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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811267 #
Numero do processo: 13852.000166/93-29
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9559
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DE 1991 e 1992. RECORRENTE : VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF em RIBEIRÃO PRETO -SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - Face às decisões do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada a aliquota de 0,5%, sendo incabível qualquer majoração, porque inconstitucional (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência a parcela que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1995. Ádi VERINALDO H • .#WE DA SILVA PRESID •IlI i i ' AFON M • Ort O • • 41R /ta 8 ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13852/000.166/93-29 ACÓRDÃO : 105-09.559 VISTA EM SESSÃO DE: 2 e U 11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JORGE PONSONI ANOROZO e J • CKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNE1DER. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBO :A PASSOS. r ; -í 11C0~6145 - 1 3I/08/95 2 LSO/ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13852/000.166/93-29 ACÓRDÃO N° : 105-09.559 RECURSO N° : 86.145 RECORRENTE : VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., teve contra si o Auto de Inflação de fls. 01, referente ao FINSOCIAL, em razão de exigência efetuada no Âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls.07/12. Informação fiscal às fls. 15 Decisão singular às fls. 16/17, a qual julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresento. o seu recurso às fls. 22/26. É o Relatório. )4, - NICON&A.C86145 31/08/95 3 LSO/AS1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13852/000.166/93-29 ACÓRDÃO N° : 105-09.559 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. O presente processo contempla exigência tributária relativa ao FINSOCIAUFATURAMENTO, sendo que a contribuinte questiona em suas peças de defesa a constitucionalidade dos dispositivos legais enquadradores da exigência. Nestes termos, partilho da posição da ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, que no teor do voto embasador do Acórdão 108-01.280 assim resumiu a questão: "Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora,. despiciendo diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, analisou e definiu acerca da exigibilidade do FINSOCIAL da seguinte maneira: a) no Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16.12.92, onde a impetrante era uma empresa comercial aquela Corte declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, como também as majorações de aliquotas previstas no artigo 7° da Lei N° 7.787, de 30 de julho de 1989 e no artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Deste modo, prevaleceu as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 e a aliquota de 0,5%. b) no Recurso Extraordinário n° 150755-1/Pernambuco, de 18/11/92, onde a impetrante era uma prestadora de serviços, aquela Corte declarou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, dada em razões de isonomia com as empresas vendedoras de rnercadori .- ou de mercadorias e serviços." UCOMAAC36143 31/0883 4 LSO/AS1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13852/000.166/93-29 ACÓRDÃO : 105-09.559 Assim, tenho que a matéria está decidida e, isto posto, voto no sentido de excluir da exigência fiscal a parcela que exceder a aliquota de 0,5 (meio por cento). É O meu voto. Sala das S1 es D e 17i julho de 1995. AFONS P, iE SMttO. 01 ÇO éø 1103NEAAC86145 31/0S/95 5 LSO/ASI Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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4809159 #
Numero do processo: 10467.002225/92-13
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11050
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTES: DRF em JOÃO PESSOA - PB e QUIMICAM FITAS ADESIVAS LTDA SUJ. PASSIVO : QUÍMICAM FITAS ADESIVAS LTDA. RECORRIDA : DRF em JOÃO PESSOA - PB SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997. ACÓRDÃO N°. : 105-11.060 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento efetuado com base em AUDITORIA DE PRODUÇÃO, a decisão proferida no processo de IPI é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ex officio e voluntário interpostos respectivamente pela DRF em JOÃO PESSOA - PB e por QUÍMICAM FITAS ADESIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H r "i red UE DA SILVA PRESIDENTE ,_411011~ nra - ARL- E PEREIRA MINES-"' RELATOR - FORMALIZADO EM: O 4 Mr^-FR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.225192-13 ACÓRDÃO N°: 105-11.050 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni AnorozO, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausente o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. >4) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.225/92-13 ACÓRDÃO N°: 105-11.050 RECURSO N°. :108.950 RECORRENTES : DRF em JOÃO PESSOA - PB e QUÍMICAM FITAS ADESIVAS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da DRF em João Pessoa - PB, recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente procedente a ação fiscal na área do IRPJ levada a efeito contra a empresa acima identificada que, por sua vez, também interpõe Recurso Voluntário da parte mantida. O Auto de infração de IRPJ, fls. 21/25 foi lavrado como reflexo de ação fiscal na área de IPI onde constatou-se OMISSÃO DE RECEITA mediante auditoria de produção, em que se confrontaram estoques e movimentação relativa a entrada e saídas de insumos produtos, conforme demonstrativos de fls. 01/13. Quanto à impugnação de fls.30/106, à informação fiscal de fls.109/113, à diligência de fls.114/137 e à própria decisão recorrida (fls. 138/152 ) reporto-me ao relato e fundamentos utilizados pela autoridade singular. Leio-os em plenário. No recurso de fls.155/201 a empresa reitera os argumentos apresentados na impugnação nos mesmos termos em que foi levado ao processo de IPI. No entanto acrescenta, em síntese, que a decisão recorrida não está fundamentada e que levou em consideração apenas as perdas e quebras dos chamados TUBETES, mas não cotejou, não comparou ou não confrontou tais dados com os demais dados da produção, principalmente a metragem das Fitas adesivas, os FILMES, uma vez que os tubetes são apenas destinadas a suportar tais fitas enroladas. Às fls. 204/231 a recorrente requer juntada ao processo do Acórdão n° 202-08.272 de 06/02/1996 onde foi negado conhecimento ao recurso ex officio e dado provimento integral ao recurso volutário referente ao processo de IPI (principal). É o Relatório. sL5:1fr3.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.225/92-13 ACÓRDÃO N°: 105-11.050 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Processo com instauração e tramitação legal. Os Recursos ex officio e voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles tomo conhecimento. Inicialmente esclareça-se que este Primeiro Conselho a muito tempo vem entendendo, agora ratificado pela Lei n° 8.748/93 alterando o § 1° do art.9° do Decreto n° 70.235/72 - PAF, que, quando na apuração dos fatos, for verificada a prática de infração(s) relativa(s) a um imposto, que implique a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação do(s) ilícito(s) depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um mesmo procedimento fiscal/processual (agora processo), embora lavradas em Autos de Infração diferentes. No caso sob reexame é claro que a comprovação do ilícito nos diferentes autos depende dos mesmos elementos de prova, não havendo como separar um procedimento do outro, já que um mesmo fato ilícito (omissão de receitas apurada por auditoria de produção ) implica tanto na verificação do fato gerador do IPI quanto do Imposto sobre a Renda e das Contribuições, devendo também refletir numa idêntica convicção dos julgadores, salvo justificada divergência. Assim sendo, embora sujeitos a julgamento em Conselhos distintos, com competências específicas, entendo que, no mérito, recomenda-se aos processos julgados nesta câmara o mesmo tratamento recebido nos autos do processo de IPI, urna vez que o Segundo Conselho especializou-se em matéria relativa a auditoria de produção, a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o cas 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.225/92-13 ACÓRDÃO N°: 105-11.050 O Recurso ex officio interposto no processo de !PI n° 10467.002.224/92-51 não foi conhecido pelo Segundo Conselho de Contribuintes tendo em vista encontrar-se abaixo do limite de alçada. Todavia, ao examinar o recurso voluntário no mesmo Acórdão n° 202-08.272 de 06/02/1996 onde, por unanimidade, foi-lhe dado provimento integral, aquele Conselho examinou o mérito de forma a reforçar a decisão singular na parte recorrida de oficio. Efetivamente, a parte da ação fiscal na área do IPI que refletiu em outros impostos e contribuições foi apenas a realizada em auditoria de produção através dos oito levantamentos demonstrados na descrição dos fatos. Ocorre que a decisão da Câmara especializada, traduzida na ementa abaixo, "implodiu" os referidos demonstrativos, maculando assim todo o procedimento fiscal, verbis, LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Carece do necessário grau de conflabilidade na apuração da "verdade s aquele em que a metodologia empregada e as informações utilizadas não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Recurso de Oficio não conhecido e Recurso Voluntário provido. Reexaminando os motivos de convicção apresentados no mérito do citado acórdão, concordo com o voto ali exarado e, adotando-o como parte integrante deste leio-o em plenário. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso EX OFFICIO e dar provimento integral ao Recurso VOLUNTÁRIO nos termos do decidido no processo de 'PI. Sala das Sessões - DF, em 07 de Janeiro de 1997. C RLE PEREIRA NUNE - RELATOR Ir 5 _ _ _ Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Recorrida : DRF - SÃO PAULO/SP Sessão de :11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :105-12.086 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A falta do seu oferecimento à tributação, ou o seu oferecimento a menor, acarreta o ilícito fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECOS DIAMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIN • DO ir 10::) E DA SILVA PRES • n• TI jr AF ) .4k N. Od On. O e: O lir IÇO RE FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13807.000855/91-16 ACÓRDÃO N°. 105-12.086 RECURSO N°: 105.664 RECORRENTE: CONFECOS DIAMAR LTDA. RELATÓRIO Retoma o presente processo da diligência determinada pela Resolução n°. 105-0.839, de 26/04/95, desta Câmara. Adoto e leio em sessão o relato anterior, de fls. 94, assim como o voto de fls. 95 e a conclusão da diligência fiscal de fls. 122. Este é o Relatório, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13807.000855/91-16 ACÓRDÃO N°. 105-12.086 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. A conclusão da diligência, de fls. 122, trouxe o deslinde à questão, verbis: "Após a decisão de 1 8 Instância de fls. 29/30, a Confecções Diamar Ltda., C.G.C. n°.43.566.132/0001-98, apresentou recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes anexando documentos que não haviam sido objeto de análise por ocasião da decisão recorrida, conforme fls. 32 a 91. Conseqüentemente, o Egrégio Conselho, através da Resolução n°. 105-0.839 de fls. 93 a 95, converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora se manifeste sobre as razões apresentadas. Ocorre que, tal qual neste processo, a Confecções Diamar Ltda., já havia sido notificada anteriormente, referente ao período base de 1987, exercício de 1988, por não ter realizado parcela do mesmo lucro inflacionário diferido, cuja impugnação gerou o processo n°. 13807.000903/90-78. Naquele processo o contribuinte também havia apresentado recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes anexando novos elementos após a decisão de 1 8 Instância e o Egrégio Conselho, através da Resolução n°. 105-0.894, também havia solicitado diligências com relação às documentações apresentadas somente no recurso, conforme cópias de fls. 103 a 106. Após diligência e informação fiscal, cópias às fls. 111 a 114, aquele processo retornou ao Primeiro Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso (fls. 116 a 119). Como a documentação anexada neste processo é exatamente a mesma daquele processo n°. 13807/000.903/90-78, ra a qual/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13807.000855/91-16 ACÓRDÃO N°. 105-12.086 houve diligências junto ao interessado, manifestação do mesmo, informação fiscal e, por fim, decisão desse Egrégio Conselho, conforme cópias anexadas às fls. 100 a 121, proponho que o processo retome aos membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento? Assim, fica impossibilitada a verificação da legitimidade e validade dos argumentos e provas anexadas pela contribuinte, em sua peça de apelo, às fls. 32/34. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S - . ;e D , :tm de dezembro de 1997. 1 1 AFONSO r • OS bi • - P •Cr O ._ ylp 4 Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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4807318 #
Numero do processo: 10245.000285/92-70
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11607
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Recorrida : DRF em BOA VISTA - RR Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.607 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - DECORRÈNCIA - EX. 1992 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TUPÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-0VERINALDO QUE DA SILVA PRESIDENTE , IVO DE LIMA BARBOZA — • RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10245.000285/92-70 ACÓRDÃO N°. 105-11.607 RECURSO N°: 01.091 RECORRENTE: CONSTRUTORA TUPÃ LTDA. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Boa Vista - RR, de fls., proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls., relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10245.000284/92-15. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls., onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 08 de julho de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 11.606, NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o relatório. ... .)4( 2 ______ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10245.000285/92-70 ACÓRDÃO N°. 105-11.607 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.531 (processo nr. 10245.000284/92-15.) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, conforme Acórdão 11.606, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. - . , )71 t• tior 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10245.000285/92-70 ACÓRDÃO N°. 105-11.607 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de NEGAR provimento. E o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. -c=z‘Liraael-c-c—L2IVODELIMABARBOZA 4

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4809506 #
Numero do processo: 13746.000493/86-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2368
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 27 de age.ste d.19 87 ACORDÃO N, 105-2.368 • Recurso n.° 48.967 — IRPF — EXS . DE 1983 e 1984 Recorrente PINDARO FILGOE IRAS ALMEIDA Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Omissão de receita - O que ficou decidido no processo contra a pessoa jurídica no tocahte â matéria que, por decorrência natural ou da pró- pria lei, acarreta reflexo na tributa- ção da pessoa física ou na fonte, faz coisa julgada no processo decorrente.As sim, provada a omissão de receitas lig pessoa jurídica, presume-se que as mes- mas tenham sido distribuídas aos só- cios na proporção de sua participação no capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINDARO FILGUEIRAS ALMEIDA, . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaec em 27 1 4-J. agosto de 1'87 ,irepor a‘. P. n i 1 .. , V CARLOS AGO. NHO AL:'SIO O • Ti - PRESIDENTE 03.--,- O AQUILES .'0D'iGU bE OL VEIRA , RELATORA/ i! if /• §t,/ VISTO EM MARCÉLO HENR. QUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PROCURA= DA SESSÃO DE: 2 7 NA isw/ FAZENDA NACIO- NAL v. v. -, , , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixei- ra do Nascimento, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Al- berto Cava Maceira E1P) , I I jrl --_, ;. ;#rii 41 mckireo. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746/000.493/86-50 RECURSO N9: 48.967 ACCRIDAON9: 105-2.368 RECORRENTE PINDARO FILGUEIRAS ALMEIDA RELATÓRIO PINDARO FILGUEIRAS ALMEIDA, residente na Rua General Venâncio Flores, 518 - Bairro 25 de agosto - Duque de Caxias - Rio de Janeiro, teve contra si lavrado o Auto de Infração que lhe exi- ge o pagamento de Imposto Suplementar no valor de Cz$ 36.867,98, acrescido de multa, correção monetária e juros de mora, em decor- rência do lançamento "ex officio" efetuado em conseqüência do arbi tramento do lucro ocorrido na Pessoa Jurídica "Torrefação e Moa- gem Regente Comércio e Indústria de Café Ltda.", da qual o inte- ressado foi sócio nos anos-base de 1982 e 1983, com a participação de 20% do capital social, percentual este, incidente sobre o lucro arbitrado e considerado automaticamente distribuído aos sOcios,que no caso foi de Cr$ 66.423.011 e Cr$ 146.514.999 (padrão monetário da época). Na impugnação, o contribuinte alegou que conforme de monstrado no processo lavrado contra a pessoa jurídica, as infra- ções em sua grande maioria eram improcedentes. Diante disto, é Ob- vio que o crédito tributário pretendido também deverá ser muitissi mas vezes menor. • • 1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13746/000.493/86-50 2. Acórdão n9 105-2.368 O contribuinte alegou em sua impugnação, ainda t a de pendência da decisão a ser proferida no processo formalizado con- tra a Pessoa Jurídica. A decisão do Digno Delegado foi no sentido de manter o lançamento de que trata o Auto de Infração, acrescido da multa de 50% prevista no art. 728, II do RIR/80 e demais acréscimos le- gais. Intimado da decisão em 19.06.87, foi o recurso apre sentado em 19.06.87 onde reiterou as razões da impugnação. O processo matriz aludido anteriormente sob o n9 91.363, foi julgado por esta Câmara em 16.07.87, cuja cópia do acórdão n9 105-2.331 se acha às fls. e ficou assim ementado: ARBITRAMENTO DO LUCRO - IRPJ - Arbitra-se o lucro com base na soma dos valores do ativo circulante,rea lizavel a longo prazo e permanente, existente no mi cio de cada período-base, quando a empresa não man- têm escrituração regular de suas atividades, ou dei- xa de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 do RIR/80. GLOSAS - Se o contribuinte não prova ter satisfeito as exigências previstas na legislação, as mesmas não podem ser admitidas como operacionais." • o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 13746/000.493/86-50 3. Acórdão n9 105-2.368 VOTO_ Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972 foi atendi do, até porque protocolado no mesmo dia do seu recebimento. Considerando que o acórdão desta Câmara, que julgou o processo matriz foi no sentido da procedência do arbitramento do lucro ocorrido na Pessoa Jurídica, consequentemente mantida a exi- gência do IRPJ calculado sobre o lucro arbitrado, é de ser conside rado como distribuído em favor dos sécios, na proporção da partici pação no capital social, na data do encerramento do período-base da Pessoa Jurídica, conforme dispõe os artigos 34, I e 35 do RIR/80. O que ficou decidido no processo contra a pessoa ju- rídica no tocante ã matéria que, por decorrência natural ou da pró pria lei, acarreta reflexo na tributação da pessoa física ou na fonte, faz coisa julgada no processo decorrente. Assim, provada a omissão de receitas na pessoa jurídica, presume-se que as mesmas tenham sido distribuídas aos sécios na proporção de seu capital so cial. Diante do exposto, não cabe a este Conselho rever sua própria decisão, razão porque, o processo decorrente deve ter o mesmo caminho daquele obtido no processo principal. Assim sendo, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito lhe negar provimento. Brasília (D ) 27 de a-osto de 1987 AQUILES • •DRI k 5 DE • IRA - RELATOR

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Numero do processo: 10783.006569/90-48
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
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DE 1986 a 1990 Recorrente e DESTEFANI CONSTRUCOES E INCORPORAÇOES LTDA. Recorrida s DRF EM VITORIA - ES Man PREJUIZOS FISCAIS - Cabível a retificação, quando apuradas irregularidades nos exercicios embasado-. res dos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTAFANI CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da reversão dos prejuizos fiscais as importem- cias de Cz$ 937.547, Cz$ 1.360.707,87 e Cz$ 197.028,82, nos exercicios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do reis- = tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os = Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo e Verinaldo Henrique da Silva, que : mantinham a exige:leia relativa à variação monetária ativa. Sala das Sessees, em 20 de setembro de 1995 47Z40401' n IIVER I NAL :i a tanur: • SILVA - PRESIDENTE4 AFON :0 L . O M'TTO: LOU- - ' O - RELATOR • VISTO EM ANTONIO DE MO BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 2 9NOY NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, e JACK- SON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/006.569/90-48 ACORDA° Nr. 105-9.720 Recurso nr. : 105.470 Recorrente : DESTEFANI CDNSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA. RELATORID Por bem elaborado, adoto e trancrevo o relato da deci- são singular de fls. 202/206, de seguinte teor: "Contra a empresa em questão foram detectadas vá- rias irregularidades nos exercícios de 1986/87/88/89 e 90, cujos valores tributáveis apurados foram utilizados para compensar e retificar prejuízos fiscais apurados pela empresa nos diversos exercícios. As infraçbes apuradas form parcialmente impugna- das, cujas razbes serão objeto de análise, como a se- guir exposto: ; 1 - Lucro apurado em obras por empreitadas não concluídas, pertencentes a este exercício e oferecido à tributação na conclusão, no exercício seguinte (Q.D. nr. 01 e 05 - item 5.3). ; Infração ao disposto nos artigos 157 parágrafo lo, 171, 172, 174, 281 e 282 do RIR/80 e IN SRF 21/79. EXERCICIO ITEM VR. TRIBUTAVEL 1986 1.1 Cr$ 51.975.598 1990 5.3 Ncz$ 10.886,78 O contribuinte discorda da exigência alegando que o artigo 282 do RIR/80 faculta o diferimento da tribu- _ taçâo do lucro até sua realização, nos contratos com vigência superior a 12 meses com pessoa jurídica de di- reito público, sociedade de economia mista, etc. 1 No caso de contratos com prazo de execução infe- rior a doze meses, a tributação é feita de acordo com o artigo 281 do RIR/80 que permite a apuração do resulta- i do quando completada a execução da obra, entendimento que se aplica ao caso em exame. 41.seer,' 111. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/006.569/90-48 ACORDAO Nr. 105-9.720 O fiscal mantém a exigência argumentando que o ar- tigo 281 determina que o lucro é tributado "à medida da execução da obra", enquanto o contribuinte alega ser na conclusão da obra. 2 - Despesa Financeira não necessária à manutenção da Atividade da Empresa - CID nr. 02 e 03 - item 1 - Termo de Esclarecimento e Resposta da empresa anexas. Infração ao disposto nos artigos 157 parágrafo lo., 174, 191 parágrafo lo. C/C 387 I do RIR/E10. EXERCICIO ITEM VR. TRIBUTÁVEL 1987 2.1 Cz$ 44.189,86 1988 3.1 Cz$ 73.649,80 O contribuinte alega que o empréstimo foi solici- tado para cobrir despesas com aquisição de materiais de construção, a serem adquiridos para a aplicação em obras já contratadas, em razão da disponibilidade na época ser insuficiente para cobrir tais despesas. Acrescenta que o saldo de caixa apresentou saldo consi- derado elevado em 31.12.86, pelo fato dos pagamentos terem ocorrido em princípio de janeiro de 1987. O fiscal autuante mantém a tributação em razão da empresa possuir recursos no montante do empréstimo con-. • traído, não comprovando em sua impugnação a necessidade desses recursos para os objetivos da empresa. 3 - Empréstimo compulsório sobre combustível - re- lativo ao ano de 1986, computado no período base de 1987 - OD nr. 02 item 2. Infração aos artigos 157 e 171 do RIR/80. EXERCICIO ITEM VR. TRIBUTÁVEL 1987 2.2 Cz$ 2.000,26 O contribuinte concordou com a exigência. 4 - Omissão de Receita - Caracterizada pela inte- gralização de capital, sem comprovação da efetiva en- trega do numerário e a origem dos recursos - OD nr. 02 e 3 itens 3 e 4. Infração ao disposto nos artigos 157 parágrafo lo. 174 parágrafo lo., 181 e 387 do RIR/80; EXERCICIO ITEM VR. TRIBUTAVEL 1987 2.3 Cz$ 340.000,00 1988 3.4 Cz$3.700.000,00 z 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/006.569/90-48 ACORDA° Nr. 105-9.720 O contribuinte em sua defesa alega que os sócios Deotilio Destefani e Regina Pereira Destéfani deposita- ram na conta nr. 50.0698-9 Banestes, respectivamente, Cz$ 105.000,00 e Cz$ 24.290,00, e que os demais valores foram integralizados em espécie pois os demais sócios não possuiam conta bancária. Acrescenta que por se tra- tar de quantias pequenas em nada contribuíram para de- terminar superavit de caixa em decorrência de estouro. Quanto à origem dos recursos está provada na declaração de rendimentos dos sócios, com ganhos bem superiores ao valor investido. No exercício de 1988, permanecem os mesmos argu- mentos, os sócios Deotilio Destéfani e Léa Regina P. Destéfani depositaram as importáncias de Cz$ 420.000,00 no Banestes S/A e Cz$ 3.200.000,00 no Bamerindus, sendo o restante integralizado em espécie pelas mesmas razões já alegadas. Quanto à origem os valores se encontram devidamente declarados na declaração de renda pessoa física do sócio Deotílio Destéfani. O fiscal mantém a exigência alegando que o contri- buinte admitiu que parte da integralização ocorreu em espécie, tendo apresentado cópia dos depósitos de cz$ 105.000,00 e Cr$ 24.290,00 (folhas 159), entretanto não comprovou que os recursos saíram da conta do sócio, bem como não comprovando a origem dos mesmos. No exercício de 1988, item 4 do QD nr. 03 o con- tribuinte da mesma maneira, fez algumas integralizaçhes em espécie e apresentou cópias de depósitos das impor- tâncias de Cz$ 420.000,00 e Cz$ 3.200.000,00, entretan- to não comprovou a ori .gem dos recursos integrallzades. 5 - Custo de Obras por Empreitada e Imóveis para venda em construção deduzido indevidamente como despesa operacional - QD nr. 03, 04, itens 2 e 3. Infração ao artigo 103 III c/c 171 do RIR/80. EXERCICIO ITENS VR. TRIBUTAVEL 1988 3.2 Cz$ 135.347,60 1989 4.3 Cz$ 968.250.00 1140011/1 5' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/006.569/90-48 ACORDA° Nr. 105-9.720 O contribuinte argumenta que o artigo 198 do RIR/80 que trata das depreciaçbes, estabelece que a mesma pode ser computada como custo ou encargo em cada exercício. Alega inexistir distinção na lei entre bens a serviços da administração com bens a serviço da pro- dução, sendo, portanto, opcional a determinação da de- preciação como despesa operacional ou custo operacio- nal. Aplicando-se o mesmo raciocínio com relação a de- preciação do veículo, quanto às despesas com manutenção e conservação de veículos. O fiscal autuante argumenta, que seu procedimento foi ratear o que è custo do exercício e o que se refere ao exercício seguinte. 6 - Variação Monetária Ativa - não reconhecida so- á bre empréstimo a coligada e interligada, conforme item 3 do DD nr. 03, item 1 do OD rir. 4 e MD nr. 02, item 1 do DD nr. 05 e MD nr. 3. Infração ao disposto no artigo 21 do DL 2.065/83. EXERCICIO ITEM VR. TRIBUTAVEL ; 1988 3.3 Cz$ 863.897,20 1989 4.1 Cz$ 1.360.707,87 1990 5.1 Cz$ 107.028,82 a O contribuinte argumenta que fez à empresa Deste- fani Materiais de Construção Ltda adiantamento para aquisição de diversos materiais, para serem retirados segundo sua necessidade de aplicação em obras. Justifi- ca que nada foi oficializado através de contrato pelo fato de se tratar de empresa coligada. Acrescenta que tais valores foram devidamente contabilizados em conta própria de adiantamento a fornecedores, devidamente baixados em meio e junho de 1987, através da entrega dos materiais pela fornecedora, cujos nrs. das notas fiscais foram citadas na impugnação. O fiscal autuante propbe a manutenção alegando não merecerem comentários os argumentos apresentados pelo contribuinte. /7 44- 11007 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/006.569/90-48 ACORDAD Nr. 105-9.720 7 - Custo de construção de Imóveis para venda e de Obras de Exercícios Anteriores - deduzidos indevidamen- te como despesa operacional deste exercício, conforme item 2, do OD nr. 04 e item 2 do OD nr. 05, com infra- ção ao disposto no artigo 183 II do RIR/80 e 387 I e II do mesmo diploma legal. EXERCICIO ITEM VR. TRIBUTAVEL 1989 4.2 Cz$ 1.964.931,79 1990 5.2 Cz$ 14.542,81 O contribuinte argumenta tratar-se de custo de obras por incorporação, e não como despesas operacio- nais e que os custos encontram-se dentro do período de execução da obra, sendo despesas válidas. Entende que a lei não permite é a contabilização da multa como custo operacional, não a despesa em se e a correção monetá- ria. O fiscal autuante propbe a manutenção da exigên- cia, pois trata-se de correção monetária incidente so- bre contribuiçbes devidas ao JAPAS levantadas em auto de infração, referentes a 1984 e 1985, obras 16 e 18, já concluídas na mesma época, sendo ambos indedutiveis, visto não terem sido provisionadas. Alega que a contri- buição relativa a 1987 é de obra não concluída, sendo o dispêndio custo e não despesa deste exercício, visto que a obra não foi vendida." A autoridade singular, através da decisão de fls. 202/211, julgou procedente em parte o Relatório de Infraçbes de Ils. 01 'Dera determinar a retificação dos prejuízos apurados pela empresa nos exercícios de 1986, 1987, 1988, 1989, bem como a retificação de seus resultados no exercício de 1990, face a alienação de imóveis, cu- jos lucros não foram oferecidos à tributação. Inconformada e tempestivamente, a autuada, inter pôs pe- ça recursal às fls. 219/224, que leio em sessão para conhecimento de meus pares. 2 E o relatório. e Wr PROCESSO N9 10783/006.569/90-48 Acórdão n9 105-9.720 7. VOTO Recurso tempestivo, dele conheço. A recorrente apresenta sua peça de apelo com relaçáo a algum tópico do lançamento. Desta forma, a examinaremos na ordem colocada no recurso, para um bom posicionamento e entendimento, como segue: 1. DESPESAS FINANCEIRAS NAU NECESSAR IAS E (itens 2.1 e 3.1) A alegação da fiscalinflo para a concretizaçáo da oxigencia, no sentido de que as despesas financeiras nato sXo necessárias "face a existencia de saldo de caixa superior ao empréstimo contraido n , a meu ver, nao faz o menor sentido. Entendo que tal posiflo fiscal, em verdade, è mera intromisslio na atividade gerencial da empresa, ainda mais que a fiscalizaçáo nato apurou qualquer llicitude suplementar 1 inerente ao empréstimo (tal como um repasse sem custos), visto que o autuante com todas as letras afirma que a autuada manteve 11 os valores recebidos em Caixa.É; PROCESSO N9 10783/006.569/90-48 Acórdão n9 105-9.720 8. Desta forma, a imputação fiscal é mera critica à atividade gemeis' da empresa, a qual não pode concretizar um lançamento. Improcedente a exigência. 2. OMISSAU DE RECEITA EM RAZAO DE INTESRALIZAÇA0 DE CAPITAL (itens 2.3 e 3.4) A alegaçbes e elementos probatórios trazidos aos autos pela Autuada, conseguem, ao máximo, comprovar a entrega dos recursos. Porém, para suprir a prova necessária para elidir a presunção legal favorável à fiscalização, constante do artigo lel do RIR/SO, cabe a comprovação da origem dos recursos. Nesta caso, através dos elementos dos autos, a considerada origem se dá apenas através da indicação de valores em Declaração de Rendimentos, sendo que este dado rato é bastante para caracterizar a origem dos valores, mas sim e apenas uma eventual capacidade financeira. Cabível a exigéncia. .111 IP" PROCESSO 149 10783/006.569/90-48 Acórdão n9 105-9.720 9 3. CUSTOS DE OBRAS PARA EMPREITADAS E IMÓVEIS PARA VENDA (itens 3.2 e 4.3) As raztes da recorrente não conseguem afastar as bem colocadas indicaçbes da fiscalização, conforme fls. 198, que aqui adoto e a seguir transcrevo: "Item 4.3 Cr$ 968.250,00 No QD no (fls. 9) item 3 está demonstrado a forma que foi encontrado os custos indevidamente deduzido como despesa do exercício, inclusive esclarecemos que Cr$ 847.332,00, ê deduzido no exercício seguinte quando da conclusão e recebimento da obra. O procedimento da fiscalização foi apenas ratear o que é custo do exercício e o que se refere ao exercício seguinte. O item 3.2 do Auto - Cz$ 135.347,60 o que é demonstrado no QD ng, 03 (fls. 6) item 2, trata do mesmo assunto, o custo do exercício seguinte - ODRA EH ANDANEWIO - que foi concluída no exercício seguinte e oferecida o lucro tributação, foi permitido o custo de Cz$ 22.431,58, apenas o custo de Imóveis em Andamento, é que não permitida a dedução, haja visto que o Empreendimento somente foi alienado em 1990. Isto posto a autuação deve ser mantida, pois está no amparo da lei." 4. VARIAÇMO MONETARIA ATIVA NAO RECONHECIDA A fiscalização não afasta, em nenhum momento, a alegação da autuada no tocante aos adiantamentos para aquisição de mercadorias. Já tenho posição formada e aqui a reporto, no sentido de que para a incidência das disposiçães do artigo 21 do Decreto-lei 2.065/83, necessário se faz a existiáncia de um (4<- PS) 10. efetivo contrato de mútuo, nos termos do constante na legislaçáo civil pertinente. Este nato é o caso dos autos, aonde a fiscalizada alega que faz um simples adiantamento de capital para aquisicko de mercadorias e a fiscalizagato riba afasta tal afirmativa. Pensar em contrário é dar um caráter bastante abrangente ao texto lega', o qual foge ao seu objetivo, que visou exclusivamente as operacbes de mútuo. Improcedente a exigencia. 5. DEDUÇAO INDEVDA DE CUSTO DE CONSTRUCPC Neste tópico, face aos dados constantes dos autos, concordo com a posicao da autoridade julgadora anterior, de fls. 208/209, que aqui adoto e transcrevas "Considerando que nos itens 4.2 e b.2 a es presa deduziu indevidamente como despesa operacional deste exercício custo de construção de imóveis para venda e de obras de exercícios anteriores; Considerando que a contribuição ao IAPAS e a correção aonetairia incidente sobre a mesma, forma levantadas em auto de infração referentes às obras 16 e 18 nos anos de .1984 e 1995, as quais foram concluidas na resma época, rito tendo sido feita provisão para pagamento da referida contribuição, tornando-a indedutivel, bem coso a correção aonetária dela decorrente; Considerando que com relação a correção monetária sobre a contribuição devida ao JAPAS, relativa à obra asseig4 _st a ha AV 11. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/006.569/90-48 ACORDRO Nr. 105-9.720 nr. 40, referida obra nllo foi concluida e nem vendida no ano, canse- guentemente„ nâo poderia haver a apropriaçâo do custar Cabível a exigência. •CONCLUSO Pelo exposto, vota no mentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da reversâo dos preiulzos fiscais as impor- tâncias de Cz$ 937.547, Cz$ 1.360.707,87 e Cz$ 197.028,82, nos exerci- tios de 198e l 1989 e 1990, respectivamente. E o meu voto. Brasilia-/ sF/ fieje etembro de 1995 ,r AFON- li4 C2 - g A O' L"'' 4 Relatar e al#1 _ _ Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000113/94-34
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11686
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Recorrida : DRF em SANTOS - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.686 EXERCÍCIO DE 1991 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "ROWLANDS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. 411 / r4,410 VERINALDO QUE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 FORMALIZADO EM: 2 2 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 RECURSO N° 109.932 RECORREDA: ROWLANDS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos; interpôs recurso contra decisão da autoridade singular; que indeferiu integralmente a impugnação apresentada contra as exigências materializadas nos autos de infração de fls. 02/06, 16120 e 21/25 (fis. 88/104). 02 - O presente processo agrega 03 (três) autos de infração. O primeiro deles trata da exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/06); o segundo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 16/20) e o terceiro do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 21/25). As exações serão relatadas e votadas individualmente. I - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 03 - A exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica abrange o período-base de 1990 1 exercício de 1991; estando capitulada nos artigos 154, 157 § 1°, 179, 180, 192, 197 e 387 incisos I e II; todos do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 02/06). 04 - O lançamento de ofício decorreu do fato da fiscalização ter apurado, durante os trabalhos de auditoria efetuado na empresa; que a mesma omitiu receitas e efetuou pagamentos sem causa comprovada; cujos valores compuseram a base de cálculo da exigência. As omissões de receitas estão caracterizadas pela ocorrência de saldo credor na conta CAIXA e pela manuiD 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 escrituração a débito da conta CAIXA; sem que tenha correspondência com qualquer comprovante de pagamento no respectivo valor (fls. 09). 05 - A empresa conformou-se parcialmente com a exação, limitando- se a litigar; tanto por ocasião da impugnação quanto do recurso voluntário, apenas em relação à cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a dezembro de 1991. Nos reclamos desfia, em síntese; argumentos por demais conhecidos dos membros desta Casa e já debatidos em plenário por inúmeras vezes; motivo pelo qual limito-me a efetuar o relato mediante leitura em sessão das respectivas peças (fls. 32/45 e 89/104). 06 - A autoridade singular, julgando o feito; considerou procedente o lançamento porque entendeu; em resumo; que o mesmo está devidamente suportado pela Lei 8218/91; decisão que tomou com base no relatório e parecer de fls. 77 a 81 (fls. 81). 07 - Observo que não consegui vincular os documentos de fls. 47 a 75, com a matéria objeto deste processo. Parece-me que eles tratam de assunto diverso daquele aqui tratado. 08- É o relatório quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. II - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 09 - A exigência relativa à Contribuição Social sobre o lucro da empresa também abrange apenas o período-base de 1990, exercício de 1991; estando capitulada no artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7689/88; e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 16/20). 10 - A base de cálculo e os fundamentos que sustentam esta exação são idênticos aos já descritos no relatório constante do item anterior, relativo ao 4 /, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 Imposto de Renda Pessoa Jurídica; o que demonstra tratar-se de lançamento decorrente e reflexivo e que tem os mesmos motivos de convicção do outro. 11 - A exemplo do ocorrido quanto ao IRPJ, no que tange a este lançamento o contribuinte também rebela-se exclusivamente contra a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD; utilizando em seus reclamos os mesmos argumentos já desfiados anteriormente; dado que tanto as peças impugnatórias quanto a recursal são as mesmas. Demonstra com esse procedimento que conhece tratar-se de lançamento reflexivo e decorrente, não acrescentando nenhum fato ou argumento novo e específico com relação a esta Contribuição (fls. 32/45 e 89/104). 12 - A autoridade singular, julgando o feito; considerou procedente também este lançamento porque entendeu; em resumo; que ele está devidamente suportado pela Lei 8218/91; decisão que tomou com base no relatório e parecer de fls. 77 a 81 (fls. 81). 13 - É o relatório a respeito da Contribuição Social sobre o lucro da empresa. III - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 5/O LUCRO LIQUIDO 14 - A exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido também abrange apenas o período-base de 1990, exercício de 1991; estando capitulada no artigo 35 ° da Lei 7713/88 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 21/25). 15 - Os fundamentos que sustentam esta exação são idênticos aos já descritos nos relatórios anteriores, o que demonstra tratar-se de lançamento / decorrente e reflexivo e que tem os mesmos motivos de conv#icção. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 16 - A exemplo do ocorrido quanto as demais exigências, no que tange a este lançamento o contribuinte também rebela-se exclusivamente contra a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD; utilizando em seus reclamos os mesmos argumentos já desfiados anteriormente; dado que tanto as peças impugnatórias quanto a recursal são as mesmas. Demonstra com esse procedimento que conhece tratar-se de lançamento reflexivo e decorrente, não acrescentando nenhum fato ou argumento novo relativamente a esta exação (fls. 32/45 e 89/104). 17 - A autoridade singular, julgando o feito; considerou procedente também este lançamento porque entendeu; em resumo; que ele está devidamente suportado pela Lei 8218/91; decisão que tomou com base no relatório e parecer de fls. 77 a 81 (fls. 81). 18 - É o relatório a respeito do Imposto de Renda na Fonte sobre o ? lucro liquido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - As ocorrências foram relatadas individualmente, por tributo. A exemplo do relatório, prolatarei também o voto por espécie de exação. I - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 03 - O contribuinte rebelou-se apenas e tão somente quanto a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, tendo se conformado com as demais exigências. Por ocasião da impugnação, as fls. 33, no item 1.2; assim se manifestou: 1.2 Embora tivesse condições de refutar o fundamento da autuação, eis que não existiram, efetivamente tais irregularidades, OPTOU A IMPUGNANTE, DADO O SEU REDUZIDO MONTANTE, POR EFETUAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ACIMA INDICADOS, ACRESCIDOS DA MULTA COBRADA, REDUZIDA ESTA EM 50%... (destaques do relator). 04 - No que tange a Taxa Referencial Diária - TRD, parece-me que a questão foi definitivamente pacificada com a edição da IN-SRF n° 32; de 09 de abril de 1997. Através desse ato a administração tributária, ao admitir que tal encargo não deve ser exigido no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; corroborou o entendimento que este Conselho já vinha adotando desde longa data 7 1() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 Particularmente confesso que até então me sentia pouco a vontade quando julgava tal matéria, pois entendia que a TRD; por representar ônus que foi suportado por toda a sociedade; não deveria ser expurgada apenas nas causas tributárias; privilegiando alguns com sua desoneração. Mesmo assim entendendo, sempre votei pelo expurgo da mesma; curvando-me à torrente de decisões de todas as Câmaras e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Abaixo transcrevo a íntegra do artigo 10 e seu § 1° da referida Instrução Normativa: Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n* 298, de 29 de julho de 1991. § 1 0 O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 05 - Este Colegiado fundamentava suas decisões, no sentido de excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991; na interpretação do artigo 101 do Código Tributário Nacional - CTN e do artigo 1 0; § 4°; da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; que transcrevo: CTN Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. LEI DE INTRODUCÃO AO CÓDIGO CARL. Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada 8 \.15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 § 4° AS CORREÇÕES A TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR CONSIDERAM-SE LEI NOVA. (destaque do relator). 06 - A TRD foi instituída pelo artigo 9° da Lei 8.177, de 01/03/91; decorrente da conversão de Medida Provisória anteriormente editada que determinava a aplicação da mesma a partir de fevereiro de 1991. Esse encargo foi entendido como correção monetária e em função de seu índice não representar a inflação, sofreu restrições do Poder Judiciário quanto a sua aplicação. 07 - Posteriormente, através da Lei 8.218; de 29/08/91; artigo 3°; item "I"; tal encargo foi legalmente identificado como juros de mora; suprindo com a correção do texto a deficiência legal anteriormente existente e que impedia sua cobrança. A TRD passaria a ser exigida como juros de mora, então; a partir do mês de agosto de 1991; quando entrou em vigor a presente Lei. Esse é o entendimento que alavanca as decisões das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuinte. 08 - No entanto, a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 não dispensa a cobrança; no respectivo período; dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; como previsto no artigo 726 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. . 09 - Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da exigência os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a julho do ano de 1991; devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fra74 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 10 - É o meu voto relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. II- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 11 - A exemplo da exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no que tange à esta Contribuição o contribuinte também rebelou-se apenas e tão somente quanto a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo; tendo se conformado com as demais exações. 12 - Por tratar-se de lançamento reflexivo e decorrente, que têm os mesmos motivos de convicção; e por ter tanto a impugnação quanto o recurso voluntário utilizado dos mesmos argumentos de defesa já desfiados por ocasião dos reclamos relativos à exação concernente ao IRPJ; adoto e reporto-me; por brevidade e economia processual; aos fundamentos do voto anteriormente prolatado. 13 - Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário referente à esta Contribuição; para afastar da exigência os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a julho do ano de 1991; devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. 14 - É o meu voto relativamente à Contribuição Social sobre o lucro da empresa. III - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO 15 - A exemplo das demais exigências, também com relação à esta o contribuinte rebelou-se apenas e tão somente quanto a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo; tendo se conformado com as demais exações. pp to 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13861.000113/94-34 ACÓRDÃO N° 105-11.686 16 - Por tratar-se de lançamento reflexivo e decorrente, que tem os mesmos motivos de convicção; e por ter tanto a impugnação quanto o recurso voluntário utilizado dos mesmos argumentos de defesa já desfiados por ocasião dos reclamos relativos à exação concernente ao IRPJ; adoto e reporto-me; por brevidade e economia processual; aos fundamentos do voto prolatado com relação ao referido imposto. 17 - Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário referente a este lançamento; para afastar da exigência os valores cobrados a título de Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a julho do ano de 1991; devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. 18 - É o meu voto relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. IV - CONCLUSÃO 19 - Finalmente e concluindo, no que tange ao processo como um todo; voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da exigência os valores cobrados a título de Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a julho do ano de 1991; devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 ORGE PONSONI ANOROZO pá; tv 11

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Numero do processo: 10665.000177/92-65
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10635
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : DIVIFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA.. RECORRIDA : DRF em DIVINÓPOLIS - MG SESSÃO DE : 22 de agosto de 1996. ACÓRDÃO N°. :105-10.835 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Apurada a omissão de receita através de levantamento quantitativo da produção e estoque, levada a efeito pela fiscalização do IPI, que Identifique com segurança aquisição de insumos e saída de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais, legitima-se a exigência tributária relativa ao imposto de renda, na conformidade da legislação de regência. TRD - Não discutida expressamente nos autos, não há como se conhecer "de oficio', eis que a lide deve ser decidida dentro dos limites em que foi proposta, sendo defeso ao Órgão Julgador, por falta de amparo legal, conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por DIVIFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA.. ale" 2. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000.177/92-65 ACÓRDÃO N°: 105-10.635 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes (Relator) e Victor Wolszczak, que davam provimento parcial ao recurso para excluir 'de ofício" o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n° 203-02.401, de 20.09.95. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. 40° afrA, VE R INALDO H 41451 DA SILVA PRESIDENTE E R OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Niiton Péss e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente, o Conselheiro Gilberto Gilbertl 2 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000.177/92-65 ACÓRDÃO N°: 105-10.635 RECURSO N°. :109.457 RECORRENTE : DIVIFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de IRPJ lavrado às fis.42147 em virtude de OMISSÃO DE RECEITA como reflexo de ação fiscal na área de IPI, conforme descrito a seguir: 1 - aquisição de insumos desacobertada de documentos fiscais apurada através de levantamento quantitativo da produção e estoque procedido nos anos-bases de 1988 e 1989; 2 - saída de produtos de sua fabricação sem a devida emissão de documentos fiscais no ano-base de 1989; 3 - desaparecimento de notas fiscais canceladas configurando a venda de produtos de sua fabricação desacobertada de notas, já que as referidas notas foram registradas no Livro Registro de saídas, mas não foram apresentadas e deveriam acobertar a saída de pelo menos um produto de fabricação própria. Na impugnação de fls.54/62 a empresa apresenta uma cópia da impugnação ao Al-IPI ciente de que a decisão prolatada no processo principal transmitirá a mesma sorte ao presente. A Informação fiscal de fl. 69 e a decisão recorrida de fis.74175 fazem referência ao mérito decidido no processo principal informando que após apreciação das razões e documentos acostados à impugnação, bem como realização de diligência, a ação fiscal foi julgada parcialmente procedente, refletindo no IRPJ com a diminuição do Imposto para 199,18 no exercício de 89 e 148,07 no exercício 90 (valores em UFIR). MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10665.000.177/92-65 ACÓRDÃO N°: 105-10.635 Recurso de fls.79/83 apresentado nos mesmos termos do que foi levado ao processo de IPI. É o Relatório. ( v9j)0 ' • , , 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.177/92-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.635 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Ao Recurso Interposto pela empresa no processo de IPI n° 10665.000.176/92-01 foi dado provimento parcial em decisão do Segundo Conselho de Contribuintes cujo Acórdão de fls.85/90, datado de 20/09/95, recebeu o n° 203-02.401. O entendimento desta Câmara tem sido no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo de IPI, não constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos consequentes, isto é, IRPJ e seus reflexos, face a competência específica Ratione materiae de cada Conselho. Também pacificou-se o entendimento de que, quando na apuração dos fatos, por um e outro Conselho, a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, este Conselho procurará adotar as mesmas conclusões da decisão proferida nos autos do processo de IPI aplicando-a ao julgamento dos processos consequentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando portanto o mesmo tratamento a menos que novos fatos, argumentos ou fundamentos sejam aduzidos. No presente processo, verifica-se que a matéria foi apreciada no Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes dando-se provimento parcial ao recurso apenas para excluir da exigência a TRD no período de 04/02 a 31/07191. Revendo a matéria sob análise, adoto a decisão prolatada no processo de IPI, fazendo no entanto alguns esclarecimentos quanto a TRD. _49 „ 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.177/92-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.635 Tal esclarecimento torna-se necessário tendo em vista que esta Quinta Câmara do Primeiro Conselho firmou, por unanimidade, o entendimento de que o encargo da TRD não poderá ser excluído "ex officio' da exigência, e sim apenas quando a mesma questione, explicitamente, o valor dos juros de mora, ou seja, não se julga "extra pente". No caso presente, embora o contribuinte não tenha se manifestado nos autos sobre a TRD, sou pela fle)dbilização do entendimento acima, adotando-se a decisão in totum do Segundo Conselho pela seguintes razões: 1° - O contribuinte manifestou seu conhecimento e certeza de que as matérias julgadas nos processos reflexos/consequentes terão a mesma sorte da julgada no principal, assim sendo, espera ele que quando a decisão desse julgamento lhe for cientificada nela constará, com certeza, a exclusão da TRD tal como ocorreu na decisão do processo de IPI, de 20/09/95, que por certo já se encontra em seu poder; 2°- A aplicação da TRD independe do tributo/contribuição exigido; 3° - Entre os órgãos julgadores, a uniformidade das decisões de mérito ou de preliminar deve ser perseguida a fim de ser prestado um melhor serviço às partes do processo e evitar acúmulo de serviço motivado por recursos de divergências; 4° - O fato da matéria relativa a TRD vir aos autos através de terceiro devidamente habilitado ( Segundo Conselho ) para dar conhecimento da mesma ao julgador, afasta a rigidez do seu não conhecimento baseado apenas no Instituto do "extra petita , pois agora, entendo, sua Inclusão no julgamento não será mais "ex officio' , mas sim porque a questão foi trazida aos autos por pessoa legítima; Por todo o exposto entendo que esta Câmara ao aceitar conhecer da matéria relativa à TRD não estará contrariando o entendimento mantido até hoje, onde não se examina "extra petita" a questão. Assim sendo, voto no sentido de também nesse processo de IRPJ dar provimento parcial ao recurso nos moldes do decidido no processo de IPI, para excluir da exigência o encargo da TRD no período supracitado, lembrando que os juros de mora At 5 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.177/92-65 ACÓRDÃO N°. : 105-10.635 nesse período devem ser cobrados à taxa de 1% ao mês ou fração, nos termos da legislação à época vigente. Sala das Sessões - DF, em de agosto de 1996. RLE PEREIRA NUNES - LATOR • • 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000.177/92-65 ACÓRDÃO N°: 105-10.635 VOTO VENCEDOR Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator Designado O Ilustre Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, relator designado por sorteio deste feito administrativo fiscal, entendeu que deve ser excluído *de oficio" o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, pelas razões que expôs no seu voto, entendimento ao qual não me filio, acompanhando, aliás, a maioria dos membros desta Câmara. Compulsando-se os autos, verifica-se, sem o menor esforço, que, não obstante a TRD tenha sido exigida (fls. 47) quando da lavratura do auto de infração de fls. 42, em nenhum momento, quer na impugnação de lis. 54 a 62, quer no recurso (lis. 79 a 82), a matéria foi prequestlonada. A matéria (TRD) não foi prequestionada pelo contribuinte. Não sendo prequestlonada, não foi tratada na decisão de primeiro grau. Não sendo tratada na decisão recorrida (e no absoluto silêncio do recorrente na fase recunta), este Coleglado, por absoluta falta de amparo legal, não pode dela sex offck? conhecer. Aliás, essa tem sido a Jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, que em diversos julgados assim decidiu, só conhecendo de matéria . 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000.177/92-65 ACÓRDÃO N°: 105-10.635 prequestionada em primeira instância, em estrita observância ao que dispõe o artigo 473 do CPC, le verbks: "Art. 473 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.' A propósito, na() é sem razão que o artigo 128 do CPC reza, verbis: `Art. 128 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." É assim que assim tem decidido este Colegiadol Nada além disso, exceto tão-só na hipótese abaixo alinhada. Com efeito, a única exceção aberta, até em homenagem ao princípio da informalidade que rege o Processo Administrativo Fiscal, diz respeito ao encargo da TRD. Este deve ser prequestionado, de forma expressa, pelo menos na fase recursal, para que dele se tome conhecimento, isto porque o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de n° CSRF/01-1.773, que pela primeira vez tratou do assunto, no sentido de mandar excluir o referido encargo no período de fevereiro a julho de 1991, data de 17 de outubro de 1994, e muitos autos de Infração (a exemplo do que consta nos presentes autos - lavrado em 70 27.02.92) foram constituídos em data anterior àquela decisão. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000.177/92-65 ACÓRDÃO N°: 105-10.635 Por tais razões, e na Inexistência de /e/ que determine o conhecimento e/ou a exclusão 'de ofício- do encargo da TIRO, é que acompanho o voto do relator apenas quanto à omissão de receita, i. e.: "acompanho e também nego provimento". Quanto ao encargo da TRD, dele não conheço, por se tratar de matéria não prequestionada, sequer na fase recursal, com o que o direito do contribuinte ficou precluso, não podendo, como resulta óbvio, este Órgão suscitar a questão "de oficio. Em síntese, o meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário interposto pelo recorrente, mantendo a decisão recorrida, por seus Jurídicos fundamentos. BRASILIA, 22 agosto de 1996 / VERINALDO HE stOriliDA SILVA - RELATOR DESIGNADO Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026724/89-83
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10323
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICLA-COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 16 de abril de 1996 _ao VERINALDO HE FiliálW DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 09 MÁ! 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSE CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MAT- TOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. PROCESSO NR.: 10880/026.724/89-83 RECURSO NR.: 02.266 ACORDÃO NR.: 105-10.323 RECORRENTE:ICLA-COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATORI 0 ICLA-COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 33.022.369/0001-54, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 41/42) pleiteando a re- forma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Pau- lo/Leste, de fls. 23/24, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 05, relativo ao IRF. Trata-se de lançamento consequente de fiscaliza- ção na área do Imposto sobre Produtos Industrializados (Processo nr. 10880/026.722/89-58), que ensaiou, por sua vez, exigência re- lativa ao Imposto de Renda (Pessoa Juridica), lançada de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr. 10880/026.723/89-11. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal (IRPJ), - haja vista tratar-se de imposição reflexa - 0 tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (f is. 23/24), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. 1-76; 3. PROCESSO NR.: 10880/026.724/69-83 ACORDRO NR.: 105-10.323 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a pega recursal de fls. 41/42, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 16 de abril de 1996, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão nr. 105-10.321, negar provimento ao recurso voluntário. "421) E o relatório. 4. PROCESSO NR.: 10880/026.724/89-83 ACORDAO NR.: 105-10.323 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa juridica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.885 (processo nr. 10880/026.723/89-11) nes- ta Camara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de negar, por unanimidade de votos, provimen- to ao recurso, conforme Acórdão 105-10.321, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Brasília (DF), 16 de abril de 1996 VER INALDO HE DA SILVA - RELATOR r‘ill?

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Numero do processo: 10580.011080/92-54
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9110
Nome do relator: Não Informado
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Porém, não o concretiza a simples apuração, pelofisco, da falta de contabilização de pagamentos, sem a precisa indicação da ocorrência de saldo credor de caixa ou passivo fictício. DESPESAS OPERACIONAIS - Não há como prosperar a deduti-. vilidade dos pagamentos efetuados com base em documen- tação inidônea. DEPRECIAçA0 - Admite-se a formação de quotas de depre- ciação de imóveis, somente em relação ao valor dos me- lhoramentos ou das construções. Se não houver separação dos valores dos terrenos e das construções, é necessá- rio diferenciá-los por meio de Laudo pericial elaborado por profissional do ramo de avaliação de imóveis. LEASING - O valor residual mínimo não é elemento que, por si só, possa descaracterizar o Contrato de arrenda- mento mercantil. VIGENCIA DA LEGISLAçA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do dispoto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o. do artigo 1o. da Lei de In- trodução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só pdoeria ser cobrada, como juros de mo- ra, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor, a Lei nr. 8.218. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCADORA DE AUTOS MOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- • /t — A " MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . • 'ROCESSO NR. 10580/011.080/92-54 ACORDAO NR. 105-9.110 ho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao -ecurso para excluir da base de cálculo as importAncias de Cz$ !2.008.775,38, NCZ$ 2.004.666,46 e cR$ 16.229.347,45, nos exercícios -inanceiros de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, e, ainda, para que ' s juros de mora sejam cobrados à razão de 1% ao mês ou fração, no pe- lodo anterior a agosto/91, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José do Nasci- lento Dias, que negava provimento às parcelas objeto do leasing e con- equente correção monetária, e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que pro- ia a TRD integralmente. Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 441. VERINALD00 TE DA ILVA - PRESIDENTE .41 AFONS• f • l• • : ; - : - RELATOR ISTO EM • .110rd O RII(EIROOSTA - PROCURADOR DA FAZEN TSSA0 DE: ' (8 ABR Iggs DA NACIONAL ,rticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ISSAO ARITA, VILSON BIADOLA. Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO 1ST0S e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO RR, 10580/011.080/92-54 ACORDA0 NR. 105-9.110 Recurso nr. 106.411 RECORRENTE : LOCADORA DE AUTOS MOTA LTDA. RELATORIO Recorre a LOCADORA DE AUTOS MOTA LTDA., já qualificada nos autos, da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Recei- ta Federal, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02, rela- tivamente ao IRPJ. A exigência tributária foi constituída pela descrição dos fatos abaixo descrita: A descrição dos fatos registra omissão de receita de correção monetária pela não contabilização de veículos no ativo imobi- lizado conforme NFS da VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A e FIAT AUTOMOVEIS S/A, nos exercícios de 1989 à 1991; omissão de receitas decorrente da venda de veículos do seu ativo imobilizado, sem a devida contabilização no exercício de 1990; glosa de despesas de aluguel face a utilizaçao de documento inidôneo "nota fria", vez que a empresa emitente LOCADORA SAO JOSE LTDA., encerrou suas atividades há mais de 10 anos e seus ta- les de NFs foram apreendidos no estabelecimento da autuada, conforme Termo de Apreensão de Documentos, sendo lançada a multa ex-officio de 150%, pelo evidente intuído de fraude, referente aos exercícios de 1988 a 1990; omissão •de receita operacional, decorrente da falta de contabilização de pagamentos, conforme discriminado no Anexo II, cons- tante de fls. 98/267, nos exercícios de 1989 e 1990; glosa dos encar- gos de depreciação referente a conta prédios, em virtude de não se poder separar os valores da construção do terreno, nos exercícios de 1988 a 1991; glosa dos valores contabilizados como leasing, por serem efetivamente parcelas de aquisição de bens para o ativo permanente imobilizado, conforme explicitado às fls. 13, do presente processo, nos -exercícios de 1989 à 1991 e por fim omissão de receita de correç-o 4,42zAies;„1, Vk,2,5% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10580/011.080/92-54 ACORDA° NR. 105-9.110 monetária por não ter sido incorporado ao ativo imobilizado veículos integrantes de artificiais contratos de compra e venda, cujos valores foram rejeitados pelo fisco federal dado os motivos expostos no item anterior, nos exercícios de 1989 a 1991; Irresignada, tempestivamente, a autuada interpôs com sua impugnação às fls. 286/287 arguindo a insubsistência do Auto de Infração, outrossim, alegando que contava com a prestação de serviçoes de terceiros, nos atos de alçada contabil, confiando-lhe a execução de toda a sua escrituração contábil, além de que o tempo para uma análise profunda do levantamente apresentado pela fiscalização teria sido exi- guo. Houve informação fiscal às fls. 288, verso, opinando pela manutenção do Auto de Infração. A autoridade singular, através de sua decisão às fls. 220/295, julgou procedente o Auto de Infração. A empresa autuada apresentou sua peça recursal às fls. 302/307, que leio em sessão para conhecimento de meus pares. E o relatório. .0'!WIT2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-~, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/011.080/92-54 ACORDA() NR. 105-9.110 , MílIQ Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em verdade, apénas na peça de apelo a autuada apresenta efetivas razões de mérito, embora desprovidas de qualquer elemento probatório. Assim, poderia este relator até converter o processo em diligência, para que a autoridade lançadora se pronunciasse sobre as razões constantes do recurso, tudo em respeito ao principio do contra- ditório. Porém, como tenho que este voto se conduzirá exclusiva- mente dentro das matérias de direito, inclusive pela inexistência de documentos acostados por parte da contribuinte e pela total improprie- dade de qualquer diligência e/ou perícia, em atenção à celeridade pro- cessual, passo a examinar os presentes autos. A alegada preliminar de nulidade do lançamento por ter sido o mesmo formalização em UFIR e não em CRUZEIRO é de todo descabi- da e sem amparo jurídico, visto que o Auto de Infração foi constituído na forma e de acordo com a legislação pertinente. Assim, rejeito a preliminar. I 1 • Quanto ao efetivo mérito a matéria em análise é dividi- da em tópicos diversos, os quais examinaremos de forma isolada, para um melhor posicionamento. ÀO j5: ihráiymoi.,,, 6 k ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/011.080/92-54 ACORDAO NR. 105-9.110 1. OMISSA() DE RECEITA DE CORREÇA0 MONETARIA O ilícito se caracterizou pela falta de contabilização de diversos bens (veículos) do ativo imobilizado. A autuada, em sua defesa, alega que a eventual exigen- cia tributária dar-se-ia apenas no primeiro ano, pois, nos exercícios seguintes a correção monetária credora do ativo, seria totalmente anu- lada pela correção monetária do patrimônio liquido (reserva) formada com a correção credora do primeiro ano. Ademais, alegou ainda que a fiscalização não levou em consideração as despesas de depreciação. Quanto à primeira alegação, não vejo como prosperar a pretendida elisão total da exigência à partir do segundo ano, visto que não considero que exista a paridade demonstrada pela contribuinte, ademais a fiscalização quando do lançamento já considerou a parcela relativa à "reserva oculta" fls. 40/49. No tocante à depreciação, •este é um direito da contriu- binte e deve ser respeitado, desde que exercitado no prazo e na forma legal. Neste sentido, deve ser adotado o entendimento constan- te do Acórdão 103-05.712/83, de seguinte teor: DEDUÇA0 DE DEPRECIAçA0 NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL - O direito à dedução das depreciações pressupõe o exercício de uma faculdade, pelo contribuinte, em momento e pela forma corretos, não cabendo o seu reconhecimento no curso do procedimento fiscal, para as- sim reduzir a exigência regularmente formalizada quanto a correção mo- netária a menor do ativo permanente (Ac. 1o. CC 103-05.712/83). N/ 6 2Mpw, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pfluggo N# : 10580/011.080/92-54 ACORDA0 NR. 105-9.110 A verdade é que o ilícito praticado pela contribuinte - falta de contabilização de bens do imobilizado - pode ser considerado pela fiscalização em vários aspectos. Assim, em principio podera ser entendida a omissão de receitas, pela omissão das compras (aplicação da presunção legal favorável à fiscalização). Por outro lado, pdoerá ser ensejada a exigência relativa à falta da correção monetária dos bens, como a constante dos presentes autos. Note-se, entretanto, que tendo sido já objeto do lançamento a parcela de omsisão de receita pe- lo valor da importância paga na aquisição de bens, sem contrapartida na contabilidade, prejudicada fica a pretensão da autoridade em haver também tributáção da diferença de correção monetária do permanente. Tal situação já foi bem abordada nos Acórdãos 103-8953/89 e 101-80. /895/90. A exigência constante dos presentes autos, já foi obje- to de análise e aprovação por este Colegiado, em processo análogos, como constante nos Acórdãos 101-73.601/82 e 103-8953/89. Vale acrescentar o indicado no Acórdão 105-3.079/89, que configura como lucro o valor da atualização monetária de um bem que deixou de ser registrado no ativo. Assim, este lucro deve, forço- samente, ser computado no Patrimônio Liquido, para fins de correção monetária no exercício social subsequente ao de sua apuração. Tal li- nha, entretanto, é contestada pelos Acórdãos 105-2794/88 e 105-2.808/88, em vista do entendimento de que a Lei só permite a cor- reção monetária dos saldos das contas integrantes do Patrimônio Liqui- do, regisradas na Contabilidade, não se estendendo a valores omitidos, alcançados pela ação fiscal. Após todo o exposto, em vista do ilícito praticado pela contribuinte e em face, inclusive, da jurisprudência administrativa que ampara o posicionamento da fiscalização, tenho por procedente este tópico do lançamento, em vista, inclusive, de que a fiscalização, já considerou o reflexo da variação monetaria credora no patrimônio 1 mermieára, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tt.,_.-J1- -, 4, 4 ' -2-/ns _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - ..-• _ PROCESSO NR. 10580/011.080/92-54 ACORDA° NR. 105-9.110 quido, que tal procedimento acarreta, a partir do segundo exercício tributado. 2 - OMISSA() DE RECEITAS - Vendas sem Nota Fiscal A recorrente não apresenta qualquer prova de suas ale- gações. A diligência requerida é protelatória, face que a prova pode- ria ser realizada nos autos, em vista da correta descrição do ilícito às fls. 10 e 11. Não há como se computar custos de valores omitidos e, portanto, à margem da contabilidade. Cabível a exigência. 3 - GLOSA DE DESPESAS . A linha de defesa da autuada não resiste ao trabalho fiscal realizado, o qual apurou que a locação de veículos se deu com base em "documentação inidônea", já que a empresa locadora já havia encerrado as suas atividades há mais de 10 anos .e os seus talões de Notas Fiscais foram apreendidos no próprio estabelecimento da autuada. Contra estes fatos não existem argumentos. 1 Procedendo o lançamento, inclusive quanto à penalização qualificada. 4- OMISSA() DE RECEITA OPERACIONAL - (Falta de contabi- lização de pagamentos) Em que pese a sucinta defesa apresentada, tenho que ca- be razão à autuada. AO • ../ 4irkw N) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • • PROCESSO NR. 10580/011.080/92-54 ACORDA° NR. 105-9.110 A leitura das razões de autuar, conforme o descrito às fls. 12, demonstra que a exigência se consbstanciou, exclusivamente, da falta de contabilização dos pagamentos indicados às fie. 98/267. A fiscalização efetuou o seu trabalho através do con- fronto dos documentos com a escrituração do Livro Diário. Porém, em nenhum momento, conseguiu a fiscalização de- monstrar a insuficiência de caixa para a cobertura de tais pagamentos (saldo credor) ou a sua manutenção no passivo após a liquidação (pas- sifo fictício), elementos que'poderiam ensejar a concretização da exi- gência. Neste termos, face à ausência de configuração do ilíci- to, inclusive pelo despropósito do enquadramento com base no artigo 191 do RIR/80, tenho como incabível esta parte do lançamento. 5 - GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇA0 Trata-se de depreciação do imóvel, onde na contabili- dade da autuada não há elementos que possam indicar o valor da cons- trução (item depreciável) e do terreno (sem depreciação). Assim, a fiscalização adotou como critério o item de maior vida útil, no caso o terreno, pelo que glosou o encargo (despesa) de depreciação. A autuada, em sua peça de recurso, e somente nesta oportunidade, alega que a construção é de grande relevância, pelo que requer a concessão de uma depreciação de, ao menos, 50% do valor do bem adquirido. Na linha adotada por este Tribunal Administrativo, con- forme se depreende dos Acórdãos 101-79.112/89, 105-2.713/88 e 105-5.874/91, tenho que a depreciação em tela, face à ausência de se- paração de valores, somente pode ser admitida quanto à construção se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NEL 10580/011.080/92-54 ACORDA° NR. 105-9.110 existente um Laudo específico, elaborado por profissional do ramo de avaliação de imóveis. Assim, como nos presentes autos a autuada não apresen- tou qualquer elemento que pudesse amparar a sua pretensão, tenho como correta a exigência. 6 - LEASING - Valor Residual Mínimo A leitura da descrição da infração, esclarece que a fiscalização entendeu por glosar os dispêndios de Leasing, por desca- racterizar estas operações, face a "não haver proporcionalidade entre o prazo de vida útil para os bens (5 anos), o prazo de arrendamento contratado (24 e 36 meses) e o valor residual para opção de venda e compra de bem (0,01%). Bem como pela assunção por parte da arrendatá- ria de total responsabilidade pela utilização e manutenção do bem, as- sim como pela ocorrência de eventuais danos." Conforme já apresentado em diversos votos, entendo que os fatores elencados não são bastantes para descacterizar a operação de leasing, por não afrontarem a legislação, nem comercial, nem fis- cal. Hojé, com satisfação, vejo que este Colegiado já parti- lha da minha tese, inclusive com manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Incabível a exigência. 7 - OMISSA() DE RECEITA DE CORREÇA0 MONETARIA A presente exigência é consequente da constante do item anterior. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA'í? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,., PROCESSO ER. 10580/011.080/92-54 ACORDA() NR. 105-9.110 Assim, como considerei aquela como improcedente, tenho que não pode prevalecer este item do lançamento. , 8 - TAXA REFERENCIAL DIARIA A autuada, em sua peça de apelo, também manifesta irre- signação quanto à incidência da TRD no cômputo do cálculo do crédito tributário em análise. A questão também já foi definida no âmbito deste Tribu- nal Administrativo, para efeito de se excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de feveveiro a julho de 1991 (Acórdão CSRF/01-1.773, de 17.10.94). CONCLUSAO Por todo o exposto voto no sentido de rejeitar a preli- minar e quanto ao mérito dar provimento ao recurso, para: a) excluir da base de cálculo da exigência, as impor- tância de Cz$ 92.008.775,38, NCZ$ 2.004.666,46 e Cr$ 16.229.347,45, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente. b) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. E o meu voto. Brasili, D f =1# , ,es i=vereiro de 1995 ) íli ji ‘ ÁddIP è AFONS f, E SI r' •S • • -4: N e -1 LATOR ,

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