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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703721 #
Numero do processo: 13116.000952/00-88
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – GANHOS DE CAPITAL – CESSÃO DE DIREITOS - PRECATÓRIO JUDICIAL – O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial sujeita-se à tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital, cujo custo é zero, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.021
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto convocado) que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CSRF/TG4 n1 Cl • -9. MINISTÉRIO DA FAZENDA n fri: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 423-T5t: QUARTA TURMA Processo a° 13116.000952/00-88 Recurso e 106-139.142 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão te CSRF/04-01.021 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WILSON CAVALCANTE COELHO (ESPÓLIO) IRPF - GANHOS DE CAPITAL - CESSÃO DE DIREITOS - PRECATÓRIO JUDICIAL - O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial sujeita-se à tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital, cujo custo é zero, nos termos do artigo 16, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto convocado) que negou provimento ao recurso. yr. PRAG Presidente MARIA HELENA COTTA CAlieeDeCrZiO3- Relatora Processo n°13116.000952/00-88 C5RF1T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.021 Fls. 2• FORMALIZADO EM: 13 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. A ente justificadamente a Conselheira !vete Malaquias Pessoa Monteiro. 2 Processo n• 13116.000952/00-88 CSRF/T04 Acórdão n.• CSRF/04-01.021 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo, de Auto de Infração relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, em que se exige Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a glosa de Imposto de Renda na Fonte, bem como omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Quanto ao ganho de capital, no ano-calendário de 1998 o contribuinte cedeu os direitos de crédito correspondentes a mais de 80% de precatório, lançou na respectiva Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, somente o valor recebido, e incluiu o total de Imposto de Renda que seria retido na fonte, quando do pagamento do precatório ao adquirente. Em face disso, a fiscalização retirou da declaração os rendimentos, bem como o Imposto de Renda na Fonte, e tributou o valor declarado como ganhos de capital na cessão de direitos, considerando o custo de aquisição como sendo zero. Em sessão plenária de 26/01/2005, a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão, acatada por maioria de votos, consubstanciada no Acórdão n° 106-15.304 (fls. 225 a 230— Volume II), assim ementado: "IRPF - GANHO DE CAPITAL - CESSÃO DE DIREITOS — CUSTO DE AQUISIÇÃO — Na venda de direitos creditórios,como é o caso de precatórios judiciais, há que se considerar como custo de aquisição (para fins de apuração de eventual ganho de capital) o valor original do precatório, e não 'zero'. Assim, haverá imposto a pagar somente nas hipóteses em que o valor de venda do direito for superior ao valor do crédito. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época, interpõe tempestivamente o Recurso Especial de fls. 236 a 242 — Volume II, contendo os seguintes argumentos, em resumo: - quanto à glosa do Imposto de Renda na Fonte, tal matéria não foi tratada no recurso voluntário, tampouco no acórdão recorrido, portanto encontra-se preclusa; - quanto ao ganho de capital, o contribuinte efetivamente teve seu patrimônio acrescido; - segundo os argumentos do contribuinte, a primeira cessão de direitos seria isenta, o que não encontra amparo legal. Ao final, a Fazenda Nacional pede a reforma do acórdão recorrido. A ciência do seguimento do recurso da Fazenda Nacional foi promovida por meio de edital, porém não foram oferecidas contra-razões (fls. 244 a 254 — Volume II). rt 3 . • • Processo e 13116.000952100-88 CSRF/T04 Acórdão n,CSRF/04-01.021 11s. 4 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 256 — Volume II, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. (7-5% 4 . . • • Processo n°13116.000952/00-88 CSRUID4 Acórdão n.• CSRW04-01.021 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTIA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de Auto de Infração exigindo Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a glosa de Imposto de Renda na Fonte, bem como a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. No caso em apreço, o contribuinte, no ano-calendário de 1998, cedeu os direitos de crédito correspondentes a mais de 80% de precatório, lançou na respectiva Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, somente o valor recebido, e incluiu o total de Imposto de Renda que seria retido na fonte, quando do pagamento do precatório ao cessionário. Em face disso, a fiscalização retirou da declaração os rendimentos, bem como o Imposto de Renda na Fonte, que sequer fora retido, muito menos recolhido, e tributou o valor declarado como ganhos de capital na cessão de direitos, considerando o custo como sendo zero. Primeiramente, importa salientar que não há discussão acerca da natureza dos rendimentos em questão, mas tão-somente sobre o custo de aquisição a ser considerado na operação de cessão de direitos. No acórdão recorrido, entendeu-se que o custo de aquisição seria o valor de face cedido e, como a cessão foi efetuada com deságio, não haveria ganho de capital a ser tributado. Não obstante, a Lei n°7.713, de 1988, assim disciplina a matéria: "Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. pe § 1 0 0 valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. , 5 Processo n° 13116.000952/00-88 C5RF/1-04 Acórdão n.° CSRF/04-01.021 Fls. 6 § 2° O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a m'édia ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3° No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo. " (grifei) Assim, na operação em questão, o contribuinte não pagou qualquer preço pelo precatório, portanto o custo de aquisição a ser considerado, conforme a legislação transcrita, é zero. Ademais, após a cessão de direitos pelo contribuinte, não mais se trata de rendimentos do trabalho assalariado, já que o valor em tela não foi recebido da Fundação Hospitalar, mediante inclusão na Lei Orçamentária, mas sim de um particular, no contexto de operação diversa da relação de trabalho. Importa salientar que tal entendimento já foi corroborado inúmeras vezes por esse Colegiado, citando-se como exemplo os Acórdãos CSRF/04-00.265, de 12/06/2006, e CSRF/04-00.431, DE 12/12/2006. Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 a-e ARIA H LENA COTTA CAR<DIfr 6 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4701817 #
Numero do processo: 11924.000642/00-31
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO – LIMITAÇÃO – O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei 8.981/95. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDAs -_:' 41, , & CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.°. :11924.000642/00-31 Recurso n° : 107-125.316 Matéria: : IRPJ Recorrente : SOEL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :14 de outubro de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.222 IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei 8.981/95. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOEL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Remis Almeida Estol. Rb '.."-ODRIG E , • : R - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO / ( L, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Processo n.° :11924.000642/00-31 Acórdão : CSRF/01-04.222 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA., ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes temporariamente os Conselheiros EDISON PEREIRA RODRIGUES, ,CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.) 'Á 2 Processo n.° : 11924.000642/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.222 RELATÓRIO SOEL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 06.683.817/0001-98, irresignada com o decidido no Acórdão n° 107-06.252, de 19/0412001, interpôs recurso especial com fulcro no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Em seu apelo especial asseverou a recorrente que o v. acórdão guerreado diverge do entendimento adotado pela C. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, no Acórdão n° 101-92.694, reconheceu o direito adquirido à compensação de prejuízos fiscais, sem a limitação imposta peio art. 42, parágrafo único da Lei n° 8.981/95. O recurso especial foi admitido por despacho exarado pelo Presidente da C. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 107/108, que entendeu configurado o dissídio jurisprudencial suscitado. O aresto vergastado traz a seguinte ementa (fi.83): "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social." Já o acórdão paradigma assentou (fl. 103): "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS — O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que f * apurado o prejuízo no levantamento do balançoà 3 Processo n.° :11924.000642/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.222 A partir deste instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido." A douta Procuradoria ofereceu contra-razões às fls. 109/117, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatono. 4 Processo n.° : 11924.000642/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.222 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme relatado, submete-se à apreciação desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o dissídio jurisprudencial configurado pelo confronto do entendimento adotado pela C. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 107-06.252, de 19/0412001 e o decidido pela C. Primeira Câmara do mesmo Conselho no Acórdão n° 101-92.694, de 09/06/1999. Em exame a validade da limitação de compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido ajustado, estabelecida no art. 42 da Lei n° 8.981/95, em face do princípio constitucional do direito adquirido, uma vez que, no caso dos autos, os prejuízos fiscais que o contribuinte pretendeu compensar em 1995, sem a referida limitação legal, foram em grande parte apurados até 31/12/1994. A matéria já se encontra pacificada nesta instância especial, que firmou o entendimento de que o saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/1994, bem assim os prejuízos apurados a partir de 1°/01/1995 sofrem a mencionada limitação de 30%, sob pena de se negar vigência à referida lei. Nesse sentido os Acórdãos n°s CSRF/01-03.808, de 15/04/2002, CSRF/01-03.915, de 17/06/2002, CSRF01-04.094, de 19/08/2002, entre tantos outros. a..4) 5 Processo n.° : 11924.000642/00-31 Acórdão no : CSRF/01-04.222 Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal vem corroborando esse entendimento, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido, conforme decisões a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, A SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE E AOS ARTS. 148 E 150, IV, DA CF. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não- comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, depois das dezenove horas, o que teria impedido a publicação, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. O mesmo é de dizer-se relativamente ao princípio da anterioridade, salvo no que concerne à contribuição social, circunscrita que se acha à anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6°, da CF, dispositivo que, todavia, não foi apontado como ofendido. Ausência, em nosso sistema jurídico, de direito adquirido a regime jurídico, notadamente ao regime dos tributos, que se acham sujeitos à lei vigente à data do respectivo fato gerador. Recurso não conhecido." (RE 256.273-4/MG) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE 232.084/SP) 6 Processo n.° :11924.000642/00-31 Acórdão n : C SRF/01-04.222 Com essas considerações, NEGO provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Brasília — DF, 14 de outubro de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR hri7 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000632/98-30
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO – PERDA DE OBJETO – NÃO CONHECIMENTO – Não merece ser conhecido o recurso quando a pretensão nele deduzida foi reconhecida pela decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-23.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto NÃO CONHECER do recurso por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO — PERDA DE OBJETO — NÃO CONHECIMENTO — Não merece ser conhecido o recurso quando a pretensão nele deduzida foi reconhecida pela decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RHODIA BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid de de voto', AO CONHECER do recurso por perda de objeto, nos termos do relatório e v sst a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente PAULO JACIN P 0 NASCIMENTO Relator Formalizado 06 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antônio Bezerra Neto. • Processo n° 13811.000632/98-30 CCO CO3 Adirclio n.° 103-23.338 Re 2 Relatório Aos 08/04/1998 a contribuinte protocolizou pedido de restituição relativo ao IRPJ pago a maior nos anos-calendário de 1993 a 1996 e à CSLL paga a maior no ano- calendário de 1995, cumulado com pedidos de compensação formulados entre 08/04/1998 e 08/07/1998. Cientificada, no dia 22/07/2005, do deferimento parcial do seu pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, em relação ao ano- calendário de 1993, não foi considerado o valor de IRRF originário do ano anterior; em relação ao ano-calendário de 1994, que o valor a ser restituído e compensado é de 416.901,45 UFIR, não se justificando a redução feita pela DRF; em relação ao ano-calendário de 1995, que foi desconsiderado o valor de 108.080,39 UFIR pago indevidamente no mês de dezembro de 1994; em relação ao ano-calendário de 1996, que o Sistema SRF CONSULTA aponta crédito em valor superior ao pleiteado. A DRJ, em relação ao pedido de restituição, manteve o Despacho Decisório e, em relação às compensações, as teve por homologadas tacitamente, em decisão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO — PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO — A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, 5°, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.883/2003. Após o transcurso deste prazo, não é dado á Administração pretender não homologar a compensação declarada. RESTITUIÇÃO — A restituição de tributos não pode ser concedida de oficio, é preciso que seja requerida pelo sujeito passivo. Solicitação Deferida em Parte". Dessa decisão recorre a contribuinte, requerendo-lhe a reforma para o reconhecimento integral do direito à restituição dos valores indicados, com a conseqüente homologação das compensações ef adas. É o relatório. 2 Processo n° 13811.000632/98-30 CCO I /CO3 Acórdão n.° 10343.338 Fls. 3 Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Em que pese a insuficiência dos valores reconhecidos como restituiveis, a decisão recorrida, acertadamente, julgou tacitamente homologados os pedidos de compensação formulados, em virtude do transcurso do prazo de que cogita o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que tais pedidos foram protocolizados entre 08/04/1998 e 08/07/1998 e a ciência do Despacho Decisório somente ocorreu em 22/07/2005. Diante disso, é manifesta a perda de objeto do recurso, oferecido com o escopo de serem homologadas as compensações efetuadas, pelo que, delo não conheço. Sala das Sessões - DF, em 2 I e janeiro de 2008 / _ PAULO JAC O 5 I ASCIMENTO 3 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000664/2003-49
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — DECADÊNCIA — LUCRO REAL ANUAL — O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do fmal do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação.
Numero da decisão: 1101-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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ementa_s : IRPJ — DECADÊNCIA — LUCRO REAL ANUAL — O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do fmal do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:38:59Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:38:59Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:38:59Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:38:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:38:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:38:59Z; created: 2010-03-30T22:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-30T22:38:59Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:38:59Z | Conteúdo => SI-C1T1 Fl 1 , ••••• - MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000664/2003-49 Recurso n° 159.061 Voluntário Acórdão n° 1101-00.011 — 1° Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente VALESUL ALUMÍNIO S/A Recorrida 62 TURMA - DRS - RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ — DECADÊNCIA — LUCRO REAL ANUAL — O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do fmal do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara / P Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. . , Presidente José ,ob , , 0 DEZ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni Valmir Sandri, José Sérgio Gomes, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). Relatório 4- flPJi Processo n°18471.0006641200349 Acórdão n.° 1101-00.011 E. 2 VALESUL ALUMÍNIO S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 158/167), contra o Acórdão n° 13.375, de 28/02/2007 (fls. 147/153), proferido pela eolenda 62 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de janeiro — RI I, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 109. O crédito tributário foi constituído com suspensão de exigibilidade, tendo em vista que a contribuinte encontra-se amparada por Apelaçâo em Mandado de Segurança sob o n° 98.001.8808-8, em tramitação na 9° Vara Federal. O procedimento fiscal é decorrente de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte onde foi constatado que a mesma efetuou compensação de prejuízos de períodos-base anteriores em valor superior a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões, em desobediência ao art. 15 da Lei n" 9.065/1995. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 122/124. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo- se em dever de oficio da fiscalização. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 19/03/2007 (fls. 157), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 17/04/2007 (fls. 158), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que produz e comercializa mercadoria com preço cotado internacionalmente, sujeitando-se, por essa razão, a lucros e prejuízos temporários; b) que ocorreu a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário eis que a ciência do auto de infração ocorreu apenas em 07.04.2003, sendo que o auto de infração data de 31.12A997; c) que a Lei do IRPJ prevê a compensação dos prejuízos fiscais com lucros futuros, sendo que até 31/12/1994 não havia limites de valor para tal procedimento, dentro de certo prazo; 2 Processo n° 18471.000664/2003-49 Si-C1T1 AcánlNo n.° 1101-00.011 Fl. 3 d) que com a Lei n.° 8.981/95, a compensação ficou limitada a 30% da base positiva; e) que a supra citada lei é inconstitucional, pelos diversos motivos que relaciona na peça impugnatória; O que diante da alegado inconstitucionalidade, impetrou Mandado de Segurança com objetivo de assegurar-lhe o direito de realizar as compensações de IAM . sem a referida limitação; g) que, no Mandado de Segurança, foi deferida liminar, autorizando a Impugnante a utilizar até o trânsito em julgado da ação o montante dos seus prejuiXos fiscais apurados nos períodos bases anteriores a 31/12/1994 e de 01/01/1995 até 31/12/1995, sem o limite de 30% do lucro, devendo a autoridade impetrada abster-se de autuar a impetrante até o definitivo julgamento da ação; h) que a sentença denegou a segurança, tendo sido, então, interposta Apelação, recebida pelo Tribunal com efeitos devolutivo e suspensivo; i) que o fato gerador constante do auto de infração (dali 997) corresponde ao prejuízo fiscal de 1993 compensado com o lucro de 1997, em vista do deferimento da medida liminar citada. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita preliminar de decadência em relação ao lançamento, pois o mesmo corresponde ao fido gerador ocorridos e, 31 de dezembro de 1997, tendo em vista que somente tomou ciência do lançamento em 07 de abril de 2003. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do 1RPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Este Colegiado já pacificou o entendimento no sentido de que antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Processo n° 18471.000664/200349 SI-CITI Acórdão u.° 1101-00.011 Fl. 4 Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Diante disso, entendo que deve ser acolhida a preliminar de decadência. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessttes, em II de março de 2009 1A, 2:moskilln Jose,Ri , G ea n 4

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Numero do processo: 10768.102112/2003-37
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 1 0 da Lei n° 8.981, de 1995. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-00029
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 1 0 da Lei n° 8.981, de 1995. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso negado.

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score : 1.0
4732909 #
Numero do processo: 10783.004727/94-40
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DEPÓSITOS JUDICIAIS. A consideração das variações monetárias no resultado do exercício visa retirar a interferência da alteração do poder de compra da moeda no período base. Admitida a variação monetária passiva relativa aos tributos em discussão na esfera judicial, faz-se necessário o reconhecimento da variação monetária ativa dos depósitos judiciais atinentes a esses tributos. Não tendo o contribuinte comprovado que efetuou simultaneamente a variação monetária do ativo e do passivo, de forma a neutralizá-las, cabível o lançamento de ofício sobre os ganhos decorrentes da variação monetária dos depósitos judiciais.
Numero da decisão: 9101-000.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente Substituto) e Waldir Veiga Rocha (Substituto Convocado).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : IRPJ. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DEPÓSITOS JUDICIAIS. A consideração das variações monetárias no resultado do exercício visa retirar a interferência da alteração do poder de compra da moeda no período base. Admitida a variação monetária passiva relativa aos tributos em discussão na esfera judicial, faz-se necessário o reconhecimento da variação monetária ativa dos depósitos judiciais atinentes a esses tributos. Não tendo o contribuinte comprovado que efetuou simultaneamente a variação monetária do ativo e do passivo, de forma a neutralizá-las, cabível o lançamento de ofício sobre os ganhos decorrentes da variação monetária dos depósitos judiciais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente Substituto) e Waldir Veiga Rocha (Substituto Convocado).

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Numero do processo: 18471.001990/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001, 2002 LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.975
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001, 2002 LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:38:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:38:35Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:38:35Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:38:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:38:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:38:35Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:38:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:38:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:38:35Z; created: 2009-11-17T10:38:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-17T10:38:35Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:38:35Z | Conteúdo => • • CCO3/CO2 Fls. 128 4:, MINISTÉRIO DA FAZENDA Orz;"4,:,,f TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.001990/2003-73 Recurso n° 142.165 Voluntário Matéria DCTF Ácórdão n° 302-39.975 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001, 2002 LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITH De A A '11" L MARCONDES ARMANDO -'Residente MCIA CIA HELENA TRAJAN 'AMORIM - Relatora . • Processo n° 18471.001990/2003-73 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.975 Fls. 129 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 11/ O 2 Processo n° 18471.001990/2003-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.975 Fls. 130 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da R_eceita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 71 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração r-efereinte à multa por atraso na entreg-a de I=DC'T'F relcztivas aos to-irnestres dos anos- calendário de 2001 e 2002 7' O valor total de R$ 34_667,94. Inconformada, a irzter-es-sackt apresentou sua inzpu.grzaçc-io alegando que a entrega da DC'T.F ocorreu espontanearnerzte, antecedendo qualquer ato de oficio do PIs-co para exigi-la, razao _pela qual pião deveria ser penalizada, tendo em vista o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RJO I n° 12-1 0_73 9 de 28/04/2006 (fls. 70(74), proferida pelos membros da Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigaçé;-kes A cess-órias Ano-calendário:2001 , 2002 MULTA POR ATRASO IVA _ENTREGA D CTT. O instituto da denúncia esporztcinea não alber.gyz a prática de ato Ile puramente formal ac) contribuinte de entregar; com n a traso, a DCTF; porquanto as responsabilidades acessórias autônomas-, sem qualquer vinculo direto corn a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTIV. Lançamento Procedente. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada apresentou recurso, em que repisa praticamente as razões contidas na irripugna_ção, Oprocesso foi distribuído a esta Conselheira, numerado até fl. 127 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 3 Processo n° 18471.001990/2003-73 CCO31CO2 Acórdão n.°302-39.975 Fls. 131 Voto Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Arnorim., Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisi tos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF dos anos-calendários de 2001 e 2002 Para o caso especifico, a entrega da 1DC'TF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa por atraso, no valor de R$ 3 4.667, 94_ Verifica-se que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativos descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou sei a, de entrega de declaração emn tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descurnpri mento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada con ver-te- se ern obrigação principal. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de iriti~ prévia. O art. 113, §§ 2° e 3°, do C'T/nI e Portaria MU n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ort contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa_ A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei n 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo - art. 10 do Decreto-Lei riQ 2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei rt'' 2.124/84, como já comentado acima. Outros atos foram editado s, nos termos do art.. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. - Destarte, a matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n.° 10.426/02 (derivação da Medida Provisória n.° 16, de 2 00 1 )., está contida no art. 5° do Decreto-Lei n." 2.124, de 1984. O art. 5°. Caput e § 3°, do Decreto-Lei nc' 2. 124, de 1 3 de junho de 1984, dispõe:_ "Art.5" - O tninistry dcz Ectzendcz p,odirer-a- eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tribt‘tos federais adnzinistrados pela Secretaria da Receita Federal 4 . . Processo n° 18471.001990/2003-73 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.975 Fls. 132 §3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2", 3' e 4" do artigo 11 do Decreto-lei n" 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." A entrega das DCTF's era disciplinada pela IN SRF n°126/98. Já a IN SRF n° 255/2002, estabeleceu, com base no art. 7° da Lei n° 10.426/2002, novas formas de cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF, inclusive, observando-se a retroatividade benigna, de acordo com o art. 106 da Lei n° 5.172 do CTN. Assim sendo, para infrações cometidas após o advento da referida MP, não tem sentido querer que seja aplicada a multa prevista na legislação anterior, como argumenta a recorrente. Conclui-se que nenhum defeito há no enquadramento do auto de infração. Nele estão corretamente citadas a MP n.° 16, de 2001, e a Lei n.° 10.426, de 2002, aplicáveis à lide. 8 O fato de se ter citado toda a legislação que regula a matéria, inclusive aquela aplicável a fatosanteriores ao período abrangido pelo lançamento, não resultou em prejuízo algum para o autuado. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. A recorrente, ainda, não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, também, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. 111 Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Está consolidado em todas as esferas jurídicas o entendimento de que as obrigações tributárias autônomas não comportam denúncia espontânea. Para esse efeito, classificam-se como obrigações tributárias autônomas ou acessórias aqueles deveres de caráter formal que não guardam vínculo necessário com o fato gerador do tributo ou contribuição. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 d abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Impost de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: . 5 Processo n° 18471.001990/2003-73 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.975 Fls. 133 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n." 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." É o caso também dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097- PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999)e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso provido." 111 Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: *DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento.'" O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido — CSRF — Segunda Turma". 6 . • - Processo n° 18471.001990/2003-73 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.975 Fls. 134 O acórdão n" 102-43711, de 14/04/1999, também dispõe: "IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE — INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 ---r-M1A H E A TR ANO D'AMORIM - Relatora O 7

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Numero do processo: 16327.002604/2003-07
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei nº 9.430/96. Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 “POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS” e à alternativa dada no § 4º, do mesmo artigo. AJUSTE NA IMPORTAÇÃO - É correta a utilização, pela fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente quando a empresa não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Quando a empresa efetua o ajuste e intimada, apresenta as planilhas e os documentos que lhes deram origem, cabe a fiscalização tão somente conferir a veracidade dos dados. O período de apuração dos preços médios deve ser o de ocorrência do fato gerador (trimestral ou anual). (Lei 9.430/96 art. 18 § 1º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado : MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA Sessão de : 04 de dezembro de 2007. Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e à alternativa dada no § 4 0, do mesmo artigo. AJUSTE NA IMPORTAÇÃO - É correta a utilização, pela fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente quando a empresa não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Quando a empresa efetua o ajuste e intimada, apresenta as planilhas e os documentos que lhes deram origem, cabe a fiscalização tão somente conferir a veracidade dos dados. O período de apuração dos preços médios deve ser o de ocorrência do fato gerador (trimestral ou anual). (Lei 9.430/96 art. 18 § 1°). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. • ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sérgio Femandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima apresentou declaração de voto. ANTÔNIO SÉ PRAG DE SOUZA PRESIDENTE . . Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 J LÕ IS AL ES R LATOR FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 Recurso n.° :101-140912 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-95.107 de 10 de agosto de 2.005. A câmara recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para acolher a tese de que a legislação contida no artigo 18 da Lei n° 9430/96, não vedou à empresas que importam insumos e os aplica na industrialização a utilização de qualquer método de ajuste de preço de transferência, podendo inclusive utilizar o método PRL — preço de revenda menos lucro. Breve histórico da autuação. A empresa durante o ano de 1.998, adquiriu de suas vinculadas no exterior, insumos e produtos. Intimada sobre o ajuste previsto no artigo 18 da Lei n° 9.430/96, informou ter utilizado do método PRL, tanto em relação aos insumos utilizados na fabricação de seus produtos como em relação aos produtos revendidos no mesmo estado em que foram importados. Intimada apresentou as planilhas de cálculo do ajuste. De acordo com o TVF folha 396 a empresa durante o ano de 1.998, adicionou para determinação do lucro real e CSLL o valor de R$ 460.169,00 a titulo de ajuste de preço de transferência. Em relação aos produtos importados prontos e revendidos a fiscalização aceitou o ajuste feito pelo método PRL, porém não aceitou em relação aos insumos Meleato de Enalapril e Norfloxacin, em virtude da vedação de uso do referido método contida no artigo 4° § 1 0 da IN SRF 38/97. Realizou pesquisa em outras empresas que importaram os mesmos produtos e realizou o ajuste com base no método PIC, deduzindo porém o valor já considerado pela empresa. 3 . . Processo n.° : 16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 Em relação à matéria galgada a esta instância Especial o acórdão recorrido está assim ementado. IRPJ — PREÇO DE TRANSFERÊNCIA — MÉTODOS — A Lei n° 9.430/96 não criou qualquer restrição para escolha do método de cálculo do preço-parâmetro, sendo possível a utilização daqueles elencados no seu artigo 18. A maioria da Câmara entendeu que não tendo a lei feito restrição à utilização de qualquer método de ajuste, a determinação contida na IN SRF 38/97, vedou aquilo que o legislador não restringiu ou seja a utilização do método PRL pela indústria em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos. Inconformado com a decisão prolatada, o PFN com fulcro no artigo 5° incisos I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, apresentou o recurso especial de folhas 869 a 885, argumentando, em resumo o seguinte. GENERALIDADES SOBRE O PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Busca a definição de preço de transferência e o conceito de pessoa vinculada para concluir que a legislação visa impedir a transferência de lucro de um país para outro. Transcreve o art. 9° do da convenção modelo da OCDE, para dizer que a forma de verificar se o preço praticado entre as vinculadas precisa ou não de ajuste é a sua comparação com os preços usualmente praticados no mercado para negócios jurídicos idênticos ou similares. Conclui que o ajuste de preços de transferência deverá ser efetuado em consonância com os princípios, costumes e regras próprias de cada país. Diz que a regulação brasileira em muitos pontos afasta-se das sugestões da OCDE, porém isso não significa violação dos tratados contra dupla 4 r(5:71.1r- Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 tributação, pois os comentários da OCDE não são fonte de direito mas, mera opinião autorizada. Diz que a Lei 9.430/96 conceituou o que seria esse lucro diferente do fixado entre empresas independentes em condições normais de mercado e que deve ser adicionado á base de cálculo da empresa vinculada sediada no Brasil. Afirma que será adicionado o custo que ultrapassar o valor calculado por um dos métodos previstos na Lei citada e que se utilizar mais de um método poderá considerar o que lhe for mais favorável. Faz uma analogia com a distribuição disfarçada de lucros e conclui que se o contribuinte não realizar o ajuste ou fizer sem dados consistentes caberá ao fisco agir. IMPOSSIBILIDADE DO MÉTODO PRL PELO CONTRIBUINTE Transcreve o inciso II do artigo 18 da Lei 9.430/96 para afirmar que o PRL não pode ser utilizado em produtos que não foram revendidos mas aplicados na produção de medicamentos, pelos seguintes motivos: O método não prevê a possibilidade da dedução do custo de produção para fins de apuração do preço de transferência e por isso inaplicável a insumos. O método não permite isolar o custo do produto importado quando esse bem é utilizado na fabricação de outro produto, distorcendo o custo do produto importado. A empresa autuada possui outros custos na produção de medicamentos. Diz que somente a partir da Lei 9.959/2.000 que previu uma margem de sessenta por cento é que passou a ser possível a utilização do PRL em relação a insumos aplicados na produção pois difere daquela utilizada por quem só comercializa. 5 1/) Processo n.° : 16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 O custo de produção do medicamento não foi segregado na apuração do preço de transferência dos princípios ativos importados e, portanto restou o preço distorcido. Esse fato também justifica a atuação do fisco. ARGUMENTO FUNDAMENTAL DO VOTO CONDUTOR EM DEFESA DO PRL. Diz que a IN não excedeu à lei porque exigir uma disposição expressa na lei proibindo o uso do PRL com base no princípio da legalidade é mera figura de retórica, que não se sustenta diante do mais simples questionamento. Diz que a IN visa apenas prevenir o recorrido acerca da impossibilidade de utilização de um método incompatível, pois não permite a correta apuração do preço de transferência. Diz que não foi a IN que impediu a utilização do método, que a limitação é inferida apenas com a leitura do artigo 18 da Lei. Cita trechos de voto vencido proferido pelo Conselheiro Mário Junqueira no Acórdão 101-94.859, dos quais negrita a parte que defende a IN sob o argumento de que a lei jamais identificou qualquer margem sobre os fatores de produção, mas sim sobre o próprio preço de revenda, e para a operação de revenda como um todo. Afirma que pelas regras da OCDE o preço de revenda é reduzido de uma margem pela qual o vendedor cobre os custos operacionais e, em vista das funções exercidas (levando em conta os ativos utilizados e os riscos assumidos), realiza um lucro apropriado. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 21 DA LEI 9.430/96 — ALEGADA PELO CONTRIBUINTE Defende a utilização dos dados de outros importadores pela fiscalização, com início da pesquisa no SISCOMEX, pois o SRF poderá sempre desqualificar as informações previstas nos incisos I e II do artigo 21 da lei e como a 6 Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 finalidade é apurar o preço médio entre empresas não vinculadas, não faz sentido limitar o acesso a apenas algumas fontes de informação e tomar praticamente inviável a utilização do PIC, que inclusive é conhecido como o mais apropriado para o ajuste de preço de transferência. QUALIDADE DOS PRODUTOS IMPORTADOS Enfrenta o argumento da empresa em seu recurso quanto à qualidade dos produtos, diz que o procedimento fiscal aproxima-se de um arbitramento, mas com características especiais, em função das disposições da Lei 9.430/96. Não há o que falar em contabilidade imprestável mas em custos que excedem os valores cuja dedutibilidade é permitida. Cita doutrina de Alberto Xavier que sustenta serem os métodos de ajustes previstos na lei não são presunções legais absolutas ou relativas, mas presunções simples, que caracterizam o método indiciário de arbitramento. Diz que a comparação foi feita pela fiscalização com produtos idênticos utilizados para produção de medicamentos, e não tendo sido posto em dúvida a idoneidade das empresa pesquisadas deve ser válido o levantamento realizado. Destaca que as empresas pesquisadas concordaram com a utilização dos dados pela fiscalização. Conclui que a substâncias comparadas servem para o mesmo propósito. Conclui pedindo o provimento do recurso, reformando o acórdão e mantendo portanto a decisão de Primeira Instância ou remeta à Câmara recorrida para análise dos demais argumentos levantados pela empresa em seu recurso voluntário. Através do despacho 101-203/2005, fl. 888, o presidente da 1 a Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN, por entender preenchidas as condições previstas no artigo 32-Ido RICC, aprovado pela Portaria MF 55/98. Intimada a empresa apresentou contra razões ao RE, argumentando em resumo o seguinte. Faz uma síntese dos fatos e do RE apresentado pelo PFN. kA"7 Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 Diz que o recorrente foge da motivação do lançamento que foi a vedação feita pela IN 38/97 para utilização do PRL na industrialização e não porque tal método tecnicamente seria inaplicável no caso da recorrida ou incompatível. A teor da discussão teórica foge o recorrente dos termos do lançamento efetuado. Cita decisões dos Conselhos para concluir pela impossibilidade de exigência fundada em argumento diverso daquele constante da acusação inicial, pois, estaria mudando o fundamento jurídico. O PRL É COMPATÍVEL COM A IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO. Afirma que a Lei n° 9.430/96 não fez qualquer restrição ao método PRL, quando a pessoa jurídica manipula o bem importado. Cita os acórdãos 101- 94.624 e 101-94.628. De acordo com a exposição de motivos da Lei n° 9.430/96, a legislação foi proposta em conformidade com as regras adotadas pelos países integrantes da OCDE. Tal método pode ser adotado desde que o importador possa identificar quanto o processo produtivo local influi no seu preço final. Cita o Doutrinador Heleno Taveira Torres que elaborou parecer para a empresa e entendeu ser possível a utilização do PRL, visto que no caso não há um bem novo, pois a adição de excipientes neutros e matérias inertes não altera as características químicas dos princípios ativos importados pela autuada. Diz que a Lei 9.959/2.000, confirmou a possibilidade da utilização do PRL mesmo para bens aplicados na produção de outros produtos e conclui que a única inovação foi o estabelecimento de uma margem especifica para o caso. 8 rd, Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 Cita trechos do voto da Conselheira Sandra Faroni no acórdão 101-94.888 de 17.03.05. Afirma que não há vedação expressa na lei para que não possa ser utilizado o método pela autuada. Diz que a aplicação do PIC foi irregular pois a autoridade administrativa não apontou qualquer irregularidade no cálculo do PRL. Porém ainda que admitida a aplicação do PIC a fiscalização não procedeu a qualquer análise técnica para comprovar a similaridade dos produtos tomados como parâmetros. Para totar por base o PIC só poderiam as autoridades utilizar as publicações ou pesquisas definidas no artigo 21 da lei em debate. Diz que houve erro de cálculo porque não foi considerado o estoque final. Pede o improvimento do recurso. É o relatório. 174 9 Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial baseado no inciso I, apontou a legislação contrariada, preenchendo portanto, os requisitos regimentais, dele conheço. Trata a lide de definir se o método de ajuste previsto no inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, pode, ou não, ser aplicado a insumos importados e aplicados à produção no pais. Entendo que no caso de preços de transferência é sempre bom verificar se a empresa realizou ou não ajuste de preços em relação às importações de suas vinculadas. Conforme já dito no relatório a empresa fez ajuste, adicionou determinada parcela, apresentou as planilhas de cálculo para a fiscalização que, to 221(ç Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 seguindo o entendimento da IN SRF 38/97, não aceitou o PRL em relação aos insumos importados (princípios ativos) que sofreram industrialização, e então aplicou o PIC — Preços Independentes Comparados, método previsto no inciso I do artigo 18 da citada Lei. Exposta a questão passemos então à análise da questão de direito envolvida. Em primeiro lugar para análise de qualquer regra jurídica é bom iniciar verificando a história, a regra de conduta estabelecida, seu objetivo e a conseqüência para quem quebra essa regra. De longa dada o legislador tributário impôs limites quando a pessoa jurídica transaciona com pessoas, físicas ou jurídicas que têm interesse comum, sejam controladas, controladoras, ligadas, com mesma diretoria, etc. Com a evolução dos meios de transportes e comunicações e a proliferação de empresas transnacionais, a legislação brasileira a partir dos anos 90 iniciou a tributação em bases universais, e entre as normas dessa tributação se encontra a regulação de "preços de transferências", que pretende impor limites nas transações entre pessoas com interesse comum. Da definição: Podemos definir as regras tributárias relativas a "preços de transferências", como um limite imposto pelo legislador interno nas relações internacionais relativas às transações de bens, serviços e direitos entre pessoas vinculadas, ou seja, aquelas que têm interesses comuns. O limite imposto é o preço normal em transações entre pessoas que não têm interesse comum, ou seja, o valor de mercado. Preço de mercado é na realidade, um preço resultante da livre negociação entre partes independentes em que imperem as condições de livre mercado e da negociação entre essas partes surge um preço que adequado para remunerar o negócio. A diferença entre o preço estabelecido entre as partes com interesse comum e o de mercado, quando se tratar de custo, despesa ou encargo deve ser adicionada para apuração do IRPJ e CSLL. . . Processo n.° : 16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 Podemos dizer então que as regras constituem numa interferência estatal na relação comercial entre as partes, que não pode ser entendida como Indevida, pois, sabemos que a pluralidade de empresas com interesses comuns sediadas em países distintos têm entre outros objetivos a maximização do lucro e um dos meios é a redução da carga tributária. Para implementar tal redução utilizam-se de mecanismos, entre eles o valor das transações comerciais, de forma a carrear o maior lucro para países com tributação favorecida, ou para aquele que tribute com menor alíquota as remessas ou ainda que não lhes imponha restrições. Feitas essas considerações passemos à análise ponto a ponto da legislação. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Seção V - Preços de Transferência Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior. Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a)dos descontos incondicionais concedidos; b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c)das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda. (Redação original). "d) da margem de lucro de:" 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 12 ire; Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Alínea "d" com redação dada pela Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de 2000.} III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no Pais onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido Pais na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § 1° As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. § 2° Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. § 3° Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. § 4° Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 5° Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. § 7° A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real. § 8° A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo. § 9° O disposto neste artigo não se aplica aos casos de "royalties" e assistência técnica, cientifica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente. 13 . . Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 Interpretação das normas. a) Caput do artigo 18: Analisando o caput podemos dizer que o limite se aplica tão somente às transações, entre pessoas vinculadas, e o valor da adição ao lucro real é a diferença entre o constante do documento de importação ou aquisição e aquele estabelecido por UM DOS MÉTODOS ESTABELECIDOS. Esclareço que embora o texto estabeleça o limite textualmente para o lucro real, ele também deve ser obedecido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, por força do artigo 28 da mesma lei. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização quando intimadas devem informar aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o método por ela adotado e fornecer a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo. Como a lei determina o ajuste, as memórias de cálculos de cálculos devem ser feitas por ocasião da apuração do lucro real. Se intimada a empresa apresentar as memórias de cálculo (planilhas), bem como os documentos que deram origem aos dados nela inseridos, cabe à fiscalização tão somente auditar o método utilizado, pois diferentemente de outras regras de limitação de custos que previam o menor valor encontrado, no caso de preços de transferência a empresa pode optar por aquele que revele maior custo, portanto menor ajuste, por isso, não seria possível a adoção pela autoridade de outro método que não o utilizado pela empresa. Não sendo indicado o método, e ou, não apresentados os documentos a que se refere o inciso que deram ancoraram os cálculos, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço o AFRF encarregado da verificação pode determiná-lo com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos previstos na lei. e14 0 (.(--. ... Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 b) Método dos preços Independentes comparados- PIC A método previsto no inciso I, estabelece que a comparação pode ser feita com o valor obtido através de média aritmética, pode ser apurada no mercado brasileiro em outros países e impões duas condições, que o produto seja idêntico ou similar, e que as condições de pagamento sejam semelhantes e finalmente, é claro que as transações utilizadas para efeito de comparação não tenham sido feitas entre pessoas ligadas. A média aritmética deve ser feita no período de ocorrência do fato gerador, trimestral ou anual, existentes após a Lei 9.430/96, conforme previsto no § 1° do artigo 18 da referida norma legal. Devemos então analisar as expressões utilizadas pela lei para poder dar efetividade de acordo com o entendimento da língua pátria. O verbete "IDÊNTICO", de acordo com o dicionário Aurélio, significa "perfeitamente igual", ou seja não admite diferenças, assim um produto para efeito de comparação deve ter as mesmas características, finalidade, qualidade, grau de pureza, e tudo aquilo que for necessário para que possa ser considerado perfeitamente igual. O verbete "SEMELHANTE", de acordo com o mesmo dicionário, significa "análogo", "parecido", "conforme". A lei obviamente previu tal hipótese porque nem sempre a empresa ou mesmo a fiscalização encontrará produto idêntico, porém não afasta a necessidade de que o produto tenha a mesma finalidade, que seja de qualidade equivalente ao importado, com o mesmo grau de pureza, pois se assim não for não pode ser elemento de parâmetro. O preço pode ser apurado tanto no Brasil como em outros países, porém além da regra de identidade ou semelhança, é necessário que a transação utilizada para efeito de comparação seja de compra e venda, exclui-se portanto a 15 Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 permuta, doações e outras formas, e que as condições de pagamento sejam semelhantes, ou seja, prazos e taxas de juros cobradas. c) Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL. Esse é o segundo método de comparação entre os valores constantes dos documentos de importação e o obtido através do cálculo nele estabelecido. A periodicidade de comparação é a mesma. Não é correta a interpretação de que não poderia desde a norma original ser utilizado o método PRL pelo setor industrial, primeiro porque o caput da lei estabelece a possibilidade de escolha por parte do contribuinte a quem cabe fazer a comparação através da expressão NÃO EXCEDA AO PREÇO DETERMINADO POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS. Além do caput podemos também dizer que a impossibilidade de utilização do método PRL pela indústria levaria a tomar letra morta alternativa estabelecida no § 4°, que autoriza o sujeito passivo fazer o cálculo pelos três métodos e considerar o maior custo apurado, desde que não ultrapasse o valor do constante do documento importação ou aquisição. Para aceitar a restrição imposta pela IN SRF 38/97, teríamos que admitir o estabelecimento de uma obrigação (realizar a comparação pelos métodos PIC ou CPL), e a exclusão de um direito (utilização de qualquer um dos três métodos), através de ato normativo, contrariando assim o disposto no artigo 5° inciso II da Constituição Federal. Da Jurisprudência administrativa. A tese ora defendida, da possibilidade de utilização do PRL pela indústria, antes mesmo da edição da mudança da redação introduzida pela Lei n° 9.959/2.000, foi adotada por outras Câmaras deste Conselho, nos acórdãos 101- 16 rvy . , Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 94.863 de 24/02/2005, 101-94.859 de 23/02/2005, 101-94.628 de 07/07/2004, 101- 94.624 de 07/07/2004, 107-08.725 de 20/09/2006 dos quais tomamos a liberdade de transcrever a ementa do primeiro citado. "Acórdão n°. :101-94.863 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — MÉTODO PRL — De acordo com o art. 18 da Lei nr. 9.430/96, serão dedutíveis na determinação do lucro real, os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado dentre um dos seguintes métodos: Preços Independentes Comparados-PIC, Preço de Revenda menos Lucro-PRL e Custo de Produção mais Lucro-CPL. Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no país antes de serem revendidos, não pode, simples Instrução Normativa, espécie jurídica de caráter secundário, cuja normatividade está diretamente subordinada a lei, vedar o uso do referido método". No acórdão 107-08.725 de 20.09.2006, supra mencionado o relator Conselheiro Luis Martins Valero no voto aprovado pela maioria da câmara assim se posiciona sobre o tema. Apesar da aparente complexidade, o litígio em mesa se resolve, basicamente, pela resposta às seguintes indagações: 1) A Lei n° 9.430/96 veda a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL nas importações de bens aplicados à produção? 2) A regra do §1° do art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 38/97 está conforme o art. 18 da Lei n° 9.430/96? Somente se positivas as respostas às questões "1" e "2" é que devemos prosseguir na análise do tema para saber se a operação consistente em tomar os princípios ativos de medicamentos próprios para administração como remédios é considerada produção de outro bem e se, para esse fim, pode-se recorrer aos conceitos de industrialização dados pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. 17 rei7- Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 Superada as questões anteriores, teríamos ainda que analisar se o parágrafo único do art. 39 da IN SRF n° 38/97, na omissão da empresa quanto ao cumprimento do art. 21 da Lei n° 9.430196, ou na utilização por ela de método inadequado, dá guarida ao procedimento da fiscalização de determinação dos preços parâmetros com base em outros documentos, sem observância dos requisitos daquele artigo da Lei. A resposta à questão "1" é negativa. Basta a análise literal dos termos do art. 18 da Lei n° 9.430/96 para concluir que não há vedação expressa à utilização do PRL nas importações de bens aplicados à produção. Parece claro que o legislador não foi feliz na fixação da margem única de lucro a ser diminuída da média dos preços de revenda. E nem se diga que o termo revenda pressupunha a venda do bem no estado em que importado, pois ao alterar a margem de lucro para os casos de agregação de valor no País, a Lei n° 9.959/2000 manteve o termo revenda, veja: II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a)dos descontos incondicionais concedidos; b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c)das comissões e corretagens pagas; d)da margem de lucro de: 1.sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. Claro então que a inserção da regra do §1° do art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 38/97 foi além do que se permite no âmbito dos atos normativos. Por isso, a exigência de diferenças de tributos e contribuições calçada em ato normativo não pode prevalecer. Sobre o tema assim se posicionou a Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão 101-94.888: Este Colegiado já decidiu que a Lei n° 9.430/96 não restringe a utilização do Método do Preço de Revenda menos o Lucro — PRL a qualquer empresa. Por conseguinte, a Instrução Normativa SRF n° 38, de 30/04/1997, ao vedar a utilização de um método específico para apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, inovou a matéria em relação à legislação de regência, em desrespeito ao princípio da legalidade (art, 50., inciso II, e 37 da CF/88 e art, 97, do CTN), segundo o qual, somente a lei pode estabelecer situações que, se e quando ocorridas no mundo fático, são capazes de gerar a obrigação de pagar tributo e de fixar o quantum debeatur ou hipótese de infração à lei. Assim, por se tratar de matéria sujeita à mais absoluta reserva da lei, em sentido formal e material, jamais poderia, o ato normativo, ter instituído vedaç absoluta à utilização do 18 Processo n.° : 16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 método PRL, introduzindo, desta forma, verdadeira inovação em relação à lei de regência da matéria. Da Doutrina. A grande maioria dos doutrinadores que se debruçaram sobre a norma entende que o método PRL pode ser utilizado pela indústria, e por conseqüência entendem ter a IN SRF exorbitado os limites estabelecidos pela lei, ao vedar sua utilização na industrialização. Entre eles citamos alguns. Neste sentido é a doutrina, conforme pode se verificar na obra de Luiz Eduardo Schoueri (Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro — Editora Dialética), acerca da utilização do método PRL, na hipótese do produto importado passar por um processo de industrialização local, sem que se mude suas características originais, senão vejamos: "... Da inexistência de previsão legal da restrição à aplicação do PRL no caso de produção no país, parece lícito concluir-se que esta somente pode ser aceita se compatível com o princípio arm's length. Ora, já se mostrou acima que o princípio arm's length, em foros internacionais, se atinge por qualquer dos três métodos apresentados. Mais ainda, ficou claro que a própria OCDE não restringe a aplicação do método do preço de revenda para os casos em que haja manufatura local. O que importa é o contribuinte ter condições de desdobrar sua contabilidade, demonstrando o quanto o processo produtivo local pode vir a influenciar a margem de revenda e o preço final. A questão é, assim, da maior ou menor dificuldade na aplicação do método, nunca de sua inaplicabilidade. Ao contrário, em casos de processos produtivos locais de menor importância, chega a OCDE a considerar até mesmo mais apropriado este método. "Não encontra guarida em lei, portanto, a proibição imposta pela referida Instrução Normativa. Ao contrário, na medida que se tem o princípio arm es length como condutor da legislação brasileira de preços de transferência, devem ser oferecidos ao contribuinte todos os meios para demonstrar que seus preços atendem àquele princípio, não sendo aceitável uma restrição, por parte das autoridades administrativas, a um método previsto pela lei." Assevera ainda aquele autor que: "Poder-se-ia argumentar que a restrição viria da própria lei, já que esta, referindo-se ao preço de revenda, pressupôs uma operação comercial, pela 'p727 . . Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 qual a contribuinte vende aquilo que comprou da empresa associada. Tampouco se defende, aqui, outro entendimento: o PRL exige uma operação de venda e é esse o aspecto objetivo do método. Também é certo que se deve vender algo que se adquiriu. O que não disse o legislador — nem a prática internacional — é que o bem revendido não pode, antes da revenda, sofrer qualquer modificação". Portanto, o fato da Recorrente importar princípios ativos em quantidades e transformá-los agregando outras substâncias, como água ou outro excipiente, de modo a possibilitar o seu consumo não desfigura o produto importado, porquanto o seu princípio ativo é o mesmo. Na verdade, o que modifica é a sua forma de comercialização e consumo. Na mesma obra, a AFRF Elen Peixoto Orsini, tem posição oposta em relação à tese ora defendida de que a restrição imposta pela IN 38/97 à utilização do método PRL pela indústria é legal. Justifica sua posição no artigo 3° do RIPI 97, que define industrialização como qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação e a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo e também no fato da OCDE nos comentários quanto à aplicação do método extemar a dificuldade de se aplicá-lo quando os valores agregados são valiosos ou substanciais. Tal interpretação é equivocada, senão vejamos. 1)É contestada por outros doutrinadores dentro da mesma obra, como Ricardo Mariz e Gerd Rothmann. 2) O legislador, quando regulou a questão, em momento algum se utilizou da expressão "industrialização" definida no IPI. 3) Porque, o legislador, autorizou expressamente através do caput do artigo 18 e de seu § 4° a utilização de qualquer um dos três métodos. 4) A OCDE apenas sugere vários métodos de controle de preços de transferência, mas preconiza a liberdade para o abandono desses critérios de maneira a que se adote qualquer outro, mesmo por ela não sugerido, que melhor reflita a prática de preços em condições de livre concorrência por pessoas não vinculadas, como dito pelo professor Ricardo Mariz na folha 301 da mesma obra. 20 FA- Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 DOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE. NOVO CONCEITO DE LUCRO. Engana-se o recorrente quando afirma quando diz que o legislador brasileiro teria estipulado novo conceito de lucro com a Lei n° 9.430/96, de tal a lei não cuidou pois como vimos trata de estabelecimento de limite de custo ou despesas. Embora o conceito de lucro tributário possa ser legal ou seja aquele definido pelo legislador, o fato é que dele não cuidou a norma citada. De fato o lucro pode ser afetado por manipulações de preços entre empresas ligadas, porém para a correção do custo ou despesa a lei estabeleceu como reconhece o próprio recorrente três métodos de ajuste. Tal ajuste é claro interfere no lucro real e na base de cálculo da CSLL, porém repita-se não trata de dar novo conceito ao vocábulo lucro. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO PRL POR FALTA DE PREVISÃO DE DEDUÇÃO CUSTO DE PRODUÇÃO. Afirma o recorrente que o PRL não poderia ser utilizado porque a lei não previu a dedução do custo de produção. Ora tal motivo não se justifica, pois a lei também não previu a dedução de custos de transporte, armazenamento, propaganda e outros que afetam os produtos revendidos no estado em que são importados. O fato da autuada ter outros custos que a lei não previu a dedução não justifica a rejeição do PRL, talvez o recorrente tenha entendido que a margem de vinte por cento era insuficiente, porém tal margem de lucro não era rígida pois nos termos do § 2° do artigo 21, poderia ela utilizar-se de outras margens que não aquela prevista no artigo 18, inciso II. Sobre o tema assim se posiciona o Professor Alexandre Siciliano Borges — Manual de Preços de Transferência MP Editora Ed. 2007: " Note-se que, em qualquer importação, o importador terá custos locais, mas nem por isso se deixa de aplicar o PRL. A margem de lucro prevista é bruta (lucro em sentido amplo), ou seja, deve ser aplicada sobre o preço de revenda para corresponder ao lucro do importador (lucro liquido ou em sentido estrito), 2 1 )2. Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 aos custos locais (v.g. transporte, armazenagem e guarda do bem importado) ou Itens agregados (tais como excipientes do caso da Abifarma) ao bem revendido. Claro que, se a margem de lucro deve considerar o valor dos custos locais agregados e o lucro do revendedor, então deverá ser também pertinente para as particularidades de cada tipo de atividade, como previsto no art. 20 da Lei n° 9.430/96. Como recurso interpretativo, deve-se manter a máxima validade possível do texto legal e extrair a melhor interpretação aplicável ao caso concreto. Se a Lei n° 9.430/96 permitia implicitamente a consideração de custos locais, não há como se alegar que ela não permitia a consideração de itens agregados localmente. Como dito acima, basta que a margem de lucro aplicada pondere esses valores para atingir o preço de importação "arm's length", o que seria alcançado se a administração tributária fizesse uso de sua prerrogativa e calculasse margens de lucro diferentes para ramos distintos de atividade. Em síntese, se era do interesse da administração alterar a margem de lucro, não poderia o contribuinte ter o seu direito de calcular o preço "arm's length" pelo PRL limitado por causa da omissão da administração tributária em alterar os percentuais da margem de lucro." IMPOSSIBILIDADE DE ISOLAR O CUSTO DO PRODUTO OU INSUMO IMPORTADO. Tal argumento também não se justifica pois numa cadeia produtiva, quando existe uma contabilidade de custo integrada, é possível ver o preço do produto em fabricação em qualquer estágio bem como isolar o preço de qualquer um de seus componentes. As planilhas de custo podem detalhar o custo do insumo importado sua participação percentual no preço do produto revendido e possibilitar assim viabilizar a comparação a ser feita com o preço de transferência entre vinculados. Quanto à acusação de que o custo de produção do medicamento vendido não fora segregado pela empresa, cabe lembrar tratar-se de matéria de fato, determinação da base de cálculo que poderá ser, se for o caso examinada pela Câmara recorrida, porém como entendo ser possível a adoção do PRL, como a empresa o adotou e não foi esse o método utilizado no auto de infração, criticá-lo seria o mesmo que admitir um lançamento condicional, pois parece que o recorrente quer a modificação do cálculo executado pela empresa. PROIBIÇÃO DE USO DO PRL — PRODUÇÃO LOCAL. O recorrente diz que a proibição do PRL na lei é clara, porém ora nenhuma aponta onde está a proibição, pois, tal na realidade não existe. A IN 38/97 ao 22 Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 proibir a utilização do PRL em relação aos insumos importados aplicados na fabricação de outros produtos foi de encontro à liberdade de escolha de métodos contida no "CAPUT" do artigo 18 bem como a faculdade de escolha do método que redundasse em menor ajuste previsto no § referido da Lei 9.430/96. Ora se fosse para proibir um método o legislador estaria sendo contraditório ao facultar a escolha daquele que apresentasse maior custo e portanto menor ajuste. A justificativa de inaplicabilidade de um método calcada em impossibilidade de acesso a determinados dados como diz o recorrente em relação ao CPL, não tem qualquer fundamento, nem jurídico e nem lógico pois parte de uma premissa de que uma vinculada pudesse negar dados a outra, ora sendo do mesmo grupo geralmente a facilidade em acesso é muito maior. Bom deixar claro que no caso de utilização de tal método deve ser propiciado meio de aferição por parte da autoridade fiscalizadora, através de expedientes entre as empresas e outros meios que possam dar sustentação aos cálculos realizados. Diz que a IN visa apenas prevenir as empresas acerca da impossibilidade de utilização de um método que não permite a correta apuração do preço de transferência, ora se isso não fosse possível a lei posterior que somente aumentou a margem também não seria possível de aplicação pois os problemas de segregação, alegados pelo recorrente, com ela não foram solucionados. Quanto ao voto vencido citado, tive a oportunidade de sobre ele me debruçar e não vi argumento jurídico ou técnico para a inaplicabilidade do PRL mas tão somente a argumentação de dificuldades de cálculo, tal não se justifica mormente nos dias de hoje com o avanço da tecnologia em informática. Deixo de comentar trechos do recurso onde na realidade o recorrente rebate argumentos do recurso voluntário em virtude da via estreita que é o recurso especial que visa tão somente examinar a interpretação de determinada norma, no presente o artigo 18 da Lei n°9.430/96 em relação à vedação contida na IN SRF 38/97. 23 . . Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 Conclui-se, portanto pela inexistência de qualquer vedação legal para utilização do método PRL pela indústria, em relação aos insumos importados aplicados na produção, mesmo antes da edição da Lei n° 9.959/2.000. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2.007. 74,10 F JI • " LíViS ' VES 76' 24 Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A questão a ser solucionada cinge-se ao debate sobre a aplicação do método de Preço de Revenda menos Lucro — PRL para determinar preços parâmetros nas importações de matérias-primas que serão utilizadas em processo de industrialização de produtos farmacêuticos. O ilustre relator sustenta que a IN n° 3812007 inovou em relação ao disposto na Lei n° 9.430196 ao estabelecer limitação para aplicação do método PRL em casos de industrialização. Com fulcro na literalidade das cláusulas de preço de transferência dispostas na Lei n° 9.430/96, assegura que o método PRL, constante do artigo 18, possui alcance ilimitado, o que autorizaria a sua adoção para o cálculo dos ajustes de preços de transferência para importações realizadas por empresas situadas no pais. Ouso discordar desse respeitável entendimento. A Lei n° 9.430/96 estabeleceu critérios objetivos para a comparação de entre os preços praticados por partes vinculadas e os de mercado. Na Importação, que nos interessa mais de perto neste debate, estabeleceu-se regra para dedutibilidade de custos na apuração do lucro real nos seguintes termos: "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos. (g.n.) 25 # Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 I — Método dos Preços Independentes Comparados — PIC: (... ); II — Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL: (... ); III — Método do Custo de Produção mais Lucro — CPL: (... )." A partir da aplicação de um desses métodos, obtém-se um preço parâmetro que servirá de base para comparação com o preço praticado na operação de importação. O Govemo brasileiro, alinhado com a nova ordem internacional, buscava mecanismos para controlar a alocação internacional das receitas e dos custos entre empresas multinacionais. No âmbito fiscal, as legislações dos vários países já vinham adotando regras antielisivas que determinam padrões para formação de preço das mercadorias utilizadas nas transações comerciais entre partes relacionadas. De fato, o controle dessas transações é aceito nas práticas internacionais e seguem, em linhas gerais, o modelo proposto pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE. Essa organização orienta seus filiados ao controle de transações internacionais a partir da comparação com operações entre partes independentes, livres de pressões e outros interesses que não da essência da transação, condições essas denominadas em nossa literatura internacional como arm's lenght principie. Assim, a finalidade dos instrumentos legais de controle é garantir que a base de cálculo seja equivalente àquela gerada por forças de mercado, sem a interferência derivada da vinculação societária ou comercial das partes envolvidas. A OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) reconhece essa inerente dificuldade, conforme o item 1.12 das suas diretrizes para preços de transferência (Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations): "1.12 — Tanto as administrações tributárias quanto os contribuintes normalmente têm dificuldades em obter adequada informação para aplicação do princípio arm's length. Isso porque o princípio arm's 26 Cfr Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 length usualmente requer a avaliação de negociações independentes e as atividades negociais de pessoas independentes, bem como a comparação destas com as negociações e atividades de pessoas vinculadas, o que demanda grande quantidade de informações. A informação acessível pode estar incompleta ou ser de difícil interpretação; outros dados, se existentes, podem ser difíceis de se obter por questões geográficas ou de sua fonte. Adicionalmente, pode não ser possível obter informação de pessoas independentes em razão de confidencialidade ou sigilo. Em outras circunstâncias simplesmente inexiste informações de empresas independentes. Deve ser destacado neste momento que a matéria de preços de transferência não é uma ciência exata mas necessita de exercício de julgamento (razoabilidade) por parte tanto das administrações quanto dos contribuintes."' No Brasil, o sistema de controle de preços de transferência, introduzido pela Lei 9.430/96, optou por métodos simplificados que utilizam margens predefinidas. Assim, a lei brasileira de preços de transferência inovou, em relação às recomendações da OCDE, ao fixar as margens de lucro fixas, como a de 20% sobre o preço de revenda estabelecida no método PRL, a saber "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a)dos descontos incondicionais concedidos; b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c)das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda? ' O texto original está assim redigido: "1.12 Both fax administrations and taxpayers ofien have difficulty in obtaining adequate information to apply lhe ann's length principie. Because lhe ann'S length principie usually requires lhe taxpayers and fax administrations to evaluate uncontrolled transactions and lhe business acavales of independent entetprises, and to compare these with the transactions atid activities of associated enterprises, it can dernand a substantial amount of data. The information Mal is accessible may be incomplete and difficult to intetpret; other information. Vil exists, may be difficult to obtain for reasons of lis geographical location or lhat of lhe perdes from whom is may have w be acquired. In addition, it may no: be possible to obtain information from independent enterprises because of confidentiality concertes. In other cases information about an independent enterprise which could be relevant may sirnply not exist. should also be recalled at this point that transfer pricing is no: an exact science but does require lhe ezercise of judgment on lhe part of both lhe lar administration and taxpayer)". 27 "1/‘ . . Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 Vê-se, portanto, que, a legislação brasileira opta por limites objetivos de comparação de preços, dispensando o contribuinte de justificar o distanciamento do preço praticado em relação ao mercado se o valor da operação de importação for inferior a 20% do preço de revenda. Nesse sentido, a definição de uma margem razoável é usualmente denominada de "safe harbour". Na verdade, o método mais eficaz no controle de preços de transferência é o de Preços Independentes Comparados (PIC). Que é o método que permite a obtenção de um preço de mercado, praticado por empresas independentes, de determinado produto, e possíveis de comparação com os preços praticados por empresas vinculadas. Os demais métodos tradicionais (PRL e CPL) são aproximações imperfeitas ao princípio arm's length, aceitos em razão da dificuldade de obtenção do preço independente de mercado (PIC). No entanto, pelas recomendações da OCDE, o PRL e o CPL apresentam dispositivos de comparabilidade das margens de lucro que os aproximam do principio do arm's length. No Brasil, a aplicação do método PRL tem gerado acirrada controvérsia doutrinária e jurisprudencial, o que pode ter contribuído não só a complexa hermenêutica exigida para a compreensão dos institutos envolvidos, mas, sobretudo, a dificuldade para conceituar a imprecisa expressão "revenda" albergada pelo art. 18 da Lei n° 9.430/96. Afinal, a norma estabelece que a margem de lucro deva ser calculada sobre o preço de revenda, cujo conteúdo semântico é carregado de ambigüidade. Há necessidade, portanto, de conceituar o que seja "revenda". Sua acepção mais óbvia é aquela que se refere à venda de um bem que foi adquirido anteriormente, ou seja, o significado usual aponta para operações realizada com um mesmo produto. A palavra "venda" não é igual a "revenda", a colocação do prefixo traz a conotação de repetição do ato de venda. 28 -7) . , Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 Como diz Neil Maccormick, "há bons motivos pelos quais os juízes deveriam abordar a aplicação de leis com alguma presunção a favor de aplicar aquele que seja mais "óbvio" dos significados alegados pelos litigantes diante deles. Numa constituição democrática, é o parlamento eleito que promulgar novas leis. Não importa se os membros do legislativo tenham ou não a menor idéia do teor das cláusulas dos projetos de lei, o modo menos arriscado de garantir a vontade dos legisladores prevaleça será o de acatar as palavras promulgadas por eles por seu valor manifesto e, na medida do possível, aplicá-las em conformidade com o seu significado". 2 É bem verdade que essa análise literal não é suficiente para adotar a interpretação restritiva do método PRL, mas certamente podem-se identificar boas razões para agir desse modo. Como vimos, a formulação literal trazida pela lei é mais compatível com a idéia de uma operação de compra e venda de um produto importado do que de uma compra de um insumo importado e a venda do produto final. Afinal, a legislação tributária diferencia claramente o produto utilizado como matéria-prima no processo produtivo do resultado desse processo — o produto acabado, pois o primeiro se consome no processo para dar origem ao segundo. A OCDE, no 'Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations", edição julho de 1995, item 2.22, não recomenda o uso do PRL quando o vendedor agrega valor substancial ao produto utilizado como insumo. Esta agregação de valor substancial ao produto pode ocorrer basicamente de duas formas: 1) "quando os bens são reprocessados ou incorporados em um produto mais complicado, de tal modo que sua identidade se perde ou se transforma (por exemplo quando componentes se agregam em produtos acabados eu semi-acabados)"; 2) "quando o revendedor contribui substancialmente para a criação ou manutenção de propriedade intangível, associada ao produto 2 MACCOMICK, Neil. Argumentação jurídica e teoria do direito, São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 267. 29 Processo n.° :16327.00260412003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 (por exemplo marcas ou nomes comerciais) que pertencem à empresa associada"3. Nesta última hipótese, encontra-se a indústria farmacêutica, cujo processo de produção é relativamente simples (na maioria dos casos utiliza-se somente um insumo importado na produção final de um bem), e a maior agregação de valor ocorre devido ao acréscimo de um bem intangível que é a marca. O setor da indústria farmacêutica é composto de tradicionais empresas multinacionais que detém a maior parte das patentes dos medicamentos mais reconhecidos pelos consumidores. Embora os principios ativos sejam os mesmos utilizados em remédios chamados "genéricos", os preços praticados por esses laboratórios mais renomados são muito superiores aos de seus concorrentes locais e a agregação de valor no processo de produção do medicamento é muito superior a margem de 20%, tanto que foi necessário a Lei n°. 9.959/00 alterar a margem para 60% para incluir a industrialização. De fato, o método PRL não considera a agregação de custos no processo produtivo de uma indústria nacional. O método não permite tecnicamente identificar o valor requerido de margem a parcela pertinente a um insumo, isoladamente ou a um conjunto deles. Acrescente-se ainda a possibilidade de existência de insumos provenientes do exterior e do Brasil, ou originados de empresas vinculadas e não-vinculadas. Na verdade, a aplicabilidade razoável desse método só é possível quando a empresa nacional adquira um produto acabado e o revenda sem alteração significativa. Nesse sentido, apenas para corroborar essa afirmação, vamos supor um exemplo de aplicação do método PRL ao setor automobilístico. No nosso exemplo, escolheremos um automóvel que tenha preço de venda de R$ 40.000,00 (quarenta mil 3 O texto original está assim redigido: 2.22 — An appropriate resale price margin is easiest to determine where reseller does no: add substantially to lhe value of the product. In contrast, it may be more difficult to use lhe resale price method to arrive at arm 's length price where, before resale, the goods are further processed or incotporated unto a more complicated product so Mal their identity is lost or transformed (e.g. where components are joined together in finished or semitfinished goods). Another example where Lhe resale price margin requires particular care is where Lhe reseller contributes substantially to lhe creation or maintenance of intangible property associated with lhe product (e.g. trademarks or tradenames) which are owned by an associate entetprise. in such cases. Lhe contribution ofthe goods originally transferred to lhe value of lhe final product cannot be easily evaluated. 30 .41 • , Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 reais). No seu processo de produção, seja importado o insumo limpador de pára-brisa, cujo preço no mercado atacadista, suponha que seja de R$ 10,00 (dez reais). O preço parâmetro, calculado com base do Preço de Revenda menos Lucro do bem final (o automóvel), seria de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).4 Deve-se notar que se fosse calcular o PRL de outro insumo, uma roda, por exemplo, o preço-parâmetro seria de R$ 32.000,00, um motor, R$ 32.000,00, um parafuso, R$ 32.000,00 e assim sucessivamente. Se esse automóvel possuir cem componentes importados de vinculada, o custo, somente desses componentes, sairia por R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). Desse modo, essa empresa jamais daria lucro e jamais pagaria imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Por ai se vê que a adoção do método PRL para o controle de importações de produtos que são submetidos a um processo de industrialização ofende ao princípio da razoabilidade, pois frustra os objetivos da regulação ao praticamente impossibilitar qualquer ajuste nos preços praticados por pessoas ligadas na importação. Como bem observado no brilhante voto vencido do Conselheiro Mário Junqueira, "o método é absolutamente incompatível, particularmente em nosso sistema fechado, com o cálculo de preços parâmetros para insumos, valores que estão no inicio da cadeia de produção, e sobre os quais outros fatores de produção são adicionados até a formação final de um preço de venda. Ao se retirar uma margem bruta do preço de venda líquido não se estará chegando a qualquer parâmetro de preço independente para insumos, mas tão-somente para produtos adquiridos para revenda." E prossegue: "a margem determinada por lei compreende apenas o lucro e outras despesas operacionais. Se fosse o caso de aplicar tal conceito de margem para insumos, seriam necessárias outras considerações, pois parcelas relativas à mão-de-obra aplicada na produção, ao custo dos insumos nacionais, ao custo dos insumos importados de 4 Preço do bem final igual a R$ 40.000. Margem de lucro de vinte por cento igual a R$ 8.000. Um menos o outro resulta num preço parâmetro de RS 32.000. 31 dr/ 4 Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 empresas independentes e a outros custos de produção também deveriam ser expurgadas para alcance do preço parâmetro. E a lei destas não tratou." Na verdade, é forçoso concluir que o contribuinte deve adotar, na industrialização, os demais métodos ou solicitar ao Fisco a revisão de sua margem de lucro como prevê a legislação tributária. Por essa razão, o § 1° do art 4° da IN SRF n° 38, de 1997, prevê que não se deve aplicar o PRL quando "o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito". A IN SRF n° 38, de 1997, adotou a interpretação de que a margem de 20% não abrange a comparação entre produtos diferentes, ou seja, entre um insumo e um bem final. Essa restrição não inovou a ordem jurídica, mas apenas surge da interpretação do artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Seja a partir de sua literalidade, seja por força da justificação subjacente a sua introdução no ordenamento. Não há negar que, como observa Celso Antônio Bandeira de Mello, a generalidade e o caráter abstrato da lei permitem particularizações gradativas5. Nessa linha, vale lembrar os ensinamentos de Hans Kelsen, para quem: "o resultado de uma interpretação jurídica somente pode ser a fixação da moldura que representa o Direito a interpretar e, conseqüentemente, o conhecimento das várias possibilidades que dentro da moldura existem. Sendo assim, a interpretação de uma lei não deve necessariamente conduzir a uma única solução como sendo a única correta, mas possivelmente a várias soluções que - na medida em que apenas sejam aferidas pela lei a aplicar - têm igual valor, se bem que apenas dela tome Direito positivo no ato do órgão aplicador do Direito."6 'MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados, São Paulo: Malheiros, p. 93 6 KELSEN. Hans, Teoria Pura do Direito, São Paulo: Malheiros, 2004, pp. 288-289. 32 6Y/17 • to 4 • Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 Na base dessa idéia sobre a limitação a utilização do método na industrialização, está a exigência de o legislador não ditar prescrições inconsistentes, sem qualquer propósito. Como ensina Tércio Sampaio Ferraz Junior, o intérprete deve pressupor que o discurso jurídico é racional na medida em que se deve esperar coerência do agente discursivo consigo mesmo.' Desse modo, a exigência de adequação da regra e seu propósito faz parte do trabalho do intérprete, que examina de forma racional as relação entre textos legais para a solução do conflito. Com efeito, o processo de construção de sentido pode ser visualizado como um processo em que o produto final é a norma jurídica. Segundo as lições de Paulo de Barros Carvalho, a partir do plano de expressão, cuja ênfase é o exame da literalidade do texto, o intérprete passa ao plano do conteúdo, em que aprecia o conjunto de significações de cada dispositivo isoladamente considerado para edificar a norma jurídica. A norma jurídica, resultado final e acabado da interpretação, apresenta todos os aspectos subjetivos estão impregnados em seu conteúdo, não na sua forma. É ela construída no pensamento do intérprete que não se relaciona necessariamente com a ordem de encadeamento dos dispositivos nos documentos de veiculação normativa. Aliás, sua construção não se amarra sequer às fronteiras de cada diploma, que devem ser muitas vezes extrapoladas com o fim de se obter um sentido em harmonia com o todo do ordenamento jurídico8. Frederick Schauer destaca que a formulação de normas jurídicas emprega um processo de generalização que identifica predicados ou características em situações concretas para extrair uma prescrição de caráter geral. Nesse processo, o legislador muitas vezes deixa de tratar condições relevantes para a aplicação da norma. Esse fenômeno é ainda mais sentido quanto mais simples e clara for a 7 Teoria da Norma Jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 164 a O mesmo é observado por Vilanova: "O legislador não é sujeito racional que põe normas segundo estruturas bem construídas logicamente. Por isso, muitas vezes, num artigo de lei ora ele é norma simples, mas completa; ora incompleto, contendo mais de uma norma; ora é norma bastante em si, ora integrante de uma série de outras normas, distribuídas em setores e subsetores do direito". (Causalidade e relação no direito.São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 200, pág. 181) 33 ?Ar- 10. 4 Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 generalização (como no método PRL), eis que, nela, é maior o risco de não tratar determinada situação relevante. Não se trata lacuna normativa, pois a norma regulou a conduta. Apenas, não explicita a solução normativa para casos relevantes que, se tivessem sido debatidos na fase pré-legislativa, teriam sido solucionados de forma harmoniosa com a justificação da norma. É que a solução ou fórmula legislativa não contém uma valoração definitiva de todos os aspectos e circunstâncias que compõem cada caso ou hipótese de aplicação. O renomado professor de Havard traz exemplo didático que nos ajuda a entender o fenômeno. Imaginemos que o legislador, ao observar o aumento de acidentes automobilísticos por excesso de velocidade, aprova lei estabelecendo limite máximo de velocidade de 80 km nas estradas. Esquece, porém, de regular a atuação eventual de carros policiais, de ambulâncias, de bombeiros, que certamente poderiam ultrapassar esse limite sem conflitar com o propósito pretendido pelo legislador.9 Esse discurso lógico é de extrema relevância no estudo dos casos difíceis, em que os enunciados prescritivos não se ajustam adequadamente às situações concretas. Nesses casos, o tratamento das condições relevantes deve ser alcançado pelo intérprete por meio da formulação de um juízo de adequação axiológica, em que se o aplicador explicita o conteúdo que está implícito na lei, ou seja, traz à luz a propriedade que deveria estar plasmada no texto legal. Para Eros Grau, "a concretização do direito não é mero descobrimento (Rechtfindung) do direito, mas a produção de uma norma jurídica no quadro de solução de um caso determinado. Assim, a concretização envolve também a análise do âmbito da norma, entendido como tal o aspecto da realidade a que respeita o texto Dizendo de outro modo: a norma é produzida, no curso do processo de concretização, não a 9 SCHAUER, Frederick. Playing by lhe Rides. Oxford: Clarendon Press, 2002, p. 136 34 61fAV • o- 4 Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 partir exclusivamente dos elementos do texto, mas também dos dados da realidade à qual ela — a norma — deve ser aplicada".10 Na mesma linha de raciocínio, Dworkin observa que o aplicador deveria buscar a interpretação da regra "real" para cada caso, mediante a deliberação das condições relevantes para a aplicação da norma em relação a sua justificação. 11 • Nesse sentido, a justificação por traz da regra de preços de transferência é a comparação de preços. De fato, o método de cálculo PRL tem natureza instrumental e, nessa ordem de idéias, a sua interpretação deve ser feita levando em conta principalmente as finalidades de sua criação. Eventual conflito entre o método de cálculo dos preços parâmetro e seu propósito deve ser solucionado a partir da idéia de comparação, não sendo possível, a meu sentir, uma interpretação que inviabilize a comparação. Segundo o pensamento de Humberto Theodoro Junior, a melhor inteligência das normas deve ser obtida "dentro do prisma prático dos efeitos projetados e possíveis dentro do sistema positivo existente". Enfatiza com muita maestria que "conhecer o direito é, pois, conhecer suas funções práticas". 12 A decisão recorrida, todavia, entendeu que o contribuinte é livre para escolher os três métodos disponíveis para importação (PIC, CPL e PRL) independentemente do tipo de operação que se está tratando, seja uma mera comercialização de produto ou a produção (industrialização) de um novo bem. Decidiu que a IN 38/97 inovou o ordenamento jurídico ao estabelecer restrições que não estavam explicitadas no texto legal. Não acompanho esse respeitável entendimento. Pelas razões acima expostas, entendo inaplicável, à época, o método PRL na industrialização. i° GRAU, Eros. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 72 DWORICIN, Ronald. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 422/423 12 THEODORO JUNIOR, Humberto. Interpretação e aplicação das normas jurídicas. In Teoria do Processo, Panorama doutrinário mundial. Obra coletiva. Bebia: JusPodivm, 2007, p; 388 35 17(:9C-- • Na Processo n.° :16327.002604/2003-07 Acórdão n.° : CSRF/01-05.784 Por fim, cabe enfrentar outro argumento utilizado na fundamentação da decisão recorrida, eis que o relator sustenta em seu voto a atividade de transformação do princípio ativo em medicamento não caracterizar a produção de um novo bem. Sobre essa questão, entendo que o processo de produção de medicamentos agrega fatores ao insumo adquirido do exterior, tais como mão-de-obra, outros insumos, energia diretamente aplicada ao processo etc. Além de agregar um bem intangível relevante que é a marca do medicamento. Com efeito, o processo não se restringe a mero acondicionamento e diluição de produtos adquiridos de forma concentrada, pois envolve operação muito mais sensível e que demanda conhecimentos especializados para a adição de outros elementos na confecção de remédios. Transforma-se princípio ativo em cápsulas ou comprimidos passíveis de ingestão. Por todo exposto, voto por rejeitar a questão prejudicial de aplicabilidade do PRL, e o retomo dos autos a Câmara recorrida para enfretamento das demais preliminares ainda não foram apreciadas, bem como o mérito do lançamento propriamente dito que versa sobre a utilização do método dos Preços Independentes Comparados. Sala das Sessões 9, Brasília 04 de dezembro de 2007. MA,'/VI ICIUS NEDER DE LIMA/y, 36 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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4717199 #
Numero do processo: 13819.001707/00-34
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 2002- As condições especiais de pagamento de que trata a MP 38/2002 não se aplicam na liquidação de créditos que não tenham relação com a ação ajuizada. MULTA DE MORA O recolhimento fora do prazo se sujeita à multa de mora. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T16:17:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T16:17:41Z; Last-Modified: 2009-09-10T16:17:42Z; dcterms:modified: 2009-09-10T16:17:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T16:17:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T16:17:42Z; meta:save-date: 2009-09-10T16:17:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T16:17:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T16:17:41Z; created: 2009-09-10T16:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-10T16:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T16:17:41Z | Conteúdo => t ,. .. 4,4.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDAsahlwr_ ff - k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '144-::: )• PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. : 13819.001707/00-34 Recurso n2. : 130.427 Matéria: : Restituição: IRPJ - EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente : Mercedes-Benz do Brasil S/A Recorrida : 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. Sessão de : 26 de maio de 2006. Acórdão n2. : 101-95.565 CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO- MEDIDA PROVISÓRIA N 2 38, DE 2002- As condições especiais de pagamento de que trata a MP 38/2002 não se aplicam na liquidação de créditos que não tenham relação com a ação ajuizada. MULTA DE MORA O recolhimento fora do prazo se sujeita à multa de mora. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Mercedes Benz S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ---..termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do Men o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. (..n MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .._._. cP • I:"2"-- SANO A MAIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). . Pro'cesso n2. : 13819.001707/00-34 Acórdão n2. : 101-95.565 Recurso n2. : 130.427 Recorrente : Mercedes-Benz do Brasil S/A RELATÓRIO A interessada , em função de liminar e sentença obtidas em ação judicial, efetuou a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990 com base no IPC. Disso resultou a apuração de prejuízo fiscal na declaração de 1990, tendo restado indevidos os recolhimentos/antecipações efetuadas ao longo do ano. A utilização do IPC como índice de correção monetária foi glosada pela fiscalização, que procedeu aos lançamentos dos tributos decorrentes do diferencial IPC/BTNF, cujos valores constam do processo administrativo n 2 13819.004286/95- 55. Por outro lado, tendo em vista que a declaração do exercício de 1991, período-base 90, resultou em imposto a restituir, postulou, no presente processo, o reconhecimento do direito creditório correspondente ao saldo negativo de imposto apresentado na declaração, e sua compensação com débitos vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (pedido de restituição/compensação objeto do presente processo). O pleito foi indeferido pela DRF em São Bernardo do Campo sob a justificativa de estar o assunto sob apreciação judicial, o que impediria o conhecimento da solicitação, nos termos do Ato Declaratório Normativo COS1T n2 03, de 14 de fevereiro de 1996. A interessada manifestou sua inconformidade, postulando tratar-se de matérias distintas, porquanto no processo judicial se discute índice de correção monetária, ao passo que neste processo administrativo a lide se resume à restituição de indébito tributário. Apreciando a manifestação de inconformidade, a 42 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas indeferiu o pedido, por considerar extinto o direito pela decadência. A interessada ingressou com recurso a este Conselho, alegando não ter se configurado a decadência, uma vez que na DIRPJ do ano-base de 1990 já 2 Probesso riQ. : 13819.001707/00-34.. Acórdão n2. : 101-95.565 foram indicados os recolhimentos em questão como restituíveis, ou seja, com a apresentação da declaração foi formalmente requerida a restituição. O pleito de compensação decorreu da demora injustificada da Administração em proceder à restituição. Acrescenta que mesmo que não tivesse apresentado a DIRPJ com pleito de restituição dos montantes em questão, nem assim poderia prevalecer a decisão recorrida, por ser o termo inicial para a contagem da decadência a data da homologação tácita do lançamento. Finalmente, reedita as razões apresentadas na exordial, sobre a distinção das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial. Com a entrada em vigor da MP 38/2002, optou por desistir do processo judicial em que discutia a aplicação do IPC, efetuou os recolhimentos dos tributos com os benefícios da MP devidos em razão da diferença IPC/BTNf, e também recolheu os valores das compensações pleiteadas no presente processo, que considerou prejudicadas. A autoridade administrativa aceitou os pagamentos relacionados com o processo n2 13819.004286/95-55., enquanto que os pagamentos referentes ao presente processo foram considerados insuficientes, exigindo-se o recolhimento também da multa de mora. No corpo do despacho decisório, a autoridade informou que a interessada, por considerar que este processo é correlato e reflexo processo n2 13819.004286/95-55, originário de auto de infração lavrado para prevenir a decadência, requereu o apensamento deste àquele. Todavia, asseverou a autoridade que os processos são independentes, que o crédito não existe separadamente da declaração anual do IRPJ, que foi considerado no ajuste da declaração, ao mesmo tempo em que todas as glosas de depreciação/amortização e correção monetária, que deram causa ao auto de infração, e que a restituição automática transformou-se em imposto a pagar. Aduz que no "processo 13819.004286/95-55 está demonstrado que, pelos comandos da declaração de ajuste, o mencionado crédito fora totalmente absorvido e o imposto a pagar ar' apurado deve conferir com aquele valor lançado pelo auto de infração, o qual foi objeto de revisão de oficia". Esclareceu que os débitos compensados contabilmente pela empresa utilizando-se desse crédito, com direito não reconhecido, nada têm a ver com o processo de Mandado de Segurança 91.06540036-8, não podendo, 3 0 yr._ ' . Processo n9. : 13819.001707/00-34 i Acórdão ri Q. : 101-95.565 portanto, se beneficiar dos favores tratados no art. 11 da MP 38/2002, devendo a liquidação dos débitos compensados ser feita pelos cálculos normais de pagamento de tributos e contribuições. Sobre a multa de mora, informou que pela interpretação da Secretaria da Receita Federal, a denúncia espontânea só exclui a multa de ofício. Concluiu por indeferir os pedidos da interessada que são: pagamento dos tributos de que tratam os documentos de fls. 130/150 com os benefícios da MP 38/2002 e dispensa da multa de mora pela denúncia espontânea. O despacho está datado de 25 de maio de 2003. Em 10 de maio de 2004 foi emitida carta cobrança, informando que o pagamento efetuado não foi suficiente para quitar o débito, remanescendo débito constante de demonstrativo anexo à carta, e intimando a empresa a recolhê-los. Em 21 do mesmo mês a empresa ingressou com manifestação de inconformidade junto à DRJ em Campinas. Afirma a empresa em que é nítida a vinculação entre os dois processos administrativos em causa, e que a discussão no processo judicial abrange o direito a caracterizar as antecipações feitas como recolhimento a maior, não podendo ser-lhe negado o direito de recolher com os benefícios da MP 38. Reedita, ainda, as razões pelas quais entende deva ser excluída a multa de mora, em função de denúncia espontânea. Por determinação judicial, a manifestação de inconformidade foi conhecida e julgada pela 44 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, que decidiu em desfavor da interessada. Ciente da decisão em 22 de março de 2005, a empresa ingressou com recurso a este Conselho em15 de abril seguinte, instruindo-o com depósito. Na peça recursal insiste na vinculação entre o presente pleito e o processo judicial. Afirma que se não tivesse obtido liminar no processo judicial, os montantes pagos a título de antecipação passariam a ter o caráter de definitivos ao término do período de 1990, pois a Recorrente registraria saldo a pagar no final do ano. Conclui que as antecipações só se caracterizaram como recolhimentos a maior, gerando o direito à compensação realizada, em razão do Mandado de Segurança. Pondera que tanto isso é verdade que, com a desistência da ação judicial, os valores das antecipações passaram a ser devidos, razão pela qual promoveu seu pagamento de acordo com a MP 38/02. Ressalta que o presente pleito somente 4 O) r, Prócesso n2. : 13819.001707/00-34 Acórdão n2. : 101-95.565 pôde ser apresentado porque o processo judicial possibilitou que a Recorrente registrasse base negativa no ano de 1990, e que o próprio Despacho Decisório 246/03 diz textualmente que "Esse crédito realmente não existe separadamente da declaração anual do IRPJ/91". Acrescenta que o acórdão ora recorrido também afirma que "é certo que o pedido de restituição, bem como as compensações requeridas no presente feito, ficaram pendentes da decisão judicial definitiva, pois as antecipações (duodécimos) só se tornariam indevidas se autorizada a utilização do IPC como indexador das demonstrações financeiras". Menciona que o acórdão recorrido distorce o contexto de sua manifestação anterior, proferida no processo de restituição, quando disse não ter ajuizado nenhuma medida judicial que tenha por objeto a restituição do IRPJ, ano- base/90, recolhido sob forma de antecipação. Diz que, então, procurou demonstrar que a despeito da medida judicial os órgãos competentes poderiam/deveriam se manifestar sobre o pedido de restituição/compensação. Isso porque, embora tal pedido se baseasse inequivocamente em uma decisão judicial, as normas existentes determinavam que, para obter uma restituição ou para proceder à compensação, era necessário apresentar um pedido formal à Secretaria da Receita. Daí se impunha uma decisão administrativa, certamente condicionada ao destino final da decisão judicial. Defende que o pedido re restituição/compensação se encaixava na alínea "b" do ADN COSIT n2 03/96. Reafirma que o pleito de compensação só foi possível pelo deferimento da liminar, e que não subsistiria sem a ação judicial. Diz que a DRF e a DRJ defendem que as ações são independentes, de tal forma que seria possível desistir da ação judicial , mas persistir pleiteando a restituição/compensação de 1990. Contra-argumenta que o benefício da MP é pautado pela racionalidade, e que a desistência deve ser ampla, envolvendo os diferentes pontos da discussão jurídica, de modo que todos os débitos relativos à ação judicial devem se pagos e estão cobertos pelo benefício. Menciona que a norma não prevê que o crédito tributário objeto do processo administrativo deva ser o mesmo discutido no processo judicial, e sim seja relativo a ações ajuizadas até 30 de abril de 2002. Acrescenta que ainda que o processo administrativo não tivesse qualquer vinculação com o Mandado de Segurança, a multa moratória não pode subsistir, reiterando os argumentos já trazidos a esse respeito aduzindo que a 5 Proãesso n2. : 13819.001707/00-34 Acórdão n2. : 101-95.565 Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou entendimento favorável ao contribuinte. Finaliza pedindo seja reconhecida como legítima a inclusão do débito no pagamento com os benefícios da MP 38/2002 ou, caso se conclua que o procedimento do contribuinte teria sido denunciar espontaneamente débito em seu nome, seja cancelada a exigência de penalidade. É o relatório. 6 Professo n2. : 13819.001707/00-34.. Acórdão n2. : 101-95.565 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. A interessada impetrou mandado de segurança para proceder à correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990 segundo o IPC, obtendo liminar. Apoiada na liminar concedida, apresentou sua DIRPJ do exercício com saldo negativo de imposto, resultando em valor a restituir, em razão das antecipações recolhidas e de imposto retido na fonte. Pela sistemática vigente à época, a restituição do saldo gerado na declaração era automática, independendo de pedido específico do contribuinte. Não tendo recebido a restituição até agosto de 2000, a empresa formalizou pedido de restituição no modelo aprovado pela IN 21/97, acompanhado de pedido de compensação com valores de tributos vincendos. Conforme consta do terceiro parágrafo da petição de fls. 123/124, a compensação foi efetivada em 2002. Em decorrência de procedimento de fiscalização foi detectada a utilização da correção monetária pelo IPC, em lugar do BTNF, bem como outras irregularidades, com lançamentos de IRPJ, ILL e CSLL, dando origem ao processo administrativo n° 13819.001666/95-10. Para o período-base de 1990, além das glosas de depreciação, amortização e despesas de correção monetária de balanço (ao amparo de liminar), foi glosada despesa de PDD, matéria não amparada por medida judicial. O resultado tributável de 1990 foi revertido de "prejuízo a compensar para "imposto a pagar. Para o período-base de 1992 o lançamento foi decorrente da utilização indevida de prejuízos gerados em 1990 pela utilização do IPC. A matéria objeto de ação judicial foi apartada para seguimento e apreciação em separado, nos autos do processo administrativo n 2 13819.004286/95- 55, com exigibilidade suspensa. O lançamento alcançava os períodos-base de 1990 e 1992. \\(/ PP 7 Pro-cesso O. : 13819.001707/00-34.. Acórdão n9. : 101-95.565 No lançamento, equivocadamente, o autor do procedimento não considerou as antecipações e o imposto retido na fonte. Em agosto de 2000 a interessada solicitou a restituição do IRPJ do ano-base de 1990, em razão dos recolhimentos a maior no período, a título de antecipações. Surge, aí, um primeiro aspecto a ser considerado. Para o período-base de 1990, a restituição do valor apurado na declaração de rendimentos em razão de antecipações a maior era automática, independendo de solicitação. Ocorre que, tendo havido lançamento de ofício levado a efeito em 1995, não existia imposto a restituir para o referido período, mas sim, imposto a pagar. Portanto, não havia qualquer respaldo para o pedido de restituição. O equívoco cometido pelo auditor autuante, em não considerar as antecipações na demonstração da apuração do imposto devido, somente pode ser discutido no processo administrativo do lançamento de ofício. As antecipações (duodécimos e imposto retido na fonte) não são consideradas isoladamente, apartadas do imposto apurado sobre o lucro real anual, mas são dele deduzidas para apuração do saldo do imposto do ano a pagar ou a restituir. .0 fato é que, com a lavratura do auto de infração, restou descaracterizada a situação de imposto a restituir. Assim, por qualquer ângulo que se examinasse, a restituição pedida em agosto de 2000 não tinha como prosperar. Se entendida em como saldo credor apurado na declaração de IRPJ em razão de antecipações a maior, a existência de possível saldo credor estava sub judice , dependendo da discussão judicial, e não poderia ser discutida na via administrativa. Se tomada como independente (uma vez que o lançamento de ofício efetuado para o período não considerou as antecipações), o direito à restituição estaria prescrito. A empresa, em 2002, efetuou as compensações com o direito creditório que pleiteara e que não fora reconhecido. Tais compensações, naturalmente, foram indevidas. O crédito tributário não extinto, relativo a essas compensações indevidas, nada tem a ver com o Mandado de Segurança no qual a empresa discute o índice para a correção monetária das demonstrações financeiras. Corresponde ele bexclusivamente a duodécimos e retenções na fonte que, por e? ,uívoco, não foram 8 r" . Prpõesso n2. : 13819.001707/00-34 Acórdão n2. : 101-95.565 computados na apuração do imposto devido no período-base de 1990. Ao discutir o lançamento, nos autos do processo administrativo 13819.004286/95-55, o sujeito passivo deveria ter levantado a matéria. Todavia, não o fez. No recurso a este Conselho, naqueles autos, as únicas alegações foram : ia.) o auto de infração é nulo porque sua lavratura contrariou ordem judicial; b) mesmo que admitida a lavratura, seriam incabíveis a multa de ofício e os juros de mora; c) improcede a exigência do ILL, por inconstitucional; cf) também é improcedente a cobrança de juros com base na TRD. E pelo Acórdão 108-06.685, de 20 de setembro de 2001, o Colegiado rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência relativa ao ILL e, nos lançamentos do IRPJ e da CSL, excluir a multa de ofício e a exigência da TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Se a não consideração dos valores recolhidos como antecipação e retidos na fonte tivesse sido objeto de impugnação (ou recurso), naturalmente, por não estar vinculada à decisão no Mandado de Segurança, o valor exigido no auto de infração já teria sido reduzido ou pela DRJ, ou pelo Conselho. O equívoco cometido no auto de infração só foi trazido à luz quando a Recorrente decidiu utilizar os benefícios da MP 38/2002, tendo sido adotada a solução correta para o caso quando, em 07 de maio de 2003, a autoridade administrativa concordou com o equívoco do lançamento e procedeu à revisão de ofício para considerar as antecipações recolhidas'. É tão evidente a desvinculação da matéria relativa à compensação indevida daquela objeto do Mandado de Segurança, que a própria Recorrente, nos autos do processo 13819.004286/95-5, ao comunicar sua adesão aos benefícios da MP 38/2002, e em cumprimento à Portaria Conjunta PGFN/SRF n 2 900/2002, informou que "o débito de IRPJ atualizado, relacionado ao montante que deixou de ser recolhido em 1990 (diminuído do valor das antecipações) será pago (no montante de R$ 46.343.824,87) em seis parcelas, já tendo ocorrido o regular pagamento da primeira parcela." 2.(negrito acrescentado). Ou seja, antes mesmo da revisão de ofício do lançamento a recorrente quantificou o valor do tributo não recolhido relacionado com o processo judicial, tendo dele deduzido as antecipações. Despacho decisório 227/0, por cópia às fls. 250/256) tOt Ver fls. 250 destes autos 9 . . • _ . Prdcesso n2. : 13819.001707/00-34 Acórdão n2. : 101-95.565 Quanto à exclusão da multa de mora, não obstante não desconhecer a farta jurisprudência judicial e administrativa em contrário, entendo que o instituto da denúncia espontânea da infração tratado no artigo 138 do CTN não tem o condão de excluir a multa de mora. O legislador ordinário, ao decretar as regras para implementação dos atos procedimentais que visam a dar eficácia às regras de incidência tributária, determinou que o adimplemento espontâneo fora do prazo da obrigação tributária sujeita-se à multa de mora. Portanto, outra conclusão não é possível senão a de que a exclusão de penalidades tratada no artigo 138 do CTN não abrange a multa de mora. Caso contrário, estaria configurada uma verdadeira contradição em seus termos. Não é possível admitir, ao mesmo tempo, que : a) todo recolhimento espontâneo, fora do prazo, só pode ser feito acompanhado da multa de mora (Lei 7.799/88, art. 74, Lei 8.218/91, art. 30 , Lei 8.383/91, art. 59, Lei 8.981/95, art. 84, Lei 9.430/96, art. 61) ; e b) se o recolhimento fora do prazo for feito de forma espontânea, afasta-se a multa de mora. A espontaneidade (no recolhimento extemporâneo) é pressuposto da Incidência da multa de mora." Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 26 de maio de 2006 V - e."--;-- SANDRA ARIA FARONI ai 10 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.012787/2006-94
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.
Numero da decisão: 1804-000.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ius Neder de Lima - Presidente we--Werreira de Moraes — Redatora Ad Hoc EDITADO EM: 04/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: assim ementada: "Por meio do Auto de Infração de fl. 18, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 500,00, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, referente ao ano- calendário de 2001. Os dispositivos legais infringidos constam na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração em comento. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. I a 3, na qual alega, que a declaração em tela foi apresentada antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do C72V." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Restando caracterizada a entrega em atraso da Declaração da Pessoa Jurídica, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A autodenúncia espontânea de infração à legislação tributária é direcionada aos ilícitos tributários originários do descumprimento das obrigações principais e acessórias. b) Se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência do pagamento de multa punitiva. c) A entrega da declaração fora do prazo, mas antes de iniciado qualquer procedimento administrativo no sentido de exigi-la, afasta a obrigação pelo pagamento da multa. d) O art. 138 da Lei n° 5.172/1966 não pode ser mitigada com base em uma lei ordinária. É o relatório. Processo n° 11610.012787/2006-94 S1-TE04 Acórdão w° 1804-00.090 FL 2 Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes Redatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O cerne da questão a ser decidida gira em torno da aplicação do art. 138 do CTN aos casos de multa por atraso na entrega de declarações. A exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, de que trata o art. 138 do CTN, não se aplica aos casos de inobservância de obrigação acessória. O teor do referido dispositivo é o seguinte: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Da leitura do dispositivo depreende-se, claramente, que ele trata de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação (denúncia espontânea) em que a multa não pode ser aplicada. Logo, não alcança as penalidades pela inobservância de obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, como é exemplo a seguinte ementa: "MULTA - EXIGIBILIDADE - CTN, ART. 138 INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o artigo 138 do CTN não alcança as obrigações acessórias autónomas, por isso que trata da responsabilidade de natureza puramente tributária. O contribuinte que apresenta a sua declaraç'ão de rendimentos após a data limite estabelecida pela Receita Federal fica sujeito às multas decorrentes do seu atraso, ainda que tenha se antecipado a procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Recurso especial não conhecido. (REsp 637753 / SC - julgado em 18/11/2004)". Verifica-se assim, que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto integralmente no presente voto. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. ia-ren-a e Moraes 4

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