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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801413 #
Numero do processo: 14052.000603/91-21
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17707
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11050.001122/85-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07621
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MOTOBRÁS S/A IMPORTADORA, COMERCIAL E TÉCNICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Se sõe , em 14 de outubro de 1986 URGEL • • I s ', LOPE PRESIDENTE •CARLOS AU'STO r VILHENA RELATOR VISTO EM JOSÊ N; OwEIOS C. DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 16 0UT1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSE PE AQUINO CARVALHO, LUGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN ÇAO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZEri E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N9 11050/001,122/85-71 SERVIÇO PÜRLICO FEDERAL RECURSO N9: 90.620 ACÓRDÃO N9: 103-07.621 RECORRENTE: MOTOBRAS S/A IMPORTADORA, COMERCIAL E TÉCNICA RELATÓRIO MOTOBRAS S/A IMPORTADORA, COMERCIAL E TÉCNICA,Cre 94.848.157/0001-15, recorre a este Conselho da decisão do Delega- do da Receita Federal em Rio Grande que manteve o lançamento "ex officio" para o exercício de 1983. 2. A matéria tributável litigiosa pode ser assim des- crita, com base no auto de infração de fls. 10, complementado pe lo quadro demonstrativo n9 1 de fls. 01: "Omissão de receita de correção monetária face a não correção da conta "IMÓVEIS CONTRA- TADOS", pertencente ao Ativo Imobilizado Operacional." 3. Em sua impugnação de fls. 13/21, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: o terreno foi adquirido e pago a prestações, conforme prova o instrumento parti cular de compromisso de compra e venda e, ainda, a sua escritu- ração; assim sendo, incide, na espécie, a regra do § 39 do art. 349 do vigente regulamento do Imposto de Renda; com efeito, no caso vertente, cuida-se de imóvel adquirido a preço líquido e cer to, cuja pagamento, parcelado em prestações, não ficou adstrita a qualquer acréscimo; e nem se há de cogitar de quotas de depre- ciação já que se trata de terreno; por conseguinte, para efeitode correção monetária, o custo de aquisição desse terreno há de ser • considerado de acordo com as correspectivas parcelas e datas de seu efetivo pagamento; não deve, pois, prevalecer a correção mo- netária sobre o valor total do preço do imóvel, calculada da data do contrato, tal como está no auto de infração; por outro lado, os autuantes não levaram em consideração o efeito tributário que teve no Patrimônio Líquido a correção monetária de bem de seu ati vo permanente, por eles procedida de oficio; essa correção mo• netária credora, levada a resultado do exercício, redundou em au- mento do Patrimônio Líquido e, via de conseqüência, em despesa de dr"/11' SF_RVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proces so ns 11050/001,122/85,-71 2. • Acórdão n9 103-07.621 correção monetária devedora, a qual não foi considerada; as normas sobre correção monetária são de natureza cogente, obrigando tanto • o contribuinte como o Fisco; a própria jurisprudência administrati va vêm admitindo a adoção, nos procedimentos de oficio, de um sis- tema integrado de determinação de base de cálculo do tributo cobra do, de tal sorte que, quando for o caso, as obrigações dos contri- buintes possam ser contrapostas com legítimos direitos destes; ser vem como exemplo, decisões a respeito de "despesas de propaganda" cuja dedutibilidade, glosada em exercício incompetente, é conside- rada "ex officio" no exercício ou exercícios competentes, "exces- so de retiradas", onde a dedução inicialmente pleiteada na declara • ção é recalculada pelo Fisco, em razão do aumento do lucro real causado pela adição,de oficio, ao lucro liquido do exercício, "com pensação de prejuízos", que também é admitida nos lançamentos de oficio, independentemente de opção exercida na elaboração da decla • ração de rendimentos; em face dessas razões, redefiniu a base de cálculo da parte impugnada, calculando a correção monetária do imó vel "sub quaestio", a partir de cada parcela do pagamento efetuado, bem como deduzir a despesa de correção monetária devedora, referen te ao acréscimo de patrimônio liquido oriundo do cômputo, como re- ceita, da respectiva correção monetária credora; os demonstrativos anexos explicitam os recálculos. A peça impugnatória encerra-sem • o pedido de que seja julgado improcedente o lançamento na parte em que o mesmo foi contestado. • 4. A autoridade julgadora de primeira instância jul- gou procedente o crédito tributário decorrente da peça básica. Os fundamentos dessa decisão (fls.37/45) estão resumidos na sua emen- ta, a seguir transcrita: "Omissão de Receita pela não correção monetária de bem integrante do Ativo Permanente: Iniciado o procedimento de oficio, torna-se incabível preten der reajustar o valor do patrimônio liquido, em decorrência da correção monetária credora. Correção Monetária Parcelada: Estando o contribuin te sob procedimento fiscal, não mais poderá exer: 41;2 Processo n9 11050/001.122/85-71 3. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • -Acórdão n9 103-07.621 cer a faculdade de efetuar a correção monetária par celada, em função da época do efetivo pagamento se não o fez, espontaneamente, na época devida." 5. Cientificada a contribuinte eia decisão em 7 de ju- lho do corrente ano, no dia 31 do mesmo mês deu ela entrada em seu recurso de fls. 48/52 sustentando em síntese, que: se a op- ção de que cogita o § 39 do art. 349 do RIR/80 não foi exercidana época da realização dos pagamentos parciais, não significa que a mesma deixou de existir; a lei é aplicável ã data da ocorrên- cia do fato gerador; se a legislação vigente na época da aquisi- ção do imóvel em foco permitia a opção pela distribuição da res- pectiva correção monetária, segundo as datas de pagamento de cada parcela do preço de aquisição, não há omm>selnegar tal direito,ain da que apurada a ausência da correção parcelada por auto de infra ção; por outro lado, o fato de ser o lucro apurado por auto de infração não lhe retira o direito de corrigir o Patrinteinio Líqui- do. No mais repete a contribuinte as suas razões contidas na im- pugnação, a qual reitera e ratifica. A peça recursória encerra- -se com o pedido de seu provimento. É o relatório. Otv^/ VOTO Conselheiro -CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Está a contribuinte litigando em razão de dois as- pectos: o 19) julga-se com o direito de exercer a opção previs- ta no artigo 349, § 39 do RIR/80 f qual seja a de corrigir o cus to do imóvel, adquirido para pagamento em prestações, em função das épocas de seu efetivo pagamento; o 29) pleiteia que se leve em consideração o efeito tributário no Patrimônio Liquido da cor- ") afc Processo n9 11050/001.122/85-71 SEBM PÚBLICO FE" Acórdão n9 103-07.621 reção monetária efetuada no bem de seu ativo permanente. 3. O método de correção monetária, preconizado no § do artigo 349 do RIR/80, constitui uma excepcionalidade. O méto- do normal é aquele que leva em conta a data em que o bem do ati- vo permanente foi adquirido, não cogitando da época ou épocas de seu efetivo pagamento. O "método excepcional" tem evidentes van tagens tributárias (a receita de correção monetária será reconhe cida em muito mais tempo), mas, por outro lado, é mais trabalho- so e, por isso, oneroso. A sua utilização depende, sempre, da opção pelo contribuinte. 4. A opção, este é o ponto nevrálgico da questão. A rigor, duas são as opções ã disposição do contribuinte: a pelo método normal e a pelo método excepcional. Um desses caminhos te rã que ser o escolhido. Mas não basta indicar o caminho, neces- sário também trilhá-lo. Não há uma terceira opção que seria "não optar" por qualquer um dos métodos. Não fazer a correção monetá ria é o mesmo que não optar pelo método excepcional. Além do mais, se a recorrente não promoveu o ajuste em conta pertencente ao grupo do Ativo Imobilizado, antes de iniciado o procedimento fiscal, a correção far-se-á "ex officio" e, por via de canse qüência, pelo método normal. A opção pelo "método excepcional" é privativa do contribuinte. 5. Sobre o efeito tributário no Património Liquido da correção monetária promovida "ex officio" em conta do ativo per- manente, a pretensão da recorrente só tem sentido a partir de sua contabilização. Como corrigir a parcela do património li- quido se ela não existe ? Antes de mais nada é necessário regis trar a contrapartida da correção monetária da conta do Ativo Per manente, para que o Capital Próprio seja aumentado. Se a contri buinte não está sequer concordando com o valor determinado pelo Fisco, é de se supor que não vá registrá-lo como acréscimo ao saldo credor da correção monetária ou decréscimo do saldo deve dor da correção monetária, conforme o caso. Se vier a contribu- 11/4) devi. Processo n9 11050/001.122/85-71 SERVIÇO POILICO MEU. Acórdão n9 103-07.621 inte, entretanto, a registrar a "receita de correção monetari implementando a medida de ordem fiscal com a de ordem escri ral, a partir de então poderá ser feito o ajuste em conta do P, trimeinio Liquido. Voto, pois, no sentido de NEGAR provimento ao re- curso. Brasília -DF., em 14 de outubro de 1986 Cram.)CMS AUGUSTO DE VILHENA, RELATOR. • afc Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001763/90-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4797758 #
Numero do processo: 13886.000501/91-30
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14947
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TECIDOS Recorrida : DRF em LIMEIRA - SP RÉFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo matriz, do qual decor- re. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRAL S/A. TECIDOS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1994 • 10 ROD SUES BER - PRESIDENTE Aitae,,,Neru-;c: SONIA N INO C- P - RELATORA P. VISTO EM UBI%0017, • DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 27,10101 st mi, " NACIONAL semworimuconmmu 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13886/000.501/91-30 Acórdão nr. 103-14.947 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CAR- NEIRO. • umnommonamm 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13886/000.501/91-30 Acórdão nr. 103-14.947 RELAJARIC O presente processo é decorrente do auto de infração lavrados contra a mesma empresa de IREM, protocolado sob o nr. 13886/000.500/91-77, cujo recurso recebeu, neste Conselho o nr. 103.274 e foi objeto de apreciação, por esta Cállara, na sessão de 13 de dezembro de 1993, tendo sido negado provimento por unanimidade de voto, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.425. A exigência deste processo refere-se a Pis Dedução de- corrente da fiscalização do 'RR], no qual foi apurada omissão de re- ceita efou redução da base de cálculo do IRPJ gerando insufici6encia na determinação da base de cálculo desta contribuição, e está amparado pelo artigo 3o. alínea "a", parágrafo lo. da Lei Complementar 7/70, combinada com o art. 4o„ alínea "a" e parágrafos lo. e 2o. do Regula- mento anexo á Resolução 174 do Bacen e item 5 da Norma de Serviço CEP/PIS nr. 2/71 e artigo 480 do RIR/80, conforme auto de infração de fls. 1 a 4. A empresa impugnou a exigência das fls. 8 e 9 dizendo que não há imposto de renda a pagar, portanto pede a improcedência do auto de infração.' mmonnmommam 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13886/000.501/91-30 Acórdão rir.. 103-14.947 A informação do fiscal autuante é pela manutenção do feito fiscal. Subindo o processo á apreciação da autoridade singular, esta elaborou a decisão de fls. 36 a 39. Notificada desta decisão em 27/4/92, conforme AR apen- sado a fls. 41, a Contribuinte interpôs, contra ela, o recurso de fls. 42 em 22/05/92 reiterando os termos da defesa do processo matriz que estende á esta e que acolhido, sejam os autos julgados insubsistentes. É o relatório. Joccu 605 selva PEJRUDO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13886/000.501/91-30 Acórdão nr. 103-14.947 VQT.Q. Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi apresentado no prazo regulamentar, pelo que o acolho. Trata-se de processo decorrente daquela autuação do IRPJ que foi objeto de apreciação por esta Câmara tendo-lhe sido nega- do provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.274. referida decisão se estende á este, por ser decorren- te. Assim, em vista do acima exposto e em tudo que dos au- tos consta, no mérito, Nego-lhe provimento. INA Brasília-DF.., em 19 de maio de 1994 _/21-ttamajONIANAIINcrVICal;'C RELATORA (g) Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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4800417 #
Numero do processo: 10680.002584/90-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11256
Nome do relator: Não Informado
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4799432 #
Numero do processo: 10865.000723/88-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08895
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MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sessão el...13..fevereiro do 19 89.. ACORD,40 N..3_03-08.895 Recurso n.• 93.474 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente LILO CONSTRUÇÕES DE AMERICANA LTDA. ReçorrId DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IRPJ - LUCRO LIQUIDO - COMPENSAÇÃO DE PRE JUIZOS. _ _ A pessoa jurídica que a presentar sua de claração de rendimentos com base no lucro real, utilizando-se do Formulário I, pode rã compensar o prejuízo ocorrido no exeF ' cicio anterior no qual utilizou o FormulZ rio II, por estar isenta do imposto, quail do puder comprovar que a apuração do lu- cro real se deu mediante demonstração des se lucro transcrita na parte "A" do LALUW e foi elaborada com base em escrituração feita com observância das leis comerciais e fiscais. • Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re _ curso interposto por LILO CONSTRUÇÕES DE AMERICANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, deram provimento ao cl-recurso. / Sala •as Sessões, em 13 de fevereiro de 1989 . (:::::::a À --lrenvto DA- SILVA CABRAL PRES E RELATOR fII VISTO EM LLIZ CARrSPI(ReVA PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE' CIONAL1 6 MAR 1989 v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, TARGIO RIBEIRO, D1CLER DE iv-- SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO,SP J.- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. USENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O ....CONSE LHEIRO AYRES DE OLIVEIRA. . , • " , . • -, - • ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.723/88-15 Recurso n9 93.474 Acórdão n9 103-08.895 Recorrente: LILO CONSTRUÇÕES DE AMERICANA LTDA. RELATÓRIO LILO CONSTRUÇÕES DE AMERICANA LTDA., empresa com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 51.054.450/0001-06, não se conformando com decisão de fls. 42,re corre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9.... 70.235/72. O Fisco glosou a compensação de prejuízos dos exercí- cios de 1982 e 1984; nos valores de Cr$ 47.442.789 e Cr$ 229.024.555. Na impugnação a empresa alegou que apresentou suas de clarações no Formulário II, em cujas instruções para preenchimento se lia, na letra "f", que no quadro 10 seria informado o valor do prejuízo compensãvel na forma da legislação do imposto de renda. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra- zões da impugnante, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - no exercício em que o con tribuinte apresentar declaração com base no lucro real, poderá compensar os prejuízos fiscais apurados ante riormente, também com base no lucro real, resoeitadU o prazo determinado pela legislação; nos exercicies em que outra for a forma de tributação, não há que se fa lar em apurar ou compensar prejuízos fiscais, visto serem compensáveis somente os prejuízos apurados com• base no lucro real (declaração de rendimentos apresen tada no formulário I)." O julgador singular se fundamentou no art. 382 do RIP/ /80, no qual está dito que o prejuízo compensãvel é o apurado na de monstração do lucro real e registrado no LALUR. E acrescentou, ao final: "Oque.não é pmanitiebé a compensação de prejuízos que foram a- i purados através de escrituração contábil, cuja decla ação teve como base o lucro presumido ou reduzida receita bruta." • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.723/88-15 2. Acórdão n9 103-08.895 No recurso voluntário a empresa alegou que já na im pugnação alertara a repartição para o fato de ter obedecido o _dis- posto no art. 382 do RIR/80, acentuando que: "... os citados prejui zos foram apurados na demonstração do lucro real e registrados no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), dentro dos quatro anos sub sequentes, aos anos-base em que esses prejuízos foram apurados." No tópico "Das Razões do Recurso" alegou, em resumo: 1. O próprio formulário do imposto de renda (Formulá- rio II) apresentada uma orientação, na letra "f" das instruções pa- ra preenchimento,onde se lê que: "No quadro 10 será informado o va lor do prejuízo compensável na forma da legislação do imposto de_ renda...." 2. Inexiste qualquer base legal para se equiparar o procedimento no preenchimento da declaração com base no lucro presu mido (Formulário III) com a declaração feita por empresa com reduzi da receita bruta (Formulário II), conforme fez o julgador de primei ra instância. 3. Tem por objeto social a compra e venda de . mate_ riais de construção, construção de imóveis, terraplanagem em geral e pavimentação. Citou, a propósito, julgado desta Câmara, em que foi Relator o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Ac. 103-08.502,pu blicado no D.O.U. de 10.11.88), em cuja ementa está dito que: "Os prejuízos regularmente apurados, ainda que a empresa tenha optado por declarar através de denominado Formulário II (isenta por reduzi da receita bruta), são compensáveis nos prazos da lei." É o relatório. -Á- , SERVIÇO púsuco FEDERAL Processo n9 10865/000,723/88-15 Acórdão n9 103-08.895 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo pois a ciência da decisão re corrida se deu em 11.11.88 (AR de fls. 49), e a protocolização do presente teve lugar em 06.12.88 (doc. de fls. 50). A matéria já foi sobejamente discutida na Câmara Supe riorde RemrsosFiscaivenquetáve ociasião de demonstrar não estar corre • to o Fisco ao proibir o contribuinte de compensar prejuízos só por que declarou seus rendimentos utilizando-se do Formulário II. Nessa ocasião tive a oportunidade de salientar que o art. 382 só exige que a empresas para compensar prejuízos, apure o lucro real. Disto o Fisco não duvidou, no caso em julgamento. Conforme tive oportunidade de dizer no Acórdão n9 ... CSRF/01-0.776, na sessão de 22.10.87: "Ora, afirmar que só porque a pessoa jurídica não a- presentou sua declaração pelo Formulário I estará im- pedida de compensar um prejuízo real é ir além do que disse a lei. evidente que a faculdade de compensar prejuízos não se aplica no caso de a empresa ter optado pela tribu- tação com base no lucro presumido (Formulário /II), cozi forme ficou assentado no Acórdão n9 CSRF/01-0.468, de 27.08.84, pois este Conselho bem como a Administração vêm entendendo que a opção pela tributação pelo lucro presumido implica, necessariamente, pela própria sis- temática deste regime de tributação, na renúncia im plícita ao aproveitamento do prejuízo fiscal, confor- me consta do item 1 da Portaria Ministerial n9 24, de 12.01.79 # bem como do Parecer Normativo CST n9 14, de 21.09.83. Não vem ao caso aprofundar-se mais esta ma- téria, pois não está em julgamento semelhante hipóte- se. Cumpre acentuar, apenas, que em se tratando de a presentação de declaração pelo Formulário II não hi lugar para semelhante presunção, pois a empresa isen- ta não está renunciando ã apuração do lucro real, mas apenas valendo-se de um privilégio legal, qual sejato de a Fazenda Pública não poder cobrar imposto em ra- zão da isenção. sanvico remuco FEDERAL Processo n9 10865/000.723/88-15 4. Acórdão n9103-08.895 Entende-se, agora, o por quê de o RIR/80 ter incluído a matéria relativa a compensação de prejuízos na par- te dedicada ao lucro real. É Obvio que só se pode pen sar em tal compensação efetiva se houver lucro real, pois se a empresa está isenta não tem o que compensar e se declara pelo sistema que se convencionou chamar de lucro presumido, ou se e tributada por meio de ar- bitramento de seu verdadeiro lucro, não há como se pensar em compensar um prejuízo, pois é a própria lei que estabelece, no art. 382, só poder a empresa com- pensar um prejuízo contra um lucro real. Há que se distinguir, porém, compensação efetiva com direito a compensar prejuízo. Não se presta a devida atenção para um particular de suma importância: enquanto o lucro real é apurado a- nualmente, o prejuízo é apurado de acordo com o cloro operacional da empresa, que não coincide necessaria - mente com o exercício social. Transcrevo parte de um brilhante estudo de RUBENS GOMES DE SOUSA, que assim elucida a matéria no 39 volume dos "Pareceres", pg. 114: "8. A compensação de prejuízos 8/1. Fixado este ponto, podemos passar ao segun- • do e último aspecto a ser considerado para che- garmos a uma conclusão quanto ao problema propos • to. Este aspecto é a compensação total ou par- cial dos prejuízos de um exercício com os lucros reais dos três exercícios subsequentes, introdu- zida pelo art. 10 da Lei 154 de 25.11.1947 (RIR, art. 247). Esta medida pode ser enquadrada _ na sistemática corretiva das distorções econômicas provocadas pela rigidez do principio dito "da in dependência dos exercícios", adotado pela juris- prudência administrativa com base no art. 43 do D.Lei n9 5844/43 (RIR, art. 242). Este entendi - mento é apoiado pela legislação comparada dos países que adotam idêntico princípio. 8/2. Assim, nos Estados Unidos o período máximo de compensação é de 8 anos, sendo 3 "para trás" ("carry-back") e 5 "para frente" .("carry-for- ward"), o que significa que, num dado exercício o prejuízo acumulado dos 3 exercícios anteriores pode ser compensado com o lucro dos 5 exercícios seguintes. Diz o comentário "padrão" da lei nor- te-americana: "O princípio da compensação dos prejuízos é um reconhecimento das inadequações • que podem resultar da aplicação rígida de um mé- todo anual de contabilidade fiscal. Ele não eli- mina totalmente os desequilíbrios da tributacão de contribuintes cujos lucros sejam essencialmen te flutuantes; mas permite, dentro de certos li- mites, equilibrar os períodos negativos com os positivos" (RABKIN & JOHNSON: Federal Incxxne, Gift 'envio() PCODUCO FEDERAL Processo n9 10865/000.723/88-15 5. Acórdão n9 103-08.895 and Estate Taxation, § 4.09, vol. 1 p. 459;folhas soltas, ed. 1971)." A própria Secretaria da Receita Federal destinou, no Formulário II, um Quadro especial para o que ela cha mou de "Prejuízo a compensar". No formulário relati- vo ao exercício de.1983, exercício em que se situa a presente discussão, a letra "f" das "Instruções para Preenchimento" desse formulário dizia o seguinte: "No quadro 10 será informado o valor do prejuízo compensável, na forma da legislação do imposto de renda. Os prejuízos apurados por contribuinte que apresentar declaração neste formulário somente po derão ser compensados com lucro real dos quatro exercícios subsequentes quando comprovado que a sua apuração se deu através de demonstração do lu cro real transcrita na parte "A" do Livro de Apu- ração do Lucro Real e elaborada com base em escri turação feita com observância das leis comerciai; e fiscais. A compensação se dará nos exerciclosem_ que a pessoa jurídica apresentar declaração em Formulário I." Creio correta semelhante explicação, pois entendo que ela está em consonância com a própria lei, mais espe- cificamente, o § 19 do art. 64 do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidado no § 19 do art. 382 do RIR/80, que determina o seguinte: "§ 19 - O PREJUÍZO COMPENSAVEL É O APURADO NA DE- MONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL E REGISTRADO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE AT£ O BALANÇO DO PERÍODO-BASE EM QUE OCORRER A COMPENSAÇÃO." Ao usar a palavra COMPENSÃVEL, a lei pretendeu dizer exatamente o que esta palavra significa, isto é: "QUE PODE SER COMPENSADO" (Dicionário Aurélio, 134 imp.,p. 353). Por outro lado, ao especificar que prejuizo"com pensável" é este, forneceu suas notas características: a) é aquele que é apurado na demonstração do lu cro real; b) é aquele que é registrado no LALUR. Como se vê, não se diz em lugar algum que prejuízo compensável é o que consta da declaração de rendimen- tos, o que, de resto, seria um absurso, pois não é o fato de um prejuízo ser apontado numa declaração de rendimentos que provará sua existência. A empresa isenta, repita-se, não está proibida de apu rar lucro real. O que é o lucro real? O próprio RIR7 /80 assim o define: "Art. 154 - Lucró real é o lucro líquido do exer- cicio ajustado pelas adições, exclusões ou compen 1., seções pre critas ou autorizadas por este Regula- mento." sanvtco ressuco FEDERAL Processo n9 10865/000.723/88-15 6. Acórdão n9 103-08.895 Em outras palavras, o lucro real nada mais é do que o lucro apurado na escrituração contábil da empresa,com certos ajustes previstos na lei fiscal. Por isso éque o artigo seguinte define o lucro contábil ou lucro 11 quido, nos seguintes termos: "Art. 155 - O Lucro líquido do exercício é a soma • algébrica do lucro operacional (Capítulo II), dos resultados não operacionais (Capitulo III), do saldo da conta de correção monetária (Capítulo... IV) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos 'preceitos da lei comercial." O mesmo Regulamento também define o lucro operacional do seguinte modo: "Art. 175 - Será classificado como lucro operacio nal o resultado das atividades, principais e aces i-OPias, que constituam o objeto da pessoa jurídi- ca ." Basta uma-leitura destes artigos para se chegar à con clusão singela de que as empresas isentas não estão proibidas de apurar seus resultados nem de apurar seu lucro real. Logo, nada impede gue um prejuízo devida- mente registrado na escrituração comercial e fiscal, devidamente comprovado, e que se submeta às demais e- xigéncias da legislação vigente, não podendo ser com pensado em determinado exercício porque a empresa es- tá isenta da tributação, venha a ser compensado no exercício em que ela estiver sujeita ao pagamento do imposto. Não se tem meditado, também, sobre o que representa a ISENÇÃO do imposto para uma empresa. Se bem observado, a matéria relativa à isenção está situada no Capítulo V do C.T.N. denominado EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, isto é, a isenção não se inclui, nem no capitulo da "suspensão" nem no capítulo da "extinção" do crédito tributário. Em outras palavras, porque a isenção ex- clui o crédito tributário, su põe-se aue o crédito não pode ser sequer lançado. Uma das distinções entre a anistia e a remissão é justamente o fato de a anistia estar no capitulo da exclusão do crédito, enquanto a remissão está no capitulo da extinção do crédito: num caso, ainda não houve lançamento e, no outro, apesar do lançamento, há o perdão da divida. Nada impede que uma empresa isenta relacione em sua escrituração contábil os fatos geradores que compo riam a base de cálculo do lucro tributável, chegando, mesmo, a levantar as demonstrações findanceiras. Ain- da que apure lucro real, nenhum lançamento pode ser feito contra a empresa, pois ela está amparada pela isenção, que, como se disse, é causa excludente do crédito tributário. Ora, estar livre de pagar imposto não significa estar proibido de apurar lucro real.Por outro lado, quem apura lucro real tem o direito de compensar o prejuízo de um exercício com o lucro de , . ' envio ° rogue° FEDERAL Processo n9 10865/000.723/88-15 7. Acórdão n9 103-08.895 outro exercício. Se este prejuízo ainda estiver ampa- rado pela lei do tempo, no momento em que a empresa tiver que pagar o imposto estará autorizada, também,a compensar o prejuízo pendente. Isto não implica em nenhum privilegio em favor das empresas isentas, no sentido de que as que pagam o im posto pelosistema do lucro real devemmestar sujeita; a fiscalização da escrituração e estas não. É - Obvio que se uma empresa que declarara pelo Formulário II, por estar isenta, vier a declarar pelo Formulário I e quiser aproveitar-se da compensação de prejuízo pas sado terá que se submeter, se assim o quiser a autori- dade lançadora, a uma revisão de seus livros e docri mentos fiscais que registram o prejuízo. Não há privi légio algum. É preciso que, em casos semelhantes, s; de ao fisco a oportunidade de verificar se realmente prejuízo existiu." Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento ao • recurso. Br ilia-DF., em 13 de fevereiro de 1989 rt Cia-c-"-----Q-- NIO- DA SILVA CABRAL RELATOR • acas- Page 1 _0133400.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1 _0133700.PDF Page 1 _0133900.PDF Page 1 _0134100.PDF Page 1 _0134300.PDF Page 1 _0134500.PDF Page 1 _0134700.PDF Page 1

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Os lucros tributados em um período-base, para efei- to de apuração do montante considerado dis tribuldos no período imediatamente poste- flor, não devem compor a base de cálculo, devendo, portanto, serem excluídos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMÍLIA FAVERO FONZAR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte.ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 2.107,65 e Cz$ 3.933,72, nos exercícios de 1984 e 1985, respectiva mente. Sala das S-ssO-s (DF), em 04 de dezembro de 1986. dr URGEL PE '4 L,'ES - PRESIDENTE SEBASTIM át?IGUES ABRAL - RELATOR • V.V. • At VISTO EM JOSÉ NICODEMOS O' VEIRA - PROCURADOR, DA SESSÃO DE: 040EZ1986 FAZENDA.NACIONAL .•. _ Participaram, ainda, do presente julgaménto¡-os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Lõri. GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA RÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. •:;7=i; • . • • , . • • • - • • • • ‘\i‘ kt4c suk vivopubjcorEDE RAL Processo n9 13821/000.030/86-01 RECURSO N9 47.834 ACORDA° N9 103-07.755 RECORRENTE: EMILIA FAVERO FONZAR RELATORTO Contra EMILIA FAVERO FONZAR, pessoa física ins- crita no CPF sob n9 364.709.888-49 , foi lavrado o Auto de Infra- ção de fls.01, onde esta consignado in verbis: "...tendo em vista os procedimentos fiscais reali- zados na pessoa jurídica Transfama Transportes e Comércio Ltda., CGC n9 43.530.690/0001-01, da qual participa com16,66%do ca2ital social, lavra- mos o presente Auto de Infraçao, de conformidade com o Artigo 645, combinado com os artigos 676, inciso III e 678 inciso III do Regulamento de Im- posto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04 de dezembro de 1980, para exigir da pessoa física acima identificada, o Imposto de Renda, em decorrência dos fatos a seguir descritos: Exercício de 1983 - Ano-Base de 1982 •Distribuição Disfarçada de Lucros na empresa acima Cr$ 103.970.955,00 Saldo Anterior de Lucros Acumula- dos + Lucro Líquido do Exercí- cio Cr$ 16.212.754,00 Percentual de participação na dis tribuição 9% Valor adicionado na Declaração de Imposto de Renda - Cédula "H" Cr$ 1.459.147,00 Exercício de 1984 - Ano-Base de 1983 Distribuição Disfarçada de Lucros na empresa acima Cr$ 232.461.881,00 Saldo Anterior de Lucros Acumula- dos + Lucro Liquido do Exercí- cio Cr$ 32.781.029,00 Percentual de participação na dis tribuição 13% Valor adicionado na Declaração de Imposto de Renda - Cédula "H" Cr$ 4.261.533,00 ExercZcio de 1985 - Ano-Base de 1984 Distribuição Disfarçada de Lucros na empresa acima Cr$ 682.129.935,00 Saldo Anterior de Lucros Acumula- dos + Lucro Liquido do Exercí- cio Cr$ 82.420.630,00 • SERWCAPiaCOFEDERAL Processo n9 13821/000.030/86-01 2. Acórdão n9103-07.755 Percentual de participação na dis tribuição 12% Valor adicionado na Declaração de Imposto de Renda - Cédula "H" Cr$ 9.890.475,00 Enquadramento Legal • Artigo 39, inciso VIII, combinado com o artigo 367 inciso V do Regulamento de Imposto de Renda, apro- vado pelo Decreto n9 85.450 de 04 de dezembro de 1280." Dentro do prazo prorrogado nos termos do inciso I do artigo 69, do Decreto n9 70.235/72, a contribuinte apresentou suas razões de impugnação, onde sustenta em resume que: a) o fisco considerou tratar-se de empréstimos valo • res entregues, não propriamente ao 'impugnante,- • mas ã empresa individual de que este e titular, como adiantamento de fretes, o que demonstra a • inexigibilidade do imposto; b) falta ao auto o „menor fundamento, como se demos - trará e provarã na impugnação contra ele também oposto e submetida ao elevado julgamento de V.Sa.; c) este a sorte visceralmente vinculada ã decisão que vier a ser proferida na impugnação contra os lançamentos daquela pessoa jurídica, razão pela - qual requer o sobrestamento do julgamento do pre sente processo, até que seja decidido o litígio principal. • A autoridade julgadora singular manteve o lançamen- to tributártO conforme fundamento estampado nesta ementa: 'IRPF LUCROS DISFARÇADAMENTE DISTRIBUÍDOS. Sao tributados na Cedula "H" das declaraçoes dos sócios os lucros distribuídos disfarçadamente pela pessoa jurídica, na proporção da participação de cada um no capital social. 1.2 suwçomaconceta Processo n9 13821/000.030/86-01 3. Acórdão n9 103-07.755 Na fase recursOria a contribuinte reitera os argu- mentos expendidos na inicial, aduzindo em reforço que: "3. Como esta plenamente comprovado no recurso tam bem interposto pela empresa TRANSPAMA TRANSPORTES E COMUCIO LTDA., no processo n9 138217000.027/ /86-98, não contraiu o Recorrente qual9uer emprés timo junto *àquela sociedade. As importancias que teriam saído daquela pessoa jurídica constitúiam adiantamentos feitos, não ao Recorrente .pessoal- mente, mas ã empresa individual de que é este ti- tular, como fretes a lhe serem repassados por a- quela transportadora." o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O Recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço- por tempestivo. A mataria que deu causa ao Presente lançamento, co mo se infere do relato, diz respeito a empréstimos concedidos pe- la pessoa jurídica Transfama Transportes e Comércio Ltda., sob a forma de adiantamentos por conta de fretes, a seus sócios, confor me restou comprovado nos autos do processo cujo recurso tomou o n9 90.726, neste Conselho. • Ao contrário do que sustenta o contribuinte, enten do que está caracterizado o empréstimo uma vez que a empresa for- necia, sistematicamente, vultosas quantias a seus sécios, .sendo que apenas parte do valor fornecido se referia a fretes, o que acarretava aumentos consideráveis e constantes nos saldos devedo- res em contas correntes, numa inequívoca operação de comodato. Uma vez caracterizado o empréstimo, aplica-se o co Mando legal inserto no artigo 367, V, do RIR aprovado com o Decre to n9 85.450/8Q, o qual estabelece que: . . ., ' mwmpormicommm Processo n9 13821/000.030/86-01 4. Acórdão n9 103-07.755 "Art.367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (De • creto-lei n9 1.598177, art. 60)1 V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reper- vas de lucros." - , Para calcular as parcelas consideradas como lucros distribuídos, a autoridade lançadora adicionou o saldo anterior dos lucros acumulados com o lucro do exercício, do que resulta, a partir do ano-base de 1983, exercício de 1984, na inclusão dos lu cros considerados distribuídos em anos anteriores no montante dos, lucros rateados entre os participantes na formação do capital so- cial. Vale dizer, os lucros distribuídos nos exercícios de 1984 e 1985 englobam também os lucros tributados nos anos anteriores,o que não nos parece correto. . Diante do exposto, dou provimento parcial ao re- curso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1984 e 1985, Sspectivamente, as quantias de Cz$ 2.107,65 e Cz$ 3.933,72. »i';)Brasília (DF), em 04 de dezembro de 1986. (O SEBASTIÃO ROI:P. em... CABRAL - RELATOR; aio , • ,...... Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006826/92-96
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:15:07Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:15:07Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:15:07Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:15:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:15:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:15:07Z; created: 2009-07-24T12:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-24T12:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:15:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10980/006.826/92-96 Sessão de : 16 de setembro de 1994 ACORDAO Nr. 103-15.437 Recurso nr: 80.185 - IRF - ANOS DE 1989 e 1990 Recorrente : COALBRA -COMERCIAL DE ALIMENTOS BRASIL LTDA Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR ACAS IRF - DECORRENCIA. O disposto no art. 80. do Decreto-lei rir. 2.065/83 foi revogado pelos arte. 35 e 36 da Lei nr. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COALBRA -COMERCIAL DE ALIMENTOS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 1994 (¥feetTGn - PRESIDENTE fr • M7,4_ FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR VISTO EM JOAQUIM DE SOUSA I -PROCURADOR DA FA SESSAO DE: li Ns . 94 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/006.826/92-96 RECURSO NR: 80.185 ACORDA° NR: 103 -15.437 RECORRENTE: COALBRA-COMERCIAL DE ALIMENTOS BRASIL LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso voluntário, interposto pela epigrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em primeira instância, prolatada pela DRF em Curitiba (PR). A exi gência fiscal contestada teve origem em Auto de Infração concernente ao imposto de renda retido na fonte, tendo por base o art. oitavo do Decreto-lei rir. 2.065/83. Abrange os anos de 1989 e 1990. - O lancamento em apreço é mera decorrência da acão fiscal levada a efeito na empresa, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infracão de que trata o Recurso nr. 106.588. A autoridade singular, em decisão de fls. 58/60, reportando-se à exarada no processo matriz, manteve a ----.0~4.-~ria ara tais . Na argumentação oferecida na fase recursal, a empresa, basicamente, endossou a expendida no processo principal. 1)( d Este, em síntese, o Relatório. n __ 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/006.826/91-96 Acórdão nr. 103-15.437 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator. Recurso tempestivo (fls. 63/65), devendo, pois, ser conhecido. Pelo Acórdão nr. 103-14.992, de 13.06.94. esta Câmara deu provimento parcial ao recurso inter posto no processo principal. Não obstante, cumpre salientar que o lancamento em apreco buscou suporte legal no art. oitavo do Decreto-lei nr. 2065/93. Todavia, como reiteradamente vem decidindo este Colegiado, o dispositivo em questão foi revogado, como exemplifica o Acórdão nr. 103-13.713. Após extenso arrazoado, arrematou aquela decisão: "Por derradeiro (...), com a edição da Lei nr. 8.541/92, cujo arti go 44 praticamente reproduziu o texto do artigo 8, em questão, tornando claro que sua regra não mais existia no mundo do direito." A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 16 de setemro de 1994. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000916/85-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07835
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Não há cer ceamento do direito de defesa quando as in- frações constatadas pelo Fisco têm o seu de- vido enquadramento legal, possibilitando a ara pia defesa. Também não há cerceamento do direito de defe sa quando a autoridade recorrida se reporta à matéria impugnada em suas razões de deci - dir. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando realizado conforme a legis lação de regência. ATIVIDADES RURAIS - RECEITAS DIVERSAS. As re ceitas diversas decorrentes do giro normal ;- quando excedentes a 5% das receitas geradas das atividades rurais precípuas, são tributa das pelas alíquotas normais a que estão su- jeitas as pessoas jurídicas. Conceito de re- ceita. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não há litígio so- bre a matéria lançada em auto de infração mas não impugnada nem recorrida. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Não cabe a correção monetária da parcela do pratimônio liquido correspondente à provisão de imposto de renda não constituida,ainda que o imposto seja apurado de ofício. Igualmente não cabe a correção monetária da parcela do patrimônio líquido correspondente aos lucros considerados distribuídos disfar- çadamente. SUPRIMENTO DE CAIXA. Empréstimos dos sócios, quando o contribuinte não logra comprovar a efetiva entrega dos recursos, autoriza pre- sunção de omissão de receita. (h) SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10835/000.916/85-98 lA Acórdão n9 103-07.835 JUROS DE MORA. São devidos juros de mora inclusive nos casos de lançamento de ofi- cio. CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO. A correção monetária do imposto constituiu tão-somen te a atualização do encargo tributáriock contribuintes face ã desvalorização da moeda. O imposto e encargos legais devi - dos a partir do exercício financeiro de 1983 são atualizados nos termos do DL n9 1967/82. FRAUDE FISCAL. A inclusão de receitas ou tras dentre as receitas operacionais pret. cípuas da atividade rural, para pagamento do imposto com base na aliquota especial de 6%, caracteriza o ânimo de fraudar o Fisco para efeito de aplicação da multa de lançamento de oficio agravada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO-PECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL "CAARAP& S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 15.402,72 e CZ$ 1.245,17, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, vencidos Os Conselheiros Amaury Jo sé de Aquino Carvalho, Dicler de Assunção e Sebastião Rodrigues Cabral, que proviam mais Cz$ 11.976,22, no exercício de 1983. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1987 %em, • •• oPES .4dIr PRESIDENTE lppr // 414~.41~ r- • ICHARD 'LR H •-• • RELATOR /VISTO EM JOSÉ . IC .DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 6 F E 1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, IARGIO RIBEIRO, FRANCISCO XA SERMOPOBUCOFEDERAL PROCESSO 219 10835.400.916/85.-..98 RECURSO 219 90.901 ACORDOU) N? 103.r1/407.835 RECORRENTE: AGRO-PECUARIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL "CAARAPO" S/A. •R,E,MNA,T\O-R\I-0 AGRO,PECUARIA: COMERCIA/ E INDUSTRIAL "CAARAPO" S.A. inscrita no CGC sob n9 72,695,20170.003,n,56„ recorre da decisão 'do Sr, Delegado d4 Receite Federal em Presidente Prudente, o qual man teve e totalidade do lançamento constttuido em razão de fiscaliza- ção externa, conforme auto de &nfraçaio lavrado em 29108185. 2, O presente xecurao é deMiddrangatodode n? 90,900, re- lativo ao exercício de 1984 onde constam todas as peças básicas da matáris trihutáivel neste recurso. O recurso n9 90.900 tem o imposto e acresci:Em legais estabelecidos em cruzeiros; no presen- te recurso o - imposto e acrésçAmoS legais foram convertidos em ORTN's. 2,1 Embora no conste, neste processo, impugnação a to- dos os itens, tendo em -vista (Ne 4 recorrente finaliza seu recurso pedindo a sua juntada ao procesao correspondente ao recurso n9 40 • 900, considexanet,Ão.~ asraz8es de defesa apresentada negue te recurso. 3 1 Anatéria tributlivel pode ser assim resumida: 34 A reçorrente incluiu, no exercicio financeiro de 1983, ano .7base de 3,582, receitas provenientes do giro normal, exce dentea ao limite de 53 de que trata o § 29 do arttgo 278 do RIR/ fla, n4 base de calculo para fina de tributaçÂo ai/quota favore- cida 64, o Fisco Apurou uma receita prépria da atividade rural no valor de Cr$ 93,838 1 553, sendo que o limite de 53 importou Cr$ ,. 4,621,222; Ja Cone receitas outraa decorrentes do giro normal foi constatado o Y41QX liquido de Cr$ 3,8,672,331. Este valor foi desdo brade em 41445, parcelas, a satteXi 7)..) SERWSOPUBLICOFWERAL Processo n9 10835/000.916J85-9.8 2. Acorda° 719 103-07.835 - Parcela' tributada a 24% (30%-6%), por 'diferença de al2quotas, oorre.spaidente ao lucro declarado na , deCloração de rendimentos Cr$ 8.066.132. Parcela tributada totalmente pela aliquota de •301, por excedente Ao lucro real declarado de Cr$ 10,606,111, 3.1.1 O imposto APWAdo sobre os Cr$ 10,606.11a foi agra vado com a multa de lançamento de °noto de 15(1t, nos termos do inciso III do artigo 328 do 1XR/8(1, 3.1,2 Na impugnação A recorrente alega que o excesso de 5% apontado pelo risco no existiu, pois dão foi considerado no levantamento fiscal A importancia de Cr$ 568.481.800 —espalhada no balanço do ano-base, correapondente A outras receitas rurais, quais sejam tproduçao de AniM4X4 e 4 sua respectiva valorização de mercado, cujos valores dev eriaM ser consideradcs como receitas da atividade rural. ConaiderAdos estes valores, seu limite seria de Cr$ 33.116.018 e nao os Cr$ 18,672.331. 3.1,3 Na infor9400 fiscal ê esclarecido que a produção agrtcola e de bovinos, sulnos, ovinos e equinos totalizou Cr$ 22,539.800, e a valorização de mercado importou em Cr$ 545.942.0.0Q,conforme discriminaçao de fls, 40. 3.1,3.1 Aduzem de que não ge trata de receitas derivadas de vendas em que A pessoa jurUica entrega o seu próduto (gado) e recebe o dinheiro em contrapartida, Tratase, sim,de ajustes contabeis peculiares aa AtiVidades rurais, necessarlos à apura- çao de resultados de cada exerci cio e adequaçao do balanço patri montai, No primeiro caso debitacse DOYIN08, OVINOS, SUINOS,EQUI NOS ou AGRICOLA pelos nascimentos de animais -i'i(superveniencias ativas), ou produção AgrXcolar'creditando-se PRODUÇÃO. No segundo caso debita-se o custo do gAdo e credita-se YAWRZZAÇÃO DE MERCA DO pelo ajuste de preço ao valor de mercado, que 4 feito por ocasiao do inventariO451 mnnummixonmem Processo n9 1083570.011,916,185.48 3, Acórdão n9 103-Q7.835 3.1,3.2 Noteese, dizem, que estes ajustes não provocam um resultado Imediato, porque a pretensa receita sempre corresponde um custo do produto ainda a ser vendido ou consumido. 3.2 Foram lançadas de sondo, a aliquota de 30%, para o exercXcio financeiro de 1183, anoN-base de 1982, parcelas adi- cionadas ao lucro 1tqutdo para Uns de determinação do lucro real, indedutiveis por desnecessArias ou excedentes aos limites estabe lecidos em lei, 3.2,1 A tributa0o pela aliquota normal á justificada no auto de infração tendo eM vista_que o objetivo e fins sociais dos incentivos ktscate concedidos ao setor rural destina-se, exclusi vamente, sobre os resultados positivos decorrentes da atividade precipua. 3.2.2 As parcelas tributadas &RO; Imposto e taxas Cr$ 2.325 "Multas Cr$ 53,328 Outras' despesas conf, laLUR Cr$ 5.933.665 Excesso -de retiradas Cr$ 814.200 Soma Cr$ 6,803.518 3.2,3 A recorrente não se manifestou sobre este itempnem na impugnação nem no recurso. 3.3 Foram lançados valores, a titulo de reflexo na cor reção monetária de balanço de exercido subsequente, pela não redução do património 1Xquido em decorrência da falta de consti- tuição da provisão para o imposto de renda devido sobre as parce las tributáveis apuradas no recurso n9 90.900 e neste recurso. O demonstrativo dos cálculos efetuados está a fls. 6 e 7 deste pro cesso. As parcelas tributadas são; Exercicio de 1983, ano-base de 1982 Cr$ 6,145,008 Ezercicto de 1984; ano.-base de 1983 Cr$ 11.209.175 3.3.1 Os valores acima foram tributados a aliquota de 6%. (4.2. SERVIP NA414;° ~Ria Processo n9 10835J000.916185 ,98 4. Acordao n9 103-07. 835 3.3.2 Em sua impugnação a recorrente alega que se o impos to não é devido sobre as bases de calculo, fica afastada a exigen eia de imposto sobre a correção monetária do balanço, inocorrendo a suposta infração. 3.3,3 Em seu recurso a recorrente nada alega sobre a mate ria. 3.4 Houve o lançamento de omissão de receita -arbitrada com base nos suprimentos de caixa realizados pelos diretores da recorrente, sem que a efetividade da entrega tenha sido comprova- damente demonstrada. Os valores supridos importam: Exercício financeiro de 1983, ano-base de 1982 Miguel Fortes Filho Cr$ 17.830.456 Jose Fortes , Cr$ 9.548.491 Soma '‘• Cr$ 27.378.947 No termo de verificação e conclusão fiscal estão discriminados o número do respectivo livro diário, o número da folha e data do registro do lançamento, o valor suprido e o nome do diretor supridor. Foram dados como infringidos os artigos 157, § 19, 175, 181, 1741 179. e 387, II do RTH/80, 3,4,1 Na impugnação foram juntadas cópias xerográficas de recibos de depésitos bancários e de recibos da empresa em favor de seus diretores supridores, pertinentes a alguns suprimentos;pa ra outros suprimentos foram apresentada cópias de recibos firma- dos pelos diretores e de fichas contábeis de uso interno da recor rente, de relatório e de relação elaborada pela recorrente e có- pia de contrato firmado pela recorrente com o Banco Bandeirantes de Investimento. Tal documentação e para o ano-base de 1981, cor- respondente ao processo cujo recurso é o de n9 98,900, bem como para o ano-base de 1982, pertinente A este recurso. 3,4.2 Na informação fiscal é dito, textualmente: 4,1 .71:1 SERYWOBLICOFEDERAL Processo n9 10835.700.0.916.785-98 5, Acórdao n9 103-07,835 "Como vemos, para elidir a tributação sobre as inúmeras parcelas contabilizadas a favor dos só- cios por pagamentos ou adiantamentos, a empresa invo ca o § 29 do artigo 678 do RIR/80, em que protesta contra os critérios subjetivos na apuração da maté- ria tributável, Ocorre que cabe á empresa exibir os Idocu- mentos corroboradores dos lançamentos contábeis, no casp,oscorrespondentes aos que configuraram ingresso de numerário, devidamente especificados na Intimação Piscai de fls. 56, Solicitou-se, na ocasião, a comprovação do efetivo Ingresso de numerário por parte dos sécios favorecidos pelos créditos em contas correntes. A resposta a intimação se resumiu num demonstrativo (f is.60) em que menciona depósitos e transferências bancários A sem contudo exibir os comprovantes objeti_ vos que dao a certeza do ingresso de recursos em be- nefício da empresa. Os recibos emitidos pela empresa e assinados pelos próprios sócios, bem como os docu- mentos bancários ora apresentados, no são suficien- tes: para provar entrega de numerário nem a . autoria dos depositantes em favor da pessoa jurídica. Esta matéria, sem dúvida, é a que mais ve- zes foi discutida nas diferentes esferas de julgamen to, cujas decisões são sempre no sentido de que ,sem a Comprovação da origem dos recursos e a efetividade da entrega a empresa dos correspondentes numerários, com documentação hábil e idónea coincidente em datas e valores em relação aos valores lançados, configura indícios veementes de omissão de receita tributável como lucro líquido eiou real." 3.4.3 A recorrente alega, em seu recurso, que no período examinado não teriam ocorrido suprimentos de caixa á empresa; que os auditores fiscais não aceitaram as explicações oferecidas, nem atrlbuiram valor a escrita da empresa. Para comprovar a inexistên- cia do suposto suprimento de caixa juntou xerox de folhas de seu razão, nas se quais poderia constatar a folga de saldo de numerá- rio no caixa e disponibilidade bancária, no período sob exame. 3.4.4 Diz, ainda, que o saldo de caixa não e condição ne- cessária para acusar o estouro; basta que suficientemente exista saldo bancário capaz de suportar pagamentos, o que seria o caso sob exame. Não ocorrendo as condições de necessidade e suficiência inocorre o fato gerador da obrigação tributária, afastando o credi (12 to tributário. SI: smeçonguonnat Processo n9 10835/000,916/85-98 6. Acórdão n9 103-07.835 3.5 A recorrente foi autuada por reflexo no resultado de correção monetária do balanço de exercício subsequente em de- corrência de distribuição disfarçada de lucros tipificada nos ter Mos de inciso V do artigo 367 do RIR/80, 3,5.1 O lançamento foi efetuado tendo em vista a existen cia de lucros acumulados por valor superior ao saldo devedor dos sécios em conta corrente em 31/12/81 e em 31/12182 e, também, pe la falta de documentos que assegurem compensações financeiras ã empresa pelos empréstimos concedidos, 3.5.2 O montante dos empréstimos tem a seguinte discrimi nação: Sócio beneficiário Saldos em conta Correntes 31112/81 31/12/82 Miguel Fortes Filho 4,220,648 795.239 José Fortes 2.919.118 - Soma 7.139.766 795.239 • Os efeitos do excesso de correção monetária dos Lucros Acumulados são os seguintes Cfls. 10): Exercício de 1983 Cr$ 6,980,087 Exercido de 1984 Cr$ 1,245,175 3.5.3 Em sua impugnação a recorrente alegou que os audi- tores fiscais autuantes não teriam considerado os esclarecimen- tos tempestivamente apresentados e adotado critérios subjetivos no lançamento da distribuição disfarçada de lucros. Insurgem-se também contra a distribuição automática de rendimentos, alegando que se trata de sociedade anônima, caso em sue não caberia a aplicação das normas do artigo 34, inciso IV e X do RIR/80. Em seu recurso alegaram que não teria havido a necessária capitula- ção legal da infração, com o que não teriam podido defender-se. 4, A recorrente tomou ciência da decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal e Presidente Prudente em 22/9186 e em (/, , sERviço Kmuco meia Processo n9 108351000.916/85-9,8 7. Acórdão n9 103-07,835 21/10/86 apresentou seu recurso, 5. No recurso a recorrente alega cerceamento de defesa, pois que somente na informação fiscal teria sido feita menção ao inciso V do artigo 367 do RIR/8Q, no tocante a distribuição disfar çada de lucros. Que no auto de infração tambêm não teria constado a capitulação legal das irregularidades apontadas pelos auditores fiscais autuantes, 5.1 Alega, ainda, que a decisão de primeira instância não teria analisado; comentado ou decidido aspecto da multa de 150%, do cálculo dos juros moratarios em lançamento de oficio, bem como a correta fundamentação para cálculo da correção monetária. 6. A recorrente invoca as normas do artigo 114 do CTN, dizendo que o fato gerador da obrigação tributária somente ocorre quando duas condiçOes se perfazem: al necessidade; b) suficiência. Alega que o lançamento recorrido não observou as regras legais acima. Teria constatado a ocorrência de condiçaes necessárias, mas não examinado a suficiência. 6,1 Diz, ainda, que não foram aceitas as ;informações prestadas, com infração do § 29 do artigo 678 do RIR/80, Também não teriam sido consideradas as regras do Código Comercial a _res- peito da validade dos lançamentos feitos na contabilidade, o que feriria as normas do artigo 110 do CTN. 7. No recurso também é manifestada a inconformidade com a cobrança dos juros de mora sob a alegação de que se o lançamento é feito de oficio, ele somente existe depois da notificação. Não haveria crédito vencido, logo não se poderia exigir juros de mora. 7,1 Quanto correção monetária do imposto lançado de oftcio é alegado que a lei que autoriza a correção monetária, na apuração de créditos tributários por lançamento "ex officio", é a de n9 4,862/65, art, 15, § 39 e não o DL n9 1704179, 7.2 A recorrente não se conforma com o lançamento da mui ta de 150% aplicada sobre o imposto apurado sobre os Cr$ 10.606.199 snkTommucon" Processo n9 108351000,916185-98 8. Acorda° n9 103-07.835 provenientes do giro normal e imputados na receita das atividades rurais para fia% de gozo da AlXquota favorecida de 6%. 7,2,1 Diz que as falhas supostamente detectadas não confi guram as hipóteses do § 39 do artigo 278 do R1E/80. Entende que não ocorreram as imputaçóes de receitas auferidas em outras ativi idades com o objetivo de desfrutar, indevidamente, da tributação Pais favorecida. 7,2,2 Alega que não tem no seu procedimento fraude como antecedente qualificadOr, QUa Avaliação de evidentes intuito de fraude exige dolo especifico, o qual teria inocorrido nos pro- cedimentos da empresa, quando declarou os rendimentos e organizou a sua escrituração, 7.2.3 Entende, tapham, que não teriam sido observadas as regras do artigo 112 do CTN. É o relatório, VOTO_ Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Cerceamento do Direito de Defesa. 2.1 Entendo que não houve o alegado .cerceamento direito de defesa. No verso do auto de infração de fls. 34 tem- -se que a fiscalização "apurou variados elementos tributáveis,cu jos fatos e enquadramentos legais constam do incluso "TERMO DE VE RIFICAÇÃO E CONCLUSÃO FISCAL" que constitui peça integrante do presente instrumento...". Ora, examinando o referido Termo de verificação e conclusão fiscal, constata-se que ao final da des- crição de cada irregularidade consta o enquadramento legal da in- fração apontada; exceto na parte da distribuição disfarçada, on- de os dispositivos legais infringidos são citados logo no inicio e no meio da descrição das irregularidades. Em relação ã distri- . Processo n9 10835/000.916/85-98 9. SERVIÇO NB= FrOatILL Acórdão n9 103-07.835 buição disfarçada de lucros consta a expressa referência ao inci so V do artigo 367 do RIR/80 (fls. 9). 2.2 Quanto à alegado omissão da autoridade lançadora de não ter analisado, comentado ou decidido sobre a multa de 150%, o cálculo dos juros de mora em lançamento de ofício, bem como sobre a correta fundamentação para cálculo da correção mone taria, tal também não tem procedência. A digna autoridade lança dora tanto fez referência a estas matérias no relatório de sua decisão, como nas suas razões de decidir, expressamente referindo-as em seus considerandos. 2.3 Eis as razões pelas quais rejeito a preliminar ar güida de cerceamento do direito de defesa. 3. Nulidade do Lançamento. 3.1 Entendo que também não ocorreu a alegada nulidade do lançamento. Os fatos descritos no auto de infração, comple- mentado pelo termo de verificação e conclusão fiscal nos dão notícias de que, em tese, ocorrereu a situação difinida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador da obrigação principal. 3.2 O fato de a fiscalização não ter aceito as infor mações prestadas pela recorrente, bem como ter questionado a efe tividade de registros contábeis, por si só, não é causa de nuli- dade do lançamento. 3.3 O lançamento é válido, pois foi realizado nos ter mos do artigo 142 do C.T.N. Mérito 4. Entendo que efetivamente ocorreu o excesso de 5% das receitas diversas decorrentes do giro normal da pessoa juri dica em relação às receitas geradas pelas atividades próprias (22 'W/ Processo n9 10835/000.916/85-98 10. SERVIÇO P1:1131JC0 FEDERAL Acórdão n9 103-07.835 definidas no "caput" do artigo 278 do RIR/80. 4.1 Quando a legislação faz menção às receitas gera- das pelas atividades próprias da exploração das atividades agrí- colas ou pastoris, da apicultura, avicultura, sericicultura, pis cicultura e outras, de pequenos animais, e das indústrias extra- tivas vegetal e animal, excetuadas as de transformação de seu produtos e subprodutos, obviamente que está a se referir ao pro- dúto da venda de bens nas operações de conta própria. Neste con ceito não se enquadra a valorização do ativo circulante da em- presa em decorrência da reprodução e crescimento dos animais, bem como do crescimento da cultura agrícola. 4.2 Não é por demais lembrar que os registros corres- pondentes à produção de animais e sua respectiva valorização de mercado constituem custo dos produtos por ocasião de sua aliena ção, reduzindo o lucro então apurado. 4.3 Outro aspecto a considerar é que a valorização de mercado corresponde a custos, quando não no todo ao menos em par- te, tais como manutenção de empregados, aquisição de forragem e outros insumos, encargos de vigilância veterinária, etc. 5. Tendo em vista que a recorrente não se manifestou, em seu recurso, sobre a tributação de parcelas adicionadas ao lu cro liquido do exercício, para fins de determinação do lucro re al, nada há a apreciar de parte deste Colegiado. 6. O lançamento também deve ser mantido no tocante ao reflexo na correção monetária dos balanços de exercícios subse- qüentes (1983 e 1984) pela não constituição da provisão para o imposto de renda lançado em decorrência da ação fiscal. 6.1 A propósito desta matéria a jurisprudência des- te Conselho está consagrada no sentido de que o imposto de ren- da lançado de oficio deve ser deduzido do patrimônio líquido, pa ra fins de cálculo da sua correção monetária em exercício subse (14)4 Processo n9 10835/000.916/85-98 11. SERVIÇO rceuco FEDERAL Acórdão n9 103-07.835 ante. 7. A recorrente foi autuada por omissão de receitaar bitrada com base no valor dos recursos de caixa fornecidos por diretores. Dentre outros artigos foi indicado como infringido o artigo 181 do RIR/80. Este artigo autoriza o arbitramento da omissão de receita com base no valor dos recursos de caixa fome cidos por administradores quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. 7.1 Embora o referido artigo 181 exija a prova da efetiva entrega dos recursos e a prova da origem dos recursos, tanto no auto de infração, como na decisão de primeira instãn- cia, somente é feita menção ã falta de comprovação da entregados recursos. Já na informação fiscal é feita menção ã comprova- ção da origem dos recursos, mas em termos de jurisprudência. Nes tas condições, parece-me que, no caso dos presentes autos, o Fis co não está pondo em dúvida a origem dos recursos, mas somente a efetividade da entrega. 7.2 Examinando a documentação constante do proces- so tenho que as cópias de fichas do razão da recorrente nada pro vam. No tocante à documentação apresentada justamente com a im- pugnação, tenho como comprovada a efetiva entrega de Cr$ 8.621.730 de parte do Sr. Miguel Fortes Filho e Cr$ 6.780.991 de parte do Sr. José Fortes, o que totaliza Cr$ 15.402.721 no exercício de 1983, ano-base de 1982. 8. A distribuição disfarçada de lucros foi caracteri zada pela existência de débito dos diretores em 31/12/81 e 31/12/82 junto ã recorrente. Esta matéria será desenvolvida mais adequadamente no recurso n9 48.185 o qual está sendo julgado nesta mesma assentada. 8.1 Do exame dos elementos constantes neste recurso e no de n9 48.185 tem-se que efetivamente ocorreu a distribuição disfarçada de lucros em 31/12/81. Já em 31/12/82 entendo que não (I? 1• Processo n9 10835/000.916/85-98 12. eamossconomt Acórdão n9 103-07.835 ocorreu a distribuição disfarçada de lucros pois o saldo em con- ta corrente do diretor Miguel Fortes Filho não era devedor, mas sim credor, conforme consta a fls. 25, verso. Verdade é que o seu crédito surge de um lançamento em tanto fora do comum, pa ra não dizer suspeito, qual seja"transf. de rec. diferidas". 8.2 No presente recurso está sendo objeto de aprecia- ção a correção monetária do patrimônio liquido, correspondente ao valor dos lucros disfarçadamente distribuídos, indevidamente re- gistrado como despesa. 8.3 O procedimento da recorrente não tem amparo legal. O inciso IV do artigo 370 do RIR/80 é expresso ao determinar que a importãncia mutuada em negócios que não satisfaça às condi- ções previstas na legislação tributária será, para efeito da cor reção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumu lados ou reservas de lucros, exceto a legal. 8.4 Nestas condições o valor calculado pelo Fisco co mo excesso de despesa de correção monetária do patrimônio líqui- do para o exercício financeiro de 1983 está correto. 8.5 Já para o exercício financeiro de 1984 impõe-se o provimento do recurso pois o pressuposto básico da distribuição disfarçada de lucros inocorreu. 8.6 A propósito da alegação de que a distribuição au tomática de rendimentos prevista no artigo 34 do RIR/80 somente é aplicável às sociedades de pessoas, tal não procede. No ca- so trata-se de sociedade anônima de capital fechado, sendo paci fico que cabe o lançamento reflexo nos beneficiários dos rendi- mentos lançados de oficio. Por oportuno, cabe aduzir que esta matéria é estranha ao presente litígio, pois se trata de lança- mento de pessoa jurídica. 9. A cobrança dos juros de mora nos lançamentos de oficio está prevista no artigo 16 do DL n9 1.967, de ....2.312,32. (17 ' Processo n9 10835/000.916/85-98 13. SERVIÇO POBUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.835 Tratando-se o presente recurso de imposto relativo aos exercí- cios de 1983 e 1984, o procedimento adotado no auto de infração está correto. Houvesse a recorrente apresentado corretamente sua declaração de rendimentos, não teria havido lançamento de ofi- cio; o imposto já teria sido pago desde 1983. 10. A base de cálculo do imposto e o pagamento do im- posto eram em cruzeiros, atuais cruzados. Por questão de proce- dimento práticos de correção monetária o valor do crédito tribu tário foi convertido em ORTN. No cálculo da conversão paraORTN do crédito tributário constituído foram adotados os critérios es tabelecidos pelas normas do DL n9 1.967/82. Tratando-se de im- posto devido nos exercícios de 1983 e 1984, nenhum reparo há a fazer na decisão da autoridade recorrida. A propósito desta matéria, no termo de verificação e conclusão fiscal foram feitas as devidas referências ao DL n9 1.967/82. 11. Quanto à ocorrência da fraude prevista no § 39 do artigo 278 do RIR/80, ela se tipifica quando o contribuinte in- clui dentre as suas receitas operacionais das atividades rurais beneficiadas, receitas outras sujeitas à taxação normal. Tal fa to, por si só, caracteriza o evidente intuito de fraude, nos termos da legislação de regência, não comportando a necessidade de maiores provas nem outros antecedentes qualificadores. 11.1 Conforme consta no processo a recorrente consia nou a receita correspondente às receitas decorrentes do giro nor mal na receita das atividades rurais para fins de gozo indevi- do da aliquota favorecida de 6%. Assim procedendo, preencheuos pressupostos legais que autorizam o Fisco a considerar tal fa- to como fraude fiscal para efeito da multa agravada de que tra- ta o artigo 728, III do RIR/80. 11.2 Quanto à alegada inobservãncia do disposto no ar tigo 112 do CTN, sua norma não estabelece que sempre devam ser atendidas as pretensões do contribuinte. Pelo fato de a recor- rente ter dúvidas, tal não implica que a autoridade lançadora as tenha. /d)Prf ' Processo n9 10835/000.916/85-98 14. SERMO PUBUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.835 12. Pelo exposto, :voto por rejeitar as preliminaresar güidas e, no mérito, voto por dar provimento, em parte, ao recur so, para excluir da da tributação a importância de Cr$ 15.402.721, atuais Cz$ 15.402,72, no exercício financeiro de 1983, bem como a importância de Cr$ 1.245.175, atuais Cz$ 1.245,17, no exercício financeiro de 1984. Bras ia-DF., 24 de fevereiro de 1987 etfl "RICHARD ULRICHt UTZfER RELATOR. afc Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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