Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734294 #
Numero do processo: 13889.000050/00-18
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. CSLL. É vedada a restituição/compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram no cálculo do valor do IRPJ a restituir os pagamentos efetivamente comprovados
Numero da decisão: 1102-000.037
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. CSLL. É vedada a restituição/compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram no cálculo do valor do IRPJ a restituir os pagamentos efetivamente comprovados

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13889.000050/00-18

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4440831

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1102-000.037

nome_arquivo_s : 110200037_166642_138890000500018_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 138890000500018_4440831.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009

id : 4734294

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313188634624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T13:58:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T13:58:50Z; Last-Modified: 2009-11-10T13:58:50Z; dcterms:modified: 2009-11-10T13:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T13:58:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T13:58:50Z; meta:save-date: 2009-11-10T13:58:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T13:58:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T13:58:50Z; created: 2009-11-10T13:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-11-10T13:58:50Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T13:58:50Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 1 (ax, MINISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13889.000050/00-18 Recurso n° 166.642 Voluntário Acórdão n° 1102-00.037 — 1 a Câmara / 22 Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS Recorrida 32 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. CSLL. É vedada a restituição/compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram no cálculo do valor do IRPJ a restituir os pagamentos efetivamente comprovados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Á SANDRA MARIA FARONI — Presidente e Relatora EDITADO EM: o 5 Lig 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos. Processo n° 13889.000050100-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.037 Fl. 2 Relatório A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 2.511.804,96, referente a supostos créditos de IRPJ, CSLL e IRF sobre aplicações financeiras e sobre juros sobre capital próprio, pagos no período de fevereiro a outubro de 1997, fevereiro a dezembro de 1999, cumulada com a compensação de débito de 1PI. Para comprovar os indébitos, anexou ao pedido os Darf's de fls. 15 a 43 e os comprovantes de fls. 44 a 65. O pleito foi submetido a análise por três vezes na DRF em Limeira, dando origem a três despachos decisórios, bem como três decisões da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas quanto às manifestações de inconformidade apresentadas frente a cada um desses despachos. Passo a historiá-las: 1-Primeira Análise: 1.1- Despacho, fls. 1635 a 1641: deferida em parte a solicitação do contribuinte (R$ 1.632.165,75), a partir das seguintes considerações (em síntese): 1.1.a) O pedido de restituição foi indevidamente preenchido como "compensação de créditos dos tributos cód. 2484, 2362, 5706, 3426 e IRF sobre aplicações financeiras", pois tais pagamentos de IRRF são devidos e exigíveis na forma da lei. 1.1.b) O processo foi analisado como sendo pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. 1.1.c) Foram considerados para apuração dos valores a restituir apenas os pagamentos efetivamente provados pelo contribuinte e comprovados por meio dos sistemas da SRF, tendo sido desconsiderados, no saldo negativo, os valores devidos .por estimativa, mas não recolhidos ou compensados. 1.1.d) Foram excluídos dos valores a restituir as liquidações efetuadas com fundamento em medida judicial suspensiva, que foram computados no saldo negativo apurado no ajuste anual. 1.2- Manifestação de Inconformidade (fls. 1646/1657) com as seguintes alegações: 1.2.a) É sucessora por incorporação das empresas "Cinqüenta e Um Administração e Participações S/C Ltda." (CNPJ 52.158.078/0001-32), "Indústrias Muller de Bebidas Ltda." (CNPJ 54.844.568/0001-18), "Painguás Transportes e Comércio Ltda." (CNPJ 45.652.336/0001-77), e que todas estavam sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, juros sobre capital próprio, bem assim dos recolhimentos do IRPJ e CSLL por estimativa. 2 Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 3 1.2.b) A incorporada "Indústrias Muller de Bebidas Ltda.", impetrou mandado de segurança objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de deduzir, a partir do período-base de 1997, a despesa de CSLL de sua própria base de cálculo, bem assim da base de cálculo do IRPJ, tal como determinado pelo inconstitucional art. 1°, parágrafo único, da Lei n°9.316, de 1996. 1.2.c) Em 15/05/1998 foi concedida a liminar e, em 22/11/2001, foi proferida a sentença julgando procedente a ação, e que, a partir do momento em que tomou ciência da liminar a empresa incorporada e, posteriormente, a incomoradora, passou a deduzir a despesa de CSLL de sua própria base de cálculo, bem assim da base de cálculo do IRPJ. 1.2.d) No período-base de 1999, a recorrente (Cia. Muller de Bebidas, incorporadora), que já vinha apurando o IRPJ e a CSLL sem a inconstitucional sistemática introduzida pela Lei n° 9.316, de 1996, deduzindo as despesas de CSLL, apurou saldo negativo de IRPJ e CSLL, nos seguintes valores: R$ 323.491,62 (IRPJ) e R$ 11.289,18 (CSLL). 1.2.e) Tendo em vista a existência de saldos negativos do IRPJ e CSLL, de antecipações dos citados tributos, de IRRF tanto da recorrente, como das empresas incorporadas, e, considerando ser titular dos direitos e obrigações destas últimas, foi apresentado o pedido de restituição/compensação, que englobou não apenas os saldos negativos acima citados, como também outros saldos de IRPJ e CSLL apurados pelas empresas incorporadas, conforme se depreende do quadro de fl. 1636. 1.2.f) A origem da diferença de restituição de R$ 106.701,40 indeferida pela DRF decorre da não-aceitação, pela autoridade fiscal, da dedução da CSLL de sua própria base de cálculo, bem assim da base de cálculo do IRPJ, procedimento que está amparado por sentença judicial, proferida nos autos do mandado de segurança 98.1101467-1, e da não- apresentação, no pedido inicial, de quatro comprovantes de retenção do IRRF, pelas empresas "Credit Commercial de France", "Uniba.nco", "Painguás Transportes e Comércio Ltda." e da "Indústrias Müller de Bebidas", relativamente à operação de mútuo com pessoas fisicas. 1.2.g) Tendo o direito de deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as quantias recolhidas a título desta última, assegurado pela medida liminar e pela sentença, deve ser, também, considerado pela autoridade fiscal quando da homologação dos valores apresentados pela recorrente. 1.2.h) Os comprovantes de retenção do IRRF estão sendo apresentados juntamente com a impugnação. 1.3- Acórdão n° 6.816, de 23 de dezembro de 2004 (fls. 1675/1678), da 3a Turma de Julgamento da DRJ Campinas: Não conhecida a manifestação de inconformidade por ter sido considerado nulo o despacho decisório prolatado com fundamento na IN n° 21, de 1997, uma vez que à época da prolação os pedidos haviam se convertido em declaração de compensação, devendo ser examinados à luz da nova legislação. 2- Segunda análise: 2.1- Adendo ao Despacho de fls. 1635 a 1641 (fls. 1683): deferida em parte a solicitação do contribuinte (R$ 1.632.165,75), e homologadas as compensações até esse limite. ps'L, 3 Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 4 2.2- Manifestação de Inconformidade (fls. 1688/1697) com as mesmas alegações resumidas no item 1.2.f), acrescentando que, estando assegurado pela liminar e pela sentença o direito "à parte impetrante de deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as quantias recolhidas a título desta última, afastando-se o disposto no art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1916",: tal deve também considerado quando da homologação dos por ela valores apresentados. 2.3- Acórdão na 11.276, de 10 de março de 2006 (fls. 1704/1708), da 3a Turma de Julgamento da DRJ Campinas: 2.3.a) Não foi deferida parte da quantia relativa ao IRPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, e a CSLL do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, da empresa Indústria Müller de Bebidas Ltda., CNPJ 54.844.568/0001-18, incorporada pela requerente em 01/01/2000. 2.3.b) A interessada alegou que a diferença não restituída é proveniente da não aceitação pelo Fisco da dedução da CSLL de sua própria base de cálculo, procedimento que está amparado por sentença judicial, porém a questão ainda está em discussão na Justiça, pois a União apresentou Recurso de Apelação, e assim, os valores da CSLL e do IRPJ que estão em discussão na Justiça não podem ser objeto de restituição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença, conforme determinam os artigos 170 e 170-A do CTN.. 2.3.c) A restituição do IRPJ deferida no ano-calendário de 1999, no valor de R$228.079,98, tomou por base os valores constantes no demonstrativo de fl. 1625, não se considerando apenas os valores de R$ 754,34, R$ 22.885,36 e R$ 66.226,87, que não foram pagos, embora devidos por estimativa e incluídos na declaração de IRPJ. Assim, diferença de valor não deferida não é proveniente da falta de comprovação do IRRF, como entendeu o contribuinte. 2.3.d) Dos comprovantes de IRRF apresentados perante a DRJ, aqueles constantes às fls. 1670 e 1671 já foram considerados nos demonstrativos de fls. 1626 e 1627, e os de fls. 1667 a 1669 não comprovam que os rendimentos neles discriminados foram tributados na declaração do IRPJ, bem como as retenções na fonte relativas a tais rendimentos não foram incluídas no cálculo do IR por Estimativa (fls. 1454 a 1465). Ciente da decisão em 05 de abril de 2006, em 06 de maio protocolizou petição informando ter optado pelo pagamento da parcela glosada, no valor histórico de R$ 106.701,42, correspondente aos atuais R$ 239.459,32 com os acréscimos legais, e ressalvando o seu direito de promover a compensação dos saldos negativos declarados na DIPJ após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, bem como solicitando à DRF que implemente o decidido no Acórdão DRJ n° 11.276 procedendo -se a baixa dos débitos extintos pela compensação na proporção do direito creditório reconhecido e homologado , no montante de R$1.632.165, possibilitando-se a conjunção da parcela compensada com a parcela paga, conforme DARF anexo (fl. 1718) Antes de ser implementada a decisão mediante encontro de contas, foi proposta e aceita a revisão do Despacho Decisório de fls. 1635/1641 (fls. 1797), que ocasionou a terceira análise. 3. Terceira Análise: 4 Processo n° 13889.000050/00-18 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 5 3.1- Despacho decisório de fls. L812 a 1.815: Proferido em 08/07/2007, ciência em 10/07/2007, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1.436.436,03 ( homologando as compensações INFORMADAS até esse limite), e indeferindo o pedido de restituição relativo ao saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 1999 pelas empresas Painguás Transportes e Comércio Ltda., Indústrias Muller de Bebidas Ltda. e Lageado Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda. , no valor total de R$ 195.729,72 (R$ 98.893,17 + R$ 11.470,63 +R$ 85.365,92). Antes da manifestação de inconformidade, em 07/08/2007 o contribuinte protcolizou petição (fls. 1827) em 07/08/2007 apresentado pedido de restituição objetivando 1 retificar parte do crédito apresentado no presente processo. 3.2- Manifestação de inconformidade (fls. 1834/1854), com as seguintes considerações: 3.2.a)- O novo Despacho Decisório glosou parte do crédito anteriormente homologado, no valor de R$ 195.729,74; 3.2.b)-Com a anterior homologação expressa do direito creditório e da compensação, pelo Delegado da DRF/Limeira, houve a extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 156, VII; 3.2.c)- O art. 74 e parágrafos da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação; 3.2.0- No despacho decisório anterior a DRF em Limeira homologou expressamente o montante de R$ 1.632.165,75 (no qual se inclui o valor de R$ 195.729,74), tendo sido apresentada manifestação de inconformidade improvida pela DRJ, 3.2.e)- Uma vez homologado o crédito a ser compensado, não pode mais ser revisto, pois, se assim não fosse, não haveria necessidade do processo administrativo de compensa*, nem da observância do princípio da segurança jurídica (Constituiyão Federal — CF — art. 5°, XXXVI); 3121f)- Houve verdadeiro atropelo de todo o processo legal, em inobservância aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da legalidade, devendo o referido despacho ser considerado nulo; 3.2.g)- A conclusão do despacho decisório (limitando a compensação até o total do valor de CSLL devido excluída a parcela com exigibilidade suspensa) está incorreta, pois o montante de CSLL a pagar de RS 253.723,86 foi compensado com 1/3 da Cofins paga durante o ano de 1999. 3.2.h- De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 6, de 1999, no caso de pessoas jurídicas que apuravam a CSLL anualmente, a compensação de 1/3 da Cofins poderia ser efetuada por ocasião dos valores devidos por estimativa, e assim, o saldo de CSLL apurado em 31/12 poderia ser deduzido de 1/3 da Cofins relativa aos meses correspondentes ao pr prio ano-calendário; 5 . . Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 6 3.2.i)- Ainda de acordo com a IN n° 6/1999, havendo saldo positivo de CSLL a pagar, dele seriam deduzidos os valores daquela contribuição efetivamente pagos sob a forma de estimativa mensal e se dessa compensação resultasse saldo negativo, ele seria considerado como parcela compensável da CSLL em períodos posteriores; 3.2.j) Como pela sistemática contemplada pela IN n° 6/1999 o contribuinte poderia compensar o montante relativo a 1/3 da Cofins efetivamente paga no período e, em seguida, os valores de CSLL efetivamente pagos sob a forma de estimativa mensal, o saldo negativo que porventura fosse gerado somente poderia ser decorrente da compensação dos valores de CSLL recolhidos por estimativa no curso do ano-calendário e não da compensação do 1/3 da Cofins, conforme entendeu a decisão recorrida; 3.2.k)- Quanto ao saldo negativo no valor de R$ 11.470,63, houve a compensação com 1/3 da Cofins efetivamente paga durante o ano de 1999, nos exatos termos da IN SRF n° 6, de 1999; 3.2.1)- Com relação ao valor glosado de R$ 85.365,92, apurado na DIPJ da empresa Lageado Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda., foram compensadas integralmente as bases de cálculo negativas da CSLL, uma vez que se tratava de resultados positivos da exploração da atividade rural, tendo procedido a retificação das DIPJ e DCTF, relativamente aos anos-calendário de 1997 e 1998, apurando valores de CSLL pagos indevidamente; 3.2.m)- Independentemente de ter obtido saldo final no ano-calendário de 1999 de R$ 5.935,45 de CSLL a pagar, que já foi devidamente paga, o fato é que os créditos não homologados pelo despacho decisório não foram utilizados para pagamento da própria CSLL da "Lageado", nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, mas foram destinados ao 1 pagamento, mediante compensação, com os débitos do IPI da Cia. Muller de Bebidas e da Companhia Muller de Bebidas Nordeste, nos auto do presente processo; 3.2.n)- Apresentou pedido de restituição anexo de forma a retificar o valor dos créditos constantes dos anexos 7 e 17 do presente pedido (doc.10); 1 3.2.0)- Ao contrário do entendimento exposto no despacho decisório, há de se verificar que o valor da restituição/compensação pleiteada corresponde a indébito de CSLL paga indevidamente (doc.11), conforme retificações da DCTF e DIPJ, uma vez que os resultados negativos de atividade rural da empresa incorporada não estavam sujeitos ao limite de 30% de compensação de bases negativas da CSLL. 3.2.p)-Ao final, em face da homologação do credito tributário e da , inequívoca comprovação do direito creditOrio, solicitou que fosse reconhecida: (i) a compensação do credito de R$ 1.632.105 175, outrora expressamente homologado; (ii) direito creditório de R$ 98.893,17 oriundo da empresa incorporada Indústrias Muller de Bebidas, por se tratar de saldo negativo da CSLL apurado após a compensação de 1/3 da Cofins efetivamente recolhida no ano de 1999, nos termos do art. 9°, § 2°, II, b e III, b da IN n° o, de 1999; (iii) o direito ao crédito de R$ 11.470,63, oriundo da empresa incorporada Painguás Transportes e Comércio Ltda., por se tratar de saldo negativo de CSLL apurado após ...i ''' 6 Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 7 a compensação de 1/3 da Cofins efetivamente recolhida no ano de 1999, nos termos da IN n° 6, de 1999; (iv) o direito ao crédito de R$ 85.365,92, oriundo da empresa incorporada Lageado Agricultura Pecuária e Comércio Ltda., correspondente a indébito de CSLL paga em decorrência da observância do limite de 30% para a compensação de bases de cálculo negativas apuradas na atividade rural, limite esse inaplicável aos resultados oriundos da respectiva atividade, nos termos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 3.3-Acórdão n° 18.302, de 08 de fevereiro de 2008 (fls. 2337/2342v), da 3' Turma de Julgamento da DRJ Campinas, indeferindo a solicitação, conforme ementa a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRÓPRIOS. DÉBITOS DE TERCEIROS. Os pedidos de compensação fundados em créditos de terceiro pendentes de análise pela Receita Federal do Brasil não foram convertidos em declaração de compensação, não se aplicando a eles o prazo para homologação de cinco anos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 NULIDADE. Incabível se falar em nulidade do despacho decisório prolatado por pessoa competente e quando não se vislumbra no processo a ocorrência do cerceamento do direito de defesa. Ciente da decisão em 06 de março de 2008, a contribuinte ingressou com recuso em 08 de abril seguinte. Inicialmente, ressalta que houve dupla homologação dos créditos, e defende a impossibilidade de a administração anular ou revogar as decisões proferidas com observância dos pressupostos formais e materiais. Menciona a Súmula 473 do STF, diz que o acórdão recorrido já reconheceu expressamente que as decisões não eram nulas, porque haviam observado todos os pressupostos exigidos para a prática do ato. Acrescenta que, se não eram nulas, a sua revisão pela administração se deu por conveniência e oportunidade, porém sem respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada administrativa. r_ 7 Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 8 Insiste que, em relação ao montante de R$ 1.632.165,75 de crédito compensado, houve o trânsito em julgado administrativo, uma vez que nenhuma das decisões foi nula. Dessa forma, o crédito compensado, no qual está compreendida a parcela de R$ 195.729,74 se encontra extinto. Invoca os princípios do devido processo legal, (CF, art. 5, inc. LIV) e da segurança jurídica, este Ultimo exteriorizado por diversos outros princípios, tais como inviolabilidade da coisa julgada (CF., art. 5 0, inc. XXXVI) e a irretroatividade da modificação do critério jurídico do lançamento. Diz que a autoridade administrativa não pode, por sua livre iniciativa, alterar a qualquer tempo e modo a matéria em relação à qual já se tornou definitivo o ato de homologação do lançamento. Faz referência a acórdão do antigo Conselho de Contribuintes (Ac. 108-03.546, DOU 28/04/2008) destacando, da ementa, o trecho: "A compensação deve operar-se perante a autoridade que administra a cobrança dos tributos, cuja homologação expressa extingue ambas as obrigações, com efeitos retroativos à data da formulação do pedido." Referindo-se à parcela de R$195.729,74 compreendida no montante de R$ 1.632.165,75, aduz que se a matéria objeto da decisão administrativa não foi objeto de recurso de nenhuma das partes, qualquer tipo de pretensa revisão posterior daquilo que restou decidido será nula. Indica os Acórdãos 202-71.844, 202-16.210, 202-16.211 e 302-34.830 como paradigmas quanto à preclusão administrativa que toma o ato imutável. Menciona que a anulação do primeiro despacho decisório deu-se em função do que determina o § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, sendo descabido, no terceiro Despacho Decisório, fundamentar seu entendimento em sentido contrário. Na seqüência, discorre sobre a compensação de débitos com créditos do contribuinte com aqueles oriundos de incorporação, chamando atenção para o fato de não haver vedação, no caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96 vigente à época. Aduz que, quando realizou as compensações, não havia sido publicada a IN 41/2000, que vedou a compensação com créditos de terceiros. Diz que as Instruções Normativas posteriores (IN 406/2004 e 600/2006) ressalvaram expressamente os pedidos formalizados até 07 de abril de 2000. Traz ementa de acórdão da antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que reconheceu o direito de compensação de créditos oriundos de incorporação (Ac. 101-96.320). Contesta a afirmativa de que os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não foram convertidos em declaração de compensação, dizendo-o carente de previsão legal. Reafirma a possibilidade das compensações relativas a 1/3 da Cofins, conforme defendido na manifestação de inconformidade. Sobre a parcela decorrente das retificações das DIPJ's e DCTF's da Lageado Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda., (atividade rural), formalizadas após a apresentação do pedido de compensação, alega não se tratar de novo pedido de compensação, mas de retificação dos documentos que registravam os valores dos débitos, após o que apurou-se o respectivo crédito. 8 Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C I T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 9 Diz que esses créditos já haviam sido homologados há mais de um ano, e a apresentação dos documentos foi feita unicamente com o objetivo de instruir adequadamente o processo e demonstrar que a Recorrente havia ajustado o seu direito material (recolhimento da CSLL e compensação das bases negativas sem a limitação de 30%) à obrigação subjacente. Reproduz ementas de acórdãos da antigo Conselho de Contribuintes reconhecendo a inaplicabilidade do limite de 30% à compensação de bases de cálculo negativas da atividade rural.. Finaliza pedindo seja reconhecida a validade e definitividade da compensação efetuada, assim como dos créditos utilizados para a referida compensação pelo valor histórico de R$195.729,74. Caso não seja assim entendido, requer o provimento do recurso para que seja afinal reconhecido o direito de crédito das parcelas de R$ 98.893,17 e R$ 11.470,63, oriundos de empresas incorporadas, por se tratar de saldos negativos da CSLL apurado após a compensação de 1/3 da Cofins efetivamente recolhida, e R$ 85.365,92, oriundo de incorporada, correspondente a indébito tributário por ter sido paga em decorrência da observância do limite para compensação inaplicável aos resultados de atividade rural. É o relatório. 9 . . Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 10 VOO Conselheira Sandra Faroni Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A primeira questão a ser definida relaciona-se à alegação de nulidade do terceiro Despacho Decisório, proferido em 08/07/2007 (ciência em 10/07/2007), reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1.436.436,03 e homologando compensações até esse limite, reduzindo o valor anteriormente reconhecido e compensado. O reconhecimento do direito creditório cumulado com homologação de compensações constitui ato administrativo vinculado, no qual não há possibilidade de opção do administrador, mas unicamente a possibilidade de verificação dos pressupostos legais e de fato que condicionam o processus, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais' A Administração exerce um controle interno de seus atos em função da sua legalidade ou legitimidade. Ensina Hely Lopes Meirelles que, no exercício desse controle, tem a faculdade ampla de anular os atos ilegais, faculdade que pode ser exercida pelo mesmo agente que praticou o ato, ou por autoridade superior que tome conhecimento da ilegalidade através de recurso, ou mesmo por avocaçã.o, nos casos regulamentares 2 . Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao Direito vigente, cumpre-lhe anulá- lo, e quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa3 O despacho questionado (terceiro despacho, fls. 1812 a 1815) atendeu os requisito necessários à sua formação (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), não padecendo do vicio que o inquine de nulidade. Sua conseqüência foi rever o despacho anterior tornando-o inválido, e reduzindo o valor do direito creditório reconhecido. Por seu turno, ao proferir novo despacho invalidando o anterior, a autoridade administrativa da DRF não revogou (por critérios de conveniência ou oportunidade), mas sim anulou o despacho anterior por ter entendido que estava em desacordo com a lei (ilegalidade), atitude que encontra respaldo na Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, invocada pela Recorrente. A partir dai, o ato administrativo questionado se submeteu ao controle interno provocado pelo contribuinte, por meio dos recursos administrativos previstos (no caso, manifestação de inconformidade perante a DRJ e recurso ao Conselho), conforme ocorreu concretamente. Maria Sylvia Zanella di Pietro anota4: 1 Conforme Hely Lopes Meirelles, em "Direito Administrativo Brasileiro", 18 a Edição, p. 139 2 Idem, p.190 3 Mesma obra, p.186 4 Direito Administrativo, 13 ed. São Paulo, Atlas, 2001, p.218 10 Processo n° 13889.000050/00-18 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 11 "A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. No entanto, vai-se firmando o entendimento de que a anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, deve ser precedida do contraditório, por força do art. 5 0 , LV, da Constituição." No caso, a autoridade competente da DRF de Limeira reviu seu despacho anterior, por tê-lo entendido em desacordo com a lei. Ao analisar a manifestação de inconformidade da contribuinte, a Turma de Julgamento confirmou o despacho. Em face do recurso interposto, cumpre a este Colegiado verificar se está ele de acordo com todas as imposições legais pertinentes. Passo a analisar o mérito. O presente processo cuida de pedido de restituição cumulado com compensação, e engloba créditos da requerente (próprios e de empresas incorporadas) para pagamento de débitos de IPI da requerente (da matriz e de filiais) e de terceiro, a Companhia Muller do Nordeste. Conforme esclarece a decisão objeto deste recurso, o valor do crédito tributário reconhecido pelo Fisco não foi suficiente para compensar todos os débitos incluídos nos pedidos de compensação, e o saldo remanescente corresponde apenas ao débito de terceiro (Companhia Muller de Bebidas Nordeste). A respeito da compensação de créditos de um contribuinte com débitos de terceiros, é equivocado o entendimento da recorrente, de que o pedido estaria alcançado pelo § 4° do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. A compensação, no Direito Tributário, rege-se pelo art. 170 do CTN, que a prevê como forma de extinção de crédito, demandando previsão em lei ordinária. Para as compensações por iniciativa do contribuinte, a previsão legal está contida no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, cuja redação original era a seguinte: Art. 74- (..), a Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. O art. 49 da Lei n° 10.637/ 2002, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2002 (conversão da MP 66, de 2002) trouxe significativa modificação na sistemática da compensação, ao alterar art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a vigorar com a seguinte redaçãos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios6 5 Hoje com novas alterações introduzidas pelas Leis 10.833/2003 e 11.051/2004 e pela MT' n°449, de 2008 6 negrito acrescentado " 11 • I Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 12 relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 3' Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 4 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § SA Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) Pela sistemática vigente antes de 1° de outubro de 2002, o contribuinte que tivesse créditos perante a Receita Federal deveria, antes de proceder à compensação, pedir uma prévia autorização à Secretaria da Receita Federal. Esse pedido de compensação suspendia a exigibilidade do débito indicado para ser extinto com a compensação. A partir de 1° de outubro de 2002, o contribuinte que apurasse créditos em face da Secretaria da Receita Federal poderia compensá-los com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, mediante apresentação de declaração na qual constassem informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados, extinguindo -se o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação A Declaração de Compensação como instrumento extintivo do débito, sob condição resolutória, alcança apenas as compensações de créditos com débitos do próprio sujeito passivo, tal como expressamente previsto na lei. A compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, foi instituída pela Instrução Normativa SRF n° 21, de 20 de março de 1997, no seu artigo 15. A Instrução Normativa SRF n° 41, de 07 de abril de 2000, vedou essa compensação, ressalvando, contudo, alguns casos, entre eles os pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da Processo n° 13889.000050/00-18 SI-Cl T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 13 entrada em vigor do ato normativo (10 de abril de 2000). Todavia, os pedidos alcançados pela ressalva não são convolados em Declaração de Compensação com efeitos extintivos (condicionais) do débito, pois não cuidam da compensação de débitos próprios do titular do crédito, que caracteriza a Declaração de Compensação. Para eles, o rito processual permanece o mesmo, ou seja, o pedido suspende a exigibilidade do débito. A parcela do direito creditório não reconhecida (e respectiva compensação não homologada) compõe-se de créditos de CSLL oriundos de empresas incorporadas. Alega a Recorrente sua legitimidade aos seguintes fundamentos: a) O direito creditório relativo às parcelas de R$ 98.893,17, oriundo da empresa incorporada Indústrias Muller de Bebidas, e de R$ R$ 11.470,63, oriundo da empresa incorporada Paingtás Transportes e Comércio Ltda., correspondem a saldo negativo da CSLL apurado após a compensação de 1/3 da Cofins efetivamente recolhida no ano de 1999. b) o direito ao crédito de R$ 85.365,92, oriundo da empresa incorporada Lageado Agricultura Pecuária e Comércio Ltda., refere-se a CSLL indevidamente paga em decorrência da observância do limite de 30% para a compensação de bases de cálculo negativas apuradas na atividade rural, e a retificação das das DIPJ's e DCTF's formalizadas após a apresentação do pedido de compensação não representam novo pedido de compensação, mas de retificação dos documentos. Em relação à glosa do direito creditório (saldo negativo da CSLL) oriundo das incorporadas Indústria Muller de Bebidas e Painguás Transporte e Comércio Ltda, a primeira questão a ser esclarecida é se, ao procedê-la, a autoridade administrativa está revendo de oficio o lançamento da CSLL dessas empresas, do ano-calendário de 1999. Porque, nesse caso, o ato esbarraria no limite temporal que a lei concede para a revisão de oficio do lançamento. É que em junho de 2007, quando foi proferido o despacho decisório que reviu o anterior, já havia decaído o direito da Fazenda Pública de rever de oficio o lançamento da CSLL relativa ao ano-calendário de 1999 (cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador) Conforme define o art. 142 do crN, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A determinação da matéria tributável representa a apuração da base de cálculo após a compensação de bases negativas de exercícios anteriores, e a apuração do tributo devido representa a aplicação da aliquota sobre a matéria tributável. Assim, o despacho decisório questionado só representaria revisão de lançamento se estivesse alterando a apuração da base de cálculo e da CSLL devida. No caso, não houve alteração quer da base de cálculo apurada (Ficha 30, linha 22), quer do tributo devido (ficha 30, linha 23), e, portanto, não houve revisão de oficio do lançamento. O despacho decisório apenas não reconheceu o direito creditório alegado, porque não teria se materializado o alegado pagamento a maior. Definido não se tratar de revisão de lançamento, mas apenas de não reconhecimento de pagamento a maior, passo a analisar se, de fato, configurou-se, ou não, pagamento a maior. 13 - . Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 14 A questão se relaciona com a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente paga, e nesse aspecto, não assiste razão à contribuinte. O artigo 8° da Lei n° 9.718, de 1998, ao prever a possibilidade de compensar 1/3 da Cofins efetivamente paga com o valor da CSLL devida em cada período, determinou, expressamente, que dessa compensação não poderia decorrer, em hipótese alguma, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes. A decorrência dessa proibição é que, além da limitação a 1/3 do valor da Cofins efetivamente paga, a compensação, tanto para fins de estimativa mensal, como para fins da apuração anual, está limitada, também, ao valor da CSLL devida, podendo, no máximo, zerar o valor a pagar, mas nunca gerar crédito a ser restituído ou compensado. Quanto ao direito ao crédito de R$ 85.365,92, oriundo da empresa incorporada Lageado Agricultura Pecuária e Comércio Ltda., não há como apreciá-lo nessa instância, porque não foi objeto de apreciação pela DRF em Limeira. Assim, independentemente de classificá-lo como novo pedido, ou como complementação documental de pedido anterior, irreparável a decisão recorrida quando assenta que o pedido deve ser primeiramente analisado pela DRF em Limeira. Pelas razões declinadas, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. anra *Éçaroni - Relatora. 14

score : 1.0
4733165 #
Numero do processo: 10880.007560/94-06
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 DECADÊNCIA - Para o ano-calendário de 1988, a decadência do IRPJ era calculada, contando-se o prazo conforme preceituado no inciso I art. 173. DESPESAS COMPROVAÇÃO — EFETIVIDADE - Correta a glosa da despesa que não teve a comprovada a efetividade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.Ano-calendário: 1998.
Numero da decisão: 1102-000.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir da matéria tributável a importância de CZ$104.690.037,67, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 DECADÊNCIA - Para o ano-calendário de 1988, a decadência do IRPJ era calculada, contando-se o prazo conforme preceituado no inciso I art. 173. DESPESAS COMPROVAÇÃO — EFETIVIDADE - Correta a glosa da despesa que não teve a comprovada a efetividade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.Ano-calendário: 1998.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.007560/94-06

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4445607

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.008

nome_arquivo_s : 110200008_164816_108800075609406_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Mário Sérgio Fernandes Barroso

nome_arquivo_pdf_s : 108800075609406_4445607.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir da matéria tributável a importância de CZ$104.690.037,67, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4733165

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313199120384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:15:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:15:54Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:15:54Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:15:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:15:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:15:54Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:15:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:15:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:15:54Z; created: 2009-11-10T14:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T14:15:54Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:15:54Z | Conteúdo => ,Ayts SI-C1T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.007560/94-06 Recurso n° 164.816 Voluntário Acórdão n° 1102-00.008 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1989 Recorrente GALVANI ARMAZENS GERAIS LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 DECADÊNCIA - Para o ano-calendário de 1988, a decadência do IRPJ era calculada, contando-se o prazo conforme preceituado no inciso I art. 173. DESPESAS COMPROVAÇÃO — EFETIVIDADE - Correta a glosa da despesa que não teve a comprovada a efetividade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.Ano-calendário: 1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir da matéria tributável a importância de CZ$104.690.037,67, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SANDRA MARIA FARONI - Presidente •-~11111" MÁRIO S ' GIO FERN 1 5 BARROSO — Relator .4 EDITADO EM: e 5 Ra 2U9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni. (presidente da turma), João Carlos de Lima Júnior (vice-presidente), José Ricardo da Silva e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Relatório Trata-se de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ que manteve parcialmente o auto de infração de fl.78184. Foi apurado para o ano-base de 1988, falta de comprovação e esclarecimentos sobre a efetiva realização dos serviços contratados e de sua necessidade às atividades da empresa e a sua manutenção, bem como baixa de bens do ativo imobilizado sem comprovação do seu estado e destino nem laudo ou certificado respectivos. A contribuinte foi intimada a comprovar a efetividade das despesas, também intimada a comprovar com documentação hábil e idônea, os serviços contratados, também intimada a comprovar a baixa de máquinas, ferramentas e equipamentos, veículos, máquinas de escritório etc. Entendendo a fiscalização não justificadas devidamente lavrou o Auto de infração. Notificada em 28 de 'fevereiro de 1994 do auto de infração a contribuinte impugnou o lançamento alegando que: Cumpre suas obrigações, que os fatos não foram devidamente capitulados pela fiscalização, que indicio não basta para presumir a sonegação, e que não admitia atualização monetária da multa. A DRJ entendeu que a contribuinte não conseguiu comprovar o estado e o destino dos bens. Entendeu que os fatos ficaram devidamente comprovados no auto de infração, não havendo presunção. Cancelou a exigência da CSLL para o ano de 1988, pelo fato do STF ter considerado inconstitucional tal exação. Cancelou a exigência dos juros de mora com base na TRD para os períodos de 04/02/1991 até 29/07/1991. A contribuinte, ora recorrente, trouxe seu recurso, f1.140/209 na qual (síntese): Discorreu sobre decadência: Sobre prescrição; Prescrição intercorrente; Quanto ao mérito discorreu: Que os requisitos para a lavratura do auto não foram respeitados; Que indícios não são provas, fala de presunção; Cerceamento ao direito de defesa; Que as despesas eram necessárias à empresa; Inaplicabilidade dos juros; Inconstitucionalidade da SELIC. ‘2 1\1 Processo n° 10880.007560/94-06 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.008 Fl. 2 VOO Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO O recurso preenche os requisitos legais, portanto merece ser conhecido. Quanto à decadência, lançamento por declaração, notificada em 28 de fevereiro de 1994, para fatos geradores de 1988, aplicando o inciso 1 do art.173 do Código Tributário Nacional (CTN), observamos que o lançamento poderia ter sido realizado até 31/12/1994. Portanto não está decaído. Quanto ao tempo em que o processo "esperou" a chamada prescrição intercorrente, temos: "Sinnida 1°CC n° 11• Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" Alegou que a capitulação não estaria correta, além de discordar da capitulação errada vide fl. 79 do auto, observo que no termo de verificação fl. 74 descreve a infração de maneira clara, ensejando a validade do auto, e a clara motivação o que também ilide o cerceamento ao direito de defesa, inclusive o contribuinte enquanto na fase de fiscalização deu explicações (fl. 19, fl. 20/43) que demonstram o perfeito entendimento das infrações. Discorre sobre indícios, contudo, o lançamento não foi baseado em indícios, e nem em presunção. Quanto à necessidade da despesa verificamos que a fiscalização não justificou adequadamente o porque da glosa das seguintes despesas: NF n.° 14184, fl. 22; valor Cz$ 23.456.033,67; NF n.°103, fl. 24; valor Cz$ 33.804.004,00; NF n.° 008,fl. 28; valor Cz$ 10.980.000,00; NF n.° 008, fl. 29; valor Cz$ 10.980.000,00; NF n.° 001, fl. 30, valor Cz$ 6..600.000,00; NF n.° 235, fl. 31, valor Cz$ 18.870.000,00. Perfazendo um total de Cz$ 104.690.037,67, a ser excluído de valor tributável. Quanto a SELIC: "Súmula 1" CC n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". A 3 _ Assim, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito dar parcial provimento para excluir do valor tributável Cz$ 104.690.037,67. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO - Relator 4

score : 1.0
4725435 #
Numero do processo: 13931.000028/99-64
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17695
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento e apresenta declaração de voto.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13931.000028/99-64

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4164145

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17695

nome_arquivo_s : 10417695_122186_139310000289964_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 139310000289964_4164145.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento e apresenta declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

id : 4725435

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313202266112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:34:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:34:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:34:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:34:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:34:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:34:28Z; created: 2009-08-10T18:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:34:28Z | Conteúdo => , / .,..1 2'; .• ..i : MINISTÉRIO DA FAZENDA n ''-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Recurso n°. : 122.186 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : JOSÉ ZAN I OLO Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 19 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.695 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA pE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ZANIOLO. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento ao recurso. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 41!) 4, l tiJ (# 1 LUÍS DE ' O • DO" EIRA R • TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Acórdão n°. : 104-17.695 FORMALIZADO EM: I O NOY 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA EST°It. 2 . •;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Acórdão n°. : 10417.695 Recurso n°. : 122.186 Recorrente : JOSÉ ZAN I OLO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1993 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa/PR indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 32/33 concluindo pelo decurso do prazo • decadencial para que fosse pleiteada a restituição do indébito tributário. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 36, manifesta seu inconformismo face à decisão da DRF Ponta Grossa, sustentando que deve ser considerado o prazo a partir da decisão administrativa da Receita Federal em devolver o IRPF incidente sobre os valores recebidos a título de PDV. Às fls. 38/40, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR indeferiu o pleito do sujeito_passivo, através de decisão assim eMentada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•;- 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Acórdão n°. : 104-17.695 PDV - DECADÊNCIA. Tendo transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de . tributo pago indevidamente ou a maior que o devido - arts. 165, I e 168, I, da Lei n°5.172/1966 (CTN) e AD SRF n° 096/1999. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. É defeso à esfera administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidades das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário. Às fls. 43/44, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de sua manifestação anterior. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 b: . ti4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Acórdão n°. : 104-17.695 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Compreendida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos pelo recorrente a titulo de programa de demissão voluntária, resta dirimir a questão envolvendo o prazo para formulação do pedido de restituição. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a mio para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento 5 .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 . Acórdão n°. : 104-17.695 da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que extemei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. 6 n:••••4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Acórdão n°. : 104-17.695 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária da retenção. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 J O LUíS 'O $ PEREIRA 7 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

score : 1.0
4704010 #
Numero do processo: 13122.000025/95-21
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13122.000025/95-21

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4417257

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.781

nome_arquivo_s : 40303781_122908_131220000259521_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 131220000259521_4417257.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4704010

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313206460416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:46:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:46:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:46:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:46:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:46:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:46:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:46:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:46:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:46:21Z; created: 2009-07-08T14:46:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:46:21Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:46:21Z | Conteúdo => ./ s n*.p, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13122.000025195-21 Recurso n° : 301-122908 Matéria : I .T. R. — LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I nteressado(a) : VANDEIR MARCIANO DE OLIVEIRA Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.781 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. sISO *E- ir -0DRIGUES PRESla NT" doi __-~11111r ) PAULO ROBEy% CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: o 2 MAR 2004 Processo n° : 13122.000025/95-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.781 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13122.000025195-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.781 Recurso n° : 301-122908 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.866, proferido em sessão do dia 05/07/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Argumenta, dentre outras coisas, sobre a falta de pré-questionamento da matéria decidida pela C. Câmara recorrida. Estas as questões a serem examinadas por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. r1 3 Processo n° : 13122.000025195-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.781 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, está inquinado pela nulidade, uma vez que tal Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, em clara infringência ao disposto no art. 11, inciso IV, do Dec. n° 70.235/72, que estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, fato que dispensa maiores delongas sobre tal matéria. No que concerne a argumentação da ora Recorrente, trazida em preliminar, de que a matéria decidida pela C. Câmara "a quo' não foi objeto de pré- questionamento, configurando-se julgamento "extrapetita", cumpre-nos dizer que cabe à autoridade competente declarar, de ofício, a nulidade dos lançamentos que 4 Processo n° : 13122.000025/95-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.781 contiverem vício de forma. (Ex.vi Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02, de 03/02/1999). Incontestável que da mesma forma devem proceder os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme entendimento já também assentado por esta Terceira Turma. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, argüida pela Recorrente e nego provimento ao Recurso Especial ora em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. ) PAULO RO/0 CUCO ANTUNES RELATO - 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4726910 #
Numero do processo: 13983.000016/99-05
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.387
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13983.000016/99-05

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4410362

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-02.387

nome_arquivo_s : 40202387_122345_139830000169905_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 139830000169905_4410362.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4726910

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313208557568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:31:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:31:58Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:31:58Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:31:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:31:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:31:58Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:31:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:31:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:31:58Z; created: 2009-07-16T16:31:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-16T16:31:58Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:31:58Z | Conteúdo => CSRFfT02 Fls. I , MINISTÉRIO DA FAZENDA -- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13983.000016/99-05 Recurso n° 203-122345 Especial do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IP Acórdão n° CSRF102-02.387 Sessão de 25 de julho de 2006 Recorrente Sadia S/A Interessado Fazenda Nacional IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolinção do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Sadia S/A, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique 011 Processo me 13983.000016/99-05 C5RIF/M2 Acórdão n.*CSRF/02-02387 Fls. 2 Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. 4—/e//------n MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente MARIA TIA MAR----TiNEZ LOPEZ Redatora D signada FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA.. Processo n. 13983.000016/99-05 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.387 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n2 2034)8.847, de 16 de abril de 2003 (fls. 1284/1302), no qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das aquisições de pessoas físicas e cooperativas; quanto aos produtos intermediários e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O recurso foi baseado no art. 32. II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou a recorrente que em razão do princípio da não cumulatividade, tem o direito de apropriar créditos em relação a quaisquer bens que participem do processo produtivo. Quanto às exclusões das aquisições efetuadas de não contribuintes do PIS e da Cofms, alegou que o art. 2 da Lei n2 9.363/96 se refere expressamente ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não fazendo nenhuma restrição no sentido de que a operação anterior sofra a incidência das contribuições que estão sendo ressarcidas. Alegou que tem direito à correção do ressarcimento com base na taxa Selic. Requereu a reforma do acórdão recorrido. Por meio do despacho n2 221/2004 de fl. 1362 foi dado seguimento ao recurso especial apenas quanto às questões das aquisições de não contribuintes e da atualização pela taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou dentro do prazo regimental as contra-razões de fls. 1379/1406, propugnando pela mantença do acórdão recorrido. A recorrente agravou aquele despacho em relação à questão dos produtos intermediários, mas o Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais o manteve por meio do despacho CSRF n9 187/2005. É o Relatório. Processo n.°13983.000016/99-05 CSRF/P)2 Acórdão n.° CSRF/02-02.387 Fls. 4 VOIO Conselheiro ANTONIO CARLOS Arruum, Relator. O recurso preencheu os requisitos formais de admissibilidade apenas em relação às aquisições de não contribuintes e da atualização do ressarcimento pela taxa Selic. DAS AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofms, assim dispõe a Lei n2 9.363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aouisicões no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. An. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas Que regem a incidência das contribuicões referidas no art. lo. tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida velo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "..incidentes sobre as respectivas aquisições"—, o legislador estabeleceu que o cálculo do benefício só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (...para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Processo n.° 13983.000016/99-05 CSRF/T02 Acórdâo n, CSRF/02-02.387 fls. 5 Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os Sumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos Sumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofias. No caso dos autos, existiram aquisições de pessoas físicas e cooperativas (fls. 636/804), que não são contribuintes do PIS nem da Cotins. O argumento de que a lei estabeleceu uma &ignota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de TI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas Picas que não são contribuintes da COPWS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Além disso, a Instrução Normativa - SRF ne 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. r § 22 , dispõe que: "An. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 .2. - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COF1NS".(grifei) Releva notar que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofms incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as sociedades cooperativas não são contribuintes do PIS ou da Cofins em relação às vendas de mercadorias adquiridas de seus cooperados, Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas das pessoas físicas, não há o que ressarcir ao adquirente. DA ATUALIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA TAXA SELIC. O art. 66 da Lei n°8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenchfrias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ailcondenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor \tk Processo n.• 13983.000016199-05 CSRF/102 Acórdão n,CSRF/02-02.387 Fls. 6 no recolhimento de imponência correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação s6 poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ng 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagantento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencikrias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação s6 poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n2 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei e 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) Processo n.°13983.000016/99-05 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.397 Fls. 7 5 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte (se este tivesse direito) não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei n2 9.363/96. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de Correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n 2 01/96, visto que s6 se referiu à repetição de indébito. Na verdade, os acórdãos paradigmas implicitamente invocaram a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jur(dica; 2) o caso não contemplado tenha com a previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10* ed., 1994, op.54155) \t- Processo n.° 13983.000016/99-03 CSRF/102 Acórdão n.• CSRF702-02.387 Fls. 8 Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos, ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei ris' 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a manifestar-se. Acrescente-se a tudo isso que o art. 32, II, da Lei n2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que sepulta a pretensão da recorrente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sess4sFm 25 àe julho de 200625 de julho de 2006 , ANTO O • M gf A —II IM Processo rt.• 13981003016/99-05 CSRF,T02 Acórdão CSRF/02-02.387 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Redatora Designada. Ouso divergir do I. Relator quanto ao não inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas, bem como da respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que reconheceu o direito do contribuinte a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se tratam, os valores das aquisições de matérias- primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. Neste diapasão, entendo como corretas as decisões de decidir sustentadas no acórdão recorrido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico) Para melhor clareza, peço vénia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 612 1 Processo a.' 13983.000016199-05 CSitF/102 Acórdão o.' CSRF/02-02,387 Fls. 10 • Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidente? não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção iluda et de jurei', não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; Processo n.° 13983.O(X)016/99-05 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.387 Eis. 11 - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n 2 529.578-SC (2003/0072619-9).2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentidos , motivo pela qual nego provimento ao recurso da D. Fazenda Nacional. No que diz respeito a SELIC, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ónus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. 2 Revista Dialética de Direito Tributário ri Q 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhos de Contribuintes. Processo C13983.000016/99-05 CSRFiTO2 Acórdão n.° CSRF/02-02387 Eis. 12 Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672196, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4 2 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórias em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n 2 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente_mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar i(S;V( Processo n.°13983.000016/99-05 CSRF/102 Acórdão n.° CSRF/02-02.387 Fls. 13 remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórias, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórias, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórias em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. 4 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. 4 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Unha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida . de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. , Processo n.°13983.000016/99-05 csurro2 Acórdão n.• CSRF/02-02.387 Fls. 14 Conclusão Em face ao acima exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2006. Sf7MARIA TERE MARTíNEZ LÓPEep Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

score : 1.0
4724772 #
Numero do processo: 13907.000134/99-63
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13907.000134/99-63

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4408957

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.584

nome_arquivo_s : 40201584_115650_139070001349963_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 139070001349963_4408957.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004

id : 4724772

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313221140480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:48:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:48:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:48:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:48:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:48:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:48:39Z; created: 2009-07-07T23:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:48:39Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:48:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 13907.000134/99-63 Recurso n° :201-115.650 Matéria : PIS/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TOLKMITT & CIA LTDA - ME. Recorrida : 1A CÂMARA DO 2D CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 27 de janeiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON- IRÁ R- UES PRESIDENTE 40•27ez ,E7\111CUE PINHEIR OPRRES RELATOR FORMAIZADO EM: 2 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO .‘ GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 13907.000134/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 Recurso n° :201-115.650 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TOLKMITT & CIA LTDA - ME. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição de valores pagos a título de PIS - referente aos períodos de: março a outubro/90; dezembro/90; fevereiro e março/91; maio/91 a janeiro/92; novembro/94 a outubro/95 - que a empresa julga ter direito em razão de recolhimentos efetuados, a maior, com base nos Decretos-Leis rig-' 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Do entendimento de que a regra do artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar ri2 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba manifestou-se pela improcedência do pleito, eis que relativo a pagamentos efetuados nos estritos termos da legislação em todos os aspectos (base de cálculo, alíquota, prazo e atualização monetária). Outrossim, reportando-se às disposições do Ato Declaratório/SRF IV 096/99 e aos artigos 156, I, e 165, I, c/c 168, I, do Código Tributário Nacional, a autoridade monocrática julgou decaído o direito à repetição dos indébitos correspondentes a pagamentos anteriores a 13/05/94, haja vista a data de protocolização do pedido: 13/05/99 (fls. 145/160). A decisão de segunda instância, proferida por maioria de votos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento ao recurso voluntário do _ sujeito passivo conforme se verifica do Acórdão n 2 201-75.766, de 23/01/02, assim ementado (fl. 194): "PIS/FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n'' 07/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. DECADÊNCL4 - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n 2 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido."i 2 Processo n° : 13907.000134/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, eis que proferido favoravelmente à tese de semestralidade do PIS, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo do artigo 52, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - alegando, simultaneamente, adoção de entendimento contrário à lei e interpretação divergente da legislação tributária (fls. 215/223). Para fundamentação do apelo, na parte correspondente à hipótese de que trata o inciso I do Regimento acima referido, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da interpretação dada aos ditames da LC n° 07/70 - sobre a matéria recorrida. A título de demonstração da contrariedade ao desígnio da lei, a recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do aresto (fl. 218): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível."; "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." No tocante à alegação de divergência jurisprudencial (matéria objeto do recurso formulado com base no inciso II do Regulamento aprovado pela Portaria MF 55/98), o representante da Fazenda Nacional proclama que a interpretação adequada da regra inserta no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 está consignada no Acórdão rf 202-11.107 - apresentado como paradigma às fls. 224/232 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de serhexigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. HI) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n2 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. alínea "c", do CIN. Recurso provido em parte." Por fim, o Procurador da Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão nQ 201-75.766 quanto à semestralidade do PIS, para que a legislação de regência da matéria seja aplicada na forma alvitrada pelo legislador, prevalecendo o entendimento esposado no voto vencido integrante do aresto.4? 3 Processo n° : 13907.000134/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 Pelo Despacho de fls. 233/237, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, tão-somente quanto à argüição de divergência, vez que devidamente caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca do entendimento firmado sobre a sistemática prevista na LC n 2 07/70 (prazo de recolhimento x base de cálculo/semestralidade do PIS). Em que pese a argumentação expendida no sentido de terem sido adotadas no aresto razões de decidir contrárias à legislação tributária, o recurso da Fazenda Nacional deixou de ser admitido pela Câmara recorrida, neste aspecto, tendo em vista a ausência do pressuposto formal de demonstração fundamentada da contrariedade ao desígnio da lei conforme previsto no § 1 2 do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, aduzindo, em síntese, que a decisão consubstanciada no Acórdão n2 201-75.766 deve prevalecer porquanto albergada nos estritos termos da legislação tributária e consoante a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, ao qual se reporta trazendo à colação - mediante transcrição das respectivas ementas - julgados proferidos favoravelmente à tese de semestralidade do PIS (fls. 243/249-Volume I e 252/271-Volume II). É o relatório. 1 4 Processo n° : 13907.000134/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, nos períodos compreendidos entre março a outubro/90; dezembro/90; fevereiro e março/91; maio/91 a janeiro/92 e novembro/94 a outubro/95, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A DRJ em Curitiba/PR indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois, por conseguinte a base de cálculo do Pis era o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes que reconheceu o direito de a reclamante repetir o indébito considerando como - base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Inconformado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão vergastado para restabelecer o decisum da primeira instância. Esta matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a 5 Processo n° : 13907.000134/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70- 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. 6 Processo n° : 13907.000134/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 7 Processo n° : 13907.000134/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2 449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 2445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das l a e 2° Turmas da l a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre março a outubro/90; dezembro/90; fevereiro e março/91; maio/91 a janeiro/92 e novembro/94 a outubro/95, é de reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 27 de janeiro de 2004 /2j-eilo 4NYE P INHE IR OíR"U S 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4702297 #
Numero do processo: 12709.000023/98-77
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ÓLEO LUBRIFICANTE, COM DENOMINAÇÃO COMERCIAL DE "WD 40". A classificação proposta pela autoridade aduaneira - 3403.19.00 - é de fato, a mais adequada, uma vez que contempla as preparações lubrificantes, incluídas as preparações antiferrugem ou anticorrosão, que contém como constituinte de base menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, conforme consta das Notas Explicativas da posição 3403. Multa de Ofício e Juros de Mora é incabível a multa por declaração inexata, quando há razoável dificuldade para a definição da classificação tarifária preponderante. Aplicação do ADN 10/97. Quanto aos juros de mora, os mesmos são devidos apenas a partir do momento em que o lançamento é constituído em definitivo, o que se dá a partir da decisão administrativa final e irrecorrível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas e os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : ÓLEO LUBRIFICANTE, COM DENOMINAÇÃO COMERCIAL DE "WD 40". A classificação proposta pela autoridade aduaneira - 3403.19.00 - é de fato, a mais adequada, uma vez que contempla as preparações lubrificantes, incluídas as preparações antiferrugem ou anticorrosão, que contém como constituinte de base menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, conforme consta das Notas Explicativas da posição 3403. Multa de Ofício e Juros de Mora é incabível a multa por declaração inexata, quando há razoável dificuldade para a definição da classificação tarifária preponderante. Aplicação do ADN 10/97. Quanto aos juros de mora, os mesmos são devidos apenas a partir do momento em que o lançamento é constituído em definitivo, o que se dá a partir da decisão administrativa final e irrecorrível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR VOTO DE QUALIDADE.

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 12709.000023/98-77

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4271522

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-36.034

nome_arquivo_s : 30236034_123998_127090000239877_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : SIDNEY FERREIRA BATALHA

nome_arquivo_pdf_s : 127090000239877_4271522.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas e os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4702297

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313231626240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:25:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:25:48Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:25:48Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:25:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:25:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:25:48Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:25:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:25:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:25:48Z; created: 2009-08-07T01:25:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T01:25:48Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:25:48Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12709.000023/98-77 . SESSÃO DE : 14 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 RECURSO N° : 123.998 RECORRENTE : FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR ÓLEO LUBRIFICANTE, COM DENOMINAÇÃO COMERCIAL DE "WD 40". A classificação proposta pela autoridade aduaneira - 3403.19.00 - é, de fato, • mais adequada, uma vez que contempla as preparações lubrificantes, incluídas as preparações antiferrugem ou antleorroslo, que contém como constituinte de base menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, conforme consta das Notas Explicativas da posição 3403. o a ‘13 Multa de Oficio e Juros de Mora é incabível a multa por declaração inexata, quando há razoável dificuldade para • definição da classificação tarifária preponderante. Aplicação do ADN 10/97. Quanto aos juros de mora, os mesmos são devidos apenas a partir do momento em que o lançamento é constituído em definitivo, o que se dá a partir da decisão administrativa final e irrocorrlvel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e disNéblf‘ autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas e os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 o PAULO ROBERTO CUCCO NTUNES Presidentes.. Exercício 511 , IMONE CRISTIN BISSOTO 22 SET 2004 /Relatora tke/301- x2_39 g- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mc • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 RECORRENTE : FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01 a 13) lavrado em 18 de fevereiro de 1998, pelo qual se exige o crédito tributário no montante total de R$ 75.104,34, a titulo de Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação (IPI), multa de oficio do Imposto de Importação de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, multa de oficio de 75% do IPI, nos termos do art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/96, e juros de mora, com base no art. 67, § 3°, da Lei n° 9.430/96, haja vista a reclassificação fiscal do produto importado, com base no laudo técnico emitido pelo Laboratório Nacional de Análises do Ministério da Fazenda — LABANA (fls. 24). Em 06 de novembro de 1997, ao efetuar o registro das Declarações de Importação de nas 97/1028951-9 e 97/1028953-5 (fls. 27 a 46), com pedido de nacionalização das mercadorias que já haviam sido admitidas, em 22 de outubro de 1997, sob o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro de Importação -- óleo lubrificante, com a denominação comercial de "WD 40" -- o contribuinte utilizou a classificação tarifária NBM NCM 2710.00.99 [Outros — (óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, ou preparações não especificadas ou compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de O base)], que previa aliquota O% (zero por cento) para o Imposto de Importação (II) e aliquota de 8% (oito por cento) para o IPI. Quando a mercadoria entrou no território aduaneiro sob o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro de Importação, a autoridade aduaneira retirou amostras do produto e encaminhou-as ao LABANA em Santos/SP, com pedido de exame que visava confirmar a descrição do produto e a classificação tarifária adotadas pelo contribuinte. Ressalte-se que em 28 e 29 de janeiro de 1998, antes mesmo de ser recebida qualquer resposta do LABANA/Santos/SP, o contribuinte requereu (fls. 13 e 23 dos autos) a retificação das Declarações de Importação no que se refere à descrição da mercadoria, passando de "óleo lubrificante" para "preparado à base de solventes alifáticos de petróleo (white spirit)". 2 TÕiN . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 Após análise das conclusões do LABANA/SP, o auditor fiscal lavrou o Auto de Infração em comento, efetuando o lançamento do Imposto de Importação, da diferença do IPI, multa de oficio e juros de mora, uma vez que entendeu que a classificação correta do produto seria na posição 3403.19.00 [preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão, e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar materiais têxteis, e para untar couros, peleteria (peles com pelo) e outros materiais, exceto as que contenham, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos], haja vista a composição química do produto apontada pelo Laboratório, posição esta que previa aliquota de 17% (dezessete por cento) para o II e de 15% (quinze por cento) para o IPI. o Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua impugnação, alegando cerceamento ao direito de defesa, pois quando da ciência do resultado do Laudo de Análise n° 3697/97, do LABANA/SANTOS/SP, manifestou sua irresignação às conclusões técnicas apresentadas, e requereu explicitação sobre questões controversas, no que não foi atendido, e acrescentou: a) que a classificação pretendida pelo auditor fiscal contraria o próprio Laudo Técnico, uma vez que o produto em pauta possui 68,4% de solvente, 21,6% de óleo mineral, ambos derivados de petróleo, além de 10% de componentes orgânicos, sendo, assim, correta a posição adotada pela interessada, em face da preponderância ou predominância de derivados de petróleo em sua constituição; b) que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte deve ser acolhida, pois o óleo mineral é óleo de petróleo e o solvente, embora não seja óleo de petróleo, é derivado dele, conforme Laudo da Universidade Federal do Paraná, que O anexou; c) que outros preparados similares existentes no mercado também estão classificados na posição pretendida, ou seja, 2710.00.99, a exemplo da aguarrás mineral; d) mesmo que não se concorde com a classificação adotada pela Autuada, não deve prosperar a multa de oficio, porque não se omitiu nenhuma informação que pudesse impedir a ação fiscal, e que os acréscimos são ilegais e abusivos; e) e, por fim, pediu o cancelamento da exigência e que lhe fosse assegurado o direito de manter a posição 2710.00.99, ou, alternativamente, acaso não concorde, que o produto seja classificado na posição 3824.90.41 [(preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes)], sendo certo que, em qualquer das • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 hipóteses, devem ser excluídos a multa de oficio e os juros de mora superiores à taxa de 12% a.a., conforme previsto no art. 192, § 3°, da Constituição Federal. A impugnação está acompanhada de cópia auto de infração, duas manifestações de inconformidade às conclusões do Laudo Técnico, sendo que na segunda delas o contribuinte formulou quesitos a serem respondidos quando da elaboração de um novo Laudo Técnico, Certificados de Análise de produtos tidos como similares, emitidos pela Universidade Federal do Paraná, e cópias de notas fiscais visando comprovar a classificação tarifária adotada pelos concorrentes em produtos equivalentes. Em 21 de abril de 1999, os autos foram devolvidos ao órgão de origem, para que fosse saneado o processo, e, em 17 de maio de 1999, foram encaminhados diversos documentos ao LABANA de Santos/SP, para que fosse emitido Laudo Complementar, com vistas a atender o pedido de exame do contribuinte de fls. 08/10. Em resposta, foi emitido o Aditamento n° 3.697/A (fls. 95/96). Em 28 de agosto de 2000, foi enviada ao LABANA/DRF/Santos/SP solicitação de novos esclarecimentos quanto às fimções do produto sob exame (fls. 99), os quais foram respondidos por meio do Aditamento n° 3697-B (fls. 104 a 108). Pelo Aditamento 3697-B, o LABANA/Santos/SP solicitou que fosse alterada a conclusão veiculada no primeiro Laudo, na forma que segue: " A mercadoria em epígrafe é constituída de 21,6% de óleo Mineral (Material de Base), Compostos Orgânicos com Grupamentos de oÉster e Fosfórico (Aditivos Antifèrrugem e Modificadores de Películas), em 68,4% de Solvente. Em finição de novos estudos a respeito dos produtos que são usados corno Lubrificantes, concluímos que a mercadoria trata-se de uma Preparação à base de 21,6% de Óleo Mineral (constituinte de base), Compostos Orgânicos contendo Grupamento de Éster e Fosforado, em 63,4% de Solvente, com propriedades desincrustante, antiferrugem e penetrante, uma Outra Preparação Lubrificante, que contém como constituinte de base, em peso, menos de 70% de Óleo de Petróleo, acondicionada em tubo aerossol para venda a retalho. Dessa maneira, solicitamos alterar a Conclusão e Respostas aos Quesitos do referido Laudo, conforme segue: 4 ?f\ • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 De: Trata-se de preparação desincrustante à base de Compostos Orgânicos contendo Grupamentos de Éster e Fosforado, e Óleo Mineral em 68,4% de solvente, acondicionada em tubo de aerossol, pronto para uso Wou venda a retalho. Para: Trata-se de preparação à base de Óleo Mineral (constituinte de base), Compostos Orgânicos contendo Grupamentos de Éster e Fosforado, em 68,4% de solvente, com propriedades desincrustante, antiferrugem e penetrante, acondicionada em tubo de aerossol para venda a retalho. RESPOSTAS AOS OUES1TOS: • Pergunta a) trata-se de uma preparação antiferrugem ou anticorrosão à base de lubrificante, ou seja, contendo essencialmente lubrificante? Resposta) Sim. Pergunta b) trata-se de uma preparação antiferrugem, com ação acessória lubrificante, à base de compostos orgânicos contendo grupamentos de éster e fosforado, que atuam quimicamente para evitar ferrugem? Resposta Não. Pergunta d o fato de o percentual de óleo mineral (21,6%) ser superior ao percentual dos compostos orgânicos contendo grupamentos de éster e fosforado (10,0%) torna a preparação um lubrificante com ação acessória antiferrugem? 1111 Resposta Sim. Pergunta d) qual é o constituinte de base da preparação: o óleo mineral ou os compostos orgânicos contendo grupamentos éster e fosforado? Resposta ) De acordo com as Considerações Gerais descritas acima e os dados obtidos, o constituinte de base é Óleo Mineral. Pergunta e) os termos desincrustante, desengripante, penetrante, anticorrosivo, antioxidante e antiferrugem têm o mesmo significado? Qual a distinção? Resposta ) Não. O termo antioxidante refere-se a compostos orgânicos que reduzem a formação de peróxidos orgânicos, que podem agir como quebradores de cadeia, formai ido produtos 5 II\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 estáveis, e como passivador de metal. O termo Mandar de corrosão (anticorrosivo) refere-se a compostos orgânicos que protegem superficies não ferrosas. O termo antiferrugem refere-se a compostos orgânicos que protegem superfícies ferrosas. O termo desincrustante refere-se a aditivos que tem a finalidade de retirar depósitos de materiais sólidos de uma superfície. O termo • desingripante refere-se a aditivos que tem a finalidade de eliminar obstáculos que impeçam o movimento de partes móveis. O termo penetrante refere-se a aditivo que tem a função de entrar em contato com áreas inacessíveis ou escondidas". Ime Às fls. 111, o contribuinte foi regularmente cientificado sobre as Øinformações constantes dos Laudos de Análise Complementar n° 3697-A (fls. 95/96) é 3697-B (fls. 104/108), e não apresentou qualquer manifestação. Em 28 de setembro de 2000, pela Decisão DR.I/CTA n° 1.406, o lançamento foi julgado procedente, estabelecendo que "as preparações à base de 21,6% de óleo mineral (constituinte de base), compostos orgânicos contendo grupamentos de éster e fosforado, em 68,4% de solvente, com propriedade desincrustante antiferrugent e penetrante, acondicionadas em tubo aerossol, para venda a retalho, sob o nome comercial WD40", classificam-se na posição Nal NBM 3403.19.00, em função do percentual da substância constituinte de base", mantidos as multas de oficio e os juros de mora. Cientificado da decisão em 13/10/2000, o contribuinte apresentou seu recurso em 14/11/2000, tempestivamente, às fls. 122/134, em que suscitou, em sua defesa: 1:) a) nulidade da decisão recorrida, por ofensa ao principio constitucional da igualdade, haja vista que exibiu laudos elaborados pela Universidade Federal do Paraná em relação a produtos semelhantes ou concorrentes (ex.: 3M, fls. 75; Super Lub, fls. 77; MI, fls. 78), atestando que na composição de tais produtos não se verifica a ocorrência de 70% de óleo mineral ou similares e, mesmo assim, referidos produtos são classificados nas posições 2710.00.62 e 2710.00.99, conforme consignado nas respectivas Notas Fiscais (fls. 79/80); b) que os fatos acima não foram enfrentados pela r. decisão recorrida, fazendo ouvidos moucos à suscitada ofensa aos direitos e garantias assegurados à contribuinte pela Constituição Federal, ocorrendo, ainda, detestável discriminação tributária, gerando danos e prejuízos à contribuinte recorrente, impondo-lhe impostos mais gravosos que os concorrentes indicados, deixando-a em desvantagem na competição pela livre concorrência e mercado; 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 c) no mérito, alega que a classificação imposta pelo agente autuante e pela r. decisão recorrida sustentam que o produto em questão é um lubrificante, classificando-o na posição NCM 3403.19.00, mas tais decisões conflitam com o conjunto probatório produzido; d) que o Aditamento 3697-A do Laudo de Análise do LABANA informa, às fls. 96, que " a mercadoria analisada não se trata de óleo lubrificante, contendo 70% ou mais de óleo de petróleo ou minerais betuminosos", concluindo que "a mercadoria trata-se de unia preparação à base de 21,6% de óleo mineral (constituinte de base), compostos orgónicos contendo Grupamento Éster e Fosforado, em 68,4% de Solvente, com propriedade desincrustante, antifen-ugem e penetrante, uma outra Preparação Lubrificante, que contém como constituinte de base, em peso, menos de 70% de Oleo de Petróleo, acondicionado em tubo aerossol para venda a retalho. Dessa maneira, solicitamos alterar a Conclusão e Respostas aos Quesitos do referido laudo..." (fls. 105); e), reclama, ainda, que desde o desembaraço das mercadorias o LABANA emitiu três pareceres, propondo mudanças e/ou alterações de conclusões, revelando, na verdade, total insegurança ou ausência de domínio quanto ao produto questionado, apontando, também, verdadeira confusão e/ou contradições com as conclusões então adotadas (fls. 107/108); f) ao contrário das remendadas e confusas conclusões Laboratoriais, verifica-se que a classificação adotada pela contribuinte está em sintonia com o Laudo do Departamento da Universidade Federal do Paraná (75%, fls. 76), e atende ou satisfaz o tipo descrito na posição 2710.00.99, o qual deverá prevalecer, inclusive em atendimento aos princípios constitucionais, ou, alternativamente, indica o contribuinte a posição 3824.90.41; et g) no que se refere à multa, aduz que não há como se impor multa ou outra penalidade, porque a questão debatida é de razoável dificuldade ou controvérsia sobre a posição preponderante, e na descrição do produto o contribuinte não omitiu e nem sonegou qualquer informação a impedir a ação fiscal, sendo impertinente e ilegal a aplicação da Lei n° 9.430/96, pois que não regula os tributos questionados no presente; h) caso prevaleça a tese de que o produto é lubrificante, no que não acredita, há de excluir-se da autuação a exigência de multa e/outras penalidades, até porque o percentual é abusivo, impertinente, ilegal e excessivo, apontando diversas decisões judiciais em favor de sua tese; i) no que se refere aos juros de mora, aduz que os mesmos são excessivos, ilegais e abusivos, pois que a taxa legal não deve ultrapassar a 1% ao mês, 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 ou 12% ao ano, por contrariedade à Constituição, e repele, também, a taxa SELIC, cuja declaração de inconstitucionalidade foi aprovada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Sessão de 13/06/2000; j) quanto a caução ou garantia para interposição do recurso, pede a acolhida da garantia de bens de sua propriedade, que compõem seu ativo permanente; I) por fim, requer a anulação e/ou cancelamento da peça básica, à vista do vício aduzido, que seja assegurada a classificação na posição 2710.0099, ou, alternativamente, na posição 3824.9041, e a exclusão da multa de oficio e juros de mora. OÀs fls. 137/200, o contribuinte apresentou relação de bens garantia para fins de depósito recursal. Em 17 de setembro de 2002, os autos foram distribuídos ao Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, e em 25 de fevereiro de 2003 foi redistribuído a esta Conselheira, conforme fls. 201, última destes autos. É o relatório. it 8 ••. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 VOTO Como visto pelo relatório que antecedeu este voto, o cerne da questão posta para exame desta Câmara é a correta classificação tarifária do produto descrito pelo contribuinte como "Óleo lubrificante, com a denominação comercial de "WD 40": se a posição NCM 2710.0099, apontada pelo contribuinte quando do registro das DI's (Declarações de Importação), ou, alternativamente, a posição NCM 3824.9041, conforme pleiteou o contribuinte em sua impugnação e recurso voluntário, ou, ainda, a posição NCM 3403.19.00, proveniente da reclassificação do produto sustentada pelo fiscal autuante e confirmada pela r. decisão recorrida. Vejamos o que temos em cada uma das posições tarifárias apontadas: 2710.00.99 [Outros — (óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, ou preparações não especificadas ou compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os Quais devem constituir o seu elemento de base)] 3824.90.41 [(preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes)] 3403.19.00 [preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e pararmos, as O preparações antiferrugem ou anticorrosão, e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar materiais têxteis, e para untar couros, peleteria (peles com pelo) e outros materiais, exceto as que contenham, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos] Das discussões travadas pelas partes e das provas trazidas aos autos, podemos depreender que os elementos distintivos a indicar se o produto de nome comercial "WD 40" deve ser classificado na posição 2710.00.99 ou 3403.19.00 são: a) primeiro, se o referido produto contém, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, b) se o referido produto é ou não um "lubrificante". 9 ?"1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 Ora, as conclusões do Aditamento n° 3697-B do Laudo de Análise do LABANA/Santos/SP (fls. 103/108) foram no seguinte sentido: 1 — A mercadoria analisada não se trata de Óleo Lubrificante contendo 70% ou mais de Óleo de Petróleo ou Minerais Betuminosos. (fls. 107) 2 - Trata-se de preparação à base de 21,6% de Óleo Mineral (constituinte de base), Compostos Orgânicos contendo Grupamentos de Éster e Fosforado, em 68,4% de solvente, com propriedades desincrustante, antiferrugem e penetrante, uma Outra Preparação Lubrificante, que contém como constituinte de • base, em peso, menos de 70% de Óleos de Petróleo, acondicionada em tubo de aerossol para venda a retalho. (fls. 106 e 107) 3 - Trata-se de uma preparação antiferrugem ou anticorrosão à base de lubrificante, ou seja, contendo essencialmente lubrificante. (fls. 107) 4 — Não se trata de uma preparação antiferrugem, com ação acessória lubrificante, à base de compostos orgânicos contendo grupamentos de éster e fosforado, que atuam quimicamente para evitar ferrugem. (fls. 107) 5 — Que o fato de o percentual de óleo mineral (21,6%) ser superior ao percentual dos compostos orgânicos contendo grupamentos de éster e fosforado (10,0%) torna a preparação um • lubrificante com ação acessória antiferrugem. (fls. 107). 6 — Que, de acordo com as Considerações Gerais descritas no laudo e os dados obtidos, o constituinte de base da preparação é o Óleo Mineral. Em contrapartida, as provas técnicas trazidas pelo contribuinte limitaram-se aos laudos de análise da Universidade Federal do Paraná, Setor de Tecnologia (fls. 75, 77 e 78), os quais demonstraram, exclusivamente, que os produtos que a Recorrente aponta como sendo similares ao ora analisado não contém 70% de óleo mineral ou outros óleos similares. Já o resultado da análise do produto WD 40 (fls. 76), aponta tratar-se de produto que contém, aproximadamente, 75% de solvente de petróleo e 25% de óleo mineral e outros compostos. io 76\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. • RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 O fato dos outros contribuintes utilizarem em seus produtos a classificação tarifária 2710.00.99 ou 2710.00.62, conforme documentos colacionados pelo Recorrente às fls. 79/80 não significa, de nenhum modo, que tal classificação esteja correta ou deva prevalecer. Assim, continuando na análise das provas técnicas contidas nos autos, temos que o produto de nome comercial WD-40 não é um óleo lubrificante, muito embora a soma de teores de Óleo Mineral (21,6%) e Solventes (68,4%) seja superior a 70%, exatamente porque ele tem, como constituinte de base, apenas o óleo mineral. Os Solventes, embora sejam derivados do petróleo, não são, conforme definido nas análises técnicas apresentadas, os constituintes de base do referido produto. • Ademais, tanto o Laudo Complementar do LABANA quanto a Análise Técnica da Universidade Federal do Paraná são explícitos em declarar que os produtos analisados — seja o WD 40, ou seus concorrentes similares — não contém 70% de óleo mineral ou outros óleos similares, ou, melhor dizendo, não contém 70% ou mais de óleo de Petróleo ou Minerais Betuminosos. (vide documentos de fls. 75, 77, 78 e 107). Sendo assim, não merece qualquer reparo a r. decisão recorrida, quando afirma que a pretensão do contribuinte de classificar o produto na posição 2710.00.99 restou prejudicada, vez que o titulo da posição 27.10 da tarifa Externa Comum dispõe, literalmente: 2710 - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de 11, petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base (G.N.) Do mesmo modo que a r. decisão recorrida, entendemos que não pode ser acatada a classificação alternativa proposta pelo contribuinte em sede de impugnação e recurso voluntário — 3824.90.41 — que abrange as preparações desincrustrantes, anticorrosivas ou antioxidantes, posto que, como visto, o produto em questão é, conforme afirma o LABANA/Santos/SP, às fls. 107, uma preparação antifemigem ou anticorrosão à base de lubrificante, ou seja, contendo essencialmente lubrificante, o que nos obriga a concluir que a classificação proposta pela autoridade aduaneira -- 3403.19.00 -- é, de fato, a mais adequada, uma vez que contempla as preparações lubrificantes, incluídas as preparações antiferrugem ou anticorrosão, que contém como constituinte de base menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, conforme consta das Notas Explicativas da posição 3403. II lk • • 4. .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA I RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 Multas de Ofício e Juros de Mora , Neste caso, entendo que, muito embora o contribuinte tenha descrito a mercadoria apenas como sendo "óleo lubrificante", tendo ainda requerido, posteriormente, a retificação desta declaração para "preparado à base de solventes alifáticos de petróleo (white spirit)" (fls. 13 e 23), é incabível a multa por declaração, inexata, uma vez que não vislumbro dolo, posto que a questão debatida, como bem apontado pelo contribuinte, contém razoável dificuldade para a definição da classificação tarifária preponderante, devendo ser aplicado, portanto, o disposto no ADN 10/97. Quanto aos juros de mora, entendo que os mesmos são devidos Oapenas a partir do momento em que o lançamento é constituído em definitivo, o que se dá a partir da decisão administrativa final e irrecorrivel. De todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para afastar as multas de oficio e para estabelecer a contagem inicial dos juros de mora a partir da decisão final irrecorrivel, mantendo, no mais, o lançamento tributário, nos moldes como julgado pela E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 SI OINE"(191CRISTINA B SSOTO - Relatora121v O 12

score : 1.0
4701774 #
Numero do processo: 11831.002896/2002-75
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR AÇÕES - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), para as sociedades por ações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR AÇÕES - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), para as sociedades por ações. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11831.002896/2002-75

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4161403

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-22.864

nome_arquivo_s : 10422864_154769_11831002896200275_016.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 11831002896200275_4161403.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4701774

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313236869120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:16:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:16:41Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:16:41Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:16:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:16:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:16:41Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:16:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:16:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:16:41Z; created: 2009-07-10T19:16:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-10T19:16:41Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:16:41Z | Conteúdo => 1 • ; • • "ce .• -,..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Recurso n°. : 154.769 Matéria : ILL - Ano(s): 1990 a 1992 Recorrente : MAKRO ATACADISTA S.A. Recorrida : 28 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.864 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR AÇÕES - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), para as sociedades por ações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAKRO ATACADISTA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. - Xtsu,0-4-ilX ,J-AttligtENA COTTA CARtt— PRESIDENTE iCNE ' Ã . L ar 7 R TO FORMALIZAD EM: 3 4 A N VOR I* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. ./"-------1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 Recurso n°. : 154.769 Recorrente : MAKRO ATACADISTA S.A. RELATÓRIO MAKRO ATACADISTA S.A. contribuinte inscrito no CNPJ sob o n°. 47.427.653/0001-15, com domicilio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Carlos Lisdegno Carlucci, n°. 519 - Bairro Butantã, jurisdicionado a DERAT em São Paulo - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 80/84, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 86/97. O requerente apresentou, em 31/05/02 pedido de restituição de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, relativo aos anos-base (período de apuração) de 1990 a 1992, recolhidos entre 28/02/90 e 31/12/92, cujos valores atualizados, sob a óptica do requerente, somam a importância de R$ 2.679.895,14, cumulado com Pedido de Compensação de COFINS. De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94, a DERAT em São Paulo - SP, através da Divisão de Orientação e Análise Tributária - EQPIR, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art. 168, I, do CTN). lrresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 11/09/02, a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 50/54, instruído com os documentos de fls. 55/76, solicitando que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 seja revisto a decisão para declarar procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a jurisprudência e a doutrina são mansas e pacíficas no sentido de que o prazo de decadência ou de prescrição do direito de restituir/compensar, no caso de declaração de inconstitucionalidade, veio através da Instrução Normativa da SRF n°. 63 de julho de 1997, publicada no DO de 25/07/97; - que na espécie, isso aconteceu com a IN n°. 63, publicada em 25/07/97. Somando-se 5 (cinco) anos a esta data tem-se 25/07/2002, quando o pedido de restituição aqui referido, foi protocolizado em 31/05/2002, portanto, estritamente dentro do lapso prescricional/decadencial de 5 anos que data vênia, ainda encontra-se em vigor; - que incide a regra do prazo de 5 (cinco) anos para a recuperação (restituição/compensação), já que se trata de cobrança declarada inconstitucional, com Resolução do Senado Federal e ato do poder administrativo reconhecendo o direito do contribuinte; - que há orientação extremamente firme e lógica, não somente do STJ, mas que igualmente já sensibilizou e foi adotada no âmbito da própria autoridade administrativa suprema em matéria de interpretação e aplicação da legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita federal, através do Parecer da COSIT 58/98, no sentido de que nesses casos. O prazo de 5 anos para restituir somente se conta da Resolução do Senado federal, ou então, inexistente esta, a partir da declaração de inconstitucionalidade, desde que pelo controle direto, ou seja, através de ADIN. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DERAT em São Paulo - SP, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.00289612002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 - que o contribuinte cita o Parecer COSIT n°. 58, de 1998, que teria interpretação que lhe seria favorável quanto ao termo de início do prazo decadencial, porém, o Ato Declaratório SRF n°. 96, de 1999, sendo posterior àquele Parecer, reflete o atual entendimento da Secretaria da Receita Federal; - que as mencionadas disposições legais não tratam de restituição, ou sequer de pagamento indevido ou não, de tributo, mas tão-somente de lançamento que, colimado a constituição de crédito tributário com fulcro em norma eivada de inconstitucionalidade, tenha sido efetuado ou esteja pendente de julgamento; - que a IN n°. 63/1997, relativamente à hipótese contemplada no caput de seu art. 1°, veda a constituição de créditos tributários, autoriza a revisão de ofício de lançamentos já efetuados, e determina que, nos casos em que tais lançamentos tenha sido contestados administrativamente pelo contribuinte e ainda estejam pendentes de julgamento, a aplicação da lei declarada inconstitucional seja subtraída. Portanto, é inquestionável que a referida norma administrativa, no que tange à decadência, não auxilia o contribuinte nem cria direito novo; - que no caso concreto, o crédito objeto do pedido de restituição, protocolizado em 31/05/02 (fl. 01), refere-se a recolhimento de ILL efetuados entre fevereiro de 1990 e dezembro de 1992, pelo que já estava, inequivocamente, decaído o direito de o contribuinte solicitar a restituição pleiteada; - que de todo o exposto, resta concluir que, ao não tomar conhecimento do pedido de restituição em exame, devido à decadência do direito em apreço, o Despacho Decisório foi proferido em obediência e dentro dos limites da legislação que o fundamentou; 5 g• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 - que cabe alertar que, mesmo que não houvesse ocorrido à decadência, não consta do processo a necessária comprovação de que o interessado tenha assumido o ônus do tributo em análise, nos termos do art. 166 do CTN. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1991, 1992, 1993 Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se após o decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/01/06, conforme Termo constante às fls. 85 e 85-verso, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (15/02/06), o recurso voluntário de fls. 86/97, instruído pelos documentos de fls. 98/120, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que a requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do processo, nota-se que a suplicante, mesmo sendo uma sociedade por ações (sociedade anônima) entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e que a melhor regra para a contagem do prazo decadencial seria da data da publicação da Instrução Normativa n°. 63, de 25 de julho de 1997 e não a data da publicação da Resolução do Senado n°. 82, de 18 de novembro de 1996. Desta forma, a suplicante entende que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional. Ora fala em sociedade por quotas citando a Instrução Normativa SRF n°. 63/97, de 24/07/97 e ora fala em Sociedade Anônima. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 Assim, diante do alegado cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não tenho dúvidas, que o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, onde a requerente alega que estaria amparada pela declaração de inconstitucionalidade do referido imposto pelo Supremo Tribunal Federal, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que nos casos de situação conflituosa, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 crédito tributário pelo pagamento, já a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelos contribuintes eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto os beneficiários agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei que instituiu o imposto ou contribuição. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária? Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso especifico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por ações, alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da Resolução do Senado, ou seja, 18 de novembro de 1996. Assim, é de se negar o pleito da recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição do indébito tributário, pelas razões abaixo. É sabido, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n°. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: " EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anónima. Lei n°. 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Diz ainda o julgado: 11 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°. 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição." Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, diz a Resolução SF n°. 82, de 18 de novembro de 1996: "O Senado Federal resolve: Art. 10 É suspensa à execução do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." Diz, ainda, a Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24 de julho de 1997: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 12 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que a partir da publicação da Resolução n°. 82 do Senado Federal (18/11/96) surgiu o direito da requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Resolução é que estampa o reconhecimento pela não-incidência das sociedades por ações, como é o caso da requerente. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n°. 82/96, abrangeu as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Por outro lado, entendo que não teria ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, se a requerente fosse constituída por uma sociedade por quotas, já que a publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pretenso pedido foi protocolado em 31 de maio de 2002. Entretanto, não é o caso dos autos, pois está perfeitamente identificado que a requerente e uma sociedade por ações (sociedade anônima), cujo termo inicial para a contagem do prazo decadencial de pleitear a restituição do ILL é contado da data da publicação da Resolução do Senado (18/11/1996). É de se ressaltar, ainda, que para aqueles que adotam como termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição à data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96 (18/11/96), independentemente, de ser sociedade anônima ou sociedade por quotas, já havia transcorrido o prazo decadencial. Quanto à matéria de mérito em si, é sabido, como já foi dito anteriormente, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n°. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n°. 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°. 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição". Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 Como se vê, a improcedência da exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido só se aplica a determinados casos. Sendo que para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada o imposto sobre o lucro líquido somente não era devido, quando o contrato social, de forma clara, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data de encerramento do período-base. É de se ressaltar, que a par das inúmeras decisões proferidas pelos Tribunais levou a Receita Federal a editar a Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24/07/97, que dispôs o seguinte: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Ora, no caso em tela, é cristalino que a requerente é uma sociedade por ações (sociedade anônima), sendo inaplicável a norma legal acima transcrita. É de se observar, ainda, que a própria requerente se refere, em sua peça recursal, que a empresa esta organizada sob a forma de sociedade anônima. Sustentou, ainda, a requerente em sua defesa oral a "tese dos cinco mais cinco" adotado pelo STJ, ou seja, que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados das ocorrências do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita, entendendo que essa interpretação já está pacificada no âmbito administrativo como pelo próprio STJ, haja vista que este ao apreciar o prazo decadencial introduzido pela Lei 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 Complementar n° 118, de 2005, concluiu que o prazo decadencional/prescricional para pleitear restituição/compensação de tributos para fatos geradores ocorridos até o ano de 2005 é de 10 anos. Com a devida vênia, a tese exposta pela requerente não encontra nenhum respaldo na jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, já que o entendimento adotado pelo colegiado para os casos normais de restituição por pagamento indevido é de que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre valores, pagos indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 /C N S if Wrfe7 16 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

score : 1.0
4729217 #
Numero do processo: 16327.001265/99-78
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1994, 1995, 1997, 1998 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1994, 1995, 1997, 1998 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.001265/99-78

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4423424

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.950

nome_arquivo_s : 40105950_146686_163270012659978_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 163270012659978_4423424.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4729217

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313249452032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:42:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:42:13Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:42:13Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:42:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:42:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:42:13Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:42:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:42:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:42:13Z; created: 2009-07-22T13:42:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-22T13:42:13Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:42:13Z | Conteúdo => • 3 CSRF/T01 Fls. I e C.'. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA "vP-7,?nt" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -`.• PRIMEIRA TURMA Processo n° 16327.001265/99-78 Recurso n° 105-146.686 Especial do Procurador Matéria CSLL Acórdão n° 01-05.950 Sessão de 11 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CIGNA SEGURADORA S.A (ATUAL DEN DE NA SEGURADORA S.A) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1994, 1995, 1997, 1998 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. - Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma d . 173 do CTN. N NI* RA 2, Presidente MAitio INICIUS NEDER DE LIMA Re . .r (.4./ • Processo no 16327.001265/99-78 CSRF/T01 Acórdio n.° 01-05.950 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 21 JAN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n' t 105-15.434, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. O aresto recorrido foi proferido pela Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do lançamento de multas isoladas no ano-calendário de 1997. Sustenta o Conselheiro-relator que a decadência para fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro, março e novembro de 1993 e o lançamento foi realizado em 8/06/1999. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para as CS LL. Conforme o Despacho if 105-109/06 (fls. 524), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A divergência restringe-se a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL. A recorrente sustenta o prazo del O anos previstos na Lei n°8212/91, art. 45. A jurisprudência administrativa de forma reiterada vem decidindo pelo seu órgão máximo de julgamento — Câmara Superior de Recursos Fiscais - pela inaplicabilidade do prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, eis que o prazo de decadência constitui matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal". Assim, 2 , b Processo n° 16327.001265/99-78 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.950 fls. 3 somente o Código Tributário Nacional, diploma legal recepcionado como lei complementar, pode dispor acerca de prazos decadenciais, afastando o artigo 45, da Lei 8.212/91 nos julgamentos do litígios sobre decadência, regendo-se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação pela regra do art. 150, § 4° do CTN. Pode-se citar a guisa de demonstração, os recentes julgados CSRF/01-05.620, CSRF/01-05.568, CSRF/01-05.567, CSRF/01-05.648, todos publicados no DOU em 2007. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em Sessão Plenária de 11.06.2008, inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que fixavam prazo de 10 (dez) anos para exigência das contribuições para a seguridade social, prevalecendo o entendimento de que, em matéria de prescrição e decadência, prevalecem as regras do Código Tributário Nacional (CTN) que prevê o prazo de 5 (cinco) anos. Foi editada a Súmula Vinculante n° 8 nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo 'unicb do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, acompanho a jurisprudência nos casos de tributos sujeitos a regime do lançamento por homologação, para aplicar o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150 do CTN. Como o lançamento foi realizado em 8/06/1999 para fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro, março e novembro de 1993, não há como prosperar o lançamento realizado após o prazo de cinco anos Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 11A, - agosto de 2008. Ar "I* A" . MARC e . IUS NEDER DE LIMA - ' .. 3 , Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

score : 1.0
4719304 #
Numero do processo: 13836.000562/99-86
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial provido

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13836.000562/99-86

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4417906

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.832

nome_arquivo_s : 40304832_125610_138360005629986_042.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 138360005629986_4417906.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4719304

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313258889216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:33:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:32:59Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:33:01Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:33:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:33:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:33:01Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:33:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:33:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:32:59Z; created: 2009-07-22T11:32:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2009-07-22T11:32:59Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:32:59Z | Conteúdo => ,t • N. .3, • •.• , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"cf;s4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';f7ti-1...J> TERCEIRA TURMA Processo n.Q. : 13836.000562/99-86 Recurso n.2. : 302-125610 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : IRMÃOS MANTOVANI & CIA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida . :2. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de maio de 2006. Acórdão n. 2; : CSRF/03-04.832 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de ' Exame -. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal . Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. . Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela IRMÃOS MANTOVANI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negaram provimento ao recurso. . MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Jso Fiti5L BARTOLI RELATO f • Processo n.°. :13836.000562199-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 FORMALIZADO EM: 06 OUT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 • a Processo n.2. : 13836.000562/99-86 Acórdão n.2. . : CSRF/03-04.832 Recurso n.2 : 302-125610 Recorrente :IRMÃOS MANTOVANI & CIA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 28. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, contra decisão proferida pela 28• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n2 302-36.028 (fls. 160/179), consubstanciado na seguinte ementa: • "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO . " DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Face ao acórdão proferido por maioria dos votos, a empresa recorre, tempestivamente (AR de fls. 183), com base no art. 5°, inciso II, e 7 2, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge do entendimento manifestado por outra Câmara desse E. Conselho de Contribuintes. Comprovando os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, traz os seguintes termos: 3 • Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 (i) o Acórdão ora recorrido abarca a tese do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL, recolhido indevidamente em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo STF de dispositivos das Leis n° 7.689-88, Lei n° 7.787/89, Lei n° 7.894/89 e Lei n° 8.147/90 é de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, ocorre que, sob o respaldo no Ato Declaratório SRF 96/99, esta tese não pode prevalecer, haja vista que de acordo com a Medida Provisória n° 1.621- 36/98, que alterou o art. 17 da Medida Provisória n° 1.110/95, reconhece-se o direito creditório da Recorrente, pois o direito de pleitear se deu no momento da data da edição da mesma; (ii) o prazo para se pleitear a restituição, nos casos de tributos declarados inconstitucionais, dá-se no momento da Publicação da Resolução do Senado Federal ou ato administrativo que suspenda a aplicação do ato legal inquinado; (iii) como no presente caso (FINSOCIAL), não houve Resolução do Senado, é imperativo reconhecer como termo inicial para se pleitear a restituição do FINSOCIAL a supracitada MP, sendo tempestivo o pedido de restituição feito em 14/12/99, diferente da data 27/12/00, que consta no voto proferido de fls. 165 e 166; (iv)no Acórdão recorrido, restou consignado que até 26/11/1999, data em que foi editado o Ato Declaratório SRF n° 96/99 (fundamentado pelo parecer PGFN/CAT n° 1.538/99), a Secretaria da Receita Federal passou a adotar outro entendimento, qual seja, "estava em vigência o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, segundo o qual, para a Secretaria da Receita Federal, o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do Finsocial, era a data da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995"; (v)pretende o Ato Declaratório, que a data do pagamento original do tributo seja tomada como termo inicial de contagem do prazo decadencial segundo o art. 168, inciso I, do CTN, para os indébitos tributários nascidos de declarações de inconstitucionalidade da lei de incidência, contudo, a certeza do indébito se dá com a decisão da Suprema Corte que geralmente ocorre em época muito distante da data que ocorreu a extinção da obrigação dos créditos tributários; (vi)a Recorrente traz o entendimento do STJ, que para a extinção do crédito tributário, trabalha com a homologação de lançamento, ou seja, 5 anos para 4 içeP Processo n.°. 13836,000562/99436 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 homologação tácita e mais 5 anos para exercício do direito, o que resulta em um prazo total de 10 anos, trilhando esse entendimento, o Ato Declaratório 96/99 só poderia estar recepcionando essa tese; (vii)assim, o pedido de restituição também se revela tempestivo na linha do entendimento do STJ, posto que formulado dentro do prazo de 5 (cinco anos), o que demonstra, mais uma vez, que o Acórdão recorrido deve ser integralmente reformado; (viii)somente com a edição da Medida provisória n° 1.621-36, de 10.06.1998 é que a Recorrente viu seu direito de pleitear a restituição reconhecida, assim, conforma já perfilhado pelo E. Conselho de Contribuintes e pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Recorrente tem direito à restituição, pois apresentou o seu pedido dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que foi em 10 de junho de 1998, sendo que o Pedido de Restituição foi por ela apresentado em 14/12/1999; (ix) a vedação à restituição prevista no artigo 17, §2°, da Medida Provisória n° 1.110/1995 foi eliminada com a alteração introduzida pela Medida Provisória n° 1.621-36/1998, que reconheceu definitivamente o direito à repetição do indébito. Face ao exposto, requer o provimento deste recurso, bem como reconhecer que o credito tributário não foi atingido pela decadência, considerando a divergência existente entre o v. acórdão proferido e as decisões paradigmas proferidas pela E. 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Acórdãos paradigmas n° 301-31.181, n° 301-30.955 e n° 301-31.339, anexados às fls. 198/200. A Fazenda Nacional manifestou-se em contra-razões, em obediência ao despacho n° 302-0.122 de fls. 208, a fim de demonstrar que a razão não assiste à Recorrente. Alega que, de acordo com o disposto nos art. 165 e 168, não pairam dúvidas de que o prazo que o contribuinte teria para exercer o direito de pleitear a Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 restituição total ou parcial do tributo, prescrevem com 5 anos contados da extinção do crédito tributário, sendo que na hipótese destes autos, os pagamentos referem-se ao período de setembro de 1989 a março de 1992, e o pedido de restituição/compensação foi apresentado em 14/12/99. Incontestável a ocorrência da extinção do direito de pleitear do contribuinte, assim, a Fazenda Nacional, requer seja negado o provimento ao recurso especial, e por conseqüência, seja mantido o r. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 215, última. É o relatório. 6 1. Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pelo Contribuinte é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial á Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere aos Acórdãos Paradigmas de divergência n° 301-31181, 301-30955 e 301-31339, apontados e juntados aos autos pelo Contribuinte, verifica-se que estes prestaram-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contado da extinção do crédito tributário, conforme art. 168, inc. 1, do CTN, nos acórdãos paradigmas, defende-se a tese de que o prazo prescricional de 5 anos tem como termo inicial a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98. Assim, ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional em contra-razões, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão recorrido, já que compartilho do entendimento manifestado pelos acórdãos paradigmas trazidos aos 611 7 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 autos, entendimento este, inclusive, que já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado nos acórdãos paradigmas, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vénia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. rik; Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões iudiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulqado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 629 9 Processo n.°. :13836.000562/99-56 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento': "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b)repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...73 (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. 1013 Idem, p. 5/6. 10 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea .c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. Idem. 11 e . . Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de 'Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos Indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência 62 de qualquer documento relativo ao pagamento; 12 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência, do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § r A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput eo§l g reger-se-ão pelo disposto no Decreto rig, 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. 13 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.--) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. 14 Processo n.°. : 13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 Na mesma esteira conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concre 15 , . Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõegu e: 16 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' s, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 'A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revis Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503 17 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, toma-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até entã 42. 18 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. ‘4) 19 . . . Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (-..) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo 4e, prescricional/decadencial para restituição d tributos 20 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto ÇVl 21 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3* Edição, 2001, p. 345. 22 Processo n.°. : 13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: lnconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 23 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, li). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: n "Nesse passo, estamos perante duas posições. 9 Ob. Cit., p. 50. >?), 24 • . Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha 'decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 25 Processo n.°. : 13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. 61) 26 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. 4/2 27 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 28 Processo n.°. : 13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se 'pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. 29 Processo n.°. : 13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. ,30 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. A Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomada lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e 31 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: n "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminar-mente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para 6(12. 32 . . Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, i limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o • - recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de c) inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado ormativo é 33 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."'° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instancia, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). "Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 34 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não ,significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, Instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios 35 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. CSRF/03-04.832 nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma e rrfl "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 36 Processo n.°. : 13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). C.) Na declaração de inconstftucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstftucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados-s. 37 . . . Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly ¡ Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que .. 63 se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto e solução 38 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA .d>?\39 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. CSRF/03-04.832 Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA' - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 40 Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requgrê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede 41 • Processo n.°. :13836.000562/99-86 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.832 administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pelo Contribuinte e a ele dou provimento, para reformada a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 22 de maio de 2006. L;"0----97-125-Z BART I gf) 42 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

score : 1.0