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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9849097 #
Numero do processo: 10240.900465/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência das alegações do recurso, Deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal.
Numero da decisão: 3401-011.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência das alegações do recurso, Deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação que foi indeferido por despacho eletrônico, lastreado na ausência de créditos. A Recorrente veio aos autos e apresentou manifestação de inconformidade, afirmando a procedência dos créditos que tiveram origem em equivoco de ter inicialmente acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 04 65 /2 00 9- 30 Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900465/2009-30 economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme previsto no artigo 7º, da Lei nº 9.718/98. Trouxe aos autos DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador, onde segundo suas alegações teria informado corretamente o tributo devido. A decisão de piso foi no caminho de manter o indeferimento da compensação ao arrimo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para justificar o crédito. Irresignada a Recorrente, ciente da decisão da DRJ, apresentou o competente recurso voluntário, onde alega que não sofreu auditoria e tendo em vista o despacho de indeferimento ser eletrônico, somente foi possível apresentar documento e informações após o despacho decisório. Ao analisar o recurso voluntário a extinta 3ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, entendeu existir nos autos indícios e documentos que confirmariam a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, e resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem procedesse à luz dos documentos apresentados a efetiva apuração da existência do indébito. A determinação da turma foi assim detalhada no voto condutor da resolução. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Original Processo nº 10240.900064/2009-80 Resolução n.º 3403-00.145 S3-C4T3 Fl. 116 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (janeiro/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900465/2009-30 A Unidade de Origem procedeu à apuração nos termos constantes da Resolução e elaborando relatório de diligência, confirma a existência do crédito alegado pela Recorrente. O relatório foi dado conhecimento à Recorrente que veio aos autos confirmando o recebimento e nada mais acrescentou as conclusões do relatório fiscal. Em seguida os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Em razão da extinção da 3ª Turma da 4ª Câmara e o Relator original do processo não mais pertencer aos quadros deste Conselho, foi determinado a realização de novo sorteio, cabendo a mim a relatoria para o prosseguimento do julgamento. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, a matéria posta nos autos trata-se de comprovação dos créditos utilizados pela Recorrente para compensação de tributos. A matéria aqui em análise trata efetivamente de matéria fática, haja vista, não existir discussão quanto à aplicação da legislação tributária. Da mesma forma que o relator original do processo, entendo que nestes casos em que ocorre despacho eletrônico e no recurso o contribuinte apresenta documentação e informações comprobatórias do indébito, faz-se necessária a apreciação das provas pela Autoridade Fiscal. As conclusões da diligência foram no sentido de reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente. Entendo, não existe reparo a ser feito no trabalho da autoridade fiscal que reconheceu o direito creditório e a procedência da compensação em discussão nos autos. Diante do exposto, voto por acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900465/2009-30 Fl. 568DF CARF MF Original

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9860080 #
Numero do processo: 10218.720021/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-000.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora preste esclarecimentos conclusivos quanto ao imóvel objeto da notificação de lançamento, à época do exercício objeto da notificação de lançamento, informando: o nome do imóvel; o NIRF e a área total declarada no cadastro do NIRF; o número da matrícula do imóvel e a área total do imóvel constante da matrícula. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora preste esclarecimentos conclusivos quanto ao imóvel objeto da notificação de lançamento, à época do exercício objeto da notificação de lançamento, informando: o nome do imóvel; o NIRF e a área total declarada no cadastro do NIRF; o número da matrícula do imóvel e a área total do imóvel constante da matrícula. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão 2202-008.160. Transcrevo abaixo o despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente desta Turma: “Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pelo contribuinte contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202-008.160, em 11/05/2021 (fls. 356 a 371), conforme ementas a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 02 1/ 20 08 -1 9 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. TERMO DE ENCERRAMENTO. Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabível sua exigência, juntamente com a multa aplicada, conforme disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. Tempestividade O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/10/2021 (Termo de Ciência Eletrônica por Decurso do Prazo fl. 388), apresentando, tempestivamente, em 18/10/2021 (fl. 390), os Embargos de Declaração de fls. 392 a 398. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de declaração foram apresentados com fundamento no art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), no qual o contribuinte alega a existência de omissão e contradição quanto à averbação da área de reserva legal. É o relatório. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. a) Da omissão e contradição quanto à averbação da área de reserva legal A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao não reconhecer a isenção referente à Área de Reserva Legal. O acórdão teria fundamentado seu posicionamento em decorrência da ausência de comprovação da averbação da referida área na matrícula do imóvel, cujo documento não teria sido anexado aos autos, mas sim o referente a outros imóveis rurais de propriedade da contribuinte. Aduz que houve omissão na análise da matrícula do imóvel anexada às fls. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 311/312 que fazem referência ao imóvel objeto da autuação (Fazenda São Roberto II). Alega ainda que haveria equívoco no lançamento fiscal ao denominar o imóvel rural como Fazenda São Roberto III, que seria, na verdade, Fazenda São Roberto II. Anexa comprovante atualizado do NIRF nº 6.722.893-3 (objeto do lançamento) que faz referência à Fazenda São Roberto II. Da leitura do inteiro teor do acórdão, e compulsando com os documentos acostados aos autos, verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão negou provimento ao recurso em relação à isenção da área de reserva legal com fundamento na falta de comprovação da averbação da referida área na matrícula do imóvel. Afirmou também que a contribuinte não juntou a matrícula do imóvel do lançamento, mas sim de outros imóveis rurais. De fato, o documento juntado às fls. 311/312 faz referência a imóvel rural denominado Fazenda São Roberto II, ao passo que o lançamento refere Fazenda São Roberto III. Todavia, em decorrência da coincidência entre as áreas do imóvel constantes dos dois documentos , as localizações do município do imóvel, e comprovação do cadastro do imóvel rural NIRF nº 6.722.893-3 (objeto do lançamento) como Fazenda São Roberto II – ver fl. 397, entendo que deve haver uma análise mais exauriente do conjunto probatório quanto à alegada área de reserva legal. Ademais, há que se notar que a DRJ considerou ser a matrícula colacionada aos autos pertinente ao imóvel em comento, rejeitando a pretensão recursal por motivos outros, a saber, entender ter sido a averbação da reserva legal posterior aos fatos sob exame e inexistência de ADA, do que se conclui que, em tese, houve inovação da embargada. Justamente por isso, aliás, entende-se o porquê não ter a contribuinte apresentado razões recursais relativas ao erro no nome da propriedade constante no lançamento fiscal. Sob essas ponderações, tem-se como omissa a fundamentação apresentada, ensejando a admissibilidade dos embargos. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte. Encaminhe-se ao conselheiro relator Martin da Silva Gesto, para inclusão em pauta de julgamento.” É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Consta na notificação de lançamento, à fl. 02 dos autos, que imóvel seria o de NIRF nº 6.722.893-3, possuindo nome de “Fazenda São Roberto III”. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 A DRJ, ao apreciar a alegação de área de reserva legal, apreciou a matrícula referente a Fazenda São Roberto I, de fls. 147/148, enquanto que, segundo o contribuinte a matrícula do imóvel do imóvel Fazenda São Roberto II se encontrava às fls. 151/152 (melhor digitalizada às fls. 311/312). Conforme DITR de fl. 5, a área total do imóvel é 13.218,3,ha, sendo declarado pela contribuinte a área de reserva legal de 6.609,1 ha (50% da área do imóvel). No entanto, junta a contribuinte o comprovante de inscrição e situação cadastral, de 15/10/2021, da NIRF 7.722.893-3, à fl. 399, na qual consta que o nome do imóvel é “FAZENDA SÃO ROBERTO DOIS”, e que área do imóvel é 5.549,2 ha. Embora a contribuinte sustente que a NIRF 7.722.893-3 se refira a Fazenda São Roberto II e que, inclusive inexistia a Fazenda São Roberto III mencionada do lançamento, entendo que resta obscura a alegação da recorrente, eis que consta na NIRF 7.722.893-3 tamanho de área do imóvel inferior a metade do imóvel constante na matrícula do imóvel em questão. Novamente, frisa-se que a contribuinte declara em DITR uma área total do imóvel de 13.218,3,ha, a qual não foi glosada pela fiscalização. Assim, considerando que o comprovante de inscrição e situação cadastral da NIRF 7.722.893-3 foi emitido em 15/10/2021, logo, em data muito posterior ao exercício sob análise, torna ainda mais obscura a situação. Diante de haver, a princípio, um possível erro material na identificação do imóvel na notificação de lançamento, entendo que o processo não se encontra apto para julgamento, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência, conforme abaixo proposto na conclusão deste voto. Conclusão. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora preste esclarecimentos conclusivos quanto ao imóvel objeto da notificação de lançamento, à época do exercício objeto da notificação de lançamento, informando: o nome do imóvel; o NIRF e a área total declarada no cadastro do NIRF; o número da matrícula do imóvel e a área total do imóvel constante da matrícula. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 412DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.001142/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-010.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 42 /2 00 8- 19 Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001142/2008-19 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado referente a contribuições patronais correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT, incidentes sobre as verbas salariais que, constantes nas Folhas de Pagamentos preparadas pela autuada, não foram por ela consideradas na apuração do salário de contribuição e também sobre benefícios concedidos aos empregados de forma gratuita e habitual (salário indireto), conforme Relatório Fiscal de fls. 57 a 188. Relato da Auditoria Fiscal. Do cancelamento da Isenção Previdenciária - através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2008, emitido em 03/03/2008, a Instituição teve cancelado, com efeitos a partir de 01/01/1993, o direito que usufruía isenção de contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, pelo descumprimento dos requisitos previstos para essa finalidade nos incisos, I, IV e V do art. 55 da mesma Lei. Da perda do reconhecimento como Entidade Beneficente de Assistência Social - O Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei 8.842/93, indeferiu através da Resolução n° 109, de 09/06/2005, o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com efeitos no período 01/01/2001 a 31/12/2006, entretanto, o mesmo foi revalidado provisoriamente, através da Resolução 210 de 24/11/2005, em razão de decisão judicial, com efeito suspensivo, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.34.00.021455-4, interposto junto à 13a Vara Federal do Distrito Federal. Encaminhados os autos ao TRF da 1 a Região, este não vislumbrou nenhum vício de nulidade na decisão daquele órgão administrativo e deu provimento aos recursos interpostos pela União Federal e Ministério Público Federal, reformando a sentença monocrática e denegando a segurança postulada na inicial. As apelações; apresentadas pela Fundação Lusíada foram também recusadas, sendo a última decisão em 10/03/2008, em sede de Embargos de Declaração na Apelação no Mandado de Segurança. Segundo consulta ao sítio do Tribunal na Internet, ocorreu o trânsito em julgado e baixa definitiva à origem em 02/07/2008. Da demanda judicial — valores depositados em juízo - A Fundação ora autuada, pleiteia judicialmente a desconstituição da exigência previdenciária da cota patronal desde 05/99, incidente sobre a folha de salários e contribuintes individuais e desde 04/2000 as contribuições incidentes sobre valores pagos a cooperativa de trabalho Unimed, conforme ações propostas perante a 1 a Vara Federal de Santos: Ação Ordinária 1999.61.04.006094-6 e Medida Cautelar 1999.61.04.005530-6. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001142/2008-19 Verificou-se que se encontram recolhidas judicialmente, conforme guias de depósito apresentadas à fiscalização, as contribuições relacionadas ao período em exame, que, entretanto, não abrangem os valores que são objeto do presente lançamento. Das omissões em GFIP e da autuação - As rubricas que constituem o objeto do presente lançamento, por não terem sido consideradas pela autuada como de natureza salarial, não integraram as declarações remuneratórias prestadas através da GFIP. A autuada ao efetuar suas declarações em GFIP, embora informando as remunerações pagas a trabalhadores que lhe prestaram serviços, produziu informação não compatível com a realidade, declarando-se isenta das contribuições patronais e omitindo valores devidos à Previdência Social e as Terceiras Entidades. O reconhecimento da isenção previdenciária foi cancelado em 03/03/2008 pela Receita Federal e o próprio CEAS relativo ao período de vigência de 01/2001 a 12/2006, foi cancelado por decisão administrativa respaldada em decisão judicial MS n° 2005.34.00.021455-4 em 10/03/2008, com baixa à origem em 02/07/2008. Teve a autuada a oportunidade de aproveitando a espontaneidade existente antes de iniciada a ação fiscal, recolher as importâncias devidas e corrigir o descompasso existente entre suas declarações em GFIP e os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Como não o fez, e restando comprovado que não faz jus à benesse fiscal, constituiu-se o presente crédito, como também foi autuado por descumprimento de obrigações acessórias e emitida a Representação Fiscal para Fins Penais para verificação, em tese, do delito de Sonegação Fiscal. Do Lançamento. O presente crédito foi constituído segundo os levantamentos abaixo, correspondentes aos respectivos ganhos proporcionados aos empregados em retribuição por serviços prestados: ADI — Adicional Tempo de Serviço: relativo à rubrica constante nas Folhas de Pagamento, sob código "038 — Adicional por Tempo de Serviço", cujos valores foram acrescidos às verbas rescisórias como reconhecimento pelo tempo de serviço prestado por empregados demitidos sem justa causa, sendo calculados proporcionalmente ao número de dias estabelecido nas convenções coletivas — dois ou três dias para cada ano de trabalho-, de acordo com a categoria profissional. O entendimento da autuada, de considerar o adicional por tempo de serviço como não integrante do Salário de contribuição, restringiu-se ao período de 12/2002; 01 a 03/2003; 05 e 06/2003; 08/2003 aa 03/2004 e 06/2004, objeto do lançamento, sendo por ela retificado nas competências seguintes, quando então passou a considerá-lo como base de cálculo das contribuições previdenciárias. AVP — Aviso Prévio Adicional: relativo ao valor da parcela incorporada à rubrica de código "023 — Aviso Prévio Indenizado" das Folhas de Pagamento, em acréscimo ao aviso prévio legal de 30 dias e beneficiando os empregados com pelo menos 1 ano de contrato de trabalho e com no mínimo 50 anos de idade demitidos sem justa causa. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001142/2008-19 Esse excedente corresponde ao adicional proporcional de 15 dias que, previsto nas convenções coletivas das categoriais profissionais que compõem o quadro da fiscalizada, não se encontra ainda regulamentado em lei, segundo Orientação Jurisprudencial n° 84 do Tribunal Superior do Trabalho, constituindo-se atualmente em mera liberalidade concedida pelo empregador. O referido acréscimo não se encontra aplicado à parcela do aviso prévio de 30 dias, quando utilizado pela auditada como base para o cálculo da verba legal rescisória do "Décimo Terceiro salário proporcional ao Aviso Prévio Indenizado" — rubrica constante nas Folhas de Pagamento sob o código "799 — 1/12 13° Aviso Indenizado". O levantamento refere- se às competências: 02 e 06/2003; 10 a 12/2003; 02, 03, 06, 10 e 12/2004; 01 e 10 a 12/2005; 05, 08, 09 e 12/2006; 02, 06, 08, 10 e 12/2007 BOL — Bolsa de Estudo: relativo aos acréscimos patrimoniais concedidos em decorrência de contrato de trabalho, sob a forma de bolsa de estudo em cursos de graduação de nível médio e superior mantidos pela autuada, tendo como beneficiários os filhos e dependentes legais dos empregados. Embora a gratuidade educacional prevista nas convenções coletivas das categoriais profissionais que compõem o quadro da fiscalizada abranja a concessão de bolsas parciais e integrais aos empregados, seus filhos e dependentes legais, os benefícios destinados exclusivamente aos empregados foram, no entanto, desconsiderados no lançamento, tendo em vista o entendimento de que o estudo a eles fornecido visa a capacitação e a qualificação profissional em relação às atividades desenvolvidas na empresa, e, como tal, a teor do que determina a alínea "t" do § 90 do art. 28 da lei 8.212/91, não está sujeito à incidência das contribuições previdenciárias. Restringe-se, portanto, o lançamento às bolsas de estudo de 40% do valor da mensalidade concedidas aos filhos e dependentes legais dos empregados, cujos valores da prestação relativos aos cursos do Colégio Lusiada e da Universidade Lusiada foram informados pela própria autuada conforme relação de fls. 144 a 161.Refere-se ao período de 12/2002 a 12/2007. Da impugnação. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, tempestivamente, às fls.202 a 602, alegando em síntese: Que possui, através de farta documentação anexada ao processo, demonstração cabal de sua condição de entidade filantrópica, de assistência social e, por conseguinte imune aos tributos em geral, incluindo-se aí, impostos e contribuições. Que, além do consagrado direito adquirido, previsto na legislação, com decisões judiciais favoráveis, não pairam dúvidas que o impugnante cumpre todas as determinações legais para concessão da imunidade. Faz explanação do histórico da legislação que regula a matéria em questão. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001142/2008-19 Observa que em razão do indeferimento dos certificados relativos aos triênios 01/01/2001 até 31/12/2006, foram interpostos Recursos Ordinários ao Ministro da Previdência Social, sob n° 44.00.001614/2005095, 44.00.001615/2005-41 e 44.00.001616/2005-06, onde nos moldes do Parecer da CJ n° 2.272/2000, somente após a deliberação pelo CNAS pode o INSS cancelar a isenção, o qual, depois de aprovado, adquiriu caráter normativo para a Administração Federal, cujos órgãos e entres estão obrigados a lhe dar fiel cumprimento. A força vinculante dos pareceres exarados pela Consultoria Jurídica do MPS em relação ao INSS encontra-se também prevista na Portaria MPS n° 520 de 19/05/2004. Assim, em razão de ainda não haver pronunciamento final quanto ao cancelamento do certificado do Impugnante em grau de recurso, insubsistentes o ato cancelatório que embasou o auto de infração, assim como o próprio auto de infração, uma vez inexistente período fiscalizado que não esteja coberto pela imunidade (agosto 2003 a novembro de 2008) ou pela decadência (dezembro de 2002 a julho de 2003). O interposto Recurso Voluntário contra o Ato Cancelatório possui efeito suspensivo, nos moldes do art. 151, III do CTN e do art. 206, IV do Decreto 3.048/99, não havendo desta forma motivo, conveniência e oportunidade para a administração pública lavrar o presente auto de infração, subtraindo os direitos constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Infere que, caso superada a argumentação acima, ainda se considere plausível a tese apresentada pelo impugnado, não se poderia retroagir os efeitos do Ato Cancelatório emitido em desfavor do impugnante. Este poderia produzir efeitos a partir de sua lavratura, jamais se admitindo a retroatividade pretendida, isto porque, a partir do momento em que a entidade satisfaz novamente os requisitos, automaticamente ela terá novamente direito a imunidade tributária. Alega que ficou constatado em recente fiscalização da própria Receita Federal do Brasil, iniciada em 2006 e encerrada em 18/09/2007, a conclusão de que não estaria descumprindo os requisitos enumerados no art. 170 do RIR/99, com reconhecimento do cumprimento dos requisitos ensejadores da imunidade tributária. Em relação às demandas judiciais Ação Ordinária n° 1999.61.04.006094- 6 e Medida Cautelar n° 1999.61.04.005530-6, assevera que elas possuem sentenças favoráveis ao contribuinte, uma vez que declaram a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a SRFB, bem como seus órgãos antecessores na competência de normatizar, levantar e cobrar impostos e contribuições, além da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91. A Medida Provisória n° 446, publicada em 10/11/2008, definiu novas regras acerca dos requisitos a serem cumpridos por parte das entidades beneficentes, que em seu art. 39, determina: " os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso, pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos", bem como, além de não ter sido revogada a Resolução n° 210 de 24/11/2005 que revalidou provisoriamente o certificado, tornam totalmente insubsistentes a autuação por perda de reconhecimento como entidade beneficente de assistência social. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001142/2008-19 Que o período de dezembro de 2002 a outubro de 2003 estão sob os efeitos da decadência, consoante o disposto no art. 156, V, do CTN, portanto, postula-se sua decretação. Por fim, requer o acolhimento da presente Impugnação com o afastamento da exigência da respectiva multa e demais valores acessórios, bem como, protesta pela juntada de provas admitidas em direito, em especial, documentais, na forma do art. 36 da Lei 9.784/99. A DRJ São Paulo, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto na legislação citada no Anexo - Fundamentos Legais de fls. 39 a 41. A fiscalização constituiu o crédito previdenciário correspondente, conforme determina o art. 37, da Lei n° 8.212/91 e art. 229 do Decreto n° 3.048/99, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, em total consonância com as normas legais, inclusive, em atendimento ao disposto no art. 142 e seu parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional — CTN. O Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, indeferiu através da Resolução n° 109, de 09/06/2005, o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com efeitos no período 01/01/2001 a 31/12/2006, foi emitido o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2008, em 03/03/2008 pela Receita Federal do Brasil. Convém esclarecer que o pedido de renovação do CEBAS foi revalidado provisoriamente, através da Resolução 210 de 24/11/2005, em razão de decisão judicial, com efeito suspensivo, proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.34.00.021455-4, interposto junto à 13a Vara Federal do DF, os quais, encaminhados ao TRF da 1a Região, este não vislumbrou nenhum vício de nulidade de decisão daquele órgão administrativo e deu provimento aos recursos interpostos pela União e Ministério Público Federal, reformando a sentença monocrática e denegando a segurança postulada na inicial. As apelações apresentadas pela Fundação Lusíada também foram recusadas, sendo a última decisão em 10/03/2008, em sede de Embargos de Declaração na apelação no Mandado de Segurança, com trânsito em julgado e baixa definitiva à origem em 02/07/2008, conforme documentos de fls. 58 a 63. O próprio CEAS relativo ao período de vigência de 01/2001 a 12/2006 foi cancelado por decisão administrativa respaldada na citada decisão judicial transitada em julgado. Como a decisão foi favorável ao INSS, entendemos que este processo deverá ter prosseguimento normal, percorrendo todo o trâmite administrativo, vez que, não há qualquer decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, além do que: "De regra, quando o contribuinte, responsável ou substituto tributário ajuíza ação para afastar a cobrança de determinada contribuição, NÃO FICA A FAZENDA PÚBLICA IMPEDIDA DE PROCEDER AO LANÇAMENTO, pois este, segundo o parágrafo único do artigo 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional". Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001142/2008-19 Em relação à emissão do Auto de Infração, uma vez emitido o Ato Cancelatório, sem interposição de recurso, a Fiscalização será comunicada para constituir o crédito respectivo que terá tramitação normal. Em caso de interposição de recurso contra o Ato Cancelatório a Fiscalização será comunicada para constituir o crédito respectivo, cuja exigibilidade ficará suspensa até o julgamento final do processo de cancelamento da isenção pelo 2° Conselho de Contribuintes. O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Ressalta-se que, como já afirmado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não possui o condão de impedir o lançamento, por este ser ato vinculado e obrigatório, indispensável para prevenir a decadência. Além disso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem. O que a suspensão da exigibilidade impede é que sejam executados pelo sujeito ativo os atos executórios (de cobrança) do crédito enquanto suspensa a sua exigibilidade. Entendam-se como atos executórios (de cobrança) os consubstanciados na inscrição em Dívida Ativa e propositura da ação de execução fiscal. Assim, restou à autuada a oportunidade de aproveitar a espontaneidade existente antes de iniciada a ação fiscal, recolher as importâncias devidas corrigindo o descompasso existente entre suas declarações em GFIP e os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Como não o fez e uma vez comprovado que não faz jus à benesse fiscal, constituiu-se o presente crédito, como também foi autuada por descumprimento de obrigações acessórias com a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais para verificação, em tese, do delito de Sonegação Fiscal. Quanto à farta documentação que junta ao presente processo para demonstrar sua condição de entidade filantrópica de assistência social e, por conseguinte imune aos tributos em geral, incluindo-se aí os impostos e contribuições, não serão objeto de análise por esta julgadora, vez que o presente Auto de Infração de Obrigação Principal tem por objeto a cobrança de contribuições sociais não sendo o foro adequado para deduzir pretensões cujo escopo seja o restabelecimento da isenção. Assim, para efeito deste julgamento administrativo, em nada alterará a situação da Impugnante, fato é que, não tendo sido deferida pelo fisco sua condição de isenta para o período do presente Auto de Infração, correta está a atuação da Auditoria Fiscal autuante quando lança as contribuições como o fez neste documento. A Magna Carta, em seu art. 195, § 7°, estabelece que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Dessa forma, compete à lei a fixação dos requisitos necessários a serem preenchidos pelas entidades beneficentes de assistência social para usufruir o referido Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001142/2008-19 benefício fiscal e conforme farta documentação no presente processo, foi devidamente constatado o não-cumprimento dos requisitos contidos no art. 55 da Lei 8.212/91. Argúi na peça impugnatória que a entidade possui imunidade tributária, garantida na Constituição Federal, e, em recente fiscalização a própria Receita Federal do Brasil concluiu que não estaria descumprindo os requisitos enumerados no art. 170 do RIR/99, ensejadores da imunidade tributária que em seu entendimento a isenta de recolher os encargos previdenciários de natureza patronal. Em relação às contribuições para a Seguridade Social, porque não são impostos, não há que se falar em imunidade, mas de isenção, consoante dispõe o art. 195, § 7°, da Constituição Federal e o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. A necessidade de assegurar os direitos sociais relativos à saúde, à previdência e à assistência social levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias. A esse sistema, chamado de "seguridade social", a atual Constituição dedicou um capítulo específico, traçando os seus objetivos e os princípios regradores. A Constituição Federal assim estabelece A norma constitucional transcrita traz a regra de que a ninguém é dado escusar-se de recolher as contribuições sociais, caso a lei estabeleça como fato gerador alguma situação em que incorra. É o princípio da universalidade contributiva que assim determina. O Parecer da Consultoria Jurídica/MPS n° 3.133/2003, orienta em relação ao postulado direito adquirido da isenção do contribuinte, cuja tese se fundamenta no § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.572/77, uma vez que este mesmo diploma legal estabelece, no art. 2°, hipóteses em que a isenção será automaticamente revogada. Infere o citado Parecer no item 31 e seguintes, que a regra contida no art. 2° do Decreto-lei n° 1.572/77 exige que as entidades beneficiadas pelos §§ 1°, 2° e 3° do art. 1°, do referido Decreto-lei, mantenham a condição de entidades filantrópicas, bem como o reconhecimento de utilidade pública federal, caso contrário, perdem automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do direito à isenção fica sujeita a não ocorrência da condição resolutiva. Conclui que o direito à isenção não foi resguardado pela cláusula da intangibilidade, muito pelo contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em que seria revogado. Nunca, em nenhum momento, o direito à isenção tornou-se um direito intocável, de forma a configurar direito adquirido das entidades beneficiárias, como quer fazer crer, equivocadamente, a defendente. Por outro lado, o dispositivo constitucional ao condicionar a fruição da isenção aos requisitos legais, impôs a necessidade de averiguação do seu cumprimento para então reconhecê-la. Nesse sentido, a Lei n° 8.212/91, atendendo ao comando constitucional, além de especificar os requisitos necessários, também conferiu o. autoridade tributária a competência para decidir se a isenção deve ou não ser concedida, com base na verificação do regular cumprimento das exigências legais. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001142/2008-19 Compete-nos ainda abordar que inexiste a alegada necessidade de anterior cancelamento de CEAS para que o INSS cancele a isenção. É certo que, uma vez cancelado um CEAS, impõe-se o cancelamento da isenção, por descumprimento do art. 55, II, da Lei n.° 8.212/91. O art. 206, §8°, do Regulamento da Previdência Social prevê a possibilidade de o INSS cancelar a isenção, com garantia do direito do interessado ao contraditório e ampla defesa. A lei exige o atendimento cumulativo dos requisitos arrolados no citado art. 55 e o CEAS não é o único deles. Assim, um interessado pode ser portador de CEAS e, caso venha a desatender qualquer um dos demais requisitos, o INSS tem permissão legal para cancelar a isenção. O Parecer CJ/MPS n.° 2.901/2002 sintetiza essas questões, como também aborda a retroação dos efeitos do Ato Cancelatório. Em relação às demandas judiciais Ação Ordinária n° 1999.61.04.006094- 6 e Medida Cautelar n° 1999.61.04.005530-6, que a Impugnante alega possuírem sentenças favoráveis que declaram a inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e a SRFB, bem como seus órgãos antecessores na competência de normatizar, levantar e cobrar impostos e contribuições, além da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, frisamos novamente que o TRF da ia Região não vislumbrou nenhum vício de nulidade na decisão do CNAS que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, representado pela Resolução n° 109 datada de 09/06/2005, o qual deu provimento aos recursos interpostos pela União Federal e MPF, reformando a sentença monocrática e denegando a segurança postulada na inicial. Também não procede a alegação de insubsistência da autuação por perda de reconhecimento como entidade beneficente de assistência social face Medida Provisória n°446, publicada em 10/11/2008 que definiu novas regras acerca dos requisitos a serem cumpridos por parte das entidades beneficentes, bem como revogou o art. 55 da Lei 8.212/91. Tal MP foi rejeitada pela Câmara dos Deputados, em 11/02/2009, por votação simbólica, voltando a valer as regras antigas. Com referência à decadência, subsiste o crédito tributário ora exigido, vez que os efeitos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU de 20/06/2008, que declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito devido à Seguridade Social, não são aplicáveis in casu. Com efeito, o lapso temporal para a formalização do crédito fiscal retromencionado deve ser o qüinqüenal previsto no artigo 150 § 4° do Código Tributário Nacional — CTN. Ocorre que a ação fiscal em que foi lavrado o presente auto de infração apurou ausência de recolhimentos das contribuições sociais a cargo da empresa nas competências: 12/2002 a 12/2007, conforme demonstrado no documento denominado de Relatório de Lançamentos — RL de fls. 28 a 38. No presente caso, foi efetuado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, motivo pelo qual há que ser aplicada a regra contida no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Os créditos das competências acima, inequivocamente, referem-se a períodos cujos fatos geradores não haviam sido alcançados pela decadência qüinqüenal na data da lavratura do presente Auto de Infração. O sujeito passivo foi notificado em 13/10/2008, Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001142/2008-19 portanto, o. período do lançamento ocorreu dentro do prazo de 5 anos, não havendo que se falar, em decadência do direito de lançar. A interessada não contesta a matéria do lançamento, mas restringe-se, tão somente em discutir seu direito à isenção, não apresentando nenhuma justificativa ou impugnação, referente às contribuições devidas à Seguridade Social e aos fatos geradores das contribuições lançadas. Os fundamentos apresentados foram devidamente analisados, porém não se prestam a produzir os efeitos requeridos pela Impugnante, prevalecendo, assim, o Auto de Infração que traduz a situação fática constatada pela Auditoria Fiscal, conforme o contido nos autos. A essência da ação fiscal foi detalhada, na medida em que fato gerador foi identificado, a sua fundamentação legal foi esclarecida e foram possibilitados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a estrita legalidade administrativa e com o mandamento constitucional previsto no Art. 50 e inciso LV da Carta Magna de 1.988. Finalmente, demonstrado está que o débito foi lavrado com pleno embasamento legal e observância às normas vigentes, não tendo a Autuada apresentado elementos ou fatos que pudessem elidir a sua lavratura, conforme o acima explanado e a Empresa não possui razão no pleito intentado, não havendo porque declarar nulo o Auto de Infração de Obrigação Principal, em pauta, que se mostra em observância à legislação e normas vigentes, razão pela qual desponta-se inatacada a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que constituiu o crédito previdenciário. Quanto ao pedido de produção de provas, esclareça-se que o momento para a sua produção, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Quanto às provas documentais, tem-se que a interessada deveria obedecer ao previsto no artigo 16 § 40 do Decreto 70.235/1972. Por fim, pela análise dos autos, verifica-se que a empresa autuada não trouxe à baila nenhum elemento probante que pudesse demonstrar cabalmente ter ela recuperado a isenção contributiva que impedisse, modificasse ou extinguisse o presente levantamento Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. No entanto, veremos que deve extinto. O contribuinte manejou ação judicial perante a VARA FEDERAL EM SANTOS ORDINÁRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001142/2008-19 Processo n° 2000.61.04.003640-7 questionando, dentre créditos previdenciários, a sua imunidade de acordo com a CF, art 150. Assim, renunciou do seu direito de recorrer neste processo administrativo, devendo-se obedecer fielmente à decisão definitiva proferida no processo judicial, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (princípio da jurisdição una). Logo, a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer da reclamação do contribuinte no processo administrativo. Desta feita, entendo que deve não há o que ser conhecido no Recurso ou discutido qualquer tema neste colegiado CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 677DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13331.720052/2012-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação (fl. 2) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) n( 2009/391525748478371, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que apurou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 33 1. 72 00 52 /2 01 2- 48 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.146 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13331.720052/2012-48 crédito tributário no valor de R$ 487,24, dos quais R$ 239,93 de imposto suplementar, R$ 179,94 de multa de ofício e R$ 67,37 de juros de mora (calculados até 29/2/2012). 2. A autoridade fiscal considerou indedutível parte da despesa declarada a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 1.599,55, assim consignando na Descrição dos Fatos (fl. 6): GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE R$ 1.559,55 REFERENTE A 13º SAL QUE TEM TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA 3. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando que o valor se refere a pagamento de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. A dedução a título de pensão alimentícia está condicionada a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de pensão alimentícia referente à gratificação natalina não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 23/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Admissibilidade 5. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e dela se toma conhecimento. Da Dedução de Pensão Alimentícia Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.146 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13331.720052/2012-48 6. No que concerne à dedução de pensão alimentícia na DAA, assim dispõe a Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (sem grifos no original) 7. Segundo se observa no dispositivo colacionado, a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é passível de ser deduzida na base de cálculo do Imposto de Renda. 8. Como se verifica na DAA carreada às fls. 16 a 21 dos autos, o contribuinte declarou pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 28.356,62, sendo que a autoridade fiscal procedeu à glosa de R$ 1.599,55. 9. Junto a sua defesa, o impugnante apresentou o ofício emitido pelo juízo de direito à fonte pagadora determinando o desconto da pensão (fls. 10-12) e o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (fl. 9), do qual se extrai que houve desconto de pensão alimentícia sobre os rendimentos do contribuinte no valor de R$ 26.757,07 no ano de 2008, valor este aceito como dedução da base de cálculo pela autoridade lançadora quando da ação fiscal. 10. Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) , constata-se que a fonte pagadora informou em sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) o desconto de pensão alimentícia no valor de R$ 26.757,07, como aceito pela autoridade fiscal. 11. No tocante ao pagamento de pensão alimentícia descontado do rendimento relativo à gratificação natalina (13º salário), importa destacar que este não é dedutível da base de cálculo na DAA, uma vez que os rendimentos auferidos pelo contribuinte a título de gratificação natalina são tributados exclusivamente na fonte, não compondo, portanto, a base de cálculo do imposto informada na declaração, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014: Art. 13.O rendimento pago a título de Gratificação Natalina, para efeitos de apuração do IRRF, tem o seguinte tratamento: I - é integralmente tributado, com base na tabela mensal vigente no mês de quitação; II - a tributação ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário; III - não há retenção na fonte pelo pagamento de sua antecipação; IV - na apuração de sua base de cálculo deve ser considerado o valor total desse rendimento, inclusive antecipações, sendo permitidas as deduções previstas no art. 56, desde que a ele correspondente. (...) § 6ºNa determinação da base de cálculo da Gratificação Natalina devem ser observados os seguintes procedimentos: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.146 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13331.720052/2012-48 I - os valores relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária podem ser deduzidos, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos; (sem grifos no original) 12. Portanto, como o contribuinte não apresentou documentos outros que pudessem comprovar que o valor de pensão glosado foi pago e não se refere aos rendimentos do 13º salário, não há reformas a fazer na Notificação de Lançamento impugnada. 13. Cabe destacar que é legítima a exigência, por parte da autoridade fiscal, de apresentação de documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que o contribuinte, de fato, desembolsou os valores de despesas declarados, eis que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 11, §3º), que forma livremente sua convicção quando da apreciação dos elementos probatórios. 14. Como o lançamento, devidamente motivado, é um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, caberia ao contribuinte a obrigação de comprovar e justificar as deduções, pois a ele cabe o ônus de provar, ou seja, de trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. 15. Acrescente-se que o Fisco, por imposição legal, deve tomar as cautelas necessárias a fim de preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, como se infere da interpretação do art. 73 do Decreto nº 3.000/1999. 16. Esclarece-se, por fim, que a glosa pode ser efetivada pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas objeto da dedução, haja vista o disposto no §1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 5.844/1943: Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (sem grifos no original) 17. Assim, diante do exposto, conclui-se que o pressuposto de fato do lançamento não foi afastado e a glosa da despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 1.599,55 deve ser mantida. Conclusão 18. VOTO, portanto, pela improcedência da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário exigido. Georgette Milleny de Souza Relatora – AFRFB – Matrícula 1177767 Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.146 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13331.720052/2012-48 Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.002288/2003-65
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 Sobrestamento de processo administrativo. O ordenamento preconizado pelo Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, não explicita nenhuma determinação para suspender o andamento de qualquer processo no aguardo de sentença definitiva, nem no âmbito administrativo e nem no aguardo do de trânsito em julgado de contenda levada ao crivo do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.223
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adélcio Salvalágio que dava provimento por entender cabível o sobrestamento do presente feito.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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O ordenamento preconizado pelo Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, não explicita nenhuma determinação para suspender o andamento de qualquer processo no aguardo de sentença definitiva, nem no âmbito administrativo e nem no aguardo do de trânsito em julgado de contenda levada ao crivo do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adélcio Salvalágio que dava provimento por entender cabível o sobrestamento do presente feito. REGIS XAVI 011 A - Presidente .„/ ALEX OLIVE,âA RODRIGUES DE LIMA - Relator FORMALIZADO EM: 21 de julho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Francisco José Barroso Rios, Adélcio Salvalágio e Alan Fialho Gandra (Suplente). 2 Processo n" I 6327 002288/2003-65 S3-11:02 Acórdão n " 3802-00,223 /a{59 Relatório Adoto in toutin o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de impugnação (fls. 10 a 13) apresentada por BANCO BMC S. A., supra qualificado, contra Auto de Infração (fls. 02 a 06) relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao ano calendário de 1998. Na seção "Descrição dos fatos e enquadramento legal" (ff 0.3), o Auditor' Fiscal autuante informa que o contribuinte não efetuou o recolhimento do PIS, e o lançamento é decorrente de pedido de compensação indeferido em processo. O valor do crédito tributário constituído foi de R$ 2.655,49, já incluídos a multa de oficio e os juros de mora, calculados até .30/06/2001 Como enquadramento legal, a autoridade fiscal cita os artigos I°, 2° e 4°, da Medida Provisória n° 1485/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.701/98; os artigos 1°, 2° e 4°, da Medida Provisória n° L674-56/86 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.701/98; o artigo 3', §§ 2° e .3°, da Lei Complementar n° 07/70, alterado pelo art. 72, inciso V, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1998, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/97. Tendo tomado ciência do lançamento em 25/07/2003 (A. R. à fl. 09), o contribuinte, representado por seu procurador (fls. 16 a 18) apresentou impugnação, em •26/08/2003, relatando e alegando o que segue. Após fazer um breve relato sobre o Auto de Infração, alega que o tributo já teria sido devidamente recolhido com o procedimento de compensação, efetuado nos termos e condições previstos na IN SRF n° 21/97, realizado no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) n° 16327.000206/98-92. Continua, informando que o crédito pleiteado é relativo à parcela excedente a 0,5% da extinta contribuição para o financiamento do Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL)„ Por isso, diz que o Auto de Infração é totalmente improcedente. Prossegue, informando que o PAF n° 16.327.000206/98-02 aguarda julgamento definitivo, após ter sido apresentada manifestação de inconformidade contra a decisão do Delegado da DEINE/SPO que não homologou o pedido de compensação. Dessa forma, alega, a totalidade dos débitos compensados com o referido crédito tributário estaria com sua exigibilidade suspensa. 3 Encerra, requerendo a decretação da nulidade deste Auto de Infração ou, caso não atendido este pleito, a suspensão do julgamento deste Auto de Infração, até o julgamento em caráter definitivo do processo 16327„000206/98-02. O contribuinte não discute sobre o mérito do lançamento, pleiteando, apenas, a declaração de nulidade do mesmo ou a suspensão de seu julgamento. O lançamento, em qualquer situação, mesmo se houvesse a vigência de sentença suspensiva sobre a mesma matéria, é obrigação da administração fiscal Tendo, o Auto de Infração, sido lavrado com observância das disposições legais pertinentes, não cabe a alegação de anulação do mesmo. Não há qualquer previsão legal para o sobrestamento de processo administrativo, O ordenamento preconizado pelo Decreto n° 70:235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal -PAF, não explicita nenhuma determinação para suspender o andamento de qualquer processo no aguardo de sentença definitiva, nem no âmbito administrativo e nem no aguardo do de trânsito em julgado de contenda levada ao crivo do Poder Judiciário Diante do exposto, a DRJ não acatou o pleito do contribuinte e votou no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração às folhas 02 a 06, exonerando-se, apenas, a multa de oficio. É o Relatório. Decido. 4 Processo n" 16327 002288/200.3-65 S3-TE02 Acórdão n 3802-00,223 71. 70 Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relatar Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Decido. Em seu Recurso de tls,39, assevera que no caso concreto todos os débitos objeto do presente auto de infração, a rigor, foram devidamente compensados pelo ora RECORRENTE, em face do pedido administrativo de restituição PAF „Vejam, que está sendo exigido do ora RECORRENTE débitos já recolhidos tempestivamente por compensação. É bem verdade que o pedido de restituição supra recebeu despacho decisório denegatório pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial das Instituições Financeiras (DEINF), assim como da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Diz que o auto de infração ora atacado está impregnado de insanável vicio de NULIDADE, posto que, como é cediço, não se pode exigir do ora RECORRENTE débitos tributários já extintos por compensação, especialmente quando aludida compensação ainda aguarda decisão definitiva pelo órgão julgador competente, para fins de HOMOLOGAÇÃO do crédito tributário deduzido iii casu nos autos do pedido administrativo de restituição. Não há qualquer previsão legal para o sobrestamento de processo administrativo. O ordenamento preconizado pelo Decreto IV 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, não explicita nenhuma determinação para suspender o andamento de qualquer processo no aguardo de sentença definitiva, nem no âmbito administrativo e nem no aguardo do de trânsito em julgado de contenda levada ao crivo do Poder Judiciário. O contribuinte não discute sobre o mérito do lançamento, pleiteando, apenas, a declaração de nulidade do mesmo ou a suspensão de seu julgamento. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA

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Numero do processo: 13830.901370/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.278, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13830.901369/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus S de Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CONTROLES ELETRÔNICOS EFETIVADOS PELO SISTEMA PER/DCOMP DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo o sistema eletrônico analisado as informações prestadas pelo declarante da compensação pleiteada, somente a Unidade da Secretaria da Receita Federal emissora do Despacho Decisório Eletrônico tem competência para se manifestar sobre as informações emitidas pelo sistema. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.278, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13830.901369/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus S de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra a decisão que homologou parcialmente as compensações vinculadas ao crédito de ressarcimento de IPI . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 13 70 /2 01 0- 15 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901370/2010-15 Segundo o despacho decisório, o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Cientificada da decisão, a interessada manifestou a sua inconformidade em que em suma, alegou que valor inicialmente pleiteado foi devidamente reconhecido como passível de ressarcimento quando da apresentação do Pedido e foi estornado no livro do IPI, não tendo sido constatada a insuficiência de saldo credor. Examinando as razões da então manifestante, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ) decidiu indeferir o pleito. Inconformada, a manifestante interpôs recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, alega : - trata-se de matéria que sopitou por 08 anos nos escaninhos fazendários sem ser apreciada, o que causou sensível prejuízo ao contribuinte, pois basta verificar o montante de juros que irá se incorporar ao débito por conta da demora no julgamento; -porém, mais do que avolumar o montante, a demora no julgamento conduziu o débito em questão à prescrição, pois ex vi legis, a impugnação ou recurso administrativo NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, que começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174, do CTN, e que por constituição definitiva deve se entender a notificação do sujeito passivo para pagar o tributo ou para impugná-lo, conforme dicção do art. 142 e 145, do C.T.N; -nesta mesma senda, a confirmar que a prescrição visa, acima de tudo, impedir que o credor eternize um crédito em suas mãos sem que promova a cobrança, veio a lume a Lei Federal n. 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal. Referida lei, em seu art. 24, traz norma cogente que impõe de forma obrigatória, um dever para a Administração Tributária Federal, para que profira decisões administrativas no prazo máximo de 360 dias; -destarte, tendo decorrido prazo superior a 05 anos entre o fato gerador e a constituição definitiva do crédito, de rigor é o reconhecimento da DECADÊNCIA; - o saldo credor acumulado foi utilizado de conformidade com o art. 74, da Lei 9430/96, estando o valor residual devidamente demonstrado na DCOMP; - o órgão fiscal não demonstrou a insuficiência de saldo credor a justificar a glosa efetuada, de modo que os créditos compensados são hígidos, devendo ser cancelados os débito ora apontados; - por todo o exposto, requer seja ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO e/ou DECADÊNCIA com a consequente extinção do crédito ora em discussão, e no mérito, requer seja ACOLHIDO O PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para cancelar o débito ora recorrido, forte nas razões acima expostas. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901370/2010-15 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Na realidade, o que a recorrente deseja é discutir a cobrança do débito declarado em Declaração de Compensação não homologada pelos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal, não sendo este CARF o fórum competente para tal demanda, e sim a própria unidade da Receita Federal que gerou o Despacho Decisório Eletrônico. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRAR/CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Defende a recorrente que ocorreu ou a prescrição ou a decadência do direito de cobrança ou constituição do crédito tributário. Engana-se a recorrente, a compensação tributária está regrada no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação [...] § 5 O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. O Pedido de Ressarcimento – PER, ao qual foram vinculadas as Declarações de Compensação objeto do Despacho Decisório (e-fls.61), de 05/10/2010, é o de nº 37301.08387.260307.1.3.01-9021, transmitido em 26/03/2007. A decisão administrativa obedeceu ao interregno legal determinado pelo § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, portanto não ocorreu nem prescrição nem decadência no presente caso. A recorrente confunde o instituto de constituição de crédito tributário por lançamento (Notificação de Lançamento ou Auto de Infração), regrados pelo Código Tributário Nacional com o instituto da compensação tributária, regrado pela Lei nº 9.430/1996. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901370/2010-15 Rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, trata-se de inconformismo da recorrente quanto ao resultado apresentado pelo sistema de controle PER/DCOMP da Secretaria da Receita FVederal, que verifica e controle as restituições, os ressarcimentos e as compensações objeto de pedidos e declarações eletrônicas apresentadas. A recorrente não concorda com o resultado da análise que terminou com o Despacho Decisório Eletrônico. Neste particular, adoto, como razões de decidir, os dizeres do Ilustre Julgador da DRJ, que de forma didática explicou a análise efetivada pelo sistema da Secretaria da Receita Federal : O crédito pleiteado pela interessada, para utilização em compensações, refere-se o ressarcimento do saldo credor de IPI relativo ao 4º trimestre de 2007. Na manifestação, aduz simplesmente que o crédito de R$ 127.967,23 foi devidamente reconhecido como passível de ressarcimento. Não apresenta nenhum documento comprobatório do crédito e nem contesta as demonstrações de apuração que instruem o despacho decisório. Não obstante, reproduz-se, a seguir, os demonstrativos extraídos dos processos dos respectivos trimestres de referência, que explicitam a apuração do saldo em cada um deles, o valor ressarcido e o montante aproveitado nas deduções escriturais dos débitos de IPI. Vê-se, ao final do 4º trimestre de 2007, que o exato valor a ser ressarcido (utilizado em compensações) deve ser de R$ 120.319,46. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901370/2010-15 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901370/2010-15 Portanto, o sistema apenas analisou as informações prestadas pela própria recorrente. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901370/2010-15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de , negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes- Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.938327/2019-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Numero da decisão: 1402-006.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor do Darf, recolhido sob o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.329, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.938329/2019-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor do Darf, recolhido sob o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.329, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.938329/2019-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 83 27 /2 01 9- 60 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938327/2019-60 Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face ao v. acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, aviada pela interessada em face do Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária que, considerando que a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento, não homologou a compensação declarada pela Recorrente. Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Em [...], a interessada transmitiu à RFB a declaração de compensação (Dcomp) nº [...], na qual informa, a título de crédito, pagamento indevido ou a maior efetuado sob o código de receita [...]. Em [...], emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº [...], que não homologou a compensação. (...) Em [...], a interessada foi cientificada do despacho decisório por meio eletrônico, conforme registro a folhas [...]. Em [...], conforme termo a fls. [...], ela apresentou manifestação de inconformidade, juntada a folhas [...] a [...]. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. TEMPESTIVIDADE • A Recorrente foi intimada do despacho em [...] e, sendo o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação de inconformidade, a contagem se encerra em [...]. DOS FATOS • Em que pese a regularidade do crédito objeto da declaração de compensação, a fiscalização o glosou sob a justificativa que a empresa não teria comprovado documentalmente sua existência. • Contudo, conforme será demonstrado e comprovado nos autos, a fiscalização deixou de observar a existência de crédito decorrente do recolhimento a maior de IRRF incidente sobre pagamento de juros sobre capital próprio a investidores nacionais, relativo ao mesmo período de apuração, qual seja, [...], em montante suficiente para homologar integralmente a compensação. • Assim, o despacho decisório merece ser reformado, tendo em vista que não foram considerados créditos suficientes para extinguir os valores objeto do PAF [...]. DO DIREITO • Durante o período de apuração de [...], houve recolhimento de IRRF sobre a distribuição de juros sobre capital próprio de acionistas nacionais e estrangeiros, no valor total de R$ [...], sendo R$ [...] relativos aos investidores nacionais e R$ [...] aos investidores estrangeiros. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938327/2019-60 • Ocorre que os valores recolhidos são superiores aos montantes realmente devidos a título de IRRF, o que gerou o crédito pleiteados na DCOMP, no valor de R$ [...]. • A fiscalização, ao analisar a declaração de compensação, não homologou a parcela do crédito relativa à distribuição do JCP dos investidores estrangeiros, deixando de observar o recolhimento a maior em relação às retenções indevidas de IR sobre os pagamentos aos acionistas nacionais, em montante suficiente para homologar integralmente a DCOMP em questão. • A integralidade dos valores efetivamente devidos a título de IR sobre a distribuição de JCP aos investidores nacionais está devidamente documentada no extrato com a composição dos valores para fins de recolhimento de IRRF, fornecido pelo Banco Bradesco S.A, no qual consta a informação de IRRF no valor de R$ [...], incidente sobre a base de cálculo no valor de R$ [...]. • Todas as remessas a título de JCP aos investidores nacionais podem, ainda, ser verificadas no extrato, em que constam os pagamentos individualizados por cada acionista nacional e o IRRF incidente sobre estes valores. • O valor total recolhido a este título perfaz a quantia de R$ [...], gerando, assim, crédito suficiente para homologação integral da DCOMP, uma vez que, mesmo considerando o pagamento em relação ao valor das retenções informado no extrato do Banco Bradesco (R$ [...] – R$ [...] = R$ [...]), tem-se valor mais do que suficiente para homologação integral da compensação pleiteada na ordem de R$ [...]. • Portanto, não há falar na insuficiência de crédito para homologação integral da DCOMP. • O fisco, ao desconsiderar os créditos decorrentes de IRRF incidente sobre distribuição de JCP a investidores nacionais, acabou afastando-se totalmente do princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. A busca da verdade material é requisito indispensável e indeclinável da Administração. • No processo administrativo fiscal, tanto o contribuinte quanto o fisco têm os seus direitos e deveres prescritos. Entre os deveres, o fisco tem o de investigar e o contribuinte o de colaborar, ambos com um único escopo: propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos, isso, evidentemente, sem prejuízo de todas as garantias inerentes à ampla defesa e devido processo legal. • No procedimento administrativo o desenvolvimento fica inteiramente a critério e sob controle da Administração. Essa distinção acaba por resultar na particularidade probatória de cada um, isto é, a investigação probatória acarreta maior responsabilidade e flexibilidade para a Administração do que para o Juízo. • No procedimento administrativo, cabe primordialmente à autoridade administrativa, sem prejuízo do direito do contribuinte, determinar a apresentação de documentos e as diligências que achar necessárias. • Deve a autoridade administrativa, portanto, diligenciar na busca da verdade material, para, após a inequívoca identificação da matéria tributável, exigir o tributo devido, consoante se infere da ementa transcrita pela interessada em sua manifestação. • Ficou demonstrada a existência do crédito decorrente do recolhimento a maior de IRRF sobre JCP distribuído aos investidores nacionais, razão pela qual deve ser reconhecida a procedência do crédito utilizado por meio da DCOMP. Deve-se reformar o despacho decisório, tendo em vista que a materialidade do crédito restou devidamente comprovada pelos documentos aqui apresentados. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938327/2019-60 PEDIDO • Ante todo o exposto, requer-se que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, para que seja reformado o despacho decisório, para efeito de homologar integralmente as compensações, tendo em vista que restaram demonstradas a existência e integralidade do crédito utilizado. • Requer-se, ainda, que seja recebida a manifestação de inconformidade no efeito suspensivo, suspendendo-se imediatamente a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo de Débito n° [...], com fundamento nos artigos 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, c/c artigo 151, III, do CTN, de modo que tais débitos não sejam óbice à expedição de CND. Em breve resumo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da MI tendo em vista que o direito creditório reclamado provém de recolhimento feito por meio de Darf completamente distinto daquele indicado na Dcomp em análise, além de ter a interessada informado em Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que o montante retido de IRRF, relativo ao período em questão, é muito superior ao que a interessada informou como devido em DCTF e também recolheu. Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário reeditando os argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade e acrescentando, em apertada síntese, os seguintes:  “não pode o Fisco simplesmente ignorar as informações apuradas no processo administrativo, as quais, diga-se, serviram de fundamento para a glosa do crédito decorrente de pagamento a maior do IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP aos acionistas estrangeiros”;  “Por uma questão de equidade e isonomia, ao constatar que o valor informado na DCTF a título de IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP aos acionistas nacionais não corresponde ao apurado pela própria fiscalização no processo administrativo, uma vez que o valor correto e reconhecido pelo fisco é inferior ao declarado na DCTF e efetivamente pago pela Recorrente, deveria o fisco, a exemplo do que fez quando constatado que o valor apurado a título de IRRF era maior do que o informado na DCTF para os pagamentos feitos aos acionistas estrangeiros (ao glosar o crédito), reconhecer o crédito decorrente do pagamento a maior realizado no âmbito dos valores apurados a título de pagamentos de JCP aos acionistas nacionais”;  “Corrobora com a pretensão da Recorrente, a constatação do próprio julgador “a quo” de que esta não se utilizou do crédito devido referente ao pagamento a maior do IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP feitos aos acionistas nacionais, uma vez que não houve retificação da DCTF e o efetivo pagamento a maior não restou evidenciado e utilizado pela Recorrente em outras compensações”;  “não poderia a fiscalização somente levar em consideração a DCTF como se ela fosse o único instrumento apto a comprovar a origem dos créditos da Recorrente, mormente porque, na situação contrária à Recorrente (glosa dos créditos de pagamento a maior de IRRF decorrentes de distribuição de JCP feitos a acionistas estrangeiros) ela foi desconsiderada e, na situação favorável (pagamento a maior decorrente Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938327/2019-60 da distribuição de JCP aos acionistas nacionais), recusou-se o fisco a reconhecer o crédito decorrente do confronto entre o efetivamente apurado (processo administrativo) e o recolhido pela Recorrente”; e  cita jurisprudência do CARF que ampararia as suas pretensões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Conforme se verifica, trata-se de PER/DCOMP por meio do qual a Recorrente pretende compensar débito relativo à contribuição ao PIS (código 8109) do mês 11/2015 com crédito decorrente de recolhimento supostamente a realizado a maior de IRRF no importe de R$ 1.019.847,72, recolhido sob o código 9453 (pagamento de juros sobre o capital próprio a residentes e domiciliados no exterior). Confira-se: (...) Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938327/2019-60 Conforme indica o PER/DCOMP, o pagamento a maior teria por origem Darf recolhido em 03.12.2015 no valor total de R$ 26.409.413,01, a saber: Sucede, todavia, que o valor do IRRF devido sob o código 9453, no PA 11/2015, conforme informado em DCTF pela própria Recorrente, era de R$ 26.413.706,97, isto é, superior ao pagamento realizado, de modo a não se confirmar a existência de qualquer direito creditório, conforme bem apontou o DD. Ao examinar a MI, a r. decisão recorrida, sob o entendimento de que o direito creditório reclamado tem origem em recolhimento feito por meio de Darf completamente distinto daquele indicado na Dcomp, além de ter a interessada informado em Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que o montante retido de IRRF do código 9453, relativo ao período em questão, é muito superior ao que a interessada informou como devido em DCTF e também recolheu, não acolheu a irresignação. Em seu Recurso Voluntário, insiste a Recorrente que o indébito decorre da consideração do IRRF sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio não apenas a acionistas estrangeiros, como também aos acionistas nacionais, no valor total de R$ 35.250.000,00, sendo R$ Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938327/2019-60 8.840.586,99 relativos aos investidores nacionais e R$ 26.409.413,01 dos investidores estrangeiros. O cálculo inicial apresentado pela Recorrente acusava recolhimento a maior de R$ 1.438.755,79 em relação ao IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais, recolhimento a menor de R$ 4.293,96 de IRRF sobre JCP pagos a acionistas estrangeiros, resultando num pagamento final a maior de R$ 1.434.661,83: No entanto, a própria Recorrente indica que o valor do IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais seria de R$ 7.806.501,77 (e não R$ 7.401.831,20), conforme extrato emitido pelo Banco Bradesco S/A: Desse modo, o valor do indébito seria de R$ 1.034.085,22 (ao invés de R$ 1.434.661,83, mas ainda assim, mais do que suficiente para homologação integral da compensação pleiteada no importe de R$ 1.019.847,72. Pois bem, a matéria de fundo se resume na avaliação da possibilidade de se reconhecer, nessa instância de julgamento, o erro no preenchimento do PER/DCOMP, que não teria indicado de forma correta a origem do direito creditório pleiteado. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938327/2019-60 De fato, está claro nos autos que a Recorrente procedeu ao recolhimento tanto do IRRF sobre JCP pagos a acionistas estrangeiros, no montante de R$ 26.409.413,01 (Darf recolhido em 03.12.2015 sob o código 9453), como a acionistas nacionais, no valor de R$ 8.840.586,99 (Darf recolhido em 03.12.2015 sob o código 5706): A discrepância entre o valor efetivamente devido a título de IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais (R$ 7.806.501,77 ou R$ 7.401.831,20), não implica em alteração do valor do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. A possibilidade de comprovação de erro material, mesmo após a prolação de despacho decisório, pacificou-se no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 168, assim enunciada: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Não destoa desse entendimento o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, assim ementado: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938327/2019-60 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (...) Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP aqui tratado, deve o mesmo ser levado em consideração pela autoridade administrativa incumbida de proceder à análise da liquidez e certeza do direito creditório e do preenchimento dos demais requisitos para que seja possível homologar as respectivas compensações. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor originado no Darf recolhido sob o código 9453, como constou, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor originado no Darf recolhido sob Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938327/2019-60 o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35166.001602/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/12/1999 a 03/08/2005 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. AJUDA DE CUSTO. MANUTENÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado ou trabalhador avulso, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho. Somente as parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração por descumprimento de obrigação acessória
Numero da decisão: 2301-010.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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PARCELAS INTEGRANTES. AJUDA DE CUSTO. MANUTENÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado ou trabalhador avulso, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho. Somente as parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração por descumprimento de obrigação acessória Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 16 02 /2 00 5- 99 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001602/2005-99 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 329-341) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A ajuda de custo paga aos empregados da impugnante objetivou cobrir as despesas nos trajetos de viagens interestaduais efetuadas pelos motoristas, que trabalhavam em dupla. Os pagamentos foram efetuados segundo o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a categoria e em respeito às normas legais vigentes, inclusive com a CLT e com o Decreto nº 3.048/91. Nesse sentido, por não se tratar de rubrica integrante do salário de contribuição, entende-se que deve ser excluída da base de cálculo da multa aplicada a verba em questão; b) Tal conclusão está de acordo com os princípios da legalidade e da harmonia social na solução pacífica dos conflitos, além do que prescrevem os arts. 78 e 72 das IN INSS/DC nº 100/2003 e INSS/MPS nº 3 (no sentido de que as diárias de viagem que não excedam a 50% da remuneração mensal do empregado não se integram no salário de contribuição) e a Súmula 101 do TST. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 341. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da recorrente (fls. 342-348); ii) Cartão CNPJ (fl. 349); iii) Procuração (fls. 350 e 351); iv) Documentos pessoais (fls. 352). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº – AI/DEBCAD nº 35.865.663-0 (fls. 3-25) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória, em face de Comércio e Transportes Boa Esperança LTDA (CNPJ nº 04.747.941/0001-78), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/1999 a 08/2005. A autuação alcançou o montante de R$ 486.313,30 (quatrocentos e oitenta e seis mil e trezentos e treze reais e trinta centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 12/12/2005 (fl. 3). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 10-13): 1.3. O auto registra a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, de apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP com todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, conforme determina o art. 32, inc. IV, § 5o da Lei 8.212/91 [...] 3.1. Analisando a folha de pagamento, o registro contábil e a documentação apresentada pela empresa, constatou-se descumprimento da obrigação acessória de relacionar todos os fatos geradores de contribuições sociais na GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, prevista nos § 2º e § 3º do Art. 33, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o "caput" e parágrafo único do Art. 233, do decreto Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001602/2005-99 3.048, de 06 de maio de 1999, razão pela qual foi lançado o Auto-de-infração 358566550. com Código de Fundamentação Legal número 68. 3.2 . As contribuições não declarados encontram-se individualizados em planilha em anexo. [...] 4.1. Os valores não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP , correspondente neste auto à competência s no período /01 /1999 a 08/2005, foram apuradas com base: no percentual de seis por cento destinados ao financiamento da aposentadoria especial, decorrente dos riscos ambientais do trabalho pago ao segurado empregado; no valor pago a título de pro labore; contribuições que deveriam ser descontadas dos sócios ; e os valores pagos a título de ajuda de custa que quando pagos habitualmente incorporam-se aos salários e se sujeita ao alcance da contribuição previdenciária de acordo com a legislação previdenciária. 4.2. Para apuração da multa aplicada foram considerados cem por do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada ao valor equivalente ao multiplicador sobre o valor mínimo, em função do número de segurados, conforme art. 284, inciso II do Decreto 3.048/99, conforme demonstrativo em anexo. 4.3. Não houve ocorrência de circunstâncias agravantes. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Discriminativo da multa aplicada (fls. 14 e 15); ii) Demonstrativo das contribuições não declaradas em GFIP (fls. 16 e 17); e iii) Mandado de procedimento fiscal e demais intimações (fls. 18-25). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 27-33) alegando que: a) Por orientação da AFPS a defendente Apresentou, RDE - retificação de dados do empregador-FGTS/INSS, modelo 4, com código de recolhimento 905 e sem código, com suas respectivas GFIP, conforme o caso de cada mês e RTD - retificação de dados do trabalhador FGTS/INSS, modelo 4, código 04; b) A ajuda de custo paga aos empregados da impugnante objetivou cobrir as despesas nos trajetos de viagens interestaduais efetuadas pelos motoristas, que trabalhavam em dupla. Os pagamentos foram efetuados segundo o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a categoria e em respeito às normas legais vigentes, inclusive com a CLT e com o Decreto nº 3.048/91. Nesse sentido, por não se tratar de rubrica integrante do salário de contribuição, entende-se que deve ser excluída da base de cálculo da multa aplicada a verba em questão; c) Também, por não haver circunstâncias agravantes, requer-se a relevação da multa em 50%. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cartão CNPJ (fl. 34); ii) Atos constitutivos e documento pessoal do sócio (fls. 35-49); iii) RDE de 01/199 a 13 de 12/2004 (fls. 50-127); iv) RDT (fls. 128-197); v) Acordo coletivo de trabalho (fls. 198-201). Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001602/2005-99 A Delegacia da Receita Previdenciária em Belém/PA, por meio do Despacho nº 12.401.4/0064/2006, de 02 de maio de 2006, determinou o seguinte: 7. Ante o acima exposto, solicito o encaminhamento deste processo ao Serviço de Fiscalização, para que promova as devidas retificações/correções. Considerando que a auditora fiscal, ao lavrar o Auto de Infração, elaborou um; único Relatório Fiscal - descumprindo a regra formal prevista no art. 357, III, a, item 3, da Orientação Interna MPS/SRP n° 11/2005, que determina a elaboração de dois Relatórios no caso de Auto de Infração - solicitamos que o saneamento seja feito com a elaboração de dois Relatórios Fiscais (do Auto de Infração e da Aplicação da Multa), que serão cientificados ao contribuinte juntamente com o Despacho- Decisório emitido pela Seção de Análise de Defesas e Recursos. 8. Atendida a solicitação acima, devolvam-se os autos a esta Seção para que seja providenciado o envio das vias dos Relatórios Fiscais saneadores ao contribuinte. Em resposta, informou a auditora fiscal o seguinte (fl. 212): 1. Retificamos o AI acima identificado, extraindo os valores de multa aplicados no período 01/1999 a 05/2003, relativos ao percentual de seis por cento destinados ao financiamento da aposentadoria especial, decorrente dos riscos ambientais do trabalho pago ao segurado empregado. Anexamos Relatório Fiscal e planilha com as correções devidas. 2. Com referência à incorreção destacada no item 2.2, fls 245, comunicamos que os valores lançados em fls 14 e 15, corresponde a 100% do valor relativo as contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP, ou seja valores que deveriam ser apurado com relação a fatos geradores de contribuições previdenciárias não informados em GFIP, conforme item 4.2 do Relatório Fiscal,fls 10. 3. Quanto a remuneração paga a titulo de AJUDA DE CUSTO aos segurados empregados questionada às folhas 25 a 31, temos a ressaltar que de acordo com a legislação, A ajuda de custo tem natureza indenizatória enquanto reparação de gastos efetuados pelo empregado na realização do serviço de interesse do empregador, porém, quando paga habitualmente, como contraprestação do serviço prestado, incorpora-se ao salário e se sujeita ao alcance da contribuição previdenciária. No caso, a remuneração e paga com habitualidade aos mesmos segurados empregados, integrando o salário-de- contribuição, e atrai a incidência da contribuição. 4. Anexamos ao AI : Relatório Fiscal complementar, planilha Discriminativa da Multa Aplicada, planilha Demostrativa das Contribuições Previdenciárias não Declaradas em GFIP. O relatório fiscal complementar (fls. 213 e 214) informa que: 1. O presente RELATÓRIO complementa o relatório anterior datada de 02.12.2005 do AUTO DE INFRAÇÃO de número 35.856.663-0, tem por objetivo excluir as contribuições relativa ao percentual de seis por cento destinados ao financiamento da aposentadoria especial, decorrente dos riscos ambientais do trabalho pago ao segurado empregado, nas competências anteriores a 06/2003. 2. O sujeito passivo identificado em epígrafe está sendo AUTUADO através da presente AUTO DE INFRAÇÃO - AI, a recolher ao Instituto Nacional de Seguro Social, a multa já retificada no montante de RS 468.797,07 (quatrocentos e sessenta e oito mil setecentos e noventa e sete reais e sete centavos), no período de 01/1999 a 08/2005. 3. O auto registra a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, de apresentar Guia de Recolhimento do Fundo Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001602/2005-99 de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP com todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, conforme determina o art. 32, inc. IV, § 5o da Lei 8.212/91. 4. Entretanto, deixar de informar o código de ocorrência na GFIP, no período de 01/1999 a 05/2003, correspondente ao percentual de seis por cento destinados ao financiamento da aposentadoria especial, decorrente dos riscos ambientais do trabalho pago ao segurado empregado, deveria ser lavrado Código de Fundamentação Legal-69, ou seja, por entrega de GFIP com informação inexata, incompleta ou omissa em relação aos dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. 5. Razão pela qual excluímos do presente AUTO as contribuições previdenciárias não declaradas, correspondente ao percentual de seis por cento destinados ao financiamento da aposentadoria especial, decorrente dos riscos ambientais do trabalho pago ao segurado empregado , período de 01/1999 a 05/2003. 6. As contribuições não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP , correspondente neste auto às competências do período 01/1999 a 08/2005, foram apuradas com base: nas contribuições de seis por cento destinados ao financiamento da aposentadoria especial, decorrente dos riscos ambientais do trabalho pago ao segurado empregado; nas contribuições devidas em razão do pagamento a título de pro labore; contribuições que deveriam ser descontadas dos sócios ; e as contribuições sobre os valores pagos a título de ajuda de custa, que quando pagos habitualmente incorporam-se aos salários e se sujeita ao alcance da contribuição previdenciária de acordo com a legislação previdenciária. 7. Para apuração da multa aplicada foram considerados cem por do valor devido relativo à contribuição previdenciária não declarada em GFIP, limitada ao valor equivalente ao multiplicador sobre o valor mínimo, em função do número de segurados, conforme art. 284, inciso II do Decreto 3.048/99, conforme demonstrativo em anexo. 8. Anexamos ao presente Relatório, planilhas com os valores da multa aplicada devidamente retificados: Discriminativo da Multa Aplicada e Discriminativo das Contribuições Previdenciárias não Declaradas em GFIP. Foram anexados também os seguintes documentos: i) Discriminativo da multa aplicada (fls. 215 e 216); ii) Demonstrativo das contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP (fls. 217 e 218). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 80, de 15 de abril de 2010 (fls. 227-223), determinou a baixa dos autos em diligência nos seguintes termos: [...] Por todo o exposto, considerando que não constam dos autos os campos relacionados aos segurados empregados e contribuintes individuais infringidos pelo contribuinte, tornou-se inviável o cálculo do valor da multa aplicada por esta julgadora para verificar qual a multa mais benéfica. Em sendo assim, solicito que a Autoridade Notificante efetue o cálculo da multa prevista no inciso II, do art. 32-A, da Lei n° 8.212/1991 para fins de comparação com o valor imposto no presente Auto de Infração. Ressalte-se que, por não existir processos conexos decorrentes da falta de recolhimento dos tributos não declarados, o cálculo da multa mais benéfica deve se restringir ao período 12/1999 a 12/2003. Para o período de 01/2004 a 08/2005 foi lançada a NFLD Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001602/2005-99 conexa de n° 35.856.661-4, fato que inviabiliza o cálculo da multa mais benéfica em decorrência da variação da alíquota aplicável para o cálculo da multa de mora da mencionada notificação, que só será definida no momento de sua extinção. Outra solicitação a ser feita é quanto à intimação do contribuinte para apresentar a GFIP devidamente retificada, a fim de fazer jus à redução de 25% prevista no inciso II, § 2o , do art. 32-A, da Lei n° 8.212/91. Lembro que, se o valor resultar em multa inferior ao limite mínimo de R$500,00 (vide inciso II, § 3o , do art. 32-A), por competência, tal intimação não deverá ser realizada, posto que não caberá a aplicação da redução aqui tratada. Assim, DECIDO baixar os autos em diligência. Foram anexados os seguintes documentos: i) Solicitação de cópia de documentos (fls. 231 e 232); ii) DARF (fl. 233); iii) Procuração (fls. 234 e 235); iv) Documentos pessoais (fls. 236 e 237). A impugnante apresentou manifestação em 22/08/11 (fls. 238-242), alegando que: a) Houve uma excessiva majoração da multa aplicada, uma vez que não foram observados três fatores importantes: a. Na observação das contas correntes de pagamentos de tributos da empresa autuada no período do levantamento dos débitos dessa ação fiscal, constata-se que o percentual das diferenças de contribuições levantadas é mínima em relação ao montante recolhido normalmente no mesmo período; b. De que a empresa autuada corrigiu a falta, ao apresentar todas as GFIPs Retificadoras dos Dados dos Empregadores e dos Trabalhadores, conforme documentos de n°s. 03 a 206, em confissão aos débitos levantados, anexas à peça de defesa; c. A inexistência de circunstâncias agravantes, comprovando que como foi abordado no item "a", a empresa requerente sempre honrou seus compromissos, em especial os tributários, seja nas obrigações principais e/ou nas acessórias, resguardando-se o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, quando for o caso; b) Não é maior que 10 o número de informações incorretas ou omitidas, corrigidas nas RDE e RDT entregues. Assim, não prospera a solicitação constante do antepenúltimo e penúltimo parágrafos do despacho nº 80 para que o cálculo da multa se dê segundo o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, visto que são infrações e cominações legais distintas; c) Devem ser observados os limites para a aplicação da multa constantes do art. 32-A, § 3º, II, da Lei nº 8.212/91; d) Sobre o último parágrafo do despacho nº 80, ressalta-se ká foram apresentadas as retificadoras RDE e RDT, entregues na CEF para correção da falta, em agosto de 2005 (antes do término da ação fiscal); e Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001602/2005-99 e) Cabe a aplicação do quanto fixado na Súmula Vinculante nº 08 do STF ao presente caso, bem como a relevação da multa pela inexistência de circunstâncias agravantes. A manifestação veio acompanhada pelos seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante (fls. 243-249); ii) Cartão CNPJ (fl. 250); iii) Documentos pessoais (fls. 251, 254 e 255); iv) Procuração (fls. 252 e 253). Foram anexados também: i) Termo de início de procedimento fiscal e outras intimações (fls. 257-263); ii) Quadro I (fls. 264); iii) Anexo II - Cálculo da multa (fls. 265 e 266); iv) Folhas analíticas e documentos contábeis (fls. 267-272). Com isso, sobreveio a informação fiscal de fls. 273-277, pela qual foi recalculada a multa tendo em vista a superveniência da legislação mais benéfica à contribuinte (dezenove mil cento e oitenta reais). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Despacho 14, de 22 de janeiro de 2014, determinou o seguinte: Às fls. 227/230, consta Despacho nº 80 – 4ª Turma da DRJ/BEL, decidindo pela realização de diligência para que a Autoridade Fiscal procedesse o cálculo do valor da multa mais benéfica para o contribuinte. Em resposta, consta às fls. 273/276, pronunciamento fiscal, informando a revisão do valor da multa aplicada. Da Fundamentação e Das Providências Da análise dos autos, verifiquei que do pronunciamento fiscal exarado às fls. 273/276, resultante da diligência solicitada por meio do Despacho nº nº 80 – 4ª Turma da DRJ/BEL, o contribuinte não tomou conhecimento. Em sendo assim, a fim de se evitar o cerceamento do direito à defesa previsto na Carta Magna, o Sujeito Passivo, deverá ser cientificado do mencionado pronunciamento fiscal, bem como dos anexos de fls. 264/272, ocasião em que será aberto prazo para a manifestação dos mesmo. Após, retornem os autos para julgamento. Após, o mesmo órgão julgador, através do Acórdão nº 01-29.137 (fls. 304-322), de 30 de abril de 2014, deu parcial provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário em parte, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35.856.6630. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91. DECADÊNCIA. É de cinco anos o direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante nº 08 de 12/06/2008, publicada no DJ de 20/06/2008. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001602/2005-99 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. AJUDA DE CUSTO. MANUTENÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado ou trabalhador avulso, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho. Somente as parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Foi observado pela Fiscalização, no período de 12/1999 a 12/2003, a aplicação da penalidade menos severa, conforme preceitua o Princípio da Retroatividade Benigna, previsto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. MULTA. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte, no período de 01/2004 a 08/2005, deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei nº 11.941/2009. RELEVAÇÃO PARCIAL DAS COMPETÊNCIAS QUE HOUVE CORREÇÃO DA FALTA. É direito adquirido do contribuinte quando há amparo legal para o procedimento de relevação parcial da multa aplicada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 10 de maio de 2014 (fl. 327), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 18 de junho de 2014 (fl. 329-341). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da ajuda de custo Assevera a contribuinte que descabe a aplicação da multa cobrada nos presentes autos, especialmente no que tange às bases de cálculo decorrentes da falta de inclusão em GFIP dos valores pagos aos segurados empregados à título de ajuda de custos. Isso porque, tendo em vista que as verbas em questão foram pagas em montante não superior a 50% da remuneração mensal dos trabalhadores, conforme acordo coletivo de trabalho firmado com a categoria (cláusula segunda), com respeito ao art. 457, § 2º, da CLT, Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001602/2005-99 bem como dos princípios da legalidade e da harmonia social na solução pacífica dos conflitos, além do que prescrevem os arts. 78 e 72 das IN INSS/DC nº 100/2003 e INSS/MPS nº 3, e Súmula 101 do TST. Em que pesem os argumentos da recorrente, entendo que não são suficientes para alterar o lançamento. Tendo em vista que os fundamentos do recurso voluntário são semelhantes aos anteriormente apresentados nos autos, transcrevo o quanto afirmado pela DRJ nesse ponto, adotando seus apontamentos como razões de decidir: Da Rubrica Ajuda de Custo Conforme Relatório Fiscal de fls. 10 e informação fiscal de fls. 251, a Autoridade Lançadora considerou como parcela integrante do salário-de-contribuição a rubrica denominada “Ajuda de Custo”, tendo em vista ter sido paga habitualmente, como contraprestação do serviço prestado. Com relação às verbas pagas a título de ajuda de custo, cabe observar que elas só não integram o salário-de-contribuição nas hipóteses do artigo 28, parágrafo 9º, alíneas “b” e “g” da Lei n.º 8.212/91, a seguir transcrito. Art. 28. (...) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; (...) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) No caso em tela, a suplicante não traz aos autos quaisquer elementos comprobatórios de que a ajuda de custo tenha sido paga em parcela única, em decorrência de mudança de trabalho na forma da lei. Também não juntou aos autos elementos que comprovassem que foi concedida ao aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973. Ademais, a Fiscalização, no Relatório Fiscal (fls. 08/11 e 252/253) deixa claro que a parcela em questão foi paga aos segurados empregados de forma habitual, além do que a própria defendente admite seu fornecimento por meio de cláusula prevista em acordo coletivo. Assim sendo, a Autoridade Fiscal agiu diligentemente em efetuar o presente lançamento fiscal pautado no disposto na alínea g, § 9°, artigo 28, da Lei 8.212/91. Quanto ao argumento de que a verba ajuda de custo não integra o salário previdenciário, vez que tal benefício fora concedido de acordo com disposição prevista em cláusula expressa em Acordo Coletivo de Trabalho, a qual exclui da totalidade dos rendimentos Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001602/2005-99 pagos ao trabalhador o valor referente à ajuda de custo, não integrando, assim, o salário- de-contribuição, tenho a tecer as considerações nos itens que se seguem. Vale asseverar que o acordo coletivo não pode contrariar a lei, salvo em alguns pontos expressamente delineados na Constituição Federal (art. 7º, VI, XIII e XIV). A primazia da lei sobre o acordo e a convenção coletiva emerge do art. 9º e 444 da CLT. Como fonte hierarquicamente inferior as convenções e acordos coletivos de trabalho não podem ser opostos à Fazenda Pública como meio de afastar a legislação aplicável vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores. Os acordos coletivos são constituídos de cláusulas normativas que irão estabelecer o conteúdo do contrato individual e de cláusulas obrigacionais, dispondo sobre direitos e deveres recíprocos entre os convenentes. São dotados de normas jurídicas de caráter obrigatório a serem observadas pelas partes da convenção e dos acordos que irão reger as relações individuais dos integrantes das categorias a que tais normas se aplicam. A própria CLT estabelece os limites de aplicação das convenções e acordos coletivos de trabalho ao conceituá-los em seu artigo 611: “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) §1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Assim, mesmo que o acordo coletivo não atribua caráter salarial às verbas, apenas a lei poderia afastar a natureza jurídica salarial das importâncias pagas ao empregado, razão pela qual, sobre os valores pagos a título de ajuda de custo incide contribuição previdenciária. Sem embargo, também não desnatura a natureza salarial da verba, a previsão em acordo coletivo de trabalho de que o benefício não integrará, para qualquer efeito, o salário dos empregados. Isto porque o acordo coletivo, ainda que tenha força de lei perante as partes, não pode contrariar disposto legal contido em norma tributária. Por todo o exposto, concluo que a fiscalização cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, considerando que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, razão pela qual julgo procedente as contribuições lançadas incidentes sobre a parcela denominada ajuda de custo. Isso posto, afasto os argumentos da recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001602/2005-99 Fl. 364DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.721689/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ENCAMINHADO PELOS CORREIOS. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. No exame da tempestividade de impugnação encaminhada via Correios será considerada como data da entrega, a data da respectiva postagem, verificada em documento emitido pelos Correios. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Para que seja reconhecida a área de produtos vegetais, deve ser comprovado por meio de Laudo Técnico de Uso de Solo, emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), consoante notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; documentos hábeis e idôneos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais, do imóvel objeto de lançamento fiscal. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL PARA FINS DE EXIGÊNCIA DO ITR. ERRO NA MATRÍCULA. PROCEDÊNCIA. A prova da área total do imóvel pode ser feita não só por certidão do registro de imóvel, mas também por outro meio de prova hábil e idônea, como memorial descritivo do INCRA, onde existe laudo concluso de geoprocessamento assinado por engenheiro legalmente habilitado no CREA, detalhando as áreas rurais de cada matricula do imóvel. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecúnia ria a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-010.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para alterar a área total declarada do imóvel para 754, 69 hectares. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ENCAMINHADO PELOS CORREIOS. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. No exame da tempestividade de impugnação encaminhada via Correios será considerada como data da entrega, a data da respectiva postagem, verificada em documento emitido pelos Correios. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Para que seja reconhecida a área de produtos vegetais, deve ser comprovado por meio de Laudo Técnico de Uso de Solo, emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), consoante notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; documentos hábeis e idôneos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais, do imóvel objeto de lançamento fiscal. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL PARA FINS DE EXIGÊNCIA DO ITR. ERRO NA MATRÍCULA. PROCEDÊNCIA. A prova da área total do imóvel pode ser feita não só por certidão do registro de imóvel, mas também por outro meio de prova hábil e idônea, como memorial descritivo do INCRA, onde existe laudo concluso de geoprocessamento assinado por engenheiro legalmente habilitado no CREA, detalhando as áreas rurais de cada matricula do imóvel. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecúnia ria a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ENCAMINHADO PELOS CORREIOS. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. No exame da tempestividade de impugnação encaminhada via Correios será considerada como data da entrega, a data da respectiva postagem, verificada em documento emitido pelos Correios. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Para que seja reconhecida a área de produtos vegetais, deve ser comprovado por meio de Laudo Técnico de Uso de Solo, emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), consoante notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; documentos hábeis e idôneos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais, do imóvel objeto de lançamento fiscal. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL PARA FINS DE EXIGÊNCIA DO ITR. ERRO NA MATRÍCULA. PROCEDÊNCIA. A prova da área total do imóvel pode ser feita não só por certidão do registro de imóvel, mas também por outro meio de prova hábil e idônea, como memorial descritivo do INCRA, onde existe laudo concluso de geoprocessamento assinado por engenheiro legalmente habilitado no CREA, detalhando as áreas rurais de cada matricula do imóvel. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecúnia ria a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 16 89 /2 01 8- 04 Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721689/2018-04 inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para alterar a área total declarada do imóvel para 754, 69 hectares. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 240, e seguintes) assim dispõe: “Por meio da Notificação de Lançamento nº 9809/00013/2018 de fls. 03/07, emitida, em 08.06.2018, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$702.055,55, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2014, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Novo Horizonte”, cadastrado na RFB sob o nº 4.919.377-5, com área declarada de 1.041,9 ha, localizado no Município de São Gabriel do Oeste/MS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2014 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9809/00027/2018 de fls. 08/09, recepcionado em 04.04.2018, às fls. 10, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2013 a 31.12.2013: Documentos, tais como Laudo Técnico de Uso de Solo, emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea; Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2013 a 31.12.2013: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721689/2018-04 aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente à compra/venda de gado; 3º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2014, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2014 no valor de R$: - R$3.786,86. A fiscalização emitiu, em 09.05.2018, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9809/00028/2018 de fls. 18/21, recepcionado em 17.05.2018, às fls. 22, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas. A fiscalização emitiu, em 09.05.2018, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9809/00028/2018 de fls. 18/21, recepcionado em 17.05.2018, às fls. 22, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas. Por não ter recebido os documentos de prova exigidos e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2014, a fiscalização resolveu manter a área de preservação permanente de 18,5 ha e a área ocupada com benfeitorias de 3,4 ha; glosar as áreas de produtos vegetais de 786,0 ha e de pastagens de 234,0 ha e seu respectivo valor de R$4.662.360,00, além de alterar o VTN declarado de R$3.125.700,00 (R$3.000,00/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$3.945.529,43 (R$3.786,86/ha), com base em valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização, que passou de 100,0% para 0,0%, e aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada, que passou de 0,30% para 8,60% e disto resultando imposto suplementar de R$324.065,53, como demonstrado às fls. 06. Em seu Recurso Voluntário de, e-fl. 159 e seguintes, a recorrente apresenta as seguintes razões: Preliminar de: i) Tempestividade do Recurso Voluntário: Alega em seu recurso voluntário ser o recurso tempestivo, bem como após esse, junto aos autos razões da tempestividade recursal, em complemento a sua manifestação. ii) Prescrição administrativa intercorrente; No Mérito iii) Quanto à glosa da área de produtos vegetais pastagens houve equívoco na análise indicada, mencionando que ao final a área total a ser considerada para os produtos vegetais seria de 758,9ha, e não os 728,0 ha, reestabelecido pela decisão de piso; juntou laudo técnico, que foi aceito pela decisão de piso, e diz que o imóvel é 100% utilizado para a exploração de produtos vegetais; Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721689/2018-04 iv) Aduz que deve ser acatada a área de redução do imóvel declarada para 1.041,9ha; v) Impugna a multa exigida de 75%, aduzindo ser elevada e confiscatória; vi) Aduz que os juros de mora deveriam ser devidos somente se o julgamento for desfavorável ao recorrente; Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. DO CONHECIMENTO O Recurso Voluntário apresentado teve sua tempestividade analisada pelo despacho de e-fl. 296, havendo conclusão de intempestividade: “Inconformado com o Acórdão de 1ª instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário intempestivo. A ciência ocorreu em 29/09 e Recurso foi apresentado em 03/11/2020. O prazo final ocorreu em 29/10/2020, dia de expediente normal. Porém, há alegação de tempestividade. Desta forma, encaminho ao órgão julgador”. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte alegou a tempestividade de sua interposição (e-fl. 256, e seguintes). Com isso, a matéria tempestividade deve ser analisada pelo Tribunal. Contudo, a fim de complementar as informações recursais, a contribuinte apresentou informações adicionais nas e-fls. 312, e seguintes, das quais acolho em diante do formalismo moderado, e do princípio da verdade material, já que o contribuinte possui razão em suas alegações. Senão vejamos. Como bem certificado pela unidade preparadora o prazo a ciência do contribuinte do Acórdão a quo se deu em em 29/09/2020 (e-fl. 260), o prazo final ocorreria em 29/10/2020. Na e-fl. 314/316 consta o protocolo com aviso de recebimento pelos Correios para a DRJ em Campo Grande-MS feito pela contribuinte, por meio de seu advogado Dr. Jaasiel Marques da Silva, devidamente habilitado nos autos, na data de 29/10/2020, estando, portanto, dentro do prazo legal permitido. Quanto à possibilidade de interposição do recurso por meio dos Correios, é procedimento possível e viável, compatível com a autorizado do Ato Declaratório Normativo nº 19, de 26/05/1997, (...) Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721689/2018-04 b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo. c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso. De certo que o ato normativo se refere à impugnação. Contudo, o Recurso voluntário é manifestação passível e enquadramento da mesma hipótese, pois se trata de manifestação de defesa do contribuinte, prestigiando assim a ampla defesa e contraditório ao devido processo legal, priorizados pela Constituição Federal de 1988. Esse Tribunal já por muito tempo vem decidindo que o envio da impugnação e recursos do contribuinte podem ser feitos via Correio, e a contagem do dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos, conforme as decisões abaixo: Ementa. Assunto: processo administrativo fiscal. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PROTOCOLO PELOS CORREIOS. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ADN 19/1997 C/C ART. 33 DO PAF. A interposição do recurso voluntário pode acontecer por meio dos Correios, hipótese em que o dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos. No entanto, a postagem, realizada a título de interposição, deve acontecer dentro do prazo de 30 dias, contados da notificação do acórdão. A interposição depois de ultrapassado tal prazo implica na intempestividade do recurso. Recurso não conhecido. (Acórdão 3403002.766, de 25 de fevereiro de 2014, Conselheiro Relator Ivan Allegretti). Ementa(s). Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do procedimento a ser impugnado. A impugnação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões arguidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ENCAMINHADA VIA CORREIOS. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. No exame da tempestividade de impugnação encaminhada via Correios será considerada como data da entrega, a data da respectiva postagem, verificada em documento emitido pelos Correios. (Acórdão n.º, 1301-002.909, de 16/03/2018, Conselheira Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto). Portanto, estando o recurso protocolado dentro do prazo legal para sua apresentação, conheço do recurso voluntário para analisar o mérito da primeira manifestação do contribuinte, em razão do princípio da unicidade recursal, tendo em vista que deve haver um único recurso próprio e adequado, dentro do ordenamento jurídico vigente, a ser julgado, acolhendo, portanto, as argumentações da segunda manifestação tão somente no que diz respeito a sua tempestividade, que inclusive traz a prova necessária para o conhecimento do recurso Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721689/2018-04 voluntário analisado, mas não conhecendo das demais matérias alegadas dessa segunda manifestação. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O recorrente alega que ocorreu a prescrição processual administrativa e que haveria transcorrido mais de 6 anos, na época da interposição do Recurso. Ocorre que, conforme a Súmula CARF vinculante n.º 11, não se aplica o presente instituto aos processos administrativos fiscais: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não acolho a pretensão da contribuinte. DO MÉRITO DA GLOSA DA DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS No tocante à exclusão das áreas isentas, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013); b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; Fl. 361DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721689/2018-04 IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. Existe irresignação da recorrente quanto à área total reestabelecida pela DRJ de origem, que acolheu como comprovada e devida a área de produtos vegetais no total de 728,0há, afastando em quase sua totalidade da glosa inicial de 786,0 ha. Contudo, a contribuinte entende que falta ainda uma parte a ser considerada na área final do imóvel, alegando que ao final a área total a ser reestabelecida para os produtos vegetais seria de 758,9ha, em seu RV, contendo, porém, pedido de retificação da área para o que consta efetivamente no documento dos autos, do INCRA, sobre o conteúdo da área total para 754,69ha. Tendo em vista que estão sendo colocados 8 processos da contribuinte para ser julgados, de imóveis diferentes, é importante registrar de qual imóvel está sendo julgado nesse processo. Conforme descrição da notificação de lançamento o imóvel refere-se a “Fazenda Novo Horizonte”, com matrículas diversas de outros processos julgados: A DRJ de origem concluiu que a área do imóvel não pode ser aceita, pelas seguintes razões: “O impugnante alega que, na Certidão atualizada da Matrícula n° 699, às fls. 45/76, do Serviço de Registro Imobiliário da Comarca de São Gabriel do Oeste/MS, constaria na Av. 37-699, às fls. 54/55, que a área de 1.041,9 ha lhe pertenceria (item 12 da impugnação, às fls. 38) e, que na Matrícula seria possível constatar que a área de sua propriedade estaria dentro da área maior do imóvel, mantido em condomínio com outros proprietários, na modalidade de condomínio pro diviso, isto é, a extensão territorial pertencente a cada um dos condôminos seria conhecida por todos eles e que cada um deles exploraria os seus respectivos quinhões. Alega, ainda, o requerente, que se trataria de um erro material a referida informação da área do imóvel que lhe pertenceria, isto porque, conforme constaria no documento Fl. 362DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721689/2018-04 expedido pelo INCRA, às fls. 87, e certificação do georreferenciamento, às fls. 91, a área efetiva do imóvel seria de 758,9 ha. (...) O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou se possuidor a qualquer título e, na data do fato gerador do imposto, o proprietário do imóvel de NIRF nº 4.919.377-5, com área total de 1.041,9 ha, é o impugnante, como consta, expressamente, às fls. 45 da citada Matricula n° 699. Às fls. 45 é possível constatar, ainda, que, de fato, o imóvel pertencente ao requerente está dentro de área maior, de 6.661,0 ha, mantido em condomínio com outros proprietários. Assim, pela Matricula anexada aos autos, está comprovado que o imóvel de 1.041,9 ha, pertencente ao impugnante, foi declarado de forma separada das outras glebas dos demais condôminos, não obstante alegação em contrário do requerente. (...) Em relação à eventual condomínio existente na imóvel declarado de 1.041,9 ha, o que não está comprovado nos autos, o fato de que ele possa pertencer também a outras pessoas, caracterizando um condomínio, Em relação à eventual condomínio existente na imóvel declarado de 1.041,9 ha, o que não está comprovado nos autos, o fato de que ele possa pertencer também a outras pessoas, caracterizando um condomínio, cabe ressaltar que o art. 124 do CTN, transcrito em sequência, que trata da solidariedade, dispõe expressamente que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifo nosso) Ou seja, intimado um deles, consideram-se todos intimados, tendo em vista o princípio da solidariedade obrigacional existente entre as pessoas que têm interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal Nesse diapasão, ressalte-se, também, que a solidariedade não comporta benefício de ordem, como expressamente previsto no parágrafo único do art. 124 do CTN, isto é, a escolha de quem, em comum, irá cumprir a obrigação. Como todos se encontram vinculados basta um ser intimado que alcança os demais. Saliente-se que o lançamento foi realizado a partir dos dados cadastrais declarados pelo contribuinte e que, no caso, não consta na DITR/2014, a existência de condôminos no imóvel. Embora, conste nos autos o CCIR de uma gleba de 758,9 ha, às fls. 87, e a Planta do Imóvel, com essa mesma dimensão, às fls. 91, fazendo referência à Matrícula nº 699, de propriedade do impugnante, tal fato indica possível intenção de desmembramento do presente imóvel de 1.047,9 ha, em glebas menores, contudo, ainda pertencentes ao contribuinte, conforme consta na mencionada Matrícula. Saliente-se que nesses documentos a gleba é denominada Fazenda Chapadão e Céu Azul e que o presente imóvel, com área de 1.047,9 ha, é denominado Fazenda Novo Horizonte, o que reforça a intenção de desmembramento, contudo, ainda, não efetivado no Registro de Imóveis e no CAFIR. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721689/2018-04 E tanto isso é verdade que somente a partir da DITR/2017 o contribuinte passou a declarar o imóvel de NIRF nº 4.919.377-5 com a área de 758,9 ha, contudo, o imóvel continua cadastrado do CAFIR, às fls. 239, com a área de 1.047,9 ha, isso porque, para que haja alteração nesse cadastro, é necessário que o contribuinte informe à RFB as alterações, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 9.393/1996. (...) Em síntese, o pedido feito pelo requerente de redução da área do imóvel, que consta na Matrícula nº 699, como pertencente ao impugnante, com área total de 1.041,9 ha, não pode ser aceito, pois o contribuinte não efetuou o desmembramento do imóvel de NIRF nº 4.919.377-5, na forma prevista, até mesmo para que eventuais glebas desmembradas possuam seu respectivo NIRF cadastrado na RFB. A DRJ discorreu ainda sobre a legislação aplicada ao caso. Segundo a contribuinte se trata de um condomínio “pró-indiviso”, mantido com mais de 20 condomínios, e que conforme sua alegação, é fração dominial devidamente materializada, e que o fato de não ter sido efetivado a divisão da área maior do imóvel entre os condomínios, não invalida o que se alega e se comprova, já que o imóvel estaria sob matrícula atualizada juntada aos autos, que foi aberta em 1987 e teve 6.662,há, e que dessa matrícula consta à recorrente a área de 1.041ha., mas que em verdade essa área seria desconhecida até ter feito o resultado de georrefereciamento dando conta de o resultado seria de 758,9h, e que essa área seria de 100% utilizada para atividade agrícola. Ocorre que, apesar não constar na matrícula entendo que o memorial descritivo apresentado pela matrícula do imóvel em questão, n.º 669, de e-fl. 306, consta a área total de 754,69ha. Em sua manifestação posterior ao recurso, o contribuinte também retifica que a área pretendida é exatamente a que consta nas informações oficias do INCRA. O contribuinte também retificou a área total do imóvel junto ao cartório, conforme se constatada das e-fls. 332 e seguintes. Entendo que essa seria a verdade material dos autos a ser acolhida, tendo em vista que a matrícula do imóvel, por mais que seja obrigação do contribuinte providenciar os devidos registos, no máximo seria passível de aplicação de multa, mas não manter uma área que não efetivamente consta e seria verdadeira, ainda mais quando consta um documento oficial do próprio poder público tributante que emite informações geográficas sobre o imóvel. Logo, o total da área que foi considerado pela decisão de primeira instância entendo não estar correto com a realidade dos fatos concretos dos autos, e da situação fática posta a julgamento, da qual seguia matrícula do imóvel sem as adequações geográfica, devendo ser considerado para fins do cálculo do ITR, a área do total do imóvel de 754,69ha., mantendo- se a área 728,0 há, da área de produtos vegetais, considerada pela decisão de piso. Quanto a alegação dos “reflexos” da glosa reestabelecida, no que diz respeito ao Grau de Utilidade, esse será aplicado no momento da execução do acórdão, obedecendo a alíquota e GU correspondente á área considerada de Produtos Vegetais. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721689/2018-04 firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já os artigos 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. DA EXIGÊNCIA DA MULTA E DOS JUROS: EFEITOS CONFISCATÓRIOS Alegou a recorrente também que a exigência da multa de 75% é elevada e possui efeito de confisco, sendo, portanto, inconstitucional. Entretanto, a multa aplicada seguiu os ditames legais, previstos no art. 44 da lei 9430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 365DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721689/2018-04 I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; A multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido, e os juros tem objetivo de atualizar o atraso do valor principal. No que tange à alegação de multa confiscatória, deve ser reconhecida a incompetência desse Tribunal administrativo para apreciar tal matéria, e que é defeso a esse Conselho analisar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto-Lei 70.235-72, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Somado a isso, a Súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. Quanto ao pedido de afastamento dos juros moratórios, inexiste previsão legal para acolher tal pedido, e, como dito, a exigência decorre da obrigação legal de recolher o tributo devido, e que esse deve atualizar a impontualidade do valor principal devido ao fisco. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida não acolher as preliminares, e no mérito DAR-LHE parcial provimento, acolhendo a área total do imóvel de 754,69ha, para fins do cálculo de ITR. e mantendo-se as demais disposições da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 366DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10831.008051/2003-10
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/04/2003 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO E MULTA PELO EXTRAVIO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA DO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE, RECURSO IMPROVIDO, Apurada a falta dos volumes de origem estrangeira, exige-se o imposto de importação referente às mercadorias faltantes e a multa pelo extravio do transportador, que as tinha sobre sua custódia e guarda. Inteligência do art, 32, I, e 106, II, "d", do Decreto-Lei nº 37/66, c/c o art. 591, e 628, III, "d", do Decreto n° 4,543/2002 (vigente à época dos fatos), dentre outros diplomas legais. Recurso voluntário a que se nega provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.217
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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EXIGÊNCIA DO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE, RECURSO IMPROVIDO, Apurada a falta dos volumes de origem estrangeira, exige-se o imposto de importação referente às mercadorias faltantes e a multa pelo extravio do transportador, que as tinha sobre sua custódia e guarda. Inteligência do art, 32, 1, e 106, II, "d", do Decreto-Lei IV 37/66, c/c o art. 591, e 628, III, "d", do Decreto n° 4,543/2002 (vigente à época dos fatos), dentre outros diplomas legais. Recurso voluntário a que se nega provimento_ RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, negar pio imento o recurso , oluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente jul.,,, í . 1 i kREGIS X,/ • iikd .. Presidente , ._ ) ti 1 mi C___, ADÉ ,CI O S° ALÁGIO - Relator FORMALIZADO - (G de ju Iro de 2010. t Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágia, Francisco José Barroso Rios, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Alan Fialho Gandra(Suplente). 2 Processo n" I 0831 .008051/2003-10 83-TE02 Acórdão n " 3802-00,217 Fl 202 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado por Polar Air Cargo originado a partir do auto de infração de fls. 1-9, que apurou ausência de mercadoria, de origem estrangeira, em conferência final de manifesto. Segundo revela o documento, a Fiscalização constatou a "ocorrência de falta de volumes devidamente declarados no Manifesto Internacional de Carga, relativamente" a QUATRO conhecimentos aéreos, "estando todos estes documentos registrados no sistema de controle informatizado MANTRA Importação / IN SRF n° 102/94, mas não descarregados e não armazenados pelo depositário" dl 2). A recorrente, ainda pelo que registra o auto, foi devidamente intimada para prestar "esclarecimentos a respeito dos fatos". Não obstante, manteve-se silente, não prestando "qualquer resposta" (tf 2). Prosseguindo, anotou o Fisco que é "considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, devendo-se considerar, por presunção legal, ocorrido o fato gerador do imposto de importação" 02). E arrematou: "constatada de forma definitiva a falta dos volwnes, pelo confronto do manifesto de carga com os registros de descarga, passa a ser exigido, (..) o. imposto de importação referente as mercadorias faltantes, acrescido da multa prevista no artigo 521 inciso II alínea "d" (.) do Regulamento Aduaneiro, ensejando a lavratura do auto de infração contra a recorrente na condição de "responsável tributário de acordo com o artigo 478" (fl. 2), também do Regulamento. Insatisfeita, apresentou a impugnação de fis, 57-67, requerendo a nulidade do auto de infração, ou a retificação do pólo passivo para incluir os transportadores de direito (agentes de carga), dentre outras providências. Apreciando-a, a 1" Turma da DIU de São Paulo/SP, através do acórdão de fis, 109-118, negou-lhe provimento; mantendo-se o lançamento. Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de lis. 119 ss. Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de lis. 130-174, Sustenta, em síntese: PRELIMINARMENTE: (O a nulidade do auto de infração pela inobservância dos preceitos ditados na Portaria SRP" 3.007/01, aventando várias irregularidades a respeito (fls. 131-140); 3 (ii) afronta ao princípio da legalidade objetiva, gerando a nulidade do processo e ofensa ao seu direito de defesa (lis 140- 143,); (iii) nulidade do auto de infração pela "ausência da perfeita indicação da legislação incidente" (fl. 143), pois a Fiscalização teria indicado dispositivos do Decreto 91 030/85, que estava revogado à época dos fatos, e do Decreto 4.543/02, gerando "uma imprecisão quanto a legislação a ser- utilizada, ou seja, se a utilização dos dispositivos legais do Decreto 91,030/95 estava correta ou a tecnicamente precisa seria os dispositivos do Decreto 4.543 02 (este revogou o anterior)", bem como "a Autoridade Aduaneira também as descrever os fatos apurados como inflação utiliza simultaneamente ambos os Regulamentos- Aduaneiros. ." (f7 143-4/; (iv) nulidade do auto de inflação, pois a recorrente, na condição de transportadora, é ilegítima para responder aos seus termos; tal ônus, no seu entender, deveria recair no Agente de Carga Nas suas palavras, "o certo seria que estivesse presente no pólo passivo o transportador de direito/contratual/expedidor da mercadoria, o Agente de Carga dos HAWB's em comento" 01 151), e não ela2; (v) nulidade do auto de infração, porquanto a "Conferência Final do Manifesto, objeto do presente auto de infração, está prescrita" (fl 152), segundo a recorrente, o momento da conferência é "na descarga da mercadoria (após o visto de armazenamento) e não após quase 5 anos da entrada da aeronave em solo brasileiro" (fl 152), aduz que os termos envolvidos datam do ano de 1998, e a "primeira intimação para fins de CFAI ocorreram apenas em 03/12/2002" (fl. 155)3; (vi) que não teria a autoridade aduaneira se desincumbido do seu dever probatório no sentido de demonstrar "o suposto ilícito" (fl 156), ou seja, a falta de mercadoria, solicitando então a realização de dilicência para "que se prove a insubsistência do presente auto de infração por carecer de elementos indispensáveis probatórios" (ft 157; 161-2; 163-4; 167,- 169), formulando quesitos àslls. 172-34; NO MÉRITO (Vil) equívoco na apuração do valor devido, pois não se teria considerado adequadamente a quantidade de volumes e o peso da carga ('fls. 162; 165 e 170), asseverando "que houve erro de digitação e não extravio de carga" (fl. 170 e 172), ou que "não ocorreu a importação" (fl. 171); (viii) equívoco na intimação, pois se "intimou a Matriz e não a (,.) impossibilitando, desta . forma, a apuração do quanto devido"; conseqüentemente, "há necessidade da correta intimação para prestação das informações na apuração do valor devido e do real extravio das mercadorias" (f1. 163 e 165); 41\ C I _ Eis. 143-145; 2.Fls. 146-151; 3.Eis. 151-155; 4.Eis. 155-162; 4 Processo n" 108:31 008051/2003-10 S3-TE02 Acórdão n " 3802-00217 F1 20:3 (ix) no tocante ao termo de entrada 98/003390-0 (item 6 3 — 167), defende que a intimação se deu em pessoa jurídica diversa, prejudicando seu direito de defesa "no tocante à colheita de dados para averiguar- o que realmente aconteceu" (11 168), bem como que "não . foram produzidas provas cabais quanto ao extravio" (/1.169)5; Finaliza, pedindo a reforma do acórdão de l ° grau, acolhendo as preliminares, e/ou o cancelamento integral do crédito tributário, vale dizer, do auto de infração, É O SUCINTO RELATO.. Fls. 167-9; 5 Voto Conselheiro ADÉLCIO SAL VALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 1" Turma da DRJ de São Paulo/SP, que por unanimidade de votos manteve o lançamento tributário. O recurso é tempestivo, consoante registra certidão de fl, 194, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento.. A discussão, neste processo, diz respeito à cobrança do imposto de importação e multa correspondente, por conta do extravio de mercadorias de origem estrangeira. A falta, segundo se depreende do auto de infração, foi constatada "pelo confronto do manifesto de carga com os registros de descarga" (fl. 2). O Fisco, então, anotou que é "considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de maMfesto, cuja falta .for apurada pela autoridade aduaneira, devendo-se considerar, por presunção legal, ocorrido o .fato gerador do imposto de importação" (fl. 02). Começo a análise pelas preliminares, DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA SRF 3.007/01 A primeira tese diz respeito à suposta nulidade do auto de infração pela inobservância dos preceitos ditados na Portaria SRF 1007/01. Demora-se longamente no tópico, realizando a recorrente urna dissecação da referida norma, aventando várias irregularidades (fls. 131-140), Tenho que, no caso em julgamento, o entendimento não se sustenta, Aliás, a argumentação sequer pode ser conhecida nesta instância de julgamento. Lendo-se a impugnação (fls. 57-67), nota-se com facilidade que o tema não foi suscitado em 10 grau. Trata-se, portanto, de inovação recursal, estando preclusa. Apreciá-la somente nesta 2 1 instância administrativa provoca inequívoca afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. E mais, acatá-la agora significaria, no mínimo, suprimir uma instância de julgamento. Corno se sabe, "É inadmissível a inovação em grau recursal, abordando tese não aventada por ocasião dos embargos monitórios, na medida CM que afronta o duplo grau de jurisdição e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal". Ou "Não pode a parte inovar, suscitando em grau recursal questões que não foram objeto da litiscontestatio, pois a apelação devolve ao tribunal o conhecimento de questões suscitadas e discutidas no processo, vedado conhecer de matéria que traduza inovação recursal, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição"7 Da jurisprudência deste Conselho, colhe-se: 6 . 'MT 4' R. — .RO 00673-2007-662-04-00-8 — Rei" Des" Rosane Serafini Casa Nova — J 11 02..2009; 7 I JMG — AC 1.0024.07 537628-5/001 —9' C.Civ. — Rei Tareisio Martins Costa J. 13.07.2009; 6 Processo n" 10831 008051/2003-10 S3-TE02 Acórdão o " 3802-00.217 Fl. 204 "1TR/92 - PRECLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1- O contribuinte não pode inovar seu pedido na instância ad quem 2 - Não pode a secunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo erau de. jurisdição e, com ele, o devido processo kcal Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do lançamento, refeito e encargos moratórias, deve a autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar-se, para então, se . for o caso, retornarem os autos a este Colegiada Recurso não conhecido" (2° Conselho, 1° Câmara, RV n° 104. 321, Processo n° 13847,000106/92-68, Rel. Jorge Freire). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A impugnação apresentada pelo sujeito passivo, entre outros requisitos, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (art. 16, Decreto n" 70.235/72), os quais serão julgados em Primeira Instância Administrativa (cais. .27 e 28, Decreto n" 70 23,5/72), Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, ao Conselho de Contribuintes competente (art. 33, mesmo Diploma legal). O sujeito passivo não pode inovar em relação aos motivos de fato e de direito constantes da de esa recurso!, tendo em vista os princípios da lecalidade e do duplo grau de jurisdição.. Arcumentos não apresentados quando da impuenação são preclusos. RECURSO NEGADO" (3° Conselho, .2a Câmara, RV n° 130.573, Processo n° 10930 004537/2003-52, Rel Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, J 11/11/2005), Como se vê, "não é licito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo.. Se o julgador , monocrático não apreciou determinada matéria, não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o principio do duplo grau de jurisdição"8„ Assim, fica afastada a dita preliminar, DA ALEGADA AFRONTA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE OBJETIVA Voltando a inovar no recurso, a recorrente advogou afronta ao principio da legalidade objetiva, o que, no seu entender, gera nulidade do processo e ofensa ao seu direito de defesa (fls. 140-143), Não lhe assiste razão, contudo. Como se trata, repita-se, de inovação recursal, a tese, pelas razões expostas anteriormente, não pode ser conhecida, LI 2° Conselho, 2° Câmara, RV tf 111.965, Processo ri° 13116.000691/96-48, Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima, 124/01/2001; 7 Não obstante, anote-se que não ocorreu qualquer desrespeito, no caso em julgamento, ao princípio da legalidade. Do mesmo modo, não se nota ofensa ao princípio da ampla defesa. Compulsando-se os autos, percebe-se que à recorrente foi oportunizado exercício do seu direito de defesa, que efetivamente o exerceu razoável e satisfatoriamente. Afasta-se a preliminar . , portanto. DA ALEGADA utilização do Decreto 90.130/85 (revogado) e do Decreto 4.543/2002 (vigente à época dos fatos) A terceira preliminar levanta nulidade do auto de infração por conta de "ausência da perfeita indicação da legislação incidente" (fl. 143), pois a Fiscalização, segundo aduz a recorrente, teria indicado dispositivos do Decreto 91,030/85, que estava revogado à época dos fatos, e do Decreto 4.543/02, gerando "uma imprecisão quanto a legislação a ser. utilizada, ou seja, se a utilização dos dispositivos legais do Decreto 91.030/95 estava correta ou a tecnicamente precisa seria os dispositivos do Decreto 4.543.02 (este revogou o anterior)", bem como "a Autoridade Aduaneira também as descrever os . fatos apurados como infração utiliza simultaneamente ambos os Regulamentos Aduaneiros..." (fl. 143-4)9. De fato, lendo-se o auto de infração, percebe-se referência a dispositivos legais de ambos os decretos, Entretanto, tal proceder, não só deixa de caracterizar a nulidade defendida pela recorrente, como, a bem dizer, facilita o enquadramento da conduta. E daí permitindo mais amplamente o direito de defesa. Ademais, o auto de infração descreve satisfatoriamente os fatos que ensejaram o lançamento: a ocorrência da falta de volumes de mercadorias importadas, que estavam devidamente declaradas no manifesto internacional de carga, relativamente aos QUATRO conhecimentos que menciona. Permitiu, assim, corretamente apreendê-los. Como anotou a decisão recorrida: "Este é o fato certo e determinado para que o impugnante apresentasse argumentações de fato e de direito que ilidissem a pretensão da ação fiscal. Os efeitos jurídicos dos artigos de ambos os diplomas legais eram correlatas, não prejudicando em nada o exercício do direito ao contraditório, à ampla defesa e, por conseguinte, do devido processo legal. Logo, o impugnante nunca esteve impedido de exercitar a garantia constitucional da ampla defesa, pois sabia do que se defender, fato certo e determinado, já citado" (fl. 116).. Deste modo, rechaça-se esta preliminar. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE A quarta prefaciai invocada versa sobre suposta nulidade do auto de infração, em decorrência de suposta ilegitimidade da recorrente responder pelo lançamento. No seu entender, na condição de transportadora, não reúne condições para ser responsabilizada pela exação fiscal. Tal ônus, defende, deveria recair no Agente de Carga. Nas suas palavras, "o certo seria que estivesse presente no pólo passivo o transportador de direito/contratual/expedidor da mercadoria, o Agente de Carga dos HAWB's em comento" (fl. 151), e não dai°. 9 . Fls. 143-145; Fls 146-151; Processo n" 10831.008051/2003-10 S3-TE02 Acórdão n 3802-00,217 Fl. 205 Ao que se colhe dos autos, a tese improcede. Consoante consigna a decisão de 1 0 instância: a recorrente "quer enxergar um litiscons&cio passivo necessário onde não existe. Os artigos citados, artigo 4.3 do Regulamento Aduaneiro — Decreto 91..030/85 c/c o artigo 40 da Instrução Normativa n° 102, ou ainda o artigo 30 do Regulamento Aduaneiro — Decreto 4,543/2002, dizem respeito a obrigações acessórias a serem cumpridas tanto pelo transportador de direito como também pelo transportador de fato, não fazendo qualquer menção à responsabilidade tributária. Qualquer ilação que se faça nesse sentido é indevida, pois a responsabilidade tributária decorre única e exclusivamente da letra da Lei" (II 116), Ademais, considerando que a mercadoria foi extravia no curso do transporte, resulta manifesta a responsabilidade do transportador. Nessa ordem de idéias, é inegável a responsabilidade do TRANSPORTADOR pelo pagamento dos tributos por conta do extravio de mercadorias, estando sob sua custódia e guarda. E. o que se observa no art. 32, 1, do Decreto- Lei n° 37/66, c/c o art, 591, do Decreto n° 4.543/2002 (vigente à época dos fatos), dentre outros diplomas legais.. Rejeita-se, por essa forma, a preliminar, DA ALEGADA prescrição para a conferência final do Manifesto A quinta preliminar aventada cuida de discorrer acerca da nulidade do auto de infração, vez que, segundo o pensamento da recorrente, a "Conferência Final do Manifesto, objeto do presente auto de infração, " estaria prescrita (fl. 152). Pelo seu raciocínio, o momento da conferência é "na descarga da mercadoria (após o visto de armazenamento) e não após quase 5 anos da entrada da aeronave em solo brasileiro" (fl. 152). Aduz que os termos envolvidos datam do ano de 1998, e a "primeira intimação para ,fins de CFM ocorreram apenas em 03/12/2002" (fl. 155) 11 , A mencionada intimação repousa na fi. 10, destes autos. Tem-se, aqui, novamente inovação recursaL Vale dizer, a recorrente não submeteu esta tese à apreciação da DM. Logo, conhecê-la somente agora, como já se discorreu alhures, importa em clara e direta ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Contudo, sabe-se que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, ainda que de oficio. A meu sentir, diferentemente do que advoga a recorrente, não se avista, no caso em julgamento a alegada prescrição. Consoante informa o art. .39, do DL n° 37/66, "a mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade. aduaneira, como dispuser o regulamento" Este manifesto, então, "será submetido à conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria" (art. 37, § 1°), Não estabelece a norma, contudo, um prazo certo para que a autoridade fiscal finalize a conferência. No mesmo sentido disciplina o Decreto n° 4.543/2002 (vigente à época dos fatos), nos arts.„39 a 51 e arts, 589 e 590, dentre outros. EJL Fls. 151-155; 9 De conseqüência, é razoável conjeturar que, enquanto não operada a decadência do direito do Fisco gerar o lançamento, poderá implementar a conferência final do manifesto.. E decadência, do que se depreende destes autos, não existiu. Afasta-se, assim, a preliminar. DA ALEGADA ausência de prova do extravio e do pedido de diligência Como sexta e última preliminar, assevera a recorrente que a autoridade aduaneira não teria se desincumbido do seu dever probatório no sentido de demonstrar "o suposto ilícito" (fl. 156), ou seja, a falta de mercadoria, solicitando então a realização de dilicência para "que se prove a insubsistência do presente auto de infração por carecer de elementos indispensáveis probatórios" (fl. 157; 161-2; 163-4; 167; 169), formulando quesitos às fls. 172-312. Tenho que também aqui não lhe assiste razão. Compulsando os autos, constata-se que restou satisfatoriamente comprovado o extravio da mercadoria que respalda o lançamento representado pelo auto de infração de fls, 1-9. O fisco, ao que se apura, desincumbiu-se do seu múnus probatório. Aliás, sobre a insuficiência de provas a reconente apenas alega, não realizando qualquer contraprova. De outro lado, quanto ao seu pedido de diligência, tenho que, por conta da documentação já trazida aos autos, a essa altura do tramite processual, o pleito, neste caso concreto, mostra-se dispensável. Consultando-se o processo, constata-se suficiência de instrução, permitindo apreender com certa razoabilidade os fatos contrapontos e suas provas. Logo, "descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofündamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal" (RV n° 157A 77, no processo n° 10580,007108/2006-05). De outro lado, consigne-se que o Decreto if 70..235/72 (PAF), no art 16, IV, não só exige que o pedido de diligência seja realizado em 1 instância, como expõe os seus requisitos. Este dispositivo anota que a impugnação mencionará as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Contudo, no caso em testilha, não se avista pedido de diligência, que respeite os contornos da norma, formulado em 10 instância, juntamente com a impugnação, Tanto que nem mesmo os quesitos foram lá indicados. Somente o foram no Recurso Voluntário (fls. 172- 3). Nessa esteira, preconiza o § 1°, do referido dispositivo, que se considerara "não fbrmulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16" Como já se decidiu, "a determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal" (RV n° 157,177, no processo n° 10580.007108/2006-05). 12 . Fls. 155-162; lo Processo n" 10831. 008051/2003-10 S3-TE02 AcOrd5o n." 3802-00.217 FL 206 Ou, de outro giro, "é de se indeferir a solicitação de diligência alue deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16 do Decreto n° 70.235/72" 13 , porquanto "resta preclusa a análise de matéria não debatida na fase impugnatória e apresentada na fase recursal, na medida em que a segunda instância não julga diretamente o lançamento, mas a respectiva decisão de primeira instância, pois este é o ato administrativo recorrido (RV n° 125,921, no processo n° 10120.001553/96-47). Portanto, fica afastada a preliminar e a diligência pleiteada, ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO No mérito, melhor sorte não acolhe à recorrente, devendo ser mantido o lançamento. Por primeiro, registre-se que, ao reverso do que anota a recorrente, não há equívoco na apuração do valor devido.. A fiscalização, além de conferir todas as oportunidades para que a empresa se defendesse e justificasse o extravio da mercadoria, que via de regra ficou silente, indicou adequadamente, no auto de infração, a sistemática de apuração do lançamento. Do mesmo modo, tenho que as alegações da recorrente de que teria havido "erro de digitação e não extravio de carga" (fl. 170 e 172), ou de que "não ocorreu a importação" (fl. 171) restaram órfãos de qualquer prova. E esse ônus, no caso concreto, era somente seu, pois o Fisco demonstrou, suficiente, a base de cálculo e demais elementos do lançamento. E nem se alegue, como o faz a recorrente, que eventual equívoco na intimação, supostamente feita na "Matriz e não a _filial" teria impossibilitado "a apuração do quanto devido". E que, por conseguinte, haveria "necessidade da correta intimação para prestação das informações na apuração do valor devido e do real extravio das mercadorias" (fl. 163 e 165). Ora, como é sabido, matriz e filial não se distinguem, do ponto de vista de organização empresarial, no seu aspecto de personalidade jurídica. Uma empresa abrange tanto a matriz quanto as suas filiais. Significa, então, que a filial, por si, não possui personalidade jurídica, já que esta é apenas da matriz, "Filial. Na técnica jurídica, quer o vocábulo significar toda casa comercial ou estabelecimento mercantil, industrial ou civil, dependentes ou ligados a um outro que, em relação a eles, tem o poder de mando ou de chefia. (..,) E, neste caso, deve nela (filial) ser adotada a mesma .firma ou denominação do estabelecimento principal, como em regra devem ser os mesmos objetivos." 14 . "Convém lembrar que a empresa, além da matriz, pode ter outros estabelecimentos, A primeira é a ..firma; os estabelecimentos são os meios de ação dela (depósitos, fábricas, oficinas, agências, etc..)" 15 , "Há muitas organizações que atuam com vários estabelecimentos, (...) O conceito de estabelecimento matriz é jurídico, prende-se à idéia de centro de direção dos negócios; (....) O estabelecimento secundário não tem tanta importância e não é dele que dimanam as decisões," 16 Estabelecimento secundário, segundo a doutrina, é empregado para designar filial, agência, sucursal e termos assemelhados 13.R.V II° 125 921, no processo 0 0 10120.001553/96-47; • 14.De Plácido e Silva, "Vocabulário Jurídico", vol. 11, II° ed., Forense, pág. 299; 15.Aliomar Baleeiro, "Direito Tributário Brasileiro", 11° ed., Forense, pág.. 508; 16 , P R. Tavares Paes, "Curso de Direito Comercial", vol, 2, 20 ed., RI, pág. 16; Como se observa, a filial de uma empresa, que nela evidentemente se insere, consiste apenas em uma forma de exercer-se as atividades da organização. Funciona, deste modo, corno extensão da matriz, voltada para um setor específico. Assim, os atos praticados pela filial têm validade jurídica e obrigam a organização como um todo, Por essas razões, se a intimação, no caso concreto, foi direcionada de fato à matriz, nada impedia que dela tivesse conhecimento a filial. Não se avista, neste proceder, qualquer irregularidade. Nem mesmo o fato de estabelecimento matriz e filial, para certos fins de escrituração fiscal, gozarem de certa autonomia, torna inválida a intimação dirigida à matriz, que verse sobre o estabelecimento filial, De qualquer modo, no caso vertente, constata-se que a recorrente bem defendeu-se, não perdendo qualquer prazo, Logo, ainda que a intimação tenha sido entregue na matriz, e não na filial, não lhe acarretou prejuízo algum. Muito menos, impediu a correta apuração do quanto devido. Aliás, não se consegue imaginar em que aspecto o fato de uma intimação ser direcionada à matriz e não à filial possa influenciar na "apuração do quanto devido" e na averiguação do "extravio das mercadorias" (fi, 163 e 165), Também não se avista qualquer prejuízo à recorrente, neste caso concreto, no tocante à sua alegação de que, em relação ao termo de entrada 98/003390-0 (item 6,3 — fl. 167), a intimação se deu em pessoa jurídica diversa, prejudicando seu direito de defesa "no tocante à colheita de dados para averiguar o que realmente aconteceu" (fl. 168), bem corno que "não .foram produzidas provas cabais quanto ao extravio" (fl. 169)17. Repita-se que, ao compulsar os autos, ressai com clarividência que, independentemente de quem tenha recebido às intimações, o certo é que a recorrente bem aparelhou sua defesa, juntando as provas que entendeu pertinente. Aliás, só na escrita do seu recurso voluntário (fis. 129-174), demorou-se por longas 46 laudas. Nesse contexto, bem andou a decisão de 1a instância quando consignou: "constatada a falta dos vohtmes, exige-se o (imposto de) importação referente às mercadorias faltantes. Dada a impossibilidade de informações precisas quanto ao valor das cargas, .fbi utilizado o valor declarado para a alfândega O impugnante nunca esteve impedido de exercitar a garantia constitucional da ampla defesa pois sabia do que se defender, fato certo e determinado" (11, 109), CONCLUSÃO COM ESSES FUNDAMENTOS, nego provimento ao recurso. É o voto, i!, -,C. 45 f \1\ A C/""-)j D.:1_,C O " i i á LGIO 17 . Fls. 167-9; 12

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