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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782432 #
Numero do processo: 10640.001670/90-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10194
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão del...5Cle—f21=2.1232.de 19 93 ACORDÃO N9 104-10,3 94 Recurso n2 : 66.300 - PIS DEDUÇÃO - EXS.: de 1986 e 1987 Recorrente: PADARIA SANTA CRUZ LTDA. ~ida: DRF EM JUIZ DE FORA (MG) PIS DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionã vel relação de causa e efeito existente erl tre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA SANTA CRUZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1993 éta LEILA MARIA S HER' ' LEITÃO - PRESIDENTE 7 7 4,441, 201! OR...././1:11544+ opitr4 • . dir évoig 4415 dts -14 ...>,/ifey-AV, VISTO EM O'OS e UNDO Pi s RRO •ROWRADOR DA FA- SESSÃO DE. 7 MAI 1993 ZENIA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, IRACI KAHAN, PAULO ROBERTO DE CASTRO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente; os Conselheiros CELIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e MIGUEL RENDY. ~. *pra SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10640/001.670/90-73 RECURSONP: 66.300 ACORDA00: 104-10.194 RECORRENTE: PADARIA SANTA CRUZ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa ao PIS-DE_ DUÇA0 realizada contra PADARIA SANTA CRUZ LTDA., consubstanciadano Auto de Infração de folha 14, com seus anexos, decorrente de lança mento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo n9 10640/001.669/90-94, distribuído para esta hitt Câmara, em razão de apelo voluntário interposto pela pessoa jurídi ca em referência. A parte apresentou a defesa de folha 10/18, repor- tando-se às razões expostas no processo matriz, pedindo que o pro cesso decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha 22 concluindo pela manutenção da exigência fiscal. A decisão de primeira instância administrativa es- tá à folha 27, mantendo o lançamento impugnado. , Regularmente cientificada dessa decisão, a parte apresentou o recurso voluntário de folhas 30/40, reportando-se às razões apresentadas no apelo constante do processo matriz. É o relatório. l\-/---- 4,1- I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.670/90-73 3. Acórdão n9 104-10.194 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida, a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta E. 44L Câmara apreciou o Recurso n9 100.412 constante do processo n9 10640/001.669/90-94, prolatando o Acórdão n9 104-10.193, negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pessoa ju ridida. O presente processo é decorrente do processo men - cionado no parágrafo anterior deste voto, que é o matriz. Pelo principio da decorrência, o resultado do jul- gamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as mate rias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília-DF. ,em se fevereiro de 1993 744 DY REe. DE A/40* - RELATOR Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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4783314 #
Numero do processo: 10660.000180/92-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1306
Nome do relator: Não Informado
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Constatando- se, a partir desses dementa, que os gados necessários h atividade deseuvoivida foram superiores à receita bruta operacional informada, esta diferença, quando a Empresa aio lograr comprovar a origem dos recursos utilizados, sujeitar-se-á à bibutação como receita omitida. Em se tratando, todavia, de pessoa jurídica tramitada com base no lucro presumido, a etiqueta aplicável é a de 23%. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por VAREJÃO JOÃO PAULO Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, para aplicar a alíquota de 25% sobre a omissão de receita no lucro presumido, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CARLOS ALBERTO I30NÇALVES NUNES e RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, que mantinham a aliquota de 30%. -5)-: •1 PROCESSO Dr.: 10660/000.180/92-29 MINISTERIO DA FAZENDA 2 iPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 Acórdão na.: 107-1.306 Sala das Sessões- D ... 15 de junho de 1994. Ã-r7149°' —RAF • Dl e • i • CALD ERM3ARRANCO - PRESIDENTEO{ IS,,--- ARISCO• ' • :..1 • ' NIZ -RELATORA i l XI, L A Is C W4 ,i E ASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 21 OUT 1594 Sessão de: ! Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO 0131/40 CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. 5‘ . ` i- ' i , ', . . , PROCESSO N°.: 106601000.180/92.29 lillNIITÉ ao DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.306 Recurso rei: 106.469 Recorrente: VAREJÃO JOÃO PAULO Ltda. RELATÓRIO VAREJÃO JOÃO PAULO Ltda., empresa já devidamente qualificada nos presentes Amos, recorre a este Conselho da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha MO, que julgou procedente em parte a imposição fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fia. 32/34, no qual lhe é exigido o crédito tributário no valor de 3.169,10 UF1R, a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, mala os acréscimos legais cabíveis, referentes aos exercícios de 1988 e 1989. A Peça Básica de autuação foi lavrada em decorrência da apuração de omissão de recei- ta operacional, configurada a partir de dispêndios superiores ao ingresso de recursos, como se vê doe Demonstrativos (Recomposição da Conta Caixa) de lis. 28 e 29. O enquadramento legal se deu com base no artigos 389; 396; 398; 642; 645 e 676, M, todos do RIR/80. A Impugnação tempestiva Olá 42/44), instruída com os documentos de fls. 45/48, traz em sua defesa, em síntese, os seguintes argumentos: - que os valores lançados a título de "pró-labore" e lucros distribuídos aos sócios (Cd 396.087,00 e Cd 2.826.810,00, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente) não foram, em verda- de, pagos, tendo sido incluídos na Declaração de Rendimentos - Pessoa Física apenas por imposição legal, como decorrendo da opção pela tributação da pessoa jurídica apoiada no lucro presumido; - que o saldo da conta Caixa importava, em 31.dez86, em Cd 588.271,37, requerendo a realização de diligência para comprovação da veracidade dos fatos que menciona; • que o saldo de Bancos em 31.dez88 apresentava-se credor de Cd 3.232.726,32 em virtude dos cheques em trânsito naquela data, consoante documentos às fio. 45/48; - que no montante das despesas operacionais do exercício de 1989 não há que ser incluído o valor dos impostos faturados (Cd 1.370.328,60), eis que os mesmos são deduzidos da receita bruta, deixando de representar, por conseguinte, desemboldo de caixa; - que o valor correto da receita bruta do exercício de 1989 é de Cd 53.908.861,94, soli- citando, uma vez mais, seja procedida diligencia. 't• • PROCESSO N°.: 10660/000.180/92-29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tf.: 107-1.306 - que os valores que devem ser considerados do aqueles que apresenta à oportunidade, ou seja, os contidos no Demonstrativo de fls., 43, que demonstram a inexistência de saldo credor de caia Por derradeiro, requer seja cancelado o Auto de Infração, com seu posterior arquivamen- to, por ser medida de justiça Nas contra-razões de fls. 57/59, o AFTN Autuante postula pela manutenção parcial das exigências, tendo em vista os documentos trazidos com a peça impugnatária, sem, contudo, fazer menção ao pedido de diligência nela inserido. Examinando os Autos, a Divisão de Tributação da DEF jurisdicionante, em Parecer de fls. 61/62 e considerando as razões de defesa da Impugnara?, determina a realização de diligência e a conseqüente emissão de pronunciamento conclusivo acerca doe quesitos que estabelece. Os resultados dessa medida encontram-se consubstanciados na nova Informação Fiscal de Ils. 72/73. Pelo documento de fls. 74, vê-se que à Contribuinte foi dada ciência do relatório prove- niente da diligência realizada, bem como do figo de que sobre o mesmo poderia menifeetaree no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data (25.jtm.93). Todavia, manteve-se a mesma silente acerca do assunto, como atestam os Autos. Assim, Autoridade de Instáncia Singular julga o lançamento procedente em parte, em Decisão de fls. 76/80, encimada pela seguinte mentida: Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa Se o contribuinte não logra afastar totalmente a apuração de saldo credor de Caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de omissão de receitas. Ciente em 06.ago.93 - como faz prova o AR de fie. 82 -, a Contribuinte faz protocolizar seu Recurso voluntário a este Conselho aos 02.setembro do mesmo ano, reprisando, em essência, os termos em que consignou sua irresignação quando da fase impugnatória Este o relatórita • • , PROCESSO N°.: 10660/000.180192-29 MINISTDRIO DA FAZENDA 1 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.306 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatem. Recurso tempestivo, dele há que se conhecer. A questão ora sob exame resulta de ação fiscal a que foi submetida a Recorrente, através da qual apurou-se crédito tributário proveniente de omissão de receitas operacionais, traduzida pelo ingresso de numerário no caixa da Empresa em montante insuficiente para suportar os dispêndios reali- zados nos exercícios de 1988 e 1989. Por suas razões de decidir, assim manifestou-se o Julgador Monocrático: Analisando-se as rir.ães de defesa apresentadas na impugnação, bem como os documentos acostados aos autos e os resultados apurados através das diligências realizadas, verifica-se que deve ser mantida em parte a exigência tributária, objeto do presente processo, pelo fatos a seguir enumerados: 1- Exercido de 1988 ano-base 1987: Cd 854.747,48 filio foi possível apurar o saldo de caixa de 31/12/86, apesar de realizada a diligência solicitada pela empresa, por falta dos elementos necessários, uma vez que o próprio sócio Informix ffis. 73) rido ter escriturado siquer(sic) o Livro Caixa. Portanto. prevalece o saldo infirmado no Formulário de Informações Econômico-Fiscais (F1EF) de fls. 05, CkS 88.271,37; Com relação ao "prd-labore" e lucros distribuídos aos sócios, pelas mesmas Iras, não foi possível concluir qual o valor efetivamente pago no ano de 1987. No entanto, a análise da Declaração de Rendimentos - Pessoa Física (fls. 634 67) do exercido de 1988; ano-base 1987, do sócio Paulo Ribeiro da alva (96% do capital social), em conjunto com sua esposa, APARECIDA DE FÁTI- MA C4,11BR4L4 DA SILVA (4% do capital social), permite as seguintes conclusões: - Não existe menção na Declaração de Bens de créditos junto à empresa, por lucros não distribuídos; - Os valores declarados a titulo de "pró-labore" (Cédula C) e lucros (Cédula F) por determinação legal, montando em as 396.087,00, foram utilizados na PROCESSO N°.: 10660/000.180/92-29 menerrE aio DA FAZE NDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n".: 107-1.306 cobertura de acréscimo patrimonial e necessários ao custeio das despesas pessoais. Assim, nada deve ser modificado quanto aos valores inclu idos no Demonstrati- vo de Recomposição da conta CAIXA de fls. 29. permanecendo tributável o saldo credor ali apurado, no valor de as 854.747,4& 2- Exercício de 1989, ano-base 1988: as 7.569.594,52 O mesmo não ocorre quani to a este exercido, porquanto as informaçõesfiscais de fls. 57 a 59 e fls. 72. 73 proptie(sic) modificações em alguns valores incluídos no Demonstrativo de Recomposição da conta CAIXA relativo ao exercício (fls.28), que devem ser acolhidas; - Prevalece o montante informado no FIE? (fiz. 04) quanto aos saldos bancários em 31112188, ezli 3.25272432 (credor); - O valor da receita bruta de vendas deve ser reajustado para as 53.908.861,94; - Do montante informado a titulo de despesas operacionais - Cz$ 5.535.699,18 devem ser excluídas parcelas referentes a despesas pagas no exercício seguinte, conforme Balancete de As. 15: Impostos a recolher 550.781,92 Obrigações Sociais a recolher 161.124,11 Pró-labore e salários a pagar 293.254,22 Contas a pagar (aluguel, água, luz telefone, etc.) 670.930,45 Total 1.676.090,70 Com relação ao 'pró-labore "e lucros distribuídos aos sócios, pesquisas feitas na contabilidade, que a empresa passou a manter a partir do ano-base de 1988, concluíram pelo registro, anulo de despesas operacionais, de "pr6- labore" no valor de Cd 124.742,91, com valores efetivamente pagos no ano- base em montante de C:e$ 95.515,72. A análise da Declaração de Rendimentos - Pessoa Física dos sócios (fls. 68 a 71), mostra que tais valores são claramente insuficientes para o aumento do patrimônio declarado e custeio das despesas pessoais dos sócios, não estando incluído na declaração, de bens qualquer crédito junto à empresa, decorrente de valores a distribuir. Portanto, é incontestável que os sócios retiraram recursos da empresa, nato registrando tal fato na contabilidade, tornando legítimo o procedimento do `5): PROCESSO N°.: 10660/000.180/92-29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.306 Fisco em avaliar estes recursos pelo valor mínimo a ser distribuído por presunção legal, face à opção pela tributação através do lucro presumido na pessoa jurídica. No entanto, do valor total lançado no demonstrativo de fls. 28 - Cz$ 2.826.810,00, deve ser excitada uma parcela de Cz$ 124.742,91, que fit integra o montante de despesas operacionais. Finalmente, refazendo-se o Demonstrativo de Recomposição da conta Caixa, como segue, encontra-se a nova base tributável do exercício: Sobre a matéria, pronunciou-se o eminente Conselheiro Natanael Martins, ao proferir o voto vencedor no julgamento do Recurso nce. 104.351, parcialmente provido por maioria de votos - vencido o ilustre Presidente desta Sétima Câmara, Conselheiro-Relator Rafael Garcia Calderon Barran- co -, em decisão consubstanciada no Acórdão e. 107-0.129, de 13.abr.93, assim ementado: I RPJ - LUCRO PRESUMIDO - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa. Em se tratando, todavia, de pessoa jurídica tributada F°" base no lucro presumido, a aliquota aplicável é de 25% Porque os fimclamentos do voto condutor do mencionado Arauto prestam-se, sem tirar nem pôr, ao julgamento em tela, peço vénia para reproduzi-lo aqui, em seu inteiro teor. Relativamente á omissão de receitas, nada há que se acrescentar, já que o fato restou caracterizadamente comprovado, sendo pois devido o tributo exigido. Entretanto, a ali quota aplicável para cálculo do emalam devido não pode ser a 30% Com efeito, a regra do artigo 396 do RIR/80 que prevê a allquota de 30% sobre as receitas omitidas (lucro), decorre da Lei 6468/77 (art. 6 41) que, naquela ocasião, não apurava o lucro operacional mediante a aplicação de um determinado coeficiente para, a partir dal, calcular o tributo devido mediante a utilização de uma aliquota. Estipulava, isto sim, para os resultados operacionais, a aliquota de 1,5% que, aplicada sobre a receita bruta, determinava o imposto de renda devido. Já sobre Os resultados não operacionais (transações eventuais dizia a Lei) que fossem superiores a 10% do total da receita bruta operacional, mandava que PROCESSO Ir.: 10660/000.180/92-29 munart RIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Acórdão e.: 107-1.306 fossem tributadas em separado, pela aplicação das allquotas normais para cálculo do tributo (artigo 741.). Por outro lado, relativamente às receitas omitidas, corno visto, determianva corno lucro líquido o valor correspondente a 50% que ficava sujeito ao paga- mento do imposto de renda à =tio de 30% (art. 6°.). Havia, pois, ao tempo de regência plena dessa lei, certa ocorrência, já que a lei somente estipulava alíquota reduzida (de 1.5%) para as receitas operacio- nais, mandando que sobre as demais receitas se aplicasse a allquota normal, naquela ocasido de 30% Todavia, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, que estipulou para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo lucro presumido uma alíquota de 25% (artigo 2411), já então calculada sobre o lucro efetivamente presumido, pela aplicação de coeficiente variável em fincão da atividade econômica exercida, pensamos neto mais prevalecer a alíquota de 30% imputável sobre as receitas omitidas, não obstante o artigo 6°. da Lei 6468/77 (artigo 396 do RIR/80) não tenha sido expressamente revogado. Deveras, desde que o sistema da tributação pelo lucro presumido passou a repousar-se em coeficientes que, aplicados sobre a receita bruta, presumem a receita tributável, submetendo-a a uma única allquota geral é específica, quer sejam resultados operacionais, quer sejam resultados não operacionais, ainda que os tributados separadamente, sem sombra de dúvidas, operou-se a derro- gação parcial do malfadado artigo 6°. da Lei 646W77, mais propriamente de sua aliquota de 3094 por absoluta impropriedade com o novo sistema posto. Ou assim interpretamos ou seremos forçados a admitir que a regra da lei (artigo 396 do R1R/80) teria subsistido como típica sanção de ato ilícito, já que à margem da alíquota única e gemi, teria remanescido uma allquota espe- cial aplicável àquela situação delituosa descrita: omitir receitas. Porém, na lúcida lição do inesquecível Fábio Fanucchi: prestaçdo do tributo não deve ser justificada corno 'punição do Estado e nem deve ser encarada como sendo isso.Embora imposição, o mais das vezes se faz sentir no instante em que ocorra um fato como lícito, como praticado com permissão total da lei. E é assim só na maioria das vces, porque o tributo pode ser exigido também em decorrência de uma prática ilícita, só que não se constituiu, neste caso, em punição. A imposição decorrente da prática ilícita tem o mesmo sentido da decorrente da prática lícita: o de avaliação PROCESSO N°.: 10660/000.180/92-29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acérciflo e.: 107-1.306 de capacidade contributiva do sujeito passivo e não o de punibilidade. A punibilidade tem outra base legal. Assim, como se cobra o imposto de renda daquele que perceba dividendos, lucros, alugueres, honorários etc., todos rendimentos advindos de atividades legalmente permitidas, também se cobra o mesmo tributo se tais vantagens advierem da exploração do jogo, da prática de aborto, da exploração do lenocínio e etc., todos 'rendimentos de atividades legalmente vedadas. A punição dessas últimas práticas ilegais (inclusive externada por penalidade pecuniária, conforme o Código Penal), não se apresenta como tributo. Nem 01C371t0 a penalidade peauddria de natureza tributdria (multas e furos) é denominada de tributo. É esse, exatamente, o significado do elemento integrante da defini çdo legal de "tributo". Desde o instante em que o Estado obrigue o indivíduo a um pagamento em moeda tendo cano molho e razão adastra a prdtica de um ato ilícito (jrdlica de crime ou contras ençau inobserreincia de preços tabelados feita de forneci- mento de dados exigidos em lei, atraso ou ndo paga- mento de tributos etc), não estarei exercendo seu poder tributante mau isto sim, outro tipo de autorida- de eus puniendi)" (grifamos) (aírso de Direito Tri- butário Brasileiro, co-Edição, IBET e Editora Resenha Tributária, 1980, pgs. 52/53). NU discrepando de Fábio Fanucchi, preleciona Sacha Calmon Navarro Coelho: t. Na norma de tributação se contém o tributo. Examinando-a, é possível desvelar a sua inteira fundi- cidade. Os fatos que jurígenog estão nas hipóteses das normas tributárias,têm que ser obrigatoriamente fatos 11 di os porque, se ilícitos forem, o dever de entregar dinheiro ao Estado não mais será um dever tributário mas de outra natureza jurídica. Em verdade, a soma devida ao Estado constituirá uma multa, jamais um tributo (Teoria Geral do Tributo e da Exoneração Tributária, RT Editora, 1982, pg. 83)." Nessa linha de raciocínio, forçoso admitir, que a aplicação de aliquota mais gravo= em um regime de tributação sujeito a uma única aliquota, com 11' ,..., PROCESSO N°.: 10660/000.180/92-29 MINI8TrRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão e.: 107-1.306 indisfarçável caráter sancionatário, não se coaduna com as noçõesfio:demen- tais do tributo, delineadas em doutrina e inserta: no art. 3 0. do all, que não permitem a título de tributo, prestação pecuniária de cunho punitivo. A punição pode e deve ser cobrada em outra relação jurfilica, freqüentemente mediante a aplicação de multas pecuniárias, como assim é o caso. Assim sendo, aplicando-se as lições de Carlos Mazimiliano, dadas ao longo de sua magnifica obra de Hermenêutica e Aplicação do Direito (Editora Forense, 9°. Edição), no sentido de que as leis devem ser interpretadas sistematicamen- te; que não se presumem antinomia: ou Incompatibilidades; que a interpre- tação mais consentânea afasta à que conduz ao absurdo; que, por fim, do objeto, espirito e fim de norma geral, é bem possível inferir que se teve em mira eliminar até as exceções antes admitidas, outra não é a conclusão senão a de que caiu por terra a llquota de 30% prevista no art. 6°. da Lei 6468177. ' Por tudo isso, conheço do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provi- mento parcial, reconhecendo que o crédito tributário devido deve ser determi- nado pela aplicação da allquota de 25%. É como voto. Brasília-DF, em 15 de junho de 1994. , Nb 7 yipMari, +: arisco • - ira .. . Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4786402 #
Numero do processo: 13128.000032/90-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04804
Nome do relator: Não Informado
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4783203 #
Numero do processo: 10880.035560/92-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1616
Nome do relator: Não Informado
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' Recorrida : DRF EM SPO PAULO - OESTE - SP VLS/ IRF - DECORRENCIA. O decidido no processo ma- triz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à intima relaçéo de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODICAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Cémara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de setembro de 1994. JC RPFAEL GAlipp; • DERON BARRANCO - PRESIDENTE JONAS FRANCI • A/í 4 OLI 'A - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/035.560/92-44 ACORDRO No. 107-1.616 (}34 VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSAO DE: 2 5 AGO 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO DBINO CIRNE LIMA, MARIAN- GELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausentes os Conselheiros MAXI- MINO SOTERO DE ABREU e NATANAEL MARTINS, este último justificadamente. 1. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.0355o0/92-44. ACÓRDÃO N 2 107-1.616 Recurso no. 86199 Recorrente: SODICAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA. Recorrida : DRF/SA0 PAULO - OESTE - SP. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar sua irresignação a este Colegiado, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal, através da qual foi mantida a exigência referente do Imposto de Renda - Fonte, decorrente do processo no 10880.035557/92-30 (principal). O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 11, refere-se aos anos de 1987 e 1988, e decorre du imposição fiscal referente ao TRPJ, de acordo com o processo princi pai acima referenciado. Consta do processo original que a exigência foi moti vada por ter o contribuinte omitido receitas, em razão dos fato-; capitulação legal constantes da peça bàsica de autuação. Nas razões de apelo a recorrente limita-se a juntar cópia do recurso interposto junto ao 'feito principal, onde se enLon tra relatado. Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 107655, referen- te ao processo principal, decidiu dar-lhe provimento, nos termos de voto do Relator, conforme AcÓrdao no. 107-1.586, de 14/09/94. E o Relatório ' t 2 4 Serviço Pâblico Federal Processo no. 10880.035560/92-44. Acórdão no. 107-1.616 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. Segundo dão conta os autos,a cobrança do IR Fonte ora sob análise decorre de infração apurada pela fiscalização federal, cujos valores reduziram indevidamente o lucro liquido dos períodos- base abrangidos pelo lançamento de oficio. De conformidade com o disposto no art. 80. do Decre- to-lei nr. 2.065/83, que fulcrou o lançamento sub-judice em todos os anos alcançados pela ação fiscal, a diferença verificada na determi- nação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuizo da inci- dência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclu- sivamente na fonte á aliquota de 25%. Em se tratando de processo decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo das infrações apontadas no feito principal, em razão da Intima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz aplica-se por igual aos que dele decorrem. Tendo em vista que, no julgamento do processo princi- pal, esta Câmara decidiu dar provimento ao recurso, VOTO no sentido de ajustar o presente processo àquela decisão. Brasilia, DF, 16 d. setembro de 1994 e JONAS FRANCAp,, ÁP et_ RA - RELATOR Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001162/94-85
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09514
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:23:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:23:02Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:23:02Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:23:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:23:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:23:02Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:23:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:23:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:23:02Z; created: 2009-08-28T16:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:23:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001162/94-85 Recurso n°. : 11.691 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : SALES XAVIER Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.514 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sem nenhuma outra evidência, através de comprovação por documentação hábil e idônea, não deve ser acatada a existência de dividas e doações recebidas visando justificar Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALES XAVIER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu - passam a integrar o presente julgado. DIMA e'. OLIVEIRA PRE `1, • TE NRIQ • RLANDO MARCON RELATOR FORMALIZADO EM: -I 2 DEZ 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO ed 7/' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001162/94-85 Acórdão n°. : 106-09.514 Recurso n°. : 11.691 Recorrente : SALES XAVIER RELATÓRIO Contra SALES XAVIER, já identificado às fls. 85 do presente processo, foi emitida a notificação de fls. 75, com a exigência fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao Exercício de 1.993 1 no valor total equivalente a 24.278,94 UFIR, em decorrência de apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, por glosa de valores declarados como rendimentos isentos e não tributáveis e como dívida contraída. Por discordar do que lhe era exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 85, alegando, resumidamente, que : A) Recebeu em 01/08/92, "em moeda corrente nacional e em espécie a importância de CR$ 57.583.656,00" de sua irmã e cunhado, conforme cópia de declaração que junta às fls. 19; B) Em 01/12/92 recebeu empréstimo do mesmo casal, "igualmente em moeda corrente nacional e em espécie, o total de CR$ 90.038.250,00"( mesma declaração de fls. 19) ; C) A partir de março de 1.993 iniciou a devolução do valor emprestado, "tudo do mesmo modo, em moeda corrente nacional e em espécie" em parcelas mensais de valores equivalentes a 1.000 UFIR • . 2 S?:< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001162/94-85 Acórdão n°. : 106-09.514 D) O valor de 15.007,83 UFIR, referente a dívidas e ônus do Exercício de 1.993/92, é oriundo da divida ao casal Odenir e Elenita (15.000 UFIR e saldo devedor na C/C Banrisul - 7,83 UFIR). A autoridade "a quo" não acolheu as ponderações impugnatórias, mas, por falta de amparo legal, cancelou a cobrança da multa de 100% por falta do recolhimento do imposto mensal obrigatório concomitante com a multa de ofício por declaração inexata. Foi prolatada a Decisão N° 1.103/96, de fls. 91, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda a autoridade julgadora de primeira instância que as declarações juntadas aos autos se constituem em "meras alegações com o intuito de elidir a tributação" e que "as declarações de rendimentos apresentadas devem ser corroboradas por documentos hábeis e idóneos", o que não ocorreu. lrresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 101 Recurso dirigido a este Conselho, onde reitera seus argumentos expendidos na Impugnação, asseverando também que o documento firmado por sua irmã "estampa com clareza meridiana as operações efetuadas entre ambos e o vinculo de parentesco dispensa qualquer tipo de formalidade." É o Relatório. ffiff 3 IC:›1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001162/94-85 Acórdão n°. : 106-09.514 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi apresentado tempestivamente nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. É extremamente frágil a documentação acostada aos autos pelo Apelante na tentativa de justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pelo Fiscal Autuante. Entendo que as declarações juntadas, sem nenhuma outra evidência da efetiva operação a que elas se referem, não merecem acolhida. Nenhum cheque, nenhum comprovante de depósito, nada, absolutamente nada, vem corroborar as declarações anexadas às fls. 18 e 19. Enfim, nenhuma das transações mencionadas - envolvendo vultosas quantias - o Recorrente logra comprovar de maneira mais positiva. Por exemplo, a doação de 22.613,84 UFIR - que representa quase o dobro de toda a sua renda bruta anual como cirurgião-dentista - o Contribuinte diz ter recebido em moeda corrente. Também um empréstimo de 15.000 UFIR - mais que sua receita bruta anual - afirma ter sido em moeda corrente. Possuidor de nada menos que quatro contas-correntes bancárias, é no mínimo estranho e por isso inaceitável preferisse ele manusear volumosos pacotes ou maços de dinheiro, ao invés de receber suas doações e empréstimos em cheques ou depósitos em um dos bancos onde mantinha conta. Aliás, com muita propriedade, o julgador monocrático descarta essa possibilidade ao afirmar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001162/94-85 Acórdão n°. : 106-09.514 "que tudo indica que tais operações nunca existiram, constituindo-se de meras alegações com o intuito de elidir a tributação." Assim, como os presentes autos tratam unicamente do exame de matéria de fato, consubstanciada nos comprovantes mencionados, sua não aceitação implica, obviamente, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, que é o meu VOTO. 1 Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 dr HENRIQUE SRLANDO MARCONI 5 0.?/ Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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EXERCICIO DE 1990/89 - A classificacNo dos rendimentos por cédulas foi su- prida a partir de 1o/01/89 2 o Imposto passou a incidir à medida em que forem percebidos os rendimentos e os ganhos de capital. EXCLUSAO DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD, no período entre 04/02/91 e 29/00/91, nos termos da Lei nr. 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR CALDEIRA. 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara dc Primeiro Con:;e- li lho de Contribuintes,por unanimid,-,de de votos, sm DAR PROVIMENTO PAR- ! CIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, excedente a 1 ao mês, no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relâtO r io e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SesSbes, em 14 de acosto de 1995. JESE CARLE-3 GUIMARAES -PRESUENTE c SC-Ca-f-Cd4St-1-Hc'HRIDUR ORLANDO MARCOM: - RELATOU, j ; _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.04:/93-56 ACORDO NR. 106-07.37/ VISTO EM 11)1R/EIA ARRU'is^ MINEILMANN - PROCURADORA DA FA_ SESSAO DE: 24JAN 16//// ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIA NAZARETN REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JU- NIOR, FERNANDO CORREA DE GUAMA e o Conselheiro HENRIQUE ISLEB.A ,] _ 1 •, â 11 - , 47 i : C-à fi qi - 4 i 4 a 1 a a 1 1 li --__,„=:- ---_- ,-,,-. ”-z-", ---zr .,==, ...-=, 1----r_-, ..-="mn -2:-_- - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.048/93-56 ACORDAO NR. 106-07.390 Recurso n.: 00.513 Recorrente: SALVADOR CALDEIRA. RELATORI 0 SALVADOR CALDEIRA, pessoa flsica, já identificado às lis 252, dos presentes autos recorre a este Cole g iada da Decisão nr. 283/93, de fls. 236/245, que julgou procedente em parte a Notificação de fls. 201 e integralmente procedente as de 202/203. O presente processo teve seu inicio com a apuração de variação patrimonial a descoberto, realizada através da revisão das declaracbes de imposto de renda do Contribuinte relativas aos Exercí- cios de 1988, 1989 e 1990, resultando na exi gência fiscal total de 12.236,92 UFIR, conforme demonstrado às fls. 237. Tempestivamente foi impuanado o lançamento, mediante a seguinte argumentação: EXERCICIO DE 1988/87: 1) Não concorda que os rendimentos auferidos na presta- ção de serviços de transporte de cargas devem ser ex- cluídos dos rendimentos declarados, citando como res- paldo a artigo 30, do RIR/80: 21 Sobre os expurgos dos encar gos financeiros embutidos nas dividas rurais, não os aceita, afirmando que a di- vida não era representada somente pelo seu valor nomi- nal:25(pr\ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.048/93-56 ACORDAI] NR. 106-07.390 3. Discorda da caos& de CZ$ 200.000.00. referentes à nota de credito comercial, pois o contrato foi por ele firmado, não havendo vinculação do em préstimo com a o. jurídica: 4. Não aceita a retirada por falta de comprovação do valor CZ$ 93.522,00 do saldo em 31 de dezembro, exis- tente no Banco Nacional: no caso de dúvida, cabe a Re- ceita solicitar os esclarecimentos junto ao Banco. EXERCICIO DE 1989/88: 11 Diz inexistir acréscimo nesse exercício, pois é im- procedente a pretensão fiscal de alterar sua declaração de bens e de excluir os valores dos encargos financei- ros, como foi feito no exercício anterior. EXCRCICIO DE 1990/89: 1) Estão em desacordo com a leaislação as )ustificati- vas da Fiscalização, pois a atividade rural não está sujeita ao reaime de apuração mensal dos resultados, mas de apuração anual, como previsto nos artigos 54 e 65 do RIR/80: 2) Foram apurados supostos acréscimos patrimoniais em al guns meses em razão do critério ilegal adotado pelo Fisco, como o caso de caracterizar, como acréscimo ooeracães de com pra sem desembolso e com a devolução do bem adouiride, no caso, parte do rebanho de gado. As ponderactes impuanatórias foram acolhidas em parte A pela autoridade monocrática, que prolatou a decisão nr. 283/93. cuja ementa leio em sessào. - MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.048/93-56 ACORDA0 NR. 106-07.390 Inconformado, o Contribuinte protocolizou, tempestiva- mente, Recurso diriaido a este Coleaiado, com os mesmos araumentos e- pendidos na peça de impuanaçAo. E o relatório. Pitr-NN 1 i i _ , : _ • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.I0620/000.048/93-56 ACORDAO NR. 106-07.390 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. Por Eer tempestivo e interposto nos termos da Lei. co- nheço do Recurso. Carece de embasamento legal a pretenso do Recorrente. Nada, mas absolutamente nada, conseguiu ele trazer aos autos que pu- desse, de alguma maneira, reparar a decisão recorrida, Lti to bem fari- damentada nos seus termos. Procura o Adelantc , , E tüdJ J'amento. confundir a Pesç.oa Fiica - -74LVALOP J.LiLIPA" - , LMd â Et-SSU6 j UrldILLt do mei,mc, coe CS: nr. 1.'.1-2,S.T47/~1-09, com c evidente intult c . e 3 ,etif. elc ,ncadas em sa der.IAL 1̂ 15'E.ij, Si anLu ad , :entar u do -valor ce Lm dito u cm)e: . 1cial dv CZ; (-fJs. cice fui libera l° Pesso:. J n riJica e não Feesoa Física, como pleiteado. Identico procodimento se v c-rifica, quando ele procura rebater equiparaçâo à Pessoa Jurídica. no caso do serviços de transporte de carga ou de passageiros, quando hà centrataçào de motorista para conduzir o veículo. E os recibos de fretes ano/o à ci, fls. 47 a 52 deixam claro que hà um motorista contra- tado: o sr. Jose Divino de Oliveira, cujo nome aparece no cánpo pró- prio dos recibo. a, 401. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10620/000.048/93-56 ACORDAI] NR. 106-07.390 Por não assistir razão ao Recorrente, portanto. mante- nho, no mérito. intectralmente, a decisão de primeiro grau, c;.cleindo. ccntudc. a cobrança da TRD, no periodo de 04/02/91 a 2910E/91, nc,,: termos da Lei rir. 8.21E/91, perIodo em que os juros de mova devem se, calcdladcs à taxa de 17. ao mês. Dou, pois, PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Draillia (DF)., 1A de agosto de 1995 H-4 IOUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. 1 1 II e E E Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1

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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Recife - PE PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o processo que lhes deu origem, por terem suporte tático comum. Recurso devolvido para ajustar-se ao decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER OS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a Sm de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - 1 T i, h, e e junho de 1995. ..rirlir à, ....0 i la.-^7 a.-s• L.- . • AEL" ' • . ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE i Ilik--- MARIANGWPID VARISCO - RELATORA Laiwf . WC LUCIANA DE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL 1 1 ii MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10480/007.860/91-29 ACORDA° NR.107-2.324 VISTO EM 22 SET 1995 SESSAO DE: Partici param, ainda, do nresente iuloamento, os seouintes Conselhei- ros: EDSON VIANNA DE BRITO, DICLER DE ASSUNCAO, CARLOS ALBERTO GONCAL- VES NUNES e RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (su p lente convocado). Aus- sente, iustificadamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS . - • . PROCESSO NI.: 10480/007.860/91-29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTIR1 Acórdão n°.: 107-2.324 Recurso n°.: 002.615 Recorrente: ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO Ltda. RELATÓRIO ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, de fis.30, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de apuração da contribuição para o PIS-Repique, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3°., § 2°. da Lei Complementar n°. 07/70. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do procedimento causa. Desta forma, a Decisão Singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada, a Empresa ingressou com o Apelo de fls. 36/39, no qual reprisa, ipsis litteris, os argumentos já esposados no Recurso interposto ao processo matriz, recebido neste Conselho sob o n°. 109.000 que, julgado por esta mesma Câmara, deu origem ao Acórdão n°. 107-2.310, firmado à unanimidade. Este o relatório. n • • PROCESSO N°.: 10480/007.860/91-29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão no.: 107-2.324 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo determinado pela legislação de regência. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente para cobrança do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, também objeto de Recurso a esta Colegiado, que, julgado, retomou à Repartição de origem. Em conseqüência, igual sorte colhe o Recurso apresentado neste feito derivado, em razão do suporte fático comum. Nessa conformidade, determino a remessa dos Autos à Instância Singular, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz. É COMO voto. Brasfiia-DF, em 09 de junho de 1995. 11011 M iiiip,, •, ...."-• zrLçco Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07486
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas nos incisos V do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE JOCELEI QUADROS WINCKLER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 1995. , JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM: kri OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ. Ausente o Conselheiro HENRIQUE 1SLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10925/000.600/94-07 ACÓRDÃO N°.:106-07.486 RELATÓRIO JORGE JOCELEI QUADROS WINCKLER, inscrito no CPF sob n° 205.890.000-63, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,SC., prolatada no julgamento de sua impugnação ao lançamento de que trata o presente processo. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos recebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento acostada aos autos. O lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8° do DL. N° 1.968/82, Leis ifs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicialmente descreve as circunstâncias em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, para, ao final, em síntese alegar que: a) O inciso V do art. 22 do RIR/80, vigente á época "estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10925/000.600/94-07 ACÓRDÃO N°.:106-07.486 b) "A indenização de que trata a presente impugnação, está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista." c) "O MM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes." d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser objeto de questionamento, como o realizado pelo lançamento tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposições especificas do art. 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve. O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do recurso n° RP/102-0.041, de cujo acórdão leio a ementa em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de defesa para o cancelamento da exigência e, caso o imposto seja considerado como se devido fosse, entende que "a base de cálculo não está correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subseqüente (...) em razão do Sindicato ter recebido o valor global da indenização em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do sujeito passivo, o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC., considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir, leio em sessão. Regularmente intimado, o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugnação e acrescenta o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10925/000.600/94-07 ACÓRDÃO N°.: 106-07.486 b) Enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória: transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acordo celebrado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização". c) Registra seu entendimento de que a decisão a quo não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e documentação acostada aos autos com o fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequente àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, §1°, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razões de defesa com o cancelamento da exigência tributária. É o relatório. — — - - - - — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W:10925/000.600/94-07 ACÓRDÃO N°.:106-07.486 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o cerne da questão principal reside tão- somente em saber se o montante recebido pelo contribuinte está enquadrado, ou não, em alguma disposição legal que o isente de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6°, inciso IV e V da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão, que "a homologação do acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o caráter do pleito, qual seja, o pagamento de diferença salarial". É de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça impugnatória, deseja ver suas razões reapreciadas nesta segunda instância . Face a esta suposta expectativa, cumpre registrar que considero irretocável a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular. Resta, contudo, apreciar as razões acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a jurisprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto a definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma relatada. O recurso n° RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac. CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre importância recebida como indenização, em verdade tem como questão principal indenizações trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição contratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10925/000.600/94-07 ACÓRDÃO N°.: 106-07.486 legalmente compete para fazê-lo" (fls. 8 do Acórdão n° CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de controvérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele julgado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subsequente àquele em que se embasou o lançamento, penso que tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória questão a ser respondida: - saber qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do processo trabalhista. O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este Conselho afirmando: - "O‘s funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho..." (grifei) É evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como é pacifico o entendimento de que sua presença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Por todo o exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisão a quo na forma prolatada. Brasília (DF), em 12 de setembro de 1995. eris5kaarral" JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - Relator Page 1 _0107000.PDF Page 1 _0107200.PDF Page 1 _0107400.PDF Page 1 _0107600.PDF Page 1 _0107800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000342/91-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Entretanto, para o Exercício de 1989, há que ser observada a decisão prevalecente do STF que é pela sua não exigibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS 'ESA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ior unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a negras o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1995 bit ILLE*51;CMARI HERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL RENDY RELATOR 4119r CARLO AUGUSTO TÕRRES Ne::- PROCURADO .v41 • • • • IONAL vIINISTÉRIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO : 11020/000.342/91-82 ‘CORDÁO : 104-12.111 ilSTA EM SESSÃO DE: 9 001 1995 ECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE 'articiparatn, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO 'EDRO PINTO, E REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS VALBERTO CHAVES ROSAS. n CONSAC78997 :08/95 2 IAM vflNIS-TÉRIO DA FAZENDA 3RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO : 11020/000.342/91-82 kCóRDÃO N' : 104-12.111 RELATÓRIO 1 - O Contribuinte CARLOS CESA & CIA LTDA, qualificado nos autos, sem Tresentar recurso a este Colegiado na forma da peça de fls. 44/49, onde contesta o lançamento de fls. )7/A a 09/A, havido por decorrência de ação fiscal positiva quanto à pessoa jurídica (IRPJ) fls. 01-A106- k, agora reclamando quanto a Contribuição Social - Ex. 1989. 2 - A matéria foi impugnada à fls. 11/16, tendo sido julgada em primeira instância, -onforrne decisão de fls. 36/38, cuja ementa assim se redigiu: " CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Exercício de 1989 - JULGAMENTO DO PROCESSO - PROCESSO DECORRENTE. Ao processo decorrente é de ser dada decisão em consonância com a decisão proferida no processo originário. - Lançamento parcialmente procedente." 3 - No recurso reflete as mesmas razões da impugnação, que se lê em Plenário. 9141-n?... É o Relatório. CONSNAC78997 1/08/95 3 IAM vIINISTÉRIO DA FAZENDA IRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IROCESSO N° : 11020/000.342/91-82 ACÓRDÃO N° : 104-12.111 VOTO 2ONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regularmentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica :ARLOS CESA & CIA LTDA em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n° 1020/000.339191-78 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso í° 107.124, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n° 104-12.049/95. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável etificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação eflexa em relação a Contribuição Social/89. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento nterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser dotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se plica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. Entretanto, ratando-se de crédito tributário referente á Contribuição Social - Ex. 1989, tem-se adotado dar irovimento ao recurso, como regra eral, em respeito à recente decisão do STF já referida em vários cordãos prolatados nesta Càmar CONSNAC78997 4/08/93 4 IAM vfiNISTÉRIO DA FAZENDA IRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO IV° : 11020/000.342/91-82 A.COFtDÃO N" : 104-12.111 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em -onsonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do ledido por tempestivo, para, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1995. çutt te-7, MIGUEL RENDY ICONS AC78997 4/08/93 5 LAM Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:01:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:01:04Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:01:04Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:01:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:01:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:01:04Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:01:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:01:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:01:04Z; created: 2009-08-25T19:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T19:01:04Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:01:04Z | Conteúdo => . . . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10580/001.563/94-01 SESSÃO DE : 07 de novembro de 1995 ACORDA() Nr. : 107-2.547 RECURSO NR. : 109.590 - IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : BAR RIGUDO LTDA. RECORRIDA : DRF em SALVADOR/BA VLS/ DOCUMENTO FISCAL: FALTA DE EMISSÃO - O des- cumprimento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equiva- lente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de servi- ços ou alienação de bens móveis, enseja a aplicação da multa de 300% sobre o valor da operação realizada (Lei n2. 8.846/94). Ex- cluem-se, todavia, da base de cálculo da mul- ta as importâncias correspondentes a opera- ç5es posteriores ao período abrangido pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR RIGUDO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sess5es-DF, 07 de novembro de 1995. Se144#2~.4--S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO E RELATOR FORMALIZADO EM: rim MoÇ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadamen- te, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇAO. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10580/001.563/94-01 Recurso nQ 109.590 2 Acórdão n2 107-02.547 Recorrente: BARRIGUDO LTDA. RELATORIO BAR RIGUDO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.1) por descumprimento da obrigação acessória de emitir nota-fiscal no momento da venda de mercadorias, sendo- lhe, na oportunidade, aplicada a multa de 300% sobre o valor das operaç5es (arts. 1 .2 a 4Q da Lei n4 8.846, de 21/01/94). A autuada impugnou o lançamento da multa, alegando, em resumo, que não é verdade que tenha efetivado venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais. Esclarece que a autuada constitui um bar de funcionamento predominantemente noturno e que a fiscalização foi realizada às 23,35 horas de uma sexta-feira, momento em que se verifica intenso movimento no estabelecimento. A fiscalização teve acesso às "comandas" extraídas pelos garçons, o que não quer dizer que o pedido então efetuado tenha sido atendido, ou que o fornecimento tenha sido pago.. Ocorre que nesses momentos nem sempre é possível extrair-se as notas fiscais de vendas, havendo postergação de alguma nota fiscal para um momento futuro no qual houvesse um arrefecimento da intensa movimentação a que se referiu. Não se chegou, contudo, a se configurar omissão de nota fiscal, porquanto, não fosse surpreendido pela ação fiscalizadora, e logo em seguida as notas respectivas seriam regularmente emitidas. A autoridade julgadora de primeira instância (f is. 32/35) manteve o lançamento sob os se guintes fundamentos de fato e de direito: 1) constitui obrigação da empresa a emissão de notas fiscais quando da venda de mercadorias e produtos, sendo descabida a alegação de que teria havido poster gação noiv 7? MINISTÉRIO DA FAZENDA L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10580/001.563/94-01 ACÓRDÃO N9 107-02.547 3 cumprimento da obrigação tributária. Seu argumento tem como base uma intenção, de comprovação impossível, enquanto a ao fisco servem de prova, não só os documentos de fls. 6/23 (comanda eletrônicas), mas também a NF de ng 00105, emitida como diferença apurada em operação conjunta SRF/SEFAZ (f is. 4). A análise das comandas eletrônicas anexadas aos autos descarta o outro argumento da defesa, uma vez que estas não se constituem em simples anotações de pedidos pelos garçons, tendo sido emitidas num estágio posterior, através de procedimentos eletrônicos, e constando destas dados como sub-total, a gorjeta opcional, o total, hora, etc. Na fase recursal (fls.42/44), a sucumbente renova os argumentos apresentados na fase impugnatória, e manifesta sua inconformidade com a decisão recorrida. E o relatório.e6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10580/001.563/94-01 Recurso n2 109.590 4 Acórdão n2 107-02.547 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O procedimento adotado pela empresa está em total descordo com a legislação fiscal, notadamente com o que dispõe o art. 12 da Lei nQ 8.846, de 21/01/94, assim redigido: "Art. 12 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, lisi_jaarmatoda efetivação da operacão. (grifei). Trata-se de obrigação acessória de grande significação para o controle e fiscalização do imposto de renda e de outros tributos, a ser cumprida no momento certo da venda de mercadorias, prestação dos serviços ou alienação de bens móveis que não pode ser diferido sob pena de esvaziar-se a sua finalidade. Com a extração da nota fiscal a possibilidade de omissão das receitas correspondentes é muito remota, en quanto a falta de cumprimento dessa obrigação no tempo certo retira essa garantia e deixa ao alvedrio do contribuinte satisfazê-la, no todo ou em parte, ou não cumpri-la. Ademais, de acordo com o disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional, "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato".rtn 171 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10580/001.563/94-01 Recurso n4 109.590 5 Acórdão n4 107-02.547 Vale dizer que a infração tributária é de natureza objetiva. O legislador cercou-se de todos os cuidados para que o contribuinte e o público em geral tomasse conhecimento dessa obrigação acessória, a ponto de incluir na referida lei dispositivo (art.54) que tornava obrigatória, sob pena de multa de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a afixação, em lugar visível e de fácil leitura, em todo local onde se proceda à venda de bens ou à prestação de serviços, o teor dos artigos 14 e 44 da referida lei, e dos cartazes informativos elaborados pela Secretaria da Receita Federal. Os artigos 24 e 34 da referida lei dispõem, 'in verbis": "Art. 24-Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para o efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação." "Art. 34 - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 24, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." A obrigação, portanto, era pública e notória. Como dl também a sua sanção. E independe da intenção do agente. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10580/001.563/94-01 Recurso n4 109.590 6 Acórdão n4 107-02.547 No caso concreto, a própria recorrente reconhece que descumpria a norma, adotando procedimento com ela incompatível; logo, estava sujeita à pena, inde pendente de seus propósitos. A autoridade julgadora de primeira instância demonstrou, com grande acerto, a improcedência da alegação do contribuinte, pois que suas "comandas" não eram simples anotações. Eram extraídas por processo eletrônico, que comportaria igualmente emissão de nota fiscal, sem maiores dificuldades. Isso sem se falar que os bares normalmente extraem "ticket" de caixa, o que é de produção imediata. Todavia, o auto é datado de 25/02/94, às 24,00 horas, momento em que o contribuinte foi intimado (fls. 3); logo, não poderia compreender operações realizadas no dia seguinte, como se verifica às fls. 6, 7, 13, 14, 15, 16, 17 e 19. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo das multas o valor das "comandas" datadas de 26/02/84. Brasília (DF), em 7 de novembro de 1995 Siti~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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