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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770624 #
Numero do processo: 10768.008178/91-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83374
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DE 1986 A 1990 Recorrente : : CARLOS AUGUSTO GARCIA LIMA Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc-J dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO GARCIA LIMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala ; as Sessões, em 26 de março de 1992 /i . L/- -- -=-,-;,-,/~--,':-''''' , MA AM fi,,, - PRESIDENTE E RELATO VISTO EM AFÓn O g ELSO EE • RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN._ SESSÃO DE: c C' N.AA f Aft , DA NACIONAL £ li it-v , ..,>,4 Participaram, ainda, o presente julgamento, os seguintes Conse- _. lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- . , tel, Sandro Martins -, Silva e Sebastião Rodrigues Cabral : \ ; \ \\ DAMEFP/DF- SECO B N e 064/90 J.H „ f p.; .ce:4r1;7,N.ã. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO P4? 10768.008.178/91-55 RECURSO 142 : 69329 ACORDA° P42 : 101-83.374 RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO GARCIA LIMA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2Ailto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Penda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1.985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente I SECO" N9 gs Jk SERVIÇO PWUW FEDERAL PROCESSO N9 10768.008.178/91-55 3 Acórdão n9 101-83.374 exiaência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme I decisão de fls. 27 / 30 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes dji oriaem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 27/08/1991 e, inconformado, inaressou em 20 /09/ 1991,com o re- curso voluntário de fls. 32/33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal . n \ \i'.),, R o relatOrio. , ‘ A\ x ._. ,, , :, , sEmnommonum. PROCESSO N9 10768.008.178/91-55 4 Acórdão n9 101-83.374 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e. tempestivo e está amparado no artigo 33 do necreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MRDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma aPreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte tático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado:r \, wano plaJconuml DROCESSO N9 10768.008.178/91-55 5 AcOrdão n9 101-83.374 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati.,-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o principin da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. /r - j y S RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4768954 #
Numero do processo: 10880.041760/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82560
Nome do relator: Não Informado
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Ori, thM-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ 05 de dezembro 91 - 1.01-82 . 560 Sessão de de 19 ACORDA0 N9 Recurso 4: - 64.279 - IRF - ANO: 1985 Recorrente: -`, FALKENBURG INDOSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP. IRF - Decorrência - Reconhecida a procedencia da exigência relativa ao IRPJ, também e procedente a tributa- ção sobre a importância sujeita ao im_ posto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FALKENBURG INDOSTRIA DE PRODUTOS ALIMEN TICIOS LTDA.: . ACORDAM os Membros da Primeira Clmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relat g rioe-voto que passam a in- tegrar o presente julgado. . Sala •as SessSes (DF), em 05 de dezembro:de11991. 7-,,,..., i". 4fpf MA 'AM : [. - PRESIDENTE 4m. ,ommer~w"-"%e,!152/3.0~- RODRI S UBER - RELATOR 410 AFONSO ' u FERREIRADECAITé_ , 'ROCURADOR DA FAZENDA - VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: ,.., n rrt 4nnç) Z i r c,' 1n4. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FIETOSA, RAUL PI._ MENTEL e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 141\ ,/ i DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. , , ,f- • , ,,,,,,,,,,À•.,„,; 2., k Xt•Mi ' • ....kki, ';' ir N1'.1 •'-?+"` , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,. . PROCESSO N? 10880-041.760/89-12 - mEcupsoN9: 64.279 - • AÇOROÃO Ne: 101-82.560 RECORRENTE: .FALKENBURG INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da • decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de . infração de fls. 07. A exigência tributária é de imposto de renda '" na fonte relativo ao ano de 1985, no valor de NCz$ 15,61, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 10.729,02, até 31.10.89,de terminado pela aplicação da aliquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de Cr$ 62.461.850, correspondente ao valor tributável sujeito ao IRF apurado no exercício de 1986, período -base de 1985, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10880-041.759/89-33, conforme descrito no referido auto. Ciência no auto de infração, fls. 07, em 25.10.89. A exigência foi impugnada em 11.12.89, fls. 14/15, . dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de fls. 13, e através de advogado, habilitado pelo instrumento de fls. 12.Ar gumentou que recolheu o IRF resultante do valor devido pelo re- flexo do processo matriz, no montante de NCz$ 3.534,70, DARF' às fls. 16, e pediu fosse julgado nulo o saldo a pagar deste lan_ çamento fiscal. ., Informação fiscal, fls. 19, esClarecendo que dos k I V valores tributáveis pelo IRPJ no processo Ma4riz, somente a par ¡Ni 1. Ii1 Ir DA MEFP/DF - SECOB N2 065 / 90 , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-041.760/89-12 3. Acórdão n9 101-82.560 cela de Cr$ 62.461.850, estava sujeita ao IRF, tributada neste processo, como reflexo, à aliquota de 25% e que no processo ma- triz a empresa reconheceu a procedência da tributação sobre tal parcela mediante recolhimento do correspondente IRPJ, confor- me DARF às fls. 40 daquele processo. . As fls.20/22, cópia da decisão singular exarada no processo matriz julgando procedente a exigência relativa áo , , IRPJ. ;:, ;::,, Decisão de primeiro grau, fls. 23/24, julgando o lançamento-procedente, sob a seguinte ementa: " ,IMPOSTO DE RENDA DEVIDt NA FONTE - Tributação ex clusivamente na Fonte, decorrente de Auto de Infra ção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, rendimen- tos considerados distribuídos aos sOcioá, objeto da ação fiscal procedente. Mantem-se o lançamento." , , Ciência da decisão em 11.01.91, fls. 28. Irresignada, a contribuinte interpOs. :o apelo de fls. 29/31, em 06.02.91,rdéigbat teor' do , apelo interposta„no proces- so matriz. Discordou da decisão singular e ao final pede que este processo permaneça pendente de julgamento ate a decisão Li nal daquele que lhe deu origem. 1 2 o relatório. mk , V, ! - ...; , , , !, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-041.760/89-12 4 Ac g rdão n9 101-82.560 VOTO Conselheiro CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso a tempestivo. A exigencia objeto deste processo a decorrente da- quela constituída no processo n9 10880-041.759/89-33, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 99.544, foi apreciado por esta Cemara, que lhe deu provimento, conforme Ac g rdão 101-82.427, de 03-12-91. Entretanto, o litigio naquele processo restringiu- se ao subitem II-1 do auto de infração, glosa de despesas de pro- paganda e publiéidade, no valor de Cr$ 159.765.1H, mataria que fora tributada unicamente pelo IRPJ, sem reflexo neste processo,' porque não sujeita ao IRF. A única parcela daquele processo sujeita ao imposto de renda na fonte _a a de Cr$ 62.461.850, item I do auto de infra ção, objeto de tributação reflexa neste processo. A contribuinte no processo matriz, reconheceu a procedencia da tributação sobre esta parcela tendo recolhido o IRPJ exigido. Neste processo, tambem reconheceu a procedencia da tributação decorrente, tendo recolhido o montante de NCz$ 3.534,30, conforme c gpia de DARF, o qual satisfaz apenas parte da exigencia. Pelo visto, a recorrente esta a litigar imaginan- do que o credito tributario lançado pelo auto de fls. 07 refere- se a reflexo de toda a mataria tributavel no processo matriz, o que nao ocorre. Desse modo a necessario que a contribuinte comple te o pagamento. - 1M0 ') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-041.760-89-12 5 Ac6rdão n9 101-82.560 No merito, a recorrente nada de novo trouxe aos au_ tos que pudesse ensejar a revisão do decis grio a quo, inclusive,' porque se reportou as razoes de recurso do processo matriz que. _ - sou sobre mataria litigiosa sem reflexo no presente processo. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26-10-1983, publicado no D.O.U. de 28-10-83, dispãe que a diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercicio,serã considerada automaticamente dis- tribuída aos s6cios, acionistas ou titular da empresa individual' e, sem prejuízo da incidencia do imposto de renda da pessoa juri- dica, serã tributada 'exclusivamente na fonte a aliéluota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado ã. especie de que trata os autos. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. CAN, ;e ROD . SE , UBER — RELATO. 't fr-4, I I . _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.045687/88-72
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Recorrido — DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ. PIS-DEDUÇÃO - Aplica-se ao credito tri butário inserido em processo decorren - teas mesmas conclusões assumidas no processo principal, tendo em vista re- fletir aquele os efeitos deste Ulti- mo. Assim, tendo sido provida parcialmente no processo principal a exigência, se- rá, por extensão, provida em parte a exigência requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADICO - ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA E COMER CIAL S/A.: ACORDAM ^s Membros d = Primeira r=m= r= Ao Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, objeto do Acórdão 101-83.411, de 28.04.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. al,)das S- ,sões (_DF, em 29 de abril de 1992 , - ' - PRESIDENTE SANDRO MARTI Ala 'SILVA - RELATOR VISTO EM AFONSO O FERREIRA)32- CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL r) N, 4 •=j4- V.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cãndido, Celso Alves Feitosa e Sebastião Rodri- gues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Raul Pimentel - ,d8Là1 21.; ‘.1re RIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10768-045.687/88-72 RECURSO N9 : 66.306 • ACORDÃO N9 : 301-83.439 RECORRENTE: ADICO - ADMINISTRADORA IMOBILIfiRIA E COMERCIAL S/A. RELATÓRIO 1 - Trata-se de tributação reflexa de outro Pro- cesso instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10780-045.688/88-35. 2 - Nestes autos, pretende-se a cobrança da con- tribuição para o Programa de Integração Social - Pis-Dedução do) Imposto de Renda nos termos da Lei Complementar n9 7/70 (art.19). 3 - A Decisão de fls. 30/31 foi no sentido da ma nutenção da exigência, como reflexo de igual julgamento relativa mente ao processo principal, que julgou totalmente procedente a exigência do crédito tributário decorrente da exigência de im- posto de renda das pessoas jurídicas. 4 - A autuada, certificada da Decisão, em 10 de abril de 1991 (fls. 31 verso), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso de fls. 33/48, em 09.05.91, com apelação nos termos proferidos no processo matriz. 2 o relatOrio. 1r4R SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-045.687/88-72 3. Acórdão n9 101-83.439 VOTO_ Conselheiro SANDRO MARTINS DA SILVA, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. 5 - Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência do PIS-Dedução do IR, em decorrência de irregu- laridades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a em- presa, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. 6 - Tratando-se de Tributação reflexa, o seu su- porte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida nó pro- cesso principal, não comportando, por isso, numa apreciação inde- pendente daquela procedida naquele processo. Tal entendimento fun damenta-se nos considerados em diversos votos prolatados nesta instância no sentido de que o decido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou reflexos. 7 - Como o processo principal foi objeto de deli- beração deste Colegiada, não cabe retornar, nestes autos, o exa me da matéria, pois examinados estão na julgado anterior. 8 - Assim, considerando, a decisão proferida no processo principal, através do Acórdão n9 101-83.411, de em que esta Câmara deu provimento parcial ao recurso, igual deci são se impOe nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimen- to parcial do presente recurso, para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo principal. Brasília (DF), em 9 , T bril de 1992 .H‘•n 2 SANDRO MARTINS ' ILVA - RELATOR ;' i! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000159/92-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86418
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Recorrida N DRF EM r.URVELO MO. .:fJs : (J3 )I mPRO EP t4YOLÇWITE.A TCP ns luvo inc) na equivalenlse á laxa h1c , ferf. ,s,ncial Diária somente 1ugar a partii do Advento do arlicro 3o., inci so da Medida Provisénia nr, 298, de 29/(>?/91, (D.O. de 30/07/91), converlida em lei 8.218, do 29/02/91. Vistos, reialados e discutidos os presonles autos de rocuro lntevposlo pou RAIMUNDO ALVES "TEIXEIRA COSIA:: ACORDAM os Membros da Primeira C2mana do Primeiro Cf...)n- seino de Cc.,ntribuin+o ,.., por maionia de c:i, di provimenlo, parcial. ao recluso, para aiuslar a exigncia ao decidido no processo princi- pal, atr.avés do acórdão nr. 101, 86.398, de 27/04/9q , bom como para ex cluin o encargo da IRD relativo ao periodo de fev. a JI/07/91, nos tenmos do velalório e voto que passam a integnar o presente iuldado. C.on ...mlheinos er de Oliveira Gândido, Manoel Antonio tsfra delha (Relator) e Haviam Seif, (que menos o encargo da 1RD. Oesidnado para nedidir o voto vencedor o Consolheiro Raul Pimen tl. Sala das Sessees, em 28 do abril de 1.994 lii ; . , Y1 E'RE 'f)E:.1 .. 1 ï _ - _ r- 1 R E.1 Á I C3E.: DE:S 1 i,if:"..11.>0 1.S I () El?! LUIZ 1:: 1:: DE: MORAES - PROCURADOR DA FA / ZENDA ABO 1994 Ês SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I"' R( S.3Sí 5 O (.)0 ) Vi 2(C.g O „ 8 1 -1 g:ig. X:") p t. t g'.;; iTteq t .) 5 t I f. ,:".* (....t.)1 •5(.:? 110 R(:)Vir.: 81. ';(..) DE 1:;!. f;f1 ÍI 1„ 1 GE: R 1 Cf IA 11 1 1 AM (,I 31'4 ; A I „ J 1 St) AL.VE:S f.'331.f:1 5.3E.P, 1 "710 R r.):DR 1 (I. C: À 'E:F.'. (211. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CON2E1.110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-000.159/92-13 RECURSO NR.:: 78.477 ACORDA0 NR..r, 101-86.418 RECORRENTE N RAIMUNDO N..,..VES fEIXEJRA ut.v.:3A R. E L. â. T R Q. 'RAIMUNDO ALVES ¡ElAEIRA uuSIA CPE nr. 126.157.896/68, domiciliadn em Sete 1....agoas 010), recorre a este Conselho da cl c: do Sr. Delegado da Receita Federal em Curvelo (MG), que manteve o lança- mento de ofício que ihe foi imputado pelo Auto de .lrifraço de fls. relativo ao imposto de renda d.:A pessea física do exercf,cio de 1902 ano-base de 1986. O lançamento originou-se de aç'ão fiscal.. realizada na. pessoa j urídica AçO Ousa 1......tda, pela qual foi procedido ao arbitramen- to dos lucres dos exercícios iACiffic'A mencionados, em face de não ter a empresa comprovado a apuração do lucro real naqueles períodos-base, conforme descrito no auto de :Infração lavrado na área do imposto de renda . pes-soa j urídica., objeto do processo protocolizado sob o nr. 13603-000.153/92-29. Em consonância COffi o disposto no artigo 9o. do Decreto - lei nr. 1.648/78, o lucro arbitrado, diminuído do imposto dei . end. bre ele incidente na pessoa j urídica, foi considerado distribuído em favor do sócio RAIMUNDO ALVES El XE' COSTA, na proporOo de SUA par-. t1, =4.:la no capital social da empresa. e incluído na cédula "F" da de- , claração de rendimentos daqueles exercícios. A autoridade j ulgadora de primeiro grau manteve :lote- - gralmente a, exigl."....:mcia, fun damentando —......e no fato de que a. a0Ao 'fiscal. 6°9 ..•, --......,,.. • ..t,,,I•,i4) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. I.J.f.,?.:0::',-,-,01.159/92-13 Acórdão nr. 101-86.418 que deu origem a esta. foi por ela .i ulg adar:Jr . ocmit.,: ....=nte e, em face da in- lima. relação de causa e efeito existente entre os ::iois. pr.ocedimemt.os, igual ..1......r.a.Ummito deve ser dispensado ao 1...ii .knçamento ora dis(:utido, nos termos da decisão de fls. 53/57 que està assim ementada "IMPOSTO SOBRE A RENDA E: PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - P. FISICA LANpVelEATUO DE OFICIO Lif,"A plo .414.) DECORRENTE: Tratando-se de Lan4:amento dec,...:Jrrem.lte de procedimento ficai, instaurado contra. Pessoa dUrldica, há. qu se apli- 1 car no itCk.gatilet ....ao do processo da. Pessoa Fisica de seu. i sócio ou tjl....1...J.lar naquilo que tenha causado a .1..r..ibuta0e reflexa, o que foi. decidido no processo matriz„" No recu yso apresentado a este Conselho, fls. 61/71, o I cour i....rit .m.linte postula a. refo y ma dA decisão singular, reportando-se ás razes. arroladas no recurso in.l......c.,rp...rsto no processo mat. riz e aduzindo, ainda, que a) não pode prosperar a pretensão fiscal, no sentido de em- butir no cálculo do crèdito .1r ...H...Jutário a variaç'âo da. taxa Referc-Ymlcial Diária - TRD, como indexador no perjodo de 04.02,91 a 31.12.91g b) a partir . da edição do art- Do. do Decreto-lei nr. 2.065/EJ, não subsiste a .11-.1.btltação reflexa na pessoa fiseia dos. socios c) na apuraç'ão do "quantum" do ty.....H)uto devido foi compensado o i..inposto de renda devido pela pessoa j uridica, como rediutor . dos bAcros supostamente ocorridos e atinentse co arbjtr . .airicAlto, bem como o imposto der enda declarado e pa- go pela pessoa. .fiscia, sem todavia separar os lucros declarados. espon - taneametme pela pessoa. j urídica, e que comprovadamente não fl .:Jr . :m.1 dis- tribuidos, sendo incorporados à i...:-.oita Reserva de Lucros. , . ...1,1 E o relatÓrío :::- :_-'1! . - 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDg0 NR. I01.86.q1S TN o F. Conselheiro g RAUL PIMEN1EL, Relatar—Designado:: Acenilwiknho o Ilustre .? Relatar, com exceç'ác da _ R ce:ini c? V.a c) ci c:1:::1 tt ;;:ft'N't5) t3kC)1 tu1:ttk CE C) (.1 t: t.;:k Et) ...E C.)5Vi, 1s f..Y? c); sequencias na fe.)1-N)::1“40 00 crédito tribuu.árjo. Manlenho o entendiimlte de que assiste razão ao C:Orti.i.E.- buinte, pelo menos, no que se 1-efere ao periodo que antecedeu á adá..aa ri I .1 „ c:1 c.) 1 cir r 1 „ p sE ri E c» Á. CE C) 1 t :tà/.. Y.t k t"' „ e :t I 8, ( .1 c7.= ci o .: cEoo todo 1 991 E . „ 1 ric;i o: ci c. ri :1 d ri c? 1- I ci d,:t 1 c: ri ; „ „ I .7 „ i c) do 1 S."21 „ 1 E :i c:1 •t ri ct ; c: :i 1 „ O ; t. c:t ; I ; „ ; p o u (.1c-...1 de estabetecer que a nova inciftOncia è a tltuio de im-os, como também fes t.; c:c); 'is 3. t cr: ri crn 1 ri d pe)1' t „ e 1"; :E kr:E „ t ".1 t t s t v 5.30 if:.; ; c) c:: (.) c:1::o 01 „ dq. k dO ii.kjL1.;ifll c0 e c) :5: o t E 1'1 t':). Cf k ket o E' l''" .t1k. 151 t't .1 E kC) 1 '10 V.5 SC) E tkt E 1' 1' fl.; CE C.) Cf.t t ti5 1 do r • „ c:=k t k 55 C) :5 t t (...)% let 1' :1t. t. C) :15 (. 5t :til t5.-tt.:t•t5 NuEil -os F'Al.11.1) IFJOIN DE CR sAM„HO VIANA e JONAS FRANCISCO OUIVEJRA, 1 1 1 .1 ' ktt f E k k. it k r I , . • _4\ 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL „ 7' ;• CS! "?'"!, ;1 '; ;::; ;C:1"; ;" Cl C:1 ; ;:::;1."; Ci Cl C.:, 1. C: ; ; C; J.:j C"; ci ; .; (..)d de:' , m't „ • .. • '21)E:S t 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINTWIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. .13603'000.159/92 13 ACORDg0 NR. 101 86,A18. V O "1" p i..-.?.:)t ., 1 1 to :1 r c' 111.:":11--0:11::,1 . ]-2-11,1 1' (111 C) 1:3AI)E.1 1. I A D 1: AS , f-;.: ,:,..-., 1 .iit .1.. o r : O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do De- creto nr. 70.235/72, merece, portan-to, ser conhecido. Conforme consignado norela .tório, a tr..H....d..ttaç.„..ão objeto deste processo é de?cip rri.i...:L .ite da exigOncia fiscal consi.itulda no proces - s o 1 ::....56(.-..,...5 f...:)...)() „ .153/92 ::9 „ cl 1. (.5 ;' e ot . 5. v ;:s o foi 1:)v r: i f .., r • o 1 :1 ...it .,.:,. d c, t .!f.,..,::., i.. et.'..of .1 ..s .e 1 ip.:.) ::.,-......1-..., ,....) I , 1 .. „ I () „̀t:, „ 8 1 ..':', „ No que pertine cobrança da YRD a Ululo de iuros de !PO — i-.....t..!, tal imposição decorre de expresso comando Legal, contido no artigo 8 „ 2 1 8 „ ei 1::? :::t ' t „ )8 ''..? 1 „ ..; " 7.."...1 i I „ 3() f 1 da pt t t ,.. I o .,-,t. 1 . í.' .. ci.)e) „ 1 o ti I t v „ :::.3 „ J. 77 „ de 1 c) „ de 1,9% , :E.: . .1 ( ...j o .::, I" c: (.:) ít .i ,.:). ':: ek ...i I. 1 ..1 f't L.:::, I' e ci .:.:•x çã'oN Art. 9o. - A r...,:m t....- de fevereiro de 1991, incidi r'rão HAVOS de inOt'a equivalente á ERD sobre os débi. tOS de qualquer natureza para com a Fazenda Nacio nal, com a Seguridade Social, com o Funde de lic....if..,;...-.2i.JJ p rs—PASEP, com o Fundo de Oarantia do Tempo de Serviço - FOTS e sobre os passivos de em pre ,,, ,, s concordalárias, em faiOncia e de institui ç ,'.1c., -:s em i í. ,..:, ç :io) ,...:,, el c..:, :1. :i el 1. k -1 ci .,',...,:-..,---:ix'..., o ..:,'. 1. v é., 1 ,. t d 1 t:: .1 .,.,.(1 :I I, 1 u..., v - o e n ç: ..:T.O e administração especial temporária." Pori.anto, ao efeluar 1.....¡:,1 lançamento, A .....rAli7..tço só se limitou a cumprir a lei, como é seu dever fazÊ-lo. Por outro lado, este Conselho, COfflO órgão i.1 .1tegrante do Poder Executivo, tem dec:ididc), . rE iteradamente, no sentido de que lhe falta compet'encia P AI' A agnilatar . I I I, =:::::: II 1 á 1. 1. t f.-:...). c), -1 ....,.,. ., t., ,..... ... .......: ... .... .1 .., .... -, - -1 ,,, - " g41 N "â ____ 8SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCP.:SSO NR. M60 ....; 000.159/92-1J Acó y dao nr. 101 86.018 No que tange à alegação da vecourente retaJjva à lmoos- ' sibilidade j urldica da cobrança reflexa do sócio, é dc., -bu .larecor que a tributação na pessoa .flsca decorre de disposição )edal, em face do arbitramento de lucro da pessoa j urídica, nab se tratando, beis, de ' omissac de veceila apurada quando p reservada a tributação com base n lucro real, hipótese em que se aplicaria a norma inserta no artigo 80. ;J c) 1?0 c:1 •.-::: !. o • 1 e :i 1' -: •itin béii J 1 ::::(c) r.:1 i. c) ::E=c1 e C) l' .iit !::::i 0 C: 5 1 . '1:1 C) Cl II ...)501 '1 Vi..) i '....':i d f.:) pC) 1 C:1:::11' I' e'l 1 1:C) I 1C) 501! 1" 1. ci o d e :".:XJ.:.: 1. J. J.:1 1 . • d .a 1:3a ':-:i e el e c: .:k..1 c:J. J. 1 c) :i IT!PC)5.1.' o t:10',/:1,C1C) 1 I !. t:: I' k..!*:: :10 c: I :ai' .: .i i. ri f: ):::- e :i n c:1.) J . j:),::) J . " ::•]. d c) ::: ,:::i.:)1 l' : .ii. d s. :. , .'f 1 :;:. e (;:r., r s...).a i.:1 e 1 I. I. C' I' ç,:15 1:3 II C) .1 5 C)5 :1 t t C: I' .1:OS !III I C) fC)! .:R.11'1 C.C.); )5:i C11:::'1" eRCIC)5 Cl Á 5 11' ri btl. :1 C1C)5 } 1 .: :.1 l'.) I O C: ..)1:1:1 11) !).?1"! t. O fiC 5.:1C')11: 1....C)0)0.1 I 1. e 1"1:?:1:1::) ri 11 I: C"'CI I' i:'t i'".:.:).11) C) 1::` eR. t I' 1 11 .1fill ri O 1 .1. Cl! ti CIO Ci.:.:t N r.:1 ci O e d ri ;?: J' C'S PC:1 1 o -:'i./, C., irlf.)I'' :i 1: c) p r c) r.? i" :i .:Itflitt":1) t e d .1 I: o „. o :::1 I. I' SC) el C) 1::!1'' C) C.C:*1551:13 !::!1' 11'i C:ri. 1:),'R. 1 f ; c) ri ',st J. 1:)fi1e) t". ri CIO a , •:f. p r 3:: :., i.:::i a1*....:::i. o clos' em Sessão realizadda em 2/.04.94, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi-lhe dado provimento parcial nos termos da cle. , c ....Hão consubs tanciada no Acórdão nr. 1. 1.' tastteada nos fundamentos sinteti- zados na ementa a seguir V.r..i.ku....cr-it.i., ..1..f..-:= .1..''f. !:;6011...:: )1 I O 1 -.:!1:::2!..'"Êi!..) AI I •I 'E. c) c: o l'; 1:".1 1" . 0',/a 4;",: ":?4/::) Ci.:R d oo - - tvii...isi ...b dos livros e documentos da contabilidade viza o FISCO eR pK000dOr eR.0 arbitramento dos lucros da emptesa." Nossa cc.infoi-mif.ladc!, meu voto é no s.c. ,ntido de dar pro vimento pavcial ao recurso, para excluir da exid@ncja parcela propor- cional à excLulda no processo principal. ,. Prasilia (DF . ), car13J de abril de 1994( A , : MANCIE:1. t511\11. 01%1 '1: 1:3 (.31 r.:II)E.1 HÁ )) I t:**.V.3 RE :1 A T'oR ',5 N141 .____ f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000047/89-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 Recorrente: METALNORTE — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPAS E PERFILADOS LTDA. Recorrido : DRF EM MARINGÃ (PR) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pe- dido de reconsideração apreciado ape- nas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior de cisão unânime do Colegiado Acórdão o- riginal Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALNO= — INDÚSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS E PERFI — LADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONHECER do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SÍa dàs Sessões, era 29 de abril de 1992 / t MAR' I 'Er; - PRESIDENTE E RELATO RA VISTO EM AFONSO %O- RREIRA D - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: r, í A DA NACIONAL / Participaram, ain9 . 7 dO presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raul Pimentel$ Orna 11" -J;f44. )1; ;41:PM-W, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13951/000.047/89-35 RECURSO N9 59.291 ACORDA() N2: 1 01-8 3.447 RECORRENTE: METALNORTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPAS E PERFILA- DOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 22/11/90, ocasião em que foi apresentado o re- latório que consta â fls. 56, ,da lavra do ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes, e que ora leio, para melhor lembrança dos de- mais membros deste Colegiado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de vo- tos, rejeitou a preliminar argüida e, no mérito, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-30.889, assim ementa- do: "PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Sendo procedente a tributaçãó de diferença de IRPJ, apurada em pro cedimento fiscal, procede, por igual, a tributa ção da correspondente diferença de PIS-DEDUÇÃO.' Como se depreende da ementa supra, trata-se de pro- cesso decorrente do de n9 13951 / 000.045/89-18, de interesse da em- presa supra identificada, cujo recurso voluntário foi autuado nes- te Conselho sob o n9 97.036, que, de i gual forma, foi submetido ao julgamento deste Colegiado, o Llual de modo idãntíco concluiu, una- 1nimemente, pela negativa de provimento do apelo, nos termos da de- cisão consubstãnciada no Acárdão n9 101-80.632, de 22/10/90. )1k SERLICOFEDERM. Processo n9 13951/000.047/89-35 3. Acórdão n9 101-83.447 Inconformada com aludida decisão, a contribuinte in- gressou com o pedido de reconsideração de fls. 61, reportando-se aos fundamentos expendidos no pedido de reconsideração apresentado no processo principal. Também neste caso, o Chefe do Serviço de Tributação da DRF em Maringá-PR, indeferiu o pedido nos termos do despacho de fls. 65. Contra esse ato a empresa impetrou Mandado de Segu- rança junto a 6Q. Vara de justiça Federal do Paraná- , a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a este Conselho para reexame da matéria. Concedida a segurança, de conformidade com a senten- ça apensa ao processo principal, retornam os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração in- terposto pela contribuinte. É o relatório.t SERVICOPUBLICOFEDERAL Processo n9 13951/000.047/39-35 4. AcOrdão n9 101-83.447 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença concessiva do mandado de segurança, e em observância à orientação prolatada no Parecer PGFN/CRFN/N9 842, de 04/11/88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu: "Prolatada a sentença concessiva de mandado de - segurança contra decisão do Conselho denegató-- ria do pedido de reconsideração, cumpre de ime- . diato cumprimento ao decisum, conhecendo-se da- = quele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário." No tocante ao mérito do pedido, entendo que, tratan- do-se de exigência reflexa, o simples fato de ter sido indeferido o pedido de reconsideração apresentado no processo matriz, acarre- taria, pela íntima relação de causa e efeito entre os dois proces- sos, o indeferimento do pedido objeto destes autos. Além disto, observa-se que, de igual modo ao ocorri- do no processo principal, a contribuinte não apresentou nenhum ar- gumento ou elemento novo capaz de alterar a decisão prolatada no a cOrdão ora recorrido. Isto posto, voto por conhecer do pedido de reconside ração, por força de sentença judicial e, no mérito, indeferi-lo. Brasília (DF), 29 de abril de 1992 /. ,,,, A7 , MAR AI SE ' 2- RELATORA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768022 #
Numero do processo: 10845.001057/88-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78680
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS ( SP) . PIS-DEDUÇÃO/IR - A contribuição para o Pro grama de integração Social - PIS, como pa.X-' ticipação do Governo e que se constiui por dedução - do Imposto de renda, se prejudica, em parcela proporcional, quando este tribu to é declarado em importância menor do que- a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ! de recurso interposto por VIEIRA DE MELO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de maio de 1989 /- URGEL r PtREI OP — PRESIDENTE t . FRANCISCO DE ASSI MIA RELATOR _OP VISTO EM AFONSO ',O FERREI'), DE CAMPOS — PROCURADOR DA FA— = SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ 1- EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 .smv, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-001.057/88-44 RECURSO N9: 53.355 ACÓRDÃO N9: 10.178.68G RECORRENTE : VIEIRA DE MELO & CIA.:LTDA. RELATÓRIO VIEIRA DE MELO & CIA. LTDA., empresa estabelecida na cidade de Santos, Estado de São Paulo, inconformada com a dedi-- são do Delegado da Receita Federal na quela cidade, que lhe defekiu, em parte, a petição impugnativa Que opusera, parcialmente ã exigen- cia da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, arti- cula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 14. Trata-se de cobrança de contribuição sob a modali dade de PIS/DEDUÇÃO DO IR, conforme se verifica do Auto de Infração de fls. 01, lavrado Quanto aos exercícios de 1985 e 1986. A exigencia decorre do que consta do processo ori- ginal n9 10845-001.054/88-56, instaurado contra a citada empresa, pelo Qual foi apurada omissão de receita, através depósitos ban- cãrios não contabilizados e custos indevidos. O recurso n9 93.409, constante do processo origi- nal, seguiu os trâmites legais, tendo esta Câmara lhe negado provi- mento pelo Acórdão n9 101-78.629. É o relatório. - (4/2 DMF DFP 9 C-C - Secgraf 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-001.057/88-44 3 Acórdão n9 101-78.680 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator; A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela meradecorrencia do que a fiscalização apurou, procedendo ã auditoria contábil-fiscal na recorrente, como consta do processo original nO,' 10845-001.054/88-56. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas ju- rídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Inte- gração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menor, por infrações devidamente apuradas em lançamento de °fí cio, e confiltmadas por decisões administrativas, as contribuições se majoram, em conseqüencia de se majorar o imposto de renda de- vido. Consta, auanto ao pleito matriz desta decorren cia, aue a recorrente, de acordo com os elementos que compõem o processo original, prejudicou o lucro real dos exercícios de 1985, e 1986, ao omitir receitas, memorizadas em depósitos bancários ' não contabilizados, e ao apropriar custos destituídos de documen - tos comprobatórios. Essas irregularidades se confirmaram por es- ta Cãmara ao julgar o Recurso n9 93.409 pelo Acórdão n9 101-7E3.629- Assim, frente ã Intima relação de causa e efei to e ao princípio de aue a solução proferida no processo matriz constituí prejulgado aplicável ao proce_..._ decorrente,e relator vota por negar provimento -ecurso.. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R 1114112 // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4770979 #
Numero do processo: 10830.000798/88-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82262
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Recorrido : : DRF EM CAMPTNAS — SP IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA — A ocorrência de saldo credor na con- ta caixa autoriza presumir-se que receitas foram desviadas da tribu- tação, de acordo com o que precei- tua o artigo 180 do RIR/80, ressal vada ao contribuinte a prova da procedência da presunção. Essa pt5 va não foi oferecida pela fiscali- zada, tendo-se por justificatida a tributação. OPEEACÕES FINANCEIRAS NÃO CONTABI- LIZADAS - A ausencia de registros, na contabilidade, dessas operaçõe-S, deixa transparecer a movimentação marginal de fundos que, uma vez não comprovada sua origem, autori- za presumir que se trata de recei- ta desviada do crivo da tributaç5b. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPARTA-DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala .as Sessões, em 05 de novembro de 1991 _dor . • 1 • ,211/41~."1111" - PRESIDENTE jimii4Irtr-~ RELATOR V:V: DAMEFP/OF- SECO9 N - 064/90 J.H. ' 411° VISTO EM AFONSO C r SO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADnR DA FAZEN- , ,-. f " i ''' A Al l, , 4.- ., T, SESSÃO DE: 4_/ I r C V 1:id DA NACIONAL Participaram, ainda, rio pi-esente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:narlos Alberto Gonçalves Nunes,- Francisco de Assis M i randa, Cris_ tõvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Cãndido:Rbdrigues Neu-- ber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin6 , , 4•14, SERVIÇO PUSLICO FEDERAL ppoc E ggo Ne1C183GiaG0.798/8868 RECURSO N9 : 9 9 . 55 AÇORDA0 N9 : 10_1 82 . 26 2 RECORRENTE: : SPARTADISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. .•R ELATõRIO SPATA-DISTRIDUIDORA DE PEÇAS LTDA„ com sede em Campinas-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Recei- ta Federal naquela Cidade, atravas da qual foi confirmado o lança mento do Imposto de Renda dos exercicios de 1985 e 1986, acresci- do da multa de 50.% prevista no artigo 728, II, do RIR180, baixado com o Decreto n9 85.450180, e de juros de mora. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto' de Infração de fls. 24, atraves do qual lhe esta exigida a tribu- tação sobre as seguintes parcelas: . Exercido -de 1985 Saldo credor apurado na conta CAIXA por falta de comprovação da entrada de numerario verificada em 31.12.84; conforme demonstrado no Termo de Verificação de fls. 22; Inzresso não comp'rov.ado Cr$ 48 ,30,0 . 0QG Saldo de Caixa -‘9,•9(14. 404 00 Gr $ 38.393.596,00 Falta de contabilização de aplica ção inanceir e no banco Comind Cr$ 73.000.000,00 EXercl_cio de I, 986 Falta de contab-i4zR9R0 de aplica0o financeira' no Àanco 1‘TA0 Cr$ 17 .199 .445,0e IV \Pai D A MEFP/DF SECO, N9 065/ 90 J K SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL p/ROCE'Q X? 10:830„/Wa...798/8868 2. ACORDÃO N? 101:-82,262 Enquadramento legal; art e 157, § 19, 163, 172, 180, 181, 289 e 3991 4 0 LR IR] 80 , aANa do com o Decreto n9 85,450/80,. 3. O l anÇaMen t0 f oi NIYugn A40 4 f ia, 27/29, tendo a intereas:ada arguido da nulidade &o feito em face da não obsevãncia das disposiçOes contidas no art. 142 do CTN, que regem a pratica do lançamento, austentando, a seguir, em reaumo, que no anofrase de 1984 a aplicação financeira era do valor de Cr$ 73.00.0,00,0 dos quais Cr$ 51.000.000 fora lançada na conta de aplicaç g es e Cr$„.. 48.300.000 na conta Caixa, originando-se esta -61tima parcela daque la aplicação;que no caso estava sendo exigido dupla tributação pe- lo fato de a importãncia menor se conter na maior; que o remedio contabil para eventuais erros de escrituração era o estorno e que o fisco deveria efetuar um levanÉamento detalhado das: contas antes de exigir o tributo e que a parcela tributada no ano-base de 1986 originava-se,tambem, naquela aplicação, 4. Informação fiscal ãs fls. 32/33, na qual seu s'ig- natario manifesta-se pela mantença do feito, 5. Assim se manifesta a autoridade "a quo" em ,sua decisão de fls. 35137, ao manter integralmente a exigáncia; "Improcede a afirmatiVa da impugnante no que se refere a sua arguição de nulidade, porquanto o Au to de l Infração e bastante claro na descrição do-s- fatos e no enquadramento legal. Qualquer falhaque se possa imputar seria decorrente da omissão da prOpria impugnante, porquanto, apesar de solicita çOes fiscais (termos ãs fls. 22 e 231 ela omitiu:7 se de prestar os esclarecimentos solicitados. Não houve, portanto, ocorrencia de hip6teae de nu lidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235172: Na analise dos fatos, constata-se que o aaldo cre dor de Caixa decorrente da excluaão da citda T conta, em 31,12.84, do montante de Cr$ 48,300,000, correspondente ã transferencia deste' valor, da conta de aplicaç g es financeiras (fls , 161, para o Caixa (fls. 151. Intimada, atraves do termo datado de 19 11, 22), a compro-vara efetividade do ingresso do nu- merário no Caixa, em nenhum momento a impugnant-' 4 14)r'44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RIR 9CRSW (183(11f100,,.398/88,6,8 3 . c Civg0 N9 g1),,r,82,262 se manifestou, como,tsmbãmno juntou Plla peça- impugnat gria elementos que dessem suporte às suas alegaçSes Com relaçào a falta de contabilização de aplica-- - çoes financeiras no exercício de 85, bem como a contabilização a menor no exercício 86, são bem claros no à autos.0 ar-gumento de que a irregulari dade poderia ser sanáda l atravás de lançamento d-e- estorno . á desprovido de fundamento, porque g ina- pliêável ã hipcitese. Por outro lado, sao tambám infudados os argumen- tos de que não caberia tributação sobre a diferen ça apurada em aplicaç&es financeiras no exercicro- de lT86, porquantolá bsvia sido tributado um va- lor superior no exercício anterior, e este; por ser da mesma esp g cie daquele o absorveria, face a independncia dos exercícios," 6, SegUe-se as fia, 44/46 o tempestivo recurso para este Conselhocujas raaes são lidas integralmente em Plenário. V/tP/N. g o relatrOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 0830/000.798/88-68 3. ACÓRDÃO N9 101-82.262 VOTO_ - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relato'. O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. A ocorrência de saldo credor no caixa autoriza a presunção de omissão de receita, de acordo com o que preceitua o artigo 180 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 8 Ç .4 q 0/80, resalva da ao contribuinte a prova da improcedência da presunão. No caso, a fiscalização efetuou a recomposição da conta anulando a entrada de numerário no valor de Cr$ 4 8.300.000,00, lançado a debito da conta, a titulo de resgate de operação financeira que,afinal, a fiscalizada deixou de ca~mx. Segundo a autuada, todos os recursos arrolados pe le fisco nos anos-base de 1984 e 1985 derivam de operações finan- ceiras realizadas naquele primeiro perlodo, envolvendo os bancos' Comind e Ao manter a tributação de que cuida os presentes autos, a autoridade a quo o fez por falta de provas dessas alega-- ções. Na fase recursal, também, a interessada não traz provas da realização das operações senão àquelas por ela mesmapru duzidas, razão pela qual a tributação sobre a parcela deverá ser mantida. Também no que se refere à operação de Cr$ ,..,.., 73-000.000,00 no Banco Comind, em 1984, a interessada não justifi cou a falta de registro em sua contabilidade e nem comprovou a o- rigem dos recursos utilizados na operação, o mesmo ocorrendo com a aplicação no Banco Itai5 em 1985, no valor de Cr$ 17.199.445,00. rsik \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.798/88-68 4. ACÓRDÃO N9 101-82.262 Ora, a ausência de registro dessas operaçc'Ses deixa transparecer a movimentacão marginal de fundos que, uma vez nãocnm provada sua origem, autoriza presumir que se trata de receitas desvia da do crivo da tributação. • Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF1 - - novembro de 1991 .1E jur., Mal/ EN - RE tTOR inrã 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4770302 #
Numero do processo: 13433.000056/88-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78476
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E. PNEUS LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RNY• ' PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE , Em virtude da estreita relação existente en tre os processos principal e decorrente, --à I • exclusão da parte do montante tributãvel do 1, lançamento matriz implica igual medida na '1 exisencia reflexa. , Recurso parcialmente Provido. , _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. E. PNEUS LTDA.: , ,ACORDAM os. Membros da Primeira Câmara dO- Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir 4a cobrança o PIS-DEDUÇÃO equivalente a 11,49 OTN's, nos termos'do'relatOrio e Voto que Passam a integrar o presente julgado..,7,- , , , , Sala das Sessões (DF), em 30 de março de 1989. /--- / UR L' •E" I-LO'ES . - PRESIDENTE - ' I) jeSÁ-uwn JO. . ED DO * 4 L-GEL DE ALCKMIN - RELATOR .- Ár AFO -4 r SO FERREIRA DE - - Á MPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM . DA NACIONAL SESSÃO DE:2 ?JUN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2. P4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.433/000.056/88-11 RECORSO 1%19: 52.361 ACÓRDÃO N9: 101-78.476 RECORRENTE :L . E. PNEUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de contribuição ao PIS, nos termos do art. 39, alínea "a", da Lei Complementar n9 07/70, em decorrência de lança- mento de imposto de renda da pessoa jurídica. Intimada da exigência em 18.03.88, a contribuinte for mulou impugnação, argumentando com a improcedência do lançamantoprin cipal. Instada a se manifestar, a Fiscalização (fls. 20), obser vou que o presente processo deveria ter a mesma solução do processo matriz. As fls. 22/26 cOpia da decisão de primeiro grau rela tiva à exigência principal, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - As importâncias integrantes da conta "Fornecedores" estão sujeitas à com- provação, sob pena de serem presumi- damente consideradas omissão de recei - ta. Adão fiscal procedente. Já às fls. 25/26,0 decisum atinentes aos presentes autos, Portador da seguinte ementa: PIS-DEDUÇÃO - A omissão de receita a flnnr 1, r- , in n •-• r, --e nnn /-rrz SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.433/000.056/88-11 3 „ Acórdão n9 101-78.476 purada na pessoa jurídica enseja au- to reflexo, exigindo-,se o pagamento da contribuição para o PIS instittd- da pela Lei Complementar n9 07/70. Ação fiscal procedente. Em suas razões de decidir, o julgador acentuou que nos termos da jurisprudência firmada para tais situações, em que o lançamento em pauta decorre de outro, é de dar-se ao contencioso decorrente a mesma decisão. proferida no processo principal, dada . a. íntima relação. de causa e.efeito existente entre ambos. Ciente em 02.09.88, a empresa, inconformada, inter- pôs recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apre- sentados na fase impugnatória. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 93.577, esta Cã mara houve por bem reformar o lançamento do. imposto de renda da pessoa jurídica, consoante o Acórdão n9. 101-78.391, assim ementa- do IRP3 - PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA - COMPROVAÇÃO. - Não são há,- beis a comprovar o montante do passi vo títulos quitados antes da data d-6" balanço. Se a data constante do títu lo está errada, incumbe à contribuiií te demonstrar o fato, sob pena de sei: mantida a ação fiscal. Igualmente os títulos com vencimento anterior ao levantamento do balanço, sem quitação, não é hábil, por si sé, para provar a efetividade do passivo , mormente quando , apresentado anos a- pós a'data em que deveria ter sido pago. Deve o contribuinte diligen- ciar no sentido de demonstrar a efe- tiva data de liquidação, sem o que prevalece autuação, tendo em vista que a regra é o pagamento até a data • do vencimento e a exceção o pagamen- to em atraso (ato ilícito). O título emitido antes da data do ba lanço e com vencimento posterior a este deve ser tido como hábil a .de monst= a efetividade do passivo não'. sendo relevante o fato de o registro da entrada da mercadoria a ele refe- rente ter ocorrido no ano seguinte. Recurso parcialmente provido. , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.433/000.056/88-11 4. AcOrdão n9 101-78.476 É o relatOrio. VOTO Conselheiro José Eduardo Rangel de Alókmin, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin- ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo es- te Colegiada, apreciando o processo principal, resolvido reformar parcialmente a r. decisão de primeiro grau, entendendo proceder: em parte a irresignação da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma úni- ca base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados : os contornos fãticos em umdos Processos, as conclusaes ali extraidas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresentar elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se reportar à improcedência da autuação principal que teria sido de- monstrada no processo matriz, a_conclusão deste Colegiado foi no sentido de alterar a ação fiscal, em parte. Desta forma, dou Provimento parcial ao recurso para excluir do montante da contribuição o valor correspondente a-11,49 OTNs/ dliio.k..- EDUARDO RA - L DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771253 #
Numero do processo: 13710.000635/91-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83313
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente: HÉLIA GOMES VANCINI Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula "Fm Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc-J dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIA GOMES VANCINI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala ..s Ses ;es, em 25 de março de 1992 • À -"i/ - MAR sr F - PRESIDENTE E RELATO RA slp VISTO EM r L • FERREMRAD awcs - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE- f) 6 mu4R r 117 DA NACIONAL- 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins . Silva e Sebastião Rodrigues Cabral r2 4.\s, DAPAEFP/DF- SECOS N9 064/90 J H , • 4 , , BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Pi° 13710.000.635/91-53 ReCURSO N9 69016 AÇORMit),19: 101-83.313 RECORRENTE: HÉLIA GOMES VANCINI -RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DR? no Rio de Janeiro-PJ,aue, por delegação de competência, jul gou nrocedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a''nessoa jurídica da gual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci— cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na pro porção de sua guota-narte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso r e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 2.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em 1)1t: na wrp/ tv grCoP9 O5 '9C \, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.635/91-53 2. AC IÕRDÃO N9 101-83.313 observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi gencia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 33 /36 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal gue lhes deu origem, por terem suporte fetico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionittas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma d-e- cOoperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. ACÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 05.09.91 e, inconformada, in gressou em 19,09.91, com o recurso vo luntãrío de fls. 40/41. Como raz5ep do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal. 11p1 o relatOrio. 1 SERVIÇO PUHUCO F EDERAL PPOCESSO N9 13710.000.635/91-53 3- ACÓRDÃO N9 101-83.313 V' O T - - Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo e decorrente da exirência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101-176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico- e o mesmo gue embasou a exiaencia procedida no processo prin cipal, não comportando, nor isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito necuele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudencia deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, auanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de votos, deu' provinento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCFSSO N9 13710.000.635/91-53 4. .ACÓRDÃo NÇ 101-83 . 313 101-82.389, assim ementado: , "APEITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativas - Escritura cão sem desta que das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-e procedimento reser vado aos casos de inexistencia de escrituração conl tãbil regular e a plicãvel apenas nas hipOteses le-- (Tais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as Quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, nois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base nó lucro real, por ser impos- . slvel a determinação de parcela desse lucro alcança da nela não incid-étcía tributaria." Tornado insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em basador do credito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a pr6pris base de cãlculo o creditotri_ butãrio ora exi gido, observado, ainda, o principio da decorrencia, outra não noderã ser a decisão neste recurso. , Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re_ curso. 000111ka (DF ,jide -Çc2 de 1992: Ag0 MAP Á : F RELATORA , . / , ' ,,,,,,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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( Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS (RJ) 47Â IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A verificação pelo Fisco, no balanço de uma empresa da existência de um passivo, que - não tem respaldo em nenhum documento hâbil e idôneo, caracteriza omissão de recei- ta. OMISSÃO DE RECEITA - Tendo a Fiscaliza ção detectado, no Livro Registro de Sai da de Mercadorias, receita que não foi oferecida â tributação, deve tributá- -la como omissão de receita. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS- Se tal fato foi detectado pela fiscaliza- ção, na escrita contãbil de uma empre sa, caracteriza omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREAIS FERREIRÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de vot6S, rejeitar a prelimi nar e, no mérito, negar provimento ao recurs , i, I' ,n - 1 Sala das Ses oe-/ DF), em 19 outubro de 1983. 1 7 /01 í Ar , AMADOR O' '''' O - RNANDEZ -PRESIDENTE - '' • do r .,- 71'1 „ ••. e' INHO ERRANO FILHO - RELATOR - / / ----- - -1` -4- ----- ÷,71__ --i2iAA"Y---- 'L_______ - ---- VISTO EM AUdSTINHO FLURES --- - PROCURADOR DA n /14:T V2 ) SESSÃO DE :9 ' " IJ! w FAZENDA NACIONAL... V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CICERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/050.396/82-80 RECURSO N9: 85.489 ACÓRDÃO N9: 101-74.761 RECORRENTE N9: CEREAIS FERREIRÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede ã Av. Zuza Mota, 178/180, Campos, RJ, inconformada com a decisão singular, de fls. 56 a 59, que julgou procedente, parcialmente, o Auto de Infração de fls. 01 e G2, interp5e recurso a este Conselho. Tendo sido negado provimento ao recurso de oficio, de fls. 72 e 73, ainda estão em litígio as seguintes irregularida- des: 191 Omisso de receita, caracterizada por passi- vo fotico, apurAdo no balanço. Exercício de 1980: Cr$ 1.477.902,00 Exerolcio de 1981: Cr$ 7.148.357,00 29) OmissãO de receita, em virtude de não ter si do oferecida tributação receita omitida, conforme escrituraçãodo Livro Registro de Saída de Mercadorias. Exercício de 1980: Cr$ 1.346.656,00 39L Omissão de receita, caracterizada pela falta de - tf registro das Notas Fiais, Série B, de n9s 24860, 25326, 25468, le 26370, 28080 e 28985 dif) 2/2 DM F - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/050.396/82-80 3. AcOrdão n9 101-74.761 Exercício de 1981 - Cr$ 517.300,00 A decisão recorrida manteve esta parte do Auto de Infração, considerando que nem foi contestada, nem comprovada me- diante documentação hábil e idônea. As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação,de Lis. 42 a 46, como em seu recurso, de fls. 63 a 68, assim podem ser sintetizadas: A não descrição Miuciosa dos fatos, que enseja- ram a inaceitável autuação, implica cerceamento ao direito de defe- sa. Por isso, é nulo o Auto de Infração. A prova da fragilidade da imposição tributária es -Lá evidenciada pelo prOprio julgamento de ia. instância e pela au- sência de tipificação que a justifique. Apesar da vitOria parcial, a recorrente não se conforma com a carga tributária, que impiedosa- mente lhe é imposta. O procedimento fiscal não pode prosperar porque es tá todo embasado em si.\mples presunção de incidência tributaria. Po- der-se-ia acatar a carga tributária, se a lei ordinária definis- se que a presunção seria fato gerador de qualquer tributo. No caso presente, a alegada omissão de receita não tem nenhuma consi=stênca juridica porque tudo cai no campo pantano- so da mera presunção. O que dá lugar ao nascimento da obrigação tri butária é o fato gerador, que acontecimento material e não presun tivo. Não se pode admitir a presunção, sem que se viole as regras matrizes da tipicidade tributária. A eropresasenpre manteve em dia suas obrigaç6es tributá- rias. Portanto, não pode ser penalizada pelo Fisco Federal. - O Tribunal Federal de Recursos, na apelação Civil n9 55.155-$P, já disse que o contribuinte não pode ser ,.penado pelo fisco por alegaçOes decorrentes de simples presunçae-i) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/050.396/82-80 4. AcOrdão n9 101-74.761 Mesmo que fosse justa a imposição tributária, a re corrente não tem como saldar o monstruoso credito tributário. Então, a empresa teria que encerrar sua atividades, pois o patrimônio li- quido da recorrente foi de Cr$ 260.428,24, em 31/12/79, e de Cr$ 489.839,24, em 31112j80. "Não se compreende que uma firma tradicio nal nesta praça seja tão duramente molestada em detrimento da sor- te de 83 (oitenta e três) empregados seus, os quais têm em media 3 (três) dependentes cada um". Existe um flagrante contraste entre a filosofia do Governo e de seu 'órgão fiscalizador. Enquanto o pri- meiro procura enfatizar o progresso das empresas, o segun o] procura a todo custo encerrar as atividades de pequenas empresas' 7 411 É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/050.396/82-80 5. Acórdão n9 101-74.761 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Preliminarmente, a empresa requer que seja declara_ da a nulidade do Auto de Infração. De acordo com o artigo 59 do De- creto n9 70.235/72, só haverá nulidade de uma autuação fiscal, quan_ do os atos e termos forem lavrados por pessoa incompetente ou quan- do houver preterição do direito de defesa. Não houve cerceamento do direito de defesa, como quer a empresa. Ela se defendeu como pôde das acusações a ela imputadas pela fiscalização de tal maneira que a decisão de ia. instância acatou parte da sua defesa. Afirmar que houve cerceamento de defesa porque não houve descrição minuciosa do fato, não condiz tanto com o que depa- ramos no processo. É suficiente examinar o Auto de Infração para não concordarmos com a argumentação em que a empresa se baseou para falar de cerceamento do direito de defesa. Não há, pois, razão, para se levantar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Quanto ao merito, verificamos que a decisão de la. instância já acolheu tudo aquilo que foi defendido especificamente pela empresa. Tudo o mais que restou no litígio foi defendido pela empresa em sentido generico. Enquanto no processo ainda nos depa- ramos com o resquício de três irregularidades específicas, na defe_ sa s6 nos encontramos com a argumentação de que não pode prosperar a decisão recorrida, ou porque se baseia em presunção, ou porque, se tal fato acontecer, a empresa terá que fechar suas portas. É evidente que há sempre presunção de omissão de receita, quando a empresa -o comprova seu passivo respaldado emdo- 'cumentação hábil e idônea,/' J:1-- // 7- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/050.396182-80 6. Acórdão n9101-74.761 Existem fatos, cuja existência séS se provam por indícios e circunstãncias e suposiçOes. O fato precisa ter existên- cia certa, porque do fato emerge o direito. O fato certo aqui e a existância de um passivo sem comprovação de sê-lo. A certeza e,pois, a finalidade da prova. Ora, os sentidos, a consciência, a razão dão-nos a certeza pelos instrumentos da observação, da intuição, da dedução e da indução. Portanto, a indução, partindo do efeito conhe_ cido, passivo não comprovado, para uma causa desconhecida, e fonte de prova. O efeito conhecido apresenta aspectos, circunstãncias,que oferecem indícios de outros fatos, sem os por ã luz claramente. A respeito desses indiCias, a razão faz conjecturas, estabelece opi_ njOes e tira conclusOes, que são as presunçOes. Portanto, a fal- ta de comprovação da existência real de um passivo prova que ele e fictício e traz a certeza sobre omissão de receita, que no inicio era só presunção. Quanto ãs outras omissOes de receita, a fiscaliza- ção afirmou que não foram contabilizadas as Notas Fiscais, da serie B, de n9s 24.360, 24.326, 25.458, 26.370, 28.080 e 28.985, assim como não foi oferecida ã tributação a receita omitida, conforme ti- nha sido escriturado no Livro Registro de Saldas de Mercadorias, no exercício de 1980, no valor de Cr$ 1.346.656,00. Para a empresa se defender, seria suficiente anexar aos autos a6pia da escriturãção que provasse o contrario. Contudo, nada fez na defesa a não ser fa _ lar da presunção. Ante 91exposto, nego provimento ao recurso, após rejeitar a preliminar i /-1 i 4I, ,,,.. ;/ -„ ,, A tr. I SERRANO FILHO - RELATOR , ' , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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