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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614012 #
Numero do processo: 11128.000310/2001-01
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 25/10/2000 RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO NÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A não apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre a mercadoria, quando requerida no processo de avaliação de origem, implica o não cumprimento do requisito de origem de que trata o art. 4º, “b”, da Resolução 252 da ALADI e considerar a operação de transporte como não sendo de expedição direta. Descumpridos os requisitos de origem, é descabido o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. Presente no julgamento o Conselheiro Luciano Lopes Almeida Moraes. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Relator ad doc
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15117.7ZHX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Tratam os autos de pedido de restituição (fl. 99), no valor de R$ 13.210,60,  referente ao Imposto de Importação, em razão de a interessada, segundo alega, haver recolhido  tributo a maior.  A  contribuinte,  em  25/10/2000,  promoveu  a  importação  de  mercadorias  amparada pela DI nº 00/01022283­3 (fls. 59/68), tendo sido desembaraçadas junto à Alfândega  do Porto de Santos/SP. Preditas mercadorias foram produzidas no México e enviadas para os  Estados Unidos para embarque no Brasil.  Por  tratar­se  de  mercadoria  produzida  por  país  integrante  da  ALADI,  entendeu a  interessada que teria direito à redução do Imposto de  Importação de 20% sobre a  alíquota  normal,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador,  no  caso,  os  Estados Unidos.  Tendo  a  interessada  efetuado  o  recolhimento  integral  do  mencionado  imposto,  por  não  ter  conseguido,  segundo  alega,  registrar  a  redução  tarifária  pretendida  no  SISCOMEX, entendeu valer­se de direito creditório do  imposto de importação que  teria sido  pago a maior, razão pela qual, em 28/12/2000, requereu o reconhecimento do pretenso crédito,  com a correspondente restituição.  A Alfândega do Porto de Santos indeferiu o pedido da contribuinte (fl. 125),  ao  que  a  interessada  manifestou  sua  inconformidade  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade apresentada às fls.129/157.  A  DRJ­Fortaleza/CE  indeferiu  o  pleito  da  requerente  (fls.  175/203),  por  entender  que  a  importação  realizada  não  atendeu  às  exigências  legais  para  a  aplicação  da  redução tarifária prevista no acordo internacional firmado no âmbito da ALADI. Alegou aquele  órgão  julgador  que  as  Faturas  Comerciais  apresentadas,  bem  como  a  informação  nos  Certificados  de  Origem  dos  números  das  faturas  comerciais  emitidas  pelo  fabricante  no  México, evidenciavam que as mercadorias tinham sido objeto de comércio entre o produtor do  México  (país­membro  da  ALADI)  e  a  empresa  dos  Estados  Unidos  da  América  (país  não­ membro da ALADI), que as teria revendido para o importador no Brasil. Tal comercialização,  envolvendo  país  de  trânsito  não  pertencente  à  ALADI,  impediria  a  aplicação  da  redução  tarifária solicitada, por não atender ao requisito previsto no art. 4º, alínea” b”, ii, da Resolução/  ALADI nº. 252.  Irresignada,  a  contribuinte  ofereceu  Recurso  Voluntário  a  este  Colegiado  (fls.213/255), onde apresentou, em linhas gerais, os mesmos argumentos expendidos na inicial.  Salientou, ainda, que a  triangulação efetuada com a empresa dos Estados Unidos deveu­se  a  motivos  geográficos  e  que  o  trânsito  das  mercadorias  no  território  americano,  pela  própria  natureza  da  operação,  deu­se  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  daquele  país,  com  os  rigores  que  lhes  são  próprios. Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  existência  do  crédito  tributário passível de restituição.  Em  sessão  de  22  de  maio  de  2007,  a  Primeira  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº.  301­1.843,  decidiu  converter  o  julgamento em diligência, para que fosse juntada aos autos cópia da fatura comercial expedida  pelo produtor no México (fls.294/310).  Fl. 442DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15117.7ZHX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000310/2001­01  Acórdão n.º 3202­000.027  S3­C2T2  Fl. 442          3   Em  sessão  de  12/08/2008,  por meio  da Resolução  nº.  301­2.012,  diante  de  dúvidas existentes, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes achou por bem  converter novamente o julgamento em diligência, para:  a) que a contribuinte juntasse declaração da Alfândega dos Estados Unidos da  América, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em  seu território.   b)  fosse  solicitada  manifestação  do  Departamento  de  Negociações  Internacionais/Secex,  quanto  à  comercialização  de mercadoria  por  operador  de  terceiro  país,  membro ou não da ALADI (art. 9o da Resolução no 252 da ALADI – Decreto no 3.325/99, a  fim de que respondesse aos seguintes quesitos:  “b1) pode a operação estar ao amparo de preferência tarifária prevista no acordo  (PTR­4),  no  caso  de  a  mercadoria  ter  sido  vendida  pelo  produtor  (México)  e  entregue  a  esse  3o  país  (Estados Unidos  da América),  e  depois  ter  sido  exportada  pelos EUA para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem  com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EUA?   b2)  nos  casos  da  espécie,  para  efeitos  de  condição  ao  uso  do  benefício,  a  interveniência de operador de terceiro país afasta a obrigatoriedade do requisito de  expedição direta de que trata o art. 4o da Resolução no 252? e  b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. 4o, “b”, ii, da Resolução no  252):  a  venda  da mercadoria  (com  emissão  de  fatura  comercial)  e  sua  expedição  para  terceiro  país,  e  a  posterior  comercialização  e  expedição  do  3o  país  para  o  Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem a mercadoria  da  preferência  tarifária,  tendo  em  vista  que  o  dispositivo  citado  veda  o  benefício  quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de  trânsito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador­ exportador do 3o país, não se caracteriza como uma expedição não direta pelo país  de  origem,  tendo  em  vista  que  a mercadoria  foi  enviada  para  3o  país  e depois  foi  comercializada com o Brasil?”  A contribuinte manifestou­se às fls. 369/401.  Cumprida a diligência requerida, retornaram os autos a este Colegiado, para  julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad doc.  O benefício pretendido  pela  recorrente,  que  lhe  daria  a  redução  tarifária do  Imposto de Importação, decorre da aplicação do Acordo de Preferência Tarifária – APTR nº.  04,  internalizado  no  Brasil  pelo  Decreto  no  90.782/84,  e  que,  em  seu  artigo  9º,  adota  expressamente  o Regime  de Origem  da ALADI,  consubstanciado  na Resolução  n°  252, que  aprovou o texto consolidado e ordenado da Resolução no 78, do Comitê de Representantes da  Associação Latino­Americana de Integração, e que foi incorporada à legislação brasileira pelo  Decreto nº. 3.325, de 30/12/99.  Fl. 443DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15117.7ZHX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Referido Acordo  foi  firmado  entre Argentina,  Bolívia,  Brasil,  Chile,  Cuba,  Colômbia,  Equador,  México,  Paraguai,  Peru,  Uruguai  e  Venezuela  e  estabelece  preferência  tarifária regional na importação de produtos similares provenientes de países de terceiros. Essa  preferência  estabelece  uma  redução  percentual,  que  varia  conforme  a  categoria  do  país  que  concede a redução e a do que recebe.  O cerne do litígio está em se saber se há impedimento ao enquadramento do  benefício  previsto  no  Acordo  da  ALADI  quando  a  mercadoria  é  vendida  e  remetida  pelo  México (país de origem) aos Estados Unidos da América e, depois, exportada deste país para o  Brasil,  com emissão  de Certificado  de Origem que  informa o  faturamento  pela  empresa dos  EUA.  Comprovado  que  as  mercadorias  em  questão  são  originárias  de  país  signatário  do  referido Acordo,  por meio  dos Certificados  de Origem  acostado  à  fl.  77,  resta  saber  se  o  trânsito  das  mercadorias  pelos  Estados  Unidos,  país  não  signatário,  estaria  em  conformidade com as disposições da Resolução/ALADI nº 252, que assim dispõe em seu art.  4º:  "QUARTO ­ Para que as mercadorias originárias se beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a)  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum país não participante do Acordo;  b)as  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos de transportes;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iü)  não  sofram,  durante  o  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.   Da leitura do  referido dispositivo,  infere­se que, para gozo do benefício,  as  mercadorias devem ser transportadas diretamente do país exportador signatário do Acordo para  o  país  importador  também  signatário  (expedição  direta),  sendo  possível  efetuar­se  o  trânsito  por  países  não  participantes  do  Acordo,  desde  que  sejam  preenchidas  as  condições  estabelecidas na alínea b do referido artigo.  No caso em questão, a recorrente não logrou comprovar o preenchimento de  uma das condições ali impostas, qual seja: que o trânsito, nos Estados Unidos da América, deu­ se sob vigilância da autoridade competente naquele país.  Devidamente intimada, em razão de diligência requerida pela antiga Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  recorrente  não  apresentou  o  documento  alfandegário dos EUA, para que ficasse provada a vigilância no país de trânsito, limitando­se  apenas a  informar que “diante do Termo de Intimação acima referido, a Requerente envidou  Fl. 444DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15117.7ZHX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000310/2001­01  Acórdão n.º 3202­000.027  S3­C2T2  Fl. 443          5 todos  seus  esforços  para  obter  o  documento  solicitado.  No  entanto,  no  caso  dos  presentes  autos,  apesar  da  colaboração  do  exportador  no  sentido  de  tentar  resgatar  o  documento  da  alfândega  dos  EUA  que  amparou  a  entrada  das  mercadorias  naquele  país  (documento  apresentado  em  outros  processos  administrativos  similares  a  este),  não  foi  possível  obtê­ lo.”(fl.192).  A apresentação de tal documento mostra­se de fundamental importância para  que  a operação possa  ser considerada  como de  exportação direta  e  se  tenha por preenchidos  todas as condições impostas pelo art. 4o, “b”, da Resolução 252 da ALADI.  Neste  ponto,  passo  a  adotar  como  razões  de  decidir  o  voto  do Conselheiro  Jose  Luís  Novo  Rossari,  proferido  nos  autos  do  processo  nº.  11128.006566/00­81,  o  qual  transcrevo abaixo:  “Em resposta à  intimação decorrente da diligência solicitada pela 1ª Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes,  o  Departamento  de  Negociações  Internacionais  (Deint)  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do MICT  respondeu  a  cada  uma  das  questões  enunciadas  no  relatório,  esclarecendo,  de  forma  abrangente  quanto  às  operações efetuadas por operador de terceiro país, verbis:   “(1)  Resposta:  Conforme  entendimento  deste  DEINT,  a  operação  acima  citada  cumpre  com  o  disposto  na  normativa  que  trata  de  exportação  via  operador  de  um  terceiro  país  no  âmbito  do  regime  de  origem  da  ALADI  (Art. 9o da Resolução 252).  Ademais,  a  Resolução  252  da  ALADI  não  dispõe  em  contrário, no que diz respeito à possibilidade de a  fatura  comercial  emitida  no  país  de  origem  da  mercadoria  apresentar data posterior à da  fatura emitida no país em  que se encontra o terceiro operador. Cabe aqui observar,  que esse mecanismo é adotado ao âmbito do APTR4, tendo  em  vista  que  em  determinadas  situações,  o  terceiro  operador  não  tem  o  conhecimento  prévio  da  quantidade/preço  das  mercadorias  que  serão  destinadas  para o país outorgante da preferência.   (2)  Resposta:  A  regra  referente  a  operador  de  terceiro  país  não  afasta  a  obrigatoriedade  de  observação  do  requisito  referente  à  expedição  direta.  Dessa  forma,  deverão  ser  atendidos  os  critérios  dispostos  no  Art.  4,  inciso b:  “QUARTO.  –  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  (...)  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que: (destaquei)  Fl. 445DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15117.7ZHX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iii)  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  (3)  Resposta:  Este  DEINT  entende  que  a  exportação  da  mercadoria  para  o Brasil  não  contraria  o  art.  4o,  ii,  tendo  em  vista que a expressão “não estejam destinadas ao comércio [...]  no  país  de  trânsito”  diz  respeito  apenas  aos  casos  em  que  a  mercadoria  é  revendida  internamente  no  país  de  trânsito.  Esta  situação  não  ocorre  na  operação  via  operador  de  um  terceiro  país (Estados Unidos), tendo em vista que este agente comercial  reexportará  a  mercadoria  para  o  país  (Brasil)  que  concede  a  preferência ao país de origem da mercadoria (México).”  Ao final, o Deint/SCI/MICT acrescenta que:  “Diante do exposto, informamos que as operações dispostas nos  Ofícios  GAB/nos  193/08,  195/08,  197/08,  198/08  e  208/08  cumprem com o disposto nos artigos 4o e 9o da Resolução 252 da  ALADI.  No  que  diz  respeito  aos  Ofícios/GAB/nos  194/08  e  196/09,  entendemos  que  as  operações  dispostas  nestes  documentos  cumprem  com  o  art.  9o  da  Resolução,  entretanto,  com  relação  ao  art.  4o  é  necessário  verificar  se  o  documento  Transportation  Entry  and  Manifest  of  Goods  Subject  to  Customs Inspection and Permit ou equivalente, foi emitido pela  aduana dos Estados Unidos.” (destaquei)   O  órgão  demandado  foi  claro  no  sentido  de  que  a  operação  cumpre  com  o  disposto no art. 9o da Resolução, que trata de faturamento por parte de um operador  de terceiro país, membro ou não da ALADI.  Cumpre  ressaltar,  no  entanto,  que,  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  o  documento  alfandegário  dos  EUA,  para  que  ficasse  provada  a  vigilância no país de trânsito. Trata­se de exigência que foi objeto de Resolução da  1ª Câmara do 3o Conselho de Contribuintes, por ter sido considerada de fundamental  importância para que a operação possa ser considerada como de exportação direta,  em observância ao disposto no art. 4o, “b”, da Resolução 252 da ALADI.   E o entendimento da Câmara foi integralmente ratificado na manifestação do  Deint/SCE/MICT  pertinente  à  mercadoria  objeto  de  lide,  quando  esse  órgão  acrescentou, de forma expressa e clara, ser necessário verificar se o documento de  que se trata foi emitido pela aduana dos EUA.   As redações contidas na lei ou em tratados internacionais não contêm palavras  ou  expressões  inúteis.  A  existência  de  norma  estabelecendo  a  vigilância  de  autoridade  aduaneira  do  país  de  trânsito  para  que  a  operação  esteja  amparada  no  regime de origem, não pode ser desconsiderada.   Destarte, contrariamente ao que defende a  recorrente, o  fato de a Resolução  estabelecer  em  seu  art.  4o,  “b”,  que  “considera­se  como  expedição  direta  as  mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes (...)  sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países  (...)”  significa  que,  mesmo  que  não  tenha  sido  instituído  documento  específico  na  ALADI  para  Fl. 446DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15117.7ZHX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000310/2001­01  Acórdão n.º 3202­000.027  S3­C2T2  Fl. 444          7 comprovar essa vigilância, ­ o que é óbvio, visto que diz respeito a países que não  fazem parte do Acordo – se houver necessidade de tal comprovação, essa deverá ser  satisfeita, sob pena de a operação ser considerada uma expedição não direta.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  para  satisfazer  à  exigência  e  não  apresentou o documento requerido. A alegação de que matéria similar teve decisão  favorável à recorrente em instância superior não pode ter qualquer vinculação com o  caso presente, tendo em vista que este processo está enriquecido com a existência de  elementos  concretos  e  objetivos  aplicáveis  à  matéria,  principalmente  das  informações  específicas  sobre  o  acordo  de  origem  trazidas  pela  Secretaria  de  Comércio Exterior do MICT, órgão incumbido do acompanhamento e aplicação dos  regimes  de  origem  nos  Acordos  da  ALADI  e  do  MERCOSUL  (Decreto  no  6.209/2007, anexo I, art. 17, V), o que o distingue daqueles alegados.   Em  vista  dos  elementos  trazidos  aos  autos  e  considerando  as  conclusões  objetivas  da Secretaria  de Comércio Exterior/Deint  a  respeito  da matéria,  entendo  que  a  importação  não  atende  aos  requisitos  de  origem  previstos  no  art.  4o  da  Resolução no 252 do Comitê de Representantes da ALADI, posta em execução pelo  Decreto  no  3.325,  de  1999,  restando  descabido  o  direito  ao  benefício  previsto  no  PTR­4.”  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 447DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15117.7ZHX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 30/06/2013 12:55:39. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 30/06/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 03/07/2013 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 30/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.1119.15117.7ZHX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7B5C7FF8B5E3257524A36AE1C753B09D1B3DCA11 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.000310/2001-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4631595 #
Numero do processo: 10660.001105/2004-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3803-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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Recorrida DRJ-BRAS I LIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. n LUI'‘ ÇOG RRA DE CASTRO - Presidente Mill AN* 4 L • Z BONAT CORDEIRO - Relator IParti I• aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higas o. i • Processo n° 10660.001105/2004-06 83-TE03 • Acórdão n.° 3803-00.023 Fl. 26 o Relatório A Recorrente foi cientificada pela Secretaria da Receita Federal acerca da manutenção do Ato Declaratório Executivo n. 430.573, dando conta de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porto — SIMPLES, a partir de 1/2/2002. A fundamentação do ato de exclusão centra-se no exercício de atividade impeditiva, qual seja, a fabricação e comercialização de cigarros. Em sua Impugnação, alegou a Recorrente que não procede o fabrico do cigarro, mas apenas a industrialização de cigarros de palha artesanais, feitos por agricultores rurais, devendo ser garantida sua permanência no SIMPLES. A impugnação da Contribuinte foi rejeitada. Devidamente intimada desta decisão em 17/12/2007 (fls. 21), a Contribuinte apresentou Recurso em 18/01/2008 (fls. 23), onde de reitera os argumentos já expendidos, para tentar demonstrar o equívoco da decisão recorrida. É o relatório. 2 Processo n° 10660.001105/2004-06 83-T E03 Acórdão n.° 3803-00.023 Fl. 27 1 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. Nesse passo, constata-se que o "Recurso" foi protocolado após decorrido o prazo legal. Mesmo assim, o processo foi remetido a esse Conselho, pois o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 21, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 17/12/2007 (segunda-feira), tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 50 c/c parágrafo Único2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso foi dia 16/01/2008 (quarta-feira), tendo o contribuinte se manifestado, por protocolo via correio, somente em 18/01/2008, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo, ficando mantida a decisão recorrida. Sala \!, Sessões, em 16 de março de 2009. A - • Z BONAT CORDEI • e, • elator 1 Art. 35 - O recurso, smo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 3 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4733433 #
Numero do processo: 11020.001594/2005-77
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DF CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.231
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DF CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.

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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DF CÁLCULO DA CONTRIBIJ IÇÃ O NO MESMO PER IODO. NEC,ESSfDADE DE L A NÇ A MEN TO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a -fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo lazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto rei ato r. AI EXA . DRE KER - Presidente . ., 410111 ! .i., . IV. i l\ k.,ALL . ,, , 3R :, TI - Relator , ' \ Parti MUT"e •.) , dtn.,.. J a, do presente julgamento, os Conselheiros Bechior Melo I de Souza, liélcio . afetá t . s, DÀ i 'Mauricio Fedato e Carlos Henrique M.artins de lima. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação protocolada pelo contribuinte em 30/05/2005, utilizando créditos de Contribuição para o PiS não-cumulativa, apurados em outubro de 2004 (fls.. 01/02). , A DRF•Caxias do Sul/RS reconheceu a existência do valor do "saldo de créditos passíveis de ressarcimento" indicado pelo contribuinte, mas entendeu por bem reduzir o crédito que o contribuinte poderia utilizar (tis. 16/21), fazendo-o a titulo de "GLOSA DE CREDITO", por ter verificado que "no período contemplado pelo presente processo, o contribuinte efetuou operações de transfirências de credito de ICMS a terceiros, mas não reconheceu as receitas decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros" (11. 17), entendendo, pois, que o contribuinte teria deixado de submeter à incidência do PIS as receitas decorrentes destas vendas de crédito de ICMS, Assim, a DM apurou o valor que entendeu que seria devido de PIS em relação à receita de venda de créditos de I.CMS, e reduziu este valor do saldo de créditos de PIS apresentado na declaração de compensação • O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl.s 32/41) argumentando que a glosa seria indevida porque seu direito de crédito decorre da sistemática não cumulativa do P.I.S e que não pode haver a incidência desta contribuição sobre a venda de créditos de ICMS, visto que a iircidéncia. do PIS deve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme jurisprudência que cita. A DRJ - Porto Alegre/RS manteve o entendimento da DR F, por entender que a •. matéria exigiria decisão de inconstitucionalidade das leis envolvidas, conforme se confere da ementa do Acórdão n" 10-16;175, de 5 de junho de 2008 (fls. 43/44): Assunto: Contribuição para o P1S/PaYep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCONSMUCIONALIDAD.h.. . A autoridade administrativa é incompetente paia decidir sobre a constitueionalidade dos ato y baixados' pelos Poderes Legislativo • e Executivo. Solicitação Indeferida 2 riocesso n' 11020 001594/2005-77 S3-1- E03 Acórdão n.' 3803-00.231 1,1 58 O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 51/55) argumentado que a questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucionalidadc dos dispositivos envolvidos, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan A I legretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A DRF reconheceu a existência do crédito de PIS não-cumulativo indicado pelo contribuinte, mas não permitiu que o saldo de crédito fosse integralmente utilizado na compensação. Isto porque a DRF entendeu que o contribuinte teria recolhido o PIS correspondente àquele mesmo mês de apuração em valor menor que o devido, pois teria deixado de fazer incidir o PIS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICMS. Por isso, retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos de ICMS. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não Funciona tal como a sistemática de apuração do IP í, como parece pretender a IMF. No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor que é transferido para aproveitamento no período subseqüente -- - (b) ou um saldo devedor -•-•- que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COMNS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a. receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na .fOrnza do art. 2 0 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (....)" (art. 3" da Lei n" 10.637/2002 e da 1 ei n" 10.833/200.3). É nítido, portanto, que os créditos não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições.. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito • a título de "glosa", IL ..• • reduzindo o saldo de créditos como meio indireto para promover a revisão e ampliação da base de cálculo do PIS, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a DRF entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita. às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que ° presente entendimento reitera a Jurisprudência deste Conselho cru julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS .NÃO CUMULATIVA BAsE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativo.s não permite que, cm pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no fr.'nuramento, base de cálculo dos débitos, .sejam .subtraid.as do montante a ressarcir... Lin tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece .seja Lletuado lançamento de oficio 1?L'5SARCIMEN1'0 COFIAIS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC INA.PlICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e CONNS não- cumulativo.s os arts. 13 e 1.5, VI, da Lei n" 10833/2003, vedam expres.samente tal aplicação. Recurso provido em parte. (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário n' 130.611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D.O.U. de 06/06/2007, Seção 1, pág. 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe- se o lançamento para fOrmalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO 1R1BUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZA Gie MONETÁRIA. INCABIVEL, incabivel a atualização monetária do saldo credor do PIS não- ,. C141711ilatiVO objeto de ressarcimento.. Recurso Voluntário .Provido em Parte. (Recurso Voluntário n 140.760, PA 11065 002884/2005-1 I,k Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA ., .1 22/07/2008) r 4 Processo n" 11020 001594/2005-77 53-11/03 Acórdão n 3803-00.231 El 59 Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integralidadc do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua com . :i sacão, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar as diferenças de tr. tatos il entender devidas pela via própria do lançamento. P1',5 j \ elt iv: ' 11 ,-ge- t 1. \\.. lb 5

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4613641 #
Numero do processo: 10930.003731/2003-11
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO Consideram-se precluídas as matérias alegadas na impugnação e não renovadas no recurso e as alegadas, em inovação, somente no recurso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3803-000.116
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 10670.001038/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.804
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-01T13:43:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-01T13:43:06Z; Last-Modified: 2013-10-01T13:43:06Z; dcterms:modified: 2013-10-01T13:43:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:748a121d-8391-405f-b653-30c2d84e36bf; Last-Save-Date: 2013-10-01T13:43:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-01T13:43:06Z; meta:save-date: 2013-10-01T13:43:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-01T13:43:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-01T13:43:06Z; created: 2013-10-01T13:43:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-10-01T13:43:06Z; pdf:charsPerPage: 917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-01T13:43:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qlkte PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.001038/2001-50 Recurso n° : 133.093 Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Recorrente : SANTA BARBARA AGRÍCOLA S/A. Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF RES OLUÇ ÃO 1■12 3 01-1.804 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente to • It* SUS. 0 OFFMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10670.001038/2001-50 Resolução n° : 301-1.804 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01-11, posteriormente retificado as folhas 60-64, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1997 apurada em R$ 11.841,95, relativa ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n 354867-8, localizado no município de Santa Bárbara D'Oeste. Segue na integra, relatório processual apresentado pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasilia — DF, que passa a fazer parte integrante deste: "A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR do exercício 1997 (fls. 12/19), do sujeito passivo, concernente ao imóvel rural Fazenda Reunidas Serra Azul em Jaiba/MG cuja área corresponde a 3.669,3 hectares, incidiu em parâmetro de malha; houve, então, a glosa total das seguintes áreas, consoante FAR — Malha Valor (fls 05/06): a) 135,6 hectares de área de preservação permanente; b) 750,0 hectares de área de reserva legal (área de utilização limitada); c) 1.840 hectares de área com pastagens. Em função dessa glosa, o sujeito passivo foi intimado, por via postal cujo AR consta da fl. 21, a apresentar, na repartição fiscal da SRF em Montes Claros/MG ou na repartição mais próxima, os seguintes documentos desse imóvel rural (fl. 20): a) documento de averbação da área de reserva legal; b) Ato Declaratório Ambiental — ADA; c) documento ou ficha de registro de vacinação dos animais de médio e grande porte atinente ao ano 1996, ou seja, 460 cabeças; d) cópia da declaração de produtor rural do ano 1996 Na seqüência, transcorrido in albis o prazo para apresentação desses documentos, restou confirmada a glosa, foi então lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos em 31/10/2001, para exigir o 2 Processo n° Resolução n° : 10670.001038/2001-50 : 301-1.804 crédito tributário pertinente, no valor de R$ 78.706,01, assim discriminado (fls.01/04): a) ITR, no valor de R$ 31.252,39; b) Juros de Mora (calculados até 28/09/2001), no valor de R$ 24.014,33; c) Multa de Oficio (75%), no valor de R$ 23.439,29 Enquadramento legal: Lei n°9.393/96, arts. 1 0, 70, 10, 11 e 14, e IN SRF n° 67/97. 0 sujeito passivo tomou ciência do Lançamento Fiscal por via postal em 13/11/2001, consoante AR constante da fl. 23; apresentou a impugnação em 10/12/2001 na DRF/Piracicaba/SP (fls. 26/45), aduzindo, em apertada síntese (fls. 26/28): a) que houve a glosa das áreas declaradas como sendo de preservação permanente, utilização limitada e do rebanho (área com pastagens); b) que, segundo a Fiscalização, o lançamento fiscal ocorreu, porque a Impugnante não teria apresentado os documentos solicitados; c) que o lançamento fiscal não procede, pois, no devido prazo que lhe fora concedido na fase pré-processual, teria apresentado os documentos necessários à comprovação de sua declaração, no que concerne às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de pastagem; d) que, complementarmente à impugnação, requer a juntada dos inclusos documentos (fls. 37/43), corroborando as informações contidas em sua declaração; Por fim, entendendo que teria comprovado tudo, a Impugnante requereu então a improcedência do lançamento fiscal, ou seja, o cancelamento do Auto de Infração. Em face da alegação do sujeito passivo que teria apresentado, tempestivamente, durante o procedimento fiscal (fase pré- processual) os documentos solicitados pela Fiscalização, mas que não constam dos autos, houve então a necessidade de baixar os autos à unidade de origem em 28/10/2003, para as seguintes diligências, conforme despacho de fl. 50, do qual consta, entre outras colocações, o seguinte, verbis: 3 Processo n° Resolução n° : 10670.001038/2001-50 : 301-1.804 "a) informar se os documentos foram efetivamente recebidos na data e forma apontada pela Impugnante: b) esclarecer por que os citados documentos não foram juntados aos autos oportunamente; c) informar . se os documentos foram, ou não, levados em conta quando •da autuação; e d) em caso negativo, elaborar *relatório circunstanciado esclarecendo se a documentação apresentada quando da fiscalização tem o condão de afastar a imposição fiscal, ou, ao contrário, nenhum reflexo tem sobre ela." Em 19/12/2003, o sujeito passivo juntou aos autos cópia do Acórdão n° 8.033, de 30/10/2003, da 2a Turma, da DRJ/Brasilia, proferido nos autos do Processo n° 10670.002022/2002-45, que também tem por objeto o imóvel em tela, porém atinente ao ITR do exercício 1998. Essa decisão reconheceu a existência da Area de reserva legal mencionada na declaração do ITR do exercício 1998, excluindo-a da tributação (fls. 52/59). As diligências solicitadas foram cumpridas, conforme Relatório Fiscal — ITR 1997, contendo, dentre outras, as seguintes conclusões (fls. 61/68): a) as Areas de preservação permanente e de reserva legal não restaram comprovadas, para efeito de exclusão do ITR (manutenção da glosa); b) quanto A Area total de pastagem calculada de 1.840 hectares constante da Ficha 06 da Declaração do ITR197 (fl. 18), ficou reduzida para 1.656 hectares, pois, diferentemente da média anual de 460 cabeças de gado de grande porte declarada (fl. 17), foi apurada, na verdade, média anual de 414 cabeças (estoque inicial 482 + estoque final 346)/2, com base nas informações constantes da declaração anual de produtor rural; c) em função dessas alterações, o Grau de Utilização do imóvel (GU), ficou reduzido de 83,5% para 58,10% e a aliquota do imposto subiu de 0,3% para 3,4%, gerando insuficiência no recolhimento do ITR referente ao exercício 1997; d) por fim, quanto ao cálculo do imposto, foi apurada uma diferença do ITR/97 no valor de R$ 11.841,95 (R§ 12.691,45 — R$ 849,50). 0 sujeito passivo foi intimado do resultado da diligência por via postal em 28/02/2005, consoante AR de fl. 70; apresentou 4 Processo n° : 10670.001038/2001-50 Resolução n° : 301-1.804 impugnação complementar de fls. 73/121, aduzindo, em síntese, o seguinte (fls. 73/79): a) que, em função da impugnação anterior e mediante a análise dos documentos apresentados antes mesmo da autuação, o Sr. Fiscal acabou refazendo o lançamento, conforme consta do Relatório Fiscal — ITR 97 (fls. 61/68); b) que o Sr. Fiscal acabou por reconhecer, em parte, a área de pastagem; c) quanto à de reserva legal, foi comprovada sua averbação â margem da matricula do imóvel (fls. 38/39). Que, embora não tenha sido apresentado o ADA, o Fisco não pode tributar essa Lea, pois a a averbação já seria o suficiente para exoneração do imposto. Nesse sentido, em caso análogo, decidiu o Acórdão n° 8.033, de 30/10/2003, da T Turma, da DRJ/Brasilia, proferido nos autos do Processo n° 10670.002022/2002-45 (fls.55/59); d) no que concerne à área de preservação permanente, a não apresentação do ADA não pode ser motivo para a não exlusdo dessa área da tributação, pois há decisões judiciais da Justiça Federal afastando a exigência do ADA, uma vez que essa área existe por expressa disposição legal (fls. 104/120). Além disso, a IN SRF 43/97, ao exigir o ADA para a caracterização da área de preservação permanente, acabou criando obrigação não prevista na Lei n° 9.393/96. Por isso, trata-se de ato normativo ilegal. Por fim, entende que a exigência fiscal ora impugnada manifestamente ilegal, e espera que assim seja reconhecida, declarando-se a nulidade do Auto de Infração. Competência para julgamento deste processo pela T Turma, em função da Portaria n° 27, de 12 setembro de 2003, editada pela DRJ/Brasilia (fls. 124/126). Ê o relatório." Seguiram-se razões de voto, em que o (a) Nobre Relator (a) de primeira instância considerou a "PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO", incluindo os acréscimos legais. Destacou que a incidência tributária sobre a alegada área de preservação permanente deve ser mantida, eis que não houve apresentação tempestiva de ADA. Decidiu, por outro lado, pela isenção da área de reserva legal, vez que foi juntado documento comprobatório de averbação dessa Lea â margem da matricula do imóvel. Por fim, no tocante a área de pastagens, acolheu a nova área documentalmente comprovada, fls. 40, para fazer a revisão do lançamento em favor do aumento da área utilizada, nos termos de fls. 134. • Processo n° : 10670.001038/2001-50 Resolução n° : 301-1.804 0 impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Brasilia — DF, interpôs recurso voluntário de fls. 142/147. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento. Fez-se inicialmente breve síntese dos fatos. Impugnou especificamente a incidência tributária sobre a área de preservação permanente, vez que já houve o reconhecimento pelo fisco da área considerada de reserva legal. Destacou, assim, ser dispensado Ato Declaratório Ambiental - ADA, quando existe de fato área de interesse ecológico, em busca da isenção legal ao pagamento de ITR. Citou legislação e jurisprudência nesse sentido, a seu favor, e destacou a inexigibilidade da apresentação de ADA. Aduziu ser o lançamento manifestamente ilegal, mas não se manifestou sobre as áreas de pastagens. É o relatório. • Processo n° : 10670.001038/2001-50 Resolução n° : 301-1.804 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01-11, posteriormente. retificado as folhas 60-64, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1997 apurado de R$ 11.841,95, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n 354867-8, localizado no município de Santa Bárbara D 'Oeste. Preliminarmente, deve-se limitar o julgamento de segunda instancia administrativa, na parte que foi recorrida, eis que já se julgou procedente em parte o lançamento, sendo reconhecida a existência de reserva legal e área de pastagem a menor para fins de tributação. Assim, tem-se como objeto deste recurso tão -somente a procedência parcial do lançamento, na parte improcedente, quanto ã. incidência de ITR sobre área de Preservação Permanente, uma vez que sobre a área de pastagens não houve recurso. Ocorre que no presente caso há a alegação da existência além da área de preservação permanente, conforme noticiado na sua DITR. Em vista dos argumentos trazidos pela Recorrente e pelo fato da fiscalização não ter indicado que efetivamente não há a área de reserva legal, entendo como prudente e necessário para o deslinde do presente caso que sejam fornecidas informações oficiais sobre o imóvel. Neste sentido voto para que o JULGAMENTO SEJA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA a fim de que a repartição de origem oficie o IBAMA, a fim de que o referido órgão preste as seguintes informações: a) Há, fisicamente, no imóvel area de preservação permanente? b) Qual a metragem da área de preservação permanente? 7 Processo n° Resolução n° : 10670.001038/2001-50 : 301-1.804 c) Há comprovações ou indícios que para o período de 1997 havia a referida área de preservação permanente? d) Após a realização da diligência, retornem-se os autos para julgamento. como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 •

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Numero do processo: 10845.001460/87-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.204
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, 6 origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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Numero do processo: 13056.000259/2004-99
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1995 a 30/11/1995 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.263
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13056.000259/2004-99 Recurso n° 154.028 Voluntário Acórdão n° 3803-00.263 — 3" Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COFINS Recorrente COOTALL-COOPERATIVA TAQUARENSE DE LATICÍNIOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COEINS Período de apuração: 01/09/1995 a 30/11/1995 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. • Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3'• TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. tetrikr:• E NDRE ICE N - Presidente a k se r BEL HIOR MELO DE SOUSA - Relator Partici • aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Hélei Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de IV 10-13.232, de 06 de setembro de 2007, da DRJ-Porto Alegre/RS, fls. 26 a 27-v, que indeferiu a solicitação de restituição e mantendo a não-homologação das compensações, em face da manifestação de inconformidade, fls. 18 a 22. Cientificada da decisão em 29 de outubro de 2007, inconformada, vem a interessada com o presente recurso voluntário apresentado em 13 de novembro de 2007, em que argui não subsistir nenhum dos fundamentos em que se amparou a decisão contra a qual recorre, afirmando que: a) é equivocada, para o caso concreto, a interpretação dada ao art. 168, I. Sendo o PIS contribuição lançada por homologação deve este dispositivo legal ser aplicado de forma conjunta o art. 150, § 4°, resultando cru um prazo de prescrição/decadência de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador em relação ao qual houve o recolhimento indevido; b) que no silêncio do Fisco para homologar op procedimento adotado pelo contribuinte, somente com o decurso do prazo de cinco anos (5) a contar da ocorrência do respectivo fato gerador, com a homologação tácita dos respectivos lançamento e pagamento (indevido) é que se dá o início da contagem do prazo de cinco (5) anos para a extinção do crédito tributário; c) no caso concreto não se deu a decadência, já que os fatos geradores dos indébitos (recolhimentos indevidos) ocorreram dentro dos dez (10) anos que antecederam a protocolização da declaração de compensação; d) afirma que está é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ; e) que esta interpretação se impõe mesmo em face da sobrevinda Lei Complementar n° 118/2005, que veio determinar que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para efeitos do art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre com op respectivo pagamento, por sua vigência ser posterior à protocolização do Pedido de Restituição; O noutra linha, contrapõe-se aos fundamentos tomados pela , decisão recorrida, Decreto n° 70235/72 e o art. 6°, IV, da Lei n° 9.784/99, para exigir a comprovação prévia da liquidez e certeza do crédito acompanhando o pedido de restituição/compensação. O vínculo com o Decreto n° 70.235/72 é apenas quanto ao rito de contestação/contraditório para a manifestação de inconformidade; g) para atestar o seu contraponto, argumenta perguntando: mutatis mutandis, se tivesse utilizado o meio eletrônico (PER/DCOMP) seria aplicável tais exigências de fazer juntada da documentação tendente a esmiuçar a origem do crédito?. g) que obedeceu rigorosamente ao rito processual indicado pela IN SRF n° 210/2002, cujo Anexo VI, utilizado no caso dos autos, sequer contém campo para 'exposição de fatos e de seus fundamentos'. h) como a sistemática do processo administrativo tendente à homologação da declaração de compensação criada pela Lei n° 9.430/96 e INs que a regulamentam não comporta essa exigência, e por ter a motivação do despacho decisório limitado-se à alegação de decadência a manifestação de inconformidade fixou também limitada a essa matéria; i) pela falta de oportunidade de apresentar cabalmente sua ddefesa, eis que argumento novo foi interposto pela DRJ/POÁ, pede a possibilidade de provar a existência da liquidez e certeza do seu crédito, fundado na tese de que o ato cooperativo no gera \‘121 2 Processo n° 13056.000259/2004-99 83-1E03 Acórdão n.° 3803-00.263 Fl. 46 faturamento para as cooperativas, conforme entendimento do STJ, convertendo-se o processo em diligência. Ao fim requer seja reformado o acórdão recorrido para afastar a decadência e homologar as compensações em questão. É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como se extrai do relatório, a presente disputa restringe-se à extinção do direito de pleitear a restituir da contribuição, por suposto, paga indevidamente, se 10 anos composto de 5 anos a partir do prazo final de 5 anos para a Fazenda homologar o procedimento do contribuinte de antecipar o pagamento, ou 5 anos a contar do pagamento. Correto e o mais lógico sentido, a meu ver, é o entendimento manifestado na decisão recorrida, interpretando "o decurso do prazo de 5 (anos), contados ...da data da extinção do crédito tributário", previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, como sendo a data do pagamento do tributo ou contribuição, em que pese respeitáveis os arrazoados. Para o quentura devido apurado pelo contribuinte, em cumprimento da formulação prevista no art. 150, capte, não se discute que o pagamento antecipado tem eficácia extintiva imediata, embora sob condição resolutória. Além disso, em meu entender noqiIanto apura como seu débito confessa e paga sua eficácia é dermitiva, subsistindo a condição resolutiva, enquanto evento condicional, tão-só para preservar o direito de a Fazenda homologar ou efetuar a revisão do procedimento do contribuinte. Sobre diferenças que verificar nos elementos do fato gerador, como a base de cálculo ou a aliquota, o Fisco efetuará o lançamento, no exercício do direito de revisão, que se extingue após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°. Esgotado esse prazo, o que foi apurado e recolhido pelo contribuinte - irrelevando-se a impropriedade de o CTN denominar impropriamente de crédito tributário - certo ou errado, toma-se definitivamente extinto. Assim, a homologação, expressa ou tácita, toma definitiva a extinção do crédito tributário apenas no sentido de estancar a atividade revisional do Fisco sem afetar a eficácia extiutiva do pagamento, se eventualmente efetuado. • Por simetria de direitos, se a Fazenda tem 5 [cinco] anos para revisar o procedimento do contribuinte, não poderia este ter 10 [dez] para repetir o indébito, mas também 5 [cinco]. Segundo a tese defendida pela recorrente, este tempo se perfaz a contar da homologação expressa ou tácita, uma vez que somente este procedimento da Administração, cumulado com o pagamento tem eficácia extintiva. Ck 3 • Mas não é isto o que ocorre no mundo real, eis que o contribuinte não precisa esperar cinco anos para solicitar restituição do que pagara a maior. Assim, se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o pagamento indevido, não pode ser outra a conclusão de que o termo inicial do prazo de decadência para pedir a restituição se dê com o pagamento antecipado. Não hesito em servir-me, para sedimentar esta posição, do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, mesmo em face de argumentos de ser esta uma lei extemporânea, tardia, para vir a ser interpretativa, e mesmo à luz do respeitável argumento expresso pelo eminente advogado e ex-Ministro do STF Sepúlveda Pertence de ser material a norma veiculada no texto do referido artigo, cujo efeito, assim, deve ser prospectivo, a despeito de nomear-se (expressamente) interpretativa, in verbis: "Art. 3 ° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei" Não existindo decisão plenária definitiva do STF que afaste a eficácia desta norma, ou inquine de inconstitucional a expressão "para efeito de interpretação", não pode este Conselho afastar a aplicação de lei, nos termos do art. 62, parágrafo único, inciso 1, do Anexo "Da Competência, Estrutura e Funcionamento dos Colegiados do CARF", do Regimento Interno do Conselho de Administração de Recursos Fiscais, que aparelhou a Portaria MF n° 256, de 19 de junho de 2009. Da natureza jurídica da citada lei exsurge o seu efeito retrospectivo, conforme previsto no art. 106, I, do CTN. As declarações de compensação em formulário foram recepcionadas pela DRF a partir de 22 de fevereiro de 2005, com o aproveitamento de créditos de PIS dos períodods de apuração de setembro a novembro de 1995. Desse modo, decaído encontra-se o direito de pleitear a restituição do que pagou indevidamente nos períodos sob exame para cobertura das compensações efetuadas. Nada há pois a reparar na decisão recorrida. Por te do o exposto, voto por negar provimento ao recurso. a a rwi BELC p TOR - ír- DE SOUSA • 4

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Numero do processo: 10580.726619/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de  cálculo do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Provido em Parte           Fl. 240DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.726619/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.025  S2­TE01  Fl. 241          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Sandro  Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  17 a 22, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, 2006, 2007, formalizando  a exigência de imposto suplementar no valor de R$40.940,58, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar Estadual n° 20, de 08 de setembro de 2003.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 28  a 97), acatada como tempestiva. Alegou, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos a  título  de  URV  têm  caráter  claramente  indenizatório  desde  sua  gênese,  não  representando  aumento  patrimonial  e,  consequentemente,  verba  tributável.  Pondera  que  o  STF,  através  da  Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em  razão  das  diferenças  de URV  tem natureza  indenizatória,  e que  por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  A  Lei  Estadual Complementar nº 20, de 2003, dispõe acerca da natureza indenizatória das diferenças  de URV. Ademais,  o Estado Membro devedor da obrigação mensal de  retenção não exauriu  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.726619/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.025  S2­TE01  Fl. 242          3 sua obrigação e gerou para a contribuinte o dever de pagar mais imposto, gerando a quebra da  capacidade contributiva da signatária. Questiona a multa de ofício e os juros de mora alegando  que  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  mas  tão­somente  se  baseou  nas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora.  Discute  a  forma  de  tributação,  discordando  do  cômputo  isolado  das  diferenças  em  questão,  sem  a  consideração  dos  rendimentos  e  das  deduções já declarados e sem levar em consideração que a alíquota vigente nos anos de 1994 e  1998 era de 25%. Por fim, defende que os juros de mora constantes no cálculo da diferença de  URV representam indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  da  DRJ  Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  119  a  125,  julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/09/2010  (fls.  129),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  99),  apresentou,  em  15/10/2010, o Recurso de fls. 131 a 219. Principia tecendo considerações acerca da instituição  da URV e buscando demonstrar que a correção, nos moldes em que deveria ter sido efetuada, à  época, não ocorrera, motivando a interposição de ação judicial. Anos depois, houve a Edição  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  das  referidas diferenças. O Estado da Bahia, o devedor da obrigação  legal e processual, expressa  em título executivo  judicial, credor do  Imposto de Renda incidente sobre os salários pagos a  seus servidores, abriu mão da arrecadação do imposto daí decorrente. Dessa forma, não foi a  interessada quem deu causa ao erro de classificação dos valores recebidos. E não errou a fonte  pagadora em considerar tais diferenças indenizatórias, eis que o STF, ao pagar idêntica parcela,  editou a Resolução 245, a qual trata tais rendimentos como não sujeitos ao Imposto de Renda.  Entende que o acórdão recorrido não enfrentou o argumento da ilegitimidade  da União  para  cobrar  Imposto  de Renda  que,  por  determinação  judicial,  pertence  ao Estado  Membro.  Igualmente deixou de apreciar  a alegação de quebra da capacidade  contributiva da  recorrente. Por tais motivos, protesta pela nulidade do acórdão recorrido.  Invocando jurisprudência, discorre longamente acerca dos argumentos acima  referidos.   Quanto ao mérito, repissa a alegação de que as diferenças de URV recebidas  teriam  natureza  indenizatória,  não  se  sujeitando  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  Traz  entendimentos  doutrinários  para  elucidar  o  raciocínio  adotado.  Protesta  pela  observâcia  do  disposto na Resolução STF nº 245, de 2002, para fins de apreciação do caso em discussão, sob  pena de quebra do princípio da isonomia.   Prossegue questionando os  cálculos  efetuados,  asseverando que  teriam  sido  aplicadas  alíquotas  incorretas,  a  saber,  para  os  anos­calendário  1994  e  1998  as  alíquotas  deveriam  ser  25%,  como divulgado no  site da Receita Federal,  porém  foram  empregadas  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%,  respectivamente.  E  mais,  foram  desconsideradas  as  deduções  cabíveis, ainda que em tese, no cálculo do imposto devido. Pondera que não se pode invocar o  art.  845  do  RIR/1999,  que  trata  da  perda  do  benefícioo  das  deduções,  pois  declarara  os  rendimentos objeto do lançamento conforme informação recebida da fonte pagadora. De forma  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.726619/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.025  S2­TE01  Fl. 243          4 que feitas as simulações das declarações envolvidas na presente discussão, conforme planilha  que  instrui a  impugnação, apuram­se valores  totalmente diversos daqueles  lançados. Protesta  para que sejam considerados os valores referentes a férias indenizadas e 13º salários, para fins  de recálculo do imposto devido, se for o caso.  Discorda da exigência de multa de ofício e juros de mora.  O recurso está instruído com cópia do acórdão recorrido e da correspondência  que o acompanhou.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 231, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente, no  tocante à alegação de que parcelas dos valores  recebidos a  título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, e que tais  parcelas  foram  indevidamente  tributadas,  pois  seriam  respectivamente  isentas  e  sujeitas  à  tributação exclusiva, cabe registrar que esta não procede. Confrontando as planilhas de cálculo  da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público (fls. 14 a 16), com o demonstrativo de  apuração do imposto de renda elaborado pela fiscalização (fls. 23), verifica­se que tais parcelas  não foram incluídas no lançamento fiscal.  A  interessada  argumenta,  ainda,  que  o  lançamento  teria  sido  efetuado  com  erro no cálculo do Imposto Devido.  Entretanto, examinando os autos,  tal como já exposto no acórdão  recorrido,  verifico  que  tal  alegação  não  procede,  eis  que o  lançamento  se  fez  em  conformidade  com  a  legislação de regência e os demonstrativos de apuração do imposto devido, parte integrante do  Auto de Infração, refletem a situação dos autos.  Prossegue a contribuinte alegando que o acórdão recorrido seria nulo por não  ter  enfrentado  todos  os  argumentos  da  impugnação  em  especial  a  ilegitimidade  passiva  da  contribuinte e a perda da capacidade contributiva.  Ocorre que além de expressamente se manifestar acerca da responsabilidade  da contribuinte pelo pagamento do  imposto devido,  independentemente de ter ou não havido  retenção na fonte  (fls. 124 e 125), o acórdão  recorrido cuidou de demonstrar que a autuação  contemplou  os  valores  percebidos  pela  autuada  e  foram  calculados  as  diferenças  de  imposto  devidas para cada um dos períodos a que se referem os rendimentos recebidos, respeitadas as  declarações anteriormente apresentadas pela interessada (fls. 123).  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.726619/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.025  S2­TE01  Fl. 244          5 Por  oportuno,  quanto  à  ilegitimidade  passiva  invocada,  destaque­se  que  a  Súmula nº 12, deste Conselho, dispõe:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta frisar que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005 a 2007, valores recebidos  do Ministério Público do Estado da Bahia, por entendê­las isentas de imposto de renda à luz do  disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, e por analogia à Resolução  nº  245,  de  2002,  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  que  teria  deixado  claro  que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  possui  natureza  indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no artigo 6º da Lei nº 9.655,  de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o referido ato do  STF atribuiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável devido apenas aos Magistrados  do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de 2002.   Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.726619/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.025  S2­TE01  Fl. 245          6 §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, a contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Ministério Público do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas à recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  base na Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003. Atribuir aos  rendimentos em  exame a mesma natureza do abono variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002,  seria estender os limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem constar  expressamente do texto legal, em conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Assim,  incabível atribuir aos  rendimentos  recebidos pela  recorrente idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público da União, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia  (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de  tratamento tributário entre essas verbas.   Igualmente  ausente  embasamento  legal  para  considerar  os  juros moratórios  como  isentos  ou  não  tributáveis,  uma  vez  que  estão  explicitamente  definidos  em  lei  como  rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear­se na legislação tributária  vigente,  em  consonância  com  o  princípio  da  estrita  legalidade  estabelecido  na  Constituição  Federal.  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vem  sendo  decidido  por  este  Colegiado  (confiram­se  os  julgados  2801­01.675,  2801­01.676  e  2801­01.677,  todos  de  27/07/2011, relatados pelo Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães e 2801­001.747,  de 29/07/2011, Conselheira Tânia Mara Paschoalin) é  incabível a exigência de tal penalidade  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  sido  induzida  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos, incorrendo, deste modo, em erro  escusável.  Por fim, com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do  valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se  trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de  75%.  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.726619/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.025  S2­TE01  Fl. 246          7 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                Fl. 246DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4749533 #
Numero do processo: 10860.000174/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REQUISITOS. Para que seja possível a dedução de despesas médicas, indispensável a existência de respectivas provas comprobatórias, representadas por documentos hábeis e idôneos, que contenham todos os requisitos previstos na legislação que trata da matéria. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. VALORES INFORMADOS NA DIMOB. Os valores relativos a rendimentos de aluguéis informados na DIMOB somente podem ser desconsiderados mediante apresentação de documentação hábil e idônea que comprove que tais valores são incorretos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-002.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10860.000174/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.253   S2­TE01  Fl. 120          2 Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Renato Coelho Borelli, Sandro Machado dos  Reis, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 69/75, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004, em que foi apurado um crédito tributário  correspondente a R$ 21.910, 79, decorrente das seguintes infrações:  a)  dedução  indevida  de  incentivo,  no  montante  de  R$  150,00,  correspondente à diferença entre o valor declarado e o valor das doações  informadas  em  Declaração  de  Beneficio  Fiscal  ­  DBF  pelas  entidades  beneficiárias das doações;  b)  dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 20.783,67, em  virtude de a contribuinte não ter atendido à intimação para comprová­las;  c)  compensação  indevida  de  IRRF,  no  montante  de  R$  1.028,38,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  total  de  IRRF  informado pela  fonte pagadora Península  Importação e Exportação Ltda  em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular  e/ou dependentes;  d)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física,  no  montante  de  R$  11.221,33,  correspondente  à  diferença  entre  o  total  declarado pelo contribuinte e o  total dos rendimentos  informados na em  Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  parcial  de fls. 01/04, juntamente com os documentos de fls. 05/68, alegando, em síntese, que:  a)  efetuou doação a UNICEF no valor de R$ 150,00, conforme doc. de fls.  09, sendo pertinente, portanto, a dedução de incentivo declarada;  b)  os documentos de fls. 11/38 comprovam as despesas médicas que foram  glosadas;  c)  empresa Península Importação e Exportação Ltda informou o valor retido  pela  impugnante  por  meio  de  DIRF  retificadora  (fls.  40/43).  Logo,  a  quantia compensada a título de IRRF é válida;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10860.000174/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.253   S2­TE01  Fl. 121          3 d)  o  valor  dos  rendimentos  de  aluguéis  relativos  ao  imóvel  administrado  pela Imobiliária e Administração Predimóveis Ltda não é o constante na  notificação de lançamento, mas sim a quantia de R$ 5.400,00, conforme  documento de fls. 57.  e)  recolheu o crédito tributário correspondente à parcela não impugnada.  Por tais razões requer o cancelamento da notificação de lançamento.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/São Paulo­II  julgou a  impugnação procedente  em parte  (fls.  90/96),  para restabelecer a quantia de R$ 13.588,67, a título de despesas médicas, por considerar que  os documentos de fls.11 (R$ 8.591,85 ­ Bradesco Saúde), 12 e 32 (R$ 770,00 ­Hans Wolfgang  Halbe),  15  (R$  140,00  – Antonio Manuel  R.  F.  Freitas),  16  e  30  (R$  200,00  –  Plasticenter  Clínica  de  Cirurgia  Plástica),  18  (R$  215,00  –  Cardiocentro),  19/33/37  (R$  575,40  –  Pró  Imagem Exames), 20 (R$ 270,00 – Acta Laboratório), 21 (R$ 151,00 – Clínica Radiológica 9  de Julho), 22 (R$ 300,00 – Clínica Ligia Kogos), 23/24 (iguais ­ R$ 150,00 – Ortobioclínica),  26 (R$ 25,42 – Hospital São Lucas) e 36 (R$ 2.200,00 – Cristiane Ibannes Pólo) comprovam o  direito  as  deduções  de  tais  despesas.  Quanto  aos  demais  documentos  juntados  como  comprovantes  de  despesas médicas,  entendeu  que  não  podem  ser  aceitos  por não  atenderem  todos os requisitos do inc. III, § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95 (ausência de endereço).  Manteve  a  glosa  da dedução  de  incentivo  em virtude  de  a doação  efetuada  pela  contribuinte  não  se  tratar  de  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos Municipais,  Estaduais  e Nacional  dos Direitos  da Criança  e  do Adolescente,  nos  termos exigidos pelo art. 12, I, da Lei nº 9.250/95.  Restabeleceu  o  IRRF  glosado,  ante  a  documentação  comprobatória  apresentada.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  questionada,  vale  reproduzir  trecho do voto do relator daquele aresto, que aprecia tal matéria:  “Pela  descrição  feita  à  fl.44  e  em  razão  dos  termos  da  impugnação de fl.03, verifico que existe controvérsia apenas com  relação  ao  valor  informado  em  DIMOB  relativo  ao  imóvel  administrado  pela  Imobiliária  e  Administração  Predimóveis  Ltda.  O  contribuinte  afirma  que  o  valor  de  R$10.488,00  informado  pela  imobiliária  é  inadequado,  sendo  que  o  valor  correto seria o valor de R$5.400,00.  Portanto:   a) documentos de fls.45 a 56 ­ sem controvérsia (TECAD).   b) documento de fl.57 (Predimóveis): O documento não pode ser  aceito para a prova que o sujeito passivo pretende produzir, pois  o mesmo informa como data de pagamento dos aluguéis o ano­ calendário de 2005 (apesar de sobrescrito para informar o ano­ calendário destes autos – 2004); sendo inconclusiva a análise do  mesmo. Ademais, é fato que a fiscalização verificou em DIMOB  (fl.44) que a Predimóveis informou o valor de R$10.488,00 e não  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10860.000174/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.253   S2­TE01  Fl. 122          4 o  valor  pretendido  pelo  contribuinte  (de  R$5.400,00).  Não  verifico como sobrepor o valor do documento de fl.57 de emissão  da imobiliária ao valor por ela informado em DIMOB.”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/11/10  (fls.  100),  a  interessada  apresentou,  em  28/12/10,  o  Recurso  de  fls.  101/105,  juntamente  com  os  documentos de fls. 76/11, alegando, em suma, que:  a)  os  recibos  médicos  apresentados  comprovam  a  efetiva  prestação  dos  serviços ali discriminados. Não merece ser penalizada pelo simples fato  de  não  constar  o  endereço  dos  profissionais  nos  documentos  apresentados, haja vista que é cediço que o essencial para a dedução é a  comprovação  dos  serviços  prestados  que,  neste  caso,  ocorreu.  Cita  decisões deste Conselho que seriam favoráveis à sua tese;  b)  quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  não  pode  ser  responsabilizada  se  a  imobiliária  Predimóveis  declarou,  por  meio  da  DIMOB, valor diferente daquele  constante em sua declaração de  ajuste  anual,  que  lhe  foi  informado  por  aquela  empresa.  Aduz  que  não  tinha  conhecimento dessa divergência  e que  fez  sua declaração com base em  documento hábil e idôneo. Sustenta que a questão não diz respeito a qual  documento  tem mais  legalidade, mas sim ao confronto das  informações  prestadas pela imobiliária;  c)  não foi deduzido no cálculo remetido o valor recolhido pela recorrente a  título de imposto suplementar, conforme documento de fls. 58.  Diante do exposto acima requer a extinção da notificação de lançamento em  discussão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em  relação  às  despesas  médicas  que  tiveram  sua  glosa  mantida  não  há  qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido, pois, como bem esclarecido, os documentos  apresentados não preenchem todos os requisitos estabelecidos no inciso III, § 2º do art. 8º da  Lei  nº  9.250/95,  devido  não  conterem o  endereço  do  prestador  de  serviços.  Por  conseguinte  deve ser mantida a glosa de tais valores.  Cumpre  informar  que  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10860.000174/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.253   S2­TE01  Fl. 123          5 normativa,  razão pela qual  só produzem efeitos  entre  as partes  envolvidas,  não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  No  que  diz  respeito  aos  rendimentos  de  aluguéis  relativos  ao  imóvel  administrado pela Imobiliária e Administração Predimóveis Ltda., não considero a declaração  de fls. 57 hábil e  idônea para comprovar os rendimentos  referentes ao ano de 2004, devido à  existência de dados conflitantes, posto que, enquanto no cabeçalho do citado documento consta  a  informação  de  que  se  trata  de  valores  recebidos  em  2004,  todas  as  datas  dos  pagamentos  mensais se  referem a 2005,  tendo sido sobrescritas, manualmente, para informar o ano como  sendo  2004.  Por  conseguinte  o  documento  carece  de  credibilidade,  não  servindo  para  contradizer as informações constantes na DIMOB, utilizadas no lançamento em discussão.  Por  fim cabe esclarecer que o valor pago constante no DARF de fls. 58  foi  devidamente  amortizado  do  crédito  tributário  cadastrado  neste  processo,  como  pode  ser  verificado no extrato de fls. 116/117.  Por tais razões voto por NEGAR provimento ao recurso.        Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10280.001531/2007-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Incabível a alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Não procede a apontada omissão de rendimentos quando o contribuinte demonstra que auferiu os valores relativos a pagamentos de aluguéis em nome de terceiros, os quais lhe outorgaram poderes para administração do imóvel locado, não sendo o sujeito passivo, portanto, o real beneficiário dos valores questionados. IRRF SOBRE O VALOR TRIBUTADO. EXCLUSÃO. Não sendo o contribuinte o beneficiário dos rendimentos de aluguéis lançados, também não pode ser efetuada a dedução do respectivo IRRF retido, cabendo a sua exclusão. Preliminar de Decadência Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir do lançamento a parcela relativa à omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 30.000,00, bem como o valor respectivo a título de dedução de IRRF, no valor de R$ 4.199,20.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 74          1 73  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001531/2007­59  Recurso nº  887.723   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.224  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIETE DE SOUZA COLARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Incabível  a  alegação  de  decadência  nas  hipóteses  em  que  a  ciência  do  lançamento se deu antes de  transcorrido o prazo de cinco anos contados da  data  do  fato  gerador  do  IRPF,  a  saber,  31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.   Não  procede  a  apontada  omissão  de  rendimentos  quando  o  contribuinte  demonstra  que  auferiu  os  valores  relativos  a  pagamentos  de  aluguéis  em  nome  de  terceiros,  os  quais  lhe  outorgaram  poderes  para  administração  do  imóvel locado, não sendo o sujeito passivo, portanto, o real beneficiário dos  valores questionados.  IRRF SOBRE O VALOR TRIBUTADO. EXCLUSÃO.  Não  sendo  o  contribuinte  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  aluguéis  lançados,  também  não  pode  ser  efetuada  a  dedução  do  respectivo  IRRF  retido, cabendo a sua exclusão.  Preliminar de Decadência Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  suscitada  e,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento a parcela relativa à omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 30.000,00,  bem como o valor respectivo a título de dedução de IRRF, no valor de R$ 4.199,20.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10280.001531/2007­59  Acórdão n.º 2801­002.224  S2­TE01  Fl. 75          2                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Sandro Machado  dos  Reis, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (doc. às fls. 38/42) para exigência do  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física (Suplementar) no montante de R$ 3.338,68, sendo o  valor  de R$ 1.635,81  a  título  de  principal,  acompanhado de multa  de ofício  no  valor  de R$  1.226,85, e de juros de mora no valor de R$ 476,02, estes calculados até 30/03/2007.   A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004. De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constantes  da  peça  de  autuação,  constatou  a  autoridade  lançadora  a  ocorrência das seguintes infrações:  i) omissão de rendimentos de aluguéis e/ou royalties recebidos da Secretaria  Municipal de Meio Ambiente (CNPJ nº 05.544.392/0001­73), no valor de R$ 30.000,00; e  ii)  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência privada, no valor de R$ 5.767,23, da BrasilPrev Seguros e Previdência S/A (CNPJ  nº 27.665.207/0001­31).  Cientificada  da  exigência  em  10/04/2007,  conforme  AR  –  Aviso  de  Recebimento à fl. 27, a contribuinte apresentou a impugnação às fls. 01/09, subscrita por seu  representante legal, onde argumenta, em síntese, que:  ­  jamais  recebeu  qualquer  rendimento  relativo  ao  aluguel  do  imóvel  em  questão,  vez  que  na  verdade  figuraria  tão  somente  como  advogada  e  procuradora  da  pessoa  jurídica  Colares  Empreendimentos,  a  quem  o  real  proprietário  do  imóvel  teria  outorgado  poderes relacionados ao referido bem locado;  ­  a  fonte  pagadora  do  aluguel  (Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente  ­  SEMMA),  na  qualidade  de  substituto  tributário,  teria  promovido  os  devidos  descontos  e  recolhimentos  a  titulo  de  imposto  sobre  a  renda  quando  da  realização  dos  pagamentos,  porquanto reputa o crédito tributário extinto;   ­  não  teria  assumido  qualquer  tipo  de  obrigação  ou  responsabilidade  tributária;  ­  quanto  aos  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  resgate  de  contribuições  à  previdência privada, referidos rendimentos não constituiriam renda da contribuinte, pois sequer  seriam de sua titularidade, e sim de seus filhos, e no momento do resgate o substituto tributário  (BrasilPrev) igualmente teria realizado os descontos e recolhimentos devidos, não subsistindo  qualquer débito.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10280.001531/2007­59  Acórdão n.º 2801­002.224  S2­TE01  Fl. 76          3 Ao final, a litigante juntou ao processo os documentos às fls. 11/17.  Ao apreciar a lide, a 5a Turma de Julgamento da DRJ/Belém/PA decidiu pela  improcedência da  impugnação, mantendo,  assim, o  crédito  tributário  exigido no  lançamento,  nos termos do Acórdão nº 01­15.650, de 18/11/2009, às fls. 46/49. Concluiu a Turma julgadora  que:  i) em relação à omissão de rendimentos de aluguéis  recebidos da Secretaria  Municipal de Meio Ambiente  ­ SEMMA, a impugnante não  logrou comprovar o alegado, ou  seja, que não seria a beneficiária de tais rendimentos;  ii)  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à previdência privada,  entendeu aquele Colegiado que  a  litigante não produziu  prova  que  pudesse  afastar  o  lançamento,  pois  tampouco  apresentou  o  comprovante  de  rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, limitando­se a alegar que não  revestia a condição de beneficiária, e sim seus filhos.   Devidamente  intimada  da  decisão  a  quo  em  28/12/2009  (AR  à  fl.  52),  a  contribuinte interpôs, em 22/01/2010, por meio de seu procurador, o Recurso Voluntário às fls.  53/56, alegando que:  ­  o  crédito  tributário  é  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  e  portanto  a  contagem do prazo iniciou­se no primeiro dia útil do ano de 2005 (ano subseqüente) e assim,  não  pode  ser mais  exigido  pela  fazenda  pública,  haja  vista  que,  já  fora  preenchido  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, por força do art. 173 do CTN;  ­  era  apenas  e  tão­somente  a  advogada  e  procuradora  do  Sr.  Ney  Alberto  Martins Monteiro, que é o proprietário do  imóvel,  localizado na Avenida Senador Lemos n°  4357,  e  que  fora  locado  para  a  FUNVERDE, mas  o  referido  proprietário  foi  quem  recebeu  todos os aluguéis pagos pela locadora;  ­ detinha apenas a incumbência de fiscalizar o contrato de locação, assim, não  assumiu  nenhuma  responsabilidade  ou  obrigação  tributária,  visto  que  não  era  e  nunca  foi  proprietária do imóvel e nem auferiu rendimentos provenientes deste, revestindo­se somente na  qualidade de procuradora da imobiliária que administrou parte do contrato de locação;  ­  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  cobrança  tributária, haja vista que, o proprietário do imóvel, Sr. Ney Alberto Martins Monteiro, foi quem  recebeu  todos  os  rendimentos  referentes  ao  contrato  de  locação  com  a  FUNVERDE,  e  que  deveria ser intimado para o pagamento da cobrança;  ­  ao  ser  intimada  para  recolhimento  da  exigência,  encaminhou  um  comunicado  (cópia  em  anexo),  informando  para  o  Sr.  Ney  Alberto  Martins  Monteiro,  que  estava sendo cobrada  indevidamente pela RFB a pagar  tributos e encargos  fiscais,  todavia, o  Sr.  Ney  Alberto  manteve­se  inerte,  e  possivelmente  será  demandado  na  Justiça  pela  demandada, caso esta exigência seja mantida.  Por  fim,  solicita  a  recorrente  que  seja  reconhecida  a  decadência  do  lançamento,  ou  senão,  no mérito,  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso. Anexou  aos  autos  a  documentação às fl. 57/72.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10280.001531/2007­59  Acórdão n.º 2801­002.224  S2­TE01  Fl. 77          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente  cabe  a  apreciação  da  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  recorrente.  Verifica­se,  quanto  a  esse  tema  (decadência),  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente deve  ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos. Transcreve­se, a seguir, a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10280.001531/2007­59  Acórdão n.º 2801­002.224  S2­TE01  Fl. 78          5 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  (...)  Face  ao  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (IRPF) deve ser contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN;  (II)  não  ocorrendo  o  pagamento  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10280.001531/2007­59  Acórdão n.º 2801­002.224  S2­TE01  Fl. 79          6 antecipado  ou  se  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  deve­se  aplicar  o  disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  a  exigência  fiscal  se  refere  ao  exercício  2005,  ano­ calendário  2004.  Verifica­se  que  houve  antecipação  do  pagamento  do  imposto  (conforme  DIRPF às fls. 21/24 e Demonstrativo de Apuração à fl. 41), sendo o dia inicial da contagem do  prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento a data de ocorrência do fato gerador,  ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário (art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, Código Tributário Nacional ­ CTN). Assim, o prazo decadencial deve ter  como termo inicial 31/12/2004 e como termo final 31/12/2009. O auto de infração em apreço  foi  cientificado  à  contribuinte  em  10/04/2007  (conforme  fl.  27),  quando  ainda  não  havia  decaído o direito de o Fisco constituir o crédito tributário.   Rejeita­se, portanto, a preliminar de decadência.  Quanto ao mérito, nesta fase recursal, verifica­se que a discussão no presente  feito cinge­se à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  referente a aluguéis. A  decisão  de  primeiro  grau  foi  no  sentido  de  julgar  procedente  a  exigência  fiscal,  vez  que  a  autuada  não  havia  carreado  aos  autos  provas  de  que  não  seria  a  beneficiária  de  tais  rendimentos.  O  argumento  apresentado  pela  interessada  para  afastar  a  exigência  fiscal  ampara­se  na  afirmação  de  que  teria  atuado  tão­somente  como  mera  procuradora  do  proprietário do imóvel locado (Sr. Ney Alberto Martins Monteiro), e que, portanto, este seria o  real beneficiário dos aluguéis pagos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA),  locadora do imóvel.  Com  efeito,  o  conjunto  probatório  colacionado  aos  autos  pela  recorrente,  dentre os quais, diga­se, especificamente, o Contrato de Locação n° 004/ 2001, firmado entre o  Sr. Ney Alberto Martins Monteiro e a FUNVERDE (extinta em 2003 por ocasião da criação da  Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA), e o posterior Terceiro Aditivo ao referido  Contrato n° 004/2001, este efetuado entre a SEMMA e a empresa M A C CORECHA, à fl. 14,  revela que a  autuada  atuou apenas  como  representante  (procuradora)  ­  em nome da  empresa  Colares Empreendimentos  Imobiliários  e Advocacia  em Geral  ­ dos  locadores do  imóvel  em  questão.   Consta,  ainda,  à  fl.  11,  procuração outorgada pelo Sr. Ney Alberto Martins  Monteiro,  através  da  qual  este  senhor  concede  poderes  à  Colares  Empreendimentos  Imobiliários e Advocacia em Geral, naquele ato representada pela recorrente, para “(...) alugar,  administrar  (receber,  prestar  contas de alugueis  e  encargos  locatícios)  do  imóvel  sito à Av.  Senador Lemos, n° 4357­ Sacramenta ­ Belém ­ Pará”.  Deveras,  a  tributação dos valores  recebidos  a  título de  aluguéis deve  recair  sobre o proprietário do imóvel locado. Ressalte­se que o fato de os valores dos aluguéis terem  sido  depositados  pela  SEMMA  (locadora)  na  conta­corrente  da  recorrente  (enquanto  pessoa  responsável pela administração do bem locado) não transfere a esta a titularidade dos valores  correspondentes aos aluguéis.   Deste modo,  tais  fatos devem  ter como norte  a exigência do  tributo devido  pelo  respectivo  proprietário  do  imóvel  locado,  e  não  na  manutenção  do  lançamento  formalizado com erro na identificação do sujeito passivo.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10280.001531/2007­59  Acórdão n.º 2801­002.224  S2­TE01  Fl. 80          7 E mais,  cabe  também  frisar  que,  não  sendo  a  recorrente  a  beneficiária  dos  rendimentos  apontados,  não  pode  a  mesma  aproveitar  a  dedução  do  respectivo  IRRF  (R$  4.199,20) retido por ocasião do pagamento destes valores.  Isto  posto, VOTO  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e  no  mérito, em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento a parcela relativa à omissão  de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 30.000,00, bem como o valor respectivo a titulo de  dedução de IRRF, no valor de R$ 4.199,20.                              Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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