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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734505 #
Numero do processo: 16327.000835/2001-14
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL Exercício: 1997 Ementa: SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO — o pedido de suspensão do julgamento administrativo até o trânsito da ação judicial não merece acolhida. O processo administrativo deve seguir seu curso normal, pois a sua análise, naquilo que não for concomitante com o feito judicial, independe do resultado da ação. Não há qualquer relação de prejudicialidade entre um e outro processo, pois o eventual resultado final da ação judicial a favor do sujeito passivo não condiciona os julgados administrativos, mas sim sobre eles prevalece. MULTA DE OFICIO — não deve ser exigida multa de oficio, se o lançamento foi realizado com o fito de prevenir a decadência em razão de provimento judicial que já suspendera a exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 1201-000.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio em razão da suspensão da exigibilidade do credito tributário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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O processo administrativo deve seguir seu curso normal, pois a sua análise, naquilo que não for concomitante com o feito judicial, independe do resultado da ação. Não há qualquer relação de prejudicialidade entre um e outro processo, pois o eventual resultado final da ação judicial a favor do sujeito passivo não condiciona os julgados administrativos, mas sim sobre eles prevalece. MULTA DE OFICIO — não deve ser exigida multa de oficio, se o lançamento foi realizado com o fito de prevenir a decadência em razão de provimento judicial que já suspendera a exigibilidade do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio em razão da suspensão da exigibilidade do credito tributário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,-, Gedd,tare,P, -,át• • ADRIANA GO REG• - ' residente. 4).' ai) (1' GUILH R'ME ADOLFO DOS SA TOS MENDES - Relator. EDITADO EM: o 5 ()g 2009 1 Processo n° 16327.000835/2001-14 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.058 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente). Relatório Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo-me do relatório da autoridade a quo: Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foi lavrado, em 20/03/2001, contra a instituição financeira contribuinte acirna identificada, o Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, fls. 02/05, para formalização do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 7 4 0689,74 (setecentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), incluindo os juros de niora (calculados até 30/04/2001) e multa de oficio (75%), referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1996. A interes-sczda tomou ciência da autuação em 23/04/2001 ffl. 02). 2. De acordo com o disposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 05), o crédito tributário refere-se a: 001 — APURAÇÃO INCORRETA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FINANCEIRAS). APURAÇÃO INCORRETA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ALÍQUOTA 30%. Valor apurado conforme Termo de Verificação que faz parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Contribuição Multa (%) 31/12/1996 R$ 4.762.803, 75,00 Fundamento Legal: Art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988; Art. 19, parágrafo único, da Lei n° 9.249/1995, alterado °-1 pelo art. 2°, da Emenda Constitucional n° 10/96 Art. 72, inc. III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constilueional de - Revisão n° 01-94, com redação dada pela emenda Constitucional nu 10/96 2 Processo n° 16327.000835/2001-14 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.058 Fl. 3 Art. 22, parágrafo 1°, da Lei n° 8.212/91 Art. 142 e parágrafo único e art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional Art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar n° 104/01 Art. 44, inciso I, parágrafo 1°, inc. I e art. 63 da Lei n° 9.430/96 2.1. No Termo de Verificação Fiscal (TV.F. - fls. 07/15), a autuante, ao analisar, à luz da legislação de regência da CSLL, a Declaração de Rendimentos e de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica — DIRPJ, exercício 1997, Ano-calendário 1996, registrada sob o n° 08.1.80773-97 (que apresentava incongruências internas), confrontando-a com documentos e informações fornecidas pela interessada em 12/12/2000 e 23/01/2001, e apurou as seguintes diferenças: DIRPJ Cálculo Ajustado Diferenças AC 1996 Lucro Liquido antes da CSLL 5.234.597,94 5.234.597,91 Provisões não dedutiveis 41.862,54 71.960,62 30.098,08 Soma das adições 41.862,54 71.960,62 Lucros Div. Inv. Aval. C. Aq. 62.119,68 62.119,68 Outras Exclusões 446.500,03 481.635,87 35.135 84 Soma das Exlusões 508.619,71 543.755,55 Base de Cálculo CSLL 4.767.840,77 4.762.803,01 -5.037,76 CSLL devida 814.938,13 1.099.108,39 284.170,26 CSLL c/ base Rec. Bruta ... 587.806,37 587.806,37 CSLL a pagar 227.131,76 511.302,02 284.170,26 2.1.1. Anota também a autuante que a divergência verificada no cálculo da CSLL devida, quando feita a comparação entre a planilha acima e os demonstrativos apresentados pela contribuinte, deve-se ao fato de a contribuinte ter utilizado na planilha relativa ao 1 0 semestre a aliquota de 18% ao invés de 30% (II. 65), contrariando ao disposto no art. 72, inciso IH, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1998. 2.1.2. Informa também a autoridade fiscal que a contribuinte, em sua correspondência de 12/12/2000, declara não existir nenhuma ação judicial em curso relativa à CSLL, entretanto, na carta de 23/01/2001, menciona a existência de liminar no processo n°96.0023658-5 para justificar a utilização da aliquota de 18% Transcreve à fl. 11 (no T.V.F.) excertos da petição judicial, da sentença concessiva da Medida Liminar e da decisão 3 Processo n° 16327.000835/2001-14 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.058 Fl. 4 da 4" Turma do TRF 3" Região que negou provimento ao agravo interposto pela União. 2.1.3. Comenta também a existência da Ação Ordinária n° 97.0000775-8, em que houve sentença proferia em 24/11/1999, nos seguintes termos (fl. 141): "(...), JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor, declarando a inconstitucionalidade dos efeitos retroativos da EC 10/96 para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1996, prevista nos incisos III e V do artigo 72 do ADCT, introduzido pela EC 1/94 e alterado pela EC 10/96, assegurando-lhe, ainda, o direito de recolher a contribuição ao PIS e a contribuição social sobre o lucro, nas aliquotas previstas na EC 10/96, somente a partir do mês-competência julho/96 (...). (...) Decisão sujeita ao reexame necessário; decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio tribunal Federal da 3' Região." 2.1.4. Ainda quanto aos processos judiciais, a autuante informa que em 24/11/1999, foi proferido um despacho no processo da Medida Cautelar declarando a extinção do feito. Expõe também que a Procuradoria da Fazenda Nacional, em 28/02/2000, apelou da sentença de 1" Instância, tendo a empresa apresentado suas contra-razões, em 03/04/2000. Os autos (Apelação n°2000.03.041653-5 — A.O. 97.0000775-8) remetidos ao TRF, em 25/04/2000, segundo o site da Justiça Federal, ainda encontravam-se pendentes de decisão. 2.1.4. A autuante conclui, com base nos artigos 142 e 151, incisos IV e V, do CTN, nos artigos 44, inciso I e ,¢ 1° - I, e 63 da Lei n" 9.430/1996, pelo lançamento da diferença de CSLL, no valor de R$ 284.170,26, com exigibilidade suspensa e multa de oficio, por força da ação judicial em andamento. 3. Irresignada com o lançamento, a contribuinte interessada, por intermédio de seu advogado e procurador (procuração às fls. 158), apresentou, em 14/05/2001, a impugnação de fls. 150 a157, acompanhada dos documentos de fls. 158 a 168. 3.1. Na peça de defesa, a contribuinte, ao descrever os fatos expõe que a liminar requerida (Medida Cautelar no 96.0023658-5), o foi para que fosse afastada a contribuição ao PIS e à CSLL na forma como instituída pela Emenda Constitucional n° 10/96, ou seja, com a incidência retroativa à janeiro/96, obstando, inclusive, eventuais autuações por parte da Secretaria da Receita Federal, visando, com isso, assegurar o direito da impugnante de recolher referidas contribuições, relativamente ao período que ia-d-e-I-Q-.-01.96 a 30.06.96, de acor o com a ei omp - - . ' ; Leis n's .s : • e •. • a . 4 Processo n° 16327.000835/2001-14 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.058 Fl. 5 3.2. QUANTO AO DIREITO, ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA EC N° 10/96 PARA 1° DE JANEIRO DE 1996. 3.3. ARGÚI TAMBÉM A INTERESSADA A ILEGALIDADE DA TAXA SELIC PARA FINS DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, CONSIDERANDO, EM SÍNTESE, (1) FALTA DE PREVISÃO EM LEI; E (2) INADEQUAÇÃO ENTRE A NATUREZA DA TAXA COMO CRIADA E REGULAMENTADA PELO BACEN E O CAMPO TRIBUTÁRIO-, E QUE VÊM A SOMAR-SE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONTRÁRIA AO CTN (ART. 161). 3.4. POR FIM, A IMPUGNANTE PEDE SEJA CANCELADA DE IMEDIATO A PEÇA FISCAL ORA IMPUGNADA, NO QUE SE REFERE AOS ITENS AQUI REFERIDOS, OU SEJA, POR ESTAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 150 (SIO, I E IV DO CTN, E ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PERÍODO EM QUE SE EXIGE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE SEJA ESTA DESCONSIDERADA, POSTO QUE ILEGAL, COMO MEDIDA DA MAIS ABSOLUTA E LÍDIMA JUSTIÇA! 4. Em 12/05/2005, foi o processo baixado em diligência à DICAT/DEINF/SPO para saneamento do processo, haja vista o fato da peça impugnatória acostada às fls. 150/157 mencionar outro número de processo (16327.000464/2001-62) e fazer referência a auto de infração lavrado em 13/03/2001, o que gerou dúvidas quanto a real situação do crédito tributário em comento (impugnado ou em fase de cobrança). 5 Às fls. 172 e 173 foram juntadas, pela EQCCT/DICAT/DEINF, cópias do auto de infração e da la página da impugnação apresentada no processo 1 6.32 7.000464/2001-62. À fl. 174 consta informação da EQCCT/DICAT/DEINF em que conclui que houve um engano do contribuinte por parte do contribuinte quando do preenchimento do cabeçalho da impugnação aqui apresentada e encaminha os autos para prosseguir no julgamento. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 175 a 181) negou provimento à defesa nos termos que se seguem.sob o fundamento de que todos os argumentos trazidos na impugnação haviam sido suscitados em medidas judiciais, o que implicaria concomitância dos feitos e ainda que não houvessem sido propostas ações judiciais, as alegações são todas de inconstitucionalidade de leis, o que não permitiria ao julgador administrativo enfrentá-las. Aliás, foi por essa razão que também não enfrentou os argumentos aduzidos também contra a exigência de juros pela taxa SELIC. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 5 Processo n° 1 6327.000835/200 1-1 4 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.058 Fl. 6 O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 189 a 204, mediante o qual requer: [...] o sobrestamento do julgamento do mérito do presente processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Poder Judiciário nos autos da Ação Ordinária n" 97.0000775-8 e da Medida Cautelar n" 96.0023658-5, em observância ao artigo 265, IV, "a" do Código de Processo Civil, já aplicado por esse E. Conselho em situações análogas à presente. Independentemente da concessão do pedido preliminar acima, a Recorrente requer, ainda, o cancelamento da multa de oficio de 75% lançada pelas dd. autoridades fiscais sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força de ordem judicial [...] É o relatório. lè • Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator De inicio, é importante destacar que a própria autoridade lançadora reconhece na descrição fática da autuação a suspensão da exigibilidade do crédito em face de provimento judicial. Dentre tudo que foi descrito pelo agente fiscal, merece especial destaque: [...] verifica-se que deve ser efetuado o lançamento da diferença de Contribuição Social sobre o Lucro - R$ 284.170,26, com exigibilidade suspensa e multa de oficio, por força da ação judicial em andamento. É absolutamente pacifico neste Colegiado, assim como nas Delegacias de Julgamento, a improcedência do lançamento de multa punitiva no caso de suspensão da exigibilidade do crédito em razão de medida judicial. Apesar disso, a decisão recorrida não afastou essa exigência. A recorrente, à fl. 194 do seu recurso, afirma: "Não concordando com os termos do lançamento fiscal, especialmente no que diz respeito à aplicação de multa de oficio para a constituição de crédito tributário com exigibilidade reconhecidamente suspensa, a Recorrente apresentou sua impugnação". Todavia, em nenhuma parte de sua peça impugnatória foi especifica acerca da improcedência da multa de oficio. Foi, provavelmente, em razão disso que a autoridade julgadora de primeiro grau não enfrentou o tema. A impugnação foi, no mínimo, vaga ao questionar a multa de oficio. O único trecho que podemos considerar como tendo esse propósito é o pedido final à fl. 157: ...por todo o exposto, pede e espera a impugnante, seja cancelada de imediato a peça fiscal ora impugnada, no que se C-"\ refere aos itens aqui referidos, ou seja, por estar a exigibilidride do crédito suspensa nos termos do art. 150, I e IV do CIN... 6 Processo n° 16327.000835/2001-14 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.058 Fl. 7 Dessa forma, podemos entender que a improcedência da multa foi suscitada já em sede de impugnação e com isso afastar a questão da supressão de instância. Já o pedido de suspensão do julgamento administrativo até o trânsito da ação judicial não merece acolhida. O processo administrativo deve seguir seu curso normal, pois a sua análise, naquilo que não for concomitante com o feito judicial, independe do resultado da ação. Não há qualquer relação de prejudicialidade entre um e outro processo, pois o eventual resultado final da ação judicial a favor do sujeito passivo não condiciona os julgados administrativos, mas sim sobre eles prevalece. Isso posto, v o por dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de afastar a multa de oficio. ,mr' .4 Guilhe ikctllo(fg/3 dos92a(2Mendes5ffi 7 Processo n° 16327.000835/2001-14 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.058 Fl. 8 8 Processo n° 16327.000835/2001-14 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.058 Fl. 9 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 05/ S O / 2004? - / L £.--t 1---- SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ 1 com Embargos de Declaração; [ 1 . 9 Processo n° 16327.000835/2001-14 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.058 Fl. 10 10

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Numero do processo: 16327.003675/2003-19
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - Tendo o recorrente apontado a legislação bem como as provas que no seu entender foram contrariadas, satisfeitas estão os requisitos regimentais previstos no artigo 15 § 1° do RICSRF, aprovado pela Portaria MF n°147/2007. OMISSÃO DE RECEITA - VARIAÇÃO MONETÁRIA - Tratando-se de variação monetária decorrente de contrato de mútuo, a receita tributável pode ser a que resulta da atualização monetária dos valores mutuados pelo índice acordado entre as partes. (Art. 18 do DL. 1.598/77).
Numero da decisão: 9101-000.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:50:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:50:54Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:50:54Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:50:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:50:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:50:54Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:50:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:50:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:50:54Z; created: 2009-09-09T15:50:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T15:50:54Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:50:54Z | Conteúdo => CSRF-TI a' • MINISTÉRIO DA FAZENDA r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 16327.003675/2003-19 Recurso n° 101-153.818 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.091 — P Turma Sessão de 11 de maio de 2009 Matéria IRPJ E CSLL - VARIAÇÃO MONETÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BOMBRIL S/A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - TRPJ Exercício: 2001 Ementa: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - Tendo o recorrente apontado a legislação bem como as provas que no -s -éb entender foram contrariadas, satisfeitas estão os requisitos regimentais previstos no artigo 15 § 1° do RICSRF, aprovado pela Portaria MF n°147/2007. OMISSÃO DE RECEITA - VARIAÇÃO MONETÁRIA - Tratando-se de variação monetária decorrente de contrato de mútuo, a receita tributável pode ser a que resulta da atualização monetária dos valores mutuados pelo índice acordado entre as partes. (Art. 18 do DL. 1.598/77). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERFREITAS B " TO - —1Presidente Processo n° 16327.00367512003-1 • CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.091 Ard, Fl. 2 1 • 41Ó S AL ' elator Formalizado em: 31 JUL 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Uns° Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). 2 Processo n° 16327.003675/2003-19 CSRF-Tl Acórdão n.• 9101-00.091 Fl. 3 Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão contida no Acórdão n° 101-96.165 de 24 de Maio de 2.007, que por maioria de votos deu provimento integral ao recurso voluntário apresentado, utilizando-se da faculdade contida no artigo 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — R1CC, artigos 7° - I e 15 § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais — R1CSRF, apresentou o Recurso Especial de folhas 1.221/1.227, objetivando a reforma da decisão. Tratam os autos de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COF1NS, lançados em virtude da ocorrência de infração referente a omissão de receitas de variação cambial. A fiscalização interpretando o Instrumento Particular de mútuo de folhas 157 a 159, firmado em 02.01.1.997 e seu Aditivo de folhas 161 e 162 firmado em 03.01.1999, firmados entre a Bombril S/A (mutuante e autuada), e sua controlada Bombril OVERSEAS INC, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, entendeu que a empresa deixou de reconhecer a variação monetária equivalente à variação cambial, em relação ao valor acumulado até a data da alteração contratual, no período posterior ao aditivo. Entendeu a fiscalização que o Aditivo não alterou as condições de variação cambial previstas no contrato e portanto em relação ao valor acumulado até a data do Aditivo, deveria a empresa continuar a reconhecer a variação cambial. A fiscalização reconhece que a partir da data do aditivo 03.01.99, os valores daí em diante emprestados não sofreria correção pela variação cambial mas tão somente pelo CDI (Certificado de Depósito Interbancário), porém em relação ao valor acumulado até aquela data continuaria a obrigatoriedade de reconhecimento da variação cambial. A fiscalização faz a referida interpretação em virtude do vocábulo "concederá", contido no aditivo para concluir que a variação pelo CD1 só poderia atingir os valores a serem emprestados a partir da data da celebração do Aditivo. A norma hipotética na qual o autuante ancorou a exigência foi o artigo 375 do RIR/99. A autuação foi mantida em Primeira Instância e afastada pelo Acórdão recorrido ancorada em síntese nos seguintes argumentos proferidos pela Conselheira Sandra Faroni redatora do voto vencedor, fls. 1.215/1.217, a qual peço licença para transcrever: "A solução do litígio cinge-se em definir qual o índice a ser utilizado paraapuração da receita de variação monetária incidente sobre os empréstimos feitos pelaRecorrente a sua controlada Bombril Overseas . Conforme dispõe o artigo 18 do Decreto-lei 1.598/77, na determinação dolucro operacional devem ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte. No caso específico, tratando-se de variação monetária decorrente decontrato de mútuo, a receita tributável é a que resulta da atualização monetári dos valoresmutuados, pelo índice livremente acordado entre as partes. 3 Processo n° 16327.003675/2003-19 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-00.091 Fl, 4 Em 02/01/97 a recorrente, na qualidade de mutuante, firmou, com suacontrolada, contrato para concessão de mútuos, sem limite de valor, por prazo indeterminado. Pela cláusula primeira do contrato ficou acordado que "....a MU'TUAN'TEconcederá empréstimos à MUTUÁRIA, que o aceita, à medida de suas necessidades e dadisponibilidade da MUTUANTE, sem limites de valor, podendo a efetiva transferência donumerário ocorrer mediante crédito em conta corrente bancária ou transferência entre contas, cujo montante será convertido pelo mercado de taxas de câmbio flutuante da data doempréstimo". Pela cláusula segunda ficou acordado que os saldos dos valores mutuadosserão corrigidos pelo mercado de taxas flutuantes até a data das respectivas liquidaçõessacrescido de taxa LIBOR. Em 03/01/99 as partes convencionaram, livremente, alterar algumascondições do contrato, especialmente para desvincular a atualização da taxa de câmbio. Paratanto, celebraram aditivo alterando as cláusulas que envolviam a atualização, como a seguir: a) A cláusula primeira passou a vigorar com redação na qual foi suprimida aexpressão que previa a conversão do montante mutuado pelo mercado desatar de câmbio flutuante na data do empréstimo;b) A redação da cláusula segunda foi alterada para substituir o índice de atualização, de taxa de câmbio + LIBOR, para CDI + 0,8% A exigência _fiscal fundamenta-se no entendimento de que as alterações dacláusula que envolve a atualização dos saldos só alcançam os valores mutuados a partir dacelebração do aditivo. O ilustre Conselheiro Relator deste Recurso ratifica o entendimento doautuante e da decisão de primeira instância, por considerar que na cláusula primeira do aditivoo verbo está no tempo _Muro (concederá), e assim, o novo índice de correção só seria aplicável para os valores mutuados a partir daquela data. Ouso divergir do nobre relator. O aditivo celebrado em janeiro de 1999não é um novo contrato, e com ele as partes acordaram, livremente, em alterar as condições do mesmo contrato celebrado em janeiro de 1991 Entre essas alterações consta a de correção do saldo devedor. De acordo com a lei tributária, no caso de direitos de crédito decorrentes de contratos, as receitas de variação monetária a serem incluídas no lucro operacional correspondem à contrapartida da atualização desses direitos mediante aplicação dos índices previstos no contrato. Ou seja, as partes convencionam livremente quanto ao índice a ser aplicado na correção dos contratos, e o valor correspondente a essa correção é que representa receita tributável. A toda evidência, as partes quiseram alterar as condições do contrato vigente, para desvincular a correção do saldo da variação cambial, que passaria a se vincular ao CDL Nada mais ostensivo quanto a essa vontade que o fato de o credor passar a corrigir todo o saldo de seu crédito acumulado na data do aditivo (que estava corrigido pela variação cambialjá integralmente oferecida à tributação) pelo novo índice convencionado. De acordo com o 112 do Código Civil (art. 85 do C.0 d 1916), "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que no sentido literal da linguagem". Ora, se as partes mantêm um contrato de mútuo em conta corrente, se a partir de determinado momento elas resolvem alterar o contrato para desvincular a correção da variação cambial, se o credor, em função da alteração contratual, passa a corrigir todo o saldo a que tem direito pelo novo índice, não pode a Receita pretender que, para efeitos de tributação,a receita seja outra, que não a resultante da aplicação desse novo índice". Argumenta o Procurador da Fazenda nacional, em síntese o seguinte. A decisão contrariou a legislação e as provas dos autos. Violou o artigo 375 do R111199 e as provas dos autos, faz referências ao contrato e ao aditivo. 4 Processo n°16327.003675/2003-19 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.091 El. 5 Afirma que a empresa não discordou da existência do saldo credor remanescente, mesmo porque a alteração contratual visou justamente a desoneração da tributação da variação cambial e diz que nesse viés as provas são incontroversas pois demonstram um saldo credor de R$ 110.534.446 tendo o auditor fiscal apurado uma omissão de receita de variação cambial nos valores de R$ 64.242.174,75 e R$ 465.432,17, conforme fls. 226/228. Transcreve parte do voto vencido onde o relator diz que o aditivo não trouxe determinação expressa para reconversão para moeda nacional e por isso sobre o valor acumulado até a data do referido ato deveria ter sido reconhecida a variação cambial até a data da liquidação. Afirma que o contrato previa a transferência de valores em moeda estrangeira e que tomou-se perfeito e acabado com a entrega dos dólares á mutuaria, momento em que ela adquiriu sua propriedade. Traz lições do doutrinador Silvio Rodrigues sobre contrato de mútuo. Afirma que a decisão recorrida desconsiderou que havia na data do aditivo valora a ser adimplido pela mutuaria, uma vez que contratualmente o valor contratual era em moeda estrangeira e em homenagem ao princípio do ato jurídico perfeito não teve sequer sua reconversão à moeda nacional. Logo permanecendo o status de moeda estrangeira, correta a tributação por variação cambial. • O aditivo contratual não poderia ter sido interpretado no sentido de retroagir à data do negócio, como levou a crer o voto vencedor. Afirma que não tem o propósito de impugnar a vontade dos contratantes; busca, a partir da adequada interpretação das provas dos autos, data vênia, tecer considerações contra a pretendida retroação dos efeitos das mudanças contratuais. Volta a insistir que o saldo do mútuo na data do aditivo deveria continuar sofrendo a variação cambial conforme contrato primitivo. Diz que a própria empresa reconhece que não pretendeu alterar a relação jurídica pré-estabelecida. Insiste que a alteração contratual só poderia atingir fatos futuros. Transcreve parte do voto proferido pela DRJ e conclui restar demonstrado, pelo cotejo das provas em conjunto com o art. 375 do RIR199, que o aditivo contratual somente poderia surtir efeitos para o futuro. Pede que a eventual reforma da decisão quanto ao 1RPJ e CSLL também traga reflexos para a tributação do PIS e da COFINS. Cientificada a empresa através de seus Procuradores, apresentou as Contra- Razões ao RE, de folhas 1.235 a 1.244, onde ataca tão somente a admissibilidade do RE, argumentando, em epítome, o seguinte. Faz um relato dos fatos. Afirma que o recorrente não comprovou, como demanda o artigo 7°, inciso I, do RICSRF, que o acórdão recorrido teria sido contrário àes,; e ência de qualquer prova #."5 Processo ri° 16327.003675/2003-19 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.091 Fl. 6 existente nos autos desse processo administrativo ou ao artigo 375 do R112/99 pela qual o recurso não poderá ser conhecido. Transcreve parte do recurso quando o apelante fala do contrato de folhas 157/159 para dizer que o fato de a recorrente interpretar as alterações contratuais, implementadas por meio do aditivo em comento, de forma diversa daquela feita pela maioria dos conselheiros integrantes da P Câmara, não permite dizer, obviamente, que o acórdão recorrido teria desconsiderados as provas dos autos. Afirma que no tocante à evidência da prova, não requer muito esforço exegético para extrair o significado dessa expressão. De fato, "evidente prova" que dizer prova inconteste, ou seja, aquela que não enseja dúvidas ou dá margem a interpretações divergentes. A interpretação divergente não representa violação às provas dos autos, conclui portanto que o recurso carece de fundamentação e a matéria alegada é simplesmente de direito e que o objetivo do recorrente é tão somente rediscutir o mérito, ou seja a interpretação feita pela maioria da câmara recorrida. Argumenta que o recorrente se equivocou ao afirmar que os empréstimos foram feitos em moeda estrangeira, pois sempre o foram em Real, moeda corrente do Brasil. Diz não poder a Fazenda Nacional forçar a interpretação que lhe é mais conveniente para fundamentar o presente recurso na violação da prova dos autos. Rebate o argumento de violação do artigo 375 do RI12199, pois a recorrente não trouxe nenhum trecho do acórdão recorrido dispondo sobre o tema, o que seria indispensável para comprovar a suposta violação do referido dispositivo. Transcreve o artigo 375 do RIR/99 e destaca a expressão "contratual", para concluir que não houve violação do referido dispositivo. .. Transcreve parte do voto vencedor e cita a ementa do acórdão CSRF/01- 04.566, e conclui requerendo o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida. 7É o relatório. 6 Processo n°16327.003675/2003-19 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.091 Fl. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator DO CONHECIMENTO DO RE. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos regimentais, dele tomo conhecimento com base nos argumentos abaixo. Diz o Contra An-azoante que o recorrente não demonstrou nem contrariedade à lei e muito menos às provas dos autos. Analisando o RE apresentado pela PFN, verifica-se com facilidade que ele discorreu não só sobre a aplicação da norma legal artigo 375 do RIR199, como também sobre os contratos, documentos centrais da lide. Assim diferentemente do argumentado pela empresa, o recorrente atendeu ao disposto no artigo 15 § I° do RICSRF. DOS LIMITES DA LIDE. O recorrente solicita a aplicação da decisão a ser tomada neste julgamento, dada ao IRPJ e CSLL, também ao PIS e a COFINS, entretanto, o afastamento dessas contribuições se deu por unanimidade, logo para que pudesse se insurgir contra o veredicto proferido em relação a elas deveria o recorrente buscar a alternativa prevista no artigo 15 § 2° e apresentar recurso especial com base em divergência entre o acórdão recorrido e outra decisão de Conselho ou desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim o limite da lide diz respeito apenas a parte que foi decidida por maioria eis que o RE foi apresentado com base no artigo 7° inciso I e 15 § 1° do RICSRF, atingido portanto somente o TRPJ e CSLL, pois em relação ao PIS COFINS, a decisão tomada pelo acórdão recorrido se tomou definitiva. MÉRITO. Tratam os autos como já relatado de exigência de IRPJ e CSLL, (ainda em discussão), em virtude da constatação pela fiscalização de omissão de receita de variação cambial. A fiscalização ancorou a exigência no artigo 375 do RIR/99 que tem a seguinte redação: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Subseção H - Variações Monetárias Variações Ativas 7 Processo n° 16327.003675/2003-19 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.091 E. 8 Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 18, Lei n° 9.249, de 1995, art. 8°). Interpretando o dispositivo legal acima podemos concluir que as variações monetárias deverão ser incluídas no lucro operacional, porém os índices de correção poderão ser três: a) TAXA DE CÂMBIO; b) ÍNDICES OU COEFICIENTES PREVISTO EM LEI; c) ÍNDICES OU COEFICIENTES PREVISTOS EM CONTRATO. O autuante não discordou das possibilidades pois entendeu correta a correção a partir de 1.999, com base no CDI, mas tão somente em relação aos valores transferidos pela mutuante a partir da data do aditivo ao contrato de mútuo. Então se conclui que podendo a variação monetária ser reconhecida por três métodos, já citados, que a autuação teve como ancoradouro a interpretação dos contratos e não da lei. Verifico que o autuante centra sua interpretação do contrato no vocábulo "CONCEDERÁ", contido na Cláusula primeira, do Aditivo de folha 161, para daí concluir que a atualização pelo CDI somente deveria ser dar em relação aos valores concedidos pela mutuante à mutuaria a partir de 03.01.99, data da celebração do Aditivo. Incoerente a interpretação dada pela fiscalização pois o mesmo vocábulo está presente na cláusula primeira do contrato original, que utiliza o verbo no futuro. Esqueceu o interprete de verificar com cuidado a segunda cláusula do contrato original fl. 157, que utiliza a seguinte expressão: "Os saldos dos valores mutuados", ora naquele momento nenhum saldo havia pois o contrato estava sendo celebrado. A mesma expressão: "Os saldos dos valores mutuados", está presente na cláusula segunda do Aditivo de folha 161. A quais saldos queriam se referir os contratos? Entendo que se só podiam se referir a valores a partir de sua concessão, quer no Contrato celebrado em 1.997 como naquele celebrado em 1.999. A referida cláusula é que estabeleceu contratualmente tanto no contrato original como no seu aditivo a forma de correção monetária, até 02.01.99, pelo mercado de taxas flutuantes e a partir de 03.01.99 pelo CDI (Certificado de Depósito Interbancário). A interpretação dada pela fiscalização simplesmente deu validade a cláusula primeira para efeito de correção quando na realidade a correção foi prevista sempre na cláusula segunda. Não dá para fazer a segregação dos saldos a corrigir a partir da interpretação isolada de uma cláusula do contrato como fez a fiscalização e o voto vencido. Mas não é só isso para aplicar a tese vencida teríamos que admitir a imutabilidade dos contratos ainda que as parte contratantes quisessem fazê-lo e também obrigar a adoção urna determinada modalidade de correção, contrariando a lei que dá três alternativas conforme ficou demonstrado, 8 Processo n• 16327.003675/2003-19 CSRF-Tl Acérdâo n.° 9101-00.091 Fl. 9 A decisão recorrida ao contrário do alegado pelo recorrente não violou qualquer dispositivo legal, pelo contrário fez a interpretação correta do artigo 375 do RIR199 que tem base legal no artigo 18 do DL 1.598/77, que permite a atualização monetária pelas três formas mencionadas neste voto e uma delas é o índice previsto em contrato. Por outro lado a decisão recorrida também não contrariou as provas dos autos, mormente os contratos, pelo contrário fez a interpretação correta daquilo que é lei entre as partes e é permitido pela legislação tributária como índice de correção nos contratos feitos com pessoas domiciliadas no exterior. Ratifico a decisão contida no acórdão 105-96.165 e adoto também como razões de decidir o inteiro teor do voto vencedor de folhas 1.215 a 1.217, proferido pela Conselheira Sandra Faroni e constante do relatório. Assim, conheço do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional bem como das Contra Razões apresentadas pelos representantes da empresa e no mérito voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo " in totum" a decisão recorrida. /Sala das s 7, y de maio de 2009. e J • I !.... d VIS ALVES / ---------17 9 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4720230 #
Numero do processo: 13841.000222/98-03
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO. Não é de se conhecer de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, quando não verificada a divergência entre o aresto recorrido e os paradigmas trazidos à colação pela recorrente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso não conhecido. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida :1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 25 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.293 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — CARACTERIZAÇÃO. Não é de se conhecer de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, quando não verificada a divergência entre o aresto recorrido e os paradigmas trazidos à colação pela recorrente, nos termos do parágrafo 2° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso não conhecido. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos itermos do relatório e voto que passama integrar o presente julgado. C4 (---- MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "" • / .401- NTONlítj: EZERRA NETO RELAT • - FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ABN Processo n° :13841.000222/98-03 Acórdão n° : CSRF/02-02.293 Recurso n° : 201-124.214 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÂO LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório ( A interessada requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, conforme pedido de fl. 01, decorrente de valores pagos a título de PIS e Cofins incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportador, referente ao 2° trimestre do ano-calendário de 1998, com base na Lei n°9.363/96, no montante de R$70.876,49. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - Si', em Despacho Decisório de fls. 229/230, deferiu parcialmente o pedido, com base na informação fiscal (fls. 223 a 228), a qual reconheceu a legitimidade do crédito presumido de IPI, no valor total de R$27.888,26, sob a alegação de que foi incluído no cálculo de insumos valores relativos à prestação de serviços de transporte - sobre os quais constatou também o registro em duplicidade nos livros fiscais da empresa -, bem como parcelas pagas de energia elétrica. Irresignada com a decisão da DRF, a contribuinte apresentou impugnação, de fls. _ 256 a 267, onde, alegou e fundamentou, em suma, que devem ser considerados os valores referentes à energia elétrica e o frete, pois a energia elétrica foi aplicada no processo de industrialização dos produtos a serem importados, assim como, os fretes pagos para transportá- los. Afirmando, desta forma, que integrariam a base do crédito presumido. Em decisão, de fls. 310 a 316, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, indeferiu a solicitação da contribuinte, mantendo a decisão anterior. Insurgindo-se contra a decisão prolatada pela DRJ, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 324 a 334), onde reiterou os argumentos anteriormente citados, ressaltando que: -"a energia elétrica foi utilizada no processo de industrialização, tendo em conta que os produtos produzidos são eletrofimdidos, o que vale dizer, que a energia elétrica aplicada e consumida diretamente no produto, que origina a fusão, ou seja atingi as condições necessárias para a transformação química e, conseqüentemente a transformação fisica do produto. (...) sem o uso da energia elétrica diretamente no produto, não ocorreria a eletrofusão "; -"Absurdamente, ao mais completo arrepio à legislação, não se dignou a decisão recorrida a observar que a Lei n° 120.276, de 10.09.2001, determinou a inclusão da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido."; -A partir de 01.03.89, a energia elétrica passou a ser considerada uma matéria-prima, no campo de incidência do ICMS. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 522 a 526, acordaram, unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos fretes e, por voto de qualidade, quanto à energia elétrica, nos termos da seguinte ementa: der 2 Processo n° :13841.000222/98-03 Acórdão n° : CSRF/02-02.293 "IPL CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada para o funcionamento dos fornos, por não exercer ação direta sobre o insumo, não pode ser considerada material secundário. FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. Recurso Negado." Às fls. 140 a 146, a contribuinte interpôs Recurso Especial, solicitando a reforma da decisão, quanto à inclusão na base de cálculo do uédito presumido as aquisições de energia elétrica, repisando os argumentos anteriormente citados, além de apresentar jurisprudências que confirmam seu entendimento. Sem contra-razões pfi É o relatório. , 3 . . Processo n° :13841.000222198-03 Acórdão n° : CSRF/02-02.293 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Preliminarmente, entendo de extrema relevância examinar o conhecimento, ou não, do apelo ora examinado. Como relatado, trata-se de recurso interposto contra o Acórdão n° 201-78.030, sendo que a divergência apontada pela recorrente residiria "... da inclusão na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo... "(fl. 542). Não obstante o teor do Despacho' n°201-363 (fls. 609/611), que recebeu o recurso em debate, entendo que ao mesmo não resta melhor sorte que não seja o seu não conhecimento. Senão vejamos. Para demonstrar o cabimento de seu apelo especial de divergência, a recorrente teria juntado com seu apelo o interior teor dos seguintes e supostos acórdãos paradigmas que dariam sustentáculo à sua tese: 201.110.475, 201-74.711 e 201-75582 e CSRF/2-01.663.Com relação aos três primeiros arestos, e como muito bem observado pelo Despacho 201-363, os mesmos são imprestáveis a demonstrar a suscitada divergência jurisprudencial, pois originários da mesma Câmara que proferiu o acórdão ora recorrido. • No que diz respeito ao acórdão desta Segunda Turma da Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consigno que o mesmo não serve para demonstrar a divergência supostamente aponta pela recorrente, pois o mesmo tratou de matéria diferenciada da ora perseguida pela recorrente. Naquele julgamento da Câmara Superior, consubstanciado no Acórdão n° CSRF/2-01.663, julgou-se a inclusão" na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi)." (fl. 553 — destaquei), o que, observo, é hipótese distinta destes autos, pois aqui se busca o direito ao reconhecimento do crédito presumido de IPI incidente sobre "... a energia elétrica utilizada para possibilitar o funcionamento dos fomos de arco tipo "Higgins", no qual são realizados as fusões das matérias-primas necessárias à produção do óxido de alumínio eletrofundido marrom e branco, comercializados pela recorrente, não exerce ação direta sobre o insumo, razão porque não pode ser considerada produto intermediário." (trechos do voto vencedor, fl. 526 - destaquei). Em face do exposto e em não entendendo demonstrada a divergência autorizadora gi do cabimento do recurso manejado, voto pelo não conhecimento do mesmo. 4 • Processo n° :13841.000222/98-03 Acórdão n° : CSRF/02-02.293 É como voto. Sala das Sessões, Brasilia-DF, em 25 de abril de 2006 ANTONIO ZERRA NETâp 5 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.004422/2004-51
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Diante da ausência de divergência da decisão recorrida com o acórdão paradigma, o recurso especial do contribuinte não atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido, em conformidade com o art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9101-000.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Numero do processo: 11543.000128/2003-11
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA - Não havendo omissão do julgado, descabivel o acolhimento de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA — DESNECESSIDADE -INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM AS HIPÓTESES LEGAIS (INCISOS DO ART. 535 DO CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA - O julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, nem a fazer menção expressa sobre artigo de lei salientado por ela, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - Constatada a contradição no julgado esta deve ser sanada. DIPJ - SALDO NEGATIVO — IRPJ - PROVAS - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. INEXISTÊNCIA - O saldo negativo de IR apurado na DIPJ só constitui direito creditório líquido e certo a ser reconhecido para futs de restituição/compensação caso as informações constantes da referida declaração sejam comprovadas mediante escrituração contábil e documentação hábil e idónea.
Numero da decisão: 1201-000.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para reratificar o Acórdão n° 103-23.350, no sentido de sanear a contradição de sua fundamentação, sem efeitos infringentes, mantendo-se todos os demais termos do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA - Não havendo omissão do julgado, descabivel o acolhimento de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA — DESNECESSIDADE -INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM AS HIPÓTESES LEGAIS (INCISOS DO ART. 535 DO CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA - O julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, nem a fazer menção expressa sobre artigo de lei salientado por ela, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - Constatada a contradição no julgado esta deve ser sanada. DIPJ - SALDO NEGATIVO — IRPJ - PROVAS - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. INEXISTÊNCIA - O saldo negativo de IR apurado na DIPJ só constitui direito creditório líquido e certo a ser reconhecido para futs de restituição/compensação caso as informações constantes da referida declaração sejam comprovadas mediante escrituração contábil e documentação hábil e idónea.

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I .-1.\Iitr \\Kl?' . ' ititt%, ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .scri.trott. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11543.000128/2003-11 Recurso n° 159.780 Embargos Acórdão n° 1201-00.128 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 2002, 2003 Embargante FERTILIZANTES HERINGER LTDA. Interessado PRIMEIRA TURA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA - Não havendo omissão do julgado, descabivel o acolhimento de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA — DESNECESSIDADE - INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM AS HIPÓTESES LEGAIS (INCISOS DO ART. 535 DO CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA - O julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, nem a fazer menção expressa sobre artigo de lei salientado por ela, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - Constatada a contradição no julgado esta deve ser sanada. DIPJ - SALDO NEGATIVO — IRPJ - PROVAS - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. INEXISTÊNCIA - O saldo negativo de IR apurado na DIPJ só constitui direito creditório líquido e certo a ser reconhecido para futs de restituição/compensação caso as informações constantes da referida declaração sejam comprovadas mediante escrituração contábil e documentação hábil e idónea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para reratificar o Acórdão n° 103-23.350, no , sentido de sanear a contradição de sua fundamentação, sem efeitos infringentes, mantendo-se 1 todos os demais termos do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ei.extubwket.„..~...." :ia 84 ADRIANA GOMES REGI - 'residente ANTONI EZERRA NETO - Relator EDITADO EM: 27 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho e Adriana Gomes Rego (Presidente da turma). Relatório .• Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte que alega ter havido omissão e contradição no voto condutor do Acórdão n°. 103-23.350, de 28 de julho de 2008, da relatoria do Conselheiro Paulo Jacinto, que não mais compõe este Colegiado. Alega a embargante que houve omissão em relação à seguinte matéria: A DRJ não acatou a tentativa de retificação da DIPJ/99, pois a DCTF e o Lalur não refletiam aquela retificação no sentido de diminuir o seu lucro real. Reclama então a embargante que "seguindo a orientação contida na decisão da Delegacia de Julgamento que a embargante apresentou recurso voluntário contendo a retificação do Lalur (doc.03, fl. 2198) e os fundamentos de tal alteração (doc.04 e 05), de modo a demonstrar que a escrituração contábil reflete a afirmação de lucro tributável inferior ao constante na DCTF". A despeito disso, afirma, "esta colenda Câmara se omitiu quanto a tal ponto, deixando, portanto, de apreciar o argumento principal do recurso voluntário. Alega a embargante que houve contradição em relação à seguinte matéria: "Em sede de preliminar, a recorrente sustentou que a análise conjunta do presente processo com o de n o 10783.502614/2005- 38 evidencia uma cobrança em duplicidade, haja vista que ambas se fundamentam na inexistência de crédito do IRPJ relativo ao ano de 1999, e requereu o cancelamento de uma das exigências." "No Acórdão proferido, restou rejeitada a preliminar em razão da alegação de distinção das exigências: 'A exigência decorrente deste processo é relativa aos débitos de COFINS e PIS que a recorrente pretendeu compensar com o seu suposto crédito originado de saldo negativo de IRPJ obtido nos anos-calendário de 2001 e 2002.No outro processo o que foi exigido e levado à inscrição na divida ativa foi o IRPJ devido por estimativa relativo ao mês de dezembro de 2001.' 2 fi Processo n° 1 I 543.000128/2003-1 I SI-C2TI Acórdão n." 1201-00.128 Fl. 2 "Em momento posterior, no entanto, ao apreciar o mérito do processo administrativo decidiu-se por negar provimento ao recurso voluntário com fundamento no argumento de que os processos referidos possuem interligação, de maneira que o andamento daquele repercute na presente discussão: 'Ocorre que, a própria recorrente informa que o débito do IRPJ da competência dezembro de 2001 lhe foi exigido no Processo Administrativo n° 10781502614/2005-38, cujo valor já foi levado à inscrição em dívida ativa, o que equivale a dizer que, a nível administrativo, a questão já foi solucionada definitivamente em eu desfavor, com o reconhecimento de que inexistiu a liquidação por compensação da estimativa de dezembro de 2001.' Em resumo, alega a embargante que em determinado ponto do Acórdão (sede de preliminar) se sustentou a autonomia dos processos mencionados e, ao final da decisão, julgou-se o recurso com fundamento exclusivo no desfecho dado ao processo cuja exigência # seria distinta. É o relatório.,, ( , . • 3 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO. Atendidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos embargos de declaração. Em relação à omissão apontada, a matéria supostamente não tratada no recurso voluntário seria a seguinte: A DRJ não acatou a tentativa de retificação da DIPJ/99, pois segundo ela a DCTF e o Lalur não refletiam aquela retificação no sentido de diminuir o seu lucro real. Reclama então a embargante que "seguindo a orientação comida na decisão da Delegacia de Julgamento que a embargante apresentou recurso voluntário contendo a retificação do Lalur (doc.03, fl. 2198) e os fundamentos de tal alteração (doc.04 e 05), de modo a demonstrar que a escrituração contábil reflete a afirmação de lucro tributável inferior ao constante na DCTF". A despeito disso, . afirma, "esta colenda Cámara se omitiu quanto a tal ponto, deixando, portanto, de apreciar o argumento principal do recurso voluntário". Não cogito da omissão apontada, pois o Acórdão embargado rejeitou o pleito com base nas provas que considerara o ponto relevante da questão e que era bastante o suficiente para a resolução da contenda, mesmo que essa sua avaliação pudesse ter sido equivocada. .Agindo assim, não divergiu do entendimento do STJ sobre essa questão, "o juiz não é obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia". Em relação à contradicão apontada. assiste razão à embargante. De fato, em determinado ponto do Acórdão (sede de preliminar) se sustentou a autonomia dos processos mencionados e, ao final da decisão, julgou-se o recurso com fimdamento exclusivo no desfecho dado ao processo cuja exigência anteriormente se diria que era distinta. Reafirmo a decisão embargada no sentido de que não há duplicidade de cobrança entre os débitos controlados por esse processo (Cofins e PIS/Pasep), que estão amparados sob a forma de um pedido de compensação e o débito inscrito em divida ativa (estimativa do IRPJ relativo ao mês de dezembro de 2001 considerado não pago). Entretanto, cabe comentar que se de fato esse é o caso, cobrança de estimativa declarada e não paga, tal débito deve ser alvo apenas da cobrança da multa isolada pela falta do pagamento. Porém, isso não impede que essa falta de pagamento da estimativa seja também desconsiderada da formação do saldo negativo do IRPJ. Nesse contexto, o presente processo não é obstaculizado por esse evento apontado pela recorrente, cabendo tão- somente a embargante fazer valer seus direitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Desfeita a contradição, somos obrigados a enfrentar o mérito, pois o Acórdão embargado ficou sem nenhum fundamento que lhe desse sustentação. A matéria em litígio cinge-se à comprovação do pagamento por compensação do montante de R$ 1.217.486,87 relativo à estimativa mensal de IRPJ do mês de dezembro de 2001. 4 Processo n° 11543.000128/2003-11 S I -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.128 Fl. 3 A DRF desconsiderou tal valor da formação do saldo negativo de 2001, afirmando que tal valor não fora quitado à época, uma vez que o crédito utilizado para tal fim seria originário de DARF relativo ao recolhimento de estimativa de IRPJ de 1999 já devidamente utilizado em DCTF (4° TRIM/99), não se tratando, pois, de pagamento indevido ou a maior. Constatou também que não houve DCTF retificadora para o período, tendo havido apenas retificação das informações constantes da DIPJ ano-calendário de 1999, exercício 2000, provocando assim um saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 de R$ 1.206.837,74 em dissonância com seu LALUR. Tais inconsistências levaram a desconsideração desse suposto pagamento indevido na formação do saldo negativo do IRPJ, que foi reduzido para R$ 543.54423, para o calendário de 2001. A DRJ manteve o entendimento da DRF sob o fundamento de que as inconsistências demonstrariam a não comprovação do saldo negativo, ressaltando sobretudo a inconsistência do LALUR com a DIPJ retificadora. De fato, em sede de recurso a recorrente traz um elemento novo, sem contudo me sensibilizar. Traz aos autos uma folha solta do Lalur (fl. 2148), impressa em meio eletrônico, sem estar acompanhada de qualquer formalidade. Ora, isso não prova nada. Prova apenas que a recorrente extemporaneamente e premido pela necessidade de respaldar a sua retificação, confeccionou uma planilha nos moldes correspondentes ao seu interesse. Deveria, sim, no pedido ter tratado, primeiro de retificar o seu LALUR nos moldes da legislação e a seguir retificar sua DCTF, este sim o documento hábil e idôneo para efeito de confissão de dívidas. Nesses termos, por total falta de liquidez e certeza, mantenho o indeferimento da DRF. Diante de todo o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, para re-ratificar o Acórdão 103-23.350, no sentido de sanear a contradição de sua fundamenta ão, sem efeitos infringentes, mantendo-se todos os demais termos do Acórdão embargado. ANTONIO ERRA NETO - Relator

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Numero do processo: 13687.000085/92-14
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - IRF - O prazo para a caducidade do direito de lançar, com relação à imposição fulcrada no artigo 8o. do Decreto - Lei n.º 2.065/83 rege-se pela norma geral do artigo 173 do CTN. DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05100
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.063, de 15/04/98.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE — MG Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.100 DECADÊNCIA — IRF — O prazo para a caducidade do direito de lançar, com relação à imposição fulcrada no artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83 rege-se pela norma geral do artigo 173 do CTN. DECORRÊNCIA — Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS POTIGUARA LTDA., -- ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.063, de 15.04.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRlO/JUN,øUEIRRANCO JÚNIOR RELATO FORMALIZADO EM: I 4 I DEZ 1998 RECURSO DIVERGENTE DA FAZENDA NACIONAL RD/N9 108-0.167 A Processo n°. : 13687.000085/92-14 Acórdão n°. : 108-05.100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 2 Processo n°. : 13687.000085/92-14 Acórdão n°. : 108-05.100 Recurso n°. : 04.747 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS POTIGUARA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do IRF, com base no Decreto-Lei 2065/83. Transcrevo o relatório do processo matriz: "A contribuinte em epígrafe recorre a este Conselho de decisão prolatada pelo d. Delegado de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que manteve parcialmente a exigência consolidada no auto de infração de fls. 113, com ciência da autuada em 13/04/92, fls. 134. A matéria ainda em litígio pode ser assim resumida: - omissão de receita apurada pela movimentação contábil do estoque de matérias-primas da contribuinte, sendo que o resultado da equação básica comparado com o estoque físico existente gerou a confirmação de excessos que foram tratados como omissão de compras, valorada pelo preço médio de cada insumo (Ex. 1988); - passivo fictício pela falta de comprovação de parte da conta de fornecedores mantida em 31 de dezembro dos anos de 1986 e 1987 (Exs. 1987 e 1988); - omissão de receitas caracterizada por créditos em conta corrente bancária não escriturados, cujas operações subjacentes deixaram de ser comprovadas (Ex. 1988); - omissão de receita pela não comprovação da origem e efetiva entrega de recursos vertidos pelos sócios à empresa ( Ex. 1987, 1988 e 1989); 3 Processo n°. : 13687.000085/92-14 Acórdão n°. : 108-05.100 - omissão de receita caracterizada pela existência de débitos de caixa correspondentes a cheques compensados, cujos lançamentos a crédito da mesma rubrica caixa restaram sem comprovação (Ex. 1988); • despesa de depreciação em excesso indedutível, pela utilização de percentual maior do que o permitido em lei para a conta "veículos" (Ex. 1987); - glosa de despesas com fretes e carretos lançadas diretamente a resultado, ao invés de compor o estoque de mercadorias (Ex. 1987 e 1988); - correção monetária credora a menor pela utilização de índice inferior ao devido na correção da conta "telefones", pela utilização a maior de índice referente aos encargos de depreciação, e outros erros de contábeis conforme lis. 125 (Exs. 1987 e 1988); - multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, calculada sobre o imposto de renda lançado (Ex. 1988). É relevante citar ter a recorrente apurado prejuízo nos três períodos base em foco, que foram alterados pelo lançamento de ofício. O d. Delegado de Julgamento manteve a exigência no tocante aos itens acima destacados, excluindo outros não mencionados. Recurso, fls. 255, cujas razões de defesa passo a resumir: - no tocante à omissão de compras, conduz raciocínio no sentido de que o levantamento de movimentação de estoque feito pela fiscalização está eivado de erros que o fragilizam. Aduz que " as razões se tornam bastantes claras e permitem à requerente reafirmar que não são tecnicamente confiáveis e que não erecem consideração, por falta 4 C Processo n°. : 13687.000085/92-14 Acórdão n°. : 108-05.100 de seriedade técnica". Mais ainda, "o importante é saber que TODOS ELES (os insumos) são substitutos entre si em toda a linha de produtos fabricados pela requerente"; - quanto ao passivo fictício volta a afirmar ter existido mero erro contábil; - que os cheques compensados têm a prova na movimentação do livro caixa; - que os supridores sócios possuíam condições financeiras para verter dinheiro à empresa e que a efetividade da entrega restou comprovada pelos recibos acostados; - contesta as infrações de indedutibilidade dos fretes e dos erros na correção monetária, por terem sido elidida com a correção efetuada nos levantamentos da fiscalização; - invoca os artigos 108 e 112 do CTN como feridos; - pede o cancelamento do auto de infração." É o Relatório. 5 Processo n°. : 13687.000085/92-14 Acórdão n°. : 108-05.100 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ressalvo, tendo em vista ter suscitado a preliminar de decadência no matriz, que tal não ocorre no presente. O lançamento com base no artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83 só pode ser efetuado de ofício, aplicando-se-lhe os ditames de contagem da regra geral, artigo 173 do CTN, os quais importam em caducidade do direito de lançar, no presente caso, somente em 31.12.92. No mérito consigno que aos processos decorrentes aplica-se o decidido no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Mais uma vez, permanecem aqui incólumes as exigências referentes ao ano de 1986, passivo fictício e suprimentos, mantidas no mérito no matriz, e só lá afastadas por força da decadência suscitada. 6 • Processo n°. : 13687.000085/92-14 Acórdão n°. : 108-05.100 Isto posto, voto por conhecer do recurso e no mérito dar provimento parcial, mantendo as exigências do ano de 1986, e também para ajustar ao decidido no processo matriz, de número 13687.000083/92-81. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 M 10 N/QÇU2ANCO JÚNIOR-RELATOR 7 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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4710006 #
Numero do processo: 13687.000215/96-43
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL — NULIDADE. ENCAMINHAMENTO INDEVIDO. Indevido o encaminhamento em grau de Recurso, ao Conselho de Contribuintes, de impugnação apresentada pelo contribuinte, contra a exigência de juros e multa de mora. Apreciação da matéria deve ser feita pelo órgão julgador competente de primeira instância. Declarada a nulidade processual.
Numero da decisão: CSRF/03-03.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir das fls. 56, inclusive, e, retornar os autos à repartição de origem para apreciação da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : PROCESSUAL — NULIDADE. ENCAMINHAMENTO INDEVIDO. Indevido o encaminhamento em grau de Recurso, ao Conselho de Contribuintes, de impugnação apresentada pelo contribuinte, contra a exigência de juros e multa de mora. Apreciação da matéria deve ser feita pelo órgão julgador competente de primeira instância. Declarada a nulidade processual.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4I,; 2 .` • 2' CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13687.000215/96-43 Recurso n° : RD/301-0.416 (301-123.012) Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ZURVALDO NAVES QUEIROZ Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.405 PROCESSUAL — NULIDADE. ENCAMINHAMENTO INDEVIDO. Indevido o encaminhamento em grau de Recurso, ao Conselho de Contribuintes, de impugnação apresentada pelo contribuinte, contra a exigência de juros e multa de mora. Apreciação da matéria deve ser feita pelo órgão julgador competente de primeira instância. Declarada a nulidade processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir das fls. 56, inclusive, e, retornar os autos à repartição de origem para apreciação da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON PER -À RODRIGUES PRESIDE PAULO RO: CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Processo n° : 13687.000215/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.405 Recurso n° : 301-123.012 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ZURVALDO NAVES QUEIROZ RELATÓRIO E VOTO Versa o presente processo sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1995, sobre o imóvel denominado FAZENDA Z 1 BARREIRINHO, com área total de 546.2 hectares, localizado no Município de CANAPOIS — MG, inscrito na SRF sob o n°. 1835764.4. A D. Primeira Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 08/12/99, pelo Acórdão n° 201-73.382, à unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, acolhendo seu pleito de redução do VTN aplicado na elaboração dos cálculos do tributo, com base no Laudo Técnico apresentado. Intimado a recolher o crédito tributário remanescente, o contribuinte concordou com os cálculos do principal — ITR e respectivas Contribuições, no total de R$ 1.154,14, mas insurgiu-se contra a cobrança que lhe foi apresentada na ocasião, de acréscimos legais (juros e multa de mora). Tal Impugnação, acostada às fls. 52 dos autos, foi, erroneamente, encaminhada ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído à C. Primeira Câmara daquele Conselho que em sessão realizada no dia 09/05/2001, pelo Acórdão n° 301-29.754, decidiu pela nulidade da Notificação de Lançamento (fls. 02), por vício formal (falta de identificação, nome, matrícula, etc., do seu emitente). Após tal julgado, no dia 05/06/2001, a I. Relatora do processo supra, em despacho às fls. 59, dirigido ao Sr. Presidente da referida Primeira Câmara, 2 ía I Processo n° : 13687.000215/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.405 relatou o ocorrido e propôs que o processo fosse reincluido em pauta para apreciação e deliberação do Colegiado. Seguiu-se, entretanto, a cientificação do Acórdão à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, que ingressou com Recurso Especial de Divergência, no qual pede, em preliminar, a anulação do Acórdão em questão, por falta de pré- questionamento da matéria decidida (nulidade da Notificação) e, no mérito, a reforma do mesmo Acórdão, trazendo, como paradigma, cópia do Acórdão n° 302- 34.831, de 07/06/2001, proferido pela D. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Em contra-razões o contribuinte pede a manutenção do Acórdão recorrido. Esclarecidos os fatos, passo à decidir. É fora de dúvida que houve irregularidade no encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, da impugnação apresentada pelo contribuinte, contra o pagamento dos encargos legais sobre o principal, exigidos após a decisão do E. Segundo Conselho de Contribuintes. A matéria deveria ter sido apreciada e decidida em primeira instância administrativa de julgamento. Constata-se, portanto, que o processo tornou-se eivado de vícios a partir da providência determinada pelo Despacho de fls. 56, no sentido de encaminhá-lo ao E. Segundo Conselho. Assim sendo, voto no sentido de declarar nulo o processo a partir do mencionado Despacho de fls. 56, inclusive, fazendo retornar os autos 'a origem a fim de que se promova o devido encaminhamento ao órgão competente para apreciar e decidir, em primeira instância, a impugnação acostada às fls. 52, sobre os acréscimos moratórios exigidos. 3 Processo n° : 13687.000215/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.405 Assim acontecendo, entendo que as irregularidades apontadas devem ser relevadas, tendo em vista que de maior relevância é a nulidade da Notificação decidida pela C. Câmara recorrida, com a qual concordamos. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. PAULO ROE e CUCO ANTUNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000364/2009-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com Alexandre L. S. Vieira (R$ 120,00), Francisco João Fonseca (R$ 50,00), Maternidade Frei Galvão (R$ 300,00), Sérgio Alimonda Salazar (R$ 200,00) e Plano de saúde Unimed de Guaratinguetá (R$ 138,99). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com Alexandre L. S. Vieira (R$ 120,00), Francisco João Fonseca (R$ 50,00), Maternidade Frei Galvão (R$ 300,00), Sérgio Alimonda Salazar (R$ 200,00) e Plano de saúde Unimed de Guaratinguetá (R$ 138,99). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram apuradas deduções indevidas de despesas médicas, no valor total de R$ 27.418,99, para alegados tratamentos do declarante e sua esposa (dependente), por não comprovação da efetividade das despesas, bem como apresentação de recibos contendo irregularidades, referentes aos profissionais/empresas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 03 64 /2 00 9- 08 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000364/2009-08 - Ana Claudia de Marins Ferrão, fisioterapeuta, no valor de R$ 5.560,00; - Claudia de Paiva Caltabiano, psicóloga, no valor de R$ 7.050,00; - Tatiane Alves Sampaio, cirurgiã-dentista, no valor de R$ 14.000,00; - Alexandre L. S. Vieira, médico, no valor de R$ 120,00; - Francisco João Fonseca, médico otorrino, no valor de R$ 50,00; - Maternidade Frei Galvão, no valor de R$ 300,00; - Sérgio Alimonda Salazar, médico homeopata, no valor de R$ 200,00; - Plano de saúde Unimed de Guaratinguetá, no valor de R$ 138,99. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual defende que os recibos estão em consonância com a legislação vigente, que os serviços foram efetivamente executados e os pagamentos realizados, que apresentou ao Fisco tudo o que lhe fora solicitado, que os extratos bancários mostram movimentação financeira compatível com as despesas, que as irregularidades apontadas nos documentos não procedem ou são vícios meramente formais que não os invalidam. Pede o cancelamento do débito. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP negou provimento à impugnação. Do voto do acórdão nº 17-54.087 da 10ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 114 e segs.): “(...) Conforme assinalado acima, a legislação tributária determina caber ao contribuinte a prova de que as despesas por ele declaradas atendem aos requisitos legais, bem como comprovar o efetivo pagamento. Assim, o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em princípio, os recibos fornecidos por profissional legalmente habilitado constituem documentos hábeis a comprovar a despesa médica, desde que conste em seu original, o nome do beneficiário do pagamento, o endereço do local da prestação de serviços e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e o beneficiário dos mesmos, pois direito à dedução restringe-se às despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes assim considerados na forma da legislação do imposto de renda. Entretanto, tal valor probatório é relativo, pois a comprovação de de pesas por meio de recibos é frágil e a apresentação destes documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles, especialmente quando o valor dos pagamentos em comparação com os rendimentos declarados são bastante significativos, como é o caso. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário - o pagamento e dos documentos que comprovem a realização do serviço. Ou seja, o ônus da prova inclui tanto a comprovação material quanto a veracidade e exatidão dos dados indicados, Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000364/2009-08 quando instado a tal, implicando em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. (...) Os recibos tendo como emitente Ana Cláudia de Marins Ferrão, não preenchem todos os requisitos legais exigidos para sua aceitação, posto que não informam o endereço do profissional e o nome do paciente, impossibilitando a identificação de que o serviço foi prestado ao titular ou ao dependente do contribuinte, bem como não especificam o tratamento realizado, utilizando expressão genérica. Quanto aos recibos tendo como emitente Alexandre L. S. Vieira, da mesma forma, não indicam o endereço do emitente e o nome do paciente, não especificam o tratamento, utilizando expressão genérica, além de não informar o local de emissão dos mesmos. Os recibos tendo como emitente Cláudia de Paiva Catalbiano, também não preenchem todos os requisitos legais exigidos para sua aceitação, posto 'que não informam o endereço do profissional e não especificam o tratamento realizado, utilizando expressão genérica. Em relação aos recibos tendo como emitente Tatiane Alves Sampaio, de igual forma, não indicam o endereço do emitente e o nome do paciente, bem como não especificam o tratamento, utilizando expressão genérica. O contribuinte não juntou em sua impugnação documentos referentes aos valores declarados como pagos a Francisco João T Fonseca, Sergio Alimonda da Silva Salazar, Hospital Maternidade Frei Galvão e Unimed de Guaratinguetá Cooperativa de Trabalho Médico. A informação de quem efetuou o pagamento é tão importante quanto a identificação do beneficiário do serviço prestado, devendo constar ambas no documento que se pretende comprovar uma despesa realizada posto que, é necessário identificar se o pagamento foi feito pelo contribuinte ou dependente e se o serviço foi prestado a ele ou a seus dependentes, pois o direito à dedução restringe-se às despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes assim considerados na forma da legislação do imposto de renda. Assim, não há como confundir paciente com pagante, como infere o contribuinte. Nem sempre quem paga a despesa médica é o próprio paciente. As Declarações de profissionais, às fls. 22/23, 27/28 e 32 constituem-se em documentos particulares que, muito embora possam trazer as informações elencadas na lei tributária, o que não é o caso, no contorno jurídico, dão noticias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não provam a efetividade de suas ocorrências, conforme determina o artigo 368 do Código de Processo Civil: (...) Além das irregularidades apontadas, as quais já são suficientes para embasar o lançamento, tem-se outras observações fiscais em relação aos recibos apresentados pelo contribuinte, tais como: mesmo padrão de preenchimento aparentando terem sido preenchidos pela mesma pessoa, no mesmo dia, com caligrafia de traços semelhantes; recibos seqüenciais; valores altos representando 27,2% dos rendimentos tributáveis sem comprovação de pagamento; distância entre a residência ou o trabalho em relação a cerca de 11 sessões de fisioterapia mensais, na cidade de Cruzeiro que dista 50 e 110 Km respectivamente. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000364/2009-08 Tais observações, juntamente com as irregularidades no preenchimento dos recibos apresentados pelo contribuinte, levaram à necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas. (...) Quanto aos extratos bancários apresentados às fls. 47/83, informam sobre saques realizados em conta, mas não permitem concluir de forma inequívoca que o dinheiro sacado foi destinado ao pagamento das despesas glosadas. Ademais, a legislação não prevê esta hipótese de comprovação do pagamento. Assim, nos termos do art.8°, §2°, III, da Lei n° 9.250/95, os extratos apresentados não permitem concluir pelo direito a dedução, pois não comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas alegadas. (...) Dadas as expressivas quantias envolvidas, é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados em moeda corrente, como quer fazer crer o contribuinte. E se o foram, em remota possibilidade, poderia o mesmo ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, o que não ocorreu. (...) Contrato de prestação de serviços, orçamentos e planilha dos serviços executados poderiam robustecer provas de prestação de serviços, no entanto não comprovam que o pagamento foi realizado. Quanto a alegação de respeito a normas éticas e sigilo profissional para justificar as expressões genéricas utilizadas para especificar o tratamento realizado, não pode ser acolhida, pois não há que se falar em violação a normas éticas e de sigilo profissional quando é o próprio cliente que a solicita, tendo direito a toda a documentação que relate doenças e tratamentos a ele prestados. O sigilo profissional refere-se exclusivamente à divulgação de informações em razão de seu ofício, a outros que não seu próprio cliente. Cabe esclarecer que os recibos devem ser emitidos no momento em que há a transferência do numerário, além do que, o profissional beneficiário, como o próprio contribuinte concorda, está obrigado à sua parcela de impostos e por isso são irregulares os recibos emitidos em valor total, em um único dia se referindo a vários meses. Além disso, o fato de o contribuinte, à época, ter condição financeira suficiente para tratar de seus problemas de saúde decorrentes de tratamentos anteriores não o exime de comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Portanto, o contribuinte, não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas, não acostando aos autos quaisquer documentos adicionais capazes de comprovar os dados contidos nas Relações de Pagamento e Doações Efetuados de suas Declarações de Ajuste Anual e nos recibos trazidos à colação. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 128 e segs. onde, em síntese, reitera suas razões de defesa já trazidas em sede de impugnação. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000364/2009-08 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão aqui posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000364/2009-08 quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, teria sido bastante plausível a exigência de comprovantes pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. Tem-se da Notificação de Lançamento, na parte “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 11 a 13, que a autoridade lançadora descreve minuciosamente as razões para as glosas, após a genérica descrição da infração “...por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”, como sendo, em síntese, por não comprovação da efetividade das despesas, bem como apresentação de recibos contendo irregularidades, referentes aos profissionais/empresas. Da análise da documentação trazida pelo contribuinte, referente aos diversos profissionais/empresas: Alexandre L. S. Vieira (R$ 120,00), Francisco João Fonseca (R$ 50,00), Maternidade Frei Galvão (R$ 300,00), Sérgio Alimonda Salazar (R$ 200,00), Plano de saúde Unimed de Guaratinguetá (R$ 138,99). Quanto aos documentos emitidos pelos profissionais/empresas imediatamente acima citados, os mesmos devem ser acatados. Os recibos dos médicos possuem valores relativamente inexpressivos, que normalmente seriam pagos em dinheiro, a despesa com a Unimed está informada no comprovante de rendimentos da fonte pagadora à fl. 188, e no recibo da Maternidade Frei Galvão consta o número do cheque dado em pagamento. Assim, devem ser restabelecidas as despesas médicas com Alexandre L. S. Vieira (R$ 120,00), Francisco João Fonseca (R$ 50,00), Maternidade Frei Galvão (R$ 300,00), Sérgio Alimonda Salazar (R$ 200,00), Plano de saúde Unimed de Guaratinguetá (R$ 138,99). Ana Claudia de Marins Ferrão (R$ 5.560,00), Claudia de Paiva Caltabiano (R$ 7.050,00), Tatiane Alves Sampaio (R$ 14.000,00) Quanto aos documentos emitidos pelas profissionais de que trata este tópico, na parte “descrição dos fatos - complementação” do documento de lançamento, autoridade Fiscal discorre de forma pormenorizada aspectos que lhe chamaram a atenção, e que ensejaram, com Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000364/2009-08 fulcro na legislação, a solicitação de elementos adicionais que pudessem comprovar o efetivo pagamento das despesas, ou seja, a efetiva transferência dos valores do pagador para o recebedor. Dentre o que foi destacado, estão recibos numerados sequencialmente, sempre em um mesmo padrão de preenchimento, falta do endereço do emitente, número significativo de sessões de tratamento em localidade diversa daquela do domicílio do paciente, descrição apenas genérica de tratamentos. Poder-se-ia ainda acrescentar ter coincidido que tanto o contribuinte como sua esposa trataram no mesmo ano com as mesmos profissionais, o fato de a dentista ter o mesmo sobrenome do casal e a ausência no processo de indicação para as sessões de fisioterapia por profissional outro da área médica, que não a própria fisioterapeuta que realizou as sessões. Declarações apresentadas, dos próprios emitentes dos recibos, prestam-se a comprovar a autenticidade desse últimos, mas não comprovam os pagamentos. Desnecessário dizer que essas “irregularidades” não teriam o condão de embasar uma declaração de inidoneidade dos recibos. Entretanto, com fulcro na legislação de regência e ante tudo o aqui já dito, dão sustentabilidade à exigência do Fisco de apresentação de provas dos efetivos pagamentos, o que não foi atendido pelo recorrente, nem mesmo parcialmente, para alguns dos valores mais expressivos. Os extratos bancários trazidos, como já relatado, demonstram a capacidade financeira do interessado em arcar com as despesas, o que não é aqui questionado, entretanto não se conectam diretamente aos pagamentos em comento. Desta forma, devem ser mantidas as glosas das deduções de despesas médicas com as profissionais Ana Claudia de Marins Ferrão (R$ 5.560,00), Claudia de Paiva Caltabiano (R$ 7.050,00), Tatiane Alves Sampaio (R$ 14.000,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com Alexandre L. S. Vieira (R$ 120,00), Francisco João Fonseca (R$ 50,00), Maternidade Frei Galvão (R$ 300,00), Sérgio Alimonda Salazar (R$ 200,00) e Plano de saúde Unimed de Guaratinguetá (R$ 138,99). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905478/2012-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte trouxer aos autos os elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte trouxer aos autos os elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 54 78 /2 01 2- 04 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 16835.06251.150108.1.3.02-1047, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004. Por meio do Despacho Decisório eletrônico, o direito creditório foi reconhecido em parte, tendo sido homologada parcialmente a DCOMP 35220.32800.100608.1.3.02- 1879 e não homologada a DCOMP 33073.12114.120708.1.3.02- 2261, conforme se vê abaixo: Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega e requer que: FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA, sociedade empresária, CNPJ 02.212.508/0001-89, devidamente qualificada no processo em epígrafe, vem, por seus advogados, MANIFESTAR INCONFORMIDADE com o lançamento de que trata o processo em epígrafe. 1. Diz o despacho decisório que as retenções indicadas pela inconformada não teriam sido comprovadas porque ausentes os recolhimentos pelas fontes retentoras. Dá como infringido pela inconformada os artigos 168 do CTN e 60 da Lei n° 9.430/96. 2. De um lado, o lançamento em questão acata como bons e verdadeiros os rendimentos que a empresa declarou e tributou perante o IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, com base nas informações prestadas também pelos adquirentes dos serviços da inconformada; mas não acata as parcelas que os tomadores de serviço haviam de ter recolhido. 3. Em verdade, a inconformada não tem qualquer responsabilidade pelo recolhimento que compete ás fontes retentoras. Auditá-las e, por certo, conferir-lhes a regularidade do lançamento, é matéria privativa da autoridade fiscal: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4. Deveras, no instante em que a inconformada avocar-se do direito de fiscalizar as fontes retentoras estará incidindo no tipo penal "Usurpação da função pública, art. 328 do CP", posto que essa atividade é privativa da autoridade do lançamento. 5. Por estas razões, pede-se que a tarefa de comprovar o recolhimento do tributo seja atribuída a quem de direito, isto é, às fontes pagadoras, considerando assim improcedente o lançamento de que trata este processo. Em sessão de 28/11/2019, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Ressalte-se que muito embora o despacho decisório tenha deixado de reconhecer parcelas de crédito de dois tipos, (A) a primeira de estimativa compensada com saldo negativo de período anterior e a segunda (B) de retenções na fonte realizadas por terceiros, o contribuinte somente contestou os valores não confirmados de retenções na fonte, pelo que a matéria referente aquele primeiro tipo foi tida como incontroversa. Já com relação às retenções na fonte, a instância a quo ressaltou que os comprovantes de retenção anexados aos autos pelo contribuinte não poderiam ser considerados posto que emitidos em face de uma outra pessoa jurídica, cujo CNPJ não coincidiria com o do contribuinte. Ademais, não constaria qualquer informação no sistema DIRF a respeito das retenções pendentes de confirmação pelo despacho decisório. Segundo consta dos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 114/115 do e- processo): No caso em questão, o Contribuinte trouxe aos Autos diversos comprovantes de retenção, entretanto, em todos eles, quem consta como fornecedora do serviço é a empresa Fortbrasil Fomento Comercial Ltda, CNPJ 00.324.591/0001-52, e não a Impugnante. Além disso, nos comprovantes, não consta o nome do responsável nem a assinatura. Portanto, tais documentos não servem para comprovar as retenções informadas em DCOMP e não confirmadas pelo Despacho Decisório. Apesar disso, as informações dos comprovantes poderiam ser supridas pelas contas prestadas pelas fontes pagadoras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, instrumento hábil a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 Porém, em consulta ao sistema DIRF (cópia abaixo), não há o registro de retenções realizadas por nenhum dos CNPJs informados pelo Contribuinte em DCOMP como fontes pagadoras. Vejamos: Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual requer em síntese: (A) a nulidade do acórdão da DRJ/RPO em razão da ausência de motivação completa; (B) no mérito adverte que a responsabilidade pela comprovação das retenções seria das fontes pagadoras e não do contribuinte, o qual, caso pretende-se avocar- se do direito de fiscalização tais pessoas, estará incidindo no tipo penal previsto no art. 328 do CP de usurpação de função pública. (C) por fim, pleiteia a sua intimação acerca do julgamento do presente recurso voluntário para que seja realizada sustentação oral. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 11/12/2019 (fls. 120 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 30/12/2019 (fls. 122 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A matéria posta em discussão nos presentes autos não demanda maiores complexidades, resumindo-se basicamente ao pleno e efetivo reconhecimento de retenções na fonte supostamente sofridas pelo contribuinte em decorrência do auferimento de receitas pela prestação de serviços a outras pessoas jurídicas (código de receita 5944), bem como de receitas de aplicações financeiras de renda fixa (código de receita 3426). De início, o contribuinte pleiteia pelo reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido em razão de uma suposta ausência de motivação completa. Segundo informa o contribuinte (fls. 128 do e-processo), a r. decisão ora recorrida é nula, pois deixou de analisar todas as causas de decidir apresentadas na manifestação de inconformidade. E conclui que (fls. 130 do e-processo), da mera leitura da r. decisão recorrida, nota-se que os D. Julgadores não realizaram a apreciação de todos os argumentos apresentados nos autos, sejam eles relativos à nulidade do lançamento, ao mérito objeto de discussão. Não houve, portanto, a apreciação de nenhum dos argumentos despendidos pela ora Recorrente em sua defesa, especialmente quanto a motivação das supostas infrações imputadas pela autoridade fiscal. Em que pese o exposto, não foi constatado por este Conselheiro Relator qualquer tipo de nulidade no acórdão proferido pela DRJ/RPO. A referida argumentação, aliás, causa até mesmo perplexidade, posto que a manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 63/64 do e-processo) possui apenas duas folhas e um único argumento jurídico, qual seja, o de que o contribuinte não teria qualquer responsabilidade pela comprovação das retenções efetuadas por terceiros, o que, caso fosse considerado, acarretaria verdadeira usurpação da função pública, nos termos do artigo 328 do Código Penal. Vejamos mais uma vez o que consta da mencionada peça de defesa: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 Não é preciso muito esforço para ao deparar-se com o acórdão recorrido, verificar que os fundamentos jurídicos os quais refutam o argumento do contribuinte se encontram muito bem expostos, senão vejamos (fls. 113/114 do e-processo): Pois bem, para o deslinde da questão relativa às retenções não confirmadas, há que se consignar inicialmente que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O tributo retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o Contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do RIR/99 (art. 988 do RIR/2018): Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Regulamento do Imposto de Renda/99 “Art. 943. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” No caso em questão, o Contribuinte trouxe aos Autos diversos comprovantes de retenção, entretanto, em todos eles, quem consta como fornecedora do serviço é a empresa Fortbrasil Fomento Comercial Ltda, CNPJ 00.324.591/0001-52, e não a Impugnante. Além disso, nos comprovantes, não consta o nome do responsável nem a assinatura. Portanto, tais documentos não servem para comprovar as retenções informadas em DCOMP e não confirmadas pelo Despacho Decisório. Mais uma vez, para que não sobrem dúvidas, não é preciso maior esforço para concluir que a responsabilidade pela comprovação da retenção é sim do contribuinte e não do terceiro e que não haveria que se falar no caso em “usurpação de função pública”. Ora, a Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 legislação é expressa ao atribuir ao contribuinte a reponsabilidade pela comprovação da liquidez e certeza do direito creditório o qual se pretende utilização. Para mais, consta tanto da Lei nº 7.450/1985, como do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos, a obrigatoriedade de o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora na hipótese de se pretender a sua utilização para compensação. Ressalte-se até mesmo que tal obrigatoriedade vem sendo relativizada por este Conselho Administrativo o qual tem exigido apenas a prova inequívoca da retenção, independente se pelo comprovante ou por outros documentos que efetivamente façam essa comprovação. Perceba-se, portanto, não existir qualquer tipo de usurpação de função pública, tratando-se então de verdadeira obrigação legal do contribuinte exigir da fonte pagadora a emissão do referido comprovante. Embora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo não seja do contribuinte, a possibilidade de compensação encontra-se vinculada à efetiva demonstração de que ele realmente recebeu os valores descontadas as retenções. Com efeito, o reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo apurado no final do período, para ulterior compensação com débitos vencidos ou vincendos, condiciona--se à demonstração de sua certeza e liquidez, o que inclui a comprovação das retenções na fonte levadas à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação de regência. Admite--se a utilização das retenções na fonte como dedução na apuração da exação fiscal ao final do período, quando comprovada a ocorrência da retenção por meio dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras em nome do beneficiário, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, e desde que comprovado, ainda, o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções. Nesse sentido, destaque-se inclusive a redação da Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Com efeito, há de se ressaltar que haverão situações nas quais o contribuinte irá solicitar, mas poderá não receber tais comprovantes das fontes pagadoras e em tais situações o Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 contribuinte não poderá ser penalizado pela omissão desses terceiros, razão pela qual tem-se admitido a apresentação de outros documentos que comprovem o recebimento dos valores líquidos, como por exemplo a apresentação de notas fiscais, acompanhadas dos extratos bancários os quais confirmem o recebimento dos valores líquidos. A escrituração mantida e devidamente suportada por documentos hábeis mostra- se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica, sendo norma positivada por meio do artigo 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, abaixo reproduzido: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Assim, a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a DIRF não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo. É absolutamente ilógico cercear o direito de defesa do contribuinte, quando a emissão do documento Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte encontra-se fora de sua alçada, vez que se trata de ônus da fonte pagadora (obrigação acessória de um terceiro). Se não deu causa à inexistência da prova, pode o contribuinte buscar, nos meios legais previstos, outra natureza de documentação apta a lastrear a retenção dos tributos. Não há como prejudicar um contribuinte por infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova Destaque-se, contudo, que, em se tratando de processo de reconhecimento de direito creditório, cabe ao contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito tributário, como muito bem já destacado pela instância a quo. Com isso, não tem razão o argumento do contribuinte de que o acórdão da DRJ/RPO seria nulo por ausência de fundamentação. Aliás, o acórdão se encontrava tão bem fundamentado, de modo a refutar todos os argumentos apresentados pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, que os seus fundamentos também servem para refutar os argumentos do recurso voluntário, os quais são exatamente os mesmos anteriormente apresentados. Com tudo o que já foi exposto até o momento, tem-se então que embora a responsabilidade pela retenção do tributo seja da fonte pagadora, o seu aproveitamento pelo sujeito que recebe os valores líquidos somente é possível na hipótese em que efetivamente comprovada a retenção, ainda que não pelos comprovantes de retenção ou pela DIRF, mas por outros documentos a disposição do contribuinte os quais se mostrem hábeis. Tampouco há que se falar em ausência de usurpação de função pública no caso. Repita-se mais uma vez, o contribuinte tem a obrigação de exigir das fontes a emissão dos comprovantes. Com efeito, pode acontecer de mesmo assim elas não serem emitidas, de modo que o contribuinte não pode ser penalizado por uma infração cometida por um terceiro. Em tais situações, cabe ao contribuinte comprovar por outros meios que sofreu a retenção. Por fim, quanto ao pedido para que o contribuinte seja intimado a respeito do julgamento do presente recurso voluntário. É importante destacar que tal pleito não tem amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, esse que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 Nada obstante, é garantido às partes a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (“DOU”) e no site da internet do CARF, na forma do artigo 55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, solicitar a realização de sustentação, nos termos do previsto pelo artigo 61-A do RICARF, in verbis: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. Como se vê, os pedidos de solicitação de sustentação devem ser feitos no prazo de cinco dias da publicação da pauta de julgamento. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação realizada nos autos. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000394/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, devido à conexão, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em analisar e decidir a questão. Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 57          2   Voto Vencido:   Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 30/08/2007, por  ter a empresa acima  identificada  apresentado GFIP/GRFP  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da  Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls 19), a recorrente deixou de informar,  por meio de GFIP, os pagamentos realizados a alguns dos segurados contribuintes individuais  que  lhe prestaram serviços,  relacionados no  levantamento CI, anexo da NFLD 37.075.345­3,  cuja cópia foi juntada nesses autos.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  14­18.327,  da  7a  Turma  da  DRJ/RPO,  (fls.  42),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 48  ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  reitera  que,  até  o  advento  da Lei  10.666  de  08/05/2003,  não  havia obrigatoriedade e tampouco possibilidade de a empresa inscrever, na Previdência Social,  contribuinte  individual  e,  como  o  número  dessa  inscrição  é  elemento  imprescindível  no  preenchimento  e  entrega  da  GFIP,  não  há  como  impor  a  exigência  de  declarar  em  GFIP  contribuição previdenciária relativa a contribuinte individual anteriormente ao referido diploma  legal.  Argumenta  que  não  havia  em  legislação,  mesmo  em  infra­legal,  qualquer  previsão no sentido de que, não estando inscrito o contribuinte individual, pudesse a empresa  contratante fazer a inscrição no seu lugar, ficando a empresa de mão atadas.   Transcreve o art. 32, IV, da Lei 8.212/91, para concluir que não resta clareza no  sentido  de  que  a  empresa  estaria  obrigada  a  obter  informações,  mas  sim,  de  prestar  informações.  Insurge­se contra a multa aplicada, alegando  tratar­se de “bis  in  idem” e  insiste  na ocorrência da decadência do crédito tributário de 01/99 a 12/2001.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 58          3 Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos.  Preliminarmente, a autuada alega que, no período do débito, não estava obrigada  inscrever, na Previdência Social,  contribuinte  individual e,  como o número dessa  inscrição é  elemento imprescindível no preenchimento e entrega da GFIP, não há como impor a exigência  de declarar em GFIP contribuição previdenciária relativa a contribuinte individual.  Argumenta que não havia, na  legislação, qualquer previsão no sentido de que,  não estando inscrito o contribuinte individual, pudesse a empresa contratante fazer a inscrição  no seu lugar, e transcreve o art. 32, IV, da Lei 8.212/91, para concluir que não resta clareza no  sentido  de  que  a  empresa  estaria  obrigada  a  obter  informações,  mas  sim,  de  prestar  informações.  Ocorre que o presente auto não foi lavrado por falta de inscrição de segurado na  Previdência  Social,  mas  pela  omissão,  em  GFIP,  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  E  como  todo  contribuinte  individual  é  segurado  obrigatório  do  RGPS,  nos  termos do inciso V, do art. 12, da Lei 8.212/91, todos eles estavam, antes do advento da Lei Lei  10.666/2003, obrigados a se inscreverem no referido Regime.  E,  ao  contratar  o  segurado  na  condição  de  contribuinte  individual,  a  empresa  poderia  exigir  o  comprovante  da  sua  inscrição  junto  à  Previdência  Social,  uma  vez  que  necessitava desses dados para informar em GFIP.  Assim,  ao  deixar  de  informar,  por  meio  de  GFIP,  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  a  recorrente  descumpriu  determinação  expressa no art. 32, inciso IV, e § 1o, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras informações de interesse do INSS. (Acrescentado pela MP nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97,  convertida  na  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  § 1° O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou  situações especificas. (Acrescentado pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97,  convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Portanto, conforme exposto acima, houve infração à legislação previdenciária.  E,  como  não  é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 59          4 o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  lavrará,  de  imediato,  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  dispositivo  legal  infringido  e  a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas  as normas fixadas pelos órgãos competentes.  A recorrente alega, ainda, decadência de parte do débito.  Verifica­se que a fiscalização lavrou o presente AI com amparo na Lei 8.212/91  que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na  oportunidade,  foi  editada  a  Súmula  Vinculante  nº  08  a  respeito  do  tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”  Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda, veda o  afastamento de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto,  em  razão da declaração de  inconstitucionalidade dos  arts 45  e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 60          5 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos  vinculantes,  conforme se depreende do art.  103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que  foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de sua publicação na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre questão idêntica.   § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação,  revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles  que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo Tribunal Federal que,  julgando­a procedente, anulará o ato  administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará  que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme  o caso (g.n.)."  Da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no  termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a  redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente  para  o  julgamento  do  recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em casos  semelhantes,  sob pena de  responsabilização  pessoal nas esferas cível, administrativa e penal”  Assim,  no  caso  em  tela,  trata­se  de Auto  de  Infração,  ou  seja,  lançamento  de  ofício, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito  a seguir:  Art.173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 61          6 II ­ da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  Único  ­  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  30/08/2007,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 31/08/2007.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  objeto  do  auto  de  infração,  já  que  a  fiscalização  lavrou  o  auto  tendo  em vista  o  descumprimento  da  obrigação  acessória nas competências 01/1999 a 11/2001, alcançadas, portanto, pela decadência.  Para  a  competência 12/2001,  o  tributo  poderia  ter  sido  recolhido  em 01/2002,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito  acima.   Nesse sentido, reconheço a decadência parcial do débito.  A  recorrente  insurge­se,  ainda,  contra  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  “bis  in  idem”  e  argumentando  que  seu  valor  fere  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Entretanto, a fiscalização aplicou a multa em observância aos normativos legais  vigentes à época do lançamento, que estabelecia que cada competência em que seja constatado  o descumprimento da obrigação é considerada uma ocorrência.  Dessa  forma,  a multa  imposta  encontra  amparo  nos  normativos  legais  citados  nos Relatórios que integram o Auto de Infração, vigentes à época.  No entanto, não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento  nos termos dos normativos vigentes à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória  MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 62          7 Assim,  tratando­se o presente  lançamento de  ato  ainda não  julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa  forma,  caso  se  constate,  no  recálculo  da  multa  com  a  observância  do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e,  no  mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte,  o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 63          8 Voto Vencedor:  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos  nossas  considerações  em  sintonia  com  os  aspectos  do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Todos  os  fatos  que  afetam  a  aplicação  da  penalidade  estão  relacionados  com  outro  processo  que  trata  do  lançamento  da  obrigação  principal  respectiva. Naquele  processo  constam a  integralidade  dos documentos  apresentados pela  fiscalização e dos  argumentos da  recorrente.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  determina    que  seja  feita  a  distribuição  dos  processos  conexos  para  a  mesma  Câmara (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com    os      processos      conexos      e,    preferencialmente,      organizados      em    lotes      por    matéria      ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação  prevista no art. 46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art. 103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art. 104.  Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Art. 105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 64          9 Art. 106.  Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm  a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.    O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de incidência  de mais de um tributo. Caso do IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão nº 20401549 do Processo 13364000073200375     Data  27/07/2006    Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Acórdão nº 20401655 do Processo 13603002864200370     Data  22/08/2006    Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  a  responsabilidade pelo crédito  tributário sob exação, mesmo que estes  últimos  decorram  de  lançamento  isolado,  oriundas  de  mesma  base  fática  e decorrentes de mesma verificação  fiscal,  a competência para  análise  e  julgamento  dos  mesmos  é  de  mesmo  órgão  julgador  do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 65          10   Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630     Data  09/05/2000    Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  da  exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.      o  Acórdão nº 20500720 do Processo 37284007953200410     Data  04/06/2008    Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período  de  apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONEXO  À  NFLD.  Sendo  o  descumprimento de obrigação acessória conexo a matéria tratada em  Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito,  deve  seguir  a  decisão  emanada para aquela. Processo Anulado    Acórdão nº 10708449 do Processo 16327000591200242     Data  22/02/2006    Ementa  MULTA ISOLADA ­ Considerada não cabível a exigência do  próprio  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo período­base de apuração. Recurso provido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 66          11   Acórdão nº 10808585 do Processo 10680000555200435     Data  10/11/2005    Ementa  IRPJ  e  CSL  ­ DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS  E COFINS  ­  JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases tributáveis  do IRPJ e da CSL, dos valores do PIS e da COFINS lançados de ofício,  assim como dos juros de mora sobre eles incidentes até o encerramento  do  período  de  apuração  dos  tributos,  de  forma  a  se  adequar  o  lançamento de ofício ao valor que efetivamente influiu na apuração do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS  CONEXOS  ­  PIS E COFINS  ­ Os  efeitos  do  decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos  conexos.  Da leitura dos julgados acima podemos observar que a identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada as    situações ensejadoras da conexidade,  resta­nos  identificar as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Mas  deveria  tal    distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos? Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade    está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 67          12 partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do presente  poderá  resultar em prejuízo para a defesa, ou para o fisco, se  optássemos pela nulidade ou provimento  por  falta  de  provas  nos  autos,  uma  vez  que,  em  geral,  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  traz  a  totalidade  dos  documentos  citados  pela  fiscalização.  Como  cuidamos  de  julgamento de penalidade por problemas na GFIP, a identidade com o contexto dos fatos que  envolvem a NFLD é óbvia de modo a restar evidenciada a conexão.  Assim,  votamos  por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA   de modo a determinar    que seja  analisada  a  conexão entre o presente processo  e  aquele que  trata da NFLD no qual foi lançada a obrigação principal, efetuando a redistribuição de ambos  para o relator que primeiro foi sorteado.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado       Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA

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