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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5126936 #
Numero do processo: 13869.000093/2003-65
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. Desaparecido o interesse recursal por perda de objeto, não se toma conhecimento do recurso voluntário. Recurso voluntário não conhecido por perda de objeto.
Numero da decisão: 3403-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13869.000093/2003­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.498  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  TRINDADE E RENZETTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  RECURSOS. ADMISSIBILIDADE.  Desaparecido  o  interesse  recursal  por  perda  de  objeto,  não  se  toma  conhecimento do recurso voluntário.  Recurso voluntário não conhecido por perda de objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso por falta de objeto.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  “O presente processo foi formalizado em face da representação fiscal à fl. 01,  datada de 08/04/2003, efetuada pela Agência da Receita Federal (ARF) em Mirassol,  SP, e  ratificada pela Seção de Orientação e Análise Tributária  (Saort) da DRF em  São  José  do  Rio  Preto,  SP,  com  o  objetivo  de  cobrar  débitos  fiscais,  objeto  do  pedido  de  compensação,  formulado  por  meio  do  processo  administrativo  n°     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 9. 00 00 93 /2 00 3- 65 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 13869.000139/99­16,  analisado  e  indeferido  por  aquela  DRF,  conforme  prova  a  cópia  do  Despacho  Decisório  à  fl.  21,  datado  de  09/03/2000,  cuja  ciência  pela  interessada se deu em 15/03/2000.  Ainda,  segundo  consta  dos  autos,  a  interessada  interpôs,  em  24/03/2000,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  25/36)  contra  a  decisão  daquela  DRF  que  indeferiu aquele pedido de restituição/compensação (processo n° 13869.000139/99­ 16).  Formalizado  o  presente  processo,  este  foi  então  encaminhado  à  Seção  de  Fiscalização  (Safis)  daquela DRF  para  o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  fiscais  cuja compensação fora indeferida.  Posteriormente,  aquela  Safis,  por  meio  do  despacho  à  fl.  115,  datado  de  07/11/2003, em face do disposto na Medida Provisória (MP) n° 135, de 30/10/2003,  art.  17,  não  efetuou  o  lançamento  e  determinou  seu  retomo  àquela  Saort  para  prosseguimento.  Assim,  o  chefe  da  Saort  entendendo  que  o  processo  administrativo  n°  13869.000139/99­16, referente ao pedido de restituição/compensação, encontrava­se  pendente  de  decisão  definitiva  por  ocasião  da  edição  da  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002, e por imposição do seu art. 49, que deu nova redação ao art. 74 da Lei  n°  9.430.  de  1996,  tomou  este  processo  como  Declaração  de  Compensação  (Dcomp), sujeito ao comando daquele artigo, especialmente aos §§ 2º e 4º , e assim o  apreciou e não homologou a compensação dos débitos indicados naquele processo,  conforme  Despacho  Decisório  às  fls.  119/121,  datado  de  26/11/2003,  sob  o  fundamento de que a interessada não dispunha do crédito financeiro utilizado, tendo  cm vista o indeferimento do seu pedido de restituição/compensação.  Cientificada  dessa  nova  decisão,  inconformada,  a  interessada  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  127/133,  requerendo  a  esta  DRJ  o  cancelamento da cobrança dos débitos fiscais cuja compensação discute no processo  administrativo n°13869.000139/99­16 a fim de que não seja inscrita no Cadastro de  Inadimplentes  (Cadin)  cm  face  da  suspensão  da  exigibilidade  daqueles  débitos  fiscais.  Como. razões de mérito, alegou, em síntese, que o processo administrativo n°  13869.000139/99­16 no qual está pleiteando a repetição/compensação dos indébitos  ainda  se  encontra  em  trâmite  na  instância  administrativa,  ou  seja,  no Conselho de  Contribuintes.  Assim,  segundo  seu  entendimento,  enquanto  não  houver  decisão  administrativa  definitiva  sobre  aquele  processo  os  débitos  fiscais  não  poderão  ser  exigidos por força do disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 151. III.  É o relatório.”  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 08/07/2008, o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  01/08/2008,  alegando,  em  preliminar  que  a  cobrança dos débitos resultantes do indeferimento do pedido de compensação não pode decidir  enquanto aquele processo se encontrar em andamento. No mérito, discorreu sobre o direito de  compensação e a sistemática instituída pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96. Pleitou o afastamento da  cobrança e o reconhecimento dos expurgos inflacionários.   É o relatório.  Voto             Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13869.000093/2003­65  Acórdão n.º 3403­002.498  S3­C4T3  Fl. 4          3 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Conforme relatado, este processo foi formalizado para efetuar a cobrança dos  débitos que foram objeto de pedido de compensação no processo nº 13869.000139/99­15, que  foi impugnado pelo contribuinte.  A impugnação foi julgada por meio do Acórdão 2.408, de 30 de setembro de  2002 pela 1ª Turma da DRJ­Ribeirão Preto­SP.  E o  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte  foi  julgado por meio do  Acórdão 202­15.275, de 05 de novembro de 2003.  O referido processo está encerrado na esfera administrativa e se encontra no  Arquivo  da  SAMF­SP  desde  30/11/2012,  onde  deverá  permanecer  pelo  prazo  de  10  anos,  conforme se pode comprovar na consulta ao Sistema COMPROT anexa a este voto.  Como  se  vê  o  tempo  de  tramitação  deste  processo  acarretou  a  perda  do  interesse recursal, uma vez a questão do prosseguimento da cobrança do débito não se encontra  mais obstaculizada pela pendência do processo 13869.000139/99­15.  Considerando  que  o  direito  aos  créditos  de  PIS  já  foi  definido  em  caráter  definitivo no processo 13869.000139/99­15, desapareceu o óbice oposto pelo contribuinte ao  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos  que  eventualmente  não  tenham  sido  compensados  naquele processo.  Em face do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso  por falta de objeto.  Esclareço que o fato deste colegiado não ter tomado conhecimento do recurso  voluntário não afasta o dever da autoridade administrativa observar o que restou decidido no  processo  administrativo  13869.000139/99­15  relativamente  ao  indébito  a  que  faz  jus  o  contribuinte.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6323469 #
Numero do processo: 10830.721080/2009-68
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6          1 5  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721080/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.977  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PIS.  INSUMO.  FRETE.  TRANSPORTE  ENTRE  MINA  E  COMPLEXO  INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Insere­se  no  conceito  de  insumo  a  aquisição  de matéria  prima, materiais  e  embalagens,  e,  prestação  de  serviço  quando  esses  se  revela  necessário  e  essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo,  sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete  pago  pelo  transporte  de  minérios,  insumo  básico  a  fabricação  do  produto,  extraídos  de  minas  de  propriedade  do  mesmo  proprietário  do  complexo  industrial,  por  viabilizar  a  produção  e  guardar  pertinência  ao  processo  produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada  do crédito.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Sustentou  pela  Recorrente  a  advogada  Priscila  Cursi  ­  OAB 334956 ­ SP.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 80 /2 00 9- 68 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo  e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 268/317, visando modificar a decisão  de  piso  que  manteve  a  deliberação  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito do contribuinte em tomar crédito de COFINS do período de 01/07/2008 a 30/09/2008,  proveniente  de  despesas  de  fretes  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração,  bem  como,  da  tomada  de  crédito  proveniente  das  despesas de fretes de aquisição de insumos.    Consta  do Despacho Decisório  de  fls.  175/176  que  o  exame  do  crédito  foi  formalizado de ofício para tratamento manual de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER –  registrado  sob  nº  01649.97526.221009.1.5.11­4653  e  homologando  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nºs  17665.93328.291208.1.3.11­3686,  30478.52007.221009.1.7.11­ 5287,  18766.94838.221009.1.7.11­1606,  04398.17429.221009.1.7.11­5508,  23682.57972.040512.1.7.11­1788,  04960.77758.221009.1.7.11­9086,  32024.92130.221009.1.7.11­5295,  32873.23558.221009.1.7.11­9920,  do  crédito  de COFINS  no montante  de  R$  846.079,86,  dos  R$  2.088.247,08,  decorrente  de  operações  no  mercado  interno,  referentes  ao  3º  Trimestre/2008.  Sendo  que  os  débitos  assim  compensados  foram  cadastrados no SIEF.    A divergência se refere apropriação de créditos relativos ás despesas de fretes  tomados  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração, bem como, da tomada de crédito proveniente das despesas de fretes de aquisição de  insumos,  cujo  entendimento  é  de  que  essas  despesas  não  integram  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e por não se tratar de custo de fretes na operação de venda, mesmo pagos  ou creditados a pessoas jurídicas domiciliados no país.  Extraí­se,  também, da “Informação Fiscal”, o  raciocínio de que as despesas  descritas no tópico acima não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições  do PIS e da COFINS.  Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, a Manifestante discorre  sobre  suas  operações,  alega  que  atua  em  toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável não apenas pela fabricação do mesmo, mas também pela extração de minerais e o  beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo (fertilizantes).  Destaca que possui diversos estabelecimentos no território nacional, dentre as  unidades mineradoras encontram aquelas localizadas em Minas Gerais e na Bahia, bem como  os complexos industriais, assim como, possui uma unidade portuária no Estado do Ceará.  Assevera  que  as  despesas  efetuadas  com  frete  contratados  quando  da  aquisição de  insumos, bem como para  a  realização de  transferências de matérias primas dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  a  confecção  do  produto,  por  essas  razões  o  indeferimento  parcial  do  pleito  desrespeita  disposição  legal  que  assegura o direito a tomada do crédito dos insumos utilizados na produção de bens e serviços,  violando, via de conseqüência, o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12º do art.  195 da Constituição Federal, por essa razão entende que deve ser reformada a decisão.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721080/2009­68  Acórdão n.º 3302­002.977  S3­C3T2  Fl. 7          3 Quanto  aos  insumos  extraídos  pela  Manifestante  em  suas  unidades  mineradoras, bem como, os adquiridos de terceiros, disse que são indispensáveis ao processo  produtivo. Concluiu afirmando o direito assegurado pela norma do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  que elenca os custos e despesas sobre os quais o crédito poderá ser calculado, aplicando­se o  inciso  I, para as empresas comerciais que compram e revendem as mercadorias e o  inciso  II  para as empresas industriais e prestadores de serviços.  Os  argumentos  restaram  rechaçados  ao  fundamento  de  que  os  gastos  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  bens  e  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade, por falta de previsão legal, decisão essa que encontra assim resumida:  “Cumpre destacar,  novamente,  que o  crédito das  contribuições  no  sistema  da  não  cumulatividade  decorre  de  determinações  legais explícitas. E no caso não há base legal para creditamento  sobre aquisições isoladas de serviços de fretes nas operações de  transferências  entre  estabelecimentos  diferentes  da  pessoa  jurídica,  pois  não  se  confundem  com  fretes  na  operação  de  venda, quando o ônus  é  suportado pelo  vendedor  (inciso  IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  como  já  salientado  no  Relatório Fiscal.  Ainda  sobre  as  possibilidades  aventadas  para  justificar  o  creditamento, tem­se o fato de que os gastos com fretes sobre a  transferência  de  produtos  e  insumos  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  geraria  direito  ao  crédito,  por  se  tratarem  de  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo.  Entretanto,  tal  argumentação  não  pode  prosperar.  Isso  porque  os serviços adquiridos para utilização como insumo na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a  redação da Lei nº 10.864, de 2004, implica necessariamente que  tais  serviços  sejam  consumidos  ou  aplicados  no  processo  produtivo,  conforme está  estabelecido no art.  8º,  § 4º,  inciso  I,  letra ‘a’ da IN SRF nº 404, de 2004, já transcrita. Por certo, os  serviços  de  fretes  decorrentes  dessas  transferências  não  são  serviços  aplicados  especificamente  no  processo  produtivo.  Poder­se­ia  aceitar  que  seriam  serviços  aplicados  em  fase  anterior, preliminar ao processo produtivo, qual seja a aquisição  de  bens  que,  geralmente,  vão  a  estoque  antes  da  produção  e,  dessa  forma, os dispêndios  com  fretes  sobre a  transferência de  produtos entre os estabelecimentos da pessoa  jurídica,  não  são  passíveis de creditamento.”  A  conclusão  do  voto  se  refere  ausência  de  comprovação  da  vinculação  do  frete com os insumos transportados:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas com frete na aquisição de bens ou insumos que possam  possibilitar  o  seu  creditamento,  nos  termos  analisados  neste  Voto, não há como atender a solicitação da interessada, devendo  ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal”.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 Ciente  da  decisão  em  16  de  novembro  de  2014,  interpôs  o  Voluntário  em  28.11.2014. Sobreveio o Voluntário,  em  razões  recursais mantém os mesmos  fundamentos  e  irresignação  com  as  glosas,  reprisa  os  termos  da  defesa  e  os  pleitos  formulados  em  Manifestação de Inconformidade.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A conteda  trazida no bojo desse  caderno  se  resume a  tomada de  crédito de  COFINS sobre frete de insumos decorrentes de transferência entre estabelecimentos do mesmo  contribuinte. A glosa encontra justificada por ausência previsão legal e de que só cabe tomada  de crédito de frete nas vendas das mercadorias quando o ônus é suportado pelo vendedor.  A  discussão  se  restringe  a  frete.  A  Interessada  argumenta  que  os  insumos  dispensam altercação por serem básicos na produção de fertilizante, declina o nome de alguns  dos itens. Em relação ao frete sustenta que esses decorrem do transporte contratado com pessoa  jurídicas cujo objeto é a transferência da matéria prima extraídas de minas de sua propriedade  para os complexos industriais que encontram implantados longe do local de exploração.  De outra banda a  Informação Fiscal pouco ou quase nada menciona, afirma  que  investigou o processo  industrial  da  contribuinte,  e,  por  razões  tais  entendeu  glosar parte  dos créditos provenientes de alguns insumos adquiridos e produtos em elaboração, bem como,  frete relacionado com a transferência da matéria prima explorada pela Contribuinte para o pátio  do complexo industrial por ausência de previsão legal.  O inconformismo trazido a exame se refere a frete.  Lendo  a  conclusão  do  voto  do  Acórdão  recorrido,  a  conclusão  encontra  fundamentada na inexistência de comprovação:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas  com  frete  na  aquisição  de  bens  ou  insumos  que  possam possibilitar o  seu creditamento, nos  termos analisados  neste Voto, não há como atender a solicitação da  interessada,  devendo ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal.”  Embora  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  de  que  restaram  comprovado  os  desembolsos  das  aquisições  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  transportes.  Em  sede  de  ressarcimento  e  ou  restituição,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado, mas,  a  fiscalização  não  glosou  por  ausência  de  comprovação.  A  motivação para glosa não decorre de ausência de documento capaz de não justificar a tomada  do  crédito,  segundo  se  extraí  do  relatório  fiscal,  houve  notificação  para  que  a  Recorrente  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721080/2009­68  Acórdão n.º 3302­002.977  S3­C3T2  Fl. 8          5 prestasse informação e planilhas, bem como, apresentasse os livros fiscais, e especificação dos  serviços considerados como Despesas de Frete.  Portanto,  quanto  a  essa  questão  não  há  de  se  enxergar,  pois  em momento  algum  houve  registro  da  ausência  de  comprovação,  sendo  assim,  trata­se  de  decisão  equivocada.   Em  síntese,  o  tema  se  refere  a  frete  de  transferência  entre  e  estabelecimentos,  é o que se vê do Despacho Decisório. Em sendo assim, o ponto nodal da  discussão  se  refere  ao  frete pago  a  terceiros no  transporte de  insumos básicos,  necessários  e  essenciais atividade produtiva da Recorrente, capaz de obstar a atividade da empresa.  A  meu  sentir,  os  minerais  extraídos  pela  Interessada  em  minas  longe  do  complexo  industrial  é  pelo  que  se  deduz  dos  autos  o  principal  insumo  na  fabricação  de  fertilizantes,  portanto,  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final, fato constatado pela fiscalização.  A  questão  é  dirimir  se  o  frete  pago  a  terceiros  pessoa  jurídica  na  movimentação dessa matéria prima até o local de produção, fertilizante, integra o conceito de  insumo por não se tratar de custo na operação de venda.   Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias  de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá­se em minas de propriedade  da  empresa  que  produz  o  fertilizante,  caso  não  possuísse,  a  aquisição  dar­se­ia  por meio  de  compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a  tomada do crédito.   De  outra  banda,  a  transferência  desse  material  se  revela  fundamental  ao  processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar­se, não de uma  simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto  final.   A  meu  sentir,  impedir  a  tomada  de  crédito  quando  se  trata  de  processo  produtivo  verticalizado  configura,  no  meu  entendimento,  uma  punição  ao  contribuinte,  por  buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar­se de segurança da fonte  dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção.  Algumas  empresas  como  a  Recorrente  necessitam  de  produzir  o  próprio  insumo,  entre  tantas,  destaca­se  as  àquelas  voltadas  à  produção  de  celulose,  que  precisam  plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse  caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final,  não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo.  Assim, penso diversamente do signatário do despacho decisório, bem como,  do julgador de piso, pois a meu ver trata­se de custo necessário e essencial atividade fabril, e,  se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não  acontece. No caso concreto, o frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas  até  o  complexo  industrial  local  que  é  produzido  o  fertilizante  se  insere  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento, nesse sentido pronunciou o Min. Campbell Marques,  de onde se extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento:  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 “... o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  ­  pertinência ao processo produtivo;  a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição ­  essencialidade ao processo produtivo; e não se faz necessário o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo.”  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultante.  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  autorizar a tomada de crédito decorrente de frete de insumos entre a extração dos minerais até o  complexo fabril da Recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10830.000013/2004-00
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 1992 II2PE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Somente após a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 que reconheceu o direito creditório é que se formou o indébito e, portanto,iniciou-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:06:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:06:02Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:06:02Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:06:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:06:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:06:02Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:06:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:06:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:06:02Z; created: 2010-06-16T12:06:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-06-16T12:06:02Z; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:06:02Z | Conteúdo => CSRE-T2 Fl 1 jyta; MINISTÉRIO DA FAZENDA ti. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo 11° 10830.000013/2004-00 Recurso n° 152.480 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.719 — r Turma Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DIRCEU DE BARROS Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 1992 II2PE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Somente após a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 que reconheceu o direito creditório é que se formou o indébito e, portanto, iniciou-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a que". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, p r maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fremi o Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Ba t, o que dava rovimento. P CARLOS, ALBERTO ' E TAS BARR Presidente t i\-• --\\I kk, JULIO CCILS,ÂI't VIEIRA G 4MES — Relator / EDITADO EM: 3 1 N, A ; 2010 • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda limiar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição a partir da IN SRF n° 165, de 31/12/98. Segue ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n." 165 aprazo decaclencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente ' ,retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário ". IRPF PDV -- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida ,a tributação dos valores percebidos corno indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. (Precedente 411 deste Tribunal Acórdão n.° CSRF/01-05.013, Sessão de 09/08/2004). Decadência afastada. Conforme fls. 01, o pedido de restituição foi protocolado em 05/01/2004. O recurso foi baseado no art. 7, I, do Regimento Interno da CSRF. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido e também o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Por meio de despacho deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo- se a contrariedade à lei. Cientificado do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o interessado apresentou contra-razões, onde rebate as °\t alegações trazidas no especial e reitera seus argumentos anteriores. É o Relatório. 2 • Processo n° 10830.000013/2004-00 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.719 Fl. 2 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto ao termo "a quo" para Contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito: seria a partir do pagamento realizado pelo contribuinte ou da norma administrativa, decisão judicial ou resolução senatorial que reconheceram não ser devido o tributo? O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão específica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n° 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. E com a identifica -ão do momento em •ue determinado a: J umento se tomou indevido que se inicia o razorescricion de r eti ão &incra O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção IR "Pagamento Indevido" do Capítulo W "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § edo artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 3 iii - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Nos exatos termos do artigo 165, Ido CTN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, examinando-se o pagamento à luz da norma aplicável, constata-se urna incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que selem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. E indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: A presunção de constitucionalidacle das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqiiéncia, na harmonia do sistema. I No caso sob exame, temos a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 que dispensou a constituição do crédito sobre as aludidas verbas e autorizou a revisão de oficios daqueles já constituídos: Art. 10 Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2o Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional E, em seguida, o Ato Declaratório SRF n° 3, de 07/01/1999, DOU de 08/01/1999, que declarou as aludidas verbas como indevidas, inclusive com orientação para a repetição do tributo pago: 1 - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGEN/CRI/No 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa &RE No 73, de 15 de setembro de 1997; BARROSO, Luis Roberto. interpretação e Aplcaoão da Constituição: fundamentos de urna dogmática constitucional transformadora. 5 edição. São Paulo: Saraiva, 2003, página 176. 4 Processo n° / 0830.000013/2004-00 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.719 Fl. 3 Portanto, foram com os atos normativos do próprio órgão fiscalizador que se formou o indébito, com o reconhecimento pelo sujeito ativo de que o tributo não é devido desde o pagamento. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nadionál, l:;) Julio C sar l icira Gomes - Relator li 5

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Numero do processo: 10384.004886/2008-12
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração não são instrumentos hábeis a viabilizar a revisão do ato decisório embargado.
Numero da decisão: 1402-001.339
Decisão: Acordam os membros de colegiado, por unanimidade de votos:(i) declarar nulos todos os atos processuais posteriores à interposição dos embargos de declaração;(ii) conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e: (iii) determinar o retorno dos autos para nova apreciação pelo Órgão julgador de primeira instância, que deverá examinar novamente as matérias contidas na impugnação, com exceção da preliminar de nulidade do lançamento em razão da incorreta aplicação dos dispositivos relacionados à exclusão retroativa do contribuinte do Simples, matéria essa já definitivamente julgada e afastada por este Conselho.
Nome do relator: Carlos Pelá
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RENÉ DOS SANTOS ROCHA DE PINHO FILHO (Interessado: W D  DISTRIBUIDORA LTDA)  Recorrida  3ª Turma da DRJ/FOR    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO.   Os embargos de declaração não são instrumentos hábeis a viabilizar a revisão  do ato decisório embargado..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  de  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:(i)  declarar  nulos  todos  os  atos  processuais  posteriores  à  interposição  dos  embargos  de  declaração;(ii)  conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá­los; e: (iii) determinar o retorno  dos autos para nova apreciação pelo Órgão julgador de primeira instância, que deverá examinar  novamente  as matérias  contidas  na  impugnação,  com  exceção  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento em razão da incorreta aplicação dos dispositivos relacionados à exclusão retroativa  do  contribuinte  do  Simples,  matéria  essa  já  definitivamente  julgada  e  afastada  por  este  Conselho.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 48 86 /2 00 8- 12 Fl. 851DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1402­001.339  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foram  efetuados  lançamentos  tributários  do  IRPJ­Simples  (fls.15/24),  PIS/Pasep­Simples  (fls.  25/34),  CSLL­Simples  (fls.  35/44), Cofins­Simples (fls. 45/54) e INSS­Simples (fls. 55/64). Os créditos tributários foram  apurados  de  acordo  com  a  sistemática  legal  do  Simples  e  totalizam  o  montante  de  R$  1.873.591,61, já computados os juros moratórios e a multa de oficio qualificada (150%).  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls 65/82), em fiscalização levada a  efeito  pela  DRF  de  Teresina,/PI,  constatou­se  que  a  contribuinte  omitiu  receitas  no  ano­ calendário  de  2005,  ao  declarar,  para  fins  de  apuração  de  tributos  federais,  um  valor  substancialmente inferior ao valor escriturado no Livro de Apuração do ICMS.  Durante o processo de  fiscalização,  a  autoridade  lançadora  se deparou  com  fortes indícios de irregularidade na constituição societária da empresa, cujo proprietário de fato  estaria utilizando interpostas pessoas como sócios formais, enquanto geria os negócios através  de procurações com amplos poderes. Após uma série de diligências realizadas, constatou que  de fato a empresa pertencia à pessoa que não figurava no seu quadro societário, enquanto os  sócios declarados não possuíam meios ou capacidade de serem titulares do empreendimento.  Constatada  a  irregularidade,  além  de  autuar  a  empresa  em  decorrência  da  omissão  de  receitas,  entendeu  presente  a  hipótese de  sujeição  passiva  solidária  em nome do  proprietário  oculto,  Sr.  René  dos  Santos  Rocha  de  Pinho  Filho  (CPF  428.329.691­00),  e  aplicou multa qualificada de 150%, tendo em vista a falsidade das declarações apresentadas e o  uso de interposta pessoa.  Inconformado  com  a  pretensão  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  peça  impugnatória de fls. 480/524, requerendo a anulação total ou parcial dos lançamentos com base  nos  seguintes  argumentos,  assim  resumidos:  (i)  ocorrência  de  bis  in  idem  com  o  crédito  tributário  constituído  pelo  Auto  de  Infração  nº.  10384.004885/2008­78;  (ii)  ausência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  no  processo  administrativo  a  ele  referente;  (iii)  impossibilidade  de  a  autoridade  fiscal  se  utilizar  diretamente  das  informações  constantes  do  "Livro de Apuração de ICMS" para a determinação da receita bruta da empresa; (iv) invalidade  da  tributação  da  empresa  pelas  regras  do  Simples,  por  estarem  configuradas  situações  que  tornaram obrigatória a sua exclusão daquele regime especial, sujeitando­a, portanto, às normas  gerais aplicáveis às demais pessoas jurídicas; (v) indevida adoção do regime de competência, já  que a empresa é optante pelo regime de caixa;  (vi) cabimento da redução dos percentuais do  Simples,  em  relação  aos  fatos  geradores  relativos  aos  meses  de  março  a  dezembro,  para  alíquota  global  de  8,40%  (0,78%  [IRPJ],  1,20%  [CSLL],  0,78%  [PIS],  2,4%  [COFINS]  e  3,24%  [INSS]);  (vii)  adoção,  como  base  de  cálculo  dos  créditos  tributários  constituídos,  da  receita  efetivamente  recebida,  escriturada  em  seu  Livro  Caixa  e  comprovada  pelos  extratos  bancários,  mercê  da  sua  opção  pelo  regime  de  caixa;  (viii)  não  demonstração  do  "evidente  intuito defraude", devendo a multa de oficio ser reduzida de 150 para 75%.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1402­001.339  S1­C4T2  Fl. 4          3 O responsável solidário René dos Santos Rocha de Pinho Filho impugnou os  lançamentos  tributários argumentando (fls. 611/662), em síntese, o que se segue:  (i) violação  ao  seu  direito  à  ampla  defesa  (CF/88,  art.  5°,  inc.  LV),  por  não  ter  sido  cientificado  da  realização dos depoimentos que embasaram a pretensão fiscal, não lhe sendo, por conseguinte,  oportunizado  se  fazer  presente  naqueles  decisivos  atos;  (ii)  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa, por estar impossibilitado de exercer a contento o seu direito à prova, já que o Fisco não  carreou aos autos os elementos necessários para permitir­lhe o controle da correção dos dados  utilizados  pela  autoridade  lançadora  para  o  cálculo  do  crédito  tributário;  (iii)  inconsistências  dos alegados "indícios" constatados pela fiscalização para vinculá­lo a empresa autuada, bem  assim da sua manifesta insuficiência para autorizar a grave imputação de utilização de pessoa  interposta; (iv) impropriedade na aplicação do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) à  espécie, por não estar caracterizado, sob nenhuma circunstância, o seu "interesse comum" no  fato  gerador  dos  tributos  lançados;  (v)  não  demonstração  do  "evidente  intuito  de  fraude",  devendo a multa de oficio ser reduzida de 150 para 75%.  Em 29/05/2009, por meio do acórdão nº. 08­15.628 (fls. 699/708), a 3ª Turma  da DRJ  de  Fortaleza  considerou  a  impugnação  procedente,  em  razão  da  existência  de  vício  material  nos  lançamentos.  Isso  porque,  verificado  que  a  caracterização  da  interposição  de  pessoa  remonta  ao  ano  de  2003,  anterior,  portanto,  aos  fatos  jurídicos  tributários  objeto  dos  lançamentos, que são de 2005, deveria a autoridade fiscal autuante ter excluído o contribuinte  do Simples desde aquela data e não somente a partir de 01/01/2006, como foi feito. Assim, não  poderia ser aplicado ao contribuinte o regime de tributação do Simples no ano­base de 2005,  ante o preceito contido no inciso V do art. 15 da Lei nº. 9.317/96.  Como o presidente daquela  turma  recorreu de ofício ao CARF, o caso veio  para  análise  nesta  câmara. Na  ocasião,  conforme  acórdão  nº.  1042­00.397  (fls.  713/719),  de  27/01/2011, esta câmara decidiu que a exclusão do Simples é feita de oficio quando constatada  fraude  por  interposição  de  pessoas  na  composição  societária  de  empresa  e  tem  aplicação  imediata  em  detrimento  do  contribuinte  faltoso.  No  entanto,  a  falta  de  exclusão  imediata  beneficia  o  contribuinte  e  não  poderia  ser  alegada  por  ele  para  solicitar  a  anulação  do  lançamento.  Noutras palavras,  decidiu­se que não  seria  cabível  a  anulação do auto,  sem  que  se  fosse  anulado  o  decreto  de  exclusão.  Além  disso,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  ter  renunciado  ao  Simples,  nem  demonstrou  ter  recolhido  os  tributos  pela  sistemática do lucro real, não teria interesse na alegação de erro de eleição do método, já que  foi beneficiado pelo tratamento mais favorável.  Assim,  considerando  o  provimento  do  recurso  de  oficio  que  afastou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  fossem  examinadas as demais matérias contidas na impugnação.  Desse  acórdão  o  contribuinte  pessoa  jurídica  foi  cientificado  via  Edital  nº.  31/2011 (fls. 731), afixado em 23/05/2011 e o responsável solidário René dos Santos Rocha de  Pinho  Filho  em  24/05/2011  (fl.  721).  Nesse  passo,  em  30/05/2011,  o  responsável  solidário  apresentou tempestivamente Embargos de Declaração (fls. 724/735).  Tais Declaratórios (fls. 733/744) pleiteiam  (i) a correção de suposto erro de  fato, consistente na premissa equivocada de que teria partido o r. acórdão embargado, ao supor  que o afastamento da  tributação pelo Simples, no caso em análise,  seria desvantajoso para o  sujeito passivo; e (ii) seja sanada a suposta omissão, uma vez que o r. acórdão embargado não  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1402­001.339  S1­C4T2  Fl. 5          4 se  pronuncia  sobre  a  disposição  do  art.  15,  V,  da  Lei  n.  9.317/96,  tese  central  da  decisão  reformada (eficácia prospectiva/retroativa da exclusão do Simples).  A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza, ao analisar novamente a impugnação, por  meio  do  acórdão  nº.  0823.922,  de  16/08/2012,  deu  novamente  provimento  à  defesa  para  declarar nulo o lançamento por vício material em razão da incorreta determinação da base de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  uma  vez  que,  em  razão  de  haver  se  servido  de  interpostas  pessoas,  o  contribuinte  deveria  ter  sido  excluído  da  sistemática  do  SIMPLES  desde  a  sua  constituição, aplicando­se ao  lançamento o  regramento estabelecido para as pessoas  jurídicas  em geral, conforme o caso (lucro real trimestral ou lucro arbitrado).  Dessa decisão, a DRJ apresenta novamente recurso de oficio a este CARF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Verifica­se  nos  autos  a  interposição  tempestiva  de  embargos  declaratórios  contra o acórdão nº. 1042­00.397, proferido em 27/01/2011 por esta câmara que, contudo, não  foi apreciado.  Por um lapso, estes autos retornaram à origem para que fosse proferida nova  decisão pela DRJ de Fortaleza, conforme determinado no mencionado acórdão, sem que fosse  notificado à este Conselho a interposição tempestiva dos embargos.  Por essa razão, não conheço o recurso de ofício interposto pela DRJ e declaro  nulos  todos  os  atos  processuais  posteriores  à  interposição  dos  embargos  de  declaração,  aproveitando  o  ensejo,  por  razões  de  economia  processual,  para  analisar  as  razões  dos  embargos declaratórios.  Ressalte­se, para  logo, que conheço dos embargos de declaração, posto que  tempestivos e apresentados por parte  legítima. No entanto, no mérito, os embargos merecem  ser rejeitados.  Ao contrário do referido pela Embargante, o acórdão embargado não padece  de quaisquer dos defeitos relacionados no art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Sustenta  o  embargante  (fls.  733/744),  em  resumo,  que  (i)  a  correção  de  suposto  erro  de  fato,  consistente  na  premissa  equivocada  de  que  teria  partido  o  acórdão  embargado, ao supor que o afastamento da tributação pelo Simples, no caso em análise, seria  desvantajoso  para  o  sujeito  passivo;  e  (ii)  seja  sanada  a  suposta  omissão,  uma  vez  que  o  r.  acórdão embargado não se pronuncia sobre a disposição do art. 15, V, da Lei nº. 9.317/96, tese  central da decisão reformada (eficácia prospectiva/retroativa da exclusão do Simples).  Sobre o primeiro ponto, afirma o embargante que:  13.  Em  uma  palavra:  concluiu­se  que  o  contribuinte  não  teria  interesse  processual  em  ampliar  os  exercícios  abrangidos  pela  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1402­001.339  S1­C4T2  Fl. 6          5 exclusão do regime especial pelo fato de a restrição desta lhe ser  supostamente benéfica.  14. É aí que reside o erro de premissa.  15.  Com  efeito,  ainda  que,  genericamente,  a  adoção  daquele  regime especial fosse, realmente, mais favorável ao contribuinte,  no caso concreto ela, absolutamente, não é.  16.  E  a  mais  prova  disso  é  a  singela  comparação  entre  os  resultados do r. acórdão embargado e a decisão da DRJ/FOR:  enquanto  a  tributação  de  acordo  com  as  balizas  do  SIMPLES  levou  â  manutenção  do  auto  de  infração  (acórdão),  o  reconhecimento  da  inviabilidade  da  utilização  da  sistemática  implicou a sua anulação (DM). Existiria beneficio maior do que  este?  17. E mais: se não bastasse o an debeatur, a própria extensão do  crédito tributário  (= quantum debeatur)  seria  substancialmente  menor caso se afastasse a tributação pelo SIMPLES.  18.  É  que  praticamente  a  metade  do  crédito  constituído  (=  R$922.012,90  versus  R$1.873.591,61)  refere­se  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários,  que,  por  ter  sido  calculada  com  base  na  receita  bruta,  resultou  em  importância  absurdamente maior do que a decorrente da utilização da base  de  cálculo  genérica  prevista  no  art.  22  da  Lei  n.  8.212/91,  já  que,  para  que  a  permuta  da  matéria  tributável  não  alterasse  substancialmente  o  quantum  debeatur,  a  folha  da  empresa  deveria ser de astronômicos R$375.000,00/mensais (x 20% x 12  meses), o que, a toda evidência, não condiz com seu presumido  porte.  O argumento não merece prosperar,  visto que o  próprio  embargante  afirma  que “genericamente” a adoção do regime especial do Simples é mais favorável ao contribuinte  do que às normas gerais aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Também não merece respaldo a afirmação de que no caso concreto poderia o  embargante defender sua exclusão do Simples, posto que tal lhe seria benéfico, já que ensejaria  a anulação do auto de infração, uma vez que ­ como foi dito e decidido no acórdão embargado  ­  o  contribuinte  não  demonstrou  ter  renunciado  ao  Simples  para  o  exercício  de  2005  e  não  demonstrou ter recolhido os valores de acordo com a sistemática do Lucro Real.  Considerando  que  para  o  período  em  questão  a  sistemática  do  Simples  era  aplicável ao contribuinte – já que não foi anulado o Decreto de exclusão – o auto de infração  lavrado não poderá ser anulado pelo embargado sob o argumento de que é devida sua exclusão  do Simples desde o exercício de 2003, utilizando sua própria torpeza para lesar o fisco federal.   Ademais, não pode a embargante afirmar que base de cálculo do lançamento  seria  menor  caso  fosse  lavrado  auto  de  infração  pela  sistemática  do  Lucro  Real,  em  razão,  unicamente, da exclusão das verbas previdenciárias.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10384.004886/2008­12  Acórdão n.º 1402­001.339  S1­C4T2  Fl. 7          6 Isso porque, a base de cálculo dos  tributos devidos na sistemática do Lucro  Real não é obtida a partir da mera exclusão das verbas previdenciárias. A base de cálculo dos  tributos devidos na sistemática do Lucro Real é o lucro líquido do período de apuração, afetado  diretamente pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela lei.  Com efeito,  ainda que a base de  cálculo  apurada pela  sistemática do Lucro  Real se mostrasse  inferior ­ o que não se pode afirmar com certeza ­, as alíquotas aplicáveis  para  o  cálculo  dos  valores  devidos  na  apuração  do  Lucro  Real  seriam  consideravelmente  superiores  às  utilizadas  para  apuração  dos  valores  devidos  na  sistemática  do  Simples,  confirmando que ao embargante foi conferido o tratamento mais favorável.  Conclui­se portanto, que não há erro de fato a ser sanado.  De outro giro, afirma o embargante que haveria omissão a ser sanada, posto  que  o  acórdão  embargado  não  se  pronunciou  sobre  a  disposição  do  art.  15,  V,  da  Lei  nº.  9.317/96.  Não se verifica, nesse ponto, qualquer omissão a ser sanada já que, conforme  exposto no acórdão embargado, não está em discussão nestes autos a exclusão do contribuinte  do Simples.  Logo, a discussão de mérito relacionada às hipóteses de exclusão de ofício, se  era efetivamente devida a exclusão do contribuinte e a partir de qual data, não deve ser objeto  de discussão nos autos desse processo.  Tais embargos pretendem, em verdade,  impugnar as  conclusões do  acórdão  embargado e obter a reforma do entendimento nele consubstanciado, o que é defeso em sede de  embargos de declaração.  Por tudo isso, encaminho meu voto no sentido de (i) declarar nulos todos os  atos  processuais  posteriores  à  interposição  dos  embargos  de  declaração,  (ii)  conhecer  os  embargos de declaração para, no mérito, rejeitá­los; e (iii) determinar o retorno dos autos para  nova  apreciação  pela  DRJ,  que  deverá  examinar  novamente  as  matérias  contidas  na  impugnação,  com  exceção  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  incorreta  aplicação  dos  dispositivos  relacionados  à  exclusão  retroativa  do  contribuinte  do  Simples,  matéria que já foi definitivamente julgada e afastada por este Conselho.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                              Fl. 856DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11543.001433/2006-65
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES, EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SUPERIORA 10%. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES, EFEITOS - Para a hipótese de exclusão do Simples, com fundamento no inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96, a data a partir da qual surtirão os seus efeitos decorre da previsão do inciso II do art. 15 da mesma Lei, qual seja, o mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 1102-000.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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EXCLUSÃO. Recorrente REFRIGERAÇÃO EQUIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO - I Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES, EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SUPERIORA 10%.. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples, EXCLUSÃO DO SIMPLES, EFEITOS - Para a hipótese de exclusão do Simples, com fundamento no inciso IX do art.. 9" da Lei n° 9..317/96, a data a partir da qual surtirão os seus efeitos decorre da previsão do inciso II do art. 15 da mesma Lei, qual seja, o mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente .julgado, R11/00- AL-Ai S PESSOA MONTEIRO - Presidente. dIff —21 JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOME. Relator, EDITADO EM: 12/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Otávio Opperman Thome (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado), 2 Processo ri" 11543.001433/2006-65 SI-Cl [2 AcóRI5o ri" 1102-00.198 El 2 Relatório Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, promovida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DR.F/VIT n° 422,068, emitido em 07 de agosto de 200.3, fls. 10, sob o fundamento de o sócio ou titular da pessoa jurídica participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global ter ultrapassado o limite legal, .fato que veda a opção pelo Simples, de acordo com o disposto na Lei á' 9..317/96.. O referido ADE identifica o sócio, Alcemar Ronildo Bastos, pelo seu CPF n" 261390.737-15, e a outra empresa na qual ele tem participação societária, Refrigeração Espirito Santo Ltda, pelo seu CNPJ n" 27.060..334/0001-07. Em 15/09/200.3 a interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, fls., 04, a qual foi julgada improcedente pela Administração Tributária, por meio da decisão consubstanciada no corpo da própria SRS, fls. 04-verso e 05. Desta decisão a interessada tomou ciência em 20/06/2006, apresentando Manifestação de Inconformidade, em 12107/2006, fis.. 01 e 02, contra o ADE, argumentando que: - a interessada encerrou as suas atividades e procedeu à baixa de seu CNPJ; conforme registro efetuado na Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, a constituição formal da empresa ocorreu em 30/08/2001; - no ano de 2001 não foram auferidas quaisquer receitas tendo em vista que se encontrava em fase pré-operacional. A 8" Turma de Julgamenteo da DRJ/RJOI indeferiu a solicitação e manteve a exclusão, tendo em vista que não é relevante o fato de que a empresa não tenha auferido receitas em 2001, posto que o inciso IX do art, 9' da Lei n" 9317/96 exige apenas que o sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa e que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples.. Além disto, o fato de a empresa estar baixada desde 04/10/2004 também não é relevante, pois a exclusão em questão fundamenta-se em fatos ocorridos no ano-calendário de 2001, os quais provocaram a exclusão da empresa a partir de 2002. Cientificada da decisão acima em 12/12/2007, conforme AR de fls. 22, e com ela inconformada, a empresa interpôs recurso a este Conselho em 07/01/2008, fls. 2.3 e 24, no qual repisa os mesmos argumentos já expostos. É o relatório.. 3 Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele torno conhecimento. Dispõe o art_ 9" da Lei n°9.317196: 'Ari 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa juridica- IX - eido titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do ai! 2° A recorrente alega que não operou no ano-calendário de 2001, ano este que foi tomado em consideração para justificar a exclusão da empresa do regime simplificado, conforme consta no ADE de fls. 10, logo ela não auferiu qualquer receita naquele ano. Contudo, o dispositivo legal em questão dispõe que à receita bruta da recorrente, que alegadamente é zero, deve ser somada a receita bruta auferida pela empresa Refrigeração Espírito Santo Ltda no mesmo ano-calendário, uma vez que nesta Última o sócio Alcemar Ronildo Bastos, que também é sócio da recorrente, detém participação superior a 10%. E, de acordo com o dispositivo em questão, urna vez que a sorna da receita bruta dessas duas empresas ultrapassa o limite legal para a permanência no Simples, impõe-se a exclusão da recorrente. Quanto a estes fatos, não opõe a recorrente qualquer contestação. Também não socorre a recorrente a alegação de já se encontrar extinta desde 04/10/2004, urna vez que a exclusão que está em julgamento está fiundamentada em fatos ocorridos no ano-calendário de 2001 (31/12/2001), os quais provocaram a exclusão da empresa a partir de 01/01/2002, nos termos do que dispõe o art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2A58-35/2001, verbis: 'Ari'. 15 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts 13 e 14 surtirá efeito. II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9" ,. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto.. — / 40' João Ot '', •r Oppermann Thomé - Relatoui 4

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Numero do processo: 13839.002079/2005-15
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITAS. APLICABILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo SIMPLES todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos tributos alcançados pelo sistema, desde que vigentes no momento da ocorrência dos respectivos fatos geradores. O art. 18 da Lei n° 9.317/1996 tem natureza procedimental, não devendo ser suas disposições cristalizadas e restringidas tão somente ao momento em que iniciou sua produção de efeitos no mundo jurídico. Assim, inexiste causa de nulidade em lançamento que apurou omissão de receitas com base em depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, se essa presunção legal se encontrava em pleno vigor quando ocorreram os fatos indiciários apurados pelo Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. PROTEÇÃO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECEITAS EXCEDENTES DO LIMITE LEGAL. Mantido o lançamento por omissão de receitas e constatando-se que, computadas as receitas omitidas, o contribuinte excedeu o limite legal para permanecer no SIMPLES, deve ser declarado procedente o Ato Declaratório Executivo que promoveu sua exclusão do sistema, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o excesso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, manter os efeitos do ADE 37/2005, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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APLICABILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo SIMPLES todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos tributos alcançados pelo sistema, desde que vigentes no momento da ocorrência dos respectivos fatos geradores. O art. 18 da Lei n° 9.317/1996 tem natureza procedimental, não devendo ser suas disposições cristalizadas e restringidas tão somente ao momento em que iniciou sua produção de efeitos - no mundo jurídico. Assim, inexiste causa de nulidade em lançamento que apurou omissão de receitas com base em depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, se essa presunção legal se encontrava em pleno vigor quando ocorreram os fatos indiciários apurados pelo Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. PROTEÇÃO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECEITAS EXCEDENTES DO LIMITE LEGAL. Mantido o lançamento por omissão de receitas e constatando-se que, computadas as receitas omitidas, o contribuinte excedeu o limite legal para permanecer no SIMPLES, deve ser declarado procedente o Ato I Declaratório Executivo que promoveu sua exclusão do sistema, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o excesso. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, manter os efeitos do ADE 37/2005, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo. '") L( LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEIGOCHA - Relator c* l'‘,1 4 } Pi 11 EDITADO EM: L 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Thiago D'Avila Melo Fernandes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Sandra Maria Dias Nunes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório GOMES & GOUVEIA LTDA. - EPP, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 05-20.667, de 07/01/2008, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 03/10/2005 (ciência em 04/10/2005), referentes aos tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 637), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 645), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 653), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 661) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) (fl. 669), acrescidos de multa de oficio de 75%, além de juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 452.752,36, tudo relativo ao ano- calendário 2003, conforme demonstrativo consolidado de fl. 07. As infrações apuradas pelo Fisco, discriminadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 638/640), são, em apertada síntese: (i) omissão de receitas, apurada com base em depósitos bancários não escriturados; e (ii) insuficiência de recolhimento, por variação do percentual aplicável ao SIMPLES, decorrente da omissão de receitas apurada. O detalhamento das infrações se encontra no Termo de Constatação Fiscal (fls. 616/620), do qual extraio os seguintes excertos: 2 Processo n° 13839.00207912005-15 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.290 Fl. 2 1 — A ação fiscal foi iniciada em 29/09/2004 por meio do Termo de Início de Fiscalização, no qual foi solicitado, entre outros documentos, a apresentação dos comprovantes de repasses de cartões de crédito recebidos no ano-calendário de 2003. 2 — Em atendimento ao Termo de Inicio foram apresentados os seguintes documentos, que foram retidos conforme Termo de Retenção de 05/10/2004, com ciência pessoal na mesma data: livro Caixa, livro Registro de Saídas de Mercadorias, livro Registro de Entrada de Mercadorias, Livro Registro de Apuração de ICMS e livro Mod. 06 — Reg. Doc. Fiscais e Termos de Ocorrências; cópia do recibo de Entrega da Declaração Anual Simplificada — RISI 2004 — SIMPLES; Cópias do Contrato Social e alterações posteriores. • Constatamos que os livros fiscais Reg. de Saídas, Reg. de Apuração de ICMS, Registro de Entradas e o Livro Caixa, não foram registrados em nenhum órgão público ou repartição fiscal, estando somente assinados pelo representante da pessoa jurídica e pelo contador. 3 — Na data de 13/10/2004, o contribuinte apresentou alguns comprovantes de repasses de cartões de crédito recebidos no ano de 2003. 4 — Em razão da falta de atendimento integral ao solicitado no Termo de Início de Fiscalização, foi feita a re-intimação para apresentação dos comprovantes dos repasses efetuados pelas administradoras de cartões de crédito faltantes, conforme o Termo de Reintimação Fiscal de 19/11/2004, com ciência em 25/11/2004 via postal. 5 — Em 29/11/2004, foram apresentados à fiscalização mais alguns comprovantes de cartões de crédito "Redecard" e Visanet, este em disquete. 6 — Analisando os documentos apresentados, constatamos que o contribuinte não efetuou a escrituração de sua movimentação bancária no Livro Caixa, conforme previsto no Art. 190, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3000/99, e também não registrou destacadamente no livro Registro de Saídas e no livro Caixa as vendas efetuadas através de cartões de crédito. 7 — Tendo sido constatado que a movimentação financeira bancária foi bem maior do que a receita bruta declarada, e pelo fato dos comprovantes de repasses de cartões de crédito não estarem completos, o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 002 de 06112/2004, com ciência em 22/12/2004, via postal, a apresentar os extratos de contas correntes bancárias movimentadas no ano calendário de 2003. 8 — Em atendimento ao solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 002, a pessoa jurídica fiscalizada, por intermédio de seu sócio, apresentou os seguintes extratos de contas-correntes bancárias: a) — Banco do Brasil — Ag. 0415-4 — c/c n° 13912-2 e relação de aplicações financeiras no período de 01/01/03 a 31/12/03, e b) — Banco HSBC — Ag. 1274 — c/c 03119-50. 9 — O demonstrativo de emissão e prorrogação da validade até 14/03/2005 do MPF foi encaminhado ao contribuinte e, anexo ao Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal de 04/02/2005, com ciência via postal em 21/02/2005. 3 10 — Devido à falta de atendimento integral ao solicitado anteriormente, o contribuinte foi re-intimado a apresentar extratos do Banco Unibanco — União de Bancos Brasileiros S.A. e do Banco Triângulo S.A., por meio do Termo de Reintimação Fiscal n° 001, de 10/02/2005, com ciência via postal em 22/02/2005. 11 — Em 28/02/2005, o contribuinte apresentou os extratos do Banco Unibanco e cópia da carta e do respectivo AR, endereçada ao Banco Triângulo, no qual solicita os extratos das contas movimentadas neste Banco. 12 — Analisando a movimentação bancária dos extratos em nosso poder, constatou-se que realmente os valores dos depósitos/créditos do ano-calendário de 2003, incluindo-se os provenientes de cartões de crédito, foram bem superiores às receitas declaradas no mesmo período. Por isso, o contribuinte foi intimado a apresentar comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações dos depósitos/créditos discriminados na relação anexa ao Termo de Intimação Fiscal n° 003, datado de 08/03/2005, com ciência pessoal na mesma data. 13 — Em resposta datada de 28/03/2005, o contribuinte informou que vários valores correspondentes a TEDs, constantes do extrato do Unibanco, foram provenientes de vendas com cartão, creditados na conta do Banco Triângulo e repassados via TEDs para aquele Banco. Esclareceu, também, que vários cheques depositados foram devolvidos e depositados novamente, gerando duplicidade de depósitos. 14 — O contribuinte foi intimado a apresentar relação de veículos e bens imóveis, conforme o Termo de Intimação Fiscal de 19/04/2005, com ciência em 25/04/2004, via postal. O atendimento a este termo de intimação ocorreu em 28/06/2005, após pedido de prorrogação de prazo conforme documento protocolizado na DRF Jundiaí, sob n° 002295, em 26/04/2005. 15 — O Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, com validade até 12/07/2005, foi encaminhado ao contribuinte, anexo ao Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal de 30/05/2005, com ciência via postal. 16 — O contribuinte foi re-intimado a apresentar o solicitado no Termo de Intimação Fiscal de 19/04/2005, conforme o Termo de Reintimação Fiscal n° 002, de 21/06/2005, com ciência via postal em 27/06/2005. 17 — Devido à falta de apresentação dos extratos do Banco Triângulo, a Senhora Delegada da Receita Federal em Jundiaí emitiu a Requisição sobre Movimentação Financeira (RMF) n° 0812400-2005-00027-4, na data de 28/06/2005, para o Banco Triângulo S/A, com base no Artigo 3 0, VII, do Decreto n° 3724/2001. 18 — O Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF com validade até 10/09/2005, foi encaminhado ao contribuinte, anexo ao Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal de 11/07/2005, com ciência postal em 14/07/2005. 19 — Em atendimento ao solicitado na RMF acima mencionada, o Banco Triângulo S/A apresentou, anexos à correspondência datada de 14/07/2005, os extratos da movimentação financeira no ano de 2003, das seguintes contas correntes: 0015058-4, 0003820-2, 0005269-8, 0005268-0, 0005729-0 e 0007600-7. 20 — Após a análise dos extratos, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos relacionados no demonstrativo anexo ao Termo de Intimação Fiscal de 30/08/2005, com ciência via postal em 05/09/2005. 4 Processo n° 13839.002079/2005-15 S1-C3T1 •Acórdão n.° 1301-00.290 Fl. 3 Deve ser esclarecido que os créditos bancários no Banco Triângulo, provenientes de cartões de crédito, foram informados ao contribuinte e no contexto do Termo de Intimação Fiscal acima mencionado, pelas somas mensais, para sua análise e manifestação. 21 — Como resultado da conciliação das contas do Bco. Triângulo com as demais contas bancárias, constatou-se a comprovação dos valores de transferências por TEDs, constantes da relação individualizada apresentado ao contribuinte em anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 003, datado de 08/03/2005. 22 - O Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, com validade até 09/11/2005, foi encaminhado ao contribuinte, anexo ao Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal de 14/09/2005, com ciência via postal na data de 22/09/2005. 23 — Finalmente, conforme correspondência datada de 12/06/2005, o contribuinte respondeu ao Termo de Intimação Fiscal de 30/08/2005, fazendo suas considerações a respeito da origem dos créditos bancários no Banco Triângulo, mas sem apresentar os documentos ou provas confirmando os fatos alegados. Por isso, deixamos de considerar as informações apresentadas. 24 — Após as exclusões dos valores justificados, discriminamos os depósitos e/ou créditos bancários cujas origens não foram devidamente comprovadas, separadamente por banco, juntamente com os créditos bancários provenientes de cartões de crédito, conforme os demonstrativos anexos ao presente termo, a saber: a) Demonstrativo dos Depósitos Bancários Bco. Triângulo, sornando no ano de 2003 o valor de R$332.158,62 (trezentos e trinta e dois mil, cento e cinqüenta e oito reais e sessenta e dois centavos); b) Demonstrativo de outros créditos Bco. do Brasil, somando no ano de 2003 o valor de R$26.156,09 (vinte e seis mil, cento e cinqüenta e seis reais e nove centavos); c) Demonstrativo de créditos no Bco. do Brasil — Visanet, somando no ano de 2003 o valor de R$724.886,15 (setecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos); d) Demonstrativo de créditos no Banco HSBC/créditos diversos, somando no ano de 2003 o valor de R$5.456,57 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos); e) Demonstrativo de créditos no Banco HSBC/Cartão de Crédito "Amex", somando no ano de 2003 o valor de R$57.845,69 (cinqüenta e sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos); f) Demonstrativo de crédito Bco Unibanco/Cartão Mastercard, somando no ano de 2003 o valor de R$3.050,12 (três mil, cinqüenta reais e doze centavos); g) Demonstrativo de crédito no Bco Unibanco/Cartão Redeshop, somando no ano de 2003 o valor de R$5.674,20 (cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos); h) Demonstrativo de depósitos/créditos diversos Banco Unibanco, somando no ano de 2003 o valor de R$783.308,92 (setecentos e oitenta e três mil, trezentos e oito reais e noventa e dois centavos); e 5 i) Demonstrativo dos créditos no Bco. Triângulo/Cartões de Crédito, somando no ano de 2003 o valor de R$1.040.455,06 (hum milhão, quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e seis centavos). 25 — Os valores dos cheques depositados e devolvidos, que posterioimente• foram re-depositados, deduzidos do montante dos depósitos não comprovados, foram relacionados no "demonstrativo de cheques depositados e devolvidos/Bco do Brasil e Unibanco", que se encontra anexo ao presente termo. Diante do exposto, por falta de comprovação da aplicação de recursos financeiros que não sejam provenientes de receitas da atividade comercial nas operações de depósitos/créditos bancários submetidos à apreciação da pessoa jurídica fiscalizada, presume-se que todos os recursos utilizados nesses depósitos e/ou créditos bancários foram originários de vendas nas operações de conta própria, os quais, somados aos créditos nas contas correntes bancárias referentes a vendas efetuadas através de cartões de crédito são componentes da receita bruta da empresa, que não foi integralmente registrada no livro Registro de saídas e também no livro Caixa. 27 — Para fins de apuração da receita omitida foi deduzida a receita bruta declarada na PJSI 2004-Simples, do ano-calendário 2003, ND7220853, conforme o "Demonstrativo do total dos créditos bancários e apuração da receita omitida", que se encontra anexo ao presente termo, e por meio do qual apuramos as receitas omitidas mensalmente no ano-calendário de 2003, a saber: mês Receita omitida janeiro 127.372,27 fevereiro 127.833,87 março 211.277,79 Abril 149.779,51 Maio 206.621,16 Junho 210.775,09 Julho 196.164,61 Agosto 187.083,65 Setembro 230.943,21 Outubro 178.098,62 Novembro 137.212,76 Dezembro 185.655,26 soma do ano 2.148.817,80 Em conseqüência da omissão de receitas apurada pelo Fisco, a receita bruta da fiscalizada extrapolou os limites estabelecidos para a empresa de pequeno porte (EPP), razão pela qual foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), conforme Ato Declaratório Executivo n° 037, de 14/11/2005, expedido pela DRF/Jundiaí (fls. 760/761). O processo de exclusão recebeu o n° 13839.002139/2005-08, e foi, posteriormente, juntado por anexação ao presente processo de exigência de crédito tributário, para julgamento conjunto. Contra a exclusão do SIMPLES, da qual foi cientificada em 29/11/2005, conforme AR de fls. 764, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade de fls. 767/768, com argumentos assim resumidos por ocasião do julgamento em primeira instância: 6.1 — diz, inicialmente, que deve ser decretada a nulidade do ato deelaratório, que a excluiu do Simples, considerando-se os termos da Comunicação SACAT 08124/924/2005, que lhe concedeu apenas 30 (trinta) dias para defesa, a contar da publicação da exclusão no Diário Oficial da União; 6 Processo n° 13839.002079/2005-15 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.290 Fl. 4 6.2 — esse comando restringe o lapso temporal para defesa, interferindo em direitos da contribuinte, sendo razoável que lhe fosse concedido o prazo a partir da notificação pessoal da excluída, em seu domicílio fiscal; 6.3 — citando o artigo 23 da IN SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, assevera que tem direito ao contraditório e à ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo fiscal da União; 6.4 — faz menção à Medida Provisória n° 258, de 21 de julho de 2005, para aduzir que o seu decaimento toma o Ato Declaratório Executivo de exclusão carente de legitimidade, porque promanado de autoridade fiscal inexistente, considerando-se que deixou de existir a Secretaria da Receita Federal do Brasil; 6.5 — insiste que há necessidade de expedição de novo Ato Declaratório e solicita, ao final, que, se não aceitas as teses já expostas, se promova a juntada do feito contestado ao processo administrativo fiscal n° 13839.002079/2005-15, no qual se discutirá o mérito do lançamento de omissão de receitas, que redundou na exclusão da empresa do Simples. Contra a exigência do crédito tributário, a interessada apresentou a impugnações separadas para cada tributo (fls. 702/707, 676/681, 689/694, 715/720 e 728/733), de idêntico teor, em que aduz os argumentos a seguir, também conforme sintetizados pela instância julgadora a quo: 9.1 — principia por citar o enquadramento le gal da infração no artigo 199, do R1R11999, cuja matriz legal é o artigo 18, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, para afirmar que as presunções autorizadas são aquelas existentes à época da publicação da referida lei, razão pela não se aplicar o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996; 9.2 — cita jurisprudência favorável a respeito dos depósitos bancários e diz que os julgados mencionados são inspirados nos princípios da capacidade contributiva, da livre iniciativa e do não-confisco, além de se basearem no critério de mensuração de débito fiscal, à luz da interpretação econômica; 9.3 — aduz que a tributação federal, no importe de 7,3% sobre o faturamento de R$2.964.699,12, apurado pela fiscalização, acrescidos às exações devidas ao Estado e à Municipalidade, além das folhas de pagamento e outros encargos, consumirá todo o ganho da empresa, em que pese o argumento de que as alíquotas de taxação impostas são as determinadas na legislação de regência; 9.4 — discorre, a seguir, sobre a co-existência de dois fatores, um concreto e outro virtual, que impediriam a transformação dos depósitos bancários em omissão de receitas; 9.5 — cita como fator concreto vários depósitos do Banco Triângulo, identificados como "Depósito cheque caucionado 48 horas", lembrando que já havia informado à fiscalização, da instituição de promoção, no ano de 2003, de incentivo fidelidade aos clientes da empresa, pelo qual o comprador de mercadoria, com pagamento por cartão de crédito, faria jus a empréstimo correspondente a 50% do valor da compra, mediante garantia de cheque pré-datado, de 30 dias; 9.6 — como argumento virtual, assevera que a autuação fiscal, nos moldes em que foi efetuada, equipara a contribuinte às grandes redes de varejo, suprimindo-lhe todos os beneficios de microempresa; ¡ri" 7 9.7 — diz que o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, não é aplicável ao caso, traz à colação o § 1°, do artigo 845, do RIR/1999, e assegura que o esclarecimento por ela prestado não foi rechaçada pela fiscalização, com meios seguros de prova, nem com indicação de falsidade veemente; 9.8 — alega inconstitueionalidade e ilegitimidade do citado artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, reafirma que a fiscalização ignorou a interpretação econômica do episódio fiscal, limitando-se à aplicação formal da lei, com desprezo pelo conteúdo real do fenômeno examinado (depósitos bancários); 9.9 — informa que o lançamento tributário, definitivamente constituído, ganha foros de título executivo, de modo que, em sua consolidação, deve ser examinada toda matéria suscitada, de sorte a não restar dúvida quanto à sua liquidez, o que não ocorre no presente caso, relativamente à impropriedade da equação "depósitos bancários/receita omitida"; 9.10 — requer, ao final, a anulação total do ato impositivo ou, em hipótese alternativa, a redução do lançamento, com exclusão dos depósitos bancários considerados como receita omitida. A 4' Turma da DRJ em Campinas/SP analisou a manifestação de inconformidade (contra a exclusão do SIMPLES) e a impugnação (aos lançamentos) apresentadas pela contribuinte e, por via do Acórdão ri° 05-20.667, de 07/01/2008 (fls. 778/785v), considerou válida a exclusão do SIMPLES e procedentes os lançamentos com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte— Simples Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 OMISSÃO DE RECEITA. . DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada a omissão de receita, segue-se a lavra tura de auto de infração que trará a exigência dos tributos compreendidos no SIMPLES e não recolhidos, em função do necessário realinhamento das correspondentes aliquotas (à conta da omissão de receita), mais a exigência daquelas mesmas espécies tributárias incidentes sobre a omissão de receita identificada (excedente à declarada). Ciente da decisão de primeira instância em 14/03/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 795, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/04/2008, conforme carimbo de recepção à folha 798. 8 Processo n° 13839.002079/2005-15 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.290 Fl. 5 No recurso interposto (fls. 798/807), alega preliminarmente que a presunção de receitas estatuída pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996 não poderia ser aplicada ao seu caso, visto que ainda não existia no mundo jurídico quando da edição da Lei n° 9.317/1996, especialmente seu art. 18. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: >. Insiste na alegada lesão ao princípio fundamental constitucional da livre iniciativa, afirmando que a exigência se abeira do confisco. > Sustenta, mais uma vez, os dois fatores já trazidos por ocasião da impugnação: o O primeiro fator, "concreto e tangível", é, por sua ótica, a existência de 335 depósitos junto ao Banco Triângulo sob a modalidade "depósito cheque caucionado". Insiste a recorrente que se trataria de empréstimos feitos a seus clientes, como forma de promoção de vendas, e não de receitas provenientes da venda de mercadorias. Reclama que seu argumento não foi aceito em primeira instância, e lembra que, nos termos do art, 845, § 1°, do RIR199, seus esclarecimentos somente poderiam ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, o que não teria ocorrido. o O segundo fator, de natureza "abstrata ou virtual", é no sentido de que a autuação fiscal, nos moldes em que foi efetuada, equipara a contribuinte às grandes redes de varejo, suprimindo-lhe todos os benefícios de micro empres a. Conclui com o pedido de provimento de seu recurso e da nulidade dos lançamentos ou, alternativamente, pela exclusão da base de cálculo dos 335 depósitos referentes a cheques caucionados, por não se tratarem de receitas da recorrente. Aduz ainda que, acolhido qualquer de seus pedidos, deve ser também cassada a exclusão do SIMPLES, visto que a receita bruta auferida ao longo do ano 2003 ficará dentro dos limites estabelecidos pela legislação. É o Relatório. 9 - Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, deve ser apreciado o argumento aduzido pela recorrente, de que não seria aplicável, à sua situação, a presunção de omissão de receitas estatuída pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por sua ótica, o art. 18 da Lei n° 9.317/1996 é que autorizou a aplicação das presunções de omissões de receitas até então existentes às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. Com a superveniência da Lei n° 9.430/1996, a presunção trazida por ela seria inaplicável aos contribuintes tributados pelo regime simplificado, à mingua de previsão legal expressa. Não lhe assiste razão. Eis o que dispõe o art. 18 da Lei n° 9.317/1996: Art. 18. Aplicam-se à microenzpresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Entendo que referido artigo tem natureza procedimental, e autoriza a aplicação das presunções vigentes na data da ocorrência dos fatos geradores apurados pelo Fisco, e não unicamente aquelas vigentes quando da entrada em vigor da Lei n° 9.317. Esse caráter procedimental fica ainda mais evidenciado pela análise sistemática do texto legal, ao se constatar que o art. 18 se insere no Capítulo VII — DAS ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. Sob esta ótica, ao ser introduzida no mundo jurídico uma nova presunção de omissão de receitas aplicável aos tributos abrangidos pelo SIMPLES, automaticamente o procedimento de fiscalização dela poderá se valer, independentemente de autorização específica, como deseja a recorrente. Da mesma forma, alterações posteriores nessas presunções ou mesmo sua supressão têm vigência imediata, não cabendo, de forma alguma, cristalizar as disposições vigentes no momento em que o art. 18 da Lei n° 9.317 iniciou sua produção de efeitos no mundo jurídico. Ademais, conforme observado em primeira instância, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 não faz distinção entre os destinatários da norma legal, alcançando indistintamente pessoas fisicas e jurídicas, independentemente do regime de tributação a que estejam submetidas. Rejeito, pois, a preliminar argüida quanto à não aplicabilidade do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. No mérito, os argumentos da recorrente repetem aqueles já trazidos em primeira instância. De pronto, cabe observar a incompetência deste colegiado para apreciar questionamentos de ordem constitucional, à luz do caput do art. 62 do Anexo II do Regimento lo Processo n° 13839.002079/2005-15 S1-C3T1 Acórdão n." 1301-00.290 Fl. 6 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 25612009 e, ainda, da Súmula CARF n° 2, publicada no Anexo III da Portaria CARF n° 106/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo in tern acionai, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF N2 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tendo o lançamento sido feito em conformidade com as noimas legais vigentes e plenamente inseridas no mundo jurídico, não cabe a esta Turma afastar sua aplicação. Isto se aplica aos argumentos acerca da violação do principio constitucional da livre iniciativa, à exigência de caráter confiscatório e à proteção constitucional garantida às microempresas e empresas de pequeno porte. Prosseguindo com a apreciação dos argumentos de defesa, constato que a acusação trata de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente • intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Trata-se, como é cediço, de presunção relativa, que admite prova em contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Não há dúvidas de que • os depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia afastar a presunção de omissão de receitas, desde que apresentasse, nos termos da lei, documentação hábil e idônea que comprovasse, individualizadamente, a origem dos valores creditados em suas contas-correntes. Para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, situação da interessada, a obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária e, ainda, de guardar todos os documentos e demais papéis que sirvam de base para a escrituração está prevista no art. 70, § 1°, da Lei n° 9.317/1996, a seguir transcrito: Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os ai-Is. 3 0 e 4°. sÇ 1° Á microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano- calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. Ao descumprir essa obrigação, a recorrente queda sem meios hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por sua conta-corrente. Não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. No caso, a conseqüência é a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, nos estritos termos da lei, conforme anterioimente mencionado. De se observar que aquilo que a recorrente denomina "fator concreto e tangível" consiste tão somente em alegações, despidas de quaisquer provas, de que os 335 depósitos em conta-corrente com o histórico "depósito chegue caucionado" corresponderiam não a receitas omitidas, mas sim a empréstimos feitos a alguns de seus clientes, com o objetivo de alavancar suas vendas. Ora, um dos efeitos da presunção legal, como acima exposto, é o de inverter o ônus da prova, ou seja, cabe à recorrente provar o que afirma, para afastar a presunção estatuída em lei. E não encontro essa prova nos autos. A interessada sustenta, ainda, que teria apresentado ao Fisco os livros a que estava obrigada, e que a infração de que é acusada não teria sido apurada com base neles, com determina o art. 18 da Lei n° 9.317/1996, mas tão somente com base na movimentação bancária. Equivoca-se, mais uma vez. No Termo de Constatação Fiscal, o Fisco registra (parágrafo 6) a confrontação que faz da movimentação bancária e de cartões de crédito com os registros efetuados no Livro Caixa e no Livro Registro de Saídas. Fica patente que o ponto de partida para a apuração da infração foi o descumprimento, por parte da então fiscalizada, da obrigação de escriturar toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária. 12 Processo n° 13839.002079/2005-15 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.290 Fl. 7 Finalmente, no que toca à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), conforme Ato Declaratório Executivo n° 037, de 14/11/2005, expedido pela DRF/Jundiai, constato que o único argumento aduzido é de que, na hipótese de que o lançamento viesse a ser afastado integral ou parcialmente, como pleiteava, as receitas auferidas no ano-calendário 2003 ficariam abaixo do limite legal, deixando de existir o motivo para sua exclusão do sistema. Desde que o lançamento foi integralmente, mantido, igual sorte assiste ao Ato Declaratório mencionado. Em conclusão, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto, inclusive no que se refere ao Ato Declaratório Executivo n°037, de 14/11/2005. WALDIR VEKJ ROCHA - Relator 13

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Numero do processo: 11516.006729/2007-81
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. O art. 22, IV da lei 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 331          1 330  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006729/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.471  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.  O  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.RE  595.838/SP,  com  repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  decisão  unânime  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 29 /2 00 7- 81 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11516.006729/2007­81  Acórdão n.º 2302­003.471  S2­C3T2  Fl. 332          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  em  face  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente em parte a impugnação da recorrente, mantendo em parte o crédito tributário  lançado.  Consta  dos  autos  que  o  lançamento  refere­se,  exclusivamente,  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  no  percentual de 15%  (quinze por cento)  incidentes  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura  relativo a  serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de  trabalho  (art.  22, IV, da Lei n° 8.212/91 – AI 37.362.188­4).  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  para  excluir  as  competências até 12/2002, em razão do reconhecimento da decadência do direito de lançar.  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão,  tendo  apresentado  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  285  e  seguintes  e  a manifestação  de  fls.  01  a  35,  sendo  que  nesta  última  alerta  para  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  595.838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida.    É o relatório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Contribuição  Previdenciária.  Cooperativas  de  Trabalho.  Inconstitucionalidade Declarada pelo STF. Analisando os autos, verifico que a única exação  em  discussão  refere­se  à  contribuição  prevista  no  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  prevê  a  incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.   Ocorre  que  o  aludido  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do Recurso  Extraordinário n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.  Sendo assim, não mais existe base jurídica para a manutenção do lançamento.   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10865.000585/00-33
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1993, 1994 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.171
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e José Adão Vitorino de Morais (suplente).
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Sessão de 29 de junho de 2006 Recorrente COTEMA COMERCIAL E TÉCNICA DE MÁQUINAS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1993, 1994 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n 2 8.212/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB}j1 N S, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio C a os Atulim, Nadja Rodrigues Romero e José Adão Vitorino de Morais (íplente). , G ANT6N10 CARLOS A UM P idente "-------C"KrE'mF-sEGu:== / Br851118, .02ili,_.11..,..12.Ln s L Y ALENCARwAVO it,..,s11/4 Ivana Cláudia Silva Castro ..,,.., Rel or-D • ado (*) Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez Upez. (*) Em virtude do falecimento do Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, incumbido, originariamente, da formalização do presente voto, foi designado para redigi-lo, conforme Despacho n2 202-467, fl. 118, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. . Processo n.° 10865.000585/00-33SEG MF - UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES CCO2/CO2 Acérdio n.° 202-17.171 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasil la. —42-1-1-ti—f•S- Ivana Cláudia Silva Castro 4,, Mat. Sia • 92136 Relatório Trata-se de auto de infração de PIS, lavrado em 17/05/2000, relativo aos períodos de junho de 1993 a janeiro de 1994, em decorrência dos seguintes fatos: - a contribuinte ajuizou ação judicial visando obter a declaração da inexigibilidade do PIS com base nos DLs n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; - obteve decisão favorável, mas os depósitos incluídos na ação judicial foram contabilizados como pagamento de empréstimo compulsório à Eletrobrás, razão pela qual ocorreu o lançamento tributário, cuja base de cálculo foi obtida com base na apuração do ICMS. Foi apresentada a impugnação de fls. 44/65, na qual é alegado que: - a autoridade administrativa deve apreciar todas as questões suscitadas; - o MPF é nulo; - ocorreu a decadência; 1 - o faturamento como base de cálculo do PIS é inconstitucional; , - a multa de oficio éconfiscatória; - a taxa Selic é inconstitucional. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, refutando integralmente as alegações da contribuinte. Recorreu a contribuinte, essencialmente repisando os argumentos de sua impugnação. )1 É o Relatório. • Processo n.° 10865.000585/00-33 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 17.171 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAL 014 / 1 2 / oi- Ivana Cláudia Silva Castro Voto Mat. Siape 92136 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. O auto de infração foi lavrado em 17/05/2000, relativo aos períodos de junho de 1993 a janeiro de 1994. Logo, merece análise a questão da decadência. Prevê o CTN que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Ao passo que a Lei n2 8.212/91 dispõe que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § (omissis) §22 (omissis) § 32 (omissis) § 4(omissis) §52 (omissis) (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Bram ICiaONFEnRIE4CO: .01;170 • Processo n.• 10865.000585/00-33 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.171 Fls. 4Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Tendo em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se analise a mesma sob os aspectos formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciamos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: Art. 146. Cabe à lei complementar: "I— (omissis) - (omissis) III - estabelecer norrnas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários- c)(omissis)" (grifos nossos) Logo, em se tratando a contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como Lei Ordinária modificar o posicionamento do CTN — Lei Complementar — acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n2 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n2 2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a — também duvidosa — estipulação de prazo prescricional: Outrossim, não é só. Sob o aspecto material, também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n2 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles é o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, ai incluída a contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há, inclusive, atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n2 96, de 26/11/99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFWCAT n 2 1.538, de 1999, que declara que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição, paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n 2 5.172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validado é a aplicação do citado art. 45 da Lei n 2 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS,, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 10865.000585100-33 CONFEFtE COM O ORIGINN. C002/02 Acórdão n.• 202-17.171 Brasília OLI / 1 2- 0 CA- Fls. 5 lvana Cláudia Silva Castro 4~ Mat Slape 92136 para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco MOS. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição, quando esta mesma recusa-se a restituir ao contribuinte i valores indevidamente recolhidos, caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. O Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no art. 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no art. 150. A distinção do Código no tratamento dessas 1i modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o art. 150, § 42, do CTN, esgota o tema: 1 "Prazo para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste §4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do 1 fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o Ii que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do §4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, I, deste mesmo código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo SI'.!, com a censura da doutrina, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN". Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio, da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, § 42 — considera-se 11decaído o direito de lançar toda e qualquer parcel relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n, 10865.000585/00-33 CCO2/4:02 Acórdão n.° 202-17.171 Bramais / 1 As 6 Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Pelo exposto, verifico que a integralidade das competências objeto do lançamento está fulminada pela decadência, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. Gk/097 ALENCAR Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

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6093607 #
Numero do processo: 10813.000020/2006-73
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/05/2006 MULTA DECORRENTE DA PENA DE PERDIMENTO, Além da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarros apreendido, em razão de ingresso irregular no país,. Art. 632 do Decreto n° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). Crédito tributário mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:43:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:43:37Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:43:37Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:43:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b2c09fd3-1e4c-4ccf-acd5-0566d572bac3; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:43:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:43:37Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:43:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:43:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:43:37Z; created: 2010-12-21T10:43:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:43:37Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:43:37Z | Conteúdo => S3-CIT2 Fi MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10813.000020/2006-73 Recurso n° 51.3A70 Voluntário Acórdão n° 3102-00.719 P Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria Multa decorrente de pena de perdimento Recorrente ANTONINHO ROBERTO ZUQUETTE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/05/2006 MULTA DECORRENTE DA PENA DE PERDIMENTO, Além da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarros apreendido, em razão de ingresso irregular no país,. Art. 632 do Decreto ri° 4,543/2002 (Regulamento Aduaneiro), Crédito tributário mantido, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Luiàiviarc-atiGuerra de Castro - Presidente eatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: .30/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. (// Relatório Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração para aplicação da multa decorrente da o perdimento de cigarros transportados irregularmente pelo recorrente, ingressos em território nacional sem cumprimento da legislação aduaneira. De acordo com o auto de infração, o contribuinte transportava em seu veiculo 748 (setecentos e quarenta e oito) pacotes de cigarros, com 10 (dez) maços cada, marca "Eight", de origem paraguaia, sem nota fiscal ou documento que amparasse a importação daquele mercadoria estrangeira, quando foi interceptado pela Fiscalização. O transporte desses produtos caracterizou importação irregular, motivando a sua apreensão. O contribuinte fbi intimado e cientificado do auto de infração, fls. 21, em 07/08/2006, apresentando sua impugnação em 01/09/2006, fls, 22/28, por seu procurador, fls. 29 Em sua defesa, o Contribuinte alega em preliminar a nulidade do auto de infração, por desatender o caput do art. 10 e os incisos III e V do Decreto n° 70235/72, argüiu que o auto foi lavrado em local diverso da verificação da falta e sem a descrição dos fatos. No mérito, alega que inexiste crime ao erário por parte do impugnante, porquanto apenas teria executado "frete" da cidade de São Carlos para a cidade de Bebedouro e que as caixas estavam fechadas, desconhecendo o conteúdo. Aduz, ademais, que o art. 172 do CTN prevê a remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo à situação econômica do sujeito passivo (os ganhos do impugnante, demonstra sua situação de miserabilidade), ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato (pessoa simples desconhecia tratar-se de conduta ilicita) e, à diminuta importância do crédito tributário. A DM julgou procedente o lançamento por meio de acórdão assim ementado (fl. 32): ASSUNTO.- IMPOSTO-SOBRE A IMPORTAÇÃO Data do fato gerador: 03/0512006 CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA IMPORTADOS DE FORMA IRREGULAR. O detentor da mercadoria, cigarros de procedência estrangeira, em situação . fiscal irregular no pais, reveste-se da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a apreensão da mercadoria, bem como o infrator sujeita-se à multa prevista na legislação de regência (Decreto-Lei n2 399, de 1968, artigos 1 2 e 3', ,§ 1°, regulamentado pelo art. 632 do Decreto n° 4.543/2002).. Em face da decisão proferida pela MI, o Contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera, em síntese, os argumentos já expostos na impugnação. É o relatório. Decido. Processo n0 10813 000020/2006-73 S3-C1T2 Acórdão n '3102-00.719 Fl 2 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O art. 172, I, do CTN, prevê, de fato, a possibilidade de lei ordinária vir a autorizar a remissão total ou parcial do crédito tributário em face da situação econômica do Contribuinte. Entretanto, não há, data venia, norma legal que, regulamentando o inciso 1 do art. 172 do CTN, autorize a concessão de remissão por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por outro lado, é certo que, na hipótese concreta, o Contribuinte efetivamente transportou de forma clandestina grande quantidade de maços de cigarros sem comprovação de origem. O volume importado clandestinamente é tal que impede que se admita que sua introdução no país ocorreu para consumo próprio do Contribuinte. Desse modo, devida é a aplicação da pena administrativa de perdimento da mercadoria, acumulada com a multa prevista no art. 632 do Regulamento Aduaneiro. Há precedentes nesse sentido: MULTA DECORRENTE DA PENA DE PERDIMENTO Aplica- se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro apreendido, em razão de ingresso irregular no país, cumulada com a pena de perdimento da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO (Recurso 333111, Processo n" 10925.000644/2003-81, I" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Atahna Rodrigues Alves, Sessão de 24/08/2006) Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador. 12/09/2002 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse, circulação e transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante se sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO (Recurso n" 335111, Processo n" 1.3839.0029.59/2002-49, la Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rei, Susy Gomes Hoffinann, data da sessão 19/05/2008) Quanto à apontada ofensa ao art. 5°, inciso 1_,V, da Constituição Federal, por afronta indireta ao processo administrativo, entendo que o seu exame demandaria análise da inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. e-atriz Veríssimo de Sena

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Numero do processo: 11080.005855/2006-02
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO NOS ÂMBITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N2 1 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A propositura de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia à discussão da mesma matéria em âmbito administrativo, de modo que o julgador administrativo deve abster-se de apreciar o mérito da matéria que se encontra em discussão no judiciário. NULIDADE. CONFERÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS E OS DADOS CONCRETOS DA CONTABILIDADE. A falta de exame dos aspectos concretos não implica nulidade, se o lançamento partiu dos valores informados pelo próprio contribuinte. Os dados e informações apresentados pelo contribuinte ao Fisco devem ser presumidos verdadeiros, apenas sendo ilididos por prova em contrário da administração ou do próprio contribuinte. MULTA. PROPORCIONALIDADE. A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria em que existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar votou pelas conclusões, quanto à multa de oficio. Fez sustentação oral o Dr. José Roberto Pisani, OAB/DF n 2 27.708, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Ivan Allegretti
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SI . .....) i 1 de Rubr%08 ,t5. Recorrente : BRASKEM S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO NOS ÂMBITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N2 1 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A propositura de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia à discussão da mesma matéria em âmbito administrativo, de modo que o julgador administrativo deve abster-se de apreciar o mérito da matéria que se encontra em discussão no judiciário. NULIDADE. CONFERÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS E OS DADOS CONCRETOS DA CONTABILIDADE. A falta de exame dos aspectos concretos não implica nulidade, se o lançamento partiu dos valores informados pelo próprio contribuinte. Os dados e informações apresentados pelo contribuinte ao Fisco devem ser presumidos verdadeiros, apenas sendo ilididos por prova em contrário da administração ou do próprio contribuinte. MULTA. PROPORCIONALIDADE. A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASKEM S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria em que existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar votou pelas conclusões, quanto à multa de oficio. Fez sust- ação o .1 o Dr. José Roberto Pisani, OAB/DF n 2 27.708, advogado da recorrente. Sala s as Sessões, em 1' de outubro de 2007. . ....---,.. ir; i HF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OM' 1 , os Atui CONFERE COM O ORIGINAL cp' • I sid :i. . Brasília. _2_1 ,/ 04 / co2C0424 ,,,ortr,!: 4 Colma Maria de AlbuqueretMat. Siape 94442 II R .",. or Participar , , ain 1 e a, 'o sr,. : te julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Roi *gues ' smer 4, ' i tonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 1 22 CC-MF Ministério da FazendaÀ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.005855/2006-02 MP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n2 : 139.249 CONFERE COM O OFtIGINAL Acórdão 112 : 202-18.388 BrasMa, Celma Maria de Albuque u Mat. Siape 94442 Recorrente : BRASKEM S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 933/942) lavrado contra a contribuinte para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados, em decorrência da glosa de créditos apropriados na escrita fiscal a titulo de "outros créditos — crédito-prêmio de ir' (relatório fiscal de fls. 943/954). A notificação aconteceu em 28/09/2006 (fl. 933). A fiscalização promoveu o estorno destes créditos, reconstituindo a escrita fiscal da contribuinte e promovendo o lançamento dos saldos devedores do IPI, acrescidos de multa de oficio e juros moratórios. Conforme verificado pela fiscalização, parte do saldo credor gerado em virtude destes créditos havia sido utilizado pela contribuinte "na compensação de débitos (..) de outros estabelecimentos, e até mesmo de outra pessoa jurídica, por meio de Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento/Restituição e Declaração de Compensação — PERDCOMP, tendo o contribuinte, na ocasião, promovido o estorno dos créditos, na escrita fiscal do IPI, do valor utilizado na compensação." Assim, na medida em que, por efeito da reconstituição da escrita fiscal, "os saldos credores deixaram de existir, os pedidos de compensação foram indeferidos e os créditos neles utilizados foram considerados pela fiscalização na reconstituição da escrita, por meio do estorno do débito correspondente." Conforme consta dos documentos juntados nos autos, em 15/12/2000 a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n 2 2000.71.00.040996-4 (fls. 33/63), por meio do qual busca, entre outros pedidos, a "declaração de existência de relação jurídica entre a União Federal e as requerentes no tocante ao crédito-prêmio de IPI vinculado à exportação" e "o direito a compensar o crédito com outros tributos administrados pela SRF". Foi indeferida a liminar, mas a sentença concedeu parcialmente a ordem (fls. 64/68) reconhecendo "o direito das impetrantes aos créditos-prêmio do IP1, bem como o direito a compensarem tais créditos com débitos relativos ao IP1" (fl. 68). O Tribunal Regional Federal da 4-q Região, no entanto, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (fls. 72/77), denegando a segurança por entender que "a partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-Lei 491/69 restou extinto" (fl. 77). Foi negado admissão ao recurso especial da contribuinte, que, então, interpôs Agravo de Instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu o n 2 569.407. No STJ, o Ministro Relator proferiu decisão negando seguimento ao Agravo de Instrumento (fls. 84/87). Contra esta decisão i interposto Agravo Regimental pela contribuinte, que até a presente data aguarda julgamento. 2 • ,-, %k,‘",, 22 CC-MF -:.•,...);•,- - Ministério da Fazenda -"• • • Fl.,.•' 4` ç tr' Segundo Conselho de Contribuintes -Vne, ' :.-: a ' z e, ÉG . - ell3UINTES 4;'" •?V,3,, - - 4-i • '0r* 4' EirMitilli i P e2M Processo n2. : 11080.005855/2006-02 Recurso n-q : 139.249 ...• . • . . Acórdão nsl : 202-18.388 No âmbito administrativo, a contribuinte apresentou impugnação, cujos argumentos foram bem resumidos no relatório do acórdão recorrido que, por isso, passo a transcrever: "Devidamente cientificada do lançamento, a interessada, no devido prazo, vem impugná- lo pelo arrazoado de fls. 929/999 e 1002/1021, firmado por seu procurador devidamente instrumentado (fls. 1022/1031), e instruído com os documentos de fls. 1032/1212, pelas razões a seguir sintetizadas. Alega que o auditor-fiscal, ao proceder o estorno dos créditos sob o argumento de que a sentença concessiva da segurança não surte efeitos imediatos porque sujeita a reexame necessário, viola diretamente o disposto no arts. 12 e 13 da Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951, e 4°e 7° da Lei n°4.348, de 26 de junho de 1964, bem como contraria a doutrina e a jurisprudência pátrias, das quais reproduz excertos. Diz, ainda, que o mandado de segurança é instituto com garantia constitucional cujos efeitos não podem ser alterados, colacionando julgados nesse sentido. Busca afastar a incidência da multa e juros de mora nos débitos apurados pela , fiscalização do 3" decêndio de outubro de 2001 ao 20 decêndio de abril de 2002, argumentando que de 8 de maio de 2001 a 29 de janeiro de 2003, respectivamente, as datas da concessão da segurança e da sua reforma pelo TRF4, o aproveitamento dos créditos pleiteados estava amparado em provimento judicial, razão pela qual não pode ser considerada em mora, visto estar suspensa a exigibilidade do IPI na mesma medida dos créditos reconhecidos, o que também afasta a ocorrência de infração à legislação do imposto. Reproduz o art. 63 da Lei n° 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n° 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência da I" Seção do Superior Tribunal de Justiça (ST.0, trazendo à colação julgados daquela corte quanto à não aplicação das alterações introduzidas pela Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, em casos de ações propostas em data anterior. Reproduz entendimento doutrinário no sentido de não aplicação do art. 170-A do CTN quando há edição de Resolução do Senado Federal que suspenda a eficácia de norma declarada inconstitucional, defendendo que no caso concreto houve a edição da Resolução n° 71/2005 que, ao seu juízo, deu continuidade à vigência do crédito-prêmio. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CT1V, transcrevendo disposições do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4" Região, poderia desconstituir, reformar , anular a decisão de 1" instância, poder este vedado à via administrativa, quer em ob. -- c*, 'os I .011¡\ 3 CC-MF Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 4,‘> Bramis...ai O tr _9,001 Processo nft : 11080.005855/2006-02 Calma Maria de Albuquerjuu Recurso n2 : 139.249 Mat. Siam) 94442 Acórdão n2 : 202-18.388 princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusã o consumativa. Por outro lado, alega a nulidade do auto de infração em razão de ter o Auditor-Fiscal consignado em seu relatório que não efetuou verificações em relação aos cálculos dos créditos de IPI escriturados pelo contribuinte (grifo no original). Diz que tal providência é inafastável à constituição do crédito tributário, por ser o ato administrativo do lançamento plenamente vinculado não comportando supressão de procedimentos no exame da documentação fiscal. Discorre sobre a plena vincula ção da atividade administrativa do lançamento, transcrevendo o art. 3° do CT1V. Transcreve também disposição do Decreto n° 3.611, de 27 de setembro de 2000, o § 2° do art. 113, do CTN, alegando que o autuante deixou de cumprir deveres legais, não dotando de certeza (sublinhado no original) o crédito tributário constituído. Denota que a falta de auditoria na escrita fiscal pode ser prejudicial à própria Fazenda Nacional, em caso dos créditos, calculados pela impugnante e posteriormente estornados pela fiscalização, não terem sido apurados corretamente. No mérito, afirma que o objeto da controvérsia consiste em definir se o crédito-prêmio do IPI foi ou não extinto a partir de 30 de junho de 1983. Cita as normas legais pertinentes ao incentivo, passando a explicitar os motivos pelos quais entende que o mesmo permanece em vigor. Inicialmente, alude que o art. 1° do Decreto-lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, revogou automaticamente a disposição contida no art. 1°, § 2° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, que previa a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983, entendimento este, amparado em ensinamentos doutrinários que transcreve. Além disso, reforça que com a edição do Decreto-lei n° 1.894, em 16 de dezembro de 1981, antes do prazo extintivo previsto no Decreto-lei n° 1.658/79, houve a revogação das disposições anteriores em sentido contrário, ou seja, as que estipularam prazo final para a vigência do beneficio. Na seqüência, tece comentários sobre a declaração de inconstitucionalidade pelo STF de dispositivos constantes dos referidos decretos-lei que delegavam competência ao Ministro da Fazenda para reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal, cuja decorrência natural, diz ser a manutenção do crédito-prêmio, ao contrário do entendimento adotado pela Fazenda Nacional de que os dispositivos constantes dos Decretos-lei n's. 1.658/79 e 1.722/79 teriam sido repristinados, já que a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a referida delegação, permanecendo em vigor o disposto no art. 1' do Decreto-lei n" 1.894/81. Contesta, também, o entendimento da Fazenda Nacional de que este último dispositivo citado outorgou o beneficio tão somente às empresas exportadoras e não às produtoras-exportadoras, argumentando que em sendo o produtor também exportador, não é razoável que não possa usufruir o beneficio, colacionado jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Quanto ao alcance do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF de 1988, defende que por ser de natureza financeira e de caráter geral, o crédito-prêmio não estaria abrangido pelo citado ato que trata de incentivos de natureza fiscal e setorial, reproduzindo discussões doutrinárias sobre a matéria. A seguir transcreve julgados do STJ que se alinham com o seu entendimento. Por outro lado, pondera que toda controvérsia em torno da subsistência do crédito- prêmio do IPI foi recentemente solucionada com a edição, pelo Senado ederal, da 4 • 22 CC-MF --••• Ministério da Fazenda- glarafiti~~1NTEr5 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL -12i -‘240-Brasília, °tf n Processo n2 : 11080.005855/2006-02 Calma Maria de Albuquert. Recurso n2 : 139.249 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-18.388 Resolução n° 71/05, publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2005, cujo teor transcreve, afirmando que tal ato, de observância obrigatória por todos os poderes, consignou expressamente que o beneficio continua vigente. Embasado em parecer da lavra de Yves Gandra da Silva Martins, anexado aos autos, examina os efeitos da Resolução do Senado Federal sobre o Decreto-lei n° 491/69, no que tange à sua vigência, eficácia e validade. Repisa a obrigatoriedade da observação pela Administração, face ao princípio da legalidade, de norma vigente emanada do legislativo, não cabendo-lhe emitir juízo de sua constitucionalidade, apoiando-se em jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Pugna pela redução da multa de ofício de 75%, dizendo que as multas devem guardar proporção I) com objetivo punitivo; 2) com a intensidade da lesão ou do prejuízo causado; 3) com a circunstância em que foi cometida a infração. No caso concreto afirma não ter havido de parte da impugnante a intenção de burlar a fiscalização, pois que agiu baseada em comando judicial válido e, ainda que infração houvesse, esta foi extremamente branda, fazendo com que a multa nesse patamar adquira caráter desproporcional. Reproduz, em seu auxilio, precedentes do TRF da 4" Região. Protesta pela progressividade da multa aplicada, face a concessão de redução pelo pagamento ou parcelamento, dizendo que trata-se da mesma multa, pois decorrente da mesma infração, que vai sendo majorada na medida que o contribuinte busca exercer seu legítimo direito de defesa. Por fim, pede a desconstituição do Auto de Infração, quer por seus vícios deforma, quer pelos de mérito, ou por seus acréscimos ilegais. A DRJ em Porto Alegre - RS, por meio do Acórdão n2 10-10.854, de 21 de dezembro de 2006 (fls. 1214/1221), manteve integralmente a exigência, conforme se verifica pela transcrição de sua ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/10/2001 a 20/04/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A glosa de créditos, não admitidos na legislação do imposto, pelo valor consignado na escrita fiscal, sem exame de seus aspectos materiais, não acarretam nulidade do Auto de Infração. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DEFINITIVIDADE. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio no percentual de 75% está prevista em lei, não comportando redução de forma discricionária pela autoridade administrativa. Lançamento Procedente". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1225/1292), reeditando os mesmos argumentos da impugnação, ora contra o acórdão da DRJ. É o relatório. 5 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL 11-l.--(2-at2 °2Brastlia, Processo n2 : 11080.005855/2006-02 Colma Maria de Albuque Recurso d-s : 139.249 Mat. Sia130 94442 ,n4g21"-- Acórdão 112 : 202-18.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI I. A concomitância das vias administrativa e judicial Resta demonstrado nestes autos que a discussão de mérito — quanto ao direito da recorrente ao crédito-prêmio de IPI criado pelo Decreto-Lei n 2 491169 — encontra-se submetida à via judicial. Com isso, fica vedada a análise concomitante da questão na via administrativa, em razão do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830/80, cujo comando foi explicitado pelo Ato Declaratório Normativo n2 3/1996, no sentido de que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Aplica-se neste caso a Súmula n2 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, que dispõe que "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Deve-se, por isso, deixar de conhecer do recurso voluntário quanto à discussão de mérito a respeito do direito ao crédito-prêmio do IPI. A discussão no âmbito administrativo será limitada aos aspectos formais do lançamento ou a questões que não estejam em discussão no Poder Judiciário, como é o caso da aplicação dos juros de mora e da multa de oficio. II. Suspensão da exigibilidade e aplicação de juros de mora e multa de oficio A contribuinte argumenta no recurso voluntário que, "no caso concreto, foram apontados como devidos valores decorrentes dos decêndios de 31/10/2001 a 31/07/2002. E, na totalidade desse período a Recorrente encontrava-se protegida por decisão judicial. Veja-se que a decisão favorável foi prolatada em 08/05/2001, só vindo a ser reformada em 29/01/2003. Somente então poder-se-ia considerar a Recorrente em mora, cobrando-se multa e juros moratórios. No período em debate, no entanto, ela estava ao abrigo de decisão judicial, não podendo ser-lhe imputada qualquer sanção, nem considerá-la em mora" (fl. 1303). Ocorre que o fato de ter existido decisão favorável durante um determinado período não surte o efeito de tomar perpétua a suspensão da exigibilidade das obrigações tributárias que surgiram no referido período. A suspensão da exigibilidade é uma realidade atual, é o efeito atribuído pelo art. 151 do CTN para as hipóteses que lista — todas situações provisórias. Seus efeitos não se projetam no tempo, mas duram si et in quantum — apenas e enquanto permanecer existindo (ou agora e enquanto durar) a hipótese que lhe deu causa. Assim, para verificar quanto a cabimento da aplicação da multa de ofício, é no momento da lavratura do au o de infração que importa saber se está vigente alguma hipótese de suspensão de exigibilidade. 6 22 CC-MF• ---w ' Ministério da Fazenda ws MAM GOMA DE CONTRIBUINTES Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI COMO ORIGINAL 'Brasília, _á./ Processo n2 : 11080.005855/2006-02 Calma Maria de Albuquerque_ Recurso n si- : 139.249 Mat SLOO 94442 Acórdão n : 202-18.388 Ou seja, apenas deixa-se de aplicar a multa de oficio se estiver suspensa a exigibilidade no momento da lavratura do auto. A notificação do auto de infração aconteceu em 28/09/2006, momento em que não havia nenhuma hipótese de suspensão da exigibilidade em vigência. Também não há qualquer sentido em retirar os juros. A aplicação dos juros é inerente ao lançamento do crédito tributário, e sua finalidade é restabelecer os valores que deveriam ter sido recolhidos na época própria, remunerando-os na mesma proporção com que seriam atualizados se estivessem nos cofres públicos. Nenhuma hipótese de suspensão de exigibilidade afasta a aplicação da taxa Selic sobre os créditos tributários, senão apenas o depósito judicial ou administrativo — pois sobre os valores depositados já é aplicada a taxa Selic, e também porque, na prática, o depósito implica a disponibilidade imediata dos valores à União, tal como se se tratasse de um recolhimento. Portanto, o fato de um dia ter havido decisão judicial parcialmente favorável, a qual já havia sido reformada quando da lavratura do auto de infração, não afasta a aplicação dos juros de mora e da multa de oficio, que devem ser integralmente mantidos. saldo — recomposição — não havia suspensão da exigibilidade em relação a ele! -) art. 63 da Lei n9 9.430 não surte o efeito pretendido. "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.158- 35. de 2001) ,¢ 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 100 do CTN não tem nada a ver. III. Vedação da compensação prevista no artigo 170-A do CTN A contribuinte explicou que a ação judicial foi proposta antes da edição da Lei Complementar n2 104/2001, que acrescentou ao CTN o art. 170-A, o qual veda expressamente a compensação de créditos que sejam objeto de discussão judicial, antes de haver o trânsito em julgado da ação. Por isso, alega que o art. 170-A do CTN não poderia ser aplicado em relação à ação judicial em questão. Verifico, no entanto, que o auto de infração limita-se a constituir o crédito tributário de IPI que será devido, caso o judiciário venha a concluir que a contribuinte não tem direito aos créditos referentes ao crédito-prêmio de IPI. Ou seja, o que confere suporte ao auto de infração é a inexistência do direito da contribuinte-aos -créditos de IPI que utilizou, sendo estéril e irrelevante, por falta e qualquer 7 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •IIEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL gramma . .2.co2 Processo n'2- : 11080.005855/2006-02 Colma Maria de Muque Recurso n9- : 139.249 Mat. SiaPO 94442 Acórdão n'2 : 202-18.388 repercussão jurídica capaz de abalar a exigência, a discussão quanto à aplicação do art. 170-A do CTN. Discutir quanto à legalidade ou não da aplicação do art. 170-A do CTN ao presente caso não trará implicação prática à legalidade do lançamento. Com efeito, independente de se tratar ou não de compensação vedada pelo CTN, por ter sido promovida antes do trânsito em julgado da decisão judicial, o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública homologar o lançamento do IPI. Assim, mesmo que não se aplicasse o art. 170-A do C'TN, seria legítimo o lançamento realizado, porquanto destinado a prevenir a decadência quanto ao IPI, constituindo o crédito tributário decorrente da glosa dos créditos indevidos. IV. Validade do lançamento efetuado a partir de informações prestadas pelo contribuinte A contribuinte, em seu recurso, argumenta que "o próprio Sr. Auditor Fiscal afirma categoricamente que deixou de efetuar as verificações em relação aos valores apontados no Auto de Infração como devidos ao Fisco" e que, por isso, "ao deixar de efetuar verificações em relação aos cálculos dos créditos de IPI escriturados pelo contribuinte o Sr. Auditor Fiscal deixou de cumprir com seus deveres legais, eivando de nulidade o auto lavrado", inclusive porque "caso se reconheça que a premissa sobre a qual o Auto se fundamenta está equivocada, os créditos tomados serão havidos por válidos e a Fazenda Nacional terá endossado cálculos que sequer verificou". Ou seja, a contribuinte alega que o auto de infração seria nulo porque a apuração do tributo foi realizada a partir dos valores informados pela própria contribuinte, quando, no entender da contribuinte, seria indispensável a conferência sobre se estes valores informados de fato correspondem à realidade. A verificação dos livros, das notas fiscais e de outros dados detalhados da contabilidade da empresa configura prerrogativa do Auditor-Fiscal. A contribuinte tem o dever de prestar as informações e documentos solicitados pela fiscalização, mas não está obrigado a preencher tabelas ou formulários ou planilhas que o Auditor-Fiscal porventura solicitar, pela simplória pretensão de facilitar seu trabalho, pois os dados necessários ao lançamento podem e devem ser extraídos da contabilidade e das Declarações a que estão legalmente obrigados os contribuintes. Porém, todos os dados e informações apresentados pelo contribuinte ao Fisco, em qualquer modalidade (seja por uma Declaração a que esteja legalmente obrigado seja pelo preenchimento de uma planilha), devem ser considerados verdadeiros. E apenas faz sentido promover a conferência detalhada e minuciosa, entre as informações prestadas pelo contribuinte e os dados concretos da contabilidade, se houver algum indício concreto de que as informações não correspondem aos fatos. É forçoso, por imperativo moral, acreditar que o contribuinte apresentou dados verdadeiros, que espelham os fatos registrados em sua contabilid de, de modo que apenas perdem tal presunção se houver demonstração concreta em contrário. 8 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COMO ORIGINAL Braellia, „2fXC4 Processo n2 : 11080.005855/2006-02 Calma Maria de Albuque e Recurso n2 : 139.249 Mat Siam 94442 Acórdão n2 : 202-18.388 Compartilho do entendimento do acórdão da DRJ de que "os valores consignados pela impugnante gozam, até prova em contrário, da presunção de legitimidade". Ora, tendo sido tomadas como verdadeiras as informações prestadas pela contribuinte, não há qualquer cabimento em que a mesma venha depois simplesmente lançar a alegação de que talvez não se devesse acreditar nele. Se o contribuinte posteriormente verifica algum erro nas informações prestadas, deverá informar e demonstrar o erro, apresentando a verdade dos fatos. V. A aplicação da multa de oficio não ofende o principio da razoabilidade A contribuinte alega que seria "desarrazoado que a penalidade imposta seja equivalente a 75% do valor da obrigação principal" (fl. 1288), que se trata de uma punição desproporcional e que isto configuraria ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade. No tocante à proporcionalidade entre a sanção e a infração, deve-se partir do princípio que o legislador levou em conta a gradação adequada quando estabeleceu o percentual da multa de oficio. O agente fiscal limitou-se a aplicar a legislação tributária vigente, levando a efeito o conteúdo punitivo estipulado pelo legislador. A lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição: ou se lhe aplica, ou não. Assim, aplicada a única penalidade possível prevista em lei, não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade. VI. A multa de oficio não é progressiva Pelo fato de constar no auto de infração que "será concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da(s) multa(s) passível (is) de redução, se o pagamento for efetuado até o vencimento desta intimação, ou de 40% (quarenta por cento) sobre o valor desta(s) multa(s), se for requerido o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação", a contribuinte alega que estaria sendo-lhe impingida multa progressiva, pois ela iria sendo majorada pelo decurso do tempo. Não há qualquer respaldo para a interpretação pretendida pela contribuinte, pois não há aplicação progressiva da multa. Não existem alíquotas progressivas para a multa de mora, as quais seriam majoradas pelo decurso do tempo. As multas de oficio estão definidas no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, cuja redação era a seguinte,na época da lavratura do auto de infração: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada hipótese do inciso seguinte; \1\ 9 , • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSegundo Conselho de Contribuintes - CONFERE COM O ORIGINAL Bramilla, 01, /h2f2g_ Processo n2 : 11080.005855/2006-02 Colma Maria de Albuquer3A, Recurso n2 : 139.249 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-18.388 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A multa de oficio pela falta de pagamento é de 75%, sendo possível aplicar 150% caso se configure evidente intuito de fraude. Assim, a multa de oficio ou é de 75% ou de 150%, não havendo qualquer progressividade em razão do tempo. As reduções anunciadas no auto de infração não estão relacionadas aos motivos que deram causa à aplicação da multa de oficio, não integram nem interferem na metodologia de aplicação da multa de oficio, como também não estão relacionadas ao tempo de mora em que se encontra a contribuinte, não configuram majoração, nem progressividade de qualquer espécie. Sua finalidade é desestimular que o contribuinte interponha uma impugnação administrativa desnecessária, discutindo uma exigência apenas para suspender a exigibilidade do tributo. VI. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto à discussão relativa ao crédito-prêmio do IPI, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Sa a das Se sóis, em 17 de outubro de 2007. II) i n,410.. 10 Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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