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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784725 #
Numero do processo: 10735.000155/91-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01934
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4781796 #
Numero do processo: 11050.000672/96-99
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15757
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 47:5:1‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Q1.1,11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000672/96-99 Recurso n°. : 114.512 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : ILCIO VORLEN DE CASTRO PINHEIRO - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.757 IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILCIO VORLEN DE CASTRO PINHEIRO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MAR A CHtlrIRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA Yn IT--4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000672196-99 Acórdão n°. : 104-15.757 Recurso n°. : 114.512 Recorrente : ILCIO VORLEN DE CASTRO PINHEIRO - ME RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração IRPJ relativa ao exercício de 1995, com base na Lei n°. 8.981/95. As razões do contribuinte foram parcialmente acolhidas, tendo a multa sido reduzida para 500 UFIR, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, par. 1°., alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95." AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? Devidamente notificado dessa decisão e, ainda, inconformado, protocola o interessado tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho (lido na íntegra). Contra razões apresentadas pela procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado. É o Relatório. 2 # 00, -4-"» MINISTÉRIO DA FAZENDA Yir; k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000672/96-99 Acórdão n°. : 104-15.757 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: 'Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; • II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; 3 .not ez MINISTÉRIO DA FAZENDAz.?"4; 'yr -..7.;01., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000672/96-99 Acórdão n°. : 104-15.757 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 • REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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4784489 #
Numero do processo: 10508.000290/92-16
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2530
Nome do relator: Não Informado
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SESSAO DE : 19 de outubro de 1995 ACORDA() Nr. : 107-2.530 RECURSO NR. : 03.929 MATERIA IRPF - EX: 1989 RECORRENTE : LUIZ SERGIO PIRES MENDES FERREIRA. RECORRIDA : IRF em ILHEUS/BA PAO/ IRPF - DECORRENCIA A solucão dada ao processo principal- relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao lití- gio decorrente - relacionado com o imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ SERGIO PIRES MENDES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 19 de outubro de 1995. 4.44C0--aea--4-N CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO dmé, "IBSO IANNA DE :*ITO RELATOR ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10508/000.290/92-16. ACORDAO Nr. : 107-2.530 FORMALIZADO EM: 26 JAN 1996 participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, e ELIANA POLO PEREIRA (SU- PLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: MA- I RIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. ...SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - n 5rocesso n°10508-000.290/92-16 Acórdão n° 10 7 — 0 2 . 5 3 0 3 • • sotfra:./ :ittr 41(0-ktke SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO PP 10508-000.290/92-16 RECURSO PP: 03..929 ACÓRDÃO Nr: 107-. 0 2. 530 RECORRENTE: LUIZ SERGIO PIRES MENDES FERREIRA REI.ATÓRIO LUIZ SERGIO PIRES MENDES FERREIRA, CPF n° 115.836.065-72, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Inspetor da Receita Federal em Ilhéus/BA (fls.53/60), de que foi cientificado em 08/08/94 ( fls. 63), através de recurso protocolado em 19/08/94 (fls.64/71). 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física( Ex. 1989), incidente sobre a parcela do lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa MENDES FERREIRA & CIA LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação de fls. 38, na qual aduz aos argumentos contidos na peça impugnatória apresentada no processo matriz. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 53/60. 5. No recurso de fls. 64/71, além de reportar -se às mesmas razões apresentadas no recurso ao processo matriz, argui nulidade do auto tendo em vista a autorida e de primeira instância não haver apreciado, quando da elaboração da decisão, o requeriment de perícia, a) nulidade do auto de infração por inobservância de dispositivos legais e perícia fisco-contá . - É o relatório. ,SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10508-000.290/92-16 Acórdão n° 1 O 7-0 2 . 5 3 0 . VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com ftmdamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10508-000.575/91-77 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica No que respeita à preliminar de nulidade do auto, entendo não assistir razão à ora recorrente. A autoridade de primeira instância anexou aos autos (fls. 40 a 51), cópia da decisão proferida no processo matriz, na qual discorre, de forma clara e objetiva, sobre a improcedência das questões levantadas pela recorrente. Quanto ao mérito, a distribuição de lucros, em razão do arbitramento levado a efeito na pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócio, decorre de presunção legal absoluta, não admitindo prova em contrário. Nesse sentido, aliás, é o Acórdão n° CSRF/01-0.311, de 11 de abril de 1983, da lavra do eminente relator AMADOR OUTORELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a sua juntada aos presentes autos. Referido Acórdão esta assim ementado: "LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. No que respeita ao julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-, de de de 1995, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica-Ex. 1989. Assim tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa física. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, rejeito a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília/DF, 19 de outubro de 1995 111 c""p E' on t aanna de rit , -Reitor Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4784624 #
Numero do processo: 10980.008561/92-24
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02331
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Numero do processo: 10783.010328/91-66
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02381
Nome do relator: Não Informado
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IRPF-ARBITRAMENTO - Reconhecida, em parte, no processo matriz, a ocorrência do fato , económico, que justificou o arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa decorre de presunção legal (art.9Q do Decreto-lei nP. 1.648/78), devendo ajustar-se a exigência ao decidido pelo Conselho de Contribuintes, no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO VAREJA() ANDRADE, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar-se a exigência ao decidido no Ac. nQ 107-02.356, de 05 de julho de 1995, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões-, DF m 07 de julho de 1995 , , _fr RAFAEL dA7 BARRANCO - PRESIDENTE Or A CALDE-ON BA ; //47:-.)2was C-íL05 ALBERTO G ÇALVES NUNES - RELATOR ‘, b LU - A ASTRO CO EZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM, SESSAO DE: 22 SET 4 9951 ----------___-- — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10783/010.328/91-66 Recurso n4 03.817 2 Acórdão n4 107-02.381 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, D/CLER DE ASSUNÇAO, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. gry MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10783/010.328/91-66 Recurso nQ 03.817 3 Acórdão nQ 107-02.381 RELATORIO SERGIO VAREJA() ANDRADE, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em VITORIA - ES., que manteve em parte o lançamento contra ele lavrado para cobrar a diferença de imposto referente ao exercício de 1987 a 1989. A exigência de diferença de tributo decorre de inclusão, em procedimento de ofício, na sua declaração de rendimentos do citado exercício, de lucros presumidamente distribuídos, provenientes do arbitramento de lucros da empresa KUCKI INDUSTRIAL PLASTICA LTDA., nos referidos exercícios, de que trata o Proc. n4 10783/010.325/91-78. Em sua impugnação, o autuado alega improceder o arbitramento de lucros da pessoa jurídica, consoante razões expendidas no processo matriz que reitera. Sustenta também que não foi observado o disposto no u caput" do art. 404 do RIR/80, c/c IN SRF n4 92/85 e PN CST 19/87 e 29/87. O julgador manteve o lançamento, por reflexo do decidido no processo de arbitramento de lucros da pessoa jurídica. Em seu recurso ao Conselho, a suplicante reproduz argumentos oferecidos em sua impugnação. O recurso interposto pela pessoa jurídica foi provido em parte para excluir da tributação as quantias de Cr$ 100,00 e Cr$ 3.342,06, das bases de cálculo do arbitramento, nos exercícios de 1987 e 1988 , como faz certo o Ac. n4 107- 02.356, de OS de julho de 1995. E o relatório. • , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10783/010.328/91~66 Recurso ng 03.817 4 Acórdão ng 107-02.381 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal tem como suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1987 a 1989, com base nos arts. 7Q e 8Q do Decreto-lei n2 1.648/78, e o lançamento na pessoa física do sócio se estriba no art. 92 do mesmo mandamento legal, consolidado no art. 403 do RIR/80. A distribuição de lucros da empresa para o seu sócio, nos limites determinados no processo da pessoa jurídica, se fez, na espécie, por presunção legal (art. 92 e 109 do Dec.lei n2 1.648/78), e, por isso, é irretorquivel, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis (art.44). Está correta a a p licação da legislação específica à espécie sobretudo no que concerne ao disposto no art. 404, par. ún., "b", do RIR/80, uma vez que a empresa não tinha escrituração capaz de determinar o valor efetivamente recebido a título de remuneração de dirigente, prova que o recorrente tampouco apresentou. A_ Y7 ,§~~ ne n çffleM ••••• . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10783/010.328/91-66 Recurso n2 03.817 5 Acórdão ng 107-02.381 Assim, tendo a empresa logrando êxito, em parte em seu recurso ao Colegiado, cumpre ajustar a decisão a ser proferida nestes autos ao decidido no processo matriz. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar-se a exigência ao decidido no Ac. n g 107- 02.356, de 05 de julho de 1995. Brasília (DF), em 07 de julho de 1995 Wieta‘d-lea 'S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000098/92-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01294
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RECORRIDA : DRF EM CARUARU/PE HRT IRP3 - INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇAD DOS REINVESTIMENTOS - A expressa.° "deduçffes", contida no artigo lo.,i I parágrafo 3o., do D.Lei 1704/79, no alcança as isençffes e reduçffes de impostos previstas na lei de incentivos fiscais na área da • SUDENE e da SUDAM. Assim, a reducWo por reinvestimento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/S0 (art. 622 do RIR/94), incide sobre o adicional criado pelo D.Lei 1704/79, que é calculado com base no lucro da exploraflo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMASSA PRODUTOS ALIMENTI CIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima CÉmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO que negavam provimento. Sala das Sessffe y • :.5 de junho de 1994. er - / 01 -- RAFAEI 4ffilir: CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE , Sktea ta/MI NA' ANAEL M anis - RELATOR •• 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 13411/000.098/92-15 ACORDNO NR.: 107-1.294 VISTO EM SESSNO DE: 2 5 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente jul gamento os seguintes Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇNO. /r/ - 3 - MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.411/000.098/92-15 RECURSO N2 106.795 ACORDÃO N2 107-1.294 RECORRENTE: SOMASSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATORIO De conformidade com a Notificação de Lançamento Su p lementar IRPJ-1990, de fls. 06/08, a contribuinte foi autuada porque, sup ostamente, utilizou-se indevidamente do beneficio fiscal de redução por reinvestimento na área da SUDENE. A Recorrente em sua p eça vestibular, im p ugnando o lançamento de oficio, sustentou a regularidade do seu p rocedimento ao argumento de que o incentivo fiscal de redução p or reivestimento, visto que calculado com baes no imp osto determinado, em função do lucro da ex p loração, pode ser calculada inclusive sobre a parcela do adicional de imp osto de renda. A autoridade julgadora manteve o auto de infração, assim ementando a sua decisão: "FRP./ - O valor do adicional do IRPJ calculado sobre o lucro de exploraciá niro pode ser computado na base de cálculo para determinaao do valro da reduao por reinvestimento". Irresignada, às fls. 23/30, a Recorrente interpôs recurso voluntário reeditando, basicamente, as raz3es de sua Peça vestibular. e: o relatório. VOTO O recurso foi interposto dentro do p razo. Dele, p ortanto, tomo conhecimento. A matéria em debate não é nova, existindo inúmeros p recedentes neste Colegiado, inclusive alguns jul gados nesta Câmara, que hoje vem provendo os recursos por maioria de votos. • 4 se - 4 - MINISTéSIO EN; FAZE!~ PRIMEIRO CONSELHO CilE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 13.4111000.096/92-15 • AC6ROZO Ne 167-1.294 Não obstante em ocasi ges passadas Já tenha me posicionado entre os que entendiam que a redução por reinvestimento não poderia incidir sobre o adicional, hc(Je, • melhor revendo a matéria, sobretudo em face do brilhante voto proferido pelo eminente Conselheiro Maximloo Sotero de Abreu, no Acórdão 107-1aia., sou forçado a admitir que. devo me perfilhar entre a queles que entendem ser possível a redução por reinvestimentos incidir sobre o adicional do imposto de renda, pelo que adoto integralmente as razia de decidir do citado acórdão, requerendo à secretaria desta Câmara que o anexe ao presente Jul gamento, para que dele jí faca parte. Por tais razges dou p rovimento ao recurso interPosto• é como Voto. 1 Orasilla/DF, 15 de Junho de 1994. 4 1 &g," Natanae fleti,114elator n-49/d.1 (94) Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001210/92-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1564
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ACORDO No: 107-1.564 RECURSO No: 79.561 - PIS DEDUÇNO - EX: 1988 RECORRENTE : MINERAÇNO ANDRADENSE LTDA. RECORRIDA : DRF EM VARGINHA/MG HRT PIS/DEDUCNO - DECORRENCIA - Adecisão proferida no processo principal estende- se no processo decorrente na medida em que rao há fatos ou argumentos novos a ensejar. Recurso .pro.vid0.-. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇNO ANDRADENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Setima Cftmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ? DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesres DF), em 14 de setembro de 1994. Ir-----EAF1 CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE I 4/ vitat1 illtdm NAT-NAEL mwrINs - RELATOR 'flui oh. 0%4 VISTO EM LJCIAN'Al DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA SESSNO DE: 2 2 SET 1995 FAZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10660/001.210/92-23 ACORDO No: 107-1.564 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇgO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. MINISTéRIO DA FAZENDA 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N2 10660/001.210/92-23 RECURSO N2 79.561 ACORDO N2 107-1.564 RECORRENTE: MINERAÇÃO ANDRADENSE LTDA LTDA RELATORI 0 MINERAÇÃO ANDRADENSE LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro .grau, de fls. 52, proferida no julgamento da hnp ug nação ao auto de infração de fls. 01/05. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual foi ap urado redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 32, letra e a." e 5 12,da Lei Complementar n= 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte re quereu que se estendesse a este processo as razSes de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou p rocedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 56/58, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 106.260 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 13.09.94, Acórdão n2 107-1.547, relativamente ao exercício financeiro de 1988, logrou provimento. é o relatório. //7 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 - 1 PROCESSO N g 10660/001.210/92-23 ACÓRDÃO NE 107-1.564 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi inter posto dentro do prazo e, preenchendo os demais re quisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento. Em consequência, i gual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasili'/DF, 14 de setembro de 1934, idito tte Mn 4 Natana 1 Martins - Relator. n-71b/d.2 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003195/94-77
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07649
Nome do relator: Não Informado
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IRPF (EX. 1993) - RENDIMENTOS - COMPLEMENTAÇA0 DE APO- SENTADORIA PAGA POR ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA - ISENÇAO - Cabe a isenção relativamente ao valor corres- pondente às contribuiçbes cujo ônus tenha sido do par- ticipante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimonio da entidade tenham sido tri- butados na fonte. Recurso não provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ERNANI VALERIO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), em 19 de outubro de 1995. JOSE CA OS GUINAI:04ES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM "22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALO- POLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMRO - Procurador- substituto). PROCESSO N o : 10983/003.195/94-77 ACORDAO N°: 106-07.649 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso n o : 06.361 - IRPF - EX: DE 1993 RELATORI O ERNANI VALERIO, já qualificado, recorre da decisão da DRF/Florianápolis-SC, de que foi cientificado em 15/05/95 (fls. 33), através de recurso protocolado em 02/06/95 (fls. 35). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 10), na àrea do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativo ao Exercício 1993, Ano-base 2992, por: DESCLASSIFICAÇA0 DE RENDIMENTOS NINO TRIBUTAVEIS PARA TRIBUTAVEIS. 2a. o Lançamento se originou de Revisão Interna de Declara- ção, que resultou em retificar, de oficio, a declaração apresentada conforme FAR de fls. 13. 3. Inconformado, apresenta impugnação (fls. 01), rebatendo o lançamento com os seguintes, que destaco, por refletirem a tese es- posada pelo impugnante: a) que sobre o salário que recebia, quando em ativida- de, incidia IR-Fonte, inclusive sobre a parcela que descontava para a entidade de previdência privada, as- sim sendo, entende estar isento do pagamento do impos- to, relativamente à parcela do benefício correspondente à sua contribuição (no mínimo, um terço), sob pena de estar sendo vitima de bi-tributação; b) que a entidade da previdência privada, em causa, tem tido reconhecida sua imunidade por decisão judicial, e não está sujeita à incidência de tributos, descabendo aplicação da ressalva contida no final da alínea "b" do inciso VII, do art. 6a, da Lei na 7.713/88; PROCESSO N°: 10983/003.195/94-77 ACORDA() N0 : 106-07.649 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso n c) : 06.361 - IRPF - EX: DE 1993 c) entende, outrossim, merecer o mesmo tratamento dc contribuinte da mesma entidade de previdência privada que tenha resgatado integralmente suas quotas - o que pode fazer sem pagamento de qualquer imposto, inclusive da atualização monetária das mesmas, nos termos do in- ciso "X" da IN/SRF na 02/93; 3A. Junta, à impugnação peças de Apelação de Mandado de Se- gurança impetrada pela entidade de previdencia privada. 4. A DECISA0 RECORRIDA (fls. 23) mantém integralmente o feito acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os se- guintes pontos que levaram a digna Autoridade a quo àquela conclusão: í E a) que dois são os pressupostos para gozo da isenção pretendida; que a mesma se refira à parcela correspondente às contri- - buiçóes e que a entidade tenha tido tributados na fonte seus rendimen- tos ou ganhos de capital; e - A b) que o contribuinte só atende ao primeiro dos pressu- 2 postos, pois a referida entidade, por força de decisão judicial, teve reconhecida sua imunidade; E -5 . c) rebate, outrossim, os demais argumentos produzidos pela defesa. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte A dela recorre, conforme razóes de fls. 26 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em sessão. ri .Te -e E o relatório. -= rra -3 F - PROCESSO Nc : 10983/003.195/94-77 ACORDA° NO : 106-07.649 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso n c : 06.361 - IRPF - EX: DE 1993 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão recentes, apreciou varias recursos tratando de matéria iden- tica a esta ora em julgamento Referidos recursos procediam da mesma 9.@_ Regiào Fiscal e envolviam a mesma Fundação ELOS, também presente neste procedimento administrativo. Em brilhante voto sobre a questão, o ilustre Conselhei- ro Mário Albertino Nunes abordou, de forma exaustiva, todos os ques- : tionamento apresentados em outro recurso identico a este. 2 a- E= Por alinhar-me ao pensamento do referido Conselheiro, peço vênia para transcrever aqui o inteiro teor de seu voto, o qual - passa a fazer parte integrante deste julgado:-- G "Como relatado, cinge-se a controvérsia do reconheci- mento da isensão do imposto de renda da complementacão de aposentadoria, relativamente à parcela corresponden- - -i te às contribuieles cujo °nus tenha sido do participan- rz te, prevista no art. 62, inciso VII, alínea "b", da Lei à n2 7,713/88, uma vez que os rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada no so- freriam tributaçào na fonte, por força de decisào judi- cial."— e 2. Dispõe o art. 62, inciso VII, alínea "b", da Lei n2 7, 7 13/88, in verbis: 914- »-§ -= _e -= g, PROCESSO No : 10983/003.195/94-77 ACORDAI) N°: 106-07.649 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso no : 06.361 - IRPF - EX: DE 1993 "Art. 69. ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebido por pessoa física. VII - os benefícios recebidos de entidade de previdên- cia privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribui- ções cujo ónus tenha sido de participante, desde nue os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- mônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (grifei) 3. Aos estritos termos da lei, tem-se que os benefícios ali tratados condicionam-se, para isenção do imposto, a dois requisi- tos cumulativos: a) que sejam constituídos, na parte correspondente à isenção, pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte. 4. Os benefícios pagos resultam dos resultados econômico finceiros obtidos com as contribuições dos participantes e de outros financiadores, notadamente a empresa que congrega os participantes. Se tais resultados são obtidos líquidos da incidência de imposto - maio- res, portanto - entendeu o legislador de compensar o Erário via tribu- tação dos benefícios, os quais se constituem, nos termos do art. 43 do CTN, em renda. Por isso, as retiradas ou resgates totais que algum participante faça è isenta (IN/SRF n a 02/93, "X") porque, no caso, se trata de retomada de capital e o tributo não incide sobre o patrimô- nio. --- PROCESSO No : L0983/003.195/94-77 ACORDO No : 106-07.649 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso ri C): 06.361 - IRPF - EX : DE 1993 5. Ainda que tenha havido incidencia do tributo sobre a parcela de selaria destinada à contribuição para a entidade de previ- dência privada, a exigência de que trata este lançamento não pode ser questionada como forma de bi-tributação - eis que diversa a base de Calculo e diverso o momento de ocorr@ncia do fato gerador. 6. Ademais, não compete ao intérprete da lei conceder isençbes não previstas na legislação tributaria ex vi do disposto no art. 111 c/c o art.116 da Lei n2 5.172/66 - CTN o caráter restrito das normas que estabelece a não - incidência tributária impede seja o con- - teúdo dessas normas delatado pelo intérprete. Se a lei subtrai da in- cidência do imposto de renda os benefícios recebidos de entidade de e 2 previd@ncia privada, condicionando essa subtração a certas hipóteses, w ao aplicador da norma cabe examinar o seu cumprimento, no instante em- = --5 que foi aquela concedida. il :à __. = 7. A rigor, a sujeição das Entidades de Previdência Priva- = da As regras de tributação, na fonte, de seus rendimentos e ganhos de__ = ▪ capital foi prevista no art. 62, par-agrafo 32. do Decreto-lei na I2.065/83. :i -i -. 8. Arguindo a inconstitucionalidade de tal dispositivo, - -. varias, senão todas, entidades de tal tipo ingressaram na justiça com 1 -- pedidos de Mandados de Segurança contra a Receita Federal. ni • -= 9. Não se tem noticia de que jà tenha havido manifestação -E do Supremo Tribunal Federal, declarando ou não - tal inconstituciona-__ _. -A lidade. 1 A -i 'A .i 10. Há entretanto, manifestaçbes declarando tal inconstitu- 1 -ii cionalidade, a nível de Juizo Federal singular e até mesmo, de Tribu- nais Regionais Federais. Okr-- i i. . _ -.-. _ = li PROCESSO ND : 10983/003.195/94-77 ACOPDAO N0 : 106-07.649 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso ri c) : 06.361 - IRPF - EX: DE 1993 11. Na medida em que as decisbes de tais ór gãos tenham pas- sado em julgado, a inconstitucionalidade declarada - desde logo - jà beneficia a parte envolvida. 12. E, portanto, importante é ate mesmo essencial, estabe- lecer-se, para manifestação deste Colegiada em que situação está o pedido da entidade a que se refere o processo. 13. "In casu", consta informação do próprio impugnante de que a decisão favorável à concessão da segurança já teria passado em julgado. Tendo sido trazida pela própria defesa essa informação não há porque duvidar da mesma, possibilitando a manifestação imediata deste Colegiada 14 Definido, por decisão judicial definitiva, que a Enti- dade de Previdência Privada, de que trata este process, teve reconhe- cida sua imunidade tributária, não estando, portanto, sujeita à inci- dência de Imposto de renda na Fonte sobre seus rendimentos ou ganhos de capital, os pagamentos que faça a seus participantes, títulos de complementação de aposentadoria, estão sujeitos - na sua totalidade - à incidência de Imposto de Renda, nos exatos termos do disposto no Art. 6a, inciso VII, alínea "b" da Lei na 7.713/88, devendo manter-se a r. decisão recorrida, pelos seus próprio e jurídicos fundamentos, NEGADO - provimento ao recurso. Como já mencionei, alinho-me ao pensamento exposto pelo Conselheiro Mário Albertino Nunes, forma de voto acima transcrito, pe- lo que Nego Provimento ao recurso da contribuinte. E r as í lia-DF, em 1 9 de outubro de 1995. JOSE CARLO GUIMARAES - RELATOR Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:14:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:14:02Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:14:02Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:14:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:14:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:14:02Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:14:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:14:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:14:02Z; created: 2009-08-25T19:14:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T19:14:02Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:14:02Z | Conteúdo => - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10830/002.782/91.02 Sento de : 24 de março de 1995 - ACORDAI] Na..: 107-2.151 Recurso no.: 02.927 - IRPF - EXS.: DE 1988 e 1989 Recorrente : JOSE ANTONIO BAGGIO Recorrida : DRF EM CAMPINAS/SP VLS/ _ IRPF - NÃO INCIDENCIA DO ART. 80. DO D.L. 2.065/83. A exigência do imposto de renda - fonte, nos termos do disposto no art. So. do D.L. no. 2.065/83, decorre exclusivamente da redução do lucro liquido, próprio das pessoas juridicas tributadas com base no lucro real. Afastada a hipótese quanto às demais modali- dades de tributação. IRPF - DECORRENCIA. Aplica-se aos processos decorrentes o que for decidido no julgamento do processo principal, em face da intima re- lação de causa e efeito existente entre am- bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE ANTONIO BAGGIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do acórdão no. 107-1.975, de 22/02/95, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. 64 Sala das Sessbes, 24 de março de 1995. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10830/002.782/91-02 ACORDAI] No.: 107-2.151 2 _ ieet RAFA= ra RCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE //:‘' JONAS FRAN D I;) OLIV -A - RELATOR VISTO EM LUCIANAIDE ASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZEM- SESSAO DE: DA NACIONAL 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO " NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente, jus- tilicadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10830.002782/91-02. Ac5rdão no 107-2.151 RECURSO NQ 02927 - IRPF - Ex. de 1988 e 1989. RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO BAGGIO RECORRIDA : DRF/CAMPINAS - SP. RELATÓRIO Recorre a pessoa física nomeada à epígrafe, qualificada nos autos do presente processo, da decisão do Chefe da DIVTRI/DRF/Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 03. O recorrente é sócio da pessoa jurídica MADELANDIA MADEIRAS LTDA., que, em virtude de ação fiscal referente ao IRPJ, foi autuada por ter omitido receita durante o ano-base de 1987 e teve seu lucro arbitrado referente ao ano-base de 1988, conforme consta do processo n g 10830.002774/91-76 (processo matriz). Por conseguinte, procedeu-se à tributação dos rendimentos correspondentes, na pessoa física dos sócios, com fundamento no disposto nos arts. 29, 34, 397, 403 e 404 do RIR/80. A autoridade julgadora manteve o lançamento no processo principal e, por conseguinte, foi mantida a exigência referente à pessoa física do recorrente. O recurso é no sentido de se considerar, no julgamento do presente feito, as razões oferecidas na impugnação ao feito matriz. Esta Câmara, ao julgar a lide frente às razões trazidas no recurso interposto junto ao processo principal, que recebeu o rig 108311, entendeu por dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão n g 107-1.975, de 22/02/95. É o Relatório. 91 4 Serviço Público Federal Processo nip 10830.002782/91-02. Acórdão n4 107-2.151 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE LIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões preliminares encontram-se apreciadas junto ao processo principal, do qual este é mera decorrência. No mérito, tem-se que, até o exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, conforme prescrevem os artigos 397, incisos I e II, do RIR aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, as pessoas físicas dos sócios das empresas optantes do lucro presumido deveriam incluir em suas declarações os rendimentos das cédulas C e F, segundo as regras ali estabelecidas. Estabelece o artigo 403 do precitado regulamento que o lucro arbitrado nos termos do disposto no artigo 399 presume-se distribuído em favor dos sócios da pessoa jurídica, na proporção de sua participação no capital social, dispondo, ainda, o artigo 404, sobre a remuneração do administrador a ser computada na cédula C da declaração de rendimentos. Assim procedeu a fiscalização, no caso dos autos, em que a pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio optou pelo lucro presumido no ano-base de 1987 e, no ano seguinte, teve o lucro arbitrado. E não se diga que merece reparo o enquadramento legal, conforme pretende o recorrente, segundo as razões exibidas junto ao feito matriz. Conforme esclarecido no voto condutor do aresto proferido em relação ao recurso ali interposto, a tributação na fonte, nos termos do disposto no artigo 8Q do D.L. 2.065/83, somente se aplica às pessoas jurídicas que mantém tributação com base no lucro real, própria das que possuem contabilidade de acordo com as leis comerciais e fiscais, e, por conseguinte, que apuram lucro líquido cuja redução implique eventualmente em exação definitiva referente ao imposto de renda na fonte. Este, destarte, não é o caso do recorrente, cuja pessoa jurídica optou por modalidade de tributação diversa. Face à íntima relação de causa e efeito entre os processos principal e decorrentes, como no caso em objeto, a autuação na pessoa jurídica, como consequência da constatação de e . 5 Serviço Público Federal Processo nQ 10830.002782/91-02. Acórdão n4 1-07- 2.151 omissão de receitas e do arbitramento de seu lucro, implica necessariamente na exigência "ex-officio" do diferencial do imposto de renda das pessoas físicas de seus sócios, de acordo com os dispositivos legais pre-referenciados, sendo igualmente exigido se confirmadas as irregularidades em razão do julgamento da lide eventualmente estabelecida. Vimos de ver, segundo o relatório, o processo principal que inspirou o lançamento reflexo sub judice, ao ser julgado por esta Câmara teve o respectivo recurso provido parcialmente, para reduzir a matéria tributável do exercício de 1988, nos termos do voto do relator. Face ao exposto e considerando-se que a jurisprudência deste Colegiado já se cristalizou no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada nos respectivos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, VOTO no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido por esta Câmara junto ao processo principal. Brasília, DF, 24 de .10 de 1995. /71 ' JONAS FRANCISCoAt IVEI- 4 - RELATOR. kor, Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05775
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Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRFONTE - DECORRÊNCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Considera-se, f.'automaticamente distribuídos aos sOcios, acionistas ou titular da empresa individual, e tributada exclusiva- mente na fonte, a diferença verificada na de- terminação dos resultados da pessoa '.jurídica, por omissão de receitas ou por Qualquer outro procedimento que implique redução do lucro lí quido do exercício (art. 8 2 DL n 2 2065/83). R; curso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVO HORIZONTE DAS TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia parcela proporcional à excluída no processo matriz, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das -es-Oes (DF), em 29 de julho de 1993. / AQUILES 'IDRI DE O - - Vice-Presidente em exercicio I SAN' 'A A'01•0áiki NUNES - RELATORA 4ii WZAP ~e' VISTO EM CARLOS eE SE NA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 11 NOV 193 NACIONAL 'Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado). Ausente justi- ficadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • -rz . . , •SERVIÇO PUBLICO FEL/ERIJA. PROCESSO N° 13707/000.888/87-91 RECURSO N9 : 75.599 Acomão NS: 106-05.775 RECORRENTE: NOVO HORIZONTE DAS TINTAS LTDA. RELATÓRIO NOVO HORIZONTE DAS TINTAS LTDA., inscrita no CGC sob o n 2 42.237.081/0001-98, domiciliada na Av. Geremário Dantas, 1430, A e B, Jacarepaguá - RJ, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, contendo a exigencia fiscal relativa ao Imposto de Renda na Fonte, devido no Exercício de 1984. A exigência fiscal em exame decorreu da . autuação • contida no processo fiscal de n213707.000790/87-32 no qual foi apura da omissão de receita caracterizada pelo passivo não comprovado e pelo aumento de capital sem a comprovação da efetiva entrega e origem do recurso. A autuação fiscal decorrente, relativa aoImposto deRenda naFonte,tem como fundamento legal o disposto no art. 8 2 do Decreto -lei n 2 2065/83. A impugnação de fls. 05 ' e a informação fiscal de fls. 42/44, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, as vista da estreita correlação de causa e efeito existente. nos fundamentos legais e fáticos que em_ basam as exigencias contidas quer naquele processo, quer no proces so -det'Or`rente. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13707/000.888/87-91 3. Accirdão n 2 106-05.775 Por seu turno, a decisão de primeira instancia con- tida em fls. 72/73, acompanha, em suas conclusões, a decisão profe- rida no processo matriz. Naquele julgado í a autoridade de primeira instancia da provimento parcial, a impugnação, considerando proce- dente, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração. De forma identica, o recurso de fls. 75 remete o jul — dador de segunda instancia aos argumentos tecidos no recurso n2 104.520, contido no processo matriz. É o re1at6rio.u401 SERWW MUCO FWVRM Processo n 2 13707/000.888/87-91 4. AcOrdão n 2 106-05.775 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir da matéria tri- butavel a importancia de Cr$ 3.496.035 do exercicio de 1984, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília-DF, em 29 de julho de 1993. 4'72' W44 /4~. 6,da SANDRA MA IA( DIAS NUNES - RELATORA AP Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1

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