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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9813127 #
Numero do processo: 15586.001498/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não há diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este se destina à aquisição de gêneros alimentícios. Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário anulado
Numero da decisão: 2402-011.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não há diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este se destina à aquisição de gêneros alimentícios. Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 98 /2 01 0- 41 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001498/2010-41 Relatório AUTUAÇÃO Em 04/11/2010, precisamente às 15:00, foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 37.293.609-1 para cobrança de contribuições sociais referente às competências de 1/2006 a 12/2007, no valor de R$ 13.985,84, acrescido de Juros de R$ 5.783,50 e Multa de R$ 10.489,38, totalizando R$ 30.258,72, fls. 02 e ss. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado, fls. 40 e ss, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100.2010.01577, que apurou o mesmo período, iniciado em 14/10/2010, às 09:20, fls. 37 e ss e encerrado em 08/11/2010, fls. 39. Conforme relatório, trata-se de cobrança tributária de parcela recebida pelos trabalhadores empregados a título de refeições para qual não houve comprovação de inscrição em benefício fiscal chamado Programa de Alimentação do Trabalhador. DEFESA Irresignado, o contribuinte apresentou defesa, por seu advogado, fls. 99 e ss, entendendo que a ausência de participação em programa de benefício fiscal não altera a natureza do objeto jurídico da alimentação de seus funcionários e também não há previsão legal absoluta para o lançamento realizado, apresentou outras matérias de direito e pugnou, ao fim, pela anulação da autuação e penalidades aplicadas. Juntou cópia de documentos, fls. 114 e ss. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão nº 12-46.706, de 24/05/2012, fls. 318 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM TICKET/CARTÃO. INCIDÊNCIA. A inobservância das condições e limites na concessão da cesta básica e uniformes, conforme previsto na legislação específica, atribui a estas verbas o caráter remuneratório, para todos os efeitos, inclusive para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS. As convenções entre particulares, que façam leis entre as partes, não podem se opor à Fazenda Pública. O contribuinte foi regulamente notificado da decisão em 23/08/2012, fls. 347/348. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001498/2010-41 RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs, por seu advogado, recurso voluntário em 21/09/2012, fls. 331 e ss. As razões recursais são as mesmas daquelas apresentas na impugnação de fls. 99 e ss, ao que peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão de piso quanto aos argumentos de defesa apresentados, fls. 320/321: DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada, cientificada do lançamento em 08/11/2010, apresenta impugnação em 07/12/2010, às fls. 99/113, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. A tempestividade da impugnação; 3.2. Que o benefício alimentício não foi pago em pecunia, mas por meio de documentos de crédito comercial (tickets e vales); 3.3. A alimentação paga, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não é salário "in natura", não é salário utilidade, e, por isso, não pode, num ou noutro caso, haver incidência de contribuição previdenciária; 3.4. Não há pelo texto legal, necessidade de inscrição prévia no PAT para a não incidência a que se refere o art. 28, § 9°, alínea "c" da Lei n. 8.212/91. Tampouco há previsão de incidência de contribuição sobre alimentação fornecida pelas empregadoras; 3.5. A contribuição previdenciária incide apenas sobre as parcelas de feição salarial. O auxílio-alimentação, cesta básica e vale-transporte não integram o salário de contribuição, pois possuem caráter indenizatório e de benefício; Processo 15586.001498/2010-41 DRJ/RJ1 Acórdão n.° 12-46.706 Fls. 321 3.6. Assim, independentemente da forma de fornecimento da alimentação, não incide contribuição previdenciária sobre a prestação, uma vez que não se trata de remuneração ou de utilidade; 3.7. Que estava obrigada ao pagamento do benefício, consoante exigência na Convenção Coletiva de Trabalho do período, o que afasta a incidência tributária em testilha; 3.8. Requer, a ANULAÇÃO do lançamento e das penalidades aplicadas. O recorrente questionou ainda a alíquota e o código utilizado para identificação da sua atividade econômica, referente ao Fundo da Previdência e Assistência Social – FPAS, entendendo não ser o de nº 515, mas sim o de nº 566, e que com isso a alíquota correta é de 4,5% e não de 5,8%. É o relatório! Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001498/2010-41 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. A recorrente alega que a alimentação paga ao amparo de crédito comercial não é salário, ainda que salário-utilidade, representando uma verba de caráter indenizatório, com o acréscimo que entende também ser desnecessária a prévia inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Trata-se de matéria bastante discutida por este Conselho, conforme se vê no Acórdão nº 9202-007.861, de 21/05/2019 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa abaixo reproduzo: VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.(grifo do autor) O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. (grifo do autor) Como se vê, trata-se de julgado em contencioso muito semelhante, donde entende a Câmara Superior que o fornecimento de alimentação, ainda que mediante vale comercial, não compõe salário-contribuição. O entendimento de que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória quando provido in natura e o respectivo fornecimento observar as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério de Trabalho, decorre do estudo sistemático da Lei n° 6.321, de 1976, arts. 1° e 3°, e a Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9°, alínea "c": (Lei nº 6.321/76) Art. 1° As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (...) Art 3° Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001498/2010-41 (Lei n° 8.212, de 1991) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre auxílio-alimentação se pago in natura, conforme decidido nos REsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS: (RESP 977.238/RS) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. (grifo do autor) A própria Fazenda Nacional editou ato dispensando contestar e interpor recurso, além de desistir daqueles em curso, quanto a lides que discutam a incidência do tributo previdenciário sobre o auxílio alimentação, pago in natura, independente de inscrição no PAT, conforme Ato nº 3, de 2011, PFN, abaixo transcrito: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . (grifo do autor) Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001498/2010-41 Tendo em vista que o ato em referência é de aplicação obrigatória por este Conselho, art. 62, §1°, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, considerando que as demais matérias recursais estão prejudicadas, outra não pode ser a conclusão a que se chega a não ser a de dar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 358DF CARF MF Original

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4841808 #
Numero do processo: 37322.000527/2007-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2005 Ementa: CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR CORREÇÃO DA FALTA NO PRAZO DE DEFESA.. IMPOSSIBILIDADE. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.719
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2005 Ementa: CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR CORREÇÃO DA FALTA NO PRAZO DE DEFESA.. IMPOSSIBILIDADE. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado.

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""fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI SEXTA CÂMARA Processo e 37322.000527/2007-96 Recurso n° 143.554 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão e° 206-00.719 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente FUNCRAF - FUNDAÇÃO PARA ESTUDO E TRATAMENTO DAS DEFORMIDADES CRÂNIO FACIAIS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2005 Ementa: CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32,1V, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR CORREÇÃO DA FALTA NO PRAZO DE DEFESA.. IMPOSSIBILIDADE. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF SEGUNDO CON R ELHO DE C ONTRIBUINTESProcesso e 37322.000527/2007-96 o OR , G :NAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.719 Brasas Fls. 397 Une 0:Naralat. Si,. 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do S • 'Pu CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente • •• TINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 . Processo n°37322.000527/2007-96 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.719 Fls 398 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINT ES CONFERE COMO ORIGINAL Brunia. ti sarna frídieokt, Relatório maL: soo. enas2 Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 50 da Lei n° 8.21211991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 01/1995 a 06/2005 conforme fl. 01 a 07. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.12 a 47. Foi o processo baixado em diligência para que a autoridade fiscal se manifeste acerca de planilha descrita no relatório da infração, mas não encontrado nos autos, fls. 326. Face a solicitação foram anexadas as planilhas que demonstram os fatos geradores omissos. O processo foi novamente baixado em diligência, para que o auditor fiscal se manifestasse acerca da correção da falta, tendo sido emitido despacho, às fls. 339. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 346 a 355., mantendo a autuação , porém com multa atenuada face a correção parcial das faltas cometidas. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 362 a 388. Alega em síntese: Sendo a defendente entidade de assistência social está imune de tributação em relação a impostos, nos termos do art. 150, VI, "c", e em relação as contribuições sociais. Está pacificado que as contribuições previdenciárias tem natureza tributária, estando submetidas às normas constitucionais disciplinadoras do gênero, dessa forma, há de ser reconhecida a decadência qüinqüenal do débito. Vencidas as preliminares a reincidência deve ser anulada, pois que o AI 197443 de 1993, tem seus efeitos fulminados pela decadência. Ademais a defendente retificou todas as suas GFIP e fez constar os pagamentos aos autônomos à época própria, motivando o cancelamento do presente AI. Como se exigir que a empresa declare GFIP se ela não era obrigada a tanto. A unidade descentralizada da previdência social não apresentou contra-razões, tendo apenas emitido despacho quanto a tempestividade do recurso, seu recebimento, mesmo sem depósito recursal em virtude de medida judicial e encaminhamento ao CRPS. É o Relatório. 3 - Processo n°37322.000527/2007-96 CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.719 al- 399 1W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI n CONFERE COM O ORIGINAL Brada Une /6001Sára Mal: &Cs 877882 VOE0 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 191. O contribuinte obteve prosseguimento de seu recurso, mesmo tendo sido declarado deserto, por força de decisão judicial, que determinou o seguimento independente de depósito. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Já com relação ao mérito, quanto ao argumento de ser impróprio a NFLD, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 02 A 03. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 06 A 07. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinente, conforme demonstrado às fls. 04 a 05. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos trabalhistas é de 10 anos, e esta previsto em lei específica da previdência social, art. 45 • da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do instituto p• la autoridade previdenciária: 4 MF • SEGUeNODONFECOEN3cr0 DE CONTRIBUINTE Cente°6 Processo e' 37322.000527/2007-96 Acórdão n.° 206-00.719 ., OR.3" ' ris* 4°°Brasília ' 0-7 S'Ims Ai A CoMira. Mat; &IN an . . "Art45. O direito da Seguridade Socia ap • • seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Ii - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial ou não ter realizado recolhimento, assiste ao fisco o dever de constituir o crédito, bem como as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo, bem como exigir a apresentação dos documentos necessários a verificação do cumprimento do dispositivo legal. Considerando que o Código Tributário Nacional - CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência, não há impedimento para que legislação ordinária disponha sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrar-se-á a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições administradas e arrecadadas pelo INSS. Em relação ao prazo decadencial, o entendimento firmado pelo STJ é o de que nos casos de tributos cujo lançamento seja por homologação, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, o que totalizariam os 10 anos. Essa interpretação combina os arts. 173, I e 150, § 40, do CTN (Resp n 132.329). Inexistindo pagamento não há que se falar em homologação tácita, conforme entende o STJ. Nesse sentido, segue ementa do Recurso Especial n 132.329, cujo relator foi o Ministro Garcia Vieira, publicado no DJ de 7/6/1999. "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 73 (sic), inciso 1 do C77V que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação, inicia-se o prazo para a constituição do (lif 5 - = ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O MG:N.31 Processo n°37322.000527/2007-96 II CCO2/C06 Acórdão n. • 208-00.719 Biaiflia. ; O (5 -- Fls. 401 Urna Ofreen Ma: Sopa 877882 crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA IV. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislaçéio tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 40 do CIN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar • prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTSI • Processo n° 37322.000527/2007-96 CONFERE COM O ORIG•Mq. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.719 &adia. .3) cl tis. 402 Sina Men Met: Sapé 177662 Ao contrário do que afirma o recorrente, o prazo decadencial para levantamento das contribuições devidas ao INSS não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei especifica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: Avaliadas as preliminares, passamos a análise do mérito. DO MÉRITO Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (-)- IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)." (grifo nosso). Os fatos omissos, conforme descrito no rel. fiscal, fls.324, senão vejamos: A empresa é fluidação de direito privado, entidade beneficente de assistência social, está em gozo de isenção, nos termos do art. 55 da Lei 8212/91, desde 16/12/1999. Porém no período de 01/1999 a 03/2003 deixou de incluir, nas GFIP, os trabalhadores autônomos/contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e as suas respectivas remunerações. Também deixou de informar no período de 03/2000 a 12/2003 o valor pago a cooperativa de Trabalho. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, a simples correção da falta, mesmo que com a relevação total da multa, não tem o condão de descaracterizar a autuação. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal, possibilitando, no caso da GFIP, efetuar batimentos com vistas a se verificar o cumprimento da obrigação principal. Como se sabe, a obri gação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas datei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." 7 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PMCCS.50 n°37322.000527/2007-96 CONFEt. COM O OF3;ts1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.719 Brasflia. 1.1 i I eta Fls. 403 Urna Cria Mat: SiaPe877862 A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto-de-infração ao presente caso, não tendo o recorrente apresentado prova que o afastaria da condição de responsável pela falta cometida. Desse modo, a autuação deve persistir, contudo o contribuinte obteve direito à relevação da multa. Mantenho, portanto, a Decisão Notificação nos termos em que foi lavrada. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 • ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 8 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000893/2005-75
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 291-00.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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C CO 2/C0 1 Fls. 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11030.000893/2005-75 Recurso n° 145.596 Voluntário Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 291 -00.014 Data 29 de outubro de 2008 Recorrente LUCIANO DA SILVA CORRALO Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (10k- ISEPA MARIA COELHO MARQUES Presidente Cf,;7011gftwer4 600.14,0■610 DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator byL., Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. Processo n.° 11030.000893/2005-75 Resolução n.° 291-00.014 CCO2/C0 I Fls. 74 Relatório Trata-se de recurso voluntário, tempestivo, manejado pelo requerente indicado em epígrafe, não se conformando com a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ-5) que indeferiu o pedido de ressarcimento com Declaração de Compensação (IRPJ e CSLL) da contribuição ao PIS e da Cofins, como crédito presumido do IPI pleiteado pelo contribuinte (32 trimestre de 2004), em face de que suas aquisições não sofreram a incidência em suas respectivas etapas de comercialização. Discorre, em larga síntese, sobre os aspectos da Lei n2 9.363/96, com longo arrazoado sobre o principio da legalidade e os efeitos de neutralização dos encargos tributários incorridos sobre as aquisições de matérias-primas e demais produtos empregados em bens exportados, com citações ao texto legal e decisões do Egrégio STJ e do próprio Conselho de Contribuintes, pedindo, ao final, a reforma da decisão atacada. Da instrução do feito destaca-se que o indeferimento do pedido interposto pelo contribuinte resta centralizado no fato de que as mercadorias por ele exportadas (pedras semi- preciosas) foram adquiridas de produtor-extrator (fl. 27), ou seja, aquisições de pessoas fisicas em que não houve a incidência das aludidas Contribuições Sociais (PIS e Cofins), conformando-se a premissa em face do Parecer PGFN/CAT/n2 3.092, de 2002, conquanto "só lid direito ao crédito presumido quando os fornecedores forem contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS". E o Relatório. c-at 2 fklroo.5a Mot.: slap° 91745 CCO2/C01 Fls. 75 Processo n.° 11030.000893/2005-75 Resolução n.° 291-00.014 Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator vista do relatório, verifico que o apelo interposto foi subscrito por pessoa diversa do requerente (Nildo Pedrotti - contabilista; Michel de Oliveira Bráz - advogado). Entretanto, não há nos presentes autos o correspondente instrumento de mandato procuratório. Em face do anotado, para preservar o direito de petição e o interesse do requerente, entendo necessário converter o feito em diligência à Repartição Fiscal de origem do domicilio tributário do peticionário, com fundamento analógico no disposto no art. 37 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer o competente instrumento de mandato aos subscritores do recurso, ou, alternativamente, subscrever a petição com declaração expressa de ratificar os seus termos. o quanto proponho à consideração do Plenário. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. '504 DANIEL MAURÍCIO FEDATO 3

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Numero do processo: 11060.722408/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 2201-010.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.431, de 09 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11060.722486/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito.

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ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.431, de 09 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11060.722486/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata a Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), na cidade de Cachoeira do Sul/RS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 24 08 /2 01 8- 85 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722408/2018-85 Pelo Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido consta diferença entre o Declarado e o Apurado da Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha), no Cálculo do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, no Cálculo do Imposto. Como consta no Relatório do Acórdão, a fiscalização resolveu: Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta: a) Área de Produtos Vegetais informada não comprovada; b) Área de Pastagem informada não comprovada; e c) Valor da Terra Nua declarado não comprovado. São os fundamentos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Intimado, o contribuinte apresentou Impugnação, em que alega: erro material, bitributação e área pertencente a Cooperativa de Crédito Cachoeirense LTDA. Alega que o ITR foi pago, que houve excesso de valoração por hectare em tais anos e a falta da presença de Laudo Técnico de avaliação para que haja contraponto, o que ocasiona o cerceamento do direito de defesa. Junta à peça Laudo de uso e ocupação do solo, ofício de registro de imóveis. Contrato de arrendamento de imóvel rural, Distrato de arrendamento de imóvel rural para fins de criação de gado e cultivo de pastagens inerentes à pecuária, entre outros documentos. No Acórdão o voto foi pela procedência em parte da impugnação apresentada. Alteração da área total: Também se entendeu pelo erro de fato, dado que, com base em provas, alterou-se a área total originalmente declarada pelo contribuinte na sua DITR, reconhecendo-se a duplicidade cadastral de parte da área do imóvel. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722408/2018-85 Distribuição de áreas requerida: Nesse ponto o voto questiona o Laudo de Uso e Ocupação do Solo. Pedido de acatamento de áreas não-tributáveis: Quanto a área de interesse ecológico (imprestável para exploração), para fins de exclusão de ITR, exige o reconhecimento como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização do requerimento do respectivo ADA, além da existência de Ato específico emitido por órgão competente. Para a apuração do Grau de Utilização do imóvel, também se exige documentos que comprovem as áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal e com reflorestamento. Quanto a área de pastagens, decidiu-se que será a menor entre as áreas de pastagens declarada/requerida e a calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. Área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural: O Acórdão também exige provas para a aceitação de área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Afirma que seria preciso apresentar Laudo elaborado por Engenheiro Civil ou Agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. VTN/ha arbitrado pela fiscalização: Com base no SIPT, deve ser mantido, quando não há documentação hábil demonstrando o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA). Afirma a 1ª instância que o VTN estava de fato subavaliado, por ser muito inferior ao VTN por hectare de referência. Cientificado, Recurso Voluntário é interposto pela viúva do então contribuinte, com comprovante de certidão de óbito. O Recurso é assinado por Marize Terezinha Pontes Pereira, mas não consta documento que comprova que a viúva é inventariante. No recurso, alega nulidade por vício formal e, sem que haja fundamentação legal expressa, afirma que as cobranças são indevidas. Anexa Guias de Arrecadação com pagamento. Na Resolução, o julgamento foi convertido em diligência para notificar o contribuinte, por meio de seu espólio ou seu cônjuge, a fazer prova da regularidade da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Consta no processo Declaração de Ajuste Anual de Rovani Chaves Gomes Pereira. Também consta Procuração Pública que Rovani Chaves Gomes Pereira nomeia e constitui sua procuradora Marize Terezinha Pontes Pereira, além de documentos que demonstram a partilha dos bens. Também junta Laudo de Uso e Ocupação do Solo. É o Relatório. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722408/2018-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva. Sanada a prova de regularidade da representação processual, passamos ao voto. Nulidade por vício formal Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme extensamente exposto em 1ª instância, não há nulidade no Processo Administrativo Fiscal. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.720413/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-010.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T01:24:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T01:24:41Z; Last-Modified: 2023-04-17T01:24:41Z; dcterms:modified: 2023-04-17T01:24:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T01:24:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T01:24:41Z; meta:save-date: 2023-04-17T01:24:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T01:24:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T01:24:41Z; created: 2023-04-17T01:24:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-04-17T01:24:41Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T01:24:41Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.720413/2018-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.359 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2023 Recorrente JOSE MARCOS DE CASTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 592-624) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A interpretação dada aos dispositivos legais pelo Poder Judiciário deve influenciar os julgadores no âmbito administrativo, inclusive para evitar a perpetuação de conflitos desnecessários. Lembre-se que a administração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 04 13 /2 01 8- 81 Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.359 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720413/2018-81 pública pode e deve declarar a nulidade de seus próprios atos quando identificada ilegalidade. Assim, a jurisprudência judicial deve servir de supedâneo para os julgamentos na seara administrativa; b) A conduta da fiscalização ofendeu o princípio da isonomia. Isso porque alguns dos tabeliães fiscalizados, dentre eles o recorrente, não foram convidados para a reunião de conformidade realizada em 03/10/2018 e não tiveram a oportunidade de receber instruções, esclarecimentos e de efetuar sua autorregularização com prazo de 45 dias. Essa questão foi levada ao Poder Judiciário pelo Sindicato dos Oficias de Registro Civil das pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, questionando a legalidade da conduta do Fisco, sendo que foi concedida liminar no sentido de suspender os efetos das autuações promovidas contra os tabeliães pela Delegacia da Receita Federal de Divinópolis/MG com base nas divergências de DIRPF que deram ensejo à reunião de conformidade; c) Do disposto pelos arts. 106 e 852, do RIR/99, art. 8º da Lei nº 7.713/88 e art. 53 da IN RFB nº 1.500/2014, tem-se que a apuração do fato gerador do imposto de renda da pessoa física e a obrigatoriedade do seu recolhimento se dá mensalmente, tratando-se a DIRPF de mero ajuste anual. Isso posto, já ocorreu a decadência dos períodos de 01/2012 a 03/2013, uma vez que cabe a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, bem como que o crédito tributário foi constituído em 03/2018; d) Descabe a aplicação da multa no patamar de 150%. Isso porque a fiscalização não reuniu provas suficientes de que o impugnante efetivamente agiu de má-fé com o objetivo de reduzir o valor devido ou retardar o conhecimento do Fisco a respeito da ocorrência dos fatos geradores. Lembre-se que a boa-fé é presumida, enquanto a má-fé deve necessariamente ser comprovada - não bastando meros indícios de fraude. O Fiscal não chegou nem ao menos a conversar pessoalmente com o contribuinte, sendo que todas as comunicações se deram via correios. Além disso, o percentual de 150% já foi considerado confiscatório por decisões judiciais; e e) Descabe a aplicação concomitante da multa acima mencionada e da multa isolada referente a falta de recolhimento do carnê-leão - inclusive pela perspectiva do princípio da consunção. É necessário considerar também que o impugnante apresentou mensalmente o carnê-leão e recolheu os valores que entendia devidos. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 624. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 625); ii) Documentos pessoais (fls. 626 e 627); iii) Referente ao envio de documentos pelo correio (fl. 628); iv) Captura de tela de sítio eletrônico (fls. 629-631); v) Cópia do comunicado CONFCART nº 91/2018 (fl. 632); vi) Decisão proferida no âmbito do mandado de segurança coletivo nº 1000994-29.2018.4.01.2811 (fls. 633-644). Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.359 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720413/2018-81 A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0610700.2017.00472 (fls. 2-60) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Jose Marcos de Castro (CPF nº 152.218.906-82), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2012 a 31/12/2016. A autuação alcançou o montante de R$ 869.303,83 (oitocentos e sessenta e nove mil trezentos e três reais e oitenta e três centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 09/03/2018 (fl. 539). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 3-7): RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. [Planilha de débitos e enquadramento legal às fls. 3-5]. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL). INFRAÇÃO: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução a título de Livro Caixa, pleiteada indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. [Planilha de débitos e enquadramento legal à fl. 5] MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA. INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO. O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. [Planilha de débitos e enquadramento legal às fls. 5-7]. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 37-39), além de detalhar os procedimentos realizados, indica que: Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, elaboramos o anexo 01 a este TVF, onde demonstra-se os Rendimentos Tributáveis decorrentes do exercício da atividade notarial no período fiscalizado (=emolumentos-Recompe), os rendimentos de Pessoa Física (PF) declarados nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) e os rendimentos de PF omitidos. Para apuração dos rendimentos tributáveis, excluímos dos emolumentos o Recompe, que é uma parcela dos emolumentos recebidos (correspondente a 5,66%) que deve ser depositada em favor do fundo de compensação, conforme art. 31 da Lei do Estado de Minas Gerais nº 15.424, de 30/12/2004. Os emolumentos recebidos foram obtidos nas DAP/TFJ, ou pela divisão do valor do Recompe pelo divisor 0,0566, quando tal informação não vinha expressa nas referidas declarações. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.359 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720413/2018-81 Considerando que as despesas lançadas a título de Livro-Caixa nas DAA diferem das despesas efetivamente comprovadas, através do Livro Diário Auxiliar e dos comprovantes de despesas apresentados, desconsideramos os valores lançados nas DAA a esse título, e adotamos os valores constantes do Livro Diário Auxiliar, conforme anexo 02 a este TVF. Porém, com o seguinte ajuste: no mês de junho de 2014, o contribuinte, erroneamente, deduziu como despesa a Taxa de Fiscalização Judiciária (sendo R$ 5.264,42, no dia 09/06; R$ 1.034,83, no dia 16/06; R$212,39, no dia 20/06 e R$ 877,50, no dia 27/06). Sendo necessária a exclusão da referida taxa (no valor total de R$ 7.389,14) para apuração das despesas dedutíveis. Nos anos anos-calendário 2012, 2014, 2015 e 2016, o valor deduzido pelo autuado, na DAA, a título de Livro-Caixa, foi menor do que o valor apurado na ação fiscal, sendo a diferença deduzida de ofício dos rendimentos omitidos na apuração do crédito tributário. Já no ano-calendário 2013, o valor deduzido na DAA foi superior ao apurado, sendo a diferença lançada de ofício como Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. Nas DAA dos exercícios 2013 a 2017, o fiscalizado informou rendimentos de PF em valor bem inferior aos obtidos. A prática descrita acima, de omitir os rendimentos recebidos no exercício da atividade notarial e de registro, demonstra com clareza a intenção, o dolo, de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador do imposto de renda por parte da Fazenda Pública. Portanto, ao imposto lançado de ofício decorrente da omissão de rendimentos, está sendo aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no art. 44, inciso I, combinado com o § 1°, da Lei n° 9.430/1996, e formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, prevista no art. 83 da mesma lei, regulamentada pela Portaria RFB 2.439/2010. Conforme Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV, e artigo 106, inciso I do RIR/1999, está sujeita ao pagamento mensal do imposto (Carnê- Leão) a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. O contribuinte fiscalizado deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão), motivo pelo qual se aplica a multa isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, alínea “a” da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei 11.488, de 1997. Esta fiscalização procedeu, por meio da lavratura de Auto de Infração do qual este termo é parte integrante, ao lançamento de ofício do imposto de renda devido e não recolhido, incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas nos anos-calendário 2012 a 2016, bem como dos respectivos juros de mora, multas proporcionais e multas isoladas. O referido Auto de Infração contém todos os demonstrativos de cálculo e enquadramentos legais. E para surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em 01 (uma) via, assinada digitalmente pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sendo uma cópia do mesmo e de seus anexos enviada ao sujeito passivo, juntamente com cópia do Auto de Infração e de seus Demonstrativos. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Anexos 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40-43); ii) Registro de procedimento fiscal (fl. 44); iii) Termo de início do procedimento fiscal (fls. 45-47); iv) Documentos emitidos pelo CNJ a respeito do Cartório do 2º Ofício de Notas de Santo Antônio do Monte (fls. 48 e 49); v) Dados de consulta ao CPF do contribuinte (fl. 50); vi) Declarações de ajuste anual do contribuinte (fls. 51-60); vii) Resposta do contribuinte e procuração (fls. 62-64); viii) Declarações de apuração e informação Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.359 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720413/2018-81 da taxa de fiscalização judiciária DAP/TFJ (fls. 65-203); ix) Livros de registro diário auxiliar da receita e da despesa do Cartório do 2º ofício de notas da comarca de Santo Antônio do Monte (fls. 204-533); e x) Documentos de arrecadação estadual - DAE (534-537). O contribuinte apresentou impugnação em 09/04/2018 (fls. 541-553) alegando que: a) O impugnante declarou ao Fisco os valores que recebeu nos exercícios analisados descontados dos gastos necessários à sua manutenção e de seus familiares. Não houve intenção de fraudar a fiscalização, apenas se entendeu que seria justo pagar o imposto sobre os seus rendimentos líquidos. A fiscalização considerou apenas as deduções do livro caixa, de forma que os valores apurados pelo Fisco diferem muito dos declarados. A atividade cartorária não tem lucratividade, sendo que o impugnante tem outra atividade com salário que o sustenta e a sua família; b) A multa de 50% referente ao não recolhimento do carnê leão do ano de 2012 já está decaída, uma vez que o prazo se encerrou em 31/12/2017; c) A multa no patamar de 150% ofende os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 553. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 554); e ii) Documentos pessoais (fl. 555). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ), por meio do Acórdão nº 03-82.074, de 16 de outubro de 2018 (fls. 559-577), deu provimento parcial à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Anos-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. REQUISITOS. Os contribuintes que comprovadamente perceberem rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, uma vez cumpridos os requisitos legais, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO. Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.359 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720413/2018-81 A dedução das despesas está subordinada à observância do requisito indispensável de escriturar o Livro Caixa, individualizando as receitas e as despesas. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES SEM PROVA. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem não podem ser consideradas. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. A pessoa física obrigada ao recolhimento mensal do imposto, na modalidade carnê-leão, que deixar de fazê-lo, está sujeita à multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso de multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, o fato gerador é mensal e o dies a quo da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%). RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS. Configura-se como prática dolosa com o objetivo de evitar o recolhimento do imposto, a omissão reiterada de rendimentos tributáveis, em montante significativamente superior ao declarado. CONFISCO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a legislação vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Após a interposição do recurso voluntário foi anexado o ofício nº 47- RFB/DRF/BHE/GABIN, informando sobre possível concomitância do presente processo com o Mandado de Segurança nº nº 1004178-89.2019.4.01.3800, em curso perante a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 20 de novembro de 2018 (fl. 589), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de dezembro de 2018 (fls. 592-624). A contagem Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.359 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720413/2018-81 do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. Deixo de conhecer dos argumentos referentes ao caráter de confisco da multa de 150%, em respeito ao que prescreve a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em consulta ao dossiê eletrônico nº 13031.417015/2020-40, verifica-se que as matérias abordadas no Mandado de Segurança nº 1004178-89.2019.4.01.3800 encontram identidade com aquelas levantadas no recurso voluntário em análise. Por essa razão, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 658DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.008315/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV, por se tratarem de verbas de natureza eminentemente salarial em relação às quais não existe qualquer isenção de concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS - TEMA 808. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", decisão que deverá ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação, nos termos do art. 62 do RICARF, devendo, por consequência, ser excluído da base de cálculo do IRPF lançado a parcela correspondente aos juros de mora incidente sobre parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ERROESCUSÁVEL. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 73. Nos termos da Súmula CARF nº 73, erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda causado por informações prestadas pela fonte pagadora de forma equivocada não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-009.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento contestado os valores recebidos a título de juros de mora e para excluir a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV, por se tratarem de verbas de natureza eminentemente salarial em relação às quais não existe qualquer isenção de concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS - TEMA 808. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", decisão que deverá ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação, nos termos do art. 62 do RICARF, devendo, por consequência, ser excluído da base de cálculo do IRPF lançado a parcela correspondente aos juros de mora incidente sobre parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ERROESCUSÁVEL. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 73. Nos termos da Súmula CARF nº 73, erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda causado por informações prestadas pela fonte pagadora de forma equivocada não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento contestado os valores recebidos a título de juros de mora e para excluir a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 83 15 /2 00 8- 31 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008315/2008-31 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar dos anos-calendário de 2003 a 2006, exercícios de 2004 a 2007, apurada em decorrência de classificação indevida de rendimentos nas respectivas declarações de ajuste anual, nas quais os rendimentos que ensejaram o lançamento foram declarados isentos ou não tributáveis, sendo desclassificados pela fiscalização como tais. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 210): Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Uma parte destes rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. Tais rendimentos teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Uma segunda parcela dos rendimentos classificados indevidamente pelo contribuinte como isentos ou não tributáveis foram recebidos a título de aposentadoria no período de janeiro de 2003 a outubro de 2005, com base no Mandado de Segurança n° 1999.33.00007007-4, onde se pretendia a isenção do imposto sobre a integralidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos maiores de 65 anos. A segurança concedida foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da lª Região em 16/04/2002, e transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal em agosto de 2004. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação parcial, contestando apenas a infração relativa à diferença de URV. Foi, alegado, em síntese, que: a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no período de 10 de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001; b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV; c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual Complementar n° 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006; d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo passado. Não Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008315/2008-31 correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária; e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte, apenas lhe toma indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda; f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira, por não caracterizar aumento patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; g) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda; h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos magistrados estaduais, conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre membros do Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3° da Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga. Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória; j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de oficio e juros moratórios; l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário; m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve-se observar o princípio da boa-fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de oficio e juros de mora; n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante trata-se de informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de oficio e os juros de mora; o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados. Caso fosse mantida a Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008315/2008-31 tributação das verbas recebidas, caberia sujeitá-las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor; p) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente sobre 13° salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal; q) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia. Em 13 de maio de 2009, foi publicado o Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante do exposto, foi determinada diligência fiscal para que o processo retornasse ao órgão de origem para que este adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal em questão ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009. Em resposta, foi elaborado o demonstrativo e relatório, às fls. 184/185, relativo à parcela impugnada. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e reiterou a impugnação já apresentada. Alegou, ainda, que nos anos de 1994 e 1998, as alíquotas do imposto de renda que vigoravam eram de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte para afastar parte do valor discutido, considerando a aplicação da tabela progressiva. A decisão restou assim ementada (fl. 209): DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 10/11/2010 (fl. 224) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 17/11/2010 (fls. 228 e ss), por meio do qual reitera as teses submetidas à apreciação do julgador de primeira instância, acrescentado capítulo no qual intitulado “II.1- PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO." É o relatório. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008315/2008-31 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido parcialmente. Isso porque a preliminar arguida referente à ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo estado membro é questão trazida somente em recurso submetido à apreciação da segunda instância administrativa constituindo em flagrante inovação recursal, eis que não submetida à apreciação da primeira instância. Conforme inciso III do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, copiados abaixo, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, os motivos de fato e direito em que se fundamentam o recursos e os pontos de discordância em relação ao lançamento deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida, o que não acontece no presente recurso: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações ou matérias trazidas em grau de recurso devem se limitar àquelas abordadas pelo recorrente em sua impugnação, de forma que as discordâncias não apresentadas na impugnação não poderão mais ser apresentadas em grau de recurso, sob pena de supressão de instâncias, uma vez que não foram apreciadas pelo julgador de piso, estando assim, preclusas. E mesmo que assim não fosse, a título de esclarecimento, em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartição constitucional de receitas tributárias. Entretanto, o IRPF é tributo de competência da União, tanto que o recorrente apresentou a sua declaração de imposto de renda a este ente – e não ao Estado da Bahia; eventual imposto a restituir apurado no ajuste seria pago pela União. Confira-se, em igual sentido, elucidativa ementa sobre a temática: IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico- tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. (CARF. Acórdão nº 2401-008.933, sessão de 2 de dezembro de 2020). Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008315/2008-31 Quanto às questões de inconstitucionalidades apresentadas em recurso, invoco a aplicação da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. MÉRITO Quanto ao mérito do recurso, trata-se de tributação pelo imposto de renda de verba recebidas a título de "Valores Indenizatórios de URV", declaradas como tal pela Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. Alega o recorrente que tais valores consistiam apenas em recomposição salarial, porque não implementada em tempo certo; decorreram pois de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, e por tratar-se de verba indenizatória, sobre ela não incide o Imposto de Renda. O colegiado de piso entendeu que, em que pese a classificação dada pela respectiva lei estadual, as verbas em questão possuem natureza remuneratória, pois visavam corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão das moedas Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV em 1994. Na mesma decisão também foi mantido o lançamento do imposto sobre os valores correspondentes aos juros de mora. A matéria já foi amplamente debatida no âmbito deste Conselho, inclusive nesta Turma, que em recentes decisões ocorridas, por exemplo, em Sessão de 10 de novembro de 2022, de relatoria da Conselheira Ludmilla Mara Monteiro de Oliveira, por unanimidade votou por negar provimento ao recurso apresentado no que toca a essa mesma discussão. Tomo a liberdade de reproduzir, para solução do litígio, o inteiro teor do voto proferido no Acórdão 2202-009.414: II.1 – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA URV & DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA Narra que a manutenção do lançamento afrontaria o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a Resolução do STF nº 245/2002 conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União – cf. Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002. Por força do disposto no art. 111 do CTN deve a norma isentiva ser interpretada literalmente, vedado o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situações indigitadamente semelhantes. Ademais, lacônicas alegações acerca de indigitada afronta ao princípio da isonomia são incapazes de infirmar o lançamento. Ora, sequer existe lei federal – a única capaz de conceder isenção de tributo de competência da União –, o que afronta o disposto tanto no § 6º do art. 150 da CRFB/88 quanto no art. 176 do CTN. É dizer: não é possível reconhecer isenção sem que haja lei federal própria a tal mister. Insiste o recorrente que as verbas percebidas por servidores públicos, como é seu caso, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza indenizatória. Em franca colisão com a tese aventada está a remansosa jurisprudência não só deste eg. Conselho quanto a do col. STJ. Confira-se a título exemplificativo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DA URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008315/2008-31 de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 3. Conforme precedente julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1.118.429/SP, o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp nº 1838581/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AS VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS RESULTANTES DA DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DE SUAS REMUNERAÇÕES DA URV PARA O REAL TÊM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acordão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas em decorrência da incorreta conversão da remuneração dos servidores recorridos de cruzeiro real para URV (AgRg no REsp. 1.510.607/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.382.802/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (CARF. Acórdão nº 9202006.494, Cons.ª Rel.ª Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 26 de fev. 2018). Não me convenço, portanto, da alegação. Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes deste Conselho: Acórdãos CSRF nºs 9202-004.194, 9202-004.230, 9202-006.361, 9202-006.365, 9202-007.055, 9202-008.807, 9202-009.164, entre outros. Isso posto, mantém-se a decisão de primeira instância quanto à tributação da verba discutida. DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DA TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008315/2008-31 Quanto a tributação dos juros de mora incidente sobre verbas pagas em contexto de ação judicial, registro que a matéria trazida neste Capítulo encontrava-se em discussão junto ao Supremo Tribunal Federal, questão agora já decidida pela Corte Superior. Assim, conforme recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808), de observância obrigatória pelo CARF nos termos do art. 62 do RICARF, a pretensão recursal deve ser acolhida. No julgamento foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Nesse sentido, transcrevo excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, sendo desnecessária quaisquer outras digressões: Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008315/2008-31 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, as decisões definitivas do STF julgadas na sistemática de repercussão geral são de observância obrigatória por este Conselho, de forma deve ser afastada a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. DA EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO O recorrente requer ainda o afastamento da multa de oficio aplicada, uma vez que o não recolhimento do imposto de renda sobre a verba discutida se deu pela classificação dada aos rendimentos pelo Estado da Bahia, que considerou a verba não tributável quando de seu pagamento, de forma que o recorrente declarou os rendimento de acordo com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora. Nesse caso, nos termos da Súmula CARF nº 73, cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. DOS ALEGADOS ERROS DE CÁLCULO, DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS, NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO e DA EXCLUSÃO DE PARCELAS ISENTAS E DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA O recorrente alega a existência de erros de alíquota aplicada, além de não consideração de deduções e de parcelas referentes a tributação exclusiva. O julgador de piso já analisou as alegações e por concordar com seus fundamentos reproduzo os excertos do voto que trataram dessas questões, adotando-os como razões de decidir: Finalmente, cabe observar que, apesar do lançamento ter sido realizado nos estritos moldes legais, especialmente no que se refere à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, foi cabível a revisão do lançamento fiscal para ajustá-lo ao Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, aprovado pelo Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, que foi editado nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, visando dar o mesmo tratamento da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o referido parecer, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Assim, foi realizada diligência fiscal para ajustar o lançamento fiscal à nova metodologia de cálculo. Ciente desta alteração, o impugnante reiterou suas alegações e apontou que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994 e 1998, exercícios 1995 e 1999, respectivamente. Entretanto, não se constata tal erro no demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização, às fls. 184/185, pois as alíquotas que foram aplicadas nos exercícios em questão foram as que estavam em vigor, conforme previsto no art 2° da Lei n°8.848, de 28 de janeiro de 1994, e no art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, respectivamente. Cabe esclarecer que a alíquota aplicável é a correspondente ao ajuste anual do IRPF, e não a relativa à retenção mensal do IRRF. Alegou-se, também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008315/2008-31 lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público apresentadas pelo impugnante, às fls. 183, não segregam tais valores. Portanto, é incabível a exclusão pleiteada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento contestado os valores recebidos a título de juros de mora e para excluir a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 333DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19393.720085/2017-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 1401-006.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 3. 72 00 85 /2 01 7- 54 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720085/2017-54 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto conforme previsto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 c/c Portaria MF nº 63, 09/02/2017, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/RJO (Acórdão 12-99.526, fls. 50 e ss.) que julgou procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário lançado relativo à multa isolada no valor total de R$ 13.444.669,73. Do Relatório da Decisão de Origem Ementa ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO DA MULTA. Diante da decisão de primeira instância que anula o despacho decisório, não mais subsiste a multa regulamentar lavrada em virtude de compensação não homologada. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 1ª turma de Julgamento, por unanimidade de votos, e nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, DAR PROVIMENTO à impugnação, exonerando o crédito tributário lançado relativo à multa isolada no valor total de R$ 13.444.669,73. Participaram do julgamento os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Laércio Alves da Costa e Valéria Cristina Lima da Silva (julgadora ad-hoc – Portaria DRJ/RJO nº 042, de 25/06/2018). Ausente, justificadamente, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Ivo Tambasco Guimarães Júnior. Deste ato, RECORRE DE OFÍCIO a Presidente da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme previsto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 c/c Portaria MF nº 63, 09/02/2017. À Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para que a interessada seja cientificada do inteiro teor deste acórdão e demais providências necessárias ao cumprimento deste ato decisório. Ângela Castaño Mariño Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720085/2017-54 Presidente e Relatora Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração de fl. 02/04, lavrado pela DRF Macaé- SARAC, através do qual foi consubstanciada exigência relativa à multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 13.444.669,73. A autuação decorreu da não homologação de DCOMP tratadas no Processo Administrativo nº 19393.720084/2017-18, conforme determina o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. No Anexo ao Auto de Infração (fl. 04) consta Detalhamento da Apuração da Multa, que a seguir se reproduz: Cientificada do Auto de Infração em questão em 23/03/2017 (Termos de Abertura de Documento – fl. 07/08), apresentou a interessada em 30/03/2017 (Termo de Solicitação de Juntada – fl. 09) a impugnação de fl. 11/35, na qual alega, em síntese, que: • Diferentemente do demonstrado no Relatório Fiscal, a interessada acredita ter apurado crédito passível de compensação; • Por esse motivo, levou ao conhecimento da autoridade administrativa sua presunção para posterior análise, conforme disciplina o art. 74 da Lei nº 9.430/96; • A tentativa de idealizar que a interessada age com dolo e prática criminosa fere os preceitos do § 2º do art. 74 da referida Lei, tendo em vista ser claro que a condição da extinção é resolutória; • Fato é que quando um contribuinte envia uma solicitação para a autoridade administrativa, espera que a mesma seja analisada e respondida; • Da mesma forma, acontece com os pedidos de compensação, realizados através do PERDCOMP; • O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal; Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720085/2017-54 • Por sua vez, a afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, consubstanciada na aplicação das multas cominatórias mencionadas, se configura em virtude da ausência de disposições legais relativas à possibilidade de exercício de defesa, por parte do contribuinte, com vistas à contradição a penalidade imposta; • Além disso, as multas têm caráter nitidamente punitivo e como tal pressupõem a ocorrência de ato ilícito ou infracional; • O art. 150 da CF/1988 veda o efeito confiscatório dos tributos; in casu, as multas instituídas são evidentemente confiscatórias; • Ademais, o princípio da razoabilidade pressupõe que não basta que o ato administrativo esteja consoante com a lei em seu aspecto formal, se faz necessário que a medida aplicada seja legítima, de forma que vede ao administrador agir conforme seu sentimento pessoal; • A autoridade fiscal tem o dever de expor os fatos com a verdade, respeitanto os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e outros, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que cita; • Apesar das alterações da lei que tipifica a multa isolada para os casos de compensação indevida, em se tratando da hipótese qualificada, a fraude sempre se fez presente como um dos requisitos de admissibilidade; • A atividade desempenhada pelo aplicador da norma penal impositiva requer que a produção probatória, veiculada através de linguagem competente, tenha por objetivo a subsunção do fato à norma. Nesse sentido, compreender o significado de fraude, no contexto da norma jurídica sancionadora em questão, é de suma importância; • Discorre sobre o conceito de fraude; • Portanto, como não se trata daqueles tipos de compensações vedadas no enunciado do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não existe má-fé da interessada; • Dessa forma, como a declaração de compensação depende exclusivamente de homologação, ou seja, que seja analisada para realmente surtir seus efeitos definitivos, não se pode falar em dolo e fraude; • Afirma que para que haja fraude fiscal é necessário que haja um nexo motivacional entre a conduta fraudulenta e o fato gerador em si, ou seja, pressupõe que o comportamento fraudulento do agente tenha por pretensão principal substituir e/ou esconder total ou parcialmente o fato gerador; • Todos os valores devidos estão declarados, não só no programa PERDCOMP, mas também nas DCTF e na DIPJ. Não houve por parte da interessada nenhuma tentativa de supressão ou eliminação de tributos; • Mister ressaltar que nessa peça impugnatória não se busca alegar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma, mas apenas questionar os procedimentos que tipificam a fraude, o dolo e as alegações de supressão e redução de tributos; • Disponibiliza à Delegacia de Julgamento todas as provas que rebatem as alegações feitas pela autoridade fiscal responsável pelo procedimento de análise e especial o seguinte: diante do princípio do contraditório e da ampla defesa, apresenta sua irresignação quanto à multa aplicada, a desconsideração das compensações e as alegações de sonegação e fraude, solicitando assim a redução da multa aplicada, pois a mesma, além de gravosa, se trata de um verdadeiro confisco; que os valores lançados pela autoridade fiscal sejam revistos a fim de se evitar duplicidades de cobranças com as Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720085/2017-54 compensações não homologadas; e já que esse procedimento fiscal em epígrafe envolveu multa e compensação, que todas as peças sejam reunidas nessa defesa. Foi juntada aos autos por esta Turma de Julgamento cópia do Acórdão nº 12-099.525 proferido nos autos do Processo Administrativo nº 19393.720084/2017-18 (fl. 39/49). É o relatório. Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade estipulados pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15, pois foi apresentada pela interessada em 30/03/2017 (Termo de Solicitação de Juntada – fl. 09) e a ciência do Auto de Infração ocorreu em 23/03/2017 (Termos de Abertura de Documento – fl. 07/08); é, portanto, tempestiva e por atender aos demais requisitos de admissibilidade dela conheço. Trata o presente processo do Auto de Infração de fl. 02/04, lavrado pela DRF Macaé- SARAC, através do qual foi consubstanciada exigência relativa à multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 13.444.669,73, nos termos do § 17 do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, que estabelecia à época do lançamento: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Do exame do referido Auto de Infração (fl. 02/04), constata-se que a autuação decorreu da não homologação de DCOMP tratadas no Processo Administrativo nº 19393.720084/2017-18 relacionadas no Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada a seguir reproduzido: Ocorre que, nos autos do Processo Administrativo nº 19393.720084/2017-18, foi proferido o Acórdão nº 12-099.525, de 28/06/2018, cópia às fl. 39/49, que, ao examinar o Despacho Decisório nº 061/2017 que não homologou as DCOMP anteriormente relacionadas, concluiu por declará-lo nulo, conforme ementa que se transcreve: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 FALTA DE EXAME DO MÉRITO. NULIDADE. É nulo o Despacho Decisório cujo motivo apresentado não guarde coerência lógica com o seu resultado. Decisão Recorrida Nula Aguardando Nova Decisão” Deste modo, tendo sido anulada a decisão de não homologação das compensações, os débitos das referidas DCOMP, nos termos do § 2º do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720085/2017-54 encontram-se extintos por compensação até que seja prolatado novo Despacho Decisório, se for este o caso. Desta feita, não mais subsistindo o ato infracional que ensejaria o presente lançamento, impõe-se o cancelamento das multas regulamentares objeto do Auto de Infração de fl. 02/04 em exame. Deixa-se de apreciar as demais alegações apresentadas pela interessada em sua impugnação por perda de objeto. Diante do anteriormente exposto, concluo que o lançamento é improcedente, devendo ser exonerado o crédito tributário lançado relativo à multa isolada no valor total de R$ 13.444.669,73. É o meu voto. Sala de Sessões da 1ª Turma da DRJ/RJO – Rio de Janeiro, 28/06/2018. Ângela Castaño Mariño Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. DO RECURSO DE OFICIO Na época da interposição do recurso vigia a MF nº 63 que estabelecia o valor limítrofe para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) Entretanto, em 17 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria MF Nº 2 que alterou o valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720085/2017-54 PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF no. 103 abaixo transcrita. Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401- 003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012 Conclusão Desta forma, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720085/2017-54 Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.002583/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MARAVALHA. BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO RUDIMENTAR. A produção de maravalha (serragem para forrar piso de granjas) a se caracterizar como parte constitutiva da atividade econômica rural da pessoa jurídica (produção em granjas de ovos, pintos de um dia, frangos de corte e aves reprodutoras) e a ser executada sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos não possibilita o enquadramento como agroindústria, restando a figura do produtor rural pessoa jurídica sem atividade industrial autônoma. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MARAVALHA. BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO RUDIMENTAR. A produção de maravalha (serragem para forrar piso de granjas) a se caracterizar como parte constitutiva da atividade econômica rural da pessoa jurídica (produção em granjas de ovos, pintos de um dia, frangos de corte e aves reprodutoras) e a ser executada sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos não possibilita o enquadramento como agroindústria, restando a figura do produtor rural pessoa jurídica sem atividade industrial autônoma. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-21T10:45:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-21T10:45:50Z; Last-Modified: 2023-04-21T10:45:50Z; dcterms:modified: 2023-04-21T10:45:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-21T10:45:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-21T10:45:50Z; meta:save-date: 2023-04-21T10:45:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-21T10:45:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-21T10:45:50Z; created: 2023-04-21T10:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2023-04-21T10:45:50Z; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-21T10:45:50Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.002583/2009-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.985 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de abril de 2023 Recorrente AGROCERES NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MARAVALHA. BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO RUDIMENTAR. A produção de maravalha (serragem para forrar piso de granjas) a se caracterizar como parte constitutiva da atividade econômica rural da pessoa jurídica (produção em granjas de ovos, pintos de um dia, frangos de corte e aves reprodutoras) e a ser executada sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos não possibilita o enquadramento como agroindústria, restando a figura do produtor rural pessoa jurídica sem atividade industrial autônoma. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 25 83 /2 00 9- 63 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 452/476) interposto em face de decisão (e- fls. 439/446) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.197.353- 8 (e-fls. 02/20), a envolver as rubricas “15 Terceiros" (levantamentos: CTE- DIF CONTR TERC COM PR RURAL) e competências 01/2006 a 12/2007, cientificado em 11/08/2009 (e-fls. 02). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 21/44, tendo a fiscalização, a partir da caracterização da autuada como produtora rural pessoa jurídica sem atividade autônoma, lançado a diferença entre a contribuição para o SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização do produtor rural da pessoa jurídica (FPAS 744) e a contribuição para o SENAR recolhida sobre a folha de pagamento por ter a autuada se considerado agroindústria de avicultura (FPAS 787). Na impugnação (e-fls. 109/130), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Não caracterização como Produtor Rural. Atividade autônoma e desvinculada. (c) Provas. (d) Intimações. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 439/446): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBSTITUIÇÃO. A pessoa jurídica que se dedica à produção rural tem suas contribuições para a Seguridade Social calculadas sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, conforme prevê o art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/94. Estas contribuições substituem aquelas incidentes sobre a folha de salários, previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/1991. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 17/12/2010 (e-fls. 447/450) e o recurso voluntário (e-fls. 452/476) interposto em 06/01/2011 (e-fls. 452), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Interpõe o recurso voluntário tempestivamente. (b) Conexão. Requer, em consonância com o acórdão recorrido, sejam os AIs n° 37.197.349-0, n° 37.197.351-1, n° 37.197.353-8 e n° 37.197.364-3 julgados conjuntamente. (c) Não caracterização como Produtor Rural. Atividade autônoma e desvinculada. A caracterização da pessoa jurídica como produtor rural para fins de substituição das contribuições demanda exercício único e exclusivo da atividade de produção rural, integrada pelos processos de beneficiamento e industrialização rudimentares (Lei n° 8.212, de 1991, art. 25, §3°; e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 201, IV). A Instrução Normativa SRP 03/2005, ao regular a matéria, traz as definições expressas de industrialização rudimentar, de beneficiamento dos produtos e de atividade autônoma, conforme se verifica do art. 240, incisos III, IV e XXII, a agregar requisitos não constantes da Lei ou do Decreto. Correto o desenquadramento como agroindústria de avicultura, eis que confessa não industrializar sua própria produção. Contudo, também não é correto seu reenquadramento como produtora rural. A decisão recorrida não analisou as alegações e os documentos comprobatórios trazidos com a defesa para concluir pela (i) inexistência de mão de obra específica da atividade industrial; (ii) atividade industrial de produção da maravalha existe para que a recorrente alcance seu objetivo na produção rural (avicultura); e (iii) a produção da maravalha é um processo de industrialização rudimentar, o que afasta a caracterização de atividade autônoma. Logo, a recorrente reitera que não pode ser classificada como produtor rural, pois, além da atividade relacionada à avicultura, a impugnante possuía atividade autônoma, que não se confundia com a sua atividade rural e, tampouco, poderia ser considerada como beneficiamento ou industrialização rudimentar de sua produção rural. Desde 2006, produzia maravalha (serragem de madeira) a partir de toras de eucalipto adquiridas de terceiros, laminadas por máquinas com lâminas giratórias e, a seguir, submetidas a um processo de secagem, sendo o produto vendido para terceiros, venda atestada pelo relatório fiscal. Além disso, essa atividade foi a única a gerar receita durante 10 meses do período autuado, a revelar a independência dessa atividade, conforme balanços contábeis (com exceção do mês de maio em que houve baixa receita relacionada à atividade rural, entre março e dezembro de 2007, as únicas receitas obtidas pela empresa foram em razão da venda da maravalha, descritas na seção de resultados do balanço, com a descrição "Vendas Produtos" - "Atividade Geral", conforme conta n° 31103, sendo que nesta mesma seção do balanço Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 verifica-se que a conta n° 31101 denominada "Atividade Rural" não possui nenhuma movimentação neste período; o próprio Relatório Fiscal admite que a conta “Atividades Geral” refere-se à venda de maravalha). Assim, descabida a alegação do Acórdão de Impugnação de a produção ser necessária para o alcance dos objetivos da produção rural. Não é plausível não considerar como autônoma atividade que, sem possuir qualquer relação com a atividade rural, representa grande parcela da receita da empresa. Não prospera também o argumento de ser a industrialização rudimentar, pois baseado na definição do art. 240, IV, da IN MPS/SRP 03, de 2005, norma que exige a industrialização de produção rural própria ao afirmar tratar-se de processo de transformação do produto rural, realizado pelo Produtor Rural. No caso, a industrialização envolvia matéria prima adquirida de terceiros, conforme notas fiscais. A decisão recorrida não aprecia esse argumento por afastar a industrialização rudimentar. Ao contrário do consignado no Relatório Fiscal, não houve produção própria de eucalipto (florestamento) para posterior revenda ou produção de maravalha, sendo as árvores de eucalipto da recorrente utilizadas apenas como barrira para proteção do setor de avicultura (biossegurança). As raras vendas de toras de eucalipto feitas pela recorrente ocorreram pela necessidade de substituição da barreira de proteção dos animais, quando da queda das árvores ocasionadas por ventos ou por atingirem tamanho incompatível com sua função de proteção. Contudo, a produção de maravalha sempre foi feita por eucaliptos adquiridos de terceiros, conforme notas fiscais, inexistindo, destarte, produção industrial rudimentar por se tratar de matéria prima adquirida de terceiros. Além disso, o processo de produção em tela não é de baixa complexidade por ser desenvolvido com base em procedimentos rígidos de biossegurança até então inexistente no mercado, de modo a não trazer risco de contaminação aos animais. O procedimento de segurança rígido afasta a mera serragem da madeira pela utilização de maquinário e técnicas de corte específicos, bem como de secagem especial com fornos e exaustores, a exigir madeira adquirida de terceiros já descascada, e de higienização do ambiente e das carretas de transporte interno e externo com soluções químicas visando à manutenção da biossegurança do produto. Como prova do processo produtivo, junta cópia de formulário interno a demonstrar não haver justificativa para sua classificação como “rudimentar”. A decisão recorrida repetiu os argumentos da fiscalização no sentido de inobservância do inciso XXII do art. 240 da IN MPS/SRP 03, de 2005, eis que (i) eram necessários pouquíssimos empregados para a fabricação da maravalha; (ii) não havia quadro específico destes empregados alocados na fabricação da maravalha; (iii) estes empregados ocupavam o cargo de "Auxiliar de Produção Agropecuária II"; e (iv) estes empregados estava filiados ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ria Claro. A argumentação não pode prosperar em razão de a IN MPS/SRP 03, de 2005, ser ilegal ao agregar para a caracterização da atividade autônoma os requisitos de estrutura operacional própria e mão de obra distinta. A autonomia resulta da não confusão com a produção rural própria e com a não configuração de industrialização rudimentar. Ainda que legais, as exigências da IN MPS/SRP 03, de 2005, havia clara estrutura operacional na fabricação da maravalha e os empregados Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 deste setor não realizavam nenhuma atividade rural na empresa. O próprio Relatório Fiscal reconhece a existência de estrutura própria e informa somente que não havia mão de obra distinta ao declara expressamente que no estabelecimento 0009-26 havia tão somente a atividade de fabricação da maravalha, e assim identifica o estabelecimento nas tabelas feitas no Relatório Fiscal, admitindo ainda existência de contas, nos livros contábeis da empresa, específicas para a atividade de fabricação da maravalha (ver página 04/16). Se há divisão física e contábil da atividade de fabricação da maravalha, por óbvio que há estrutura operacional própria. Além disso, a produção não estava vinculada à produção rural da empresa e não se dava em função da produção rural, sendo fato incontroverso a venda a terceiros pela utilização como base de cálculo das contribuições perseguidas. Os balanços também revelam tal venda como única receita durante vários meses do período da autuação. Assim, havia estrutura operacional própria e clara atividade autônoma e sem relação para com a atividade rural. Relatório Fiscal e Acórdão de Impugnação são contraditórios, pois, num primeiro momento, identificam, nomeiam e elencam o período em que cada trabalhador esteve alocado na fábrica da maravalha (página 06/16 do relatório fiscal). Entretanto, concluem que inexistia mão de obra distinta, pois eram utilizados poucos empregados neste setor da empresa, sendo que tais não possuíam quadro próprio e estavam vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Claro. Ao nomear os trabalhadores da fábrica, a fiscalização revela mão-de- obra distinta, não sendo a intenção da IN MPS/SRP 03, de 2005, formalização de contrato de trabalho ou filiação ao sindicato, mas distinção de fato entre atividade rural e atividade autônoma e essa distinção existiu, tanto que a própria fiscalização os identificou como alocados na fábrica da maravalha e com delimitação de período. Além disso, todos os aspectos relacionados à mão de obra empregada na fábrica da maravalha eram diferenciados daqueles da atividade rural. As análises ambientais, os laudos e programas relacionados à segurança e medicina do trabalho exigidos pela legislação trabalhista, a concessão de Equipamentos de Proteção dos empregadores, entre outros, eram feitos de forma específica para o setor da maravalha. Para comprovar tal fato, a empresa anexou à defesa apresentada cópias do PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) relativos aos anos de 2006 e 2007. Da análise destes documentos, verifica-se que há análise específica do setor de produção da maravalha (página 10 do PCMSO), destacando o setor, as funções dos empregados, os exames necessários e suas periodicidades, entre outros aspectos. Além disso, também em observância à legislação trabalhista, a empresa possuída laudo técnico de avaliação ambiental específico do setor de produção da maravalha (documentos anexados à defesa). Nestes laudos, há avaliação de todos agentes existentes no ambiente específico da maravalha, com detalhamento de todo o setor (forma de construção, iluminação, ventilação, jornadas de trabalho, entre outros aspectos). Também nestes laudos, há identificação de todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) a serem utilizados especificamente pelos trabalhadores alocados no setor da maravalha. E, ao final destes documentos, há identificação dos empregados que foram utilizados como "amostras" para elaboração destes laudos, que são alguns Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 daqueles citados pela fiscalização como alocados no setor de fabricação da maravalha. Como se não bastasse, também há recibo de entrega dos EPIs a serem utilizados no setor da maravalha, justamente pelos empregados descritos no relatório fiscal. Note-se, ainda, que nestes recibos consta como setor de trabalho a "Fábrica de Maravalha". Portanto, resta claro que a mão de obra empregada na fabricação da maravalha era distinta da mão de obra rural, sendo o número de empregados envolvidos irrelevante. Não havendo sindicato específico para a atividade de fabricação de maravalha na região, o enquadramento destes empregados foi feito com base na atividade preponderante da empresa. Analisados argumentos e provas de defesa, cabe concluir pela não caracterização da empresa como produtor rural e, por consequência, não há como substituir a base de cálculo das contribuições previdenciárias, devendo ser reformado o v. acórdão recorrido, julgando-se insubsistente a presente autuação. Os processos n° 13888.002583/2009-63, n° 13888.002582/2009-19 e n° 13888.002584/2009-16 estão apensos ao processo n° 13888.002579/2009-03, todos constando da presente pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 17/12/2010 (e-fls. 447/450), o recurso interposto em 06/01/2011 (e-fls. 452) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conexão. Os recursos voluntários pertinentes aos AIs n° 37.197.349-0, n° 37.197.351-1, n° 37.197.353-8 e n° 37.197.364-3 constam da pauta da presente sessão e estão sendo apreciados conjuntamente. Não caracterização como Produtor Rural. Atividade autônoma e desvinculada. A decisão recorrida alinhou-se às conclusões da fiscalização, mantendo o enquadramento da recorrente como produtora rural pessoa jurídica sujeita ao FPAS 744 (contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural). Do Relatório Fiscal cabe destacar os seguintes excertos a evidenciar a motivar para a adoção pela fiscalização do enquadramento no FPAS 744 (e-fls. 27/30): (...) foi ainda observado em relação à obrigação tributária que, até 12/2005, como produtora rural pessoa jurídica, a empresa recolheu as suas contribuições sociais previdenciárias e a contribuição devida ao SENAR com base na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, de acordo com a substituição prevista no artigo 25, incisos I e II, § 1°, da Lei n.° 8.870, de 15/04/1994, observada a alteração introduzida pelo artigo 2° da Lei n.° 10.256, de 09/07/2001. Todavia, a partir de 01/2006, a empresa deixou de recolher essas contribuições dessa forma e passou a recolhê-las com base nas Folhas de Pagamento dos seus empregados. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 (...) 22. Diferentemente do entendimento da empresa, a fiscalização considera que, mesmo com o início da produção e comercialização da maravalha para terceiros, ela não pode ser enquadrada como agroindústria, menos ainda corno agroindústria de avicultura, conforme exposição a seguir, permanecendo o seu enquadramento como produtor rural pessoa jurídica empregador rural, que tem como fim apenas a atividade de produção rural. Desta forma, mantém-se o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural em substituição àquelas, devidas pela empresa, incidentes sobre a Folha de Pagamento dos empregados, além das contribuições destinadas a terceiros. (...) a empresa considerou a produção de maravalha como atividade industrial. Porém ela nada mais é do que a transformação do produto rural (madeira em toras) por produtor rural pessoa jurídica, em que suas características originais são alteradas através de industrialização rudimentar, quer dizer, o processo produtivo é de baixa complexidade, tal quais os descritos no inciso IV do artigo 240, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, publicada no DOU em 15/07/2005, que não são exaustivos, o que impede o enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria, conforme prevê o § 1°, I, do mesmo artigo 240 já citado. Além disso, conforme demonstrado nos itens 17 e 18 deste relatório, foram necessários pouquíssimos funcionários para a sua produção, os quais não compõem quadro de pessoal específico do setor industrial, revelando a inexistência de atividades segmentadas na empresa, isto é, setores, departamentos ou divisões industrial e agrícola ou pecuário bem definidos, o que, de acordo com o que dispõe o § 1°, II, do mesmo artigo 240, também impede o enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria que assim realiza a atividade industrial: Artigo 240. Considera-se: IV - industrialização rudimentar, o processo de transformação do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica, alterando-lhe as características originais, tais como a pasteurização, o resfriamento, a fermentação, a embalagem, o carvoejamento, o cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros similares; § 1° Não se considera atividade de industrialização, para efeito do enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria: I - as atividades de beneficiamento e de industrialização descritas nos incisos III e IV do caput deste artigo, exceto no caso previsto no § 3° deste artigo; II - quando o produtor rural pessoa jurídica realiza processo de industrialização sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. ... § 3° Considera-se agroindustrial o produtor rural pessoa jurídica que mantenha abatedouro de animais da produção própria ou da produção própria e da adquirida de terceiros, 26. Por todo o exposto, entende a fiscalização que a empresa não pode ser enquadrada corno agroindústria, muito menos como agroindústria de avicultura, estando, outrossim, afastada a hipótese do exercício de atividade autônoma em relação à produção e comercialização da maravalha, urna vez que a atividade autônoma exige a utilização d mão-de-obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural, conforme conceito estabelecido no inciso XXII, do artigo 240, da IN MPS/SRP n° 03/2005. Permanece, em conclusão, o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural em substituição àquelas, devidas pela empresa, incidentes sobre a Folha de Pagamento dos empregados, além das contribuições destinadas a terceiros. Portanto, a fiscalização considera que houve beneficiamento ou industrialização rudimentar sob o prisma do produto do beneficiamento/industrialização e sustenta também a caracterização da industrialização rudimentar sob o prisma de ser rudimentar a industrialização Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 que não possui autonomia da atividade rural, ou seja, quando a industrialização é exercida por pessoa jurídica sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos, a significar falta de segmentação da mão-de-obra e implicar na impossibilidade de se dissociar a atividade industrial da atividade rural, de modo a concluir também por esse motivo pelo afastamento da figura da agroindústria, ou seja, pela qualificação da industrialização desenvolvida sem autonomia/segmentação como rudimentar. A recorrente confessa não ser agroindústria de avicultura. Além disso, considera não ser agroindústria por não industrializar produção rural própria, mas também discorda de seu enquadramento como produtora rural pessoa jurídica no período de 01/2006 a 12/2007 (FPAS 744), pois não ser possível a substituição de sua contribuição sobre a folha por força do artigo 250, § 2°, III, "b", da Instrução Normativa MPS/SRP , n°3, de 2005: Art. 240. Considera-se: (...) XXII - atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, aquela exercida mediante estrutura operacional definida, em estabelecimento específico ou não, com a utilização de mão-de-obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural ou agroindustrial, independentemente da atividade preponderante do produtor rural ou da agroindústria. (...) Art. 250. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo devidas por: I - produtores rurais pessoa física e jurídica; II - agroindústrias, exceto: II - agroindústrias, exceto as de piscicultura, de carcinicultura, de suinocultura e de avicultura; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) a) de piscicultura, de carcinicultura, de suinocultura e de avicultura; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) b) aquelas constituídas sob a forma de cooperativas agroindustriais que desenvolvam as atividades descritas na alínea "a" deste inciso. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) (...) § 2º Não se aplica a substituição prevista no caput, hipótese em que são devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991: III - quando o produtor rural pessoa jurídica, além da atividade rural: a) (...); b) exercer outra atividade econômica autônoma, definida no inciso XXII do art. 240, seja comercial, industrial ou de serviços, em relação à remuneração de todos os empregados e trabalhadores avulsos; Para tanto, a empresa sustenta que não beneficiaria ou industrializaria sua produção rural própria (só industrializaria produção rural de terceiros) e essa atividade industrial seria de alta complexidade (não rudimentar) e também autônoma (não vinculada para com a atividade rural e com estrutura operacional e mão-de-obra distintas). Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 Em resumo, apesar da confissão de não ser agroindústria de avicultura, o litígio se estabelece quando a recorrente discorda do reenquadramento para produtor rural pessoa jurídica no FPAS 744, pois, além da atividade rural, possuiria atividade autônoma distinta da rural e que não se confundiria com beneficiamento ou industrialização rudimentar, a produção de maravalha. No seu entender, a decisão recorrida não analisa suas alegações e documentos por reiterar a argumentação da fiscalização e concluir pela: (1) inexistência de mão de obra específica da atividade industrial; (2) atividade industrial de produção da maravalha existe para que a recorrente alcance seu objetivo na produção rural (avicultura); e (3) a produção da maravalha é um processo de industrialização rudimentar, o que afasta a caracterização de atividade autônoma. Diante disso, a recorrente reitera a argumentação da impugnação de a produção de maravalha (serragem de madeira) ser empreendida apenas com toras de eucalipto descascadas adquiridas de terceiros e mediante industrialização de alta complexidade (procedimentos rígidos de biossegurança inexistentes no mercado com maquinário e técnicas especiais de corte, secagem e higienização, conforme formulário interno, a evidenciar não haver justificativa para a classificação como “rudimentar”) e a produzir maravalha (serragem de madeira) exclusivamente para venda, sendo esta a única atividade a gerar receita por dez meses no período objeto do lançamento (01/2006 a 12/2007), fato incontroverso e que afasta a alegação de a produção de maravalha ser necessária para o alcance dos objetivos da produção rural, eis que revela ser atividade sem qualquer relação com a atividade rural e a representar grande parcela da receita da empresa. A industrialização rudimentar demanda industrialização de produção própria, conforme definição art. 240, IV, da IN MPS/SRP 03, de 2005 e, diversamente do alegado pela fiscalização, não tinha produção própria por industrializar apenas toras descascadas adquiridas de terceiros, conforme notas fiscais, sendo as árvores de eucalipto da recorrente utilizadas apenas como barreira para proteção do setor de avicultura (biossegurança), efetuando raras vendas de toras de eucalipto, quando da queda ocasionada por ventos, quando da necessidade de substituição na barreira ou quando as árvores atingiam tamanho incompatível com sua função de proteção. Argumenta que a Instrução Normativa SRP 03, de 2005, inova o disposto na legislação ao agregar para a configuração da industrialização rudimentar os requisitos de estrutura operacional própria e mão de obra distinta, devendo a autonomia resultar simplesmente da não confusão com a produção rural própria e de a industrialização não ser rudimentar. De qualquer forma, a recorrente sustenta a observância dos requisitos ilegais em razão da divisão física e na contabilidade, tendo o próprio Relatório Fiscal reconhecido a estrutura própria e mão-de-obra distinta ao declarar que no estabelecimento 009-26 havia tão somente atividade de fabricação de maravalha (serragem de madeira), bem como contas, nos livros contábeis da empresa, específicas para a atividade. Além disso, agrega que produção da maravalha (serragem de madeira) não estaria vinculada à produção rural da empresa e não se dava em função da produção rural, sendo Relatório Fiscal e Acórdão de Impugnação contraditórios ao indicar período e nome dos trabalhadores alocados na fábrica e concluir pela inexistência de mão-de-obra distinta por serem poucos e estarem vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Claro. Argumenta ainda que a autonomia não envolveria exigiria formalização de contrato de trabalho específico ou filiação a sindicato, mas simples distinção de fato entre atividades rural e industrial, esta efetivamente existente e evidenciada pela própria fiscalização e pelas análises ambientais, laudos e programas relacionados à segurança e medicina do trabalho, inclusive com identificação de empregados utilizados como “amostras”, sendo o número de empregados irrelevante. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 De plano, destaque-se que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente para solucionar o litígio. A própria recorrente não levanta preliminar de nulidade da decisão recorrida, postulando tão somente a reforma do Acórdão de Impugnação. Para provar não produzir maravalha com produção própria de toras de eucalipto, invoca notas fiscais a revelar que comprava eucalipto (e-fls. 147/200 e 204/269). Além disso, argumenta que raramente extraía madeira de sua plantação, pois a mantinha apenas como barreira para proteção do setor de avicultura (biossegurança), efetuando raras vendas de toras de eucalipto, quando da queda ocasionada por ventos, quando da necessidade de substituição na barreira ou quando as árvores atingiam tamanho incompatível com sua função de proteção. Para provar que a maravalha era totalmente vendida e que não tinha relação para com o alcance dos objetivos de sua produção rural, a empresa afirma também que a única atividade a gerar receita por dez meses no período objeto do lançamento (01/2006 a 12/2007) foi a venda de maravalha, representando grande parte da receita da empresa. A argumentação da recorrente não convence, porque, conforme explicitado na tabela constante do item 11 do Relatório Fiscal, no período de 01/2006 a 01/2008 a receita advinda da venda da maravalha era muito pouco significativa quando compara da com as demais, tanto em face dos valores em reais como em face da comparação em percentuais (0,62% em relação à empresa e 78,05% em relação ao estabelecimento 0009-26. Pondere-se ainda que a alegação de a produção de maravalha não ter relação com os objetivos da produção rural própria surge apenas com a impugnação e se apresenta como manifestamente inconsistente, pois não há logica em não se utilizar para consumo interno da maravalha qualificada pela recorrente como a única maravalha produzida sob rígidos procedimentos de biossegurança para a forração de suas próprias granjas, limitando-se a vendê-la no mercado. A insubsistência da argumentação se impõe quando se considera a resposta ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos n° 0002, tendo a recorrente definido o produto maravalha e seu fluxo produtivo destacando sua venda e consumo interno (e-fls. 78/79): A Maravalha, também chamada de Sepilha, é um tipo de serragem de madeira, grossa, laminar, que serve para forrar o piso de granjas onde ficam os animais. E produzida mediante a transformação de toras de pinus ou de eucalipto, que passam por uma máquina de lamina giratória onde a madeira é laminada, sendo o processo finalizado com a secagem do produto. Abaixo segue fluxo produtivo da Maravalha: - Recebimento das Toras de Pinus; - Estocagem; - Transformação das toras através de máquina de lamina giratória; - Secagem do Produto; - Consumo Interno; - Comercialização. Note-se que o fluxo revela que a maravalha primeiro se destinava ao consumo interno, sendo o excedente comercializado. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 Para comprovar ser industrialização de alta complexidade, apresenta o formulário interno de e-fls. 271/274, intitulado Procedimento Operacional Padrão a descrever a tarefa: produção e secagem de maravalha. A leitura do documento em questão, entretanto, revela beneficiamento ou industrialização rudimentar (Lei n° 8.870, de 1994, art. 25, §3°; e Lei n° 8.212, de 1991, art. 25, §3°), eis que se trata de uma mera produção de serragem grossa laminar (madeira é desinfetada em tanque de desinfecção, cortada, regada com desinfetante e seca), ainda que com a adoção de cuidados para se assegurar a biossegurança do produto como enviar na primeira semana de cada mês um saco de 500g de maravalha seca e outro com maravalha úmida para pesquisa de Salmonella sp. A alegada higienização química consiste, segundo o formulário Procedimento Operacional Padrão, em antes do início da produção se desinfetar o piso com AVT-500 e antes da secagem da maravalha no forno regar a própria serragem com AVT-500, sendo fato notório tratar-se de desinfetante a base de amônia e glutaraldeído e de uso veterinário contra bactérias e fungos. O emprego desse produto inclusive no tanque de desinfecção é confirmado pela Avaliação de Risco Ocupacional por Análise e Atividade do Trabalhador (e-fls. 312): As lenhas são descarregadas do lado externo da fábrica e passam por uma caixa de desinfecção contendo água, AVT 500 (cloreto de benzalcônio e glutaraldeído) e bicarbonato de sódio. Como no lenhamento, há corte para a produção da maravalha. No lenhamento, a madeira é cortada em tamanho adequado para a queima. No caso concreto, depois de lavada se intensifica o corte da madeira reduzindo-a de lenha para maravalha a ser desinfetada e secada, estando a madeira em tamanho adequado não apenas para a queima (lenha) como também para forrar piso de granjas (maravalha), não havendo alteração substancial de suas qualidades originais. Situação diversa teríamos, por exemplo, se a madeira fosse industrializada de modo a produzir painéis de madeira aglomerada, a gerar produto com características absolutamente distintas daquela do produto original in natura. Destarte, considero que a produção de maravalha a envolver lavagem, limpeza, corte, desinfecção e secagem da madeira atende ao conceito de beneficiamento ou industrialização rudimentar explicitado no § 5° do art. 200 do Regulamento da Previdência Social - RPS, na redação original do Decreto n° 3.048, de 1999, inserindo-se dentre as outras hipótese nele abrigadas, in verbis: Art. 200 (...) § 5º Integram a produção, para os efeitos dos incisos I e II do caput, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. Além disso, cabe ressaltar que a maravalha (serragem) não era tributada pelo IPI, sendo que a IN RFB n° 971, de 2009, veio a explicitar: Art. 165. Considera-se: III - beneficiamento, a primeira modificação ou o preparo dos produtos de origem animal ou vegetal, realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física e Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), por processos simples ou sofisticados, para posterior venda ou industrialização, sem lhes retirar a característica original, assim compreendidos, dentre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, debulhação, secagem, socagem e lenhamento; IV - industrialização rudimentar, o processo de transformação do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica, alterando-lhe as características originais, tais como a pasteurização, o resfriamento, a fermentação, a embalagem, o carvoejamento, o cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros similares; Atualmente, o art. 200, § 5°, do Regulamento da Previdência Social está explicitado pelos incisos II e III do art. 146 da IN RFB n° 2.110, de 2022: Art. 146. Considera-se: III - beneficiamento ou industrialização artesanal, a primeira modificação ou o preparo dos produtos de origem animal ou vegetal, realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física e desde que não esteja sujeito à incidência do IPI, por processos simples ou sofisticados, para posterior venda ou industrialização, sem lhes retirar a característica original, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, debulhação, secagem, socagem e lenhamento; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, §§ 3º e 11; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 9º, § 25, e art. 200, § 5º) IV - industrialização rudimentar, o processo de transformação do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica, alterando-lhe as características originais, tais como lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, entre outros similares; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, §§ 3º e 11; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 9º, § 25, e art. 200, § 5º) Não prospera, portanto, a alegação de que desenvolve atividade industrial complexa. Nesse ponto, cabe destacar a tabela apresentada pela fiscalização para evidenciar a atividade dos estabelecimentos da empresa ao tempo dos fatos geradores: Estabelecimentos Agroceres Agro Industrial Ltda. Atividade conforme Atas e/ou Comprovantes de Inscrição Atividade Principal conforme informação da empresa 58.091.273/0001-79 Escritório Escritório 58.091.273/0002-50 Produção de pinto de 1 dia "Incubatório" (pintos de 1 dia) 58.091.273/0006-83 Produção de ovos (granja) "Incubatório" (pintos de 1 dia) 58.091.273/0007-64 Produção de ovos (granja) Granja (ovos) 58.091.273/0009-45 Produção de aves bisavós Granja (ovos) 58.091.273/0009-26 Produção de ovos (granja) Fábrica de Maravalha Além disso, como se pode verificar da tabela constante do item 11 do Relatório Fiscal, a venda de maravalha representou no período objeto do lançamento 78,05% da receita do estabelecimento 0009-26, mas 0,62% da receita da empresa. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 Destarte, não há como se negar que o beneficiamento ou industrialização rudimentar a gerar maravalha para consumo interno se integrava perfeitamente à atividade rural da recorrente, ainda que parte da produção fosse vendida. A alegada ausência de produção própria de madeira tem o condão de descaracteriza a agroindústria, mas não o produtor rural pessoa jurídica sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos, de modo a caracterizar industrialização rudimentar integrada em sua produção rural de ovos, pintos de um dia, frangos de corte e aves reprodutoras. Pondere-se que, com o advento do CNAE Subclasses 2.3, vigente a partir de 01/01/2019 (Resolução CONCLA nº 02, de 20 de novembro de 2018), a maravalha foi incluída na lista de descritores do CNAE 1629-3/01, conforme consulta ao sistema de busca on-line "Pesquisa CNAE" disponível no endereço <https://cnae.ibge.gov.br>: Apesar de a maravalha ser classificada expressamente como artefato de madeira a resultar de indústria de transformação, há indústria rudimentar em razão de a produção de maravalha se integrar como parte constitutiva da atividade econômica rural da pessoa jurídica (produção em granjas de ovos, pintos de um dia, frangos de corte e aves reprodutoras) e a ser executada sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos, restando como impossibilitado o enquadramento como agroindústria e subsistindo a figurado o produtor rural Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 pessoa jurídica sem atividade industrial autônoma, ainda que excedente de produção seja vendida. Para afastar o art. 240, inciso XXII e §1°, II, da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, a recorrente sustenta que a Instrução Normativa transborda da legislação que explicita e que, apesar de não ter celebrado contrato de trabalho e filiação sindical específicos para a atividade da fábrica, haveria estrutura operacional própria e o emprego de mão-de-obra distinta, pois possuiria divisão física e contábil para a produção da maravalha, invocando como prova o Relatório Fiscal (contraditório, no entender da recorrente) ao nomear trabalhadores e respectivos períodos a atuar na produção de maravalha e, ao mesmo tempo, admitir a existência de contas contábeis específicas para a atividade de maravalha (venda para terceiros), apresentando ainda balanços a revelar que por vários meses a única receita auferida resultou da venda de maravalha, a revelar a desvinculação para com a produção rural da empresa. Além disso, apresenta análises ambientais, os laudos e programas relacionados à segurança e medicina do trabalho exigidos pela legislação trabalhista, a concessão de Equipamentos de Proteção dos empregadores, entre outros. A IN IN MPS/SRP n° 3, de 2005, apenas explicitou a legislação de regência. Reitere-se que é rudimentar a industrialização que não possui autonomia da atividade rural, ou seja, quando a industrialização é exercida por pessoa jurídica sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos, a significar falta de segmentação da mão-de-obra e implicar na impossibilidade de se dissociar a atividade industrial da atividade rural. A argumentação da recorrente evidencia que se reconhece como empregadora rural a exercer a atividade atípica de produzir maravalha em prédio rústico, vinculando-se os trabalhadores, segundo sua argumentação, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Claro pela falta de um sindicato específico, sendo, no seu entender, irrelevante a ausência de formalização de um contrato de trabalho específico. No caso concreto, não houve apenas ausência de formalização no contrato de emprego celebrado da especificação de cargos/funções relativas à produção de maravalha. O estabelecimento a ter por atividade preponderante a produção de maravalha não tinha empregados nele registrados, não havendo folha de pagamento do estabelecimento para todo o período fiscalizado. O Relatório Fiscal relaciona trabalhadores na produção de maravalha, mas apenas a reiterar informação prestada pela recorrente quando intimada para tanto. Transcrevo o seguinte excerto do Relatório Fiscal para uma perfeita compreensão da situação: Ern 06/07/2004, o estabelecimento matriz que estava localizado em ítirapina foi transformado cm filial (0009-26) e continuou com a atividade de produção de matrizes de frango, sendo aberto novo estabelecimento em Rio Claro para ser a sede da empresa, com a atividade dc escritório (Doe. 3). Os empregados que trabalhavam em ítirapina e lá se encontravam registrados até 06/07/2004 (matriz 0001-79) assim permaneceram a partir dessa data, não tendo havido a transferencia dos registros para o estabelecimento transformado em filial (0009-26). Por isso não há Folhas de Pagamento de empregados, em todo o período, para essa filial (0009-26) em ítirapina desde a sua criação, estando os empregados que lá trabalhavam na produção, a partir de 06/07/2004, incluídos nas Folhas de Pagamento da sede da empresa (matriz). 15. No período de 01/2006 a 12/2007, constam Folhas de Pagamento para uma média mensal de 18 empregados na matriz, que incluem os empregados que trabalharam na filial de ítirapina. Na Ia via deste relatório. Termo dc intimação Fiscal n.3 09 (Doe. 7), por amostragem, foi anexada cópia das Folhas de Pagamento Analíticas da matriz relativamente aos meses 01/2006 e 01/2007. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 16. A partir dos documentos fornecidos pela empresa, foi elaborado o Anexo í deste relatório, em que estão relacionados todos os trabalhadores empregados registrados na matriz da Agroceres Agro Industrial Ltda., no período dc 01/2006 a 01/2008, com os seus respectivos cargos. Entre cies encontram-se os empregados que trabalharam na filial de ítirapina. 17. Através das Folhas de Pagamento e das Fichas de Registro de Empregado -FRE relativas à matriz, no período de 01/2006 a 12/2007, verifica-se que não há empregados cujo cargo esteja especificamente relacionado a indústria. Conforme esclarecimento da empresa em resposta ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos n.° 5 (Doc. 8), os empregados que trabalharam na produção da maravalha são aqueles relacionados no quadro abaixo. Estes empregados estão registrados com o cargo de Auxiliar de Produção Agropecuária II, estando, inclusive, filiados ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Claro. Desta forma, não há quadro de pessoal específico para a produção da maravalha, isto é, a mão-de-obra da atividade rural não é distinta da mão-de-obra da atividade industrial. Através dos Termos de Intimação Fiscal n.° 09 e n.° 10 (Doc. 7), a empresa apresentou cópia das Fichas de Registro de Empregados — FRE de alguns trabalhadores, incluindo aqueles utilizados na produção da maravalha: Empregado Cargo Admissão/Demissão Hamilton (...) 1 Auxiliar Prod. Agropecuária II 10/1997 a 12/2007 Adauto (...) Auxiliar Prod. Agropecuária II 03/2005 a 02/2007 Ademir (...) Auxiliar Prod. Agropecuária II 08/2005 a 10/2006 Alexandro (...) Auxiliar Prod. Agropecuária II 06/2006 a 02/2007 Gilmar(...) Auxiliar Prod. Agropecuária II 03/2007 a 12/2007 Paulo (...) Auxiliar Prod. Agropecuária II 03/2007 a 12/2007 Valdemir (...) Auxiliar Prod. Agropecuária II 03/2007 a 12/2007 1 empregado afastado por doença de 07/12/2005 a 11/08/2007 18. Assim, de 01/2006 a 12/2007, para a produção da maravalha foi empregada a mão- de-obra de sete trabalhadores cujo período de trabalho não foi inteiramente concomitante. No quadro a seguir está especificada a quantidade de empregados utilizada na produção da maravalha por período: Período Quantidade de Empregados 01/2006 a 05/2006 2 06/2006 a 09/2006 3 10/2006 a 02/2007 2 03/2007 a 08/2007 3 09/2007 a 12/2007 4 A fiscalização, portanto, identificou os trabalhadores a atuar na produção de maravalha, mas não afirmou que eles atuariam apenas em tal atividade, tanto que sustenta a ausência de segmentação mediante quadro de pessoal específico para a produção da maravalha. A documentação de e-fls. 275/333 revela que a “Fábrica de Serragem” integra a “Unidade: Granja I”, sendo que a “Avaliação Ambiental Fábrica de Maravalha” (e-fls. 299/300 e 307/308) especifica: Avaliação de Risco Ocupacional por Analise e Atividade do Trabalhador Função: Auxiliar de Produção Agropecuária II/III. Setor: Fábrica de Serragem Atividades Nas granjas executa serviços de acordo com as normas de biosseguridade e do Programa de Pedigree (Negócio Aves). Estar em treinamento para diversos trabalhos Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 próprios da criação e cuidados com suínos, como manejo, alimentação de acordo com quantidade e horários pré-estabelecidos; medicação, e conservação e higiene de instalações, utilizando equipamentos e instrumentos adequados, acompanha e executa os controles diários no setor, anotando-os em formulários próprios e acompanha a avaliação, seleção e desempenho de lote. Executa os serviços de acordo com as normas de Biosseguridade, Programa de Pedigree, O documento em questão ao tratar da avaliação dos postos de trabalho e descrever a operação de equipamentos afirma que o tempo de exposição no setor Fábrica de Maravalha seria de oito horas por dia para a função auxiliar de produção agropecuária II/III. Contudo, mesmo considerando essa última informação, a destoar da descrição das atividades do auxiliar de produção agropecuária II/III, e mesmo considerando os demais documentos constantes das e-fls. 748/806, não tenho por formada a convicção de que aos trabalhadores informados pela empresa para a fiscalização como a labor na produção de maravalha o fizessem exclusivamente, sem desempenhar outras atividades no estabelecimento 0009-26, sendo relevantes a ausência de formalização de um contrato de trabalho a precisar cargo/função exclusiva de atividade atípica ao trabalho rural e distinta da atividade descrita de auxiliar de produção agropecuária II/III e a inconsistência no preparo da folha de pagamento, não havendo nem mesmo folha elaborada para o estabelecimento 0009-26. Não há, portanto, estrutura operacional definida, eis que a empresa não dispõe de cargo/função específico relacionado à produção de maravalha em suas folhas de pagamento e fichas de registro e, além disso, o estabelecimento 0009-26 não desenvolvia apenas a produção de maravalha e a vinculação formal dos trabalhadores se dava inclusive com outro estabelecimento da empresa. A contabilização das receitas de modo apartado é irrelevante para a determinação de ter havido departamentalização ou divisão setorial da mão-de-obra. Por fim, a produção de maravalha era parte constitutiva da atividade econômica rural da recorrente a consumir parte de sua produção de maravalha no processo produtivo de sua produção rural própria, como já evidenciado no presente voto, não podendo ser tida, por consequência, como atividade econômica autônoma (RPS, art. 201, §22, acrescentado pelo Decreto n° 4.032, de 2001). Acrescente-se que a recorrente destaca em memoriais/tribuna que impetrou o Mandado de Segurança nº 0004136-70.2013.4.03.6109 em 05/07/2013 para discutir a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos (Lei n° 8.212, de 1991, art. 22 I), bem como para compensar os valores pagos indevidamente, não tendo a União arguindo eventual ausência de interesse de agir por não se sujeitar à tributação previdenciária incidente sobre a receita bruta de sua produção rural. De plano, ressalte-se que a ação em questão não envolve o período objeto do presente lançamento (competências 01/2006 a 12/2007), nem mesmo no que tange ao pedido de compensação. Além disso, a recorrente não demonstra que sua atividade no período posterior teria as mesmas características do período de 01/2006 a 12/2007. No que toca ao pedido levantado nos memoriais e desenvolvido em tribuna para observância da retroatividade benigna da Lei nº 11.941, de2009, em face do disposto no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional, devemos ponderar que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002583/2009-63 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sendo aplicável ao presente lançamento a conter fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212, de 1991, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 507DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.723904/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2401-011.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 39 04 /2 01 0- 39 Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723904/2010-39 Relatório ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS FERROVIARIOS DO CENTRO OESTE, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-33.219/2011, às e-fls. 642/647, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos à cooperativa de trabalho na área de saúde, em relação ao período de 01/2005 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 183/193 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.276.703-6. Conforme consta do Relatório Fiscal, o lançamento é referente às contribuições devidas à Seguridade Social, não recolhidas em época própria, correspondentes à cota patronal, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço executados por contribuintes individuais, cooperados, intermediados pela Cooperativa de Trabalho Médico – UNIMED. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 656/671, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual doto o relatório da DRJ: Da ausência de suporte legal - o sujeito passivo e a base de cálculo definidos no artigo 22, IV, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n°9.876/99, estão em descompasso com o artigo 195,1, da Constituição Federal; - a nova base de cálculo de contribuições sociais deveria se dar por meio de lei complementar, nunca por lei ordinária; - é evidente a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, • tanto é que tramita perante o STF ADI 2594 sobre essa exigência tributária; - esse tema também já foi submetido ao sistema dos recursos repetitivos no STF, elegendo-se como recurso paradigma o RE 595.838; - várias decisões judiciais já reconheceram a inconstitucionalidade do dispositivo ora combatido, tal como a MC 805-1/SP e a AC 693 em trâmite perante o STF; Da ausência de suporte fitico - a suplicante não pode ser caracterizada como tomadora dos serviços prestados pela cooperativa Unimed BH; - nenhum serviço é prestado para a suplicante; - o serviço médico é prestado diretamente aos associados e por eles pagos mediante boletos bancários; - a suplicante é mera intermediária de um contrato; Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723904/2010-39 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO COOPERATIVAS DE TRABALHO Apurou-se crédito tributário relacionado à prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte considerou inconstitucional o dispositivo legal que embasou o lançamento, senão vejamos: Em sessão do STF realizada no dia 23/4/2014, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Eis a ementa desse julgado: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723904/2010-39 complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (grifo nosso) Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União no RE nº 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Por fim, o RE nº 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, o dispositivo de lei que justificava o lançamento da contribuição previdenciária foi considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Dito isto, afastado o fundamento jurídico que sustentava a obrigação principal, torna-se improcedente o correlato crédito tributário apurado no presente lançamento. Sendo assim, resta prejudicada a análise das demais razões do recurso. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 677DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.000449/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. QUALIFICAÇÃO COMO PRÓ-LABORE. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, à contribuição social sobre o lucro, COFINS e PIS/PASEP. A parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições federais (IR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, mas desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. Havendo a distribuição de “lucros excedentes” sem amparo em escrituração contábil regular e sendo incontroverso que os beneficiários de tais pagamentos são administradores da empresa autuada, é adequada a qualificação de tais pagamentos como pró-labore.. ALEGAÇÃO DE EXCESSIDADE DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, falece competência ao julgador para afastar a aplicação da lei (Súmula CARF nº. 2). DEPÓSITO FACULTATIVO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS A PARTIR DA DATA DE SUA EFETIVAÇÃO. Os valores depositados pelo sujeito passivo para suspender a incidência de acréscimos moratórios devem ser considerados quando da eventual cobrança do crédito tributário. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 2401-010.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009; e b) afastar a incidência dos juros moratórios sobre o valor do depósito facultativo parcial efetuado pelo contribuinte relativamente ao montante depositado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. QUALIFICAÇÃO COMO PRÓ- LABORE. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, à contribuição social sobre o lucro, COFINS e PIS/PASEP. A parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições federais (IR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, mas desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. Havendo a distribuição de “lucros excedentes” sem amparo em escrituração contábil regular e sendo incontroverso que os beneficiários de tais pagamentos são administradores da empresa autuada, é adequada a qualificação de tais pagamentos como pró-labore.. ALEGAÇÃO DE EXCESSIDADE DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, falece competência ao julgador para afastar a aplicação da lei (Súmula CARF nº. 2). DEPÓSITO FACULTATIVO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS A PARTIR DA DATA DE SUA EFETIVAÇÃO. Os valores depositados pelo sujeito passivo para suspender a incidência de acréscimos moratórios devem ser considerados quando da eventual cobrança do crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 49 /2 00 8- 61 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000449/2008-61 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009; e b) afastar a incidência dos juros moratórios sobre o valor do depósito facultativo parcial efetuado pelo contribuinte relativamente ao montante depositado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Campinas que negou provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Consoante o relatório fiscal que acompanha o auto de infração de obrigação principal DEBCAD nº. 37.187.017-8, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo às contribuições sociais, no valor de R$ 3.039,15, referentes às competências 06/2004, 11/2004 e 12/2004, correspondentes à parte dos segurados aferida, calculada sobre o valor pago aos administradores, acima do limite estipulado na legislação do Imposto de Renda - IR e não demonstrado contabilmente. Informa a autoridade fiscal que os valores foram apurados com base na DIRF da empresa, onde constam os pagamentos informados no código 0561, tributado por exceder o limite estipulado para a distribuição de lucro, com retenção e recolhimento de Imposto de Renda - IR. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000449/2008-61 Intimado do lançamento, o sujeito passivo impugnou-o, aduzindo, em breve sínteses que:  Teria efetuado depósito do valor integral exigido, devidamente atualizado, para se resguardar de posteriores acréscimos;  Não teria havido retirada mensal e sim verdadeira distribuição de lucros;  Não haveria comprovação de que o auditor estaria registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, requisito imprescindível para a análise da escrituração contábil do sujeito passivo;  Não haveria o mínimo embasamento para a autuação, vez que o auditor teria pautado seu trabalho apenas em suposições e documentos insuficientes;  O impugnante seria pessoa jurídica de direito privado que teria por objetivo a exploração de atividade de serviços de cobrança extrajudicial por conta própria e ou terceiros, gestão de contas a pagar e a receber, de crédito, seleção e risco, cuja apuração é feita por lucro presumido. Sendo assim, teria escriturado os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês em Livro- Caixa e teria informado os valores apurados na Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte- DIRF, no código 561, tendo em vista ter apurado lucro adicional. Analisada a impugnação, a 6ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas negou- lhe provimento. Tal decisão restou formalizada no Acórdão nº 05-23.970, às fls. 61 / 65, cuja ementa relembramos a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA DAS CONTRIBUIÇÓES. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. INSCRIÇÃO DO AUDITOR NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. O exercício da auditoria fiscal prescinde de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Intimado dessa decisão, o contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (fls. 59 / 63), trazendo, em breve, síntese os seguintes argumentos:  A Recorrente apuraria o imposto de renda na sistemática do lucro presumido e, por conta disso, escritura mensalmente os recebimentos e pagamentos em livro-caixa;  Teriam sido distribuídos aos sócios lucros adicionais (em patamar superior ao lucro presumido deduzido dos tributos federais devidos pela empresa), com a competente informação em DIRF – código de recolhimento 0561; Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000449/2008-61  “Assim, uma vez que não está obrigado o contribuinte por lei a manter escrituração contábil, mas apenas Livro Caixa, o qual, de fato, foi apresentado pela Recorrente, não é possível que justamente a ausência dessa escrituração fundamente a autuação fiscal”;  A manutenção do livro-caixa já seria suficiente para comprovar a natureza dos pagamentos efetuados aos sócios, sendo despicienda a apresentação de escrituração contábil;  Aduz que a incidência de imposto de renda sobre os lucros adicionais distribuídos encontraria esteio no artigo 665 do então vigente Regulamento do Imposto de Renda;  A multa de mora seria muito severa, tendo caráter confiscatório;  Os juros exigidos seriam excessivos;  O depósito efetuado teria sido realizado observando-se as orientações fornecidas pelo próprio INSS, sendo necessário reconhecer-se a suspensão da incidência de quaisquer acréscimos legais. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Relator. O recurso é tempestivo (ciência da decisão de primeira instância: 11 de dezembro de 2008 – fls. 69; apresentação do recurso voluntário: 9 de janeiro de 2009 – fls. 73). Ademais, atende aos demais requisitos de admissibilidade. Logo, conheço do recurso apresentado. Nos termos do relatório supra, as matérias a serem objeto de apreciação do presente julgamento são as seguintes:  Possibilidade de distribuição de lucros excedentes sem apuração contábil;  Adequados efeitos do depósito administrativo efetuado pelo sujeito passivo;  Excessividade da multa e dos juros. LIMITE PARA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO O artigo 10 da Lei nº. 9.249, de 1995, estabelece a isenção na distribuição de lucros e dividendos, nos seguintes termos: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000449/2008-61 de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Com base na disposição legal acima transcrita, é possível defluirmos a seguinte disciplina:  Os lucros e dividendos distribuídos são isentos de imposto de renda em todas as sistemáticas de apuração da base de cálculo do imposto de renda devido pela empresa (veja que a lei menciona expressamente as três sistemáticas de apuração atualmente vigentes, quais sejam: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado);  A isenção refere-se aos resultados apurados, ou seja, deve ser apurado resultado positivo na empresa para que possam ser distribuídos lucros isentos. No caso de a empresa apurar a base de cálculo do imposto de renda na sistemática do lucro real, a situação é cristalina e decorre imediatamente da literalidade da lei: a empresa terá escrituração contábil (a apuração da base de cálculo do imposto de renda, na sistemática do lucro real, tem como ponto de partida o lucro líquido antes do cômputo da despesa do próprio imposto de renda) e, assim, o limite de distribuição dos lucros isentos corresponderá ao valor do próprio lucro líquido. Em se tratando de empresa optante pelo lucro presumido, a situação não é tão clara, pois, surge a questão: o que seria o “resultado apurado” mencionado no caput do artigo 10 da Lei nº. 9.249, de 1995? Seria possível à empresa optante pelo lucro presumido distribuir lucros excedentes ao valor do próprio lucro presumido? O entendimento da Receita Federal em relação a tal questão é antigo (e ainda presente) e encontrava-se originalmente veiculado no artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº. 93, de 1997, in verbis: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período- base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000449/2008-61 sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. O entendimento acima relembrado (que continua sendo adotado pela Receita Federal – inciso II do §2º do artigo 238 da Instrução Normativa RFB nº. 1700, de 2017) é equilibrado e consonante com a disposição legal em comento, vez que permite que as empresas optantes pelo lucro presumido distribuam lucros superiores ao valor do próprio lucro presumido, deduzido do IR, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS, mas apenas se efetivamente apurarem tais lucros (e a única forma de se apurar lucros é por meio de escrituração contábil). Assim, concordando com o entendimento esposado nos atos normativos acima destacados, entendo que o Recorrente somente poderia distribuir lucros em patamar superior ao do lucro presumido, deduzido do IR, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS, caso comprove a apuração contábil de tal lucro excedente. Cite-se, por oportuno, que é uníssona a jurisprudência do CARF em relação á temática em foco, conforme se pode verificar dos seguintes precedentes: Acórdão nº 2202-009.281, sessão de 5 de outubro de 2022 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto de renda parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor de sua base de cálculo, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Acórdão nº. 2301-009.036, sessão de 8 de abril de 2021 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. O art. 10 da Lei nº 9.249/95 criou um regime próprio para distribuição de dividendos, distinto do regime de apuração do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica que realiza o pagamento dos dividendos. É possível ao contribuinte declarar como isentos os rendimentos provenientes de empresa da qual seja sócio a título de distribuição de lucros ou dividendos. Caso a empresa seja tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído lucro superior ao que serviu de base de cálculo da CSLL e do IRPJ, desde que comprovada sua existência por meio de contabilidade regular, de acordo com a legislação comercial, IN 93/97 e Lei nº 9.245/95. Acórdão nº. 2402-007.064, sessão de 12 de março de 2019 ISENÇÃO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. LUCRO PRESUMIDO. Somente são isentos do imposto de renda os lucros distribuídos até o limite do lucro presumido, líquido de impostos e contribuições, ou quando comprovada a disponibilidade de lucro superior ao lucro presumido por escrituração mantida em conformidade com as leis comerciais. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000449/2008-61 No litígio objeto de análise, não há a comprovação da apuração contábil do lucro excedente distribuído (o Recorrente sequer aponta que teria apurado tal resultado positivo por meio de sua escrituração contábil). Logo, o “lucro excedente” não pode ser qualificado como distribuição de lucros, só restando a possível qualificação como pró-labore, tendo em vista que a fiscalização afirma que os beneficiários dos pagamentos foram os próprios administradores da empresa (o Recorrente não questiona tal asserção). Deste modo, não há reparos a serem feitos à decisão da DRJ, sendo imperiosa a manutenção da autuação. MULTA E JUROS Em relação à penalidade aplicada, bem como aos juros moratórios, verifica-se que a fiscalização aplicou-a conforme a legislação então vigente, conforme exposto nos anexos Instruções para o Contribuinte – IPC (fls. 7) e Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 6). Assim, a multa e os juros foram aplicadas nos patamares previsto quando da ocorrência de infração, sendo descabida qualquer mitigação de tais acréscimos legais por conta de sua pretensa excessividade, vez não ser permitido ao julgador administrativo afastar a aplicação de dispositivos legais vigentes, conforme se deflui da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em decorrência de haver questionamento do sujeito passivo em relação à penalidade imposta, a multa de ofício aplicada resta abrangida no âmbito de apreciação do presente julgamento, o que viabiliza a apreciação do eventual cabimento de aplicação retroativa de legislação superveniente mais benéfica. Em situações como a que ora se julga, insta destacar que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada a partir da comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP 449, de 2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Esse entendimento havia sido pacificado no âmbito administrativo, com a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que, em relação às obrigações principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000449/2008-61 Em vista disso, a Súmula CARF nº 119 foi cancelada e a 2ª Turma da CSRF passou a entender que a aplicação da multa mais benéfica deve seguir a interpretação prestigiada pelo STJ. Destarte, considerando que o caso concreto trata de lançamento de obrigação tributária principal, o mais coerente é que para o cálculo da multa mais benéfica por falta de pagamento do tributo seja considerado o disposto na redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009. Portanto, imperiosa a redução da multa aplicada para o percentual de 20%. DEPÓSITO ADMINISTRATIVO Em relação ao destino do depósito administrativo realizado pelo contribuinte (fls. 56), entendo escorreito o encaminhamento dado pela DRJ, nos seguintes termos: Por fim, importa destacar que o depósito efetuado pelo contribuinte, a título de prevenção à incidência de novos acréscimos acabou por ser apropriado, equivocadamente, ao presente auto, uma vez que foi emitida guia específica com o código de pagamento 4200, às fI.56. Insta informar que o pagamento efetuado por meio daquela guia corresponde a 50%, e não a 100%, do valor da multa aplicada, como informado pelo contribuinte. Desta forma, tendo em vista a apresentação da impugnação não deveria ter sido baixado no sistema esse débito, fazendo-se necessária à adequação desses valores indevidamente apropriados. Ademais, relevante destacar ser descabida a incidência de acréscimos moratórios sobre valores depositados pelo sujeito passivo a partir do momento de sua efetivação. Assim, quando da superveniente cobrança dos créditos tributários constituídos nos presentes autos, não devem ser cobrados acréscimos legais sobre os valores depositados voluntariamente pelo sujeito, desde que vinculados ao crédito tributário em litígio. CONCLUSÃO Diante do todo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, DETERMINANDO QUE: - A MULTA APLICADA SEJA LIMITADA A 20%; - QUANDO DA SUPERVENIENTE COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS NOS PRESENTES AUTOS, NÃO SEJAM COBRADOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS VOLUNTARIAMENTE PELO SUJEITO, A PARTIR DO MOMENTO DE SUA EFETIVAÇÃO E DESDE QUE VINCULADOS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000449/2008-61 Fl. 105DF CARF MF Original

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