Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786117 #
Numero do processo: 10935.000125/92-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07219
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10935.000125/92-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4191667

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07219

nome_arquivo_s : 10607219_078387_109350001259234_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109350001259234_4191667.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786117

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899408678912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:14:59Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:15:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:15:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:15:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:15:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:15:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:14:59Z; created: 2009-08-28T14:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:14:59Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:14:59Z | Conteúdo => A. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10935/000.125/92-34 ACORDO NR. 106-07.219 Sess%o de : 26 de aOril de 1995 Recurso nr. 79.307 - IRPF - EX: DE 1967 Recorrente : NERI COSTA Recorrida : DRF EM CASCAVEL/PR DFSL -IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - omIssno - ACRESCIMC PATRIMONIAL A DESCODERTO - E tributável. na Cédula H ca declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. -INAPLICABILIDADE DA TRD COMO SORREÇA0 A Taxa Referen- cial Diária - TRD -, é inaplicável como índice de jurc • relativamente ao período que mediou de 04/02/91 á 29/08/91. RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NERI COSTA ACORDAM os Membros da Sexta C lamara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para escluir a TRD no período de 04/02/91 a 29/00/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sesbães, em 26 de abril de 1995. 141 FRI*4 Aus.6TO ARQUES -VICE-PRESIDENTE EM EXERCI= E RELATOR A. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10935/000.125/92-34 ACORDAI] NR. 106-07.219 e ,•' e VISTO EM • IONE TEREZA n DA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSA0 DE: Iltttims ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALDERTINO NUNES.JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIOU: ORLANDO MARCONI, EDEVARDE GONÇALVES, ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO e FER- A NANDO CORREA GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. ' =. _ • — _ • 1"---4 ,• - SERVIÇO PÚBLICO FEL1Ehitt_ PROCESSO St 10935/000.125/92-34 RECURSO NP: 78.387 - IRPF - EX. DE 1987 ACORDA° Mt: 106-07.219 RECORRENTE: NERI COSTA • RELATÓRIO NERI COSTA, residente à Rua Afonso Pena, n° 11, em Chopinzinho-PR, portador do CPF n° 192.614.899-15, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal em Cascavel- PR, assim ementada: "REVISÃO DE LANÇAMENTO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DA CÉDULA F - DEMAIS RENDIMENTOS DA CÉDULA H. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Os valores apurados pelo fisco como variação patrimonial não justificada pelos rendimentos declarados, classificam-se na cédula "H" e poderão ser retificados se apresentada prova através de documentos hábeis e idôneos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 2. Verifica-se, assim, que o valor exigido pela notificação de lançamento de fls. 54, de 2314,66 UFIR, foi retificado para 469,50 UFIR, acrescido de multa de 50% e juros de mora, conforme apurado pelo cálculo dos gastos omitidos de fls. 95. 3. No recurso de fls. 102/104, o contribuinte insurge-se, exclusivamente, contra a aplicação da TRD - Taxa referencial Diária -, invocando decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a mesma não pode ser cobrada no ano de 1991, como índice de correção monetária. É o Relatório. 49*f D•4111./DF- M01 N1 045/10 saviro pusucorrant PROCESSO NR. 10935/000.125192-34 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado, razões pelas quais dele conheço. 2. Pelas razões trazidas no recurso concluiu-se que a inconformidade restringe-se à aplicação da TRD - Taxa Referencial Diária -, como encargos, relativo ao ano de 1991, sustentando seu pleito em decisão do judiciário. Este Colegiado, em reiteradas decisões, tem acompanhado esse posicionamento, que visa excluir da base de cálculo do tributo a aplicação da TRD, mais especificamente no período de 04.02.91 a 29.08.91. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, dando provimento, parcial ao apelo, para excluir a TRD no período acima indicado. Brasfiia-DF, 26 de abril de 1995 MOI& sto arqu - Relator. Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4786628 #
Numero do processo: 10830.000194/92-16
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06903
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000194/92-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4194263

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06903

nome_arquivo_s : 10606903_079996_108300001949216_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300001949216_4194263.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994

id : 4786628

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899413921792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:14:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:14:36Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:14:36Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:14:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:14:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:14:36Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:14:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:14:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:14:36Z; created: 2009-08-27T20:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T20:14:36Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:14:36Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10830/000.194/92-16 ACORDAO NR. 106-06.903 Sessão de :08 de novembro de 1994 Recurso nr. 79.996 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente :LUIGI VITTORIO LO MONACO Recorrida :DRF EM CAMPINAS-SP DFSL IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA° - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICACAO DO DL N.2303/86 - E de ser reconhecido o direito do contribuinte de usu- fruir da aliauota reduzida de aue trata o DL nr. 2.303/86 e IN-SRF nr. 139/86. Quando atendidas as con- diabes estabelecidas nas mencionadas normas legais. ACRESCIMOS LESAIS - TRD - INAPLICABILIDADE DE SUA CO- BRANCA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI nr. 8.218/91 - A cobranca de juros de mora sob a Denominaaão de Taxa Re- ferencial Diária. Acumulada no período de fevereiro/91 a junho/91. é ina plicável, posto nue a lei nr. 8.218/91. aue a considerem como tal. adauirir eficácia somente a partir de 30/08/91. sendo, pois, vedada sua retroação para alcançar situaçbes pretéritos, em fla- grante ofensa as prescrições do artigo 105 do Códiao Tributário Nacional. Recurso Parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por LUIGI VITTORIO LO MONACO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos. em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91. nos termos do relatório e voto aue passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões. em OS de novembro de 1994. "asa*rice;:aeser;:elecir JOSE CARLOS GUIMARMES - PRESIDENTE — ,': MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIS,INTES PROCESSO NR.10830/000.194/-- 16 ACORDRO NR. 106-06.903 . ., Nos,' • JOSE F-/ r r.r PALOPOL NIOR „00/11) Ale - RELATOR A VISTO EM , I -.) ZA r U END.' _ ANN - PROCURADORA DA FA SESSRO DE MAR 1996 ZENDA NACIONAL/ RECURSO g : ': URADOR *e N9 106-0.385 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros:MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, EDEVARDE GONÇAL- VES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Licenciados os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e o Conselheiro FALEM MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10830/000.194/92-16 ACORDRO NR. 106-06.903 Recurso nes 79.996 Recorrente: LUIGI VITTORIO LO MONACO . RELATORIO Luigi Vittorio Lo Monate), qualificado, recorre da deci- são proferida pela Delegacia da Receita Federal em Campos-RJ (1 is. i7/19), de que foi cientificado em 20/02.93, • - 2. Contra o contribuinte foi expendida Notificação de Lançamento (fls. 12), 'na érea do Imposto de Renda Pessoa Fisica, rela- tivo ao Esercicio de 1987 0 ano-base 1986 / em que foi apurado acréscimo Patrimonial a Descoberto, resultando em lançamento do imposto suple- mentar de renda no valor de 888 UFIR. Inconformado apresenta a impugnação (11s. 24126), onde contesta o lançamento, argumentando / em resumo, que o valor declarado ao amparo do Decreto Lei nr. 2.303/86 1 era importância mantida em seu poder e que "ou a fiscalização aceita a sua exittencia 0 independente- mente de outras provas, e nesse coso o imposto já foi pago, ou não o aceita, e nesse caso não'hé o que tributar". Na informação fiscal (fls. 28), a fiscalização rebate , os argumentos da defesa esclarecendo que os valores em dinheiro deve- . riam estar custodiados em instituição financeira na data de 31/12/86,o que lamentavelmente o contribuinte, não logrou comprovar limitando-se apenas a dar interpretação diversa ao DL 2303/86. Dessa forma os valo- res declarados e objeto da tributação suplementar não podem gozar da tributação favorecida de 3% do DL 2303/86, opinando peia manutenç o total do crédito tributário. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10830/000.194/92-16 ACORDAO NR. 106-06.903 A decisão recorrida (fls. 29/33) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da fiscalização, conforme leitura que faço em sessão. Regularmente cientificado da decisão (115.37), o con- tribuinte dela recorre, conforme razbes de fls. 39/41, discordando da interpretação ao texto legal realizada pelo Sr. Delegado / argumentan- do, em resumo, que: 1-"bem e valores adquiridos até 31/12/96", não signifi- ca bens e valores adquiridos no ano-base de 1996, o que efetivamente não ocorreu, estando pois a eXigencia fiscal, ainda que cabível, pres- crita de fato e de direito. 2- a afirmação do Sr. Delegado de que a condição impos- ta pela legislação para gozo do beneficio da lei, deveria ser feita "inclusive mediante depósito ou caução em 31/12/86", o que não signi- fica exclusivamente ou unicamente por depósito ou caução em 31/12186, dando ampla e irrestrita margem para utilização de outros modos de comprovação de existência de dinheiro de contado, inclusive a manuten- ção própria, como ocorreu, para gozo do benefício da lei. 3- por essas raztes suficientes de acolhimento, roga o contribuinte que se determine impugnacão sobre o lançamento de oficio e reforma da r. decisão ora em recurso, arquivando-se o presente pr cesso, como sábia e perfeita medida de justiça. E o relatório. .•. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10830/000.194/92-16 ACORDEI NR. 106-06.903 VOTO Conselheiro - JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR - RELATOR C recurso foi apresentado com observância do prazo es- tabelecido no artigo 33 do Decreto nr. 70.235, de março de 1972. As- sim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele co- nheço. Trata-se de exigencia por notilicaçâo, decorrente de revisto de declaraçâo pessoa física, em que foi apurado acréscimo pa- trimonial a descoberto no exercicio de 1997, ano-base de 1996, resul- tando em lançamento do imposto suplementar de renda no valor de 59E UFIR. A deciséo de primeira instancia julgou procedente a lançamento, para declarar devido o imponto apurado pela liacalizacWo. O contribuinte alega que equivoca-se a fiscalizaçâo em sua exigéncia e em sua fundamentaçâo fatiem, bem como o Sr. Delegado em sua r. decisWo. Ao recurso no foi aduzido nenhum elemento que pudesse Justificar tais valores, sem mencionar, que o recorrente se limita a reproduzir as mesmas alegaçbes constantes da impugnaçâo, delAando de apresentar provas que pudessem amparar suas afirmaçbes, inobservando o preceituado nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto nr. 70.235, de 06/03/72. Além disso, como muito bem decidiu a autoridade sin u- lar, a controvérsia gira em torno da interpretaçâo do disposto os arts. 19 a 21 do Decreto Lei nr. 2303, de 21 novembro de 1986 e na e' gislaçâo complementar baixada para a sua correta interpretaçâo. IIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10830/000.194/92-16 ACIDRO NR. 106-06.903 Conseauentemente, deve ser tributado o acréscimo patri- monial apurado pelo Fisco, motivo pelo Qual a decisão "a mio" não me- rece aualouer reparo, salvo no que pertine a incidencia da "TRD". no perlado de fevereiro/91 a Julho/91. visto oue a lei nr. 8.218/91 ad- quiriu eficácia somente a partir de 01/08/91. Por todo o exposto e por tudo mais aue consta do Pro- cesso, conheço do recurso, por tem pestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito. DOU-provimento ial, para oue a TRD passe a inci- dir a partir de 30/agosto/91, antena no mais por seus Jurídicos e Relevantes Fundamentos a decis*. de pri eira instancia. Brasilia (Dna. •c de no embro de 1994 JOSE FRANCIS • PA °POLI JUNIOR - RELATOR. Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4786144 #
Numero do processo: 10840.001226/95-98
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09218
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.001226/95-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4191788

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09218

nome_arquivo_s : 10609218_011063_108400012269598_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400012269598_4191788.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4786144

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899421261824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:03Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:03Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:03Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:03Z; created: 2009-08-28T17:45:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:03Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001226/95-98 Recurso n°. : 11 063 Matéria: : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : AILTON NOGUEIRA DA SILVA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 106-09.218 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON NOGUEIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. Dl • e I, G . F• OLIVEIRA - ALBERTINO ri ES RELATOR FORMALIZADO EM: 9 3ET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001226/95-98 Acórdão n°. : 106-09.218 Recurso n°. : 11.063 Recorrente : AILTON NOGUEIRA DA SILVA RELATÓRIO AILTON NOGUEIRA DA SILVA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 13.08.96 (fls. 31), através de recurso protocolado em 28.08.96 (fls. 33). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 01), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1991, Ano-Calendário 1990, por. Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD). 2A. O APD decorreu da aquisição (fls. 08), pelo preço de 2.200.000,00 (padrão monetário da época - pme), em jun./90, de um veículo, sem que o contribuinte, que não apresentou Declarações de Rendimentos nos exercícios de 1990 a 1994 (fls. 07), tenha apresentado esclarecimentos, apesar de intimado para tanto (fls. 05/06). 2B. Foi exigida Multa de Oficio agravada (75%), assim como foram calculados juros de mora ao percentual de 1% ao mês e pela variação da TRD. 2C. A ciência do lançamento foi dada em 20.04.95 (fls. 12). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 14 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: 2 s . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001226/95-98 Acórdão n°. : 106-09.218 I - quanto aos fatos, argumenta que o veiculo fora comprado com as economias de diversos anos; II - quanto ao direito, alega: a) ter sido cerceado na sua defesa pois teria sido notificado antes de ter sido intimado a justificar os fatos; b) que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto teria sido revogada; c) que a Lei n° 8.021/90, a qual "poder-se-ia por assemelhação aplicar 'in casu'...", só poderia ser aplicada a partir de 1991; d) que o Fisco só poderia exigir juros de mora calculados com base na variação da TRD a partir de 30.08.91, data da publicação da Lei n° 8.218/91. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 23 e sgs.), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade 'a quo" àquela conclusão: a) rejeita a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois o contribuinte fora preliminarmente intimado a apresentar cópias das declarações ou a justificar sua não apresentação. Não tendo atendido à intimação, outro recurso não restou ao Fisco, senão promover o lançamento, com base nos fatos conhecidos, ou seja, a aquisição do veículo, em causa; b) que o acréscimo patrimonial é uma das formas de identificação de omissão de rendimentos colocada à disposição do fisco, podendo o contribuinte 77.rebatê-la; 3 nr77 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001226/95-98 Acórdão n°. : 106-09.218 c) que não foi provada a disponibilidade de recursos, por via de economias de anos anteriores; d) que o lançamento está respaldado em dispositivos das Leis n° 7.713/88 e 9.021/90, que cita; e) que a exigência da TRD é possibilitada a partir da publicação da MP 294, de 31.01.91. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 34 e sgs.), onde, pela primeira vez, ataca o lançamento por ter considerado o fato gerador ocorrido na data da aquisição do veículo, entendendo que, pela anualidade da incidência do tributo, deveria ter sido considerado o APD como ocorrido em dezembro do ano base, reeditando termos da Impugnação, tudo conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 40 e sgs, propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. tv 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001226/95-98 Acórdão n°. : 106-09.218 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à exigência de tributo por omissão de rendimentos, evidenciada a partir do levantamento de Aumento Patrimonial a Descoberto. Insurge-se, também, o recorrente contra a exigência de juros de mora calculados pela variação da TRD em período anterior a 30.08.91. Não mais argüi nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, mas levanta preliminar de nulidade da decisão, que não teria apreciado todos os seus argumentos na Impugnação. Volta a questionar a validade do respaldo na Lei n° 9.021/90, a qual, segundo entende, só poderia se aplicar a fatos ocorridos a partir de 01.01.91. 3. Analiso cada ponto a sua vez. 4. A tributação sobre a créscimos patrimoniais não justificados não é novidade, trazida pela Lei n° 9.021/90. Ela já era autorizada, melhor dizendo, determinada pelo Código Tributário Nacional, verbis: 'Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 5 ?5?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001226/95-98 Acórdão n°. : 106-09.218 / - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.° (grifei). 5. Assim sendo, ao Fisco só caberá demonstrar o acréscimo patrimonial - o qual fica mais do que evidenciado pela aquisição do veiculo em causa, sem que o contribuinte tenha comprovado a existência de rendimentos, submetidos à tributação, que lhe dessem respaldo. 6. A partir da norma codificada, todas as demais, inclusive o RIR/80 (art. 39, III) e a Lei n° 7.713/88 (arts. 2° e 3° e §§), vigentes á época do fato gerador, autorizavam o Fisco a fazer o lançamento embasado em aumento patrimonial a descoberto, inclusive apurando os fatos mensalmente, a partir de 01/89, por força da Lei n° 7.713/88, citada. A citação da Lei n° 9.021/90, entre as que embasaram o levantamento está perfeitamente legitimada, pois esta apenas estabeleceu a possibilidade de novas "ferramentas" de que o Fisco poderia se valer, inclusive a análise de extratos bancários. Não tendo estabelecido qualquer nova espécie de tributo, nem nenhuma nova situação de incidência, não haveria porque se sujeitar ao princípio constitucional da anterioridade, o qual previne aquelas situações não atingidas pela nova Lei. 7. Havendo respaldo legal para a exigência, rejeito as preliminares insinuadas de nulidade do lançamento e de nulidade da decisão - eis que esta apreciou, exaustivamente, toda a argumentação apresentada pelo, então, impugnante. 8. Quanto ao mérito, os fatos não são negados pelo contribuinte. Efetivamente adquiriu um veiculo, sem ter demonstrado a existência de recursos anteriormente declarados. Consistente, portanto, o lançamento. 6 •Ir . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001226/95-98 Acórdão n°. : 106-09.218 9. Entendo, portanto, deva ser mantida, quanto a este aspecto, a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 10. Como entendo deva ser mantida a multa de ofício agravada, mesmo porque o contribuinte a ela não se opôs, estando, ademais, evidenciado o não atendimento a Intimação, fato provocador e justificante do agravamento. 11. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 04), conta a qual o contribuinte se insurgiu, desde a Impugnação, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 12. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 13. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. 7 re gr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001226/95-98 Acórdão n°. : 106-09.218 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 r. is e ALBER • O NUNES 8 2'5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001226/95-98 Acórdão n°. : 106-09.218 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 9 8ET1997 04"-1 4 a • LIVEIRA 1 Ciente em • 19 SEI '9 1 PROCURA %O • DA • • k N • 10 AL — E E 9 , Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

score : 1.0
4785056 #
Numero do processo: 13987.000009/92-06
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08055
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13987.000009/92-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186290

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08055

nome_arquivo_s : 10608055_078147_139870000099206_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139870000099206_4186290.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4785056

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899424407552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:30:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:30:59Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:30:59Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:30:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:30:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:30:59Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:30:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:30:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:30:59Z; created: 2009-08-28T15:30:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:30:59Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:30:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13987/000.009/92-06 RECURSO N°. : 78.147 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1987 a 1990 RECORRENTE : DESIDÉRIO GASPAR' RECORRIDA : DFtF - JOAÇABA - SC SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.055 IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art..161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 30 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESIDÉRIO GASPAR'. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p ente julgado. :11 RIGUES li2E5AVEIRA VARIO ALBERTINO NUNES • . ATOR 199 FORMALIZADO EM: A30 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13987/000.009/92-06 ACÓRDÃO 1%1°. : 106-08.055 RECURSO N°. : 78.146 RECORRENTE: DESIDÉRIO GASPARI RELATÓRIO DESIDÉRIO GASPAR', já qualificado, recorre da decisão da DRF em Joaçaba - SC, de que foi cientificado em 25.03.93 (fls.113), através de recurso protocolado em 26.04.93 (fls.119), uma 2a. feira. 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (Fls.30) relativo a Imposto de Renda da Pessoa Física, Exercícios de 1987 a 1990, por reflexo de lançamentos, na área do IRPJ, discutidos nos Processos nr. 13987/000.001/92-96, em nome de GRANJA GASPAR' LTDA, e nr. 13987/000.003/92-11, em nome de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E CEREAIS GASPAR! LTDA. 3. Referidos processos-matrizes foram objeto de julgamento por este Conselho. O primeiro, pela Colenda 4a. Câmara, em Sessão de 22.02.94, resultando em NEGAR provimento, conforme Acórdão nr. 104- 11.153 (cópia às fls. 149 a 158); o segundo, que deu origem ao Recurso nr. 105.655, por esta 6a. Câmara, em Sessão de 06.06.95, resultando em dar provimento parcial, resultando em dar provimento parcial para excluir a exigência de juros calculados pela variação da TRD no período de 04.02 a 29.08.91, conforme Acórdão nr. 106-07.313. 4. Neste processo em julgamento, o contribuinte argumenta, especificamente, contra a automaticidade de considerar distribuído o lucro aos sócios, citando decisões dos tribunais, conforme leitura do recurso, que faço em Sessão ( ler fls. 118 a 123). 1"-----.É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13987/000.009/92-06 ACÓRDÃO : 106-08.055 VOTO Conselheiro Mário Albertino Nunes Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. 2. A questão da automaticidade da distribuição dos resultados aos sócios, mesmo daqueles advindos de omissões fiscais, já tem sido objeto de inúmeros julgados por este Colegiado, que estruturaram sólida jurisprudência, no sentido de que essa distribuição é considerada automaticamente distribuída. 3. Entendo, portanto, que deve ser reformada a r.decisão recorrida, para ajustá-la ao que foi decidido no processo-matriz julgado por esta 6a. Câmara (13987/000.003/92-11), excluindo-se a exigência de juros calculados pela variação da TRD no mesmo periodo de 04.02 a 29.08.91. 4. Ainda na conformidade da jurisprudência firmada por este Colegiado, estendo esse entendimento para, também, excluir tal exigência na parte decorrente do processo-matriz julgado pela 4' Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. 5. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente ao período de 04.02 a 29.08.91 - período em que a t a aplicável era de 1% ao mês ou fração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13987/000.009/92-06 ACÓRDÃO N°. : 106-08.055 6. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Brasília, 11 de junho de 1996 ano lbertino Nun -relator . • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13987/000.009192-06 ACÓRDÃO N°. : 106-08.055 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24.10.95 (DOU de 30.10.95). Brasília-DF., e /5- ote trio Ote 1996 C- a. igen de Oliveira P • iras, • - • - ciente em ": /2 " Q " PRO /, 1e . 1 • ' te • NACIONAL Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1

score : 1.0
4783997 #
Numero do processo: 10510.000292/93-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1308
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000292/93-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4181437

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1308

nome_arquivo_s : 1071308_106646_105100002929348_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100002929348_4181437.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4783997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899425456128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:21:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:21:18Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:21:18Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:21:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:21:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:21:18Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:21:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:21:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:21:18Z; created: 2009-08-25T17:21:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T17:21:18Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:21:18Z | Conteúdo => LI; mann mo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 105101000.292193-48 Sessão em 15 de junho de 1994 Acórdão n°. 107-1.308 Recurso n°.: 106.646- IRPJ - Ex.: 1989 e 1990 • Recorrente BORGES VIEIRA REPRESENTAÇÕES Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Aracaju - SE IRPJ - LUCRO ARBITRADO A Pessoa Jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou deixar de elaborar as demons- traçães financeiras de que trata o art. 172 do RI1V80 e, mais, que não podendo optar peia tributação com base no lucro presumido mu virtude de não ser a sua receita proveniente das hipóteses contidas no art. 389 do Regulamento precitado, poder& excepcionalmente, apresentar sua Declaração de Rendimentos utilizando, como base de cálculo do imposto, o lucro arbitrado apurado a partir da receita bruta. Na hipótese de a Contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de uma exercício, dentro de um mesmo qtlinqftErdo, a percentagem de arbitramento será aumentada an 20% sobre a intima adotada, respeita- do o limite máximo correspondente ao dobro da percentagem estabelecido. Recurso a que se nega provimento. ,f3. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por BORGES VIEIRA REPRESENTAÇÕES Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saladas Sessões - DF, em 15 de junho de 1994.. E p. PROCESSO Ne.: 10510/000.292/93-48 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão 107-1.308 'dr ' Sn' CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE lb/ à Dl F,;.: V-ARISCO - RELATORA rOND1 LUCIANA ‘DE CASTRCORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: Sessão de: 11 6 S ET 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNF_S, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO C1RNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. if‘ PROCESSO N°.: 10510/000.292/93-48 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tf.: 107-1.308 Recurso n°.: 106.646 Recorrente : BORGES VIEIRA REPRESENTAÇÕES Ltda. RELATÓRIO BORGES VIEIRA REPRESENTAÇÕES Ltda, pessoa jurídica já devidamente qualifica- da nos presentes Autos. não se conformando com a Decisão do Titular da DRF , proferida no julgamento de sua Impugnação contra as infrações que lhe são impostas pelo Auto de fls. 03, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, em temo anexo à peça básica (fio. 04), a Empresa - prestadora de serviços - sofreu arbitramento do lucro concernente aos anos-base de 1988 e 1989, exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente, em virtude de ter apresentado, pelo segundo e terceiro anos consecutivos, Declaração de Rendimentos utilizando o Formulário IR, com base no Lucro Presumido. Foi-lhe, mais, imposta a multa de mora (art. 17 do Decreto-lei n". 1.967/82 e IN n°. 11/83) decorrente de atraso no cumprimento da obrigação acessória, relativamente ao exercício de 1990. Em Impugnação tempestiva de fls. 20/24, oferecida ao amparo do art. 15 c/c o art. 6°., I do Decreto nP. 70.235/72, a Contribuinte, ao tempo em que argtii a nulidade do Auto de Infração, requer a realização de diligência e perícia, com vistas à determinação da verdadeira quantidade de estoque existente, sua movimentação fisica durante o exercício enfocado e situação contábil/fiscal durante o mesmo período, cordbrme os argumentos lidos em Plenário, para melhor compreensão dos demais membros desta Câmara. Na Informação lis. 26, o Autor do procedimento propugna por sua manutenção integral, tendo em vista que, tratando-se de empresa prestadora de serviços, somente poderia utilizar-se do Formulário III se declarasse com base no lucro arbitrado, com o agravamento de 20% (vinte por cento) sobre o lucro apurado, para cada ano em que se efetivasse essa opção, consoante disposto na legislação então vigente • situação esta que inocorreu, justificando-se, por conseguinte, a imposição fiscal. A Autoridade de Primeiro Grau, no entanto, por suas razões de decidir contidas às fls. 34136, julga a ação procedente em parte, para exonerar a multa lançada nos termos do art. 17 do DL n°. 1.967/82. Ciente e irresignada, a Empresa faz interpor, em tempo hábil, Recurso voluntário a este Colegiado, pelo qual aduz em sua defesa, sinteticamente: - que a Decisão combatida não enfrenta todas as questões alinhadas na Inicial, eis que foi negado Impetrante a "diligéncia pericial" requeridar4 ' • PROCESSO N°.: 10510/000.292193-4S amontoo DA PAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tf • 107-1.308 • que juntou ao processo toda a documentação objeto da contenda, para que ficasse paten- teada a lisura com que sempre se portou em suas atividades comerciais; - que não deve prosperar a infração inftmdada, por ferir frontalmente o Sigo 142 do Código Tributário Nacional, que transcreve; Cita - e reproduz - as lições de mestres tributaristas, bem como ementa de Aresto da lavra da 34. Câmara, em socorro de suas razões. Finalizando, pede seja determinada a total improcedência da ação fiscal e a Sub-i sistência do Auto respectivo, ante a evidente nulidade de que se reveste ou, em segunda hipótese, que se decrete a nulidade do julgado, ante o cerceio de defesa Este o relatório. ' PROCESSO N°.: 10510/000.292/93-48 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão 107-1.308 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso veio na guarda do prazo regulamentar. Há que ser conhecido. Discute-se nos Autos apenas a ineficácia do procedimento fiscal, por Subsistente o Auto de Infraçíto, e a nulidade daDecisão Monocrática, por cerceamento ao direito da ampla defesa, srgeídaa em preliminares pela Recorrente. Relativamente às questões suscitadas, tenho que nenhuma razão assiste ti,Apelante. Sobre a primeira delas, nesta fase recursal reiterada, manifestou-se, com propriedade, o Julgador a quo: A nulidade argüida na preliminar é totalmente descabida por não se verificar os pressupostos contidos no art. 59, 1 e 11 do Dec. 70.235172, desde quando o lançamento foi efetuado por agente fiscal em pleno gozo de suas fidnenes, sem qualquer cerceamento de direito de defesa, haja vista que a impugnante rebate as irregularidades apontadas pelo Fixo. Vê-se, pois, que tal argiliclto é mera- mente teórica, sem estar alicerçada em fato concreto, passando à análise do mérito, na forma do arr. 28 do mesmo ato legal. Quanto à segunda - Cerceamento do Direito de Defesa -, entende a Recorrente que o inde- ferimento, pelo Julgador Monocnitico, de seu pedido de perícia inserido na Inicial, carece de embasa- mento legal e ftmdarnentação, dando azo, por via de conseqüáncia, à nulidade do processo. E, uma vez mais, desassiste-lhe a sorte em seus argumentos. Conforme o estabelecido pelo art. 17 do prefalado Decreto d'. 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, verbis: Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a real!- , zactio de diligências, inclusive perícias quando entendi-las necessária.% indeferindo as que conside- rar prescindir eis ou impraticdv eia (Ressaltei) Ora, sendo facultado à Autoridade Julgadora formar livremente sua convicção quando da apreciação das provas, ex vi do disposto no art. 29 do Decreto prefalado, não vejo como acolher as alegações da Recorrente. Mormente quando se constata que, para a necessária elucidação da lide objeto de exame, basta, tão-somente, proceder-se à análise das Declarações de Rendimentos da Contribuinte - todas acostadas ao presente processo. • PROCESSO N•.: 10510/000.292/93-48 IFINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aeérdâo tf.: 107-1.308 Como, aliás, bem ressaltado pelo Dect rum hostilizado. Nessa conformidade, rejeito as preliminares suscitadas. No respeitado ao mérito, propriamente dito, das irregularidades que originaram o crédito tributário ora posto à apreciação desta Corte, apesar de entender que contra ele a Recorrente deixou de insurgir-se, reporto-me aos sólidos 1findamentos reunidos na Decisão Singular para, adotando-a como se aqui transcrita estivesse, decidir por sua total procedência. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao Recurso interposto. É como voto. Brasflia-DF, em 15 de junho de 1994. ‘110 Mari • a R •I arisco ' dat, Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4784764 #
Numero do processo: 13404.000023/93-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2990
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13404.000023/93-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4184849

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-2990

nome_arquivo_s : 1072990_110592_134040000239322_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134040000239322_4184849.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784764

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899427553280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:31Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:31Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:31Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:31Z; created: 2009-08-25T18:39:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:31Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:31Z | Conteúdo => — . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NQ.: 13404/000.023/93-22 RECURSO N2. : 110.592 MATÉRIA : IRPJ EX: 1991 RECORRENTE : CERAMICA FACO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RECIFE -PE. SESSA0 DE : 11 de junho de 1996 ACORDO N2 : 107-02.990 SUDENE-ISENÇAO: A isenção do im posto de renda na área da SUDENE é concedida em função do empreendimento incentivado, de sorte que a transferência da atividade, de uma para outra empresa, com aprovação da SUDENE, enseja também a transferência do incentivo, pelo prazo remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMICA VAGO LTDA., 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que a passam a integrar o presente julgado. C:C olukcNo.ok. ?0S Qcwm.,241.vb RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE Maál,rhilfrS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintea Conselheiros : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO. MAURILIO LEO POLDO- SCHMITT e FRANCISCO_ VAZ DE ASSIS GUIMARAES. ir r w • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2. : 13404/000.023/93-22 ACORDO NQ. : 107-02.990 RECURSO N2. : 110.592 RECORRENTE : CERAMICA FACO LTDA. RELATORI O CERAMICA FACO LTDA., qualificada nos autos, dentre outras matérias não mais objeto de impugnação, sofreu a glosa do valor da isenção consignada no item 09/19, do Anexo 2, da declaração do IRPJ- EX: 1991. Irresignada, impugnou a notificação (fls.. 1), alegando, em relação à matéria ainda objeto de litígio, ser isenta do imposto de renda, de acordo com a Portaria SUDENE n2 603/82, de 30 de dezembro de 1982, com período de vigência dos incentWos de 02 de janeiro de 1982 a 31 de dezembro de 1991 (fls.4/5), e dizendo que a repartição não considerou o Anexo 2 devidamente preenchido, de sua declaração de rendimentos. A autoridade julgadora de primeira instância (f is. 26/29), após analisar os fatos, manteve o lançamento porque o ato isentivo refere-se à Agropecuária e Mineração Faco Ltda, e embora essa empresa detenha 79,60% do capital da Cerâmica Faco Ltda., não traz a esta nenhum privilégio para efeito de gozo de do benefício fiscal. Se é verdade que goza de isenção de 100% sobre o lucro da exploração, cabe a ela provar tal fato. Na fase recursal (f is 35/37), a empresa ratifica ser detentora da isenção contida na referida portaria, juntando como prova de sua alegação cópia do Oficio SUDENE-RE-; REF.DAI/PTE, de 09 de novembro de 1993, em que consta que, em virtude da transferência do acervo da AGROPECUARIA E MINERAÇA0 FACO LTDA para a recorrente, a referida isenção passara automaticamente para a Cerâmico Faco Ltda.dt ~sei nim. I le!—••• e p tes~ /~—••n•• I MS"— - dll' • _ . • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NQ.: 13404/000.023/93-22 ACORDO NQ. : 107- 02.990 A troca de correspondência entre a recorrente e a SUDENE (fls.39 e 40) é lida na integra, para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório.ch • • ,/ • • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2.: 13404/000.023/93-22 ACORDA0 N2. : 107-02.990 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A isenção do imposto de renda é dada em função do empreendimento instalado na área incentivada, de sorte que em caso de transferência do empreendimento de uma para outra empresa, o incentivo deve mudar de titular. 1 Deste modo, tendo a recorrente juntado declaração a da própria SUDENE, esclarecendo o fato, entende o relator que o lançamento suplementar e a decisão de primeira instância, na E parte referente à glosa da isenção, única matéria objeto de litígio, ficam infirmados. Em resumo: A isenção do imposto de renda na área da SUDENE é concedida em função do empreendimento incentivado, de sorte que a transferência da atividade, de uma para outra empresa, com aprovação da SUDENE, enseja também a transferência do incentivo, pelo prazo remanescente. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. . . Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

score : 1.0
4783498 #
Numero do processo: 14052.003367/91-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1545
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.003367/91-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4179177

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1545

nome_arquivo_s : 1071545_105306_140520033679186_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520033679186_4179177.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4783498

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899429650432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:33:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:33:51Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:33:51Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:33:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:33:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:33:51Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:33:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:33:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:33:51Z; created: 2009-08-25T17:33:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T17:33:51Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:33:51Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nota 14052/003.367/91-86 Sessão de i 13 de setembro de 1994 ACORDAO No. 107-1.545 Recurso noa 105.306 - IRPJ - EX.: 1989 Recorrente I BASEVI S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Recorrida a DRF EM BRASILIA/DF VLS/ IRPJ - COMPENSAÇAO DE PREJUIZOS. O preJuizo fiscal a compensar é o apurado segundo a de- monstração do lucro real e registrado no LA- LUR, corrigido monetariamente até o periodo- base em que ocorrer sua compensação. Em rela- ção aos valores apurados até 31.12.91, o pra- zo máximo admitido para a compensação é de quatro periodos-base contados da apuração do preJuizo. IRPJ - RETIFICACM0 DE DECLARAÇA0 DE RENDIMEN- TOS - IMPOSSIBILIDADE. E inadimissivel a re- tificação da declaração de rendimentos se o sujeito passivo foi notificado do lançamento suplementar e visa reduzir o imposto lançado. Recurso nato provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BASEVI S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente Julgado. 4.3.Q Sala das Sessbes (DF), em 13 de setembro de 1994. r. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 14052/003.367/91-86 ACORDA() No. 107-1.545 AFAE dgr A-CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE JONAS FRANCI'e m o e 'LI 'IRA - RELATOR r I VISTO EM LUCIA 1 D CASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FAZEM- SESSA0 DE: DA NACIONAL 22 SE T 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OPINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes os Conselheiros: MAXI- MINO SOTERO DE ABREU e DICLER DE ASSUNÇRO, este último Justificadamen- te. 3 SERVIÇO PULICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 14052.003367/91-86. Acardão n9 107-1.545 RECURSO Nq. 105306 RECORRENTE: BASEVI S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RECORRIDA : DRF/BRAS/LIA - DF. Recorre BASEVI S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, a este Sodalício, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF (1 is. 29), que indeferiu sua impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento demonstrada ás fls. 08. Consta daquele documento que a recorrente compensou prejuízo fiscal indevidamente, em relação ao exercício de 1989, com infração ao disposto nos artigos 154, 382 e 388, III, do RIR/80. Alega a notificada, em suas razões de defesa ofere- cidas em primeira instância, ás fls. 01, em síntese, que houve o er- ro apontado na notificação, pois já compensara o mesmo prejuízo na declaração do exercício de 1988, motivo pelo qual ofereceu á tribu- tação, no exercício de 1989, o montante do lucro inflacionário acu- mulado, em valor superior ao percentual mínimo (5%) a que estava obrigada°, pois acreditava que ainda existia prejuízo a compensar. Diz, também, que, com a constatação do erro refez as declarações dos exercícios de 1989, 1990 e 1991, a fim de sanar a escrituração dos prejuízos fiscais a compensar e compensados, bem como o saldo do lu- cro inflacionário acumulado diferido de exercícios anteriores. Face ao exposto, pede o cancelamento da notificação. Ao arrazoado fez juntar cópias das fls. do LALUR e recibos de entrega das declarações retificadoras dos exericios de 1989 a 1991. A autoridade julgadora, ao decidir a lide, CONSIDE- ROU que a impugnante não logrou comprovar a existência de prejuízo fiscal maior que o apontado na revisão e manteve a exigência. Em grau de recurso, manifesta-se a recorrente ás fls. 37/38, com as mesmas razões impugnativas, às quais acresce que apesar da vasta documentação apresentada a PRP não levou em conta suas considerações, segundo as quais oferecera á tributação um lucro 4 ". • 4 Serviço Póblico Federal Processo no. 14052.003367/91-86. Acórdão no. 107-1.545 inflacionário a maior, espontaneamente, como também não foi conside- rado o disposto nos artigos 596 e 616 do RIR/80, que amparam a apre- sentação da Decharação do IRPJ (retificação) e, principalmente, a relação lançamento suplementar versus sociedade, que traz em seu bo- jo infinitas conjecturas acerca do sistema tributário nacional, con- forme demonstra, sobre o que alega estar juntando os balanços patri- moniais para análise da liquidêz da sociedade em função do lançamen- to suplementar. A final, solicita a baixa dos autos á repartição de origem, para diligência em seus livros e documentos a fim de verifi- cação dos elementos constantes da declaração de rendimentos. Pede, ainda, o cancelamento da notificação suplementar. E o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso preenche os requisitos para sua admissibi- lidade. Dele tomo conhecimento. Saliente-se, preliminarmente, que o procedimento ad- ministrativo de lançamento não leva em conta o grau de liquidêz da pessoa jurídica ou qualquer relação com as contas de seu balanço pa- trimonial. Apenas se realiza em razão dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 142 do CTN, nos quais não se inclui o que a recorrente pretende seja adotado. Portanto, não pode ficar ao alvedrio da auto- ridade lançadora lançar ou não lançar ou, se após lançado, elidir o lançamento, pelo fato de algumas contas do balanço patrimonial da empresa apresentar determinada relação com o valor da exigência. Graus de liquidêz, como se sabe, prestam-se, geralmente a juizo da repartição fiscal, para análise de pedidos de parcelamento de débi- tos exigidos com o lançamento. Quanto ao pedido de realização de diligência, além de precluso, posto que a recorrente somente nesta fase veio manifes- tar seu interesse, é também prescindivel. Como se verá, acham-se desde já presentes todos os elementos necessários ao perfeito con- vencimento do relator, sendo desnecessário e contraproducente qual- quer providência que não seja o julgamento do feito. Neste passo, convém ainda eslcrecer que o instituto da espontaneidade a que alude a recorrente está inserido no artigo 40,4- $ Serviço Póblico Federal Processo ng. 14052.003367/91-86. Acórdão n2. 407-1.545 138 do CTN, segundo o qual a exclusão da responsabilidade pelas in- , fraçaes cometidas depende do pagamento do tributo devido e dos res- pectivos juros de mora. No caso em tela, este não foi o procedimento do contribuinte, e, portanto, a ele não se aplicam tais regras. Quanto ao mérito, o relator entende que o fulcro central da questão é o fato de ter a pessoa jurídica retificado a declaração de rendimentos do exercício a que se refere o lançamento suplementar, porquanto, como fundamentou a autoridade recorrida, a mesma não demonstrou que o prejuízo fiscal compensado estava corre- to segundo a declaração de rendimentos do exercicio de 1989, tendo, ao contrário, admitido expressamente que a compensação foi indevida. Quanto á realização do lucro inflacionário em per- centual superior ao mínimo exigido por lei, não resta dóvida de que tal opção decorreu exclusivamente da possibilidade de compensá-lo com o valor de um prejuízo fiscal supostamente ainda existente, que, conforme admite a recorrente, já fora utilizado no exercício ante- rior. Não fosse assim, sem dúvida, a realização teria sido a mínima. Por se tratar de opção manifestada livremente pelo contribuinte, se utilizando de uma faculdade a ele concedida legal- mente, não cabe, após apresentada a declaração de rendimentos cor- respondente, solicitar a retificação dos valores do lucro inflacio- nário oferecidos á tributação, para reduzir o valor do imposto ante- riormente lançado, posto que defeso em razão do previsto no artigo 616 do RIR/80 e no art. 21 do DA— ng. 1.967/82. Não se pode igual- mente retificar a declaração de rendimentos após a pessoa jurídica ter sido notificada do lançamento suplementar, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. Na espécie de que se cuida, a recorrente rece- beu a notificação no dia 15 de outubro de 1991 e apresentou as de- claraç5es retificadores no dia 14 de novembro de 1991, conforme atestam os recibos de fls. 09 a 11. Logo, não há como se admitir a retificação da decla- ração de rendimentos conforme pretendido pela recorrente, devendo-se considerar que a correção de oficio efetuada através da revisão da declaração do exercício de 1989 é que deve prevalecer, ressaltando- se que, também perante a esta instância a pessoa jurídica não de- monstrou possuir direito à compensação do prejuízo pleiteado na de- claração objeto da notificação objurgadas Ao contrário, novam te admite seu erro, e, assim sendo, merece ser penalizada. . . 6 c Serviço Público Federal - Processo nso. 14052.003367/91-86. Acórdão no. 107-1.545 Face ao exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, DF, 3 .4,setembro de 1994 J r /eIrJONAS FRANCIS o , iim 1-6 - RELATOR. V, Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

score : 1.0
4786684 #
Numero do processo: 10293.000220/92-11
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06387
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10293.000220/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4194541

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06387

nome_arquivo_s : 10606387_077516_102930002209211_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102930002209211_4194541.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 1994

id : 4786684

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899431747584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:03:01Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:03:01Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:03:01Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:03:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:03:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:03:01Z; created: 2009-08-28T14:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:03:01Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:03:01Z | Conteúdo => K"7.40ra; MINISTÉRIO DA FAZENDA tyl-r2j; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10293/000.220/92-11 ACORDAO No. 106-06.387 Sessão de : 09 de maio de 1994 Recurso no : 77.516 - IRPF - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente : LUIZ ALBERTO FERNANDES BARBOSA Recorrida : DRF EM RIO BRANCO - AC AAP IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA() - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇA0 - E tributável, na cédula H da declaração do contri- buinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cu- ja origem não seja justificada. - Havendo indicio veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos ela- boradas por entidades especializada Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO FERNANDES BARBOSA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para alterar o percentual de realização da obra para 36%, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o prsente julgado. Sala das Sessdes, em 09 de maio de 1994 Jos=giáttic,7-7t?- _ PRESIDENTE NORTON JOE S QUEI* . S, VA - RELATOR FORMALIZADO EM !A.a., Novi99g kl ff Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE IS - LEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. 2 A:ottr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCEM No. 10293/000.220/02=11 ACORDAO No. 106-06.387 Recurso no. 77.516 Recorrente: LUIZ ALBERTO FERNANDES BARBOSA RELATORIO LUIZ ALBERTO FERNANDES BARBOSA, já qualificado, recor- re através de sua petição de fls. 52/57, da decisao do Delegado da Re- ceita Federal em Rio Branco (AC), de fls. 47/50, que acolheu em parte sua impugnação total contra os lançamentos materializados nas Notifi- cações de Lançamentos números 10 e 11, de fls. 31 e 32, que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar dos exercícios de 1987 e 1988, baseados em apuração, pela fiscalização, de patrimônio a desco- berto, classificado na cédula H. Os lançamentos de fls. 31 e 32 têm por base insuficiên- cia de custos declarados pelo recorrente nos respectivos anos-bases, apurada com base no custo médio da construção civil naqueles anos, e referem-se aos imóveis descritos nos Itens -a- da declaração de bens do exercício de 1987 e "h" em 1988, e item "h" do exercício 1987, por diferença de valor entre a escritura e o declarado. Em sua impugnação discorre longamente, e apenas, sobre a economia de custos que observou ao administrar pessoalmente as obras dessas edificações, comparativamente às empresas construtoras que têm forçosamente custos mais elevados e ainda margem de lucros em seus preço, que sao considerados nos preços médios divulgados por institui- ções pessoa jurídicas. Não apresenta nenhum documento de aquisição de material de construção ou de mao-de-obra e prova a aquisição dos imó- veis do item "f" da declaração de bens do exercício 1987 no ano de 1984. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10293/000.220/92-11 ACORDA() No. 106-06.387 A informação fiscal de fls. 45/46 é pela exclusão do lançamento do exercício de 1987, da parcela de Cz$ 44.000,00 da base de cálculo do imposto, ante a comprovação pelo contribuinte da impro- cedência desse valor, mas opina pelo prosseguimento do remanescente desse exercício e integralmente de 1988 A decisão monocrática acolhe a exclusão proposta pela informação fiscal, reconhecendo a efetiva comprovação do impugnante nessa parte e efetuado a correspondente redução o valor lançado rela- tivo ao exercício de 1987 Todavia, com relação aos custos dos imóveis que a fis- calização arbitrou, considerou que o contribuinte nada provou em con- trário, mantendo-se assim osA lançamentos dos exercícios de 1967, nes- sa parte, e integralmente o de 1988 Em seu recurso, argumenta relativamente ao lançamento do exercício de 1987, que a edificação objeto da Notificação foi toda executada no ano-base de 1985, conforme seu Anexo 5 do exercício de 1986, e que nas primeiras semanas de janeiro/86 efetuou apenas as pin- turas internas é base de cal hidratada ao custo de Cz$ 14.000,00, que somados às despesas de dezembro/85, de Cz$ 96.000,00, perfazem os Cz$ 110.000,00 declarados no exercício de 1987 como encerramento da obra. Assim, base no Anexo 5 do exercício de 1986, ficaria comprovado o que afirma Com respeito ao lançamento do exercício de 1988, diz não dispor de documentação vez que toda ela se perdeu quando de uma alagação no local onde estava guardada, e repete os argumentos de sua impugnação contra o uso de índices do SINDUSCOM para obras por admi- nistração própria solicitando, fim a acolhida destas e das anteriores alegações contra o lançamento E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA"mk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10293/000.220/92-11 ACORDA() No. 106-06.387 VOTO Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O conflito fiscal no presente gira em torno da utiliza- ção do índice de custos médios da construção civil, divulgado oficial- mente pelo SINDUSCON -Sindicato da Indústria da Construção Civil, para apuração dos custos das edificações declaradas pelorecorrente, confor- me decisao recorrida, ante a ausência de documentação do contribuinte que demonstre, cabalmente, o custo integral de suas edificações pelos valores por ele declarados Esta Câmara já tem se pronunciado, através de inúmeros Acórdãos, sobre a validade da utilização dos índices oficiais de custo médio da construção civil para a busca dos valores de custeio de edi- ficações, em contraposição aos declarados ou informados pelos contri- buintes, se estes não lograrem afastirlos através de documentação idó- nea capaz de comprovar o custo efetivo da construção. E o índice do SINDUSCON entidade idônea e especializada no trato da matéria, não po- de ser infirmado apenas no campo das alegações, sem sequer que outros critérios lhe sejam contrapostos Isto posto, analisemos os lançamentos em questão: a) Rxerrinin 1987- Diz o recorrente que o imóvel de 830,97 m2 objeto da lide foi construido 99,99% no ano-base 1985 (fls. 37), executando so- mente sua pintura em janeiro/86. Entretanto declara ele no exercício de 1987, em seu anexo 5 de fls. 05, dispêndios de Cz$ 260.000,00 em 1985 'e de Cz$ 110.000,00 em 1986, com o custo total e final da obra de Cz$ 370.000,00, ou seja 7% no primeiro ano e 30% no segundo. 5 Jitt MINISTÉRIO DA FAZENDA WW. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10293/000.22042=11 ACORDA() No. 106-06.367 A fiscalização, às fls. 27, arbitrou em 50% para cada um desses anos-bases a execução da obra, considerando assim no exercí- cio lançado a execução da metade da edificação para apuração dos cus- tos. Não há no processo provas da data do inicio da construção, apenas o Habite-se de fls. 25, da referida construção, datada de 02/07/86, o que significaria a conclusão definitiva da obra. Ante essa situação, entendo de justiça, que Be conside- re a proporção expontânea e tempestivamente declarada pelo recorrente, ou seja 70% no ano de 1985 e 30% em 1986, face à ausência de justifi- cativa da proporção adotada pelo fisco, e de provas contrárias à pró- pria declaração, do litigante. b) Rxerririn de 1988- Relativamente ã construção de imóvel residencial inte- gtalmente no ano-base 1987, com 262,88 m2 , resume-se seu recurso em contestar a utilização dos índices do SINDUSCON por ter administrado pessoalmente a obra, re pepetindo o que já falara na impugnaão. Na forma como já me pronunciei neste voto, inexistindo provas documentais capazes de afastar o critério uti- lizado pelo fisco, legitima a adoção dos valores do SINDUSCON, como procedido no lançamento contestado c) Conclusán Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para que se altere o percentual de realizaçao da obra de fls. 27, para 30% (trinta por cento) no ano-base 1986, resultando assim na execução de MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINEM@ Net ig@gãffià0:@@@,@@=11 AODRDA0 No. 106-06.387 249,29 metros quadrados do imóvel da Av. Ceará, 1588, em Rio Branco (AC) naquele ano, procedendo-se á correspondente retificação do lança- mento remanescente, mantido integralmente o do exercício de 1988 Brasilia-DF, em 09 de maio de 1994. Á NORTON JISE SIQUEIRA .ILVA - RELATOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10293/000.220/92-11 ACÓRDÃO N° 106-06.387 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, - m 073 /I cy1/4 ri ues iiveTra E Ciente e /08 NOV' I / A / p O:* DA r ACIONAL Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

score : 1.0
4784272 #
Numero do processo: 10855.001336/92-93
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02850
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.001336/92-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4182652

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02850

nome_arquivo_s : 10702850_107145_108550013369293_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550013369293_4182652.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4784272

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899433844736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:20:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:20:44Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:20:44Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:20:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:20:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:20:44Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:20:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:20:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:20:44Z; created: 2009-08-25T18:20:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-25T18:20:44Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:20:44Z | Conteúdo => , .. • 4r. •a" . MINLSTÉRIO DA FAZENDA'‘..,•2-rd- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I' h. s'e:::: z4a N°. : 10855.001336/92-93 RE ' SO N'. : 107.145 MATÉRIA : TRPJ - Ex.: 1988 RECORRENTE : FERRO AÇO N. ZOTTARELLI COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. . RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO Ir. : 107-2.850 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saldas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRO AÇO N. ZOTTARELLI COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminar e, no mérito DAR provimento parcial para excluir à TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Coc--\\Q n xmaA&toC)&) Vbsuito °Lã, ?) ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAULO R T ORTEZ RELATOR g,.. FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 ,j10-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO N°. : 107-2.850 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. kunNi.i.'") 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO N°. : 107-2.850 RECURSO N°. : 107.145 RECORRENTE : FERRO AÇO N. ZOTTARELLI COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Ferro Aço N. Zottarelli Comercial e Exportadora Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 79/88, da decisão prolatada às fls. 72174, da lavra do Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 14, através do qual foi constituído crédito tributário referente ao 1RPJ, no valor correspondente a 6.864,43 UF1R, com posterior retificação do auto de infração de fls. 67/69, do qual remanesceu uma exigência fiscal no valor de 1.489,17 UFIR. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, por omissão de receitas, conforme levantamento de ingressos e aplicações (fls. 05 a 07). Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 25/32), alegando, em síntese o seguinte: 1. que, preliminarmente, é nula a exigência fiscal em face ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, ao Código de Processo Civil, e também à Constituição Federal, poio a fiscalização foi programada e executada de forma ardilosa, pedindo, de quem não está obrigado a manter escrituração contábil, dados com aparência meramente estatísticos e sem conseqüências tributárias; 2. que preencheu precariamente o formulário onde o fisco pede meras informações econômico-financeiras, e posteriormente processa friamente tais informações para consfluir crédito tributário; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.4 r '740 '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRDIUINTES,;", PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO /4°. : 107-2.850 3. que o expediente utilizado pelo fisco é ardiloso e truculento, tendo sido obtido de forma incorreta e sem amparo legal, pois na tributação pelo lucro presumido, a base de cálculo é o lucro presumido calculado sobre a receita (art. 391 do RIR/80), e as pessoas jurídicas que optarem por esta forma de tributação estão desobrigadas, perante o fisco federal, de manter escrituração contábil (art. 394 do RIR). Dessa forma, para efeitos de tributação, qualquer outro elemento que não os dados para verificação da receita é ilegal, e, portanto, nulo; 4. que o levantamento fiscal de fls. 07, que no ardiloso processo engendrado pelo fisco foi denominado de Fluxo de Caixa, não se trata, absolutamente, de fluxo de caixa, pois não é composto de recebimentos, pagamentos e financiamentos, bases do fluxo de caixa. 5. que o valor de Cd 396.699,00 informado como desembolso de pro-labore não ocorreu, pois tal valor só foi apurado na declaração de fls. 08/09, em março de 1988, e como tal, não poderia ter sido pago em 1987; 6. que teve seus documentos destruidos em virtude de furto ocorrido em seu escritório, conforme B. O. que junta às fls. 04, mas, mesmo assim, solicitou a fornecedores e agências bancárias, documentos que comprovar seus recursos; 7. que a somatória dos documentos obtidos e anexados aos autos, já é superior à omissão de receitas apurada pelo Fisco, inexistindo portanto, crédito tributário a recolher. Informação fiscal às fls. 40/41, propondo a manutenção integral do auto de infração. A decisão de primeira instância (fls.72/74), manteve o lançamento. 4 .,:riCiyfit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO N". : 107-2.850 Ciente em 14.10.93 (AR de fls. 76), a contribuinte interp8s o recurso voluntário de fls. 79/88, protocolo de 08.11.93. Desenvolve a mesma argumentação da defesa inicial. É o relatório. 5 .thrn,74- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rts,: PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO W. :107-2.850 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. A nulidade, no processo administrativo fiscal, há de ser vista nos termos do artigo 59 do precitado Decreto, com a ressalva do artigo 60, ou seja, só ocorre em relação aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou no que se refere aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou, nito obstante o seja, com preterição do direito de defesa. Por seu turno, imperfeições diferentes das citadas não importam em nulidade e são sanadas quando resultam em prejuízo ao sujeito passivo, a menos que mesmo tenha dado causa ou não influam na decisão. No caso vertente, não vejo sequer a necessidade de sanar o processo. À empresa foi proporcionado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação específica, tanto que a partir da ciência do auto de infração, a contribuinte se insurgiu tempestivamente, demonstrando pleno conhecimento da questão e dos fatos. Portanto, resta descaracterizada qualquer possibilidade de cerceamento do direito de ampla defesa Dessa forma, não há como acatar a preliminar de nulidade. Mais a mais, deve-se considerar que o auto de infração, como ato administrativo tributário veiculador de tudo o que é constatado durante a ação fiscal, cuja validade e eficácia se materializou com a ciência do representante ou reposto da anatada, foi lavrado com estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72 3 estando presentes todos os elementos essenciais para a sua formação, como ato administrativo que é, tais sejam: competência do agente fiscal; atendida a forma segundo os elementos obrigatórios exigidos pelo artigo 10 precitado; sua finalidade se manifesta exclusivamente ao fim público (como ato punitivo e arrecadador); teve r motivo o 4 4 fr,tin, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO N°. : 107-2.850 descumpritnento de uma obrigação tributária por parte do autuado, segundo descrição legal; finalmente, teve por objeto certificar uma situação jurídica (a infração e os fatos para a qual concorreram). Portanto, atendidos todos estes pressupostos necessários à formação do ato, não há o que se falar em nulidade. Com respeito ao formulário que a recorrente considera possuir aparência meramente estatística, com a finslidade de obtenção de informações econômico-financeiras e sem conseqüências tributárias, trata-se na realidade, de uma intimação que possui fulcro nos artigos 644 e 677 do RM/80, que rezam: "Art 644- Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas fiações, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante." "Art. 677 - O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no artigo 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos, guando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. Ora, o que realmente aconteceu, foi o início da fiscalização, de conformidade com o que estabelece o artigo 7 0, inciso I do Decreto n° 70.235/72, que determina que: Art. 7°- °procedimento fiscal tem início com: 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto." r, MINISTÉRIO DA FAZENDA r5;... PRIMEIRO CONSEMO DE CONTRIBUINTES - . PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO N°. : 107-2.850 Dessa forma, a contribuinte foi regularmente intimada (fl. 01), para prestar informações a respeito de sua movimentação econômico-financeira, ou seja, apresentar de forma sintetizada, o montante dos ingressos (recursos financeiros auferidos) e dispêndios (gastos realizados) no ano-base de 1987. Deve-se levar em conta que o formulário anexo à intimação, cita textualmente que devem ser informados os valores efetivamente pagos - regime de caixa). Consta também do citado formulário a seguinte declaração: "Declaramos, para os devidos efeitos legais, que as informações acima prestadas são a expressão da verdade, e são prestadas em atendimento ao disposto no artigo 644, parágrafo 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e que estamos cientes do disposto no inciso I do artigo 743 do acima citado regulamento, no caso de declaração inexata ou falsa'. Os dados foram fornecidos pela empresa tendo sido firmado por Helenice Claudete Cláudio, técnica contábil registrada no CRC-SP. Não assiste razão à recorrente quando alega ser o procedimento fiscal ardiloso e sem base legal. Também improcede a argumentação de que a mesma optou pela tributação simplificada, sendo a base de cálculo do imposto o lucro presumido calculado sobre a receita, e que qualquer outro elemento que não os dados para verificação da receita é ilegal. O levantamento fiscal foi realizado com os elementos fornecidos pela própria contribuinte, tendo como parâmetro uma simples operação aritmética elementar, pois de todos os recursos auferidos no período-base examinado, foram deduzidos todos os gastos por ela mesmo informados. Dessa operação constatou-se que os gastos superaram os ingressos. Pelos dados informados pela contribuinte, ocorreu um estouro de caixa no valor de Czt 3.656.699,00. Posteriormente, levando-se em conta que a fiscalizada não possuía todos os documentos necessários para justificar a diferença, a própria fiscalização, através de intimações aos fornecedores da contribuinte, refez os cálculos e chegou à conclusão que a diferença a maior entre os gastos efetivamente realizados e os recursos auferidos, montava em Cd 793.283,39. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1U:15,,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO N°. :107-2.850 Com respeito às cópias dos documentos bancários relativamente à aplicações financeiras anexados ao processo, realmente os mesmos não possuem o condão de fazerem prova em favor da recorrente, pois tratam-se de: a) fotocópia ilegível de aviso bancário (fis. 51) que a empresa afirma tratar-se de saldo de títulos em cobrança simples, em 31.12.87, no Banco Bamerindus; b) Certificados de Depósitos Bancários ao portador, sem identificação de conta corrente e sem custódia junto ao Banco, e, dessa forma, não fica efetivamente demonstrado o efetivo resgate da aplicação pela interessada Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o Ónus tributário (art. 5°, incisos 11 e >00MI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso 1, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (110. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ar -V. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001336/92-93 ACÓRDÃO N°. : 107-2.850 Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram Sob oseu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 90 da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque alo diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n°8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência Como alei dispõe pai-ao faturo e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será. a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996 PAUL494, CORTEZ = RELATOR lo Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0
4783733 #
Numero do processo: 10875.001911/89-32
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02744
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.001911/89-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4180289

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02744

nome_arquivo_s : 10702744_079309_108750019118932_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750019118932_4180289.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4783733

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899435941888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:00:04Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:00:04Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:00:04Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:00:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:00:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:00:04Z; created: 2009-08-25T19:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T19:00:04Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:00:04Z | Conteúdo => n MINISTÉRIO DA FAZENDA rtt-4„.:5 ,4",". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P i- e4iftõ N°. : 10875/001.911/89-32 RECULSO N°. : 79.309 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO - Exs.: 1987 e 1988 RECORRENTE : N. F. MOITA S.A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF em GUARULHOS - SP SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.744 PIS-DEDUÇÃO/LR - DECORRÊNCIA. O decidido junto ao processo principal aplica-se, aos que dele são decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito entre os procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N. F. MOTIA S.A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ajustar ao que foi decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eitDD MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE /4 JONAS jo D o ei ,• • RELATO •n "-'' FORMALIZADO EM . 4 j UÍNI 1996 Participaram, ainda, d. presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTYRIBUINTES PROCESSO N4.: 10875.001911/89-32 ACóRDA0 N4.: 107-02,744 RECURSO N4.: 79.309 RECORRENTE : N.F. MOTTA S.A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO RELATÓRIO A pessoa jurídica à epígrafe, inconformada com a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos (SP), às fls. 51/52, pela qual foi mantida parcialmente a exigência imposta relativamente à contribuição para o PIS/Dedução/IR, recorre a este Colegiada nos termos da petição de fls. 56/58. O lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de Infração de fl. 11, refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve origem em exigência tributária referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n4 10875.0019909/89-91. De acordo com o referido processo, o lançamento teve por pressupostos omissão de receita de correção monetária e glosa de despesas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Na impugnação e no o recurso a pessoa jurídica limita-se a remeter o julgador às razões apresentadas junto ao feito matriz. Esta Câmara, ao julgar o recurso n4 106148, referente ao processo principal, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n4107-02,742. É o Relatório. 119I:r 0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10875.001911/89-32 ACÓRDÃO 1,42.: 107-02,744 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme estão os autos a indicar, a cobrança da contribuição para o PIS/Dedução/IR ora em julgamento decorre de lançamento de ofício referente ao IRPJ apurado em razão de irregularidades constatadas em relação aos períodos-base fiscalizados. Até o exercício financeiro de 1988, de acordo com o disposto no art. 480 do RIR/80 (art. 34, letra a, da Lei Complementar n4 07/70) as pessoas jurídicas deveriam deduzir do imposto de renda devido a importância correspondente a 5%, para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Constatado, através de procedimento fiscal referente ao IRPJ, que a base de cálculo da contribuição foi reduzida indevidamente, ou que a mesma não foi lançada, a diferença ou sua totalidade será também cobrada de ofício, em razão da íntima relação de causa e efeito entre a mesma e o IRPJ. Igualmente será exigida, se confirmadas as irregularidades através de decisões administrativas. No caso dos autos, conforme relatado, esta Câmara concluiu pelo provimento parcial ao recurso interposto junto ao processo do qual este se originou. Considerada, pois, a íntima relação de causa e efeito entre os lançamentos tributários e a inexistência de razões específicas contra a exigência em tela, voto no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido nesta instância em relação ao processo principal. Sala das Sessões DF), em 20 de marco de 1996 4edifJONAS FRAv . OL RA - RELATOR Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

score : 1.0