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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9989889 #
Numero do processo: 10935.720556/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMOS. TRANSFERÊNCIA. FILIAIS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de bens utilizados como insumos, na produção dos bens destinados à venda, de uma filial para outra, mediante emissão de Notas Fiscais de Transferência, não dá direito ao desconto de créditos da contribuição. O crédito é calculado sobre o valor de aquisição do insumo adquirido no mês, com base na Nota Fiscal de aquisição, emitida pelo fornecedor. DESCONTO DE CRÉDITOS. PLEITO ALTERNATIVO. ADOÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O critério para apuração de crédito, nos casos em que a pessoa jurídica tem parte de sua receita tributada e parte desonerada, é de livre opção do contribuinte, não cabendo à autoridade julgadora alterar o método escolhido no curso do julgamento. MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não dão direito à empresa exportadora de descontar créditos sobre os custos de suas aquisições; o desconto de créditos sobre tais operações é vedado expressamente por lei. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-012.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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RIEDI & CIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMOS. TRANSFERÊNCIA. FILIAIS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de bens utilizados como insumos, na produção dos bens destinados à venda, de uma filial para outra, mediante emissão de Notas Fiscais de Transferência, não dá direito ao desconto de créditos da contribuição. O crédito é calculado sobre o valor de aquisição do insumo adquirido no mês, com base na Nota Fiscal de aquisição, emitida pelo fornecedor. DESCONTO DE CRÉDITOS. PLEITO ALTERNATIVO. ADOÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O critério para apuração de crédito, nos casos em que a pessoa jurídica tem parte de sua receita tributada e parte desonerada, é de livre opção do contribuinte, não cabendo à autoridade julgadora alterar o método escolhido no curso do julgamento. MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não dão direito à empresa exportadora de descontar créditos sobre os custos de suas aquisições; o desconto de créditos sobre tais operações é vedado expressamente por lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 05 56 /2 01 2- 71 Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720556/2012-71 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que homologou em parte as Declarações de Compensação (Dcomp) em discussão neste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR homologou em parte as Dcomp sob o fundamento de que o ressarcimento a que o contribuinte fazia jus foi insuficiente para homologar, na íntegra, todas as Dcomp, conforme Despacho Decisório às fls. 526/527. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: . . . apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade em 20/06/2012, discorrendo sobre suas atividades industriais e comerciais, e o porquê apura saldo credor da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins em todos os meses. Contesta em seguida a glosa de créditos oriundos de transferências entre suas unidades, apontando que a fiscalização inexplicavelmente desconsiderou a existência anterior de aquisição de trigo nas filiais que remeteram a matéria prima para moagem e que, por razões legais, geram direito ao crédito presumido. Nessa toada, prossegue a defesa: Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720556/2012-71 Ocorre que nem sempre a dinâmica econômica do negócio empresarial se amolda perfeitamente ao disposto na legislação fiscal. Aliás, a segunda é que deveria amoldar-se a primeira e não o contrário. Mas esta é outra reflexão! No caso, importa considerar que para controle efetivo da matéria prima aplicada no Moinho de Trigo, a Manifestante considerou como base para controle os valores constantes das NF de transferência, pois destas se extraem as efetivas quantidades transferidas para moagem. Por certo que anteriormente as NF de transferência existem NF de aquisições nas unidades que transferiram o trigo, mas somente parte destas aquisições geram direito ao crédito presumido, qual seja, aquela objeto de transferência para a unidade moageira. Como bem identificou o julgador, as aquisições de trigo ocorrem em diversas unidades da Manifestante e a moagem se dá apenas em uma delas - o moinho - que raramente faz aquisições. Apenas parte das aquisições de trigo realizadas pelas diversas unidades da Manifestante é que é destinada à fabricação de farinha de trigo, sendo o restante comercializado/revendido. Quando da compra/aquisição do trigo (em regra junto aos produtores rurais pessoas físicas), a Manifestante procede à sua estocagem e gradativamente, conforme a atividade vai de desenvolvendo, comercializa-os ou remete para moagem e fabricação da farinha de trigo. Tais considerações são importantes no sentido de demonstrar que a Manifestante quando adquire o produto, não tem como saber a destinação deste, ou seja, não sabe se o comercializará/revenderá ou se o remeterá para fabricação de farinha de trigo na sua unidade industrial. Em que pese não ter apresentado ao fisco todas as NF de aquisições de trigo feitas em todas as suas unidades das quais parte é geradora do crédito presumido, bem como não estar fazendo crédito presumido no momento da aquisição do trigo em cada uma das unidades, a Manifestante no seu proceder não causa prejuízo ao fisco, pois tomou crédito apenas da mercadoria que efetivamente foi destinada a moagem e sempre em momento posterior aquele em que poderia ter feito, já que para maior segurança, controla a feitura do crédito somente por ocasião e sobre as quantidades e valores efetivamente utilizados na fabricação da farinha de trigo. Agindo da forma descrita, a Manifestante objetivou fazer crédito somente das aquisições que foram efetivamente enviadas para a moagem. Acaso a apropriação do crédito fosse feita no momento da aquisição, a Manifestante teria tomado crédito de todas as aquisições de trigo ocorridas em cada mês, sendo que este crédito somente seria estornado/excluído/adequado no seu DACON quando ocorresse a comercialização ou a moagem do trigo, sendo que dessa forma os demonstrativos estariam apresentando valores totalmente irreais de crédito, distorcendo a apuração das contribuições para o PIS COFINS. Argumenta também que, em não sendo o entendimento dessa instância julgadora na forma do exposto, há que se cogitar ainda a possibilidade de se fazer a apropriação do crédito presumido utilizando-se de método proporcional, posto que não se apresenta de forma alguma razoável a glosa total dos créditos. Colaciona tabelas em que relaciona cada um dos produtos oriundos do trigo e a apuração de créditos calculados de forma proporcional, no que tange às transferências entre filiais. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720556/2012-71 A seguir, insurge-se ante às glosas promovidas contra créditos apurados em relação a entradas com o fim específico de exportação, aduzindo ter incorrido em erro, registrando tais operações na linha 13 dos DACON, quando deveria tê-lo feito na linha 01 –Bens para revenda. Acrescenta que, não obstante o equívoco cometido, o motivo da glosa foi o CFOP indevidamente informado nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores, de nº 5.502/6.502, que se referem a “remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com o fim específico de exportação”. A esse respeito, se defende a contribuinte: Ocorre que a informação que o fornecedor fez constar quando da emissão da NF eslava errada, pois ele não poderia ter enviado a mercadoria com fim específico de exportação. Tanto isso é verdade que verificada tal inconsistência, a Manifestante procedeu ao registro de tais entradas com o código CFOP 1.102 - Compra para Comercialização, e não com os códigos CFOP 1.501/2.501 que representariam seu aceite quanto à remessa feita pelo fornecedor com fins específicos de exportação. O Fornecedor agiu em equívoco ao preencher a NF, pois não poderia mandar a mercadoria com fim específico de exportação devido ao fato da Manifestante não ser um armazém alfandegado descaracterizando, portanto, a venda com fim específico de exportação nos termos do § 1o do art. 45 do Decreto n° 4.524/2002. Ainda, ao analisar a questão, deve-se levar em consideração que a Manifestante é uma comercial exportadora comum, ou seja, não é uma Trading Company constituída nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/1972. Adiciona que é uma comercial exportadora comum. Regida pelo Código Civil, não se diferenciando em nada, quanto a sua forma, das demais pessoas jurídicas, sendo que, como exportadora, submete-se aos registros pertinentes nos órgãos competentes. Cita jurisprudência administrativa que entende caucionar sua argumentação. Pondera que as remessas efetuadas pelos seus fornecedores são consideradas vendas no mercado interno, sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e da COFINS. Como consequência disso, tais aquisições efetuadas pela manifestante e por ela devidamente registradas como entradas nos livros fiscais com o CFOP 1.102 - compra para comercialização, devem compor a base de cálculo para fins de apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins. Solicita a aplicação do princípio da verdade material, devendo ser analisadas todas as suas alegações, bem como documentação apresentada nos Autos, impondo-se se for o caso a revisão do Despacho Decisório proferido. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 14-91.680, às fls. 587/602, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. Deve ser excluído da base de cálculo o valor correspondente à transferência de mercadorias entre filiais da empresa fiscalizada, por não haver disposição legal que permita o cálculo de créditos da não cumulatividade sobre elas. CRÉDITO. HIPÓTESES Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720556/2012-71 As hipóteses que podem originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Somente a AQUISIÇÃO bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, gera direito à apuração de crédito não cumulativo. Não há permissivo legal autorizando a apuração de citados créditos sobre TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS da pessoa jurídica. COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As empresas comerciais exportadoras não poderão aproveitar os créditos relativos às remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim específico de exportação, em face da vedação prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, c/c com artigo 15 da mesma Lei. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. Nos termos da legislação de regência, é incabível a atualização monetária ou incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre o ressarcimento/compensação de créditos relativos ao PIS/Pasep não cumulativo - Mercado Interno. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Não há que se falar em desrespeito ao princípio da verdade material, quando o auditor fiscal, na apuração dos valores devidos, analisou e considerou os documentos apresentados pela contribuinte. Entretanto, se novos elementos capazes de comprovar a existência e liquidez do crédito pleiteado forem trazidos aos Autos, em sede de manifestação de inconformidade, devem ser analisados sob a égide do citado princípio. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para apresentar sua manifestação de inconformidade, salvo se comprovada alguma das situações autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo: I) em preliminar: I.1) a nulidade da decisão recorrida, sob os argumentos de que não respeitou os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório; o princípio da verdade material deve prevalecer sobre eventuais incorreções nos documentos contábeis do contribuinte; a autoridade julgadora deve aprofundar as investigações de modo a aferi o fato real; a DRJ admitiu o cálculo dos créditos sobre as notas de transferência, desde que existissem nos autos provas de que tais créditos não foram escriturados, quando das aquisições dos insumos; a decisão admite a hipótese do crédito sobre notas fiscais de transferências, mas não oportuniza à recorrente prestar os esclarecimentos e produzir as provas do seu direito; além disto, a decisão recorrida é nula por não ter se manifestado sobre o pedido alternativo de apuração do crédito pelo método de rateio proporcional; e, I.2) a baixa dos autos em diligência à unidade de origem para a recorrente esclarecer e provar que os créditos pleiteados não foram escriturados, quando da aquisição dos insumos que foram transferidos das filiais para a unidade moageira; e, II) no mérito: II.1) defendeu o direito de apurar créditos sobre os valores das notas fiscais de transferência de insumos (trigo em grão) das filiais para a unidade de moagem, sob o argumento de que é estruturada em uma unidade de moagem e filiais que compram e armazena os grãos Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720556/2012-71 (trigo) adquiridos dos produtores rurais; o trigo adquirido é destinado para revenda in natura e/ ou para industrialização para a produção de farinha de trigo; assim, visando o controle efetivo do trigo destinado à industrialização, utiliza-se das notas fiscais de transferências para o desconto dos créditos das contribuições; apenas o trigo utilizado como insumo gera crédito o destinado à revenda não dá direito ao desconto; embora esse sistema de apuração não se amolde à legislação, não trouxe prejuízo ao Fisco; a glosa não pode ser mantida pela simples discordância quanto ao sistema de cálculo utilizado pelo contribuinte; II.2) apuração do crédito presumido pelo método do rateio proporcional – pleito alternativo; legitimidade do crédito e enriquecimento ilícito do Fisco; e ausência de prejuízo ao fisco, erro material: discorreu longamente sobre estes itens, inclusive, requerendo a aplicação do método alternativo de rateio proporcional entre a receita bruta e a receita decorrente do trigo industrializado e vendido, concluindo que faz jus aos créditos declarados/compensados; II.3) tem direito de descontar créditos sobre as entradas com “fins específicos de exportação”, alegando que o fornecedor utilizou indevidamente os códigos 5.505/6.502; por conta desse equívoco, a recorrente registrou as mercadorias referentes a esses código com código 1.102 – compras para comercialização; também, o fornecedor não poderia remeter a mercadoria com fim específico de exportação pelo fato de a recorrente não ser um armazém alfandegado; além disto, a recorrente não é uma comercial exportadora nos termos do Decreto-lei nº 1.124/75; embora realize exportações, sua atividade é regida pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002, art. 966 a 1.195), sendo que, como exportadora, submete-se aos registros pertinentes junto aos órgãos competentes; no presente caso, o fornecedor enviou a mercadoria para a recorrente que é uma comercial exportadora comum, contudo, para fazer jus à isenção das contribuições, a lei exige o cumprimento de um segundo requisito, que a venda se dê com fim específico de exportação, ou seja, que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; assim, as aquisições de mercadorias sob os códigos de CFOP nºs 5.502 e 6.502, devem ser consideradas vendas no mercado interno, sujeitas ao pagamento das contribuições e, consequentemente, dão direito a crédito; e, II.4) defendeu a atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic, sob o argumento da demora da autoridade administrativa analisar os seus pedidos de restituição/compensação; o STJ já firmou entendimento que decorrido o prazo de trezentos e sessenta dias, sem que o pedido seja analisado pelo Fisco, o crédito deve ser atualizado, conforme Tema 1003 e decisão no REsp nº 1.767.945/PR, proferida sob o regime repetitivo. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Nulidade da decisão recorrida A suscitada nulidade da decisão recorrida não tem amparo legal. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720556/2012-71 De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) No presente caso, a decisão recorrida foi proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, autoridade competente para julgar manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas mediante a transmissão de PER/Dcomp. A fundamentação para a não homologação e/ ou homologação parcial das Dcomp foi a insuficiência do ressarcimento do crédito financeiro declarado/compensado. Conforme demonstrado na decisão recorrida, a insuficiência decorreu do não reconhecimento do direito de o contribuinte descontar créditos sobre os valores das Notas Fiscais de transferência de insumos de uma filial para outra e sobre os valores das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Essa fundamentação permitiu à recorrente exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez expressamente no recurso voluntário em análise. A decisão de primeira instância levou em conta a documentação carreada aos autos e entendeu que era suficiente para formar sua convicção e, ainda, que as provas, quanto à certeza e liquidez do ressarcimento declarado/compensado, devem ser produzidas e apresentadas pelo contribuinte juntamente com a manifestação de inconformidade. Já a alegação de que a DRJ admitiu o desconto de créditos sobre as Notas Fiscais de transferência é equivocada. O fato de ter constado dela que “Ademais, a se admitir o cálculo dos créditos apurados sobre as notas de transferência, permitir-se-ia o cálculo deles em duplicidade, já que não há nos Autos quaisquer provas de estes créditos não foram escriturados quando da aquisição dos insumos transferidos para filiais”, não permite concluir que admitiu o desconto sobre tais notas fiscais. Ao contrário, consta expressamente da ementa da decisão que somente a “AQUISIÇÃO” gera direito à apuração. Por fim, a alegação de que a decisão recorrida é nula por não ter se manifestado sobre o pedido alternativo de apuração do crédito pelo método de rateio proporcional, ao contrário do entendimento da recorrente, na fase de julgamento, inexiste amparo legal para a autoridade julgadora aceitar novo sistema de cálculo dos créditos descontados das contribuições. Segundo o disposto nos §§ 7º a 8º do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, no caso em que o contribuinte tem parte das receitas submetidas à tributação e parte desonerada, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados àquelas receitas. Ainda, de acordo com estes dispositivos, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica e o método eleito será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. I.2) Diligência Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720556/2012-71 A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência “a fim de que restem produzidas as provas e esclarecimentos para o deslinde do feito e reconhecimento do direito creditório pretendido”. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe em relação à perícia: Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnaste pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” Segundo este dispositivo legal, os motivos e as provas devem ser apresentados juntamente com a impugnação/manifestação de inconformidade. O crédito glosado decorreu do não reconhecimento do direito de o contribuinte descontar créditos sobre notas fiscais de transferência de insumos entre filiais e sobre aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Os autos foram instruídos com documentos fiscais que comprovam esses fatos. Assim, se tais fatos não são verdadeiros, caberia à recorrente ter demonstrado na manifestação de inconformidade, mediante documentos hábeis (carta de correção de notas fiscais), que não houve transferências nem aquisições com o fim específico de exportações. A diligência não se presta para produzir novas provas no julgamento em segunda instância administrativa. No presente caso, no entendimento deste relator, os autos estão instruídos com documentos suficientes para o julgamento nesta fase recursal. Dessa forma, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado pela recorrente, as matérias de mérito opostas nesta fase recursal restringem-se: II.1) desconto de créditos das contribuições sobre notas fiscais de transferência de insumos entre filiais; II.2) apuração do crédito presumido pelo método do rateio proporcional – pleito alternativo; II.3) desconto de créditos sobre as entradas com “fins específicos de exportação”; e, II.4) atualização monetária do ressarcimento deferido/compensado. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720556/2012-71 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II- dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720556/2012-71 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o Desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Posteriormente, a Lei nº 10.925/2004, recriou o crédito presumido do PIS e da Cofins para a agroindústria, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720556/2012-71 Segundo o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. Já o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, prevê o desconto de créditos presumidos da agroindústria. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, passemos à análise das matérias expressamente suscitadas nesta fase recursal. II.1) Desconto de créditos com base em Notas Fiscais de transferência De acordo com os dispositivos legais citados e transcritos, art. 2º, inciso II, c/c o inciso I do § 1º, deste mesmo artigo, todos das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, a pessoa jurídica tem direito de descontar créditos sobre bens utilizados como insumos na produção, adquiridos no mês. A aquisição de bens utilizados como insumos se materializa mediante a emissão de Nota Fiscal de venda emitida pelo vendedor. De posse da nota fiscal, o contribuinte cálculo o valor do crédito descontado do custo de aquisição do insumos e o deduz do valor das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. O documento fiscal legal para o cálculo e creditamento do valor das contribuições, descontado do insumo adquirido, é a Nota Fiscal de compra emitida pela pessoa jurídica vendedora. Transferência de bens entre filiais não é venda, tendo em vista que os bens continuaram sobre a mesma titularidade e, portanto, não gera direito a crédito das contribuições, descontados sobre o valor da nota fiscal de transferência. A Nota Fiscal de transferência é utilizada exclusivamente, para acobertar a movimentação de bens entre filiais do contribuinte. Sua emissão não implica operação de venda nem incidência do PIS e da Cofins; assim como, não prova que o insumo adquirido foi transmitido no mesmo mês de aquisição e, principalmente, que na sua aquisição efetiva, quando do registro e/ ou escrituração da Nota Fiscal de compra, não houve o desconto (aproveitamento) do crédito das contribuições. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre notas fiscais de transferência, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. II.2) Apuração do crédito presumido pelo método do rateio proporcional – pleito alternativo. A recorrente sugeriu a adoção do regime alternativo para a determinação dos créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins, por parte das autoridades julgadoras. Segundo os §§ 7º, 8º,e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, na hipótese de a pessoa jurídica ter parte de sua receita sujeita às contribuições e parte desonerada, poderá adotar, para o cálculo dos créditos descontados dos custos/despesas vinculados à produção dos bens destinados à venda, o sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns, a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método eleito pela pessoa jurídica deverá ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário. No presente caso, conforme se depreende dos autos, a recorrente não adotou nenhum dos método, mas um terceiro criado por ela própria, ou seja, calculou os créditos sobre as notas fiscais de transferência e sobre os demais custos/despesas, independentemente, de estes terem vinculação com as receitas sujeitas à tributação e com as receitas desoneradas e, consequentemente, com a receita bruta. A adoção do critério para a determinação dos créditos descontados de custos e despesas utilizados como insumos dos bens produzidos e vendidos, vinculados a receitas tributadas e a receitas Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720556/2012-71 desoneradas, conforme consta dos §§ 7º a 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é uma opção do contribuinte. Não cabe a autoridade administrativa e muito menos às autoridades julgadoras determinar o critério a ser utilizado pelo contribuinte, assim como não é suas competências apurar os créditos passíveis de desconto. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco Dessa forma, rejeitamos a adoção do critério alternativo pleiteado pela recorrente para a determinação dos créditos das contribuições vinculados à receita tributada. II.3) Mercadorias adquiridas com finalidade específica de exportação As mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, tanto pelas Trading Companies e Empresas Comerciais Exportadoras, como outras empresas que exportam, ainda que eventualmente, não dão direito a estas empresas de descontar créditos sobre tais aquisições, tendo em vista que o direito de descontar créditos é da empresa industrial que as produziu e as vendeu no mercado interno com aquele fim específico. No presente caso, a recorrente alega que não autuou como comercial exportadora (Trading Company) e, ainda, que as mercadorias não foram compradas com o fim especifico de exportação e sim para vendas no mercado interno. A vedação ao desconto do crédito sobre mercadorias adquiridas com o fim especifico de exportação não foi definida pela natureza da empresa e sim pelo fato de o direito aos créditos sobre os custos/despesas na produção de tais mercadorias ser do industrial que as produziu e vendeu com aquele fim. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, assim dispõem, quanto ao direito dos créditos descontados sobre mercadorias exportadas: - Lei nº 10.637/2002: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Art. 7 o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720556/2012-71 de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. § 2 o No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou de contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. § 3 o A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. - Lei nº 10.833/2003: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 9 o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. § 2 o No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou da COFINS, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. § 3 o A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. Segundo estes dispositivos, é expressamente vedado às empresas exportadoras descontar créditos das contribuições sobre o custo das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, Consta expressamente do art. 7º (Lei 10.637/2003) e do 9 o art. 9º (Lei Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720556/2012-71 10.833/ que a empresa exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora. O direito de descontar os créditos de insumos vinculados à exportação da mercadoria produzida e exportada de forma indireta é do produtor, independentemente, se a exportação se deu via Trading Company, Comercial Exportadora ou outra empresa. O que importa é a exportação da mercadoria, com o benefício fiscal do PIS e da Cofins. A recorrente alegou também que as notas fiscais de compra foram emitidas com erro, uma vez que as mercadorias não foram adquiridas com o fim específico de exportação e sim para revenda no mercado interno. Nas Notas Fiscais de compras foram indicados os código de operações CFOP 5502 e 6502. O código CFOP define a natureza da operação, se uma nota fiscal recolhe ou não impostos e contribuições. O código 5502 refere-se à remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros com o fim específico de exportação (adquirida no mesmo Estado) e o 6502 também se refere à remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros com o fim específico de exportação, (adquiridas em outro Estado). Se, de fato, houve erro na emissão/preenchimento das notas fiscais, caberia à recorrente ter solicitado tempestivamente a suas correções aos seus emitentes. A correção de notas fiscais está prevista nos Regulamentos de ICMS dos Governos Estaduais e também no art. 395 do RIPI/2010, literalmente: Art. 395. É permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e III -a data de emissão ou de saída. Assim que verificou o erro nas notas fiscais, era seu dever comunicar aos fornecedores tal erro e solicitar sua correção, mediante Carta de Correção Eletrônica (CC-e), nos termos das normas das Secretaria de Fazendas Estaduais e dos Ajustes SINIEF. A simples alegação de erro, sem a apresentação de provas documentais, não constituiu motivo e fundamento para reverter a glosa dos créditos descontados sobre aquisições de bens (mercadorias) em cujas notas fiscais de aquisição foram lançados CFOP referente à remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros com o fim específico de exportação. Assim, mantem-se a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. 4) Atualização monetária pela Selic do ressarcimento deferido/compensado. A incidência da atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins não cumulativa, pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720556/2012-71 do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp). Essa decisão, por força do § 2º do artigo 62 do RICARF aplica-se somente aos Pedidos de Ressarcimento (PER). Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, houve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento e a utilização do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 764DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.727295/2009-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, e no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, e no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 95 /2 00 9- 81 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.676 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727295/2009-81 Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos pelo estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”. Segundo a fiscalização as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário. Reconhecendo tratar-se de verba remuneratória manteve a exigência do imposto mas entendeu pela sua não incidência sobre os valores correspondentes aos juros de mora e pela exclusão da multa de ofício. Intimadas da decisão as partes apresentaram recursos e contrarrazões. O recurso da Fazenda Nacional devolve para debate a questão afeta a incidência do IRPF sobre os juros. Defende que somente não é válida a cobrança d o IRPF sobre os juros moratórios concernentes a verbas isentas ou não tributáveis ou sobre aquelas pagas em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, nos termos em que decidido pelo STJ no rito dos recursos repetitivos previsto pelo artigo 543C do Código de Processo Civil (REsp. 1.227.133). Por sua vez o contribuinte requer a reforma do julgado no que tange a conclusão da natureza remuneratória da verba. Argui serem as verbas recebidas indenizatórias nos exatos termos em que fixado pela lei estadual, cita como exemplo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando da promulgação da sua Resolução nº 245 a qual reconheceu que o abono conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possuía natureza jurídica indenizatória. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e devem ser conhecidos. Em razão da relação causa/efeito, inicio o julgamento pelo recurso do contribuinte. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.676 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727295/2009-81 Do recurso do contribuinte: Conforme relatório, discute-se nos autos a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão de lei estadual que previa pagamento de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV - Unidade Real de Valor. Segundo argumentos apontados no Recurso, à verba em questão possui a mesma natureza do abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério Público Federal e por tal razão se aplica ao caso a Resolução STF nº 245/2002, devendo ser afastada a tributação. Por diversas ocasiões manifestei meu entendimento pessoal em sentido contrário ao exposto pela recorrente. Entendia que não se poderia afastar a aplicação da Resolução nº 245/2002 apenas pelo fato dela versar sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal, interpretando-se sistematicamente as normas pertinentes, o problema central da discussão - natureza jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV - é tratado tanto na resolução citada quanto nas normas estaduais instituidoras do abono. Na concepção desta Relatora, eventual argumento de que essas verbas serviram para repor a atualização monetária dos salários do período considerado, também acabaria por reforçar a tese de que os valores ora discutidos não poderiam ser tributados pelo imposto de renda, afinal é pacífico na doutrina e na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação, inflação essa que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV. Ocorre que, desde de 2016 essa Câmara Superior de Recursos Fiscais vem entendendo pela natureza remuneratória da verba, concluindo pela incidência do imposto de renda sobre os abonos pagos. Cito como exemplo os acórdãos 9202-004.233, 9202-006.361, 9202-007.070, 9202-006.402. Para fundamentar o entendimento que prevalece na CSRF, transcrevo voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202-007.239: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.676 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727295/2009-81 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.676 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727295/2009-81 Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.676 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727295/2009-81 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. (...) Diante do exposto, adotando a tese fixada pela maioria do Colegiado, nego provimento ao recurso do contribuinte. Do recurso da Fazenda Nacional: União por meio do seu recurso defende a incidência do IRPF sobre os juros moratórios pagos ao contribuinte. E quanto a este tema, em que pese os argumentos apresentados, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091, pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, e da norma contida no art. art. 62, § 2º do RICARF, deve-se negar provimento ao recurso. A Corte Constitucional por meio do RE nº 855.091/RS, ficou o entendimento de não incidir Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, sobre juros decorrentes do recebimento de indébito trabalhista. Assim foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” O julgado recebeu a seguinte ementa: RE nº 855.091/RS Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.676 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727295/2009-81 perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Adotando o mesmo entendimento o STF julgou também o Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC, com repercussão geral, tendo sido definida a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema n.º 962). Observamos que ambas as decisões, embora tratando de tributos distintos são convergentes quanto a classificação dos juros vinculados ao recebimento de determinado indébito (de tributo ou de mera remuneração) como “danos emergentes” e, neste cenário, não representaria um incremento ao patrimônio do favorecido e sim mera recomposição daquilo que deixou de “utilizar” no tempo propício. Assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Conclusão: Pelo exposto conheço do recurso do contribuinte e nego-lhe provimento e também conheço e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.676 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727295/2009-81 Fl. 327DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720768/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 68 /2 00 9- 10 Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.708 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720768/2009-10 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos pelo estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”. Segundo a fiscalização as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário. Reconhecendo tratar-se de verba remuneratória manteve a exigência do imposto sobre a parcela principal e sobre os juros de mora, mas entendeu pela exclusão da multa de ofício. Intimado da decisão o Contribuinte apresentou recurso o qual foi admitido em relação a duas matérias: 1) Natureza indenizatória da verba: argui serem as verbas recebidas indenizatórias nos exatos termos em que fixado pela lei estadual, cita como exemplo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando da promulgação da sua Resolução nº 245 a qual reconheceu que o abono conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possuía natureza jurídica indenizatória, e subsidiariamente 2) Não incidência de IRPF sobre juros moratórios. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.708 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720768/2009-10 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto duas são as matérias devolvidas a este Colegiado. A primeira discute a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão de lei estadual que previa pagamento de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV - Unidade Real de Valor. Segundo argumentos apontados no Recurso, à verba em questão possui a mesma natureza do abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério Público Federal e por tal razão se aplica ao caso a Resolução STF nº 245/2002, devendo ser afastada a tributação. Por diversas ocasiões manifestei meu entendimento pessoal em sentido contrário ao exposto pela recorrente. Entendia que não se poderia afastar a aplicação da Resolução nº 245/2002 apenas pelo fato dela versar sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal, interpretando-se sistematicamente as normas pertinentes, o problema central da discussão - natureza jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV - é tratado tanto na resolução citada quanto nas normas estaduais instituidoras do abono. Na concepção desta Relatora, eventual argumento de que essas verbas serviram para repor a atualização monetária dos salários do período considerado, também acabaria por reforçar a tese de que os valores ora discutidos não poderiam ser tributados pelo imposto de renda, afinal é pacífico na doutrina e na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação, inflação essa que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV. Ocorre que, desde de 2016 essa Câmara Superior de Recursos Fiscais vem entendendo pela natureza remuneratória da verba, concluindo pela incidência do imposto de renda sobre os abonos pagos. Cito como exemplo os acórdãos 9202-004.233, 9202-006.361, 9202-007.070, 9202-006.402. Para fundamentar o entendimento que prevalece na CSRF, transcrevo voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202-007.239: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.708 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720768/2009-10 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.708 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720768/2009-10 Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.708 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720768/2009-10 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. (...) Diante do exposto, adotando a tese fixada pela maioria do Colegiado, nego provimento ao recurso do contribuinte neste ponto. Em relação a segunda divergência, tese subsidiária, defende o contribuinte a não incidência do IRPF sobre os juros moratórios recebidos. E quanto a este tema, em que pese os argumentos apresentados em contrarrazões, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091, pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, e da norma contida no art. art. 62, § 2º do RICARF, deve-se dar provimento ao recurso. A Corte Constitucional por meio do RE nº 855.091/RS, ficou o entendimento de não incidir Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, sobre juros decorrentes do recebimento de indébito trabalhista. Assim foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” O julgado recebeu a seguinte ementa: RE nº 855.091/RS Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.708 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720768/2009-10 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Adotando o mesmo entendimento o STF julgou também o Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC, com repercussão geral, tendo sido definida a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema n.º 962). Observamos que ambas as decisões, embora tratando de tributos distintos são convergentes quanto a classificação dos juros vinculados ao recebimento de determinado indébito (de tributo ou de mera remuneração) como “danos emergentes” e, neste cenário, não representaria um incremento ao patrimônio do favorecido e sim mera recomposição daquilo que deixou de “utilizar” no tempo propício. Assim, dou provimento ao recurso para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros de mora. Conclusão: Pelo exposto conheço do recurso do contribuinte para no mérito dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 290DF CARF MF Original

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4832041 #
Numero do processo: 12045.000292/2007-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias. Data do fato gerador: 13/03/2006. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE. AUTUAÇÃO EM PESSOA DISTINTA DO DIRIGENTE MÁXIMO, ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. – MPF SEM CIÊNCIA PRÉVIA AO PROCEDIMENTO É IRREGULAR – PROCEDIMENTO SEM SOLICITAÇÃO FORMAL DE DOCUMENTOS POR MEIO DE TIAD, NÃO SUSTENTA UMA AUTUAÇÃO. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Pela imposição da penalidade pecuniária responde pessoalmente o dirigente do órgão público estatal. Caso a Receita Previdenciária autue pessoa distinta do dirigente máximo, cabe à fiscalização a prova da responsabilidade de tal pessoa. O MPF tem que ser enviado previamente ao procedimento fiscal. Solicitação de documentos tem que ser formalizada por meio de TIAD, caso contrário não há como manter a autuação. Procedimento Fiscal eivado de vícios em desobediência aos comandos normativos que regem a matéria. Auto de infração anulado, falta de demonstração da legitimidade passiva. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.439
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos anulou-se o lançamento. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias. Data do fato gerador: 13/03/2006. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE. AUTUAÇÃO EM PESSOA DISTINTA DO DIRIGENTE MÁXIMO, ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. – MPF SEM CIÊNCIA PRÉVIA AO PROCEDIMENTO É IRREGULAR – PROCEDIMENTO SEM SOLICITAÇÃO FORMAL DE DOCUMENTOS POR MEIO DE TIAD, NÃO SUSTENTA UMA AUTUAÇÃO. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Pela imposição da penalidade pecuniária responde pessoalmente o dirigente do órgão público estatal. Caso a Receita Previdenciária autue pessoa distinta do dirigente máximo, cabe à fiscalização a prova da responsabilidade de tal pessoa. O MPF tem que ser enviado previamente ao procedimento fiscal. Solicitação de documentos tem que ser formalizada por meio de TIAD, caso contrário não há como manter a autuação. Procedimento Fiscal eivado de vícios em desobediência aos comandos normativos que regem a matéria. Auto de infração anulado, falta de demonstração da legitimidade passiva. Processo Anulado

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos anulou-se o lançamento. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:19:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:19:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:19:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:19:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:19:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:19:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:19:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:19:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:19:14Z; created: 2009-08-06T17:19:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T17:19:14Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:19:14Z | Conteúdo => CC/MF - Quinta Câmara • CONFERE COM o ORIOANA" . • nC presilha, filj O. • CCO2CO5 leis Sauna Moura As 507 Metr. 4295 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp7-: •fr QUINTA CÂMARA Processo n° 12045.000292/2007-28 Recurso n° 145.341 Voluntário con'AtuV Matéria Auto de Infração ca‘i: 648i6S-6-- ,4.94$`4%.4" •Acórdão n° 205-00.439ocAs„, WP(al Sessão de 14 de março de 2008 Recorrente CARLOS SILVA GOIS Recorrida DRP - MACEIÓ/AL Assunto: Olxigições Acessórias Data do fito gerador. 13/0312006 Ementa: AMO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N.° 8212/91 C/C ARTIGO 283, II, 1" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 — RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE AUWAÇÃO EM PESSOA DISTINTA DO DIRIGENTE MÁXIMO, ÓNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIARIA — MPF SEM CIÊNCIA PRÉVIA AO PROCEDIMENTO É IRREGULAR — PROCEDIMENTO SEM SOLICITAÇÃO FORMAL DE DOCUMENTOS POR MEIO DE TIAD, NÃO SUSTENTA UMA AUIUAÇÃO. Inobservância do atriga 33, § 2.° da Lei n.° 8212/91 c/c artigo 283, II, `1" do RPS, apovado pelo Deado n."3.048/99. Pela imposição da penalidade pecuniária respalde pes3oalrnente o dirigente do &gb público estatal. Caso a Receita Previdenziária autue pesstoa distinta do dirigente máximo, cabe à fisc~ão a pova da responsabilidade de tal pessoa. O MPF tem que ser emiado previamente aa prccediinento fiscaL Solicitação de docunentos tem que 93 formalizada permeio de 11AD, oaso canário não bá como manter a autuação. Procedimento Fiscal eivado de vícios em desoliediaria aos comandes normativos que regern a matéria Auto de infra* anulado, falta de dernorstratfio da legitimidade patiiva. Processo Anulado 2° CCÍMF - Ouinta Ca. c;c4'.:. CONFERE COM O garac,:v_ • Processo ft° 12045.000292/2007-28 Bratellia (i) 5- / OS / a 4V' Eis. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.439 laia Sousa Moura Fls. 508 Metr. 4295 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos anulou-se o lançamento. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato ,ht JULIII ir • R VIEIRA GOMES\ Preside. - 4. 01.t.irdill ir, 1 4:4,11,:et:.-ço47”.. etR elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Misael Lima Barreto. 1 , . Processo n.° 12045.000292/2007-28 2° ccíraF - O Quin ORIGINA ta Cal-AC. CCO2/CO5CM O Acórdão o.' 205-00.439 CONFERE Fls. 509 Bresellia, 1.T_J_PAJ laia Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de dirigente da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Penedo, ter deixado de declarar em GFIP, referente às competências janeiro de 2001 a dezembro de 2002 todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, fls. 01 a 08. Inconformado com a autuação foi apresentada defesa, conforme fls. 33 a 39. Foi comandada diligência fiscal para complementação do relatório fiscal, fl. 47. Foram juntadas planilhas às fls. 48 a 423. Foi reaberto o prazo para impugnação, tendo o autuado apresentado defesa na forma das fls. 427 a 434. A fiscalização manifestou-se ás fls. 461 a 465, sugerindo a retificação do lançamento. Foi emitido despacho decisório, fls. 466 a 467, retificando o valor inicialmente lançado. Cientificado do despacho decisório o autuado manifestou-se às fls. 472 a 482. Foi emitida a Decisão-Notificação (DN), fls. 484 a 490, mantendo a autuação na forma do despacho decisório. O recorrente não concordando com a DN emitida pela Receita Previdenciária interpôs recurso, fls. 492 a 501. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • Não foram expedidos TIAD nem MPF em nome do autuado; • Não há fundamentação legal na Lei Orgânica do Município para imputar responsabilidade para o autuado; • O anexo do auto de infração é deficiente; • A multa tem que ser relevada; • Não houve identificação dos contribuintes individuais nem do valor dos serviços prestados; • Requerendo a improcedência da autuação. Não foram apresentadas contra-razões pela Receita Previdenciária. É o Relatório. 1 e. . Processo n.• 12045.000292/2007-28 2° CCÍMF - Quinta Camara CCO2/CO5RE COM O ORIGINAL Acórdão n.• 205-00.439 CONFE _Qs,_og j ot , Fls. 510 BrasIlla, laia Sousa Moura d Metr. 4295 Voto • • Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em se tratando de recorrente pessoa física, agindo em interesse próprio não há exigência do depósito recursal de 30%. O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 504. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Entendo que há vícios no procedimento insuscetíveis de convalidação nos presentes autos. No MPF à fl. 09 não consta a informação que tal Mandado teria sido encaminhado antes da emissão do auto de infração. Pelo contrário, no mesmo instante em que o recorrente foi autuado recebeu o mandado de procedimento. O MPF é a ciência prévia do procedimento, sendo irregular seu envio juntamente com a autuação. Não consta nos autos prova de solicitação de documentos por meio de TIAD. Sendo assim, não foi opottunizada a produção de provas pelo autuado antes da emissão do auto de infração. Por esses fatos não há como manter o procedimento, devendo o mesmo ser anulado por vício formal, em virtude do descumprimento das Instruções Normativas que regem o procedimento fiscal. Além dessas irregularidades, não foi demonstrada a legitimidade do autuado para figurar no pólo passivo da presente autuação. No meu entender, a presunção prevista no art. 41 da Lei n ° 8.212/1991 milita em favor da fiscalização previdenciária, nestas palavras: Art.41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Tal presunção refere-se à imputação da responsabilidade ao dirigente máximo, o que não foi realizado na presente autuação. O presente auto de infração foi lavrado em nome do Secretário de Administração, assim o ônus da prova de que o sujeito passivo está correto, no presente caso, é da Receita Previdenciária e não do recorrente. Dessa forma, a Receita Previdenciária deveria diligenciar para comprovar nos autos que o sujeito passivo é de fato o responsável pela infração. A fiscalização indicou no aal relatório fiscal à fl. 04, que a responsabilidade do agente decorre do art. 58, § 1°, inciso II — . Quinta Cf • Ç9H ECtsut COMO OR Processo n.° 12045.000292/2007-28 / CCO2./CO5affliiiit, 1/5J O OSP Acórdão n.• 205-00.439 Cousa Mour 4V Fls. 511 Metr. 4295 -• Lei Orgânica Municipal e que durante a ação fiscal foi verificado que a responsabilidade pela GFIP era da Secretaria de Administração. A fiscalização previdenciária ao autuar pessoa distinta do dirigente máximo tem o dever de provar tal responsabilidade. A Receita Previdenciária não colacionou aos autos elementos que pudessem indicar a responsabilidade do agente (portarias, regimentos internos, atribuições do órgão). O art. 58 da Lei Orgânica Municipal, transcrito no relatório fiscal, não serve como prova de delegação de competência para elaboração da GFIP. Também não foi demonstrado com base em que documentação foi concluído que a atribuição da elaboração das GFIP era da Secretaria de Administração. Se a obrigação acessória é apresentar a GFT2, o responsável pela autuação é a pessoa que tinha o dever funcional de apresentar e não apresentou a referida guia. Desse modo, ao não conseguir provar a responsabilidade de um servidor subalterno, deveria a fiscalização autuar o dirigente máximo, no caso o Prefeito Municipal. Nesse último caso, o ônus de provar que não era o responsável cabe ao dirigente máximo, se este não provar a autuação é mantida. Por todo o exposto, deve ser anulado o auto de infração. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR o presente AUTO DE INFRAÇÃO, por vício formal. É como voto. Sala das Sessões, em 14 março de 2008 Ãddira .007..~dr'. tal; ifiréferr IRA Relator 111/ .

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Numero do processo: 35311.000266/2003-84
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 Ementa: Caracterizada formalmente a prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, não elidida mediante a comprovação documental obrigatória, resta caracterizada a SOLIDARIEDADE do tomador dos serviços em relação à obrigação principal Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.407
Decisão: ACORDAM QS Membros da. QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
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AFERIÇÃO INDIRETA Acórdão n° 205-00.407 Sessão de 13 de março de 2008 md:pri.segundoconoekHer_ decon: : trintas Recorrente ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE Recorrida DRP-EM DUQUE DE CAXIAS/RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 Ementa: Caracterizada formalmente a prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, não elidida mediante a comprovação documental obrigatória, resta caracterizada a SOLIDARIEDADE do tomador dos serviços em relação à obrigação principal Recurso Voluntário Negado ç'h F Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC517.F - oulnta Cama a CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35311.000266/2003-84 BraStilia 01 j/ Og CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.407 Fls. 310 Isl. Sousa Moura - Metr. 4295 ACORDAM QS Membros da. QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato. hlt\til ot041 JULI I IRA GOMES • Presiden. • MISAEL LIMA BARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, .Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, . 2° CC/MF - Quinta Camara Processo n.• 35311.000266/2003-84 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acérdio n!' 205-00.407 Brasília 01 / Fls. 311 laia Sousa Moura- "• Matr. 4295 Relatório Trata-se de NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — NFLD - DEBCAD n° 35.462.735-0 emitido pelo Auditor Fiscal de Receita Previdenciária - AFRP contra a empresa ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO E OUTRO, relativo a contribuições devidas para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados por cessão de mão-de-obra, em empreitada na construção civil, nas competências 12/95 a 08/96 e 10/96 a 12/96, consolidado em 06/02/2003. Foram examinados registros contábeis, boletos bancários, cheques, recibos, faturas, notas fiscais e a empresa não apresentou contratos, cópias das Folhas de Pagamento e GRPSs específicas, durante a fiscalização. Devidamente notificada, - empresa ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO protocolou IMPUGNAÇO (Fls. 93 a 161), tempestivamente (Fls. 164), anexando cópias de Notas Fiscais, documentos estes emitidos pela empresa LUPI RAÇÕES LTDA, alegando, em síntese: a) PRELIMINARES assegurando a legitimidade ativa dos impugnantes pessoas fisicas, identificados na NFLD como co-responsáveis, na presente impugnação, contestando a aplicação da aferição indireta e a não consideração dos registros contábeis, declara como os serviços prestados sendo de consultoria, por substituição temporária de professores, justifica a necessidade da requisição da participação de uma perícia. b) No MÉRITO: refuta a caracterização dos serviços como sendo com cessão de mão-de-obra pela fiscalização e que a multa não é devida na solidariedade. A empresa CAMPINHO FERREIRA ENGENHARIA LTDA., prestadora, foi regularmente notificada, não apresentando DEFESA. DECISÃO NOTIFICAÇÃO foi prolatada sob n° 17.422.4/0082/2003 (Fls. 167 a 179), que em apertara síntese declara que: I — não ficou descaracterizada a desconsideração dos registros contábeis, tendo sido lavrado a presente NFLD com base nos registros do Livro Diário da recorrente, porém não foi considerada, sim, como elemento de prova em favor do contribuinte; II—o levantamento não foi efetuado por meio da aferição indireta; III—não estão sendo cobradas contribuições referentes a terceiros; IV — a perícia somente se faz necessária quando o relatório fiscal não possui precisão e transparência, permitindo a clara compreensão dos fatos. Rejeita as alegações suscitadas na impugnação, indefere o pedido de perícia e declara o contribuinte devedor à Seguridade Social. RECURSO VOLUNTÁRIO foi interposto pelo contribuinte autuado, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO (Fls. 184 a 236), tempestivamente (Fls. 304 e 306), que em síntese: 2° CC/MF - Quinta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35311.000266/2003-84 Brasília / / OS CCO2/CO5()1 Acórdão n.• 205-00.407 Fls. 312 • IsIs Sousa Moura Matr. 4298 • - • a) reafirma suas alegações já apresentadas em IMPUGNAÇÃO; b) sustenta que o indeferimento da perícia caracteriza cerceamento de defesa; c) sustenta que a multa não é devida na responsabilidade solidária. Foram também anexados aos autos LIMINARES obtidas por ARODY CORDEIRO HERDY, co-responsável, para a apresentação do RECURSO ADMINISTRATIVO sem a obrigatoriedade do depósito recursal preparatório. A empresa prestadora dos serviços não apresentou recurso, embora devidamente notificada da decisão. Não foram apresentadas CONTRA RAZÕES. É o Relatório. • Processo n.• 35311.000266/2003-84 20 CC/MF - Qutj Câmara CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.407 CONFERE COMO ORIGINAL til Brasília, 03/ / OS Fls. 313 " Pais Sousa Moura i3 Metr. 4295 Voto Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, como tempestividade, legitimidade e interesse processual, exceto quanto à empresa prestadora dos serviços, que não apresentou recurso, vieram os autos para este conselheiro, por distribuição sorteada, passando a prolatar o seguinte VOTO. A recorrente pessoa jurídica não apresentou depósito recursal, apoiando-se nas DECISÕES LIMINARES que foram concedidas a favor de ARODY CORDEIRO HERDY, co-responsável e igualmente recorrente. É de se notar que o direito de apresentar recurso sem o referido depósito preparatório que lhe é necessário à sua admissão, foi resguardado somente à pessoa fisica proponente dos Mandados de Segurança. Entretanto a Lei n° 8.213/91 em seu art. 126 e § 1° e o Decreto n°3.048/99 em seu art. 306 e § 1° regulamentam: Art. 116. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Artigo com redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/1997 DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). § I- Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa lurídica ou sócio desta, instrui-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (* 1° com redação dada pela ri• 10.684 de 30/05/2003 DOU de 31/05/2003 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação, produzindo efeitos a partir do més subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o § 6° do art. 195 da Constituição Federal). Art. 306. Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata esta Subseção somente terá seguimento se o recorrente pessoa jurídica ou sócio desta instrui-10 com prova de depósito, em favor do INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Artigo, caput, com redação dada pelo Decreto n°4.862, de 21/10/2003 - DOU de 22/10/2003 - em vigor desde a publicação) 1 1° A interposição de recursos nos processos de interesse de beneficiários ou que tenham por objeto a discussão de crédito previdenciário sendo o recorrente pessoa tísica, independe de garantia de instância, facultada a realização de depósito, à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social, do valor do crédito corrigido monetariamente, quando for o caso, acrescido de 2° CC/Mér - fauintki Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n, 35311.000266/2003-84 Oi °gEresilie CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.407 Els. 314 tais Sousa Moura 0 Metr. 4295 juros e multa de mora cabíveis, não se sujeitando a novos acréscimos a contar da data do depósito. Entretanto, face à recente Declaração de Inconstitucionalidade de tal obrigatoriedade por parte do Supremo Tribunal Federal - STF, RECEBO E CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. CONTRA-RAZÕES não foram apresentadas pela Delegacia da Receita Previdenciária em Duque de Caxias, em razão de não ser peça obrigatória para o recebimento do recurso e o deslinde da questão proposta, conforme dispõe o §5° do art. 305 do RGPS. Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Previdenciária nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social, respectivamente, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento do CRPS. (Artigo, caput, com redação dada pelo Decreto n 6.032, de 01/02/2007 DOU de 02/02/2007 - em vigor desde a publicação). § 5° É facultativo o oferecimento de contra-razões pela Secretaria da Receita Previdenciária. s e acrescido pelo Decreto n°6.032, de 01/02/2007 DOU de 02/02/2007 - em vigor desde a publicação). Quanto ao indeferimento da perícia, igualmente a confirmo, em razão de que a NFLD e a DN encontram-se perfeitamente instruídos, com a clareza e com os elementos necessários a seu julgamento nesta instância. Quanto à multa ser ou não obrigatória nos processos de solidariedade, trago para análise o art. 34, da Lei n°8.212/91, que assim determina: Art 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Migo, caput, com redação dada pela Lei n• 9.528, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). O Decreto 3.048/99, em seus arts. 239 e 242, regulamenta: Art 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluída ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999 (Inciso III, caput, com redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/1999 - DOU de 30/11/1999 - em vigor desde a publicação). Art 242. Os valores das contribuições incluídos em notificação fiscal de lançamento e os acréscimos legais, observada a legislação de regência, serão expressos em moeda corrente. § 2° Os juros e a multa serão calculados com base no valor da contribuição. 2° CC/MF - CiMnIca Câmara Processo n.• 35311.000266/200344 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.407 emana, Os / Ms.315 lias Sousa Moura Metr. 4295 - - . Em relação à caracterização da prestação dos serviços contínuos de construção civil, com cessão de mão-de-obra, a recorrente não se desincumbiu da responsabilidade de provar ser esta de CONSULTORIA, em substituição de professores em salas de aulas, temporariamente, como alegou. Nos autos não ficou claro que a empresa prestadora dos serviços não tenha executado o contrato, se é que ele existe, por não haver sido trazido aos autos, como sendo de construção civil. A única informação que temos no processo é quanto a seu nome que leva a crer que de fato se trata de empresa prestadora de serviços na área de construção civil — JCS ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., e os registros contábeis, que diga-se de passagem, não foram desconsiderados mas serviram de base para o lançamento. O art. 31 da Lei n° 8.212191, tempestivo aos fatos geradores, determinava textualmente: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importância a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecido em regulamento. § 2° Entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3° A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura." Como se depreende da norma vigente à época dos fatos geradores, especialmente em seu § 3 0, a responsabilidade solidária será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados. A RECORRENTE não trouxe qualquer prova capaz de elidir sua obrigação de comprovar o devido recolhimento prévio das contribuições previdenciárias devidas, o que confirma a solidariedade pela obrigação principal. Pelos fatos e manifestações acima, e pela análise da documentação anexada aos autos, houve descumprimento de obrigação principal, não elidida pela permitida obrigação acessória, fato este punível com a penalidade prevista na norma. (3) CC/MF • Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n, 35311.0002661200344CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.407 Brasília Itc / Fls. 316 laia Sousa Moura gg Matr. 4295 . - Sendo assim, diante de todo o exposto e do quanto mais .clos autos contém . VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto e o submeto à apreciação da 5 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 MISAEL LIMA BARRETO Relator

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9990897 #
Numero do processo: 10215.721000/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-001.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim a comprovar o pagamento dos rendimentos declarados em Dirf a Cinara Elen Mauad Almeida no ano-calendário de 2008. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim a comprovar o pagamento dos rendimentos declarados em Dirf a Cinara Elen Mauad Almeida no ano-calendário de 2008. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Mediante Notificação de Lançamento de fls. 102/106, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 19.405,42, incluído o valor da multa de ofício e dos juros de mora calculados até 29/06/2012, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, ano calendário 2008. A fiscalização informa na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 103/104, ter constatado omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora São Domingos do Capim Prefeitura Municipal no valor de R$ 119.712,00. Na apuração do imposto devido foi compensado IRRF de R$ 26.618,52. Ficou constatado, também, compensação indevida de IRRF no valor de R$ 3.113,26. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 21 00 0/ 20 12 -2 7 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721000/2012-27 Contra o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/04 os autos. Segundo referiu, declarou no ajuste anual somente o valor efetivamente recebido, não tendo recebido nenhum valor da Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim. Informou ter procurado o setor competente da citada prefeitura, conforme protocolo que faz anexar aos autos, datado de 06/07/2012, e solicitado a apresentação de DIRF retificadora (anexo 3). Destacou também que o valor de RS 119.712,00, erroneamente informado como pago pode ser facilmente comprovado em virtude de inexistir comprovante de pagamento ou mesmo, de depósito efetuado sua conta bancária. Questionou o fato de que “caso tivesse recebido o valor apontado, porque não utilizou o valor de R$ 26.618,62 do IRRF, para abater do valor do débito?” Ao concluir suas razões requereu o recebimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Apresentou cópias de documentos. Consta às fls. 75, despacho que refere ter sido apresentada defesa parcial contra o presente lançamento. Consta o registro de expressa concordância, por parte do contribuinte, no tocante à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 3.113,26 . Às fls. 108, consta despacho da DRFB, em Santarém – Núcleo de Cobrança, que informa ter sido transferido o valor do imposto relativo à parte não contestada do lançamento (R$ 3.113,26 valor principal), para o processo de nº 10215- 720.970/2013-96. Em razão do estabelecido no art. 6º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da IN RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, o presente processo foi encaminhado à DRF de origem para análise e pronunciamento. A Delegacia citada, após análise dos elementos de prova apresentados pelo contribuinte efetuou a revisão do presente lançamento. Emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório - DRF/SAN/NUFIS nº 90/2015 (fls. 119/122), por meio do qual analisou somente questões de fato. As razões decidir estão apresentadas resumidamente a seguir. Contra a citada decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 127/129 dos autos. Alegou em síntese o que segue: No mérito, alegou o não recebimento do valor apontado como omitido no lançamento; Afirmou não possuir vínculo com a Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim, por essa razão o lançamento não deve prosperar, tampouco, a alegação de compensação indevida de IRRF. Apresentou cópias de documentos anexados às fls. 136 e seguintes. A DRJ Porto Alegre, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Inicialmente cabe destacar, que por ocasião da defesa, o contribuinte concordou ter informado incorretamente o valor do IRRF (R$ 3.113,26), que foi transferido para o processo nº 10215- 720.970/2013-96, para a cobrança imediata. No tocante à omissão de rendimentos verificada no ajuste anual do exercício 2009, no valor de R$ 119.712,00, com IRRF de R$ 26.618,52, o contribuinte alegou não ter recebido o valor. Afirmou não possuir vínculo com a Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim a algum tempo. Convém registrar que o presente lançamento, foi submetido à revisão de ofício, que por meio do Despacho Decisório DRF/SAN/NUFIS nº 90/2015, decidiu pela manutenção do crédito tributário. No Termo Circunstanciado anexo do Despacho Decisório, referiu não ter sido Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721000/2012-27 apresentado, por parte do contribuinte, prova do desligamento da contribuinte com a Prefeitura de S. D. do Capim. Observa não ter sido apresentado rescisão contratual, edital de exoneração ou pedido de desligamento da fonte pagadora. Registrou, também, não ter sido apresentado os extratos bancários para averiguação. Por ocasião da manifestação de inconformidade, verifico que o contribuinte não trouxe aos autos cópias de documentos que comprovassem de forma inequívoca o fim da relação de trabalho que, segundo referiu, manteve com a citada Prefeitura Municipal. Observo que na defesa argumentou somente “ter deixado de prestar serviços para aquela Prefeitura já a algum tempo”. No tocante aos extratos bancários citados no Termo Circunstanciado, conforme verifico, o contribuinte apresentou cópias de movimentação bancária no banco do Brasil, anexada às fls. 136/247, que não é suficiente para comprovar a ocorrência ou não do depósito do valor omitido no lançamento. Importante registrar que na análise efetuada, não foi possível identificar, inclusive, os valores que recebeu das fontes pagadores indicadas na declaração de ajuste anual do exercício em questão. Apresentou, também, telas de consultas ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (fls. 248/255), com informações parcialmente ilegíveis, que não comprovam a não ocorrência dos fatos apontados no lançamento. Relativamente à declaração de fls. 257, apresentada também por ocasião da impugnação, reapresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, constato que demonstra somente o vínculo existente com a Prefeitura Municipal de Altamira, que não foi objeto do presente lançamento fiscal. Alegou a impugnante ter solicitado à Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim, que efetuasse a retificação da DIRF relativamente ao valor do rendimento apontado como omitido. Registro ter sido efetuado consulta nos sistemas da RFB, ficando constatado que a declaração do rendimento DIRF, foi encaminhada à RFB em 15/04/2009. Refiro que até a presente data não consta nos sistemas da RFB DIRF com informação diversa da que serviu de base para o presente lançamento. ocorrência de informação diferença daquela que ocasionou o presente lançamento. Há que ser referido que a responsabilidade pelo conteúdo das informações prestadas nas declarações de ajuste anual é exclusivamente ao contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos estabelecidos no art. 841 do RIR/99, aprovado pelo Dec. 3.000/99. A não informação implica no lançamento, assim refere o art. 841 do RIR/99. E, ainda, as informações prestadas pela fonte pagadora em DIRF, até que sejam produzidas provas em contrário, ou que as informações sejam modificadas pela fonte pagadora mediante envio de DIRF retificadora, devem ser consideradas com verdadeiras, servindo de base para o lançamento fiscal. Correta, portanto, a fiscalização que apurou o valor do rendimento não oferecido à tributação. Nesse sentido, entendo que o lançamento não merece reparo. Conclusão Diante do exposto, voto por considerar improcedente a impugnação apresentada e por manter o crédito tributário exigido no presente lançamento Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que o rendimento recebido não seria de pensão alimentícia. É o relatório. Voto Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721000/2012-27 Conselheira Fernanda Melo Leal – Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Tendo em vista a duvida acerca do recebimento pela Recorrente de rendimentos pela Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim, entendeu-se por prudência que o presente julgamento seja convertido em diligencia para que seja intimada a referida Prefeitura a comprovar o pagamento informado em DIRF à contribuinte ora Recorrente, relativo ao ano calendário de 2008. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 295DF CARF MF Original

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9991056 #
Numero do processo: 18239.008864/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-011.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, ano-calendário 2005, lavrada em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 88 64 /2 00 8- 15 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008864/2008-15 24/11/2008, fls.02/03, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 3.510,51, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais calculados até 28/11/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 03, foi glosado o valor de R$ 25.206,76, a título de despesas médicas, sob a fundamentação de que não houve discriminação dos valores referentes aos integrantes do plano Sul América Companhia de Seguro Saúde. Cientificado do lançamento em 08/12/2008 (fl. 12), ingressou o contribuinte, em 15/12/2008, com sua impugnação (fl. 01), e respectiva documentação. alegando, em síntese, que discorda da glosa efetuada, tendo em vista que apresentou por ocasião da intimação fiscal todos os documentos referentes às despesas médicas declaradas, e agora os reapresenta, estando toda a documentação em conformidade com alegislação que trata da matéria. Anexa aos autos os documentos de fls. 04/09. Competência para julgamento atribuída pela Portaria RFB n. 3.220/2011, de 05/08/2011. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES INDEVIDAS. DISCRIMINAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. As despesas médicas dedutíveis restringem-se às relativas ao próprio contribuinte e/ou a seus dependentes, devendo ser comprovadas e especificadas. A indicação de titularidade em Plano de Saúde, constante em Informe e Boletos de Pagamento exige complementação probatória em relação aos seus efetivos beneficiários. Inteligência do art. 8º § 2º incisos II e III da Lei 9250/95. Ciente do acórdão da DRJ em 15/05/2013, o(a) contribuinte, em 11/06/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A glosa foi mantida no julgado recorrido sob a seguinte fundamentação: No tocante ao mérito, verifica-se que a notificação de lançamento foi lavrada em decorrência de dedução indevida de despesas médicas. Vejamos o que diz a Lei 9.250, de 1995, em seu art. 8º, onde diz que poderão ser deduzidas da declaração de ajuste anual: “Art. 8º (...); II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008864/2008-15 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...) § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo.” Os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que dão sustentação à autuação, na parte pertinente, rezam o seguinte: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. § 3º (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas dentárias. § 1º O disposto neste artigo: I – (...) II – (...) III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. (...) O mesmo dispõe a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001: “Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008864/2008-15 No caso em questão, a razão da glosa foi a não especificação dos beneficiários do plano de saúde Sul América. O contribuinte apresentou o demonstrativo de fl.04, bem como cópias dos boletos de pagamento do citado plano (fls.07/09). Ocorre que os comprovantes acostados não especificam se as despesas ali elencadas foram para o próprio contribuinte ou com terceiros, informando apenas que o contribuinte é titular do plano e responsável pelo pagamento. Há que se ressaltar que o valor do plano de saúde pago mensalmente foi bastante elevado para apenas um beneficiário. De outro lado, verificamos que a glosa feita pela Autoridade Lançadora foi especificamente no sentido de que o contribuinte informasse o valor discriminado de cada dependente, não tendo o contribuinte se desimcumbido deste ônus probatório. Portanto, labora em erro o impugnante ao pretender que a titularidade do Plano de Saúde que originou a despesa seria suficiente para afastar a dúvida sobre a dedutibilidade dos valores respectivos, uma vez que nada impede que haja outros beneficiários dos serviços além da pessoa que é a titular do plano. Cumpre ainda informar que a operadora de plano de saúde poderia facilmente fornecer uma declaração onde conste os valores discriminados para cada beneficiário do citado plano, mas o contribuinte não trouxe aos autos este documento, motivo pelo qual a glosa é mantida em sua integralidade, tendo em vista a impossibilidade desta instância julgadora de considerar arbitrariamente qualquer valor como sendo parcela relativa ao próprio contribuinte. Entendido esse ponto, cumpre referir que o contribuinte tem a faculdade de solicitar à Sul América, a fim de subsidiar eventual recurso, um demonstrativo ou outro documento hábil a comprovar em que medida, se no todo ou em parte, é ele beneficiário do Plano do qual é titular. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte anexou documentos emitidos pelo plano de saúde, que comprovam que ele é o único beneficiário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 44DF CARF MF Original

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9990893 #
Numero do processo: 10380.015808/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-001.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o contribuinte era, quando da intimação do resultado do julgamento de primeira instância, optante pelo domicílio tributário eletrônico, juntado prova da opção. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o contribuinte era, quando da intimação do resultado do julgamento de primeira instância, optante pelo domicílio tributário eletrônico, juntado prova da opção. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 137-151) em que o recorrente sustenta, em síntese: A contribuinte tomou conhecimento do acórdão apenas em 12/06/2013, e não em 15/03/2013. Ocorre que a intimação do acórdão foi encaminhada ao domicílio tributário eletrônico, sem que a contribuinte tenha feito qualquer opção ou adesão a esse sistema. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe ao fisco demonstrar que o contribuinte optou pelo DT-e. Dessa forma, deve ser considerado tempestivo o presente recurso voluntário, interposto dentro do prazo de 30 dias contados desde a efetiva ciência da recorrente quanto ao acórdão; A contribuinte teve sua imunidade cancelada pelo ato cancelatório nº 001/2007, porém houve impugnação tempestiva e a questão ainda está em trâmite, de forma que descabe o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 15 80 8/ 20 09 -6 4 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.005 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015808/2009-64 lançamento sem decisão administrativa irrecorrível quanto ao cancelamento da fruição da imunidade; O ato cancelatório em questão teve por fundamento a suposta remuneração de dirigente da entidade, que seria o Sr. Luís Narciso Coelho de Oliveira, por meio de vantagens diretas e indiretas. Ocorre que o Sr. Luís é apenas funcionário da entidade, tendo contrato de trabalho regido pela CLT, não se confundindo com dirigente da contribuinte. O cargo por ele exercido (secretário executivo) não se confunde com aquele de dirigente, posto que não tem as mesmas atribuições. Descabe o argumento da auditora no sentido de que as relações familiares do Sr. Luís com membros da diretoria da instituição lhe confeririam a mesma condição, por falta de previsão legal. Também não há vedação legal para que a entidade beneficente contrate os serviços de empresas que tenham funcionários da entidade em seus quadros societários. Também descabe o argumento de que a entidade teria remunerado outras duas dirigentes por meio de pagamentos de cursos de especialização como vantagens indiretas, posto que a fiscalização nem mesmo considerou que a natureza dos cursos - eminentemente destinados à qualificação das dirigentes que, em última análise, se reverte em prol da própria entidade; e A fiscalização se vale de meros indícios, e não de provas, para concluir que houve descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade e lançar o crédito. Ao final, formula pedidos nos termos das fls. 150 e 151. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.256.937-4 (fls. 2-67) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória, em face de Associação Batista Beneficente e Missionária (CNPJ nº 12.360.335/0001-08), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/11/2006 a 30/09/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 498.441,15 (quatrocentos e noventa e oito mil e quatrocentos e quarenta e um reais e quinze centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 09/12/2009 (fl. 2). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 7-9): 1. O presente relatório é parte integrante do auto de infração em tela, lavrado durante fiscalização de rotina, sob Mandado de Procedimento Fiscal n°. 03.1.01.00-2009- 01218-0. 2. Após análise das GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social entregues pelo contribuinte e consulta nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil , verificou-se a omissão /incorreção do código FPAS e RAT informados no documento citado acima , alterando os valores devidos à Previdência Social no tange às contribuições patronais . A empresa informou FPAS 639, quando o correto seria a informação do código FPAS 566, com o correspondente cálculo das contribuições patronais. Da mesma forma, não informou corretamente o campo RAT da GFIP. A alíquota correta deve ser de ser de 1% (um por cento). Do exposto, conclui-se que a empresa informou mensalmente GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no artigo 32, inciso IV, §§ 5° da Lei 8.212/91 com nova redação dada pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e § 4º , do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, motivo pelo qual é lavrado o presente auto de infração. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.005 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015808/2009-64 3. Saliente-se que o contribuinte teve sua isenção tributária cancelada, relativamente às contribuições sociais de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n. 8.212/91, em virtude da inobservância do disposto no art. 55, inciso IV da Lei 8.212/91, face a expedição do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais Nº 001/2007, de 13 de Setembro de 2007, em anexo. Os efeitos da suspensão serão considerados a partir de 01/04/1998, na forma do § 8° do art. 206 do Decreto n° 3.048/1999. 4. Foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 inciso V, § único do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 de 12/05/1999. A empresa foi autuada em ação fiscal anterior, onde foi lavrado Auto de Infração Nº DEBCAD 37.043.899-0 em 16/02/2007 , por descumprir o Art. 32, IV, §§ 4º 7º da Lei 8212/91. O referido auto de infração teve decisão de finitiva em 02/08/2007. A reincidência ocorrida foi a genérica, pois trata-se de infração diferente O contribuinte apresentou impugnação em 08/01/2010 (fls. 70-86) alegando que: A contribuinte teve sua imunidade cancelada pelo ato cancelatório nº 001/2007, porém houve impugnação tempestiva e a questão ainda está em trâmite, de forma que descabe o lançamento sem decisão administrativa irrecorrível quanto ao cancelamento da fruição da imunidade; O ato cancelatório em questão teve por fundamento a suposta remuneração de dirigente da entidade, que seria o Sr. Luís Narciso Coelho de Oliveira, por meio de vantagens diretas e indiretas. Ocorre que o Sr. Luís é apenas funcionário da entidade, tendo contrato de trabalho regido pela CLT, não se confundindo com dirigente da contribuinte. O cargo por ele exercido (secretário executivo) não se confunde com aquele de dirigente, posto que não tem as mesmas atribuições. Descabe o argumento da auditora no sentido de que as relações familiares do Sr. Luís com membros da diretoria da instituição lhe confeririam a mesma condição, por falta de previsão legal. Também não há vedação legal para que a entidade beneficente contrate os serviços de empresas que tenham funcionários da entidade em seus quadros societários. Também descabe o argumento de que a entidade teria remunerado outras duas dirigentes por meio de pagamentos de cursos de especialização como vantagens indiretas, posto que a fiscalização nem mesmo considerou que a natureza dos cursos - eminentemente destinados à qualificação das dirigentes que, em última análise, se reverte em prol da própria entidade; e A fiscalização se vale de meros indícios, e não de provas, para concluir que houve descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade e lançar o crédito. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 85 e 86. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ), por meio do Acórdão nº 03-48.266, de 15 de maio de 2012 (fls. 119-125), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/09/2007 AIOA DEBCAD nº 37.256.937-4 (CFL 68) Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.005 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015808/2009-64 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Determina a lavratura de auto de infração, a omissão/incorreção de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conforme a consulta aos dados identificadores do processo no sistema DATAPREV, a intimação do Acórdão se deu em 15 de março de 2013 (fl. 131). A intimação se deu por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) por decurso de prazo e, ante a ausência de interposição de recurso tempestivo, foi enviada carta de cobrança entregue em 13/05/2013 (fl. 135). O protocolo do recurso voluntário se deu em 12/06/2013 (fls. 137-151), de forma que, em tese, se trata de recurso intempestivo e não deveria ser conhecido. Ocorre que o contribuinte afirma que não fez a opção pelo DT-e, a qual necessariamente deve ser expressa, nos termos da Portaria SRF Nº 259/2006, vigente à época: Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou [...] § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2° A autorização a que se refere o § 1° darseá mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendolhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009). Não consta dos autos o registro quanto à data de opção da contribuinte pelo DT-e, informação indispensável para o deslinde do feito. Por essa razão, entendo que cabe a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora junte aos autos o histórico de opções da contribuinte no sistema eCAC, especificamente quanto à sua adesão ao DT-e. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-001.005 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015808/2009-64 Conclusão Diante do exposto, voto converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o contribuinte era, quando da intimação do resultado do julgamento de primeira instância, optante pelo domicílio tributário eletrônico, juntado prova da opção. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12898.001863/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA. A pessoa jurídica sujeita deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, devidamente lastreada pelos documentos que a originaram. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DEDUTIBILIDADE. São passíveis de dedução os acréscimos moratórios recolhidos pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1302-006.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de permitir o abatimento de multa e juros recolhidos no curso da ação fiscal, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, substituído pela Conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PROVA. A pessoa jurídica sujeita deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, devidamente lastreada pelos documentos que a originaram. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DEDUTIBILIDADE. São passíveis de dedução os acréscimos moratórios recolhidos pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de permitir o abatimento de multa e juros recolhidos no curso da ação fiscal, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, substituído pela Conselheira Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 18 63 /2 00 9- 72 Fl. 1549DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001863/2009-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 0455/0474 1 , interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Rio de Janeiro I, fls. 0438/0445, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. Se as receitas indicadas em notas fiscais de serviços emitidas pelo contribuinte não estavam informadas em DIPJ e os tributos correspondentes não estavam informados em DCTF, é devida a cobrança de oficio, independentemente de estarem ou não registrados na contabilidade. REGIME DE COMPETÊNCIA. Afastam-se das exigências as receitas decorrentes de serviços prestados fora do período de apuração indicado nos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO. ESPONTANEIDADE. O pagamento de tributos durante a ação fiscal não afasta a incidência da multa de oficio, mas as parcelas recolhidas devem ser abatidas dos tributos exigidos. CSLL. Cofins. PIS. DECORRÊNCIA. Estendem-se aos lançamentos decorrentes as conclusões da decisão prolatada no lançamento principal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão ACORDAM os membros da 18 Turma de Julgamento, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para: 1. Cancelar as exigências de PIS e Cofins; 2. Reduzir o IRPJ para R$ 29.858,69 e a CSLL para R$ 16.031,36, ambos acrescidos dos juros de mora; e 3. Reduzir as multas de ofício, para R$ 32.886,93, relativa ao IRPJ, e, para R$ 18.319,29, relativa à CSLL. Foi vencida a julgadora Angela Castaño Mariño, que entendeu que os pagamentos realizados deveriam ser considerados via imputação. Para esclarecimento, a autuação trata de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), fls. 0140; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 0153; Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), fls. 0159; Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 0146 relativos a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2005. 1 Numeração conforme arquivo pdf. Fl. 1550DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001863/2009-72 A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. Em síntese, os créditos foram lançados devido a inadimplência tributária com as seguintes justificativas: 001 - OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de Receitas apuradas conforme Termo de Constatação lavrado nesta data, parte integrante deste Auto de Infração. O Termo de Constatação Fiscal (TCF), fls. 0136/0139, foi elaborado pelo Fisco para demonstrar os fatos, os fundamentos jurídicos e suas conclusões. referentes ao procedimento fiscal. Cientificada da autuação em 23/10/2009, sexta feira, fls. 0167, a Recorrente impugnou a exação em 25/11/2009, fls. 0169/0211. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada, pelo provimento parcial da impugnação. Cientificada da decisão da DRJ em 19/09/2011, fls. 0454, a Recorrente apresentou seu recurso em 19/10/2011, fls. 0455/0474, com os argumentos abaixo. A Recorrente defende que os custos lançados na escrita fiscal e informados na DIPJ retificadora também deveriam ser utilizados para reduzir a base de cálculo dos tributos, procedimento não adotado pela DRJ. Afirma que a DRJ decidiu que os custos devidamente lançados na escrita contábil e na DIPJ retificadora apresentadas pela Recorrente à fiscalização só poderiam ser aceitos se acompanhados dos documentos que lhes deram lastro. Por lógica, conforme defende o recurso, sendo reconhecido o direito da Recorrente de deduzir as despesas por ela escrituradas e declaradas, no período-base de 2005, também dever-se-ia computar, na aferição do lucro real e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os custos incorridos, os quais restaram devidamente lançados tanto na DIPJ, quanto nos Livros Diário e Razão apresentados ao Fisco em data bem anterior à lavratura dos Autos de Infração, conforme atestam as provas anexas, fls. 289/345 (DIPJ retificadora e DCTF retificadoras, 1º e 2º semestres) fl. 349 (cópia do recibo de entrega dos livros Diário n° 4, Razão nº 4, LALUR e DCTF retificadoras, devidamente assinado por Auditor Fiscal e fls. 351/92 (cópias dos livros Diário, Razão e LALUR entregues ao Fisco). Segundo a Recorrente, apesar dessa documentação ter sido apresentada à fiscalização ela não a considerou, por essa razão não há que se falar em indedutibilidade dos dispêndios ante a pretensa falta de documentos que suportem os custos inscritos na DIPJ retificadora. Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001863/2009-72 Em outro ponto, a Recorrente alega que possui direito à dedução da multa e juros pagos, pois da mesma forma que foram deduzidos do IRPJ e da CSLL lançados os valores efetivamente pagos, também deveriam ter sido excluídos os juros e multa por ela suportados em razão do pagamento extemporâneo desses tributos. Esses foram os argumentos contidos no recursos. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. A 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção do CARF analisou o processo e decidiu converter o julgamento em diligência, fls. 01506/01520, para, em síntese, as seguintes providências: Como o Acórdão da DRJ reduziu o valor tributável para R$ 663.951,70, tendo em vista o período em que as receitas foram auferidas (regime de competência), faz-se necessário, em face do princípio contábil da confrontação entre receitas e custos, apurar o valor dos custos correspondentes, que poderia ser efetivamente utilizado para deduzir a receita bruta do período. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal de origem: • intime a contribuinte a apresentar registros contábeis, DRE e outros documentos que entender necessários, para comprovar os custos declarados na DIPJ; • apure o valor dos custos, reconhecidos contabilmente, correspondentes às receitas relativas às notas fiscais n° 45, que se refere a serviço prestado em novembro de 2004; e n° 46, que se refere a serviço de dezembro de 2004; • elabore relatório conclusivo, indicando o valor dos custos que poderiam ser utilizados na apuração do resultado do ano-calendário 2005; Após a realização da diligência, cientifique-se a interessada do seu resultado, devendo ser concedido o prazo legal para sua manifestação, após o qual devem os autos retornar a este Colegiado para julgamento. Conforme determinado pelo CARF, a autoridade de origem elaborou Relatório de Diligência Fiscal, fls. 01528/01540, chegando, em síntese, às seguintes conclusões: Por conseguinte, reunidas todas as informações aqui expostas, parece razoável concluir que a contribuinte, ao emparelhar custos às receitas escrituradas, cometeu o mesmo equívoco de reconhecer, em 2005, custos pertinentes à competência de 2004, no montante de R$ 305.425,58, que vem a ser o saldo inicial da conta contábil nº 365 – 1.1.05.01.001 – Estoques de serviços a executar, o qual, apenas em 30/04/2005 foi contabilmente transferido para compor os custos dos serviços prestados do ano- calendário de 2005, estando associado às receitas faturadas pelas notas fiscais de serviços nº 45 e 46 e, consequentemente, pertencendo à competência de 2004. A Recorrente foi cientificada do resultado da diligência em 24/03/2022, fls. 01544, mas não apresentou novos argumentos. O processo foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001863/2009-72 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo Recorrente. MÉRITO: A primeira questão a ser analisada e decidida, em síntese, refere-se a custos que, segundo a Recorrente, teriam ocorrido no ano-calendário 2005, período a que se refere a autuação, motivo da sua dedução. Colegiado analisou os documentos contidos no processo e, na busca da verdade material, decidiu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal emitisse parecer conclusivo sobre dúvidas existentes. A autoridade fiscal, em síntese, após longa análise quanto às alegações da Recorrente e dos fatos, especialmente contidos na escrituração contábil, fls. 01528/01540, concluiu que a Recorrente cometeu o mesmo equívoco de reconhecer, em 2005, custos pertinentes a 2004, portanto, que não podem ser considerados no resultado de 2005, ano calendário sob análise fiscal. Devidamente intimada sobre o parecer fiscal e sobre a possibilidade de questionar sua conclusão a Recorrente não se pronunciou. Cabe salientar, também, que a Recorrente não respondeu às intimações fiscais emitidas na diligência. Caso a Recorrente possuísse provas e argumentos de que os custos possuem as características que defende esse era o momento de apresentação dessas provas, mas não, foi devidamente intimada, algumas vezes, na diligência fiscal e não se pronunciou. Foi, também, intimada sobre o resultado da diligência e, novamente, manteve-se silente. Já na resposta do Fisco, solicitada pelo Colegiado, há minuciosa análise sobre a questão, fls. 01528/01540, concluindo, em síntese, pela manutenção da conclusão constante no lançamento. Assim, por todo exposto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001863/2009-72 Em seguida a Recorrente alega que possui direito à dedução da multa e juros pagos em razão do pagamento extemporâneo de tributos (IRPJ e CSLL). A Recorrente alega que da mesma forma que a decisão a quo subtraiu o valor do principal, constantes nos recolhimento efetuados durante a ação fiscal, fls. 0402/0404, essa decisão deveria deduzir também os juros e multas individualizados nos documentos de arrecadação. Assim decidiu a DRJ, fls. 0444: Passo a calcular o IRPJ e a CSLL remanescentes. IRPJ = 271.396,94 x 15% + 31.396,94 x 10% = R$ 43.849,24 O autuado pagou R$ 13.990,55 (6.381,50 + 7.609,05) a título de IRPJ, durante a ação fiscal (fls. 399 e 404). Como o pagamento extingue o crédito tributário (CTN, art. 156) independentemente de ser ou não espontâneo e, tendo em mente que não é legítimo cobrar aquilo que já foi pago, esse valor tem que ser abatido do imposto devido. Portanto, resta cobrar: IRPJ remanescente = 43.849,24 - 13.990,55 = R$ 29.858,69 No entanto, a multa de ofício não é afetada por esta redução, por aplicação do artigo 138 do CTN, já que a parcela só foi paga após iniciada a auditoria fiscal, ou seja, sem espontaneidade. Então, permanece devida a multa ofício de R$ 32.886,93 (75% de 43.849,24), dos quais R$ 22.394,01 referem-se ao imposto mantido e R$ 10.492,91, ao imposto já pago. Para a CSLL, aplico o mesmo entendimento: CSLL = 271.396,94 x 9% = R$ 24.425,72 CSLL paga = 3.828,90 + 4.565,46 = R$ 8.394,36 (fls. 402/403) CSLL remanescente = 24.425,72 - 8.394,36 = R$ 16.031,36 Fica mantida a multa de ofício_ de R$ 18.319,29 (75% de 24.425,72). R$ 12.023,52 sobre a parcela mantida e R$ 6.295,77 sobre a parcela já paga. Portanto, fica provado que a decisão de primeira instância abateu valores recolhidos na ação fiscal e, corretamente, manteve a multa de ofício. Nesses valores abatidos pela DRJ só constaram valores dos tributos, mas a Recorrente recolheu, também, valores referentes à mora (multa e juros), fls. 0413/0419. Incorreto o procedimento. Conforme consta no Parecer/PGFN/CDA nº 1936/2005 e no PARECERcPGFN/CAT/nº 74/2012 de todo crédito recolhido deve-se efetuar a proporcionalidade no pagamento, como já consta dos sistemas, incluindo tributo, multas e juros. Portanto, por todo o exposto, como houve o recolhimento de multas e juros moratórios, deve-se dar provimento ao recurso nesse ponto, para que a autoridade preparadora, no momento da implementação do acórdão, abata, também, esses valores recolhidos. Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001863/2009-72 CONCLUSÃO: Em razão do exposto, vota-se pelo provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de permitir o abatimento de multa e juros recolhidos no curso da ação fiscal, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 1555DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.722565/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2006 ATENUAÇÃO DA MULTA. REVOGAÇÃO No tocante às multas previdenciárias, a concessão da relevação das penalidades aplicadas, deve ser analisada com base na legislação vigente à época da ciência ao auto de infração.
Numero da decisão: 2201-010.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2006 ATENUAÇÃO DA MULTA. REVOGAÇÃO No tocante às multas previdenciárias, a concessão da relevação das penalidades aplicadas, deve ser analisada com base na legislação vigente à época da ciência ao auto de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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REVOGAÇÃO No tocante às multas previdenciárias, a concessão da relevação das penalidades aplicadas, deve ser analisada com base na legislação vigente à época da ciência ao auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 15-37.662 - 7ª Turma da DRJ/SDR - Revisa Acórdão nº 30.517, de 03 de maio de 2012, fls. 715 a 721. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da autuação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 65 /2 01 0- 00 Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722565/2010-00 Trata-se de infração ao disposto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso I, § 9°, do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, por deixar a empresa autuada de preparar as folhas de pagamento referentes aos valores pagos aos sócios contribuintes individuais (pró labore), no período de 01/2006 a 04/2006. Os valores em referência encontram-se discriminados na conta 00841-7 "HONORÁRIOS DE DIRETORIA" do livro Razão do ano de 2006. Da penalidade. A penalidade aplicada encontra-se prevista no art. 283, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social (RPS). aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. O valor da multa está atualizado nos termos da Portaria MPS/MF n° 350, de 30/12/2009. publicada no DOU de 31/12/2009, de acordo com as regras de reajuste estabelecidas no art. 102 da Lei n° 8.212, de 1991 e art. 373 do Decreto n° 3.048, de 1999, perfazendo o total de R$ 1.410,79 (um mil. quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos). Da impugnação. O sujeito passivo foi cientificado deste lançamento, pessoalmente, em 18 de março de 2010, conforme assinatura aposta na folha do rosto do AI. Apresentou defesa em 19 de abril de 2010, aduzindo, em síntese, o que se relata a seguir. a) Tempestividade da impugnação. Conforme se infere de cópia do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal TEPF (doe. 03), o contribuinte foi pessoalmente intimado acerca dos Autos de Infração, em 18/03/2010 (quinta-feira). Aplicada a regra de contagem de prazo, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento, e considerando que os prazos só começam a correr em dia útil (ait. 5 o do Decreto Federal n.° 70.235, de 1972), tem-se que o dies ad quem do trintidio legal para a apresentação da defesa seria 17/04/2010 (sábado). Considerando tratar-se de dia não útil. por aplicação do art. 5 o , paragrafo único, do Decreto Federal n° 70.235, de 1972. foi o termo ad quem do prazo prorrogado para o próximo dia útil, qual seja. 19/04/2010 (segunda-feira). Inquestionável, pois, a tempestividade. b) Requer reunião dos Autos de Infração lavrados na mesma ação fiscal para apreciação conjunta. Cumpre ao contribuinte, de logo, chamar a atenção desse colendo órgão administrativo de julgamento para a existência de outros seis autos de infração, tombados sob os n.° 37.249.128-6, 37.249.129-4, 37.249.130-8, 37.249.131-6, 37.249.132-4 e 37.249.133-2 (doe. 05), que têm por origem a mesma fiscalização do presente Auto de Infração. Dessarte, no lídimo propósito de evitar julgamentos conflitantes, bem assim de zelar pela rápida solução da demanda administrativa, pugna a contribuinte autuada que sejam os citados Autos de Inflação (n° 37.249.127-8, 37.249.128-6, 37.249.129-4, 37.249.130- 8. 37.249.131-6. 37.249.132-4 e 37.249.133-2) reunidos perante um único órgão julgador, para apreciação conjunta, na fornia permitida, por analogia, pelo art. 9 o , § 1,°, do Decreto n° 70.235/72. c) Ausência do cometimento da infração. Consoante se infere da análise do relatório do auto de inflação, a autoridade fiscalizadora identificou, como infração á legislação tributária, a não elaboração de folha de pagamento referente aos valores pagos aos sócios contribuintes individuais {pro labore) nas competências de 01/2006 a 04/2006; tais valores em referência foram detectados na conta 008410-7, intitulada "Honorários de Diretoria", no livro Razão de 2006. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722565/2010-00 Sucede que, a rigor, a inflação inexistiu. Com efeito, conforme se pode observar das folhas de pagamento que acompanham a presente defesa (doc. 06), o contribuinte autuado elaborou a folha de pagamento dos contribuintes individuais (pro labore) para o período citado, na forma especificada pela legislação de regência, de modo consentâneo com os recibos de pagamento (doe. 07). Por essa razão, o auto de infração ora impugnado há de ser invalidado. d) Subsidiariamente: A ocorrência de uma circunstância atenuante. Redução da multa para 50%, Correção da falta até o julgamento de primeira instância. De fora parte o argumento acima trazido, a contribuinte individual, a fim de se valer de circunstância atenuante prevista na legislação vigente à época do suposto cometimento da infração — isto é, no exercício de 2006 — e. portanto, a ele aplicável, na forma dos arts. 101. 105 e 144 do Código Tributário Nacional, informa a ocorrência de uma circunstância atenuante. Com efeito, nada obstante o fato de a contribuinte não ter descumprido a obrigação acessória, conforme exposto e comprovado acima, cumpre à contribuinte chamar a atenção ao fato de que é possível a redução da multa para 50%, previsto no inciso V do art. 292 do Decreto n° 3.048/1991 - Regulamento da Previdência Social, que somente se subordina à correção da falta até o julgamento de primeira instância - conforme teor do art. 291 do citado Decreto, vigente à época do cometimento da infração. Pois bem. Considerando como a infração imputada consiste em não elaborar folha de pagamento referente aos valores pagos aos sócios contribuintes individuais (pro labore) nas competências de 01/2006 a 04/2006 — valores estes detectados na conta 008410-7, intitulada "Honorários de Diretoria", no livro Razão de 2006 —. o contribuinte autuado juntará, até o julgamento em primeira instância, cópia desta folha de pagamento. Requer o contribuinte, portanto, seja aplicada a redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da multa, conforme prevê o inciso V do art. 292 do Decreto n° 3.048/1999, eis que a suposta falta será corrigida até o julgamento de primeira instância. Dos pedidos. a) Decrete a invalidade do Auto de infração n° 37.249.127-8, ora impugnado, eis que a infração nele descrita não ocorreu: b) Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, requer seja aplicada a circunstância atenuante correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da multa, circunstância esta prevista na legislação vigente quando do suposto cometimento da infração à legislação tributária (inciso V do art. 292 c/c o art. 291, ambos do Decreto n° 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social), eis que a suposta falta foi corrigida até o julgamento de primeira instância: c) Requer, por derradeiro, a produção de prova por todos os meios admitidos no processo administrativo, em especial a prova documental que acompanha a presente defesa, reservando-se o direito de juntar ulteriormente novos documentos, em prova e contraprova. A presente turma de julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, através do Acórdão n° 030.517. em 03 de maio de 2012. O contribuinte se defendeu em sede de recurso voluntário alegando cerceamento de defesa. O Conselho de Contribuintes (através da 4 a Câmara / 2 a Turma Ordinária) anulou o acórdão de primeira instância, em 18 de junho de 2013, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, sob o fundamento de que a decisão deixou de analisar a matéria de Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722565/2010-00 defesa trazida aos autos na impugnação, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da documentação carreada aos autos junta e tempestivamente com a impugnação ofertada. Passa-se à revisão do acórdão. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: AssUnto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PREPARAR FOLHAS-DE-PAGAMENTO DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRLA Constitui infração deixar de preparar as folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, nos termos do art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso I, § 9 o , do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. MULTA. O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no art. 92 e 102 da Lei n.° 8.212. de 1991, combinado com o art. 283, inciso I. "a" e art. 373 do RPS. ATENUAÇÃO DA MULTA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, publicado no DOU de 13 de janeiro de 2009, revoga o artigo 291 e parágrafo 5º do artigo 292, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, em sua integridade, deixando de existir atenuação da multa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 726 a 737, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Da análise dos autos deste processo, percebe-se que a autuação foi devido à aplicação de sanção pecuniária tributária por descumprimento de obrigação acessória consistente Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722565/2010-00 na infração por não elaborar a folha de pagamento referente aos valores pagos aos sócios contribuintes individuais (pró labore); onde, segundo a fiscalização, a empresa CASSEB deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. A decisão recorrida negou provimento à impugnação da contribuinte sob os argumentos de que está a empresa obrigada a preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados empregados e aos contribuintes individuais a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. No tocante à atenuação da penalidade, mencionou que não seria possível, pois, o infrator foi cientificado do presente AI (18/03/2010) em data posterior a publicação do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, DOU de 13 de janeiro de 2009, que revogou o artigo 291, caput, do Regulamento da Previdência Social. Em seu recurso voluntário, a contribuinte argumentou que a infração foi inconteste, porém, conforme se pode observar das folhas de pagamento que acompanharam a defesa e o presente recurso, a contribuinte após autuada, tratou de elaborar a folha de pagamento dos contribuintes individuais (pro labore) para o período citado, na forma especificada pela legislação de regência, de modo consentâneo com os recibos de pagamento. No tocante à atenuação da penalidade, a contribuinte argumenta que, considerando a correção da falta antes do julgamento de primeira instância, fato não contestado pela decisão recorrida e que, por conta disso, requer que seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a decisão de primeiro grau e reduzir pela metade a pena de multa aplicada, conforme prevê o art. 292, inciso V, do Decreto Federal n.° 3.048/99, com redação vigente a época do cometimento da infração, eis que a suposta falta foi corrigida no prazo de defesa. Veja-se a seguir, a transcrição do artigo 292 do Decreto 3.048/99, vigente à época da ocorrência da infração (G.N): Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I-na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no §3ºdo art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; II-as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; III-as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV-a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos nocaputdos arts. 283 e 286, conforme o caso; e V-na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em cinquenta por cento. No caso, mesmo considerando inconteste o reconhecimento da falha, com a respectiva correção através da elaboração da folha de pagamento e, também a revogação do referido dispositivo legal, juntamente com o artigo 291 do Decreto 3.048/99, que trata da gradação das penalidades, através do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, publicado no Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722565/2010-00 DOU de 13 de janeiro de 2009, portanto em data anterior a data da ciência do auto de infração, ocorrida em 18 de março de 2010; entendo que a legislação a ser aplicada, deve ser a da época da ciência do auto de infração, no caso, o Decreto n° 6.727/09, que revoga a gradação das penalidades, com a respectiva atenuação da penalidade. Portanto, entendo que, uma configurado o cometimento da infração, apesar da contribuinte ter corrigido a falha, foi correta a decisão recorrida ao não conceder a atenuação da penalidade devido à revogação expressa dos dispositivos legais concedentes. Senão, veja a seguir, a transcrição do Decreto n° 6.727/09, que expressamente revoga os dispositivos legais atinentes à gradação das penalidades no tocante à atenuação: DECRETO Nº 6.727, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Revoga a alínea “f” do inciso V do § 9 o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007, DECRETA: Art.1 o Ficam revogados a alínea “f” do inciso V do § 9 o do art. 214, oart. 291e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999. Art.2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 745DF CARF MF Original

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