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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10123155 #
Numero do processo: 16327.901962/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE INFORME DE RENDIMENTOS EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA CARF N° 143. Apesar do contribuinte não ter apresentado os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, houve a comprovação por outros meios, com a apresentação de DARFs de recolhimento do IRRF, os valores foram declarados em DCTF e DIPJ, de modo que é aplicável a Súmula CARF n° 143. Além disso os valores das receitas correspondentes as retenções estão compatíveis com a receita declarada em DIPJ, conforme reconhecido pela própria DRJ. MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. PROCESSO JUNTADO POR APENSAÇÃO. EXONERAÇÃO DA MULTA POR RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CREDITO PLEITEADO. Em decorrência do reconhecimento integral do crédito e da homologação das compensações, devem ser exoneradas a multa isolada por declaração de compensação não homologada, com fundamento no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996 formalizada no processo juntado ao presente por apensação.
Numero da decisão: 1302-006.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito adicional, no valor de R$ 86.415,97, relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2011, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do direito creditório total reconhecido, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Marcelo Oliveira, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijo, substituída pela Conselheiro Miriam Costa Faccin. Ausência momentânea do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega.
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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CORRETORA DE VALORES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE INFORME DE RENDIMENTOS EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA CARF N° 143. Apesar do contribuinte não ter apresentado os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, houve a comprovação por outros meios, com a apresentação de DARFs de recolhimento do IRRF, os valores foram declarados em DCTF e DIPJ, de modo que é aplicável a Súmula CARF n° 143. Além disso os valores das receitas correspondentes as retenções estão compatíveis com a receita declarada em DIPJ, conforme reconhecido pela própria DRJ. MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. PROCESSO JUNTADO POR APENSAÇÃO. EXONERAÇÃO DA MULTA POR RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CREDITO PLEITEADO. Em decorrência do reconhecimento integral do crédito e da homologação das compensações, devem ser exoneradas a multa isolada por declaração de compensação não homologada, com fundamento no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996 formalizada no processo juntado ao presente por apensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito adicional, no valor de R$ 86.415,97, relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2011, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do direito creditório total reconhecido, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 19 62 /2 01 6- 19 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901962/2016-19 Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Marcelo Oliveira, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijo, substituída pela Conselheiro Miriam Costa Faccin. Ausência momentânea do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 107-008.203 da 3ª Turma da DRJ07, de 13 de maio de 2021, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que reconheceu parcialmente direito creditório pleiteado e homologou parte das compensações pleiteadas em DCOMPs pelo contribuinte. O contribuinte apresentou a DCOMP n° 20922.73534.090312.1.3.02-6968, juntado à e-fls. 84 a 90, cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011 no valor de R$ 202.067,98. O credito reconhecido foi de R$ 77.483,94, conforme consta no despacho decisório eletrônico 116085528 (e-fls. 72-73), tendo sido suficiente para homologar apenas em parte as compensações pleiteadas. Contra o despacho decisório o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 4 a 17) no qual informa que a parcela das retenções não reconhecidas, que compuseram o crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado, trataram-se de recolhimentos sob o código de receita 8045, por ele realizado, em função de rendimentos recebidos de outras pessoas jurídicas. Apresentou cópias de DARFs para comprovar o recolhimento. A 3ª Turma da DRJ07 reconheceu parte das retenções no valor de R$ 38.168,07 por constarem em DIRF encaminhadas pelas fontes pagadoras, e não o total das retenções porque não haviam sido informadas em DIRF e o contribuinte não apresentou os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Irresignado com o r. acórdão o Recorrente apresentou recurso voluntário às e-fls. 195 a 207 no qual ratifica que todas as retenções não reconhecidas se referem à operações com código de receita nº 8045 – “Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa jurídica”, e que procedeu de acordo com o estatuído nas Instruções Normativas SRF nº 177/1987 e 107/1991, as quais determinam que o imposto de renda seja recolhido pela pessoa jurídica que receber os rendimentos. Aduz que comprovou que fez a retenção e os recolhimentos do IRRF, por meio dos DARFs juntados ao processo e os valores foram declarados em DCTF e em DIPJ. Acrescenta que a própria DRJ confirmou que os pagamentos foram realizados. Alega o Recorrente, que não obstante não tenham sido localizados as DIRFs e o Recorrente não tenha apresentado os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, é possível a comprovação por outros meios de acordo com a Súmula CARF n° 143. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901962/2016-19 E assim, para comprovação das retenções juntou diversos outros documentos, tais como as DARFs, DIPJ e DCTF. Requereu ao final o provimento do recurso, com o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. Foi juntado por apensação o processo n° 11080.731998/2017-18 que trata da multa isolada decorrente da compensação não homologadas analisadas no presente processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011 foi parcialmente reconhecido porque a autoridade administrativa não confirmou as retenções informadas na DCOMP n° 20922.73534.090312.1.3.02-6968, conforme excerto abaixo do despacho decisório: Na sua manifestação de inconformidade o contribuinte informou que os valores das retenções informadas em DIRF pelas fontes pagadoras foi de R$ 17.299,46, mas teria sido o próprio Recorrente quem reteve e recolheu sob o código de receita 8045 no valor de R$ 125.299,93, decorrentes de comissões e corretagens a ele pagos por outras pessoas jurídicas, valor menor que o informado na DCOMP e na DIPJ de R$ 124.584,04. A DRJ confirmou os pagamentos do IRRF, cujos DARFs foram juntados pelo Recorrente às e-fls. 6 a 17 e resumidos na tabela contida na manifestação de inconformidade e abaixo reproduzida: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901962/2016-19 Contudo, a DRJ constatou que as retenções informadas em DIRF totalizaram R$ 38.168,07, conforme excerto abaixo: Assim, considerando que haviam sido informados em DIRF retenções em nome do Recorrente no valor de R$ 38.168,07, esse foi o valor adicional do crédito tributário reconhecido pela DRJ. No recurso voluntário o Recorrente ratifica que as retenções informadas em DCOMP se referem à operações com código de receita nº 8045 – “Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa jurídica”, e que procedeu de acordo com o estatuído pelas Instruções Normativas SRF nº 177/1987 e 107/1991, as quais determinam que o imposto de renda seja recolhido pela pessoa jurídica que receber os rendimentos de outra pessoa jurídica. A prova de que fez os recolhimentos estaria nos DARFs juntados ao processo, que foram declarados em DCTF e em DIPJ e acrescenta que a própria DRJ confirmou que os pagamentos foram realizados. Por fim, o Recorrente alegou que não obstante não tenham sido localizados as DIRFs e o Recorrente não tenha apresentado os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, seria possível a comprovação por outros meios, de acordo com a Súmula CARF n° 143, o que fez com a apresentação dos DARFs, cujos valores foram informadas nas DCTFs e na DIPJ juntadas ao processo. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901962/2016-19 Entendo que assiste razão ao Recorrente. O Recorrente procedeu às retenções em relação a pagamentos recebidos de outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou por mediação na realização de negócios, de acordo com o art. 53 da Lei n° 7.450/85 1 : Conforme consignado nos itens 34 a 35 do acórdão recorrido, os rendimentos e o respectivo IR fonte deveriam ser informados pelas fontes pagadoras e que estas é que deveriam fornecer às pessoas jurídicas beneficiárias do pagamento, documento comprobatório com a indicação das importâncias pagas e o respectivo imposto de renda recolhido. Ocorre que não obstante o Recorrente tenha comprovado que realizou os recolhimentos do IRRF, a DRJ não os confirmou apenas por não terem sido apresentados os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora é admissível, nos termos da Súmula vinculante CARF n° 143 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No presente caso, o Recorrente apresentou os seguintes documentos para comprovar as retenções: - DARFs dos pagamentos do IRRF, e a DRJ confirmou os recolhimentos; - Os valores dos rendimentos informados em DIPJ na linha 36 da Ficha 06 B – Renda de Prestação de Serviços (R$ 18.216.280,91) é maior que o correspondente rendimentos relativo às retenções sob o código 8045 (R$ 8.305.601,00), de modo que os rendimentos estão compatíveis com a receita oferecida à tributação, como reconheceu a própria DRJ; -O pagamento das retenções foi informados nas DCTFs; Entendo, portanto, que apesar do Recorrente não ter apresentado comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, os documentos juntados aos autos na impugnação comprovam que sofreu as retenções e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação, devendo compor a parcela do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011. 1 Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; Il - por serviços de propaganda e publicidade. Parágrafo único - No caso do inciso Il deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901962/2016-19 E por conseguinte, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito de R$ 202.067,98, informado na DCOMP n° 20922.73534.090312.1.3.02-6968. Considerando que no despacho decisório o crédito reconhecido foi R$ 77.483,94 e a DRJ reconheceu crédito adicional de R$ 38.168,07, o crédito adicional reconhecido no presente julgamento é de R$ 86.415,97 (R$ 202.067,98 – R$ 77.483,94 – R$ 38.168,07). Conclusão Por todo o exposto voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário reconhecendo parcela adicional de crédito de R$ 86.415,97 e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 225DF CARF MF Original

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10127536 #
Numero do processo: 13603.900031/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.573, de dia 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13603.900030/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-10T02:02:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-10T02:02:23Z; Last-Modified: 2023-10-10T02:02:23Z; dcterms:modified: 2023-10-10T02:02:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-10T02:02:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-10T02:02:23Z; meta:save-date: 2023-10-10T02:02:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-10T02:02:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-10T02:02:23Z; created: 2023-10-10T02:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-10-10T02:02:23Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-10T02:02:23Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.900031/2015-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.574 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RETIFICAÇÃO DA DCOMP APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA OU ORIGEM DO CRÉDITO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que se trate de mero erro material no preenchimento. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração da origem ou natureza do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.573, de dia 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13603.900030/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 00 31 /2 01 5- 18 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900031/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO. O valor do crédito a ser pleiteado no PER/Dcomp relativo à contribuição não- cumulativa – Exportação compreende tão somente os créditos calculados sobre aquisições do mercado interno, vinculados à receita de exportação, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, c/c o art. 15 da Lei nº 10.833/2003, não se incluindo ali os créditos decorrentes de operações de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Estes, quando existentes, devem ser pleiteados juntamente com os créditos sobre aquisições do mercado interno, vinculados à receita não tributada no mercado interno. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que reconheceu em parte o crédito de ressarcimento da [...] , referente ao [...] trimestre/[...], pleiteado no PER nº [...]. Do crédito pleiteado de R$ [...], foi apurado o crédito de R$ [...], com o qual foram homologadas parcialmente as compensações declaradas. O crédito pleiteado tem por objeto valores relativos à contribuição incidente sobre a importação de bens e serviços vinculados à receita de exportação (art. 15 da Lei nº 10.865/2004). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que instrui o Despacho, o crédito foi indeferido à luz da seguinte fundamentação: Verificamos o preenchimento dos PER/DCOMP’s e constatamos que o Contribuinte ao solicitar o Ressarcimento de Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Exportação (§1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002), e Crédito da Contribuição para a COFINS (§1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003) no regime Não-Cumulativo, cuja apuração corresponde nos DACON’s, as Fichas 06A e 16A(Apuração dos Créditos de PIS/PASEP e Cofins Aquisições no Mercado Interno Vinculados à Receita de Exportação), incluiu indevidamente nestes pedidos os valores referentes ao apurado nas Fichas 06B e 16B (Apuração dos Créditos de PIS/PASEP e Cofins IMPORTAÇÃO Vinculados à Receita de Exportação . Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900031/2015-18 Estes valores apurados nas Fichas 06B e 16B, Créditos de PIS/PASEP e Cofins IMPORTAÇÃO Vinculados à Receita de Exportação, devem ser preenchidos em PER/DCOMP’s, tendo como Tipo de Crédito PIS/PASEP e Cofins – Não Cumulativo – Mercado Interno, na linha: Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Mercado Interno (art. 17º da Lei nº 11.033/2004) e (Crédito da Contribuição para o COFINS (art. 17º da Lei nº 11.033/2004). Com isso os valores ressarcíveis referente aos créditos de PIS/Pasep Exportação (§1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002) e da Cofins Exportação (§1º do art. 6º da Lei 10.833/2003) ficaram majorados dos valores referente aos créditos de PIS/Pasep e Cofins Importação, conforme demonstrado abaixo. (...) Cientificada do decisório, a interessada manifestou inconformidade, pedido o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação, alegando mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, o que não deslegitima o crédito demonstrado no Dacon. A Contribuinte recebeu a intimação da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu a reforma integral do acórdão recorrido, o que fez com os mesmos argumentos da peça de Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição da COFINS não cumulativa/mercado externo, referente ao 2º trimestre de 2010, originado de valores recolhidos da contribuição incidente sobre a importação de bens e serviços vinculados à receita de exportação, na forma prevista pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004. A DRF de origem homologou parcialmente as compensações declaradas, concluindo que são indevidos os valores referentes ao apurado nas Fichas 06B e 16B, originado dos créditos de PIS/PASEP e COFINS – IMPORTAÇÃO vinculados à receita de exportação, quando deveria ter pleiteado tal parcela em PER distinto da que tratou dos crédito referente ao mercado interno. Com isso, foram homologadas somente as compensações decorrentes de créditos relativos a aquisições no mercado interno vinculado à receita de Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900031/2015-18 exportação, indicados nas fichas 06A e 16A (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). A 5ª Turma da DRJ 03 manteve o Despacho Decisório, observando que: i) A Contribuinte incluiu indevidamente nas fichas 06A e 16A os créditos decorrentes das operações de importação apurados no Dacon do período; ii) O valor do crédito a ser pleiteado no PER/Dcomp relativo a Cofins não-cumulativa – Exportação compreende tão somente os créditos calculados sobre aquisições do mercado interno, vinculados à receita de exportação, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, c/c o art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não se incluindo ali os créditos decorrentes de operações de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 200. Em razões recursais, esclareceu a Recorrente que era uma empresa que atuava na fabricação, manutenção, reparo e modernização de locomotivas diesel-elétricas destinadas ao mercado ferroviário em geral, posteriormente incorporada pela WABTEC BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (“WABTEC”), que atua no segmento de componentes críticos, locomotivas, sistemas de sinalização e logística e serviços para as indústrias globais de transporte e logística. Esclareceu, ainda, que no ano-calendário de 2011, acumulou créditos escriturais de PIS-Exportação e COFINS-Exportação em razão das suas operações, passíveis de aproveitamento e compensações com tributos federais administrados pela SRFB, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Sustentou a defesa que não se pode invalidar os créditos constituídos em razão de mero erro formal no preenchimento do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, sobretudo porque esses créditos foram corretamente escriturados pela Recorrente (principalmente no DACON), na forma indicada na legislação Em síntese, a controvérsia deste litígio reside no fato de a Recorrente ter incluído na PER nº 01697.04613.120811.1.5.09-8740, tanto créditos relativos a PIS e à COFINS originados de aquisições no mercado interno, quanto PIS e à COFINS decorrentes de importação, contemplando todas as operações vinculadas à receita de exportação, como destacado em peça recursal e abaixo colacionado: Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900031/2015-18 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900031/2015-18 Justificou a defesa que ocorreu mero erro de preenchimento de Per/DCOMP, o que pode ser saneado no processo administrativo, em homenagem à busca pela verdade material. Para tanto, invocou a Súmula CARF nº 168, que prevê que mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Entendo que não assiste razão aos argumentos da defesa. A Súmula CARF nº 168 dispõe sobre a inexatidão material, sendo aquela que se faz evidente, decorrente de simples erro aritmético ou de descrição, que não altere critérios ou elementos de cálculo 1 . O erro de preenchimento do PERDCOMP no presente caso versa sobre a origem dos créditos indicados pela Contribuinte no pedido, quando deveria ser incluído em PERDCOMP apartado. Com isso, considerar o erro indicado pela Recorrente implicaria em inovação do pedido inicial representado pela PERDCOMP. Neste mesmo sentido, destaco o v. Acórdão nº 9303-011.757, proferido pela 3ª Turma da CSRF, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 1 EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1157066 - MS (2009/0153508-0) Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900031/2015-18 RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que se trate de mero erro material no preenchimento, e a retificação venha acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. Vejamos as conclusões da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello no r. voto condutor do acórdão em referência: Tem-se entendimento pela possibilidade de retificação do Per/dcomp no curso do processo administrativo, no entanto, desde que se trate de erro material, que não altere a natureza do direito creditório. O que se pode corrigir é, portanto, a descrição do crédito e não alterar a sua natureza. Consoante decidido no Acórdão nº 1301-004.821, de 16 de outubro de 2020, cuja relatoria foi do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, é possível a retificação de erro no preenchimento do DCOMP, mesmo após a prolação do despacho decisório de não homologação, desde que acompanhada da prova do direito creditório, conforme fundamentos abaixo transcritos: [...] Este colegiado tem adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. O fundamento desse raciocínio funda-se no fato de que a autoridade fiscal não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em DComp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder à intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte prestar esclarecimentos e eventualmente retificar suas declarações. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. A própria Administração Tributária, ao constatar esse rigor formal, modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente passando a intimar previamente o contribuinte, antes de emitir o despacho denegatório, verificar a inconsistência das informações indicadas no Per/DComp com outras já prestadas em declarações transmitidas anteriormente ou com outros elementos constantes nos bancos de dados do Fisco. Caso o contribuinte não responda à intimação fiscal, o despacho decisório será proferido. Contudo, tal fato não significa que o direito do contribuinte à retificação de declarações, ou ainda de demonstrar os erros nelas cometidos, tenha precluído, sendo ainda possível retificar a DIPJ, DCTF e a própria Per/DComp. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900031/2015-18 Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento a declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduzse a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [grifos nossos] Ainda sobre a possibilidade de correção de erros no preenchimento de declarações, peço vênia para transcrever excerto da ementa do Acórdão nº 9101- 002.203, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, julgado na sessão de 02/02/2016: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900031/2015-18 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (anocalendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. [...] A respeito da possibilidade de se alterar a origem do crédito pleiteado quando o contribuinte, equivocadamente, preenche a PER/DComp indicando como origem do crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa em vez de saldo negativo, há precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse, conforme pode se observar, por exemplo, no Acórdão nº 9101-004.200, também de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Veja-se: [...] Dessa forma, a unidade de origem poderá analisar o mérito do pedido, qual seja, a existência de saldo negativo no período, adotando-se a cautela necessária quanto a eventuais PER/DComps referentes a outras estimativas do mesmo período de apuração a que se refere o presente pedido. Também no acórdão nº 9101-005.100, de 02/09/2020, a 1ª Turma da CSRF manifestou que o entendimento pela possibilidade de retificação empregado nos casos de pagamento estimativa x saldo negativo de IRPJ/CSLL, deve ser adotado igualmente na hipótese em que o contribuinte equivocou-se ao descrever o indébito proveniente de saldo negativo apurado em período anterior, sendo convalidada a possibilidade de retificação de declaração. Portanto, é possível a retificação de DCTF e DCOMP após a prolação do despacho decisório, desde que se trate de erro material e esteja acompanhada de provas do indébito. O erro de preenchimento de DCOMP, não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. No entanto, não é essa a situação verificada no caso dos autos. Entende-se que nos presentes autos, não se trata da hipótese de correção de erro no preenchimento do pedido de ressarcimento, mas sim de alteração da própria natureza do crédito do qual pretende o Contribuinte ver-se ressarcido, como fica evidenciado no trecho do acórdão recorrido que transcreve a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento: [...] Imperiosa a transcrição dos excertos da decisão vergastada: " 15. O Pedido de Ressarcimento (PER) do contribuinte foi indeferido porque o tipo de crédito pleiteado é PIS/PASEP Não-Cumulativo Mercado Interno, e as receitas decorrentes de vendas (de café) no mercado interno não são vinculadas a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Que sendo assim, os créditos daí advindos não podem ser ressarcidos e/ou compensados, só podendo ser utilizados como desconto da Contribuição para o PIS/PASEP devida (art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002). 16. No PER transmitido pelo contribuinte constam às fls. 03 e 05 as seguintes informações: “Tipo de Crédito: PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno” e “Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP – Mercado Interno (art. 17 da Lei nº Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900031/2015-18 11.033/2004)”. Também no DACON o contribuinte informa somente créditos vinculados a receitas no mercado interno (fls. 156 a 158). 17. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi proferido com base em informações declaradas pela própria Contribuinte, nada obsta reconhecer que a decisão nele contida é correta. 18. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alega que houve um equívoco no preenchimento do DACON e do Pedido de Ressarcimento (PER) visto que todas as receitas da requerente descritas como venda no mercado-interno, que acabaram por gerar o pedido de ressarcimento em questão, na verdade estão relacionadas à operações de exportação. 19. Do exposto, verifica-se que o contribuinte pretende alterar o tipo de crédito pleiteado no seu Pedido de Ressarcimento de Mercado Interno (art. art. 17 da Lei nº 11.033/2004) para Mercado Externo (§1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002), alegando que houve erro no preenchimento do PER e no DACON. Não é possível, assim, alterar a natureza do crédito pleiteado no pedido de compensação (de Mercado Interno para Mercado Externo) mediante retificação do Per/dcomp no curso do processo administrativo, sendo negado provimento ao recurso especial do Contribuinte. Neste mesmo sentido está o posicionamento deste Colegiado, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008 ERRO MATERIAL. CONCEITO. O erro material é conceituado como sendo o equívoco ou a inexatidão relacionados a aspectos objetivos, tais como, por exemplo, um cálculo errado, a ausência ou troca de palavras, erros de digitação, troca de nomes, etc. Não faz parte desse conceito, portanto, a alteração dos débitos originariamente declarados. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRFS A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP. (Acórdão nº 3402-008.730 - Processo nº º 11080.723416/2009-10 – Conselheiro Relator Pedro Souza Bispo). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2020 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900031/2015-18 Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A retificação de DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. (Acórdão nº º 3402-007.855 - Processo nº º 11080.919295/2012-13 – Conselheiro Relator Rodrigo Mineiro Fernandes). Verifica-se, no presente caso, que a Contribuinte pretende modificar a origem do crédito, com alteração substancial da declaração. E, não constatada a inexatidão material alegada, descabe a retificação do PERDCOMP para alteração de elementos essenciais do direito creditório, inclusive pelo fato de que este Tribunal Administrativo não possui competência para apreciar pedido de retificação de Declaração de Compensação quando não se trata de inexatidão material, competência esta da unidade da RFB de jurisdição do contribuinte. Por tais razões, está correta a conclusão do ilustre Julgador de primeira instância, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900031/2015-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.723893/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/01/2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando são observadas as normas que regem o processo administrativo fiscal, garantindo-se ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PROCESSO FISCAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS. INCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-010.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva , Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando são observadas as normas que regem o processo administrativo fiscal, garantindo-se ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PROCESSO FISCAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS. INCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva , Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 38 93 /2 01 2- 11 Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 5 1072 1800 1831 Para registro, acompanha apenso os autos do processo nº 13888.721142/2013-41 que, em síntese, trata de representação fiscal para fins penais. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 14-49.450 da lavra da 7ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Trata-se o presente de Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOPs relativos ao período de 04/2009 a 01/2010, lavrados em 11/04/2013 e com ciência ao contribuinte na mesma data, sendo: Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 • Debcad nº 51.011.022-3, no valor de R$ 811.040,36 (oitocentos e onze mil, quarenta reais e trinta e seis centavos), referente à contribuição da empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – RAT; • Debcad nº 51.011.023-1, no valor de R$ 118.131,68 (cento e dezoito mil, cento e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), referente à contribuição a outras entidades e fundos – terceiros, quer sejam, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. O Relatório do Processo Administrativo Fiscal (RPAF) de fls. 15/23, após um breve resumo do procedimento fiscal e das alterações contratuais da autuada, informa que os fatos geradores das contribuições exigidas são as remunerações a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR pagas em desacordo com a Lei nº 10.101/00. A seguir, após transcrever trechos dos artigos 2º e 3º da citada Lei nº 10.101/00, comenta, resumidamente: - quando a negociação relativa à PLR for feita por comissão de empregados, incluindo um sindicalista, e a empresa, o instrumento decorrente deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; - quando essa negociação for através de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, deve ser arquivada na Justiça do Trabalho; - no instrumento devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e seus mecanismos de aferição, sendo que a PLR não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado; - a vedação ao pagamento de qualquer antecipação ou distribuição em periodicidade inferior a um semestre, ou mais de duas vezes no mesmo ano estende-se a quaisquer pagamentos a título de participação, tanto nos lucros quanto nos resultados da empresa. Intimada, a interessada apresentou o Acordo Coletivo de Participação nos Lucros e Resultados relativo a 2009, firmado com o sindicato que representa seus trabalhadores, no qual a segunda cláusula (“Objeto”) dispõe que a empresa e o sindicado reconhecem que foram atingidas parte das metas internas programadas pela empresa, tendo sido elaborada projeção de índices alcançados, que resultou em valor já assegurado, conforme item A da cláusula 3. Foi acordado que a PLR seria paga em duas parcelas, sendo uma no valor de R$ 2.200,00, a título de adiantamento pelo reconhecimento do atingimento de parte das metas programadas e um pagamento variável, em janeiro de 2010, de até R$ 700,00, mediante o atingimento de metas a serem aferidas no final de 2009. A cláusula sexta, que trata de empregados em cargo de confiança, textualmente apontados como Diretoria, Gerência, Chefia e Supervisores, informa que os ocupantes de tais funções estariam abrangidos pelo Acordo Coletivo em sua forma específica, diferenciando-se quanto aos valores, período de pagamento e objetivos, que seriam definidos diretamente com os envolvidos. Intimada a detalhar o acordo de PLR dos colaboradores em cargos de confiança, o sujeito passivo apresentou documentos informando: - o bônus para os gerentes da empresa de pistões tem três componentes: objetivos pessoais, sucesso financeiro da empresa e sucesso financeiro da divisão; - de acordo com carta assinada pela diretora de Recursos Humanos, para promovidos ou admitidos para cargos de gestão, a apuração do resultado, o percentual considerado como realizado deverá obedecer aos limites de 75% a 125%, sendo que os resultados menores que 75% zeram a meta e aqueles superiores a 125% são mantidos nesse percentual; - as metas acordadas no início do ano prevêem que os supervisores receberiam até 1,3 salário, os gerentes até 2 salários e os diretores até 4 salários; - carta do acionista majoritário determinou o bônus total para os gerentes gerais da Divisão de Pistões no valor de R$ 426.715,00 e apresentou a relação dos componentes individuais, informando os percentuais alcançados nos três objetivos - 96% (pessoais), 130% (empresa) e 27% (Grupo Kolben); - foram apresentados os contratos de trabalho de alguns gerentes, supervisores, diretores e do diretor-presidente. Aduz o RPAF que, ao incluir uma cláusula para cargos de confiança, foi rompido o espírito da negociação feita por acordo coletivo envolvendo o sindicato e a empresa, Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 aprovado pelos empregados em assembléia, já que não estipula condições ou valores e apenas remete a uma regra própria não escrita. Conclui que, pelas informações apresentadas sobre o “PLR Gestão”, os denominados “gestores” não tiveram qualquer intermediação do sindicato para a determinação dos valores que receberiam a título de PLR, tendo cada um deles uma meta composta por resultados da empresa e resultados pessoais, apresentada por seu chefe direto que, se alcançada, resultaria num valor proporcional ao salário recebido, se confundindo essa rubrica com a figura do bônus pago aos gestores como forma de atrair e reter talentos. Apenas os empregados que não ocupam cargos de confiança tiveram a intervenção do sindicato para mediar as metas acordadas com a empresa. Quanto ao pagamento, informa o RPAF que as parcelas pagas aos empregados seguiu o previsto no acordo coletivo, ou seja, foram pagos R$ 2.200,00 em 07/2009 e o restante em 01/2010, sendo que, para os demitidos, o pagamento foi efetuado em 09/2009. Tudo conforme o previsto no acordo. Já, para os gestores, os pagamentos foram efetuados em 04/2009, 07/2009 e 01/2010. O programa de PLR da fiscalizada, além de não possuir regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos dos detentores de cargos de confiança, visa complementar a remuneração desses empregados, como instrumento de política salarial, condicionando seu recebimento ao desempenho, que não corresponde necessariamente ao lucro ou resultado da empresa. Conclui o RPAF que, embora o acordo coletivo arquivado no Ministério do Trabalho não detalhe as metas, apenas citando que elas foram parcialmente atingidas e os indicadores anexados ao processo tenham sido preenchidos até 11/2009 – posteriormente ao acordo arquivado -, tais indicadores foram aceitos pela fiscalização com relação aos empregados, mas o mesmo não se deu com relação aos valores superiores pagos aos funcionários com cargo de confiança, que foram considerados de natureza salarial. Foram examinadas as folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIPs, comprovantes de recolhimento, contabilidade em arquivo digital, Acordo Coletivo de Trabalho 2009 e documentos relacionados à PLR dos gestores fornecidos pela empresa. Informa ainda o RPAF que, pela falta de declaração total das remunerações e respectivas contribuições previdenciárias em GFIP, haverá representação ao Ministério Público Federal pelo crime, em tese, de sonegação fiscal. Impugnações Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnações aos AIOPs (fls. 373/417 e 1044/1088), ambas de idêntico teor, alegando, resumidamente: Preliminarmente – Da Nulidade Material do Presente AI A impugnante apresenta extenso arrazoado, com citação de legislação, jurisprudência, bem como de trechos de renomados juristas no sentido de demonstrar a nulidade material do AIOP por: - ter a autoridade fiscal falhado na apuração da verdade material dos fatos, uma vez limitou-se a examinar superficialmente os documentos apresentados, sem se ater ao fato de que as metas relativas aos funcionários com cargos de confiança foram previamente pactuadas, com sua devida participação e anuência, conforme cláusula e do Acordo Coletivo de Participação nos Lucros e Resultados; - conter vício material insanável, posto que a empresa apresentou todos os esclarecimentos e documentos que possibilitariam a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados a título de PLR; - ter a fiscalização deixado de demonstrar, de forma correta, clara, minuciosa e precisa os fatos, motivos e dispositivos legais que a levaram a lavrar o auto de infração, cuja fundamentação para a descaracterização do “PLR Gestão” constante no relatório fiscal é excessivamente simplória, com apenas duas páginas relatando genericamente as razões que teriam ensejado a lavratura; - não ter ocorrido a apropriada motivação fática e legal do lançamento fiscal, uma vez que a fiscalização apenas considerou os termos do Acordo Coletivo de Trabalho e ignorou Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 todas as regras e critérios claros e objetivos aferidos nos relatórios individuais e avaliações de desempenho anexadas à presente impugnação (fls. 534/971). Do Direito – Do Histórico Legislativo, da Intenção Constitucional e da Adequação dos PLRs Firmados Pela Impugnante Nesse tópico, a autuada discorre sobre as disposições referentes à PLR contidas na Constituição Federal – CF, bem como na Lei nº 10.101/00, que traz como exigências à não incidência de contribuições sociais que o acordo de PLR seja feito mediante negociação entre a empresa e seus empregados, por meio de comissão de empregados e empregadores, convenção ou acordo coletivo, com a participação da entidade sindical, devendo os instrumentos decorrentes das negociações conter regras claras e objetivas, inclusive para a aferição dos resultados. Argumenta que o § 1º do art. 2º da citada Lei descreve exemplos de criação de metas que podem ou não ser utilizadas pelas empresas, restando imperioso que o acordo tenha regras claras e objetivas, sendo que as empresas e os empregados poderão se utilizar daqueles critérios para a confecção do acordo, não estando, contudo, obrigados a usar esses mesmos critérios. Transcreve trechos de acórdãos do TRF 4.ª Região, do STJ e do CARF nesse sentido, assim como anexa um acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes e outro da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Da Adequação do “PLR Gestão” Às Regras Estabelecidas Pela Lei nº 10.101/2000 Neste item, a impugnante discorre robustamente no sentido de demonstrar que os pagamentos efetuados aos funcionários detentores de cargo de confiança (“PLR Gestão”), descaracterizados pela fiscalização por não ter havido a devida participação do sindicato competente na confecção da parte do acordo relativa aos cargos de gestão, visto que todos os acordos de PLR firmados entre a impugnante e seus funcionários tiveram a participação efetiva e a devida anuência do sindicato competente, o que resta evidenciado, primeiro por ser um acordo coletivo, que é obrigatoriamente firmado com o sindicado e segundo, pelo carimbo e assinatura do representante sindical ao final dos acordos coletivos anexados. Em que pese o representante sindical não ter participado diretamente da fixação dos valores a serem pagos a título de PLR a cada empregado detentor de cargo de confiança, o sindicato aprovou a cláusula 6.ª dos acordos coletivos que estabelecia que as regras e metas de PLR para tais funcionários seriam diferenciadas e definidas em documento em separado, o que foi feito após reuniões e entendimentos com os chefes diretos do Departamento de Recursos Humanos da empresa, nas quais foram estabelecidas as metas de cada empregado, com sua participação e anuência. Com relação à exigência de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos, dos mecanismos de aferição do cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para a revisão do acordo, todos esses requisitos foram cumpridos, independentemente de serem tratados fora do acordo, o que foi aprovado pelo sindicato. Trazendo trechos de acórdãos de instâncias superiores de julgamento, discorre sobre a questão do pagamento de PLR a detentores de cargos de confiança ser em valores superiores aos dos demais funcionários, concluindo que somente esse fato não pode ser justificativa para se invalidar o “PLR Gestão”. Finalmente, aduz a interessada que, em que pesem existirem três pagamentos de PLR na presente autuação, aqueles efetuados em 04/2009 referem-se à segunda parcela do ano de 2008, paga somente aos funcionários expatriados. Da Exclusão de Responsabilidade Tributária dos Responsáveis Legais, Sócios, Diretores, etc Aqui, a empresa solicita a exclusão de todas as pessoas físicas constantes no Relatório de Vínculos, tendo em vista que, no caso concreto, não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 137 do CTN – casos em que há prova de excesso de poder ou dolo -, bem como a revogação do art. 13 da Lei n.º 8.620/93 pela Lei n.º 11.941/09. Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 Da Necessidade de Diligência Afirma a autuada que os argumentos apresentados podem ser claramente comprovados através dos documentos anexados ao processo, bem como em face de todas as explicações prestadas. No entanto, solicita a realização de diligência para que restem definitivamente comprovadas as alegações expostas, de acordo com o previsto no art. 16, IV do Decreto n.º 70.235/72, apresentando dois quesitos a serem respondidos e a concessão de prazo de 30 dias, após a realização da diligência fiscal para a apresentação de manifestação/ impugnação complementar. Do Pedido Anexando os documentos de fls. 418/1043 e 1089/1759, requer: - a total improcedência do lançamento fiscal, seja em virtude do acolhimento das nulidades apontadas, seja ainda em virtude do reconhecimento da total improcedência das exigências da fiscalização da Receita Federal do Brasil; - a imediata exclusão dos diretores, sócios e demais cargos de gerência e responsáveis legais da impugnante do polo passivo da presente autuação; - a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada posterior de documentos, visando evidenciar com maior ênfase a improcedência do lançamento fiscal; - a realização de diligência com o fito de comprovar que os documentos apresentados são hábeis a cancelar os créditos exigidos e, caso ainda persista qualquer dúvida quanto às provas colacionadas, reitera o pedido de concessão de prazo de 30 dias para apresentação de impugnação complementar; - que as intimações relativas ao presente processo administrativo sejam dirigidas não só à impugnante, mas também aos advogados que subscrevem esta impugnação, no endereço que declina. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/RPO decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO - EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/01/2010 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresária em desacordo com a Lei n.º 10.101/00 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias e de contribuições para terceiros. Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. MEDIDA ADMINISTRATIVA. O relatório de vínculos é ato meramente administrativo e informativo, não sendo capaz de, por si só, imputar responsabilidade tributária às pessoas nele relacionadas, tendo a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual redirecionamento da execução judicial, nos termos do art. 135 do CTN. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÃO A REPRESENTANTE. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais ou endereço eletrônico autorizado. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS FATOS Que não obstante ser fiel cumpridora de suas obrigações fiscais, em 09 de abril de 2013 (empresa intimada em 11.04.2013), a recorrente foi surpreendida pela lavratura de 2 (dois) Autos de Infração; Que o AI n°. 51.011.022-3 imputa à recorrente a suposta falta de pagamento de vultosas quantias a título de Contribuições Previdenciárias ("parte patronal e SAT"), acrescidas de juros de mora e multa, sob alegação de que, no período de janeiro de 2009 a janeiro de 20101, os pagamentos efetuados aos funcionários detentores de cargo de confiança, a título de "Participação nos Lucros e Resultados" — PLR, teriam sido feitos em desconformidade com a Lei no. 10.101/00; Que segundo o equivocado entendimento da d. fiscalização, os pagamentos efetuados aos funcionários enquadrados no "PLR de Gestores" não poderiam ser caracterizados como PLR, uma vez que, para a fiscalização (i) não teria ocorrido a devida intermediação do Sindicato na parte do Acordo que trata dos valores a serem recebidos pelos Gestores a título de PLR, bem como (ii) as regras quanto à fixação dos direitos da Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 participação e quanto à aferição do cumprimento do acordado não seriam claras e objetivas (iit) o PLR seria utilizado como política salarial para complementação da remuneração dos referidos empregados; Que o v. Acórdão manteve integralmente o AI em questão, sob o argumento genérico de que o sindicato não havia participado das tratativas para fixação do PLR relativo aos funcionários detentores de cargo de confiança; Que a autuação ora recorrida é totalmente nula por óbvia falta de busca da verdade material e por consequência, carência de legalidade e razoabilidade dos atos da d. fiscalização; Que todos pagamentos efetuados a título de "PLR" foram feitos rigorosamente nos termos do art. 70, XI, da Constituição Federal de 1988 e da Lei n°. 10.101/00, razão pela qual tais quantias estariam sim excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias; DA NULIDADE MATERIAL Que a r. decisão ora recorrida rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente em sua Impugnação Administrativa, alegando, basicamente, que (i) o a autuação teria sido lavrada de forma clara e precisa, bem como que (ii) a infração lançada pela d. fiscalização teria sido baseada em documentos apresentados pela própria empresa; Que o processo administrativo fiscal tem como um dos seus princípios fundamentais a busca da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos; Que o tributo apenas é devido se o fato da vida real identificar-se perfeitamente com alguma das hipóteses previstas em lei; Que a busca da legalidade da tributação implica, necessariamente, a persecução, através de todos elementos possíveis e necessários, da mais fiel realidade dos fatos; Que uma vez que a legalidade da tributação depende da verificação da verdade material acerca dos elementos da obrigação tributária, cabe à própria Administração Pública buscar esta verdade material Que, no presente caso, falhou a d. fiscalização em seu dever de apuração da verdade material dos fatos;Que a d. fiscalização limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e documentos da Recorrente, sem se ater ao fato de que as metas relativas aos funcionários detentores de cago de confiança ("PLR Gestão") foram previamente pactuadas, com a devida participação e anuência dos referidos empregados, conforme constante da cláusula 6 do Acordo Coletivo de PLR; Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 Que o simples fato de as metas terem sido pactuadas em documento em separado jamais pode descaracterizar a natureza do pagamento como PLR, visto que a cláusula 6 do referido Acordo foi discutida, autorizada, validada e arquivada pela Entidade Sindical; Que autuação é nula, em virtude de vício material insanável, posto que a recorrente apresentou todos os esclarecimentos e documentos que possibilitariam a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados a título de PLR; Que caso o d. auditor fiscal tivesse zelado pela busca da verdade material, o presente Auto de Infração jamais teria sido lavrado, uma vez que a recorrente possui toda documentação suporte para comprovar a pactuação e aferição das metas para o pagamento do PLR Gestão; Que autoridade fiscal deixou de demonstrar/descrever de forma correta, clara, minuciosa e precisa os fatos, motivos e dispositivos legais que a levaram a lavrar o auto de infração, guardando relação com o conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento; Que verifica-se ser nula, de pleno direito, a atividade fiscalizadora administrativa que, como no presente caso, se limita apenas a constatar a existência de pagamentos, deixando de considerar a que título e natureza de tais pagamentos teriam sido efetuados; Que o AI ora combatido é nulo de pleno direito, por revelar-se absolutamente desmotivado; Que a d. fiscalização apenas considerou os termos do Acordo Coletivo de Trabalho e ignorou todas as regras e critérios claros e objetivos comprovadamente aferidos nos "Relatórios Individuais de avaliação de desempenho; Que não houve apropriada motivação fática e legal do lançamento fiscal, culminando, assim, na nulidade material insanável do AI; DO DIREITO Que o PLR estabelecido para os períodos (ano-base) de 2008 e 2009 atendem plenamente à intenção constitucional que visa à incentivar a repartição dos resultados positivos obtidos pelas empresas com os seus empregados, bem como às normas previstas pela legislação que trata da matéria no âmbito infraconstitucional; Que o PLR implementado pela recorrente aos "detentores de cargo de confiança" jamais poderia ter sido invalidado, uma vez que (i) houve a devida participação da entidade sindical nas negociações do Acordo de PLR; (ii) as regras e metas definidas para cada funcionário são claras e Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 objetivas, tendo sido corretamente aferidas pela Recorrente; e (iii) o Plano de PLR da Recorrente, conforme esculpido no art. 218, §4°, da CF/88, é uma forma de sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho; Que Constituição Federal de 1988, tendo por base valores tais como a dignidade da pessoa humana, estabelece o Plano de "Participação nos Lucros e Resultados" – PLR como direito do trabalhador, visando à melhoria de sua condição social; Que, como forma de incentivo à implementação da participação nos lucros, a Constituição Federal expressamente desvincula tais pagamentos da remuneração e, portanto, das contribuições previdenciárias; Que pela imunidade constitucional, nem mesmo seria necessária a existência de acordo de PLR para viabilizar tal pagamento; Que não assiste razão à d. fiscalização ao aduzir que o pagamento de PLR aos detentores de cargo de confiança seria, na verdade, uma forma de complementação da remuneração de tais empregados; Que não há que se falar em política salarial e sim em política de pagamento de PLR; Que a legislação que instituiu o PLR, salientou pelo menos 3 determinações básicas para a implantação do beneficio, quais sejam: (a) o acordo de PLR deverá ser feito mediante negociação entre a empresa e seus empregados, por meio de comissão escolhida entre as partes, convenção ou acordo coletivo; (b) dos instrumentos decorrentes das negociações deverão advir regras claras e objetivas; e (c) a entidade sindical deverá participar/ter ciência das negociações; Que a recorrente cumpriu todos os três requisitos legais; Que maciça jurisprudência dos Tribunais no sentido de que as regras de PLR previstas na legislação deverão ser apenas consideradas como parâmetro; DA ADEQUAÇÃO DO PLR GESTÃO Que os Planos de Participação nos Lucros ou Resultados aplicáveis aos anos de 2008 e 2009 se deram por meio de Acordos Coletivos, que foram firmados entre a Recorrente e seus funcionários, representados pelo competente Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região; Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 Que a efetiva participação do Sindicato resta evidenciada pela ratificação e assinatura do representante sindical ao final do Acordo; Que a d. fiscalização houve por bem desconsiderar os procedimentos adotados, baseando-se meramente em detalhes de ordem formal. Com efeito, a d. fiscalização aduz que seria devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de PLR aos funcionários detentores de cargo de confiança ("PLR Gestão"), uma vez que não teria havido a devida participação do Sindicato competente; Que todos os Acordos de PLRs que foram firmados entre a Recorrente e seus funcionários e, obviamente, todas as cláusulas desses acordos, tiveram a participação efetiva e a devida anuência do Sindicato competente; Que o PLR satisfaz todos os requisitos: 1. os beneficiários do Programa são todos os trabalhadores da empresa ativos e admitidos durante o ano base relativo ao acordo; 2. os direitos substantivos decorrentes do PLR são determinados, por exemplo, com base no cumprimento de metas coletivas constantes dos referidos Acordos e, no caso do "PLR Gestão", também de Metas individuais, as quais são devidamente documentadas; 3. são definidas regras adjetivas para gozo do beneficio, tais como o prazo e periodicidade para o pagamento. 4. as regras são efetivamente claras e objetivas, independentemente de serem tratadas fora do acordo, o que, repita-se foi aprovado pelo Sindicato; Que o auditor fiscal considerou como insuficientes as regras previstas no referido Acordo de PLR para o pagamento do "PLR Gestão", sob o infundado argumento de que TODAS as disposições teriam que estar presentes no referido Acordo (para serem consideradas como "previamente negociadas"), não sendo possível a delegação das metas individuais para instrumento particulares; Que não há obrigatoriedade legal para que o Acordo de PLR disponha sobre todos os detalhes atinentes ao PLR, mas apenas para que contenha regas, parâmetros e diretrizes para o pagamento deste benefício; Que o Acordo Coletivo de PLR firmado entre a recorrente e os seus funcionários estabeleceu dois tipos de regras e metas distintas, quais sejam: (i) metas globais, aplicáveis para a empresa como um todo (independente da categoria em que o funcionário esteja enquadrado), e (ii) metas individuais, somente aplicáveis para categoria denominada Gestores; Que as metas individuais de cada empregado nem poderiam fazer parte do acordo, seja por questões de, algumas vezes, confidencialidade de algum projeto específico, seja porque o número de informações e dados não seria compatível com o documento aqui discutido; Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 Que a recorrente teve o cuidado de elaborar documento formal, detalhando as regras para fixação dos valores a serem pagos para cada segmento de cargo de confiança; Que após reuniões e entendimentos com os chefes diretos e Departamento de Recursos Humanos, as metas de cada empregado em cargo de gestão (baseadas não só em metas individuais, mas também em metas globais) foram finalmente estabelecidas, com a devida participação e anuência do funcionário; Que as regras foram discutidas entre a recorrente e cada funcionário e, posteriormente, formalizadas em plano individualizado denominado Performance Bonus; Que a recorrente não se preocupou só em criar as metas, mas também em apurar e comprovar o cumprimento de tais as metas. Com efeito, para a apuração do atingimento das metas previamente estabelecidas, a Recorrente realizou reuniões individuais com cada funcionário para discutir o atingimento das metas e para comunicá-lo sobre a avaliação global do desempenho; Que o simples fato de os funcionários detentores de cargo de confiança receberem valores maiores a título de PLR do que os demais empregados da recorrente não é justificativa suficiente para invalidar o PLR Gestão; Que o objetivo de ter instituído um PLR diferenciado para os detentores de cargo de confiança era de garantir uma justa participação nos gerentes nos lucros na média de vários anos; Que embora existissem três pagamentos de PLR na presente autuação, é importante esclarecer que o pagamento feito na competência de 04/2009 apenas se refere à segunda parcela do PLR aplicável ao ano de 2008; enquanto os pagamentos efetuados em julho de 2009 (adiantamento) e janeiro de 2010 (segunda parcela) se referem ao PLR aplicável ao ano de 2009; DA MULTA DE OFÍCIO Que não há que se falar em aplicação da multa de oficio de 75% no caso concreto, ante a expressa limitação contida na nova redação do art. 35 da Lei n°. 8.212/91; Que a fiscalização determinou a imposição da multa de oficio de 75%, em virtude da aplicação do art. 44 da Lei n°. 9.430/96; Que resta pacificado o entendimento no tocante à impossibilidade da aplicação de multa de 75% nos casos de autuações relativas às contribuições referidas no art. 35 da Lei n°. 8.212/91; Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 Que com o advento da MP nº 449/2008, logo convertida na Lei nº 11.941/2009, foi dada nova redação ao artigo 35 da Lei n°. 8.212/1991, determinando a utilização do disposto no art. 61 da Lei n°. 9.430/1996 no que tange aos limites da aplicação da multa de mora para constituição de débitos previdenciários; Que o supramencionado artigo 61, da Lei n° 9.430/96, determina que o percentual fixado pela Autoridade Fiscal a título de multa de mora, deve respeitar ao limite máximo de 20% (vinte por cento); DA RESPONSANILIDADE TRIBUTÁRIA Que foi apresentado relatório de vínculos indicando todas as pessoas físicas que possuiriam vínculo com o sujeito passivo; Que apesar de não incluir diretamente estas pessoas físicas no polo passivo da autuação, na condição de responsáveis tributários, denota-se a velada intenção de se responsabilizar os diretores, sócios e demais cargos de gerência e responsáveis legais da recorrente; DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer se digne esse E. Conselho reformar a r. decisão de primeira instância proferida, julgando-se o lançamento fiscal totalmente improcedente, seja em virtude do acolhimento das nulidades apontadas, seja em virtude do reconhecimento da total improcedência das exigências pleiteadas pela d. fiscalização da Receita Federal do Brasil. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento dos argumentos acima expostos e tendo em vista que os fatos geradores da presente atuação são posteriores a edição da Lei nº. 11.941/09, requer-se a retificação do valor relativo a multa de oficio imposta à Recorrente, aplicando-se a limitação da multa em 20%, nos termos da nova redação do artigo 35, da Lei nº. 8.212/1991. Requer-se, outrossim, a imediata exclusão dos diretores, sócios e demais cargos de gerência e responsáveis legais da Recorrente do polo passivo da presente autuação. Finalmente, requer que as intimações relativas ao presente processo administrativo sejam dirigidas, não só à Recorrente, mas também aos advogados que esta subscrevem, com endereço na Avenida Dr. Chucri Zaidan, 920 - 7° andar, São Paulo, Cep. 04583-904. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância via e-CAC, em 24/04/2014, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fl. 1827). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 09/05/2014 (fl. 1831), é considerado tempestivo. NULIDADE MATERIAL A requerente impugna pela nulidade material do auto de infração baseada na sua suposta fragilidade instrutória. Segundo a tese veiculada, a autoridade fiscal não se ateve às questões fáticas do caso e não sopesou adequadamente o conjunto documental juntado aos autos, o teria ferido a legalidade do procedimento. Prossegue a defesa ao afirmar que a ausência de busca pela verdade material e a descrição imprecisa dos fatos dariam causa a nulidade dos autos. Sobre o tema, a DRJ/RPO se manifestou da seguinte maneira, fl. 1808. Razão não lhe assiste, pois não vislumbramos, no relatório fiscal e seus anexos a alegada ausência de elementos necessários à demonstração precisa dos fatos, motivos e dispositivos legais, nem qualquer óbice para que o contribuinte exercesse seu direito ao contraditório e ampla defesa, pois, além do relatório fiscal, neste processo denominado Relatório do Processo Administrativo Fiscal (RPAF) de fls. 15/23, que detalha os procedimentos adotados na análise dos documentos apresentados durante a ação fiscal que culminou na lavratura dos autos de infração em discussão, há também vários anexos e demonstrativos, dentre os quais podemos citar: (...) Os anexos e demonstrativos citados fornecem, em conjunto, uma visão bastante ampla e detalhada de todos os procedimentos fiscais levados a efeito bem como dos valores apurados e sua origem. Quanto à afirmação de que a fundamentação para a descaracterização do “PLR Gestão”, constante no relatório fiscal é excessivamente simplória, com apenas duas páginas relatando genericamente as razões que teriam ensejado a lavratura dos autos de infração, também não podemos concordar com a autuada, uma vez que o RPAF, embora não seja extenso, jamais poderia ser considerado simplório, pois, sem lançar mão de prolixidade, traz todos os elementos essenciais que justificaram a autuação, em especial os itens “5 – Dos cargos de confiança e sobre o PLR Gestão” e “6 – Da natureza salarial do PLR pago aos detentores de cargos de confiança”, que perfeitamente descrevem os fatos com os quais a auditoria se deparou no decorrer da ação fiscal e que a levaram a considerar como remuneração salarial os valores pagos a título de PLR aos citados detentores de cargos de confiança, a despeito de todas as alegações em contrário do sujeito passivo. Em que pese o arrazoado trazido aos autos, a tônica da insurgência mais se aproxima do inconformismo diante das conclusões obtidas pela autoridade fiscal, referendadas pela DRJ/RPO, do que efetivamente de um caso de cerceamento de defesa que implicasse em hipótese de nulidade. Para melhor esclarecimento, adiciono disciplina insculpida no Decreto nº 70.235/1072. Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A norma legal prevê que eventuais irregularidades, incorreções e omissões distintas dos fatores competência ou cerceamento ao exercício da defesa são passíveis de saneamento quando prejudiciais ao sujeito passível. Como visto, a hipótese suscitada de nulidade efetivamente não se fixa em qualquer dos campos delimitados, ao passo que igualmente também não reclama ações corretivas. O exercício da ampla defesa foi oportunizado quando a autoridade fiscal elaborou e apresentou todo o detalhamento de informações que sustentaram o lançamento, nos prazos e conformidade com a lei, dando azo à recorrente tomar ciência das convicções e se contrapor na medida de sua conveniência. Trata-se de uma alegação vazia e genérica, desacompanhada de elementos que corroborem a tese apresentada; incapaz, portanto, de revelar uma hipótese de cerceamento de defesa. Aplica-se aqui, assim, o brocardo allegatio et non probatio quasi non allegatio, ou seja, alegar e não provar é quase não alegar. Por isso, os argumentos não serão acolhidos para fins de reconhecimento de nulidade. MATÉRIA CONHECIDA DA PLR Em tempo, antes de prosseguir, esclareça-se que o objeto do contencioso se restringe a PLR Gestão, direcionada aos ocupantes de cargos de confiança, de modo que a PLR atribuída aos demais empregados não foi considerada pela fiscalização. A recorrente traz uma série de ponderações acerca da atenção aos requisitos legais exigíveis para o reconhecimento dos benefícios fiscais da PLR, com a intenção de reverter a constituição do crédito promovida no bojo da ação fiscal. A análise do mérito deve ser precedida do relato da autoridade fiscal que motivou o lançamento guerreado, extraído do Relatório do PAF, fl. 24. Quando a negociação é feita por acordo coletivo de trabalho envolvendo sindicato e empresa, acordo este autorizado pelos empregados em assembleia, o que se espera encontrar é um instrumento que preveja as metas e os valores a serem pagos se estas metas forem cumpridas. Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 Ao incluir uma cláusula para cargos de confiança esse espírito foi rompido, já que não estipula condições ou valores e apenas remete a uma regra própria não descrita. Das informações sobre o PLR Gestão apresentadas durante a fiscalização, concluiu-se que os denominados gestores não tiveram qualquer intermediação do sindicato para a mediação dos valores que receberiam a título de PLR. Na verdade, cada um deles teve uma meta composta por resultados da empresa e resultados pessoais, apresentada por seu chefe direto, que se alcançada, resultaria num valor proporcional ao salário recebido. Assim, esta rubrica se confunde com a figura do bônus pago aos gestores como forma de atrair e reter talentos. Apenas os empregados que não ocupam cargos de confiança tiveram intervenção do sindicato para mediar as metas que foram acordadas com a empresa, Além disso as parcelas pagas aos empregados seguiu o previsto no acordo coletivo, ou seja, receberam os R$ 2.200,00 em julho/2009 e a parcela restante em janeiro de 2010. Os demitidos também receberam conforme previsto no acordo, em setembro de 2009. Já os gestores receram o PLR em parcelas pagas das seguintes formas: (...) Não foi o que ocorreu na fiscalizada. O acordo coletivo arquivado no Ministério do Trabalho não detalha as metas, citando apenas que estas foram parcialmente atingidas. Os indicadores mencionados, e que foram anexados a este processo, foram preenchidos com dados até novembro 2009, portanto posterior ao acordo arquivado. Depreende-se que a motivação da fiscalização está assentada no tratamento diferenciado recebido pelos ocupantes de cargos de confiança, quando comparado aos demais trabalhadores, para fins de PLR. Com efeito, em que pese a firma sindical no ACT, a cláusula sexta da PLR de 2009 não traz balizas claras e suficientes para o pagamento da PLR Gestão, fl. 179. Ao contrário, remeteu a um segundo momento a definição dos parâmetros, a ser realizada diretamente entre a recorrente e os beneficiados. CLÁUSULA SEXTA – CARGOS DE CONFIANÇA Os empregados com vínculo trabalhista com a empresa KSPG Automotive Brazil Ltda e pertencentes à outra política salarial (Diretoria, Gerência, Chefia e Supervisores), estarão abrangidos neste ACORDO COLETIVO DE TRABALHO em sua forma específica diferenciando-se quanto aos valores, período de pagamento e objetivos, aos quais serão definidos diretamente com os envolvidos. Para deslinde do feito, serão tomados os seguintes requisitos legais para fins de admissão tributária da PLR: i) participação sindical; e iii) regras claras e objetivas. Segue dispositivo da Lei nº 10.101/2000. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Consta dos autos o documento DOC. 06 – Política do PLR Gestão – “Sistema de Bonificação para Gerentes das Empresas de Pistões”, lavrado na cidade alemã de Neckarsulm em dezembro de 2006, fl. 1234. Da leitura do documento mencionado, verifica-se que se reveste de um entendimento unilateral fixado pela recorrente, por meio da controladora no exterior, dois anos antes do início do período de aferição das metas aqui discutidas. Mantida, aqui, a diretriz do ACT de que a PLR seria definida direta e posteriormente à assinatura com os envolvidos. Desnatura a PLR a postergação de critérios individualizados do PLR Gestão, para momento posterior a assinatura do ACT. Dito procedimento denota o alijamento do sindicato das deliberações sobre a integração entre capital e trabalho, uma vez que os critérios passam a ficar sob domínio exclusivo da recorrente empregadora, diante da parte hipossuficiente revestida na figura do empregado. Debruçada sobre os argumentos carreados pela impugnação, a DRJ/RPO proferiu o seguinte entendimento sobre o assunto, fl. 1809. Neste tópico reside a essência da motivação para as autuações, ou seja, a descaracterização, por parte da auditoria, dos pagamentos efetuados a título de PLR aos detentores de cargos de confiança. O RPAF, em seu item “6 – Da natureza salarial do PLR pago aos detentores de cargos de confiança” é muito claro ao delinear os motivos que levaram à lavratura dos autos de infração ao destacar: - a negociação feita por acordo coletivo de trabalho deve envolver o sindicato e a empresa e o acordo deve ser autorizado pelos empregados em assembléia; - os denominados “gestores” não tiveram qualquer intermediação do sindicato para a mediação dos valores que receberiam a título de PLR; - cada gestor teve uma meta composta por resultados da empresa e resultados pessoais, apresentada por seu chefe direto e que, se atingida, resultaria num valor proporcional ao respectivo salário; - apenas os empregados que não ocupam cargos de confiança tiveram a intervenção do sindicato para mediar as metas acordadas com a empresa. Muito embora a afirmação da fiscalização de que o programa de PLR da fiscalizada não possuía regras claras e objetivas para a fixação dos direitos dos detentores de cargos de confiança possa ser questionada, tendo em vista o grande volume de documentos apresentados na impugnação, o fato é que a autuada não comprova a efetiva participação sindical nas negociações relativas à PLR dos gestores, condição essencial para que o pagamento de tal benefício possa ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais, conforme explicitado na Lei nº 10.101/00, que regulamenta o assunto: (...) Embora a impugnante tenha alegado que tal requisito foi atendido ao ser aprovada pelo sindicato a cláusula 6.ª dos Acordos Coletivos de PLR, entendemos que a exigência de participação sindical efetiva não foi cumprida, uma vez que, conforme o RPAF, o documento denominado “Sistema de Bonificação para Gerentes das Empresas de Pistões” (fls. 1203/1205), que discorre sobre a PLR a ser paga aos gestores, foi elaborado em Neckarsulm, Alemanha, evidentemente sem a participação dos funcionários interessados, muito menos de seu sindicato. (...) Consta também, no relatório fiscal, conforme já tratado anteriormente, a informação de que a cada gestor foi atribuída uma meta composta por resultados da empresa e pessoais, Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 apresentada por seu chefe direto e que, se atingida, resultaria num valor proporcional ao respectivo salário. Essas situações evidenciam que, nesse caso, as metas foram impostas pela empresa, não havendo, nos documentos apresentados, qualquer evidência da ocorrência de negociação entre as partes interessadas e assistidas pelo sindicato dos trabalhadores, o que contraria o disposto no transcrito art. 2.º da Lei nº 10.101/00. Como pontua a autoridade lançadora, fl. 21, o ACT foi firmado pela recorrente e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região em 07/2009, fl. 180. Em que pese a participação sindical na confecção do ACT, repise-se que os termos da PLR Gestão foram postergados, para quando já não se observava mais a participação do sindicato. A inconclusividade dos critérios da PLR Gestão no âmbito do ACT fere tanto a necessária participação sindical como a premissa de clareza e objetividade na determinação das condições de pagamento. Vide entendimento da CSRF. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-008.542 – Jan/2020 PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. Da omissão implementada pela cláusula 6ª do ACT ao estabelecer que o pacto será firmado diretamente entre os envolvidos, é corolário lógico que carecem ao acordo regras claras e objetivas aptas a sustentar a PLR. Pela ausência de critérios, valores e métodos de acompanhamento de resultados, inegável constatar que programa estava incompleto por ocasião do ACT. Nesta vertida, a incompletude do programa igualmente prejudica a exigência de presença sindical. Ainda que diante de um ACT assinado e arquivado na representação sindical, o adiamento da formatação de regras individualizadas afronta os pressupostos legais da PLR. A lei impõe que o sindicato acompanhe o procedimento para estabelecimento da PLR, seja no caso de comissão paritária ou, como no presente caso, de formação de um ACT. Constitui-se numa previsão legal derivada da tutela dos direitos dos empregados, tidos como parte hipossuficiente nas relações trabalhistas, o que se percebe em posicionamentos como abaixo. CSRF – 2ª Seção - 2ª Turma – Acórdão 9202-008.527 – Jan/2020 PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. CSRF – 2ª Seção - 2ª Turma – Acórdão 9202-007.366 – Nov/2018 Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. Conquanto se refiram a hipóteses de comissões paritárias e de recusa do sindicato, à diferença do presente caso, os julgados supra demonstram a exigência de participação da entidade sindical nas negociações de PLR, o que resta frustrado com a elaboração de um ACT vago e que apenas remete o detalhamento a uma ocasião futura. Se na hipótese de recusa da representação sindical é imposto ao empregador o dever de comunicar ao Ministério competente para providência cabíveis; outra conclusão não é possível que não seja a necessidade de que a PLR seja suficiente para produzir efeitos ainda no bojo do ACT. Por todo o exposto, e notadamente pela falta de clareza e objetividade dos critérios no momento do ACT, devido a postergação do detalhamento da PLR Gestão; e pelo alijamento da representação sindical, em função da generalidade atribuída ao acordo pareada com a previsão de detalhamento futuro, não acolho os fundamentos colacionados. DA PERIODICIDADE DE PAGAMENTOS A peça recursal tenta esclarecer a periodicidade de pagamentos implementada no período fiscalizado, em que foram observados eventos em 04/2009, 07/2009 e 01/2010. Segundo alega, trata-se de pagamentos relativos a dois exercícios distintos; enquanto o primeiro diz respeito a PLR de 2008, os dois outros se referem a PLR de 2009. Segue dispositivo da Lei nº 10.101/2000 vigente à época dos fatos. Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Como visto, o requisito legal foi orientado sobre o critério de caixa, e não competência como pretende afirmar a parte. Assim, a observância de três eventos de pagamentos justifica sua descumprimento a norma. Vide jurisprudência deste Conselho. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-009.918 – Set/2021 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º do art. 3º da Lei 10.101/2000, que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 previdenciária em relação a todos os pagamentos a título de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. CARF – 2ª Seção – 2ª Câmara - 2ª Turma Ordinário– Acórdão 2202-009.813 – Abr/2023 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR. Por todo o exposto, não acolho os fundamentos. DO RELATÓRIO DE VÍNCULOS Sobre a insurgência ante o Relatório de Vínculos elaborado pela autoridade fiscal, recorro ao teor da Súmula CARF nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Com assertividade, ficou assentado o caráter meramente informativo do documento, razão pela qual não acolho o fundamento. DAS MULTAS MORATÓRIA E DE OFÍCIO Com fundamento na edição da MP nº 449/2008, logo substituída pela Lei nº 11.9941/2009, a defesa requer a retificação do valor relativo a multa de ofício e a delimitação da multa de mora em 20%, nos termos dos art. 35-A e 35 da Lei nº 8.212/1991, respectivamente. Todavia, o período de apuração considerado pela autoridade fiscal compreende as competências entre 04/2009 a 01/2010, ou seja, se encontrava sob vigência a nova legislação. Por este motivo, a fiscalização consignou os dispositivos suscitados nos Fundamentos Legais do Débito (FLD) lavrados para os DEBCADs 51.011.022-3 e 51.011.023-1, fls. 9 e 15, respectivamente. 602 - ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS 602.08 - Competências : 04/2009, 07/2009, 01/2010 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. 701 - FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA 701.01 - Competências : 04/2009, 07/2009, 01/2010 Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35-A (combinado com o art. 44, inciso I da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. Portanto, pela efetiva contemplação das normas requeridas pela autoridade fiscal, sem razão a defesa neste apartado. DAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AOS ADVOGADOS. Por fim, é pleiteado que as intimações sejam dirigidas conjuntamente ao recorrente e aos seus advogados. Todavia, em relação a estes, é necessário aplicar a Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Pedido não acolhido. DOS VOTOS PELAS CONCLUSÕES. Registre-se que o encaminhamento de votos pelas conclusões decorre do entendimento dos Conselheiros que assim votaram de que a formalização do ACT é suficiente para o suprir a exigência legal de participação sindical, ainda que a cláusula da PLR não contenha dispositivo suficiente para surtir efeitos.  Conclusão Baseado no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723893/2012-11 Fl. 1894DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.733871/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1401-006.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicialmente, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância como consta no Acórdão de nº 108-001.094, proferido pela 33ª Turma da DRJ08, em sessão de 31 de agosto de 2020: RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de multa isolada, por compensação não homologada, lavrado em 14/09/2018, pela DRF CAMAÇARI/BA, para constituir o crédito tributário no total de R$ 451.739,19, tendo em conta a não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 38 71 /2 01 8- 14 Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733871/2018-14 homologação das compensações formalizadas na DCOMP nº 26987.41837.240113.1.3.02-1404, tratada nos autos do processo de nº 13502.900635/2013-22 com fundamento nas disposições do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. Cientificada do lançamento, em 07/12/2018, através de abertura de mensagem em sua caixa postal considerada Domicílio Tributário Eletrônico, a contribuinte apresentou, por meio de seu advogado e bastante procurador, sua impugnação, defendendo, em síntese, o que se segue. Em preliminar, questiona a autuação efetuada antes de findado o julgamento administrativo da Dcomp mencionada, por inexistência de liquidez e certeza do crédito tributário ora questionado. Acrescenta que não há como determinar o valor supostamente devido até que haja a decisão definitiva no processo de compensação para, somente aí, proceder-se à autuação do valor não compensado. Traz jurisprudência do STJ que, entende, suportaria seu pleito. No mérito, defende equivocado o entendimento da fiscalização quanto à possibilidade de retroatividade da MP nº 656/2014, editada em data posterior ao fato gerador do lançamento. Defende que a nova norma teria modificado a materialidade da multa antes prevista. Questiona a cumulação da multa moratória sobre os débitos não compensados no processo nº 13502.900635/2013-22 com a multa isolada. Requer, então, que seja aplicado o princípio da consunção, sendo rechaçada a ocorrência de bis in idem. Alega que a Imposição de multa nos termos constantes dos §§ 15 e 17 da Lei n° 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5°, XXXIV, a); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade; (v) resultando em verdadeira sanção política que o Supremo Tribunal Federal há tempos proíbe por inconstitucional. Argumenta que os Tribunais já têm acolhido arguição de inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com destaque para decisão proferida peia Corte Especial do E. Tribunal Regional Federal, da Quarta Região, nos autos do processo 5007416-62.2012.404,0000, que acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade, considerando violados o direito de petição assegurado pelo inciso XXXIV, letra "a" do art. 5º da Constituição Federal e o princípio da proporcionalidade, conforme evidencia a ementa a seguir transcrita: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 74 DA LEI N.9.430/96, PARÁGRAFOS 15 E 17. AFRONTA AO ARTIGO 5°, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O artigo 5°, inciso XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal dá conta de que 'são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal'. A multa prevista nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733871/2018-14 9.430/96, ainda que não obste totalmente a realização do pedido de compensação, cria obstáculos, com certeza, ao direito de petição do contribuinte, pois, diante da possibilidade de lhe ser aplicada a pena pecuniária, produz justo receio, a ponto de desestimulá-lo a efetivar o pedido da compensação a que teria direito. Portanto, os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 conflitam com o disposto no artigo 5°, inciso XXXIV, alínea 'a' da Constituição Federal. Além disso, a aplicação da multa com base apenas no indeferimento ou na não homologação da declaração de compensação afronta o princípio da proporcionalidade." Requer, por fim, o cancelamento da multa ora cobrada. De forma subsidiária, pleiteia o apensamento do presente processo ao de nº 13502.900635/2013-22 ou seu sobrestamento até que haja decisão definitiva naqueles autos. Apesar de inexistir nos autos informação à data de apresentação da peça de defesa, o órgão preparador atestou por sua tempestividade e encaminhou o processo a julgamento. No voto, por força de ter havido reconhecimento de crédito em decisão de primeira instância no processo administrativo fiscal de nº 13502.900635/2013-22 (originário da multa deste processo), a multa isolada foi reduzida pela DRJ. Eis as ementas do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2013 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal - STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/01/2013 Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733871/2018-14 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SEM ALTERAÇÃO DA INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. A Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, não alterou a descrição da materialidade da norma de incidência da multa isolada, que continuou a ser a apresentação de “declaração de compensação não homologada”, mas apenas procedeu ao ajustamento da descrição da base de cálculo à sua hipótese de incidência. A compensação abrange créditos e débitos, e a mudança na descrição do critério quantitativo não operou qualquer alteração na infração/tipo normativo. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. DECORRÊNCIA. Na apreciação do lançamento de multa isolada, por compensação não homologada, deve se dar repercussão à decisão administrativa adotada no processo em que apreciada a manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação de parcela das compensações. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. MULTA DE MORA. A exigência de multa de mora e de multa isolada sobre os débitos indevidamente compensados, não configura bis in idem - repetição (bis) de uma sanção sobre mesmo fato (in idem) -, porque incidem sobre fatos completamente distintos: a multa de mora incide sobre o atraso na extinção do débito, a contar desde a data de seu vencimento; e a multa isolada incide sobre a compensação/extinção indevida do débito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 11 de março de 2021 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 09 de abril de 2021. DA PETIÇÃO Posteriormente, apresentou petição de seguinte teor: Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733871/2018-14 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733871/2018-14 Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Deixo aqui de relatar e comentar as alegações trazidas no Recurso Voluntário, em face de que a presente Notificação de Lançamento não pode prosperar, pelas razões a seguir apontadas, independentemente da decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo de nº 13502.900635/2013-22. A aplicação desta Multa Isolada por força de compensação não homologada já foi objeto de decisão proferida pela STF, como lembra a Recorrente em Petição, proclamando pela inconstitucionalidade dos seus dispositivos legais, tendo esta Turma Ordinária do CARF, já tido a oportunidade de se manifestar em outro processo de autuação idêntica, ocasião em que adotou a decisão proferida pela Corte Suprema. A seguir reproduzo o voto constante do Acórdão de nº 1401-006.483, em sessão de 12 de abril de 2023, da lavra do ilustre Conselheiro Relator André Severo Chaves: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). [...] Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733871/2018-14 Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como visto no relatório, a interessada apresenta em sede recursal uma série de argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, como decadência, inaplicabilidade da multa no caso concreto, retroatividade benigna, bem como a comprovação parcial do crédito compensado que originou a penalidade. Tais argumentos eram frequentemente enfrentados pelas turmas do CARF. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733871/2018-14 A seguir, alguns julgados no mesmo sentido, de outras Turmas do CARF: Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733871/2018-14 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 424DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000785/2004-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1998 PIS - DECADÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contando-se a partir do fato gerador para os períodos em que houve pagamentos nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Constatada a inexistência de pagamentos aplica-se o art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1998  PIS ­ DECADÊNCIA.   A  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  contando­se  a  partir  do  fato  gerador  para os períodos em que houve pagamentos nos  termos do art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional (CTN). Constatada a inexistência de pagamentos  aplica­se o art. 173, I, do CTN.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 18/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Daniela  Ribeiro de Gusmão e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000785/2004­18  Acórdão n.º 3801­000.920  S3­TE01  Fl. 179          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “ Trata o presente processo do Auto de  Infração de  fls.  01/08,  através do qual foi  formalizada a exigência, MULTA ISOLADA  E  JUROS  ISOLADOS,  no  valor  de R$  377.537,57  por  falta  de  pagamento de multa e juros de mora de PIS recolhido em atraso.  Informa a Fiscalização o seguinte:  MULTAS ISOLADAS  FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA (PIS).  O  contribuinte  recolheu  PIS  dos  períodos  de  janeiro/97  a  março/98,  em  26/02/99,  com  base  na  Lei  n°  9.779/99  e  alterações.  A  autoridade  administrativa  em  despacho  fundamentado  não  homologou  os  recolhimentos  em  função  de  ausência  de  ação  judicial  especifica,  o  que  descaracterizou  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  que  passou  a  ser  um  recolhimento em atraso.  Tendo  em  vista  que  não  houve  o  recolhimento  dos  acréscimos  legais,  em  especial  a  multa  de  mora  tornou­se  necessária  a  aplicação da multa de ofício de 75%.  O  fato  gerador  de  infração  é  26/02/99,  sendo  as  datas  relacionadas abaixo e os fatos geradores do PIS pago em atraso,  para efeito de referência.  Os valores estão relacionados às fls. 03 e 04, dos autos.  Enquadramento legal: Art. 43, 44, § 1°,  inciso II e 61 §§ 1 0 e  2°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996.  JUROS ISOLADOS  FALTA DE RECOLHIMENTO DE JUROS DE MORA (PIS)  Contribuição para o Programa de Integração Social paga após  o  vencimento do prazo  legal,  sem o pagamento dos  respectivos  juros de mora. Conforme descrição acima.  Os valores estão relacionados às fls.04, dos autos.  Enquadramento legal: Art. 43 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 35  a  48,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  49  a  87,  na  qual  alega, em síntese, o seguinte:  PRELIMINAR DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR  Ainda  que  estivesse  correto  o  entendimento  da  Autoridade  Administrativa, que fundamentou a presente autuação, não teria  o  Sr.  Agente Fiscal  o  direito  de  constituir  eventuais  diferenças  (multa  e  juros)  referentes  ao  período  autuado  janeiro/97  a  março/98) pelo fato de ter decaído o direito do Fisco.  De fato, quando da ciência pela Impugnante do presente auto de  infração, 18/06/04, já havia transcorrido o prazo de 05 anos — prazo  decadencial —para  que  o Fisco  se manifestasse  sobre  o  pagamento  antecipado  pelo  sujeito  passivo,  estando,  portanto,  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN (às fls. 37 a 41  são  expostas  razões,  entendimento  de  juristas  e  jurisprudência  que, no entender da impugnante, reforçaria seu entendimento).  DO MÉRITO  DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA Lei  nº  9.779/99  DA  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  INTERPOSTA ATE 31/12/98.  Não assiste razão à autoridade administrativa que, em despacho  fundamentado (do qual não foi dado ciência à Impugnante) não  homologou  os  recolhimentos  efetuados  pela  Impugnante  nos  termos  da  Lei  n°  9.779/99,  ensejando  a  lavratura  do  presente  auto de infração, pelo fato de que, conforme será demonstrado, a  contribuinte  cumpriu  os  requisitos  exigidos  para  a  adesão  à  anistia.  A Impugnante, conforme inciso III, do § 1° do artigo 17 da Lei  n°  9.7  9/99,  ajuizou  as  ações  judiciais  antes  de  31/12/98,  pleiteando  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  Tributária,  no que  concerne à  exigência de PIS, nos  termos da  Emenda  Constitucional  n'01/94  e  respectivas  Medidas  provisórias,  a  fim  de  que  pudesse  recolher  a  mencionada  contribuição nos  termos da  legislação anterior,  ou  seja,  da LC  7/70:  a  Medida  Cautelar  n"  94.0022601­2  foi  ajuizada  em  08/09/94  e  a Ação Ordinária  n°  94.0026974­9  foi  ajuizada  em  14/10/94 (às fls. 41 a 45 são expostas razões, reproduzido o art.  17  da  Lei  n°9.779/99,  na  redação  da  MP  n°1.807/99  que,  no  entender da impugnante, daria suporte ao seu entendimento).  Assim  sendo,  cumpridos  os  requisitos  exigidos  pelo  legislador  positivo (i) ajuizamento das ações judiciais até 31/12/1998 e (ii)  a abrangência dos fatos pelo pedido nas ações judiciais, não há  que se admitir a descaracterização dos depósitos efetuados pela  Impugnante, utilizando­se dos benefícios concedidos pela Lei n°  9.779/99, devendo, portanto ser anulada a presente autuação.  DA  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  TAXA SELIC.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000785/2004­18  Acórdão n.º 3801­000.920  S3­TE01  Fl. 180          5 Não pode prosperar a cobrança dos  juros moratórias mediante  utilização da Taxa SELIC por não ter sido criada por  lei e por  ser  inconstitucional  (às  fls.  45  a  47  são  expostas  razões  e  jurisprudência  que,  no  entender  da  impugnante,  reforçaria  seu  entendimento).  DO PEDIDO.  Por todo o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação,  para  o  fim  de  que  seja  desconstituído  o  crédito  tributário  e  cancelado o auto de infração”.    A Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPOI)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO.   O  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais,  dentre  elas  o  PIS, é de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício  seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído.  LEI  N°  9.779/99.  BENEFICIO  FISCAL.  FATOS  GERADORES  ABRANGIDOS.  Segundo definido expressamente na norma legal que introduziu o  benefício  fiscal,  este  é  aplicável  apenas  aos  fatos  geradores  alcançados  pelo  respectivo  pedido  judicial  ajuizado  pelo  contribuinte.  Eventual  petição  da  autora,  pendente  de  acolhimento  expresso  pela  autoridade  judicial,  pleiteando  a  ampliação do pedido inicialmente formulado, não tem o condão  de estender o benefício fiscal a outros fatos geradores.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A lei pode dispor sem restrições a respeito da fixação da taxa de  juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  MULTA DE OFICIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Aplica­se  a  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como infração  sujeita a multa de oficio”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 107 a 117, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  De  plano,  examina­se  a  decadência  em  face  da  preliminar  suscitada  pela  impugnante.   A  Lei  nº  8.212/91  estabelecia  em  seu  art.  45  que  o  prazo  do  direito  da  Seguridade Social apurar e constituir seus créditos era de 10 (dez) anos.   No entanto, o Supremo Tribunal Federal  (STF),  após analisar a matéria  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  (precedentes:  RE  nºs.  559.943­4,  559.882­9,  560.626­1 e 556.664­1), editou a seguinte súmula vinculante (Ata da 22ª sessão extraordinária,  realizada em 12 de junho de 2008):   “Súmula  Vinculante  nº  8  ­São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.   No  que  concerne  aos  efeitos  da  súmula  vinculante,  o  artigo  103­A  da  Constituição Federal de 1988, assim dispõe:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Nesta mesma direção foi editado o art. 2º da Lei 11.417/2006:  “Art.  2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.”        Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000785/2004­18  Acórdão n.º 3801­000.920  S3­TE01  Fl. 181          7 Também,  com  relação  a  decadência,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  firmou o seguinte entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo de controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (REsp 973733, DJe 18/09/2009)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.INCIDÊNCIA  DO  ART.  173,  INC.  I,  DO  CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Sessão  Plenária  de  12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de  20.6.2008,  com  este  teor:  "são  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5.º do Decreto­Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  é  de  se  aplicar o art.173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial.  No  REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/9/2009,  submetido  ao Colegiado pelo  regime da Lei  nº  11.672/08  (Lei  dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543­C do CPC,  reafirmou­se tal posicionamento (grifou­se).  (REsp 1090021, DJe 05/05/2010)   Não  é  demais  lembrar  que,  de  acordo  com  o  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e  alterações, os Conselheiros deverão observar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  in  verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {grifou­se}  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000785/2004­18  Acórdão n.º 3801­000.920  S3­TE01  Fl. 182          9 Assim,  diante  dos  fundamentos  acima  expostos,  é  indubitável  que  o  prazo  decadencial para a Fazenda Pública exigir (constituir o crédito tributário) a contribuição para o  Pis/Pasep  é  àquele  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  (§4º  do  art.  150  se  houver  pagamento antecipado ou inciso I do art. 173 no caso de não existir pagamento).  No  caso  em  tela,  o  lançamento  de  ofício  corresponde  aos  períodos  de  apuração de 01/01/1997 a 31/03/1998, cuja ciência ocorreu em 18/06/2004 (fls. 20).   Portanto,  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  05  (cinco)  anos  após  a  ocorrência do fato gerador, independentemente da contagem ser feita de acordo com o disposto  no §4º do art. 150 ou no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja,  todos os aludidos períodos de  apuração foram alcançados pela decadência.   Por  todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de  julgar procedente o  recurso voluntário apresentado, cancelando­se a exigência consubstanciada no auto de infração  de fls. 01/10.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10920.000993/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização desse instituto para mascarar relações, por meio de abuso ou fraude.
Numero da decisão: 2402-011.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos. Vencidos os conselheiros, José Márcio Bittes (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que os acolheram, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento referente ao Código de Levantamento PP – PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORIA. Designada redatora do voto vencedor a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização desse instituto para mascarar relações, por meio de abuso ou fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos. Vencidos os conselheiros, José Márcio Bittes (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que os acolheram, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento referente ao Código de Levantamento PP – PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORIA. Designada redatora do voto vencedor a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 93 /2 01 0- 71 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto em face do Acórdão 2402-008.170 da 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária de 13 de março de 2020 que, por maioria, considerou procedente o RECURSO VOLUNTÁRIO apresentado. Relatório fiscal (fls 8/35) Em 23/03/2010 foram lavrados os autos de infração n° 37.225.203-6 (contribuições da ` empresa); n° 37.225.204-4 (contribuições dos segurados , não descontadas), ; n° 37.225.205-2 (contribuições da empresa destinadas aos terceiros) e n° 37.225.206-0 (descumprimento de obrigações acessórias). O processo ora em julgamento refere-se ao n° 37.225.206-0 (descumprimento de obrigações acessórias)no valor total de R$ 42.323,31. Trecho do relatório fiscal em tela menciona, in verbis: Trata-se de auto de infração — AI lavrado contra a empresa acima por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas a contribuições e as respectivas contribuições da empresa, obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, combinado com artigo 225, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Os fatos geradores escriturados na contabilidade em desacordo com a legislação estão relatados no relatório fiscal - REFISC do AI n° 37.225.203-6, que trata do lançamento de ofício das contribuições da empresa e constitui o processo principal. O procedimento fiscal iniciado em 15/01/2010 constatou que a Empresa não recolheu e não declarou em GFIP a totalidade das contribuições destinadas à Seguridade Social sob sua responsabilidade nas competências de 01/2006 a 11/2007, e omitiu registros em sua contabilidade, como descrito a seguir: 3. DA INFRAÇÃO E DA AUTUAÇÃO. 3.1. Logo, constatou-se que: 3.1.1. A empresa pagou remunerações aos segurados empregados CLÓVIS ALEXANDRE TRUCHINSKI (levantamento CT), GERMANO ALBERTO HOLTZ (GH), PEDRO GARCIA (PG) e SÉRGIO GAERTNER (SG), classificando-as contabilmente como pagamento por serviços prestados por pessoas jurídicas, conforme demonstrado nas planilhas "Despesas do segurado CLÓVIS ALEXANDRE TRUCHINSKI (formalmente desligado em 15/09/2006)"; "Despesas do segurado PEDRO GARCIA (formalmente desligado em 31/12/2003)"; 'Despesas do segurado Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 GERMANO ALBERTO HOLTZ (formalmente desligado em 04/01/2006)",e; "Despesas do segurado SÉRGIO GAERTNER (formalmente desligado em 10/03/2006)"; 3.1.2. A empresa pagou remunerações complementares aos seus diretores, na forma de custeio integral de previdência privada aberta do tipo PGBL, conforme demonstrado na planilha "Registros de dispêndios com previdência privada dos diretores", deixando de incluir tais verbas nas bases de incidência de contribuições previdenciárias. 3.2. Portanto, no período de 01/2006 a 11/2007, por deixar de registrar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada (conforme previsto no artigo 225, II e § 13, II, do RPS), os fatos geradores das contribuições mencionadas, e as respectivas contribuições, a empresa incorreu em infração aos dispositivos legais mencionados, sendo autuada por este AI. 4. DA APLICAÇÃO DA MULTA. • 4.1. A autuada é primária. 4.2. Como circunstância agravante, verificou-se que a empresa agiu com dolo e fraude, previstos no inciso II do artigo 290 do RPS, pois o lançamento incorreto dos fatos geradores de contribuições previdenciárias (relativas às remunerações dos segurados em questão) se deu mediante seqüência coordenada dos seguintes atos: a- rescisão formal do contrato de trabalho; b- constituição formal de empresa pelo segurado; c- formalização de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, e d- emissão periódica (mensal) de notas fiscais de serviços. Como relatado no REFISC do AI principal, estes atos foram simulações para se encobrir a real natureza dos serviços. 4.3. Diante do exposto, a multa mínima para esta espécie de infração, prevista no artigo 283, inciso II, item "a" do RPS, é elevada três vezes (artigo 292, II, do RPS). 4.4. Com a atualização trazida pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 350, de 30/12/2009, DOU de 05/01/2010, o valor mínimo passou a R$ 14.107,77, resultando em multa de 42.323,31 (quarenta e dois mil e trezentos e vinte e três reais e trinta e um centavos). Impugnação (fls 54/108) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 26/04/2010, na qual em síntese alega: Nulidade do AI em relação aos representantes legais da impugnante; Inexistência dos requisitos; para o reconhecimento de vínculo empregatício de sócios-ide pessoas jurídicas contratadas pela autuada – uma vez que se trata de terceirização regularmente pactuada; Serem inverídicas as conclusões de que as empresa contratadas sejam empresas de fachada e que os funcionários ainda mantenham vínculo empregatício de fato com a recorrente; Inexistência de fundamentação constitucional e legal para a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores destinados a Plano de Previdência Privada Complementar. Acórdão (fls.173/218) No Acórdão 07-20.702 da 5ª Turma da DRJ/FNS de 13/08/2010 consta decisão unânime, cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. FATOS GERADORES NÃO LANÇADOS EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, na realidade mantém vínculo empregatício com o contratante, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Os valores pagos pela empresa relativos a programa de previdência complementar não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes integram o salário-de- contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A mera inclusão do nome de pessoas físicas ligadas à Autuada pessoa jurídica no relatório de vínculos que integra o auto de infração visa apenas fornecer subsídios à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário e cabível, pleiteie judicialmente o redirecionamento de eventual execução forçada do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.223/279) Irresignado o contribuinte, cientificado via postal em 29/09/2010, interpôs Recurso Voluntário em 29/10/2010 com as mesmas alegações e fundamentos apresentados na Impugnação, não havendo nenhuma inovação quanto a matéria de fato ou de direito e nem relativas a veracidade ou licitude das provas apresentadas. Julgamento Recurso Voluntário (fls.285/302) O Acórdão embargado preferiu decisão em 03/03/2020 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO ATRIBUIÇÃO. FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos não atribui responsabilidade tributária às pessoas nele indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo, apenas, finalidade informativa. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 88 RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar de relação de emprego quando caracterizada nos autos uma relação contratual típica de direito privado, entre pessoas jurídicas, no modelo de cessão de mão-de-obra, que sequer foi objeto do lançamento. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. DIRIGENTES DA EMPRESA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 Em se tratando e plano de previdência complementar de entidade aberta, o simples fato de ter sido oferecido apenas aos dirigentes da empresa não se mostra suficiente para que os valores vertidos a esse plano integrem o salário de contribuição. Embargos de Declaração (fls.303/305) Em 26/05/2020, ainda tempestiva em função da suspensão dos prazos nos termos da Portaria nº. 8.112, de 20 de março de 2020, a PGFN interpôs Embargos de Declaração em face de alegada OMISSÃO no acórdão, com os seguintes fundamentos: 3. De uma leitura atenta do v. acórdão ora recorrido, temos que no voto vencedor divergiu-se quanto à caracterização como segurado dos prestadores de serviço Clóvis Alexandre Truchinski, Germano Alberto Holtz, Pedro Garcia e Sérgio Gaertner, vinculados, respectivamente, às pessoas jurídicas AFIRMA, HOLTZ Gestão Empresarial Ltda., PPG Consultoria Ltda. e GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda. 4. Para firmar tal entendimento, o voto-vencedor assentou o entendimento de que NÃO ESTÃO PRESENTES OS PILARES FUNDAMENTAIS CARACTERIZADORES DE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO. 5. Daí, temos a OMISSÃO no momento em que não houve a necessária fundamentação por parte do voto-vencedor no sentido de esclarecer as razões pelas quais não teria ocorrido a relação de emprego. 6. Ora, entendemos que tal OMISSÃO deve ser sanada até porque consignou-se que haveria uma cessão de mão-de-obra, baseado em “circunstâncias descritas no relatório fiscal”, sem também menção de que circunstâncias seriam estas. Despacho de admissibilidade de embargos (fls 306/308) Em 04/06/2020, esta turma admitiu os embargos interpostos e decidiu conforme se segue: Da leitura do voto vencedor acima transcrito, verifica-se que o conselheiro redator, ao afastar a caracterização da relação de emprego, não enfrentou os fundamentos que embasaram tal enquadramento pela fiscalização e que foram replicados na decisão de primeira instância. É pacífica a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que o julgador não está obrigado a tratar de todos os argumentos das partes, quando já tenha se convencido da decisão por meio de outros elementos de prova. A quem julga cabe enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Por outro lado, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da motivação e os atos administrativos devem ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nos termos dos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784, 29/1/99. Por essa razão, tem-se por demonstrada a alegada omissão, quanto aos fundamentos da decisão que levou ao provimento do recurso, tornando-se necessário aclarar a decisão para que as partes tenham a compreensão da motivação do julgado. Dessa forma, entendemos presente a omissão apontada, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma. Conclusão Diante do exposto, admitem-se os embargos, nos termos do RICARF, Anexo II, art. 65, para que seja sanada a omissão alegada. Ressalte-se, todavia, que a presente análise se restringe à admissibilidade dos embargos, sem apreciação exauriente das questões apresentadas, a qual será procedida quando do julgamento pelo colegiado. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 Eis o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Por ser tempestivo e ter seus fundamentos admitidos, procedemos a análise da decisão embargada. Inicialmente considera-se conveniente citar o voto vencedor do Recurso Voluntário embargado em sua totalidade (fl 302). : Voto Vencedor Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Redator Designado. Não obstante o bem fundamentado voto do i. Relator, dele divirjo quanto à caracterização como segurado dos prestadores de serviço Clóvis Alexandre Truchinski, Germano Alberto Holtz, Pedro Garcia e Sérgio Gaertner, vinculados, respectivamente, às pessoas jurídicas AFIRMA, HOLTZ Gestão Empresarial Ltda., PPG Consultoria Ltda. e GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda. Com efeito, extrai-se dos autos que, apesar do diligente trabalho fiscal, não estão presentes os pilares fundamentais caracterizadores de uma relação de emprego, mas sim de uma relação contratual típica entre pessoas jurídicas de direito privado, que, no meu entendimento, pelas circunstâncias descritas no relatório fiscal, enquadram-se no modelo de cessão de mão-de-obra, que, todavia, não foi objeto do lançamento. Realmente, verifica-se que o referido voto afasta a caracterização das relações de emprego levadas a efeito pela fiscalização de maneira extremamente sucinta, não mencionando os motivos ou justificativas que impediriam o reconhecimento destas relações empregatícias. Diante do exposto, acolho os embargos uma vez que verifico omissão relativa a fundamentação da decisão embargada e passo a análise do mérito. O voto vencido traz de forma minuciosa o juízo que considerou devidamente demonstradas tais relações. Por isto, como se trata de entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos do voto vencido, nas partes em que diverge do vencedor, da decisão recorrida, mediante transcrição do seu inteiro teor, in verbis: Da caracterização da relação de emprego – Considerações iniciais Alega a Recorrente que não teria restado caracterizado o vínculo de emprego em relação às pessoas físicas CLOVIS ALEX TRUCHINSKI, GERMANO ALBERTO HOLTZ, PEDRO GARCIA e SERGIO GAERTNER. Pois bem, em que pese a expressão “vínculo de emprego” ter sido utilizada tanto pela fiscalização quanto pelo julgado a quo e pela Recorrente, utilizaremos, no presente voto, a expressão “relação de emprego”, uma vez que, em nosso entendimento, essa denominação se mostra mais apropriada em casos de caracterização da condição de empregado, em sede administrativa. Insta destacar, também, que se Auditor-Fiscal Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições da relação de emprego, deverá efetuar o seu enquadramento como segurado empregado, sendo este o comando do art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 3.048, de 6/5/99, c/c o art. 2º da Lei 11.457, de 16/3/07. Lembrando que tal enquadramento teve por fim apenas a fiscalização e o lançamento das contribuições tratadas no presente processo. Da caracterização da relação de emprego referente a CLOVIS ALEX TRUCHINSKI Segundo a defesa, CLOVIS ALEX TRUCHINSKI, o qual chamaremos de Sr. CLOVIS, era empregado da Recorrente, atuando na área contábil, e, após a sua regular demissão, este passou a prestar serviços à Recorrente, por um período de apenas 6 (seis) meses, por intermédio da pessoa jurídica AFIRMA CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA., da qual era sócio. Alega, ainda, que no lugar do Sr. CLOVIS, um outro empregado da Recorrente assumiu o cargo de contador da empresa. Aduz que os serviços contábeis prestados pela empresa AFIRMA foram executados pelo Sr. CLOVIS, com liberdade, autonomia, sem subordinação, sem interferência nos horários da prestação dos serviços e sem qualquer ingerência da Recorrente, ou seja, sem a presença dos “requisitos da relação empregatícia estabelecida no artigo 3º da CLT”. E acrescenta que os serviços prestados pela empresa AFIRMA não eram idênticos aos serviços realizados pelo Sr. CLOVIS, durante o contrato laboral, e que, se foram prestados com exclusividade, não foi por exigência da Recorrente. Quanto às despesas de hospedagem, alimentação e deslocamento do Sr. CLOVIS, alega terem sido pagas em razão da necessidade dos serviços prestados. Por fim, quanto à onerosidade, alega que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. Pois bem, tendo em vista que a Recorrente transcreve a sua impugnação, ipsis litteris, em seu recurso, reproduziremos, no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.7842, de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski no período de 09/2006 a 03/2007. Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.1. CLÓVIS ALEXANDRE TRUCHINSKI (CT)” do relatório fiscal de fls. 24 a 49: [...] Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Clóvis) e a subsequente contratação de prestação de serviços por meio da pessoa jurídica “AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda.”, não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Clóvis) no período de 09/2006 a 03/2007. O simples fato do Sr. Clóvis Alexandre Truchinski ter sido formalmente contratado por meio de pessoa jurídica (AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda) no período de 09/2006 a 03/2007, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9° da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, continuou a existir na sua relação com o Sr. Clóvis, mesmo após 15/09/2006, conforme registrado no item “3.2.1.6.6. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA” do relatório fiscal. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Clóvis no período de 09/2006 a 03/2007 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda.), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. A alegação de que o Sr. Clóvis, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “3.2.1.6.2. SERVIÇOS PRESTADOS IDÊNTICOS OU AFINS” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela "AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda." terem sido prestados apenas pelo Sr. Clóvis Alexandre Truchinski não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O mero fato da Autuada não ter exigido formalmente a prestação de serviços apenas pelo Sr. Clóvis Alexandre Truchinski, não tem o condão de descaracterizar a "pessoalidade" que ocorreu, porquanto este requisito do vínculo empregatício, assim como todos os demais, deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade. Já o fato da prestação de trabalho do Sr. Clóvis Alexandre Truchinski ter se encerrado em 03/2007, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões da autoridade fiscal, visto que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Clóvis) laborou para a Autuada (03/04/1991 a 03/2007) e pela natureza dos serviços prestados (contabilidade), que se inserem na dinâmica normal da empresa autuada. No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, demonstrou que no plano da realidade, a citada relação continuou a se desenvolver da mesma forma como transcorria no período em que o Sr. Clóvis ainda era empregado formalmente registrado. Conforme exposto no relatório fiscal de fls. 24 a 49, o Sr. Clóvis, além de continuar à disposição da Autuada, prestando serviços da mesma natureza (contábil) dos que já prestava como empregado formalmente registrado, também continuou a ser reembolsado de despesas incorridas a serviço da Autuada (hospedagem, alimentação e deslocamentos), da mesma forma como ocorria antes de 15/09/2006. Cabe, ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica "AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda.", ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existe apenas no plano formal, também ajudam a comprovar a existência de vínculo empregatício entre o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski e a Autuada no período de 09/2006 a 03/2007. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “CT — PAGTO A CLÓVIS ALEX TRUCHINSKI”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 09/2006 a 03/2007, entre a Autuada e o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski. Sobre a empresa AFIRMA, trazemos à baila, também, o seguinte excerto do Relatório Fiscal, fls. 31 e 32: 3.2.1.6.8.1. Conforme já mencionado, a AFIRMA informou na ficha 5613 da DIPJ/2005 (ano base 2004), a última entregue com movimento, CAPITAL SOCIAL de apenas R$ 2.000,00 (tanto no ano base quanto no ano anterior), um valor manifestamente irrisório,por mais reduzida que seja o porte da empresa. 3.2.1 .6.8.2. As demais rubricas desta ficha, como ESTOQUES, SALDO DE CAIXA E BANCOS, SALDO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONTAS A RECEBER, Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 CONTAS A PAGAR, SERVIÇOS PRESTADOS POR PJ, REMUNERAÇÕES A EMPREGADOS, CONTRIBUIÇÕES, NÚMERO DE EMPREGADOS, etc., indispensáveis à atividade de empresa, estão zeradas. 3.2.1.6.8.3. De acordo com a mesma DIPJ, o último período em que a empresa auferiu receitas foi no 1º trimestre de 2004. A partir daí não houve mais receitas, pois estão zerados os demais trimestres de 2004, em relação a 2005 foi entregue declaração de inatividade e nos anos seguintes encontra -se omissa. 3.2.1.6.8.4. Já as informações das RAIS e GFIPs disponíveis no CNIS-VÍNCULOS indicam que a AFIRMA não teve empregado desde junho (GFIP) ou novembro (RAIS) de 2004. Como se vê, as informações acima transcritas demonstram, de forma cristaliza, que a empresa AFIRMA possuía, no período abarcada pela fiscalização, apenas existência formal, o que corrobora o entendimento de que a relação não se dava entre a empresa AFIRMA e a Recorrente, mas sim entre esta e o Sr. CLOVIS, numa configuração nitidamente de cunho laboral, mesmo tendo perdurado apenas 6 (seis) meses. Além do mais, pelo fato de a relação entre o Sr. CLOVIS e a Recorrente, após a rescisão formal do contrato de trabalho, ter continuado a se desenvolver da mesma forma como transcorria no período em que o Sr. CLÓVIS ainda era empregado formalmente registrado, revela, no mínimo, a sua plena inserção à dinâmica da empresa, com submissão às suas diretrizes operacionais, o que revela, inevitavelmente, a presença da submissão estrutural de Maurício Godinho Delgado. Portanto, diante de todo o exposto, resta patente a presença da relação de emprego entre o Sr. CLOVIS e a Recorrente, razão pela qual mantemos a decisão de primeira instância. Da caracterização da relação de emprego referente a GERMANO ALBERTO HOLTZ Alega a Recorrente que GERMANO ALBERTO HOLTZ, o qual chamaremos de Sr. GERMANO, teve o seu contrato de emprego regularmente rescindido em 4/1/06, tendo sido, então, contratada a empresa HOLTZ GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., em 5/1/06, da qual o Sr. GERMANO era sócio e que teria prestado atividade “totalmente distinta” da que era prestada pelo Sr. GERMANO, quando na vigência do contrato laboral. Alega, ainda, que o contrato de prestação de serviços não exigia que a prestação fosse feita apenas pelo Sr. GERMANO e nem este esteve subordinado à Recorrente. Quanto à onerosidade, alega que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. Da mesma forma como esclarecido no item anterior deste voto, reproduziremos, aqui, a decisão de primeira instância, com a qual concordamos: Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr. Germano Alberto Holtz no período de 05/01/2006 a 06/2007. Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.2. GERMANO ALBERTO HOLTZ (GH)” do relatório fiscal de fls. 24 a 49: [...] Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Germano Alberto Holtz, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Germano) e a subsequente contratação de prestação de serviços por meio da pessoa jurídica “HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.”, não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Germano) no período de 05/01/2006 a 06/2007. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 O simples fato do Sr. Germano Alberto Holtz ter sido formalmente contratado por meio de pessoa jurídica (HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.) no período de 05/01/2006 a 06/2007, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9° da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, continuou a existir na sua relação com o Sr. Germano, mesmo após 05/01/2006, conforme registrado no item “3.2.2.5.3. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA” do relatório fiscal. O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Germano no período de 05/01/2006 a 06/2007 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. A alegação de que o Sr. Germano Alberto Holtz, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “3.2.2.5.2. SERVIÇOS PRESTADOS SEMELHANTES” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela “HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.” terem sido prestados apenas pelo Sr. Germano Alberto Holtz não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O mero fato da Autuada não ter exigido formalmente a prestação de serviços apenas pelo Sr. Germano Alberto Holtz, não tem o condão de descaracterizar a "pessoalidade" que ocorreu, porquanto este requisito do vínculo empregatício, assim como todos os demais, deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade. Já o fato da prestação de trabalho do Sr. Germano Alberto Holtz ter se encerrado em 06/2007, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões da autoridade fiscal, visto que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Germano) laborou para a Autuada (14/03/1989 a 06/2007) e pela natureza dos serviços prestados (gestão e chefia), que se inserem na dinâmica normal da empresa utuada. No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Germano e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, discriminou várias constatações que deixam transparecer a configuração deste requisito do vínculo empregatício. Entre essas constatações cabe citar, especialmente, as que estão relatadas no item “3.2.2.5.5. SUBORDINAÇÃO” do relatório fiscal. Em relação ao reembolso de despesas efetuadas pelo Sr. Germano Alberto Holtz com combustível e viagens, realizadas após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, cumpre frisar, que tal fato, quando analisado conjuntamente com as demais provas apuradas e constatações efetuadas pela autoridade fiscal, reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, visto que demonstra que a relação entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Germano Alberto Holtz) continuou a transcorrer, no mundo fático, da mesma forma que na época em que existia o registro formal do vínculo empregatício. Cabe ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica “HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existe apenas no plano formal, e que foi criada apenas para intermediar a prestação de trabalho do Sr. Germano Alberto Holtz à Autuada, também ajudam a comprovar a existência de Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 vínculo empregatício, no período de 05/01/2006 a 06/2007, entre este trabalhador (Sr.Germano Alberto Holtz) e a Autuada. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “CT — GERMANO ALBERTO HOLTZ”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 05/01/2006 a 06/2007, entre a Autuada e o Sr. Germano Alberto Holtz. Tem-se por oportuno analisarmos, ainda, a seguinte informação constante do recurso voluntário, fls. 250 e 251: O serviço prestado pela Holtz se deu em decorrência da Recorrente ter desenvolvido projeto de expansão fabril, necessitando de profissional para o acompanhamento da obra durante a sua execução, conforme se comprova pelo Orçamento emitido pela Construtora Richter e Nota publicada na Revista Bussines e Market anexos na impugnação. Além do assessoramento da expansão fabril, o contrato abrangeu todo e qualquer acompanhamento na manutenção predial relacionada à obra. Tanto foi assim, que o contrato de prestação de serviços teve prazo determinado, perdurando até 06/2007. Ora, se a Recorrente já sabia da expansão fabril e necessitava de um profissional com a qualificação do Sr. GERMANO, não vemos justificativa para a rescisão do contrato de emprego, em 4/1/06, e a contratação da empresa HOLTZ, em 5/1/06, ou seja, no dia seguinte. Quanto à subordinação, insta transcrevermos as seguintes considerações da fiscalização, fls. 32 e 33: 3.2.2.5.5. SUBORDINAÇÃO: Apesar do “Contrato de Prestação de Serviços” dispor enfaticamente, na Cláusula VII, que deste não gerará qualquer vínculo empregatício, e da informação no quesito n° 6 do TSE n° 001, de que Não recebia orientação de nenhum funcionário da Fábio Perinf, outras disposições contidas no contrato deixam transparecer a existência de subordinação. A primeira é a obrigação do contratado em cumprir os regulamentos da FÁBIO PERINI (além das normas de segurança), conforme disposto na Cláusula IV, item “e”, do instrumento. A segunda é a restrição de uso, pela contratada, de qualquer informação e documento relacionados ao objeto do contrato, conforme Cláusula IV, item “a”, o que pressupõe controle hierárquico. A terceira é a necessidade de autorização prévia, por escrito, da contratante, para a contratada realizar despesas, conforme dispõe o § 1º da Cláusula V. Por fim, o “TERMO DE CONFIDENCIALIDADE”, que acompanha o contrato, reforça a evidência de controle hierárquico pela contratante. De todo o exposto, não vemos a necessidade de retoques no julgado a quo. Da caracterização da relação de emprego referente a PEDRO GARCIA Segundo o recurso, PEDRO GARCIA, o qual chamaremos de Sr. PEDRO, teve o seu contrato de emprego regularmente rescindido, em dezembro de 2003, tendo sido, então, no mesmo mês de dezembro de 2003, contratada a empresa PPG CONSULTORIA LTDA.., da qual o Sr. PEDRO era sócio e que prestou serviços de consultoria técnico- comercial e de realização de treinamento de novos colaboradores da contratante. Alega, ainda, que outros empregados assumiram as funções que eram desempenhadas pelo Sr. PEDRO, sendo essa a razão para a contratação da PPG, uma vez que tais empregados necessitaram de treinamento. Afirma que a prestação dos serviços pelo Sr. PEDRO, por intermédio da PPG, foi realizada sem “subordinação aos mandos da empresa”, com “total liberdade e autonomia” e sem “qualquer ingerência da Recorrente”, de forma que ausentes os “requisitos da relação empregatícia estabelecida no artigo 3º da CLT”. Quanto às despesas de viagem do Sr. PEDRO, alega terem si estas pagas em razão da necessidade dos serviços prestados, e que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 Por fim, alega que a atividade desenvolvida pela empresa PPG (consultoria em máquinas e equipamentos para indústria de celulose e papel) e em nada se assemelha ao objeto social da Recorrente (fabricação de máquinas e equipamentos para indústrias de celulose, papel e papelão, e artefatos, peças e acessórios). Seguindo o mesmo procedimento dos itens anteriores deste voto, reproduziremos a decisão recorrida, com a qual concordamos: Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr.Pedro Garcia no período de 01/2006 a 12/2006. Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.3. PEDRO GARCIA (PG)” do relatório fiscal de fls. 24 a 49: [...] Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Pedro Garcia, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Pedro) e a subsequente prestação de serviços por meio da pessoa jurídica “PPG Consultoria Ltda.”, não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Pedro) no período de 01/2006 a 12/2006. O simples fato do Sr. Pedro Garcia ter prestado serviços formalmente por meio da pessoa jurídica “PPG Consultoria Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9º da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, esteve presente na sua relação com o Sr. Pedro no período de 01/2006 a 12/2006, conforme registrado no item “3.2.3.5.3. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA E IDÊNTICA AO DO CONTRATO DE TRABALHO” do relatório fiscal. O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Pedro no período de 01/2006 a 12/2006 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (PPG Consultoria Ltda.), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. A alegação de que o Sr. Pedro, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “12.3.5.2. SERVIÇOS PRESTADOS IDÊNTICO OU AFINS” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela “PPG Consultoria Ltda.” terem sido prestados apenas pelo Sr. Pedro Garcia não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O simples fato da prestação de trabalho do Sr. Pedro Garcia ter se encerrado no final de 2006, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões da autoridade fiscal, já que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Pedro) laborou para a Autuada (01/02/1983 a 12/2006) e pela natureza dos serviços prestados (atribuições típicas de gerente comercial), que se inserem na dinâmica normal da empresa autuada. No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Pedro e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, discriminou várias constatações que deixam transparecer a configuração deste requisito Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 do vínculo empregatício. Entre essas constatações cabe citar, especialmente, a que está relatada no item “3.2.3.5.5. SUBORDINAÇÃO AO MESMO CHEFE” do relatório fiscal. Em relação ao reembolso de despesas efetuadas pelo Sr. Pedro Garcia com locação de veículo, hospedagens, passagens aéreas, táxis e estacionamentos, realizadas após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, cumpre frisar, que tal fato, quando analisado conjuntamente com as demais provas apuradas e constatações efetuadas pela autoridade fiscal, reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, visto que demonstra que a relação entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Pedro Garcia) continuou a transcorrer, no mundo fático, da mesma forma que na época em que existia o registro formal do vínculo empregatício. Cabe ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica “PPG Consultoria Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existia, até o final de 2006, apenas no plano formal, e que foi criada apenas para intermediar a prestação de trabalho do Sr. Pedro Garcia à Autuada, também ajudam a comprovar a existência de vínculo, no período de 01/2006 a 12/2006, entre este trabalhador (Sr. Pedro Garcia) e a Autuada. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “PG — PAGTO A PEDRO GARCIA”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 01/2006 a 12/2006, entre a Autuada e o Sr. Pedro Garcia. Quanto às atividades desenvolvidas pela empresa PPG e pela a Recorrente, ao contrário da defesa, tais atividades guardam sim uma forte identidade e relação, pois a PPG presta serviços de consultoria em máquinas e equipamentos para indústria de celulose e papel e a Recorrente fabrica máquinas e equipamentos para indústria de celulose e papel. Quanto à subordinação, trazemos o seguinte excerto do relatório fiscal, fl. 38: 3.2.3.5.5. SUBORDINAÇÃO AO MESMO “CHEFE”: Em resposta ao quesito n° 6 do TSE n° 01, o segurado informa que As orientações do trabalho eram recebidas diretamente da direção, geralmente pelo Sr. Osvaldo Cruz Júnior. Trata-se do diretor geral da autuada, a quem estava subordinado anteriormente, na época do contrato empregatício, quando tinha o cargo de gerente comercial (CBO 1423). Pelas razões acima expostas, mantemos o julgado a quo. Da caracterização da relação de emprego referente a SÉRGIO GAERTNER Finalmente, segundo a defesa, em relação a SÉRGIO GAERTNER, o qual chamaremos de Sr. SÉRGIO, este teve o seu contrato de emprego regularmente rescindido em 10/3/06, tendo sido, então, contratada a empresa GAERTNER SERVIÇO TÉCNICO MECÂNICO LTDA., em 13/3/06, da qual o Sr. SÉRGIO era sócio e que prestou serviços de consultoria e suporte técnico industrial na elaboração e execução de detalhamentos construtivos de máquinas de conversão de Tissue, sendo tal atividade, no entendimento da Recorrente, “totalmente distinta da atividade desenvolvida pelo Sr. SÉRGIO, durante o contrato laboral. Alega, ainda, que o contrato de prestação de serviços não requereu a prestação dos serviços apenas pelo Sr. SÉRGIO, e que este atuou sem relação de subordinação com a Recorrente, prestando os serviços com “total liberdade e autonomia” e sem “qualquer ingerência da Recorrente”, de forma que ausentes os “requisitos da relação empregatícia estabelecida no artigo 3º da CLT”. Quanto à onerosidade, alega que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. Do mesmo modo que nos itens anteriores deste voto, reproduziremos a decisão de primeira instância, com a qual concordamos: Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr. Sérgio Gaertner no período de 03/2006 a 11/2007. Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.4. SÉRGIO GAERTNER (SG)” do relatório fiscal de fls. 24 a 49: [...] Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Sérgio Gaertner, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Sérgio) e a subsequente contratação da pessoa jurídica "GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.", não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Sérgio) no período de 03/2006 a 11/2007. O simples fato do Sr. Sérgio Gaertner ter sido formalmente contratado por meio de pessoa jurídica (GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.) no período de 03/2006 a 11/2007, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9° da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, continuou a existir na sua relação com o Sr. Sérgio, mesmo após 10/03/2006, conforme registrado no item “3.2.4.4.3. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA” do relatório fiscal. O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Sérgio no período de 03/2006 a 11/2007 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. A alegação de que o Sr. Sérgio, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “3.2.4.4.2. SERVIÇOS PRESTADOS IDÊNTICO OU AFINS” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela “GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.” terem sido prestados apenas pelo Sr. Sérgio Gaertner não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O mero fato da Autuada não ter exigido formalmente a prestação de serviços apenas pelo Sr. Sérgio Gaertner, não tem o condão de descaracterizar a "pessoalidade" que ocorreu, porquanto este requisito do vínculo empregatício, assim como todos os demais, deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade. Já o fato da prestação de trabalho do Sr. Sérgio Gaertner ter se encerrado em 11/2007, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões da autoridade fiscal, já que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Sérgio) laborou para a Autuada (14/05/1975 a 11/2007) e pela natureza dos serviços prestados (suporte técnico industrial na elaboração e execução de detalhamentos construtivos de máquinas), que se inserem na dinâmica normal da empresa autuada. No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Sérgio Gaertner e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, discriminou várias constatações que deixam transparecer a configuração deste Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 requisito do vínculo empregatício. Entre essas constatações cabe citar, especialmente, as que estão relatadas no item “3.2.4.4.5. SUBORDINAÇÃO” do relatório fiscal. Em relação ao reembolso de despesas efetuadas pelo Sr. Sérgio Gaertner com locação de veículo, hospedagens, alimentação, passagens aéreas, e adiantamentos de viagens, realizadas após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, cumpre frisar, que tal fato, quando analisado conjuntamente com as demais provas apuradas e constatações efetuadas pela autoridade fiscal, reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, visto que demonstra que a relação entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Sérgio Gaertner) continuou a transcorrer, no mundo fático, da mesma forma que na época em que existia o registro formal do vínculo empregatício. Já no que tange a viagem com direito a acompanhante para a Itália que foi dada como prêmio ao Sr. Sérgio, cumpre observar que a constatação que reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, mesmo após 10/03/2006, não foi a concessão em si do prêmio, após a rescisão formal do contrato de trabalho, e sim sua contabilização em conta contábil relacionada a empregados da Autuada (“0004120602 - ASSISTÊNCIA SOCIAL A EMPREGADO”), numa data em que o Sr. Sérgio formalmente não era mais empregado da Autuada (28/04/2006). Cabe, ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica “GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existe apenas no plano formal, e que foi criada apenas para intermediar a prestação de trabalho do Sr. Sérgio Gaertner à Autuada, também ajudam a comprovar a existência de vínculo, no período de 03/2006 a 11/2007, entre este trabalhador (Sr. Sérgio Gaertner) e a Autuada. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “SG - PAGTO A SÉRGIO GAERTNER”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 03/2006 a 11/2007, entre a Autuada e o Sr. Sérgio Gaertner. Pelas razões acima expostas, também mantemos o julgado a quo em relação ao enquadramento do Sr. SÉRGIO na condição de empregado da Recorrente. Importante ressaltar que em momento algum nos autos se discute a legalidade ou conveniência da terceirização de mão de obra, questão já pacificada e que não cabe a este Conselho apreciar. Porém, a permissão legal não pode servir de justificativa para eventuais fraudes e simulações. Neste sentido tem-se decisão desta Turma, negritei: Numero do processo: 16537.002301/2010-30 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 GMT-03:00 2023 Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2001 TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização da atividade- fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. Numero da decisão: 2402-011.036 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA O que foi demonstrado exaustivamente nos autos é que as alegadas terceirizações na realidade foram simulações com o intuito de se ocultar relações trabalhistas visando reduzir as obrigações previdenciárias a serem recolhidas pela empresa. O RECORRENTE não questionou a licitude ou veracidade das provas juntadas , nem apresentou outras que pudessem de alguma forma mudar esta conclusão. O mesmo ocorreu com o Acórdão embargado, que não justificou as suas conclusões no sentido de se afastar as provas juntadas e análises respectivas. Dentre as fortes evidências levantadas pela fiscalização, citadas no relatório fiscal, destacam-se as seguintes: Empresas terceirizadas com ex-empregados sócios e sem condições mínimas de executarem os serviços contratados, inclusive sem quadro de funcionários próprios, além de terem como cliente exclusivo a RECORRENTE; A rescisão formal dos empregados ter ocorrido na mesma época da contratação das respectivas empresas (CONTRATAÇÃO SUCESSIVA); Atividades exercidas exclusivamente e de forma pessoal pelos ex-funcionários, sócios das empresas contratadas, o que caracteriza o elemento de pessoalidade Serviços contratados idênticos ou afins aos executados anteriormente pelos empregados (continuidade da relação empregatícia); Fornecimento de meios pela RECORRENTE para que as contratadas prestassem os serviços (onerosidade e subordinação). Remuneração fixa e carga horária entre os contratos de prestação de serviços e os contratos de trabalho rescindidos, caracterizando a onerosidade e não-eventualidade; Subordinação ao mesmo chefe, tanto nos contratos de prestação de serviços quanto nos de trabalho. Assim, em que pese o não reconhecimento das relações trabalhistas pelo Voto Vencedor do Acórdão embargado, tal entendimento não merece prosperar, uma vez que todos os requisitos exigidos pelos Arts. 3º da CLT e 12, I da Lei 8.212/1991, caracterizadores das relações de emprego, se fazem presentes, quando se avalia as evidências citadas de forma conjunta. Também, deve-se mencionar o Art. 9º da CLT que dispõe ser nulo todo ato praticado no intuito de se desvirtuar tais relações. Nestes termos, o Acórdão embargado deve ser reformado no sentido de se manter a decisão proclamada pela DRJ, exceto no que se refere à previdência complementar. Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos e voto por conceder-lhe efeitos infringentes no sentido de dar provimento parcial ao RECURSO VOLUNTÁRIO, cancelando o lançamento referente ao Código de Levantamento PP - PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORIA, mantendo os demais lançamentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 Voto Vencedor Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Redatora designada. - Síntese dos fatos Nos termos relatados, trata-se de auto de infração de obrigação acessória lavrado contra a empresa acima por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas a contribuições e as respectivas contribuições da empresa. Os fatos geradores escriturados na contabilidade em desacordo com a legislação estão relatados no relatório fiscal - REFISC do AI n° 37.225.203-6, que trata do lançamento de ofício das contribuições da empresa e constitui o processo principal. No auto de infração da obrigação principal o lançamento foi constituído por cinco levantamentos: os quatro primeiros levantamentos referem-se ao pagamento realizado para pessoas jurídicas, que foram desconsideradas pela fiscalização, sob o fundamento de serem PJs interpostas para mascararem supostos vínculos de empregos. O último levantamento (PP – PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORIA) refere-se às contribuições lançadas sobre as remunerações atribuídas aos segurados empregados e contribuintes individuais (diretores com e sem vínculo empregatício) na forma de custeio integral de plano de previdência aberta, disponível apenas aos diretores ". De acordo com a autoridade lançadora, a isenção prevista no item “p”, do § 9°, do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, não se aplica no presente caso porque o benefício do custeio de plano de previdência privada não é disponível a todos empregados e dirigentes da Autuada. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve, integralmente, o crédito lançado. Ao analisar o recurso voluntário, esta mesma Turma julgadora do CARF, em outra composição, decidiu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira (relator) e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deram provimento parcial ao recurso, cancelando o lançamento apenas em relação à previdência complementar. No voto vencedor do auto de infração de obrigação principal constou que “extrai- se dos autos que, apesar do diligente trabalho fiscal, não estão presentes os pilares fundamentais caracterizadores de uma relação de emprego, mas sim de uma relação contratual típica entre pessoas jurídicas de direito privado, que, no meu entendimento, pelas circunstâncias descritas no relatório fiscal, enquadram-se no modelo de cessão de mão-de-obra, que, todavia, não foi objeto do lançamento”. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sob o fundamento de “omissão no momento em que não houve a necessária fundamentação por parte do voto-vencedor no sentido de esclarecer as razões pelas quais não teria ocorrido a relação de emprego”. - Caracterização de omissão Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; corrigir erro material – art. 1.022. Conforme ensinamento de Elpídio Donizetti, os “embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão” 1 . Ademais, haverá omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi 2 . Disto, explica Elpídio Donizetti que: A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o CPC, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Todas essas disposições permitem que as partes possam reclamar pela via dos embargos de declaração a adequação das decisões aos precedentes judiciais, assim como eventual desobediência aos critérios de fundamentação. (...) Não se desconhece o fato de que o juiz é obrigado a apreciar as questões, isto é, os pontos – afirmações referentes à pretensão. Se uma questão deixar de ser apreciada, cabíveis são os embargos declaratórios. Entretanto, conforme reiteradamente decidiu o STF, “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte” (AI 761.901/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.04.2014). Ainda que exigível fosse a resposta a todos os argumentos, a decisão lacônica, neste particular, seria perfeitamente válida. Isso porque o princípio da instrumentalidade se aplica a todos os atos processuais, e não somente aos atos das partes. À falta de prejuízo, válida seria a sentença. Até que os Tribunais Superiores se manifestem sobre o alcance do § 1º do art. 489 – não tenho dúvidas de haverá um adequado equacionamento entre os princípios da fundamentação e da celeridade – ou que os sujeitos do processo passem a utilizá-lo de forma consciente e não para protelar infinitamente a resolução da demanda, creio que ainda veremos muitos embargos de declaração serem interpostos contra decisões, que, apesar de não enfrentarem todos os argumentos trazidos pelas partes, rebatem as questões essenciais para o deslinde da controvérsia 3 . Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça que: “Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. 2 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. 3 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame” 4 . Ou seja, os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios, impondo a sua rejeição. No caso, a concisão do voto vencedor do acórdão embargado é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração sob o fundamento de omissão. Havendo um modelo de cessão de mão de obra, incabível o lançamento fundado na suposta relação de emprego entre o contribuinte e as pessoas jurídicas contratadas. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. A rejeição destes embargos é certa mas, por amor ao debate, seguiremos. - Da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições devidas à seguridade social, parte do empregado. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. 4 AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.133.201/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 Todavia, a constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Para a validade do lançamento, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, sendo que a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está eivado de vício material, que é aquele existente quando há erro no conte do do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente, e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos mascarados por interpostas pessoas jurídicas, nasce a obrigação de lançar, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, os valores devidos pela recorrente a título de contribuições. Quanto à possibilidade de terceirização de atividade-fim (atividade diretamente relacionada ao objeto e atuação da empresa), vale frisar, inicialmente, que não há, no ordenamento jurídico vigente qualquer norma que vede essa prática. Até a promulgação da Lei nº 13.249, de 31/03/2017, que passou a expressamente autorizar a terceirização das atividades- fim, o tema estava delimitado pelo Enunciado nº 331 da Súmula do TST 5 . Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADPF nº 324, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim e de atividade-meio, destacou a 5 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e declarou inconstitucional a Súmula 331 do TST. Confira-se: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06- 09-2019) (grifei) Na mesma ocasião, a Suprema Corte julgou o Recurso Extraordinário nº 958.252, com Repercussão Geral reconhecida, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Destarte, a contratação de serviços por meio de empresa terceirizada, a priori, não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a permissão de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, tal como dispõe a própria CLT em seu art. 9º. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 Desse modo, ao lado do reconhecimento da possibilidade de terceirização da atividade-fim, caminha a permissão legal de reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa tomadora do serviço, no caso de serem constatadas ilegalidades na prática estabelecida. Outrossim, a possibilidade de terceirização não se confunde, por óbvio, com a permissão de utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. Tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF nº 606) que questiona a constitucionalidade das decisões do CARF e das DRJs que conferem competência para o Auditor Fiscal da Receita Federal reconhecer vínculo de emprego sem a intermediação e o pronunciamento jurisdicional da Justiça do Trabalho. No CARF, prevalece o entendimento de que, “Se a fiscalização constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional” (Acórdão nº 2402-006.976, Publicado em 07/03/2019). O posicionamento encontra fundamento no art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), ao estabelecer que, se o Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deve desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado; e no art. 9º do mesmo Diploma normativo que caracteriza o empregado como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ricardo Resende esclarece que “a relação de trabalho é gênero (alcançando toda modalidade de trabalho humano), ao passo que a relação de emprego (relação de trabalho subordinado) é espécie. Por este motivo, é verdadeira a assertiva segundo a qual toda relação de emprego é relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é relação de emprego (...). Assim, segundo expressa o autor, a relação de emprego é apenas uma das modalidades da relação de trabalho, e ocorrerá sempre que preenchidos os requisitos legais específicos, que, no caso, estão previstos nos arts. 2º e 3º da CLT” 6 . O art. 3º da CLT assevera que o empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na falta de um desses requisitos, não está configurada a relação de emprego. No mesmo sentido, o art. 12 da Lei nº 8.212/91 preconiza que empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ou seja, esses quatro requisitos devem estar presentes para caracterizar o segurado obrigatório: pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72, por sua vez, dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). 6 RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, página 74. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 Consta no Relatório Fiscal do auto de infração de obrigação principal que os “Levantamentos "CT", "GH", "PG" e "SG": tratam de constituição de contribuições sobre as remunerações atribuídas aos segurados empregados CLÓVIS ALEXANDRE TRUCHINSKI (CT), GERMANO ALBERTO HOLTZ (GH), PEDRO GARCIA (PG) e SÉRGIO GAERTNER (SG), referentes aos períodos posteriores às rescisões formais dos contratos de trabalho , quando deram continuidade àqueles contratos sob a fachada de contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, conforme exposição de cada caso, a seguir”. Apesar da Fiscalização ter mencionado que as pessoas físicas deram continuidade aos contratos trabalhos rescindidos por meio de pessoas jurídicas, a leitura do restante do relatório fiscal traz uma diferente elucidação quanto aos fatos do caso. Quanto ao CT, ele era sócio de uma pessoa jurídica (AFIRMA) desde 12/1998, sendo que somente em 2006 a pessoa jurídica foi contratada pelo contribuinte, após a rescisão do contrato de trabalho do CT. Ou seja, a pessoa jurídica AFIRMA não foi criada tão somente para prestar serviços à contratante, nem foi criada em razão da rescisão do contrato de trabalho. Para PG, a Fiscalização narra que: Quanto à GH, a fiscalização menciona que haveria uma continuidade do serviço que antes era prestado pela pessoa física, sendo que INEXISTE no ordenamento jurídico qualquer norma vigente que vede essa situação ou que a tipifique como abusiva. A mesma situação é narrada no tocante à SG. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 Importa dizer que, em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 66 declarou a constitucionalidade do 129 da Lei nº 11.196/2005. A relatora, Ministra Cármen Lúcia, defendeu a constitucionalidade do dispositivo afirmando que “A regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais”. A Ministra Relatora ainda ressaltou a necessidade de haver segurança jurídica quanto à eficácia das escolhas empresariais dos contribuintes. A decisão não significa uma presunção de licitude para que todas as atividades sejam exercidas mediante a intermediação de pessoas jurídicas. Ou seja, não constitui um salvo- conduto para legitimar aqueles que se utilizam desta estrutura de forma irregular. Contudo, expressamente declara a legalidade da prestação de serviços por meio da contratação de pessoas jurídicas, que não pode, por si só, ser tratada como ilícito tributário. O exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica, sem que se trate de sociedade unipessoal, é amparado pelo art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual, cultural, artística ou científica. Dispõe o dispositivo que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão- somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto noart. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. O art. 50 do Código Civil, por sua vez, permite a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica (ou disregard of the legal entity) permite que não mais se considere os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com o intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, que causem prejuízos e danos a terceiros7. Para Ricardo Mariz, o escopo do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 é “pacificar inúmeros litígios que então existiam (e ainda existem), nos quais a fiscalização federal não reconhece a condição de pessoa jurídica e pretende tratar como pessoa física”8. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n˚ 104, de 10 de janeiro de 2001, segundo o qual a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza 7 TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 178. 8 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos – o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196. Revista Direito Tributário Atual n˚ 42, ano 37, p. 519-543. São Paulo: IBDT, 2˚ semestre 2019. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. De acordo com a Relatora, Ministra Cármen Lúcia, a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Importante observar que a mencionada lei ordinária ainda não foi editada. As normas de combate ao abuso em matéria fiscal servem para evitar o “desvirtuamento do sistema jurídico em prol de ganhos pessoais ou para fins que não lhe eram originalmente pensados”9. Paulo de Barros Carvalho em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal reforça que: Se considerarmos os valores máximos acolhidos por nosso Texto Constitucional, principalmente em termos de tributação — segurança e certeza — que sustentam os cânones da legalidade e da tipicidade, torna-se extremamente problemático captar a figura da desconsideração do negócio jurídico, em especial tomando como critério o “abuso de direito” e a “fraude à lei”, aludindo a noções de ordem econômica. São procedimentos e conceitos que devem respeitar esses princípios, especialmente ao tratar de matéria de imposição tributária. 10 Segundo a lição de Ricardo Lobo Torres, a elisão admissível revela-se por meio de uma “economia de imposto obtida pela interpretação razoável da lei tributária, enquanto a elisão abusiva uma economia de imposto em razão da prática de um ato revestido de forma jurídica que não se subsome na descrição abstrata da lei ou no seu espírito”11. A tipicidade tributária significa a exata adequação do fato à norma, e, por isso mesmo, o surgimento da obrigação se condicionará ao evento da subsunção, que é a plena correspondência entre o fato jurídico tributário e a hipótese de incidência, fazendo surgir a obrigação correspondente, nos exatos termos previstos em lei. Não se verificando o perfeito enquadramento do fato à norma, inexistirá obrigação tributária.12 Com essas considerações, o estabelecimento de um vínculo tributário válido demanda a existência de lei anterior com a descrição do fato imponível (princípio da legalidade), subsunção do fato à hipótese normativa (princípio da tipicidade) e os elementos da relação jurídica, que devem equivaler aos descritos na lei.13 No caso, não há qualquer óbice para que o contribuinte contrate uma pessoa jurídica para prestação de serviços e nenhum abuso pelo fato de que ex-funcionários são sócios delas, pautando-se, a conclusão do provimento do recurso voluntário, pelos mesmos fundamentos expostos pela Ministra Cármen Lúcia no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446. Ausente o vício de omissão no acórdão embargado, conclui-se pela rejeição dos embargos aclaratórios. 9 PEREIRA, Luís Eduardo Marola de Queiroz; PRZEPIORKA, Michell; MESSETTI, Pedro Leonardo Stein. Princípio de proibição ao abuso: uma GAAR para o Brasil? In: Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 524-549, 2018. 10 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 615. 11 TORRES, Ricardo Lobo. Planejamento tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Elsevier, 2012, p. 8. 12 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 614. 13 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 615. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-011.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000993/2010-71 Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 365DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.904261/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PARCELA DE CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF PARCIALMENTE RECONHECIDO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. No caso de levantamento de depósitos judiciais, a apresentação de cópia do Alvará de Levantamento de Depósito Judicial, juntamente com o extrato do "SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil" e o comprovante de levantamento/depósito pelo valor líquido do IR, supre a falta dos Comprovantes de rendimentos e comprova a retenção na fonte.
Numero da decisão: 1302-006.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito adicional, no valor de R$ 139.216,47, relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2007, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do direito creditório total reconhecido, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausência momentânea do conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituída pela Conselheiro Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PARCELA DE CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF PARCIALMENTE RECONHECIDO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. No caso de levantamento de depósitos judiciais, a apresentação de cópia do Alvará de Levantamento de Depósito Judicial, juntamente com o extrato do "SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil" e o comprovante de levantamento/depósito pelo valor líquido do IR, supre a falta dos Comprovantes de rendimentos e comprova a retenção na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito adicional, no valor de R$ 139.216,47, relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2007, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do direito creditório total reconhecido, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausência momentânea do conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituída pela Conselheiro Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 42 61 /2 01 3- 51 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904261/2013-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-76.680, de 08 de março de 2018 da 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente manifestação de inconformidade que a contribuinte FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA apresentou contra despacho decisório eletrônico 079296738 que homologou apenas parcialmente a compensação formulada na DCOMP n° 09242.73975.310811.1.3.02-1241. A contribuinte encaminhou a DCOMP n° 09242.73975.310811.1.3.02-1241, cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, no valor de R$ 3.061.044,03. A compensação foi parcialmente homologada, de acordo com o despacho decisório eletrônico 079296738, juntado às e-fls. 102 a 111, porque parte das parcelas de imposto de renda retido na fonte que compuseram o saldo negativo de IRPJ não foi confirmado, tendo sido reconhecido o crédito no valor de R$ 2.921.827,56, insuficiente para homologação da totalidade dos débitos declarados, conforme excerto abaixo do despacho decisório; Contra o despacho decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que a parte não reconhecida das retenções era relativa a depósitos judiciais decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, retidos pelo Banco do Brasil. Juntou extratos fornecidos pela instituição financeira para comprovação. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RPO porque a contribuinte não teria apresentado Informes de Rendimentos emitidos pela fonte pagadora, e os extratos emitidos pela instituição financeira, que a contribuinte apresentou para comprovar as retenções já teriam sido consideradas no despacho decisório, entendendo como não comprovado as retenções no montante de R$ 139.216,47, e dessa forma mantendo o que fora decidido no despacho decisório. Irresignada com o r. acórdão a ora Recorrente apresentou recurso voluntário onde ratifica que as retenções foram decorrentes de imposto incidente sobre levantamento de depósitos judiciais, comprovadamente retidos pelo Banco do Brasil, e que a prova da retenção pode ser feita por outros meios, não apenas pelos informes de rendimentos, conforme jurisprudência do CARF. Junta ementas de julgados para arrimar seu entendimento. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904261/2013-51 Requer ao final a anulação do acórdão recorrido, para que sejam verificados os documentos por ela apresentados. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, assim dele conheço. A Recorrente solicita a nulidade do acórdão combatido, para que sejam verificados os documentos por ela juntados ao processo. Entendo que não é caso de nulidade do acórdão, uma vez que a DRJ analisou os documentos apresentados pela Recorrente e considerou que as retenções já teriam sido reconhecidas pela Autoridade Administrativa, uma vez que o CNPJ da Fonte Pagadora informado na DCOMP (00.000.000/4773-20) constava em DIRF, e o valor já teria sido reconhecido na análise de crédito da DCOMP. Confira-se excertos do voto condutor do acórdão: 8. Houve o indeferimento parcial do direito creditório utilizado, em vista da não confirmação, pelo Despacho Decisório, de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF no valor de R$ 139.216,47, informado no demonstrativo de crédito pela interessada como sendo retido pela fonte pagadora CNPJ 00.000.000/473-20. Confira-se: 9. Diz a interessada que tal imposto incidiu no levantamento de depósitos judiciais, e teria sido retido pelo Banco do Brasil S.A., conforme extratos e documentos que junta a sua petição. 10. De fato, apresenta a contribuinte diversos documentos, fls. 29 a 99 dos autos, incluindo, entre outros: o demonstrativo de fl. 29, informações extraídas do "SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil", comprovantes de depósitos em contas correntes, Alváras do Poder Judiciário-TRF da 2ª Região, informações relativas a contas judiciais e diversos outros documentos. Veja-se, por exemplo, o demonstrativo de fl. 29: [...] 22. Em consulta às Dirf apresentadas pela fonte pagadora depreende-se que o imposto retido pelo Banco do Brasil S/A, informado naquela declaração, já foi considerado como comprovado pelo Despacho Decisório. Confira-se Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904261/2013-51 23. Diante da situação que se apresenta, não há como considerar como comprovado o imposto informado como retido pelo interessada, no valor de R$ de R$ 139.216,47, fonte pagadora CNPJ 00.000.000/4773-20. Rejeito portanto o argumento de nulidade do acórdão. Observo, contudo, que houve equívoco da DRJ, a Recorrente alega que as retenções foram decorrentes de depósitos judiciais determinados pela Justiça do Trabalho e o código de retenção realizado pela fonte pagadora com CNPJ 00.000.000/4773-20 informado na DCOMP foi 5936 (IRRF - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do trabalho, Exceto o Disposto no Artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988) e o código de arrecadação da mesma fonte pagadora contido na DIRF foram o 3426 (IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica) e o 5273 (IRRF - Operações de Swap (art. 74 L 8981/95). Portanto, as retenções discutidas pela Recorrente não estavam contidas nas retenções confirmadas pela Autoridade Administrativa como afirmou o I. Relator do acórdão recorrido. Por outro lado, por tratar-se de depósitos judiciais decorrentes de reclamatória trabalhista, caso o beneficiário (autor da ação) tivesse vencido a ação, o valor depositado e Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904261/2013-51 levantado teria que ser declarado na sua declaração de imposto de renda e teria o direito de deduzir o imposto retido na declaração de ajuste anual. O direito a utilizar-se da retenção seria do beneficiário do pagamento e não da Recorrente. Caso o réu na ação trabalhista (no caso a Recorrente) tivesse vencido a ação, não teria que haver a retenção, pois foi ela própria quem fez o depósito judicial, não havendo acréscimo patrimonial que justificasse a incidência do imposto de renda. Contudo, constato que nos documentos juntados ao processo consta que o Alvará de Levantamento do Depósito Judicial foi concedido para a Recorrente, conforme exemplo abaixo: E no extrato do sistema "SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil" conta que o depositante e beneficiário do pagamento é o Recorrente, que levantou o valor depositado líquido do imposto de renda: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904261/2013-51 Assim, caso tenha sido a Recorrente quem levantou o saldo depositado na conta judicial e sobre o valor levantado tenha havido a incidência do imposto de renda, terá direito ao crédito. Como não houve a apresentação dos Informes de Rendimento e não havia na DIRF a informação quanto as retenções, a Recorrente apresentou os documentos que julgou pertinentes para comprovação das retenções. Há um entendimento pacífico no CARF que a prova do imposto de renda na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, conforme a Súmula CARF n° 143. No presente caso também não se trata propriamente de rendimentos recebidos, eis que o levantamento do depósito judicial foi feito pelo próprio depositante (a Recorrente). No caso de levantamento de depósitos judiciais, entendo que cópia do Alvará de Levantamento de Depósito Judicial, juntamente com o extrato do "SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil" e o comprovante de levantamento/depósito pelo valor líquido do IR, supre a falta dos Comprovantes de rendimentos e comprova a retenção na fonte. Considerando que o crédito pleiteado foi de R$ 3.061.044,03, e no despacho decisório o crédito reconhecido foi R$ 2.921.827,56, e tendo sido reconhecido no presente julgamento a retenção não confirmada, o crédito adicional reconhecido no presente julgamento é de R$ 139.216,47 (R$ 3.061.044,03 – 2.921.827,56). Conclusão Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito adicional, no valor de R$ 139.216,47, relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 2007, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do direito creditório total reconhecido. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 146DF CARF MF Original

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4840552 #
Numero do processo: 35464.004383/2005-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1996 a 31/07/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.555
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1996 a 31/07/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:35:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:35:36Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:35:37Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:35:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:35:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:35:37Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:35:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:35:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:35:36Z; created: 2009-08-06T18:35:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T18:35:36Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:35:36Z | Conteúdo => .• CCO2/CO5 Fls. 300 às,4%.4ti . ;z:4;• , MINISTÉRIO DA FAZENDA tsi tifiRS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ejle QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.004383/2005-35 Recurso n° 152.195 Voluntário Matéria Decadência Acórdão e 205-01.555 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 - Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1996 a 31/07/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/ii.aP - Quinta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil"- 4 1- Oq • .flirn_ 11.%oares • - 98377 Processo n° 35464.004383/2005-35 CCO2/CO5 Acena° n? 205-01.555 Fls. 301 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. !W \ ils11 JULIO IA SA VIEIRA GOMES I Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2° CC/MF 1.-C..-C::"--z- 7------ CONFERE 13ra ¡lia, . q fea 4-1 c.a_ . ff f• e'll "-- - 2 a s, ne • , c• ;_ir—ataS 1 1% 1 Processo n• 35464.004383/2005-35 ccovcos Acórdão n.° 205-01.555 Fls. 302 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado. Constitui o fato gerador dos lançamentos a contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, nos termos da Lei 8.212/91 e demais normas previdenciárias. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 09/08/2005 e do lançamento em 15/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável, senão quando o sócio utilizar-se abusivamente da sociedade, lesando terceiro c com o objetivo de burlar a lei. Transcreve jurisprudência no sentido de que não se pode cobrar do sócio dívida da sociedade, não se aplicando a desconsideração da personalidade jurídica; b) que a apresentação do MPF complementar ocorreu somente em 17/11/2005, quando o prazo final do primeiro MPF era 16/11/2005, o que torna nulo a presente notificação de débito; c) que juntamente com a Unilever Bestfoods Brasil Ltda, integrante do mesmo grupo econômico, recebeu 153 notificações e 5 autos-de-infração, o que inviabiliza sua defesa em somente 15 dias de todas elas, caracterizando-se, assim, cerceamento de defesa; d) que a aplicação de multa progressiva afasta o princípio da ampla defesa aos contribuintes que não possuem a mesma condição econômica; e) que a Constituição Federal de 1988 incluiu as contribuições sociais no conceito de tributos; sendo assim, estão sujeitas ao prazo decadencial quinquenal estabelecido pelo art. 150, §§ 1° e 4°, c/c art. 156, VII, ambos do Código Tributário Nacional; O que o art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece a decadência decenal para apuração dos créditos previdenciários é inconstitucional, pois trata de assunto reservado a lei complementar. Ademais , aduz que o referido artigo não cuida do chamado auto-lançamento; g) que as contribuições para terceiros não estão sujeitas à Lei 8.212/91 e, sendo assim, aplica-se a decadência quinquenal às mesmas; h) que a utilização da taxa Selic está eivada de duas inconstitucionalidades: institui novo tributo sem a edição de lei e confisca patrimônio do contribuinte; i) que a suposta responsabilidade solidária entre a ora impugnante e a prestadora de serviços não pode prosperar, posto não haver previsão legal e estar conflitante com os princípios constitucionais vigentes; 2° CC/IVIF - Ott.rt,-; et.riara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil 4, dl- /dg -zetta - ares -.sares • - . - 377 3 _ _ Processo n° 35464.004383/2005-35 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-01.555 Fls. 303 j) que somente pode-se atribuir a responsabilidade subsidiária da impugnante, mas não a responsabilidade solidária. Isso porque o prestador de serviços é o responsável principal pelos recolhimentos previdenciários e suas respectivas comprovações; k) que a responsabilidade solidária somente subsiste se houver determinação legal, haja vista o Código Tributário Nacional, art. 124, II, exigir a previsão por lei para que ocorra, 1) que sendo a responsabilidade da impugnante subsidiária, não pode o auditor fiscal exigir contribuições da impugnante sem ao menos realizar prévia verificação junto a prestadora da real ausência de recolhimentos; m) que a fiscalização só pode se insurgir contra a impugnante, após constituir o crédito pelo lançamento perante a devedora principal. Acrescenta que a fiscalização deveria juntar aos autos comprovação que a prestadora foi fiscalizada e não efetuou os devidos recolhimentos previdenciários; n) que o procedimento fiscal deve conter todos os elementos formadores de sua convicção, sustentados por documentos ou métodos de avaliação empíricos. Entretanto, aduz a impugnante, a fiscalização limitou-se a verificar os livros fiscais e contábeis da tomadora de serviços (a ora impugnante), apurando os valores pagos às prestadoras de serviços; e, o) que a utilização da alíquota de 28% é ilegal, posto que o art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece a alíquota de 11% para a aplicação sobre a base de cálculo. É o relatório. - - -- CONFEEC C6rn"43C ..., 0/1 O ORIGINAL Brasil! q Fg matf-4 11 98- --res 4 Processo n°35464.004383/2005-35 • — CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.555-- cãtn•-•‘-' CIMF Cniin oRIGINAL Fls. 304 reiGFERe tOr‘r1 ° CO 41 O arEtSiti- „,G1414,1,-._fizfl-oareS R ~ir. 77 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/0612008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ex.mo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n” 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolitem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os dentais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É conto voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 81212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417; de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante 5 - - Processo n°35464.00438312005-35 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.555 Fls. 305 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417. de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 19 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Dal, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das essies, em 05 de fevereiro de 2009 \ 1 . 5 - tact:1%. irgp, 4 n.0 Galra cocia O lens" JULIO SA IEIRA GOMES comFEREIL l o 1 terasi,iike40, „soares President e Relator - -• El 6 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.725515/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a proveniência dos valores depositados em contas bancárias das quais o contribuinte é titular de fato ou de direito.
Numero da decisão: 2201-011.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a proveniência dos valores depositados em contas bancárias das quais o contribuinte é titular de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 96 a 101), de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física, realizado em 03/05/2011, relativo ao ano calendário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 55 15 /2 01 1- 15 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725515/2011-15 2007, exercício 2008, sendo apurado imposto suplementar de R$ 134.846,04, além de juros de mora e multa proporcional de 75%. Conforme Descrição de Fatos e Enquadramento Legal (fls. 98-99), foi verificada “Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada” por ter deixado o contribuinte, regularmente intimado, de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo o valor tributável de R$ 490.349,24. O procedimento fiscal teve início após ter sido verificado no resultado da ação fiscal em face do contribuinte Oswaldo Graça Couto, CPF nº 020.608.177-49, que ele mantinha com Maria Cecília Leite Cesarino conta conjunta nº 430.904 (corrente e de poupança), do tipo solidária, no Banco Bradesco. Maria Cecília Leite Cesarino foi intimada, em 31/03/2011, a comprovar a origem dos depósitos/créditos na conta mantida em conjunto com Oswaldo Graça Couto, identificado por ela como seu cônjuge, na resposta de 18/04/2011. Nessa mesma resposta, alegou a fiscalizada ser apenas coparticipante nas contas corrente e de poupança nº 430.904-9 do Banco Bradesco; que não efetuou nenhum depósito ou retirada dessas contas; que seu cônjuge é que mantinha o controle das contas quanto aos saques e depósitos e que este já havia prestado essas informações nas respostas às intimações a ele direcionadas. Como a contribuinte, assim como seu cônjuge, não logrou comprovar a origem dos valores identificados pela fiscalização, foi efetuado o lançamento com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, sendo os valores imputados a cada um dos titulares, na proporção de 50% para cada na forma do parágrafo sexto do artigo referido. Cientificada do lançamento, apresentou Impugnação, de fls. 110/111, em 26/05/2011, afirmando, em síntese, que: a) No fato gerador de 31/03/2007, o depósito de R$ 50.000,00 (100%) foi feito com recursos próprios; b) No de 31/05/2007, no valor de R$ 402.936,00, foi feito um TED de transferência de empréstimo efetuado pela Predil Imóveis Ltda; c) No dia 30/06/2007, no valor de R$ 403.212,48 foi feito um Ted de transferência do empréstimo efetuado pela Predil Imóveis Ltda; d) No de 31/10/2007, no valor de R$ 52.560,00, trata-se de depósito efetuado com recursos próprios; e) No de 30/11/2007, no valor de R$ 72.000,00 também com recursos próprios. Afirma que essas informações constam na defesa apresentada pelo seu companheiro, que não efetuou nenhum depósito, nem saque nas contas conjuntas, sendo de total responsabilidade dele as informações sobre a movimentação financeira. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725515/2011-15 O Acórdão 12-72.013 da 21ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 151 a 157), em Sessão de 16/01/2015, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Com base na presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, julgou-se que: (fl. 155) Alega a autuada que os depósitos de R$ 50.000,00, em 31/03/2007; de R$ 52.560,00, em 30/10/2007, e de R$ 72.000,00 em 22/11/2007, foram feitos com recursos próprios, no entanto não traz nenhum elemento para comprovar suas alegações. Ressalte-se que a data correta do primeiro depósito é 07/03/2007 (extrato, fl. 40) e não aquela referida na defesa. (...) No extrato do Banco Bradesco, fls. 24/25, constam no histórico as seguintes informações: para o crédito de R$ 402.959,99 - “transf. ag dinh” e para o crédito de R$ 403.212,47 – “transf ag dinh – Predil Imóveis Ltda”. Não há como saber, pelos extratos, qual a natureza jurídica desses valores, se tributáveis ou não. Se os créditos entraram na conta corrente do sujeito passivo em dinheiro, mesmo que seja possível identificar que um dos depositantes é a Predil Imóveis Ltda, é necessário demonstrar a que título para que haja modificação no lançamento, o que não ocorreu. Cientificado o contribuinte em 24/02/2015 (fl. 162), interpôs Recurso Voluntário em 23/03/2015 (fl. 165 a 175) com o que segue: a) Depósitos feitos na conta bancária da Predil: O titular da conta conjunta, Oswaldo Graça Couto, diante das dificuldades de final de mês da Predil Imóveis Ltda, durante o período entre 27/04/07 a 08/01/08 efetuava depósitos ao final de cada mês, que eram devolvidos no início dos meses subsequentes (fl. 168). Afirma que se trata de mútuo, ainda que não haja contrato. Alega que os depósitos nos valores de R$50.000,00 em 07/03/2007 e R$ 52.560,00 em 31/10/07, foram depósitos realizados pelo Sr. Oswaldo Graça Couto oriundos de recursos próprios, e todos os demais lançamentos dizem respeito à transferência de valores de Oswaldo Graça Couto para conta da Predil ou entre suas contas no Bradesco, Itaú e Pactual através de contrato verbal de mútuo. 2) Aceitação pela RFB dos empréstimos feitos à Predil Imóveis Ltda: o próprio órgão julgador acolheu os esclarecimentos prestados pelo Sr. Oswaldo Graça Couto em relação ao exercício de 2009, ano base 2008, questionando idêntico procedimento adotado pelo recorrente no exercício de 2008, ano base 2007, objeto do presente recurso. 3) Venda de imóvel: afirma que o imóvel foi vendido em 2007 e que o pagamento teria ocorrido através de três cheques (e R$286.000,00, R$42.000,00 e R$ 72.000,00), restando R$150.000,00 que foram pagos em moeda corrente. Junta cópia da Escritura Pública (fls. 269- 272), Cópia da Declaração de Ajuste Anual do comprador e cópia da Declaração de Ajuste Anual da Recorrente. Junta (fl. 180) Alteração contratual da sociedade simples limitada denominada “Predil Imóveis Ltda”, em que Oswaldo Graça Couto consta como sócio, (fl. 184) Instrumento particular de cessão de ativos em que Perdil Imóveis Ltda (Oswaldo Graça Couto) consta como cedente. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725515/2011-15 Há ainda (fls. 269 a 272) Escritura de compra de apartamento. Também apresenta cheque (fl. 280) no valor de R$ 286.000,00 emitido pela Univ. Federal do RJ, cheque (fl. 281) a Oswaldo Graça Couto no valor de R$ 42.000,00. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade A contribuinte foi cientificada do Acórdão em 24/02/2015 (fls.162) e, em 23/03/2015, interpôs Recurso Voluntário (fls. 165 a 281). Atestada está, portanto, a tempestividade. Depósitos da Predil de maio e junho de 2007. Operações de mútuo. Maria Cecília Leite Cesarino, ora Recorrente, era cônjuge de Oswaldo Graça Couto. Trata-se de Auto de Infração por depósitos bancários de origem não comprovada – omissão de rendimentos na conta conjunta do casal. Ocorre que este Conselho já julgou o processo relativo, também ao ano-calendário 2007, de Oswaldo Graça Couto em Sessão de 13/05/2021 (Processo n. 11052.720083/2011-29, Conselheiro Relator Mário Hermes Soares Campos). Naquele processo, houve parcial provimento ao Recurso Voluntário para que se excluísse os empréstimos efetuados em 2007, posto que devolvidos. Segue reprodução de trecho do voto daquele processo (fl. 414): Data do Saque Valor Data da Devolução com CPMF Valor 27/04/2007 R$ 400.000,00 30/05/2007 R$ 401.520,00 28/06/2007 R$ 400.000,00 06/07/2007 R$ 404.584,36 30/07/2007 R$ 400.000,00 08/08/2007 R$ 404.794,87 30/08/2007 R$ 400.000,00 11/09/2007 R$ 404.821,79 27/09/2007 R$ 400.000,00 11/10/2007 R$ 405.530,75 30/10/2007 R$ 400.000,00 08/11/2007 R$ 404.550,94 29/11/2007 R$ 400.000,00 07/12/2007 R$ 404.502,90 27/12/2007 R$ 400.000,00 Devolução em Janeiro de 2008 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725515/2011-15 Como justificativa para o provimento, traz o voto que: (fls. 416-417) Verifica-se que há congruência entre parte dos valores constantes do quadro/planilha apresentado pelo contribuinte na peça recursal; os valores das TED’s apresentadas e os valores de depósitos identificados nos extratos da conta corrente relativa ao Banco Pactual, onde há clara identificação do depositante. Noutro giro, há que se salientar que a presente autuação apresenta como descrição dos fatos e enquadramento legal, a apuração de “Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada – Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada”. Ao sentir deste relator, os valores constantes da planilha acima elaborada (“Tabela - Operações identificadas nos extratos como “DEPOSITO EM C/C VIA CIP - Fl. 11. Transferência desses dois valores Fl. 167. Tabela 07/05/2007 PREDIL IMOVEIS LTDA”), não poderiam ser caracterizados como “Depósito de Origem Não Comprovada”, uma vez que consta no próprio extrato, na coluna relativa à descrição da operação, a identificação da sua origem, qual seja, a pessoa jurídica Predial Imóveis Ltda. E há indício de que tais depósitos seriam oriundos de retorno de valores depositados na conta do autuado a título de quitação de operação de mútuo, conforme demonstrado na tabela abaixo (importante destacar que os valores objeto do lançamento derivam desses mesmos extratos). Continuo: no processo do cônjuge Oswaldo Graça Couto tais valores foram considerados como empréstimo, tal como agora alega a Recorrente: (fl. 166) Conforme mencionado, a conta corrente do Bradesco onde foram depositados R$ 402.925,99 e R$ 403.212,47, era uma conta conjunta seu com marido, Sr. Oswaldo Graça Couto, e que os referidos depósitos foram realizados ao final de cada mês para fazer face a despesas da Predil Imóveis LTDA (da qual o Sr. Oswaldo Graça Couto era controlador), retornando no inicio dos meses subsequentes, acrescido da remuneração do mesmo como diretor. Ao analisarmos as informações com as da Movimentação em Conta Corrente da BTG Pactual (fls. 223 e 224), temos que constam depósitos no valor de R$ 400.000,00, que a Recorrente afirma que se destinam à empréstimo para a empresa Predil Imóveis LTDA, a qual Oswaldo Graça Couto era controlador. Aqui, cabe esclarecer que é ônus do contribuinte, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a proveniência dos valores depositados em contas bancárias das quais o contribuinte é titular de fato ou de direito. A Decisão de piso considerou quanto ao tema que as alegações e provas eram insuficientes, esclarecendo, inclusive, a não consideração do mútuo por ausência de levantamento dos valores alegados nas datas citadas pela Contribuinte, nos seguintes termos: (fl. 155) Afirma, ainda, a interessada que os créditos de R$ 402.936,00, em 31/05/07, e de R$ 403.212,47, em 30/06/2007, seriam decorrentes de transferência de empréstimo efetuado pela Predil Imóveis Ltda. Ocorre que não houve levantamento de qualquer valor nas datas citadas, como se pode constatar na planilha acima. Não é eficaz, a fim de comprovação, a simples alegação de que o próprio órgão julgador acolheu os esclarecimentos prestados pelo Sr. Oswaldo Graça Couto em relação ao exercício de 2009, ano base 2008, dado que se tratam de processos distintos e que, neste autos, não se demonstrou a vinculação do alegado com os extratos bancários e demais documentos anexados. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725515/2011-15 É dizer, não havendo indicação da entrada e da saída dos numerários que caracterizam a operação de mútuo, tampouco outros índices que indiquem a veracidade dos empréstimos, tais como a escrituração contábil da empresa, não entendo comprovado o mútuo, neste caso, ante a fragilidade probatória. Venda do imóvel. Depósito de R$ 72.000,00. O tema também foi enfrentado no Processo nº 11052.720083/2011-29 (fl. 218 daquele Processo) da seguinte forma: Afirma o recorrente que parte dos valores apontados como de origem não comprovada, decorre da venda de imóvel. Acrescenta que tal operação teria ocorrido em 13 de dezembro de 2007, conforme documento lavrado perante o 23° Ofício de Notas (fls. 296/298) e junta ainda cópia da DIRPF do comprador do imóvel (Sr. José Hugo Gameiro Sales), relativa ao exercício de 2008, ano-base 2007, onde consta declaração da aquisição do citado imóvel pelo valor de R$ 550.000,00. O recebimento da totalidade do preço do imóvel, segundo afirma, teria se concretizado por meio dos cheques nos valores de R$ 286.000,00 (fl. 301) e R$ 42.000,00 (fl. 303) e ordem de pagamento no valor de R$ 72.000,00 (fl. 304), restando R$ 150.000,00 que teriam sido pagos em moeda corrente. (...) Verifica-se que o cheque no valor de R$ 286.000.00 (fl. 301), foi emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e possui como beneficiário o Sr. Oswaldo Graça Couto. Não há qualquer tipo de referência, ou outros elementos, que possam correlacionar a operação de compra e venda do imóvel com o referido cheque, da mesma forma, quanto à ordem de pagamento de folha 303, de forma a estabelecer um vínculo entre as operações. (...) Não sendo estabelecido qualquer vínculo entre a operação de compra e venda do imóvel com o cheque no valor de R$ 286.000,00 e a ordem de pagamento no valor de R$ 42.000,00, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual. Aqui, igualmente, junta a) escritura pública de venda do imóvel; b) Cópia da Declaração de Imposto de Renda do Comprador do imóvel, exercício de 2008, ano base 2007, incluindo entre seus bens o imóvel; c) Cópia da Declaração do Imposto de Renda do recorrente, exercício 2008, ano base 2007, comprovando a alienação do imóvel. A decisão da DRJ diz de forma lacônica que: (fl .155) Alega a autuada que os depósitos de R$ 50.000,00, em 31/03/2007; de R$ 52.560,00, em 30/10/2007, e de R$ 72.000,00 em 22/11/2007, foram feitos com recursos próprios, no entanto não traz nenhum elemento para comprovar suas alegações. Pretendo trazer mais alguns pontos sobre tal questão. No Anexo do Termo de Intimação (fl. 63 e 64) consta: (fl. 84) BRADES 2435 430904CC 30/10/2007 TRANSF AG DINH 52.560,00 (fl. 84) BRADES 2435 430904CC 22/11/2007 TRANSF AG CHEQUE 72.000,00 (fl. 85) BRADE 2435 430904POUP 07/03/2007 DEP CHEQUE 50.000,00 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725515/2011-15 Aqui consta o recebimento dos três valores acima de R$ 12.000,00. Quanto às comprovações, a prova (Escritura de Compra e Venda de 13/12/2007, fl. 269) traz que: (fl. 270) DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO — Que, pela presente Escritura e na melhor forma de direito, ele OUTORGANTE vende aos OUTORGADOS, o referido imóvel, pelo preço certo e ajustado de R$ 550.000,00 (QUINHETOS E CINQUENTA MIL REAIS), pagos integralmente neste ato e moeda corrente nacional, contado e achado certo pelas partes (...) Não há, aqui, qualquer referência a cheque ou com parcela de valores – pelo contrário, afirma pelo pagamento integral e em moeda corrente. Não há qualquer tipo de referência, ou outros elementos, que possam correlacionar a operação de compra e venda do imóvel com os referidos cheques. Ao deixar de comprovar tal origem, limitando-se a afirmações, sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas alegações, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos estritos termos da lei. Apesar de devidamente advertido quanto à ausência dessa vinculação, no recurso apresentado o contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de outros elementos que efetivamente as comprovassem. Assim, não cabe considerar como prova da origem dos depósitos se o contribuinte não demonstra, de forma individualizada e por meio de documentação hábil e idônea, a relação entre cada um dos depósitos e sua fonte, devendo ser mantida a decisão de piso relativamente à alegada origem de recursos em operação de compra e venda de imóvel. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 291DF CARF MF Original

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10128906 #
Numero do processo: 10680.724964/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. VERBA REMUNERATÓRIA. O auxílio alimentação pago em pecúnia integra o salário-de-contribuição, independentemente de estar ou não o órgão público inscrito no PAT. Entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF N° 89. Os valores pagos a título de vale-transporte aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições, haja vista a natureza indenizatória dessa verba.
Numero da decisão: 2402-012.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito referente ao auxílio-transporte. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RECOLHIMENTO. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. VERBA REMUNERATÓRIA. O auxílio alimentação pago em pecúnia integra o salário-de-contribuição, independentemente de estar ou não o órgão público inscrito no PAT. Entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF N° 89. Os valores pagos a título de vale-transporte aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições, haja vista a natureza indenizatória dessa verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito referente ao auxílio-transporte. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 64 /2 01 0- 79 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724964/2010-79 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 264) interposto em face da decisão da 8ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-34.623 (p. 230), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o Estado de Minas Gerais - Assembleia Legislativa, no montante de R$1.339.419,92, no período de 1/2007 a 12/2007, inclusive 13°, consolidado em 14/12/2010, referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 27/36, serviram de base para a apuração das contribuições previdenciárias os arquivos digitais fornecidos pela Assembleia, as Guias da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, processos de liquidação/pagamento, e demais documentos comprobatórios dos fatos geradores e das eventuais deduções constantes em guias de recolhimento. Na análise dos pagamentos efetuados aos segurados não abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência e, portanto, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, foram apurados os fatos geradores descritos a seguir: 1. Remunerações pagas ou creditadas a servidores ocupantes de cargos em comissão (recrutamento amplo) - Na comparação dos valores declarados na folha de pagamentos com os valores declarados em GFIP, a fiscalização encontrou algumas situações em que servidores ocupantes de cargos em comissão (recrutamento amplo) tiveram suas remunerações omitidas ou declaradas a menor. Foram identificadas as seguintes situações:  Diferença de rubricas: verificou-se algumas ocorrências onde rubricas, identificadas pela fiscalização como inequivocamente de natureza remuneratória, não foram consideradas nas bases de cálculo declaradas em GFIP.  Servidores cedidos de outros órgãos ocupando cargo de Recrutamento Amplo: foram identificados casos de servidores que não tiveram suas remunerações declaradas em GFIP e que a ALMG informou se tratar de servidores cedidos de outros órgãos com ônus remuneratório para a ALMG. A fiscalização solicitou através de Termos de Intimação Fiscal - TIF específico (fls. 19/22) que a ALMG apresentasse a publicação dos atos de efetivação destes servidores e a respectiva comprovação de amparo por regime próprio de previdência social nos órgãos de origem. No entanto, para vários casos, a ALMG não apresentou a documentação solicitada ou a documentação apresentada não comprovava a condição de efetivo e/ou o amparo por regime próprio de previdência social. Estes casos foram também inclusos no presente levantamento. Fornecimento de alimentação em desacordo com a legislação: Na análise das folhas de pagamento, a fiscalização constatou a rubrica "307 – AUXÍLIO REFEIÇÃO". A fiscalização solicitou a apresentação do comprovante de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego - PAT válido para o exercício de 2007, conforme TIF (fls. 13/15), porém o contribuinte não apresentou comprovação de inscrição no programa, caracterizando assim o benefício em questão como sendo pago em desacordo com a legislação. Neste contexto, os valores correspondentes passam a integrar a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Este benefício foi pago em espécie e não foram identificadas rubricas de desconto que correspondessem à participação do empregado no custeio do benefício. 2. Fornecimento de Auxilio-Transporte em desacordo com a legislação: Na análise das folhas de pagamento, a fiscalização constatou a rubrica "144 - AUXÍLIO TRANSPORTE". Essa rubrica correspondia ao pagamento em espécie do benefício; apesar de ser vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724964/2010-79 dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. Também não transitaram pelas folhas de pagamento os respectivos descontos da parte custeada pelos empregados. Não foi apresentado acordo ou convenção coletiva com disposições sobre o desconto em questão. A situação acima apresentada está em desacordo com o disposto pela Lei 7.418 de 16/12/85 e pelo Decreto 95.247 de 17/11/87, que normatizam o auxílio transporte. O pagamento do benefício, deu-se em desacordo com a legislação previdenciária/trabalhista. 3. Glosa de valores pagos indevidamente na rubrica Salário-família: Foram verificados alguns casos de pagamentos indevidos a título de Salário-família, em função da não observância dos limites legais que condicionam o pagamento do benefício. Os valores glosados, pagos indevidamente a título de salário-família, passam a integrar a base de cálculo previdenciária dos respectivos segurados. A parcela correspondente à diferença na contribuição do segurado, foi apurada sobre a respectiva base de cálculo - já incorporada das diferenças apuradas (Remunerações omitidas ou declaradas à menor na GFIP, Alimentação, Transporte e Glosa Salário Família) - de acordo com os limites e alíquotas vigentes à época do fato gerador, levando-se ainda em conta os valores descontados dos segurados em folha de pagamentos. Os anexos LEV-20 e LEV-201(levantamentos 20 e 201) detalham a apuração da diferença devida referente à Contribuição do Segurado - não recolhida e não declarada em GFIP. Não houve apropriação indébita com relação às diferenças apuradas como contribuição do segurado. Com relação as multas aplicadas, para os órgãos públicos não há incidência de multa de mora até a competência 01/2007, sendo que a partir da competência 02/2007 estão sujeitos as mesmas regras aplicadas às demais pessoas jurídicas. Com o advento da Medida Provisória n° 449, de 3/12/2008 e em obediência ao Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea "C", a fiscalização procedeu a análise comparativa entre a legislação em vigor na época da infração e a legislação atual, para verificar qual a penalidade mais benéfica ao contribuinte (Anexo Comparativo, em arquivo digital inserido em compact disc, recibo de fls. 25/26). Assim, os levantamentos 20 referem-se as competências onde a legislação mais favorável ao sujeito passivo foi a vigente no período anterior à MP n° 449 , enquanto para os levantamentos 201 foi aplicada a legislação após a edição da MP n° 449. O contribuinte foi cientificado do presente Auto de Infração em 15/12/2010, conforme assinatura aposta a fl. 1, e apresentou impugnação às fls. 41/53, em 12/1/2011. Em síntese: - Afirma que a impugnação é parcial, dado que parte dos levantamentos são corretos, motivo pelo qual houve o recolhimento parcial das parcelas em referência, conforme relatório e comprovantes anexos. - Registra que a presente defesa possui relação direta com as defesas apresentadas nos Autos de Infração n° 37.291.333-4, 37.291.335-0, 37.291.334-2 e 37.291.331-8. - Alega que o presente auto é nulo de pleno direito por não estar de acordo com os requisitos legais de sua constituição. - Argumenta que da leitura do Auto de Infração não se consegue chegar a uma conclusão concreta sobre quais são todos os fatos geradores que originaram, dada a generalidade das questões pontuadas, sem referência concreta aos servidores em face dos quais foram visualizados os pretensos problemas. - Atesta que da forma como foi redigido o presente Auto de Infração, está cerceado o direito de defesa, uma vez que o texto não demonstra qual o motivo concreto de sua lavratura. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724964/2010-79 - Relata que existem situações em que foram apontados servidores como devedores de contribuição previdenciária, de forma absolutamente indevida, já que contribuíam para o regime próprio de previdência. - Anexa Certidão demonstrando que muitos dos atuais servidores ocupantes de cargo em comissão são aposentados por regime próprio de previdência, sendo tal cumulação permitida nos termos do artigo 37, § 10 da Constituição Federal. Esta certidão discrimina os servidores. - Argumenta que a fiscalização equivocou-se ao entender que deveria haver contribuição para regime geral de previdência relativamente a toda a remuneração percebida pelos servidores indicados na certidão anexa, dado que a parte relativa aos proventos é deduzida de contribuição previdenciária para o regime próprio de cada um dos referidos servidores aposentados. - Expõe que a contribuição do servidor detentor de cargo em comissão que cumula aposentadoria é feita de duas formas distintas: uma, incidente sobre a remuneração do cargo em comissão, para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; outra, incidente sobre a aposentadoria, para o regime próprio do servidor em referência. - Destaca o servidor José Roberto Batista, mencionado na certidão, em relação ao qual houve somente um erro de informação no NIT, sendo que a contribuição foi devidamente recolhida. - Reitera que em relação aos outros servidores não mencionados na certidão os recolhimentos foram regularizados, conforme documentação anexa. - Registra que os servidores cedidos de outros órgãos (Marcus Antonio Abdalla, Sônia Marly Zanutto e Zulma Maria Braga de Oliveira Cunha - listados na certidão), ocupam cargos de provimento efetivo em seus respectivos órgãos de origem, não sendo filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência - RGPS, sendo a contribuição previdenciária desses servidores recolhida mensalmente aos seus respectivos Regimes Próprio de Previdência. - Aponta que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio- alimentação e sobre o auxilio-transporte. Invoca a Lei Estadual Mineira n° 10.745, de 25/5/1992, artigos 47 a 50, Decreto 37.283, 03/10/1995, artigo 6º e Resolução n° 5.115, de 29/5/1992, artigos 11 e 12. Afirma que a concessão destes benefícios está regulamentada em legislação própria. - Certifica que no recolhimento das contribuições, a Assembleia deve observar as normas legais do regime geral de previdência, emitidas pela União Federal. Argumenta que, embora os servidores não ocupantes de cargos efetivos estejam sujeitos ao regime previdenciário geral, não há obrigatoriedade de que os Estados-membros e Municípios apliquem o direito trabalhista para regular os vínculos de serviço com tais servidores. - Diz que para os servidores não ocupantes de cargos efetivos, mas submetidos a regime de direito administrativo, como se verifica em Minas Gerais, não se pode pretender que, em todos os casos, as referencias feitas pela legislação previdenciária à legislação trabalhista federal lhes sejam automaticamente aplicáveis, sem atentar para as peculiaridades da legislação administrativa estadual. - Cita jurisprudência. - Requer a insubsistência do presente Auto de Infração, declarando a inexistência de qualquer obrigação tributária em relação aos pontos não reconhecidos como devidos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Cópias do Auto de Infração, do relatório fiscal e anexos foram encaminhados à Procuradoria Legislativa do Estado de Minas Gerais e Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, conforme Avisos de Recebimento, fls. 37/38, com recebimento em 17 e 20/12/2010, respectivamente. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724964/2010-79 Em 31/1/2011, a autuada protocolou a petição de fls. 188/189, esclarecendo a quais levantamentos referem-se os recolhimentos efetuados, em relação aos quais admite a ocorrência de fato gerador das contribuições. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 02-34.623 (p. 230), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO. PARCELAS EM DESACORDO COM O PAT. AUXÍLIO TRANSPORTE. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço "e-' recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições pr. evidenciarias a seu cargo. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. As parcelas in natura pagas em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integram o salário de contribuição. A inobservância da legislação específica transforma o pagamento do vale transporte em verba salarial que se incorpora à remuneração do empregado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 264), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) necessidade de provimento do recurso para dar baixa nos valores reconhecidos e pagos pela recorrente; (ii) improcedência do lançamento fiscal em relação a um grupo de servidores que contribuem para o regime próprio de previdência; e (iii) não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxilio-alimentação e sobre o auxilio-transporte. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724964/2010-79 De acordo com o Relatório Fiscal (p. 28), constituem fatos gerados das contribuições lançadas as seguintes situações: 1. Remunerações pagas ou creditadas a servidores ocupantes de cargos em comissão (recrutamento amplo) - Na comparação dos valores declarados na folha de pagamentos com os valores declarados em GFIP, a fiscalização encontrou algumas situações em que servidores ocupantes de cargos em comissão (recrutamento amplo) tiveram suas remunerações omitidas ou declaradas a menor. Foram identificadas as seguintes situações:  Diferença de rubricas: verificou-se algumas ocorrências onde rubricas, identificadas pela fiscalização como inequivocamente de natureza remuneratória, não foram consideradas nas bases de cálculo declaradas em GFIP.  Servidores cedidos de outros órgãos ocupando cargo de Recrutamento Amplo: foram identificados casos de servidores que não tiveram suas remunerações declaradas em GFIP e que a ALMG informou se tratar de servidores cedidos de outros órgãos com ônus remuneratório para a ALMG. A fiscalização solicitou através de Termos de Intimação Fiscal - TIF específico que a ALMG apresentasse a publicação dos atos de efetivação destes servidores e a respectiva comprovação de amparo por regime próprio de previdência social nos órgãos de origem. No entanto, para vários casos, a ALMG não apresentou a documentação solicitada ou a documentação apresentada não comprovava a condição de efetivo e/ou o amparo por regime próprio de previdência social. Estes casos foram também inclusos no presente levantamento. 2. Fornecimento de alimentação em desacordo com a legislação: Na análise das folhas de pagamento, a fiscalização constatou a rubrica "307 – AUXÍLIO REFEIÇÃO". A fiscalização solicitou a apresentação do comprovante de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego - PAT válido para o exercício de 2007, conforme TIF, porém o contribuinte não apresentou comprovação de inscrição no programa, caracterizando assim o benefício em questão como sendo pago em desacordo com a legislação. Neste contexto, os valores correspondentes passam a integrar a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Este benefício foi pago em espécie e não foram identificadas rubricas de desconto que correspondessem à participação do empregado no custeio do benefício. 3. Fornecimento de Auxilio-Transporte em desacordo com a legislação: Na análise das folhas de pagamento, a fiscalização constatou a rubrica "144 - AUXÍLIO TRANSPORTE". Essa rubrica correspondia ao pagamento em espécie do benefício; apesar de ser vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. Também não transitaram pelas folhas de pagamento os respectivos descontos da parte custeada pelos empregados. Não foi apresentado acordo ou convenção coletiva com disposições sobre o desconto em questão. A situação acima apresentada está em desacordo com o disposto pela Lei 7.418 de 16/12/85 e pelo Decreto 95.247 de 17/11/87, que normatizam o auxílio Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724964/2010-79 transporte. O pagamento do benefício, deu-se em desacordo com a legislação previdenciária/trabalhista. 4. Glosa de valores pagos indevidamente na rubrica Salário-família: Foram verificados alguns casos de pagamentos indevidos a título de Salário-família, em função da não observância dos limites legais que condicionam o pagamento do benefício. Os valores glosados, pagos indevidamente a título de salário-família, passam a integrar a base de cálculo previdenciária dos respectivos segurados. A Contribuinte, em sua peça recursal, esgrimiu suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) necessidade de provimento do recurso para dar baixa nos valores reconhecidos e pagos pela recorrente; (ii) improcedência do lançamento fiscal em relação a um grupo de servidores que contribuem para o regime próprio de previdência; e (iii) não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxilio-alimentação e sobre o auxilio-transporte. Passemos, então, a análise individualizada dos mesmos. Do Pagamento Efetuado pela Contribuinte A Contribuinte inaugura sua peça recursal esclarecendo que os recorrentes, conforme documentação anexada à impugnação oportunamente apresentada, efetivaram pagamento parcial do auto de infração em referência. Tal informação também foi apresentada a este órgão por meio do documento em anexo, protocolizado em 31.01.2011. Tal informação, todavia, deve ser dirigida para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição da Contribuinte, órgão responsável pela arrecadação do tributo em análise e que, portanto, detém a competência para, se for o caso, reconhecer o pagamento realizado e, por conseguinte, dar baixa do respectivo débito, apartando-o dos presentes autos. Assim, não há qualquer provimento a ser dado ao recurso voluntário neste particular. Da Improcedência do Lançamento em relação aos Servidores que Contribuem para o Regime Próprio de Previdência Neste ponto, a Recorrente esclarece e defende que: Como exposto na defesa e reafirmado no item II deste recurso, alguns dos valores foram reconhecidos como efetivamente devidos pelos ora recorrentes e foram pagos. Todavia, há situação de servidores que foram apontados como devedores de contribuição previdenciária, mas de forma absolutamente indevida, já que contribuem para o regime próprio de previdência. Foi juntada com a defesa, certidão discriminando tal situação para todos aqueles servidores lá listados demonstrando que muitos atuais servidores ocupantes de cargo em comissão da Assembleia Legislativa são aposentados por regime próprio de previdência, sendo tal cumulação permitida nos termos do artigo 37, §10 da Constituição, com redação dada pela. Emenda à Constituição n.° 20/1998. Assim, em relação a estes servidores, deve-se fazer uma diferenciação importante, não verificada pela fiscalização e não reconhecida no acórdão recorrido, apensar de exaustivamente demonstrado na defesa: em relação aos proventos de aposentadoria, há efetiva contribuição para os regimes próprios de previdência, em função do Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724964/2010-79 vínculo de efetividade que existe em relação ao cargo que gerou cada aposentadoria; em relação à remuneração recebida pelo exercício do cargo em comissão exercido na ALMG, ocorre regularmente a contribuição para o regime geral de previdência — RGPS. Portanto, a fiscalização equivocou-se ao entender que deveria haver contribuição para o regime geral de .previdência relativamente a toda a remuneração percebida pelos servidores indicados na certidão apresentada, dado que a parte relativa aos proventos é deduzida de contribuição previdenciária, mas direcionada ao regime próprio de previdência de cada um dos referidos servidores aposentados. Em resumo, a contribuição deste servidor (detentor de cargo em comissão) que cumula a aposentadoria é feita de duas formas distintas: uma, incidente sobre a remuneração do cargo em comissão, para o RGPS; outra, incidente sobre a aposentadoria, para o regime próprio do servidor em referência. Não é devida, portanto, a pretensa "diferença de rubricas" em relação às diversas parcelas para cada um dos servidores listados na certidão referida, emitida pela Gerência-Geral de Administração de Pessoal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: A ALMG possui Regime Próprio de Previdência Social, em conformidade como o determinado pelo artigo 10, § 3º do Regulamento da Previdência Social - RPS, ao qual estão vinculados os servidores efetivos. Os servidores não abrangidos pelo Regime Próprio estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. O contribuinte anexou a sua defesa Certidão com o intuito de demonstrar que os levantamentos referentes aos contribuintes nela elencados estão equivocados. Contudo, da análise dos autos verifica-se que a fiscalização baseou-se em arquivos digitais da folha de pagamento elaborados pelo próprio contribuinte. Assim, em que pesem suas alegações, a Certidão apresentada, por si só, não é capaz de. infirmar as informações prestadas pelo próprio sujeito passivo durante a realização do procedimento fiscal. O contribuinte não juntou aos autos nenhum documento que demonstrasse que a remuneração contida em tais arquivos digitais era composta de parcela remuneratória referente ao RGPS e de parcela referente à Regime Próprio. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Registre-se pela sua importância que, mesmo tendo sido “alertada” pelo órgão julgador de primeira instância no sentido que nenhum documento que demonstrasse que a remuneração contida em tais arquivos digitais era composta de parcela remuneratória referente ao RGPS e de parcela referente à Regime Próprio, a Contribuinte nada apresentou juntou com o seu recurso voluntário ou mesmo após este, se fosse o caso. Assim, nega-se provimento ao apelo recursal neste ponto. Do Auxílio-Alimentação e do Auxílio-Transporte Nos termos do Relatório Fiscal (p. 28), a autoridade administrativa fiscal assim fundamentou o lançamento da contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao auxílio- alimentação e auxílio-transporte: Auxílio-Alimentação A fiscalização solicitou a apresentação do comprovante de inscrição no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego - válido para o exercício de 2007, conforme TIF em anexo, porém o contribuinte não Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724964/2010-79 apresentou comprovação de inscrição no programa, caracterizando assim o beneficio em questão como sendo pago em desacordo com a legislação. Neste contexto, os valores correspondentes passam a integrar a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, conforme condicionado pela Lei n 9. 8.212, de 24/07/1991, Art. 28 I, §9º, "c" e pelo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 9. 3.048, de 06/05/1999, Art. 214, I, §9º: (...) Ressalte-se ainda que a supracitada rubrica correspondia ao pagamento em espécie do beneficio alimentação. Não foram identificadas rubricas de desconto que correspondessem à participação do empregado no custeio do beneficio. Auxílio-Transporte Na análise das folhas de pagamento, a fiscalização constatou o transito da rubrica "144 - AUXÍLIO TRANSPORTE". Essa rubrica correspondia ao pagamento em espécie do beneficio, apesar de ser vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. Também não transitaram pelas folhas de pagamento os respectivos descontos da parte custeada pelos empregados. Não foi apresentado acordo ou convenção coletiva com disposições sobre o desconto em questão. A situação acima apresentada esta em desacordo com o disposto pela Lei 7.418 de 16/12/85 e pelo Decreto 95.247 de 17/11/87, que normatizam o beneficio supracitado. Pelo exposto no item anterior, verifica-se que o pagamento do beneficio deu-se em desacordo com a legislação previdenciária/trabalhista, passando os valores em questão a integrar a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados que perceberam o beneficio. A Recorrente, por sua vez, defende em síntese que: A Lei Estadual Mineira nº 10.745, de 25.5.1992, estabeleceu, nos arts. 47 a 50, o direito. dos servidores públicos estaduais ao auxílio-alimentação e ao auxilio-transporte. Regulamentando-a, o Decreto 37.283, de 03.10.1995, explicitou no art. 6.°, quanto ao auxilio-alimentação, o que já resultava lógico do contexto da Lei 10.745/1992, também em relação ao auxilio-transporte: a referia parcela “não constitui base de calculo de qualquer vantagem remuneratória, e nem se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração ou ao provento de aposentadoria"... Como se vê , a concessão de auxílio-transporte e de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo mineiro está regulamentada em legislação Própria. (...) Como acima visto, a legislação estadual aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa define o auxílio-alimentação e o auxilio-transporte como parcelas de natureza indenizatória, e não remuneratória. Assim, não cabe falar em incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. Pois bem! No que tange ao auxílio-alimentação, razão não assiste à Recorrente. De fato, nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que viabilizou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, tem-se que a representação da Fazenda estaria dispensada de ajuizar cobrança e recorrer nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724964/2010-79 Nos itens 5 e 6 do referido Parecer, abaixo transcrito, restou consignado que, em razão de entendimento já pacificado no STJ, não incide contribuição previdenciária quando o próprio empregador fornece o alimento aos seus empregados, por não constituir verba de natureza salarial, esteja inscrito ou não no PAT, como decorrência ou não de ACT/CCT. Por outro lado, quando o auxílio-alimentação for pago em espécie ou mediante depósito em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 (...) 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio- alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. 6. Por outro lado, quando o auxílio-alimentação for pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. No caso em análise, o pagamento do auxílio-alimentação era realizado em pecúnia conforme destacado pela autoridade administrativa fiscal e não rechaçado pela Recorrente. Assim, referida verba deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei Estadual, in casu, não deve ser aplicada, vez que a autuação é referente aos segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e não àqueles vinculados ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Com relação, entretanto, à parcela referente ao auxílio-transporte, melhor sorte assiste à Recorrente. De fato, a matéria em análise não comporta maiores discussões. Isto porque, trata-se de matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal, que, em sua composição plenária firmou entendimento no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia, tendo em vista a sua natureza indenizatória (RE 478.410/SP). No âmbito deste Egrégio Conselho, foi publicado o Enunciado de Súmula CARF nº 89, segundo o qual, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, excluindo-se da base de cálculo do tributo lançado os valores referentes ao auxílio-transporte. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo do lançamento fiscal a parcela referente ao auxílio-transporte. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 294DF CARF MF Original

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