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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778281 #
Numero do processo: 18336.001250/2004-72
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/10/1999 CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA. Não cabível a aplicação de preferência tarifária quando descumpridas formalidade essenciais pela ausência de registro no Certificado de Origem, da fatura correspondente à entrega da mercadoria e falta de registro em formulário respectivo, no campo relativo a observações que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país. Recurso provido
Numero da decisão: 9303-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa  (Substituto  convocado), Maria  Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Em Recurso Especial de  fls. 261/273, admitido pelo Despacho nº 3100­049  de fl.277,  insurge­se a Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3102­00.461 (fls.254/258) que  deu provimento ao Recurso Voluntário.    O Acórdão traz a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/10/1999  PETROBRAS ­ TRANSITO DE MERCADORIA ­ ALADI  A  preferência  tarifária  fundamentada  em  Acordo  de  Complementação  Econômica  ­  ACE  depende  do  transporte  direto  da mercadoria  do  pais  de  origem  ate  o  Brasil,  podendo  ser  faturada  por  operador  de  terceiro  pais,  associado ou não à ALADI.  Recurso Voluntário Provido.    Alega  a  Fazenda  Nacional  que  o  reconhecimento  do  tratamento  tarifário  diferenciado está pautado na origem da mercadoria, cuja comprovação somente se dá através  da apresentação de documento próprio que no presente caso correspondeu a  fatura comercial  apresentada  pela  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFSB­1064/99),  com  sede  nas  Ilhas Cayman, localidade que não é membro da ALADI.  Transcreve  o  art.434  do  Regulamento  Aduaneiro  –  RA  aprovado  pelo  Decreto nº 91.030/85 e  registra que  a Associação Latino Americana de  Integração  (ALADI)  criada  pelo  Tratado  de  Montevidéu  de  12  de  agosto  de  1980,  tendo  o  Brasil  como  país  –  membro foi assinado o Regime Geral de Origem, consubstanciado na Resolução 78 do Comitê  de  representantes  anexo  ao  Decreto  nº  98.874/90,  e  a  Regulamentação  das  Disposições  Referentes à Certificação de Origem, que se operou através do Acordo 91 apenso ao Decreto nº  98.836/90.  Afirma que tais normas são as que disciplinam a comprovação da origem da  mercadoria  e  estipulam  outros  requisitos  a  serem  atendidos  para  fruição  das  preferências  tarifárias pactuadas entre os países membros da ALADI.  Transcreve  igualmente  o  art.  7º  da  Resolução  da  ALADI  que  comanda  a  possibilidade de benefício relativo aos tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes  de um acordo celebrado de acordo com o Tratado de Montevidéu de 1980 desde que os países  acompanhem  os  documentos  de  exportação  em  formulário  padrão  adotado  pela  Associação  com declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001250/2004­72  Acórdão n.º 9303­003.061  CSRF­T3  Fl. 331          3 Diz ainda o dispositivo que a declaração poderá ser expedida pelo produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria,  certificada  em  todos  os  casos  por  uma  repartição  oficial  ou  entidade  de  classe  com  personalidade  jurídica,  credenciada  pelo Governo  do  país  exportador.  Continua alegando que diante da ausência de qualquer dos requisitos exigidos  pelos acordos internacionais ou ainda, em face da constatação de divergência entre certificado  de origem e fatura comercial, o Estado  importador  fica impedido de reconhecer o  tratamento  preferencial devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação, previsto para as  importações de terceiros países.  No  caso  destes  autos  diz  que,  embora  o  certificado  de  origem  traga  explicitamente  indicado  como  país  exportador  a  Venezuela,  a  fatura  apresentada  pelo  importador,  como  documento  de  instrução  da  DI,  foi,  de  fato,  emitida  pela  empresa  PETROBRAS  INTERNATIONAL  FINANCE  COMPANY  –  PIFCO,  localizada  nas  Ilhas  Cayman  país,  como  já  mencionado,  não  signatário  do  ACE­39,  estando  essa  empresa  qualificada na DI como exportadora.  Finalmente  registra  que  a  parte  ora  Recorrida  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39,  firmado  entre  Brasil  e  Colômbia,  Equador, Peru e Venezuela, sendo necessária a reforma da decisão proferida pela Câmara, no  sentido de negar provimento a Recurso Voluntário.   Em  Contra­Razões  nas  fls.  280/327,  a  Contribuinte  articula  fundamentos  sobre  a  regularidade  da  operação  autuada  em  face  da  comprovação  documental  da  origem  venezuelana da mercadoria importada através da Declaração de Importação de nº 99/0896192­ 6, registrada em 21.10.1999.  Transcreve nas fls. 282 e 283 decisões administrativa e judicial que admitem  a legalidade da preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica  – ACE dependente do  transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser  faturado  por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI, desde que documentalmente provada  a triangulação com as correspondentes invoices e fatura operacionais.  Alega que a Petrobras ao comprar mercadoria originária da Venezuela, agiu  defendendo os interesses supranacionais do fortalecimento da integração econômica dos povos  da América Latina, não como opção simplesmente empresarial.  Desta feita, contando a ALADI com um Regime Geral de Origem (RGO), a  Resolução  nº  78,  incorporada  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  através  do  Decreto  nº  98.874/90 regulamentada pelo Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, modificao  pela Resolução nº 232, internalizada pelo Decreto nº 2.865/98.  Para comprovação da origem, continua, e consequente fruição dos benefícios  tarifários pactuados no âmbito da ALADI, necessário atender os requisitos previstos no RGO.  Transcreve  a  Nota  COANA/COLAD/DITEG/nº60/97  que  em  um  trecho,  assim pontifica:  “Na triangulação comercial que, reiteramos, é prática frequente  no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos pois se  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 trata  de  uma  operação  na  qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto  habilitando  o  comprador,  ou  seja, o importador a beneficiar­se do tratamento preferencial no  país  de destino  da mercadoria. O  fato  de que um  terceiro  país  fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem.  O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem  é  uma  condição  coadjuvante  com  essa  finalidade.  Importante  notar  ainda  que,  em  ambos  os  casos  (ALADI  e MERCOCUL)  não  há  exigência  expressa  de  apresentação  de  duas  faturas  comerciais.”   Discorre acerca do critério para fruição de tratamento tarifário privilegiado e  sobre  a  origem  das  mercadorias  e  transcreve  o  art.  4º  da  Resolução  nº252  da  ALADI  que  estabelece a condição do benefício desde que as mercadorias sejam expedidas diretamente do  país exportador para o pais importador.  Destaca  a  incontroversibilidade  referente  ao  fato  concreto  de  que  a  mercadoria  importada  tratada  neste  processo  foi  expedida  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil  e  o  Certificado  de  Origem  faz  referência  expressa  ao  Bil  Of  Lading  no  campo  observações,  e  este,  por  sua vez,  é  claro  ao mencionar  que  a  carga vem  direito  para  o  país,  assim como a  fatura da PIFCO descreve exatamente a mesma carga  transportado no mesmo  navio, na mesma viagem e somente não foram registradas todas as operações da triangulação  comercial  (PDVSA  –  PIFCO  –  PETROBRAS)  porue  o  SISCOMEX  não  comporta  tais  registros, não se tendo como fazê­lo.  Justifica  ainda  que  a  limitação  do  SISCOMEX  obriga  ainda  que  a  PIFCO  figure  na DI  como  exportadora  pelo  fato  concreto  de  que  não  existe  no  sistema  um  campo  específico para alocar o operador.   Discorre sobre o Certificado de Origem interpretando sua finalidade.  Oferece  transcrição de decisão da CSRF no Acórdão 03­04.853 com  trecho  do seguinte teor:  ......a  apresentação  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  do  Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria  quando  devidamente  acompanhado  das  respectivas  faturas,inclusive  aquela  emitida  por  operador  de  terceiro  país,  na qualidade de  interveniente,  supre as  informações acessórias  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada à fiscalização aduaneira, como previsto no Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI,principalmente  quando  a  fatura  emitida pelo terceiro país registra em campos próprios o número  da  primeira  fatura  e  o  número  do  respectivo  Certificado  de  Origem do país produtor.  Conclui  seus  fundamentos  alegando  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  afaste a  fruição do  tratamento  tributário privilegiado em face do certificado de origem  trazer  informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada para despacho aduaneiro e  ainda, que em nenhum momento o Regime Geral de Origem determina que o número da fatura  mencionada no Certificado de Origem coincida com o da fatura registrada na DI.    É o relatório.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001250/2004­72  Acórdão n.º 9303­003.061  CSRF­T3  Fl. 332          5     Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicio minhas  considerações  privilegiando,  do meu  ponto  de  vista,  um  dos  aspectos que maior transcendência traz ao tema sob comento que diz respeito à caracterização  indiscutível  da origem do  produto  a  fim  de que  o mesmo possa  ser  alvejado  por  tratamento  tributário diferenciado desta feita por força de acordo internacional.  Busco luzes no capítulo segundo do Regime Geral de Origem da Resolução  nº 78 do Comitê de Representantes da ALADI, e no art. 1º do Acordo 91 do mesmo Comitê  que prelecionam:  RESOLUÇÃO 78    “SÉTIMO.­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.    Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo  exportador da mercadoria de que se tratar.    OITAVO.­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para o despacho aduaneiro.    Nos  casos  em que  a mercadoria  tenha  sido  negociada  em uma  nomenclatura diferente à NALADI/SH se  indicará o  código e a  descrição  da  nomenclatura  registrada  no  acordo  de  que  se  tratar.”    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6     NONO.­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.    Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um  terceiro país,  o  campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.”  ACORDO 91  “A descrição dos produtos incluídos no formulário que acrecita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  vigentes  deverá  conincidir  com  a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado  de  conformidade  com  a  NALADI/SH,  e  com  a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para  o  despacho  aduaneiro.”     Constato  que  as  formalidades  exigidas  para  a  obtenção  da  fruição  do  incentivo são, como era de se esperar, absolutamente indispensáveis.  Tal  indispensabilidade  diz  respeito  a  garantir  que  a  redução  tarifária  seja  destinada  a  mercadoria  que  de  fato  foi  alvo  das  formalidades  exigidas  pelo  acordo  internacional, e não outra.  Ultrapasso,  de  primevo,  o  aspecto  da  triangulação  acontecida  entre  a  Venezuela, Ilhas Cayman e Brasil por já considerado legalmente possível por este E. Conselho  em  diversas  decisões  sendo  que  a  PDVSA  emite  fatura  comercial  nº  74453­0  e  a  PIFCO  Petrobrás International Finance Company emite fatura comercial nº 1064/99 que instruiu a DI,  ambas situando­se na condição de exportadoras.  Entendo  que  relativamente  ao  certificado  de  origem  seja  desnecessário  o  registro  da  quantidade  de  mercadoria  importada  uma  vez  que  o  art.  1º  do  Acordo  91  não  estabelece essa exigência..  Sem  dúvidas,  na  minha  visão,  as  formalidades  exigidas  pela  legislação  de  regência foram, em parte, levadas a efeito no caso presente tornando indiscutível a origem e o  destino da mercadoria em questão, e apenas por esse aspecto.   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001250/2004­72  Acórdão n.º 9303­003.061  CSRF­T3  Fl. 333          7 No entretanto, constato no Certificado de Origem que a fatura nele registrada  foi a emitida pela PDVSA de nº 74453­0 e não a de nº 10644/99 emitida pela PFICO.  Pelo que dos autos consta, não visualizei a comprovação de que o Certificado  de Origem  é  referente  à  importação  que  se  cuida  neste  processo  até mesmo  porque  ausente  documento que cumpra o determinado pelo item nono do Capitulo II do Anexo a Resolução nº  252  do  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI  que  determina  a  indicação  em  formulário  respectivo, no campo relativo a observações que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país.  Diante do exposto, dou provimento ao Recurso.  Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014.  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 36542.000222/2004-84
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/07/2002 MPF. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRAS ESPECIAIS. Pela existência à época de regra específica nesse sentido, os lançamentos até 02/05/2007 não precedidos de MPF devem ser declarados nulos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Rogério de Lellis Pinto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Francisco de Assis Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRAS ESPECIAIS. Pela existência à época de regra específica nesse sentido, os lançamentos até 02/05/2007 não precedidos de MPF devem ser declarados nulos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Alla , Rogério de Lellis Pinto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Frei Ø. Por maioria de votos, em negar f provimento ao recurso. Vencidos os 1 onselheiros fioo Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Francisco de Assis Oliveira Jun : r e Carlos A • rto Freitas Barreto. 1 ,, / / Á . , CARLOS A \I, í it 1 ' I'Q2EITAS BARRETO - Presidente , , I I JULIO C SAR\j IEIIA GOME) - Relator EDITADO' EM: 1 4 MAIO 2010 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata-se de recurso especial por divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão através do qual se declarou a nulidade do lançamento por ausência de mandado de procedimento fiscal - MPF. N° Acórdão 205-00004 Tributo / Matéria Decisão Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 12/07/2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Ausência de mandado de procedimento fiscal —MPF. É nulo o lançamento não procedido de MPF Processo anulado ah initio. No mérito, trata-se de autuação por responsabilidade pessoal de dirigente público, que tinha previsão no artigo 41 da Lei ri° 8.212, de 24/07/91, revogado pelo art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. A recorrente indicou acórdãos paradigmas e comprovou a divergência, confoime despacho que lhe deu seguimento: N° Acórdão 202-17274 Tributo / Matéria IOF - ação fiscal- (insuf na puraçã o e recolhimento) Decisão Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR - MPF-C. Comprovada a expedição de MPF-C para extensão da autorização de fiscalização inicial ao IOF e sendo o MPF um mero instrumento de controle administrativo, é improcedente a alegação de nulidade do auto de infração fundada na inexistência desta ordem. Após o despacho que deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, o contribuinte não apresentou contra-razões. 4 É o Relatório. 2 Processo n° 36542.000222/2004-84 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.483 Fl. 2 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Creio que o exame da questão deve se iniciar com a pesquisa sobre as normas que disciplinavam até 02/05/2007 o procedimento fiscal relativo às contribuições previdenciárias. É que a partir de então, logo após a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os decretos n° 6.104, de 30/04/2007 e n° 3.724, de 10/01/2001 também foram unificados os procedimentos — o primeiro revogou as regras que eram especificas para as contribuições previdenciárias para que o procedimento fiscal passasse a ser disciplinado pelo segundo, comum a todos os tributos federais: DECRETO IV' 6.104 - DE 30 DE ABRIL DE 2007 — DOU DE 2/5/2007 Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, DECRETA: Art. l'Os arts. 2' a 4' do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.2° Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art.3'Ficam revogados os Decretos ds 3.969, de 15 de outubro 1 de 2001, 4,058, de 18 de dezembro de 2001, 5.527, de 1° de setembro de 2005, e 5.614, de 13 de dezembro de 2005. fr Art. 4' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de abril de 2007; 186' da Independência e 119' da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Após essas explicações iniciais, passemos então às normas especificas para as contribuições previdenciárias que vigeram até 02/05/2007. O Decreto n° 3.969, de 15/10/2001 cuidou de detalhar as informações que devem, obrigatoriamente, constar no mandado de procedimento fiscal — MPF, deteininar a autoridade competente para sua emissão, prazo de duração e suas prorrogações e outras 3 questões. Merece atenção especial o artigo 16, quando ao afastar a possibilidade de nulidade por decurso do prazo de validade sem emissão de novo MPF, acabou por denunciar um sentido de exceção à regra, que seria a nulidade do procedimento sem sua observância. Caso o MPF fosse um simples instrumento de controle da administração tributária seria desnecessária a regra de exceção para uma única hipótese, essa trazida pelo artigo 16. Lembrando que o Decreto n° 3.969/2001 somente se aplicava às contribuições previdenciárias: DECRETO N°3.969 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2001 Art. 700 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: 1- numeração de identificação e controle; II - dados identificadores do sujeito passivo; III - natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - prazo para a realização do procedimento fiscal; V - nome e matrícula do servidor responsável pela execução do mandado; VI- nome, endereço e telefone funcionais do chefe do servidor a que se refere o inciso V; VII - nome, matrícula e assinatura da autoridade emissora e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à "Internet" que permita, ao sujeito passivo do procedimento fiscal, identificar o MPF. § 1 0 O MPF-F indicará, ainda, o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o período de apuração correspondente, bem assim as verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das respectivas bases de cálculo, em relação aos valores declarados ou recolhidos nos últimos dez exercícios. § 2 0 Na hipótese de ser fixado o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. § 3 0 O MPF-D indicará, ainda, a descrição sumária das A verificações a serem realizadas. § 4 0 O MPF-E indicará a data do início do procedimento fiscal. Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade 4 Processo n° 36542.000222/2004-84 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.483 Fl. 3 • responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Nesse sentido é que as portarias ministeriais regulamentaram o decreto. As portarias n° 357, de 17/04/2002 e n° 520, de 19/05/2004 determinavam explicitamente a nulidade do lançamento por ausência de MPF: PORTARIA MPAS N° 357, DE 17 DE ABRIL DE 2002 Art. 28. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III - o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fisèal.-MPF; PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004.(*) Art. 31. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; lI - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III— o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. sç 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao j1,1 prosseguimento ou solução do processo. •• • Art. 32 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo quando o sujeito passivo houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Parágrafo único. A nulidade somente deve ser decretada quando o saneamento do vício for inviável. Observa-se ainda que o artigo 32 da Portaria MPS 0 520/2004 somente permitia o saneamento de atos distintos daqueles previstos no artigo 31. Inclusive esse último é bastante parecido com o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, exceto pela ausência neste do inciso III que é justamente o que trata do MPF. No desenvolvimento do trabalho surgiu uma dúvida quanto ao tempus regit actum: em 02/05/2007 foi revogado o Decreto n° 3.969, de 15/10/2001 que, conforme 5 explicado, abria muitas possibilidades de nulidade do lançamento quando o procedimento fiscal não atendesse as regras do MPF, inexistentes nos decretos n° 6.104, de 30/04/2007 e n° 3.724, de 10/01/2001; por outro lado, a Portaria MPS n° 520/2004, que regulamentava o processo administrativo fiscal relativo às contribuições previdenciárias, por força do artigo 25, I da Lei n° 11.457, de 16/03/2007, deixou de viger somente em 01/04/2008, quando então o processo administrativo fiscal passou a observar o Decreto n° 70.235, de 06/03/72. Entendo que as regras na Portaria MPS n° 520/2004 relativas ao MPF e que se mostravam contrárias aos preceitos dos novos decretos não mais poderiam ser aplicadas desde 02/05/2007 e não de 01/04/2008, quando foram revogadas. Nada mais é do que se observarem as relações hierárquicas entre as nonnas — para unidade do ordenamento jurídico, as de menor hierarquia buscam validade nas normas superiores; quando as contrariam são inválidas. Mais especificamente, o inciso III do artigo 31 da Portaria MPS n° 520/2004 encontrava substrato no Decreto n° 3.969/2001, que, conforme já explicado, tinha preceitos rigorosos quanto ao MPF. Como foi revogado em 02/05/2007, a partir de então a regra no inciso III perdeu validade. Concluindo, até 02/05/2007, pela existência à época de regra específica nesse sentido, os lançamentos não precedidos de MPF devem ser declarados nulos. Seguem transcrições: LEI N°11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: 1 - a partir da data fixada no 1° do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3° desta Lei; Art. 16. (.) § I' A partir do (primeiro) dia do 13' (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 2' e 3' desta Lei. Art. 2' Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto n°6.103, de 2007). Art. 3' As atribuições de que trata o art. 2' desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando- se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto n°6.103, de 2007). 6 Processo n° 36542.000222/2004-84 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.483 Fl. 4 Passando agora ao presente caso, temos que o MPF em nome do autuado, fls. 102, com data de 13/07/2006, somente foi emitido para cumprimento de diligência solicitada pelo CRPS, já na segunda instância de julgamento. Portanto, à época do lançamento, em 12/07/2002, não havia MPF em nome do autuado. Por conseqüência, o lançamento é nulo. Portanto, voto por negar provimento ao recurso. É COMO V lel y ‘l‘ ' VU\ h''4 Julio Car V -ira Gomes - Relatorc),. v 7

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Numero do processo: 10768.004158/2003-91
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Andrada Marcio Canuto Natal.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.004158/2003­91  Resolução nº  1202­000.177  S1­C2T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  de  decisão  que  negou  provimento  ao  pleito  do  contribuinte,  referente  a DCOMP  (fl.01/02,  49/52,  53/56,  57/60  e  61/64),  com  o  objetivo  de  compensar  de  débitos  de  COFINS  e  PIS.  Os  créditos  referem­se  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­calendário  de  2001  (R$  523.987,05)  e  2002  (R$  4.017.179,79), perfazendo um total de R$ 4.541.166,84.  Reproduz­se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida, por bem esclarecer  os fatos que interessam ao julgamento:  Através  do Parecer  Conclusivo  nº  145/08  (fl.  84/86)  e Despacho  Decisório  nº  145/08  (fl.  87),  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório e não homologadas as compensações solicitadas.    Constam do Parecer Conclusivo os seguintes argumentos:  · Com  relação  ao  crédito  de  2001,  a  interessada  já  havia  solicitado compensação utilizando este crédito através do  processo  10768.002416/2002­14,  sendo  denegado  seu  pedido  tanto  pela  DERAT/RJO  (fl.  69/73)  quanto  pela  DRJ/RJO 1  (fl. 74/81). Atualmente o  feito encontra­se no  Primeiro Conselho de Contribuintes (fl.82).  · A sociedade foi fiscalizada, sendo apurada a existência de  IRPJ  a  pagar,  de  R$  18.252.834,01  para  2001  e  R$  24.270.834,01,  mais  acréscimos  legais  para  2002,  que  estão sendo exigidos no processo 18.471.001814/2005­01,  que se encontra em julgamento no citado conselho (fl.83).  · Não foram configuradas a certeza e liquidez do crédito.    A interessada tomou ciência do Parecer e do Despacho Decisório  no dia 08/05/2008 (fl. 88), se insurgindo, nas fl. 91/113, contra o  disposto  nos  referidos  documentos  através  da  manifestação  de  inconformidade em 06/06/2008, apresentando como argumentos o  que se segue:  · A  interessada  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB)  declarações  de  compensação,  no  total  de  R$  8.840.722,06,  relativas  a  parte  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário  de  2001 e 2002.  · O valor do tributo exigido na carta de cobrança deve ser retificado.  · Na  carta  de  cobrança  é  exigido  o  valor  de  R$  5.832.251,44,  relativo  a  COFINS de 04/2003. Deve ser exigido da  interessada somente a parcela  quitada por compensação, ou seja, aos R$ 4.541.166,84, com os devidos  acréscimos moratórios.   · A  DERAT/RJ  entendeu  que  as  declarações  de  compensação  objeto  do  Despacho Decisório  não  poderiam  ser  homologadas,  pois  a  interessada,  por  meio  do  processo  administrativo  n°  10768.002416/2002­14,  já  teria  apresentado pedido de restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2001, sendo que o direito creditório não  teria sido  reconhecido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro I (DRJ I).  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.004158/2003­91  Resolução nº  1202­000.177  S1­C2T2  Fl. 4          3 · A  interessada,  além  do  processo  mencionado  (10768.002416/2002­14),  apresentou  outros  pedidos/declarações  de  restituição/compensação  relativos ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 (fl.96).  · Os pedidos/declarações de restituição/compensação descritos totalizam o  montante  de  R$  11.636.403,37.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2001  é  de  R$  12.051.903,37,  conforme  comprova  a  respectiva DIPJ do período. Descontados os pedidos a interessada ainda  teria direito à restituição/compensação de R$ 415.500,00  · Este  valor,  corrigido  até  14.05.2003,  corresponde  ao  saldo  negativo  de  IRPJ de 2001, utilizado nas compensações em análise (R$ 523.987,05).  · De  acordo  com  a  primeira  Dcomp  (doc.  13),  do  valor  pleiteado  (R$  4.541.166,84),  apenas  o  montante  de  R$  523.987,05  fundamenta­se  no  saldo negativo de IRPJ de 2001, estando o restante relacionado ao saldo  negativo de IRPJ de 2002.   · Diferentemente do que sustenta o Parecer Conclusivo, o crédito pleiteado  de  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2001(R$  523.987,05),  não  foi  utilizado nos demais pedidos.  · Os  pedidos/declarações  de  restituição/compensação  descritos  na  tabela  foram  indeferidos  pela  DERAT/RJ  e  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento com base no mesmo argumento, qual seja, de que o crédito não  seria líquido e certo, já que teria sido lavrado auto de infração para dela  exigir  IRPJ  relativo  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  o  que  demonstraria a existência de imposto a pagar, e não a restituir/compensar.  · O  número  do  processo  administrativo  relativo  ao  auto  de  infração  em  causa foi incorretamente descrito pelo Parecer Conclusivo, a interessada  sequer é parte do processo n° 18471.001814/2005­01. O auto que aponta  suposta  infração  decorrente  do  não  pagamento  de  IRPJ  nos  anos­ calendário de 2001 e 2002 é o do processo n° 18471.000626/2006­39.  · O art. 74 da Lei n° 9.430/94, na sua nova redação, bem como a IN SRF n°  600,  de  28.12.2005,  que  o  regulamenta,  não  trouxeram  qualquer  outra  condição  aplicável  às  declarações  de  compensação,  daí  que  a  homologação das mesmas continuou a depender, apenas, da existência do  crédito na data em que protocoladas.  · Em nenhum momento foi questionada pela SRFB a existência e o valor do  IRF  antecipado  pela  INTERESSADA  em  2001  e  2002,  o  qual  gerou  os  saldos negativos apurados nas DIPJ relativas àqueles anos­calendário.  · Não havia, à época das compensações, qualquer débito para com a SRFB  em  aberto,  que  demandasse  compensação  de  ofício  com  os  créditos  relativos  aos  saldos  negativos  de  IRPJ apurados  nas DIPJ  relativas  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  tem­se  que  as  declarações  de  compensação formuladas atenderam a todos os requisitos legais exigidos  para a sua homologação.  · Os  créditos  relativos  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  tinham  sido  aqueles  regularmente  apurados  em  suas DIPJ, o  qual  se  revestiam de  liquidez  e  certeza.  Portanto,  as  declarações  não  poderiam  deixar  de  ser  homologadas.  · O  auto  em  que  se  exige  o  IRPJ  relativo  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002  somente  foi  lavrado  em  14/07/2006  e  posteriormente  retificado  em  18/12/2006, ou seja, após o protocolo das declarações de compensação em  causa.  · A  constatação  posterior  de  fatos  que  alterem  a  apuração  do  IRPJ  de  determinado  ano­calendário,  já  declarado  pelo  contribuinte,  terá  como  única  conseqüência  a  exigência  de  diferença  de  tributo  mediante  a  lavratura de auto de infração.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.004158/2003­91  Resolução nº  1202­000.177  S1­C2T2  Fl. 5          4 · Caso  o  contribuinte  tenha  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­ calendário,  o  mesmo  não  poderá  ser  utilizado  para  reduzir  o  tributo  exigido  no  lançamento  de  ofício,  se  já  tiver  sido  objeto  de  pedido  de  restituição ou de compensação. Mas a validade dos pedidos de restituição  ou de compensação eventualmente já efetuados não será afetada.  · Do contrário,  jamais  se poderia admitir a  compensação de  tributos  com  créditos originados há menos de cinco anos, na medida em que esse é o  prazo  de  que  normalmente  dispõem  as  autoridades  administrativas  para  revisar o lançamento efetuado pelo contribuinte.  · Nesse passo ter­se­ia que tolerar efeitos jurídicos distintos na hipótese de  lançamentos  de  ofício  fundamentados  em  fraude  cometida  pelo  contribuinte,  lavrados  no  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado  (art.  173,  I  do  CTN)  ,  mas  que  ocorressem  após  a  homologação  de  compensação  efetuada  com  base  em  saldo  negativo  revisto  no  referido  lançamento.  · Tal  tratamento  diferenciado  dos  lançamentos  fundamentados  em  fraude  não é possível. Daí ser forçoso concluir que autos de infração posteriores  não  têm  o  condão  de  interferir  em  compensações  já  efetuadas  pelo  contribuinte.  · Tanto que no auto, relativo aos anos­calendário de 2001 e 2002 (proc. n°  18471.000626/2006­39),  o  principal  não  foi  reduzido  pela  utilização  de  qualquer  crédito  de  IRF devido  por  antecipação,  o qual deu origem aos  saldos  negativos  apurados  nas  DIPJ  o  que  confirma  a  validade  das  compensações mediante a utilização dos referidos créditos.  · Se as Dcomp não fossem válidas, em razão da lavratura do referido auto  de IRPJ, o IRF que resultou nos saldos negativos de IRPJ, deveria ter sido  deduzido do principal autuado.  · O  montante  exigido  no  auto  não  foi  compensado,  então,  a  liquidez  e  certeza dos referidos créditos jamais poderiam depender do resultado do  julgamento final daquele auto.  · Ainda que  se  entenda que a  existência  de débitos  de  IRPJ  impediriam o  aproveitamento dos créditos, tal efeito somente poderia se produzir após o  trânsito em julgado da decisão administrativa que julgasse integralmente  procedente o auto de infração.  · Embora  o  art.  142  do  CTN  determine  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  feita  pelo  lançamento,  o  art.  145  admite  que  o  mesmo  seja  alterado em função de: (i) impugnação do sujeito passivo, (ii) recurso de  ofício ou até mesmo (iii) iniciativa da autoridade administrativa.  · O  art.  151,  III,  do  CTN  determina  que  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  as  reclamações  e  recursos.  O  lançamento  somente  se  torna definitivo enquanto não encerrada a discussão a seu respeito.  · Foi apresentada  tempestivamente impugnação ao auto. O débito lançado  somente  poderia  ser  considerado  definitivamente  constituído  após  o  encerramento da discussão quanto à sua regularidade.  · Enquanto não encerrada a discussão administrativa do auto de IRPJ, não  há débito constituído capaz de impedir o aproveitamento dos créditos.  · A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao analisar a impugnação  ,  julgou  o  auto  de  infração  improcedente  quanto  aos  valores  de  IRPJ  relativos  ao  ano­calendário  de  2002,  apenas  mantendo  o  lançamento  referente ao ano­calendário de 2001.  · Caso se entenda que o mero lançamento de IRPJ já seria suficiente para  impedir o aproveitamento dos saldos negativos, a análise das declarações  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.004158/2003­91  Resolução nº  1202­000.177  S1­C2T2  Fl. 6          5 de compensação devem ser sobrestadas, até o julgamento final do referido  auto.  · Caso  o  auto  de  infração  venha  a  ser  julgado  improcedente,  o  imediato  indeferimento das declarações de compensação em causa terá importado  em enriquecimento sem causa, por parte da Fazenda Nacional.  · Diferentemente  do  que  ocorre  em  relação  à  analise  dos  pedidos/declarações  de  restituição/compensação por  parte  da DERAT,  o  art. 74 da Lei n° 9.430/96 não prevê qualquer prazo para a apreciação,  por parte das DRJ, de manifestação de inconformidade apresentada pelo  contribuinte.  · A  jurisprudência,  tanto  administrativa  como  judicial,  já  se  firmou  no  sentido  de  que  não  há  prazo  prescricional  nem  decadencial  entre  a  instauração  do  litígio,  pela  apresentação  de  recursos  por  parte  do  contribuinte, e a decisão final administrativa.  · Estando  suspensa  a  exigibilidade  do  débito  quitado  por  compensação,  é  perfeitamente possível o sobrestamento do feito.  · O  sobrestamento  não  trará  qualquer  prejuízo  à  Fazenda Nacional,  uma  vez que, mesmo na hipótese de o auto de infração de IRPJ vir a ser julgado  parcialmente procedentes, para dele ser deduzido o valor do crédito fiscal  pleiteado  pela  INTERESSADA,  os  tributos  que  a  INTERESSADA  pretendeu quitar por compensação ainda serão dela exigíveis, uma vez que  já  foram constituídos por meio dos pedidos de compensação, nos  termos  do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96  · Requer  o  reconhecimento  do  crédito,  bem  como  que  seja  homologada  a  compensação, senão o sobrestamento do processo.    É o relatório.  Considerou a autoridade julgadora que a existência de um auto de infração não  definitivamente  julgado,  impondo  um  IRPJ  a  pagar  (processo  nº  18471.000626/2006­39),  já  seria suficiente para indeferir os pedidos de restituição/compensação, posto que, não haveria a  condição  necessária  de  certeza  da  existência  do  crédito,  nem  de  liquidez,  posto  que,  o  lançamento  ainda  pode  ser  considerado  procedente  ou  procedente  em  parte  no  âmbito  do  Conselho de Contribuintes, não pode ser homologada nenhuma compensação vinculada a este  suposto crédito.  Além disso, o contribuinte não apresentou livros, demonstrativos e documentos  que  comprovassem  a  contabilização  das  receitas  relativas  aos  créditos  de  IRRF,  não  tendo  restado comprovado que as receitas respectivas integraram a base de cálculo do IRPJ.   Esclareceu o  julgador que  fica  suspensa a  exigibilidade do crédito da Fazenda  objeto  das  compensações,  enquanto  não  transitada  em  julgado  a  decisão  sobre  a  certeza  e  liquidez do crédito no processo principal, acarretando o indeferimento do pedido, nos termos  do art. 170 do CTN. A decisão ficou assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2001,2002   COMPENSAÇÃO A  falta  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento do pedido.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.004158/2003­91  Resolução nº  1202­000.177  S1­C2T2  Fl. 7          6 Cientificado  dessa  decisão  em  17/10/2008,  conforme  AR  (fls.580),  o  contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário ao CARF, em 14/11/2008 (fls.298 e  ss), em esclarecendo, em síntese, que:  (i)  os  autos  devem  ser  distribuídos  por  dependência  aos  processos  n°s  18471.000626/2006­39  (auto  de  infração  de  IRPJ),  15374.001251/2006­34  (compensação)  e  10768.002416/2002­14 (compensação);   (ii)  o  crédito  (R$  8.840.722,06)  foi  utilizado  para  compensar:  (i)  parte  da  COFINS apurada nos meses de abril de 2003 e dezembro de 2004 e (ii) parte do PIS apurado  mês de outubro de 2005;  (iii)  enquanto  não  encerrada  a  discussão  administrativa  do  auto  de  IRPJ  (processo  nº  18471.000626/2006­39),  não  há  débito  constituído  capaz  de  impedir  o  aproveitamento  dos  créditos  relativos  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­ calendário de 2001 e 2002.  Após ter sido distribuído a outra Câmara e pautado, o processo foi encaminhado  para distribuição por dependência com o processo nº 18471.000626/2006­39.  É o relatório.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.004158/2003­91  Resolução nº  1202­000.177  S1­C2T2  Fl. 8          7     Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora   Por atender aos pressupostos legais, inclusive o temporal, o recurso voluntário é  conhecido.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  pela  contribuinte, ora recorrente, revelou­se incorreto, tendo em vista a lavratura do auto de infração  de IRPJ relativo aos anos­calendário de 2001 e 2002 (processo n° 18471.000626/2006­39).  Assim, a análise da compensação pretendida nestes autos depende diretamente  do resultado do julgamento daquele processo.  O art. 2º da Lei nº 9.430/96 determina o procedimento de apuração do saldo de  imposto a pagar ou a restituir ao final do período, a partir das antecipações mensais ocorridas  durante o ano­calendário:  Art.2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto  nos  §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.  [...]§3º  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma deste artigo deverá apurar o  lucro real em 31 de dezembro de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º  e  2º  do  artigo  anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  [...]III  ­do  imposto de  renda pago ou retido na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  A  mesma  Lei  nº  9.430/96,  dispõe  sobre  a  homologação  da  compensação  tributária declarada pelo contribuinte, prevendo um prazo para que a Administração Tributária  se manifeste:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.   Fl. 608DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.004158/2003­91  Resolução nº  1202­000.177  S1­C2T2  Fl. 9          8 §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]§  5o O prazo  para  homologação da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação. (destacou­se)  O  legislador  estabeleceu  que  a  compensação  de  qualquer  crédito,  inclusive  resultante da apuração do “Saldo Negativo de IRPJ”, é declarada sob condição resolutória de  sua ulterior homologação.   Nesse  sentido,  compete  à  autoridade  fiscal  realizar  diligências  com  vistas  à  confirmação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  através  da  compensação,  antes  de  esgotado o prazo de homologação, quando, por meio da denominada homologação tácita, serão  considerados extintos os débitos  tributários compensados, na forma do art. 156,  inciso  II, do  CTN.  No  presente  caso,  vale  observar  que  a  autoridade  fiscal,  ao  proceder  ao  lançamento  relativo  ao  ano  calendário  de  2001  e  2002,  recompôs  o  lucro  nos  respectivos  períodos  utilizando  os  valores  relativos  ao  IRRF  e  os  valores  pagos  por  estimativa  correspondentes  ao  mesmo  período  utilizado  na  apuração  do  saldo  negativo  informado  na  PER/DCOMP.  O  auto  de  infração  formalizado  no  processo  nº  18471.000626/2006­39  foi  reduzido  pela  compensação  do  IRPJ  pago por  estimativa  e  do  IRRF  lançados  nas DIPJ,  nos  anos calendários de 2001 e 2002.  Quando da verificação da procedência do crédito utilizado na DCOMP – Saldo  Negativo  de  IRPJ,  a  autoridade  fiscal  apurou  IRPJ  a  pagar,  após  deduzidas  todas  as  antecipações efetuadas no período.   Ao  proceder  dessa  forma,  a  Administração  Tributária  sinaliza  que  o  crédito  alegado pela  recorrente não é o que ela  informou na DCOMP, mas aquele que a fiscalização  apurou,  que,  no  caso  concreto,  corresponde  à  inexistência  de  crédito. Na  desconstituição  do  crédito  alegado  pela  recorrente  com  a  apuração  de  IRPJ  a  pagar,  como  em  todas  as  manifestações decorrentes da relação Fisco­contribuinte, a decisão da Administração comporta  recurso.   Assim, não há que se falar em efetiva utilização do crédito para compensação de  débitos  tributários  enquanto  não  houver  a  constituição  definitiva  do  auto  de  infração  impugnado.  É  certo  que  a  compensação  tributária  somente  é  possível  na  existência  de  créditos  líquidos  e  certos,  a  teor do  art.  170  do CTN. Todavia,  tendo  sido  constatado  que o  crédito  utilizado  na  DCOMP  anexada  ao  processo  é  inexistente,  não  cabe  neste  momento  reconhecê­lo como válido, nem tampouco como inválido, enquanto não se tornar definitivo o  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.004158/2003­91  Resolução nº  1202­000.177  S1­C2T2  Fl. 10          9 lançamento  que  resultou  em  IRPJ  a  pagar,  visto  que  poderá  ser  restabelecido  o  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  caso  seja  considerado  improcedente  ou  parcialmente  procedente o lançamento.  O crédito  tributário  apurado pelo  fisco no processo nº 18471.000626/2006­39,  assim  como  o  crédito  tributário  indevidamente  compensado  na  DCOMP  em  análise  neste  processo, encontram­se com a exigibilidade suspensa, por  força do art. 151 do CTN, até que  sejam definitivamente julgados.   Considerando­se  a  suspensão  da  exigibilidade  da  exigência  no  processo  nº  18471.000626/2006­39, resta inviável a verificação da compensação declarada pela recorrente  neste processo.  Até  esta  instância  de  julgamento,  a  análise  dos  recursos  seguiu  os  trâmites  processuais normais, sem qualquer prejuízo à defesa. Contudo, o julgamento proferido por esta  instância  recursal  poderá  encerrar  definitivamente  o  litígio,  visto  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  é  terceira  instância  de  julgamento,  pois  não  se  trata  de  uma  instância  revisora. Trata­se de órgão uniformizador de jurisprudência, a teor do que dispõe o Decreto nº  70.235/72:  SEÇÃO VII  Do Julgamento em Segunda Instância   Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)   § 1º (Revogado pelo Decreto nº 83.304, de 1979)   § 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  da  ciência  do  acórdão  ao  interessado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – (VETADO)(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que  lhe tenha dado outra Câmara,  turma de Câmara, turma especial ou a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Eventual  interposição  de  recurso  especial  dependerá  do  atendimento  aos  requisitos constantes do art. 67 e §§ do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009, e suas alterações, que dispõe:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra câmara  ou  turma  as  que  integraram  a  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar  a  estrutura do CARF.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.004158/2003­91  Resolução nº  1202­000.177  S1­C2T2  Fl. 11          10 § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que  aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de  primeira instância.  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes  por  matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o  recorrente  não  indique  a  prioridade  de  análise,  apenas  os  dois  primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação  da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  §  7° O  recurso  deverá  ser  instruído  com  a  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em  que  tenha  sido divulgado ou, ainda,  com a apresentação de  cópia de  publicação de até 2 (duas) ementas.  §  8°  Quando  a  cópia  do  inteiro  teor  do  acórdão  ou  da  ementa  for  extraída da  Internet deve  ser  impressa diretamente do sítio do CARF  ou da Imprensa Oficial.  §  9º  As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.{1} §  10. O acórdão cuja  tese, na data de  interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente da reforma específica do paradigma indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra  decisão  que  der  ou  negar  provimento  a  recurso  de  ofício.  (destacou­se)  Assim, o  recurso especial de decisão que  julgou o  recurso voluntário, para ser  admitido  a  um novo  julgamento,  deve  preencher  alguns  requisitos,  sendo o mais  importante  deles a demonstração de existência de divergência em relação ao julgamento da mesma matéria  realizado por outra turma.  Diante  disso,  a  dependência  do  resultado  daquele  julgamento  prejudica  o  julgamento  deste  processo  neste  momento,  visto  que,  para  que  a  decisão  seja  passível  de  recurso especial, o interessado deverá comprovar a adoção de tese divergente por outra turma e  o prequestionamento da matéria.  Para ser admitido, o recurso especial eventualmente apresentado neste processo  teria que  trazer  a prova da divergência da  tese,  o que não  se  faz possível ou, quando muito,  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.004158/2003­91  Resolução nº  1202­000.177  S1­C2T2  Fl. 12          11 repetiria  a  comprovação  adotada  no  processo  principal,  e  dependeria  do  critério  de  admissibilidade adotado pelo destinatário do recurso. Explica­se.  Tecnicamente,  a  questão  (tese  jurídica)  que  importa  ao  deslinde  do  presente  litígio, como se depreende das decisões anteriores e das razões recursais, corresponde à falta de  comprovação do crédito em razão da redução do saldo negativo de IRPJ, que é exatamente a  matéria que está sendo debatida em outro processo. Sendo este julgamento apenas decorrente, a  aplicação daquela decisão se daria de forma automática, sem novo exame do mérito.  Assim,  ainda  que  pudessem  ser  julgados  na  mesma  sessão,  entende­se  que  o  julgamento do processo dependente fica prejudicado, pois, caso seja decidida a questão objeto  do  processo  principal,  aquela  decisão  estará  sujeita  a  recurso  especial,  enquanto  a  questão  decidida  neste  processo,  sendo  apenas  de  natureza  instrumental,  não  possibilitaria  a  comprovação de divergência.  Ademais,  não  estando  os  processos  apensados,  ainda  que  fosse  admitida,  a  subida do  recurso  especial  eventualmente  interposto nestes  autos para  a Câmara Superior de  Recursos Fiscais em nada contribuiria para a realização da função precípua daquela Corte, qual  seja, a uniformização da jurisprudência do CARF, e apenas aumentaria o estoque de recursos a  serem por ela apreciados, representando um desperdício de recursos humanos e financeiros.  Cabe,  ainda,  referir  o  art.  265,  inciso  IV,  alínea  “a”  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, que determina:   Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal de outro processo pendente;  Assim, a suspensão do feito neste momento é medida que se impõe, em respeito  aos princípios do devido processo legal e da economia processual.  Diante do exposto, deve ser convertido o presente julgamento em diligência para  que a unidade de origem aguarde a decisão definitiva sobre o crédito, a ser exarada no processo  nº 18471.000626/2006­39, junte cópia daquela decisão e, em seguida, devolva os autos a esta  relatora, para prosseguimento no julgamento.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 612DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13971.000818/2004-29
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE EM P INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Aplicam-se A. autoridade julgadora de la instância as mesmas razões que motivaram a edição da Súmula CARF n° 2 (0 CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não cabe converter o processo em diligência quando o contribuinte não apresenta qualquer elemento que coloque em dúvida o lançamento. É desnecessário converter o processo em diligência quando o resultado desta diligência, qualquer que seja, não afeta o julgamento. DEFESA POR AMOSTRAGEM. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não cabe atender pedido de diligência do contribuinte quando este apresenta na sua defesa só alguns exemplos que entende favorável aos seus argumentos. A defesa deve ser completa e exaustiva, precluindo a oportunidade de juntar outros elementos após o prazo legal de impugnação e lançamento depende de um universo de elementos e o contribuinte na sua defesa s6 apresenta alguns destes elementos, o litígio fica restrito à matéria impugnada que corresponde aos elementos apresentados, ficando o restante do lançamento incontroverso. DEFESA POR AMOSTRAGEM. VERDADE MATERIAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O principio da verdade material não permite a defesa por amostra. Não cabe ao julgador administrativo substituir o contribuinte na demonstração que caberia a este. 0 julgamento administrativo não visa efetuar uma revisão do lançamento, entendida como aperfeiçoamento do ato, mas apenas o julgamento do ato impugnado, e por isso a possibilidade de conversão do julgamento em diligência é limitada. 0 julgador administrativo não está autorizado a investigar, mas apenas a julgar. DEFESA. ELEMENTOS COMPROBATORIOS. FUNDAMENTAÇÃO. Não basta que o contribuinte apresente documentos e afirme que tais documentos demonstram determinada tese. E preciso que a defesa explique como os documentos apresentados demonstram a tese alegada. Cabe a defesa demonstrar inequivocamente a sua tese e, ao não fazê-lo, deixa a autuação incontroversa. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. BALANÇOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. Descabe a multa isolada se há tributo exigido com multa de oficio pela mesma infração.
Numero da decisão: 1101-000.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 1) por voto de qualidade, REJEITAR a proposta de diligência, vencida a Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelos Conselheiros José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida; e, 3) no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: 3.1) por unanimidade de votos, manter a glosa de despesas financeiras e, 3.2) por maioria de votos, cancelar a exigência de multa isolada, vencida a Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE EM P INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Aplicam-se A. autoridade julgadora de la instância as mesmas razões que motivaram a edição da Súmula CARF n° 2 (0 CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não cabe converter o processo em diligência quando o contribuinte não apresenta qualquer elemento que coloque em dúvida o lançamento. É desnecessário converter o processo em diligência quando o resultado desta diligência, qualquer que seja, não afeta o julgamento. DEFESA POR AMOSTRAGEM. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não cabe atender pedido de diligência do contribuinte quando este apresenta na sua defesa só alguns exemplos que entende favorável aos seus argumentos. A defesa deve ser completa e exaustiva, precluindo a oportunidade de juntar outros elementos após o prazo legal de impugnação e lançamento depende de um universo de elementos e o contribuinte na sua defesa s6 apresenta alguns destes elementos, o litígio fica restrito à matéria impugnada que corresponde aos elementos apresentados, ficando o restante do lançamento incontroverso. DEFESA POR AMOSTRAGEM. VERDADE MATERIAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O principio da verdade material não permite a defesa por amostra. Não cabe ao julgador administrativo substituir o contribuinte na demonstração que caberia a este. 0 julgamento administrativo não visa efetuar uma revisão do lançamento, entendida como aperfeiçoamento do ato, mas apenas o julgamento do ato impugnado, e por isso a possibilidade de conversão do julgamento em diligência é limitada. 0 julgador administrativo não está autorizado a investigar, mas apenas a julgar. DEFESA. ELEMENTOS COMPROBATORIOS. FUNDAMENTAÇÃO. Não basta que o contribuinte apresente documentos e afirme que tais documentos demonstram determinada tese. E preciso que a defesa explique como os documentos apresentados demonstram a tese alegada. Cabe a defesa demonstrar inequivocamente a sua tese e, ao não fazê-lo, deixa a autuação incontroversa. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. BALANÇOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. Descabe a multa isolada se há tributo exigido com multa de oficio pela mesma infração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, 1) por voto de qualidade, REJEITAR a proposta de diligência, vencida a Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelos Conselheiros José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida; e, 3) no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: 3.1) por unanimidade de votos, manter a glosa de despesas financeiras e, 3.2) por maioria de votos, cancelar a exigência de multa isolada, vencida a Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE EM P INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Aplicam-se A. autoridade julgadora de la instância as mesmas razões que motivaram a edição da Súmula CARP n° 2 (0 CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não cabe converter o processo em diligência quando o contribuinte não apresenta qualquer elemento que coloque em dúvida o lançamento. É desnecessário converter o processo em diligência quando o resultado desta diligência, qualquer que seja, não afeta o julgamento. DEFESA POR AMOSTRAGEM. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não cabe atender pedido de diligência do contribuinte quando este apresenta na sua defesa só alguns exemplos que entende favorável aos seus argumentos. A defesa deve ser completa e exaustiva, precluindo a oportunidade de juntar outros elementos após o prazo legal de impugnação e recurso. Quando o lançamento depende de um universo de elementos e o contribuinte na sua defesa s6 apresenta alguns destes elementos, o litígio fica restrito à matéria impugnada que corresponde aos elementos apresentados, ficando o restante do lançamento incontroverso. DEFESA POR AMOSTRAGEM. VERDADE MATERIAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.099 O principio da verdade material não permite a defesa por amostra. Não cabe ao julgador administrativo substituir o contribuinte na demonstração que caberia a este. 0 julgamento administrativo não visa efetuar uma revisão do lançamento, entendida como aperfeiçoamento do ato, mas apenas o julgamento do ato impugnado, e por isso a possibilidade de conversão do julgamento em diligência é limitada. 0 julgador administrativo não está autorizado a investigar, mas apenas a julgar. DEFESA. ELEMENTOS COMPROBATORIOS. FUNDAMENTAÇÃO. Não basta que o contribuinte apresente documentos e afirme que tais documentos demonstram determinada tese. E preciso que a defesa explique como os documentos apresentados demonstram a tese alegada. Cabe a defesa demonstrar inequivocamente a sua tese e, ao não fazê-lo, deixa a autuação incontroversa. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. BALANÇOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. Descabe a multa isolada se há tributo exigido com multa de oficio pela mesma infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por voto de qualidade, REJEITAR a proposta de diligência, vencida a Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelos Conselheiros José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida; e, 3) no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: 3.1) por unanimidade de votos, manter a glosa de despesas financeiras e, 3.2) por maioria de votos, cancelar a exigência de multa isolada, vencida a Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. k BENEDICTO CELSO B J IOR — Redator designado FRANCI DE SA ES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. Etk-LI i»tko LI PEREIRA BESSA — Relatora -/--- CARLOS EDUARDOID(F: E A GUERREIRO — Redator designado /4 2 Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI -C IT I Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.100 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga. 3 Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo IV 13971.000818/2004-29 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.101 Relatório MABESA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/BH que, por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE lançamento formalizado em 23/06/2004, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 4.825.124,07, pertinente aos anos-calendário 1999 a 2002. Observou a autoridade lançadora, de inicio, os seguintes fatos: • A contribuinte exerce atividades relativas à industrialização, a comercialização, a importa cão e a exportação de artigos para higiene infantil, incontinência urinária adulta, higiene feminina e artigos similares, bem como a prestação de serviços de comercialização de produtos para terceiros, importação e exportação de quaisquer bens e serviços, podendo participar de outras sociedades, conforme disposição de seu Contrato Social e Alterações. • Denominava-se, antes, MPC Produtos para Higiene Ltda e tinha como sócios Cremer S A e Plásticos Cremer S A. Sucessivas alterações fizeram com que seus sócios passassem a ser Stronger Corporation Sociedad Anônima, sediada no Uruguai, e Júlio César Ribas, bem como que sua denominação passasse a ser Mabesa do Brasil Indústria e Comércio Ltda. • A contribuinte possui participação societária em MPC Nordeste S A (99,97%) e Mabesa Brasil S A (99,97%). • No domicilio fiscal da contribuinte, constatou-se em 26/09/2003 que o pátio encontrava-se totalmente vazio e com um único funcionário, Sr. Cláudio Busanelllo, o qual declarou que as atividades de industrialização naquele estabelecimento se encontram paralisadas desde abril de 2001 e que desde então, até dezembro de 2002, o local funcionou como centro de distribuição de mercadorias. Desenvolvido o procedimento fiscal mediante ciência postal, a autoridade lançadora exigiu, por meio do Termo de Intimação fiscal 2003.133.02 (fls. 27/28), a apresentação de: I. Cópias dos contratos de Mútuo referentes as contas contábeis abaixo relacionadas: a) 112401 - MPC Nordeste S.A b) 112402 - DRYPERS c) 112404 - MPC Nordeste S.A - C/C d) 112406- DRYPERS - C/C 4 Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo no 13971.000818/2004-29 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.102 Relativamente a estas operações, exigiu a relação de todas as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, no período de 1999 a 2002, devendo indicar data, valor, opera cão (entrada/saída do recurso), forma de pagamento (dinheiro, chegue, transferência). Após pedir prorrogação do prazo de atendimento, a contribuinte apresentou cópia dos respectivos contratos de mútuo e relação de todas as operações correspondentes a mútuo, com as informações solicitadas, esclarecendo que os pagamentos foram efetuados através de transferências ou cheques (fl. 31). Os contratos seriam aqueles juntados as fls. 32/37 e, as fls. 38/90 há relatório com as operações registradas nas contas antes referidas, de 1999 a 2002. A autoridade lançadora, então, exigiu cópia dos balancetes mensais de 1999 a 2000, bem como intimou a empresa a relacionar as despesas financeiras geradas pelas contas de Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo denominadas 212 — Financiamentos. Ainda, observando que nos contratos de mútuo apresentados constava cláusula prevendo que sobre os saldos em aberto ao final dos respectivos períodos, incidirão os encargos que forem ajustados periodicamente entre as partes contratantes, exigiu informações cerca das contas de resultado referente as receitas financeiras geradas por estas operações de 1999 a 2002 (fls. 91/93). As informações exigidas teriam sido prestadas conforme fls. 95/96, e a partir dai a fiscalização direcionou as análises para a forma de apuração das estimativas de IRPJ e CSLL (fls. 97/99). As fls. 114/129 constam relatórios elaborados pela Fiscalização, descrevendo as despesas e receitas de juros apuradas mensalmente de 1999 a 2002. Na seqüência constam balancetes mensais de apuração de resultado a partir de janeiro/99. Frente a estes elementos, constatou a autoridade lançadora que a empresa fiscalizada efetuou empréstimos e mútuos em moeda nacional e estrangeira (grupos das contas contábeis 212 — Financiamentos, constantes de seu PASSIVO) incorrendo no pagamento de juros. E, ao mesmo tempo era detentora de créditos (grupo de contas 1124 constante de seu ATIVO) contra empresas controladas e coligadas, desvinculadas de suas atividades normais e usuais, sobre os quais efetuou a cobrança de encargos em valores substancialmente menores do que os encargos pagos. Destacando que os recursos foram disponibilizados a MPC Nordeste S.A e Mabesa do Brasil S.A, elaborou, então, os ANEXOS .11.1, 11.2, 11.3 e 114 — "Demonstrativos das contas do passivo sujeitas a geração de despesas financeiras" a partir dos saldos iniciais dessas contas, os quais resumem a situação do endividamento da fiscalizada durante os anos- calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, bem como os ANEXOS IIII, 1112 e 1114 detalhando as receitas geradas pelos empréstimos concedidos no mesmo período, e os ANEXOS IV.1, IV.2, IV.3 e IV.4 explicitando as despesas geradas pelos empréstimos contraídos no período fiscalizado. Por fim, nos ANEXOS Vi, V.2, V.3 e V4, estabeleceu a proporção entre direitos/haveres para determinar as despesas vinculadas aos valores disponibilizados as empresas ligadas, mas delas deduzindo as receitas financeiras reconhecidas. Na seqüência, glosou as parcelas das despesas com pagamentos de juros que excediam as receitas financeiras reconhecidas, por não guardarem uma natural e intima relação com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora não exibiam os predicados de usualidade e normalidade preconizados pelos artigos 277, 374 e 299 k)() Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 Acórdão n.° 1101-000.495 SI-C ITI Fl. 2.103 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000/99 — RIR/99. Consignou que: 0 cerne da questão em pauta não reside em saber se o denominado repasse de recursos financeiros deu-se diretamente, ou no mesmo instante em que o contribuinte os captava junto as instituições financeiras, ou, ainda, se primeiro o contribuinte captou os recursos para poder emprestá-los ou, ao contrario, se primeiro emprestou recursos a suas coligadas para só depois ir socorrer-se no mercado financeiro. 0 que releva saber é que, em qualquer desses casos, resta cristalino o indiscutível vinculo existente entre a captação de recursos no mercado financeiro e os mútuos celebrados com as coligadas, evidenciando por via de consequência, de uni lado, o verdadeiro propósito ou destinatário de tais recursos e, do outro, o que é mais importante, a clara desnecessidade de o contribuinte ter incorrido nas indigitadas despesas financeiras. Retomando os fatos que deram origem à autuação, conforme concedia empréstimos a terceiros, comprometendo parte de seu capital de giro, tomava empréstimos, arcando com despesas de juros sobre eles. Dito por outras palavras, a empresa se apropriou de encargos que reduziram o seu lucro real, encargos esses incidentes sobre capitais que financiaram as atividades das suas coligadas e não as suas. Dai a conclusão pela indedutibilidade dos montantes excedentes, tendo por base os dispositivos anteriormente reproduzidos. Não discutimos a correção ou não da transferência de recursos, com ou sem encargos, para empresas coligadas com a concomitante tomada de empréstimos junto ao mercado financeiro. O motivo da autuação não foi o fato de a empresa ter suprido de recursos outras empresas ou de não ter cobrado juros por isso, mas sim de ter deduzido, na apuração do lucro liquido, a totalidade das despesas financeiras dos empréstimos tomados no mercado financeiro concomitantemente a tais suprimentos. Se num grupo de empresas coligadas, algumas necessitarem de recursos e, por motivos diversos, não tiverem condições de, por si mesmas, obtê-los no mercado financeiro, não há impedimento de que uma das empresas do grupo forneça tais recursos. 0 que não se justifica é que as despesas financeiras para obtenção de recursos para um grupo de empresas sejam assumidas e deduzidas na apuração do lucro real por uma só delas. As despesas financeiras, nesse caso, devem ser rateadas entre as empresas. Ressalte-se que a legislação não contempla a tributação em conjunto, sendo que cada empresa corresponde a um contribuinte. Além dos valores de IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual em razão de tais glosas, a autoridade lançadora também recompôs as apurações mensais, determinando as estimativas que deixaram de ser recolhidas em razão do cômputo das despesas financeiras em sua apuração, e aplicou multa de oficio isolada. Em seus cálculos, considerou também a compensação de prejuízo fiscal disponível, até o limite legalmente previsto. A autuada apresentou impugnação, assim relatada na decisão recorrida: Ciente em 23 de junho de 2004 (fi. 922), a interessada apresentou, em 23 de julho de 2004, as impugnações de fls. 928 a 943 e de fls. 1.922 a 1.937, de idêntico teor, que a seguir se resumem. Impugnavilo 6 Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI -CIT1 Acórdão n.° 1101 -000.495 Fl. 2.104 Glosa de despesas financeiras Principia ela pela alegação de que "os capitais tomados de instituições financeiras" não teriam sido "direcionados a controladas da Impugnante, sob a forma de operações de mútuo". Assinala que os próprios levantamentos realizados pelo Autor do feito mostrariam que, em diversos ineses do período fiscalizado, os aumentos de seus direitos creditórios teriam correspondido a acréscimos insignificantes ou mesmo a diminuições de suas obrigações (e vice-versa); a tal respeito, diz não se tratar de simples casos isolados, pois, entre 2001 e 2002, teria havido uma variação positiva de R$ 50.816.038,55 nas contas de Direitos [...]. No entanto, as contas de Deveres acusaram um decréscimo, nos mesmos dois anos, de R$ 1.419.902,80 [...J. [..] Ou seja, é impossível alegar, como fizeram as autoridades fiscalizadoras, qualquer vinculação dos repasses a coligadas com empréstimos ou financiamentos tomados de terceiros. Prosseguindo, alega: [..] não há vinculação, aos empréstimos e financiamentos tomados, dos repasses a controladas, porque ditos repasses tiveram como fonte de recursos operações de aumento de capital ou remessas para futuro aumento de capital. [..] 0 principal acionista da Impugnante é uma empresa estrangeira, cuja controladora é Productos Internacionales Mabesa. Esta empresa controla outras, dentre as quais incluem-se Stronger Corporation Sociedad Anónima e Stronger Corporation. Houve aportes regulares de capital, ou para futuro aumento de capital, provenientes do grupo no exterior, destinando os recursos para a Impugnante. Esta, por sua vez, repassava os, recursos para as empresas acima descritas, todas do mesmo grupo. Aliás, tal procedimento só foi adotado pela controladora em razão do sistema de fluxos cambiais vigente no Pais. E que o registro de investimentos estrangeiros por parte das controladoras sempre foi realizado diretamente para a Impugnante. Se no Brasil, a exemplo da maioria dos outros países, o fluxo cambial fosse livre, toda a sistemática teria resultado simplificada, pois as controladoras poderiam ter remetido os valores diretamente para as empresas controladas pela Impugnante. t. I I . A análise dos contratos de câmbio e dos extratos bancários anexos demonstra tal fato. Compulsando-se os documentos, verifica-se claramente que os repasses não dependeram de empréstimos tomados de terceiros, mas provieram de remessas para aumento de capital, que não geraram qualquer despesa dedutivel para a Impugnante. Por exemplo: - os R$ 1.200.000,00 recebidos por MPC Nordeste em 29 de janeiro de 2002 (doc. anexo) provieram de transferência efetuada por MPC Produtos para Higiene (doc. anexo), após crédito na conta-corrente bancária (doc. anexo) relativo ao contrato de câmbio n°02/003960 (doc. anexo), cujo remetente foi Stronger Corp.; - os R$ 970.000,00 (R$ 900 mil + R$ 70 mil) creditados em 21 de março de 2002 na conta-corrente bancária de Mabesa do Brasil (doc. anexo) provieram do contrato de câmbio n°02/006516 (doc. anexo), tendo como remetente Stronger Corp., cujo valor foi creditado na mesma data na conta-corrente bancária de MPC Produtos para Higiene (doc. anexo); - em 05 de julho de 2002, foi creditado em conta-corrente bancária de MPC Produtos para Higiene a quantia de R$ 2.871.798,95 (doc. anexo), proveniente do contrato de câmbio n° 02/015376 (doc. anexo), cujo remetente foi Productos Internacionales 7 Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CITI Acen.clAo n.° 1101-000.495 Fl. 2.105 Mabesa. Na mesma data, houve urn repasse para Mabesa do Brasil de R$ 2.830,000,00 (doc. anexo); - em 15 de julho de 2002, foi creditada em conta-corrente bancária de MPC Produtos para Higiene a quantia de R$ 858.849,55 (doc. anexo), proveniente do contrato de câmbio n°02/016175 (doc. anexo), remetido por Productos Internacionales Mabesa. Na mesma data, foram transferidos para Mabesa do Brasil R$ 595.000,00 mais R$ 259.000,00 (docs. anexos); - em 29 de julho de 2002, foi creditado em conta-corrente bancária de MPC Produtos para Higiene a quantia de R$ 5.317.117,21 (doc. anexo), proveniente do contrato de câmbio no 02/017475 (doc. anexo), cujo remetente foi Productos Intemacionales Mabesa. No dia seguinte, houve a transferência para Mabesa do Brasil de R$ 4.951.000,00 (doc. anexo); - em 19 de agosto de 2002, foi creditado em conta-corrente bancária de MPC Produtos para Higiene a quantia de R$ 308.616,38 (doc. anexo), proveniente do contrato de câmbio n° 02/019550 (doc. anexo), remetido por Stronger Corp. No dia seguinte, houve a transferência para Mabesa do Brasil de R$ 305.000,00 (docs. anexos). 12. Os fatos acima descritos foram indicados por amostragem; caso haja necessidade, pode ser verificada nos demais documentos contábeis da Impugnante a relação corn remessas para aumento de capital de outros repasses para controladas. De qualquer maneira, tais fatos demonstram claramente que a notificação não merece prosperar. Em primeiro lugar, não há qualquer vinculação dos recursos captados por empréstimos ou financiamentos com os repasses para controladas. Em segundo lugar, os ditos repasses ocorreram com recursos enviados do exterior para aumento de capital, que não geraram qualquer despesa dedutivel para a Impugnante. 14. Partiu a fiscalização, como demonstrado, de premissa equivocada: a de que os empréstimos e financiamentos tomados foram na verdade direcionados para suas controladas, motivo pelo qual as respectivas despesas não poderiam ser apropriadas pela Impugnante. 15. Ora, ficou cabal e exaustivamente demonstrado que não houve tal redirecionamento. Então não resta outra conclusão possível sendo a de que as despesas financeiras poderiam, e deveriam, ser apropriadas pela lmpugnante, com impacto na apuração de seu lucro real [...J. 16. 0 que se verificou, na verdade, foi o desprezo da fiscalização pela busca da verdade material [...J. 17. Cabe destacar, por outro lado, que as particularidades a envolver as operações sob análise [..] não podem influenciar o juízo da fiscalização sobre a existência ou não de tributo a pagar, inclusive porque "A Fiscalização não pode se investir no papel do empresário para julgar a firma pela qual os contribuintes devem gerir seus próprios recursos". Multa exigida isoladamente Quanto a isto, a impugnante alega que a "multa isolada" seria "aplicável apenas quando o sujeito passivo deixa de cumprir uma obrigação tributária sem que deste ato resulte pagamento a menor de tributo", acrescentando que a expressão "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa", constante do artigo 44, §1°, da Lei a' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deveria ser interpretada 8 Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.106 como a (mica possibilidade prevista em lei para a incidência da referida multa. Ou seja, quando houver descumprimento de obrigação tributária (acessória), sem que tal descumprimento tenha resultado em pagamento a menor de tributo, então deve ser aplicada a multa, por isto chamada de "isolada". Se prejuízos fiscais e base de cálculo negativas resultassem em "zero" de tributos a pagar, mesmo após as glosas pretendidas pela fiscalização, ou se o respectivo período base ainda não tivesse chegado ao final, então poder-se-ia argumentar pela aplicação da multa isolada. Mas não foi o que ocorreu. 0 Auto de Infração indica tributo a pagar, sobre o qual já incide a multa respectiva, sendo inaplicável no caso a multa "isolada". Apenas por este motivo deve ser excluído da notificação o valor de R$ 947.354,63. Afirma também que a exigência simultânea de multa proporcional e multa isolada caracteriza excesso de exação, não amparada apelo ordenamento jurídico. inadmissível que, para urna suposta infração que resultou em alegado pagamento a menor de imposto no importe de R$ 1.263.139,49, haja aplicação de penalidade no valor de R$1.894.709,24, ou seja, de 150%. Multas deste porte somente são exigíveis pela legislação em situações de fraude ou sonegação. Não o caso que se apresenta. 1-1 Por outro lado, penalidades dessa amplitude agridem o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado [...], desconsideram a vedação de utilização do tributo com efeito de confisco [...] e fazem tabula rasa dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Menciona e transcreve jurisprudência. Anexaram-se os autos do processo 13971.000807/2004-49, que passaram a compor os volumes VI a X do presente (folhas 1038 a 2028). Por força da Portaria SRF n° 10.621, de 6 de julho de 2007, a competência do exame deste processo foi trans crida para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte. A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que: • A prática de operações de mútuo com suas controladas foi reconhecida pela própria fiscalizada desde o inicio do procedimento fiscal, e está amplamente demonstrada nas peças processuais. • Quanto à falta de perfeita correspondência entre seus direitos creditórios e suas obrigações, cumpre atentar ao fato de que o Auto de Infração não afirma que tenha existido, ao longo do tempo, uma relação determinada e imutável entre tais elementos de seu patrimônio; o fundamento .fático da exigência é a constatação de que a interessada, em quase todos os meses do período submetido fiscalização, obteve recursos de terceiros ao mesmo tempo em que era credora de vultosos valores cedidos a suas controladas (vejam-se demonstrativos de fls. 872 e 883 a 904). A interessada aponta uma outra exceção a regra, incapazes de invalidar a constatação de que, 9 Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.107 neste período, contraiu empréstimos que eram, em suma, desnecessários para suas atividades. • Relativamente à vinculação dos repasses de recursos a operações de aumento de capital ou remessas para futuro aumento de capital, entendeu que tal argumento também não pode ser acatado porque a interessada não demonstrou, com coincidência de data e valor, como tais operações, meramente permutativas (uma vez que, ale gadamente, tratar-se-ia de valores que haveriam apenas transitado por suas disponibilidades) poderiam afetar seus resultados (tendo em vista que o lançamento repousa na glosa de fatos modificativos de sua situação patrimonial, quais sejam, suas despesas de juros). Ademais, este mesmo argumento labora em desfavor da interessada, uma vez que só faz demonstrar que ela, a rigor, não necessitaria de recorrer a empréstimos onerosos no Pais, dispondo, como parece dispor, de abundantes fontes de recursos no Exterior. • Concluiu, assim, que as alegações e documentos oferecidos a exame pela impugnante não lograram infirmar a glosa de despesas de juros realizada pelo Autor do feito, ressaltando que este não assumiu o papel de gerente dos negócios da interessada, limitando-se a verificar, a luz da legislação de regência sobre a matéria, se as despesas deduzidas para apuração do lucro real poderiam ser consideradas indispensáveis, usuais e normais. • Quanto ao cabimento da multa isolada apenas nos casos em que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, destacou que a lei adota a expressão ainda que, e não desde que, e esclareceu que não há excesso de exação se a autoridade tributária age em estrita consonância com o principio da legalidade, bem como que a soma dos percentuais aplicados a titulo de multa proporcional e multa isolada não permitem a conclusão de houve imotivada aplicação de multa qualificada no percentual de 150%. Ao final, declarando sua incompetência para apreciar argüições de inconstitucionalidade da lei tributária, e a não vinculação à jurisprudência administrativa citada, apenas reduziu a multa isolada a R$ 631.569,75, em atenção ao disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, dado o novo percentual de multa estabelecido pela Lei n° 11.488/2007. Cientificada da decisão de primeira instância em 08/09/2008 (fl. 2043), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 03/10/2008 (fls. 2049/2088). Argúi a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento ao seu direito de defesa, na medida em que ali não se realizou análise de pedidos/fundamentos por ela apresentados, especificamente porque não apreciada a alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade das multas aplicadas. Reproduz doutrina em favor de sua tese. Entende equivocada a conclusão, expressa na decisão recorrida, de que os recursos repassados pela Recorrente a suas controladas caracterizariam operações de mútuo. (f00 l 0 Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo no 13971.000818/2004-29 SI -CI TI Acórdão n.° 1101 -000.495 Fl. 2.108 Assevera que houve mero equivoco nas informações prestadas no contato prévio com a fiscalização, pois estes recursos não eram entregues com a expectativa ou mesmo intenção de recebê-los de volta, constituindo-se, na verdade, em aportes para futuro aumento de capital. 17. Ao serem verificados os contratos firmados pela Recorrente (fls.), resta claro que não se tratam de contratos de mútuo, ante a ausência de elementos ou requisitos que devem compor e constituir estes contratos. Basta verificar: não houve fixação de valor determinado; não houve entrega integral de recursos e de uma só vez; o crédito foi colocado ã disposição da outra empresa, para saque/utilização se e quando fosse necessário. 18. A prova efetiva de que os recursos não tinham natureza de mútuo e sim de adiantamentos para futuro aumento de capital, é a efetiva capitalização dos valores remetidos a titulo de adiantamento. Conform demonstra a ata da Assembléia Geral de Mabesa do Brasil S.A., de 1° de novembro de 2005 (documento anexo), houve aprovação de aumento do capital social da referida empresa em R$ 129.586.080,00, 'Por meio da capitalização do montante destinado ã conta do adiantamento para futuro aumento de capital, proveniente do aporte de capital realizado pela acionista Mabesa do Brasil Indústria e Comercio Lida" (doc. anexo, item "i" das deliberações). 19. Ou seja, fica claro, desde já, que os aportes de recursos vinham para a recorrente com o objetivo especifico de aumento do seu capital social — os próprios contratos de câmbio demonstram este fato (lis.) — e que, em seguida, serviam para aumento de capital social na controlada Mabesa do Brasil S.A.. Diferentemente, os empréstimos bancários tomados pela recorrente eram as fontes de recursos para o desenvolvimento de suas atividades operacionais. Dai decorre o fato de serem as despesas sobre tais financiamentos necessárias e usuais its atividades da recorrente. Os seja, as operações eram distintas e tinham com objetivos diferentes. Entende que, se restarem dúvidas sobre as operações, os autos devem ser baixados em diligência, prestigiando o principio da verdade material e da manutenção da legalidade do lançamento. Reafirma que os documentos anexados à impugnação demonstram que a Recorrente (a) recebia recursos provenientes do exterior e (b) os repassava para sua controlada, e esclarece as antigas denominações sociais das empresas ali citadas. Reprisa os procedimentos adotados para os alegados aumentos de capital e novamente os justifica em razão do sistema de fluxos cambiais vigentes no Pais, o qual impede a remessa de valores diretamente para a empresa controlada pela recorrente. Novamente se reporta aos exemplos das remessas para aumento de capital, que não geram qualquer despesa dedutivel para a Recorrente, e ressalva a possibilidade de ser verificada nos demais documentos contábeis da Recorrente a relação com remessas para aumento de capital de outros repasses para controlada. Opõe-se à. exigência de perfeita e estrita coincidência de valores e datas, que não considera razoável, pois os elementos apresentados, como amostra de inúmeros outros, demonstram claramente que os repasses não apresentaram relação com empréstimos tomados. Assim, inexistindo qualquer vincula ção entre os recursos captados por empréstimos ou financiamentos com os repasses para a controlada, bem como ausente qualquer vincula(*) dos repasses com os empréstimos ou financiamentos tomados de terceiros pela Recorrente, conforme demonstrado no item 6 da impugnação, entende que a exigência é improcedente. 11 Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.109 Reportando-se A afirmação contida na decisão recorrida, de que a empresa "parece dispor" de abundantes fontes de recursos no Exterior, "fato" que justificaria a alegada desnecessidade das operações de mútuo, assevera que a necessidade ou não de recorrer a empréstimos somente pode ser analisada pelos gestores da empresa, e não pelo Fisco. Defende ser seu direito a contratação de empréstimos, a partir de suas necessidades, somente lhe sendo vedado praticar fraudes, o que não foi o caso, ante a ausência de imputação de multa qualificada. Assim, as despesas financeiras poderiam, e deveriam, ser apropriadas na apuração do lucro real, sob pena de se desprezar o arquétipo constitucional dos tributos que incidem sobre o lucro. Defende a observância o principio da verdade material, opondo-se às suposições nas quais se fundou a decisão recorrida, e à exigência de prova negativa, mormente se há prova no sentido de que as conclusões do Fisco não se coadunam com a realidade. Na medida em que não existe nenhuma vincula ção entre os recursos captados através de empréstimos ou financiamento com os repasses para controlada, feitos para aumento de capital e a Fiscalização não conseguiu provar o contrário, e ausente qualquer justificativa para que a fiscalização julgue quais operações são necessárias, ou não, a empresa, devem ser afastadas as exigências combatidas. Por fim, questiona a aplicação de multa isolada concomitantemente A aplicação de multa proporcional, por representar bis in idem, reportando-se A. jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e reprisando os demais argumentos deduzidos em l a instancia, inclusive quanto à caracterização de excesso de exação. 12 Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 S I -C IT! Acórdão n.° 1101 -000.495 Fl. 2.110 Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Inicialmente cumpre rejeitar a argüição de nulidade da decisão recorrida por não ter sido apreciada a alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade das multas aplicadas. A autoridade julgadora expressou as razões pelas quais assim procedeu e estas se alinham ao que também já pacificado no âmbito do CARF: Súmula CARFn° 2: 0 CARF nCio é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao mérito, constata-se que a autoridade lançadora identificou dois fatos na contabilidade da contribuinte: a contratação de empréstimos onerosos e a concessão de empréstimos a suas controladas, com menores encargos. A recorrente afirma a existência de outros dois fatos não considerados no procedimento fiscal: o aporte de recursos externos que se destinariam a aumento de capital das controladas indiretas e a inexistência de cláusulas que caracterizassem as operações com suas controladas como sendo mútuo. Ou seja, em sua defesa, a contribuinte pretende demonstrar que haveria uma origem especifica para os valores disponibilizados a suas controladas, e que tal vinculação se confirmaria pelo fato das transferências de recursos terem se convertido em aumento de capital nas beneficiárias. A recorrente apresenta apenas uma amostra de provas acerca de aportes de recursos advindos do exterior, tendo como origem sua controladora e como causa futuro aumento de capital (fls. 945/1033). De outro lado, observa-se em balancetes de 1999 a contabilização de aportes provenientes de Mercado Externo no Passivo Exigível de Longo Prazo (grupo 252), vinculados a Productos lnternacionales Mabesa, a qual também é citada no grupo 212.2, do Passivo Circulante. De fato, a autoridade fiscal reconheceu, em seus demonstrativos, a existência de dividas da autuada para com a controladora citada, mencionando seus saldos presentes no Passivo Circulante e no Exigível a Longo Prazo praticamente em todos os meses fiscalizados de 1999 a 2002, os quais podem ser assim resumidos, em comparação com os empréstimos que teriam sido concedidos pela fiscalizada as empresas ligadas: a) em dezembro de 1999, as dividas representam R$ 887.006,00 a curto prazo e R$ 872.886,00 (fl. 887) a longo prazo, ao passo que os direitos alcançam R$ 3.486.151,92 (fl. 883); b) em dezembro de 2000, as dividas representam R$ 943.767,00 a curto prazo e R$ 449.786,00 a longo prazo (fl. 888), ao passo que os direitos alcançam R$ 1.217.862,46 (fl. 884); c) em dezembro de 2001, as dividas representam R$ 1.257.031,81 a curto prazo e R$ 3.189.228,17 a longo prazo (fl. 889), ao passo que os direitos alcançam R$ 26.979.463,32 (fl. 885); 13 Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.495 n.2.111 d) em fevereiro de 2002, consta o último registro das dividas a curto prazo no valor de R$ 1.250.957,81, e em dezembro de 2002 as dividas a longo prazo representam R$ 2.115.088,00, o passo que os direitos alcançam R$ 51.972.418,58 (fl. 886). Relativamente a este último item, esclareça-se que, se somadas as operações de 2002 citadas exemplificativamente pela contribuinte na impugnação, os valores cedidos pela controladora no exterior chegariam a R$ 11.526.381,09, a indicar que seu registro se deu em contas não consideradas pela autoridade lançadora em seu demonstrativo de fl. 890, ou que houve a liquidação parcial das obrigações ao longo de 2002, operando em favor desta segunda assertiva o fato de o passivo registrado em favor da controladora chegar a R$ 3.657.612,70, em setembro/2002. A recorrente também menciona que empréstimos destinados a empresa ligada teriam sido recebidos como adiantamento para futuro aumento de capital, aumento este que teria se materializado em 01/11/2005. Neste contexto, é possível que, de fato, alguns empréstimos concedidos às empresas ligadas estivessem, efetivamente, vinculados aos aportes recebidos da controladora no exterior, mesmo que esta vinculação não fosse formal, mas, apenas, financeira, dado que a exigência foi determinada em razão do fluxo financeiro de recursos entre a autuada e suas controladas no Brasil. E, nestas condições, o limite para dedutibilidade das despesas financeiras deveria ser estabelecido com o expurgo daqueles valores. Assim, para se decidir quanto à necessidade das despesas financeiras contabilizadas no período fiscalizado, é imperioso aferir se houve, de fato, aportes de recursos na empresa fiscalizada, que pudessem justificar, ao menos em parte, os empréstimos concedidos as controladas antes citadas, confirmando-se sua contabilização e também os documentos que suportam tais registros contábeis, além de se confrontar seu montante mensal com os recursos disponibilizados mensalmente às controladas. Importante também confirmar se há registros contábeis e comprovação documental de que os empréstimos assim concedidos às mencionadas controladas no período fiscalizado foram convertidos em aumento de capital, aspecto que, embora não determinante — pois bastaria o fluxo financeiro entre a autuada e suas coligadas para justificar a exclusão de seus efeitos na exigência — pode corroborar a alegação da recorrente. Relevante também é apurar se haveria outros adiantamentos, as coligadas da autuada, distintos dos mútuos considerados pelo Fisco, que se prestaram como destino dos valores advindos da controladora no exterior. Somente com estas informações, e o parecer conclusivo de autoridade fiscal acerca de suas repercussões, cientificado à contribuinte para complementação de suas razões, é possível aferir se os aportes de recursos da controladora, e seu repasse as coligadas, afetam, de alguma forma, o resultado final dos cálculos da autoridade lançadora. Por esta razão, conclui-se, aqui, pela necessidade de CONVERTER 0 JULGAMENTO em diligência, para que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte promova as análises acima referidas, elaborando, ao final, relatório circunstanciado a ser cientificado à interessada, com abertura de prazo de 30 (trinta) dias para eventual complementação de suas razões de defesa. 14 Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-C1TI Acórclao n.° 1101-000.495 Fl. 2.112 Contudo, submetida a matéria à apreciação da Turma Julgadora, prevaleceu entendimento contrário à realização da diligência, nos termos expressos pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, a exigir a apreciação do mérito da exigência no contexto apresentado nos autos. Nada, porém, há a acrescentar à abordagem completa e aprofundada exteriorizada no voto vencedor do Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, o qual adota-se na integra, inclusive quanto à manutenção da multa isolada, já reduzida ao percentual de 50% na decisão recorrida. Assim, depois de REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida, e restando vencido o presente posicionamento em favor da conversão do julgamento em diligência, acompanha-se o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. /Oh:DELI pfRIV ERABESSA — Relatora 15 Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.113 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Relator. Conforme a autoridade fiscal (proc. fls. 863 a 904), o contribuinte emprestava valores para empresas, nas quais tinha participação acionária (MPC Nordeste SA e Mabesa do Brasil SA). Tais empréstimos concedidos estavam registrados no ativo, como mútuos — contas sub-grupo 112.4. Ao lado disto, o contribuinte tomava empréstimos, que registrava no passivo, como financiamentos — contas sub-grupos 212 e 252. Já as contas de resultado, informavam a existencia de receitas e despesas financeiras. Estes fatos estão demonstrados nos balancetes da empresa que registram as contas de ativo como mútuos e as conta de passivo como financiamentos, juntados ao processo pela fiscalização (e.g.: proc. fls. 130 a 199). 0 fiscal autuante explica que "silo indedutiveis, por desnecessárias, as despesas financeiras de empresa que fornece recursos financeiros a outras empresas, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado". Adiciona que "esta dedutibilidade é calculada com base na proporção dos empréstimos repassados a terceiros". Visando documentar a situação, constatar e quantificar a infração, o fiscal efetua algumas intimações. Inicialmente, o fiscal solicitou que a empresa (proc. fls. 27 e 28) a fornecesse os contratos dos mútuos consignados no seu ativo e a detalhasse as operações, informando para cada uma a data, o valor e a forma de pagamento (dinheiro, cheque ou transferência ). 0 contribuinte atendeu a intimação, apresentando os contratos, que afirma serem de mútuos e fornecendo os lançamentos a débito e a crédito nessas contas de mútuos (proc. fls. 30 a 90). Os contratos, pactuados entre a autuada e outras 2 empresas do mesmo grupo empresarial, reconhecem que as partes têm "interesse reciproco em efetuar movimentações financeiras de recursos eventualmente existentes nas partes contratantes, de forma a suprir as empresas de recursos necessários ao normal desenvolvimento de suas atividades" e estabelecem que "as partes contratantes, de acordo com suas disponibilidades financeiras, transferirão recursos entre si, observadas as regras contidas neste contrato". Portanto, os contratos apresentados ao Fisco demonstram, claramente, que as partes pactuaram a transferência temporária de recursos, a titulo de mútuos. Na sequencia, o fiscal intimou o contribuinte (proc. fls. 91 a 93) a informar as contas de resultado que registravam as receitas financeiras destes mútuos, já que constava dos contratos que "sobre os saldos em aberto ao final dos respectivos períodos, incidirão os encargos que forem ajustados periodicamente entre as partes contratantes". A empresa informou (proc. fls. 95 e 96) que a conta de resultado referente a receita financeira era a 352.102 (juros recebidos). Na mesma intimação o fiscal solicitou que a empresa indicasse as contas de resultados referentes as despesas financeiras decorrentes dos empréstimos registrados nas contas do passivo - financiamentos passivo circulante e financiamentos exigível a longo prazo (proc. fls 91 e 93). A empresa informou (proc. fls. 95 e 96) que as despesas financeiras 16 Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.114 mencionadas eram lançadas nas contas de resultado 351.1 (despesa financeira mercado interno) e 351.2 (despesa financeira mercado externo). Para demonstrar e quantificar o montante de despesas financeiras desnecessárias, o fiscal apresenta os anexos I, II, III, IV, e V (de 1 a 4), todos montados com os livros, balancetes e respostas fornecidos pela empresa. Nos anexos I (de 1 a 4), são indicados os saldos mensais dos empréstimos e mútuos concedidos pela autuada, no período de 1999 a 2002, para a MPC Nordeste SA e a Drypers, que depois veio a se chamar Mabesa do Brasil SA (proc. fls. 883 e 884). Nos anexos II (de 1 a 4), são indicados os saldos mensais, do período de 1999 a 2002, das diversas contas de passivo, referente aos financiamentos tomados e que geraram despesas financeiras (proc. fls. 885 a 890). As seguintes contas de passivo foram incluídas nos anexos II: capital de giro; operações swap; Bank Boston; ABN; Banrisul; Banco BCN; conta corrente garantida; Produtos Internac. Mabe SA; Paragon Trade Brands Inc; Georgia Pacific Corp; Nordson Corporation; Serenity SA; Ace adto s/ contrato de câmbio; prov p/ possível perda cambial; Mabesa do Brasil - BNV; Prodec; Fundese; MPC Prod p/ Higiene Ltda; MPC Nordeste SA; Drypers do Brasil; IR diferido sobre reavaliações; parcelamento de impostos; e outras. Nos anexos III e IV (de 1 a 4), são indicados os montantes mensais das receitas e despesas financeiras, decorrentes dos empréstimos concedidos e tomados, respectivamente (proc. fls. 891 a 898). A partir dos anexos de I a IV, o fiscal elabora o anexo V, onde é apurado o montante mensal de despesas financeiras indedutiveis (proc. fls. 899 a 902). Conforme as explicações do fiscal, são desnecessárias as despesas financeiras mensais (no percentual correspondente A. relação entre os empréstimos concedidos e os tomados) que excedem as receitas financeiras (proc. fls. 871 e 872). Com base na apuração demonstrada nos anexos V, o fiscal propõe a glosa de despesas nos seguintes montantes: janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro 1999 2000 2001 2002 0,00 11.344,78 146.463,93 17.031,60 0,00 155.362,24 0,00 4.685,21 368.601,44 6.933,46 0,00 125.039,71 0,00 0,00 87.224,10 204.550,42 368,51 0,00 156.894,51 894.270,59 0.00 0,00 68.254,93 103.541,73 0,00 0,00 106.352,51 71.209,21 0,00 229,98 76.216,45 311.837,51 0,00 148.992,27 79.453,02 0,00 158.115,12 280.579,66 301.354,19 448.369,94 3.644.813,76 Além da apuração do IRPJ e CSLL anual decorrente da glosa, o fiscal recalcula as estimativas mensais e aplica a multa isolada. Todos os cálculos são feitos considerando os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, conforme é explicado 17 Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo IV 13971.000818/2004-29 SI-CITI Acórdão n.° 1101 -000.495 Fl. 2.115 (proc. fls. 873 e 874) e apresentado nos anexos VI (1 e 2) (proc. fls. 903 e 904) e no auto de infração lavrado em 02/06/2004 (905 a 920). Após citar a base legal do lançamento, o fiscal novamente explica os fundamentos lógicos da glosa de despesas que efetuou: Retornando os fatos que deram origem à autuação, conforme descritos no item 03, tem-se que, a fiscalizada, ao mesmo tempo em que concedia empréstimos a terceiros, comprometendo parte de seu capital de giro, tomava empréstimos, arcando corn despesas de juros sobre eles. Dito por outras palavras, a empresa se apropriou de encargos que reduziram o seu lucro real, encargos esses incidentes sobre capitais que financiaram as atividades das suas coligadas e não as suas. Dai a conclusão pela indedutibilidade dos montantes excedentes, tendo por base os dispositivos anteriormente reproduzidos. Não discutimos a correção ou não da transferência de recursos, corn ou sem encargos, para empresas coligadas com a concomitante tomada de empréstimos junto ao mercado financeiro. 0 motivo da autuação não foi o fato de a empresa ter suprido de recursos outras empresas ou de não ter cobrado juros por isso, mas sim de ter deduzido, na apuração do lucro liquido, a totalidade das despesas financeiras dos empréstimos tomados no mercado financeiro concomitantemente a tais suprinientos. Se num grupo de empresas coligadas, algumas necessitarem de recursos e, por motivos diversos, não tiverem condições de, por si mesmas, obtê-los no mercado financeiro, não há impedimento de que uma das empresas do grupo forneça tais recursos. 0 que não se justifica é que as despesas financeiras para obtenção de recursos para uni grupo de empresas sejam assumidas e deduzidas na apuração do lucro real por uma sá delas. As despesas financeiras, nesse caso, devem ser rateadas entre as empresas. Ressalte-se que a legislação não contempla a tributação em conjunto, sendo que cada empresa corresponde a um contribuinte. São essas as razões da autuação, que foi mantida no julgamento da DRJ, salvo no que tange à multa isolada, reduzida por aplicação retroativa de legislação benigna. Mas, para melhor analisar o recurso voluntário apresentado e a proposta de conversão do julgamento em diligencia, apresentada pela I. Relatora, cabe enfatizar os fundamentos lógicos da autuação, já destacados pelo autoridade autuante. Conforme bem explica o fiscal, a constatação de que a empresa concede empréstimos a outras empresas ligadas, por si s6, não tem relevância fiscal. Do mesmo modo que a constatação de a empresa toma empréstimos, por si s6, também, não tem qualquer relevância. No entanto, a constatação de que a empresa, concomitantemente, toma e concede empréstimos, sugere que os empréstimos tomados não estão sendo aplicados nas atividades da empresa, mas repassados para outras empresas. Essa situação, por si só, não significa que a empresa esteja contabilizando despesas financeiras desnecessárias, mas é um indicativo de que pode estar havendo a infração. 18 Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CITI Ad:01.dd° n.° 1101-000.495 Fl. 2.116 que pode ocorrer que os juros cobrados pelos empréstimos concedidos sejam iguais ou maiores que os juros pagos pela empresa em razão de seu passivo, de sorte que o resultado da empresa não seja reduzido pelas operações. Isso afastaria a infração. Assim, a concomitância de empréstimos tomados e concedidos apenas evidencia a possibilidade de que a empresa esteja contabilizando despesas financeira desnecessárias. Tal possibilidade existe porque a concomitância sugere que os recursos estejam sendo tomados para serem repassados e, nesta situação, pode ocorrer de que as despesas financeiras, correspondentes aos valores tomados e repassados, superem as receitas financeiras dos repasses. Portanto, para se verificar se há ou não infração, não basta olhar as contas patrimoniais de ativo e passivo. A observação destas contas patrimoniais apenas permite identificar a possibilidade de estar ocorrendo a infração fiscal. A verificação da infração só é possível pela confirmação de que as transferências de recursos para as empresas ligadas sejam feitas por meio de empréstimos e pelo o exame das contas de resultado, com a comparação das despesas e receitas financeiras vinculadas aos empréstimos, considerando ainda a relação entre os empréstimos concedidos e tomados. Tal comparação de receitas e despesas pode ser feito de diversos modos, inclusive pode ser feita pela forma adotada na autuação, onde se comparou as despesas financeiras mensais, decorrentes dos emprétimos tomados, com receitas financeiras mensais, decorrentes dos empréstimos concedidos. Isso porque, como a empresa deve contabilizar suas receitas e despesas pelo regime de competência, a contabilização destas deve corresponder a contabilizações mensais dos empréstimos concedidos e obtidos, cuja consideração é necessária para indentificar os períodos e montantes de repasses de empréstimos e, consequentemente, para determinar o montante de despesa desnecessária. Além disso, restando caracterizado a tomada e repasse de empréstimos ao longo de diversos períodos sem haver interrupção da situação, é improvável haver um descolamento significativo entre a contabilização dos saldos de empréstimos e a contabilização das receitas e despesas decorrentes. Não obstante, se houver tal descolamento e se ele for significativo, tal fato pode ser alegado na defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não há qualquer óbice a forma de comparação das despesas e receitas financeiras feitas pelo Fisco no presente caso. No entanto, como mencionado, efetuando a comparação de despesas e receitas financeiras deste modo, é preciso considerar a proporção entre os empréstimos concedidos e tomados, para aplicar tal percentual às despesas financeiras, de sorte que a comparação entre despesas e receitas seja referente apenas aos montantes tomados e repassados. Cabe destacar que se os empréstimos concedidos superarem os obtidos, independente do quanto superem, o percentual fica limitado a 100%, tal como constou da apuração demonstrada nos anexos V (de 1 a 4). Essa limitação é necessária porque o valor de empréstimos concedidos acima do valor de empréstimos tomados, tem origem em recursos que não causam despesas financeiras. Ainda, cabe observar que é possível haver situação na qual, embora existam ao mesmo tempo destinação de recursos para outras empresas e dividas de empréstimos, os valores correspondente as destinações para outras empresas viriam de outra fonte que não os recursos existente na empresa. Isso ocorreria, por exemplo, no caso de um terceiro aportar recursos na empresa com o fim especifico destes serem transferidos em definitivo para outra 19 Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-C ITI Acórdão n.° 1101 -000.495 Fl. 2.117 empresa. Outro exemplo, mais provável, seria no caso de acionista efetuar aumento de capital na empresa e esta efetuar aumento de capital nas suas controladas. No primeiro caso, a empresa seria mera intermediária do fluxo financeiro e não caberia aventar de despesa financeira desnecessária, pois não haveria concessão de empréstimo. No segundo caso, a contrapartida do recebimento dos valores seria na conta capital e a contrapartida da entrega dos valores para as controladas seria investimentos e não caberia aventar de despesa financeira desnecessária, pois não haveria concessão de empréstimo. Frise-se que nenhuma destas situações foi verificada na fiscalização do caso em julgamento. Também, é preciso destacar que, nas duas situações acima exemplificadas, nem o recebimento de recursos e nem a destinação são contabilizados como empréstimos, ou têm contratos de empréstimo como lastro documental, ou geram juros, ou se caracterizarem como empréstimos ou transferencias provisórias. Ao contrário, tem contabilização absolutamente distinta de empréstimos, pois são transferências definitivas. Com essas considerações em mente, cabe listar, um a um, os pontos apresentados pelo contribuinte no seu recurso (proc. fls. 2049 a 2064), para verificar se são procedentes ou não. Preliminarmente, o contribuinte pleiteia a nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa, já que não foram apreciados os argumentos de defesa relativos a ilegalidade e inconstitucionalidade das multas aplicadas. Mas, esta alegação não pode prosperar. Os julgadores administrativos não podem fazer juizo de constitucionalidade de lei ou de adequação de lei à lei de hierarquia superior, por isso não podem apreciar tais argumentos. Para a Administração, até determinação em contrário pelos órgãos próprios, toda lei é constitucional e adequada ao sistema. Tal questão é inclusive objeto da seguinte súmula do CARF: Súmula CARF no 2: 0 CARF nõo é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mérito, inicialmente, o contribuinte diz que não ocorreram operações de mútuos com as controladas e que se equivocou nas informações que apresentou à fiscalização. Sustenta que os valores repassados para as controladas, inclusive os que teriam origem na sua controladora no exterior, não eram empréstimos, mas aportes para futuro aumento de capital. Porém, esses argumentos do contribuinte não são procedentes e nem têm o condão de refutar o lançamento. Ora, não basta o contribuinte simplesmente negar que as transferências de valores para as coligadas decorreram de mútuos. Como não basta negar que a origem dos repasses está nos empréstimos lançados no passivo. Seria preciso que ele apresentasse uma nova contabilidade e novos documentos que ratificassem suas afirmações, o que não fez. Afinal, o lançamento foi feito com base nos livros, documentos e informações fornecidos pelo contribuinte, que informam serem as transferencia decorrentes de mútuos, tendo sua origem em empréstimos registradops no passivo (proc. fls. 31, 131 e outras). Se o contribuinte sustenta agora que estes elementos estavam errados e quer que o Fisco considere sua alegação, deveria tê-los corrigido e apresentado na defesa uma nova contabilidade e documentação que retratasse a situação que entende correta. 20 Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-C IT1 Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.118 Mas, o contribuinte preferiu a comodidade de apenas insinuar que errou (que teria lançado como empréstimo e como mútuo o que seria adiantamento para aumento de capital), não sendo sequer expresso quanto a admitir seu erro. Também, não tomou qualquer providência para sanar o erro que alega. Por isso, não há como considerar pertinente tal argumento de defesa. Na sequencia, o contribuinte argumenta que os contratos que apresentou não têm as características de contratos de mútuo, pois: "não houve fixação de valor determinado; não houve entrega integral de recursos e de uma só vez; o crédito foi colocado à disposição da outra empresa, para saque/utilização se e quando fosse necessário". Com este argumento, o contribuinte tenta negar a natureza dos contratos de transferência de recursos, pactuados com suas coligadas, para refutar a autuação. Ou sei a, conforme o contribuinte, os contratos que assinou com suas coligadas não tinham natureza de mútuo e por isso o lançamento não poderia prosperar. Mas, não há como admitir essa idéia. Em primeiro lugar porque tais contratos têm natureza de contratos de mútuo, já que tem por objeto o empréstimo de coisa fungivel, no caso dinheiro, conforme a definição de mútuo do Código Civil, art. 586. Cabe destacar que nenhum dos pontos alegados pelo contribuinte ("não houve fixação de valor determinado; não houve entrega integral de recursos e de uma só vez; o crédito foi colocado a disposição da outra empresa, para saque/utilização se e quando fosse necessário"), com o fito de descaracterizar os contratos como de mútuos, infirmam a natureza dos contratos pactuados, que continuam sendo contratos de mútuo. Portanto, só por isso o argumento da defesa é absolutamente irrelevante. Em segundo lugar porque a situação que motiva o lançamento é o fato de haver empréstimos de valores para as coligadas, independente do tipo de contrato que fundamente este empréstimo. Ou seja, um dos elementos da autuação é haver a transferência temporária de recursos para as coligadas. Assim, mesmo que se admitisse, apenas por hipótese, que os contratos não fossem contratos de mútuo, seria preciso reconhecer sua natureza de contrato de empréstimo, ou ainda sua natureza de contratos que pactuam a transferencia temporária de recursos, inclusive com pagamento de juros. Também por isso o argumento da defesa é totalmente inóquo. Esse ponto é de suma relevância. Conforme registrado na contabilidade e conforme pactuado entre as empresas, a transferência de recursos não é definitiva. As transferência são temporárias, pois os valores são repassados para as empressas ligadas e são devolvidos. Tudo conformee os contratos apontados pela fiscalização. Assim, as transferências se caracterizam como empréstimos. Mas, a natureza dos repasse, também é revelada pelo próprio fluxo financeiro entre as empresas. Tal fato se percebe, pela análise dos saldos mensais global registrados nas contas de mútuos. Conforme se vê, embora exista uma tendência do total emprestado aumentar ano a ano, existe uma variação nos saldos que confirmam que as transferências têm natureza temporária e de empréstimos, tal como abaixo demonstrado:, ( 21 Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA SI-CI TI Fl. 2.119 Processo n° 13971.000818/2004-29 Acórdão n.° 1101-000.495 SALDO ATIVO MÚTUO SALDO ATIVO MÚTUO SALDO ATIVO MÚTUO j an/99 jan/00 fev/00 mar/00 3.404.491,12 4.367.186,52 4.588.851,15 jan/01 fev/01 mar/01 1.156.377,01 1.290.407,94 2.303.693,81 fev/99 mar/99 abr/99 abr/00 3.606.645,73 abr/O I 2.739.264,26 mai/99 154.374,26 mai/00 948,53 mai/01 5.681.155,48 jun/99 801.304,37 jun/00 jul/00 67.803,89 291.721,71 jun/01 jut/01 7.696.765,10 13.443.203,40 jul/99 1.500.075,00 ago/99 2.340.892,67 ago/00 327.811,72 ago/01 set/01 out/O1 19.607.435,24 20.314.160,51 20.044.964,61 set/99 out/99 3.451.228,79 3.471.426,94 set/00 out/00 1.217.862,46 nov/99 3.711.794,94 nov/00 nov/01 24.514.078,24 dez/99 3.486.151,92 dez/00 dez/01 26.979.463,32 SALDO ATIVO MÚTUO jan/02 fev/02 28.919.419,50 28.919.419,50 mar/02 29.348.729,10 abr/02 31.620.231,46 mai/02 33.816.375,52 jun/02 4 1.889.824,46 jul/02 50.537.541,84 ago/02 54.504.878,71 set/02 55.144.710,89 out/02 53.310.488,24 nov/02 51.693.225,69 dez/02 51.972.415,56 Mais eloquente do que observar a variação nos saldos mensais globais das contas de mútuos, é observar os lançamentos, a débito e a crédito, em cada uma das contas de mútuo. Conforme mencionado, o fiscal intimou o contribuinte a apresentar cada um dos lançamentos nas contas de mútuos, informando a data, valor, operação (entrada/saída do recurso e a forma de pagamento (proc. fls. 27 e 28). 0 contribuinte atendeu a intimação, apresentando listagem que individualizava cada uma das operações de mútuo (proc. fls. 31, 38 a 90). Nessas listagem constata-se os valores são debitados e creditados, de 1999 a 2002. Ou seja, as listagens caracterizam exatamente o que foi pactuado entre as empresas, que era repassar recursos entre si conforme suas necessidades e possibilidades. Portanto, resta comprovado pela própria movimentação financeira que se trata de mútuos. Assim, nota-se que até o momento, de um lado, restou comprovado os fatos afirmados pelo Fisco, e de outro, o contribuinte não comprova nenhuma das alegações pelas quais pretende infirmar o lançamento. Continuando a análise do recurso voluntário, constata-se que o contribuinte propugna que a prova efetiva de que os repasses não tinham natureza de mútuo e que eram adiantamentos para futuro aumento de capital é a efetiva capitalização dos valores repassados, em 01/11/2005, conforme demonstra ata de assembleia da Mabesa do Brasil SA, que aprovou aumento do capital social em R$ 129.586.080,00, por meio de capitalização dos aportes feitos pela recorrente à titulo de adiantamento para futuro aumento de capital. Porém, também, essa alegação é improcedente. Para melhor demonstrar a impertinência do argumento, cabe lembrar que a autuação ocorreu em 02/06/2004 e referiu-se a fatos ocorridos de 1999 a 2002, provados com documentos da época. Portanto, não é razoável que o contribuinte queira infirmar aquilo que restou provado em 2004, alegando evento ocorrido em 2005, muito tempo após encerrada a fiscalização. Mais inaceitável é quando pretende fazer isso sem apresentar uma contabilidade retificadora, do período alcançado pela fiscalização, com a documentação correspondente, e que sustente sua nova versão. Vale lembrar que ao tempo da fiscalização o próprio contribuinte declarou que os repasses se davam a titulo de mútuo, inclusive gerando receitas financeiras. Também, • 22 Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-C IT! Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.120 vale lembrar que os contratos e a contabilidade confirmam este fato e as transferências são contabilizadas como mútuos e não como adiantamento para aumento de capital. Ainda, a observação dos saldos mensais dos mutuos mostra que as transferências não eram definitivas. Mais evidente ainda são as operações de ingresso e saída de recursos das contas de mútuos, informadas pelo contribuinte, em listagens, que confirmam que se tratava de empréstimos entre as empresas e não de adiantamento para aumento de capital. Por outro lado, o evento que o contribuinte apresenta como prova cabal das suas alegações (capitalização em 2005) é dependente apenas de sua vontade e é distinto daqueles eventos que motivaram o lançamento (mútuos concedidos de 1999 a 2002). Por isso, é absurda a pretensão do contribuinte em alegar que a capitalização ocorrida em 2005 possa demonstrar que as operações tinham natureza diversa daquela documentada na época ou mesmo possa afetar a natureza jurídica das operações ocorridas de 1999 a 2002. E evidente que os mútuos feitos de 1999 a 2002, bem como eventuais outros empréstimos seguintes, podem ter sido convertidos em aumento de capital em 2005, o que ocorreria sem afetar a natureza de mútuo/empréstimo no período em que existiu como tal. Também, é evidente que os mútuos poderiam ser transformados em adiantamento para aumento de capital, antes do efetivo aumento de capital. Mas, se isso aconteceu, foi depois de 2002, pois até lá ficou comprovado nos autos que as transferências eram mútuos e que não eram transferências definitivas. Por isso, o fato de haver uma capitalização em 2005 não prova nada sobre os fatos de 1999 a 2002. Para bem analisar a questão, cabe notar que todos os elementos presentes no processo, salvo a mera alegação em contrário do contribuinte, demonstram que os valores foram transferidos temporariamente para as coligadas, durante 4 anos seguidos, o que caracteriza mútuo. Até o fim de 2002, não existe qualquer registro na contabilidade de que demonstre a conversão do montante emprestado em aumento de capital ou adiantamento para aumento de capital. Também, cabe notar que o aumento de capital, informado pelo contribuinte, só ocorreu em 2005. De outra banda, não lid qualquer impecilho na legislação para que os valores emprestados possam ser usados para aumento de capital. No entanto, isso não altera a natureza jurídica da causa da transferência, enquanto não seja feita a capitalização. Enquanto não ocorre a conversão de empréstimo em aumento de capital, os valores emprestados continuam sendo empréstimos. No momento em que as empresas decidem utilizar os valores emprestados para efetuar aumento de capital, esses valores podem ser convertidos em uma transferência definitiva e transformados em aumento de capital. Inclusive, podem ficar por um curto espaço de tempo como adiantamento para aumento de capital, mas devem se transformar em seguida em uma transferencia definitiva pelo aumento do capital. Não se pode de modo algum confundir empréstimos com entrega de recursos para aumento de capital. Os primeiros são transferências provisórias e dão direito a juros. Os segundos são transferências definitivas e dão direito a dividendos. E verdade que valores emprestados podem ser convertidos em aumento de capital, mas a natureza da transferência só se altera no momento da conversão. Assim, no caso concreto, se a conversão ocorreu apenas em 2005, até lá as transferências correspondiam a empréstimos. Também, é preciso demonstrar o equivoco da defesa no que tange a sua pretensão de afastar o lançamento alegando que as transferências se davam a titulo de adiantamento para aumento de capital. E que a mera contabilização de uma transferência como 23 Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.121 adiantamento para aumento de capital não basta para definir a natureza da transferência. Se diversas transferências são contabilizadas como adiantamentos para aumento de capital e este aumento demora a ocorrer, mais do que o tempo razoável, tais transferências podem ser tratadas como empréstimos e o contribuinte pode até ser acusado de sonegação, já que estaria ocultando a contabilização de despesas desnecessárias, por meio de um lançamento contábil que não corresponde a verdade. No caso concreto as transferência ocorreram a partir de 1999 e só teriam sido convertidas em aumento de capital em 2005. Portanto, certamente o fiscal efetuou o lançamento com multa de apenas 75% porque os empréstimos estavam contabilizados como mútuos. E provável, e seria correto, que se os empréstimos estivessem lançados como adiantamento para aumento de capital, o fiscal aplicaria a multa de 150%, por sonegação. Assim, por essas razões, o aumento de capital ocorrido em 2005 é totalmente irrelevante ao caso em julgamento. Do mesmo modo, a alegação de que os mútos concedidos, de 1999 a 2002, na verdade seriam adiantamento para aumento de capital, frente a declaração do próprio contribuinte de que este aumento só ocorreu em 2005, longe de afastar a infração, sugeriria seu agravamento. Inclusive, como já destacado, o contribuinte não apresentou nenhuma prova de que os repasses fossem feitos a titulo de adiantamento para futuro aumento de capital e, ao contrário, está sobejamente documentado nos autos que se tratavam de empréstimos. Não obstante a improcedência de todos os argumentos presentes no recurso voluntário e até agora analisados, com base neles, o contribuinte considera equivocado o lançamento. Sustenta que os empréstimos que tomou foram aplicados na sua própria atividade operacional e por isso as despesas financeiras a eles vinculadas são necessárias e usuais as atividades da empresa. Diz que em caso de dúvida sobre as operações, os autos devem ser baixados em diligência, em respeito ao principio da verdade material e a legalidade do lançamento. Como se vê, até este ponto, a defesa do contribuinte consistiu em negar que os repasses de valores para suas coligadas decorressem de mútuos e em afirmar que se enganou ao informar que os contratos eram de mútuo, pois na verdade seriam aportes para futuro aumento de capital, sendo que os contratos que entregou para o fiscal nem características de mútuo teriam. Além disso, pretendeu sustentar que a prova cabal de suas afirmações estaria no aumento de capital da Mabesa do Brasil SA, por meio da capitalização dos aportes feitos pela recorrente à titulo de adiantamento para futuro aumento de capital, ocorrida em 01/11/2005. Porém, com base nesses argumentos de defesa, o pedido de diligencia do contribuinte não pode ser atendido por não haver qualquer elemento que precise ser verificado, como se demonstrou acima. Ou seja, até o momento, o contribuinte não apresentou um único elemento capaz de suscitar dúvidas sobre a correção do lançamento. De outra banda, o lançamento está totalmente de acordo com o principio da verdade material e da legalidade. 0 contribuinte continua sua defesa, insistindo no seu argumento de que os repasses que efetuou para as controladas se destinavam a aumento de capital. Agora, afirma que juntou documentos na sua impugnação que demosntram isso claramente. Conforme o contribuinte, tais documentos também mostram que ele recebeu recursos do exterior e que repassou estes recursos para a sua controlada. 24 Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-C I Ti Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.122 Para facilitar a compreensão dos documentos que apresenta, explica que seu antigo nome era MPC Produtos para Higiene Ltda e que controla a Mabesa do Brasil SA, antes denominada Drypers do Brasil AS, e depois denominada Mabesa do Brasil Ltda, época em que incorporou a MPC Nordeste SA. Esclarece que seu principal acionista é uma empresa estrangeira cuja controladora é a Productos Internacionales Mabesa, que por sua vez controla a Stronger Corporation Sociedad Anônima e a Stronger Corporation. Enfatiza que "houve aportes regulares de capital, ou para futuro aumento de capital, provenientes do grupo no exterior, destinando os recursos para a Recorrente" e que "esta, por sua vez, repassava os recursos para as empresas acima descritas, todas do mesmo grupo". Afirma que "os repasses não dependeram de empréstimos tomados de terceiros, mas provieram de remessas para aumento de capital que não geram qualquer despesa dedutivel para a Recorrente". Diz que apresentou exemplos dessas remessas (proc. fls. 945 a 1033), escolhidos por amostragem, no item 11 da impugnação (proc. fls. 934 a 936 e 1928 a 1930). Faz expressa remissão a estes exemplos, indicando-os um a um (proc. fls. 2055 e 2056). Informa que pode ser verificado na sua contabilidade "a relação com remessas para aumento de capital de outros repasses para controlada". Os exemplos são os seguintes: - os R$ 1.200.000,00 recebidos por MPG Nordeste em 29 de janeiro de 2002 (doc. anexo) provierani de transferência efetuada por MPG Produtos para Higiene (doc. anexo), após crédito na conta-corrente bancária (doc. anexo) relativo ao contrato de câmbio no 02/003960 (doc anexo), cujo remetente foi Stronger Corp.; - os R$ 970.000,00 (R$ 900 mil + R$ 70 mil) creditados em 21 de marco de 2002 na conta-corrente bancária de Mabesa doBrasil (doc. anexo) provieram do contrato de câmbio n° 02/006516 (doc. anexo), tendo como remetente Stronger Corp., cujo valor foi creditado na mesma data na conta-corrente bancária de MPG Produtos para Higiene (doc. anexo); - ern 05 de julho de 2002, foi creditado em contacorrente bancária de MPG Produtos para Higiene a quantia de R$ 2.871.798,96 (doc anexo), proveniente do contrato de câmbio n° 02/015376 (doc. anexo), cujo remetente foi Productos Intemacionales Mabesa. Na mesma data, houve uni repasse para Mabesa do Brasil de R$ 2.830.000,00 (doc. anexo); - em 15 de julho de 2002, foi creditada em contacorrente bancaria de MPG Produtos para Higiene a quantia de R$ 858.849,55 (doe anexo), proveniente do contrato de câmbio n° 02/016175 (doc. anexo), remetido por Productos Intemacionales Mabesa. Na mesma data, foram transferidos para Mabesa do Brasil R$ 595.000,00 mais R$ 259.000,00 (does anexos); - em 29 de julho de 2002, foi creditado em contacorrente bancária de MPG Produtos para Higiene a quantia de R$ 5.317.117,21 (doa anexo), proveniente do contrato de câmbio n°- --, 25 Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 S I -C I T I Acórdão n.° 1101 -000.495 Fl. 2.123 021017475 (doa anexo), cujo remetente foi Productos Inteniacionales Mabesa. No dia seguinte, houve a transferência para Mabesa do Brasil de RS 4.951.000,00 (doc anexo); - em 19 de agosto de 2002, foi creditado em conta-corrente bancária de MPG Produtos para Higiene a quantia de R$ 308.616,38 (doc. anexo), proveniente do contrato de câmbio n° 02/019550 (doc. anexo), remetido por Stronger Corp. No dia seguinte, houve a transferência para Mabesa do Brasil de R$ 305.000,00 (does. anexo.$). Porém, também neste ponto da defesa, que se esperava revelador de algum fato que colocasse em dúvida o lançamento, até em razão da proposta de conversão do julgamento em diligência feita pela I. relatora, constata-se novamente a improcedência dos argumentos de defesa. Desta vez, a defesa é impertinente, não por uma, mais por diversas razões. Em primeiro lugar, este trecho da defesa também é improcedente porque ele consiste em apenas apresentar afirmações e documentos sem qualquer demonstração de como eles se conectariam com a infração ou mesmo com sua argumentação de defesa. Assim, é impossível verificar se os documentos realmente corroboram as afirmações do contribuinte. Na verdade, a única ligação, entre os elementos juntados na impugnação e a infração, é a própria afirmação do contribuinte de que esses elementos seriam suficientes para infirmar o lançamento. Ou seja, não lid um esforço de demonstração de que os exemplos de fato podessem influenciar a existência ou a quantificação da infração. Além disto, os documentos apresentados para os 6 exemplos dados no recurso são contratos de câmbio e extratos bancários, que apenas mostram a venda de moeda estrangeira e a transferência de valores. Só por isso, fica evidente que estes documentos são incapazes de comprovar as alegações do contribuinte. Além desta intrínseca insuficiência, não há nada no recurso que esclareça como estes documentos devem ser ponderados. Por exemplo: 1 0) não é explicado, para nenhum dos 6 exemplos dados, se eles estão ou não contabilizados, ou se foram contabilizados errados, ou em quais contas estariam contabilizados ou deveriam estar; 2°) também, não é explicado se as remessas recebidas do exterior eram para aumentar o capital na autuada ou eram para que a autuada aumentasse sua participação nas suas coligadas ou controladas; 3°) muito menos é apresentado qualquer documento que demonstre que as empresas no exterior controlam a vontade da autuada, ou de que a autuada tenha tido alguma deliberação, entre 1999 e 2002, no sentido de aumentar o investimento nas coligadas; 4 0) ainda, não foi apresentado qualquer documento deste aumento de capital, quer na própria empresa, quer nas controladas; 5°) muito menos foi apresentado algum elemento que comprovasse que o acionista no exterior remetia valores com a destinação especifica, para que a autuada aumentasse seus investimentos nas controladas; 6°) além disso, não foi esclarecido por quanto tempo os valores teriam ficado contabilizado como empréstimo e quando teria ocorrido o aumento de capital; 7°) inclusive, não foi sequer informado se foram contabilizados juros, ativos e passivos, referentes aos lançamentos correspondentes aos exemplos; 8°) etc. Portanto, os exemplos são dados pelo contribuinte sem um efetivo esforço de mostrar como eles se vincu m as alegações da defesa e, também por isso, são inóquos. 26 Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CI T1 Acórcido n.° 1101-000.495 Fl. 2.124 Mas, não é preciso enumerar as tão diversas deficiências deste trecho da defesa, para refutá-la. Apenas a falta de indicação das partidas e contrapartida que registrariam na contabilidade os 6 exemplos impede que se verifique se os exemplos de fato sustentam o que o contribuinte afirma. Por isso, esse trecho da defesa não deve ser considerado. No entanto, frise-se que, embora o recurso seja inapto para comprovar o que alega, é possível por outros meios demonstrar que os exemplos são irrelevantes para a autuação. Porém, é preciso destacar que cabia a defesa demonstrar inequivocamente a procedência de sua alegação e que, ao não fazê-lo, deixou a autuação incontroversa. A defesa deveria demonstrar e comprovar, no minim, como os 6 exemplos que deu corroborariam suas afirmações. Porém, ela não se preocupou em efetuar essa comprovação, se acomodando em citar algumas operações, sem demonstrar a forma como essas operações poderiam afetar a matéria em litígio. Deste modo, a única culpada desta ausência de demonstração é a própria recorrente e não cabe reverter para o Fisco a busca de explicações que não foram apresentadas pelo próprio contribuinte, nem na sua impugnação e nem no seu recurso. 0 processo administrativo não se presta a postergações desnecessárias, que poderiam ser causadas por uma conversão do julgamento em diligência, quando não há razão para tanto. Em segundo lugar, este trecho da defesa também é improcedente porque o contribuinte pretende efetuá-la apenas com a apresentação de uma "amostra" daquilo que diz demonstrar que tem razão. Mas, isso não é possível, já que não há base legal para tanto, pois no caso a amostra que apresentou não visa evidenciar um erro sistemático e quando muito poderia infirmar parcelas pontuais da autuação referente aos próprios elementos da amostra. Frise-se que no caso concreto, o lançamento decorre de milhares de fatos distintos, sendo cada um deles responsável por parte do valor lançado, e a amostra se refere a apenas 6 desses fatos. Ou seja, não é o caso da amostra demonstrar um erro na linha de entendimento, que pudesse afetar todo o lançamento. No caso concreto, a amostra apenas poderia demonstrar, e inclusive não consegue, alegados erros pontuais. No caso em julgamento, são milhares de lançamentos a débito e a crédito que compõem o saldo dos mútuos concedidos e dos empréstimos tomados e que dão azo ao lançamento. Apenas quanto aos mútuos concedidos, em atendimento a intimação, o contribuinte utilizou dezenas de páginas, para elencar os milhares de lançamentos feitos nas contas de mútuos concedidos (proc. fls. 38 a 86). Assim, mesmo admitindo-se apenas por hipótese que o contribuinte houvesse logrado nos seus 6 exemplos demonstrar fatos favoráveis aos seus argumentos (o que não foi o caso), todos os outros lançamentos contábeis na conta de mútuo permanecem sem contestação. Porém, o contribuinte vai mais longe e propõe reverter para o Fisco o ônus de prova que deveria ser seu. Isso porque, o contribuinte informa que, além da "amostra", existem "inúmeros outros" elementos que sustentam seu pleito e que, "caso haja necessidade", podem ser verificados pelo Fisco. No entanto, tal diligência não é necessária e nem seria possível admiti-la, pois os 6 exemplos dados na defesa só podem afetar aos pontos específicos a que se referem. Vale lembrar que o momento processual não é mais de auditoria. Está fase já foi concluída há muito. 0 Fisco já apresentou seu entendimento dos fatos e direito aplicável. /- 27 Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.125 Também, já foi superada a fase de defesa, onde cabia a apresentação de uma defesa exaustiva e conclusiva. Agora, a fase é de julgamento no CARF. Dessarte, de modo algum é admissivel que a defesa pretenda fazer uma defesa global por meio de amostra de casos pontuais e muito menos que pretenda reverter o ônus da prova, para que o julgador re-examine, por meio de diligência, se a totalidade dos casos diferem do afirmado no lançamento. É verdade que existem situações limites onde se pode entender que a demonstração de alguns pontos convençam ao julgador a um re-exame dos fatos por meio de diligência. Isso ocorreria nos casos em que a defesa demonstra, por um exemplo, um erro sistemático no lançamento, suscitando dúvidas no julgador sobre a totalidade do lançamento. Mas, isso não ocorre no caso concreto. No caso em julgamento, não há base legal para, a partir do exame da amostra, duvidar do universo de fatos que compõe a matéria tributável. Afinal, a amostra não é apta a demonstrar um erro presente do lançamento, pois quando muito poderia demonstrar erros pontuais e relativos aos próprios elementos da amostra (isso se lograsse êxito, o que não faz). Por isso, nada há para ser verificado em diligência e precluiu o prazo de apresentação de provas. Assim, os únicos pontos em litígio são os correspondentes aos 6 exemplos. Um exame do Decreto n° 70.235, de 1972, confirma a conclusão acima. 0 rito processual estabelecido no decreto define a discussão administrativa como um processo de julgamento, que visa o controle da legalidade do ato administrativo e que se coloca como um método alternativo de solução de litígios. Deste modo, o julgamento administrativo de lides fiscais não visa efetuar uma revisão do lançamento, entendida como aperfeiçoamento do ato. Ele apenas visa o julgamento do ato. Assim, as possibilidades do julgador buscar novas informações sobre os fatos objetos do lançamento são bastantes limitadas. Isso porque ele não está autorizado a investigar, mas apenas a julgar. Portanto a possibilidade de diligência é para atender dúvidas postas em razão do julgamento e não em razão de uma mente investigativa. Deste modo, por exemplo, caberia conversão julgamento em diligência quando a defesa lograsse suscitar dúvidas sobre os fatos objeto do lançamento, ou quando fosse possível haver erro do direito aplicado no lançamento, dependendo dos fatos efetivamente ocorridos. De qualquer modo, no que tange as possibilidades de pedir diligências, o julgador não pode substituir nem o Fisco e nem o contribuinte, naquilo que cabe a cada um provar. Assim, embora seja dificil definir os limites das possibilidades de conversão do julgamento em diligência, em termos teóricos, é evidente que no caso concreto não é possível esta conversão. No caso concreto, o contribuinte deveria provar ou que não emprestou recursos, ou que não tomou recursos emprestados, ou que efetuou as duas operações mas sem redução do seu resultado. Mas, apesar dele alegar, não conseguiu demonstrar nenhum destes aspecto. Ou seja, ao invés de exemplificar com amostras, o contribuinte deveria comprovar que todos os repasse que fez foram em seguida convertidos em aumento de capital, ou comprovar todos os repasses tiveram origem diversa dos empréstimos que tomou, ou provar que efetuou repasses de empréstimos sem que isso afetasse seu resultado. Ao se acomodar a apresentar apenas alguns exemplos, a contestação do contribuinte se limitou a estes exemplos. Por isso não cabe ao julgador pedir diligência para fazer aquilo que era papel da contribuinte fazer. 28 Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.126 Em terceiro lugar, este trecho da defesa também é improcedente porque as alegações genéricas do contribuinte, bem como seus exemplos que visam confirmá-las, não são suficientes para afetar as razões da autuação. Conforme se percebe neste item do recurso voluntário, o contribuinte faz algumas alegações gerais e apresenta 6 exemplos com os quais pretende comprovar essas alegações. Tais alegações são bem retratadas nas seguintes passagens: "... os recursos repassados a controlada tiveram como objetivo operações de aumento de capital ou remessas para futuro aumento de capital." ... "Houve aportes regulares de capital, ou para futuro aumento de capital, provenientes do grupo no exterior, destinando os recursos para a Recorrente. Esta, por sua vez, repassava os recursos para as empresas acima descritas, todas do mesmo grupo". "... os repasses não dependeram de empréstimos tomados de terceiros, mas provieram de remessas para aumento de capital que não geram qualquer despesa dedutivel para a Recorrente". Em resumo, o contribuinte apresenta dois argumentos: 1°) os valores repassados para as empresas ligadas foram enviados por acionistas estrangeiros, para este fim especifico e sem custo financeiro; 2°) a empresa repassou estes valores para as empresas ligadas, para aumento de capital ou futuro aumento de capital. Assim, cabe analisar cada um deles, bem como os exemplos que, conforme o contribuinte, os confirmariam. Um ponto a ser destacado é que, conforme o auto de infração, os repasses para as empresas ligadas ocorrem desde 1999, mas os exemplos apresentados pela recorrente se referem apenas a 2002. Deste modo, não é apresentado nenhum elemento de prova referente A. origem dos valores repassados nos anos de 1999 a 2001. Ou seja, sequer por amostragem, o auto é infirmado no período de 1999 a 2001. No que tange ao ano de 2002, para poder avaliar se os exemplos dados pelo contribuinte conseguem, ao menos parcialmente, comprovar suas alegações, é preciso considerá-los frente a situação apontada no auto de infração. Para isso, foi feita tabela com base nos anexos I e II apresentados pela fiscalização, indicando os saldos mensais dos mútuos concedidos, os saldos mensais das contas de passivo consideradas, e em quanto os mútuos superam os empréstimos: COLUNA 1 mútuos ativo (anexos I) COLUNA II empréstimos passivo (anexos II) COLUNA Ill repasses acima dos empréstimos jan/02 28.919.419,50 19.333.765,97 9.585.653,53 fev/02 28.919.419,50 19.382.685,97 9.536.733,53 mar/02 29.348.729,10 18.847.727,23 10.501.001,87 abr/02 31.620.231,46 19.657.457,38 11.962.774,08 mai/02 33.816.375.52 20.419.890,56 13.396.484,96 jun/02 41.889.824,46 17.068.498,00 24.821.326,46 jut/02 50.537.541,84 16.671.205,74 33.866.336,10 ago/02 54.504.878,71 17.154.977,51 37.349.901,20 set/02 55.144.710,89 19.344.710,61 35.800.000,28 out/02 53.310.488,24 20.666.616,66 32.643.871,58 nov/02 51.693.225,69 20.703.023,03 30.990.202,66 dez/02 51.972.415,56 14.712.940,47 37.259.475,09 29 Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Com isso em mente, cabe iniciar a análise dos exemplos dados pelo contribuinte, que são resumidos abaixo: 30 Processo n° 13971.000818/2004-29 S I-C 111 Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.127 Na tabela acima, fica evidente que se o contribuinte comprovasse, por exemplo para o mês de janeiro, que repassou até R$ 9.585.653,53 para as empresas ligadas, sendo a origem destes valores em transferências de sócios estrangeiros, isso ainda não seria suficiente para afetar o lançamento, pois sobrariam ainda R$ 19.333.765,97 de mútuos cuja origem estaria nos R$ 19.333.765,97 registrados no passivo. Já em relação a julho, para demonstrar que nenhum dos valores repassados (mútuos concedidos) implicaram em divida registrada no passivo, seria preciso que o contribuinte comprovasse recebimentos dos acionistas estrangeiro e repasses no montante de R$ 50.537.541,84. De outra banda, caso ele comprovasse apenas que R$ 33.866.336,10 são repasses de valores vindo sem custo do estrangeiros, isso não afetaria o lançamento, pois ainda haveria de explicar a origem de R$ 16.671.205,74. Então, cabe agora examinar os exemplos dados pelo contribuinte, para verificar se eles conseguem ou não colocar em dúvida o lançamento. Antes, no entanto, como o contribuinte não deu qualquer explicação sobre seus exemplos, que permitisse considerá-los da forma adequada, é preciso efetuar uma série de suposições. Por exemplo, o contribuinte não explicou em quais contas estavam contabilizados ou deveriam estar contabilizados os valores correspondente às remessas de acionistas estrangeiros, constante de seus 6 exemplos. Assim, não se sabe se tais valores estão ou não abrangidos pelas contas de passivo utilizadas pelo fiscal e que formam o saldo mensal acima mencionado (coluna II). Aumentando a confusão, o contribuinte disse que essas transferências do exterior seriam para aumento de capital na autuada, que se ocorreu de fato (o que não se sabe porque o contribuinte não apresentou nenhum elemento comprobat6rio) indicariam que esses valores não comporiam o passivo, mas sim o capital. Dentro deste quadro de dúvidas (causado pela insuficiência de prova da defesa), para dar seguimento a análise dos exemplos, cabe considerar as duas situações possíveis: ou as transferências estão consideradas nos saldos mensais individuais do anexo 11.4, totalizados nos saldos mensais da tabela acima na coluna II, referente ao passivo; ou não. Caso essas transferências não estejam consideradas nos saldos mensais de passivo, caberia reduzir o saldo de mútuos no montante das transferência, para efetuar a comparação com os empréstimos. Deste modo, apenas se os exemplos comprovarem o recebimento e transferência de valores superiores aos valores constantes da coluna III, na tabela acima, é que poderiam afetar o lançamento. Caso essas transferências estejam consideradas nos saldos mensais do passivo seria preciso retirá-las também da composição deste saldo. Assim, o saldo mensal do ativo e do passivo ficariam diminuídos do valor da transferência. Porém, considerando os saldos de mútuos e de passivo contantes da tabela, e considerando a afirmação do contribuinte de que as transferências dos acionistas no exterior não implicaram em despesas financeiras, apenas se os exemplos conseguissem zerar o saldo de passivo é que o lançamento seria afetado. Caso contrário, continuaria havendo mútuos concedidos acima dos montantes de empréstimos e as despesas financeiras totais não seriam afetadas, implicando no mesmo montante de glosa de despesa. Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.128 em 29/01/2002, acionista estrangeiro (Stronger Corp) envia para recorrente (Mabesa Ind Com, antiga MPC Prod Hig Ltda) 1.200.000,00, que envia para empresa ligada (MPC Nordeste) 1.200.000,00 em 21/03/2002, acionista estrangeiro (Stronger Com) envia para recorrente (Mabesa Ind Com, antiga MPC Prod Hig Ltda) 970.000,00, que repassa para empresa ligada (Mabesa do Brasil SA) 970.000,00 em 05/07/2002, acionista estrangeiro (Productos Internacionales Mabesa) envia para a recorrente (Mabesa Ind Com, antiga MPC Prod Hig) 2.871.798,96, que repassa para empresa ligada (Mabesa do Brasil SA) 2.830.000,00 em 15/07/2002, acionista estrangeiro (Productos Intemacionales Mabesa) envia para a recorrente (Mabesa Ind Com, antiga MPC Prod Hig) 858.849,55, que repassa para empresa ligada (Mabesa do Brasil SA) 854.000,00 em 29/07/2002, acionista estrangeiro (Productos Internacionales Mabesa) envia para a recorrente (Mabesa Ind Com, antiga MPC Prod Hig) 5.317.117,21, que repassa para empresa ligada (Mabesa do Brasil SA) 4.951.000,00 em 19/08/2002, acionista estrangeiro (Stronger Corp) envia para recorrente (Mabesa Ind Com, antiga MPC Prod Hig Ltda) 308.616,38, que repassa para empresa ligada (Mabesa do Brasil SA) 305.000,00 Assumindo por hipótese que o contribuinte houvesse de fato comprovado que as transferências tiveram o fito exclusivo de serem repassadas e que os repasses tivessem sido feitos para aumento de capital (o que o contribuinte não logra provar, como já se demonstrou), tem-se os seguintes valores transferidos e repassados, a serem considerados: R$ 1.200.000,00 em janeiro de 2002; R$ 970.000,00 em março de 2002; R$ 8.635.000,00 em julho de 2002; e R$ 305.000,00 em agosto de 2002. Considerando esses valores, quer as transferências estivessem ou não incluídas no passivo, em nenhum momento esses exemplos conseguiriam afetar o lançamento. A tabela abaixo compara os 6 exemplos acumulados mensalmente ao lado dos saldos mensais de ativo e passivo: COLUNA I mútuos ativo (anexos I) COLUNA II empréstimos passivo (anexos II) COLUNA Ill repasses acima dos empréstimos COLUNA IV transferências e repasses (6 exemplos) COLUNA V transferências e repasses acumulados jan/02 28.919.419,50 19.333.765,97 9.585.653,53 1.200.000,00 1.200.000,00 fev/02 28.919.419,50 19.382.685,97 9.536.733,53 970.000,00 2.170.000,00 mar/02 29.348.729,10 18.847.727,23 10.501.001,87 2.170.000,00 abr/02 31.620.231,46 19.657.457,38 11.962.774,08 2.170.000,00 mai/02 33.816.375,52 20.419.890,56 13.396.484,96 2.170.000,00 jun/02 41.889.824,46 17.068.498,00 24.821.326,46 2.170.000,00 j u1/02 50.537.541,84 16.671.205,74 33.866.336,10 8.635.000,00 10.805.000,00 ago/02 54.504.878,71 17.154.977,51 37.349.901,20 305.000,00 11.110.000,00 set/02 55.144.710,89 19.344.710,61 35.800.000,28 11.110.000,00 out/02 53.310.488,24 20.666.616,66 32.643.871,58 11.110.000,00 nov/02 51.693.225,69 20.703.023,03 30.990.202,66 11.110.000,00 dez/02 51.972.415,56 14.712.940,47 37.259.475,09 11.110.000,00 Conforme se observa na tabela, os montantes na coluna V são insuficientes tanto para zerar a coluna III (os excessos de repasses sobre os empréstimos) e também são insuficientes para zerar a coluna II (saldo mensal do passivo). Assim, independente das transferências estarem ou não englobadas no anexo 11.4 feito pelo fiscal, os 6 exemplos (mesmo que fossem comprovados como transferência sem custo e como aumento de capital 61 31 Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.129 nas empresas ligadas, o que não são) não chegam nem de longe a lançar dúvidas sobre o lançamento. Porém, para continuar o exame, cabe agora efetuar a análise considerando mais a miúde esses exemplos. Como se percebe, o contribuinte informa que as transferências de janeiro, fevereiro e agosto decorrem de contratos de câmbios da Stronger Corporatio, e as transferências de julho decorrem de contratos de cambio da Productos Internationale. As primeiras totalizam R$ 2.478.616,38 e as segundas totalizam R$ 9.047.756,72. Analisando-se o anexo 11.4 (proc. fl. 890), constata-se que não há conta de passivo referente a Stronger Corporation. Portanto, como não é apresentada qualquer prova de que a Stronger tenha participado do aumento de capital da autuada, não cabe considerar os valores com origem nela, para fins de sustentar as alegações do contribuinte. Por outro lado, constata-se que uma das contas de passivo circulante e outra do exigível a longo prazo do anexo 11.4 se chamam Productos Internationale. No entanto, o saldo nas duas contas, no mês de julho de 2002, é de R$ 2.799.544,70. Dessarte, embora os exemplos dados pelo contribuinte informem transferências da Producto Internacionales no montante de R$ 9.047.756,72, como não há qualquer prova de que tenha feito aumento de capital na autuada e como o saldo considerado no passivo é de apenas de R$ 2.799.544,70, os exemplos poderiam quando muito reduzir de R$ 2.799.544,70 do ativo e passivo, para fins de apuração da infração. Mas, isso não afetaria em nada a autuação. De fato, com essas considerações, os 6 exemplos só conseguiriam informar que se deveria desconsiderar do ativo e passivo, a partir de julho de 2002, o montante de R$ 2.799.544,70, o que é insuficiente para afetar a autuação. Também é preciso registrar (principalmente em razão da defesa dizer que as transferencias se destinavam, a aumento de capital na autuada, mas de não apresentar qualquer prova) que a explicação do porque no passivo em nome da Productos Internationale só exista um saldo de R$ R$ 2.799.544,70, enquanto o contribuinte junta exemplos que mostram transferências de R$ 9.047.756,72, é bastante simples. t que a lógica da autuação trabalha com os saldos das contas enquanto o contribuinte pretende refutar esta lógica informando transferências que foram creditadas nas contas junto a outros diversos lançamentos. Assim, fica evidente que para refutar a natureza de empréstimo do saldo, não bastariam exemplos, mas seria preciso que fosse comprovada a integralidade dos lançamentos a crédito nas contas de passivo, pois é evidente que existem lançamentos a débito, como mostra o saldo menor do que as transferências. Mesmo assim, frente a esta movimentação financeira constante, fica evidenciado que de modo algum se poderia dizer que o saldo se destinasse a aumento de capital. Assim, se percebe que, ainda sem olhar no detalhe os exemplos dados pelo contribuinte, é evidente que eles não conseguem fazer qualquer demonstração em favor da tese da defesa. Resta então, para esgotar a análise, considerar cada um dos documentos juntados, relativos aos 6 exemplos (proc. fls. 945 a 1033). Conforme mencionado, para comprovar suas alegações, o contribuinte junta apenas contratos de cambio e extratos bancários. Os contratos demonstrariam a origem do valor e os extratos demonstrariam a movimentação do valor até as empresas ligadas, o que, diga-se, é totalmente insuficiente para comprovar as alegações feitas na defesa. Os contratos informam que a finalidade da remessa é aumento de capital na autuada (proc. fls. 945, 959, 990, 994, 1.000 e 1.027). Em um leIes consta folha com a —7 32 Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.130 seguinte cláusula (proc. fl. 946): os recursos oriundos do presente ingresso de divisas destinam-se a imediata integralizacdo de capital do vendedor da moeda estrangeira não se tratando, portanto, de adiantamento para futuro aumento de capital, nem de investimento ponte, operações vedadas pelo Banco Central do Brasil, através da circular nr. 2487 de 06/10/94. Nos outros consta cláusula informando que o contrato se subordina as exigências legais e regulamentares (proc. fl. 960, 991, 995, 1.001 e 1.028). 0 primeiro é datado de 29/01/2002 e o valor em moeda nacional é de R$ 4.812.000,00. 0 segundo é de 21/03/2002 e o valor em moeda nacional é de R$ 2.225.660,00. 0 terceiro é datado de 05/07/2002 e o valor em moeda nacional é de R$ 2.872.000,00. 0 quarto é datado de 15/07/2002 e o valor em moeda nacional é de R$ 859.050,00. 0 quinto é datado de 29/07/2002 e o valor em moeda nacional é de R$ 5.317.430,00. 0 sexto é datado de 19/08/2002 e o valor em moeda nacional é de R$ 309.080,00. Apenas considerando os valores dos contratos e os valores informados nos 6 exemplos, se percebe que eles diferem bastante. Além disso, se nota que todos os contratos são entre os sócios estrangeiros e a autuada, de sorte que, se de fato a destinação prevista nos contratos fosse obedecida, estaria demonstrado o aumento de capital na autuada, mas não nas empresas ligadas e beneficiadas pelos repasses. Assim, os contratos não se prestam a comprovar a alegação de que houve aumento de capital nas empresas ligadas. Mas, é preciso ter em mente que, mesmo que as transferências tenham sido declaradas ao Banco Central como destinada a aumento de capital na autuada, nada comprova que isto tenha ocorrido. Nesse sentido, o contribuinte não juntou qualquer documento, como ata de assembleia, que demonstrasse ter havido aumento de capital. Por outro lado, todas as provas (inclusive a comparação do total de transferências em julho de 2002 feitas pela Producto Internationale conforme os exemplos dados pelo contribuinte e o saldo da conta de passivo) evidenciam que se tratavam de empréstimos. Ainda é possível efetuar comparações entre as movimentações demonstradas pelos extratos juntados aos exemplos e a movimentação de ingressoss e saídas de recursos das contas de mútuos com as empresas ligadas, que foram fornecidas pelo contribuinte em atendimento a intimação. Essa comparação comprova que os repasses para empresas ligadas eram feitos como transferências provisórias de recurso, com natureza de empréstimo, já que ao lado delas existem devoluções. Também por isso os documentos juntados aos exemplos não servem para comprovar as alegações do contribuinte, mas ao contrário só servem para demonstrar sua improcedência. Em resumo, os exemplos apresentados neste trecho da defesa não comprovam as alegações do conbuinte, ao contrário, as infirmam, e essas alegações, mesmo que fossem comprovadas no limite dos exemplos dados, não afetariam o lançamento. Portanto, este ponto do recurso voluntário não é capaz de suscitar qualquer dúvida sobre a autuação e muito menos motivar uma diligência. 0 recurso do contribuinte ainda apresenta outras alegações. Na sequencia, ele analisa os anexos I e II (de 1 a 4) e, ao constatar que os saldos globais mensais do anexo I não mantem uma correlação exata com os saldos do anexo II, argumenta que "não ha qualquer vincula ção dos repasses com os empréstimos ou financiamentos tomados de terceiros pela Recorrente". Conclui que "a incidência pretendida nos Autos de Infração impugnados não podem prevalecer, devendo ser reformado o Acórdão recorrido qu manteve os lançamentos". 33 Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.131 Também aqui o contribuinte está equivocado. A premissa da qual ele parte (não haver uma determinada correlação entre os saldos dos mútuos e dos empréstimos, de sorte que existem períodos que enquanto o saldo de um sobe o do outro desce), não permite a conclusão a que ele chega. As razões da autuação e a mecânica de quantificação das despesas desnecessárias, não exigem uma correlação, mas a simples concomitância acompanhada de despesas financeiras maiores que receitas financeiras. 0 contribuinte ainda alega que o Fisco não pode se imiscuir na gestão da empresa e que por isso as glosas devem ser canceladas. Porém, novamente, o contribuinte opera em erro. A fiscalização não afetou a gestão da empresa, mas apenas se manifestou (e corretamente) sobre os efeitos fiscais desta gestão. 0 reclamante também diz que a fiscalização partiu de suposições e que não se pode exigir uma prova negativa do contribuinte. Afirma que, enquanto o Fisco não comprovou a infração, seu recurso demonstrou não haver vinculo entre os repasses e empréstimos e provou que os repasses eram para aumento de capital. Conclui que o lançamento deve ser cancelado Porém, conforme a presenta análise, a situação é exatamente oposta a essa percepção do contribuinte. De um lado o lançamento se baseia em uma análise razoável da situação constatada e está robustamente comprovada pelo Fisco, e de outro lado a defesa não logra nem comprovar suas alegações e estas, mesmo que fossem comprovadas, não teriam o condão de infirmar a autuação. Por fim, é relevante notar que, aparentemente, a razão de ser da proposta de conversão do julgamento em diligência da I. Relatora decorre da percepção de que existe nas contas de passivo apontadas pela fiscalização (anexos II) uma conta com nome de uma das empresas que remeteria valores do exterior sem cobrar qualquer encargo (Productos Internationale). Mas, se é esta a razão da proposta, ela não procede pois em todos os anos existem outras contas de passivo com saldos. Assim, mesmo que o contribuinte durante a diligência conseguisse demonstrar que todo o saldo das contas de passivo da empresa no exterior correspondesse a remessas feitas sem qualquer custo, o lançamento se manteria. A bem da verdade, se fosse possível a reformatio in pep's, tal hipotética demonstração, implicaria em um aumento do lançamento. Isso porque, reduzindo-se o saldo do passivo e mantendo-se os demais dados, a proporcionalização das despesas financeiras indicariam um maior montante a ser comparado com as receitas, com o consequente aumento das despesas glosadas por não serem necessárias. Por todas razões acima expostas, voto pela não necessidade de baixar o processo em diligência e pela improcedencia do recurso no que tange a glosa de despesas financeiras. Quanto ao lançamento da multa isolada, o contribuinte afirma que elas não podem ser cumuladas com as multas proporcionais e que só podem ser aplicadas quando o contribuinte deixe de cumprir obrigação tributária sem que deste ato resulte pagamento a menor de tributo. Adiciona que a aplicação das duas multas implica em violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre esta questão, o contribuinte não tem razão pois as hipóteses de incidências das duas multas não se excluem. Cabe a transcrição de voto anterior, em que tratei da questão: 34 Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.132 A lide versa sobre a possibilidade da cobrança da multa isolada em conjunto com a multa pelo não recolhimento/declaração. A base legal da penalidade, art. 44 da lei n°9.430, de 1996, na sua redação original, é a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e 170s de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ,¢ 1° As multas de que trata este artigo semi() exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; Já a redação atual do art. 44, da lei n° 9.430, de 1996, é a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: L I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente„ sobre o valor do pagamento mensal: z. b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Conforme se depreende da leitura dos dispositivos transcritos, quer na sua forma original, que na sua redaVi atual, o art. 44 35 Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA • •• Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.133 da Lei n° 9.430, de 1996, previa a aplicação das duas multas, sem n qualquer restrição a aplicação concomitante. Urna é aplicada cm razão do não pagamento/declaração e a outra é aplicada em razão da não antecipação das estimativas. Selo multas diferentes, incidindo cio hipóteses diferentes. De modo algum as duas multas incidem sobre o mesmo fato. Elas punem violações distintas. Não obstante a diferança das duas multas, pode ocorrer situações em que coexistam o suporte fótico de ambas. Nesses casos, a administração deve aplicar as duas multas, já que a atividade de lançamento é vinculada a lei, como é a de julgamento. Também cabe enfatizar que a coexistência das duas multas em nada fere qualquer disposição constitucional. Por isso, nenhum dos argumentos do contribuinte neste sentido são pertinentes. Ademais, de uni lado se presume a constitucionalidade das lei e de outro a Administração não pode afastar a aplicação da lei, por entendê-la inconstitucional. Por estas razões, voto pela improdecencia do recurso também em relação a multa isolada. Em conclusão, voto por não reconhecer a nulidade da decisão recorrida, pela não necessidade de converter o julgamento em diligência, e pela improcedencia do recurso no que tange a glosa de despesas financeira e aplicação da multa isolada. Sala das Sessões, 29 de junho de 2011 Carlos Eduardo de Alineida Guerreiro 36 Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.134 Voto Vencedor BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR — Redator designado Da concomitáncia das multas de oficio, banda uma, e das multas isoladas decorrentes do não recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL, banda outra Como é de conhecimento de todos os que operam na esfera fiscal, os recolhimentos mensais estimados configuram mero adiantamento de numerário aos cofres públicos, com vistas à consecução do desiderato governamental de manutenção da homogeneidade da arrecadação, dentro do mesmo ano-calendário. Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, anualmente apurados, são, nesse cenário, reputados complexivos, eis se aperfeiçoarem fictamente em um único Limo, identificado ao último dia do exercício fiscal. No momento em que se esgota o período de apuração anual, tem-se, pois, o efetivo deslinde das bases de cálculo pertinentes, com o desvelo do montante de exação a ser recolhido. Em tal ocasião, deixam os recolhimentos antecipados de ter qualquer função, salvo no que se refere ao cotejamento de eventuais cifras a serem pagas (saldo positivo) ou a serem restituidas ou compensadas (saldo negativo). Noutras palavras, tão logo findo o exercício, há apenas de se aventar a cobrança do tributo complexivamente computado, deixando de ser importante eventual inadimplemento dos pagamentos mensais estimados. Ora, se não pode ser cobrado qualquer valor estimado, é evidente que não se faz possível, da mesma maneira, imputar sanções pecuniárias derivadas do não pagamento tempestivo. Seria ilógico punir o sujeito passivo, por força da falta de antecipação de tributo, depois de já se ter certeza da inexistência de exação complexiva a ser quitada. A multa isolada ora lançada, pois, é incabível. 0 entendimento ora exposto vigora, a pleno vapor, no seio deste colegiado, consoante se pode depreender das elucidativas ementas adiante transcritas: "MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS — A muha isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 não tem lugar quando aplicada após o encerramento do exercício, sendo apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Outrossim, descabe a concomitância da referida multa com a proporcional ao imposto devido, tendo ambas as multas se baseado nos mesmos .fatos, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração." (Ac. 1 0 CC — 107-09.191/07) 37 Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 13971.000818/2004-29 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.495 Fl. 2.135 "IRPJ — MULTA ISOLA DA - FA LTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - PREJUÍZO FISCAL - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite o saldo do tributo a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, portanto, a sua imposição na inexistência de base tributável." (Ac. 1° CC — 104- 23.583/08) Imperioso, pois, o cancelame , das penas isoladas lançadas. BENEDICTO LELSOIBENICIO JUNIOR 38 Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA

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Numero do processo: 36266.007293/2005-03
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos o lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62 -A do Regimento Interno do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.] LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA (Presidente), LIEGE LACROIX THOMASI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANA SATO E ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.] LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA (Presidente), LIEGE LACROIX THOMASI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANA SATO E ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 14          1 13  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.007293/2005­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.009  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Decadência  Recorrente  STUDIOLUCE ILUMINAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2005  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ  PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  se  houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ,  em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em  vista o previsto no artigo 62 ­A do Regimento Interno do CARF.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 72 93 /2 00 5- 03 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,    por  maioria  conceder  provimento  parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150,  parágrafo 4 do CTN, nos  termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela  não extinta não houve divergência.]  LIEGE LACROIX THOMASI   Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão)    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 20/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCO  ANDRE  RAMOS  VIEIRA  (Presidente),  LIEGE  LACROIX  THOMASI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  ADRIANA  SATO  E  ADRIANO  GONZALES SILVÉRIO.    Relatório  Peço licença para colacionar ao presente excerto do relatório constante da DN  n. 21.002/0133/2006 – fls. 160/163:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —Fiscalização  n.°  09267438,  de  04/10/2005),  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  112/115),  elaborado  pela  Auditora  Fiscal  da  Previdência  Social  —  AFPS  MARIA  DO  CARMO SILVA, matricula SIAPE n°. 1.259.793, correspondente  à  contribuição  patronal,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT, inclusive o adicional previsto no § 6° do art. 57, da Lei  n°.  8.213/91,  e  as  destinadas  a  terceiros:  Salário­Educação,  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),  Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial (SENAI) e Serviço Brasileiro de Apoio  ás Micro  e Pequenas Empresas  (SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais,  referentes  ao  período  de  01/1997  a  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 36266.007293/2005­03  Acórdão n.º 2302­002.009  S2­C3T2  Fl. 15          3 06/2005,  no montante  de R$  1.018.083,39  (um milhão,  dezoito  mil e oitenta e três Reais e trinta e nove centavos), consolidado  em 11/11/2005.  2.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  112/115),  a  presente  notificação é constituída pelos seguintes levantamentos:   FP — contém as contribuições patronais devidas pela empresa  nas  competências  01/1997,  02/1997,  04/1997  a  13/1998,  não  recolhidas em época própria à Seguridad  *  FPG  —  abarca  as  contribuições  patronais  declaradas  em  GFIP  pela  Notificada,  inclusive  o  adicional  do  GILRAT,  não  recolhidas à Previdência Social nos prazos legais estabelecidos;  3. 0 crédito previdenciário em comento foi apurado com base na  análise  das  folhas  de  pagamento,  das  GFIP  e  da  escrituração  contábil.  4.  A  Notificante  afirma  que,  para  o  período  de  01/1995  a  06/1997, o enquadramento  e a  cobrança  dos  valores  devidos  a  titulo  de  acidente  de  trabalho  foram  realizados  com  base  na  tabela  de  códigos  de  acidente  de  trabalho,  sendo  que  o  código  relativo  à  atividade  da  empresa  é  1191004,  o  que  enseja  a  aplicação da aliquota de 3% (três por cento). Já para o período  posterior a 06/1997, o referido enquadramento foi empreendido  com base no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE)  constante  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  qual  seja,  31.52­6­00,  cujo  grau  de  risco  é  de  3%  (três  por  cento).   5. A contribuição adicional ao GILRAT, prevista no art. 57, § 6°,  da  Lei  n°.  8.213/91,  foi  apurada  com  base  nas  informações  prestadas  em  GFIP,  fundadas  em  laudo  técnico  exigido  pelo  Ministério do Trabalho.  6.  As  Guias  da  Previdência  Social  —  GPS  apresentadas  pela  empresa  supraepigrafada,  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  foram  deduzidas  das  contribuições previdenciárias apuradas pela fiscalização.  7. Para o correto esclarecimento da Impugnante, também fazem  parte  da  presente NFLD os  anexos Discriminativo Analítico do  Débito ­ DAD (que contém bases de cálculo e contribuições em  valores originários), Discriminativo Sintético do Débito — DSD  (que  contém  as  contribuições  em  valores  originários,  os  acréscimos legais, totais por competência e total geral),  Relatório  de  Documentos  Apresentados  —  RDA  (que  contém  todas as guias de recolhimento apresentadas à fiscalização, bem  como eventuais créditos da empresa), Relatório de Apropriação  de  Documentos  Apresentados  —  RADA  (que  contém  as  apropriações  dos  documentos  apresentados  e  constantes  do  Anexo  RDA),  Relatório  de  Lançamentos —  RL  e Fundamentos  Legais do Débito — FLD.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 DA IMPUGNAÇÃO  8. Tempestivamente, conforme informação prestada por ISABEL  LUISA N. SANTOS (fls. 158), a empresa em comento impugnou a  notificação,  por  meio  do  instrumento  (fls.  117/144),  protocolizado  sob  o  n°.  36266.007293/2005­03,  acompanhado  dos seguintes documentos: procuração outorgada aos advogados  do escritório Coelho, Morello e Bradfield Advogados Associados  (fls.  145)  e  cópias  reprográficas  de  Alterações  do  Contrato  Social da Autuada (fls. 146/156), alegando, em síntese, que:  8.1.  Inicialmente,  a  contribuição  previdenciária  supostamente  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  fundada  no  art.  1°  da  Lei  Complementar  n°.  84/96,  revela­se  inconstitucional,  pois  apenas  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  n°.  20  é  que  poderia  ser  instituída  a  referida  exação.  8.2.  A  contribuição  previdenciária  destinada  aos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade  laborativa  e  seu  respectivo  adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  aos  25  anos  também  se  revelam  inconstitucionais.  Na  realidade,  a  norma  inserta  no  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  n°.  8.212/91 permite a incidência de apenas uma contribuição para  o  financiamento  tanto  da  aposentadoria  especial  quanto  da  incapacidade laborativa. Ademais, o art. 195, inciso I, da Magna  Carta,  é  cristalino  ao  estabelecer  que  apenas  uma  única  contribuição  incidente  sobre  a  folha  de  salários  pode  ser  instituída  e,  portanto, são  inconstitucionais as  contribuições do  GILRAT e seu adicional.  8.3. No tocante à contribuição destinada ao salário­educação, é  flagrante  sua  inconstitucionalidade,  pois  a  delegação  de  competência  prevista  no  Decreto­lei  n°.  1.422/75  não  possuía  respaldo  na  Emenda  Constitucional  01/69,  não  podendo  ser  recepcionada pela Constituição Federal de 1.988 por afronta ao  novo Sistema Tributário Nacional, especialmente por afronta ao  principio da legalidade.  8.4.  Ainda  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  salário­ educação,  verifica­se  que  em  função  do  disposto  no  art.  25  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  —  ADCT,  o  Decreto n°. 1.422/75 restou revogado após 180 (cento e oitenta)  dias da promulgação da Constituição Federal, sendo indubitável  que a edição da Lei n°. 9.424/96 evidencia a referida revogação.  8.5. Ademais, como a Carta Política de 1988 qualificou a folha  de  salários  como  base  de  cálculo  de  um  único  tipo  de  contribuição  social,  a  própria  Constituição  Federal  exclui  sua  utilização por outro tipo de tributo, como o salário­educação.  8.6.  A  contribuição  destinada  ao  SEBARE  também  deve  ser  afastada. Em verdade, esta contribuição não se revela um mero  adicional  aos  valores  devidos  ao  SESC/SENAC  ou  ao  SESI/SENAI, pois constitui contribuição autônoma. Deste modo,  em  se  tratando de nova contribuição, é  imperiosa a veiculação  da  exação  em  tela  por  meio  de  lei  complementar,  o  que  inocorreu.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 36266.007293/2005­03  Acórdão n.º 2302­002.009  S2­C3T2  Fl. 16          5 8.7. Além disso, em função das contribuições sociais de interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  a  destinada  ao SEBRAE, terem o escopo de conferir um beneficio especifico  a determinado grupo ou categoria, apenas estes beneficiários é  que devem ser compelidos a recolher estas contribuições. Como  o SEBARE visa unicamente satisfazer os interesses das micro e  pequenas empresas, apenas estas é que devem ser compelidas a  recolher  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE.  Logo,  como  a  Defendente não é micro ou pequena empresa, revela­se absurda  a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE constante da  presente notificação.  8.8.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  também  deve  ser  excluída da lavratura em comento, pois a Lei Complementar n°.  11/71  não  foi  recepcionada  pela  Constituição  Federal  vigente,  em  função  da  unificação  da  previdência  social  e  urbana.  Em  adição  a  isto,  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Notificado, pois a  indicação de que a Lei n°.  2.613/65  funda a  exação em tela é  incorreta,  já que a Defendente não encontrou  este  dispositivo  legal  em  consulta  ao  sistema  informatizado  da  Presidência  da  República.  Outro  obstáculo  ao  exercício  da  ampla defesa refere­se à citação de que a Lei n°. 4.863/65 funda  a  exação destinada  ao  INCRA,  vez  que  este  diploma  legal  não  normatiza relações tributárias referentes a esta contribuição.   8.9. Em função do principio da verdade material, o Defendente  propugna  pela  imparcialidade  da  autoridade  julgadora,  sob  pena de afronta ao principio da moralidade administrativa.  8.10. A imposição cumulativa de multa de mora e juros de mora  é inconstitucional e abusiva, pois prevê que para um mesmo fato  sejam aplicadas duas penas, o que configura bis in idem.  8.11. A multa aplicada é elevadíssima, caracterizando verdadeiro  confisco,  violando  o  disposto  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal.  Os  ensinamentos  de  Sacha  Calmon  Navarro são  transcritos como reforço da argumentação. 8.12.  A aplicação de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC não  pode prosperar, pois a referida taxa é verdadeira remuneração  pelo  custo  do  dinheiro, não  possuindo  natureza  indenizat6ria.  Ademais,  como  a  instituição  da  taxa  SELIG  não  obedeceu  ao  principio  da  legalidade,  pois  foi  veiculada  por  circular  do  Banco  Central  do  Brasil,  sua  aplicação  em  percentuais  superiores a 1% a.m. (um por cento ao mês) fere o o disposto no  art. 161, § 1°, do CTN.  8.13. Noutro  giro,  a  inclusão  dos  sócios  gerentes  na  Autuada  como  co­responsáveis  pelo  crédito  previdenciário  constituído  pelo  presente  notificação  é  ilegal.  Na  realidade,  o  Código  Tributário Nacional — CTN possibilita  a  inclusão de  pessoas  físicas como co­responsáveis pelos débitos havidos por pessoas  jurídicas,  desde que o devedor  principal não possua  condições  de arcar com o tributo ou mediante prova inequívoca de que os  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 administradores da empresa agiram com fraude à lei, ao estatuto  ou ao contrato social.  8.14. Deste modo, o Fisco só tem o direito de exigir do sócio o  adimplemento  da  obrigação  tributária  se,  e  somente  se,  este  agir  com  ingerência,  que  não  se  confunde  com  o  inadimplemento  de  obrigações  tributárias.  Neste  diapasão,  ressalte­se  que  a  responsabilidade  tributária  dos  administradores é subjetiva, conforme teor do art. 135 do CTN,  o que exige que deve ser provado pela Administração Pública  que a  falta do pagamento de  tributo devido decorre da prática  de ato ilícito cometido exclusivamente pelo administrador. Como  reforço deste  entendimento,  a Defendente cita  excerto  do  voto  proferido  pelo Ministro  José  Delgado,  no  julgamento  do Resp  n°. 100.739­SP.  8.15.  0  pedido  é  pela  anulação  da  notificação.  Em  caráter  eventual,  a  Defendente  pleiteia  a  exclusão  dos  acréscimos  moratórios  e  a  exclusão  das  pessoas  físicas  como  co­ responsáveis.   Em 11/11/2005, a DRP em São Paulo­Norte julgou procedente a notificação  [fls. 159/179].  O  Sujeito  Passivo  foi  intimado  do  decisum  em  09/06/2006  [fl.  182],  tendo  interposto recurso voluntário em 10/07/2006 [fls. 185/216]. Em síntese, reiterou os argumentos  dispostos na impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  das  questões preliminares suscitadas pelo recorrente.  DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo  5º  do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 36266.007293/2005­03  Acórdão n.º 2302­002.009  S2­C3T2  Fl. 17          7 direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Diante  disso,  tem­  se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme o  disposto no  artigo 62­A do  seu Regimento  Interno. Desse modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Senão vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   [g. n.]  No  entanto,  conforme  se  o  observa  no  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal de Justiça, dever­se­á aplicar o disposto no art. 173, I do CTN quando do cálculo do  prazo  quinquenal, mesmo  nos  casos  de  lançamento  por  homologação. Nos  casos  em  que  há  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 36266.007293/2005­03  Acórdão n.º 2302­002.009  S2­C3T2  Fl. 18          9 recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a  regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo  inicia­se  na  data  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  No  caso,  consta  recolhimento/antecipação  de  pagamento.  Logo,  deve  ser  aplicado a  contagem disposta no §4º, do art. 150, do CTN. Ato contínuo,  restam fulminadas  pela decadências as competências anteriores a 10/2000,  inclusive, haja vista que a ciência do  sujeito passivo ocorreu em 11/11/2005.  MÉRITO  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  a  fiscalização  não  tem  que  identificar  um  por  um  os  segurados,  pois  os  valores  foram  encontrados  nos  documentos  elaborados  pela  própria  autuada.  Os  valores  foram  retirados  das  folhas  de  pagamento  e  da  GFIP  que  são  registros  elaborados  da  própria  recorrente.  Assim,  já  é  de  conhecimento  da  recorrente quais foram os segurados que ela própria remunerou.  Os  fatos  já  se  encontram  provados  pela  fiscalização,  pois  os  valores  recolhidos não foram suficientes para cobrir o crédito tributário.  A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos  tribunais  superiores,  chegando  ao ponto de o STF  ter publicado o verbete de Súmula de n  °  732, nestas palavras:  SÚMULA Nº 732   É  CONSTITUCIONAL  A  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO  FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96.  A  legislação  que  lastreia  a  cobrança  da  contribuição  social  do  Salário­ educação encontra­se discriminada às fls.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO  NO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição  Federal,  preceitua  que  a  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  sem  expender  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa  urbana  da  contribuição  social  destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE.  1. A exegese Pós­Positivista,  imposta pelo atual estágio da ciência  jurídica,  impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que  lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa  da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor  principiológico  pertence,  para  que,  observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance  da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta­se na Ordem Econômica (art. 184  da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de  Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos,  revela que a contribuição para o  Incra  e a  Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori , infungíveis  para  fins de compensação tributária. 5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais  gravita  o  thema  iudicandum  ,  impõe  ao  aplicador  da  lei  a  obediência  aos  cânones  constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário. 6. O princípio da legalidade,  aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão  tributária  sem  obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988  c.c  art.  97  do  CTN).  7.  A  evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo­liberal de 1988, por isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8. Diversamente,  sob  o  pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada  se  equipara  à  contribuição  securitária  social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do  Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a  unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por  cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91,  como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. 10. Sob essa ótica, à míngua de  revogação  expressa  e  inconciliável  a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão  de que resta hígida a contribuição para o Incra. 11. Interpretação que se coaduna não só com a  literalidade  e  a  história  da  exação,  como  também  converge  para  a  aplicação  axiológica  do  Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o  ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação  das desigualdadesregionais. 12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário – Contribuição ao Sebrae – Exigibilidade. 1. O adicional destinado  ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 36266.007293/2005­03  Acórdão n.º 2302­002.009  S2­C3T2  Fl. 19          11 das  alíquotas  previstas  no Decreto­Lei  nº  2.318/86  (Senai,  Senac,  Sesi  e  Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para  tanto  submete  à  exação  pessoas  jurídicas  que  não  tenham  relação  direta  com o  incentivo.  3.  Precedente da 1ª Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos  e  relatados  estes  autos  entre  as partes  acima  indicadas,  decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo  parte  integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003.  (TRF 4ª R – 2ª T –  Ac. nº 2001.70.07.002018­3 – Rel. Dirceu de Almeida Soares – DJ 9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras  de  serviços.   2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas as empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990,  art.  8º,  §  3º.  Lei  8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195,  §  4º.  I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator.  Conversão  dos  embargos em agravo regimental. II. ­ As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas  posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão  ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de  "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual  da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por  isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição  do  SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de que  trata  o  art.  1º  do DL  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade,  portanto,  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  8.029/90,  com  a  redação  das  Leis  8.154/90 e 10.668/2003. V. ­ Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não  provimento desse.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não  de parcelamento,  ficam sujeitas aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros moratórios  relativos  aos meses  de  vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos  requisitos  essenciais de validade  da  CDA  importa  o  revolvimento  de  matéria  probatória,  situação  inadmissível  em  sede  de  recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros  possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros  incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há  confronto com o art. 161, § 1º, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta  Corte, e é devida a partir da sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 36266.007293/2005­03  Acórdão n.º 2302­002.009  S2­C3T2  Fl. 20          13 A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para  títulos federais  Não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  atraso,  tendo  previsão  expressa  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício. Atualmente, para esses  casos,  deve  ser  observada  a multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430  de  1996,  que  prevê  aplicação de multa de no mínimo 75%.  Desse  modo,  foi  correta  a  aplicação  da  multa  pelo  órgão  fazendário,  não  cabendo alteração do lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para  reconhecer a decadência do  lançamento relativo  às competências anteriores a 10/2000,  inclusive,  em atenção ao disposto no art. 150, §4º, do  CTN.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5939615 #
Numero do processo: 13896.000475/00-93
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000475/00­93  Recurso nº  240.771   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.039  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de Abril de 2010  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente     (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  Joasé  da  Silva  (Presidente) José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Barbieri,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).               Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13896.000475/00­93  Acórdão n.º 3302­00.039  S3­C3T2  Fl. 2          2 Relatório  Adota­se o relatório do acórdão DRJ/RPO 14­15676, de 26 de abril de 2007:  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI  (fl.  01),  de  09/06/2000,  no  valor  total  de  R$  510.000,00,  referente  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática e automação, com amparo no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no  art.  1º,  §  único,  do  Decreto  nº  792,  de  2  de  abril  de  1993,  e  na  Portaria  Interministerial  MF/MCT nº 273, de 1993, relativamente ao 1º trimestre­calendário de 2000.  Pedidos de compensação às fls. 89/90, formalizados em 27/12/2001.   A DRF em Sorocaba, mediante despacho decisório  exarado em 30/12/2004  (fls. 185/197),  indeferiu o pedido de ressarcimento com base na informação fiscal de fl. 184,  em  que  restou  constatado  que  a  interessada  não  cumprira  a  obrigação  prevista  na  legislação  (Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, art. 11; Decreto nº 792, de 1993, art. 7º, § 2º), ficando  sujeita às penalidades previstas  (Lei nº 8.248, de 1991, art. 9º; Decreto nº 792, de 1993, art.  10), em face das informações repassadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) em  pareceres  técnicos  (fls.  122/152  e  165/178);  de  acordo  com  o  artigo  2º  das  Portarias  Interministeriais nº 557 e 558 (fls. 68/69), de 14/12/1999, a concessão do incentivo da isenção  deve  ser  tornada  sem  efeito  em  virtude  da  sobredita  falta  de  cumprimento  das  condições  normativas e, assim, considerada a saída tributada dos bens de informática com o afastamento  da isenção, inexiste saldo credor a ser ressarcido.  Cientificada  somente  em  09/10/2006,  conforme AR nos  autos,  a  postulante  apresentou, em 31/10/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 209/226, subscrita pelo  respectivo procurador, Sr. José Roberto Tomicioli Pereira, qualificado no instrumento legal de  fls. 241/242, alegando, em resumo, o seguinte:  Houve  a  homologação  tácita  das  compensações  por  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos do vencimento dos tributos compensados (14/09/2001), já que a intimação do teor  do despacho decisório ocorreu apenas em 10/10/2006;  O Parecer Técnico do MCT foi considerado pela autoridade fiscal como uma  decisão  final  desse  órgão,  o  que  não  era;  sem  contestar  o  Parecer  Técnico,  a  interessada  resolveu  propor  o  parcelamento  do  saldo  de  investimentos  não  realizados,  porém,  em ofício  datado de 08/04/2005, o órgão competente não acatou a proposta de quitação do saldo devedor;  o referido ofício deve ser considerado nulo por flagrante infração ao disposto na Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999, arts. 56 e 57; o MCT deixou de comunicar a Receita Federal sobre a  pendência  do  “recurso”  e  deixou  de  esclarecer  que  a  manifestante  vem  cumprindo  o  parcelamento  proposto;  há  pedido  de  reconsideração  em  relação  ao  ofício  (reproduzido  na  manifestação  de  inconformidade  e  com  cópia  às  fls.  464/469),  sem  decisão  final  até  o  momento, cujas razões foram adotadas para caso idêntico pela Consultoria Jurídica do MCT;  Os fundamentos para o despacho decisório  foram superados, primeiramente  com a Lei nº 11.077 de dezembro de 2004, e depois com o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro  de 2006, devido à  regulamentação do parcelamento do  saldo de  investimento  em pesquisa  e  desenvolvimento  (parcelamento do suposto débito em 48 meses e previsão de  recurso contra  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13896.000475/00­93  Acórdão n.º 3302­00.039  S3­C3T2  Fl. 3          3 decisão que indefere o parcelamento); além disso, teria ocorrido o adimplemento antecipado do  parcelamento em setembro de 2006 (fls. 505/510);  Por fim, o despacho decisório deve ser reformado para que sejam deferidos o  ressarcimento  e  a  compensação  pleiteados,  com  o  cancelamento  de  eventuais  cartas  de  cobrança; ou, alternativamente, deve ser  suspenso o  trâmite do presente processo até ulterior  manifestação do MCT/SEPIN, sob pena de nulidade do procedimento administrativo tendo em  vista a pendência de recurso; subsidiariamente, deve ser aplicada a regra da homologação tácita  em 5  anos  prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art.  74;  todos os meios de  prova  devem  ser  admitidos;  há  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  virtude  da  apresentação da manifestação de inconformidade, conforme a Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, §  11.  A  DRF  em  Sorocaba,  mediante  acórdão  n°  14­15.676,  exarado  em  30/12/2004 (fls. 588/595), indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de ressarcimento com  base na informação fiscal de fl. 184, em que restou constatado que a interessada não cumprira a  obrigação prevista na legislação (Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, art. 11; Decreto nº  792, de 1993, art. 7º, § 2º), ficando sujeita às penalidades previstas (Lei nº 8.248, de 1991, art.  9º; Decreto nº 792, de 1993, art. 10), em face das informações repassadas pelo Ministério da  Ciência e Tecnologia (MCT) em pareceres técnicos (fls. 122/152 e 165/178); de acordo com o  artigo 2º das Portarias  Interministeriais nº 557 e 558 (fls. 68/69), de 14/12/1999, a concessão  do  incentivo  da  isenção  deve  ser  tornada  sem  efeito  em  virtude  da  sobredita  falta  de  cumprimento  das  condições  normativas  e,  assim,  considerada  a  saída  tributada  dos  bens  de  informática com o afastamento da isenção, inexiste saldo credor a ser ressarcido.  Diante  da  decisão  proferida,  inconformada,  a  requerente  interpôs  recurso  voluntário em 06 de junho de 2007, alegando em síntese, que deve ser reconhecido o Despacho  Decisório DRF/SOROCABA/SAORT/Nº 005/2005 deve ser revisto e reconsiderado, conforme  sumário abaixo:  A autoridade fiscal decidiu com base no Parecer Técnico, sendo claro que o  mesmo não era definitivo, final e conclusivo;  O  Despacho  Decisório  ignorou  o  fato  de  que  o  OFICIO/GAB/SEITEC Nº  218/2003,  datado  de  05  de  dezembro  de  2003,  que  encaminho  o  Parecer  Técnico  para  a  Manifestante, ofereceu à Manifestante a  alternativa de contestar ou propor quitação do saldo  devedor,  inclusive  com  a  possibilidade  de  parcelar  o  débito  em  48  meses;  a  Manifestação  elegeu  apresentar  uma  proposta  de  quitação,  a  qual  ainda  aguarda  manifestação  do  órgão  competente;  O  decisão  do  MCT,  conforme  o  OFÍCIO/GAB/SEPIN  Nº  108/2005,  de  indeferir  a  proposta  de  quitação  feita  pela Manifestante,  é  nulo  e  destituído  de  eficácia,  por  infringir  dispositivo  da  Lei  nº  9.784/99  (Regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal), bem como o art. 4º da Lei 11.077/04, que concedeu às pessoas  em  situação  idêntica  à  da  Manifestante  o  direito  a  um  parcelamento,  que  não  poderia  ser  imotivado  recusado,  e  que  será  objeto  de  apreciação  em  razão  de  recurso  de  pedido  de  reconsideração interposto nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei 9.784/1999;  A  própria  consultoria  jurídica  do  MCT  (Advocacia  Geral  da  União)  reconhece  a  ilegalidade  do  referido Oficio,  conforme  o  PARECER CONJUR/MCT­ACF Nº  137/03  e  37/2005,  que  recomenda  de  forma  expressa  que  “  (...)  deve  a  SEPIN  dirigir  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13896.000475/00­93  Acórdão n.º 3302­00.039  S3­C3T2  Fl. 4          4 expediente à Secretaria da Receita Federal solicitando seja suspensa a aplicação da penalidade  (...),  bem  como  que  a  decisão  deve  ser  revista,  em  relação  “(...)  a  todos  os  casos  que  se  encontrem em igual situação jurídica, oportunizando­se aos interessados que possam formular  o pedido de quitação, nos termos da legislação aplicável”.  Além da falta de decisão final sobre o pedido de reconsideração (doc. 09 da  Impugnação), o parcelamento foi totalmente quitado pela Manifestante, conforme documentos  11, 12 e 13, garantindo de vez o beneficio de isenção de IPI; e  Além da recente total quitação do investimento em P&D, mais recentemente  ainda foi regulamentado o parcelamento de contribuintes que estivesse em dívida pelo Decreto  nº  5.906/2006,  prevendo  até mesmo  recurso  contra  indeferimento  de  parcelamento,  ou  seja,  jamais poderia se considerar que o benefício da isenção de IPI já teria ocorrido.  Diante  do  exposto,  a  Recorrente  pleiteia  ao  final  de  sua  peça  pelo  reconhecimento e procedência da manifestação de inconformidade do presente recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Cumpridas todas as formalidades processuais, de acordo com a legislação que  rege a matéria e  tendo o contribuinte  ingressado com recurso voluntário no prazo  legal, dele  tomo conhecimento.  Passo  agora  a  analisar  a  demanda,  com  base  no  que  foi  alegado  pela  requerente e nos fatos trazidos à baila pelo processo em comento.  I – Da Homologação Tácita  A  requerente  defendeu  a  ocorrência  da  homologação  tácita  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  já  encontrava­se  decorrido  o  prazo  previsto  em  lei,  de  cinco  anos,  conforme  preceituado  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430  de  1996,  do  momento  do  pedido  de  ressarcimento e a decisão que indeferiu os pedidos de compensação deles resultantes.  Concordo  com  alegação  em  princípio,  porém,  discordo  das  datas  consideradas pela requerente.  Independentemente da contagem do prazo prescricional a partir do pedido de  restituição (09/06/2000) ou a partir dos pedidos de compensação (27/12/2001), a verdade é que  tais  foram  julgados  improcedentes  na  data  de  30/12/2004,  mediante  despacho  decisório  exarado de fls. 185/197, o qual  indeferiu o pedido de ressarcimento com base na  informação  fiscal de fl. 184.  Porém,  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  afirma  que  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado a partir da entrega dos pedidos de compensação, logo, o prazo começa a ser contado  do dia 27/12/2001,  até  a data da decisão que o  indeferir,  no  caso,  até  a  data de 30/12/2004,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13896.000475/00­93  Acórdão n.º 3302­00.039  S3­C3T2  Fl. 5          5 passados, portanto, apenas três anos do pedido de compensação até a decisão que o indeferiu,  não ocorreu a homologação tácita, que apenas ocorreria a partir de 28/12/2006, momento este  posterior,  inclusive,  à  ciência  por  parte  da  requerente  do  indeferimento  de  seus  pedidos  de  compensação.  Portanto, afasto a homologação tácita do pedido formulado.  II – Da Necessidade de Conversão do Processo em Diligência  Fato é que o MCT não apreciou o recurso do contribuinte formulado em sua  seara.  Nada  foi  trazido  aos  autos  e  nenhuma  informação  foi  obtida  que  elucide  o  seu  andamento ou se de fato, tal recurso já fora julgado. Destaco que a decisão acerca deste recurso  se faz crucial para julgarmos da possibilidade de tomada de crédito por parte da requerente.  Tendo  em  vista  que,  conforme  defendido  em  seu  pleito,  a  requerente  tem  direito  ao  duplo  grau  de  jurisdição  junto  àquele  órgão,  previsto  nos  arts.  56  e  57  da  Lei  n°  9.784/99, este julgará justamente a realização do investimento que autoriza o benefício fiscal..  Esse  colegiado  deve  certificar­se  quanto  ao  fato  prévio  que  daria  causa  ao  benefício fiscal, para que sua adequação seja verificada e qualquer cobrança seja feita.   Isso posto, considero pertinente a baixa do processo em diligência, para que a  autoridade fiscal certifique­se do andamento ou quanto ao eventual teor da decisão final acerca  da  decisão  do  MCT,  para  que  então  retorne  processo  ao  Egrégio  Conselho,  para  posterior  apreciação do crédito tributário ora pleiteado.     O entendimento deste colegiado acerca do assunto corrobora tal raciocínio,  conforme transcrito abaixo:  NORMAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA.  A  realização  de  diligência  ou  perícia  demanda  a  apresentação  de início de prova que justifique o procedimento, assim como a  observância dos requisitos legais previstos.  (2°  Conselho  nº  129.181,  processo  nº  16707.004273/2003­67,  Rel.  Antônio  Carlos  Bueno  Ribeiro,  sessão  de  15  de  junho  de  2005.  III ­ Conclusão  Mediante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  processo  em  diligência,  para  que  as  autoridades  fiscais  certifiquem­se  da  conclusão  do  procedimento  administrativo sobre o plano de pagamentos submetido ao Ministério da Ciência e Tecnologia.     Sala das Sessões, em 29 de Abril de 2010  (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13896.000475/00­93  Acórdão n.º 3302­00.039  S3­C3T2  Fl. 6          6                             Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10183.006003/2005-22
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercido: 2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, a divergência jurisprudencial que autorizava a interposição de recurso especial deveria estar demonstrada de forma fundamentada, o que não acontece no caso, onde o contribuinte se insurgiu contra a glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada, motivada pela apresentação a destempo do ADA, bem como com relação ao valor atribuído ao imóvel pela autoridade lançadora, mas deixou de comprovar as decisões divergentes para situações idênticas ou muito semelhantes. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:22:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:22:15Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:22:15Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:22:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:22:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:22:15Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:22:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:22:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:22:15Z; created: 2010-05-03T12:22:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:22:15Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:22:15Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 257 :}fyl '.5.->"" MINISTÉRIO DA FAZENDA \ - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "~‘ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -"'S!'n•-•:11.1" Processo n° 10183.006003/2005-22 Recurso n° 337.235 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.479 — 2' Turma Sessão de 09 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente VALDOMIRO DE SOUSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercido: 2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONS 1 RAÇÃO FUNDAMENTADA - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, a divergência jurisprudencial que autorizava a interposição de recurso especial deveria estar demonstrada de forma fundamentada, o que não acontece no caso, onde o contribuinte se insurgiu contra a glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada, motivada pela apresentação a destempo do ADA, bem como com relação ao valor atribuído ao imóvel pela autoridade lançadora, mas deixou de comprovar as decisões divergentes para situações idênticas ou muito semelhantes. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Processo n°10183.006003/2005-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.479 Fl. 258 1 • Is I WS "-d SUSY to - • FMANN — Presidente em exercício eiril t. GONÇALO BONE ALLAGE- Relator EDITADO EM:. •2 ^ 3 . .... ABA 201t Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros, Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Manoel Coelho Amada Junior. Relatório Em face de Valdomiro de Sousa foi lavrado o auto de infração de fls. 02-08, , para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2001, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada, bem como pela alteração do valor total do imóvel relativamente à Fazenda Canaã do Xingu, situada no município de Querência (MT). As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas, respectivamente, de 542,5 ha e de 36.105,6 ha para 0,0 ha, sendo que o valor total do imóvel restou alterado de R$ 2.591,942.40 para R$ 7.070.188,34. A I Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 98-112). Apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 302-39.233, que se encontra às fls. 160-182, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercido: 2001 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ISENÇÃO. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, , para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAM4/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação @, 2 Processo n° 10183.006003/2005-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.479 Fl. 259 tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel. VTAI Deve ser mantido o VIN apurado pela fiscalização quando não apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural / RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. A decisão recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator) e Marcelo Ribeiro Nogueira, que deram provimento parcial, sendo Redator Designado o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Intimado do acórdão em 23/06/2008 (fls. 191), o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso especial de divergência às fls. 193-209, acompanhado dos documentos de fls. 210-229, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O acórdão recorrido, ao julgar procedente o lançamento, manifestou entendimento que diverge de outros julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes a respeito da entrega do ADA; b) Como decisões divergentes, estão transcritas as ementas dos acórdãos ri°5 303-32492, 302-35.463, 301-32.382, 301-30.129, além do julgamento proferido pela CSRF no recurso n° 301-127373, todos relacionados à apresentação do ADA; c) Apresentou o ADA antes do inicio da ação fiscal, motivo pelo qual se aplica ao caso a regra do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN; d) As áreas de reserva legal e de preservação permanente estão averbadas à margem da matricula do imóvel desde 21/11/1994; e) Quanto ao VTN, juntou cópia de laudo técnico realizado pelo Engenheiro Agrônomo Antonio de Pádua Seroni, CREA 3183D — 7952/VD MT, o qual foi elaborado com a visita in loco do imóvel; O O recurso deve ser provido para que o lançamento seja julgado improcedente. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 302-068 (fis. 234-237), segundo o qual "Analisando os acórdãos (recorrido e paradigmas) apresentados, concluo que ficou satisfatoriamente comprovada a divergência alegado, posto que ambos os paradigmas entendem ser suficiente uma simples declaração da existência da área de preservação permanente, por parte do contribuinte, para obter o beneficio da isenção sendo, ainda, dispensável a averbação à margem da matricula do imóvel como requisito ao reconhecimento - da existência da área de reserva legaL Portanto, declarando existir tais áreas e não sendo comprovada qualquer falsa declaração do contribuinte, há que se promover à apuração do 3 • Processo e* 10183.00600312005-22 CSRF-T2 Acerdâo n.° 9202-00.479 Fl. 260 ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independente da referida averbação ou apresentação tempestiva do ADA." (fls. 236), a Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contra-razões as fls. 240-255, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE Relator Sob minha ótica, o Recurso Especial interposto pelo contribuinte não pode ser conhecido. Reitero que o recorrente pleiteou o reconhecimento de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, relativamente ao exercício 2001, na hipótese em que ocorreu a apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, questionando, ainda, o valor total do imóvel atribuído pela autoridade lançadora. De acordo com o artigo 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007: Art. 15 O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional OU do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. (..) § 2°. Na hipótese de que trata o inciso 11 do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar. ,fiundamentadamente. a divergência argüida. indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. (Grifei) Na visão deste julgador, para que pudessem ser apreciadas por este Colegiado as questões suscitadas pelo recorrente, caberia a ele a demonstração fundamentada das divergências jurisprudenciais, conforme previa o dispositivo acima transcrito, o que não ocorreu no caso em apreço. Embora no recurso especial interposto pelo contribuinte estejam transcritas as ementas de alguns acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, sob minha ótica, em g. nenhum momento restou demonstrada, de forma fundamentada, a divergência argüida. 4 Processo n° 10183.006003/2005-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.479 Fl. 261 1 Com relação ao ADA, foram trazidos aos autos apenas as ementas dos julgados supostamente divergentes, mas, no bojo do recurso, não houve a confrontação dos acórdãos para mostrar a similaridade entre os casos. No que se refere ao valor atribuído ao imóvel pela autoridade lançadora, sequer foram indicadas decisões paradigma. Dessa forma, impossível saber se ocorreram decisões divergentes para fatos idênticos ou muito semelhantes. Segundo penso, o contribuinte deixou de demonstrar, fundamentadamente, o dissídio jurisprudencial quanto à apresentação intempestiva do ADA para fatos ocorridos a partir do exercício 2001, bem como com relação ao valor atribuído ao imóvel pela autoridade lançadora, desatendendo, assim, a regra do artigo 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, motivo pelo qual não conheço do recurso especial em tela. É como voto. ,40:111 Gonçalo Bone Allage - Relator

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Numero do processo: 19515.001233/2007-32
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA N. 303/06. PAEX. VIGÊNCIA. De acordo com o artigo 62 da CF/88, não sendo convertidas em lei no prazo máximo de cento e vinte dias, as medidas provisórias perdem sua eficácia, hipótese em que cabe ao Congresso Nacional regular as relações jurídicas nascidas de suas disposições por meio de decreto legislativo (§3o). Omissa a edição do decreto legislativo, os direitos e as obrigações surgidos durante o período em que a medida provisória produziu efeitos são preservados e conservam-se disciplinados pelo que ela, MP, estabelecia (§11). PAEX. ADESÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA CONFISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. Sujeito passivo que alega, como matéria de defesa, ter parcelado o crédito tributário objeto do auto de infração antes da conclusão do procedimento de fiscalização. Prova inexistente da prévia constituição do crédito tributário. Lançamento que se mantém. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001233/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.311  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VIAÇÃO MORUMBI  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  MEDIDA PROVISÓRIA N. 303/06. PAEX. VIGÊNCIA.  De acordo com o artigo 62 da CF/88, não sendo convertidas em lei no prazo  máximo de  cento  e vinte dias,  as medidas  provisórias  perdem  sua  eficácia,  hipótese  em  que  cabe  ao  Congresso  Nacional  regular  as  relações  jurídicas  nascidas de suas disposições por meio de decreto legislativo (§3o). Omissa a  edição do decreto  legislativo, os direitos e as obrigações surgidos durante o  período  em  que  a  medida  provisória  produziu  efeitos  são  preservados  e  conservam­se disciplinados pelo que ela, MP, estabelecia (§11).  PAEX.  ADESÃO  ANTERIOR  À  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA CONFISSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO  LANÇAMENTO. AUTO DE  INFRAÇÃO MANTIDO.  Sujeito  passivo  que  alega,  como matéria  de  defesa,  ter  parcelado  o  crédito  tributário objeto do auto de infração antes da conclusão do procedimento de  fiscalização.  Prova  inexistente  da  prévia  constituição  do  crédito  tributário.  Lançamento que se mantém.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 33 /2 00 7- 32 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.   Relatório  Trata­se de autos de infração para constituição de créditos da COFINS, com  relação a fatos geradores consumados entre janeiro e março de 2002, e da contribuição ao PIS,  relativamente a apuração de janeiro a março e a dezembro de 2002.  Os  valores  objeto  da  exigência  consistem  em diferenças  apuradas  entre,  de  um lado, os montantes devidos segundo a escrituração contábil da pessoa jurídica e a DIPJ por  ela entregue à RFB e, de outro, aqueles constituídos por meio das respectivas DCTFs.  Dos  termos  de  verificação  fiscal  que  subsidiaram  a  lavratura  dos  autos  de  infração (fls. 137/143 e 144/149), destacam­se as seguintes passagens relevantes:  (i)  intimada  a  exibir  à  fiscalização  cópia  da  DCTF  pertinente  ao  primeiro  trimestre de 2002, declaração cuja entrega não fora identificada nos registros informatizados da  RFB, a recorrente informou ter extraviado o documento;  (ii)  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  recorrente  transmitiu  duas  DCTFs afeitas a períodos de apuração objeto da auditoria, as quais foram desconsideradas em  razão da perda da espontaneidade; e  (iii)  igualmente  se  desconsiderou  a  notícia  de  adesão  ao  parcelamento  instituído  pelo  artigo  1o,  da Medida  Provisória  no.  303/06  (PAEX),  uma  vez  que,  (iii­a)  no  entender da autoridade processante, o veículo em questão teria perdido a eficácia em razão de  não ter sido convertido em lei no prazo assinalado pelo artigo 62 da CF/8, e (iii­b) a interessada  não comprovara ter pretendido parcelar, naquele programa, os débitos aqui lançados.  Notificada  da  imposição,  a  recorrente  interpôs  as  tempestivas  impugnações  de  fls.  156/159 e 172/175,  ao  ensejo das quais deduziu  fundamentalmente que:  (i)  a MP no.  303/06, embora não convertida em lei, teria sido preservada pelo disposto no §11 do artigo 62,  da CF/88, de acordo com o qual o diploma permanece regendo as relações jurídicas surgidas  durante o período em que vigorou caso o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo a  que  se  refere  o  §3o,  do  mesmo  dispositivo  constitucional;  (ii)  apenas  não  documentou  ter  incluído o crédito objeto do auto de infração no parcelamento em questão porque a própria MP  no.  303/06  não  previra  a  oportunidade  para  tanto  para  os  sujeitos  passivos  optantes;  e,  finalmente,  (iii)  a multa  de  ofício,  aplicada  no  equivalente  a  75% do  principal,  se mostrava  excessiva e confiscatória.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 19515.001233/2007­32  Acórdão n.º 3403­002.311  S3­C4T3  Fl. 6          3 Por meio do acórdão de fls. 191/195, a DRJ­São Paulo I negou provimento à  impugnação,  embora  houvesse  acolhido  o  argumento  de  que  a  adesão  da  recorrente  ao  parcelamento da MP no. 303/06 fora válida e produzira efeitos. “No que diz respeito à Medida  Provisória  no.  303  –  consignou  a  DRJ  –  cumpre  registrar  que  o  prazo  de  vigência  desta  encerrou­se em 27/10/2006, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional no.  57, de 31/10/2006 (publicado no DOU de 01/11/2006), por não ter sido convertida em lei nos  prazos  explicitados  nos  prazos  explicitados  nos  §§  3o  e  7o  do  artigo  62,  da  Constituição  Federal  de  1988.  E  nesse  contexto,  a  própria Constituição  Federal  (artigo  62,  §§  3o  a  11)  estabelece caber ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo publicado até 60  dias  após  a  perda  da  eficácia  da  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  a  sua  vigência.  Na  ausência  do  referido  decreto  legislativo,  a Constituição  empresta  ao  texto  da medida  provisória  o  tratamento  de  lei  com  reduzido  período  de  vigência,  resguardando  os  atos  praticados  sob  sua  égide,  como  verdadeiros  atos  jurídicos  perfeitos,  sem  embargo  do  retorno  da  eficácia  para  o  futuro  dos  dispositivos legais a ela contrários”.  Sem  prejuízo,  porém,  o  colegiado  a  quo  manteve  a  autuação  intacta,  argumentando que a adesão da recorrente ao parcelamento da MP 303/06 não inibia, por si só,  a constituição de ofício do crédito tributário, eis que até o início do procedimento fiscal e, mais  ainda,  até  a  lavratura  da  exigência,  as  obrigações  aqui  exigidas  não  haviam  sido  ainda  confessadas  –  isto  é,  constituídas  por  ato  do  próprio  sujeito  passivo  –  sob  as  regras  daquela  programa de parcelamento.  Irresignada, a recorrente interpôs, então, recurso voluntário, a fim de reiterar  as razões já aduzidas quando da impugnação aos autos de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Tempestivo e bem preparado, o recurso voluntário merece conhecimento.  Desde a impugnação, a recorrente não dirige sua insurgência contra o débito  tributário  em  si.  Não  discute  a  ocorrência  do  fato  gerador,  o  surgimento  ou  o montante  da  obrigação principal que lhe é aqui imposta. Antes, reconhece­a integralmente, mas argumenta  que, tendo aderido ao parcelamento da MP no. 303/06 previamente ao início do procedimento  fiscal, a constituição do crédito por ato de ofício fosse desnecessária ou, quando menos, que a  sanção aplicada nos termos do artigo 44, da Lei no. 9.430/96 fosse inexigível.  A DRJ recorrida solucionou adequadamente a questão em torno da produção  dos efeitos do veículo normativo. Realmente, de acordo com o artigo 62 da CF/88, não sendo  convertidas em lei no prazo máximo de cento e vinte dias, as medidas provisórias perdem sua  eficácia, hipótese em que cabe ao Congresso Nacional regular as relações jurídicas nascidas de  suas  disposições  por  meio  de  decreto  legislativo  (§3o).  Mas  a  própria  Constituição  Federal  cuida  de  estabelecer  que,  faltando  o  decreto  legislativo,  os  direitos  e  as  obrigações  surgidos  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 durante o período em que a medida provisória produziu efeitos são preservados e conservam­se  disciplinados pelo que ela, MP, estabelecia (§11).  No caso concreto, como o decreto legislativo jamais foi editado para regular a  perda de eficácia da MP no. 303/06, as adesões às modalidades de parcelamento nela previstas  consideram­se atos jurídicos perfeitos, nos termos do aludido §11, do artigo 62, da CF/88.  Pois bem. A MP no. 303/06 previu duas diferentes hipóteses de parcelamento  para  dívidas  tributárias  federais:  a  que  interessa  a  este  feito  foi  regulada  pelo  artigo  1o  do  diploma e, em síntese, oferecia ao interessado a oportunidade de parcelar obrigações vencidas  até 28 de fevereiro de 2003 em até cento e trinta prestações mensais.  De  acordo  com  o  dispositivo,  o  parcelamento  em  questão  poderia  abrigar  quaisquer passivos tributários federais do período, inclusive os créditos não constituídos até a  data  da  adesão,  contanto  que,  neste  último  caso,  viessem  a  ser  confessados  conforme  regramento que ainda viria a ser expedido. Veja­se:  “Art. 1o. (...)  1o O disposto neste artigo aplica­se à totalidade dos débitos da  pessoa  jurídica, ressalvado exclusivamente o disposto no inciso  II do § 3o deste artigo, constituídos ou não, inscritos ou não em  Dívida  Ativa  da  União  ou  do  INSS,  mesmo  que  discutidos  judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase  de execução fiscal já ajuizada, inclusive aos débitos que tenham  sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado,  ainda que cancelado por falta de pagamento.  § 2o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados,  de forma irretratável e irrevogável.”  Por intermédio, então, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/07, instituiu­se a  “Declaração  PAEX”,  documento  este  destinado,  justamente,  à  confissão  dos  créditos  tributários até então não constituídos e que o sujeito passivo intentasse parcelar sob o programa  da MP  no.  303/06.  E  o  mais  relevante:  dentre  as  obrigações  que  o  contribuinte  haveria  de  confessar por meio da Declaração PAEX a regra arrolava especificamente aquelas que, à época  da  veiculação  da  própria  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  1/07,  constituíssem  objeto  de  auditoria fiscal não concluída. Confira­se:  “Art. 1º Fica instituída a Declaração Paex a ser apresentada até  o  dia  16  de  fevereiro  de  2007 pelas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Parcelamento  Excepcional  (Paex),  de  que  trata  a Medida  Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com a finalidade de:   I ­ confessar débitos, de forma irretratável e irrevogável:   a)  a  serem  incluídos  no  Paex,  ainda  não  confessados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  total  ou  parcialmente,  quando  se  tratar  de  devedor  desobrigado  da  entrega  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  ou da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica;   b) em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem  como  prestar  informações  sobre  o  processo  correspondente  a  essa ação;   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 19515.001233/2007­32  Acórdão n.º 3403­002.311  S3­C4T3  Fl. 7          5 c)  relativos  a  tributos  e  contribuições  correspondentes  a  períodos de apuração objeto de ação  fiscal por parte da SRF,  não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de  o  devedor  estar  ou  não  obrigado  à  entrega  de  declaração  específica;”   Essa  é  a  hipótese  dos  autos.  Em  3  de  janeiro  de  2007,  quando  expedida  a  normativa  acima,  a  fiscalização  que  redundou  na  imposição  da  exigência  estava  em  pleno  andamento, de modo que, quisesse a  recorrente  confessar os créditos em questão e  inseri­los  para parcelamento no programa da MP 303/06, lhe competia preencher a Declaração PAEX e  transmiti­la até a data limite para tanto, 16 de fevereiro de 2007.  Esta  prova,  no  entanto,  a  recorrente  não  produziu,  mesmo  depois  de  o  v.  acórdão de Primeira Instância tê­la alertado para a relevância do documento. Daí porque, a meu  ver,  não  há  como  reconhecer  aqui  que  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  tenha  sido  confessado ou mesmo tido sua exigibilidade suspensa por força do parcelamento mencionado.  Quanto à excessividade da multa de ofício, incide aqui o impeditivo do artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  artigo  62  do  RICARF,  de  acordo  com  os  quais,  salvo  exceções  expressamente  previstas,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  judicantes  recusar  a  aplicação  de  lei  com  fundamento  em  suposta  inconstitucionalidade.  Como  se  trata  de  penalidade prevista em veículo de hierarquia legal – o artigo 44, da Lei nº 9.430/96 – deixo de  conhecer do argumento.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 11618.002073/2004-36
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 a 2003 APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 10.174 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, AMBAS DE 2001 - SÚMULA N°34 DO CARF - PRELIMINAR REJEITADA. Em seção que se realizou em 08 de dezembro de 2009, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual eu integro e fui voto vencido, aprovou o Enunciado da Súmula n° 35, consolidando a jurisprudência no sentido de que "o artigo 11, § 3°, da Lei n.° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n.° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente." Em face das disposições do artigo 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, dispondo que "as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF", submeto-me ao entendimento da douta maioria e rejeito a preliminar de irretroatividade. PERIODICIDADE DO IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL - FNAPLICABILIDADE. A complexa hipótese do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4º; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995, e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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'` - MINISTÉRIO DA FAZENDA t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kr' --;-- - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11618.002073/2004-36 Recurso n° 144.579 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.742 — 2a Turma Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente RONALDO DA CUNHA LIMA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 a 2003 APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 10.174 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, AMBAS DE 2001 - SÚMULA N°34 DO CARF - PRELIMINAR REJEITADA. Em seção que se realizou em 08 de dezembro de 2009, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual eu integro e fui voto vencido, aprovou o Enunciado da Súmula n° 35, consolidando a jurisprudência no sentido de que "o artigo 11, § 3°, da Lei n.° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n.° 10.174/2001, que autoriza o uso de infolmações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente." Em face das disposições do artigo 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, dispondo que "as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF", submeto-me ao entendimento da douta maioria e rejeito a preliminar de irretroatividade. PERIODICIDADE DO IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL - FNAPLICABILIDADE. A complexa hipótese do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4'; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995, e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma nouna estabelecer que os valores consideram-se j2 1 recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 CARLOS ALBER fi FJ • ITAS BARRETO- Presidente , MOISES r i • I NUNES DA SILVA - Relator EDITADO EM: 14 MAIO 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior e Elias Sampaio Freire. Declarou-se impedido, em razão da parte, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório - Contra o recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 04 e seguintes, com ciência em 23/08/2004 (fl. 04), em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002. As declarações de ajuste anual constam das fls. 36 e seguintes, onde o contribuinte declara o imposto devido nos anos-calendário fiscalizados. Foi apurado imposto devido de R$ 177.447,44, acrescido de multa de 75% no valor de R$ 133.085,56, mais juros de mora de R$ 83.500,46, totalizando o crédito tributário de R$ 394.033,46. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho dos Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei n° 10.147, de 2001. No mérito, negou provimento ao recurso. Intimado do acórdão, tempestivamente, o contribuinte interpõe recurso especial de fls. 290 e seguintes, repisando a preliminar de irretroatividade lei da Lei n° 10.147, de 2001, alegando, ainda, a decadência em relação aos depósitos bancários realizados nos meses de janeiro a agosto de 1999. 2 Processo n° 11618.002073/2004-36 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.742 Fl. 2 O recurso foi recebido através do despacho de fls. 390/391, onde consta a transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas caracterizadoras da divergência. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 393 e seguintes. É o relatório. • Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Os requisitos de admissibilidade estão identificados no despacho de fls. 390 e seguintes. Assim, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. a) Da irretroatividade da Lei n° 10.142, de 2001. Em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3° . , desta Lei possuía a seguinte redação: 3°• A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Transcrito o texto da noilna, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos no tempo para analisar as disposições da Lei n° 4.595, de 1964, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 3 § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7'. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e suje ia os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7 0, de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto, e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade, com seu desenvolvimento, percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve períodos na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida de que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a nouna que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem as partes e os jurisdicionados para exigirem do Estado- jurisdição, o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era nonua de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia a tempos primórdios em que os súditos não tinham meios e nem garantias para combater os abusos praticados pelo Estado, visto em determinados períodos ou sociedades como sinônimo de tirania. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar 4 Processo n° 11618.002073/2004-36 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.742 Fl. 3 leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo "§ 3 0 . A Secretaria da Receita Federal resguardará, na em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização _para § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do constituição do crédito tributário relativo a outras Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de contribuições ou impostos." livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente, as leis existem e produzem efeitos até que nonna subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova, conforme já foi dito, tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Além dos fundamentos existentes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406, 2397 e 2390, que tramitam no Supremo Tribunal Federal, tenho que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que coloquei anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica- se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que os citados dispositivos possuíam natureza instrumental. Tratavam-se de normas de caráter material que limitavam o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado- Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes {1.• 5 segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. Mais, a Lei n° 10.174, de 2001, ao revogar a proibição contida na Lei n° 9.311 de 1996, criou novo direito para a Administração tributária, qual seja, o direito de investigar a partir dos dados da movimentação financeira. Assim, o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido. Em que pese meu entendimento, em seção que se realizou em 08 de dezembro de 2009, o pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual eu integro e fui voto vencido, aprovou o Enunciado da Súmula n° 35, com a seguinte redação: "O art., ssç 3 0, da Lei n.° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n.° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito • tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente." Em face das disposições do artigo 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, dispondo que "as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF", submeto-me ao entendimento da douta maioria e rejeito a preliminar de irretroatividade. II - Da decadência mensal. Após reflexões acerca do tema, tenho enfrentado a matéria com base nos dispositivos legais e fundamentos que passo a transcrever, grifando aqueles que considero mais importantes à compreensão da matéria. LEI N° 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. I°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O Imposto sobre a Renda das pessoas ,fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (grifei). Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9 0 a 14 desta Lei. 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. sç 2°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se 6 Processo n° 11618.002073/2004-36 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.742 Fl. 4 como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos artigos 15 a 22 desta Lei. § 3 0• Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Art. 8°. Fica sujeito ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais. Lei n° 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Art. 8° Na declaração anual (artigo 9"), poderão ser deduzidos: 1- os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no artigo 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o artigo 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no artigo 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. Art. . 9' As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir (grifei). Art. 10, A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11- das deduções de que trata o artigo 8°. Lei n° 9.250, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. 7 ."• CAPITULO II DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO Art. 3°. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser deduzidas: (grifei). - a soma dos valores referidos no artigo 6' da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990'; II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; III - a quantia, por dependente, de: a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano- calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); b) R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c)R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d) R$ 150,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); IV- as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ónus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência Art. 60 O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 8 Processo n° 11618.002073/2004-36 C SRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.742 Fl. 5 privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); a) R$ 1.313,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b) R$ 1.372,81 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c) R$ 1.434,59 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d) 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela ME n°340, de 29/12/96); Art. 8": A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental; ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); I. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2010; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); •c) à quantia, por dependente, de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); •1. R$ 1.584,60 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 9 2.R$ 1.655,88 (um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 3. R$ 1.730,40 (um mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos), para o ano -calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 4. R$ 1.808,28 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); "Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); a) R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b) R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c) R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d) R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido." (NR) (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); Lei n° 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (grifei) § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. -U) Processo n° 11618.002073/2004-36 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.742 Fl. 6 Dos dispositivos legais acima transcritos, o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1998, dispõe que: "o Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos". Os artigos 8'; 90 e 10° da Lei n° 8.134, de 1990, fazem referência à declaração anual; pagamentos feitos no ano-base e rendimentos percebidos durante o ano-base, prevendo que "as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir". Os artigos 3°, parágrafo único e art. 4°, da Lei 9.250, de 1995, referem-se aos rendimentos mensais, sendo que os artigos 8° e 10° desta mesma Lei fazem referência aos rendimentos obtidos durante o ano-base. O artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que ` .̀ o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira." Assim, diante das normas acima referidas, é preciso investigar se há antinomia entre estas normas ou se elas convivem de forma harmônica, sem que a norma posterior tenha revogado a anterior. A primeira observação a ser feita decorre das disposições contidas na Lei n° 9.250, de 1995, em que no artigo 3°, parágrafo único e art. 4° fazem referência à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, sendo que no artigo 8° fala em base de cálculo do imposto devido no ano. Em tese, poder-se-ia alegar que, em havendo incidência mensal do imposto de renda, o critério temporal deste seria mensal. Todavia, a pernanecer este entendimento, a mesma Lei não poderia fazer referência à base de cálculo anual. Seria ilógico e incompreensível adotar um critério temporal mensal e uma base de cálculo anual. A única interpretação harmônica que se pode extrair da Lei n° 9.250, de 1995 é que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Nesta linha de raciocínio, tenho que o artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispondo que "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira" em nada inovou, pois previsão semelhante já existia no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995, anteriolniente analisado. Em face da aparente contradição entre o artigo 8° da Lei n° 8.134, de 1990, com o artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, valho-me da clássica doutrina de Carlos Maximiliano, na obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, para quem: "Pode ser promulgada nova lei, sobre o mesmo assunto, sem ficar tacitamente ab-rogada a anterior: ou a última restringe apenas o campo de aplicação da antiga; ou ao contrário, dilata- o, estende-o a casos novos; é possível até transformar a determinação especial em regra geral. Em suma: a incapacidade implícita entre duas expressões de direito não se presume; na dúvida, se considerará uma norma conciliável com a outra. O / / _ vi 11 jurisconsulto Paulo ensinara que — as leis posteriores se ligam às anteriores, se lhes não são contrárias, e esta última circunstância precisa ser provada com argumentos sólidos." "Se a lei nova cria, sobre o mesmo assunto da anterior, um sistema inteiro, completo, diferente, é claro que todo o outro sistema foi eliminado. Por outras palavras: dá-se ah-rogação, quanto a norma posterior se cobre com o conteúdo todo da antiga". (Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12" edição, Ed. Forense Rio de Janeiro 1992, pág. 358.). Tenho que as disposições do artigo 42, § 1 0, da Lei n° 9.430, de 1996, ao fazerem referência que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado e as disposições dos artigos 8°, 90 e 10 da Lei n°. 8.134, de 1990, prevendo que "as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se detemánará o saldo do imposto a pagar ou a restituir", convivem haimonicarnente, iguais linhas paralelas de trilhos de trem que seguem lado a lado, sem se chocarem, mas cada uma delas cumprindo sua função. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que todos os valores devem ser levados ao ajuste anual. O que é necessário que se tenha presente é que na apuração da base de cálculo mensal deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995. Pelos fundamentos acima expostos, tem-se que o fato gerador, no caso de rendimentos obtidos por pessoa física, não é mensal, mas sim anual e ocorre no último momento do dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. ISSO POSTO, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso especial, para manter a exigência tributária. É o voto. -- Moises iacome 1 unes da 1va - Relator. 12

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Numero do processo: 16327.000520/2003-21
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 8 DO STF. Não se conhece do recurso especial fundado em contrariedade à lei quando a norma apontada foi declarada inconstitucional pelo STF. Recurso Especial do Procurador não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.000520/2003­21  Acórdão n.º 9303­002.389  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do  acórdão n ° 203­10.566, assim ementado:  (...)  PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  PIS  extingue­se  em  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Acolhida a decadência para o  período de 31/01/97 a 31/01/98.   (...)  Foi  lavrado  auto  de  infração,  cientificado  em  19/02/2003,  por  falta/insuficiência  de  pagamento  do  PIS.  O  período  de  apuração  foi  de  01/01/1997  a  31/12/1999. O acórdão recorrido aplicou a decadência prevista no art. 150, § 4º do CTN, com o  fundamento  de  se  tratar  o  PIS  de  um  tributo  lançado  por  homologação,  sem  perquerir  a  existência de pagamento.  A  PGFN  interpôs  Recurso  Especial  pleiteando  a  aplicação  do  prazo  decadencial de de 10 anos previsto no art. 45 da Lei 8.212/91.  A recorrente pleiteia, em em contra­razões, a manutenção do julgado, com a  devida aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  O contribuinte  também  interpôs Recurso Especial, porém pediu desistência,  exceto na matéria decaída, nos termos do acórdão recorrido.    É o Relatório.      Voto             O  recurso  interposto  pela  PGFN  é  tempestivo  e  porém  não  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  fundado  em  contrariedade  a  Lei  82012/91,  posteriormente  declara  inconstitucional pelo STF.  Cuida­se,  neste  processo,  de  exigência  fiscal  relativa  ao  PIS,  referente  aos  fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1997 a 31/12/1999, consubstanciada no Auto de  Infração cuja ciência pelo contribuinte se deu em 19/02/2003.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.000520/2003­21  Acórdão n.º 9303­002.389  CSRF­T3  Fl. 4          3  A PGFN pugna pela aplicação do art. 24 da Lei 8.212/91. Já o sujeito passivo  baseia toda a sua argumentação na tese jurídica de aplicação do art. 150, §4º do mesmo código,  indepentemente de se haver ou não pagamento,  a mesma adotada pela decisão ora  recorrida.  Em nenhum momento contesta a ausência de pagamento.   Assim, não conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 874DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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