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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9896041 #
Numero do processo: 10140.902587/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, o direito creditório vindicado deve ser reanalisado pela Receita Federal. Prevalece na espécie a verdade material.
Numero da decisão: 1201-005.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.858, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10140.902588/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, o direito creditório vindicado deve ser reanalisado pela Receita Federal. Prevalece na espécie a verdade material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. 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Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 25 87 /2 01 1- 11 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.902587/2011-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que homologou parcialmente/não homologou compensações declaradas pelo contribuinte de débitos próprios com crédito de decorrente de saldo negativo de CSLL/IRPJ. O Despacho Decisório não homologou/homologou parcialmente as compensações declaradas em razão da não confirmação de retenção na fonte (CSLL/IRPJ). Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação/homologação parcial sob o fundamento de insuficiência probatória. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera as provas apresentadas em primeira instância; aduz que a obrigação de entrega da Dirf é do contribuinte obrigado pela retenção cuja obrigação de fiscalização é da RFB; solicitou várias vezes ao órgão público municipal (fonte pagadora) o comprovante anual de retenção; por fim, requer a homologação das compensações declaradas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Cinge-se a controvérsia à parcela não homologada, no montante de R$ 25.507,34, referente à retenção de IR-Fonte (código 6147) por órgão público municipal. A decisão recorrida manteve a não homologação, na linha do Despacho Decisório, sob o fundamento de que “a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos a utilize como antecipação da CSLL devida ao final do período, trimestral ou anual, ainda mais quando há Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.902587/2011-11 ausência do respectivo registro em DIRF”. Assentou que as cópias de notas fiscais e Darf’s apresentados pela recorrente não são documentos hábeis e suficientes à comprovar retenções de CSLL. Por fim, salientou que as notas fiscais são documentos produzidos pelo contribuinte e não há como certificar se os Darf’s apresentados referem-se à retenção que especifica. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Assim, anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, com vistas a comprovar o crédito vindicado, a Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.902587/2011-11 recorrente anexou aos autos notas fiscais emitidas em nome das prefeituras de Nova Andradina (CNPJ 03.173.317/0001-18) e Ivinhema (CNPJ 03.575.875/0001-00), bem como Darf’s emitidos por essas fontes pagadoras, no código 5952 (Retenção de Contribuições sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado - CSLL, Cofins e Pis), nos quais constam inclusive o nome da recorrente. Todos esses documentos referem-se ao ano-calendário 2008 (e-fls. 25- 40). Pois bem. Ao contrário do entendimento da decisão de primeira instância, prevalece neste Carf o posicionamento de que a prova do imposto de renda retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis, dentre outros. Devido a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. Tal raciocínio está alinhado ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. A meu ver, o elementos probatorios anexados aos autos, se por lado não são suficientes para homologação do direito creditório em análise, têm força probante suficiente para demandar uma nova análise pela Receita Federal, ocasião em que poderá haver um aprofudamento probatório, bem como apresentação de novas provas. Prevalece na espécie a verdade material. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.902587/2011-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original

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4798032 #
Numero do processo: 10680.017918/87-37
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA -DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, o suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente, para elidir a ,presunção de omissão de receitas, a simples prova da capacidade financeira do supridor. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL- - Caracterizam-se como compra e venda, nos termos do § 1º do art. 235 do RIR/80, os contratos que, emboram se revistam da forma de arrendamento mercantil, pactuem condições de pagamentos que contrariam, em sua significância econômica, os prazos mínimos fixados nos Regulamentos anexos às Resoluções n9s 351/75 e 980/84, do Banco Central do Brasil. DESPESAS INDEDUTIVEIS - BRINDES - As despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de "brindes", desde que correspondam a objetos) de pequeno valor e representem percentual moderado da receita bruta operacional da gi5f empresa, são admissíveis como operacionais, na forma do art. 191 do RIR/80. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. O registro, sucessivo e alterado, de operações lançadas a débito e a crédito de conta-corrente contábil, envolvendo empresas coligadas ou interligadas, não é suficiente, por si só, para caracterizar "negócios de_mútuo, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei n9 2.065/83. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DO EXERCÍCIO - SUBVALORIZAÇÃO DO ESTOQUE FINAL DE MERCADORIAS - Carece de amparo legal a avaliação do estoque final de mercadorias, pelo método do custo individualiza do ou nominal.
Numero da decisão: 103-11.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 30.325.500 no exercício de 1984, Cr$ 1.342.100 e Cr$ 110.991.105 no exercício de 1985. Vencido os Conselheiros Carlos Emanuel dos Santos Paiva (Suplente)e Antonio Passos Costa de Oliveira que também davam provimento as quantias de Cr$ 3.865.842 e Cr$ 8.045.928, respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:46:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:46:44Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:46:45Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:46:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:46:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:46:45Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:46:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:46:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:46:44Z; created: 2009-07-28T20:46:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-28T20:46:44Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:46:44Z | Conteúdo => - • Processo n9 10680/017.918/87-37 44M MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Smmãodelli.Sig_MAgg9_de1921...... AcóRDÃONLia3=11...121 • Recurso n9 97.774 - ITALTÉCNICA LTDA Rwomme ITALTECNICAlLTDA _ Recorrid DRF em BELO HORIZONTE - MG IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA-DA APLICAÇÃO ' DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A manu- tenção, no passivo, de obrigaçoes já pagas, au- toriza presunção de omissão de receita, ressal- vada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAI XA - Devem ser comprovados, com documentação há bil e idônea, coincidente em datas e valores,o. suprimentos feitos à pessoa jurídica, __conaide_ rando-se insuficiente, para elidir a ,presunção de omissão de receitas, a simples prova da capa cidade financeira do supridor. DESPESAS INDEDUTIVEIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL- - Caracterizam-se como compra e venda, nos ter- mos do § 19 do art. 235 do RIR/80, os contratos que, emboram se revistam da forma de arrendamen to mercantil, pactuem condições de ,pagamento; que contrariam, em sua significáncia econômica, os prazos mínimos fixados nos Regulamentos ane- xos às Resoluções n9s 351/75 e 980/84, do Ban- co Central do Brasil. DESPESAS INDEDUTIVEIS - BRINDES - As despesas efetivamente realizadas com aquisição e distri- buição de "brindes", desde que correspondam a objetos) de pequeno valor e representem percen- tual moderado da receita bruta operacional da gi5f empresa, são admissíveis como operacionais, na forma do art. 191 do RIR/80. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL - VARIAÇÃO MONETA , RIA ATIVA.0 registro, sucessivo e alterado, de operações lançadas a débito e a crédito de con- ta-corrente contãbil, envolvendo empresas coli- gadas ou interligadas, não é suficiente, por si só, para caracterizar "negócios de_miltuo, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei n9 2.065/8 oçO nate° 114 IIAL Processo n9 10680/017.918/87-37 órdão n9 103-11.121 POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DO EXERCICIO - SUBVALORI ZAÇÃO DO ESTOQUE FINAL DE MERCADORIAS - Carece de amparo legal a avaliação do estoque final de mercadorias, pelo método do custo individualiza do ou nominal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rer curso interposto por ITALTÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 30.325.500 no exercício de 1984, Cr$ 1.342.100 e Cr$ 110.991.105 no exercício de 1985. Vencido os Conselheiros Carlos Emanuel dos Santos Paiva (Suplen- te)e Antonio Passos Costa de Oliveira que também davam provimento as quantias de Cr$ 3.865.842 e Cr$ 8.045.928, respectivamente nos exercí- cios de 1984 e 1985, nos termos do relatório e voto, que passam a inte. grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de março de 1991 0 MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE RIA ai ama zowe otaAelL • UE Mura • -4i . DE MaLOCARMO RELATORA • VISTO EM ZAINITOOLANDA :RAGA PROCURADOR DA FAZEN-. SESSÃO DE DA NACIONAL 22 A GO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros' DICLER.DE ASSUNÇÃOeVICTOR.LUIZ DE-SALLES.FREIRE._AUSENTE POR MOTIVT JUSTIFICADO O CONSELHEIRO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SUIV/ÇO MILICO /MIJA/ Processo n9 10680/017.918/87-37 Recurso n9 97.774 Acórdão n9 103-11.121 Recorrente: ITALTÉCNICA LTDA RELATÓRIO ITALTÉCNICA LTDA., com sede â Rua Tenente Brito Melo: n9 267 - Belo Horizonte - MG, recorre. a , este Conselho da decisão da autoridade de primeira instância administrativa (.loc. de fls. 233 a 245), que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, consubstancia da no Auto de Infração de fls. 73 a 74 e seus anexos. Fundamenta-se o lançamento nex-officio" na ocorrência de: - Omissão de Receita (Passivo Fictício e Suprimento Fic tício de Caixa), nos Exs. de 1984 e 1985; - Despesas Indedutiveis (Arrendamento Mercantil e Brin des; nos Exs. 1985e 1986; - Falta de Adição ao Lucro Líquido de Variação Monetá - ria Ativa, nos Exs. de 1984 e 1985; - Postergação do Imposto do Exercício, por subvaloriza- çao do estoque de mercadorias, nos Exs. de 1984 e 1985. Tempestivamente, a autuada formulou pedido de prorroga- ção de prazo para impugnar, deferido pelo despacho de fls. 78. A reporrente apresentou impugnação tempestiva (doc. de fls. 79 a 83) onde, em síntese, alega: 1 - Com relação ao item Omissão de Reoéita/Passivo Fic-. ticio, a impugnante apresentou um mapa e documentos comprobatórios do referido passivo, ressaltando que, â. exceção dos títulos dos itens,l, 2 e 11, todos os demais foram pagos nas datas anotadas; 2 - Quanto ao item Omissão de Receita/Suprimento Fictí- cio de Caixa, por parte do sócio Angelo Vaccano, a empresa, se insur- ge contra a exigência, por parte do fisco, de a referida .importânCi ser comprovada atr.4vés de depósito bancário; argumentando, que as d. clarações de rendas dos exercícios de 1983 a 1986 atestam a idoneida de financeira do sócio em questão. • SINVIÇO MILICO 11 t4 HAL Processo n9 10680/017.918/87-37 2. Acórdão n9 103-11.121 3 - Relativamente às despesas com Arrendamento Mercan - til, consideradas indedutiveit, alega que a exigência fiscal é desti- tuída de amparo legal, já que o contrato de arrendamento mercantil, feito com o Sudameris - Arrendamento Mercantil S/A., se ajusta ,_ aos preceitos das Leis 6099/74 e 7.132/83, não cabendo a sua desclassifi- cação para compra e venda. 4 - Com referência à aquisição de brindes, afirma não haver como negar-lhe a dedutibilidade, em função do propósito que . a inspira e da razoabilidade dos seus valores. Acrescenta que o valor do brinde não deve ser considerado isoladamente, mas em função da di- mensão da empresa e de seu resultado operacional. Argumenta, :,..ainda, que compete distinguir-se: entre o brinde de diminuto valor comercial, definido como amostra sem valor comercial, destinada a dar conhecimen to do produto; e uma outra sorte de brinde, destinada a formentar os negócios. 5 - Quanto à não adição das variações monetárias ativas, decorrentes de empréstimos em conta-corrente para empresa interligada, argumenta que descabe a tributação, em razão da finalidade dos aludi dos empréstimos, que se destinavam ao aumento do capital social da be neficiária, procedimento esse . amparado pelo PN 17/84. 6 - Relativamente à postergação do imposto de renda,por subvalorização de estoque de mercadoria, protesta contra a adoação do método do custo médio para a avaliação do estoque, uma vez que seu es toque lé composto de mercadorias individualizadas por número de série nunca repetido, o que permite o seu total controle, através das notas. -fiscais de compra. Requer, por fim, o cancelamento do Auto de Infração:. A Informação Fiscal de fls. 228 a 231 propõe a manuten- ção parcial da exigência, a saber: 1 - Passivo Fictício - o fiscal aceitou como comprova - dos os valores de Cr$ 4.995.190, do exercício de 1984 e Cr$ 2.035.170, loildt"-I-do exercício de 1985, propondb exclui-los da tributação. uftionmconemm Processo n9 10680/G17.9 18/87.k-37 Acórdão n9 103-11.121 2 - Suprimento de Caixa - opina pela manutenção da exi- gência, por falta de comprovação da origem e efetividade da entrega dos recursos. Invoca o Acórdão do 19 CC n9 101.73.902/82, para respal dar seu entendimento. . 3 - Arrendamento Mercantil - o autor do feito mantém a desclassificação do contrato de "arrendamento mercantil" para "compra e venda",iftvocando os Acórdãos do 19 CC de n9s 103-07.419/86, 105.1729/86 e 103.07.361, para amparar o seu entendimento. 4 - Brindes - propõe a manutenção da exigência, por não se tratarem de "objetos de diminuto ou nenhum valor comercial", nos termos do Parecer Normativo n9 15/76. , 5 - Variação Monetária Ativa - posiciona-se pela persis tencia da tributação, pelo fato de não haver o contribuinte comprova- do que os aludidos empréstimos se referiam a aumento de capital efain da, por não haver sido encontrado nos lançamentos contábeis da autua- da, qualquer menção a aumento de capital. 6 - Postergação do Imposto de Renda-Subavaliação do Es- toque Final - propõe seja mantida a tributação integral desse item, por falta de amparo legal quanto ã pretensão da impugnante, citando o Parecer Normativo CST n9 06/79, para fundamentar seu entendimento. A decisão de primeira instância de fls. 233 a 245 jul. gou parcialmente procedente a ação fiscal, a saber: 1 - Passivo Fictício - decide excluir da tributação o- valores de Cr$ 4.995.000, do exercício de 1984 e Cr$ 2.035.170, d exercício de 1985, por ter ficado comprovado que tais quantias for, pagas em datas posteriores ao encerramento do balanço. Alega, ainda autoridade singular que, segundo o art. 180do RIR/80, compete ao cc tribuinte provar a improcedência do feito, razão por :que não preva ce a alegação constante do item 4, de fls. 80 da impugnação. t • 2 - Suprimento Fictício de Caixa - decide manter i gralmente a tributação deste item porque, segundo o art. 181 do /80, os recursos de caixa fornecidos ã empresa por sócios deverá., <1;;;;.7 SUMO naco I GUISE Processo n9 10.680/017.918187,37 Acórdão n9 103-11.121 sua origem e efetividade de entrega comprovados. Cita, ainda, .div. sos Acórdãos do 19 CC. onde está bem claro que a simples .coffrovat. da capacidade econômica e financeira do sócio supridor, não é Súf ciente como elemento de prova. 3 - Arrendamento Mercantil - decide manter integralmen te a tributação deste item pelas seguintes razões: a) a distribuição das contraprestações, extremamente des proporcional, configura antecipação de despesaé, refletindo na base de cálculo do IR; W a autuada exerceu sua opção de compra "a priori",rea lizando um contrato de compra e venda pelo prazo de 18 meses, - nos quais foram pagos mais de 90% do preço total do bem. O valor residual irrisório serviu apenas como meio de, pretensamente, atender às condi ções legais do arrendamento mercantil; c) as condições pactuadas no contrato de fls. 38 impli- cam falta de atendimento aos prazos mínimos exigidos pela legiálação de regência, já que as obrigações da arrendatária foram praticamente liquidadas na metade do prazo de vigência nele estipulado. 4 - Brindes - decide manter a tributação deste item,por não ter ficado proyada a necessidade da realização de tais despesas para a manutenção das atividades operacionais da empresa. 5 - Variação Monetária Ativa - a decisão mantém a .exis• géncia fiscal quanto a essa rubrica, pelo fato de não haver a empre- sa comprovado a destinação dos empréstimos em questão a aumento de capital e, por outro lado, os lançamentos constantes das fichas do razão não mencionarem tal finalidade. 6 - Postergação do Imposto - decide pela persistâcáa da tributação deste item, por não ter amparo legal o método de avaliação do estoque utilizado pela autuada. Dessa forma, a autoridade singular no item Passivo Fic- tício, excluiu da tributação os valores de Cr$ 4.995.000,00 $.... sompmeicormem Processo n9 10680/017.918/87-37 5. Acórdão n9 103-11.121 2.035.170, respectivamente, dos exercícios de 1984 e 1985, manten do a exigência fiscal quanto aos demais itens. Notificado dessa Decisão em 27.06.90, o Contribuin- te interpôs contra ela, em 17.07.90, o recurso de fls. 252 e 253, _ alegando não haver o julgador "a quo" apreciado convenientemente as razões invocadas em sua defesa, razão por que reitera, como parte integrante desse recurso, o inteiro teor da impugnação de fls. 79 a 83, em todos os seus termos. Requer, por fim, seja o recurso recebido e julgado procedente. É o relat6rio. VOTO Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo regulamentar. Dele tomo conhecimento. Demais requisitos proces- suais preenchidos. As matérias objeto de autuação serão examinadas na ordem em que estão indicadas no relatório. 1 - Omissão de Receita - Passivo Fictício. O art. 180 do RIR/80 dispõe: )3( "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou,a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presun4o de omissão de registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". . Dos valores lançados no Auto de Infração sob essa rubrica, a recorrente só logrou comprovar o respectivo pagamento, em data posterior ao encerramento do balanço, com refèrência " les . a SLMOÇO ',MUCO I ( G/ NAL Processo n9 1068010.17.91818737 6., Acórdão n9 103-11.121 títulos que:já foram excluídos da tributação ', na decisão da autoridade singular. . Quanto aos demais valores entendo dever ser mantida a exigência fiscal, porquanto o contribuinte não conseguiu provar que os mesmos só foram pagos após o encerramento do balanço. Reforça esse entendimento o fato de o próprio texto legal ressalvar ao contribuin- te, a prova da improcedência da presunção. Dessa forma não pode preva lecer a alegação contida no item 4 da impugnação de fls. 79, no senti do de a fiscalização, verificar a ocorrência dos pagamentos questiona dos, junto aos respectivos credores. Alem do mais, convém lembrar que os registros contãbeis devem estar respaldados em documentos idôneos. Quanto a este item, entendo estar correta a decisão re- corrida. 2 - Omissão de Receita - Suprimento Fictício de Caixa. ' O art. 181 do RIR/80 estabelece: "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de recei ta, a autoridade tributãria poderã arbitrã-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titu- lar da empresar1 individual, ou pelo acionista controla- dor da companhia, se a efetividade da entrega e a - ori gem dos recursos não forem comprovadamente . demonstra- das", Relativamente aos suprimentos de caixa, gostaria de dei tacar alguns entendimentos que vem sendo, reiteradamente, adotados pe :VIOr la jurisprudência administrativa corrente: a), os suprimentos de caixa devem ser comprovados com documentação hãbil e idônea, coincidente em datas e valores; b) a simples prova da capacidade econômica e/ou finan- ceira do supridor e insuficiente para elidir a presunção de . omissão de receita; c) o registro contãbil, não lastreado em docume ação • • • sumo ruutico i ara IML Processo n9 10680/017.918/87-37 7. Acórdão n9 103-11.121 idônea, não basta como elemento de prova; d) há que ser provada, de forma plena e ,inquestionável, a origem do numerário creditado, bem como a efetividade da entregados recursos supridos. Defendem esse entendimento os Acórdãos do 19 CC, de n9 101.73.902/82, n9 101-0.220/82, n9 101.74.521/83, n9 104.2.967/82, n9 104.2.968/82. Como a recorrente não atendeu aos requisitos .legalmen te exigidos, limitando-se a argüir a capacidade econômica do supridor, entendo estar correta a decisão de primeira instância, mantendo-se in tegralmente à exigência, quanto a esse item. 3 - Despesas Indedutiveis - Arrendamento Mercantil O parágrado 19 do art. 235 do RIR/80 dispõe: "A aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099, de 12 de setembro de 1974, será considerada operação de compra e venda a prestação". A tributação dos valores constantes desse item tem como núcleo jurídico - tributário a desclassificação feita, pela autorida- de fazendária, do Contrato de Arrendamento Mercantil n9 003381 - 2,de fls. 38 a 44, considerando-o Contrato de Compra e Venda a Prestação e, conseqüentemente, glosando todas as despesas a ele referentes. Alguns aspectos da aludida transação comercial merecem ser destacados, para uma melhor análise da matéria e das suas reper- Wcussões_fiscais: a) Os regulamentos anexos às Resoluções do Banco Cen- tral do Brasil, de n9s 351/75 e 90/84 estabelecem um_prazo mínimo de três anos para os contratos de arrendamento mercantil, ressalvando ai 1/Moto k.gumasexcAdes:,.onde o citado prazo é reduzido para dois anos; b) A recorrente não comprovou, nem sequer requereu/ tratamento exáepcional ao aludido xoneuconuom Processo n9 10680/017.918/87-37 &dão n9 103-11.121 •lui que o mesmo se enquadra na regra geral; c) As condições pactuadas no contrato em tela estabele - cem que, nos primeiros dezoito meses, portanto, na metade do prazo le gal, sejam pagas prestações com valor individual de Cr$ 7.359.764,00 4, perfazendo o montante de Cr$ 132.475.752.000,00, que representam exar temente, o percentual de 99,93% do total do contrato. Dessa forma, res tou a ser pago, nos dezoito meses subseqüentes, o irrisório percentual de 0,07%; d) Tamanha discrepância de valores implica falta de ateu dimento aos prazos mínimos estabelecidos nas normas que regem a maté- ria, já que as obrigações da arrendatária foram praticamente liquida - das, na metade do prazo de vigência estipulado; e) Analisando as condições contratuais chega-se ã con clusão de que a opção de compra foi exercida antecipadamente, quando da assinatura do contrato, que na realidade se trata de uma compra e venda pelo prazo de dezoito meses; f) O pagamento do. irrisório percentual de 0,07% nos úl- timos dezoito meses de vigência do contrato, serviu, apenas, para re- vesti-lo, na aparência, das condições legais de arrendamento mercantil. Confirma o entendimento exposto, o Acórdão do 19 CC. de n9 105.1729/86. Dessa maneira, considero correta a exigência fiscallqua/ to a essa matéria. 4 - Despesas Indedut1veis - Brindes A glosa contida neste titulo (item 3.1 do Auto de Inf cão) tem por fundamento os art. 157 e 191 do RIR/80. •Reza o art. 191, em seu "caput": w - São operacionais as despesas não computadas nos tos, necessárias a atividade da empresa e ã maniate respectiva fonte produtora". • SUIVIÇO ruutoco ot Processo n9 10680/017.918/87-37 9. Acórdão n9 103-11.121 Sobre a matéria, o Parecer Normativo CST, n9 15 de 27.02.76 dispõe: "As despesas efetivamente realizadas com aquisição e dis tribuição de "brindes", desde que correspondam a objeto' de pequeno valor e sejam em índice moderado, relativamen te ã receita operacional da empresa, são admissíveis cOl mo operacionais"... A recorrente alega que a relação percentual entre o va lor dos brindes e o resultado operacional da empresa justificam a sua dedutibilidade, ressaltando, ainda, que os mesmos se destinam a fomen- tar os negócios e não, ao conhecimento do produto, razão pela qual não cabe cogitar de diminuto valor comercial ou amostras sem valor econ8mi co. O julgador singular manteve a tributação desses valores soba justificativa de não ter ficado provada a necessidade da realiza ção de tais despesas. Sobre o assunto, cumpre observar o seguinte: a) Segundo consta do Auto de Infração, tratam-se de má- quinas de calcular, lançadas como aquisição de brindes, nos meses de 07/84, 08/84 e 12/84, sendo que 70,77% de tais despesas ocorreram . no mês de dezembro/84; b) A autoridade fiscal não pôs em dúvida a real ocorrên- cia do dispêndio, nem tampouco, a sua destinação, limitando-se, apenas, )E5r a .registrar que os mesmos não traduziam diminuto valor comercial; c) O Parecer Normativo CST n9 15/76, cuja ementa foi an- teriormente transcrita, no que tange ao valor dos objetos distribuídos como brindes, ressalta: "... que apresenteffl índice moderado em relação à receita bruta da empresa"! d) No , seu item 7, o mesmo Parecer Normativo diz que "os brindes se destinam a promover a organização ou empresa e não necessa- riamente seus produtos, distinguindo-se, portanto, das "amostras". Ora, a exigência de "diminuto ou nenhum valor comercial" diz respeito às amostras e não aos brindes.e vem tomada por empréstimo, do Regulamento SOMO PIMIXO II IIAL Processo n9 10680/017.918/87-37 10. Acórdão n9 103-11.121 do I.P.I. Com relação aos brindes em seu item 9, o mesmo Parecer Nor- mativo fala em: "distribuição gratuita de objetos ou direitos de pe queno valor" e não, de diminuto ou nenhum valor comercial, como pre- tendeu a autoridade fiscalizadora. e) Comparando-se o valor total da despesa com brindes, constante do item 3.2 do Auto de Infração, a saber: Cr$ 1.342.100,com o total da Receita Bruta da empresa, no mesmo ano-base, lançada no quadro 10 da Declaração do IRPJ (doc. de fls. 15), a saber Cr$ 2.455.545.912, constata-se que os gastos com brindes alcançam, apenas, o pequeno percentual de 0,55% da receita bruta. Assim sendo, tendo em vista tratarem-se os objetos em tela de brindes e não, de amostras comerciais, considerando também, o pequeno montante que esses gastos representam, à'época em que foram realizados, bem como o caráter promocional dos mesmos; e, ainda, com fundamento no Parecer Normativo CST n9 15/76, considero procedentes as alegações da recorrente, para excluir da tributação a quantia de Cr$. 1.342.100, do ano base de 1984. 5 - Falta de Adição ao Lucro Real - Variação Monetária Ativa. Relativamente às quantias tributadas sob esta rubrica, algumas considerações de ordem jurídica merecem ser feitas, tendo em vista decisões precedentes prolatadas por este Conselho, em matéria idêntica. A recorrente tentou elidir a exigência fiscal, alegando que os adiantamentos efetuados á interligada se destinavam a aumento V1(.. de capital. Antes de se examinar se a recorrente conseguiu compro - var sua alegação, necessário se faz que se verifique se as operações que serviram de base do lançamento fio imposto, realmente, configuram contrato de mútuo. O art. 21 do Decreto-Lei 2.065/83, base legal da exi - cia, dispõe: SUIVIÇO YIJULICO Gl IIAL Processo n9 10680/017.918/87 .37 11. Acórdão n9 103-11.121 "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pes- soas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos e valor .corres- pondente ã correção monetária calculada segundo.a varia ção do valor da ORTN." Ora, o texto legal usa a expressão "negócios de mútuo"» que é instituto próprio do direito privado. Convém lembrar o que diz o Código Tributário Nacional em seus artigos 109 e 110: "Art. 109 - Os princípios gerais do direito privado uti lizam-se para a pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas nao para definiçao dos respectivos efeitos tributãrios." "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a defini- ção, o conteúdo e o alcance de institutos conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou im- plicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis Or gãnicas do Distrito Federal ou dos municípios, para deft nir ou limitar competências tributárias." Por sua vez, o Código Civil Brasileiro estabelece em seus artigos 1256 e 1257: "Art. 1256 - O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário él obrigado a restituir ao mutuante o que de- le recebeu em coisas do mesmo género, qualidade e quan tidade." "Art. 1257 - Este empréstimo transfere o domínio da coi sa, emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição". O Acórdão do 19 Conselho de Contribuintes de n9 ....,.. , 101-77901/88 faz um estudo bastante profundo e elucidativo sobre o as sunto, cabendo a tran.scrjade alguns de seus trechos: "A conta-corrente contábil, relativa a operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante paroa s caracterizar "negócios de mútuo". Há que. inves- tigar a natureza jurídica de cada operação objeto de lançamento na conta-corrente, separando aquelas que, realmente, espelhem o mútuo." "... a movimentação de recursos entre a recorr e ' SL/IVIÇU NIJLICO Ilts IIAL Processo n9 10680/017.918/87-37 12. Acórdão n9 103-11.121 suas sócias era escriturada em contas-correntes, para demonstrar as entradas e saídas de dinheiro, etc., destinadas a indicar, a qualquer momento, o estado em que se encontravam umas em relação às outras..." ... essas contas-correntes constituem mera expressão de contabilidade, sem construção jurídica, como ensina J. X. CARVALHO. DE MENDONÇA (Tratado, vol. 69, Ut parte, 985), que acrescenta: "os' créditos anotados não se confundem; cada qual mantém a sua vida pró- pria e regula-se conforme-a natureza da operação originária". "Pois, essas contas-correntes contábeis, ou contas de deve e haver, podem comportar "entradas e saídas de dinheiro das ope- rações de abertura de crédito simples ou do depósito irregular, mero registro de operações singulares entre dois comerciantes, tais como' foram realizadas, compreendendo os juros e outros elementos acessó- rios, como câmbios, comissões, etc." (CARVALHO DE MENDONÇA, loc. e op. cit.)". Os acórdãos de n9s 102-09141/89 e 103-10976/91 mantém o mesmo entendimento sobre a matéria. Peitas essas considerações de ordem jurídica, ;passemos aos elementos do processo. Analisando os lançamentos constantes das fichas do razão de fls. 22 a 36, verifica-se ter havido _movimentação de recursos entre a recorrente e sua interligada, envolvendo sucessi- vos lançamentos de débitos e créditos, em grande quantidade, decorren tes, na sua quase totalidade, do pagamento de duplicatas. Tais apaga- mentos de duplicatas, ora eram realizadas pela recorrente, ora, por sua interligada, lançando-se, conseqüentemente, as respectivas .quan tias, a débito ou a crédito, conforme fosse o caso. Essas operwies_al ternadas de débitos e créditos, relativas a pagamentos de duplicatas, eram controladas em fichas contábeis de contas-correntes, o que permi N‘ tia a fácil apuração do seu saldo. Quer durante o curso da ação fiscal, quer no Auto de In- fração, ou por ocesião do julgamento de primeira instância, não conse guiu a autoridade fazendária demonstrar que as operações que serviram de base ao lançamento do imposto constituíam, realmente, contrato de mútuo, nos termos do direito privado brasileiro. Pelo contrário, do exame atento das fichas do razão de fls. 22 a 36 verifica-se há StilViÇO MUUUCU I nAt Processo n9 10680/017.918/87-37 13. Acórdão n9 103-11.121 nelas diversos lançamentos estranhos ao mútuo, prestando-se, na verda de, essas contas-correntes a expressar:, contabilmente, as . operações de débito e crédito havidas entre a recorrente e sua interligada, bem como, ã apuração do respectivo saldo. No caso concreto, entendo descaber a exigência ..fisca1. contida neste item, por não haver ficado evidenciada a ocorrência de contrato de mútuo entre a recorrente e sua interligada. 6 - Postergação do Imposto do Exercício - Subvaloriza- ção do Estoque Final de Mercadorias. A recorrente postula seja acatado o método pelo qual avaliou o seu estoque final (custo individualizado). por ser o mesmo composto de mercadorias identificadas por número de série ou de fabri cação, nunca repetido, o que permite um perfeito controle das mesmas. Protesta contra a utilização, por parte da autoridade fiscal, do méto do do "custo médio", na avaliação do seu_estoque, do que resultou a exigência contestada. A autoridade julgadora singular manteve a tribut~,des se item, por julgar, destituído de amparo legal, o procedimento contá bil da autuada. Entendo estar correta a decisão de primeira instância pelas seguintes razões: a) O parágrafo 29 do art. 186 do RIR/80 prevê, apenas,o. custo médio ou o dos bens adquiridos mais recentemente, como métodos de avaliação de estoques; b) Esse mesmo entendimento é defendido pelo Parecer Nor inativo CST n9 06/79 e pelo acórdão do 19 C.C. de n9 101-72.878/81,não se cogitando da utilização do custo individualizado; c) Por outro lado, o art. 190 do RIR/80 dispõe, na sua parte final, que não será admitida a manutenção de estoques . básicos ou normais a preços constantes ou nominais; C172e • suoigx mutuca rt Processo n9 10680/017.918/87-37 14. Acórdão n9 103-11.121 d) Assim sendo, o procedimento contábil adotado pela re corrente não pode ser aceito, porque carece de respaldo na legislação de regência. • A vista do exposto e do mais que do processo consta, co nheço do recurso, por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento pa cial, para excluir da tributação as seguintes parcelas: - Cr$ 1.342.100, do exercício de 1985, referente a des pesas realizadas com brindes; - Cr$ 30.325.500 e Cr$ 110.991.105, respectivamente dos exercícios de 1984 e 1985„ integrantes do item Variação Monetária A- tiva. E o meu voto. Brasília-DF., em 14 de março de 1991 QA.:4c (orbito afrnt OtigSS MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO RELATORA • • Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.005520/2007-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/02/2006 Considera-se como intempestivo o recurso que não atenda às normas processuais atinentes aos prazos recursais. O Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu artigo 33 que o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário, total ou parcial. Outrossim, desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois eivado de intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.492
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS    Data do fato gerador: 23/02/2006      Considera­se  como  intempestivo  o  recurso  que  não  atenda  às  normas   processuais atinentes aos prazos recursais.    O Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo   fiscal,  estabelece  em  seu  artigo  33  que  o  Contribuinte  possui  o  prazo  de   30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  para  a  interposição  de   Recurso  Voluntário,  total  ou  parcial.  Outrossim,  desrespeitado  esse   prazo,  não  se  conhece  do  recurso,  pois  eivado  de  intempestividade.     Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por   unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso voluntário por intempestivo.    Assinado digitalmente  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005520/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.492  S3­TE02  Fl. 170          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  BRUNO  MACEDO  MAURÍCIO  CURI,  SOLON  SEHN  e  TATIANA  MIDORI MIGIYAMA (Relatora).  Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TRANSPORTES  SANTA  PAULA  LTDA  contra Acórdão  nº  07­19499,  de  1º  de  abril  de  2010  (fls.  82  a  85),  proferido  pela  1ª  Turma da DRJ/Florianópolis, que julgou procedente, por unanimidade de votos, o lançamento  consubstanciado nos Autos de Infração:  •  de fls. 01 a 03; de fls. 06 a 08; de fls. 11 a 13; e fls. 16 a 18, por meio dos  quais é formalizada, respectivamente, a exigência do Imposto de Importação, do Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  da  Cofins­Importação  e  do  PIS­Importação,  cujos  valores  encontram­se acrescidos das correspondentes multas pelo lançamento de ofício e dos juros de  mora;  •  de  fls.  21  a  23  e  25  a 26,  por meios  dos  quais  é  proposta  a  aplicação,  respectivamente, da multa pelo extravio da mercadoria que se encontrava submetida ao regime  de trânsito aduaneiro (alínea "d" do inciso  II do art. 106 do Decreto­lei n° 37, de 1966) e da  multa pela não  localização do veículo  transportador da  referida mercadoria  (inciso  II, do art.  107 do Decreto­lei n° 37, 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003)      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:    “(...) Ditas  exigências  decorrem  da  não  conclusão  da  operação  de  trânsito  aduaneiro  realizada  com  amparo  na DTA­Entrada Comum  n°  06/0063895­2,  em  face da ocorrência de roubo, conforme comunicado pela interessada.  (...)  Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada vem aos autos com  a  apresentação  da  impugnação  de  fls.  55  a  62,  aduzindo,  em  síntese,  que  a  mercadoria em questão foi objeto de roubo juntamente com o contêiner no qual se  encontrava e com o veículo transportador, tudo conforme registrado em competente  Boletim de Ocorrência e comunicado a Receita Federal.  Dada as circunstâncias em que ocorreu o mencionado roubo e sustentando­se  em  decisões  prolatadas  no  âmbito  do  então  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior Tribunal de  Justiça,  a  interessada defende não  ter  lugar a aplicação do  disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF  n° 12, de 31 de março de 2004, no  caso  em  espécie.  Assim,  pleiteia  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  pela  não  conclusão da operação de trânsito em trato.”    A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido – com a seguinte ementa:  “Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 23/02/2006  Ementa: Trânsito Aduaneiro. Conclusão. Roubo da Mercadoria. Exclusão da  Responsabilidade.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005520/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.492  S3­TE02  Fl. 171          3 O roubo de mercadoria  importada  não  se  caracteriza  como  evento  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade  do  transportador pela conclusão da operação de trânsito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificado  do  referido  acórdão  (fl.  82  a  85),  o  interessado  apresentou  recurso voluntário em 15 de julho de 2010 (fls. 99 a  105), pleiteando a reforma do decisum e  reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das Preliminares  Da admissibilidade    A  recorrente  alega,  pelo  recurso  voluntário,  que  por  seu  advogado  devidamente constituído “tempestivamente” vem interpor Recurso Voluntário ao Conselho de  Contribuintes  –  sem  mencionar  datas  –  que  suportam  tais  informações.  O  recurso  foi  protocolado em 15 de julho de 2010, fl. 99 e a ciência do acórdão da DRJ FNS ocorreu em 30  de abril de 2010, fl. 97.      Com efeito, analisando o disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, que trata do prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira  instância, tem­se:   “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”.   Entretanto,  no  que  concerne  a  contagem  do  prazo,  estabelece  o  art.  5º  do  mesmo diploma legal, in verbis:   “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.”   Logo, se o recurso foi interposto em data posterior (15 de julho de 2010) ao  termo  final,  a  decisão  a  quo  já  se  tornara  definitiva,  nos  termos  do  art.  42  do  Decreto  nº  70.235/72, que assim dispõe:   Fl. 130DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005520/2007­21  Acórdão n.º 3802­000.492  S3­TE02  Fl. 172          4 “Art. 42. São definitivas as decisões:   I – de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto;”.     Logo o recurso não merece ser conhecido por ser intempestivo.    Do mérito      Deixo de analisar o mérito por ser intempestivo o recurso e não merecer ser   conhecido.        Sala das Sessões, em 1º de Junho de 2011    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 131DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 30/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10882.900963/2019-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor conforme prevê a legislação de regência das contribuições sociais, nos termos do presente voto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade nos termos da legislação de regência das contribuições sociais, por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devendo ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos.
Numero da decisão: 3301-012.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.194, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor conforme prevê a legislação de regência das contribuições sociais, nos termos do presente voto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade nos termos da legislação de regência das contribuições sociais, por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devendo ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.194, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor conforme prevê a legislação de regência das contribuições sociais, nos termos do presente voto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade nos termos da legislação de regência das contribuições sociais, por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devendo ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.194, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 63 /2 01 9- 07 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A empresa Recorrente foi submetida a procedimento de auditoria fiscal que resultou na glosa de créditos de PIS/COFINS. Foram lavrados autos de infração de PIS/COFINS referentes à redução do saldo de créditos do regime não cumulativo das contribuições, o qual com a devida clareza e coesão, no Termo de Verificação Fiscal PIS/COFINS, do qual valho-me dos principais trechos para narrar os fatos: Em Relação ao PIS/COFINS, o objetivo deste Procedimento Fiscal foi a análise dos Créditos apurados pelo contribuinte decorrentes da não–cumulatividade no ano- calendário de 2014. (...) 21- Depreende-se da análise do contrato social que a atuação da empresa está concentrada principalmente no segmento de Comércio atacadista de produtos farmacêuticos em geral e de higiene pessoal. 22- Em consonância, a empresa informou na EFD-Contribuição do ano-calendário de 2014 apenas receitas de revenda de mercadorias, sob os códigos de situação tributária: a- CST 01 – Operação Tributável com Alíquota Básica; SP OSASCO DRF Fl. 85 b- CST 04 – Operação Tributável Monofásica – Revenda a alíquota zero; c- CST 06- Operação Tributável a Alíquota zero. (...) 2- INFRAÇÕES APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO (...) Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 2.2 – SERVIÇOS USADOS COMO INSUMOS (...) 33- Como se verifica da redação de tais dispositivos legais, o crédito de Serviços Usados como Insumos pode ser apurado quando tais serviços são utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados a venda, de maneira a excluir dessa possibilidade de creditamento, serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações Comerciais ou nos setores administrativos das empresas. (...) 2.3- ARMAZENAGEM E FRETES 2.3.1- ARMAZENAGEM E FRETES INFORMADOS NA EFD- CONTRIBUIÇÃO: REGISTRO A100 42- Foi verificado que os créditos apurados sob o título de Armazenagem de mercadorias e Frete na operação de venda foram informados na EFD-Contribuição da empresa nos registros A100 e D100, e em ambos os registros foi informado o Código de Situação Tributária CST 53, ou seja, considerados pela empresa como créditos comuns à Receita tanto tributada quanto não tributada. (...) 44- Em relação aos créditos de Armazenagem e Fretes informados nos registros A100 da EFD, a empresa informou em planilha que referidos créditos foram contabilizados nas contas: (...) 2.3.2– CRÉDITOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES VINCULADOS AO CST 04 (MONOFÁSICO – REVENDA A ALÍQUOTA ZERO) (...) 63- No que diz respeito ao crédito de Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, verifica-se que as referidas Despesas informadas na EFD-Contribuição nos registros A100 e D100 foram Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 segregadas entre o Valor Tributado no Mercado Interno e Valor Não Tributado no Mercado Interno, nos registros M100 (PIS) e M500 (COFINS) da EFD. 64- Com base nos dados trazidos pela EFD—Contribuição, mais de 92% dos bens comercializados pela empresa referem-se a produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000), enquadrados no CST 04. Além dos produtos sujeitos à tributação monofásica, a empresa comercializou também produtos sujeitos a alíquota básica, bem como, sujeitos a alíquota zero na revenda – CST 06, representando, neste último caso, próximo de 1,5% das vendas. 65- Ocorre que as despesas de fretes referentes a produtos monofásicos (CST 04), não podem gerar créditos de PIS/COFINS não cumulativos e consequentemente, não podem gerar créditos vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno, de maneira a permitir que o sujeito passivo possa deduzir na apuração do PIS/COFINS devido e na impossibilidade de deduzir, possa utilizá-lo através de pedido de ressarcimento ou compensação. (...) 69- Conclusão clara da análise dos dispositivos legais citados: a partir do inciso IX do artigo 3º da lei nº 10.833/2003, os créditos permitidos de fretes nas operações de revenda dos produtos são aqueles relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo, portanto, os produtos sujeitos à tributação concentrada como excepcionados literalmente pela alínea b do inciso I do artigo 3º. DA CONSOLIDAÇÃO DAS GLOSAS EFETUADAS A partir das glosas efetuadas pela fiscalização houve a consolidação dos glosados, bem como, em face das irregularidades alegadas pela fiscalização foram lavrados os seguintes autos de infração: a) Auto de Infração da Contribuição para o PIS referente à redução do saldo de créditos do regime não cumulativo da contribuição; Por decorrência, procedeu-se a glosa dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento nº 25238.88829.080616.1.5.19-6502, 28103.93245.080616.1.5.19-3702, 18879.85411.080616.1.5.19-4399, 21781.64340.080616.1.5.19-9606, 41970.87403.080616.1.5.18-8560, 29927.02128.080616.1.5.18-3045, 42419.97645.080616.1.5.18-6375 e 05763.52500.080616.1.5.18-7012. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação administrativa perante a DRJ, na qual, em breve síntese, alegava que:  A Recorrente dedica-se ao segmento do comércio atacadista- distribuidor de produtos farmacêuticos em geral e de higiene pessoal, com diversos centros de distribuição. Argumenta que o reconhecimento do insumo deve ser identificado pela observação dos critérios de essencialidade (imprescindibilidade) ou relevância (importância) do bem ou serviço à atividade do contribuinte. De acordo com o atual posicionamento do STJ são considerados insumos os bens e serviços essenciais e relevantes à atividade da empresa (objeto social), empregados direta ou indiretamente na operação, cuja subtração obste, dificulte ou deprecie a atividade ou acarrete em perda de qualidade, eficiência dessa atividade. A partir do julgado do STJ, deve-se analisar se cada bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou relevante à atividade fim, independentemente do setor, para que possa ser considerado insumo. Em momento algum determinou o STJ que empresas puramente comerciais não têm direito a creditamento de insumos. Muito ao contrário, conforme se depreende das decisões colacionadas acima em que o STJ determinou a análise da caracterização de diversos itens como insumos para empresas comerciais, para tanto aduz que: Referente aos Serviços de Terceiros considerados como Insumos - Instalação/manutenção de bens móveis, a Impugnante alegou que comercializa diversos tipos de produtos, assim seus centros de distribuição são totalmente automatizados com máquinas e equipamentos, responsáveis pelo processo de recebimento, separação e faturamento dos produtos comercializados. Por se tratar de máquinas e equipamentos automatizados, para que se mantenha o mesmo padrão de eficiência, produtividade e qualidade das suas atividades, as edificações necessitam de benfeitorias constantes, bem como de serviços vinculados à sua manutenção, como a instalação das máquinas, lubrificação, manutenções periódicas exigidas por contrato, dentre outros. Dessa forma, seria notório que as despesas com serviços de instalação e manutenção das máquinas e equipamentos são totalmente relevantes e importantes no desempenho de suas atividades, já que, sem tais dispêndios, a distribuição seria muito mais morosa, prejudicando toda a cadeia de comércio e até mesmo a qualidade e o vencimento de alguns produtos. Independentemente da atuação no ramo comercial, a realização de benfeitorias bem como a contratação de serviços de instalação e manutenção de seus maquinários e equipamentos são relevantes e imprescindíveis para sua atividade de distribuição, pois, sem eles, haveria perda de eficiência e da qualidade dos produtos comercializados. A Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 glosa dos serviços de instalação e manutenção de bens móveis deve ser afastada, com base no entendimento firmado no REsp nº 1.221.170/PR.  O faturamento dos produtos envolve o processamento (emissão, impressão e cópias xerográficas) de cerca da 1,5 milhão de documentos fiscais mensais relativos a 46,2 milhões de unidades por mês, sendo necessário um grande volume de materiais e insumos. Desta forma, a contratação de serviços de processamento de documentos, como cópias xerográficas, é imprescindível para que seja possível faturar e transportar todos os seus produtos. Sem a contratação de empresas especializadas em processamento de documentos, a emissão de faturas seria um processo lento e prejudicaria a distribuição dos produtos.  A Impugnante possui dispêndios referentes a serviços de escolta, monitoramento e segurança patrimonial dos produtos comercializados, desde o centro de distribuição até seus clientes, visando a segurança dos funcionários que os transportam e a entrega dos produtos no destino final. A maior parte dos produtos comercializados é de medicamentos de alto valor agregado, extremamente visados no mercado. Diante disso, no percurso de transporte da carga dos centros de distribuição aos destinatários, há um altíssimo risco de sinistro e roubo desses produtos, expondo seus funcionários a riscos de agressão grave. Assim, a contratação de tais serviços é essencial para mitigar o risco de roubo das cargas bem como para zelar pela segurança dos funcionários que transportam as mercadorias. Além disso, a fim de garantir a continuidade de sua atividade e proteger-se dos riscos, o impugnante firma contratos com seguradoras, sendo que a contratação dos serviços de escolta, monitoramento e segurança patrimonial são atrelados à cobertura dada pelas seguradoras, além de serem importantes para diminuir o valor das apólices. Com base no entendimento do REsp nº 1.221.170/PR, verifica- se que as despesas com escolta, monitoramento e segurança patrimonial são relevantes à atividade da empresa, uma vez que, sem tais serviços, não conseguiria realizar a entrega de grande parte dos produtos transportados a seus clientes, bem como sujeitaria seu negócio a prejuízos que poderiam acarretar o fim de sua atividade, além de submeter os funcionários que transportam as mercadorias a incontáveis riscos.  No que se refere à glosa das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda do impugnante, a Impugnante combateu o argumento da fiscalização ao defender que, embora, os produtos farmacêuticos e de higiene pessoal estejam sujeitos ao regime monofásico, não haveria, segundo o entendimento da impugnante, qualquer óbice legal a impedir o creditamento de despesas com frete e armazenagem nas operações de venda desses produtos. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07  Defende ainda que bens adquiridos para revenda e o frete contratado para seu transporte são itens distintos. Isto implicaria que os bens transportados podem estar sujeitos à monofasia e o serviço de frete, não. A restrição ao aproveitamento do crédito contida no artigo 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833/2003 trata especificamente dos produtos sujeitos à monofasia. Por esse motivo, a contratação de serviços acessórios (frete) para efetuar a revenda desses bens, serviços esses que seguem a lógica ordinária de tributação e não estão submetidos à tributação concentrada, não há que se falar em vedação ao direito de crédito. Intimada do julgamento do acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo, foi considerada improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em tópicos, alega: i- Reiterando os termos da impugnação administrativa, a Recorrente defende a legitimidade da apropriação de créditos sobre os serviços e as despesas essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade da contribuinte; ii- Pleiteia o sobrestamento do feito; iii- Defende a essencialidade dos serviços que geraram o direito ao crédito de PIS E COFINS; iv- Por último, pleiteia a reforma integral do acórdão recorrido, interposto para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, convalidando-se as compensações já efetivadas até o limite do direito creditório reconhecido. Em breve síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e tempestividade, portanto, dele conheço. Da admissibilidade do recurso O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 Mérito A recorrente foi submetida a procedimento de auditoria fiscal que resultou na glosa de créditos de PIS/COFINS, tendo sido o crédito vinculado e utilizado em compensações declaradas nos Pedidos de Ressarcimento nº 41970.87403.080616.1.5.18-8560, 28103.93245.080616.1.5.19-3702, 29927.02128.080616.1.5.18-3045, 42419.97645.080616.1.5.18-6375, 21781.64340.080616.1.5.19-9606, 05763.52500.080616.1.5.18-7012, 25238.88829.080616.1.5.19-6502 e 18879.85411.080616.1.5.19-4399. Do sobrestamento do feito Pleiteia a Recorrente a suspensão do julgamento deste feito, alegando que eventual provimento naquele poderá resultar em extinção do crédito tributário objeto da presente compensação neste processo. Não há o que deferir dado que ambos estão sendo julgados simultaneamente nesta sessão, não havendo o que se falar em prejudicialidade do mérito. Da prestação de serviços como insumo (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial) Na condição de empresa comercial/varejista, a pretensão da Recorrente é ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é fato incontroverso no presente processo. Essa questão foi bem enfrentada, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Aqui adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Considerando, somente, haver insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, entendo ser descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial). Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 Nesse sentido, cabe ser negado provimento neste tópico. Das despesas com fretes e armazenagem A fiscalização desconsiderou as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, tendo em vista que a venda de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal é sujeita à tributação monofásica, daí, dado que a saída ocorrera sem recolhimento das Contribuições, deveria ser observada a sistemática da não- cumulatividade, motivo pelo qual, segundo o entendimento da fiscalização, sobre o produto monofásico não haveria que se falar em direito a crédito. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Outrossim, também entendeu o julgador “a quo” que não se pode equiparar as despesas com armazenagem e frete a insumo, bem como, ainda há que se falar em insumos nas empresas dedicadas ao ramo comercial, isto porque o frete em questão diz respeito à venda, e não ao custo de aquisição dos produtos. A recorrente contesta o entendimento do julgador de piso, primeiro, defende que dada existência de ato normativo- a Portaria nº 37/1992, que regula as margens de preço agregado nas vendas de medicamento, a qual impõe ao distribuidor-atacadista o ônus da entrega da mercadoria, o conceito de insumo deve ser analisado segundo sob os aspectos da essencialidade e relevância conforme entendimento proferido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR. Daí, diante da existência de uma imposição legal, um bem ou serviço pode ser considerado relevante às atividades da sociedade e, assim, enquadrados como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. No tocante à monofasia, a Recorrente defende que os bens revendidos não se confundem com o transporte da mercadoria, o primeiro poderia estar sujeito à tributação monofásica, o segundo, no entanto, se sujeitaria à regular tributação. Argumentou ainda que, apesar de a mercadoria transportada não estar sujeita a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, uma vez que o serviço de transporte contratado será tributado por tais Contribuições devido pela transportadora sobre o valor pago pela Recorrente, mantendo a lógica da não cumulatividade. Considerando que nestes autos não há controvérsia quanto a natureza e validade dos fretes contabilizados, ou seja, não há dúvidas de que: a) há a operação de frete e de armazenagem, b) que estes são relativos à venda dos produtos e c) que se tratam de operações comerciais referente à venda de mercadorias arcadas pela Recorrente em operações de vendas. No meu entendimento, assiste razão a defesa, pelas seguintes razões, vejamos. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 Primeiro, de fato, os produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, são bens submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Como se sabe, no regime monofásico, a incidência tributária é concentrada aos produtores ou importadores com alíquotas diferenciadas, superiores às gerais, desonerando atacadistas e varejistas do recolhimento do tributo, uma vez estar prevista alíquota zero. Entretanto, entendo serem regimes tributários diversos, explico melhor, há cristalina diferença entre a técnica da não cumulatividade da técnica da monofasia, não podendo serem confundidas entre si, para esclarecer a distinção tomo como suporte as razões apresentadas perante este Tribunal Administrativo de Recursos Riscais pelo Insigne Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no Acórdão nº 3402-004.356: 22. A Lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, §12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da Lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º e 8º: (...). VII - as receitas decorrentes das operações: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 a) referidas no inciso IV do §3º do art. 1º; (...). 26. O citado art. 1º, , §3º, , inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1º- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3º, I da Lei nº 10.833/03: Art. 3º- Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do §3º do art. 1º; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1º da Lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1º (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a decisão do julgador de piso constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. No presente caso, a Recorrente vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação e arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, o voto paradigmático que vem guiando a jurisprudência do CARF foi proferido pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, no Acórdão n. 3402002.520, com os seguintes dizeres: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Esse entendimento – que possui respaldo em atos exarados pela Receita Federal, como Soluções de Consulta n. 178/2008, 126/2010, 139/2010, 323/2012, 351/2007, 61/2013 -, como já mencionado, vem sendo amplamente adotado no CARF, conforme é possível se depreende dar ementas abaixo colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 DF CARF MF Fl. 950 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 9303004.311, Sessão de 15 de setembro de 2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Acórdão n. 9303006.219; Sessão de 24 de janeiro 2018) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3302004.605; sessão de 26 de julho de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003 (Acórdão nº 3201005.031, Sessão de 26 de fevereiro de 2019). Por conseguinte, igualmente os créditos relativos aos fretes sobre compras devem ser garantidos à Recorrente, cancelando-se a glosa em questão. sem destaques no texto original) No mesmo sentido já se posicionou a CSRF, a exemplo da decisão cuja Ementa abaixo colaciono: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (Acórdão nº 9303- 007.500 – Paf nº 10480.725292/201156, Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Em igual sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado do AgRg no REsp 1.051.634/CE, de relatoria da Min. Regina Helena Costa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV ­ Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). Por último, após alteração pela Lei 10.865/04, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, deixando a monofasia de ser um obstáculo ao creditamento de custos e despesas das empresas sujeitas ao regime não cumulativo. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece para ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900963/2019-07 Por isso, voto por dar provimento parcial ao presente recurso voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original

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9896008 #
Numero do processo: 15504.018780/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e José Márcio Bittes, que deram-lhe provimento parcial, para cancelar o crédito correspondente à competência 12/2002 e àquelas que lhes são anteriores, eis que atingido pela decadência estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e José Márcio Bittes, que deram-lhe provimento parcial, para cancelar o crédito correspondente à competência 12/2002 e àquelas que lhes são anteriores, eis que atingido pela decadência estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 18 78 0/ 20 08 -1 4 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018780/2008-14 Relatório AUTUAÇÃO Em 29/10/2008 foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 37.196.831-3 para cobrança de contribuições sociais referente ao período de 12/1998 a 12/2006, ciência em 03/11/2008, fls. 263, inclusive de 13 salário dos anos de 1999 a 2006, patronal (Empresa e SAT- RAT), no valor de R$ 5.914.072,72, acrescido de Multa em R$ 5.566.209,81, totalizando R$ 11.480.282,53, fls. 05 e ss. Referida exação está instruída pelo relatório fiscal circunstanciando fatos e fundamentos jurídicos, fls. 253 e ss, sendo precedida por ação fiscal referente a mesmo período, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610100.2008.02105-8, iniciado em 15/09/2008, precisamente às 10:00, fls. 225 e ss e encerrado em 29/10/2008, fls. 247 e ss. Em apertada síntese, trata-se a exação de lançamento realizado após o afastamento de decisão judicial que impediu a fiscalização tributária de constituir o crédito, durante a sua vigência, conforme Processo nº 1999.38.00.017818-2, relativo ao tributo previdenciário entendido pela autoridade administrativa como devido aos servidores não efetivos, a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, verificado em folha de pagamento. DEFESA Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou defesa, fls. 273 e ss, representado pelo procurador do estado, argumentando em preliminares decadência do crédito tributário; lançamento baseado em meras presunções; provas pouco claras. No mérito alegou vínculo dos servidores temporários ao regime próprio de previdência do estado; leis estaduais e outras matérias de direito, pugnando ao final pelo desfazimento da autuação e, por conseguinte, o cancelamento do crédito em discussão. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE julgou procedente o lançamento tributário, conforme Acórdão nº 02-21.093, de 10/02/2009, fls. 291 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME DE PREVIDÊNCIA. FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. A partir da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, os servidores públicos não ocupantes de cargos efetivos estão, compulsória e automaticamente, filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Respeitado o princípio constitucional, a Lei Orgânica da Seguridade Social assegurou, no artigo 13, o Regime Geral de Previdência Social àqueles não amparados por regime próprio de previdência social. Legítimo o crédito previdenciário constituído a partir das folhas de pagamento do órgão publico. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018780/2008-14 Decisão judicial vedando fiscalização e constituição de crédito suspende-se a fluência do prazo decadencial para constituir. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. O contribuinte foi regularmente notificado em 02/12/2009, conforme fls. 310/316. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente, pelo procurador do estado, interpôs Recurso Voluntário em 04/01/2010, fls. 318 e ss. PRELIMINARES DECADÊNCIA Ataca a decisão a quo quanto ao entendimento de que a concessão de segurança em ação mandamental seria obstáculo à contagem do prazo decadencial: O argumento não se sustenta, em primeiro lugar, porque como foi reconhecido no v. acórdão (fls. 148), a decisão judicial foi cassada em 2007. Cita a Súmula STF nº 405, abaixo transcrita: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Prossegue: Desse modo, cassada a liminar (como reconheceu a ilustre Relatora), os efeitos da decisão denegatória da segurança retroagiram à data da concessão da liminar, de modo que já estava esgotado o prazo decadencial, não se podendo admitir a permanência dos efeitos da decisão liminar para fins de afastamento do prazo decadencial. Argumenta também a ausência de previsão no Código Tributário Nacional - CTN para suspensão ou interrupção da decadência, ao que cita doutrina e jurisprudência a respeito. Ausência de fato gerador O recorrente aduz ausência de relação tributária que permita à União exigir do estado da federação o recolhimento de contribuições previdenciárias. Entende que a legislação correlata não elegeu servidor não efetivo como segurado obrigatório do regime geral da previdência social, pois o art. 12, I, “g” da Lei nº 8.212, de 1991, de texto estabelecido pela Lei nº 8.647, de 1993 foi inconstitucional até a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, permanecendo, portanto, inconstitucional também após: 13.Dessa maneira, a norma jurídica (art. 12, I, g, da Lei n° 8.212, de 1991), que equiparou o servidor público não efetivo ao empregado era inconstitucional, porque, em 1993 (quando editada a norma jurídica), o servidor não efetivo, nos termos da Constituição Federal, não se vinculava ao regime geral de previdência. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018780/2008-14 14.Anote-se que a posterior edição da EC n° 20, de 1998, incluindo o servidor não efetivo no RGPS, não teria o condão de constitucionalizar a norma anteriormente incompatível com a Constituição Federal. E conclui o raciocínio: 15.Portanto, se o servidor não efetivo não é segurado obrigatório (sendo inconstitucional a previsão contida no art. 12, I, g, da Lei n° 8.212, de 1991 (anterior à EC n° 20, de 1998), indevida a exigência de contribuição social, porque, nos termos do art. 22, da Lei n° 8.212, de 1991, esse tributo tem por fato gerador o pagamento de remuneração a segurado, sendo que o servidor comissionado, apesar de a Constituição Federal, a partir da EC n° 20, de 1998, ter determinado sua vinculação ao regime geral, não foi efetivamente vinculado a este regime, faltando norma legal que lhe atribua a condição de segurado obrigatório. 16.Esse raciocínio se aplica tanto aos servidores comissionados, quanto aos chamados servidores temporários, sendo ambos servidores não-efetivos. E, depois da EC n° 20, de l998, nenhuma norma jurídica lhes atribuiu a qualidade de segurado, sendo inválida a norma anterior (art. 12,1, g, da Lei n° 8.212, de 1991) que havia feito tal atribuição, ante a mencionada incompatibilidade entre tal norma e a redação original da Constituição (antes da EC n° 20, de 1998). (...) 21.Não há, pois, norma legal que defina o pagamento feito pela Administração Pública ao servidor comissionado ou ao servidor temporário como fato gerador da contribuição previdenciária, sendo vedada, no sistema brasileiro, a tributação por analogia. PEDIDO Por fim requer que se conheça e proveja o recurso interposto, com a reforma do acórdão de primeiro grau e o desfazimento do lançamento tanto pela decadência como também pela inexistência do fato gerador. OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS DIVERSAS E SANEAMENTO Constam dos autos diversas ocorrências processuais, tais como apensação e desapensação, pedidos de parcelamento, conforme fls. 342 a 515, sendo objeto de despacho de saneamento em 29/06/2020, que desmembrou aqueles créditos tributários lançados na inicial em dois, com trâmites e processamentos administrativos distintos, conforme fls. 516 e 517, da seguinte forma: 6.Atendendo à sua solicitação, efetuamos o desmembramento do crédito tributário originário, transferindo os valores lançados nas competências parceladas - 01/2003 a 13/2006 para o processo 10134.721869/2020-81 Debcad n°. 37.552.649-8 no total de R$ 512.852,65. 7.Permanecem no processo 15504.018780/2008-14 Debcad n° 37.196.831-3 os valores lançados referente ao período 12/1998 a 13/2002, decaído conforme Estado e a diferença relativa a servidores do regime próprio do período de 01/2003 a 13/2006, no total de R$ 5.401.220,07 que não foram objeto de parcelamento e retornarão ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - Carf para julgamento do recurso voluntário.(grifo do autor) 8.Após o desmembramento, os AIOPs ficaram assim constituídos: Debcad Competências Valor Lançado Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018780/2008-14 37.196.831-3 12/1998 a 13/2002 3.693.348,88 37.196.831-3 01/2003 a 13/2006 (RPP) 1.707.871,19 37.196.831-3 Total 5.401.220,07 37.552.649-8 01/2003 a 13/2006 512.852,65 É o relatório! Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. Admissibilidade O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. II. Conversão do julgamento em diligência Tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Voto Vencedor Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Redatora designada. Conforme relatado, o Auto de Infração DEBCAD nº 37.196.831-3 foi lavrado visando à constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais, parte patronal (Empresa e SAT/RAT), referente às competências 12/1998 a 12/2006. O lançamento foi realizado após o afastamento de decisão judicial que impediu a fiscalização tributária de constituir o crédito, durante a sua vigência, conforme Processo nº 1999.38.00.017818-2, relativo ao tributo previdenciário entendido pela autoridade administrativa como devido aos servidores não efetivos, a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, e verificado em folha de pagamento. No recurso voluntário, sustenta o recorrente, entre outros argumentos, o decurso do prazo decadencial quinquenal para o lançamento do crédito. Quanto à suspensão ou interrupção do prazo decadencial, em face de ação judicial, trazemos à baila a lição de Paulo de Barros Carvalho (2019, p. 556), nos seguintes termos: Demais disso, contrariando as insistentes construções do direito privado, pelas quais uma das particularidades do instituto da decadência está na circunstância de que o prazo que lhe antecede não se interrompe, nem se suspende, a postura do item II do art. 173 Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018780/2008-14 do Código Tributário Nacional desfaz qualquer convicção nesse sentido. Um lançamento anulado por vício formal é ato que existiu, tanto assim que foi anulado por vício de forma. Ora, a decisão final que declare a anulação do ato nada mais faz que interromper o prazo que já houvera decorrido até aquele momento. Digamos que a decisão anulatória do ato ocorra três anos depois de iniciada a contagem regular do item I ou do parágrafo único do art. 173. O tempo decorrido (três anos) será desprezado, recomeçando novo fluxo, desta vez quinquenal, a partir da decisão final administrativa. A hipótese interruptiva apresenta-se clara e insofismável, brigando com a natureza do instituto cujas raízes foram recolhidas nas maturadas elaborações do Direito Privado. (...) Seja como for, instalado o vínculo jurídico tributário e sobrevindo o fato decadencial, a decadência faz desaparecer o direito subjetivo de exigir a prestação tributária e, em contrapartida, também se extingue o débito do sujeito passivo, desintegrando-se o laço obrigacional. Em complemento, Sacha Calmon Navarro (2020, p. 942) assim enfatiza: Em síntese, embora anômalo em relação à teoria geral da decadência, que não admite interrupções, pois que sua marcha é fatal e peremptória, o sistema do Código adotou uma hipótese de interrupção da caducidade. Mas há que entendê-la com temperamentos. Em rigor, já terá ocorrido um lançamento, e, pois, o direito de crédito da Fazenda já estaria formalizado. Não há mais falar em decadência. Em real verdade, está a se falar é em anulação de lançamento – por isso que inaproveitável – e sua substituição por outro, hipótese, por exemplo, de lançamento feito por autoridade incompetente para fazê-lo (o SERPRO, v.g., e não o funcionário fiscal da Receita Federal). Veja-se. A liminar deferida em ação judicial ou mandado de segurança tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, contudo não afasta o decurso do prazo decadencial para o lançamento. No tocante à contagem do prazo decadencial do lançamento tributário, já em 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e determinou a aplicação da regra quinquenal disposta no Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 8. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicação - DJe nº 112/2008, p. 1, em 20-6-2008. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, traz duas regras distintas para contagem do prazo decadencial do lançamento. A primeira, tratada no § 4º do art. 150 do CTN, preceitua que o prazo decadencial para a autoridade fiscal realizar o lançamento deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. Para a segunda regra, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018780/2008-14 O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, decidiu que o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial (dies a quo) é a data do fato gerador, conforme a regra do § 4º do art. 150 do CTN; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso, as contribuições são referentes ao período de 12/1998 a 12/2006 e a ciência do recorrente ocorreu em 03/11/2008, fls. 263. Por qualquer das regras para contagem do prazo decadencial aplicáveis ao caso, as competências 12/1998 a 11/2002 estão extintas em razão do decurso do prazo decadencial. Já as competências 11/2003 a 12/2006, por qualquer regra aplicável, não são atingidas pelo decurso do prazo decadencial. Contudo, para as competências 12/2002 a 10/2003, importa saber se houve algum recolhimento antecipado de contribuição para fins de determinação da regra aplicável e análise da decadência. 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018780/2008-14 Com isso, entendo que o presente julgamento merece ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe se há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que está sendo exigida pela autoridade fiscal neste auto de infração, bem como juntar aos autos o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). Por ora, deixo de analisar os demais argumentos recursais que serão apreciados quando do retorno dos autos da diligência proposta. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Fl. 534DF CARF MF Original

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9893468 #
Numero do processo: 10120.743441/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-010.301
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.295, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.743436/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. Com o trânsito em julgado do RE 718.874/RS, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II e inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. A contribuição do empregador rural pessoa física exigida a partir da Lei nº 10.256, de 2001, não foi afetada pela Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. Havendo decisão judicial, em ação interposta pelo produtor rural pessoa física, impedindo o adquirente de realizar a retenção das contribuições previdenciárias(Rural e SAT/GILRAT), fica a cargo do empregador rural pessoa física a obrigação de recolher a própria contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.295, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.743436/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 74 34 41 /2 01 9- 13 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743441/2019-13 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito lançado em desfavor de OSVINO BASÍLIO SANDRI, referentes às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural da pessoa física. Segundo o relatório fiscal a Delegacia da Receita Federal em Goiânia iniciou, no final de 2018, a operação denominada “Funrural”, visando a regularização da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas que ingressaram com medida judicial alegando a inconstitucionalidade da citada contribuição, em virtude do julgamento do RE nº 718.874/RS (trânsito em julgado em 21.09.2018) pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física instituída pela Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, o procedimento fiscal realizado na matrícula CEI de nº 80.004.03973/83, teve como objetivo verificar a regularização da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas que ingressaram com medida judicial, alegando a inconstitucionalidade da citada contribuição, correspondentes à contribuição do produtor rural pessoa física. O contribuinte foi informado da relação de Notas Fiscais de sua comercialização e intimado a prestar esclarecimentos sobre a existência de possíveis depósitos judiciais e vinculação das Inscrições Estaduais contidas nas NF com os CEI registrados na RFB, de forma a possibilitar o levantamento individualizado das contribuições devidas por CEI. Após, julgamento de improcedência da impugnação, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, aduzindo as mesmas razões de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) Sustenta a inexigibilidade das contribuições apuradas por falta de alíquota e base de cálculo, sob o argumento de que a Resolução nº 15/2017 teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, no caso, norma jurídica que dê amparo ao lançamento, o que resulta em sua nulidade. ii) Afirma que são inexigíveis as contribuições apuradas em relação às operações realizadas com cooperativas, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/71; iii) Alega que não são exigíveis as contribuições previdenciárias sobre exportações indiretas; Diante dos fatos narrados, é o relatório. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743441/2019-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentados é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-los. DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA As contribuições sociais previdenciárias lançadas, referente ao período de 01/07/2014 a 30/09/2017, encontram fundamento de validade no art. 25, incisos I e II c/c o art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/01, editada já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, conforme transcrição, in verbis: Lei 8.212/1991: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [vigente na época do fato gerador lançado]; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) A base de cálculo e alíquota estão descritas na norma vigente, e descritas na autuação. Portanto, sem razão o contribuinte ao alegar que não haveria alíquota ou base de cálculo devida. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743441/2019-13 A decisão sobre a constitucionalidade do FUNRURAL se deu em sede de repercussão geral, pelo Recurso Extraordinário (RE) 718.874/RS, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixando a seguinte tese:: é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Até porquê, o RE n° 363.852/MG e RE n° 596.177/RS não alcançam os fatos geradores ocorridos após o advento da Lei 10.256/2001, como é o caso dos autos, e a Resolução do Senador nº 15/2017, que teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, no que à contribuição social do produtor rural pessoa física, não foi objeto dos citados processos do STF, e, portanto, não podem estar abarcada pela Resolução nº 15 do Senado. Portanto, sob esse prisma o contribuinte seria o responsável pela contribuição devida. Referente às contribuições devidas pelos atos cooperados, conforme transcrição da norma acima citada, e como bem citado pela decisão de piso, as contribuições apuradas em relação às operações realizadas com cooperativas, pois conforme antes transcrito( incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91), são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei 8.212/91, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento, além do que ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei. Ademais, não há descrição dos atos praticados pela cooperativa que tem ligação direta ao contribuinte, o que impede a análise concreta dos fatos. Por outro lado, deixo de conhecer das alegações quanto a não incidência das contribuições quanto às exportações indiretas, e que podem ter sido realizadas por meio trading companies (company), uma vez que matéria não teria sido arguida em sede de primeira instância, e, portanto, não está devolvida ao colegiado para análise, estando preclusa a alegação, não podendo ser analisada sob pena de supressão de instância. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743441/2019-13 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original

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4840233 #
Numero do processo: 35378.001422/2003-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 23/10/2003 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- CONCESSÃO DE ISENÇÃO - ATO DECLARATÓRIO - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO. Para fazer jus à isenção a entidade deverá comprovar que atende cumulativamente todos os requisitos definidos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. A entidade deve demonstrar que pratica assistência social beneficente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.456
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 23/10/2003 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- CONCESSÃO DE ISENÇÃO - ATO DECLARATÓRIO - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO. Para fazer jus à isenção a entidade deverá comprovar que atende cumulativamente todos os requisitos definidos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. A entidade deve demonstrar que pratica assistência social beneficente. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:09:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:09:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:09:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:09:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:09:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:09:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:09:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:09:09Z; created: 2009-08-06T23:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T23:09:09Z; pdf:charsPerPage: 958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:09:09Z | Conteúdo => • MF - SEroNsl InizeOf (N.(SZLHoOnnDETriCOTITRIB INAL UffnES armai g as C- CCO2C06 tWiti„,ã Fls. 738 de F • • FCITC111 de Ca:valho Metia jat Suem 751(033 --- MINISTÉRIO DA FA '"' n"/-k* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;»,-ftk?), SEXTA CÂMARA - Processo n° 35378.001422/2003-50 Recurso n° 153.743 Voluntário Matéria ISENÇÃO - ATO DECLARATÓRIO Acórdão n° 206-01.456 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - FAMESP Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCURIAS Data do fato gerador 23/10/2003 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- CONCESSÃO DE ISENÇÃO - ATO DECLARATÓRIO - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO. Para fazer jus à isenção a entidade deverá comprovar que atende cumulativamente todos os requisitos definidos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. A entidade deve demonstrar que pratica assistência social beneficente. Recurso Voluntário Negado. ç‘) • MF - SEGUNDO t'0% • ÇFT.90 DE CONTR1BU^"ES CONTER> • ORInINAL • Processo n° 35378.001422/2003-50 Brunia, j g O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.456 Fls. 739 Maria de Fé( tinira de C'arvalho Mat. Siape 751483 --- ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARIA BAND IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira • de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35378.001422/2003-50 MF - SEGUN PO f ONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2A206 Acórdão n.°206-01.456 (.3 N[19' 1.0.at " ;NAL F1s. 740 B /02 Maria de Fui un <Á; Cad arvalho Mat. Stupe 751683 Relatório A empresa em referência protocolou requerimento de isenção de contribuições sociais. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que, com base nos documentos e informações obtidas, anexou despacho (fls. 2271230) onde informa que a FAMESP é uma pessoa jurídica de direito privado que atua como entidade interveniente nas atividades administrativas e operacionais da Universidade Estadual Paulista — UNESP, uma autarquia estadual, em suas duas unidades, a Faculdade de Medicina e o Hospital das Clínicas. Os recursos financeiros oriundos do Sistema Único de Saúde — SUS são recebidos pela UNESP e repassados à FAMESP, que admite empregados, adquire equipamentos, medicamentos, contrata e administra obras de construção civil. Os equipamentos e prédios concluídos são doados à UNESP, que passa a administrá-los. • A FAMESP participa de projetos de organizações comunitárias no mesmo sistema de interveniência, ora cedendo empregados, ora cedendo instalações próprias ou alugadas. A FAMESP não possui hospital, creche, abrigo para menores, casa de repouso, asilo ou qualquer outro local em que possa realizar a atividade de assistência social. Caso pudesse ser declarada a isenção, a entidade isenta seria a UNESP. Conclui que a FAMESP não promove assistência social beneficente a pessoas carentes e que, salvo melhor juízo, não preenche as condições estabelecidas no art. 206, do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, para faze jus à isenção das contribuições previdenciárias, capituladas nos artigos 201, 202 e 204 do mesmo diploma legal. Diante do resultado da diligência o requerimento da empresa foi indeferido; A entidade apresentou recurso tempestivo (fls. 233 a 260), onde alega em síntese: Que a peça de indeferimento padece de grave defeito, pois embora conclua que a FAMESP não se enquadra como entidade Beneficente de Assistência Social, não demonstrou a procedência de tal assertiva, uma vez que baseia-se em análises precipitadas; Tece diversas considerações sobre a atuação, ações e importância da FAMESP na área de assistência à saúde; Que firmou convênio com a Universidade Estadual Paulista para apoio ao Hospital das Clinicas e Faculdade de Medicina de Botucatu e que todos os recursos financeiros recebidos pela recorrente são integralmente destinados ao cumprimento do referido convênio, qual seja, o apoio no atendimento aos pacientes dos SUS — Sistema Único de Saúde, que correspondem a 98% da capacidade de atendimento do hospital; 3 MI' - SEGUNDO r t.;.140 DE c0i4TRIB uir • CONF. o , . 1 o -P .-giga 1 Processo n°35378.001422/2003-50 amalhai g o 5-- .0-99 1 CCOVC06 Acórdão n.°206-01.456 Fls. 741 Maria de Fátima CliCIM de o Mat. Siape 75 1483 Em seguida informa os procedimentos que utiliza para consecução dos objetivos do convênio, como contratação de funcionários, aquisições de materiais de uso e consumo hospitalar, medicamentos, equipamentos e outros; Que desenvolve diversos programas assistenciais; Colaciona manifestações de entidades sobre a atuação da FAMESP, todas elas salientando suas ações e serviços para assistência integral à saúde; Que não restam dúvidas que a recorrente atua em estrita observância à Constituição Federal e legislação ordinária posterior; O recurso foi encaminhado à então 4* Câmara de Julgamentos do CRPS que pelo Acórdão n° 1875/2004, de 19/08/2004 (fls. 303/311) deu provimento ao recurso da FAMESP, sob o argumento de que não seria competência do INSS analisar e decidir sobre a condição de entidade de assistência social beneficente da recorrente e que tal competência seria do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS. A SRP solicitou revisão do acórdão e não logrou êxito, foi então emitido o Ato Declaratório n° 006/2005. Posteriormente, pelo Oficio n° 26/2005 (fls. 327/331), a 4" CaJ entendeu que o acórdão deveria ser revisto de oficio, uma vez que a tese de que o INSS não teria competência • para analisar a assistência social beneficente de uma entidade contrariaria o disposto no Parecer CJ/MPAS n°3.093/2003. Intimada da pretensão da revisão de oficio da 4 8 CaJ, a entidade manifestou-se (fls. 334/368) requerendo a manutenção do acórdão. Salienta a ausência de uma análise aprofundada das atividades assistenciais da Entidade, comprovada nos autos, por meio de farta documentação. Destaca que o Parecer/CJ/MPS n° 3.093/2003 não tem força de lei e tampouco pode ser considerado uma Súmula Vinculante. Em verdade, teria caráter meramente opinativo. Reforça os argumentos no sentido de que a FAMESP promove a assistência social beneficente. Alega que possui dois hospitais. O Hospital Bauru, filial da entidade, com inscrição no CNPJ n° 46.230.439/0003-73, inaugurado em 2002, com mais de duzentos leitos totalmente destinados ao atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS, bem como o Hospital da AIDS — Dia, construido em terreno da entidade, registrado no CNPJ n° 46.230.439/0004-54, ou seja, também filial da mesma. Afirma a entidade que o Hospital da AIDS foi construido e equipado com recursos próprios e da sociedade civil e destina-se ao atendimento pediátrico de pacientes com vírus HIV. A SRP também de manifestou (fls 641/644). Diante das questões apresentadas, a 4 a CaJ solicitou diligência preliminar (fls. 645/646) com o objetivo de ver esclarecidas as questões que se seguem. 4 MF -SEGUNDO terá S ELMO Oh COMI sUnliia. CONFEr./- " O n—SINAL amalha. j) . & /D • • Processo n° 35378.001422/2003-50 Si O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.456 as. 742 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751483 A SRP deveria informar a situação das filiais mencionadas e qual o público alvo atendido pelos citados hospitais. Também seria necessária a informação de qual forma seria efetuada a alegada assistência social beneficente junto à Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, Centros de Saúde Escola, Centro de Convivência do Idoso, Botuccan e Assistência Farmacêutica Integral — MEDEX, mencionados nas contra-razões da entidade. Foi efetuado procedimento fiscal na entidade com verificação de sua escritura contábil e que resultou na Informação Fiscal de folhas n°651/666, onde a auditoria fiscal faz as considerações seguintes. Que o Hospital DIA AIDS foi constituído posteriormente à diligência fiscal realizada na FAMESP, tratando-se de "fato novo" nos autos do presente processo. Que a FAMESP recebe da UNESP, Autarquia Estadual de Regime Especial, o faturamento que a segunda recebe pelos atendimentos realizados ao SUS e decorrentes de outros convênios. Administra tais recursos em favor da UNESP, conforme suas necessidades, deduzindo uma Taxa de Administração, contabilizada como Receita Operacional pela FAMESP. Os atendimentos demonstrados pela FAMESP não são efetuados pela mesma, mas pelo Hospital das Clinicas da UNESP, seus departamentos e unidades, dentre eles Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, Centro de Saúde Escola da Vila dos Lavradores e Assistência Farmecêutica Integral — MEDEX. Quanto ao Hospital Estadual Bauru, este atende pacientes carentes e usuários do SUS, com servidores estatutários da UNESP e pessoal celetista disponibilizado pela FAMESP. Recebe recursos da Secretaria de Estado da Saúde e repassa-os à FAMESP que os administra. O Hospital Estadual Bauru não faz parte do Ativo Permanente da FAMESP. O Hospital DIA AIDS faz parte do Ativo Permanente da FAMESP, iniciou as atividades em 22/09/2004, atende pacientes carentes e usuários do SUS encaminhados pelo Hospital das Clinicas da UNESP de Botucatu e da rede hospitalar da região, por meio de pessoal contratado pela própria FAMESP com vínculo celetista. A Associação Beneficente Hospitais Sorocabana (Hospital Regional) mantém com a FAMESP a mesma situação verificada no caso do Hospital Estadual Bauru. É uma entidade distinta da FAMESP, atende pacientes carentes e usuários do SUS, repassa o faturamento do SUS e outros convênios para a FAMESP que os administra. O Centro de Saúde Escola é um departamento da UNESP criado a partir de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para o qual a FAMESP disponibiliza recursos. De igual forma, a Assistência Farmacêutica Integral — MEDEX, também um departamento da Secretaria de Estado da Saúde, utiliza instalações da UNESP para fornecimento de medicamentos de auto custo, fornecidos pela Secretaria de Estado e pela FAMESP. MF- SEGUNDo CONeF1,140 CONTRIBUNTES CONF• • .ett -"mini; Processo n°35378.001422/2003-50 g 123- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.456 analliaj dattisi  Fls. 743 Maria de F • freira de Cari,- - Mat Siape 751683 . _ Quanto aos projetos sociais, são citadas a Associação dos Usuários, Familiares e Trabalhadores dos Serviços de Saúde mental de Botucatu — Arte Convívio (atende portadores de necessidades especiais,), Centro de Convivência do Idoso — Aconchego (atende pessoas idosas), Botucatu no Combate ao Câncer de Mama — Botuccan (atende pessoas em tratamento ao câncer de mama), Curso Preparatório para Vestibular em que a FAMESP fornece material didático e apostilas. Todos esses projetos são desenvolvidos por entidades autônomas que recebem recursos da FAMESP. A auditoria fiscal conclui que a FAMESP é uma pessoa jurídica de direito privado interveniente na administração dos recursos financeiros da UNESP, oriundos do SUS, de convênios e verbas de gestão oriundas da Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo, que lhe são integralmente repassados mediante convênios firmados, com os quais supre e atende às requisições dos departamentos/unidades da Faculdade de Medicina, do Hospital das Clínicas da UNESP de Botucatu, da Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, Hospital Regional Bauru. Repassa recursos para a manutenção do Hospital Dia Aids, este de sua propriedade, bem como para projetos assistenciais e sociais mantidos por departamentos da UNESP ou entidades autônomas. Intimada do resultado da diligência, a entidade manifestou-se (fls. 688/708) com a informação de que a FAMESP recebeu a visita de um grupo de conselheiros do CNAS que verificaram de forma inconteste as atividades desempenhadas pela recorrente o que resultou da deliberação pelo arquivamento da Representação e manutenção do Certificado de Entidade de Assistência Social — CEAS da entidade. Considera que a permanência e ratificação do caráter de entidade beneficente de assistência social é de fundamental importância para a recorrente e para o Complexo do Hospital das Clínicas de Botucatu, Hospital de Bauru, Hospital Sorocabano, Hospital Pediátrico da Aids, Centros de Saúde e para a Faculdade de Medicina na UNESP. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Muito embora a análise do pedido revisional esteja sendo realizada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, esta se dará à luz do Regimento Interno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social. Conforme consta no Oficio n° 26/2005, expedido pela 4 a CaJ, há a necessidade de revisão do acórdão em questão, cujo fundamento foi equivocado e violava parecer da Consultoria Jurídica. Os requisitos para o usufruto de isenção constam nos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcritos: "A ri. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 6 Nip . spo rin rrvni.14, o2EjisorRIBL unm's5, CONIFt.! Processo n°35378.001422/2003-50 Brasitirj. O 432 CCO2iC06 Acórdão n.° 206-01.456 cle<.1/4._- *KL Fls. 744 Maria de faliu enoita de Carv. Mat. Siape 751683 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 11 - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades." Com pode ser observado, ser portadora do CEAS é um dos requisitos. Além desse, o legislador ainda dispôs outros quatro, dentre eles a obrigatoriedade de promover a assistência social beneficente (inciso III). Pela disposição legal a condição de entidade beneficente de assistência social é analisada pelo CNAS quando da emissão do CEAS e certificado, como também pelo INSS quando da análise dos requisitos constantes nos incisos do art. 55 da Lei n°8.212/1991. Assim, o INSS possui a atribuição legal de verificar o cumprimento dos requisitos constantes do art. 55, da lei n° 8.212/91 e dentre estes está o estabelecido no inciso III do art. 55 que se refere à obrigatoriedade da promoção de assistência social beneficente. Portanto, pode o INSS verificar o seu cumprimento e, consequentemente, analisar e emitir juizo de valor a respeito do tema. Tal incumbência já foi objeto de manifestação da Consultoria Jurídica no Parecer CJ n° 3.093/2003 que definiu de forma cristalina esse poder-dever, conforme se verifica em alguns trechos abaixo citados: "13 - Cumpre deixar evidenciado que o cancelamento ou o indeferimento da isenção pelo INSS não depende do prévio cancelamento do CEBAS pelo CNAS. O INSS pode indeferir o pedido de isenção ou cancelar a isenção das entidades que tenham CEBAS em vigor, desde que verifique o descumprimento das exigências previstas no art. 55 da Lei n° 8.212/91. 18 - Ante o exposto, conclui-se que: 1. Ao INSS compete julgar os pedidos de concessão de isenção das contribuições para a seguridade social, prevista no art. 195, 7°, da Constituição, e regulamentada pelo art. 55 da Lei n° 8.212 de 24 de junho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a qualquer momento, a isenção das entidades que não estejam cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei n°8.212/91, ainda que possuam CEBAS em vigor. 7 MF - SEGIPKYI CON 'E' in [NE CONT:1131' CON I • g • '-‘`•• no4 Processo n°35378001422/2003-50 Braailiaj g 101 Ca CCO2/006 Acórdão n.°206-01.456 t.(1A—t) Os. 745 Maria de F • i• • caleira de ear1 Mat. Sia p 751683 3. A competência do INSS -para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições para a seguridade social, com fundamento nos requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/91, existe desde a publicação deste diploma legal no Diário Oficial da União. (g. n.)." Nesse sentido, ainda que inexistisse o citado parecer, o próprio texto da lei é claro ao estabelecer a competência do INSS em efetuar a análise da assistência social beneficente praticada pelas entidades para fins de cumprimento do inciso III do art. 55 da Lei n°8.212/1991. Diante do argüido, entendo que o Acórdão n° 1875/2004, de 19/08/2004 deve ser revisto com fundamento no art. 60, inciso II, do Regimento Interno do CRPS. Assevere-se que quando do julgamento anterior, não foram analisados os argumentos tanto do INSS como da entidade relativamente à promoção da assistência social beneficente. Entretanto, de análise prévia, entendi necessário solicitar diligência preliminar com o objetivo de esclarecer determinadas questões necessárias para subsidiar o julgamento. Da diligência efetuada restou comprovado que a FAMESP não promove a assistência social beneficente na área de saúde, mas somente realiza administração hospitalar de hospitais públicos, cujo atendimento ao SUS não é uma faculdade é uma obrigação. A Constituição Federal de 1988 introduziu um conceito novo: o conceito de seguridade social, incluindo aí o tripé saúde, previdência e assistência social. Consubstanciado nos dizeres do artigo 194, caput, da Constituição Federal, "a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social"; Pelo preceito constitucional a assistência social passa a ser direito do cidadão e dever do Estado possuindo caráter absolutamente desinteressado e altruísta, voltado para a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, conforme preceitua o art. 30, inciso III da Carta Magna; Nessa esteira, a assistência social a ser prestada pelas entidades beneficentes para o gozo de isenção das contribuições à Seguridade Social deve revestir-se da própria relação jurídica de assistência social que ocorre entre o Estado e o assistido. Fora deste contexto não é possível dizer que houve o efetivo exercício de assistência social para fins de gozo da isenção prevista no artigo 195, §7°, da Constituição Federal; Assevere-se que quando a Constituição desejou conferir vantagens somente às pessoas jurídicas denominadas de "entidades beneficentes de assistência social", por meio da concessão de um favor fiscal, o objetivo não era de perder receitas, mas prestar serviços, os de assistência social e em decorrência do caráter altruísta desses serviços, pois não há contrapartida do assistido, a Carta Magna entendeu por restringir os destinatários da isenção, para que a mesma fosse efetivamente revertida em favor de desassistidos e não representasse um plus para essas entidades ou que fossem beneficiadas pessoas não carentes. Daí a necessidade de que as entidades em gozo de isenção pratiquem a assistência social de tal sorte a alcançar o objetivo pretendido pelo legislador constituinte. 8 MF - SEGUNDO eEp Oy ,NS orroito/t(i.ria . )9— dr Processo n°35378.00142212003 -50 Brasília' e — - CCO2C06 Acórdão n ° 206-01.456 óral // Fls. 746 Maria de F elroirrde erriblma uow3 A assistência social veio a ser tratada de forma mais profunda pelo legislador ordinário por meio da Lei n° 8.742/1993, a Lei Orgânica de Assistência Social que introduziu o conceito dos mínimos sociais, que é a garantia daquelas condições mínimas de existência para aqueles que nem a isso tem acesso; 2 Nesse sentido, é possível concluir que para que se possa dizer que uma entidade pratica a assistência social é absolutamente necessária a comprovação de que o público alvo de suas ações está incluído no rol das pessoas realmente hipossuficientes, as quais a Constituição Federal e a legislação correlata entendem ser os verdadeiros destinatários da assistência social. Assim, para que se diga que uma entidade está efetivamente praticando a assistência social beneficente é necessário que a mesma comprove que está atingindo o público alvo da assistência social. Porém, a Lei n° 8.212/91 estabeleceu no § 5° do art. 55 que também se considera assistência social beneficente a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por centro ao Sistema Único de Saúde — SUS; In casu, a entidade entende que presta assistência à saúde, considerando o atendimento realizado pelo SUS por meio dos hospitais que administra, mediante convênio. Analisando-se as peças que compõem os autos observa-se que o que a entidade considera como assistência social beneficente são os atendimentos realizados pelos departamentos/unidades da Faculdade de Medicina, do Hospital das Clínicas da UNESP de Botucatu, da Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, do Hospital Regional Bauru, os quais repassam os valores recebidos do SUS à FAMESP que os administra. Ainda que repasse recursos para manutenção de projetos assistenciais e sociais, estes são desenvolvidos por entidades autônomas e não pela FAMESP. Assim, quem poderia pleitear a isenção seriam essas entidades e não a recorrente. Portanto, o que a recorrente efetua é a gestão e execução das atividades e serviços de saúde em hospitais públicos à população usuária do SUS e recebe os repasses dos valores recebidos do SUS, dos quais é descontada uma taxa de administração, como contraprestação por esses serviços. A meu ver não podem ser computados como assistência social beneficente própria os valores de atendimentos efetuados ao SUS de hospitais públicos que administra mediante convênio. A concessão da isenção em decorrência da prática de assistência social beneficente tem a natureza jurídica de um incentivo fiscal, no qual o Estado compensa o particular por assumir às suas expensas um dever daquele. In casu, não é possível dizer que a entidade vem praticando assistência social quando afirma que presta assistência à saúde por meio dos hospitais que gere, pois não o faz às suas expensas, mas por meio de recursos repassados pelo Estado; A própria Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social já se manifestou a respeito da utilização como gratuidade de recursos recebidos do poder público e de acordo com o Parecer CJ n° 2.933/2002 depreende-se que tais recursos não podem ser considerados gratuidade por parte das entidades receptoras. A seguir, transcrevo alguns trechos do citado Parecer: 9 MF SEGUN DO CONSTR. , ig CON .1 E COM O ORIGINAL Processo n° 35378.001422/2003-50 g / — Acórdão n.° 206-01.456 cill-0 CCO2/C06 Fls. 747 Mará de FitiÁrdeira Carvalho Mat. Siape 751683 4d21. Tendo em vista que a imunidade visa fomentar o particular a colaborar com os poderes públicos perante as demandas sociais, verifica-se que a AMAC não atende o escopo constitucional, visto que, sendo uma entidade mantida pelo poder público municipal, não pode lograr beneficios perante o erário centraL 26. E ainda, como já ressaltado linhas atrás, uma eventual concessão do certificado a AMAC não atenderia afim aventado pela Constituição Federal, conforme se depreende do entendimento do Ministro Moreira Alves, em voto na AD1N n°2.028-5, DJ: 16.06.00. Vejamos: Com efeito, a Constituição, ao conceder imunidade às entidades beneficentes de assistência social, o fez para que fossem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios auxiliados nesse terreno de assistência aos carentes por entidades que também dispusessem de recursos para tal atendimento gratuito, estabelecendo que a lei determinaria as exigências necessárias para que se estabelecessem os requisitos necessários para que as entidades pudessem ser consideradas de assistência social. Aliás, são essas entidades - que, por não serem exclusivamente filantrópicas, têm melhores condições de atendimento aos carentes a quem o prestam - que devem ter sua criação estimulada para o auxílio ao Estado nesse setor, máxime em época em que, como o atual, são escassas as doações para a manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia. 27. Outro não é o entendimento desta Consultoria, sendo pacífico que a Constituição, ao conceder a comentada imunidade, teve como objetivo incentivar entidades privadas a auxiliarem o poder público na assistência aos carentes, conforme manifestado na NOTA/CJ/1V0 012/98, de lavra da Dr". Indira Ernesto Silva, subscrita pelo Consultor Jurídico à época, nestes termos: 4. A imunidade da Cota Patronal, concedida às entidades beneficentes de assistência social é um incentivo fiscal determinado na Constituição, para que instituições privadas promovam atividades afetas ao Estado. O Poder Público transfere ao particular uma função que é sua por natureza, e em troca lhe confere beneficio fiscaL 5. Um ente público constituído para desempenhar uma função eminentemente pública, por sua própria natureza jurídica, goza de uma série de prerrogativas não extensivas à atividade privada. A imunidade • subjetiva, ou seja, isenção dada pela Constituição, mas sujeita ao atendimento de requisitos previstos em lei, não tem como alvo alcançar as entidades públicas e sim as privadas. Quando a constituição quis dar imunidade aos entes públicos, fê-los expressamente, e limitou-a aos impostos. 10 Jvu- - 3 4j iNDO CONSELHO DE CONTRIBer • CONFERE COMO ", Til NA L 1 8(151 8" 01.• 09) Processo n°35378.001422/2003-50 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.456 Fa Fls. 748 Maria de Fie erre' ira de Cantam . _ Mat. Sape 751683 28. Em função do último trecho transcrito, poderia se objetar que a Associação Municipal de Apoio Comunitário - AMAC, 'não goza de uma série de prerrogativas não extensivas à atividade privada', como já proposto na interposição do recurso. 29. Entretanto, a opção de se criar uma entidade alijada das prerrogativas próprias de uma entidade material e formalmente pública, foi do governo local, que certamente avaliou as vantagens desta opção. 30. Na realidade, conquanto tenha se instituído uma pessoa jurídica com registro privado, não há o proveito decorrente da iniciativa particular em socorro dos recursos públicos no atendimento das demandas sociais, haja vista que a associação é municiada, quase que in totum, com entradas financeiras advindas do próprio setor público. 31. A imunidade, repetimos, foi concebida no intuito de conduzir o setor privado a coadjuvar os poderes públicos na assisténcia social, de modo que esta cooperação, setor privado/setor público, que justifica a concessão do certificado e consequente imunidade, por definição, não contempla a parceria setor público municipal/setor público federal." A recorrente traz a informação de que prestaria assistência social beneficente por meio do Hospital Dia AIDS, que integra o Ativo Permanente da FAMESP, atende pacientes carentes e usuários do SUS encaminhados pelo Hospital das Clinicas da UNESP de Botucatu e da rede hospitalar da região, por meio de pessoal contratado pela própria FAMESP com vinculo celetista. Observa-se que o atendimento efetuado pela recorrente por meio do Hospital Dia AIDS representa promoção própria de assistência social, no entanto, o mesmo iniciou as atividades em 22/09/2004, ou seja, posteriormente ao próprio acórdão que se pretende manter. Portanto, não se trata de informação capaz, por si só, de promover um entendimento favorável à recorrente, uma vez que representa fato superveniente ao acórdão. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO n° 1875/2004, de 19/08/2004, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 • ft /ND • RA II Processo n°35378001422/2003-50 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.456 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI s. E1 Fl 749 CONFERE COM O ("TONAL Etraalliaj OP • 09 4141"7/ Maria de Hf o• ateira de Carvalho Mat. Siape 7$1683 Declaração de Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE Não poderia deixar de frisar que a questão ora submetida a apreciação deste colegiado já foi amplamente debatida em outros órgãos da Administração Pública. Portanto, por oportuno, transcrevo trecho de voto que proferi em julgamento ocorrido no âmbito do Conselho Nacional de Assistência Social, nos autos do Processo n° 44006.004344/2000-31, referente a pedido de concessão de Certificado de Entidade de Assistência Social: "Após amplo debate no âmbito da Comissão de Normas e no Plenário do CNAS, acerca da possibilidade de se considerar os atendimentos realizados por hospitais de universidades públicas para a apuração da gratuidade de suas fundações de apoio, por decisão do plenário do CNAS, foram encaminhadas consultas às Consultorias Jurídicas dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referentes a esta matéria, com o seguinte teor: "De acordo com recomendação ocorrida em reunião plenária no dia 20/11/2004, estamos encaminhando consulta a essa CJ no sentido de obter um posicionamento sobre a legalidade de conceder CEAS às entidades que atuam como fundações de apoio à hospitais universitários elou à universidades públicas. Sabe-se que instituições dessa natureza foram criadas com o intuito de contratar e administrar recursos humanos. Além do vínculo legal entre os entes citados, pairam dúvidas quanto ao estabelecimento dos limites entre a atuação do público (estatal) e privado. Sobre a apuração do atendimento gratuito das entidades que atuam na área da saúde, de acordo com dispositivos legais vigentes temos o seguinte questionamento: Pode-se utilizar dos atendimentos efetuados pelo hospital universitário, mesmo que a fundação de apoio receba e administre os recursos do SUS? Ressaltamos que essas fundações, por vezes desenvolvem alguns serviços independentes dos hospitais e universidades públicas, custeados com recursos captados pela própria entidade." Em resposta à consulta formulada, o Parecer n o 011/20005 da Consultoria Jurídica do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de lavra do Dr. Orlando de Luca Júnior, conclui o seguinte: "21 De tudo, temos que, realmente nada há que impeça à Fundação receber seu CEBAS, pelas atividades filantrópicas em contrapartida que praticar, exponte sua, ou por força de seus estatutos, porém o 12 CONFEF1- MN, O orMilNAL L 0 Ogi Processo n°35378.001422/2003-50 CCO2/06 Acórdão n.° 206-01.456 1 id-c) Fls. 750 Maria de FM' ii erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 - estará fazendo não na qualidade de Fundação de Apoio, mas como entidade autónoma, criada sob a égide do Código Civil, e sem as prerrogativas do art. I° da Lei n.° 8.958/94, notadamente no que se refere à contratação sem licitação. 28. E nessa ordem de idéias, não há como se computar os serviços prestados ao SUS como contrapartida necessária ao preenchimento do requisito do § 4°, do art. 3°, do Decreto 2536/98." Igualmente, colaciona-se trechos do pronunciamento da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, por intermédio do Parecer n.° 1.537/2004, de lavra da Dra. Regina Lúcia Moreira de Carvalho: "Quanto à pergunta feita, ou seja, "Pode-se utilizar dos atendimentos efetuados pelo hospital universitário, mesmo que a fundação de apoio receba e administre recursos do SUS? Temos que preliminarmente esclarecer que o chamado Hospital Universitário / Hospital-escola não possui personalidade jurídica própria, pois faz parte da estrutura administrativa da Instituição Federal de Ensino instituída sob a forma de autarquia ou fundação pública a qual pertence, exceto o Hospital das Clínicas de Porto Alegre que é Empresa Pública. Por outro lado, não temos noticias de que alguma fundação de apoio seja proprietária de algum hospital ou unidade de saúde. Assim, nossa resposta é a de que as Fundações de Apoio não podem se utilizar de um serviço que, pela natureza dos Hospitais Universitários vinculados às Instituições Federais de Ensino, já é público e gratuito. Ora, se um dos requisitos para a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência social é que a instituição de saúde oferte a prestação mínima de 60% dos serviços ao SUS, entendemos que d Fundação de Apoio, não sendo, ou não possuindo uma instituição de saúde, não pode receber tal certificado". No mesmo sentido manifestou-se a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, por intermédio da Nota/MPS/CJ n.° 1.142/2004, de lavra da Dr.a Luciana Pires Cspai, que conclui o seguinte: "À vista de todo o exposto, manifesta-se esta Consultoria Jurídica no sentido de que: não se pode afirmar genericamente que as fundações de apoio fazem jus ou não ao CERAS, devido às particularidades de cada caso concreto; a princípio, qualquer entidade que se enquadre nas exigências do Decreto n°2.536/98 tem direito ao referido certificado; todavia, em geral, nota-se que a fundação de apoio que celebra convênio com universidade pública para fins de administrar hospital universitário não cumpre intezralmente os requisitos do Decreto n° 2.536/98, vez que não é instituição de saúde (deforma que não se lhe aplica o § 4° e o § II do art. 3° do referido diploma legal), nem pode reivindicar para si os gastos decorrentes dos atendimentos médicos prestados pelo estabelecimento de saúde e computá-los como Qç. 13 MP - SEGUNDO 0~11.6.15E"C1~1.À4115, CONFP.8.1- oto O rinnIN A L• T- 09Processo n°353780014221200350 Brasília.-50 } g CC0C06 Acórdão n.° 206-01.456 Fls. 751 Maria de Fátima "erten de Can-alk. Mat. Siape 751683 aplicação em gratuidade própria (pois não os presta, nem efetua dispêndio de recursos próprios, tratando-se de mero repasse de valores provenientes de convênio firmado com o SUS); no entanto, caso a fundação de apoio desenvolva outras atividades de cunho assistencial voltadas à satisfação das necessidades básicas de pessoas carentes, mediante a aplicação de recursos próprios, fará jus ao CEBAS, desde que demonstre o preenchimento de todas as exigências do Decreto n°2.536/98. Neste diapasão a Comissão de Normas do CNAS exarou o seguinte entendimento, aprovado em Plenário na reunião ordinária do mês de fevereiro de 2005: "As Consultorias Jurídicas dos Ministérios da Educação, Desenvolvimento Social e Ministério da Previdência Social encaminharam resposta de consulta formulada acerca da possibilidade de se computar o serviço prestado ao SUS pelos hospitais universitários como contrapartida necessária ao preenchimento do requisito legal da gratuidade previsto no Decreto 2.436/98. As respostas respaldaram o entendimento exarado pela Comissão de Normas na reunião ordinária de outubro/2004, no sentido de que não há como se considerar tais atividades como gratuidade praticada pelas fundações de apoio a hospitais e universidades públicas. Portanto, esta Comissão indica que o Serviço de Análise aplique o teor dos respectivos pareceres na análise de processos referentes a fundações de apoio a hospitais e universidades públicas." Em verdade, como bem asseverou a Conselheira Relatora, não pode a. Recorrente valer-se de atendimento ao SUS prestado por outra entidade para considerar como sendo sua a prestação do serviço. Destarte, acompanho o entendimento adotado pela Relatora e igualmente concluo que ao recurso voluntário deva ser negado provimento. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 ELIAS SAMPAIO FREIRE 14

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Numero do processo: 10880.679534/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/06/2006 SALDO CREDOR EXISTENTE Considerando o resultado da diligência, verifica-se que há saldo credor suficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte. Não há que se falar em débito em aberto, portanto.
Numero da decisão: 1201-005.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Não há que se falar em débito em aberto, portanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório da RFB, que não homologou as compensações de IRPJ efetuadas pela CSC Computer Sciences do Brasil LTDA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 95 34 /2 00 9- 03 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.868 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679534/2009-03 A empresa manifestou-se no sentido de que seu crédito seria legítimo e decorreria de saldo negativo de IRPJ. Solicita, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do referido crédito nos termos dos §§ 7º, 9º e 11 do art. 74 da Lei n° 9.420/96 1 . Alega, na sequência, que cometeu erro em suas DIPJs de 2003 a 2007, o que acarretou saldo de tributos recolhidos indevidamente ou a maior ao invés de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Demonstra o alegado em quadro que provaria suas explicações. Socorre-se do princípio da verdade material para defender o direito ao crédito que alega possuir, ainda que haja erro em sua declaração de renda. A DRJ conta-nos que o crédito compensado refere-se a um pagamento de tributo, o qual foi considerado indisponível pela DERAT/SPO por se tratar de pagamento efetuado a título de estimativa. Quanto à juntada de novos documentos, esclarece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazer em outro momento processual, a menos que se cumpram as situações previstas na norma, o que não teria ocorrido. No mérito, a DRJ analisou os argumentos da Recorrente e não lhe deu razão. Em Recurso Voluntário, a CSC discorre sobre os tributos recolhidos por estimativa e sua formação. E colaciona os valores que considera corretos, informando que que, uma vez detectado pela Recorrente a existência do valor do imposto pago a maior, procedeu à compensação através de PER/DCOMP, porém o procedimento adotado foi equivocado, haja vista ter informando em sua DIPJ que o tipo do crédito tratava-se de "pagamento indevido ou maior". Houve, assim, para a Recorrente, um erro de preenchimento de DIPJ, sem nenhum prejuízo aos cofres públicos. Diante das alegações da empresa, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária entendeu por bem proferir as Resoluções nº 1201-000.368; 1201-000.370; 1201-000.377, 1201-000.378; 1201-000.379; 1201-000.507; 1201-000.371; 1201-000.380; 1201-000.369; 1201-000.506; 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.868 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679534/2009-03 1201-000.362 e 1201-000.381, na esteira de outras decisões proferidas para o mesmo caso, na qual determina a baixa do feito em diligência para que, no presente caso, em síntese: a) verificasse qual é o real montante do saldo negativo do período, em face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e retidas na fonte; e b) relacionasse todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ/CSLL do ano-calendário em questão, discriminando todos os créditos e débitos indicados para compensação, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência do saldo negativo apurado, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. O despacho de diligência relacionou o valor das estimativas, constatando que foram compensadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e contém os demais requisitos de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. Trata-se de processo administrativo que versa sobre compensação de saldos oriundos de DIPJ AC 2006, utilizando-se de saldos de estimativa/recolhimento a maior cujos erros de informação na declaração geraram o Despacho Decisório inicialmente expedido. Como o suposto crédito gerou dúvidas relacionadas aos montantes de declarados e nas rubricas escolhidas pela empresa, o processo foi encaminhado à diligência e o resultado dessa diligência foi no sentido de que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Ao final, a empresa não questiona a compensação considerada apta à homologação acima citada. O que restou foi a discussão de saldos discutidos em outros processos administrativos, pendentes de decisão e que deveriam ser aqui considerados como não declarados/existentes. É o que se vê nos últimos trechos reproduzidos no Relatório. Pelo que se depreende, para o mês 03/2006, declarou-se R$ 181mil como débito, no entanto, o Despacho Decisório dos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48, deve-se considerar R$ 137mil para fazer jus aos R$ 181mil, devendo as diferenças serem quitadas. Importante consignar que tais diferenças serão liquidadas nos processos acima informados, devendo compor o saldo negativo da Recorrente para fins do presente processo. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.868 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679534/2009-03 Para a Recorrente, no Despacho Decisório do processo 10880.679525/2009-12 , o fiscal exige pelo processo 10880.650673/2009-11 o valor do saldo remanescente de débitos de 03/2006. Ao mesmo tempo, com relação ao processo 10880.694837/2009-48 também se conclui que deve ser exigido o saldo remanescente de estimativa de 03/3006. No entanto, a estimativa de 03/2006 deveria, na visão da Recorrente, ser considerada para aumentar o referido saldo negativo. E assiste razão à Recorrente. Ficou assim o cálculo do saldo negativo (após a diligência): Cálculo Saldo Negativo AC 2006 IR s/ Lucro Real à Alíquota de 15% 349.481,30 Adicional 208.987,53 (-) Imposto de Renda retido na fonte 144.871,28 (-) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 1.112.058,06 (-)IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA COMPENSADA 181.264,09 IRPJ A PAGAR -879.724,60 Na DIPJ, o contribuinte informou R$ 1.389.538,50 de estimativas quitadas, e informou R$ 41.473,01 de IRPJ retido na fonte. O saldo negativo demonstrado da DIPJ foi de R$ 872.542,68. Durante seus trabalhos, a RFB apontou: “Seria desaconselhável fazer uma mistura, tratando algumas DCOMP como PGIM (pagamento indevido ou a maior) e outras como SN. Como o próprio contribuinte solicitou que se tratasse como SN, e os processos em diligência também apontam esse caminho, far-se- ão os cálculos de todos os documentos considerando como crédito de saldo negativo AC 2006. A propósito, nota-se que o contribuinte pretendeu compensar acréscimos legais em separado dos valores principais. É uma forma equivocada de preenchimento, que impede o sistema de identificar corretamente os débitos. Assim, relacionou débitos considerados, atualizados manualmente para as datas das compensações, já considerando as datas das DCOMP originais, nos casos em que houve retificação.” Para o contribuinte, há aqui uma dupla penalidade imposta: ao mesmo tempo em que o fiscal reduz o valor da estimativa a ser considerada no saldo negativo, exige esse mesmo valor em cobranças que estarão contidas nos processos nº 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Compulsando, portanto, as informações constantes da diligência (fls. 228), constata-se que o Fiscal, nas suas análises, considerou o saldo de estimativa compensada de R$ 181.264,09, ao invés de R$ 137.232,84, como se o contribuinte já fizesse jus a tais valores. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.868 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679534/2009-03 Nos dizeres da RFB: “No entanto, em face do Despacho Decisório (nova decisão) exarado no processo 10880.679525/2009-12 e do Despacho de Diligência do processo 10880.694837/2009-48, deve-se considerar líquido e certo, no momento, o valor de R$ 137.232,84. Para fazer jus aos R$ 181.264,09, o contribuinte deverá quitar saldos devedores, uma vez cientificado das decisões.” Naqueles processos, houve a determinação para pagamento de diferenças relacionadas a compensações, de modo que o saldo pago naqueles casos passa a compor o saldo negativo ora debatido. Tudo em linha com a Súmula CARF 177. Assim, conclui a diligência no sentido de que há saldo de imposto a compensar, pois os valores que a empresa tem de estimativa são superiores ao crédito que ela precisa utilizar. Conclui que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Eventuais diferenças de valor a recolher deverão ser quitadas nos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Assim, deve-se considerar suficiente o saldo de imposto a compensar neste processo, fazendo-se as devidas compensações até o limite de crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.868 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679534/2009-03 Fl. 277DF CARF MF Original

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9898408 #
Numero do processo: 13971.720641/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/07/2011 PERDIMENTO DEFINITIVO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS. O perdimento definitivo de bens apreendidos durante o despacho aduaneiro de importação afasta a incidência dos tributos sobre a importação, conforme dispõem o art. 1º, § 4º, inciso III do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, e o art. 2º, inciso III da Lei nº 10.865/2004, exceto nas hipóteses em que os bens não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos. Referidas normas não sujeitas a regra de não incidência ao momento de aplicação da pena de perdimento - se antes ou depois do registro da Declaração de Importação..
Numero da decisão: 3003-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS. O perdimento definitivo de bens apreendidos durante o despacho aduaneiro de importação afasta a incidência dos tributos sobre a importação, conforme dispõem o art. 1º, § 4º, inciso III do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, e o art. 2º, inciso III da Lei nº 10.865/2004, exceto nas hipóteses em que os bens não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos. Referidas normas não sujeitas a regra de não incidência ao momento de aplicação da pena de perdimento - se antes ou depois do registro da Declaração de Importação.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório que o contribuinte alega possuir, tendo inicialmente requerido restituição de R$ 79.397,49 relativo aos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS-importação e COFINS- importação) recolhidos quando do registro da Declaração de Importação nº 11/1215359- 6. O contribuinte expõe que após o registro da Declaração de Importação e recolhimento dos tributos respectivos no curso do processo administrativo 13971.000614/2011-17 foi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 41 /2 01 2- 91 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.355 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720641/2012-91 aplicada pena de perdimento sobre as mercadorias descritas na Declaração de Importação apontada. Do despacho decisório que indeferiu parcialmente o pedido, o contribuinte teve ciência em 26-04-2012 (v. “AR” à fl. 50) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 25- 05-2012 (fls. 60/64). O Despacho Decisório O Despacho Decisório (fls. 40/43) expõe, em síntese, que: 1. “cumpre destacar que se equivocou a interessada ao apontar que no curso do processo administrativo 13971.720614/2011-17 teria sido aplicada pena de perdimento às mercadorias. A aplicação da pena de perdimento deu-se no curso do processo administrativo 10909.720592/2011-71, tendo inclusive ocorrido a destinação delas. No processo administrativo 13971.720614/2011-17 foi feita a BAIXA DE OFÍCIO da inscrição no Cadastro CNPJ da empresa que constava como adquirente das mercadorias”; 2. que “o pleito da interessada no que se refere ao pedido de restituição dos valores pagos a título de Imposto de Importação e das Contribuições para o PIS/PASEP-importação e COFINS- importação não merece prosperar”, porque “no momento do registro da Declaração de Importação nº 11/1215359-6 ocorreu o fato gerador do Imposto de Importação e das contribuições PIS-importação e COFINS importação, já que esta declaração submeteu as mercadorias nela indicadas a despacho para consumo. Evento posterior, quer seja, a aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias importadas, não subtrai os efeitos da ocorrência do fato gerador, que é o nascimento da obrigação tributária. E uma vez nascida a obrigação tributária, incompatível é reconhecer que o recolhimento dos tributos subsume-se à previsão legal de pagamento indevido”. 3. Para tanto, fundamentou a decisão no art. 1º, §4º, inciso III, e o art. 23 do Decreto-Lei nº 37/66, bem como, em relação às contribuições, no art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004; 4. Que “com relação ao pedido de restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados pago quando do registro da Declaraçãos de Importação nº 11/1215359- 6 assiste razão à interessada. Isso porque o fato gerador do IPI é o fato jurídico “desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira” (art. 2º, inciso I, da Lei nº 4.502/64). No caso da DI apontada não houve desembaraço aduaneiro, logo, não ocorreu o fato gerador do IPI, podendo ser aplicado o disposto no art. 165 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional”; 5. Que “considerando que o Imposto sobre Produtos Industrializados e que as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas comportam transferência do onus financeiro para o contribuinte da etapa seguinte da cadeia, o interessado foi intimado a comprovar que suportou o ônus financeiro dos valores indevidos acima indicados, em atendimento ao disposto no art. 166 da Lei nº 5.172 (CTN). Analisando os documentos trazidos aos autos pelo interessado em resposta à intimação, verifica-se que ele logrou êxito em demonstrar que assumiu o encargo financeiro”; 6. Pelas razões acima, a decisão foi no sentido de “DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de restituição, reconhecendo direito creditório em favor da requerente no valor de R$ 12.771,31 (doze mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) decorrente do recolhimento indevido”, ou seja, o valor recolhido a título de IPI. A Manifestação de Inconformidade O contribuinte, por fim, em sua Manifestação de Inconformidade de fls. 60 a 64 aduz, em resumo, que: 1. “Conforme decisão exarada nestes autos, houve apenas o reconhecidamente (sic) do direito à devolução dos valores relativos ao IPI”; 2. Que “é própria lei que instituição do Imposto de Importa (sic) e as Contribuições ao PIS e Cofins, que determina (sic) a restituição de tais tributos, caso a mercadoria importada seja objeto de pena de perdimento” e que “quanto ao Imposto de Importação, é DL 37/66, em seu artigo 1°, §4º, inciso III que determina a não incidência do tributo sobre as mercadorias que tenha sido objeto de pena de perdimento”; 3. Que é “na mesma Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.355 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720641/2012-91 linha, a disposição contida na Lei n° 10.865/2004, a qual instituiu a cobrança de PIS e Cofins nas importações: Art. 22 As contribuições instituídas no art. 12 desta Lei não incidem sobre: I - bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior; II - bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda; III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos”; 4. Que “assim, não sendo o caso de incidência dos tributos, a pagamento efetuado é indevido, devendo assim ser restituído à Impugnante nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional”; 5. Por fim, invoca jurisprudência do TRF-4 e requer “a revisão da decisão proferida pela Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac) de Blumenau, para o fim de reconhecer, nos termos da lei a restituição dos valores recolhidos quando da importação relativamente aos tributos, II, PIS e Cofins”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, reafirma os argumentos principais trazidos na impugnação. É o Relatório. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.355 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720641/2012-91 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente postula pelo reconhecimento do direito creditório e a restituição dos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS-importação e COFINS-importação) recolhidos quando do registro da Declaração de Importação nº 11/1215359-6, cujo procedimento de conferência, realizado no curso do despacho objeto do processo administrativo n° 10909.720592/2011-71, resultou na pena de perdimento das mercadorias importadas. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da não incidência de tributação no caso, com base no disposto no inciso III, artigo 71, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009)), inciso III, artigo 2°, da Lei n° 10.865/2004, art. 1º do Decreto-Lei 37/66 e art. 35 do Decreto nº 7.212/2010. O direito creditório foi reconhecido parcialmente, segundo o despacho decisório inicial, apenas em relação ao valor recolhido a título de IPI. Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo julgou-a improcedente, conforme os fundamentos do voto condutor, em síntese: (...) Analisando-se o primeiro dos dispositivos acima transcritos, resta claro que o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento. A utilização do verbo conjugado no pretérito (“tenha sido”) indica que a imposto de importação não incide se e somente se a mercadoria tenha sido objeto da pena de perda, anteriormente à data do registro do DI, que é a data em que se considera ocorrido o fato gerador do imposto, por disposição legal (prescrição do art. 23 do DL 37/1966). Da mesma forma, o segundo dispositivo acima (o inciso I do art. 4º da Lei nº 10.865/2004) estatui que se considera ocorrido o fato gerador das contribuições na data do registro da DI. Por conseguinte, tendo sido a pena de perdimento infligida após o registro da DI, ou seja, após a ocorrência do fato gerador das exações em pauta, não há que se falar em recolhimento indevido do II, do PIS-importação e da COFINS-importação, pois o fato gerador de tais exações ocorreu e se perfectibilizou com o registro do DI. Irretocável, portanto, o Despacho Decisório exarado. E improcedentes as alegações do contribuinte. (...) Conforme restou consignado na ementa do segundo julgado acima trasladado, da qual requeiro vênia para repisar: “descabida a restituição dos tributos recolhidos na operação de importação. A mercadoria ingressou em território nacional e houve o registro da declaração de importação dos bens, perfectibilizando, assim, a ocorrência do fato gerador. A posterior aplicação da pena de perdimento e destinação da mercadoria por conta da inércia do autor em promover o regular andamento do procedimento de desembaraço aduaneiro não tem o condão de converter essas verbas recolhidas em pagamento indevido ou a maior, conforme dispõe o art. 165 do CTN”. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.355 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720641/2012-91 No que tange ao imposto de importação, assim dispõe o art. 1º, §4º, inciso III, do Decreto-lei nº. 37/66, com a redação dada pela Lei nº. 10.833/2003: Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (...) § 4 o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Não obstante as considerações do I. Julgador a quo, entendo que a melhor exegese da norma acima seria pela exclusão, de seu campo de incidência, do imposto de importação de mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, consumida ou revendida, o não se configura no caso concreto a nenhuma dessas exceções. O mesmo se observa com relação ao PIS‐Importação e COFINS‐Importação, no art. 2º, inciso III da Lei nº 10.865/2004: Art. 2º As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre: (...) III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos; Assim, das normas citadas, depreende-se, de forma cristalina, que as contribuições PIS/COFINS-Importação e o imposto de importação não incidem sobre as mercadorias ou bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses expressamente delineadas nas referidas normas – bens não localizados, consumidos ou revendidos. Ressalte-se que que nenhuma das normas mencionadas sujeita a regra de não incidência dos tributos nelas disciplinados ao momento de aplicação da pena de perdimento – se antes ou posterior ao registro da Declaração de Importação (DI), como parece entender a decisão recorrida. Podemos citar como precedentes nesse CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3803-005.863, de 26 de março de 2014 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005 PERDIMENTO DEFINITIVO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS. O perdimento definitivo de mercadoria apreendida durante o despacho aduaneiro de importação afasta a incidência dos tributos sobre a importação, ao teor do inciso III do § 4º do art. 1º do Decretolei nº 37/66, porquanto a mercadoria foi localizada, não foi consumida nem revendida. Corolário disso, os tributos pagos por ocasião do registro da declaração de importação devem ser restituídos. Acórdão nº 3302-010.664, de 25 de março de 2021 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.355 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720641/2012-91 Ano-calendário: 2007 PERDIMENTO DEFINITIVO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS. O perdimento definitivo de bens apreendidos durante o despacho aduaneiro de importação afasta a incidência dos tributos sobre a importação, conforme dispõem o art. 1º, § 4º, inciso III do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, e o art. 2º, inciso III da Lei nº 10.865/2004, exceto nas hipóteses em que os bens não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos. Referidas normas não sujeito a regra de não incidência ao momento de aplicação da pena de perdimento - se antes ou depois do registro da Declaração de Importação. Desse modo, considerando que não houve incidência do Imposto de Importação e do PIS/COFINS importação, quando da operação atinente à DI nº. 11/1215359-6, bem como do IPI já reconhecido no despacho decisório inicial, há que se reconhecer que todo recolhimento a título daquelas exações deve ser reputado como indevido, devendo ser restituído à recorrente. Com base nas considerações acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.001526/2006-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2000 a 31/08/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAL. CARACTERIZAÇÃO. No referido período de apuração, o fato gerador e o recolhimento da Contribuição para o Finsocial operavam-se de maneira individualizada e autônoma em relação a cada um dos estabelecimento da pessoa jurídica, seja matriz ou filial, por conseguinte, não poderia a matriz, isoladamente, demandar em juízo em nome das filiais, uma vez que, para fins fiscais, os estabelecimentos são considerados entes autônomos. AÇÃO JUDICIAL. AUTORIA DO ESTABELECIMENTO MATRIZ. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO À FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se estende aos estabelecimentos filiais os efeitos da decisão judicial, proferida no âmbito da ação impetrada exclusivamente em nome do estabelecimento matriz, quando este não exerceu a opção pelo recolhimento centralizado dos tributos. Em decorrência, inexiste amparo legal para que o estabelecimento matriz faça a compensação dos seus débitos com os créditos dos estabelecimentos filiais, baseado em decisão judicial em que estes últimos não participaram. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que davam provimento, por entenderem que a eficácia subjetiva da coisa julgada abrangeria a pessoa jurídica como um todo (matriz e filiais).
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2000 a 31/08/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAL. CARACTERIZAÇÃO. No referido período de apuração, o fato gerador e o recolhimento da Contribuição para o Finsocial operavam-se de maneira individualizada e autônoma em relação a cada um dos estabelecimento da pessoa jurídica, seja matriz ou filial, por conseguinte, não poderia a matriz, isoladamente, demandar em juízo em nome das filiais, uma vez que, para fins fiscais, os estabelecimentos são considerados entes autônomos. AÇÃO JUDICIAL. AUTORIA DO ESTABELECIMENTO MATRIZ. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO À FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se estende aos estabelecimentos filiais os efeitos da decisão judicial, proferida no âmbito da ação impetrada exclusivamente em nome do estabelecimento matriz, quando este não exerceu a opção pelo recolhimento centralizado dos tributos. Em decorrência, inexiste amparo legal para que o estabelecimento matriz faça a compensação dos seus débitos com os créditos dos estabelecimentos filiais, baseado em decisão judicial em que estes últimos não participaram. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que davam provimento, por entenderem que a eficácia subjetiva da coisa julgada abrangeria a pessoa jurídica como um todo (matriz e filiais).

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/08/2002  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL.  RECOLHIMENTO  DESCENTRALIZADO.  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS  MATRIZ E FILIAL. CARACTERIZAÇÃO.  No  referido  período  de  apuração,  o  fato  gerador  e  o  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Finsocial  operavam­se  de  maneira  individualizada  e  autônoma em relação a cada um dos estabelecimento da pessoa jurídica, seja  matriz  ou  filial,  por  conseguinte,  não  poderia  a  matriz,  isoladamente,  demandar  em  juízo  em  nome das  filiais,  uma vez  que,  para  fins  fiscais,  os  estabelecimentos são considerados entes autônomos.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUTORIA  DO  ESTABELECIMENTO  MATRIZ.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DO  JULGADO  À  FILIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  estende  aos  estabelecimentos  filiais  os  efeitos  da  decisão  judicial,  proferida  no  âmbito  da  ação  impetrada  exclusivamente  em  nome  do  estabelecimento matriz, quando este não exerceu a opção pelo recolhimento  centralizado dos  tributos. Em decorrência,  inexiste amparo  legal para que o  estabelecimento matriz faça a compensação dos seus débitos com os créditos  dos  estabelecimentos  filiais,  baseado  em  decisão  judicial  em  que  estes  últimos não participaram.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Solon  Sehn  e  Bruno Maurício Macedo  Curi  que  davam  provimento,  por  entenderem  que  a  eficácia  subjetiva  da  coisa  julgada  abrangeria  a  pessoa  jurídica como um todo (matriz e filiais).     Fl. 433DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 19/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 18­9.708, de 10 de outubro de 2008 (fls. 307/321), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Santa  Maria/RS  (DRJ/STM), em que, por unanimidade de votos,  indeferiram a solicitação do sujeito passivo,  com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/08/2002  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRECIAÇÃO.  DETERMINAÇÃO JUDICIAL.  Uma vez determinada pelo Poder Judiciário, deve ser admitida a  apreciação  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contrariamente  à  não­homologação  de  compensações  informadas em DCTFs, com a conseqüente cobrança dos débitos  em questão.  INTIMAÇÕES. ENDEREÇAMENTO DOMICÍLIO FISCAL.  Na  fase  do  contencioso  administrativo,  as  intimações  são  encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/08/2002  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  MATRIZ E FILIAIS.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  em  regulamento  próprio,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias.  MEDIDA  JUDICIAL.  MATRIZ.  EFEITOS  DA  SENTENÇA  PARA AS FILIAIS.  Fl. 434DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.001526/2006­70  Acórdão n.º 3802­00.528  S3­TE02  Fl. 367          3 Decisão  proferida  em  medida  judicial  impetrada  somente  pelo  estabelecimento  matriz  da  empresa,  não  gera  efeitos  para  as  suas filiais, quando não houver centralização de recolhimentos.  SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Não  tendo  a  contribuinte  exercido  a  faculdade  de  eleger  sua  matriz  como  responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição  devida por  suas  filiais,  devem ser  considerados  tão somente os  pagamentos a maior feitos pela matriz, essa detentora da relação  pessoal e direta com os respectivos fatos geradores.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/08/2002  FINSOCIAL.  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  Para  que  possa  ser  homologada  a  compensação  declarada,  é  necessário  que  haja  a  efetiva  comprovação  da  existência  dos  créditos utilizados.  Solicitação Indeferida  Por bem descrever os fatos que motivaram o presente Recurso, transcrevo a  seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  verificação  da  procedência  ou  improcedência de compensações informadas em DCTFs (débitos  de COFINS dos fatos geradores 10/2000 a 06/2001 e 06/2002 a  09/2002) realizadas pela empresa com base na Ação Ordinária  nº  94.1200548­2,  impetrada  junto  à  Vara  Federal  de  Passo  Fundo  (RS),  através  da  qual  pretende,  diante  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquotas  de  FINSOCIAL,  fosse  autorizada  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a maior  com  a COFINS  e,  subsidiariamente,  com  a  CSLL. Cópias das DCTFs foram anexadas às fls. 55/69.  Para  efetivar  sua  verificação  o  Órgão  de  origem  juntou  ao  processo cópias de ação judicial  (parcial), Despacho Decisório  e  Acórdão,  tendo  produzido  o  despacho  de  fls.  80/83,  onde  referiu  a  questões  relacionadas  à  apuração  de  créditos  das  filiais, concluindo que da apuração do FINSOCIAL determinada  pela  ação  judicial  em  questão  resultou  crédito  passível  de  compensação com débitos de COFINS, sendo que a contribuinte  já fez uso de tal montante relativamente a períodos de apuração  entre 10 e 12/2000.  Assentou,  também, que  face da  irregularidade da compensação  informada, bem como em observação à  legislação de  regência,  os débitos de COFINS pretensamente compensados se tornaram  imediatamente exigíveis. Destacou, por fim, não estar prevista a  possibilidade  de  apresentação  de  manifestação  no  caso  dos  autos.  Fl. 435DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 A  contribuinte  foi  intimada  do  Despacho  em  14/09/2007,  conforme  fls.  84/86,  tendo apresentado, através de procurador,  em  26/09/2007,  o  documento  que  chamou  de  manifestação  de  inconformidade (fls. 87/94), com os documentos de fls. 95/199 e  202/265, onde, em síntese, apontou os seguintes argumentos:  DOS FATOS  •  trata  o  processo  de  representação  de  débitos  de  COFINS  relativamente  a  fatos  geradores  de  10/2000  até  06/2001  e  06/2002 até 09/2002, declarados em DCTFs e compensados com  créditos oriundos de FINSOCIAL, apurados em decorrência da  decisão  judicial  obtida  na  Ação  Ordinária  nº  94.1200548­2,  a  qual declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689,  de 1988; do art. 7º da Lei nº 7.787, de 1989; do art. 1º da Lei nº  7.894, de 1989, e do art. 1º da Lei nº 8.147, de 1990;  • a sociedade ingressou com a referida ação judicial visando a  declaração  de  inconstitucionalidade  das  disposições  legais  que  majoraram  a  alíquota  do  FINSOCIAL  para  além  de  0,5  (competências  entre  09/1989  e  03/1992),  com  correção  monetária  plena,  buscando  a  compensação  com  débitos  de  COFINS, PIS e CSLL;  •  o  feito  foi  julgado extinto  sem  julgamento  de mérito,  face  ao  reconhecimento  da  coisa  julgada,  decisão  essa  que  restou  anulada pelo TRF 4ª/R;  •  foi proferida nova sentença de primeiro grau,  tendo havido o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  que  majoraram a alíquota do FINSOCIAL, havendo a possibilidade  de compensação somente após o trânsito em julgado da sentença  e  apenas  com  débitos  de  COFINS.  Foi  fixada  a  correção  monetária  do  crédito  pelos  índices  oficiais,  com  a  inclusão  de  expurgos  inflacionários das Súmulas 32 e 37 do TRF 4ª/R, e, a  partir de 1º/01/1996, a aplicação da SELIC;  •  houve  interposição  de  apelação  pelas  partes,  tendo  sido  determinada a incidência de índices inflacionários do IGPM nos  meses de julho e agosto de 1994;  • a ação transitou em julgado em 25/10/1999;  • a RFB está efetuando a cobrança de débitos de COFINS (fatos  geradores  de  10/2000  a  06/2001  e  06/2002  a  09/2002)  por  entender  que  as  diferenças  apuradas  decorrentes  da  compensação são indevidas;  • tal entendimento não deve prosperar.  DO DIREITO  DO DIREITO DE PETIÇÃO GARANTIDO À REQUERENTE  •  faz  breve  consideração  acerca  do  despacho  que  ataca,  transcrevendo  que  (...)  de  manifestação  de  inconformidade,  tampouco eventual apresentação tem o condão de suspender os  débitos, por não se constituir em hipótese prevista no art. 151 do  CTN;  Fl. 436DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.001526/2006­70  Acórdão n.º 3802­00.528  S3­TE02  Fl. 368          5 • houve equívoco no despacho, eis que o direito de petição e ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  são  garantias  constitucionais,  conforme  o  art.  5º,  inciso  XXXIV,  alínea  a  e  LV  da  CF,  bem  como o inciso II do art. 151 do CTN;  • a fim de se evitar a violação a princípios e direitos seus, requer  seja  recebida  a manifestação  de  inconformidade  encaminhada,  bem  como  lhe  seja  dado  integral  provimento,  para  o  fim  de  reconhecer­se como válida a compensação que realizou.  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DA  MATRIZ  E  DAS  FILIAIS  • a questão está cingida ao fato de que a RFB não homologou as  compensações respaldadas por ação judicial, por entender que a  medida  judicial  somente  acobertaria  os  pagamentos  de  FINSOCIAL efetivados somente pela matriz, não reconhecendo o  direito  à  compensação  das  filiais.  Entendeu,  ainda,  que  o  montante  resultante  dos  pagamentos  feitos  a maior pela matriz  já foram utilizados em outras compensações, resultando que não  há valor disponível para compensação;  •  a  sociedade  não  se  conforma  com  o  entendimento  administrativo, eis que as compensações que realizou encontram  total amparo na legislação vigente;  •  o  entendimento  da  RFB  é  no  sentido  da  ausência  de  legitimidade da matriz para demandar, em substituição às filiais  ativas,  a  restituição  de  contribuição  cujo  fato  gerador  nestas  tenha ocorrido, com o que não pode concordar, vez que não se  trata de estabelecimentos distintos;  • a jurisprudência se mostra divergente daquele posicionamento,  posto  que  entende  que  a  matriz  (sede  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte)  está  totalmente  legitimada  para  responder  pela  empresa  como  um  todo.  Registra  parte  de  Voto  proferido  pelo  Poder Judiciário;  •  a  despeito  de  ter  sido  informado  apenas  o  CNPJ  da  matriz,  quando do ajuizamento da ação  judicial, o direito foi pleiteado  em  nome  da  sociedade,  sendo  irrelevante  o  fato  dela  possuir  mais de uma unidade;  •  não  se  mostra  razoável  pretender  que  o  mesmo  contribuinte  tenha  que  propor  uma  ação  judicial  para  cada  uma  de  suas  unidades,  de  igual  teor,  ou  mesmo  que  deva  apresentar,  na  petição inicial, a qualificação da sede e de todas as suas filiais;  •  tal exigência revela um excessivo rigor de  forma,  impondo­se  sua  flexibilização,  sob  pena  de  engessar  a adequada prestação  da tutela administrativa;  • não obstante conste da inicial daquela ação o CNPJ da matriz,  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  do  indébito  de  FINSOCIAL deu­se em relação a todos os pagamentos efetuados  pela empresa autora e filiais;  Fl. 437DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 •  trata­se  indébito  de  FINSOCIAL,  cuja  legislação  que  pretendeu majorar a alíquota foi declarada inconstitucional, fato  este  que  legitima  o  ressarcimento  por  todas  as  empresas  que  recolheram indevidamente tal exação;  • efetuou os levantamentos e os pagamentos de tributos de forma  totalmente  centralizada,  conforme  autorização  legal,  o  que  explica a possibilidade de utilização dos  créditos da  filial  para  compensação  pela  matriz,  o  que  pode  ser  comprovado  pelos  documentos  que  demonstram  que  as  guias  de  recolhimento  do  FINSOCIAL eram feitas por cada unidade, ou seja, constava em  cada guia o CNPJ de cada filial, sendo que a soma das quantias  pagas em cada guia entrava em uma só despesa;  •  o  resultado  de  todos  os  valores  recolhidos  a  título  de  FINSOCIAL  por  cada  filial  é  o  valor  constante  em  um  só  balanço, portanto, de forma absolutamente centralizada;  • a partir do ano de 1991 os depósitos passaram a ser feitos de  uma  única  guia,  na  qual  constava  apenas  o  CNPJ  da  matriz,  porém  a  quantia  recolhida  é  a  soma  do  que  todas  as  filiais  recolheriam individualmente. Destaca o art. 15 da Lei nº 9.779,  de 1999;  •  protegida por ordem  judicial,  representando  suas  filiais,  vem  gerenciando  as  funções  de  levantamento  e  pagamento  de  tributos, assim possibilitando à matriz a utilização dos créditos  decorrentes da filial;  • se a contabilidade da sociedade se centraliza na matriz, não há  dúvidas quanto á idéia de que a compensação realizada por ela  é plenamente pertinente, com a utilização, inclusive, dos créditos  apurados  nas  filiais,  eis  que  estas  não  mais  pagam  tributos  isoladamente;  • não só o encontro de contas é pertinente, como é a única forma  de realização da compensação dos créditos gerados pelas filiais  em razão de pagamentos indevidos;  • resta obvia a noção pela qual se entende que a única forma de  exaurir  o  crédito  das  filiais,  via  compensação,  é  pela  matriz,  porque esta é quem paga os tributos seus e também das filiais;  •  no  caso  em  tela,  matriz  e  filial  constituem  a  mesma  pessoa  jurídica, sendo a administração delas uma só;  • matriz  e  filial  se  constituem  em  estabelecimentos  autônomos,  apenas,  estando  a  contabilidade  de  ambas  intimamente  interligadas, não sendo possível se fazer a separação de uma e  outra  no  que  se  refere  ao  pagamento  de  tributos.  Registra  ementas  de  julgados  do  Poder  Judiciário,  entendendo  que,  consoante os mesmos, trata­se de uma mesma pessoa jurídica;  •  em  juízo,  a matriz  é  a  representante  das  filiais,  não  havendo  motivos  que  justifiquem  a  negativa  de  homologação  das  compensações realizadas pela sociedade;  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.001526/2006­70  Acórdão n.º 3802­00.528  S3­TE02  Fl. 369          7 •  a  decisão  transitada  em  julgado,  que  deu  origem  às  compensações,  não  excepcionou  o  seu  âmbito  de  abrangência  somente à matriz, englobando, dessa forma, as suas filiais;  • não há que se olvidar que a sociedade se encontra amparada  por decisões definitivas proferidas no processo nº 94.1200548­2  que lhe reconhecem a possibilidade da restituição do indébito do  FINSOCIAL;  • a decisão prolatada na ação judicial de conhecimento estende­ se, sem dúvida, à filial da sociedade;  •  por qualquer ângulo que se analise a questão, a  conclusão é  uma só: a decisão proferida pela DRF de Passo Fundo (RS), não  merece prosperar, pelo que se está a reclamar a ampla reforma  da mesma.  DO PEDIDO  • requer seja recebida a sua manifestação de inconformidade e a  ela  seja  dado  integral  provimento,  para  o  fim  de  reconhecer  como válida a compensação realizada pela sociedade;  •  requer  que  as  futuras  intimações  sejam  realizadas,  exclusivamente,  em  nome  do  advogado  da  causa,  com  procuração nos autos, sob pena de nulidade;  • pede deferimento.  A  seguir  a  DRF  de  origem  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/PFO/SACAT, de 29/01/2008 (fls. 266/267) onde declarou a  definitividade da exigência na esfera administrativa, ressalvou o  disposto  no  art.  56  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  e  determinou  a  intimação  da  contribuinte  para  que  recolhesse  a  exação  no  prazo legal.  Foi,  então,  encaminhada  à  contribuinte  a  Comunicação/Intimação  DRF/PFO/SACAT  nº  19,  de  29/01/2008, recebida em 06/02/2008 (AR à fl. 270/verso). Como  a contribuinte não recolheu os valores devedores, o processo foi  encaminhado à PSFN para inscrição em Dívida Ativa da União.  Posteriormente  a  DRF  de  origem  comunicou  àquele  Órgão  a  existência  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.71.04.002217­4  (prosseguimento à manifestação de inconformidade e suspensão  da exigibilidade do crédito tributário), solicitando sua devolução  (fls.  275/278).  Foram  adotados  procedimento  relativos  à  efetivação  da  suspensão  da  exigibilidade.  A  DRF  de  origem  remeteu  ao  Juízo  as  informações  que  julgou  necessárias  no  Mandado de Segurança. Constam os despachos de fls. 305/305.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 324), em 07/11/2008. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 326/332,  protocolado em 05/12/2008 (fl. 325), em que reapresentou as razões de defesa apresentadas na  manifestação de inconformidade.  Fl. 439DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 No  final,  requereu  o  provimento  do  presente  Recurso,  para  que  fosse  reformado o Acórdão recorrido.  Em cumprimento ao despacho de fl. 365 (não numerada), os presentes autos  foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de julho de 2010, em cumprimento ao disposto  no art. 49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo e foi apresentado por parte legítima.  Em consulta ao Portal da Justiça Federal da 4ª Região, obtive a  informação  de que, no referido Mandado de Segurança, foi proferida a Sentença de mérito e concedida a  segurança  postulada,  determinando  que  nos  presentes  autos  fosse  seguido  o  rito  processual  estabelecido  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  as  alterações  posteriores, cujo excerto do dispositivo1 segue transcrito:  III ­ DISPOSITIVO  Isso  posto,  concedo  a  segurança  postulada  pela  parte  impetrante,  extinguindo  o  processo  com  julgamento  de  mérito,  nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar à autoridade  impetrada  que  processe  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11030.001526/2006­70,  considerando  suspensa,  enquanto  pendente  de  julgamento  tal  manifestação,  a  exigibilidade  do  crédito  fiscal,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº9.430/96,  nos  termos da fundamentação.  (...)  Assim,  em cumprimento  a  referida decisão  judicial,  que determinou que  os  presentes autos fossem submetidos ao rito processual do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com  as alterações posteriores, tomo conhecimento do presente Recurso.  Do objeto da presente controvérsia.  Tratam os presentes autos da compensação dos débitos da Cofins dos meses  de dezembro de 2000 a junho de 2001 e de junho de 2002 a agosto de 2002, com créditos da  Contribuição  para  o  Finsocial  dos meses  de  setembro  de  1989  a março  de  1992,  recolhidas  acima  do  percentual  0,5%  (meio  por  cento),  reconhecido  no  âmbito  do  processo  judicial  nº  94.1200548­2 (fls. 02/37).  De acordo com os elementos colacionados aos autos (fls. 55/79), verifica­se  que  o  presente  procedimento  compensatório  foi  realizado  pela  própria  Interessada  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  (autocompensação  escritural)  e  declarada  nas  DCTF  dos  respectivos  períodos  de  apuração.  Portanto,  tratando­se  de  contribuição  de mesma  espécie  e                                                              1 Disponível em:<http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/> Acesso em 28 dez. 2010.  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.001526/2006­70  Acórdão n.º 3802­00.528  S3­TE02  Fl. 370          9 destinação constitucional, o procedimento foi realizado consoante o disposto no art. 66 da Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  combinado  com  disposto  no  art.  14  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  81/83,  o  titular  da  Unidade  da  Receita Federal de origem determinou a imediata exigência dos citados débitos, sob a alegação  de  que  as  referidas  compensações  eram  irregulares,  uma  vez  havia  sido  utilizado  créditos  decorrentes  dos  pagamentos  realizados  pelas  filiais,  os  quais  não  estavam  amparados  pela  citada medida judicial.  De  acordo  com  a  referida Autoridade,  a  citada  decisão  judicial  acobertava  apenas os pagamentos da Contribuição para o Finsocial efetuados pela matriz, uma vez que na  dita ação judicial não foram arrolados os estabelecimentos filiais. Ademais, o valor resultante  dos  pagamentos  feitos  a  maior  pela  matriz  já  teria  sido  integralmente  utilizado  em  compensações anteriores, não restando saldo algum passível de compensação.  Com base no mesmo entendimento, os  integrantes da Turma de Julgamento  da instância a quo mantiveram integralmente o indeferimento do pleito.  Inconformada, a Recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão de primeiro grau,  reafirmando  a  alegação  apresentada  de  que  os  valores  da  Contribuição  para  o  Finsocial  recolhidos pelas filiais também estariam amparados pela mencionada medida judicial, devendo  fazer parte dos cálculos do crédito a ser restituído, uma vez que no processo judicial a matriz  representava as suas filiais. Ademais, segundo a Recorrente, a decisão transitada em julgado,  que  deu  origem  às  presentes  compensações,  não  excepcionou  o  seu  âmbito  de  abrangência  somente à matriz, englobando, dessa forma, as filiais.  Com esse breve relato, fica demonstrado que o cerne da presente controvérsia  cinge­se ao direito de a Recorrente compensar os débitos da Cofins da matriz com os créditos  decorrentes  dos  pagamentos  maiores  do  que  o  devido  da  Contribuição  para  o  Finsocial,  realizados pelas filiais, no período de setembro de 1989 a março de 1992, com base no que fora  decidido na referida ação judicial, ou seja, se os efeitos da decisão judicial referenciada, apesar  de ajuizada somente em nome da matriz,  teriam os seus efeitos estendidos  também às  filiais,  que não integraram a demanda judicial em destaque.  Com  efeito,  compulsando  o  inteiro  teor  da  petição  inicial  de  fls.  02/15  constata­se  que  a  citada  Ação  Ordinária  fora  proposta  exclusivamente  pelo  estabelecimento  matriz  da  Recorrente,  haja  vista  que  na  referida  peça  não  foi  feita  qualquer  referência  aos  estabelecimentos filiais.  Assim,  a  questão  a  ser  deslindada  consiste  em  saber  se,  relativamente  ao  tributo  em  que  cada  estabelecimento  tem  sua  própria  autonomia,  a  matriz  representa,  automática e  implicitamente,  em  juízo  as  suas  filiais. Eis  a questão  fundamental  que,  para o  desfecho da presente contenda, precisa ser esclarecida.  Porém, antes de se posicionar sobre tal questão, é oportuno fazer uma rápida  digressão acerca da figura da independência dos estabelecimentos para fins tributários.  A  análise  dessa  matéria  passa  pela  apreciação  do  disposto  no  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  121  do CTN,  segundo  o  qual  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária cabe à pessoa que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação  Fl. 441DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 tributária.  Por  conseguinte,  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  está  obrigada  ao  pagamento dos tributos e das penalidades pecuniárias relativos aos fatos geradores que praticar.  Dessarte,  para  cada  espécie  de  tributo  ou  contribuição,  a  condição  de  contribuinte de cada estabelecimento deve ser perquirida no âmbito da legislação de regência  do correspondente tributo ou contribuição, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, a  qual, não tendo determinado que a matriz deva centralizar o recolhimento do crédito tributário  de suas filiais, deve ser aplicado o disposto o inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN  para cada estabelecimento filial da pessoa jurídica direta e pessoalmente vinculado à situação  fática que fez nascer a obrigação principal.  Por  outro  lado,  cumpre  esclarecer  que,  somente  há  previsão  legal  de  centralização  de  recolhimento  no  estabelecimento  matriz.  Em  decorrência,  consoante  o  disposto no  inciso  II do parágrafo único do art. 121 do CTN, o dito estabelecimento passa a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  dos  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores praticados pelas filiais.  Assim,  na  hipótese  do  recolhimento  centralizado  na  matriz,  por  haver  interesse  jurídico  comum,  entendo  que  tanto  a  matriz  quanto  as  filiais  (na  condição  de  contribuinte)  têm  poderes  para  representar  um  ao  outro,  automática  e  implicitamente,  nas  questões tributárias envolvendo o cumprimento da respectiva obrigação tributária.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  tributários,  as  filiais  têm  personalidade  jurídica própria, diferindo entre si e com o estabelecimento matriz. Consequentemente, sendo  considerada  autônoma,  a  filial  constitui  um  estabelecimento  apto  a  contrair  obrigações  e  a  responder  pelas  obrigações  tributárias  contraídas  em  seu  nome,  de  forma  independente  do  estabelecimento matriz.  No que concerne a Contribuição para o Finsocial, desde a sua instituição pelo  Decreto­lei  n°  1.940,  de  25  de  maio  de  1982,  cada  estabelecimento  autônomo  da  pessoa  jurídica, seja matriz ou filial, era definido como contribuinte.  Dessa forma, no que tange a dita Contribuição, os estabelecimentos matriz e  filiais  são  considerados  entes  autônomos,  por  conseguinte,  não  pode  a matriz,  isoladamente,  demandar em juízo em nome das filiais, por falta de interesse jurídico comum na demanda.  Neste sentido,  tem se posicionado de forma uníssona a jurisprudência do E.  Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos das ementas que seguem transcritas:  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ILEGITIMIDADE DA MATRIZ  PARA  BUSCAR  A  REPETIÇÃO  DE  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  PELAS  SUAS  FILIAIS.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO, E PROVIDO O  DO INSS.  1.  O  fato  gerador  das  contribuições  opera­se  de  maneira  individualizada  em  relação  a  cada  uma  das  empresas,  sejam  matrizes  ou  filiais.  Assim  sendo,  não  pode  a  matriz,  isoladamente,  demandar em  juízo em nome das  filiais, uma vez  que,  para  fins  fiscais,  os  estabelecimentos  são  considerados  entes  autônomos  (REsp  746.125/SP,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 7.11.2005).  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.001526/2006­70  Acórdão n.º 3802­00.528  S3­TE02  Fl. 371          11 2. Recentemente, a Primeira Seção desta Corte Superior firmou  orientação  no  sentido  da  impossibilidade  de  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  ao  INCRA com outras contribuições arrecadadas pelo INSS (EREsp  681.120/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6.11.2006).  3.  Agravo  regimental  da  empresa  desprovido,  e  provido  o  do  INSS.  (AgRg  no  REsp  642.928/SC,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJU 2.4.2007)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO  DA  FILIAL.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DA  MATRIZ PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  1. Tratam os autos de ação ajuizada pela Companhia Hering em  face  do  INSS  e  do  INCRA  objetivando  a  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição  ao  INCRA  e  o  reconhecimento  do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.  O  juízo  de  primeiro  grau  declarou  a  decadência  do  direito  de  pleitear a compensação dos valores  recolhidos anteriormente a  31/01/92 e, quanto à matéria de fundo, julgou extinto o processo  com  apreciação  de  mérito.  Inconformadas,  apelaram  as  Autarquias, e o TRF/4ª Região deu parcial provimento à remessa  oficial  e  ao  apelo  do  INSS  e  negou  provimento  à  apelação  do  INCRA.  Insistindo  pela  via  especial,  aduz  a  empresa  contrariedade dos arts. 46 e 102 do CPC, 75, IV, do CC, 165 e  170 do CTN, 66 da Lei 8.383/91 e 39 da Lei 9.250/95. Sustenta,  em  síntese,  a  legitimidade  da  empresa  matriz  para  pleitear  a  restituição/compensação do  indébito em nome das  filiais,  tendo  em vista o recolhimento  ter  sido efetuado por  aquela. Defende,  ainda,  a  ocorrência  de  litisconsórcio  ativo  facultativo,  que  permite  a  recorrente  reunir­se  e  optar  por  uma  das  comarcas  onde são sediadas (matriz e filiais) para integrarem a ação.  2.  Em  se  tratando  de  tributo  cujo  fato  gerador  operou­se  de  forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se  outorga  àquela  legitimidade  para  demandar,  isoladamente,  em  juízo, em nome destas.  3. Os estabelecimentos comerciais e industriais, para fins fiscais,  são  considerados  pessoas  jurídicas  autônomas,  com  CNPJ  diferentes e estatutos sociais próprios.  4.  Inocorrência  de  violação  aos  dispositivos  legais  apontados  pela recorrente.  5.  Precedentes:  MC  3.293/SP;  REsp  365.887/PR;  REsp  640.880/PR.  6. Recurso especial improvido. (REsp 681.120/SC, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJU 11.4.2005)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DEVIDA  AO  INCRA.  MATRIZ.  ILEGITIMIDADE  PARA  REIVINDICAR  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 EXAÇÃO  CUJO  FATO  GERADOR  OCORREU  EM  OUTRO  ESTABELECIMENTO. FILIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO  ARTIGO  12,  VI  E  13  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  IMPROVIDO.  1.  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade de  contribuição social destinada ao INCRA, incidente sobre a folha  de salários, com a restituição dos pagamentos ditos indevidos. A  medida  antecipatória  foi  indeferida.  Sobreveio  a  sentença,  julgando  procedente  o  pedido  autoral,  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  obrigue  a  empresa a recolher o adicional de 0,2% incidente sobre a folha  de salários, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 2001,  destinado  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA, além da  restituição dos  valores  recolhidos a  esse título. Em sede de apelação e remessa oficial, foi limitado o  pólo  ativo  da  demanda,  para  reconhecer  o  alcance  do  provimento  judicial  pleiteado  pela  autora,  apenas  à  matriz,  identificada  pelo  respectivo  número  de  inscrição  do  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  ­  CNPJ.  Nessa  via  recursal,  alega  a  recorrente,  além  de  dissídio  pretoriano,  negativa  de  vigência aos artigos 12, inciso VI, 13 e 535, do CPC.  [...]  3.  Em  se  tratando  de  tributo  cujo  fato  gerador  operou­se  de  forma  individualizada  tanto  na  matriz  quanto  na  filial,  não  se  outorga à matriz legitimidade para demandar, isoladamente, em  juízo,  em  nome  das  filiais,  porque  para  fins  fiscais  ambos  estabelecimentos  são  considerados  entes  autônomos.  Precedentes.  Inocorrência de violação dos artigos 12, inciso VI e 13 do CPC.  4.  Recurso  improvido.  (REsp  640.880/PR,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJU 17.12.2004)  TRIBUTÁRIO.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITO  DE  NEGATIVA.  FILIAL.  PENDÊNCIA  DA  MATRIZ.  POSSIBILIDADE.  1. O  artigo  127,  I,  do Código  Tributário Nacional  consagra  o  princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa que  tenha  o  respectivo  CNPJ,  o  que  justifica  o  direito  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  em  nome  de  filial  de  grupo  econômico,  ainda  que  restem  pendências  tributárias  da  matriz  ou  de  outras  filiais.  Precedente  da  Primeira  Turma  (REsp  938.547/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 02.08.07).  2. Recurso especial não provido. (REsp 1.003.052/RS, Rel. Min.  Castro Meira, Segunda Turma, DJU 2.4.2008)  Definido que a Contribuição para o Finsocial, segundo a legislação vigente,  era  recolhida  de  forma  autônoma  e  descentralizada  por  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, assim como a Turma de Julgamento de primeiro grau, também entendo que a decisão  judicial  proferida  em  favor  da matriz,  não  estende  os  seus  efeitos  para  também  alcançar  os  pagamentos indevidos realizados pelas filiais.  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.001526/2006­70  Acórdão n.º 3802­00.528  S3­TE02  Fl. 372          13 Entretanto, existe uma questão de fato que precisa ser analisada. Refiro­me, a  alegação suscitada pela Recorrente de que a partir do mês de competência agosto de 1991, os  depósitos da  citada Contribuição passaram  a  ser  feitos  por meio de uma única guia,  na qual  constava  apenas o CNPJ da matriz,  porém a quantia  recolhida  seria  a  soma do que  todas  as  filiais recolheriam individualmente.  Em  outras  palavras,  segundo  a  Recorrente  a  partir  do  referido  mês,  o  recolhimento da citada Contribuição passou a ser efetuado de forma centralizada na matriz.  De  fato,  analisando  as  Guias  de  Depósito  Judicial  de  fls.  242/244  e  as  planilhas  de  fls.  130/138,  verifica­se  que,  a  partir  do  mês  agosto  de  1991,  a  referida  Contribuição passou a ser recolhida de forma centralizada na matriz, sob a forma de deposito  judicial.  Cabe esclarecer que, na época dos citados  recolhimentos, vigia a  Instrução  Normativa SRF n° 01, de 04 janeiro de 1989, que disciplinava o recolhimento centralizado  de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Não se pode esquecer que, para fim de enquadramento no referido regime de  recolhimento,  a pessoa  jurídica deveria  formalizar  a  sua  opção  em  tempo hábil  e  atender  os  demais requisitos estabelecidos na citada Instrução Normativa.  No caso presente, como a Interessada não logrou comprovar que exercera a  opção  pelo  recolhimento  centralizado  no  estabelecimento matriz  na  forma  da  legislação  em  vigor,  no  meu  entendimento,  os  recolhimentos  realizados  por  meio  das  citadas  Guias  de  Depósitos  não  se  enquadram  no  regime de  recolhimento  centralizado,  previsto  na  Instrução  Normativa SRF n° 01, de 1989.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 445DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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