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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565785 #
Numero do processo: 13804.007318/2003-69
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFASTABILIDADE. Em 04 de agosto de 2011, o STF encerrou a discussão, reconhecendo o direito dos contribuintes, antes da edição da Lei Complementar n° 118/2005, de repetir indébito tributário no prazo de 10 anos, aplicável tal entendimento ao presente caso (Vide RE 566621, Julgado em 04.08.2011, Rel. Min. Ellen Gracie, Repercussão Geral reconhecida). REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTOS DE OUTRAS QUESTÕES. Considerando ainda o fato da contribuinte ter protocolado petição requerendo a alteração do valor do crédito de R$ 791.517,68, informado no DCOMP, para R$ 727.920,68, bem como solicitou a alteração do débito de Cofins de R$ 500.548,42 para R$ 436.951,42, mediante apresentação de novo formulário, que não foram enfrentadas pela DRJ. Existindo questões importantes nos autos que não foram apreciadas ainda, daí a necessidade de se garantir ao contribuinte e ao fisco a revisão da compensação pelo órgão julgador de primeira instância. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência do direito à compensação e DETERMINAR o retorno dos autos à autoridade de primeira instância, para o proferimento de nova decisão, apreciando-se os demais elementos da lide, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a Conselheira Cristiane Silva Costa.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.007318/2003­69  Acórdão n.º 1201­00.698  S1­C2T1  Fl. 228          2 (documento assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo Cuba Netto, Cristiane Silva Costa e Régis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito de CSLL – saldo negativo do  ano calendário de 1997, com débitos de Pis (não­cumulativo) e Cofins, ambas com vencimento  em 31/08/2003. A DCOMP foi entregue em 15/09/2003.  Em 08/10/2003, a contribuinte protocolou petição requerendo a alteração do  valor  do  crédito  de R$  791.517,68,  informado  no DCOMP,  para R$  727.920,68,  bem  como  solicitou a alteração do débito de Cofins de R$ 500.548,42 para R$ 436.951,42, e apresentou  novo formulário.  Em sua DIPJ do ano­calendário de 1997, a contribuinte apurou e declarou um  saldo negativo de CSLL de R$ 343.375,01 (vide Ficha 11 – fl. 111).  A Delegacia da Receita Federal expediu despacho decisório com a seguinte  ementa:  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL,  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  COMPENSAR.  O  direito  de  compensar  o  alegado  indébito  extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  (Código  Tributário  Nacional,  art.  168,  inciso  1,  c/c  art.  165,  inciso  I). No  caso  de  suposto  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido apurado com base na tributação pelo lucro real anual, o  prazo  se  iniciou  em  31  de  dezembro  de  1997,  data  do  encerramento  do  ano­calendário,  extinguindo­se  em  31  de  dezembro  de  2002,  antes,  portanto,  da  apresentação  da  Declaração de Compensação, o que foi feito em 15 de setembro  de 2003.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  A contribuinte, inconformada com a decisão da DRF, interpôs Manifestação  de Inconformidade, alegando a tese dos 5 + 5 anos, objeto de Repercussão Geral atualmente no  STF.  A DRJ­SP, por maioria de votos, manteve a decisão da DRF, apresentando o  seguinte entendimento:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.007318/2003­69  Acórdão n.º 1201­00.698  S1­C2T1  Fl. 229          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados,  na  hipótese  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, da  data da extinção do crédito tributário pelo pagamento,  DECISÕES  JUDICIAIS.  OBSERVÂNCIA  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  A  Administração  Pública  Federal  deverá  observar  as  decisões  transitadas  em  julgado  emanadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei  ou ato normativo em ação direta, com efeitos estendidos a  todos  ou  que  tenha  sua  inconstitucional  idade  proferida,  incidentalmente,  após  a  suspensão  de  sua  execução  pelo  Senado  Federal.  Não  cabem  ser  adotadas  as  demais  decisões judiciais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INCOMPATIBILIDADE.  Urna vez decido o processo em sua questão preliminar, não  há  que  se  adentrar  ao  mérito,  uma  vez  que  são  incompatíveis.  Solicitação Indeferida.  A contribuinte foi intimada da decisão em 20 de março de 2009, apresentou  Recurso  Voluntário  em  22/04/2009,  alegando  em  síntese  novamente  a  tese  dos  5  +  5  anos  quanto ao prazo de decadência da repetição do indébito, incorrendo inclusive na discussão do  disposto na Lei Complementar n° 118/2005, conforme transcrições abaixo:  a) Nesse ponto, vale afastar a aplicação da Lei Complementar n°  118/052 ao presente pedido de restituição e compensação, tendo  em  vista  que  o  referido  diploma  legal  somente  produz  efeitos  para  as  compensações  efetuadas  a  partir  de  09  de  junho  de  2005, como já expressamente decidido pelo Tribunal  Pleno do Superior Tribunal de Justiça:  "CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MOD1FICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.007318/2003­69  Acórdão n.º 1201­00.698  S1­C2T1  Fl. 230          4 ARTIGO  3°  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SEU  ART.  40,  NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA..  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (V  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou  tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VI, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2  Esse  entendimento,  embora  não  tenha  a  adesão  uniforme  da  doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3°  da  LC  1182005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo SEI, intérprete e guardião da legislação  federal.  4. Assim,  tratando­se de preceito normativo modificativo, e não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3°  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 1182005, que determina a  aplicação retroativa do seu art.. 3°, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art  2°)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art 5°, XXXVI).  6, Argüição de inconstitucionalidade acolhida."  (AI nos Embargos de divergência em RESP n° 644 736­PE, DAÍ  27/08/2007)  b)  Como  se  vê,  o  acórdão  proferido  pelo  Órgão  Pleno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  claro  ao  determinar  que  a  LC  118/05  só  iniciou  seus  efeitos  a partir de  08 de  junho de  2005  sendo, assim, inaplicável aos pedido formulado pela Recorrente  em 15 de setembro de 2003;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.007318/2003­69  Acórdão n.º 1201­00.698  S1­C2T1  Fl. 231          5 (...)  c)  Com  efeito,  aplicando  os  conceitos  ao  caso  vertente,  tendo  sido o saldo negativo de CSLL apurado em dezembro de 1997, o  direito  da  Recorrente  de  pleitear  a  sua  restituição  só  teria  findado  em  dezembro  de  2007.  E,  tendo  a  ela  apresentado  o  pedido em 13 de setembro de 2003, está mais do que respeitado  o prazo prescricional;  d)  Em  seu  pedido,  requereu  sejam  acolhidas  as  suas  razões,  devendo  ser  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  integralmente  homologada  a  Declaração  de  Compensação  acostada  às  fls.  60/61,  que  retificou a de fls. 01/02.  Este é o relatório!      Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto  à  questão  da  prescrição  do  crédito,  entendo  que  a  decisão  da  DRJ  merece reparos.  A  despeito  de  não  concordar  com  a  tese  dos  5  +  5  do  STJ,  visto  que  é  desprovida  de  lógica  normativa  e  interpretativa,  o  fato  é  que  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  aplicação  das  decisões  proferidas  pelo  E.  STF  em  sede  de  repercussão  geral,  como  ocorreu  recentemente  com  a  questão  da  decadência  do  direito  da  repetição de indébito de tributos recolhidos a maior ou indevidamente. Vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.007318/2003­69  Acórdão n.º 1201­00.698  S1­C2T1  Fl. 232          6 Nesse  sentido,  embora  o  STJ  já  tenha  pacificado  a  matéria,  o  fato  é  que  apenas o STF veio dar repercussão geral à questão, vinculando os demais Tribunais quanto ao  entendimento da matéria.  Vejamos o entendimento consolidado do STJ, julgado pela 1ª Seção, sobre a  matéria do prazo decadencial:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO.  PRECEDENTES. 1.  Está  uniforme  na  1ª  Seção  do  STJ  que,  no  caso  de  lançamento  tributário  por  homologação  e  havendo  silêncio  do  Fisco,  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos 5  (cinco) anos da ocorrência do  fato gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  a  partir  da  homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em  tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam­se a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  da  Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo  concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como  admissível,  visto  que  a  ação  não  está  alcançada  pela  prescrição,  nem  o  direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado  pelo STJ, a corrente dos cinco mais cinco.   A ação  foi  ajuizada  em 16/12/1999. Valores  recolhidos,  a  título da exação discutida, em 09/1989. Transcorreu, entre  o prazo do recolhimento (contado a partir de 12/1989) e o  do  ingresso  da  ação  em  juízo,  o  prazo  de  10  (dez)  anos.  lnexiste  prescrição  sem  que  tenha  havido  homologação  expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5  +  5),  a  partir  de  cada  fato  gerador  da  exação  tributária,  contados  para  trás,  a  partir  do  ajuizamento  da  ação."  (EREsp  n.°  435.8351SC,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  24.03.2004 — os grifos são nossos).  Por fim, em 04 de agosto de 2011, o STF encerrou a discussão, reconhecendo  o  direito  dos  contribuintes,  antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  de  repetir  indébito tributário no prazo de 10 anos, aplicável tal entendimento ao presente caso (Vide RE  566621, Julgado em 04.08.2011, Rel. Min. Ellen Gracie, Repercussão Geral reconhecida).  Neste aspecto, entendo pela  reforma da decisão da DRJ, para que a mesma  supere  a  questão  da  prescrição,  devendo  se  ater  ao  mérito,  considerando  ainda  o  fato  da  contribuinte  ter  protocolado  petição  requerendo  a  alteração  do  valor  do  crédito  de  R$  791.517,68,  informado no DCOMP, para R$ 727.920,68, bem como  solicitou  a alteração do  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 13804.007318/2003­69  Acórdão n.º 1201­00.698  S1­C2T1  Fl. 233          7 débito  de  Cofins  de  R$  500.548,42  para  R$  436.951,42,  mediante  apresentação  de  novo  formulário.  Portanto, há questões importantes nos autos que não foram apreciadas ainda  pela DRJ, daí a necessidade de se garantir ao contribuinte e ao fisco a revisão da compensação  pelo órgão julgador de primeira instância, não existindo nos autos o princípio da causa madura  para julgamento do mérito pelo CARF.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e  no  mérito  DOU­LHE  provimento para reformar a decisão recorrida, devendo outra ser proferida, pelos fundamentos  trazidos nessa decisão.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator                               Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO

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4619954 #
Numero do processo: 13707.001650/99-06
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Numero do processo: 19515.002401/2003-83
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § Io -Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § Io -Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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Numero do processo: 10945.004950/2002-77
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF — LEIS N° 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN. A teor do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula n. 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis.
Numero da decisão: 9101-000.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente e justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Interessado FAZENDA NACIONAL IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF — LEIS N° 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN. A teor do que dispõe o artigo 144, §1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula n. 02 do Primeiro Coinelho de Contribuintes, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente e justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. õyl CARLOS ALBERTO '1' TTAS B • ' r TO - Presidente • "" '". KAREM IDO" D • S - Relatora Processo n° 10945.004950/2002-77 • CSRF-Tl Acórdão n.°. 9101-00.198 Fl. 2 EDITADO EM: ei 1 SET 2009'• Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 855/888), apresentado em 07/02/2006, pelo contribuinte, com fundamento no artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra Acórdão n° 108-07.875, proferido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo tem origem em Auto de Infração (fls. 565/591) com vistas à cobrança de valores de IRPJ, referente a todos os trimestres dos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, oriundos de receita de depósitos bancários de origem não comprovada, com aplicação de multa qualificada de 150%, de receitas operacionais de transporte, com aplicação de multa de oficio de 75% e tributação reflexa do PIS, COFINS e CSLL quanto à omissão de receitas, também com aplicação de multa qualificada em 150%. A ciência dos autos foi dada ao contribuinte em 23/09/2002 (fls. 565). Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou impugnação em 14/10/2002 (fls. 618/644), no qual aduz as seguintes razões: a) Os dados de movimentação financeira utilizados pela Fiscalização foram obtidos por meio de informações dos bancos quanto à CPMF. A Lei 9311/96, em seu artigo 11, parágrafo 3°, vedava a utilização destes dados bancários para constituição de crédito tributário de outras contribuições ou impostos que não a própria CPMF. b) A Lei 10.174/2001, que autorizaria a Fiscalização a fazer uso dos dados bancários do contribuinte para constituição de outros créditos tributários seria lei ordinária, não tendo condão de revogar lei complementar vigente à época (Lei 4.595/1964, recepcionada como lei complementar pelo artigo 192 da Constituição Federal) e a Lei Complementar 105 só teria entrado em vigor em 2001, e, por não tratar-se de norma limitada a estender os poderes de • fiscalização das autoridades administrativas, e sim de derrogação de dispositivo legal vigente no período da fiscalização, não deveria ter aplicação retroativa. c) A soma dos depósitos bancários e sua tributação enquanto lucro, receita ou renda, sem investigação mais aprofundada por parte da Fiscalização seria ilegal, pois não ficaria comprovada a vinculação entre os depósitos utilizados pela fiscalização e a omissão de receita verifica pelo Fisco. 2 .\ Processo n° 10945.004950/2002-77 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.198 Fl. 3 d) Quebra do sigilo bancário por órgãos da administração era vedada antes da Lei Complementar 105/2001 quando atingisse terceiros fora das hipóteses previstas na legislação vigente, sem autorização judicial, e, mesmo depois da instituição da Lei Complementar 105, a fiscalização não poderia buscar a origem ou a natureza das operações financeiras efetuadas, o que afirma o contribuinte ter ocorrido na apuração de suas obrigações tributárias. e)Não haveriam provas suficientes de que os depósitos constituiriam omissão de receita, de onde não se justificaria a aplicação da multa de 150%. A não apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização no curso do procedimento deveu-se pelo furto dos mesmos, devidamente registrado em Boletim de Ocorrência. Este fato excluiria o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. Com este argumentos, pleiteou o cancelamento dos Autos de Infração. Adveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 664/678) que, por unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, mantendo inclusive a multa qualificada. A decisão restou assim ementada: "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ EMENTA: APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). NOVA REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 11 DA LEI N° 9.311/1996, DADA PELA LEI N° 10.174/2001. A Lei n° 10.174 /2001, que deu nova redação ao § 3 0 do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DEPÓSITOS BANCÁMOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. LUCRO. O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal terá seu 3 Processo n° 10945.004950/2002-77 CSIRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.198 Fl. 4 lucro arbitrado. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% . Caracterizado o evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa qualificada de 1 50% (art. 44, II, da Lei 9 .430/96). Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000" Diante da total improcedência de seu pedido, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 688/737), reiterando todas as razões apresentadas em sede de impugnação. Ato continuo, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, proferiu o Acórdão 108-07.875, decidindo por dar provimento parcial ao recurso (fls. 796/804), reduzindo a multa qualificada para 75% e mantendo a decisão da Delegacia da Receita Federal no tocante aos outros pedidos. A decisão restou assim ementada: "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 1° DA LEI 10.174/2001. O art. 1° da Lei n°10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CT1V. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n°3.724/2001 e da LC 105/2001. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis. DEPÓSITO BANCÁRIO CONSIDERADO COMO RECEITA, LUCRO OU RENDA — SÚMULA 182 DO TFR TACITAMENTE REVOGADA. Desde o advento da Lei n° 9.430/96, mais precisamente em seu art. 42, os depósitos bancários passaram a ser considerados como lucro, receita ou renda, não cabendo mais ser invocada a Súmula 182 do extinto IFR para os fatos geradores ocorridos posteriormente ao advento da Lei. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — INAPLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Deve ser mantida a tributação reflexa de PIS, COFINS e CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente com a decisão sobre a exigência principal de IRRI. 4 • •, Processo n° 10945.004950/2002-77 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.198 Fl. 5 Recurso parcialmente provido." O voto do relator enfatizou os seguintes pontos: a) O artigo 1° Lei 10.174/2001 estaria de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional (CTN), o que possibilitaria a aplicação do referido dispositivo legal. O mesmo argumento é aplicável no que diz respeito à Lei Complementar 105/2001. b) Afirmou a incompetência do Conselho para apreciar a questão da inconstitucionalidade da revogação do parágrafo 3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 pelo artigo 1° da Lei 10.174/2001. c) O artigo 42 da Lei 9.430/96 prevê expressamente a possibilidade de os depósitos bancários poderem ser considerados receitas, lucro ou renda, não prosperando a argumentação do contribuinte em sentido contrário. d) Não há, nos autos, comprovação minuciosa do intuito de dolo, fraude ou simulação, de onde se conclui a inaplicabilidade da multa qualificada. e) A tributação do PIS, COFINS e CSLL deve ser mantida, dada sua relação de causa e efeito com o lançamento principal do IRPJ. Em virtude do acolhimento parcial do pedido do contribuinte, a Fazenda Nacional, em 21/10/2004 interpôs Recurso Especial (fls. 807/825), com o objetivo de alterar a decisão do Conselho com respeito à redução da multa qualificada para 75%. Contudo, o despacho de admissibilidade de fls. 844/846 considerou como não comprovado o dissídio jurisprudencial, dada a diferença de matéria entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados pela Fazenda, a qual não agravou da decisão. O contribuinte por sua vez, intimado da decisão em 01/02/2006, interpôs também Recurso Especial (fls. 855/888), restringindo sua inconformidade a três pontos, reproduzindo, para cada um deles, as razões apresentadas em sede de impugnação e recurso voluntário: a) Arbitramento do lucro com base na movimentação financeira da empresa, retroatividade do artigo 1° da Lei 10.174/2001: Apresenta novamente a tese de que somente a partir de 10 de janeiro de 2001 (data da Lei Complementar 105) é que o Fisco teria autorização legal para valer-se da movimentação financeira da empresa para constituir créditos de tributos diferentes da CPMF. b) Controle de constitucionalidade por órgão administrativo: Neste aspecto, alegou o contribuinte que, no seu caso, a análise dos dispositivos legais envolvidos na matéria não caracterizaria intromissão nas atribuições do Poder Judiciário, mas tão somente interpretação conforme a Constituição Federal, levando-se em consideração mormente os princípios prescritos nos incisos X, XI, XXXIV, XXXVI do artigo 5° e artigo 150, III, "a" da mesma. c) Depósito Bancário considerado como Receita, Lucro ou Renda: A o(argumentação do contribuinte leva-o a concluir que artigo 42 da L i , r 5 ,) Processo n° 10945.004950/2002-77 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.198 Fl. 6 9.430/96 foi revogado tacitamente pelo artigo 5° da Lei Complementar 105, pois este último prevê que, havendo indícios de omissão de rendimentos, o Fisco tem autorização para quebrar o sigilo bancário do contribuinte para requisitar informações para a adequada apuração dos fatos, ao passo que a prescrição da Lei 9.430/96 era adequada ao tempo em que não era permitido a quebra de sigilo bancário por via administrativa. Com esta redação e raciocínio em mente, conclui o contribuinte que a constituição do crédito deve-se dar sobre a efetiva omissão de receitas provada pelo Fisco, não mais se sustentando tributação com base na presunção do artigo 42 da Lei 9.430/96. Quanto à tributação reflexa, o próprio contribuinte atesta não ter encontrado divergência necessária à sua contestação. Neste aspecto, limita-se a apontar notícia de decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário, de es. 357950, 390840, 358273, 346084, pelo Supremo Tribunal Federal afirmando que a tributação do PIS e COFINS devem recair apenas sobre o faturamento e não sobre toda e qualquer receita. Foi, então, proferido o Despacho 108-060/2006 em 06 de abril de 2006 (fls. 1016/1020), no qual o Presidente da Oitava Câmara reconheceu a divergência jurisprudencial apontada pelo contribuinte em relação a retroatividade do artigo 1° da Lei 10.174/2001 e quanto ao controle de constitucionalidade por órgão administrativo, ambas as questões ventiladas no Recurso Especial. Porém, no que diz respeito à omissão de receitas com base em depósitos bancários, não entendeu o Presidente demonstrada a divergência jurisprudencial apontada, dada a diferença de matéria fática entre o acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes e os acórdãos paradigmas utilizados pelo contribuinte. Diga-se de passagem, a data dos acórdãos apresentados para embasar a divergência jurisprudencial é anterior à própria vigência da Lei 9.430/96. O Procurador da Fazenda, cientificado da decisão em 26/06/2006, conforme comprova assinatura nas fls. 1020, apresentou contra-razões ao recurso especial, somente quanto aos pontos cuja admissibilidade foi reconhecida no despacho 108-060/2006. Quanto à argumentação de que os órgãos administrativos podem fazer interpretação dos dispositivos legais à luz da Constituição, sem que com isso usurpem atribuições do Poder Judiciário, alegou que, se assim fosse, todo servidor público seria transformado em juiz, podendo negar vigência ou efetividade a atos legais, inclusive do Judiciário, afrontando o princípio da separação de poderes. Para que restasse comprovada a interpretação conforme a Constituição, sem a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo legal, deveria ser demonstrado que o dispositivo questionado, em outra situação que não a dos autos seria aplicável. A partir do momento que, sob os argumentos da decisão, conclui-se que a lei afastada não teria aplicação em hipótese alguma, resta caracterizado o juízo de inconstitucionalidade, por via de controle difuso. Aponta o artigo 77 da Lei 9.430/96 que permite ao Poder Executivo abster-se de constituir créditos tributários, retificar o seu valor ou declará-lo extinto ou ainda formular desistência das ações de execução fiscal do mesmo, somente quando os créditos basearem-se em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 6 .. Processo n° 10945.004950/2002-77 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.198 Fl. 7 Com relação a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, aduz o Procurador que a obrigação tributária não nasce com a obtenção de dados da CPMF, mas esta obtenção constitui tão somente uma ferramenta para a consecução da atividade fiscalizatória, visando revelar uma relação de direito já existente. O contribuinte, por sua vez, tomou ciência do despacho 108-060/2006 e agravou (fls. 1041/1052). Reitera a argumentação adotada no Recurso Especial, fazendo uso, inclusive, dos mesmos acórdãos apresentados quando da interposição de Recurso Especial. Ato contínuo, foi proferido o despacho n° 83/07 (fls. 1056/1059), no qual o Conselheiro José Clóvis Alves decide pelo não seguimento do recurso, porquanto não restou a divergência jurisprudencial caracterizada, ressaltando o fato de que o tema a ser tratado pela Câmara deve estar submetido à mesma legislação, quer no acórdão proferido, quer nos acórdãos paradigmas utilizados para embasar o dissídio jurisprudencial, o que não ocorreu no presente recurso. Em 12/08/2008, os autos foram encaminhados a esta relatora para análise dos itens (a) e (b) do Recurso Especial do contribuinte. É o relatório. / • I , 7 Processo n° 10945.004950/2002-77 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.198 Fl. 8 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias O Recurso Especial do contribuinte foi objeto de despacho de admissibilidade às fls. 1016/1020, complementado às fls. 1056/ 1057, no qual foi dado seguimento às seguintes matérias: (i) Retroatividade do artigo 1° da Lei n° 10.174/2001; e (ii) Controle de constitucionalidade por órgão administrativo, conforme prerrogativa contida no §4° do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda vigente à época. Conheço parcialmente o Recurso Especial do contribuinte para apreciação destas duas matérias. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi negado seguimento e não foi apresentado Agravo. Portanto, sobre ele não me manifesto. Quanto à retroatividade do artigo 1° da Lei n° 10.174/2001, o acórdão recorrido entendeu que o citado artigo modificou o artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311/19% e "retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com o §1° do artigo 144 do Código Tributário Nacional". Já a Recorrente argumenta que tal dispositivo apenas pode ser aplicado para fatos geradores a partir de sua vigência, ou seja, 10 de janeiro de 2001. A Lei n° 10.174/2001, em seu artigo 11, parágrafo 3°, determina que compete à Secretaria da Receita Federal continuar com a guarda do sigilo das informações referentes à CPMF, porém, afirma que tais informações podem ser utilizadas para instaurar procedimentos administrativos tendentes a averiguar a existência de créditos tributários relativos a outros tributos e contribuições, desde que observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de disposição legal relativa aos procedimentos de fiscalização a serem observados pela autoridade fiscal, estando sujeita, portanto, ao disposto no parágrafo 10 do artigo 144 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.". Entendo que se trata de medida ampliativa dos poderes de fiscalização, não havendo que se falar em principio da irretroatividade das leis tributárias, porquanto a i PI 8 Processo n° 10945.004950/2002-77 - Acórdão n.° 9101-00.198 Fl. 9 irretroatividade trate tão somente da questão afeta à ocorrência da hipótese de incidência tributária, ou seja, cuide somente da questão relativa ao objeto da relação jurídico-tributária (caput do artigo 144), não sendo aplicável às medidas relativas à fiscalização dos contribuintes (§1° do artigo 144). Portanto, o acesso à movimentação financeira da Recorrente se deu em plena observância aos ditames da Lei. Diferente é o caso da tributação com base em depósito bancário, para a qual se aplica o disposto no artigo 144 caput do Código tributário Nacional. Ou seja, a tributação com base exclusivamente em depósito bancário só é autorizada para fatos geradores ocorridos posteriormente ao início da vigência da norma veiculada pelo artigo 42 da Lei 9.430/96. Assim, já decidiu por diversas vezes este Conselho Administrativo, inclusive esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, apenas ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem . ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. (CSRF – 4' Turma, Recurso n°104-141.170, Sessão de 13/12/2006). IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 - POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 -.A regra geral de irretroatividade da lei prevista no artigo 144 contempla exceção no tocante à introdução de normas jurídicas que ampliem os poderes de investigação dos agentes fiscais. A inovação trazida pela Lei n° 10.174, de 2001, é disposição de Direito Processual Tributário e, portanto, norma processual de imediata executoriedade e aplicação, inclusive, aos processos pendentes (CPC, art. 1.211). Não há falar em violação da proteção constitucional à vida privada e à intimidade, pois os dados investigados da pessoa jurídica são relativos à vida econômico-financeira – de natureza patrimonial –, além de o sigilo fiscal proibir a divulgação a terceiros dos dados conhecidos em razão de ofício, o que implica que tais dados permanecem de exclusivo acesso da autoridade fiscal. Recurso especial provido. (CSRF – 1° Turma. Recurso n° 103-138.443, sessão de 11/06/2007). Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos. (CSRF – Quarta Turma, Recurso n° 106-144.960, sessão de 03/03/2008)" 9 Processo n° 10945.004950/2002-77 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.198 Fl. 10 Neste ponto, nego provimento ao Recurso Especial do contribuinte. A segunda questão abordada trata da (im)possibilidade de controle de constitucionalidade por órgão administrativo. Argumenta a Recorrente que o órgão administrativo, no caso o Conselho de Contribuintes, pode examinar a matéria tributada à luz da Constituição, tal como foi efetuado por diversas vezes ao analisar a decadência. Requer, portanto, que seja analisada a revogação do §3° do artigo 11, da Lei n°9.311/96 pelo artigo 1° da Lei n° 10.174/2001 à luz dos artigos 5°, incisos X, XII, XXXIV, XXXVI, e 150, III, alínea 'a', todos da Constituição Federal. Veja-se que no caso da decadência das contribuições (prazo de cinco ou dez anos), decidia-se não pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Lei n° 8.212/95 (que estabelece prazo decadencial de 10 anos), mas pela aplicabilidade, em cada caso concreto, do Código Tributário Nacional em detrimento da referida norma. Ou seja, entre duas disposições legais divergentes sobre um mesmo fato jurídico, uma deve ser aplicada. De outra parte, no presente caso, não vislumbro sequer um conflito de normas de modo a possibilitar a interpretação de acordo com suas relações de coordenação e hierarquia, sendo certo que a Requerente pleiteia que seja afastado o artigo 1° da Lei 10.174/2001 em razão de sua suposta afronta à Constituição, ou seja, estar-se-ia declarando sua inconstitucionalidade, o que é vedado a este Conselho de Contribuintes. De mais a mais, esta matéria foi objeto de Súmula n° 2, do 1° Conselho de Contribuintes: "Súmula 1°C"C n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Assim sendo, não há sequer que ser analisado o dissídio jurisprudencial de matéria já sumulada. Ainda, conforme exposto, verifica-se que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive desta Câmara Superior de Recursos Fiscais é pacífica não apenas acerca da aplicabilidade da Lei n° 10.174/2001, mas também acerca de sua retroatividade, razão pela qual não merece prosperar o Recurso Especial também quanto a este ponto. Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte. •---- •• / arem Jureidini pás -áatoraJvR 10

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Numero do processo: 19515.000233/2005-53
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,1. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Numero do processo: 10283.010076/2001-67
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. A sistemática de compensação introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96 exige necessariamente prévio requerimento administrativo do contribuinte. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1k-1 Ç•42, • • • MIRANDA LA • - FORMALIZADO EM: 02 MAI 2,106 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° : 10930.001847/99-50 Acórdão : CSRF/02-02.214 Recurso n° :201-116342 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMERCIAL FOTOGRÁFICA LONDRINA LTDA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, transcrevo o relatório do v. acórdão recorrido: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01 e 02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de setembro/89 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Londrina/PR, através da Decisão de fls. 151/161, indeferiu o referido pleito por não ter havido pagamento indevido visto, que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS e por ter ocorrido o instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 164/183, discorrendo, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para o contribuinte reaver a contribuição a maior é de prescrição e não de decadência. Sobre o prazo de recolhimento do PIS. no seu entender, a base de cálculo é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC n° 7/70. A autoridade julgadora de primeira instáncia administrativa, através da Decisão de fls. 185/200, confirmou o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa dei!. 185, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31110/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 2 6412 (t? Processo n° :10930.001847/99-50 Acórdão : CSRF/02-02.214 Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A recorrente apresentou, em 21.08.00 (fls. 204/233), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6, parágrafo único, da LC n° 7/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. ".(fls. 240/241) Ao recurso voluntário, a Eg. 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte deu provimento, em acórdão assim ementado: "PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO —1— A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal ng 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao ;aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC rza 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido." (fi. 239, negritos no original) Irresignada, a Fazenda Nacional, com fulcro no voto divergente proferido pelo II. Conselheiro José Roberto Vieira, interpôs recurso especial em que sustenta, em síntese, que a interpretação ofertada pelo acórdão recorrido ao par. único do art. 6° da LC 07110, que rege a matéria, diverge do seu conteúdo.Isso porque não se refere à base de cálculo do tributo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses, mas sim, ao prazo de recolhimento da contribuição. Referido recurso foi admitido por força do acolhimento de agravo. Contra-razões apresentadas às fls. 300/326. É o relatório. 614ç3 Processo n° :10930.001847/99-50 Acórdão : CSRF/02-02.214 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão posta em debate no recurso especial em exame refere-se à forma de apuração da contribuição ao PIS nos termos em que fixada pela LC n° 07/70, norma vigente à época dos créditos pleiteados nos presentes autos, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Sobre o tema já se manifestou essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que a contribuição ao PIS até fevereiro de 1996 deve ser recolhida nos moldes da LC n° 07/70, isto é, mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: "PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modcações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial improvido." (CSRF/02-01.834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 25/01/2005, negritamos) 4 . • Processo n° :10930.001847/99-50 Acórdão : CSRF/02-02.214 "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRAL IDADE — Até o advento da MP n" 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF/02- 01.570, Rel. Cons. Otacilio Dantas Cartaxo, d.j. 27/01/2004, negritamos) Destaque-se, ainda, que esse é o posicionamento assentado também pelo Col. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CALCULO — FATURAMENT'0 DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONIVEL —ART. 6`; ÚNICO, DA LC 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO-INCIDÊNCIA — COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA UFIR E DA TAXA SELIC - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÁNCIA "A QUO" - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO STJ - C.F., ART. 105, III - PRECEDENTES DA EG. I° SEÇÃO. - Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. 1. Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. - A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS, por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do relator. - Incabível a apreciação neste Tribunal dos temas referentes à aplicação da UFIR e da Taxa Selic na correção monetária dos valores compensáveis, se a Corte de origem sequer a eles se referiu, já que entendeu inexistirem os pagamentos indevidos a titulo da contribuição questionada (C. F., art. 105, III). - Recurso conhecido e provido parcialmente." (Resp n° 390.221/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Marfins, DJ de 05/05/2005, negritanms) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. A ratio essendi da LC 07/70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a Seção. 2. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato 5 61) • Processo n° :10930.001847/99-50 Acórdão : CSRF/02-02.214 gerador tem caráter político que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 3. A I° Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.93 8/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência 4. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n" 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 5. A 1' Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Resp n° I44.708/RS, da reta tona da eminente Ministra Diana Calmon (seguido dos Resp 248.893/SC e 258.65 I/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 6. Inocorre violação do art. 460 do CPC se o aresto recorrido decide a lide nos limites do pedido formulado. 7.Ausência de argumentos suficientes para a alteração da decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n°644.648, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/05/2005, negritamos) Dessa forma, ao contrário do que sustenta a recorrente, o par. único do art. 6° da LC n° 07/70 refere-se à base de cálculo da contribuição ao PIS, que é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador conforme reconhecido pelo v. acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2006 , • • • A DE MI • RANDA 6 GA" _ Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002784/98-19
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. CONCEITO DE NÃO RESIDENTE NO PAÍS. Considera-se não-residente a pessoa física que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Presidiu a sessão o Conselheiro Sidney Feno Barros.
Nome do relator: Sidney Ferro Barros
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S3-TE05 Fl. 120 " •• •, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t&17:. ''' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO' Z.4."..-glrà-M--- "'- Processo n° 13706.002784/98-19 Recurso n° 160.950 Voluntário Acórdão n° 3805-00.057 — 5' Turma Especial Sessão de 20 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOÃO ALVES PINTO FILHO Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. CONCEITO DE NÃO RESIDENTE NO PAÍS. Considera-se não-residente a pessoa fisica que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira 'vete Malaquias Pessoa Monteiro. Presidiu a sessão o Conselheiro Sidney Feno Barros. \ - SIDNEY F CR* : • " OS Presidente \ \ SIDNEY FERR S .. Relator I 1 - Processo n°13706.002784/98-19 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.057 Fl. 121 FORMALIZADO EM: 28 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 39 a 41 da instância a quo, in verbis: "Neste processo o interessado impugna auto de infração do imposto de renda de 1997 (fl. 02), onde foi alterado o saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para imposto a pagar no valor de R$ 20.270,00. Em sua impugnação o interessado argumenta que os rendimentos foram recebidos no exterior na Argentina, apresentando para tal comprovante o comprovante de rendimentos." Na decisão recorrida, foi aceito o comprovante apresentado e efetuados os recálculos devidos, alterando-se o lançamento, por redução, de R$ 20.270,00 para R$ 10.416,38 a titulo de imposto suplementar. Irresignado, o Recorrente apresenta o apelo de fls. 51/66 por meio do qual alega, em síntese: a) Após uma estadia de anos na Argentina, o interessado retornou ao Brasil em 13.01.1997; b) Em 30.04.1997, entregou sua Declaração de Ajuste Anual e incluiu indevidamente no campo Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídicas a quantia de R$ 96.200,00; c) O mesmo valor foi registrado no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, item 4, como parcela isenta dos rendimentos de ausentes no exterior, por se referir à importância recebida da empresa Construtel Argentina S/A por trabalho assalariado; d) Em conformidade com a legislação brasileira, não foi lançado pelo Recorrente imposto a pagar sobre tal valor, uma vez que essa receita já havia sido tributada na Argentina, não sendo cabível outra tributação complementar qualquer pela Fazenda Nacional; e) Ao processar a declaração anual em questão, a RFB lançou, de oficio, IR no valor de R$ 20.270,00 sobre aquela base equivocadamente registrada pelo contribuinte, o que foi impugnado pelo contribuinte em 19.11.1998; 2 Processo n°13706.002784/98-19 S3-TE05 Acórdão n.• 3805-00.057 a 122 Oito anos depois, em 11.09.2006, da DRF da Capital requisitou documentos adicionais, tendo sido apresentado pelo interessado os vistos do período em que morou e trabalhou na Argentina. Em suma, sintetiza: 1. Durante o ano-calendário de 1996 não residiu nem recebeu, no Brasil, valor passível de tributação neste País; Não há nos autos qualquer controvérsia sobre os documentos apresentados, estando assente, sem retoques, que o requerente trabalhou e residiu em solo argentino, exclusivamente, durante todo o ano de 1996, retomando ao Brasil em 13 de janeiro de 1997, de onde não mais se ausentou; O Acórdão recorrido, quando confirmou o lançamento de oficio, desconsiderou a literalidade do art. 98 do CTN, deixando de considerar norma multilateral convencionada entre dois países, referendada por regulamento legal brasileiro; IV. Não houve fatos geradores de Imposto de REnda no território brasileiro durante o ano de 1996 e o direito de tributar os rendimentos auferidos pelo Recorrente na Argentina, não cumulativo, é da competência exclusiva daquele pais; V. A exigência de pagamento de imposto complementar é ilegal e não há justificativa para lançamento da multa de oficio (mencionou a aplicação da Súmula 14 deste Conselho, além de decisões do STF). Destaco, ainda, por me parecer relevante, o terceiro parágrafo da página 10 (fl. 60) do apelo: "Se ficou incontroverso o fato do requerente ter recebido exclusivos rendimentos durante o ano de 1996 na Argentina, onde trabalhava como assalariado e residia, e se a legislação dos dois países assentou que o imposto é devido exclusivamente no pais onde a receita é contabilizada pelo contribuinte, no caso a Argentina, qual é a base legal para exigir-lhe, no Brasil, recolhimento complementar sobre esses proventos?" É o relatório. Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A questão toda, como se verifica, cinge-se em se determinar se a razão está com a decisão de primeira instância — segundo a qual o Recorrente estava obrigado a pagar a diferença entre o valor devido pelas regras do IRPF brasileiro e o montante pago na Argentina — ou com o contribuinte — segundo o qual tudo estaria pago na Argentina, sem qualquer ajuste para o imposto brasileiro cabível. 3 Processo n• 13706.002784198-19 53-TEUS Acórdão n.' 3805-00.057 Fl. 123 Pelas normas legais em vigor, atualmente consolidadas na IN SRF n° 208/2002, é considerado não-residente no Brasil para fins tributários aquele que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência. Entre as várias cópias de vistos argentinos apresentadas pelo Recorrente (fls. 28/35), o Relatório Fiscal de fl. 37 comprovou a concessão de vistos temporários nos períodos de 15.07.1992 a 15.07.1995; de 29.08.1995 a 24.08.1996; e de 24.08.1996 a 24.08.1997. Somente este período considerado, que sublinhei, já apresenta mais de doze meses de ausência do contribuinte, em território argentino (de 29.08.1995 a 31.12.1996– data de encerramento do período-base em questão – fato gerador em 31.12.1996). Aliás, quanto ao término do período anterior (de 15.07.1992 a 15.07.1995), não há notícia no processo de que tenha havido retomo do contribuinte ao Brasil. O mesmo Relatório Fiscal, contudo, salienta que o contribuinte não apresentou a Declaração de Saída Definitiva no País ou de Residência no exterior, mas tomo esse fato como irrelevante, na linha, aliás, da orientação da própria RFB, conforme se lê numa de suas perguntas e respostas estampadas em seu site na Internet e que há tempos constam dos livretos "Perguntas e Respostas" por ela editados – por exemplo, na edição de 2007, questão n° 116 (que, efetivamente, têm o condão de orientar os contribuintes e, assim, adaptam-se ao conceito de "normas complementares" a que se refere o art. 100, III, do CTN, como "práticas reiteradamente observcsdas pelas autoridades administrativas"): "RESIDENTE — SAIDA DEFINITIVA SEM ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU TEMPORÁRIA 115 — Como é considerada a pessoa fisica que se retire em caráter permanente do Brasil sem a entrega da Declaração de Saída Definitiva do Pais ou em caráter temporário? A pessoa fisica que se retire, em caráter permanente do Brasil, sem a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País ou em caráter temporário é considerada: I - como residente no Brasil, durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência; II - como não-residente, a partir do 13° mês consecutivo de ausência. (Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2°, inciso • V, e 3°, inciso II e V)" [grifei] Salienta-se que o residente no exterior declara e tributa seus rendimentos apenas no Pais onde se encontra. Assim, a decisão de primeira instância deu tratamento ao Recorrente de contribuinte residente no Pais que auferiu rendimentos no exterior. Ou seja: decidiu que deveria tributar esses rendimentos e permitir a compensação do imposto pago na Argentina, país com o qual o Brasil mantém acordo de tributação. Isso significa que laborou em equivoco o acórdão recorrido, pois a documentação apresentada confirma que o Recorrente era residente na Argentina, razão pela qual o lançamento não pode ser mantido. 4 k Processo n° 13706.002784/98-19 S3-TE05 Acórdão n.° 380540.057 Fl. 124 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das S sões, 20 de março de 2009 SIDNEY FE O OS 5 • - `!--- ,til-ines • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 13706.002784/98-19 Recurso n° 160.950 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3805-00.057. Brasília, 02e. oS - acce g•-• Aste-r't ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.900578/2006-00
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débitos com créditos não comprovados.
Numero da decisão: 1103-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 41          1 40  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.900578/2006­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.786  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CLÍNICA SÃO VICENTE FERRER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE.  Não se admite a compensação de débitos com créditos não comprovados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do  colegiado, negar provimento por unanimidade  de votos.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 05 78 /2 00 6- 00 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     2 Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  06,  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.°  01344.72883.301003.1.3.04­9954, transmitida em 30/10/2003, não foi homologada.  A  não  homologação  foi motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação pretendida. Tal crédito se refere a recolhimento de IRPJ do quarto trimestre de  1998, apurado com base no lucro presumido, código 2089, no valor de R$ 3.165,97, efetuado  em 27/01/1999. Consta do despacho decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi  localizado,  mas  o  valor  recolhido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  de mesmo valor,  código de  receita  e período de  apuração,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados.  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 74  da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 01/07./2008 (fl. 08).  Em 25/07/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fl. 09.  Nela são apresentados os seguintes argumentos:  • o despacho decisório é nulo;  • a lei autoriza o contribuinte a fazer, ele mesmo, um juízo de valor, por sua  conta e risco, sobre um pagamento ter sido feito indevidamente ou a maior do que o devido e  utilizá­lo, ele mesmo, o contribuinte, na compensação de débitos próprios;  •  a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação;  • tendo a compensação realizada pelo sujeito passivo presunção de validade,  conforme art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, o fisco, se a quiser desconstituir, tem que expedir  ato fundamentado para este fim;  •  para  indeferir  uma  compensação,  é  ônus  do  fisco  dizer,  fundamentadamente, o porquê do crédito utilizado não ter sido aceito;  •  o  manifestante  considerou  como  indevido  o  pagamento  feito  no  período  correspondente e usou a faculdade legal de compensá­lo com débito seu;  a  compensação  não  foi  homologada,  porque  o  fisco  não  reconheceu  a  existência do crédito, com a alegação de que o recolhimento foi  integralmente utilizado para  quitar débito de IRPJ relativo ao período de apuração de 31/12/1998;  • a alegação do fisco é vazia e desprovida de fundamentação;  •  dizer  que  as  compensações  foram  indeferidas  com  a  alegação  de  que  o  crédito  foi  utilizado  para quitar  o  débito  do  período  correspondente  não  constitui  explicação  fundamentada;  •  a  cada  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  há  um  correspondente  pagamento de tributo considerado indevido por este;  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10665.900578/2006­00  Acórdão n.º 1103­000.786  S1­C1T3  Fl. 42          3 • por deixar de expor, fundamentadamente, as razões de fato e de direito que  levaram  ao  indeferimento,  o  despacho  decisório  é  nulo,  conforme  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes;  •  o  despacho  decisório,  por  não  ser  fundamentado,  viola  o  princípio  constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, inciso LV, da CF);  • se a parte contra a qual recai o despacho não tiver conhecimento das razões  que  justificam  a  tomada  de  determinada  decisão,  nem  sequer  saberá  quais  os  fatos  e  fundamentos específicos que terá de impugnar, ficando prejudicada a sua defesa;  • é como se uma determinada pessoa fosse presa por.crime de furto, mas não  houvesse, na decisão que determinou a sua prisão, qual o objeto furtado, quando e em que local  houve o furto, e qual o fundamento legal específico que a conduta imputada a ela se enquadra;  • sem essas informações, o preso não tem como se defender;  • o mesmo ocorre no caso, em que o fisco não expôs, fundamentadamente, as  razões  de  fato  e  de  direito  que  o  levaram  a  indeferir  as  compensações,  impedindo  o  manifestante de impugná­las;  • pelo exposto, pede­se que o despacho seja declarado nulo.  A 3.ª Turma da DRJ em Belo Horizonte, por meio do acórdão n.º 02­22.000,  decidiu (ementa):  “COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE.  Não  se admite a  compensação de débito com recolhimento que  não  representa  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento.”    A contribuinte por meio de recurso alega:  A Ausência de Norma Especifica que Determina a Retificação das DIPJs (e  Até das DCTFs) nos Casos de Compensação com Pagamento Indevido ou a Maior;  À época da realização das compensações (2003), não existia nenhuma norma  específica  exigindo  a  retificação  da DIPJ  (posteriormente  substituída  pela DCTF,  no  que  se  refere à confissão de dívida) para que fosse suprimido nesta o valor do crédito compensado;  Aliás, somente com a última instrução normativa que disciplinou a restituição  e a compensação (IN RFB n° 900/2008), é que surgiu a exigência de retificação das respectivas  declarações nos casos de compensação, e ainda assim apenas para compensações que utilizam  crédito  de  contribuições  previdenciárias  (art.  195,  inciso  I,  alínea  "a",  e  inciso  II,  da  Constituição  Federal)  e  de  reembolso  de  valores  de  quotas  de  •  salário­família  e  salário­ maternidade;  Portanto,  há  norma  específica  determinando  a  retificação  das  respectivas  declarações, em se tratando de compensação com pagamento indevido ou a maior, apenas nos  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     4 casos de compensações utilizando crédito de contribuições previdenciárias e de reembolso de  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­maternidade,  e  ainda  assim  somente  após  a  vigência da IN RFB n° 900/2008.  Como  o  IRPJ  não  constitui  evidentemente  contribuição  previdenciária  (art.  1°, inciso I, da IN RFB n° 900/2008), e muito menos salário­família ou salário­maternidade, é  evidente que até o momento o contribuinte não precisa retificar a DIPJ ou a DCTF referente ao  pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ utilizado em compensações,  razão pela qual não  se  pode exigir da recorrente a retificação da DIPJ relativa ao crédito utilizado.  Por fim, não pode o Fisco alegar também que a DIPJ ou a DCTF constituem  confissão  de  dívida,  e  que  assim, mesmo  sem  norma  específica,  deveriam  ser  retificadas  no  presente caso.  Do mesmo modo que a DIPJ ou a DCTF constituem confissão de divida, o  Per/Dcomp constituição declaração de compensação, ou seja, o valor neste utilizado constitui  crédito, tendo presunção legal de validade (art. 74, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96).  No  presente  caso,  o  que  deveria  fazer  o  Fisco  é  levar  em  consideração  a  declaração  posterior,  no  caso,  o  Per/Dcomp,  e  não  a  anterior  (DIPJ),  pois,  se  o  contribuinte  utiliza um pagamento indevido em um Per/Dcomp, é óbvio que, com esta declaração, ele está  automaticamente anulando o lançamento de tal pagamento como débito na DIPJ (ou DCTF). A  lógica e a regra geral é prevalecer a declaração posterior, e não a anterior, como quer o Fisco.  Prova  disso  é  que  até  o  momento,  repetindo,  em  relação  à  maioria  dos  tributos,, não há norma especifica determinando a retificação das respectivas declarações, nos  casos  de  compensações  com  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Como  já  explicado,  se  o  contribuinte utiliza um pagamento indevido em um Per/Dcomp, ele, com esta declaração, está  automaticamente anulando o lançamento de tal pagamento como débito na DIPJ ou na DCTF.  Apenas para casos especiais se exige a retificação (exigência que deve ser explicita), como nas  compensações  com  contribuições  previdenciárias  e  de  reembolso  de  valores  de  quotas  de  salário­família e salário­maternidade.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Do voto da 3a. Turma da DRJ/BHE extraio:  “Conforme fls. 24 a 27, o recolhimento de R$ 3.165,97, efetuado  em 27/01/1999, com código 2089, foi alocado a débito de IRPJ  de  código  2089,  de mesmo  valor,  referente  ao  quarto  trimestre  de  1998,  informado  na  DIPJ  do  exercício  de  1999,  ano­ calendário  de  1998.  Conforme  fls.  28  a  30,  o  contribuinte  declarou  na  linha  22  da  ficha  14  da  D1PJ  referente  ao  ano­ calendário de 1998, saldo de imposto de renda a pagar, apurado  com base no lucro presumido, no valor de R$ 3.165,97. Na linha  23 da mesma ficha, o contribuinte declara que referido débito foi  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10665.900578/2006­00  Acórdão n.º 1103­000.786  S1­C1T3  Fl. 43          5 integralmente  quitado  por  meio  de  pagamento  com  DARF  de  mesmo valor. Portanto, é procedente a alocação do recolhimento  ao débito declarado.  A DIPJ faz prova em favor do fisco. Recai sobre o contribuinte o  ônus de  fazer a  contraprova. Não  se admite que o  contribuinte  desconheça  os  dados  da  declaração  por  ele  prestada. Negar  o  débito  declarado  é  contradizer­se.  Para  contestar  sua  própria  palavra,  dada  como  expressão  da  verdade  na  DIPJ,  deve  o  contribuinte  provar  o  erro  ou  falsidade  de  sua  declaração.  Entretanto, tal prova o impugnante não logra fazer.”    Dessa forma, o valor do crédito que a contribuinte pleiteia foi alocado em um  débito reconhecido pela própria contribuinte.  O que a contribuinte alega sua defesa é que não haveria obrigatoriedade de  fazer retificação, ora, se a contribuinte quer utilizar um crédito ela precisa convencer/provar a  autoridade fazendária de que o crédito pleiteado existe. No caso, a contribuinte reconhecera um  débito de IRPJ de código 2089, referente ao quarto trimestre de 1998,  informado na DIPJ do  exercício de 1999, ano­calendário de 1998, conforme fls. 28 a 30. Para ela ter direito ao crédito  pleiteado  ela  precisaria  provar  que  o  débito  referido  não  existia.  Observe  que  não  se  trata  apenas de retificar a DIPJ, precisaria a contribuinte fazer prova da veracidade da retificação.  Em  sede  de  recurso,  a  recorrente  apenas  alega  que  a  sua  DCOMP  por  ser  posterior teria maior valor probante de que sua DIPJ, ora, não se trata de qual declaração teria  maior valor, mas  sim, como  já dito, de provar o direito alegado. Coisa que nem em sede de  recurso foi ventilado.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 19515.004307/2009-54
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PEDIDO DE DILAÇAO DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo Civil, realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. O prazo para impugnação é de trinta dias, conforme teor dos arts. 243, § 2º, e 293, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Auto de Infração, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado e contribuinte individual em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao benefício da assistência médica, odontológica e afins, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. VALE TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. ALIMENTAÇÃO. PARCELA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se observar o disposto no art. 26A, parágrafo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO A distribuição de lucro relativa ao ano de 2004, foi efetuada nos moldes permitidos pelo contrato social da sociedade empresária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídos os valores relativos a vale-transporte, alimentação e distribuição de lucros do ano de 2004. A multa, também, deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídos os valores relativos a vale-transporte, alimentação e distribuição de lucros do ano de 2004. A multa, também, deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004307/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.856  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Salário Indireto: Assistência Médica, ValeTransporte, Vale Alimentação  Recorrente  MANHÃES MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  PEDIDO  DE  DILAÇAO  DO  PRAZO  DE  DEFESA.  PROIBIÇÃO  PELA  LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.   Os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo  Civil, realizar­se­ão nos prazos prescritos em lei. O prazo para impugnação é  de trinta dias, conforme teor dos arts. 243, § 2º, e 293, § 1º, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  CO­RESPONSÁVEIS  Os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos  processos de Auto de Infração, para esclarecer a composição societária da  empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de  cobrança  SALÁRIO  INDIRETO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração atribuída ao empregado e contribuinte individual em desacordo  com  as  previsões  de  não  incidência  contidas  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  ASSISTÊNCIA MÉDICA.     Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Para  a  isenção  de  contribuição  sobre  os  valores  relativos  ao  benefício  da  assistência  médica,  odontológica  e  afins,  é  necessário  que  a  cobertura  oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  VALE­TRANSPORTE  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valetransporte pago  em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba ­Súmula n.º 60 da  AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados. Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se  observar  o  disposto  no  art.  26­A,  parágrafo  6º,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Decreto n 70.235 de 1972.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO  A  distribuição  de  lucro  relativa  ao  ano  de  2004,  foi  efetuada  nos  moldes  permitidos pelo contrato social da sociedade empresária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Devem ser excluídos os valores relativos a vale­transporte, alimentação e distribuição de lucros  do ano de 2004. A multa, também, deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da  Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de  2008.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 02/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.     Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004307/2009­54  Acórdão n.º 2302­01.856  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  cientificado  ao  sujeito passivo em 22/10/2009 e refere­se às contribuições previdenciárias patronais, incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  vale­transporte  pago  em  pecúnia;  vale­alimentação sem inscrição no PAT e assistência médica, assim como de valores pagos aos  segurados  contribuintes  individuais  e  valores  pagos  a  sócios  a  título  distribuição  de  lucro,  considerados como pro­labore.  O  relatório  fiscal  de  fls.  125/142,  traz  que  com  relação  aos  contribuintes  individuais,  o  levantamento  refere­se  a  valores  declarados  pelo  contribuinte  na  DIRF,  não  constando  de  folhas  de  pagamento,  nem  de GFIP’s;  de  diferenças  de  valores  constantes  das  folhas  e  declarados  em GFIP,  de  diferenças  nas  contribuições  pagas  sobre  as  remunerações  informadas em folha, DIRF e GFIP’s.  Aduz  o  relatório  que  com  referência  à  assistência  médica,  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  a  comprovar  que  o  benefício  estaria  nas  excludentes  do  salário  de  contribuição.Quanto  ao  pro­labore  não  forma  apresentados  documentos  para  comprovar  valores  pagos  a  título  de  aluguéis,  cursos,  despesas  com  viagens,  despesas  de  leasing, prêmio e seguro de vida, materiais de conservação de bens e imóveis,e veículos. Com  relação  aos  lucros  distribuídos,  foram  considerados  pro­labore  por  excederem  o  percentual  contratual de distribuição.  Após  impugnação,  Acórdão  de  fls.  975/1013,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso onde alega, em síntese:  a)  decadência;  b)  cerceamento  de  defesa  porque  teve  indeferido  o  pedido  de  dilação  de  prazo para apresentação de documentos; que pela leitura do REFISC não  soube com clareza quais as imputações em espécie;  c)  coação ao ser informado em todos os autos os nomes dos sócios, onde na  sociedade  de  advogados,  cada  qual  contribui  apenas  com  seu  próprio  trabalho;  d)  que  realmente  oferecia  tickets  refeição  aos  seus  segurados  e  que  a  inscrição  no  PAT  apenas  serve  para  qualificar  valores  acerca  de  incentivos fiscais e não há outro propósito;  e)  que  o  vale  transporte  é  pago  mensalmente  aos  empregados  e  não  tem  natureza salarial, nem se incorpora à remuneração;  f)  que  reconhece que cometeu erro nos valores  informados na DIRF e nas  GFIPs, mas não consegui corrigi­lo por força do inicio da ação fiscal; que  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 os  valores  corretos  são  os  lançados  na  DIRF,  mas  não  houve  falta  de  recolhimento;  g)  que  os  valores  lançados  por  conta  de  diferenças  de  remuneração  de  contribuintes  individuais, na verdade são pagamentos efetuados a outros  prestadores  de  serviços,  cujos  documentos  apresentados  afastam  a  aplicação da contribuição previdenciária;  h)  que  juntou  comprovantes  de  pagamento  dos  valores  constantes  do  REFISC que nem foram analisados pelo julgador de primeira instância;  i)  que não pode ser aplicado o §3º do artigo 33 da  lei n.º 8212/91, porque  não  atendeu  ao mar  de  exigências  fiscais  porque  não  lhe  foi  outorgado  tempo para isso;  j)  que apresentou as faturas pagas a assistência médica no ano de 2004, que  oferecem coberturas aos sócios e dependentes, segurados e dependentes e  representantes de certos prestadores de serviços especiais;  k)  que  os  valores  levantados  como  pro­labore  na  verdade  são  despesas  operacionais,  como  as  despesas  com aluguéis  que  se  referem  à  sede  da  recorrente e paga para a Olivetti do Brasil Ltda., as despesas com cursos e  treinamentos eram para os sócios em início de carreira e representantes de  prestadores de serviços;  l)  que os tribunais entendem que auxílio­educação não deva ser tributado;  m) que as despesas de viagens não podem ser consideradas como pro­labore  porque foram deslocamentos nos interesses dos trabalhos e dos clientes;  n)  que  juntou  comprovantes  para  provar  as  despesas  com  conservação  e  manutenção de bens, equipamentos e imóveis, bem como de veículos, que  não podem ser considerados pro labore. Além de leasing na conta tem as  despesas com lubrificantes combustíveis, peças e componentes utilizados  em reformas;  o)  que  as  viagens  e  estadias  era  para  permitir  os  deslocamento  da  fornecedora  do  serviço  de  informática,  por  exemplo,  além  de  outras  realizadas em decorrência da sua própria atividade; juntou documentação  para comprovar que não foi considerada pela turma julgadora;  p)  nas  despesas  com  leasing,  os  bens  foram  usados  na  operação  da  recorrente e na geração de receitas;  q)  que  a  decisão  deve  ser  revista  e  reformada  porque  juntou  documentos  para provar os gastos e dissociá­los de pro­labore;  r)  que  o  seguro  de  vida  favoreceu  os  sócios  e  demais  colaboradores,  restando comprovada a efetividade de tais gastos;  s)  que os lucros que foram classificados como pro­labore , estão de acordo  com  a  cláusula  10ª  do  contrato  social,  vigente  em  2004,  sendo  que  em  reunião  de  28/02/2005,  foi  aprovada  a  distribuição  de  lucro  sem  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004307/2009­54  Acórdão n.º 2302­01.856  S2­C3T2  Fl. 3          5 obediência às proporções das participações no capital para a sócia Márcia  Jose Andrade;  t)  que a autuação violou princípios legais e constitucionais.    Requer  a  reforma  do Acórdão  para  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração pela sua insubsistência. Alternativamente, requer o reconhecimento da decadência até  10/2004,  devido  a  aplicação  do  §  4º  do  artigo  150,  do  CTN.  Requer,  ainda  que  lhe  seja  concedido  prazo maior  para  a  apresentação  de  outros  documentos,  protestando  por  todos  os  meios de provas.  Foram apensados a este processo:  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  n.º  19515.004302/2009­21,  relativo à parte do segurado empregado sobre as mesmas bases de cálculo apuradas para a parte  patronal, lavrado na mesma ação fiscal, cujo Acórdão de fls. 81/121, pugnou pela procedência  do lançamento. A recorrente apresenta as mesmas razões recursais já expostas.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  n.º  19515.004305/2009­65,  lavrado na mesma ação  fiscal e  referente  às contribuições destinadas  às  terceiras entidades e  incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de vale­transporte, vale­ alimentação e  assistência médica, no período de 01/2004 a 12/2004. Acórdão de  fls. 72/102,  pugnou pela procedência do lançamento. A recorrente apresenta as mesmas razões recursais já  expostas.  É o relatório.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade,  conheço  dos recursos e passo ao seu exame.  Das Preliminares  O  crédito  lançado  não  se  encontra  atingido  pela  fluência  do  prazo  decadencial,  porque  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  22/10/2009  e  compreende  as  competências de 01/2004 a 12/2004.  Embora,  a  partir  das  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  tenha  declarado  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editado  a  Súmula  Vinculante n° 08, que deve ser acatada por todos os órgãos judiciais e administrativos, no caso  presente não ocorreu a decadência nos moldes expostos pelo Código Tributário Nacional:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado,  porque  a  apuração  só  foi  possível  na  ação  fiscal  e  a  recorrente  não  reconhecia  as  rubricas  lançadas  como  passíveis  da  incidência  contributiva  previdenciária,  de  forma  que  deve  ser  aplicado o 173, I do CTN, não havendo que se falar em decadência:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004307/2009­54  Acórdão n.º 2302­01.856  S2­C3T2  Fl. 4          7 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto a alegada preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento de  defesa,  frente ao exíguo prazo da  impugnação, saliento que os atos processuais, por  força do  disposto no art. 177 do Código de Processo Civil, realizar­se­ão nos prazos prescritos em lei.   O prazo para impugnação é de trinta dias, conforme teor dos arts. 243, § 2º, e  293, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, abaixo  transcritos:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes  .§  1º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  em  caso  de  falta  de  pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento  desse  benefício  sem  observância  das  normas  pertinentes  estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.  § 2º Recebida a notificação, o empregador doméstico, a empresa  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  trinta  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar impugnação.  (Modificado pelo Decreto  nº 6.103 ­ DE 30/4/2007 – DOU DE 2/5/2007)  (...)   Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes. (Modificado pelo Decreto nº 6.103 ­ DE 30/4/2007  – DOU DE 2/5/2007)  §  1º  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. . (Modificado pelo Decreto nº 6.103 ­ DE 30/4/2007  – DOU DE 2/5/2007)  Portanto,  foram  cumpridas  as  determinações  legais,  sendo  improcedente  a  arguição de cerceamento de defesa.  A relação de co­responsáveis, anexadas aos autos pela Fiscalização, não tem  como  escopo  incluir  os  sócios  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição  do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 fiscal,  em  consonância  com  o  parágrafo  3o  do  artigo  4o  da  Lei  no  6.830/80,  e  após  se  verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.     A  responsabilização  dos  diretores  da  entidade  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas  na  lei  e  após  o  devido  processo  legal. O  débito  foi  lançado  somente  contra  a  pessoa  jurídica  e  no  momento,  não  se  fala  em  co­responsabilidade  pelo  crédito constituído. Trata­se apenas de uma  informação que poderá  ser utilizada  futuramente  pela  própria  Administração  ou  pelo  Judiciário,  nos  limites  impostos  pela  lei  .  Assim,  esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na  hipótese  dos  responsáveis  serem  convocados,  por  decisão  judicial,  para  o  pagamento  do  crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  de  Auto  de  Infração  e  servem  para  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa no período do débito, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes  legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.    O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:      Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;    Do Mérito  O lançamento refere­se às contribuições previdenciárias patronais, relativas a  parte  do  segurado  e  às  destinadas  às  terceiras  entidades,  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço.  De acordo com os elementos constantes do processo, durante o desenvolver  da auditoria fiscal foram solicitados inúmeros documentos à recorrente para a busca da verdade  material,  quanto  às  bases  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Foram  emitidos  diversos Termos de  Intimação Fiscal,  fls. 87, 100, 102, 113, 116, 117, 121, para que fossem  apresentados os documentos  solicitados, a  fim de verificar  se os pagamentos efetuados eram  base de incidência contributiva, mas nada foi apresentado, acarretando a lavratura de Auto de  Infração pelo descumprimento de obrigação acessória.   Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004307/2009­54  Acórdão n.º 2302­01.856  S2­C3T2  Fl. 5          9 Por  ora  da  defesa,  a  recorrente  juntou  aos  autos  documentos  sem  fazer  qualquer  subsunção  dos  mesmos  aos  lançamentos  constantes  nos  autos  de  infração  de  obrigação principal recorridos, não sendo pertinente a alegação de que o Acórdão de primeira  instância  não  se  manifestou  sobre  os  mesmos.  Os  documentos  apresentados  não  ilidiram  a  autuação  porque  não  houve  comprovação  de  que  os  pagamentos  apurados  na  contabilidade  referentes  a  aluguéis,  cursos,  despesas  de  leasing  com  veículos,  etc.,  não  consistiam  em  remuneração indireta para os sócios e por isso foram tomados como pro­labore.  Por  economia  processual,  me  reporto  à  decisão  recorrida  que  muito  bem  fundamentou a pertinência do lançamento, da qual seguem algumas partes:  21.  Do  Pró­labore  ­  Aluguéis  21.1.  A  empresa  juntou  um  contrato  de  locação  firmado  em  01/02/2003;  termo  de  aditamento  de  contrato  de  23/04/2004;  demonstrativo  para  pagamento  de  aluguel  n°  12529  com  vencimento  para  20/01/2004, no valor de R$ 1.271,89, além do demonstrativo de  n°  12530  com  vencimento  para  20/02/2004,  no  valor  de  R$  1.271,89.  21.2.  Outro  contrato  anexado  à  impugnação  é  com Emmanuel  Carneiro  Lins  e Mello,  com  início  a  partir  do  dia  03/03/2004,  aluguel mensal de R$ 1.150,00.  21.3.  Vejam  que  os  valores  das  despesas  com  aluguéis  que  constam  dos  Balancetes  mensais  da  empresa  na  sub­conta  n°  04.01.03.004.00003  são  muito  superiores  aos  valores  com  que  tenta justificar a Impugnante que na conta mencionada constam  apenas dispêndios com imóvel de sua sede e de filiais. Mais uma  vez,  não  há  prova  suficiente  para  alterar  o  lançamento  do  crédito tributário.  22.  Do  pró­labore  ­  Cursos  Diversos  22.1.  A  planilha  juntada  pela  Impugnante,  fls.  677/678,  e  os  boletos  bancário  e  faturas  não  servem  como  prova  que  ilida  o  procedimento  fiscal.  Conforme  será  demonstrado  abaixo,  o  dispêndio  com  cursos  diversos têm nítida natureza salarial (remuneração) e, como tal,  devem fazer parte da base de cálculo das contribuições devidas à  Seguridade  Social,  apuradas  no  lançamento.  Desta  forma,  não  há qualquer correção a ser feita no lançamento.  22.2. O § 9o do art. 28 prescreve as hipóteses que não integram o  saláriode­ contribuição, in ver bis:  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (redação  acrescentada  pela  MP  n°  1596­ 14/97, convertida na Lei 9528/97)  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 22.2.1. O  parágrafo  9o  ,  "t",  do  artigo  supracitado  foi  alterado  pela MP n° 1586­9/98, reeditada na MP n° 1663­11/98 e assim  reeditada até a conversão na Lei n° 9711/98, in verbis:  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  artigo  21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e  4.6  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao mesmo;  22.2.2.  Ainda,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo Decreto  3048/99  prescreve no  seu  art.  214,  parágrafo  9o  ,  inciso XIX:  § 9° Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  (...)  XIX ­ o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n°  9.394,  de  1996,  e  a  cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  23. Do pró­Iabore ­ Despesas com Viagens e Estadias   23.1.  Também  em  relação  a  essas  despesas  a  Impugnante  não  logrou êxito em comprovar que as viagens foram realizadas em  função do trabalho. Junta documentos como boletos bancários e  as  faturas  correspondentes  para  as  despesas  efetuadas  em  maio/2004,  vejamos  os  documentos  trazidos  como  prova,  somados  os  valores  constantes  das  faturas  totalizam  R$  12.719,99,  os  descontos  R$97,64,  o  balancete  na  competência  em  questão  registram  o  montante  de  R$  27.840,07  e,  nos  descontos  também  encontramos  diferença  de  R$  80,00  entre  o  valor  registrado  e  os  documentos  apresentados,  ou  seja,  a  documentação foi apresentada parcialmente, inclusive as que se  referem ao mesmo mês. As cópias juntadas não correspondem na  totalidade aos meses objeto do lançamento fiscal e mais a elas se  juntam  documentos  cujas  despesas  foram  lançadas  na  conta  04.01.03.004.00047 ­ Viagens e Estadias —Terceiros, pois como  argumenta  a  Impugnante  os  itens  de  sua  impugnação  correspondem aos do anexo que junta.  23.1.1.  As  cópias  de  documentos  juntados  às  fls.  796/814  são  cópias sobrepostas, boleto sobre fatura o que impede a leitura e  identificação na fatura das despesas a que se referem.  23.2 Mais uma vez não há prova suficiente pata alterar o crédito  tributário.  24.  Do  pró­labore  ­  Manutenção  e  Conservação  de  Bens  e  Imóveis   Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004307/2009­54  Acórdão n.º 2302­01.856  S2­C3T2  Fl. 6          11 24.1. Consta já na impugnação que o contribuinte juntou apenas  os documentos que conseguiu angariar, alegando curto período  assinalado  para  a  defesa  em  comprovação  de  tais  gastos,  lembramos  que  os  mesmos  foram  solicitados  à  época  da  fiscalização  que  se  colacionados  não  seria  o  prazo  de  defesa  óbice  à  apresentação  ou  melhor,  caso  fossem  apresentados  à  fiscalização o lançamento não teria sido por aferição indireta.  24.2.  Resta  que,  não  há  provas  suficientes  para  alterar  o  lançamento do crédito tributário.  25. Do pró­labore ­ Manutenção e Conservação de Veículos   25.1.  Despesas  foram  efetuadas  e  lançadas  na  conta  de  final  032, relativa a manutenção e conservação de veículos, destaque­ se que a Impugnante não prova que os gastos foram feitos com  veículo  utilizados  pelo  Contribuinte  para  fazer  frente  à  sua  demanda de trabalho.  25.2. Os documentos apresentados são insuficientes para alterar  o lançamento do crédito tributário.  26.  Do  pró­labore  ­  Viagens  e  Estadias  ­  Terceiros  26.1.  Não  logrou  êxito,  como  ocorrera  com  a  sub­conta:  Despesas  com  Viagens  e  Estadias  ­  04.01.03.004.00015,  em  provar  que  as  despesas registradas na conta de final 47 (viagens e estadias de  terceiros) estão dissociadas do pró­labore.  27. Do pró­labore ­ Despesas de Leasing   27.1  A Defendente  declara  que  na  sub­conta  em  questão  eram  lançadas as prestações dos arrendamentos mercantis relativas a  computadores e veículos auto­motores e que em ambos os casos  os bens foram usados integral e completamente na operação do  Contribuinte  e  na  geração  de  receitas.  Alega  que  os  veículos  foram  usados  em  deslocamentos  para  contatos  com  clientes,  assim como para a prática de atos perante os diversos órgãos do  Poder Judiciário.  27.2. Vejamos, José Martins Catharino,  in Tratado Jurídico do  Salário,  RJ,  Freitas  Bastos,  1951,  p.  175,  distingue  a  utilidade  fornecida para a prestação de serviços da prestação de serviços,  esta  salarial,  aquela  não,  funcionando  como meio,  instrumento  de trabalho. Desse modo, um valor, quando fornecido de modo a  suprir  necessidade  essencial  à  execução  do  serviço,  possui  natureza  jurídica  indenizatória,  mas  se  concebido  de  forma  diversa,  constitui  um  plus  na  remuneração,  assim  o  veículo  cedido  incondicionalmente  representa  acréscimo  patrimonial,  sem dúvida alguma.  27.2.1. Assim, têm nítida natureza salarial (remuneração), como  um benefício indireto e, como tal, devem fazer parte da base de  cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, apuradas  no lançamento. A empresa junta uma relação de carros, fls 968,  saliente­se a maioria de alto custo e, traz alguns documentos de  contrato  de  fmanciamento  ao  consumidor  final  garantido  por  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 alienação  fiduciário  ­  CDC  e,  quanto  ao  destino  dos  veículos  nada prova,  inclusive  não menciona  se  há ou  não  restrição  ao  uso dos veículos.  27.4. Ademais, de acordo com o Relatório Fiscal a empresa não  possui  circular  normativa  que  discrimine  a  utilização  dos  veículos, sendo que os documentos juntados pela defesa, não têm  o condão de afastar o procedimento fiscal,   Do pró­labore ­ Premio e Seguro de Vida em Grupo   28.1.  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  as  parcelas  concedidas a título de seguro de vida em grupo é retributiva do  trabalho  prestado.  E  uma  discricionariedade,  gera  um  ganho  econômico e conseqüente acréscimo patrimonial aos seus sócios  e  "colaboradores",  tem  natureza  de  salário­de­contribuição,  e  somente poderia ser afastada se a parcela estivesse prevista em  uma  das  hipóteses  taxativas  previstas  no  §9°,  do  artigo  28,  da  Lei no 8.212/91, o que no presente caso a Impugnante não houve  prova capaz de modificar o lançamento,   28.2.  Convém  ressaltar  que  a  lei  veio  definir,  expressamente,  quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição.  O cuidado do  legislador se  fez necessário, pois  seria  temerário  submeter  à  análise  discricionária  da  autoridade  administrativa  de  afastar  ou  não  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  bem  como,  largar  ao  arbítrio,  interesses  ou  conveniência  das  empresas  a  ocorrência  dessa  incidência.  Logo,  não  se  pode  atribuir natureza àquela espécie desprovida da mesma, ou seja,  por  não  atender  à  legislação  previdenciária  a  parcela  é  retributiva  do  trabalho  prestado,  toda  a  parcela  é  considerada  salário de contribuição.  Quanto à distribuição de lucros na parte excedente à cota social, é de se notar  que a recorrente apresentou documento juntado às fls. 970/971, Volume VI, para comprovar a  legalidade do procedimento.  Embora  o  fisco  tenha  argumentado  da  inexistência  de  formalidades  necessárias para promover  a  alteração no percentual de  lucros  distribuídos,  eis que  a Ata de  Reunião de Quotistas não possui assinaturas e identificações de todos os sócios componentes  da sociedade, deve ser atentado para o que consta da cláusula 10ª, do Contrato Social:  “As deliberações sociais serão adotadas por maioria absoluta de  votos  valendo  cada  cota  um  voto,  inclusive  para  alteração  das  cláusulas  contratuais,  bastando  tantas  assinaturas  quantas  sejam necessárias para materializar essa maioria e autorizar o  registro. "    Assim, do exame do contrato social e alterações, fls. 28/79, Volume I, vê­se  que o Sr. Joaquim Manhães Moreira é sócio majoritário da sociedade, o que lhe permitiu firmar  sozinho a Ata da Reunião de Cotistas efetuada em 28/02/2005, documento já referido, de fls.  970/971, que deliberou sobre a equânime distribuição de lucros relativa ao ano de 2004, entre  os sócios majoritários.  Desta forma, os valores relativos à distribuição de lucros à sócia Márcia José  Andrade devem ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária.  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004307/2009­54  Acórdão n.º 2302­01.856  S2­C3T2  Fl. 7          13 Nos levantamentos dos demais contribuintes individuais que não os sócios, o  relatório fiscal de fls. 125 a 142, traz o nome de cada um, cujas contribuições fazem parte desta  autuação,  sendo  que  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  que  demonstrasse  não  ser  pertinente  o  lançamento.  Pelo  contrário,  foram  anexados  aos  autos  diversos  recibos  de  pagamento dos contribuintes individuais que confirmam a prestação de serviços.  Quanto  à  assistência médica  é  de  se  notar  que  de  acordo  com  a  legislação  vigente, mais precisamente o artigo 28,  inciso  I da Lei n.º 8.212/91, o conceito de salário de  contribuição é:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;"  E  no  parágrafo  9º,  do  citado  artigo,  temos  as  excludentes  do  salário  de  contribuição, entre as quais  figura na  letra  “q” a assistência médica, desde que cumpridas as  condições estabelecidas para o seu oferecimento:  §9ºNão  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  A  assistência médica,  portanto,  para  não  integrar  o  salário  de  contribuição  deve ser obrigatoriamente ofertada a  todos aqueles que  trabalham na empresa,  inclusive seus  próprios dirigentes. Do contrário, integrará o conceito de salário para fins da referida Lei.  No caso em análise, apesar de reiteradas solicitações não foram apresentados  documentos capazes de demonstrar se o benefício era extensivo a todos os segurados. A falta  de  apresentação  dos  documentos  capazes  de  permitir  a  averiguação  necessária,  levou  a  fiscalização a autuá­la e manter o crédito lançado na sua totalidade.  Quanto ao vale­transporte, deve ser obedecida a Súmula n.º 60, da Advocacia  Geral  da  União  –  AGU,  de  08/12/2011,  publicada  no  DOU  em  09/12/2011,  pág.32,  que  desonerou a verba da incidência contributiva previdenciária, quando paga em pecúnia:  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  Portanto, é despiciendo tecer outras considerações sobre o assunto, devendo a  rubrica ser excluída do lançamento.  Quanto ao fornecimento de tickets refeição sem a devida inscrição no PAT,  não  deve  persistir  o  lançamento  de  acordo  com  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011.   A  reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados.  Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se observar o disposto no art.  26­A, parágrafo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972, nestas palavras:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   Por derradeiro, não vislumbrei qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade  praticada pelo fisco, sendo que as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente  criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico.  Cuidou  a  autoridade  fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  O entendimento esposado acima se aplica, também, aos Autos de Infração de  Obrigação Principal – AIOP, apensados, de números 19515.004302/2009­21,  relativo à parte  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004307/2009­54  Acórdão n.º 2302­01.856  S2­C3T2  Fl. 8          15 do  segurado  e  19515.004305/2009­65,  referente  às  contribuições  destinadas  às  terceiras  entidades.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir os  lançamentos  relativos  ao  vale­transporte,  nos  moldes  da  Súmula  60  da  AGU,  o  vale­ alimentação,  de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  e  os  valores  relativos  à  distribuição de lucro à sócia Márcia José de Andrade.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10950.002735/2005-13
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2044 a 31/12/2004 DCTF. ENTREGA A POSTERIRI. PROBLEMAS TÉCNICOS. A entrega intempestiva de DCTF em face de impossibilidade de entrega via interne por falha na RFB, no caso em concreto, caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.411
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Corintho de Oliveira Machado (Relator) e Mercia Helena Trajano Damorim. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2044 a 31/12/2004 DCTF. ENTREGA A POSTERIRI. PROBLEMAS TÉCNICOS. A entrega intempestiva de DCTF em face de impossibilidade de entrega via interne por falha na RFB, no caso em concreto, caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Corintho de Oliveira Machado (Relator) e Mercia Helena Trajano Damorim. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. (72'-tr1714: "1-7 MÉ CIA HELEN TRAJANO D'AMORIM - Presidente CORINTH° 0 M CHADO — Relator LUCIANO LOPES IE A EI A MORAES kedator Designado EDITADO EM: 27/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Verissimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 32 e seguintes, adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade, foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem informasse (i) se a funcionária citada pelo contribuinte de fato prestou a informação de que haveria uma reunido interna sobre o problema havido, (ii) quando ocorreu a mencionada reunido, (iii) qual foi a orientação dada aos contribuintes durante o período do dia 15 de fevereiro de 2005 até a realização da reunião, juntando aos autos cópia de documento que explicite a orientação prestada a época, e (iv) se era possível neste período a apresentação da DCTF sem a imposição de multas, em caso afirmativo, descrever o procedimento que deveria ser adotado pelo contribuinte. Após a diligencia, abram-se vistas 6 interessada para manifestação sobre o resultado, se for de seu interesse. :6i fl. 39, veio o pronunciamento do Chefe do CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá-PR, porém, sem a abertura de vistas A interessada. As fls. 42 e seguintes, nova conversão do julgamento em diligencia, nos seguintes termos: para que seja implementada a vista ao recorrente, no prazo de trinta dias, com direito a manifestação, no sentido de prestigiar o contraditório e a ampla defesa. Após a efetivação da diligência, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Intimado, fls. 47/48, recorrente quedou-se silente, e os autos retornaram. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 presente recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Levada a efeito a diligência determinada, fls. 39 e seguintes, colho da manifestação do Chefe do CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil ern Maringá-PR a seguinte conclusão - em nenhum momento a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil naquela localidade disse que haveria prorrogação do prazo para entrega das DCTF, mesmo com a existência confirmada de problemas técnicos para o envio das aludidas declarações. Nesse sentido, cumpria A recorrente diligenciar todos os dias seguintes ao prazo final, para assim que possível, entregar a sua declaração. Os problemas técnicos foram reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tanto que editou ato administrativo considerando espontâneas as entregas das declarações apresentadas nos dias 16, 17 e 2 Processo n° 10950.002735/2005-13 S3-CIT2 AcOrclab n° 3102-00.411 Fl. 51 18/02/2005, quando o prazo fatal teria sido em 15/02/2005. Pois bem, a recorrente só entregou a declaração em 24/02/2005, portanto bem depois de normalizados os serviços atinentes à entrega das declarações. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Corintho Olji1â Machado Voto Vencedor Conselheiro Luci no Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado Como se verifica dos autos, se discute a validade de multa imposta por atraso na entrega da DCTF. É fato incontroverso nos autos que, no dia da entrega da DCTF, os servidores da RFB estavam com problemas, motivo pelo qual o contribuinte não pôde entregar, pela interne, a referida declaração. Neste sentido, o voto do relator primitivo é claro, ao confirmar a "existência confirmada de problemas técnicos para o envio das aludidas declarações". Apesar de este caso ser sui generis, entendo que deve ser afastada a multa no caso em concreto, já que o contribuinte estava impossibilitado de enviar a DCTF por problemas da RFB.. Mesmo que não exista norma legal disciplinando o afastamento da multa, não se pode punir o contribuinte pela entrega em atraso diante da impossibilitado de enviar tal documento pela internet. Ademais, pode-se muito bem aplicar aqui o art. 108 e 111 do CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I- a analogia; II- os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV- a eqüidade. § 1" 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° 0 emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. 3 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: i - a capitulação legal do fato; II - a natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ou 6 natureza ou extensão dos seus efeitos; III- a autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV- a natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. 0 que se faz aqui, então, é aplicar o CTN ao presente caso, dada a singularidade da situação aqui tratada, afastando-se, assim, a imposição da multa realizada. Esta Câmara inclusive já julgou caso análogo na sessão de novembro de 2008, recurso 141.452, no qual, por unanimidade, entendeu por bem acatar a tese levantada pelo contribuinte. Diante do ex isto, voto por dar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumento.. Luciano Lop meida Mir 4 s

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