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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9979486 #
Numero do processo: 10805.721862/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do crédito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente, o que afasta a multa de mora, nos termos da decisão no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que vincula o julgador do CARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA. A compensação pressupõe um pagamento anterior, ocorrido a maior ou indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse pagamento, surtindo o mesmo efeito e merecendo equivalência.
Numero da decisão: 1201-005.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie a apuração da compensação, considerando que a declaração de compensação é hábil para caracterizar a denúncia espontânea, desde que atendidos aos demais requisitos legais, que são a quitação dos juros de mora e a quitação do principal antes ou no mesmo momento em que os créditos tributários em tela foram constituídos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do crédito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente, o que afasta a multa de mora, nos termos da decisão no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que vincula o julgador do CARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA. A compensação pressupõe um pagamento anterior, ocorrido a maior ou indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse pagamento, surtindo o mesmo efeito e merecendo equivalência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie a apuração da compensação, considerando que a declaração de compensação é hábil para caracterizar a denúncia espontânea, desde que atendidos aos demais requisitos legais, que são a quitação dos juros de mora e a quitação do principal antes ou no mesmo momento em que os créditos tributários em tela foram constituídos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que negavam provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 18 62 /2 01 2- 18 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.921 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721862/2012-18 (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 05- 40.494 (fls. 45), pela DRJ Campinas, interpôs recurso voluntário (fls. 59) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. Inicialmente, deve ser salientado que o presente processo está dividido em dois autos distintos. Os presentes autos (10805.721862/2012-18) contêm as peças relativas ao contencioso propriamente dito, ou seja, a partir da manifestação de inconformidade do contribuinte. Juntado por apensação aos presentes autos, estão os autos nº 10805.720316/2010- 90, em que estão formalizadas as peças relativas à análise da declaração de compensação do contribuinte por parte da Administração Tributária, ou seja, desde a DCOMP até a Carta Cobrança do valor exigível que remanesceu após a homologação da DCOMP. O processo trata de declaração de compensação - DCOMP (fls. 1 dos autos nº 10805.720316/2010-90) a qual aponta direito creditório no valor de R$ 4.151.353,09 a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF sobre remessa de divisas ao exterior para pagamento de royalties (Código 0422), relativo ao período de apuração 27/03/2007, arrecadado no mesmo dia, em DARF no valor total de R$ 4.433.574,17. A Administração Tributária fez a análise da DCOMP, para fins de homologação, intimando o contribuinte para prestar informações (fls. 18 dos autos nº 10805.720316/2010-90). Segundo o contribuinte (fls. 20 dos autos nº 10805.720316/2010-90), ele adotava um entendimento de que o IRRF sobre remessas de royalties era devido no momento da efetiva remessa do numerário ao exterior, pelo que fez o pagamento em tela, relativo aos valores que haviam deixado de ser enviados no período de março de 2006 a fevereiro de 2007. Contudo, em razão da emissão, por parte da Receita Federal do Brasil, das Soluções de Consulta n° 69/2007 e nº 357/2007, passou a adotar o entendimento lá exposto, no sentido de que esse IRRF já era devido no momento da disponibilidade jurídica. Assim, procedeu a retificação das respectivas DCTF para contemplar os pagamentos mensais do IRRF devido sobre o valor apurado dos royalties de acordo com o contrato de transferência de tecnologia, independentemente da ocorrência da remessa. Para quitar esses novos débitos, compensou o valor pago a maior no momento da remessa das divisas. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.921 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721862/2012-18 A Administração Tributária reconheceu o direito creditório pleiteado, contudo, incluiu nos débitos a serem quitados os valores das correspondentes multas de mora. Com isso, o direito de crédito não foi suficiente para quitar todos os débitos, o que deu ensejo à cobrança do valor remanescente (fls. 322 dos autos nº 10805.720316/2010-90). Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2, alegando que as multas de mora não são devidas em razão da ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, e que o valor exigido das multas não pode ser compensado de ofício pela Administração Tributária. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ Campinas (fls. 45), em decisão que não reconheceu a declaração de compensação como instrumento hábil para caracterizar a denúncia espontânea e que entendeu que não houve a alegada compensação de ofício. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 59) reitera os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade. Posteriormente, o recorrente aditou o seu recurso, por meio das petições de fls. 111 e fls. 118, em que aponta novas referências jurisprudenciais. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2013 (fls. 57) e seu recurso voluntário foi apresentado em 24/06/2013 (fls. 59). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta crédito, no valor de R$ 4.151.353,09, relativo a pagamento a maior de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior. A Administração Tributária identificou o referido DARF e constatou que restava disponível para utilização todo o valor pleiteado. Em seguida, foi feita a alocação desse valor aos débitos confessados nas referidas DCOMP. Considerando que as DCOMP foram apresentadas após o vencimento dos débitos confessados, o valor disponível foi consumido em parte para liquidar os correspondentes acréscimos moratórios (multa e juros), conforme o Demonstrativo de Compensação juntado nas fls. 318, a seguir sintetizado: P.A. Valor do débito (R$) Valor amortizado do débito (R$) Saldo devedor (R$) Principal Multa Juros 20/03/2006 981.848,37 196.369,67 271.873,81 1.450.091,85 0,00 20/04/2006 54.778,26 10.955,65 14.576,49 80.310,40 0,00 22/05/2006 320.769,32 64.153,86 81.250,87 466.174,05 0,00 20/06/2006 374.151,00 74.830,20 90.357,47 539.338,67 0,00 20/07/2006 344.206.92 ? ? ? 0,00 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.921 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721862/2012-18 21/08/2006 320.678,37 ? ? ? 0,00 20/09/2006 350.983,24 ? ? ? 0,00 20/10/2006 285.017,62 ? ? ? 0,00 21/11/2006 337.543,21 67.508,64 62.614,27 467.666,12 61.996.06 20/12/2006 333.449,12 - - - 333.449,12 22/01/2007 205.774,52 - - - 205.774.52 Não foi possível preencher toda a tabela porque a página 2 do referido relatório não foi juntada aos autos. Em sua impugnação, o contribuinte defende que a exigência da multa de mora é indevida, em razão da ocorrência da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. A decisão recorrida reconheceu a possibilidade de a denúncia espontânea afastar a exigência da multa de mora, conforme o entendimento vinculante contido no REsp nº 1.149.022/SP. Todavia, afasta a denúncia espontânea na espécie, em razão de a quitação espontânea do débito e dos juros de mora ter ocorrido por meio de compensação, assim seguindo a Nota Técnica Cosit n° 19, de 12 de junho de 2012. O recorrente agora alega que a denúncia espontânea deve ser reconhecida ainda que a extinção do crédito tributário confessado tenha-se dado por compensação, conforme o seguinte excerto (fls. 69): 18. Neste passo, Inclusive, vale salientar que a compensação tributária, nos termos do § 2o do artigo 94 da Lei n° 9.430/96 "extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação", o que significa dizer que, tal como o pagamento, o instituto da denúncia espontânea aplica-se também às hipóteses de compensação. Conforme o texto do citado artigo 138 do CTN, a exclusão da responsabilidade do contribuinte depende da existência de um ato deste que aponte ao Fisco a sua infração. Ademais, esse ato deve ser acompanhado do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. No caso, não houve um pagamento (espécie de extinção do crédito tributário prevista no inciso I do artigo 156 do CTN), mas sim uma compensação (espécie de extinção prevista no inciso II do mesmo artigo). Assim, a primeira questão a ser solucionada é se a compensação tem a aptidão para excluir a responsabilidade do contribuinte, quando acompanhada de denúncia espontânea. Quanto a isso, há uma controvérsia. A Administração Tributária já adotou postura em favor da equivalência entre pagamento e compensação, conforme a Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012: 20. Resumindo o acima exposto, e em face do posicionamento atual da jurisprudência do STJ sobre a denúncia espontânea, é de se concluir que: [...] b)tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.921 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721862/2012-18 [...] b2) configura denúncia espontânea a situação em que o contribuinte efetua o pagamento ou a compensação do débito (tributo, acrescido dos juros de mora), antes ou concomitantemente à apresentação das declarações que constituem o crédito tributário, e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração; Todavia, essa postura foi revisada logo em seguida, conforme a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, seguida na decisão recorrida: 5. Em conseqüência, conclui-se: [...] c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: [...] c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; No âmbito da jurisprudência administrativa do CARF, a questão também não está pacificada, existindo decisões contrárias à equivalência entre pagamento e compensação, por exemplo, o Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019, da 1ª Turma da CSRF, o qual adotou a seguinte ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138. do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Mas também há decisões favoráveis à referida equivalência, por exemplo, o Acórdão nº 9101-003.687, de 7 de agosto de 2018, também da 1ª Turma da CSRF, o qual adotou a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. A presente Turma de Julgamento, ao apreciar o Acórdão nº 1201-002.770, de 19 de março de 2019, relatado pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, adotou o entendimento de que a compensação é hábil para configurar a denúncia espontânea, conforme a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação de débito não declarado em DCTF, que não tenha sido objeto de lançamento de ofício e desde que formalizada antes de qualquer medida de fiscalização instaurada contra o sujeito passivo, pode ser feita com o benefícios de não incidência de multa moratória previsto no artigo 138 do CTN (denúncia espontânea). Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.921 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721862/2012-18 Naquela ocasião, acompanhando o relator, manifestei-me pela equivalência entre pagamento e compensação, para fins de denúncia espontânea, considerando que a compensação é apenas a afetação de um pagamento anterior, que foi realizado indevidamente e está disponível para ser utilizado. É este o meu entendimento. Admitida a equivalência entre pagamento e compensação, deve-se verificar se os demais requisitos para a denúncia espontânea estão caracterizados. Nesse mister, devo fazer uma pequena digressão para dizer que, no meu entendimento, a mora não é infração passível de exclusão de responsabilidade. Penso que a denúncia espontânea é instituto equivalente ao arrependimento eficaz do Direito Penal, quando a pena é abrandada mediante uma iniciativa eficaz do autor que elimina, ainda que parcialmente, os efeitos de sua conduta criminosa. No caso da mora, não há como evitar o dano causado, cabendo apenas a reparação mediante uma prestação pecuniária, chamada multa de mora. Todavia, o artigo 62, §2º, do Regimento Interno deste órgão de julgamento administrativo determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. A decisão que deve ser reproduzida aqui, se cabível, é aquela contida no Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que foi consubstanciada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.921 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721862/2012-18 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)” Segundo essa jurisprudência, a exclusão da responsabilidade é atinente apenas ao valor que, por erro, ainda não havia sido declarado e que, descoberto o erro posteriormente, foi objeto de nova declaração e respectivo pagamento, inclusive juros de mora. Assim, essa decisão se coaduna com a Súmula nº 360 do STJ que afirma não ser passível de denúncia espontânea o valor regularmente declarado, mas recolhido a destempo. Na espécie, a denúncia espontânea reclamada pelo recorrente apenas ficará caracterizada mediante a comprovação de que os valores compensados nas referidas DCOMP não haviam sido anteriormente declarados em DCTF e de que os juros de mora foram igualmente compensados. Superado o óbice, em tese, para que seja reconhecida a denúncia espontânea, é necessário verificar a ocorrência desse instituto em concreto. Constato, todavia, que os autos não estão devidamente instruídos para atender a esse mister, pois não foram juntadas as correspondentes DCTF, para que fosse possível essa verificação. Apesar de ser possível a solução desse lapso de informações por meio da realização de uma diligência, essa Turma de Julgamento tem adotado o procedimento de fazer retornar os autos à unidade de circunscrição do contribuinte para que seja realizada a análise do mérito da lide, sem a questão prejudicial que impediu originalmente essa análise em toda a sua extensão, de forma a não haver risco de supressão de instância. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie a apuração da compensação, considerando que a declaração de compensação é hábil para caracterizar a denúncia espontânea, desde que atendidos aos demais requisitos legais, que são a quitação dos juros de mora e a quitação do principal antes ou no mesmo momento em que os Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.921 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721862/2012-18 créditos tributários em tela foram constituídos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Adicionalmente, o processo nº 10805.720316/2010-90 deve ser juntado ao presente processo, por anexação. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 147DF CARF MF Original

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5202762 #
Numero do processo: 10880.907831/2008-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.091
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907831/2008­65  Acórdão n.º 3802­002.091  S3­TE02  Fl. 148          2 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani , Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Sobral  Invicta  Sociedade  Anônima  contra  Acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  que  manteve  o  indeferimento do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907831/2008­65  Acórdão n.º 3802­002.091  S3­TE02  Fl. 149          3 É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Do  referido  despacho  consta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  indicado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  que  aponta, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  pelo  que,  diante  da  aludida inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese:  que  a  notificação  de  não  homologação possui equívoco patente vez que não houve qualquer comunicação por parte da  administração  à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos;  que  o  despacho  decisório  se  amolda  a  uma  forma  de  lançamento  de  ofício  por  revisão;  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para justificar o seu procedimento,  o  que  acarreta  num  cerceamento  de  defesa;  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios  norteadores  do  lançamento  por  revisão,  já  faz  concluir  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  que  não  goza  de  prestígio  perante  o  sistema  tributário;  que  por meio  de  sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante  se  subsume  ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  o  que  torna  o  Despacho Decisório nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante requereu o  deferimento de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  tempestivo  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  Junta,  em  sede  recursal,  cópia  do  razão  contábil  e  outros  documentos  (e.g.  tabela  de  contribuições  sobre  receitas  de  recuperação  de  créditos  fiscais,  razão  acumulado,  planilha de apuração, termos de abertura e encerramento, comprovante de arrecadação).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907831/2008­65  Acórdão n.º 3802­002.091  S3­TE02  Fl. 150          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do despacho decisório  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar das nulidades, assim dispôs:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...........................................................................  No presente caso, não constatamos a presença de qualquer dessas causas de  nulidade.  Com  efeito,  o  despacho  decisório,  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, encontra­se devidamente fundamentado no fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para anterior extinção de outro(s) débito(s).     No  despacho  consta  assim  a  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação, a legislação aplicável e a faculdade do contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.    Quanto à manifestação de  inconformidade, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  artigo 74, §11, trouxe as seguintes disposições de interesse:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   .......................................  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907831/2008­65  Acórdão n.º 3802­002.091  S3­TE02  Fl. 151          5 no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. Destaquei.    Já o citado Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 14, assim estabelece:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Negritei.  Portanto,  não merece  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito  indicado na Declaração de Compensação.  O momento oportuno é o da impugnação, a qual foi devidamente apresentada  pela  recorrente  atacando  de  forma  pormenorizada  os  fundamentos  do  despacho  decisório  denegatório.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório uma vez  que  prolatado  por  autoridade  competente  e  inexistente  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  estando  os  presentes  autos  hígidos  à  análise  de  mérito,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  presente preliminar.  Da ausência de prova do direito creditório.    A  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  ao  tratar  do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaquei.    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos anteriores.  Alega  a  recorrente  que  lançou  na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos  de  tributos pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº  9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita nova tributável pelas citadas contribuições.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907831/2008­65  Acórdão n.º 3802­002.091  S3­TE02  Fl. 152          6 foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Por  outro  lado, mesmo  que  superada  essa  questão  inicial,  a  recorrente  não  apresenta documentação hábil a embasar o direito creditório alegado.  É  que,  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na primeira instância.  Valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:  “Noutro giro, importa enfatizar que – ainda que por hipótese houvesse saldo  disponível  para  eventual  compensação  –  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  de  prova que  servissem de  supedâneo às  suas  alegações,  não havendo como atestar a  existência,  a regularidade e o montante de eventuais créditos através da análise de  documentação comprobatória que desse suporte à sua assertiva.  Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação  declarada, a Contribuinte  acena com a  existência de  indébitos(s) decorrentes(s) do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável pelas citadas contribuições.                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  .......................................................  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  .......................................................  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  .......................................................      Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907831/2008­65  Acórdão n.º 3802­002.091  S3­TE02  Fl. 153          7 Buscando  corroborar  sua  tese,  a  Contribuinte  apresenta  somente  parecer  opinativo  (cópia)  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar supostos indébitos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior.   No entanto, desacompanhadas que estão de outros documentos que lhe dêem  sustentação,  expõem  apenas  opinião  e  números  cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação  construída  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  parecer  e  planilhas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, visto que desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.   No mesmo sentido, os documentos posteriormente juntados ­ cópia do razão  contábil e tabelas e planilhas ­ não dão suporte à conferir certeza ao direito creditório pleiteado.  Tais  documentos  somente  teriam  valor  se  acompanhados  de  elementos  que  demonstrassem sua veracidade.   Ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  há  prova alguma  nos  autos sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.   Não  é  possível  concluir  se  existem  realmente  valores  de  tributos  pagos  indevidamente derivados de bases de  cálculo que não poderiam  ter sido  levados à  tributação  como argumenta a recorrente.  Os  elementos  juntados  não  vêm  acompanhados  do  necessário  lastro  na  sua  escrita  fiscal e em documentação  idônea e hábil a demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. A cópia de extrato do Livro Razão, conta 440200, não se reveste das formalidades  mínimas requeridas para os demonstrativos contábil­fiscais e não logra comprovar o anunciado  erro no preenchimento da DCTF.  O  livro  razão,  desacompanhado  de  documentação  idônea  evidenciando  a  natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma  vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  a escrituração  fiscal  somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  Art  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907831/2008­65  Acórdão n.º 3802­002.091  S3­TE02  Fl. 154          8 § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, não  é  possível  autorizar  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.    Do pedido de diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  No presente caso, a Manifestante requer o deferimento de diligência para fins  de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907831/2008­65  Acórdão n.º 3802­002.091  S3­TE02  Fl. 155          9 Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Por  fim,  registro  que  o  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente  e,  em  todos  eles,  foi­lhe  negado  provimento.  À  guisa  de  ilustração, transcrevo algumas ementas:  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO   DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ausência de valor disponível para eventual restituição ou com pensação é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação. Restando claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou cerceamento de direito de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração   do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode   ser admitida.   Recurso Voluntário Negado   (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO; Acórdão nº 3302­01.300; Rel. Cons.  José Antônio Francisco)      .......................................   FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do   contribuinte que, regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO   QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO   INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   As diligências não se prestam à produção de prova que toca à   parte produzir.   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo   posteriormente.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção/4ª  Câmara/3ª  TO;  Acórdão  nº  3403­002.185;  Rel.  Cons. Alexadre Kern)    PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO   CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS NO LANÇAMENTO.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907831/2008­65  Acórdão n.º 3802­002.091  S3­TE02  Fl. 156          10 CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o convencimento do julgador, para que este, após análise da doc umentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, re quer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.   (3ª Seção–1ª TE; Acórdão nº 3801­01.030; Rel. Cons. Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que opo nha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da exist ência de um direito.   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de responsabilidade das partes.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção­1ª  TE;  Acórdão  nº  3801­001.400;  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo Stahl)    MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e suficientes a essa comprovação.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vi ncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausênci a de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos i mpossibilita à homologação.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato,  de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com  a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o   direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as  situações  previstas  nas hipóteses previstas no § 4  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é   discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessid ade de esclarecimento para o julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum elemento  probante  relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido  da interessada.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907831/2008­65  Acórdão n.º 3802­002.091  S3­TE02  Fl. 157          11 (3ª  Seção­3ª  TE;  Acórdão  nº  3803­004.221;  Rel.  Cons.  Jorge  Victor Rodrigues)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13864.000361/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO O prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após a expiração do prazo legal. INTIMAÇÃO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-010.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo somente da questão da sua tempestividade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO O prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após a expiração do prazo legal. INTIMAÇÃO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo somente da questão da sua tempestividade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 61 /2 00 9- 84 Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.558 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000361/2009-84 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 05-35.523 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD nº 38.180.845-6. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRREGULARIDADE. GLOSA. O valor retido, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, se compensado por outro estabelecimento da empresa que não seja o cedente da mão-de-obra, sujeita-se à glosa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário foi lançado como punição por compensação indevida dos créditos apurados na forma do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991(Relatório Fiscal e-fls. 11 a 17). A ciência do lançamento foi em 15/10/2009 (e-fl. 03). A impugnação foi apresentada em 16/11/2009 (e-fls. 99 a 114), alegando, conforme relatório, que:  a Lei nº 11.941, de 2009, alterou o § 1º do art. 31, autorizando a retenção entre estabelecimentos de uma mesma empresa;  consoante o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, a eficácia imediata da lei corrompe qualquer elemento subjetivo na aplicação de disposição revogada;  a pretensa exação se mostra rechaçada em face do disposto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN, até porque a fiscalização reconhece a retroatividade benigna em relação às multas;  relativamente à multa, o próprio Auditor reconhece a eficácia retroativa da Lei nº 11.941, de 2009;  há divergência entre o valor compensado e o glosado nas competências de 09 e 12/2005;  a ausência de demonstrativo de cálculo acaba por comprometer o lançamento, como vem decidindo a Delegacia de Julgamento e o Conselho de Contribuintes; e  deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, isto porque a penalidade imposta é completamente alheia ao inciso I, do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, isto é, manifestamente contrária ao relatório fiscal, uma vez que foi utilizado o valor mínimo de R$ 500,00 por competência, em aplicação do inciso II e § 3º do referido art. 32-A, conforme se observa da planilha 1. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 895 a 901) e decidiu por negar provimento, mantendo o crédito tributário lançado. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.558 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000361/2009-84 O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 10/11/2011 (e-fl. 905). Em 30/04/2012, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 948 a 963. O recurso alega em preliminar a tempestividade afirmando que a intimação da decisão de piso, enviada para o domicílio fiscal do contribuinte, é nula, uma vez que havia no processo pedido para que fossem enviadas ao patrono com procuração nos autos. No mérito, rediscute os tópicos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a forma como deve ser feita a intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) (...) O art. 33 do mesmo decreto informa que, a partir da intimação para ciência da decisão, começa a contar o prazo para apresentação do recurso voluntário. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão Já a Súmula CARF nº 110, vinculante para este Conselho, expressa ser incabível intimação dirigida à patrono. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). É portanto válida a intimação da decisão de primeira instância que foi dirigida ao contribuinte e não seu advogado. Tendo sido realizada em 10/11/2011 (e-fl. 905), o recurso voluntário apresentado em 30/04/2012, é intempestivo, motivo pelo qual não merece ser conhecida as demais matérias. Conclusão Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.558 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000361/2009-84 Por todo o exposto, voto por CONHECER parcialmente o recurso, somente quanto a tempestividade e no mérito, NEGAR provimento. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 979DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.724835/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS ESCRITURADAS. ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. Havendo nos autos farta documentação hábil a comprovar que as atividades operacionais do contribuinte dividiam-se entre a prestação de serviços e a venda de mercadorias sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, é de se assumir que as receitas escrituradas e não tributadas advindas da comercialização de mercadorias decorram da venda de mercadorias afeitas a seu objeto social, sujeitas à alíquota zero, tal qual confirmam as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte por amostragem junto ao Recurso Voluntário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.
Numero da decisão: 1401-006.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) rejeitar a proposta de diligência; vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah e André Luis Ulrich Pinto; e, no mérito, (ii) negar provimento ao recurso voluntário para manter a qualificação da multa de ofício; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que afastava a sua qualificação; por unanimidade de votos, (i) negar provimento ao recurso em relação à autuação do IRPJ e da CSLL e (ii) dar parcial provimento ao recurso para afastar a exigência de PIS e COFINS incidentes sobre a comercialização de mercadorias, tão somente em relação aos valores escriturados na contabilidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luís Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS ESCRITURADAS. ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. Havendo nos autos farta documentação hábil a comprovar que as atividades operacionais do contribuinte dividiam-se entre a prestação de serviços e a venda de mercadorias sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, é de se assumir que as receitas escrituradas e não tributadas advindas da comercialização de mercadorias decorram da venda de mercadorias afeitas a seu objeto social, sujeitas à alíquota zero, tal qual confirmam as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte por amostragem junto ao Recurso Voluntário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 48 35 /2 01 3- 94 Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) rejeitar a proposta de diligência; vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah e André Luis Ulrich Pinto; e, no mérito, (ii) negar provimento ao recurso voluntário para manter a qualificação da multa de ofício; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que afastava a sua qualificação; por unanimidade de votos, (i) negar provimento ao recurso em relação à autuação do IRPJ e da CSLL e (ii) dar parcial provimento ao recurso para afastar a exigência de PIS e COFINS incidentes sobre a comercialização de mercadorias, tão somente em relação aos valores escriturados na contabilidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luís Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Adoto em parte o Relatório do Acórdão Recorrido, por bem refletir a o objeto da demanda até o momento de sua prolação. Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte acima identificada foi autuada em 10/12/2013 (ciência pessoal às fls. 966, 1005, 1043 e 1057), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2010, 2011 e 2012. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1074 a 1083), a contribuinte cometeu a infração de omissão de receitas. Fl. 1631DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ (fls. 966 a 1004): 3.1.1. Omissão de Receita por Presunção Legal – Depósitos Bancários de Origem não Comprovada - com base nos artigos 224, 518, 519, 528 e 841 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), 1º, 25 e 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e 3º e 15, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. 3.1.2. Receita da Atividade Escriturada e não Declarada - Receita Bruta na Revenda de Mercadorias - com base nos artigos 224, 518, 519 e 841, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), 3º e 15, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e 1º e 25 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. 3.1.3. Receita da Atividade Escriturada e não Declarada - Receita Bruta Mensal na Prestação de Serviços em Geral - com base nos artigos 224, 518, 519 e 841, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda –RIR/1999), 3º e 15, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e 1º e 25 da Lei nº 9.430, de27/12/1996. 3.1.4. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 12/2013, totalizou o montante de R$ 302.351,74. 3.2. CSLL (fls. 1005 a 1042): 3.2.1. Omissão de Receita – Falta de Recolhimento da CSLL Devida Sobre Receitas da Atividade Omitidas - com base nos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.689, de 15/12/1988 (com alterações das leis nºs 8.034/1990 e 11.727/2008), 20 e 24, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995 (com as alterações das leis nºs 10.684/2003 e 11.941/2009), e 28 e 29 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. 3.2.2. Receitas Escrituradas e não Declaradas – Falta/Insuficiência de Recolhimento da CSLL Sobre Receitas da Atividade Escrituradas e não Declaradas - com base nos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.689, de 15/12/1988 (com alterações das leis nºs 8.034/1990 e 11.727/2008), 20 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995 (com a alteração da leis nº 10.684/2003), e 28 e 29 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. 3.2.3. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 12/2013, totalizou o montante de R$ 197.449,77. 3.3. COFINS (fls. 1043 a 1056): 3.3.1. Insuficiência Cumulativa Padrão – Insuficiência de Recolhimento da Cofins – com base nos artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998 (alterada pela Medida Provisória 2158-35/2001 e Leis nºs 11.196/2005, 11.941/2009 e 11.945/2009), e 1º e 2º da Lei Complementar (LC) nº 70, de 30/12/1991. Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 3.3.2. Insuficiência Cumulativa Padrão – Omissão de Receita Sujeita à Cofins – com base nos artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998 (alterada pela Medida Provisória 2158-35/2001 e Leis nºs 11.196/2005, 11.941/2009 e 11.945/2009), 1º e 2º da Lei Complementar (LC) nº 70, de 30/12/1991, e 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. 3.3.3. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 12/2013, totalizou o montante de R$ 861.990,75. 3.4. PIS/Pasep (fls. 1057 a 1071): 3.4.1. Insuficiência Cumulativa Padrão – Insuficiência de Recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep – com base nos artigos 1º e 3º da Lei Complementar (LC) nº 07, de 07/09/1970, 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998 (alterada pela Medida Provisória 2158-35/2001 e Leis nºs 11.196/2005, 11.941/2009 e 11.945/2009), e 2º, 8º,e 9º, da Lei nº 9.715, de 25/11/1998. 3.4.2. Insuficiência Cumulativa Padrão – Omissão de Receita Sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep – com base nos artigos 1º e 3º da Lei Complementar (LC) nº 07, de 07/09/1970, 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998 (alterada pela Medida Provisória 2158-35/2001 e Leis nºs 11.196/2005, 11.941/2009 e 11.945/2009), 2º, 8º, e9º, da Lei nº 9.715, de 25/11/1998, e 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. 3.4.3. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 12/2013, totalizou o montante de R$ 186.762,08. 4. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada é o artigo 44, Inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 –infração de omissão de receitas por presunção legal – depósitos bancários), e o artigo 44, Inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº11.488/2007 – infração de receita da atividade escriturada e não declarada); o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da mesma Lei nº 9.430/1996 (fls. 1003, 1004, 1041, 1042, 1056 e 1071). 5. À fl. 1215 consta Termo de Apensação, com registro de que em10/12/2003 foi juntado aos autos o processo 10935.724836/2013-39 (Representação Fiscal para Fins Penais). 6. Irresignada com os lançamentos, em 07/01/2014 a empresa apresentou a impugnação parcial (observar Despacho de Encaminhamento à fl. 1258) às fls. 1218 a 1237, instruída com os documentos às fls. 1238 a 1242, na qual alega, em síntese, o seguinte: PIS e Cofins – Alíquota Zero 6.1. A recorrente possui, em seu ramo de atividade, “Comércio de Peças e Acessórios para Veículos e Prestação de Serviços de Balanceamento e Geometria de Pneus”, sendo que sua principal atividade econômica consiste em venda de pneumáticos, a segunda é o comércio de peças para veículos, e a terceira é a prestação de serviços, embora nesta o faturamento seja mínimo. Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 6.2. Em relação ao comércio de pneumáticos, o art. 5º, “caput”, da Lei nº 10.485/2002 (com redação conferida pela Lei nº 10.865/2004), registra que as pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11-(pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às alíquotas de 2% e 9,5%, respectivamente (redação dada pela Lei nº 10.865/2004), sendo que seu parágrafo único consigna que fica reduzida a 0% a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. 6.3. No que se relaciona ao comércio de peças, o art. 3º, “caput’, da Lei nº 10.485/2002 (com redação conferida pela Lei nº 10.865/2004), registra que as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às alíquotas determinadas nos incisos I e II, mas consigna, em seu parágrafo 2º, que ficam reduzidas a 0% as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata o “caput” do artigo em referência. 6.4. Portanto, com fulcro na lei acima mencionada, não há valores de PIS e Cofins devidos à RFB, uma vez que já recolhidos pelos fabricantes no Território Nacional, razão pela qual devem ser expurgados do presente processo. (cita e transcreve jurisprudência do Poder Judiciário às fls. 1221 a 1223). 6.5. Nos itens 5.4 e 5.5 do Termo de Verificação Fiscal a fiscalização não entrou no mérito da situação especial, definida na lei acima citada, que contempla a incidência de Pis e Cofins para os produtos comercializados pela contribuinte, e simplesmente fundamentou o lançamento “por reflexo”. Valores Remanescentes: 6.6. Quanto aos valores remanescentes (IRPJ e CSLL), o Termo de Verificação Fiscal, em seu item 6 (Das Penalidades), letra f, afirma que “...Observa-se pelos DACONs entregues à Receita Federal que, além de não tributar corretamente a receita já declarada em outros instrumentos, decidiu simplesmente zerar a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS naquele ano e em diversos meses dos anos subsequentes”, e na letra h, “...Entendemos que, no presente caso, esses elementos estiveram presentes e objetivaram, ao que tudo indica, reduzir artificialmente os tributos. A conduta da contribuinte, ao apresentar a DASN, DIPJs e DACONs dos anos-calendário 2010 a 2012 com valores zerados ou inferiores aos reais, caracterizou, na nossa opinião, uma omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, tal qual descrito pelo artigo 71 da Lei n° 4.502 de 30/11/1964, acima transcrito.” 6.7. Da análise dos trechos, depreende-se que, julgando tratar-se de conduta omissiva dolosa, houve a elevação da multa em 150%, o que elevou consideravelmente os valores das multas. 6.8. Ora, com a devida vênia, deve-se salientar que não há valores a serem informados na DACON e DIPJ. Trata-se simplesmente de produtos com substituição tributária, com amparo na Lei n° 10.485/2002, tendo a contribuinte Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 cumprido a norma legal que estabelece as alíquotas zero para as referidas contribuições. 6.9. Assim, a qualificação da multa, de 75% para 150%, é ilegal, além de apresentar característica confiscatória que penaliza a contribuinte. 6.10. Ainda no T.V.F, o autuante assevera que “... Já a omissão de registro da movimentação bancária, em flagrante desrespeito às regras vigentes, caracteriza uma fraude contábil, figura esta compatível com o descrito pelo artigo 72 do mesmo mandamento legal”, e acrescenta que “Face ao exposto, entendemos que a conduta da contribuinte configura, em tese, sonegação e intuito de fraude tipificadas pelos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502 de 1964, não restando à fiscalização outro caminho senão o de aplicar a multa em dobro, em conformidade com o § 1º do artigo 44 da Lei n° 9.430, de27/12/1996.” 6.11. A defendente não concorda com a afirmação “...configura, em tese, sonegação e intuito de fraude tipificadas...”. 6.12. Embora a movimentação bancária será devidamente explicada e justificada em item próprio, mais adiante, que certamente levará à exoneração do crédito tributário, a aplicação em dobro da multa é incabível. 6.13. Não há o que se falar em fraude. Se a contribuinte tivesse de fato a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, não iria efetuar depósitos bancários, e sim ocultaria as verbas disponíveis de outra maneira. No presente caso nada foi ocultado, muito menos com artifícios ilícitos. 6.14. A movimentação financeira do ano 2010 é explicada em função da transição causada pela aquisição de um Grupo de Segmento da Empresa Roso e Filhos Ltda, no ano de 2010. 6.15. Neste período, da transição, tinha-se uma empresa constituída, com data de 10/12/2009, porém, sem a liberação da bandeira. Assim, devia-se trabalhar com a empresa do antigo proprietário (Roso e Filhos Ltda), até a liberação por parte da Brigestone, para que se pudesse operar com esta marca. Entre a liberação e o período de transição decorreram quatro meses, período em que eram emitidas notas fiscais em nome da Roso e Filhos Ltda da parte que coube como vendas realizadas pelos novos proprietários, além da parte de vendas da empresa Roso e Filhos Ltda. 6.16. No início do mês de maio de 2010, iniciou-se a emissão de notas fiscais pela empresa F1- Comércio de Pneus e Auto Center Ltda, e praticamente toda a movimentação financeira operou-se pela empresa Caveglion e Caveglion Ltda., em virtude de a empresa nova não contar com crédito junto às instituições financeiras; daí o motivo para as elevadas movimentações. 6.17. A fim de que se possa demonstrar esta nova demanda pela Caveglion e Caveglion Ltda, a Empresa F1-Comercio e Pneus e Auto Center Ltda, no período de maio a dezembro de 2010, faturou o valor de R$ 2.891.443,79, não computados os meses de janeiro a abril de 2010, emitidos pela empresa Roso e Filhos Ltda, que não fazem parte deste grupo. Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 6.18. O valor acima mencionado, do ponto de vista da defendente, deve ser reduzido das diferenças encontradas pela RFB. 6.19. Quanto aos meses de janeiro a abril de 2010, far-se-á uma analise dos valores de cheques descontados, para que se alcance um parâmetro mínimo. 6.20. Cumpre citar que as receitas de vendas estão à disposição para verificação, no Livro Diário e Razão n° 01 de 2010, já escriturado, da empresa Fl-Comércio de Pneus e Auto Center Ltda. 7. A defendente prossegue, no contraditório apresentado, com argumentação semelhante à apresentada acima, tecendo considerações acerca da movimentação financeira apurada pela RFB no anos de 2010 e 2011, que deveriam ser atribuídas, em sua avaliação, às retro citadas empresas, e enfatiza que não houve sonegação e intuito de fraude, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. 8. A requerente assinala que está convicta que suas ponderações serão levadas em consideração pelos d. julgadores, com o objetivo de cancelar ou exonerar totalmente o lançamento, mas consigna que se não for este o entendimento, enfatiza a necessidade de redução da multa para o percentual de 75%. Enfatiza os pontos já externados anteriormente, de que não restou comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo específico ou fraude, e que não teve o intuito de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador. Conclui que se tivesse agido de má-fé não depositaria em banco o produto financeiro resultado de uma sonegação fraudulenta, com dolo, etc.(cita e transcreve julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do antigo Conselho de Contribuintes às fls. 1234 e 1235). 9. Às fls. 1243 a 1254 consta Extrato do Processo, seguido de Termo de Transferência de Crédito Tributário (fls. 1255 e 1256), de 07/01/2014, com registro deque foram transferidos para o processo 13921.720003/2014-27 os créditos tributários indicados na tabela às fls. 1255 e 1256.10. À fl. 1257 consta Termo de Recepção de Crédito Tributário, de07/01/2014, com registro de que foram incluídos nos autos, por transferência do processo 13921.720003/2014- 27, o crédito tributário indicado na tabela à fl. 1257.” O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação, asseverando, em apertada síntese, que:  Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, caberia ao Contribuinte o ônus de comprovar que os depósitos bancários em questão não seriam receita sua, informando e comprovando sua origem.  A fiscalização considerou as explicações do contribuinte, mas não teria havido prova de que os demais depósitos não seriam representativos de receita, sendo a alegação do contribuinte no sentido de que os recursos pertenceriam a terceiros, também genérica, estando ambas desacompanhadas de documentação hábil a fazer prova a seu favor. Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94  O contribuinte não teria comprovado que as receitas estariam sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, não sendo prova suficiente a apresentação do contrato social em que consta o objeto social da empresa. Afirma ainda que do Livro Razão de fls. 845 e 962 não constaria o registro específico que permitisse identificar operações com as mercadorias sujeitas à alíquota zero.  A explicação sobre a potencial origem das movimentações bancárias, alegadamente decorrente da transição de titularidade de outra empresa do mesmo ramo adquirida, cujas operações teriam sido realizadas por meio da conta bancária do Contribuinte, não teria sido amparada por prova hábil a afastar a presunção legal, pois “a aplicação do disposto no art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, exige a comprovação minuciosa, com registro detalhado, nos extratos bancários, dos créditos bancários pertencentes a terceiros, com relação das datas, valores, etc, conjunto probatório inexistente na defesa apresentada e, igualmente, em seus anexos.”  Sobre a qualificação da multa de ofício aplicada à parcela do crédito constituído em decorrência da constatação de omissão de receitas por presunção legal, afirmou que o caso, “o fato de a contribuinte não ter esclarecido a origem dos créditos bancários configura o evidente intuito de fraude e o dolo descrito nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, motivo para aplicação da multa qualificada de 150%, conforme atual § 1º (antigo inciso II) do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Não é lógico, razoável ou proporcional afirmar que esta diferença tão grande entre o declarado e o que realmente aconteceu decorre apenas de erro.” Apontou ainda que a autuação teria fundamentado a qualificação da multa na reiteração da conduta e do não uso das oportunidades que lhe foram dadas para regularizar sua escrituração quando da exclusão do contribuinte do Simples Nacional.  Afastou as alegações de que a multa seria confiscatória e ilegal já que decorreria de lei em vigor não afastada com efeito erga omnes pelo judiciário.  Afastou também a vinculação da DRJ aos julgados judiciais e administrativos colacionados pelo contribuinte. Cientificado em 16/01/2015 (fl. 1.293), o contribuinte apresentou de Recurso Voluntário em 03/02/2015 ao qual anexou as notas fiscais de fls. 1.368/1.626 para, por amostragem, demonstrar enquadrar-se nos requisitos para a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS de que tratam os artigos art. 5º e 3º, “caput”, da Lei nº10.485/2002. O Recurso reitera a argumentação já posta na Impugnação, dando-lhe nova roupagem e profundidade e acrescentando alguns elementos, a seguir: Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 Alega que o artigo 112 do CTN demanda a interpretação mais favorável ao contribuinte, o que leva à improcedência da qualificação da multa de ofício, já que as palavras da própria autuação indicariam ausência de cabal certeza quanto à presença do dolo. Defende a admissibilidade da juntada de documentos novos a qualquer momento, em virtude do princípio da verdade material. Afirma que o objeto social presente em seu Contrato social seria suficiente para permitir a conclusão de que as receitas omitidas decorreriam de suas atividades operacionais, estando assim sujeitas à alíquota zero de Pis e Cofins Alega que a presunção de omissão de receitas afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço, exceto com relação aos argumentos de violação ao os princípios constitucionais do não confisco, desproporcionalidade, irrazoabilidade e afins, seja com relação à multa de ofício, seja com relação à presunção legal de omissão de receitas, nos termos da Súmula CARF nº 2, que passo a transcrever. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 2 -Possibilidade de conhecimento de documentos juntados com o Recurso Voluntário Admito também a juntada dos documentos trazidos no Recurso voluntário e deles conheço por força do o artigo 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/72. Penso que, como o Acórdão Recorrido afastou o poder probatório do contrato social para fins de demonstrar a sujeição das receitas consideradas omitidas à alíquota zero de PIS e COFINS, o contribuinte anexou notas fiscais para demonstrar que os produtos comercializados estariam sujeitos às alíquotas zero. É verdade que análises mais formalistas poderiam defender a preclusão, a qual, ao meu ver, deve ser mitigada à luz dos princípios que regem o processo administrativo fiscal. Nesse sentido, filio-me ao posicionamento exarado no Acórdão nº 9101003.952 da 1ª Turma da CSRF, pelo ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que passo a transcrever: “Entende este Conselheiro que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, incluídos aqui seus §§4º e 5º, deve ser interpretado sistematicamente, considerando além de suas próprias exceções (o que já demonstra que a vedação processual preclusiva do §4º não se trata de dogma processual absoluto) outras disposições de seu próprio texto, assim como à luz dos princípios da informalidade, da racionalidade e a própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro temos que, se com base nesse mesmo Decreto, como reza o seu art. 18, o Julgador pode, espontaneamente, em momento posterior à Impugnação, determinar a realização de diligência, por entender necessários outros elementos (então ausentes nos autos) para seu livre convencimento e motivação da sua decisão, porque não poderia aceitar provas, já acostadas aos autos pela Parte impugnante, quando verificado serem estas pertinentes ao tema controverso, propiciando um desfecho da demanda mais próximo da verdade material e da ontologia1 que se revela? A rigidez na aceitação de provas apenas em momento processual específico (fase instrutória), que, quando do seu término, definitivamente delimita a verdade a ser considerada pelo Julgador, selando, a partir de então, o instituto quod non est in actis non est in mundo (o que não está nos autos não está no mundo), é um valor próprio do contencioso judicial. No contencioso administrativo prevalece outra axiologia, de informalidade e prevalência da perquirição da materialidade. Em outras palavras, o princípio da busca pela verdade material, indiscutível informador do processo administrativo fiscal brasileiro, preconiza que não pode haver o desprestígio de provas pertinentes em razão de simplória homenagem à formalidade instrumental do processo. Desse modo, entende-se que, uma vez instaurada a controvérsia nos autos sobre determinada matéria e pendente a demanda de desfecho meritório, se o contribuinte traz aos autos prova que se relaciona à sua argumentação, guardando correlação técnica e relevância ao tema debatido, de modo a Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 corroborar, materialmente, aquilo defendido, ainda que até então somente com elementos postulatórios, não deve ser sumariamente desconsiderada tal manobra apenas pela consideração do momento processual em que ocorre a juntada. Não obstante, pela mesma razão, ainda que a documentação seja previamente existente, ou até mesmo contemporânea ou anterior aos fatos geradores, e não tenha sido também apresentada, propriamente, uma justificativa para sua ausência da peça impugnatória (nos moldes da alínea "a" do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), seu conhecimento ainda possui respaldo jurídico. Mais do que isso: a possibilidade de conhecer de tais elementos é medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal que, sob uma análise pragmática, que aqui, excepcional e respeitosamente, permite-se fazer, tem positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Por fim, diga-se que, diferentemente do conjunto probatório que instrui a Impugnação, não se está diante do reconhecimento da existência de uma obrigação do Julgador conhecer quaisquer documentos acostados a destempo, sob pena de violação do direito à ampla defesa, e, muito menos, do afastamento de quaisquer previsões do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Na verdade, entende-se, dentro da hermenêutica sistemática acima apresentada, pela possibilidade legal e prerrogativa do Julgador conhecer de elementos trazidos posteriormente à defesa inaugural aos autos, mormente quando estes mostram-se pertinentes e relacionados ao objeto sob julgamento, revelando-se elemento potencial da formação de convencimento e do juízo a ser feito.” Portanto, conheço dos documentos. 3 – Mérito 3.1 ANÁLISE DOS DEMAIS QUESTIONAMENTOS SOBRE A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. No mérito entendo que o contribuinte de fato não produziu prova suficiente para comprovar a origem dos recursos e afastar a presunção legal. Identificado o fato indiciário e atendidos os requisitos legais, cabe ao contribuinte o ônus de reverter a presunção que milita em seu desfavor a partir de documentação hábil e idônea, sendo insuficiente para tanto o mero relato de que a movimentação decorreria do uso provisório da conta bancária em virtude de questões negociais decorrentes da aquisição de outra empresa do mesmo segmento. Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 Não há prova da efetividade dessa alegada aquisição, nem prova de que os recursos teriam sido tributados nessa outra pessoa jurídica. Além disso, a apresentação de demonstrações matemáticas pelas quais pretende o contribuinte demonstrar ser improvável que os depósitos correspondessem a receitas suas tampouco é capaz de infirmar a presunção legal. A Lei exige a comprovação da origem, não a mera demonstração de verossimilhança da versão dos fatos narrada pelo contribuinte. Também não se pode esperar, no caso em questão, que do relato feito pelo contribuinte a fiscalização se enveredasse pelos caminhos do parágrafo 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, porque também não se atendeu o requisito essencial para tanto, qual seja, a prova (não mera alegação do contribuinte), de que os recursos depositados pertenceriam a terceiro. Diante do exposto, vê-se que a afirmação do contribuinte acerca da impossibilidade de lançamento de ofício com base em presunção é improcedente, sendo suas alegações genéricas e desamparadas por prova. Ademais, é oportuno mencionar que a autoridade fiscal atuou com diligência na depuração dos valores, acatando os questionamentos específicos formulados pelo contribuinte e deduzindo do total dos depósitos bancários a receita declarada bem como aquela escriturada mas omitida, evitando assim a potencial dupla tributação da mesma receita. Pelo exposto, julgo improcedente o Recurso com relação aos questionamentos feitos contra a presunção de omissão de receitas. 3.2 PRESENÇA OU AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE AS RECEITAS CONSIDERADAS OMITIDAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. Faz-se ainda necessário analisar também o cabimento da qualificação da multa de ofício aplicada sobre as receitas consideradas omitidas por presunção legal. A multa qualificada no patamar de 150% é resultado da duplicação da multa regulamentar, na forma preconizada pelo art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A qualificação da multa é fruto das condutas de sonegação ou de fraude praticadas pelo sujeito passivo, na forma definida pelos artigos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A Fiscalização qualificou a multa apontando como fundamento a ocorrência da sonegação e da fraude a que dizem respeito os artigo 71 e 72, a seguir transcritos: “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Tratam-se de práticas dolosas, por isso, deve a fiscalização fundamentar a qualificação apontando quais os atos e fatos distintos daqueles inerentes à omissão foram verificados, nos quais vislumbrou o inquestionável intento doloso do contribuinte. E a simples omissão de receitas, presumida ou não aferida por presunção, não basta à qualificação da Multa, conforme entendimento sumulado pelo CARF. Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). A autoridade autuante qualificou a multa de ofício aplicada como decorrência da omissão de receitas, por julgar presentes as condutas previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Assim fundamentou-se a qualificação no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 1642DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 A qualificação, portanto, calcou-se na reiteração da omissão por mais de um ano- calendário, no percentual elevado da omissão, na oportunidade dada ao contribuinte para a regularização de sua situação e na prática de apresentar DACON “zerada”. O Acórdão Recorrido, manteve a autuação e o Recurso Voluntário questionou a qualificação da multa alegando que a terminologia usada pela autoridade autuante revelaria falta de prova cabal do dolo específico em fraudar a fiscalização. Entendo que a terminologia usada poderia em tese passar a impressão, ao leitor que as extraia do contexto, de dúvida quanto à ocorrência do elemento doloso. Não é contudo o resultado interpretativo evidenciado pela leitura do tópico do Termo de Verificação Fiscal acima transcrito em sua íntegra. Atribuo a linguagem adotada em passagens como “ao que tudo indica” e “em tese”, ao reconhecimento da autoridade fiscal de que as práticas em questão configuram crime, cuja ocorrência ou não será objeto de apuração pelas esferas competentes. Dito isso, não vislumbro aplicação prática do artigo 112 do CTN como decorrência da linguagem adotada pela autuação, que foi clara ao indicar ter identificado, ao seu ver, a presença do dolo como elemento volitivo que norteou o agir do contribuinte. Também entendo que o uso de contas bancárias não necessariamente infirma a conclusão da fiscalização acerca da ocorrência de dolo, pois muito embora pudesse ser mais “sagaz” omitir do fisco Recursos recebidos em espécie (dada a maior dificuldade de fiscalização), como afirma o contribuinte, nada impede que as receitas que transitem pelas contas do contribuinte também deixem de ser declaradas ao Fisco, na esperança de que a omissão não seja objeto de fiscalização. Já a reiteração da conduta por três anos calendários, a disparidade entre as receitas omitidas e as declaradas e a transmissão de declarações zeradas não são causas suficientes para revelar o dolo cuja confirmação é necessária à qualificação da multa. Tratam-se de Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 circunstâncias inerentes e intimamente relacionadas à própria verificação da omissão, e não ao animus do agente. Também a perda da oportunidade para regularização de suas declarações dada pela autoridade fiscal ao Contribuinte é irrelevante. Assumir tal relação causal implicaria a qualificação da penalidade em todo e qualquer caso no qual a autuação seja fundada na omissão de receitas. Ademais, não se trata sequer de “oportunidade”, pois a retificação de declarações durante a fiscalização não teria os efeitos da espontaneidade. Assim, penso que o contexto não permite a aferição do dolo de maneira cabal como demanda o artigo 112, já que se, por um lado, as alegações do contribuinte não bastam para demonstrar definitivamente a ausência de dolo, por outro, são suficientes para impor sobre este julgador a dúvida razoável que demanda a interpretação mais favorável ao contribuinte, como resultado da insuficiente demonstração, pela autoridade fiscal, do dolo merecedor da qualificação imbuído na conduta infracional. Pelo exposto, afasto a qualificação da multa de ofício. 3.3 – LANÇAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS DE REVENDA ESCRITURADAS MAS NÃO TRIBUTADAS - ALÍQUOTA ZERO – REGIME MONOFÁSICO A partir da apuração de omissão de receitas (tanto pela presunção legal do artigo 42, quanto pela aferição direta feita por meio da análise da escrituração contábil do contribuinte) e da insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS, a fiscalização efetuou os lançamentos de PIS e COFINS, pelo regime cumulativo para os períodos de apuração a partir de junho de 2010, já que até maio de 2010 o contribuinte era optante pelo Simples Nacional. O lançamento foi segregado em duas parcelas, a parcela decorrente das receitas omitidas e a parcela decorrente de receitas consideradas pela fiscalização como declaradas mas não tributadas. O Contribuinte argumentou desde sua impugnação que as receitas objeto da autuação não poderiam ensejar os lançamentos de PIS e COFINS, porque as mercadorias por ele comercializadas estariam sujeitas à alíquota zero, nos termos dos artigos 3º §2º e artigo 5º parágrafo único da Lei nº 10.485/2002. Relativamente ao comércio de peças e acessórios automotivos: Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por Fl. 1645DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1 o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5 o , da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) E relativamente ao comércio de pneus novos (40.11 da TIPI) e câmaras de ar (40.13): Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras- de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. O Contribuinte já havia apresentado à fiscalização seu Contrato Social, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização. Fls. 06/08: Em sede de Impugnação, o contribuinte anexou aos autos como meio de prova sua Alteração e Consolidação Contratual mais recente registrada na Junta Comercial do Paraná em 12/03/2012, indicando o seguinte seu objeto social (vide fls. 1.239/1.242); Fl. 1646DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art17%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art17%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art3%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art5 Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 Alegou assim ser evidente que os produtos comercializados pelo contribuinte estariam sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS. O Acórdão Recorrido entendeu não ter o contribuinte produzido prova suficiente dos fatos alegados. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte defendeu a suficiência da prova e asseverou, relativamente à parcela da autuação decorrente da presunção de omissão de receitas, que a presunção leva à tributação de tais receitas como operacionais, de maneira que somente poderiam decorrer do comércio de mercadorias indicadas em seu objeto social, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS. De todo modo, anexou aos Recurso Voluntário, por amostragem as notas fiscais de fls. 1.358/1.626 para comprovar o alegado. Passo à análise. A fiscalização teve acesso a documentação suficiente para compreender as atividades desempenhadas pelo contribuinte e cientificar-se de que constitui seu objeto social, na parcela relativa à venda de mercadorias, a comercialização de mercadorias como regra sujeitas à tributação monofásica: pneus, câmaras de ar, autopeças e acessórios automotivos. O objeto social não passou despercebido pela fiscalização, que assim constatou no TVF (Fl. 1.075) A consulta Pública ao cartão de CNPJ do contribuinte confirma suas atividades operacionais: E a alteração contratual de março de 2012 anexada posteriormente pelo contribuinte juntamente com a Impugnação segue no mesmo caminho. Fl. 1647DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 Tratando-se das exigências de PIS e COFINS sobre as receitas escrituradas relativas ao comércio de mercadorias, identificadas nos autos de infração como “0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP”, devidamente segregadas entre receitas decorrentes da prestação de serviços e receitas decorrentes da comercialização de mercadorias, entendo que a autoridade autuante deveria ter fundamentado a razão adotada para não considerar a aplicação de alíquota zero sobre as receitas operacionais oriundas do comércio de pneus, peças e acessórios automotivos. Toda a documentação anexada aos autos pelo contribuinte e disponível à consulta pública confirma que os produtos comercializados são sujeitos como regra ao regime monofásico (pneus, câmaras de ar, autopeças e acessórios automotivos). Inexistindo qualquer insinuação de que o contribuinte estaria a comercializar mercadorias que escapassem ao escopo de seu objeto social, alguma fundamentação deveria haver para a desconsideração da alíquota zero pela fiscalização. Não se verifica nos autos, contudo, qualquer assertiva fiscal a esse respeito, que justificasse a não aplicação da alíquota zero, motivo pelo qual a autoridade autuante não se desincumbiu adequadamente do ônus de apontar o correto fundamento legal aplicável à espécie e demonstrar a razão pela qual a documentação presente nos auto não levaria à aplicação da alíquota zero. A fiscalização adotou como fonte de informação para esta parcela da autuação a escrituração do contribuinte, que segrega as suas receitas operacionais entre aquelas decorrentes da prestação de serviços e aquela decorrente da comercialização de mercadorias, mas essa segregação não mereceu da autuação cotejo face a seu objeto social e Códigos de Atividade indicados em seu cartão de CNPJ. E em Recurso Voluntário, o contribuinte evoluiu trazendo como provas notas fiscais por amostragem que confirmam sua linha de defesa. Por tal razão propus a conversão do feito em diligência, até para que se verificasse se as notas fiscais colacionadas diriam respeito às receitas escrituradas, ou também Àquelas não escrituradas, entretanto, tendo restado vencido, entendo que ser improcedente a este respeito a tributação reflexa de PIS e COFINS sobre as receitas escrituradas em sua contabilidade mas não declaradas decorrentes da comercialização de bens. Já no que tange às receitas decorrentes da prestação de serviços a autuação permanece hígida. Fl. 1648DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 4 – Dispositivo Em síntese, considerando a impugnação parcial do contribuinte e as nulidades suscitadas, voto por conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Voto Vencedor Cláudio de Andrade Camerano - Redator Designado. De se destacar que o presente voto vencedor refere-se apenas à manutenção da qualificação da multa de ofício. Neste item, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Assim, de se acatar o que foi decidido pelo Relator e ratificado por esta Turma Ordinária, relativamente às demais questões trazidas no Recurso, com exceção da qualificação da multa de ofício, objeto deste voto vencedor. Da Multa Qualificada (150%) Conforme constou no voto vencido, entendeu o Relator que não caberia a qualificação da multa de ofício, uma vez que a motivação fiscal não teria se mostrado suficiente no sentido de demonstrar a existência de dolo, então cometido pela Recorrente. A Turma, em sua maioria, pensa diferente e entende, sim, estarem presentes situações que demandam a aplicação da multa de ofício qualificada, de 150%, pois mais que evidenciado a conduta dolosa da Recorrente. De se mostrar. No período objeto dos autos, a empresa foi tributada pelas regras do lucro presumido, nos anos em questão a partir de julho de 2010 a dezembro de 2012, tendo a Fiscalização, após os procedimentos de praxe na apuração balizada nos termos do art.42 da Lei nº 9.430 de 1996, constatado uma brutal diferença entre os créditos bancários (omissão de receita) e a receita declarada. Veja quadro conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF): Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 Ainda, a receita escriturada (supra) não havia sido integralmente oferecida à tributação, em todos os períodos sob exame, contribuindo para, junto com a receita omitida por conta de créditos bancários de origem não justificada, um total de receitas omitidas da ordem de 79,1%, 65,30% e 52,60% em relação à receita total, nos anos de 2010, 2011 e 2012, respectivamente (dados do TVF). Quanto aos tributos declarados ou pagos, de forma espontânea, pelo contribuinte autuado, veja o disposto no TVF: E a conclusão fiscal (TVF): No caso concreto que aqui se tem, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado a omissão de receitas provenientes de depósitos bancários sem origem justificada, não registrados (não haviam contas contábeis de movimentação bancária) e sem qualquer documentação correspondente. Isto, por três anos consecutivos, o que fica caracterizada a prática reiterada de infração à legislação tributária. Conforme já destacado no TVF: Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 Em seu recurso voluntário, não há a relevância necessária de argumentos ou provas que pudessem arranhar a correta qualificação da multa de ofício. Além de transcrever ementas de julgados do CARF, que pensa seriam favoráveis à tese que defende, faz argumentações desconexas com a realidade dos autos, quando afirma: Ora, não está aqui se justificando a multa aplicada (de 150%) por conta de recusa/dificuldade da contribuinte em apresentar os devidos esclarecimentos de todos os créditos bancários apontados nas intimações fiscais. O que aqui não se pode conformar é com a conduta da contribuinte, onde não registrava sua movimentação financeira na contabilidade (simplesmente não haviam contas contábeis bancárias), ficando cabalmente comprovada a sua conduta deliberada em ocultar o seu real faturamento. Na medida em que a contribuinte deixa fora de registro, por três anos, de julho de 2010 a dezembro de 2012, sua movimentação financeira, ressalte-se, com a existência de créditos bancários em montantes bem superiores às receitas declaradas (e estas ainda não foram integralmente oferecidas à tributação!) resta perfeitamente caracterizada a sua conduta dolosa, sendo justificável a majoração prevista no artigo 44 da Lei n.º 9.430/96. Nestes termos, pelo reiteramento e expressividade dos valores omitidos, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação o montante dos seus ganhos auferidos, representado por créditos bancários não escriturados e de origem não explicada, o que torna perfeitamente aplicável, sim, a multa qualificada prevista no artigo 44 da Lei n.º 9.430/96. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa de ofício lançada (150%). Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724835/2013-94 (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator Designado Fl. 1652DF CARF MF Original

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5202768 #
Numero do processo: 10880.907855/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.095
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 142          1 141  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907855/2008­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.095  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente  e  devidamente  fundamentado.  O  momento  oportuno  para  apresentação  de  esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que  instaura  a  fase  litigiosa  do procedimento,  restando afastada  a ocorrência de  cerceamento ao direito de defesa.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907855/2008­14  Acórdão n.º 3802­002.095  S3­TE02  Fl. 143          2 fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani , Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Sobral  Invicta  Sociedade  Anônima  contra  Acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  que  manteve  o  indeferimento do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907855/2008­14  Acórdão n.º 3802­002.095  S3­TE02  Fl. 144          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Do  referido  despacho  consta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  indicado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  que  aponta, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  pelo  que,  diante  da  aludida inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese:  que  a  notificação  de  não  homologação possui equívoco patente vez que não houve qualquer comunicação por parte da  administração  à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos;  que  o  despacho  decisório  se  amolda  a  uma  forma  de  lançamento  de  ofício  por  revisão;  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para justificar o seu procedimento,  o  que  acarreta  num  cerceamento  de  defesa;  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios  norteadores  do  lançamento  por  revisão,  já  faz  concluir  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  que  não  goza  de  prestígio  perante  o  sistema  tributário;  que  por meio  de  sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante  se  subsume  ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  o  que  torna  o  Despacho Decisório nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante requereu o  deferimento de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  tempestivo  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907855/2008­14  Acórdão n.º 3802­002.095  S3­TE02  Fl. 145          4 Junta,  em  sede  recursal,  cópia  do  razão  contábil  e  outros  documentos  (e.g.  tabela  de  contribuições  sobre  receitas  de  recuperação  de  créditos  fiscais,  razão  acumulado,  planilha de apuração, termos de abertura e encerramento, comprovante de arrecadação).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do despacho decisório  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar das nulidades, assim dispôs:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...........................................................................  No presente caso, não constatamos a presença de qualquer dessas causas de  nulidade.  Com  efeito,  o  despacho  decisório,  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, encontra­se devidamente fundamentado no fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para anterior extinção de outro(s) débito(s).     No  despacho  consta  assim  a  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação, a legislação aplicável e a faculdade do contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.    Quanto à manifestação de  inconformidade, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  artigo 74, §11, trouxe as seguintes disposições de interesse:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907855/2008­14  Acórdão n.º 3802­002.095  S3­TE02  Fl. 146          5 .......................................  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. Destaquei.    Já o citado Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 14, assim estabelece:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Negritei.  Portanto,  não merece  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito  indicado na Declaração de Compensação.  O momento oportuno é o da impugnação, a qual foi devidamente apresentada  pela  recorrente  atacando  de  forma  pormenorizada  os  fundamentos  do  despacho  decisório  denegatório.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório uma vez  que  prolatado  por  autoridade  competente  e  inexistente  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  estando  os  presentes  autos  hígidos  à  análise  de  mérito,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  presente preliminar.  Da ausência de prova do direito creditório.    A  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  ao  tratar  do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaquei.    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos anteriores.  Alega  a  recorrente  que  lançou  na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos  de  tributos pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº  9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907855/2008­14  Acórdão n.º 3802­002.095  S3­TE02  Fl. 147          6 aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita nova tributável pelas citadas contribuições.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Por  outro  lado, mesmo  que  superada  essa  questão  inicial,  a  recorrente  não  apresenta documentação hábil a embasar o direito creditório alegado.  É  que,  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na primeira instância.  Valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:  “Noutro giro, importa enfatizar que – ainda que por hipótese houvesse saldo  disponível  para  eventual  compensação  –  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  de  prova que  servissem de  supedâneo às  suas  alegações,  não havendo como atestar a  existência,  a regularidade e o montante de eventuais créditos através da análise de  documentação comprobatória que desse suporte à sua assertiva.                                                              1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  .......................................................  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  .......................................................  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  .......................................................      Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907855/2008­14  Acórdão n.º 3802­002.095  S3­TE02  Fl. 148          7 Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação  declarada, a Contribuinte  acena com a  existência de  indébitos(s) decorrentes(s) do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável pelas citadas contribuições.   Buscando  corroborar  sua  tese,  a  Contribuinte  apresenta  somente  parecer  opinativo  (cópia)  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar supostos indébitos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior.   No entanto, desacompanhadas que estão de outros documentos que lhe dêem  sustentação,  expõem  apenas  opinião  e  números  cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação  construída  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  parecer  e  planilhas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, visto que desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.   No mesmo sentido, os documentos posteriormente juntados ­ cópia do razão  contábil e tabelas e planilhas ­ não dão suporte à conferir certeza ao direito creditório pleiteado.  Tais  documentos  somente  teriam  valor  se  acompanhados  de  elementos  que  demonstrassem sua veracidade.   Ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  há  prova alguma  nos  autos sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.   Não  é  possível  concluir  se  existem  realmente  valores  de  tributos  pagos  indevidamente derivados de bases de  cálculo que não poderiam  ter sido  levados à  tributação  como argumenta a recorrente.  Os  elementos  juntados  não  vêm  acompanhados  do  necessário  lastro  na  sua  escrita  fiscal e em documentação  idônea e hábil a demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. A cópia de extrato do Livro Razão, conta 440200, não se reveste das formalidades  mínimas requeridas para os demonstrativos contábil­fiscais e não logra comprovar o anunciado  erro no preenchimento da DCTF.  O  livro  razão,  desacompanhado  de  documentação  idônea  evidenciando  a  natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma  vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  a escrituração  fiscal  somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  Art  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907855/2008­14  Acórdão n.º 3802­002.095  S3­TE02  Fl. 149          8 § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, não  é  possível  autorizar  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.    Do pedido de diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  No presente caso, a Manifestante requer o deferimento de diligência para fins  de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907855/2008­14  Acórdão n.º 3802­002.095  S3­TE02  Fl. 150          9 não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Por  fim,  registro  que  o  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente  e,  em  todos  eles,  foi­lhe  negado  provimento.  À  guisa  de  ilustração, transcrevo algumas ementas:  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO   DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ausência de valor disponível para eventual restituição ou com pensação é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação. Restando claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou cerceamento de direito de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração   do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode   ser admitida.   Recurso Voluntário Negado   (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO; Acórdão nº 3302­01.300; Rel. Cons.  José Antônio Francisco)      .......................................   FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do   contribuinte que, regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO   QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO   INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   As diligências não se prestam à produção de prova que toca à   parte produzir.   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo   posteriormente.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção/4ª  Câmara/3ª  TO;  Acórdão  nº  3403­002.185;  Rel.  Cons. Alexadre Kern)    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907855/2008­14  Acórdão n.º 3802­002.095  S3­TE02  Fl. 151          10 PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO   CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS NO LANÇAMENTO.   CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o convencimento do julgador, para que este, após análise da doc umentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, re quer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.   (3ª Seção–1ª TE; Acórdão nº 3801­01.030; Rel. Cons. Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que opo nha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da exist ência de um direito.   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de responsabilidade das partes.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção­1ª  TE;  Acórdão  nº  3801­001.400;  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo Stahl)    MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e suficientes a essa comprovação.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vi ncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausênci a de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos i mpossibilita à homologação.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato,  de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com  a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o   direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as  situações  previstas  nas hipóteses previstas no § 4  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é   discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessid ade de esclarecimento para o julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum elemento  probante  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907855/2008­14  Acórdão n.º 3802­002.095  S3­TE02  Fl. 152          11 relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido  da interessada.   (3ª  Seção­3ª  TE;  Acórdão  nº  3803­004.221;  Rel.  Cons.  Jorge  Victor Rodrigues)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.688840/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PERDA DE OBJETO. A Interessada desistiu de continuar o contencioso do presente processo, em face de sua adesão ao acordo de transação tributária.
Numero da decisão: 1401-006.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PERDA DE OBJETO. A Interessada desistiu de continuar o contencioso do presente processo, em face de sua adesão ao acordo de transação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio transcrevendo partes do relatório e voto da decisão recorrida: Relatório Em 26/08/2008, a interessada transmitiu à RFB a DCOMP de nº 31391.58579.260808.1.3.04-8005, na qual informa, a título de crédito, pagamento indevido ou a maior do código 0473 (IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Renda e proventos de qualquer natureza). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 88 40 /2 00 9- 22 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688840/2009-22 Os dados do DARF informado na DCOMP são os seguintes: · Período de Apuração: 25/07/2008 · CNPJ: 60.397.775/0001-74 · Código da Receita: 0473 · Data de Vencimento: 25/07/2008 · Valor do Principal: 241.147,85 · Valor da Multa: 0,00 · Valor dos Juros: 0,00 · Valor Total do Darf: 241.147,85 · Data de Arrecadação: 25/07/2008 Vale destacar ainda as seguintes informações prestadas na DCOMP: · Valor Original do Crédito Inicial: 113.481,02 · Crédito Original na Data da Transmissão: 113.481,02 · Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 113.481,02 Em 23/10/2009, emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº 849869859, que não homologou a compensação declarada na referida DCOMP. Segundo o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado na DCOMP, foi localizado um pagamento, abaixo identificado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. [...] Em 08/12/2009, apresentou-se manifestação de inconformidade, cujo teor pode ser assim resumido: ● A manifestação de inconformidade é tempestiva. ● A requerente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social, dentre outras atividades, a fabricação, embalagem, reembalagem, comercialização, análises químicas e microbiológicas, importação e exportação de produtos químicos, farmacêuticos, cosméticos, dietéticos e inúmeros outros produtos, conforme dispõe seu contrato social. ● Em virtude de suas atividades, a requerente está obrigada a efetuar a retenção e recolhimento de IRRF, uma vez que efetua remessas de valores a título de pagamento de seguros ao exterior, como determina o artigo 685, I, do RIR de 1999. ● Em 25/07/2008, a requerente reteve e recolheu o IRRF devido sobre seus pagamentos remetidos ao exterior a título de serviço de seguros. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688840/2009-22 ● Conforme se depreende da invoice n° 1000825, a requerente contratou serviços caracterizados como seguros (public and products liability insurance) (doc. 04 – fls. 51), no valor de R$ 718.649,52, conforme contrato de câmbio n° 08/091523 (doc. 05 – fls. 55). ● Analisando o contrato de câmbio (fls. 59), constata-se que a instituição financeira, de forma equivocada, apurou como devido, a título de IRRF, o montante de R$ 241.147,85, calculado com base na alíquota de 25%. ● Mas, conforme determina o artigo 685, I, do RIR de 1999, as remessas ao exterior estão sujeita ao IRRF à alíquota de 15% quando o motivo do pagamento não estiver especificado no seu capítulo V. ● O serviço caracterizado como seguro não está ali relacionado e, portanto, é passível de sofrer incidência do IRRF à alíquota de 15%, e não de 25%, como aferiu a instituição financeira. ● Constatado tal equívoco, a própria instituição financeira providenciou a alteração do contrato, alteração n° 08/091520 (doc. 06 – fls. 61), e destacou que o IRRF deve ser calculado com base na alíquota de 15%, resultando no montante de R$ 127.666,83. ● O equívoco só foi constatado após a emissão do contrato, quando a requerente já havia efetuado o pagamento do IRRF de R$ 241.147,85 (doc. 07 – fls. 64), enquanto deveria ter recolhido o valor de R$ 127.666,83. ● A requerente deveria ter recolhido, e declarado na DCTF, o valor de R$ 127.666,83, que confere com o contrato de câmbio, mas, por equívoco, declarou e pagou o valor de R$ 241.147,85. ● O mero erro de preenchimento de obrigação acessória – DCTF – não tem o condão de ensejar a exigência de tributo indevido. ● Não é o fato de o contribuinte ter declarado e confessado o débito por meio de DCTF que o torna imutável ou inatingível. ● No caso em apreço, o erro no preenchimento da DCTF foi devidamente comprovado mediante a alteração do contrato de câmbio. ● Deve a autoridade administrativa diligenciar na busca da verdade material, para, apenas após a inequívoca identificação da matéria tributável, exigir o tributo devido. ● Privilegiar o engano cometido, em detrimento da verdade dos fatos, não apenas afronta os princípios da legalidade tributária e da verdade material, como significa usurpar o direito de compensar o crédito apurado, garantido no art. 74 da Lei n° 9.430/96 e nos artigos 165 e 170 do CTN. ● Requer-se seja conhecida e provida a manifestação de inconformidade para, desconsiderando o erro formal no preenchimento da DCTF, seja reconhecida a existência do crédito de R$ 113.481,02 e homologada a compensação, extinguindo-se o débito exigido. ● No mais, considerando os erros no preenchimento da DCTF, requer-se a retificação de oficio das incorreções acima expostas. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688840/2009-22 ● A requerente julga ter demonstrado documentalmente seu direito, porém, caso assim não se entenda, requer seja intimada para que apresente documentos complementares, em atendimento ao princípio da verdade material. ● Documentos anexados à manifestação de inconformidade: o Documentos societários; o Procuração e substabelecimentos; o Aviso de recebimento e cópia do despacho decisório; o Cópia da invoice n° 1000825; o Cópia do contrato de câmbio nº 08/091523; o Cópia da alteração do contrato de câmbio n° 08/091520; o Cópia de DARF no valor de R$ 241.147,85; o Cópia da DCTF mensal de julho de 2008; o Cópia da DCOMP. É o relatório. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, toma-se conhecimento da manifestação de inconformidade. [...] O crédito informado na DCOMP em questão, de R$ 113.481,02, decorre de alegado pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 0473; PA 25/07/2008). O valor do respectivo débito (código 0473; PA 25/07/2008), segundo o que consta da DCTF original, é de R$ 247.474,85. Tal débito foi quitado por dois pagamentos, nos valores de R$ 6.327,00 e R$ 241.147,85, sendo esse último justamente o que se alega ter sido efetuado em valor maior que o devido, dando origem ao crédito em questão. Ocorre que a DCTF não foi retificada, de sorte que, salvo comprovação inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento, não há como desconsiderar o valor do débito ali confessado. Tenha-se em mente, ainda, que a demonstração de que houve pagamento em valor maior que o devido exige, necessariamente, que se leve em consideração todos os fatos geradores ocorridos no respectivo período de apuração, e não apenas um ou alguns destes. Cabia à interessada, portanto, demonstrar que o valor efetivamente devido a título de IRRF não mais seria de R$ 247.474,85, tal qual declarado em DCTF, mas sim de apenas R$ 133.993,83 (diferença de R$ 113.481,02). Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688840/2009-22 Pois bem, os documentos anexados à manifestação de inconformidade indicam que o recolhimento do IRRF de R$ 241.147,85 (calculado com base na alíquota de 25%) decorreu da remessa de R$ 718.649,52 a pessoa jurídica residente na Dinamarca, conforme constou do contrato de câmbio a fls. 56/59, do qual se extraem os seguintes excertos: Alega-se, ainda, que o valor do IRRF efetivamente devido seria de apenas R$ 127.666,83, conforme consta do documento de alteração do referido contrato de câmbio (fls. 62/63), do qual se reproduz o seguinte trecho: Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688840/2009-22 Registre-se, ainda, que a interessada apresentou a invoice e o credit memo a fls. 53/54, dos quais se extraem os seguintes excertos: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688840/2009-22 Em favor da tese de que a alíquota incidente sobre o pagamento em questão seria de apenas 15%, e não de 25%, a interessada invoca o art. 685, I, do RIR de 1999, segundo o qual os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica no capítulo em que se insere o referido artigo. Confira-se abaixo sua redação: “Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c) as pensões alimentícias e os pecúlios; d) os prêmios conquistados em concursos ou competições; II - à alíquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art.691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. § 1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei nº 2.308, de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). § 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).” Contudo, não assiste razão à interessada. Cumpre objetar, primeiramente, que os elementos constantes destes autos não autorizam inferir que o pagamento em questão não se refira a rendimentos da prestação de serviços sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 25% nos Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688840/2009-22 termos da alínea “a” do inciso II do artigo supra, até mesmo porque a natureza da operação descrita na alteração do contrato de câmbio não é a de seguros, mas, sim, a de serviços diversos. Ademais, nos termos do art. 98 do CTN, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Assim sendo, há que se levar em consideração, no caso, a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostossobre a Renda Brasil - Dinamarca, promulgada pelo Decreto nº 75.106, de 20 de dezembro de 1974, cujos artigos 10, 11 e 12 dispõem o seguinte (sem grifos no original): “ARTIGO 10 Dividendos 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 25 por cento do montante bruto dos dividendos. Este parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que deram origem aos dividendos pagos. 3. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica quando o beneficiário dos dividendos, residente de um Estado Contratante, tiver no outro Estado contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento permanente a que estiver ligada a participação geradora dos dividendos. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do Artigo 7. 4. O termo "dividendos" usado no presente artigo, designa os rendimentos provenientes de ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, bem como rendimentos de outras participações de capital assemelhados aos rendimentos de ações pela legislação tributária do Estado Contratante em que a sociedade que os distribuir seja residente . 5. Quando uma sociedade residente da Dinamarca tiver um estabelecimento permanente no Brasil, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação brasileira. Todavia, esse imposto não poderá exceder 25 por cento do montante bruto dos lucros do estabelecimento permanente, determinado após o pagamento do imposto de renda de sociedades referente a esses lucros. ARTIGO 11 Juros 1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688840/2009-22 2. Todavia, esses juros podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15 por cento do montante bruto dos juros . 3. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2: a) os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo de outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou a qualquer agência, (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele Governo, ou de uma sua subdivisão, são isentos de imposto no primeiro Estado Contratante; b) os juros da dívida pública, de títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, por uma sua subdivisão política ou por qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade daquele Governo, só são tributáveis nesse Estado. 4. O termo "juros" usado no presente artigo designa os rendimentos da dívida pública, de títulos ou debêntures, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem como outros rendimentos que pela legislação tributária do Estado Contratante de que provenham sejam assemelhados aos rendimentos de importâncias emprestadas. 5. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicam se o beneficiário dos juros, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, um estabelecimento permanente ao qual se ligue efetivamente o crédito gerador dos juros. Neste caso, aplicar-se-á o disposto no Artigo 7. [...] ARTIGO 12 “Royalties” [...] Todavia, quando o devedor dos "royalties", seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente em relação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar os "royalties" e caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento desses "royalties" serão eles considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado. 6. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicam quando o beneficiário dos "royalties", residente de um Estado Contratante, tiver no outro Estado Contratante de que provêm os "royalties", um estabelecimento permanente ao qual estão ligados efetivamente o direito ou bem que deu origem aos "royalties". Neste caso, aplicar-se-á o disposto no Artigo 7. 7. Se, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos "royalties" pagos, tendo em Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688840/2009-22 conta o uso, direito ou informação pelo qual é pago, exceder àquele que seria acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.” Por sua vez, a Portaria MF nº 68, de 24 de fevereiro de 1975, que estabelece métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda assinada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Dinamarca, em seu item IV, dispõe o seguinte: “IV - Deverá ser recolhido no Brasil o imposto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos não tratados nos artigos 10, 11 e 12 da Convenção.” Tendo em vista que a remessa ao exterior em questão não se refere aos rendimentos tratados nos artigos 10 (dividendos), 11 (juros) e 12 (royalties) da referida convenção, mas, sim, a serviços de seguros, impõe-se concluir que é mesmo de 25% a alíquota de IRRF aplicável ao caso. Como se vê, a documentação apresentada não autoriza, de forma alguma, inferir que o valor do IRRF efetivamente devido seja diverso do confessado em DCTF. E, não tendo sido devidamente comprovado o alegado erro no preenchimento da DCTF, descabe falar em retificação de ofício dos valores nela declarados. Tampouco há como reconhecer a existência do alegado pagamento a maior. Vale dizer: não se desincumbiu a interessada do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito alegado, nos termos do art. 333, I, da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC), e do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), razão pela qual não se pode homologar a compensação em discussão neste processo. Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de juntada posterior de documentos e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a não homologação da compensação em discussão neste processo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 24 de junho de 2015 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, em 24 de julho de 2015, onde, basicamente, repete suas alegações trazidas na manifestação para a primeira instância, acrescentando que a autoridade julgadora reconheceu que se trata de pagamento de seguro para empresa sediada no exterior, mas que, entretanto, a DRJ teria se utilizado do inciso IV da Portaria MF 68/75, em detrimento do disposto no inciso I do art.685 do RIR/99. DA ADESÃO AO ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA Posteriormente à apresentação do recurso voluntário, em petição datada de 30 de maio de 2023, a Interessada informou: Processo n° 10880.688840/2009-22 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688840/2009-22 TAKEDA PHARMA LTDA., já qualificada em momento anterior, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, noticiar que, em 30/03/2023, aderiu ao acordo de transação tributária pelo Programa Litígio Zero junto à Receita Federal (PRLF), o qual recebeu o nº 13031.197671/2023-63, nos moldes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, para fins de quitação do montante atrelado processo de débito nº 10880-659.912/2009-24, relativo a este feito, além de outros débitos de sua titularidade. A modalidade escolhida para quitação deste acordo de transação foi a prevista no inciso I, do art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, que segue abaixo, ou seja, entrada de 4% (quatro por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados (R$ 21.910,48) e o restante em 2 (duas) parcelas mensais (cada uma de R$ 97.598,04): “Art. 11. Os créditos tributários com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ ou CARF poderão ser negociados no âmbito do PRLF mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 4% (quatro por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas, observado o limite de até: I – 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 2 (duas) prestações mensais e sucessivas;” Tendo em vista que todas as parcelas já foram devidamente recolhidas pela peticionária, conforme comprovam os documentos ora anexados (recibo das 3 petições e DARFs quitadas), requer-se o reconhecimento da quitação do débito vinculado a este feito, bem como a consequente extinção do crédito tributário relativo a este processo, nos moldes do art. 156, inciso I, do CTN. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 30 de maio de 2023. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Conforme relatoriado, a Interessada desiste de continuar o contencioso do presente processo, em face de sua adesão ao acordo de transação tributária. Os documentos trazidos aos autos parecem evidenciar o recolhimento do débito, então controlado no processo de cobrança de nº 10880.659.912/2002-24, cabendo, entretanto, ao órgão competente a certeza da correção dos recolhimentos, de forma que entendo carecer de objeto o presente recurso voluntário. Conclusão É o voto, em não conhecer do recurso voluntário, por perda de objeto. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688840/2009-22 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 244DF CARF MF Original

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4841628 #
Numero do processo: 37284.000911/2007-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/04/2004 Ementa: CONSTITUI INFRAÇÃO A EMPRESA APRESENTAR GFIP, COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PRESSUPÕE A CORREÇÃO DA FALTA. A falta de informação em GFIP do código de não optante pelo SIMPLES, inibe o cálculo da contribuição da empresa e das destinadas a outras entidades e fundos. A multa somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.352
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PRESSUPÕE A CORREÇÃO DAFALTA. A faha de inflamação em &IP do oádiga de não' optante pelo SIMPLES, inibe o calado da connbuição da empresa e das destinadas a outras entidades e findos. A multa somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta, artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência SociaL Remis° nzg;3do. kki/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 . Processo n.° 37284.000911/2007-92 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.352 Fls. 180 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. \/\11/41 A JULI E s R VIEIRA GOMES Preside LIEGE çifrteue.. - ACROIX THOMASI 1 Relatora , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.• 37284.000911/2007-92 CCO2/COS Acórdão n.• 205-00.352 Fls. 181 Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's das competências de 06/2003 a 04/2004, o código 2 (optante), no campo SIMPLES, quando deveria ter informado código 1 (não optante). Não conformada com a autuação a empresa apresentou defesa, e Decisão- Notificação de fis.79 a 84, confirmou a procedência do Auto de Infração. Ainda inconformado, o autuado interpôs recurso tempestivo alegando em síntese que: -houve nulidade na lavratura do auto de infração porque o processo de exclusão do SIMPLES não obedeceu ao rito legal, sendo nulo o termo final de exclusão do contribuinte do Sistema e que os efeitos da exclusão operar-se-ão apenas a partir do período em que se operar a exclusão; - tem direito à relevação da multa aplicada, ante a sua primariedade, boa fé,pois ao ser notificada legalmente de sua exclusão do SIMPLES, passou a recolher todas as contribuições da forma que ordena a legislação tributária Requer o recebimento e processamento do recurso sem a realização do depósito recursal e a procedência do recurso para determinar a extinção do crédito previdenciário. Decisão judicial defere o processamento do recurso sem a garantia de instância e os autos são encaminhados a este Conselho. É o Relatório. Processo n.° 37284.000911/2007-92 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.352 Fls. 182 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso passo a seu exame. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização da autuação não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; , VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada nela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo • 'Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) 111 - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e IL (Vide Medida Provisória n° 23Z de 20041 A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- . Processo n, 37284.000911/2007-92 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.352 Fls. 183 se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Radacdo dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-R5 — Min. Castro Meira _20 Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. A apresentação de GFIP com informações inexatas no campo SIMPLES, a partir da competência 06/2003, com a edição do Decreto ri. 4.729/2003, acarreta a lavratura do auto de infração com multa de cem por cento do valor relativo a contribuição não declarada, conforme o artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ri.° 3.048/99, ou seja, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada. A multa referente ao descumprirnento da obrigação acessória, que originou este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. São inoportunos os argumentos da recorrente de que a autuação é nula devido a nulidade no rito de sua exclusão, eis que tal fato seria matéria afeta à Secretaria da Receita Federal e deveria ter sido argüida à época da exclusão.° recorrente foi excluído do Sistema e embora inconformado não cabe à Previdência Social apreciar a perfectibilidade de tal ato, que Processo n.• 37284.000911/2007-92 1 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.352 Fls. 184 produziu seus efeitos legais. Ademais, perante à Previdência Social a recorrente descumpriu obrigação acessória quanto à exata informação de sua situação quanto à opção pelo SIMPLES e é disso que trata o presente auto de infração. No que se refere a solicitação de relevação da multa, há que se observar o que dispõe o parágrafo 1 do artigo 291, do Regulamento da Previdência Social: a multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Todavia, no caso presente, não restou confirmada a correção da falta, não havendo como se falar em relevação da multa. O pagamento das contribuições na forma que ordena a legislação tributária, como disse a recorrente, se confunde com o cumprimento da obrigação acessória de informar em GFIP o correto código de não optante pelo SIMPLES. A incorreção na informação inibe o cálculo das contribuições devidas pela empresa, bem como aquelas destinadas a outras entidades e fundos e tal situação não foi corrigida. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. C••• LIEGE ACROIX THOMASI Page 1 _0118800.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119000.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119200.PDF Page 1

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9983521 #
Numero do processo: 10680.901889/2013-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) COM APURAÇÃO TRIMESTRAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) COM APURAÇÃO ANUAL. VEDAÇÃO DA DEDUÇÃO. PERÍODOS COM APURAÇÕES INDEPENDENTES. Para os contribuinte optantes pela apuração trimestral da CSLL, somente os créditos de retenção na fonte relativos ao trimestre de apuração devem ser considerados na formação do saldo negativo, sendo vedada a utilização de créditos referentes a outros períodos.
Numero da decisão: 1002-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) COM APURAÇÃO TRIMESTRAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) COM APURAÇÃO ANUAL. VEDAÇÃO DA DEDUÇÃO. PERÍODOS COM APURAÇÕES INDEPENDENTES. Para os contribuinte optantes pela apuração trimestral da CSLL, somente os créditos de retenção na fonte relativos ao trimestre de apuração devem ser considerados na formação do saldo negativo, sendo vedada a utilização de créditos referentes a outros períodos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-06T13:11:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-06T13:11:41Z; Last-Modified: 2023-07-06T13:11:41Z; dcterms:modified: 2023-07-06T13:11:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-06T13:11:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-06T13:11:41Z; meta:save-date: 2023-07-06T13:11:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-06T13:11:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-06T13:11:41Z; created: 2023-07-06T13:11:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-07-06T13:11:41Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-06T13:11:41Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.901889/2013-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.835 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente PROVER SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) COM APURAÇÃO TRIMESTRAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) COM APURAÇÃO ANUAL. VEDAÇÃO DA DEDUÇÃO. PERÍODOS COM APURAÇÕES INDEPENDENTES. Para os contribuinte optantes pela apuração trimestral da CSLL, somente os créditos de retenção na fonte relativos ao trimestre de apuração devem ser considerados na formação do saldo negativo, sendo vedada a utilização de créditos referentes a outros períodos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 89 /2 01 3- 19 Fl. 2225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901889/2013-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PROVER SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA., em face do acórdão de n° 09-74.875, proferido pela C. 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), o qual será complementado ao final: “Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que assim decidiu sobre PER/DCOMP: Cientificada do Despacho Decisório em 16/04/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 16/05/2013, pedindo a homologação da compensação declarada. Para tanto, em resumo, alegou que cometeu erro no preenchimento da DIPJ, o qual foi corrigido por meio de declaração retificadora. É o relatório do necessário”. (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 2226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901889/2013-19 Em sessão do dia 12 de maio de 2020, a DRJ/JFA ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) versando o presente processo sobre direito creditório o ônus de comprovar o crédito pretendido é da Interessada, haja vista o disposto nos artigos 170 do CTN 1 , 36 da Lei n.º 9.784/99 2 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil 3 e a jurisprudência pacífica sobre o tema; (ii) ademais, os artigos 154 e 16, inciso III5, do Decreto nº 70.235/72 determinam que a impugnação/manifestação de inconformidade seja “instruída com os documentos em que se fundamentar” e “as razões e provas que possuir”; (iii) no presente caso, mesmo intimada sobre a inexistência de saldo negativo apurado em DIPJ, a Interessada trouxe como único elemento de prova a DIPJ retificadora apresentada, destaco, após a ciência do Despacho Decisório de não homologação; (iv) na verdade, após a ciência do Despacho Decisório, a Interessada apresentou três DIPJ retificadoras, sendo que nas duas últimas, transmitidas em 18/08/2015 e 07/09/2015, mudou a apuração do IRPJ e da CSLL de anual para trimestral, o que não se coaduna com a DCOMP sob análise, cujo período de apuração é anual; (v) por fim, conclui pela improcedência da Manifestação de Inconformidade diante da falta de comprovação do saldo negativo informado em DCOMP. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 91/103), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/JFA, sob a alegação de que: (i) no ano-calendário de 2011, em que optou por recolher mensalmente estimativa de IRPJ na sistemática do lucro real, a Recorrente prestou serviços limpeza e conservação para outras pessoas jurídicas, de forma que esteve sujeita à retenção na fonte do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS e da Contribuição ao PIS, nos 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). 4 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Fl. 2227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901889/2013-19 termos do artigo 649 do então vigente Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999, e dos artigos 30 e 312 da Lei nº. 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (ii) as retenções na fonte de CSLL realizadas pelos tomadores dos serviços da Recorrente no ano-calendário de 2011, que totalizam o valor histórico de R$ 123.780,40, atestados pela DIRF – Fonte Pagadoras, Relatório de Faturamento com Retenções, Notas Fiscais da prestação dos serviços (com destaque do imposto retido), extrato bancário que comprova o recebimento de valor líquido (descontado o IRPJ e CSLL) e o respectivo registro contábil (Livro Diário, Livro Razão, Plano de Contas) do ano- calendário de 2011 (Docs.3 a 9); transformaram-se em saldo negativo do imposto, em razão da Recorrente não ter apurado imposto a pagar durante todo o ano, conforme demonstrado na ficha 17 da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) retificadora de 2012 (Doc.10); (iii) não obstante a isto, sobreveio o Despacho Decisório nº. 048868271 de fl. 42, pelo qual não foram homologadas as compensações declaradas, ao fundamento de que “não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP”; (iv) cientificada do mencionado Despacho Decisório, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/3, pela qual esclareceu que a DIPJ continha erro material quanto ao preenchimento, já que não evidenciava as retenções havidas no ano-calendário de 2011 e, consequentemente, o crédito de saldo negativo de CSLL, motivo pelo qual se apresentava, na ocasião, a DIPJ retificada, que refletia o direito creditório; (v) além disso, a Ficha 6A da DIPJ retificadora (Doc.10) demonstra que a Recorrente ofereceu à tributação os correspondentes rendimentos (valor total de R$ 12.524.584,39) que sofreram as retenções de CSLL (valor total de R$ 123.780,40). Ou seja, que a apuração do Imposto de Renda partiu do resultado contábil, que engloba todas as Notas Fiscais relacionadas no Relatório de Faturamento com Retenções (Doc.4); (vi) diante da inequívoca existência do saldo negativo de CSLL, formado pelas retenções havidas no ano-calendário de 2011, não se mostra legítimo preterir o direito subjetivo à compensação do contribuinte com base em equívoco no preenchimento da DIPJ; (vii) a DRJ/JFA, ao simplesmente julgar improcedente a defesa, desconsiderou a orientação da própria Receita Federal do Brasil exteriorizada no Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015, que uniformiza o entendimento e os procedimentos no âmbito da Administração Fiscal quanto às compensações efetuadas com forma de Fl. 2228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901889/2013-19 pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF ou DIPJ; (viii) refoge ao razoável afastar o direito creditório da Recorrente em decorrência de mero erro formal, à medida que o contribuinte, por motivos óbvios, jamais pretendeu burlar lei ou enganar o fisco, razão pela qual se revela patente o direito do contribuinte em ter a compensação declarada homologada; (ix) o processo administrativo fiscal deve observar o Princípio da Verdade Material, de forma que o equívoco cometido no preenchimento de uma obrigação acessória (no caso, a DIPJ de 2012) não pode se sobrepor ao direito subjetivo de crédito da Recorrente; (x) ressalta-se a necessidade para que os documentos fiscais e contábeis apresentados nesse momento processual sejam apreciados por este colendo Tribunal Administrativo, haja vista que evidenciam a verdade material vinculada ao crédito discutido, a qual embasa o direito da Recorrente ao crédito corporificado nas DCOMPS de nºs. 22978.77621.200412.1.3.03-8967, 24961.03595.160512.1.7.03-0104 e 31120.58303.160512.1.3.03-9211; (xi) por fim, aduz que o artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto Lei nº. 70.235/72 autoriza a juntada de prova documental em momento processual posterior à apresentação de impugnação, desde que “destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 6 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 7 . Dele, portanto, tomo conhecimento. 6 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos Fl. 2229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901889/2013-19 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 14/05/2020 (e-fl. 86), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 15/06/2020 (e-fl. 89), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 8 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2011, no valor de R$ 123.780,40 (cento e vinte e três mil, setecentos e oitenta reais e quarenta centavos), oriundo do pagamento antecipado a título de retenções na fonte. Da análise dos autos, verifica-se que o Despacho Decisório (e-fl. 42), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo”. Confira-se: Em 12 de maio de 2020 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 1ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 82/84), mantendo integralmente a decisão que não homologou a compensação, tendo em vista que “mesmo intimada sobre a inexistência de saldo negativo apurado em DIPJ, a interessada trouxe como único elemento de prova a DIPJ retificadora apresentada, destaco, após a ciência do Despacho Decisório de não homologação”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Versando o presente processo sobre direito creditório o ônus de comprovar o crédito pretendido é da interessada, haja vista o disposto nos arts. 170 do CTN, 36 da Lei n.º 9.784/99 e 373, inciso I, do CPC (Lei nº 13.105/2015) e a jurisprudência pacífica sobre o tema. que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 7 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 8 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901889/2013-19 Ademais, os arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 determinam que a impugnação / manifestação de inconformidade seja "instruída com os documentos em que se fundamentar" e "as razões e provas que possuir". No presente caso, mesmo intimada sobre a inexistência de saldo negativo apurado em DIPJ, a interessada trouxe como único elemento de prova a DIPJ retificadora apresentada, destaco, após a ciência do Despacho Decisório de não homologação. Na verdade, após a ciência do Despacho Decisório, a interessada apresentou três DIPJ retificadoras, sendo que nas duas últimas, transmitidas em 18/08/2015 e 07/09/2015, mudou a apuração do IRPJ e da CSLL de anual para trimestral, o que não se coaduna com a DCOMP sob análise, cujo período de apuração é anual.” (e- fls. 83/84, g.n.) Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação, consubstanciada no PER/DCOMP n° 24961.03595.160512.1.7.03-0104 (e-fls. 20/24), em 16/05/2012, pleiteando suposto saldo negativo de CSLL, oriundo de retenções na fonte no valor de R$ 123.780,40 (cento e vinte e três mil, setecentos e oitenta reais e quarenta centavos), utilizando na referida Declaração de Compensação o valor de R$ 63.692,84 (sessenta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). Confira-se: Da mesma forma, visando utilizar o saldo remanescente, a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação, consubstanciada no PER/DCOMP n° 31120.58303.160512.1.3.03- 9211 (e-fls. 27/31), em 16/05/2012, no valor de R$ 32.311,86 (trinta e dois mil, trezentos e onze reais e oitenta e seis centavos): Fl. 2231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901889/2013-19 E, por fim, visando utilizar o saldo residual, transmitiu em 20/04/2012 a Declaração de Compensação, consubstanciada no PER/DCOMP n° 22978.77621.200412.1.3.03- 8967 (e-fls. 47/57), no valor de R$ 27.775,70 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta centavos): Ocorre que, da análise da DIPJ Retificadora (e-fls. 2.131/2.221), verifica-se que, de fato, a Recorrente apurou CSLL de forma trimestral, diferentemente do informado na Declaração de Compensação supramencionada, cujo período de apuração é anual. Confira-se: Fl. 2232DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901889/2013-19 Fl. 2233DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901889/2013-19 Fl. 2234DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901889/2013-19 Pois bem. O entendimento desta C. 2ª Turma Extraordinária sobre a matéria, já manifestado em outros julgados da mesma natureza, é no sentido de que, “somente os créditos de retenção na fonte relativos ao trimestre de apuração devem ser considerados na formação do saldo negativo, sendo vedada a utilização de créditos referentes a outros períodos”. Em judicioso voto, o relator, Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, expôs de maneira bastante didática e elucidativa que, embora seja possível a retificação do PER/DCOMP e da DIPJ, é imprescindível em tais casos a precisa identificação do erro de fato ou da inexatidão material no momento do seu preenchimento, de forma que, não é possível tal retificação quando o contribuinte pretende alterar todo o crédito tributário informado. Confira-se: “Cumpre esclarecer que o IRRF é uma antecipação do devido ao término do período de apuração, razão pela qual o termo usado na norma é deduzir e não compensar. No caso da compensação há um indébito tributário, o que não é o caso do IRRF. Quando da retenção, o valor era devido na operação, sujeito à possibilidade de dedução na apuração trimestral ou anual, momento onde se apura o real resultado das operações da empresa globalmente consideradas para aquele período. Assim, não há que se permitir a dedução de IRRF de outro período de apuração, o qual deveria ter sido apropriado no período correspondente. Justamente por isso é que, em cada Dcomp apresentada pela contribuinte, faz-se necessário que ela indique um, e apenas um, período de apuração do crédito com o qual pretende compensar seus débitos. A legislação, aliás, é clara nesse sentido. Assim dispunha a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da transmissão da Dcomp em análise: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos constam do original) Dessa forma, a própria contribuinte não nega que o valor de IRRF não confirmado no despacho decisório, único valor que implica litígio no presente processo, refere-se a outro período de apuração. Sendo assim, no caso em apreço, conforme se extrai dos autos e fundamentado pelo julgamento a quo, de fato a DIPJ retificadora, nº 1287394-35, exercício 2004, ano- calendário 2003 não foi informado IRRF nos 1º ao 3º trimestre/2003. Para o 4º trimestre/2003, foi informado, na Linha 54 da Ficha 06A - Demonstração do Resultado, fls.1.521/1.528, Provisão Para o Imposto de Renda de R$44.802,37 e na linha 13 da Ficha 12A - Cálculo do IR sobre o Lucro Real, IRRF de R$116.400,42. Portanto, restou demonstrado que as retenções pretendidas no 4º trimestre de 2003 ocorreram em período de apuração distinto do objeto do presente processo (1º ao 3º trimestre de 2003), tendo em vista que a contribuinte adotou o período de apuração trimestral do imposto de renda, e não anual, portanto, são períodos com apurações independentes, que claramente não se confundem. Fl. 2235DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901889/2013-19 Conclui-se, pois que não é permitido, na legislação do Imposto de Renda, somar as retenções dos trimestres anteriores para liquidar IRPJ devido em trimestre posterior, razão pela qual o presente apelo não merece provimento.” (Processo n° 13609.901817/2012-41. Acórdão n° 1002-002.564. Sessão de 06/12/2022. Relator Fellipe Honório Rodrigues da Costa, g.n.) A mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao caso dos autos. Esse, aliás, é o recente e uníssono posicionamento deste Conselho: SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. IRRF. COMPOSIÇÃO. Não é permitido à pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral deduzir do imposto devido, no encerramento do período de apuração, o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas em períodos de apuração anteriores, mesmo que dentro do mesmo ano-calendário. (Processo n° 10882.903102/2013-87. Acórdão n° 1302-006.301. Sessão de 16/11/2022. Relator Flávio Machado Vilhena Dias, g.n.) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRPJ DEVIDO. DEDUÇÃO A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir da devida no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores. (Processo n° 13971.904241/2011-55. Acórdão n° 1003-003.338. Sessão de 10/11/2022. Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, g.n.) SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. COMPOSIÇÃO Para os contribuinte optantes pela apuração trimestral do IRPJ, somente os créditos de retenção na fonte relativos ao trimestre de apuração devem ser considerados na formação do saldo negativo, sendo vedada a utilização de créditos referentes a outros período. (Processo n° 13609.902228/2012-81. Acórdão n° 1003-002.649. Sessão de 05/10/2021. Relator Carlos Alberto Benatti Marcon, g.n.) Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 9 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 10 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. 9 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 10 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 2236DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901889/2013-19 (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 2237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.004705/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAUSA DE EXCLUSÃO. Não comprovada a quitação dos débitos em aberto, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PELA LEI Nº 11.941/2009. O parcelamento da Lei nº 11.941/2009 não abrange débitos apurados pela sistemática do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ME. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAUSA DE EXCLUSÃO. Não comprovada a quitação dos débitos em aberto, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PELA LEI Nº 11.941/2009. O parcelamento da Lei nº 11.941/2009 não abrange débitos apurados pela sistemática do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-49.772, proferido, em 19 de fevereiro de 2014, pela 2ª Turma da DRJ/ JFA, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 47 05 /2 01 0- 41 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004705/2010-41 Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: “Em razão da exclusão de ofício da sistemática do Simples Nacional materializada em Ato Declaratório Executivo, a contribuinte a impugnou nos termos abaixo sintetizados: “viu-se compelida a inadimplir algumas parcelas do Simples [...]. [...] Aderiu ao Parcelamento de Débitos Federais, Refis IV, instituído pela Lei n. 11.941/2009. [...]. E nem se alegue que os débitos alusivos ao programa Simples não poderiam ser incluídos no Programa Refis IV [...] visto que inexiste fundamento legal para tanto, tendo sido tal limitação instituída pelo art. 1º, § 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6, de 22/07/2009, instrumento normativo este que não detém força para destituir direitos do contribuinte.[...]. [...] deve ser concedido à empresa a possibilidade de parcelamento de seus débitos na forma instituída pela Lei n.10.522/2002 sob pena de ofensa à Lei.” Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/JFA analisou a impugnação da Recorrente e julgou o pedido improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse elidi-la, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, buscando a reforma do acórdão recorrido, com as seguintes alegações: “(...) II- DO DIREITO 4. Conforme exposto na Manifestação de Inconformidade, no ano de 2008, a Recorrente passou por sérias dificuldades financeiras, em razão não só da crise mundial que atingiu o Brasil, como também pela enchente que assolou a região do Vale do Itajaí. 5. Nesse cenário, a Recorrente se viu obrigada a priorizar o pagamento e a ajuda a seus funcionários, que em sua grande maioria também foram atingidos pela catástrofe noticiada. 6. Dessa forma, por razões alheias a sua vontade, a Recorrente acabou por inadimplir algumas parcelas do Simples, o que culminou com a sua exclusão, por meio do Ato Declaratório Executivo DRE/BLU n° 437811, de 01/09/2010. 7. Ocorre que não pode ser mantida a sua exclusão do Simples, porquanto, sem embargos de todas as dificuldades enfrentadas, em flagrante demonstração de sua boa-fé e com o escopo de preservar seu histórico de comprimento de suas obrigações fiscais, no dia 20/11/2009, a Recorrente aderiu ao Parcelamento de Débitos Federais Refis IV, instituído pela Lei n° 11.941/2009, suspendendo a exigibilidade dos débitos fiscais. 8. Com efeito, o art. 151 do CTN é absolutamente expresso ao determinar que "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento". 9. Rechaçando qualquer dúvida ou controvérsia acerca da suspensão da exigibilidade dos débitos, em 14 de junho de 2010, foi editada a Lei n° 12.249, a qual dispõe Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004705/2010-41 expressamente em seu art. 127 que "Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5° da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem SER CONSIDERADOS PARCELADOS para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". 10. Como se vê, estando a Recorrente devidamente inserta no sistema de parcelamento de débitos tributários federais instituído pela Lei Federal nº 11.941/09, carece de fundamento o v. Acórdão recorrido, pois os débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa. (...) 13. E nem se alegue que os débitos alusivos ao programa Simples não poderiam ser incluídos no Programa Refis IV, instituído pela Lei n. 11.941/2009, conforme alegado pela Autoridade Fiscal e acolhido pelo v. Acórdão recorrido, visto que inexiste fundamento legal para tanto, tendo sido tal limitação instituída pelo art. 1°, §30 da Portaria Conjunta PGFN/RFN n. 6, de 22/07/2009, instrumento normativo este que não detém força para destituir direitos do contribuinte. 14. Isto porque a limitação imposta pela Portaria Conjunta consiste em uma irregular oneração imposta ao contribuinte, sem previsão em lei, o que contraria o princípio da estrita legalidade vigente no âmbito tributário por força das disposições contidas no art. 150 e seus incisos da Constituição Federal de 1988, bem como do próprio art. 97 do Código Tributário Nacional. (...) 20. Obviamente que o tratamento favorecido mencionado na Norma Constitucional é o tratamento mais benéfico, com menos encargos, ônus e obrigações, com mais apoio, auxílio e suporte das autoridades. Desta forma, contraria o espírito Constitucional a exclusão das aludidas empresas do sistema de parcelamento de débitos federais Refis IV. 21. Ademais, a Lei n. 10.522/2002 estabelece expressamente em seu art. 10 que "Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)". 22. Ora, seria obviamente sem propósito afrontar a disposição expressa inserta no texto normativo legal mencionado, pois tal prática se constituiria na limitação de um direito sem previsão em lei, o que não é tolerado em nosso ordenamento jurídico. 23. Desta forma, tendo em vista que a Recorrente aderiu regularmente ao programa de parcelamento de débitos federais (Refis IV) instituído pela Lei n. 11.941/2009, o qual prevê expressamente a suspensão da exigibilidade dos créditos, deve ser revogado o combatido Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 437811, de 01/09/2010. 24. Na remota hipótese de não ser admitido à adesão ao Programa de Parcelamento Refis IV, o que se supõe apenas pelo argumento, deve ser concedido à Recorrente a possibilidade de parcelamento de seus débitos na forma instituída pela Lei n. 10.522/02, sob pena de direta ofensa à Lei. III - DO PEDIDO 25. Diante do exposto, requer seja recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, dando-lhe integral provimento, para o fim de que seja cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 437811, de 01/09/2010, determinando-se a reintegração e a manutenção da Recorrente no SIMPLES NACIONAL, tendo em vista a sua adesão ao Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004705/2010-41 REFIS IV, ou, quando menos, que lhe seja conferida a possibilidade de adesão ao parcelamento da Lei n° 10.522/02”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a matéria em discussão refere-se à exclusão da Recorrente do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 437811, de 01/09/2010, tendo em vista a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A Recorrente, de sua parte, aduz que aderiu ao programa de parcelamento de débitos federais (Refis IV) instituído pela Lei n. 11.941/2009, o qual prevê expressamente a suspensão da exigibilidade dos créditos, deve ser revogado o combatido ADE. Contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique-se. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004705/2010-41 A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 1 o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: [...] II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação; [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Destaque-se que a própria LC nº 123/2006 prevê a permanência da empresa no Simples Nacional se os débitos referidos no ato de exclusão forem regularizados no prazo de 30 dias contados da sua ciência, conforme segue: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004705/2010-41 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. A Recorrente alega ter aderido ao parcelamento regulado pela Lei nº 11.941/2009 e que, assim, haveria a exigibilidade do crédito tributário. Porém, razão lhe assiste, visto que, como bem constou no acórdão recorrido, ainda que a Recorrente tenha feito opção parcelamento da Lei nº 11.941/2009 no âmbito da RFB, referida lei não contemplou parcelamento do Simples Nacional (mesmo com a reabertura no exíguo período de adesão de 21 a 31/12/2013 em face da Lei nº 12.865/2013). A decisão de piso esclareceu, também, que a Portaria PGFN/RFB nº 06/2009 não suplantou impropriamente a Lei nº 11.941/1999; ao tratar "Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento", mas tão somente esclareceu os seus limites, sem nenhuma afronta à lei. Assim, de fato, não há previsão legal para a inclusão de débitos de SIMPLES Nacional no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09. Explique-se. A Lei Complementar n° 123 pelo §5º do art. 21, abaixo transcrito, delegou competência ao CGSN - Comitê Gestor do SIMPLES Nacional CGSN para fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, in verbis:: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: [...] § 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional observado o disposto no § 3 º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. Por seu turno, o CGSN delegou, subsidiariamente, a competência às administrações tributárias para a expedição de regras específicas sobre tributos no âmbito de suas competências. Confira - se o art. 23 da Resolução CGSN n° 4 , de 30de maio de 2007: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004705/2010-41 Art. 23. Aplicam - se a este parcelamento, subsidiariamente, regras específicas a serem expedidas pelas administrações tributárias responsáveis pelos débitos, no âmbito de sua competência. No âmbito do Fisco Federal foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009 que dispunha sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procurador ia - Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A referida norma impossibilitou a inclusão de débitos do SIMPLES no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941. Confira-se: Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anteri or ao da publicação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo. [...] § 3º O disposto neste Capítulo não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Destaque-se que STJ, no julgamento do REsp 1.236.488/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, que reconheceu a legalidade do Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, conforme ementa que colaciono abaixo: ‘TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.9 41/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009.LEGALIDADE. 1. Cuida - se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB nº 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 às empresas optantes do "Simples Nacional". 2. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. 3. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123, de 2006, consubstancia - se em regime observado o disposto no § 3 º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. 4. Apenas Lei Complementar pode criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do art. 146 da Constituição Federal. 5. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial criado pela União, por meio da Lei n. 11.941/2009, não é ilegal pois inexiste autorização de Lei Complementar para a inclusão dos tributos dos demais entes da Federação. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004705/2010-41 6. Consoante a redação do art. 155 - A, do CTN, "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica". A lei concessiva do parcelamento não contemplou os débitos do Simples Nacional, razão pela qual o ato normativo impugnado não extrapolou os limites legais. Recurso especial improvido”. Considerando, portanto, que os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES não foram abrangidos pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, como alega a Recorrente, e, portanto, não foram regularizados no prazo determinado no ADE, há que manter o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. Neste preciso sentido, inclusive, esta Turma de Julgamento, embora sob outra composição, já decidiu: SIMPLES. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES não foram parcelados pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, como alega a Recorrente,. e portanto não foram regularizados no prazo determinado no ADE, de modo que há que ser mantida a exclusão. (Acórdão nº 1003-001.649, Relator: Wilson Kazumi Nakayama, Data da Sessão: 04 de junho de 2020) Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 72DF CARF MF Original

score : 1.0
9979565 #
Numero do processo: 10380.900835/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO. IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mesmo após as diligências efetivadas, ficou constatada a falta de comprovação de parte da composição do crédito, no caso, a não comprovação de retenções de imposto.
Numero da decisão: 1401-006.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO. IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mesmo após as diligências efetivadas, ficou constatada a falta de comprovação de parte da composição do crédito, no caso, a não comprovação de retenções de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente processo retorna de diligências demandadas por esta Turma Ordinária em sessão de 10 de fevereiro de 2021, por meio da Resolução CARF de nº 1401-000.799, a seguir transcrita: [início da RESOLUÇÃO CARF 1401-000799] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 08 35 /2 01 0- 78 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 Inicio transcrevendo Despacho Decisório emitido em face da PER/DCOMP apresentada pela Interessada onde solicita reconhecimento de crédito a título de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao período de 01/01 a 31/12/2004, para a compensação de débitos próprios. DESPACHO DECISÓRIO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em análise da manifestação de inconformidade, a decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 03-82.592 proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB em sessão de 22 de novembro de 2018, assim decidiu, em resumo: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 Portanto, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Conforme análise da documentação trazida aos autos e consultas realizadas nos sistemas da RFB, extratos de fls. 54/56, verifica-se que não se comprova parcela de composição de crédito relativa ao IRRF declarado e em lítigo, valor R$ 96.293,52 [352.765,61 (retenções na fonte declaradas) – 256.472,09 (retenções na fonte confirmadas)], motivo pelo qual se mantém a glosa. Já a parcela de estimativas compensadas de SNPA não confirmada no DDE, valor de R$ 13.430,43, deve ser considerada para compor o saldo negativo, uma vez que a DCOMP nº 18918.07644.071106.1.7.02-7956 foi totalmente homologada, de acordo com Despacho Decisório Eletrônico-DDE Nº 863074580 (fls. 60), constante do processo administrativo fiscal nº 10380.900834/2010-23. Não obstante a comprovação de parcela de composição de crédito relativa a estimativas compensadas, tal valor de R$ 13.430,43 se mostra insuficiente para gerar saldo negativo de IRPJ para o período. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 28 de dezembro de 2018 da decisão de piso, a Interessada apresentou seu recurso voluntário em 23 de janeiro de 2019,onde discorre longamente acerca do instituto da decadência previsto no art.150 do CTN, para concluir que “verifica-se que desde 2010 ocorreu a homologação tácita da compensação e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, nos termos do art.156, II do CTN.” No mérito, alega que a retenção de imposto então glosada encontra-se contabilmente registrada, estava na DIPJ e que a escrituração contábil faz prova a seu favor Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 (art.923 do RIR/99) e que a fonte pagadora possa ter cometido equívocos ou não ter lançado os valores retidos. Indica os dados das retenções glosadas: É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele se conhece. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 Da decadência Equivoca-se a Recorrente. O disposto no §4º do art.150 do CTN se assemelha ao disposto no §5º do art.74 da Lei nº 9.430/96, apenas no sentido de que a legislação criou uma forma de homologação tácita nos moldes daquele considerado no artigo 150 do CTN, entretanto, as semelhanças param por aí. O crédito pleiteado em uma PER/DCOMP pode ser verificado acerca de sua legitimidade desde que não tenha ocorrido a homologação tácita da compensação. De se reproduzir o texto legal, no caso, o §5º do art.74 da Lei nº 9.430/96: Art.74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (inserido pela Lei nº 10.833 /2003) O PER/DCOMP objeto do presente processo foi transmitido em 23/03/2007 e o Despacho Decisório foi emitido em 19 de maio de 2010, dentro, portanto, do prazo legal de cinco anos (supra) para que a autoridade fiscal procedesse ao exame do crédito pleiteado, não havendo que se cogitar da decadência alegada pela Recorrente. Entendimento pacífico neste Colegiado: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 De se afastar a preliminar de decadência. Do Mérito Da glosa da retenção de imposto retido na fonte Segundo a Recorrente, a retenção do imposto na fonte (glosado) foi informada na DIPJ em seus campos próprios, entretanto, a unidade de origem não confirmou a retenção e a decisão de piso ratificou tal posição, uma vez que considera que apenas o comprovante da fonte pagadora é que seria o documento hábil à Comprovação da retenção. Eis excertos da decisão de piso: Cabe destacar que para comprovação das retenções de imposto de renda na fonte efetuadas deve-se utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços. Decreto 3000/1999 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 “Art.942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Portanto, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Conforme análise da documentação trazida aos autos e consultas realizadas nos sistemas da RFB, extratos de fls. 54/56, verifica-se que não se comprova parcela de composição de crédito relativa ao IRRF declarado e em lítigo, valor R$ 96.293,52 [352.765,61 (retenções na fonte declaradas) – 256.472,09 (retenções na fonte confirmadas)], motivo pelo qual se mantém a glosa. Este entendimento já encontra-se superado pela própria Administração Tributária. Diante da ausência do comprovante de retenção ou da omissão ou erro da fonte pagadora em prestar as informações na DIRF, o IRRF pode ser comprovado por outros documentos, desde que hábeis, idôneos e suficientes. Veja-se, por exemplo, o que encontra-se disposto na Solução de Consulta nº 04 – SRRF05/Disit, de 2 de abril de 2013, assim ementada: “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores retidos na apuração dos correspondentes tributos. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 É possível utilizar como forma de comprovar à RFB o direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos. Dispositivos Legais: Lei nº 7.450, de 1985, art. 55; Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 33 e 34; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 9º e 37; Instrução Normativa RFB nº 1.297, de 2012, arts. 24 e 27 e Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), art. 923. No caso aqui dos autos, a Recorrente trouxe como comprovação o Razão Analítico Individual, por fonte pagadora e a natureza da retenção por ela feita, conforme constam às fls.75 a 111, bem como planilhas que auxiliam a pesquisa contábil, indicativas das retenções de forma individualizada, conforme quadro trazido no Recurso Voluntário, reproduzido no relatório deste voto. Há fortes indícios na documentação trazida acerca da existência da retenção ora glosada, podendo ter, sim, havido equívocos/omissões por parte das fontes pagadoras. Disse indícios, porque a documentação trazida refere-se aos registros contábeis pertinentes, o que, por si só, não é suficiente à comprovação da retenção em debate. Necessário que os registros contábeis pertinentes estejam espelhados em documentos hábeis e idôneos, aliás, as operações contábeis precisam deste amparo, como dispõe o art.923 do vigente à época RIR/99: Art.923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1º) Da Proposta de Diligências Entendo que o caso requer a realização de diligências, no sentido de que a unidade de origem intime a Recorrente para apresentação da documentação que permita a comprovação da retenção dos valores conforme indicados na planilha abaixo, trazida no recurso voluntário: Os valores correspondentes a cada fonte pagadora supra identificada, encontram- se discriminados em planilhas às fls.75 a 111, bem como o razão analítico correspondente (assim me parece), de forma que a documentação apresentada deve estar de conformidade com tais valores contabilizados. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 Após a realização das diligências ora demandadas, espera-se um relatório da autoridade diligenciadora, no qual contenha o resultado apurado onde estejam identificadas as retenções eventualmente comprovadas e as não comprovadas, cientificando-se a Recorrente e lhe permitindo, caso queira, pronunciar-se sobre o referido relatório. Após retorne-se o processo a este Colegiado. Conclusão É como voto, para afastar a preliminar de decadência e, no mérito, pela conversão do julgamento em diligências. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano [término da RESOLUÇÃO CARF 14001-000.799] DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS DEMANDADAS A seguir transcrevo o relatório da autoridade diligenciadora, representado por meio do Despacho Decisório – [5354], assim indicado no índice e-processo. Relatório Trata-se de diligência relacionada ao PER/DCOMP nº 36895.67675.230307.1.7.02-1444 que compensou débitos com crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao Exercício 2005, no montante de R$ 84.342,66 (oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 2. Em 19/05/2010, a DRF Fortaleza não homologou as compensações declaradas (fls. 16 e 17 e 46 a 50). A ciência ocorreu em 07/06/2010 (fl. 18). Em 07/07/2010, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 19 a 41). 3. Em 22/11/2018, a 4ª Turma da DRJ/Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 64 a 69). A ciência ocorreu em 28/12/2018 (fl. 72). Em 23/01/2019, a empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 75 a 123). 4. Em 10/02/2021, o CARF decidiu, às fls. 127 a 134, converter o julgamento em diligência, no sentido de que a unidade de origem intime a Recorrente para apresentação da documentação que permita a comprovação da retenção dos valores (então tidos como não confirmados) e elabore relatório, no qual contenha o resultado apurado onde estejam identificadas as retenções eventualmente comprovadas e as não comprovadas, cientificando-se a Recorrente e lhe permitindo, caso queira, pronunciar-se sobre o referido relatório. 5. O contribuinte teve ciência da Resolução em 11/03/2021 à fl. 138. 6. Às fls. 143 e 144, intimou-se a empresa, por meio do Termo de Intimação nº 3.178/2021/EQRAT03/DRF TERESINA/RFB, a apresentar, no prazo de 30 dias, documentação que permita a comprovação da retenção dos valores apresentados no PER/DCOMP, ou seja, extratos bancários de investimentos que comprovem os rendimentos e as retenções de imposto de renda no ano-calendário de 2004 no montante de R$ 113.244,95, exclusivamente em relação aos CNPJs das Fontes Pagadoras abaixo: 7. A ciência ocorreu em 04/10/2021 (fl. 146). Em 03/11/2021, às fls. 150 a 186, o contribuinte respondeu a intimação, limitando-se a juntar as mesmas planilhas e o Razão que já constavam no processo às fls. 75 a 111. Não apresentou extratos bancários, conforme solicitado. Anexou planilhas e Razão relacionados a CNPJs que não foram pedidos na intimação. Fundamentos 8. Dispõem as Súmulas nº 80 e nº 143 do CARF que: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 9. Dessa forma, poderia o contribuinte comprovar as retenções confirmadas parcialmente ou não confirmadas pelos comprovantes de rendimentos ou por um conjunto de documentos que demonstrasse de forma inequívoca que houve a retenção na fonte. Todavia, o contribuinte limitou-se a juntar os mesmos documentos que já estavam no processo (planilha com data, rendimento bruto e IRRF e Razão Analítico Individual). Documentos estes que foram emitidos exclusivamente pelo contribuinte. Não foram anexados aos autos documentos produzidos por terceiros com a comprovação efetiva da retenção e dos rendimentos. Somente com os extratos bancários solicitados que a auditoria poderia vincular aos documentos apresentados (planilha e escrituração). Conclusão 10. Diante do exposto, levando em consideração os fatos e a legislação, e no uso da competência conferida pelo Código Tributário Nacional e pela Portaria ME nº 284/2020, informo ao CARF que não houve comprovação do total não confirmado de R$ 96.293,52. 11. A presente análise foi realizada pela Equipe Regional de Auditoria de Crédito, cujas decisões e atos administrativos aplicam-se aos contribuintes domiciliados nos municípios localizados nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão, que correspondem à jurisdição de todas as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na 3ª Região Fiscal. Ordem de Encaminhamento Encaminhe-se à Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da SRRF da 3ª Região para: a) ciência do sujeito passivo; e b) após ciência e eventual manifestação, devolução do processo ao CARF. Assinatura digital NIKÁSSIA ALVES FURTADO PINHEIRO SILVA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 1577528 Equipe Regional de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 3 (Eqrat3/SRRF03) Equipe de Auditoria de Crédito (EQAUD) Portaria ME nº 284, de 27/07/2020 (DOU de 27/07/2020) Portaria SRRF03 nº 450, de 10/08/2020 (DOU de 14/08/2020) Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 Cientificada do Despacho supra, a Interessada não se manifestou. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Apesar da oportunidade dada para a apresentação da documentação suporte das retenções tidas como não comprovadas, a Recorrente limitou-se a trazer documentos que já constavam no Processo, conforme atestado no Despacho Decisório da autoridade fiscal diligenciadora: Atendida a diligência demandada pela Resolução 1401-000.799 do CARF, e de modo não satisfatório à pretensão da Recorrente, conforme Despacho Decisório EQRAT03/DRF-TEREZINA/RFB nº 5.354, de 04 de novembro de 2021, há que se manter a conclusão da decisão recorrida, qual seja: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 Conforme análise da documentação trazida aos autos e consultas realizadas nos sistemas da RFB, extratos de fls. 54/56, verifica-se que não se comprova parcela de composição de crédito relativa ao IRRF declarado e em lítigo, valor R$ 96.293,52 [352.765,61 (retenções na fonte declaradas) – 256.472,09 (retenções na fonte confirmadas)], motivo pelo qual se mantém a glosa. [...] Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser mantida a decisão proferida pela autoridade administrativa. Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer direito creditório. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 209DF CARF MF Original

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