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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629469 #
Numero do processo: 13706.001487/2003-01
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3805-000.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Numero do processo: 10950.002683/2004-96
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do rrR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes a os. Acordam os membros d i• colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • n4 I gP CARLOS ALBERT* ' 1, TAS BARR TO —,'‘idente MA n *EL LHO A " .10 4R—R ator EDITADO E Á . ( Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomnelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato deelaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 43/1997, com a redação do artigo 1°, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e os artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos e contrariou dispositivos de instrução normativa. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo no 10950.002683/2004-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.043 Fl. 2 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A matéria é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serãO efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3° São áreas de utilização limitada: • • • § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 ‘S( Processo n° 10950.002683/2004-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.043 Fl. 3 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as 'leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivi) que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do C'FN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federar'. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, qué ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito pa;ssivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame ,da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 55' 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou !municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, NI, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período 1 5• çado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo Venção. n111111111"Z . 1 ano- oelho da J • • ir - elator / 6

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4639011 #
Numero do processo: 10882.000714/98-61
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC - A regularidade de fiscal necessária à emissão do PERC deve ser verificada em relação ao momento em que a contribuinte ingressa com o pedido, não podendo ser indeferido o pedido em função de eventual irregularidade fiscal verificada no futuro quando vier a ser analisado o pedido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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I -7•?-4, t.t;:grift MINISTÉRIO DA FAZEND • ‘:rIi- •-.5.-*.ci* CONSELHO ADMINIS RATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4:40:A, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULG • MENTO Processo n° 10882.000714/98-61 Recurso ir 166.891 Voluntário 1 Acórdão n° 1202-00.195 — r Câmara! r Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente NOVA CIDADE DE DEUS P • RTICIPAÇÕES S/A. Recorrida r TURMAJDRJ-CAMPINAS/ P Assunto: Imposto sobre a Rend. de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC - A regularid. de fiscal necessária à emissão do PERC deve ser verificada em relação ao memento em que a contribuinte ingressa com o pedido, não podendo ser ind-ferido o pedido em função de eventual . irregularidade fiscal verificada no futuro quando vier a ser analisado o pedido. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os e resentes autos. Acordam os membros do col egiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso, nos tçmos do relat á "o e e to que integram o presente julgado. GA.4. ORLAND JOSÉ GO ALV S BUENO — Vice Presidente. • - 5-T;' %4<. — cIOS là O S NED :ER — Relator. . .— EDITADO EM: 08 DEZ 2009 Participaram do presente julg. ento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Luciano Inocêneio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçe za, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma), Mario Sergio Barroso(Suple te convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Nelson Lósso Filho (Presidente de tu a). ,, , \`, il li 1 Relatório NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S/A., recorre da decisão de primeira instância proferida pela T Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, assim relatada, in verbis: "Em 02/06/1997, a contribuinte em epígrafe protocolizou pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais (fls. 02) - PERC/FINOR - relacionada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1995. Conforme extrato à fl. 03, a contribuinte possuía débitos de contribuições federais impedindo a concessão do incentivo. A solicitação foi indeferida, nos termos do despacho de fl. 81/82, com fundamento no art. 60 da Lei n.° 9.069, de 1995, o qual impede a concessão de beneficio fiscal a pessoas jurídicas que não comprovam a quitação de tributos e contribuições federais. Inconfomiada com o indeferimento do pedido, cuja ciência foi dada em 29/10/2007, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 100/104, em 28/11/2007. Em síntese, aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: 1. A presente decisão contraria o entendimento esposado em acórdão da 1a instância administrativa de que a data da comprovação da regularidade fiscal da empresa é a data de processamento da declaração; 2. Colgo= extrato de fl. 124/125, a empresa possuía na data de emissão do extrato de aplicações em incentivos fiscais certidão negativa emitida pela SRF; 3. Tendo em conta que na ocasião do processamento da declaração, a empresa encontrava-se em situação regular, conforme comprova certidão emitida, é equivocado o parecer exarado pelo SEORT, razão pela qual pede-se o deferimento do presente PERC." Decisão de primeira instância, fls. 142/143, indeferiu a solicitação da contribuinte, sob os fundamentos resumidos na seguinte ementa, fls. 142, in verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995 ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. PERC/FINOR. QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. IRREGULARIDADE FISCAL. Constatado que a contribuinte se encontra em situação fiscal irregular, com débitos exigíveis de tributos e contribuições federais, cumpre indeferir o pedido de concessão de incentivo fiscal. Solicitação Indeferida" Cientificada dessa decisão em 28/02/2008, segundo "A. R." afixado ais fls. 145, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/03/2008,,f1s. 146 a 153, instruido com os documentos de fls. 154 a 158. • • 2 Processo n° 10881000714/98-61 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.195 Fl. 2 Argumenta, em resumo: - o Parecer SEORT/DRF/O A n° 982/2007 indeferiu o PERC sob o Andamento de que a contribuinte "encontrava e com pendências relativas a COFINS"; na "Manifestação de Inconformidade" demonstro que por ocasião do processamento de sua declaração de rendimentos, ocorrida em 16/01/ 7, encontrava-se em situação fiscal regular, segundo certidões negativas emitidas pela S F cobrindo o período de 25/09/1996 até 15/09/1997; - a DAI em Campinas-SP ind feriu o PERC com base no art. 60 da Lei n° 9.069/1995, sob o fundamento da presença de dé itos em cobrança e inscritos em divida ativa e que a contribuinte demonstrou a emissão de ertidão negativa pela SRF para o referido período, mas deixou de apresentar as certidões nativas ao INSS e à Procuradoria da Fazenda Nacional e do FGTS, fato que justificaria a não *oncessão do beneficio fiscal junto ao FINAN, visto que à época somente a certidão negativa a SRF não era suficiente para demonstrar a regularidade fiscal da pessoa jurídica; - não se conforma com esse fundamentos, pois houve modificação do embasamento legal da matéria original, obje o da manifestação de inconformidade da contribuinte por ocasião do Parecer SEORT/DRF OSA n°982/2007; - primeiro a ordem de emissão dicional de incentivos fiscais é indeferida por suposta pendência relativa a COFINS; a contri uinte apresentou CND com validade para o período de 25/09/1996 a 15/09/1997, provando sua regularidade fiscal; aí a DRJ ataca por outro lado, não mais por pendências relativa a COFINS, mas agora para dizer que a contribuinte não apresentou certidões do INSS, 1 1 FN e FGTS, quando, na realidade sequer foi intimada para apresentar tais documentos; - o deslocamento da análise do PERC para a situação atual, trazido à baila pelo julgador a gito, no sentido de que a empre.a possui débitos de tributos e contribuições federais passíveis de cobrança, sob o argumento e que não houve comprovação da suspensão da exigibilidade dos valores constantes dos pro essos fiscais n° 10882.504347/2004-34 e n° 10882.000920/2007-88, temos a situação do cone huinte completamente alterada, significa que em determinado momento a situação fiscal da c e ntribuintc é uma, em momento posterior é outra; - a empresa está em situação egular perante o FGTS, fls. 134, e possuí certidão negativa relativa às contribuições previdenciárias, fls. 136; os processos administrativos fiscais indicados como em aberto estão com a exigibilidade suspensa por força de liminar e sentença concessiva da segurança, M 97.00621332, doc. 02 anexo; - evocou jurisprudência admini trativa que, no seu entendimento, é pacifica no sentido do direito ao beneficio do PERC; citou .s acórdãos Ms. 108-07.798, n°101-95.633 e 103-21.946; - considerando que sempre se anteve regular com a emissão de certidões, seja na data do processamento da declaração, seja a data da análise do pedido, não havia como deixar de reconhecer o incentivo fiscal gk. • 3 Alfim a contribuinte pede provimento ao recurso para que modifique a decisão de primeira instância, sendo-lhe deferido o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais — PERC, referente ao ano-calendário de 1994. É o relatório. 7)T. I./1/er, 4 Processo rr 10882.000714198-61 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.195 Fl. 3 • Voto Conselheiro CÂNDIDO ROD • IGUES NEUBER, Relator 1 O recurso voluntário é tempes vo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhe imento. Conforme detalhado no relat Brio o incentivo fiscal ao F1NAN não foi reconhecido sob a justificativa de "14 - contri g uinte com pendências relativas a COFINS', segundo consta do extrato de fls. 03, emitido rm 16/01/1997, data considerada como a de apreciação das condições para fruição do incenti o fiscal. ',Sob este fundamento "Despac o Decisório", fls. 82, da DRF em Osasco - SP, com fulcro no Parecer SEORT/DRF/OSA ° 982/2007, fls. 81/82, indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC, de fls. 02. Ao apreciar a "Manifestação de Inconformidade", apresentada contra o referido "Despacho Decisório", a DAI em C pinas a indeferiu sob o fundamento, em substância, de que a contribuinte apresentou ape as extratos de certidões negativas expedidas pela SRF, fls. 124 e 125, que comprovariam a rn laridade fiscal da empresa em 16/01/1997, ocasião em que foi analisado e indeferido o incen ivo fiscal. Aduziu a autoridade julgadora e primeira instância que contribuinte deixou de apresentar certidões negativas referentes ao IN,S, PGFN e FGTS, relativas àquela quadra e, i ainda, pesquisa realizada na internet revela q a contribuinte possui certidões negativas referentes ao FGTS, fls. 134, e a contribuiçõ: previdenciárias, fls. 135, mas que dados extraídos dos sistemas da SRF, fls. 137, demo stram a existência de débitos de tributos e contribuições federais passíveis de cobrança, ei virtude de falta de comprovação de que os valores constantes dos processos n's. 10882 504347/2004-34 e 10882.000920/2007-88 estariam com a exigibilidade suspensa. Neste passo verifica-se que a É ecisão recorrida não elidiu o fato de que à época em que pleiteado e analisado o incentivo fi cal a contribuinte encontrava-se em situação fiscal regular perante a SRF, não tendo inv lidado as indigitadas certidões negativas. Confirmou a regularidade fiscal, num momento ,osterior, em relação ao FGTS e INSS, mas louvou-se na existência de débitos fiscais de tri utos e contribuições federais objeto de dois indigitados processos fiscais, cuja suspensão d exigibilidade não fora comprovada pela contribuinte; ou seja, neste ponto o indeferiment do PERC pela autoridade julgadora a (lua também tem por base a existência de possíveis débitos em aberto, entretanto ocorridos em momento muito posterior ao pleito do incentivc fiscal, débitos que a contribuinte assevera encontra-se ao abrigo de Mandado de Seguran a, com liminar e sentença concessiva da segurança, ainda pendentes de decisão judicial final, conforme certidão que juntou, fls. 157/158. 1 I /- III I ia \.50 )111/4 s , Vale dizer, na essência, o PERC foi indeferido com base em possível situação fiscal irregular verifica posteriormente ao pleito e, ainda assim; não cabalmente demonstrada pelo fisco em fase da não desclassificação das certidões aportadas aos autos pela contribuinte. A jurisprudência administrativa oriunda das diversas Câmaras do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, em situações quejandas, a exemplo dos acórdãos evocados pela recorrente, já citados no relatório, firmou-se no sentido de que a regularidade fiscal necessária à emissão do PERC deve ser verificada em relação ao momento em que a contribuinte ingressa com o pedido, o qual não pode ser indeferido em função de eventual irregularidade fiscal verificada no futuro quando vier a ser analisado o pedido. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para acolher o "Pedido de. Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC". DEMI RIO DRIG 1 R 6 Processo n°10882.000714/98-61 S 1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.195 Fl. 4 1 TERMO DE NTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradora da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acirrai) supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo 11, do Regimento Interno do CARF, aprov. do pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de• junho de 2009. Brasilia,08 / 12 / • 7 7-§, /LÁ, OSÉ ROBERTO F • • • A Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ I com Recurso Especial; [3 com Embargos de Declaração; [II • 7

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Numero do processo: 10183.003178/2002-35
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 IRF /ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35, da Lei n° 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa 63, de 25/07/1997, que reconheceu o direito à restituição em tela. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.071
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira maria Helena Cotta Cardozo que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I ' ‘-`?1-* ri 4" '• MINISTÉRIO DA FAZENDA '",' 1 ,.:.<5- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ).".€2-:-n-• QUARTA TURMA Processou' 10183.003178/2002-35 Recurso n° 104-147.329 Especial do Contribuinte Matéria IRF/ILL Acórdão :e 04-01.071 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente SABÓIA CAMPOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 IRF /ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35, da Lei n° 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa 63, de 25/07/1997, que reconheceu o direito à restituição em tela. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira . 'a Helena Cotta Cardozo que dava provimento ao recurso. ANT011 1I0 P A Presi ee/4" fi ii x4.5;i .=°`44 .4a• e4. IAS PESSOA MONTEIRO R i atora ar FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ana Maria Ribeiro Reis, Gonçalo Bonet Allage, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 4 _I) . . • • Processo n° 10183.003178/2002-35 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.071 Fls. 2 Relatório Trata-se de especial interposto pelo Contribuinte, fls. 100/109, encaminhado conforme despacho d.104-228/2007,de fls.124/126, contra decisão da 4 a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que negou provimento ao acórdão n° 104-21.304, proferido na sessão de 25/01/2006, juntado às fls. 86/97, assim decidido e ementado: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Relatora), Nelson Mallmann e José Pereira do Nascimento, que proviam o recurso para afastar a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol votaram pela conclusão. Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENC1AL - Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento a maior ou indevido, o direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, inclusive nos casos de indébitos relativos a tributos cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo STF.Recurso negado. No dizer da Recorrente a decisão estaria divergente com a jurisprudência predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais. O acórdão 101-04.993, de 15/06/2004, seria exemplo. A Instrução Normativa 63/97 criou novo prazo decadencial nos casos dos indébitos decorrentes dos pagamentos realizados com base no artigo 35 da Lei 7713/1988.Também o acórdão CSRF 01-03.854 de 05/04/2002 fortaleceria seus argumentos, a seguir transcrita a decisão e ementa: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Iacy Nogueira Motins Morais. Ausentes temporariamente os Conselheiros Remis Almeida Estol e Cândido Rodrigues Neuber. Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS – É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97). Recurso negado. Ao fim pediu provimento ao presente recurso, para reforma do acórdão combatido, no sentido de se autorizar a restituição do ILL indevidamente recolhido nos anos de 90/91/92/93, posto que protocolizara seu pedido tempestivamente, nos termos da INSRF 63/1997. Contra-razões da Fazenda Nacional às fls.128/135. 2 • . Processo n° 10183.003178/2002-35 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.071 Fls. 3 É o Relatório. 3 • • Processo n• 10183.003178/2002-35 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.071 F. 4 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, contra indeferimento do pedido de restituição de fls. 01, onde pleiteia restituição de supostos indébitos referentes aos valores para o ILL nos anos calendários de 1992,1993,1989,1990, conforme DARFs de fls.02/07. No pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, em 24 de julho de 2002, a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), expressa o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado n°82/96, é suficiente para exercitar o direito de reaver os valores pagos a titulo de imposto de renda fonte sobre o lucro líquido naqueles anos. Por seu turno a Receita Federal editou a INSRF A discussão centra-se no prazo do exercício do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de Imposto sobre Lucro Líquido, bem como sobre o direito à restituição, "em tese", nos casos das empresas, por quotas de responsabilidade limitada, a exemplo das sociedades anônimas, albergadas pela declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 35, da Lei 7.713/88. O Decreto n° 2.346 de 10.10.1997 consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. Nessa forma, o termo inicial, para efeitos de contagem do prazo decadencial, é a data da publicação da Resolução do Senado n° 82, ocorrida em 19/11/1996, pois somente a partir de então é que surtiram os efeitos "erga omnes" do julgado do STF, isto é, os efeitos válidos para toda a sociedade. Por seu turno a, Instrução Normativa SRF n°.63 de 25/07/1997, determinou a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos albergados na Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 7 de abril de 1997, nos seguintes termos: Art. I° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 111, 4 . , • . • Processo n° 10183.003178/2002-35 CSRF/T04 Acórdão 11.° 0401.071 Fls. 5 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário. Assim, entendo que esta normativa representa novo marco para contagem do prazo de decadência. No presente recurso voluntário, o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 24 de julho de 2002 (Fl. 01), dentro, portanto do prazo de cinco anos a contar da edição da Instrução Normativa,afastando-se, pois, a alegação de decadência. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a decadência, determinar a remessa dos autos a DRJ de origem para análise das demais questões do pedido de restituição formulado pela recorrente. )Sala das S.- Zes-DF, em 07 de outubro de 2008. fi / p lerF • • -'' E h - QU IN :. SSOA MONTEIRO X 5 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001970/2001-79
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. O reconhecimento do incentivo fiscal do IRPJ, com base na opção do contribuinte na DIPJ, deve levar em conta a regularidade fiscal da pessoa jurídica na data da entrega da declaração de rendimentos. Cabível a opção realizada, quando não comprovada pelo Fisco a falta de quitação de tributos na data da opção pelo Fundo de Investimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. O reconhecimento do incentivo fiscal do IRPJ, com base na opção do contribuinte na DIPJ, deve levar em conta a regularidade fiscal da pessoa jurídica na data da entrega da declaração de rendimentos. Cabível a opção realizada, quando não comprovada pelo Fisco a falta de quitação de tributos na data da opção pelo Fundo de Investimento. Recurso Voluntário Provido.

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Recorrida 10a TURIV1A/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 1998 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. O reconhecimento do incentivo fiscal do IRPJ, com base na opção do contribuinte na DIPJ, deve levar em conta a regularidade fiscal da pessoa jurídica na data da entrega da declaração de rendimentos. Cabível a opção realizada, quando não comprovada pelo Fisco a falta de quitação de tributos na data da opção pelo Fundo de Investimento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. NELSON L SS010. _ Presidente e Relator. EDIT O EM: 3 Q S 109 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cabral Géo Verçoza. — Relatório Retorna o recurso a julgamento nesta E. Turma, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 28 de março de 2007, por meio da Resolução n° 108- 00.425, fls. 304/309. Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 304/309) Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 354/355, concluindo o seguinte: "Com relação ao item 01 e demais itens, a SRF não dispõe de informação se o contribuinte estava em situação fiscal regular na data da entrega da DIPJ, mesmo porque esta verificação deve atender não só aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas deve abranger também outros órgãos da administração pública, como o disposto na Constituição Federal de 1988, art. 195, § 3°,. na Lei n° 8.212/1991, 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), art. 47, I, a; Lei 8.036, de 11.05.1990 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), Art. 27; Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, Art. 6°, II; Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, art. 618, que faz referência à Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei n° 8.846, de 1994. Considerando que a legislação que rege a matéria não elegeu um determinado momento para que a interessada esteja em situação de regularidade fiscal, essa exigência legal se estende no tempo, pode ser verificada a qualquer momento pela autoridade administrativa, e deve ser sempre verificada no momento da concessão de qualquer beneficio ou incentivo fiscal." Cientificada do resultado da diligência, apresentou a manifestação de fls. 361/364, onde sustenta que: "Cumpre ressaltar o equivoco cometido pela requerida ao justificar a sua impossibilidade de confirmar a real situação fiscal da requerente quando da entrega da DIPJ/99, tendo em vista que a verificação deve abranger débitos pendentes em outros órgãos da Administração Pública. Ora, de acordo com o art. 60, da Lei n° 9.069/95, que dispõe sobre os requisitos para a fruição do incentivo fiscal, a condição para a sua concessão se restringe, tão somente, à regularidade fiscal atinente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2 Processo no 16327.001970/2001-79 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.070 Fl. 2 Isto é, a suposta impossibilidade de verificar a situação fiscal da requerente em outros órgãos da Administração Pública não poderia ser fundamento para não prestar os devidos esclarecimentos. Além disso, conforme reconhecido pela própria requerida, a referida lei não prevê o momento em que essa condição será analisada. Como bem demonstrado e comprovado em sua Manifestação de Inconformidade, naquele momento a requerente estava, sim, regular perante a SRF e PFN, tanto é que apresentou as competentes Certidões Positivas com Efeitos de egativa." É o Relatório. 3 _ _ _ _ • Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator A matéria em litígio diz respeito à pretensão da recorrente de ter reconhecido o seu direito à opção por incentivos fiscais, realizada na declaração de rendimentos do exercício de 1999, ano-calendário de 1998. O voto que converteu o julgamento em diligência, na sessão de 28 de março de 2007, foi baseado nos seguintes fundamentos: "Em suas razões, a recorrente sustenta não existir débitos em seu nome relativos a tributos e contribuições federais, na data da opção pelos incentivos fiscais, afirmando se enquadrar nas exigências contidas no artigo 60, da Lei n° 9.065/95, para a obtenção do beneficio fiscal em questão. Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, pois partem do pressuposto de que a regularidade fiscal deveria ser verificada até a data do despacho do PERC, posicionamento com o qual não me alinho, pois entendo ser a data da opção pelos incentivos, a data da entrega da declaração de rendimentos, o momento para a confirmação de que a empresa estava em situação fiscal regular perante os órgãos federais. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para seja emitido parecer conclusivo a respeito do seguinte: 1- confirmar se na data da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, a empresa tinha débitos exigíveis relativos a tributos e contribuições federais. No caso da existência de débitos, anexar aos autos os elementos que o comprovam; 2- juntar aos autos a cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, bem como de seu respectivo recibo de entrega. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, foi indeferido por meio do Despacho Decisório e da Informação Fiscal de fls. 241/243. Tal direito foi negado pela autoridade local da Receita Federal do Brasil, em virtude de não ter ficado demonstrado pela recorrente a sua regularidade fiscal quanto aos tributos e contribuições federais. Esta exigência está contida no artigo 60 da Lei n° 9.065/95, que abaixo transcrevo: 0.-4) 4 Processo n° 16327.001970/2001-79 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.070 Fl. 3 "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Pela leitura do referido artigo, nota-se que ali não está indicado o momento que deva ser verificado o cumprimento da regularidade fiscal do optante. A jurisprudência pacifica do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a regularidade fiscal deva levar em conta a situação do contribuinte na data da entrega da Declaração de Rendimentos, quando é manifestada a opção pelos Fundos de Investimentos. Muitos são os acórdãos que adotam tal entendimento, dos quais seleciono as ementas a seguir: "Recurso: 160.002 Acórdão 108-09733 IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2001 - PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Provido. Recurso: 152.019 Acórdão 101-96515 INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC. Prevalece o indeferimento do PERC, quando o contribuinte não comprova sua regularidade fiscal junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso voluntário negado. Recurso: 156.000 Acórdão 101-96863 PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. C)11P 5 O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo, sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. PERC APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finam o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificado (parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. Recurso Voluntário Provido." É nesta linha que decidiu o Acórdão n° 101-96.204, de onde extraio o excerto transcrito abaixo: "Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal - para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Diferentemente do defendido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRP.I. Entender de forma diferente, por exemplo, na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes." scit 6 . . Processo n° 16327.001970/2001-79 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.070 H. 4 Portanto, resta claro que o momento para se verificar a regularidade fiscal do contribuinte é a data da opção pelo incentivo fiscal em fundos de investimentos, a entrega da declaração de rendimentos. O julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade local da Receita Federal do Brasil informasse a existência de débitos em nome da empresa na data da entrega da DIPJ. - A conclusão do Relatório produzido pelo autor da diligência, juntado aos autos às fls. 354/355, foi no sentido da impossibilidade de o Fisco determinar a existência de débitos em nome da contribuinte à época da entrega da DIPJ/1999: "Com relação ao item 01 e demais itens, a SRF não dispõe de informação se o contribuinte estava em situação fiscal regular na data da entrega da DIPJ". Resta, consequentemente, a este julgador, na falta de elementos de prova em sentido contrário quanto à regularidade fiscal, admitir que a empresa exerça seu direito ao incentivo fiscal pretendido. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Nelson Lá o FIO Presidente e Relator. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 16327.001970/2001-79 Recurso : 153.411 Acórdão : 1202-00.070 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.070. Brasília - DF, em 30 de setembro de 2009 se Roberto França Secretári da 2a Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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4639394 #
Numero do processo: 11075.000049/00-05
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 27/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. A renúncia à discussão administrativa importa em manutenção integral do lançamento de oficio, que se pretende desconstituir no Poder Judiciário. Embargos Não Conhecidos.
Numero da decisão: 9303-000.119
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos embargos de declaração interpostos pelo sujeite passivo, por o opcão pela via judicial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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V, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11075.000049/00-05 Recurso n° 303-124.307 Embargos Acórdão n° 9303-00.0119 — 3' Turma Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Imposto de Importação - Opção pela via judicial Embargante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 27/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. A renúncia à discussão administrativa importa em manutenção integral do lançamento de oficio, que se pretende desconstituir no Poder Judiciário. Embargos Não Conhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos embargos de declaração interpostos pelo sujeite passivo, por o wolpela via judicial. •14.1~1- -- - -. W1- 0 SIADE n liAN N Vice-Presidente Su • titu e, no exercício da Presidência /HENRIQUE PINHEIRO TORRES Relator FORMALIZADO EM: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), José Adão Vitorino de Morais - (Substituto convocado) e Maria Teresa Martínez. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A recorrente dirige-se a este Conselho, com o objetivo de ver reformado o Acórdão DRJ/FNS 080, de 19 de outubro de 2001, que manteve o Auto de Infração que lhe foi aplicado, por ter reimportado da General Motors da Argentina S.A., equipamentos de uma fábrica de veículos automotores que para lá exportara do Brasil, em caráter definitivo, trazendo-a de volta para São José dos Campos/SP. A DRJ/FNS, considerou que os equipamentos foram desnacionalizados, tornando-se estrangeiros, para todos os efeitos de tributação. Para seu entendimento, valeu-se do art. 1° do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988: Art. 1°- O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. § 1°- Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á - também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo, se: a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b)devolvida por defeito técnico, para reparo ou substituição; c)por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do pais importador; d)por motivo de guerra ou calamidade pública; e)por outros fatores alheios à vontade do exportador. A seguinte ementa consolidou esse entendimento: RETORNO DE MERCADORIA EXPORTADA A TITULO DEFINITIVO. Imposto de Importação. Incidência. - A mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido objeto de exportação definitiva, salvo as hipóteses previstas, ao retornar ao País, fica sujeita, por ser considerada estrangeira, à incidência do imposto de importação. LANÇAMENTO PROCEDENTE yet" 2 Processo n° 11075.000049/00-05 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.0119 Fl. 305 Em suas razões de impugnação do Auto de Infraçã o, o Recorrente argumenta que: I) a autoridade autuante entende que a exportação em definitivo dos bens teria o condão de "desnacionalizá-los", sendo, portanto, devido o imposto de importação; 2) O art. 84, 1, e parágrafo 1°, do Regulamento Aduaneiro em que se quer amparar, teria como base legal o mesmo artigo 93 do Decreto-lei 37/66 (declarado inconstitucional e sem vigência em 1987) porém com nova redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88; 3) Segundo o AFTN autuante, o referido Decreto-lei não foi • atacado pela Resolução 436/87 do Senado Federal, uma vez que o Decreto-lei 2.472 é de 1988. 4) Na realidade, argumenta, o que perdeu a eficácia, POR INCONSTITUCIONALIDADE, foi o dispositivo legal que determinava a tributação do II. sobre mercadoria de produção nacional; 5) O Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu em casos semelhantes, que "é indevida a exigência do imposto de •importação e seus consectá rios, sobre mercadoria nacional - exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao pais, por reimportação" (Acórdão 303-28.752 de 9/12/97), ou "...impõe que se inclua entre as possibilidades de não incidência do imposto de importação a reimportação de produto nacional, a qualquer título e em qualquer época", (Acórdão 303-28.527, de 04/12/96). Nas razões de recurso, o Recorrente mantém a mesma linha de argumentação da impugnação, desenvolvendo com mais detalhes a questão de inconstitucionalidade da tributação pretendida pelo Fisco. • . - A Câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário através do Acórdão n° 303-30.434 (fls. 123/129), cuja ementa transcrevo: REIMPORT AÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL — É indevida a exigência do Imposto de Importação e seus consectá rios, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao pais, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto Lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal . (Acórdão n°303-28.752, relator conselheiro Levi Davet Alves). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando interpretação divergente de lei tributária, interpôs Recurso Especial (fls. 132/153) contra decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. / ii_ 3 ti,• ,,. - Por meio do Despacho n° 102/2005 (fls. 154/155) deu-se seguimento ao recurso do Procurador. Cientificada, a interessada apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial às fls. 159/169. Em sessão de 14 de maio de 2007, por meio do Acórdão n° CSRF/03-05.347 (fls. 174/180), a Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao Recurso Especial da Procuradoria. Inconformada, a contribuinte apresenta Embargos de Declaração (fls. 185/217) contra a decisão supracitada, anexando aos autos cópia de Ação Anulatória de Débito Tributário (fls. 220/240) proposta à 1 l a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo. É o relatório../y • 4 Processo n° 1 [075.000049/00-05 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.0119 Fl. 306 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator Os embargos de declaração apresentados pela General Motors do Brasil Ltda. são tempestivos. Todavia, não devem ser conhecidos pelas razões seguintes: A teor do relatado, trata de auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário pertinente ao imposto de importação que o autuado deixou de recolher na reimportação de mercadorias por ele exportadas. A Câmara recorrida deu provimento ao recurso voluntário por considerar indevida a exigência do imposto de importação e seus consectários, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retomo ao país, por reimPortação. Essa decisão foi reformada pela CSRF, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. A contribuinte interpôs embargos de declaração contra essa decisão, alegando contradição entre a decisão e seu fundamento. No decorrer do curso deste processo, a autuada impetrou ação judicial anulatória de Débito tributário, visando desconstituir o crédito tributário lançado por meio de dezessete autos de infração contra ela lavrados, dentre os quais se encontra o objeto da discussão trazida aqui a debate. Diante disso, entendo que os embargos não podem ser conhecidos, pois a submissão da matéria objeto do processo administrativo ao crivo do Poder Judiciário impede os órgãos judicantes da administração de examinar o mérito de tal matéria, já que a procura da tutela jurisdicional torna completamente estéril a discussão em outras vias. Da análise dos autos, verifica-se ser inconteste que a matéria objeto destes autos está sendo discutida no Judiciário, posto que a própria recorrente afirmou, literalmente, na inicial da medida judicial por ela interposta que: "a autora pretende, por meio desta Ação, desconstituir os 17 autos de Infração que deram origem aos processos administrativos n°. (i) ....(ii) 11075.000049/00-05" (fl. 238), demonstrando, de forma inequívoca, que o discutido aqui é o mesmo que se discute lá. Desta feita, caracterizada está a renúncia às instâncias administrativas em virtude do deslocamento da discussão para a via judicial. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente à matéria objeto do processo fiscal. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do art. 50 da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e 5 off; suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção &arreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. I° Omissis § 2' A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratária da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência • do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo torna inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivos n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: Portanto, desde que aparte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior. /, 6 \\J Processo n° 11075.000049/00-05 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.0119 Fl. 307 Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver proposto ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. De outro lado, essa matéria encontra-se sumulada no âmbito dos conselhos de contribuintes, conforme enunciado transcrito abaixo: SÚMULA n° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. De todo o exposto, é de se concluir que a recorrente renunciou à discussão administrativa. Por conseguinte, deve-se manter integralmente o lançamento fiscal, nos termos em que efetuado. Com essas considerações, não conheço dos embargos apresentados pelo sujeito passivo, por renúncia à via administrativa, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009. ,-",‘NitrQUE PINHEIRO; TORR •

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Numero do processo: 14041.000502/2005-81
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA. Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU — TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto. A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Precedente acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). Recurso da Fazenda Nacional não Conhecido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9304-00010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recur o especial da Fazenda Nacional e NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU — TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Precedente acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). Recurso da Fazenda Nacional não Conhecido e do Contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recur o especial da Fazenda Nacional e NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte.. Processo n° 14041.000502/2005-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.010 Fls. 2 ANTONIO PRAG Presidente • Me r o S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM 0 4 0E1 Mi9 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da CSRF), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Contra o contribuinte antes nominado foi lavrado o auto de infração de fls. 36/44 exigindo o imposto de R$ 9.330,06; juros de mora de R$ 3.208,60; multa proporcional de R$ 6.997,54 e multa isolada de R$ 6.997,48, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 2002. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho dos Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para excluir da exigência do crédito tributário o valor da multa isolada. Devidamente intimadas as partes interessadas, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial de fls. 140/165, alegando ser legitima a aplicação cumulativa da multa de oficio e da multa isolada, previstas no art. 44, I e no parágrafo único, IV da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que, mesmo que incidam sobre as bases de cálculos idênticas, as mesmas decorrem de infrações diversas, razão pela qual não a que se falar em bis in idem. Com a finalidade de demonstrar divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional destaca o acórdão de n°101-94858, cuja ementa, no ponto que interessa ao presente feito, espelha a seguinte decisão: "MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo p conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." 2 Processo n° 14041.000502/2005-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.010 Fls. 3 Por sua vez o contribuinte também ingressou com recurso especial, às fls. 199/240, alegando, em síntese, que os rendimentos recebidos decorrentes da pestação de serviço junto ao PNUD, gozam de isenção do imposto sobre a renda. Com a finalidade de demonstrar divergência jurisprudencial, a recorrente destaca o acórdão de n°104-17.595, cuja ementa, no ponto que interessa ao presente feito, espelha a seguinte decisão: "IRPF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇOES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo Direito Pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho das funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento." Ambos os recursos foram admitidos, conforme se verifica nos despachos de admissibilidade exarados às fls. 166/168 e 242/243. 1 Por fim, tanto o contribuinte quanto a Fazenda Nacional apresentaram contra razões, conforme se verifica, respectivamente, às fis. 180/187 e 247/262. É o relatório. Voto , Conse coes tacome 1 Nunes da Silva, Relator. Recurso da Fazenda Nacional: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Decisão recorrida Acórdão paradigma PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — NACIONAIS JUNTO AO PNUD — FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de rendimentos decorrentes da prestação de multa de oficio aplicada isoladamente, na serviço junto ao Programa das Nações Unidas falta de recolhimento da CSLL com base para o Desenvolvimento, quando recebidos por na estimativa dos valores devidos, por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a expressa previsão legal. condição de funcionário de organismos , internacionais, este detentor de •rivilé:ios e MULTA DE OFICIO — MESMA BASE 3 Processo n° 14041.000502/2005-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.010 Fls. 4 imunidades em matéria civil, penal e tributária. DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). DUPLICIDADE — O lançamento de duas MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — multas de oficio, sobre a mesma base de CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE cálculo, é possivel, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por CALULO — A aplicação concomitante da conseqüência a aplicação de duas multa isolada e da multa de oficio não é penalidades distintas. legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF no 01-04.987 de Recurso voluntário não provido. 15/06/2004). Recurso Parcialmente provido. O artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe in verbis: Lei n° 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) - de 50% (cinqüenta por cento), exi2ida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por compencia precipua apreciar divergência jurisprudencial quanto à aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que a matéria fática em um dos acOrdãos verse sobre UNESCO/ONU e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.410, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Por tais razões, entendo que estamos diante de situação em que o recurso merecesse ter seu seguimento admitido. Em que pese meu ponto de vista pessoal, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, ao apreciar os recursos d , Processo n° 14041.000502/2005-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 930400.010 Fls. 5 n° 106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU). Além das decisões administrativas acima referidas, a questão referente à admissibilidade de recurso especial que tem como matéria prestação de serviços a organismos internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ao apreciar o Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência majoritária da CSRF, cujo voto divergente é apenas deste relator, ressalvo o meu ponto de vista, não conheço do recurso. Recurso do Contribuinte: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, o acórdão atacado pode ser sintetizado por meio de sua ementa, a seguir transeita: PREST410 DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD — TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária, (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA BOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLULO — A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio nc"to é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CR? n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso Parcialmente provido. Em relação ao acórdão paradigma apontado como caracterizador da divergência, este apreciou a matéria nos seguintes temos: IRPF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DÁS NA COES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO -- Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos tomos foram recepcionados polo Direito Pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda 5 Processo n° 14041.000502/2005-81 CSRFIT04 Acórdão n.° 9304-00.010 Fls. 6 brasileiro, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho das funções especcas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Recurso Provido. Do confronto das ementas acima referidas, tem-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do imposto de renda sobre a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa à prestação de serviço contratado em território nacional e o acórdão paradigma pela não incidência. Desta forma, fica caracterizada a divergência, razão pela qual admito o Recurso Especial e passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos, esta Quarta Turma da Câmara Superior, em decisões anteriores, adotou o entendimento constante do acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005, em que foi relatora a ilustre Conselheira Maria Helena Cota Cardoso, "in verbis": "(...) A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartiç'des oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idâticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' Quanto aos incisos 1 e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou repartiOes de outros países, 6 Processo n° 14041.000502/2005-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.010 Fls. 7 1 1 No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n°4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '. '(grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas ', são: Organiza ç& Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educaçã 1 Processo n° 14041.000502/2005-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.010 Fls. 8 Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: ,a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados 1no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus 1 pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; i c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; , j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamen 8 I Processo n° 14041.000502/2005-81 CSRF/T04 i Acórdão n.° 9304-00.010 Fls. 9 que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isençiies e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.Ygrife0 De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: _ 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimentft c 9 Processo n° 14041.000502/2005-81 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.010 Fls. 10 aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU— e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratório, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importaçao de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo TO, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo- se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: 2 10 Processo n° 14041.000502/2005-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.010 Fls. 11 a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo- se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' • Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porq 11 Processo n° 14041.000502/2005-81 CSRUT04 Acórdão n.° 9304-00.010 Fls. 12 eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini- los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (..) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam deste privilégios e imunidades. 12 Processo n° 14041.000502/2005-81 CS RF/TO4 Acórdão n.° 9304-00.010 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de filncionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratório e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, `o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presen litígio, nada merecer ser acrescentado. 13 Processo n° 14041.000502/2005-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.010 Fls. 14 Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência uniforme da CSRF, compartilho do entendimento de que não há fundamentos legais que justifiquem a isenção dos rendimentos percebidos pelo contribuinte de organismo internacional, em decorrência de prestação de serviço de natureza contratual. Por todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso da Fazenda Nacional e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de março de 2009. Mb, 411W % MOISÉS GIACOMELLI MUNE DA SILVA 14

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Numero do processo: 10830.003945/99-50
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. ...'_. . .(.......„21:5_,,,02 ISON PE- - il~RIGUES PRESIDENT - j MINISTÉRIO DA FAZENDA; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *411. PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.003945/99-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.933 R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 jw , no2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4k.'~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.003945/99-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.933 Recurso n°. : RP/102-0.361 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ EDUARDO BENSUASKI RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-44.781 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 76/87, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão (lido na íntegra). O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA:,10) ., -;)jt• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.003945/99-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.933 Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 jrl •-• •.* MINISTÉRIO DA FAZENDAow : „ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.003945/99-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.933 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.003945/99-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.933 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *k`t.,,j41 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.003945/99-50 Acórdão n°. : CSRF/01-03.933 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Brasília - DF, em 17 de junho de 2002 R' MIS ALMEIDA ESTOL 7 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001607/97-88
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Exercício: 1997 O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 09/89 a 03/92 e foi formulado em 07/11/97, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.021
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial ao recurso (prazo de 10 anos para pleitear a restituição a partir do fato gerador, tese dos 5 +5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDAft; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:frítil't?› TERCEIRA TURMA Processo n° 10305.001607/97-88 Recurso n° 303-130.008 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-06.021 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado H. STRA'TTNER & CIA. LTDA. Assunto: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Exercício: 1997 O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 09/89 a 03/92 e foi formulado em 07/11/97, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial ao recurso (prazo de 10 anos para pleitear a restituição a partir do fato gerador, tese dos 5 +5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Processo e 10305.001607/97-88 CSPF/T03 Acórdão n.° 03-08.021 Fls. 2 ANTÔNIO JOSÉ PRAGA - SO-IjZ Presidente OTACILIO DAN • S CARTAXO Relator FORMALIZADO EM: 14 juL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). 2 Processo n° 10305.001607/97-88 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.021 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de compensação de créditos no valor de 104.131,42 UFIR, em 17/11/97 (fls. 01/03), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da aliquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a ARF/Centro Norte-RI, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a mar/92, conforme planilha (fl. 15) e DARFs (fls. 16/48). A Decisão n° 107/00 da DRF em Rio de Janeiro-RJ (fl. 85), com fulcro no art. 165-1 do CTN, reconheceu em parte o crédito tributário de Finsocial de R$ 799,49 (direito ereditório) sob o argumento de haver prescrito o direito ao pleito, para os DARF's de fls 16/48, entretanto permanecendo aquele relacionado ao DARF de fl. 49 (ausente dos autos), referente à diferença de recolhimento relativo ao período de apuração 12/91, no qual o valor efetivamente devido à aliquota de 0,5% já havia sido recolhido através do DARF de fl. 48, com base nos fundamentos dos arts. 165-1 e 168-1, CTN. A contribuinte impugnando o feito alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito conforme pretensão da fiscalização, a teor do art. 1 do Dec. n* 20910/32, que regula a prescrição das dívidas passivas da União, Estados e Municípios, que prescreveu o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, sendo este ato a dívida da Fazenda Pública, a contar da declaração judicial de invalidade que justificou o posterior pleito de repetição. Bem assim, as IN/SRF n° 31 e 32/97, legitimaram a compensação de valores recolhidos para o Finsocial com Confins, quando explicitou o alcance do art. 63 da Lei n* 9439/96, portanto não sendo aceitável a tese da fiscalização fundada no ADN/SRF n° 96/99 e Parecer/PGFN/CAT n' 1538/99, que não podem retroagir para atingir situações jurídicas já consumadas. O acórdão DRJ/RJOII n°3.398/03 (fls. 99/103), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sintetizando o seu entendimento consoante a ementa adiante transcrita: "INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO, DECADÊNCIA. O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente. Solicitação Indeferida." A decisão escudou-se nos arts. 150, § 1°, 165-1 e 168-1 do CTN (AD/SRF n° 96/99), que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário com o pagamento, independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento , bem como a repercussão na contagem do prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição consoante o inciso 1 do ADN/ARF n° 96/99. 3 Processo n° 10305.001607/97-88 CSRFrf03 Acórdão n.° 03-06.021 Fls. 4 Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria.. O Acórdão n° 303-32.304 (fls. 148/157) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 11/08/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição de decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância.. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvido ao órgão julgador a quo para correção de instância." No caso, o pedido ocorreu em data de 17/11/97, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado em 27/10/05 (fl. 158), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 160/169), aviando o seu recurso em 01/11/05, com fulcro no art. 5°41 do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n 302-35782. Aduz o d. Procurador: • O cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n' 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. 4 Processo n°10305001607/97-88 CSRF/T03 Acórdão ft° 03-08.021 Fls. 5 • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-1 e 103-1, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização para se considerar outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte (31/08/95), em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 10/11/05, conforme Despacho ri 320/2005 exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 201), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões a interessada (fls. 208/213) compareceu aos autos, oportunamente, repele os argumentos expendidos pela Recorrente para, ancorado nos arts. 6° da LICC, Y-XXXVI, CF, e jurisprudência dos Tribunais Superiores e administrativa, inclusive, reiterando os argumentos da decisão recorrida, da tese de contagem de prazo dos cinco mais cinco, contado da data da publicação da MP 1.110/95, demonstrar o descabimento do recurso especial de divergência ora contraminutado, a fim de que não seja o mesmo conhecido, ou negado provimento. •\.É o relatório. 5 Processo n° 10305.001607/97-88 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.021 Fls. 6 Voto Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação à matéria em foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (ai. 165-1 c-rm, argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, mo pelo pagamento (art. 156-1, CTN). De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, argüindo que o prazo de cinco anos para a restituição de indébito deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n 0 1.110/95, devendo os autos serem remetidos à instância a quo para exame de mérito. A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instância, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido. Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. Inicialmente, tem-se que, com o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de exigência do FINSOCIAL em percentual superior a 0,5%. Com isso, o tributo indevido ou pago a maior (art. 165-1, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispôs em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da MP n.° 1.110/95, para os casos dos incisos II a VII, do art. 17, de acordo com as hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699-40/98, in verbis: 6 Processo n° 10305.001607/97-88 CSRF/703 Acórdão n.° 03-06.021 Fls. 7 Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: iii - - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no ar: 9.° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n." 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto=Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. É cediço que o texto contido nas MP n.° 1.110/95 e 1.621-40/98, além de suas reedições sucessivas até o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, não alude expressamente à hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3. 0, do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. Inobstante o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit n.° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento acerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165-1 e 168-1, do erN). A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°58/98, de 27/10/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor àquele adotado anteriormente. Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. 4."( 7 Processo n° 10305.001607/97-88 CSRF/T03 Acórdão e.° 03-06.021 Fls. 8 Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2.° já havia convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ,sç 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96/99, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder V)1. 8 , Processo n° 10305.001607/97-88 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.021 Fls. 9 Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a aliquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo com os dispositivos contidos no seu art. 17-111. Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial foi formulado em 07/11/97 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em prescrição. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, retornando os autos à DRJ para exame das demais matérias. É assim que voto. Sala das Sessões em 08 de setembro de 2008. OTACILIO DA 1 A CARTAXO 9 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000471/2002-13
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 24/09/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro país, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.165
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Igor Vasconcelos Saldanha OAB/DF nº 20.191.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10209.000471/2002-13 Recurso n° 302-130.054 Especial do Procurador Acórdão e 9303-00.165 - 3* Turma Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria Imposto de Importação - Preferência Tarifária - Divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial - Intermediação de Pais não signatário do Acordo Internacional Recorrente PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 24/09/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro país, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar pro * ento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselh, ra Nanci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando : companhou o 9 elator pelas conclusões. Fez/ sustentação oral o Dr. Igor Vasconcelos Sal, : a, OAB/DF ' 20.191. 4 vÁNIS CARLOS ALBERT L 9 • S BARRE , O Presidente e,, .---4-...ec - PINHEIRO zfrurp. 4\rá905-f± S Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que por sua vez adotou o da decisão da DRJ em Fortaleza - CE: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora e multa de oficio, bem como da multa pela apresentação de fatura comercial em desacordo com os requisitos regulamentares, perfazendo, na dada da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 160.474,65, objeto do Auto de Infração fls. 02-07. 2. Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe promoveu a importação de mercadoria, submetida a despacho aduaneiro com base na Declaração de Importação - DI de n° 98/0955781-7, registrada em 24/09/1998 (fls. 18-21), utilizando a redução da alíquota do Imposto de Importação, prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 27 (ACE 27), firmado entre Brasil e Venezuela, executado internamente pelo Decreto n° 1.381, de 31 de janeiro de 1995, e Decreto n°1.400, de 21 de fevereiro de 1995. 3. Todavia, pelo exame dos documentos que instruíram a DI a fiscalização constatou que o Certificado de Origem apresentado foi emitido em data anterior a da emissão da fatura comercial, contrariando o disposto no art. 2° do Acordo 91, firmado no âmbito da ALADI, apenso ao Decreto n° 98.836/90. 4. Além disso, conforme detectou a fiscalização, o contribuinte promoveu a importação de produtos, com transporte direto da Venezuela para o Brasil, porém não há correspondência entre Certificado de Origem e a fatura comercial apresentada, de n° PIFSB-581/98, a qual foi emitida pela empresa Petrobrás International Finance Company (P1FC0), situada nas Ilhas Cayman, país que não é membro da ALADI. O Certificado de Origem faz menção à fatura n° 43912-0, emitida pela empresa PDVSA Petróleo Y Gás, indicando que o pais exportador é a Venezuela. No entanto, na DI consta como exportador a P1FC0. Acrescenta que na operação comercial efetuada pelo importador, há intervenção de um operador de terceiro país não membro da ALADI, o que não é admissivel, com base no art. 4° da Resolução 78, apensa ao Decreto n° 98.874/90. 5. Ressalta a autuante que somente com o advento da Resolução n° 232, apensa ao Decreto n° 2.865, de 08/12/1998, que alterou o Acordo 91, passou a ser permitida a participação de um operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI, desde que atendidos os requisitos exigidos em seu art. 2°. Todavia, acrescenta, a importação foi efetuada antes da publicação do Decreto n° 2.865, de 1998. Em resposta a intimação, o próprio importador confirma que adquire a mercadoria da Venezuela, revende para sua subsidiária (P1FC0), e posteriormente a recompra, fato que caracteriza a participação de terceiro país na qualidade de exportador. 6. Ainda de acordo com os fatos descritos no Auto de Infração, a fatura comercial, relativa à citada DI, não preenche os requisitos exigidos pelo art. 425, alíneas "a", "h", "i", e "m" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 2 Processo n° 10209.000471/2002-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.165 Fl. 142 91.030, de 1985. 7. Por conseguinte, foi efetuado o lançamento da diferença do Imposto de Importação não recolhida, acrescida de juros de mora e de multa de oficio, prevista no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 1996, e ainda da multa relativa à fatura comercial, prevista no art. 106, inciso V, do Decreto-lei n° 37, de 1966, conforme enquadramento legal citado no Auto de Infração. 8. Cientificado do lançamento em 03/09/2002, conforme fls. 02, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando, em 03/10/2002, a impugnação de fls. 59-64, nos termos a seguir resumidos: 8.1 se a fatura emitida pela PDVSA Petróleo Y Gas S/A não corresponde à fatura emitida pelo exportador (PIFCO) é porque se trata de uma operação triangular, na qual aquela empresa vende o produto para esta que, por sua vez, exporta para a Petrobrás; 8.2 de acordo com a Nota Coana/Colad/Diteg n° 60, de 19/08/1997, a interveniência de terceiro país não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito ao beneficio previsto no Acordo entre Brasil e ALADI; 8.3 trata-se de operação comercial e financeira intemacionalmente praticada, envolvendo o fornecedor, o exportador e o importador, sendo que o número da fatura aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com a fmalidade de que o importador se beneficie o tratamento preferencial no país de destino da mercadoria, não havendo exigência expressa de duas faturas comerciais; 8.4 a operação não colide com a interpretação teleológica do Acordo de redução tarifária, muito pelo contrário, a enfatiza, viabilizando e tornando efetivas as relações comerciais entre os dois países; 8.5 o fato tampouco prejudica o enquadramento da operação no regime, pois a Resolução 78 e o Acordo 91 não vedaram essa compra direta com interveniência posterior de terceiros, o que ocorre com a finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito da mercadoria por outro país; 8.6 o procedimento não autentica que o país de aquisição torne-se as Ilhas Cayman, pois o Certificado de Origem indica a empresa PDVSA como fornecedora e a Venezuela como país de origem; 8.7 a triangulação comercial já era largamente admitida como prática de uso freqüente na ALADI, mesmo antes da Resolução n° 232, conforme reconhece a Nota Coana/Colad/Diteg, de 1997; 8.8 o requisito da especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território de sua origem para o da outra parte; a qualificação dessa expedição direta era dada, alternativamente, pela alínea "a" ou pela alinea "b", já que é incompatível, numa mesma hipótese passar e não passar pelo território de terceiro país; 8.9 a regra acolhida no Acordo é a de que a mercadoria seja transportada diretamente de uma parte para a outra ou que, apesar de ter passado por país não signatário, preencha os requisitos da alínea "b", porém, em momento algum a legislação expressa que a inobservância desses aspectos acarreta a perda do direito à redução; 3 8.10 o art. 10 da Resolução n° 78, de forma a preservar os interesses maiores que ditaram a sua celebração, determina que as partes contratantes procederão a consultas entre os governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do Certificado apresentado; 8.11 ainda que, nos termos do acordo, possa a autoridade fiscal rejeitar o Certificado de Origem, há que observar o devido processo legal, inerente ao Estado Democrático de Direito, expressamente determinado na citada Resolução; 8.12 a emissão do Certificado de Origem antes da emissão da fatura comercial não se apresenta como motivo legal impeditivo à aplicação do beneficio tarifário e, ainda que esse fato, se caracterize como defeito, contrariando um dispositivo complementar, trata-se apenas de descumprimento de obrigação acessória, não devendo ensejar a aplicação de penalidade; 8.13 a falta de elementos no Certificado de Origem não se apresenta como motivo para desqualificar o beneficio fiscal." A DRJ em FORTALEZA/CE julgou PROCEDENTE o lançamento objeto da presente lide, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/1998 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FATURA COMERCIAL EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/09/1998 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. 1NTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência Lançamento Procedente." Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 114 e seguintes, onde repisa os argumentos de primeira instância, e diz haver impugnado sim a segunda infração prevista no auto de infração — FATURA COMERCIAL EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES — aduz que não podem subsistir a aplicação da taxa SELIC e da multa proporcional, pois o ADI SRF n° 13/2002 diz que somente em casos de dolo pode prosperar tal multa, ao final, requer a reforma do decisum a quo. A Câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/1998 if• 4 Processo n° 10209.000471/2002-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.165 Fl. 143 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM — FATURAS COMERCIAIS — OPERAÇÕES DE TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. A ausência de menção específica no certificado de origem do número da fatura da recompra em nada altera as regras do regime de origem, uma vez que as partes não questionam a origem do produto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial por contrariedade à lei, fls. 160/187, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa. O recurso foi admitido pela Presidente da 2 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho às fls. 188/190, quanto à possibilidade de alteração das regras do regime de origem em razão de incompatibilidades entre Certificado de Origem e fatura comercial. O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 197/213. É o Relatório. ,( 5 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. As questões trazidas a debate cingem-se aos efeitos da divergência entre certificado de origem e Fatura Comercial, e, também, ao fato de o produto beneficiário da redução tarifária haver sido exportado por terceiro país, não signatário de Acordo Internacional. As importações efetuadas ao abrigo do beneficio de redução tarifária entre os países membros da ALADI para gozarem do favor fiscal devem preencher todos os requisitos estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros dessa Associação. Dentre esses requisitos apresenta-se como essencial a comprovação da origem da mercadoria, que, nas importações realizadas no âmbito da ALADI, a comprovação dessa origem dá-se exclusivamente por meio do Certificado de Origem. Por conseguinte, o Fisco só pode reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo de toda a documentação exigida, sendo que o ônus probatório da regularização documental compete ao importador. Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta o Certificado de Origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. De outro lado, a teor do art. 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução n° 232 da ALADI, apensa ao Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, não deixa margem à dúvida de que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. PRIMEIRO - A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. (destaquei) É de clareza meridiana que a exegese da norma internacional inserta no artigo primeiro transcrito linhas acima, é no sentido de ser indissociável a vinculação existente entre o Certificado de Origem da mercadoria e a fatura comercial correspondente. Não é por outro motivo que o formulário-padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo próprio destinado à informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Por conseguinte, cada Certificado de Origem refere-se, exclusivamente, à mercadoria constante da fatura comercial nele indicada. Assim, como bem asseverou a decisão de primeira instância, é o vínculo entre Certificado de Origem e fatura comercial que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do Acordo e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto à mercadoria importada. 6 Processo n° 10209.000471/2002-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.165 Fl. 144 Aqui, peço licença para transcrever a conclusão do ilustre relator do acórdão da DRJ, com as quais comungo: Dada a importância do documento em análise como instrumento de certificação de origem de mercadoria, infere-se que, diante a ausência de qualquer dos requisitos exigidos pelos acordos internacionais ou da constatação de divergência entre certificado e fatura comercial, o Estado importador fica impedido de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação, previsto para as importações de terceiros países. Ora, se os países participantes estipularam que somente se pode reconhecer a origem da mercadoria e, por conseguinte, o gozo do beneficio tarifário, através da vincula ção entre certificado e fatura, tem-se como inadmissível substituir a vontade dos países signatários, manifestada no Acordo, com a pretensão de tentar demonstrar a origem por outros meios, sob pena de negar vigência ao acordo internacional. Assim, inexiste qualquer outro meio idôneo que possa suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da mercadoria e reconhecer a redução tarifária. No caso concreto, verifica-se que, embora o Certificado de Origem, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 27, traga explicitamente indicado como País exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à mercadoria acobertada pela fatura comercial de n° 43912-0, que teria sido emitida naquele país, a fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da DI, foi de fato a de n° PIFSB- 581/98, anexada às fls. 26, emitida pela empresa PETR OBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY - PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman , país não signatário do ACE 27, estando referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora. Neste estágio de apreciação, independentemente de qualquer exame quanto à operação comercial realizada pelo importador, para efeito de fruição da redução tarifária, constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez que o certificado de origem traz informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada e, por conseqüência, quanto à mercadoria submetida a despacho, bem como no que se refere ao país exportador dessa mercadoria, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento da redução tarifária. É certo que os referidos acordos internacionais estabelecem uma forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, o que evidencia, sem dúvida, o seu aspecto formal. Por outro lado, é imperioso concluir que, se tal documento contém informações relacionadas à mercadoria negociada, tal como a indicação da fatura comercial que a acoberta, reputando-se imprescindíveis para assegurar a sua origem e, por conseguinte, conferir legitimidade ao beneficio tarifário, tais elementos revestem-se, pois, de inegável caráter material, na medida em que identificam exatamente o bem objeto de tributação favorecida. Destaque-se que a finalidade do Certificado de Origem é assegurar, perante os países envolvidos na transação, que a mercadoria objeto de intercâmbio é efetivamente originária e procedente do país declarante, estando, por isso, sujeita à tributação diferenciada, e dessa forma o documento materializa, enquanto elemento probatório, a regularidade da utilização do beneficio tarifário pleiteado. Assim, não se pode concluir que a divergência de dados entre certificado e fatura se trata de mera formalidade, porquanto tal ocorrência significa a impossibilidade material de assegurar-se a origem da mercadoria e o direito ao regime de tributação pleiteado. 7 O fato de a mercadoria ser procedente da Venezuela e ter sido transportada diretamente para o Brasil não tem o condão de comprovar a sua origem, ou seja, de demonstrar o local em que foi produzida, o que somente é possível mediante a declaração da entidade competente por meio do Certificado de Origem. Cumpre ainda destacar que a mera indicação do número da fatura comercial, mencionado no Certificado de Origem, bem como do número desse mesmo certificado, em um campo da fatura emitida pela empresa das Ilhas Cayman, não supre as exigências acima destacadas, nem tem o condão de constituir um vínculo entre os documentos, tratando-se de informação unilateral do exportador, o qual não possui legitimidade para criar um vínculo entre sua fatura, emitida posteriormente, e um Certificado de Origem já expedido e vinculado a outra fatura. Portanto, deve-se tomar por base a informação da instituição que tem legitimidade para certificar a origem e não a da empresa exportadora de terceiro país. Observe-se ainda que a matéria aí não se esgota, devendo-se prosseguir a apreciação, perquirindo-se quanto aos efeitos da intermediação de terceiro país, não signatário do Acordo, na transação internacional que resultou na importação, para examinar se, mesmo nessa hipótese, é cabível a fruição da redução de alíquota prevista no âmbito da ALADL Em outro giro, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comercial, em conformidade com as normas previstas no acordo internacional, a importação das mercadorias deve obedecer às demais regras determinadas nos Acordos de regência. O escopo de se condicionar a redução de tarifa às importações amparadas por certificado de origem emitido, nos termos e na forma prevista pela ALADI é para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender o beneficio fiscal às importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial. Assim, à exceção de operações em que intervenha operador de terceiro país, para que haja o beneficio fiscal, deve-se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o País-membro da ALADI signatário do Acordo. Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 4° da Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987: QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; it) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. 8 • Processo n° 10209.000471/2002-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.165 Fl. 145 De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações triangulares. A par dessas mudanças nas relações comerciais internacionais, o Comitê de Representantes da ALADI editou a Resolução n° 232, que veio a ser incorporada na legislação brasileira pelo Decreto n° 2.865, publicado em 08/12/1998. Essa resolução alterou o Acordo 91, no sentido de modificar o regime de origem, passando a permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, da seguinte forma: SEGUNDO - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Todavia, as disposições acima não se aplicam à espécie dos autos, posto que, da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de UM operador, nos moldes previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a falta de vinculação entre Certificado de origem e a fatura comercial ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro país. A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação de sociedade empresária situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre este e a Venezuela, com base nos Acordos firmados no âmbito da ALADI; a duas porque a alegada operação triangular não foi respaldada pelo Certificado de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como exige a legislação. Ressalte-se, por oportuno, que a intermediação de um operador de terceiro país está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no art. 2° do Acordo 91, com redação dada pela Resolução n° 232, hipótese não confirmada na espécie em análise. Assim, acaso o Certificado de Origem fosse pertinente à importação em causa e a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, o produtor ou exportador do país de origem teria indicado no Certificado que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o número da fatura, nome, denominação ou razão social e domicílio do operador, nos termos da Resolução 232, acima citada. Alternativamente, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de terceiro país, o importador deveria apresentar à administração aduaneira uma declaração juramentada que justificasse o fato. No caso em tela, não foi demonstrado o atendimento de tais exigências, o que impossibilita o reconhecimento da origem da mercadoria e, por conseguinte, o tratamento tarifário pleiteado. 9 Como visto, o fato de a empresa situada nas Ilhas Cayman haver informado, em um campo de sua fatura, o número da fatura comercial indicada no Certificado de Origem, também não supre as exigências acima destacadas, porquanto, segundo a Resolução 232, a informação quanto à interveniência de um operador de terceiro país deve obrigatoriamente estar respaldada no documento expedido pela própria entidade que certifica a origem e não pela empresa exportadora de terceiro país. Em outro giro, não se pode olvidar, como bem ressaltou o relator da DRJ: 43. É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional, como a redução de imposto, só pode ser reconhecida se expressamente prevista na legislação. Assim, sendo a norma tributária de natureza cogente e considerando as regras do Regime Geral de Origem, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade deste ou daquele requisito, ao argumento de que se trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra o próprio acordo internacional, haja vista que tais regras são claras quanto à obrigatoriedade de vincula ção entre Certificado de Origem e fatura comercial. 44. Destaque-se ainda que não há contrariedade entre essa conclusão e a Nota COANA/COLAD/DITEG n°. 60/1997, a que alude a defendente. Ao contrário do que interpreta, a nota em apreço diz expressamente que ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje preconizados na Resolução 232 acima citada. 45. Assim, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE 27, firmado no âmbito da ALADI, porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, a vedação pretensa redução tarifária, quando não atendidos os requisitos previstos nos Acordos de regência. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. ENRIQUE PINHEIRO To io

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