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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10110793 #
Numero do processo: 10711.725351/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-012.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento e exonerar o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Curz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento e exonerar o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Curz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 53 51 /2 01 1- 25 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725351/2011-25 Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/RIO DE JANEIRO considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : - Nos casos da espécie, devendo prestar outros serviços conexos, aufere no momento da “desconsolidação da carga”, e diretamente do importador determinado valor por esta prestação de serviços; No caso em tela, bastava verificar a documentação carreada aos autos e confirmar que o valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada; Ou seja, valor incomparavelmente menor do que a indigitada penalidade aplicada, eis que seu valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), é demasiadamente oneroso para a Recorrente; Neste diapasão, em que pese o Venerável Decisum prolatado julgar improcedente a IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO, há que se fazer a sua reforma, eis que sim, houve onerosidade na aplicação da penalidade, de tal sorte que configurou-se verdadeiro CONFISCO. Assim é que, com a devida vênia, requer-se desde já seja a reconsiderada a decisão, declarando-se CONFISCATÓRIA a multa aplicada no caso dos autos em comento eis que deve manifestar-se sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Repise-se que a Medida Provisória 497/10 editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; Novamente esclarecendo, em que pese a denúncia espontânea e a correção ser efetuada poucas horas do nascimento do fato gerador, não há razão para a aplicação de penalidades, justamente pelo fato da utilização do instituto da denúncia espontânea, ainda assim o Órgão Fiscalizador, decorridos tantos anos lavra o auto de infração; Doutos Julgadores, com a Medida Provisória o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa, motivo pelo qual desde já, requer-se pela EXONERAÇÃO do crédito tributário, com sua consequente baixa; Sem maiores problemas, considerando não se tratar de importação sujeita à pena de perdimento, a Recorrente, concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração ou seja para o caso em análise, efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, temos que houve a denúncia espontânea, motivo pelo qual injusta qualquer penalização; - REQUER – a) Requer inicialmente e nos moldes do artigo 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, seja suspensa a exigibilidade fiscal imposta a Recorrente; b) Considerando que a r. decisão NÃO se manifestou expressamente sobre a questão de DENÚNCIA ESPONTÂNEA, assim como levada a efeito na defesa, que este r. Órgão, analisando o caso em concreto, manifeste- se e respeitosamente julgue improcedente a penalidade eis que a recorrente apresentou de forma espontânea as informações, de tal sorte que efetivamente deu-se a “denúncia espontânea” assim como lançada na impugnação e agora no Recurso impetrado que busca o reformatio do decisum; c) Requer, outrossim, seja reformulado o decisum que manifestou-se sobre CONFISCO e seja, por este r. Órgão Julgador julgado procedente os requerimentos da Recorrente; É o Relatório. Voto Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725351/2011-25 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação no Conhecimentos Eletrônicos (CE's) nº MBL 130 805 145 214 678 (CE agregado HBL/MHBL nº 130 805 148 658 089), conforme descreve a autoridade fiscal em seu auto de infração. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725351/2011-25 Há que se destacar que a recorrente promoveu a retificação dstes documentos, conforme atestam as seguintes telas do Sistema SISCOMEX, contantes dos autos: - e-fls. 20/21 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725351/2011-25 Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725351/2011-25 de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27- A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Conclusão Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento e exonerar o crédito tributário constituído. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 193DF CARF MF Original

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10106553 #
Numero do processo: 14485.000239/2007-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GFIP. Deixar de apresentar mensalmente GFIP com informações dos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 168          1 167  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000239/2007­73  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.891  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  MAQUIMASA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO DE GFIP.  Deixar  de  apresentar  mensalmente  GFIP  com  informações  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA.  A  multa  será  relevada,  mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 39 /2 00 7- 73 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000239/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.891  S2­TE03  Fl. 169          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração (AI) lavrado pela fiscalização contra a empresa  em epígrafe por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991,  na redação da Lei 9.528, de 10/12/1997, em razão de ter deixado de comprovar a entrega, na  rede  bancária,  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação à Previdência Social — GFIP para as competências 13/2005 e 13/2006.  Foi aplicada multa conforme artigo 32, inciso IV e parágrafos 4° e 5o da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528/97, e art. 284, inciso I e parágrafos 1o e 2°, art. 373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  com  atualização pela Portaria MPS 142, de 11/04/2007.   Em virtude da comprovação de correção da falta, o valor da multa aplicada  foi reduzido em 50%.  Não há ocorrência de circunstâncias agravantes.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal e apresentou impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  a  autuação com relevação da multa aplicada.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  10/03/2008,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 04/04/2008, alegando em síntese:  ­  não  existe  nenhuma  disposição  legal  que  possibilite  a  posterior  consideração da autuação relevada para fins de reincidência;  ­  a  administração  pública  está  adstrita  ao  principio  da  legalidade.  Houve  violação aos direito e garantias individuais;  ­  por  fim,  requer  o  cancelamento  do  registro  da  autuação  para  efeito  de  reincidência.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000239/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.891  S2­TE03  Fl. 170          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Correta a decisão de primeira instância administrativa fiscal que decidiu pela  manutenção da autuação com relevação da multa aplicada, nos termos do §1° do artigo 291 do  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação vigente na data da autuação, em decorrência  da circunstância atenuante de correção da falta.  Decreto 3.048/99  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.(Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.032,  de 2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.(Redação dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)(Revogado  pelo  Decreto  nº  6.727, de 2009)  A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso o infrator corrija a falta,  ficará  responsável por um débito de menor valor,  caso  atenda  aos demais  requisitos  a multa  será  relevada.  Uma  vez  sendo  em  beneficio  do  infrator,  é  necessário  que  este  atenda  aos  requisitos legais e na forma estabelecida pelo órgão, traduzida no Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Corroborando  esse  entendimento  foi  publicado  o  Parecer  CJ/MPS  3.194/2003, que assim dispõe:  23. Ante o exposto, este membro da Advocacia­Geral da União,  por  meio  desta  Consultoria  Jurídica,  manifesta­se  no  seguinte  sentido:  a) o pedido de relevação da multa ­ previsto no art. 291, § 1º, do  Regulamento da Previdência Social ­ deve ser feito no prazo de  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do  INSS;  b) a autoridade julgadora competente  referida no caput do art.  291,  citado,  é  aquela  integrante  dos  quadros  da  autarquia  previdenciária ­ INSS.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000239/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.891  S2­TE03  Fl. 171          4 c)  a multa  somente  será  relevada na  hipótese  de  o  infrator  ter  corrigido  a  falta  até  decisão  originária,  ou  seja,  do  órgão  próprio do INSS. (grifei)  A multa ocorreu depois do prazo previsto para a denúncia espontânea. Não se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 138 do CTN. No mesmo sentido é a Súmula 360 do STJ:  SÚMULA N. 360 ­STJ  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Corrigida a falta dentro do prazo leal é possível juridicamente a relevação da  multa, nos termos do artigo 291, §1°, do Decreto 3.048/99.  O pedido de relevação da multa já foi atendido na decisão recorrida.  A infração à legislação previdenciária existiu e a multa somente foi relevada  por  ter  o  contribuinte  atendido  todos  requisitos  legais  para  usufruir  o  benefício.  Existindo  a  infração o fato deve ser registrado para efeito de reincidência nos termos do art. 290, parágrafo  único do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Não procedem os argumentos do contribuinte de falta de previsão legal para  aplicação da penalidade em decorrência da infração cometida com relevação da multa.  O  que  se  relevou  foi  o  valor  da  multa  e  não  a  infração  cometida  pelo  contribuinte.  A fiscalização agiu no cumprimento do dever legal. Não há que se falar em  violação ao principio da legalidade e aos direitos e garantias individuais.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000239/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.891  S2­TE03  Fl. 172          5   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11080.731372/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.632, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730998/2017-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.632, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730998/2017-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 13 72 /2 01 7- 10 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731372/2017-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal, que decidiu pelo provimento parcial da Impugnação e alterou o valor original constante no Auto de Infração – AI de multa isolada por não homologação de compensação. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a melhor apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$[...], em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl.05. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$[...], relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP n. [...], constante do Processo Administrativo Fiscal N. [...] . 3. Cientificado em [...] (fl. [...]), o sujeito passivo apresentou, em [...], fl. [...], a impugnação na qual alega sua boa fé e em resumo argumenta sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. É o relatório.” A ementa do acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ementa: MULTA ISOLADA. PROCESSO CONEXO. Homologadas parcialmente as compensações relacionadas ao PER/DCOMP que gerou a multa isolada pela não homologação das mesmas, deverá ser mantido parcialmente o crédito tributário relacionado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731372/2017-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17.º do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema é objeto do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), que possui o seguinte resultado publicado no sítio eletrônico do STF: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” Conforme consta no lançamento de ofício, consubstanciado em fls. 02 dos autos, o dispositivo considerado inconstitucional foi exatamente o utilizado no presente processo: Conforme Art. 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas proferidas no âmbito do STF, com repercussão geral, devem ser aplicadas no julgamentos deste Conselho. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731372/2017-10 Diante de todo o exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que todo o lançamento seja cancelado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original

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10102637 #
Numero do processo: 10283.900996/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: PER/DCOMP. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se caracteriza a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando este deixa de juntar à manifestação de inconformidade documentação contábil e fiscal comprobatória do direito alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora. PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite daquele.
Numero da decisão: 3801-000.715
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 4.030,95, na data de 15/09/2003, homologando a compensação pretendida até esse valor.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  Ementa:  PER/DCOMP.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Não  se  caracteriza  a  ocorrência  de  cerceamento  ao  direito de defesa do contribuinte quando este deixa de juntar à manifestação  de  inconformidade documentação contábil  e  fiscal comprobatória do direito  alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora.  PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  Comprovada  documentalmente  a  ocorrência  de  pagamento  em  valor  superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação  da  compensação, até o limite daquele.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$  4.030,95, na data de 15/09/2003, homologando a compensação pretendida até esse valor.]    Magda Cotta Cardozo  (assinado digitalmente)  Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Leonardo Mussi da Silva (suplente) e Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo (suplente).       Fl. 65DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900996/2008­45  Acórdão n.º 3801­000.715  S3­TE01  Fl. 61          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Belém/PA,  abaixo  transcrito:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida em 15.04.2004, em que foi efetivada a compensação  de  débitos  de  Cofins  com  crédito  do  PIS/Pasep  referente  a  agosto  de  2003,  no  valor  total  de  R$  4.030,95,  que  teria  sido  recolhido a maior através de DARF, em 15.09.2003.  2.  A  DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.06),  considerou “não homologada” a  referida  compensação  por  não  haver  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil saldo no DARF através do qual teria havido o pagamento  a maior.  3. Cientificada em 30.06.2008 (fl. 21) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  30.07.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/12)  na  qual,  em  síntese,  informa  haver  retificado  sua DCTF  referente  ao  período,  informando  o  valor  correto devido pela empresa, sendo que o recolhimento a maior  deu­se por erro na aplicação da alíquota.”   Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Belém/PA  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade (fls. 24/25), conforme ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como é o caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado,  o  contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado.  Às  fls.  27  a  33  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Se  a  decisão  atacada  reconhece  a  necessidade  de  “livros  fiscais  e  demais  documentos  de  suporte  capazes  de  indicar  o  quantum  do  tributo  efetivamente  devido”  para  acolher  a  pretensão, deveria ter lançado mão de seu poder para requerer  diligências  e  informações  à  parte  para  elucidação  de  tais  questões;   •  Negligenciando  o  impulso  oficial,  desrespeitou  os  princípios  da oficialidade e do formalismo moderado;  •  A autoridade administrativa deve observância aos princípios  do processo administrativo, buscando garantir o contraditório e  a ampla defesa, garantia constitucional;  •  No presente  caso, o  julgador não só  se afastou da busca da  verdade  material,  como  também  preteriu  o  direito  de  defesa,  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900996/2008­45  Acórdão n.º 3801­000.715  S3­TE01  Fl. 62          3 cabendo a aplicação da segunda parte do inciso II do artigo 59  do PAF;  •  Assim, requer a recorrente a anulação da decisão atacada;  •  A recorrente entende suficientes os documentos apresentados,  visto que a DCOMP se apresenta por meio eletrônico, sendo que  o  cotejo  dos  valores  informados  na  DCTF  retificada  com  aqueles constantes dos DARF revelam­se suficientes à análise do  pleito;  •  Os  valores  constantes  da  DCTF  retificada,  tal  qual  na  original, são confissão de dívida;  •  Assim, entendendo pela necessidade de provas documentais, o  julgador  cria  situação  que  não  existe,  com  dois  pesos  e  duas  medidas,  pois para a DCTF original a  exigência  é nenhuma, e  para a retificadora deve­se provar o informado;  •  A decisão recorrida se refere a créditos constituídos antes da  retificação da DCTF, criando nova situação fático­jurídica não  prevista  pelo  contribuinte,  carecendo  da  necessária  contra­ prova, sob pena de incorrer em preterição do direito de defesa,  mais uma vez;  •  Assim,  com  base  no  §  4º  do  artigo  16  do  PAF,  faz­se  pertinente  a  juntada  de  documentos  adicionais,  requerendo­se  sua juntada, que segue acostada;  •  A DCTF  retificadora  informa  o  correto  valor  devido  de PIS  (R$  2.689,73),  enquanto  que  o  recolhido  em  DARF  foi  R$  6.720,68;  •  A  DIPJ/2004  indica  o  faturamento  da  recorrente,  base  de  cálculo  do  PIS  na  alíquota  de  0,65%,  bem  como  cópias  dos  Livros de Registro de Apuração de ICMS da matriz e filiais;  •  Assim, induvidosa a existência de pagamento além do devido  e procedente a compensação realizada nos seus limites.   É o relatório.          Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900996/2008­45  Acórdão n.º 3801­000.715  S3­TE01  Fl. 63          4 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Trata o presente caso de DCOMP apresentada em 15/04/2004 (fls. 01 a 05),  na qual é  informado como origem do crédito pagamento de PIS,  relativo ao PA 08/2003, no  valor de R$ 6.720,68, compensado com débito de COFINS.   Tal pretensão foi indeferida pela DRF/Manaus – AM em 06/2008, em razão  de estar  todo o valor pago vinculado ao crédito  tributário declarado na DCTF respectiva. Na  manifestação de  inconformidade, o  contribuinte  afirma  ter  incorrido  em  erro na  apuração do  PIS  no  período  em  questão,  calculando  a  contribuição  na  alíquota  de  1,65%,  e  não  0,65%,  como  seria  correto,  em  razão  de  sua  opção  pelo  Lucro  Presumido,  sem,  no  entanto,  juntar  qualquer documentação aos autos. Informa, ainda, ter apresentado DCTF retificadora.  A DRJ/Belém  –  PA manteve  a  não­homologação,  entendendo  ser  ônus  do  contribuinte a apresentação de prova documental comprobatória do direito alegado, o que não  foi feito nos presentes autos.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega,  preliminarmente,  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  pela  decisão  de  1ª  instância,  uma  vez  que  o  órgão  julgador  deveria  ter  intimado  a  empresa  a  apresentar  os  documentos  que  entendesse  necessários,  devendo  buscar  a  verdade  material  dos  fatos.  Entende  também  ser  suficiente  a  apresentação de DCTF retificadora.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  apesar  de  a  DCOMP  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  em  15/04/2004,  a  informação  contida  na  DCTF  original,  relativa  ao  valor  devido  a  título  de  PIS  no  PA  08/2003,  origem  do  alegado  direito  creditório,  somente  foi  alterada pela empresa em 30/05/2008 (fl. 14), por meio da declaração retificadora.  A  retificação  dos  valores  informados  na DCTF,  por  si  só,  não  é  suficiente  para atestar a correção de  tal  alteração, cabendo  sua comprovação por meio dos documentos  contábeis  e  fiscais  respectivos,  presumindo­se  correta  a  informação  inicial,  uma  vez  que  supostamente  baseada  nos  registro  contábeis  e  fiscais  da  empresa.  Alterando­se  a  situação  originalmente  informada,  deve  ser  tal  alteração  comprovada  por  meio  documental,  especialmente quando dela decorre direito creditório.  Assim,  o  pagamento  efetuado  já  se  encontrava,  desde  2003,  vinculado  integralmente ao respectivo crédito  tributário, decorrente da DCTF original, não podendo ser  tal situação alterada pela mera apresentação de DCTF retificadora, razão pela qual foi proferida  a decisão original da DRF/Manaus ­ AM.  Vê­se  que  a  empresa,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  não  juntou  aos autos qualquer documentação comprobatória de sua alegação, restringindo­se a mencionar  a existência da DCTF retificadora, e o erro na apuração da contribuição.  Desta forma, não se verifica a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa  da  empresa  em  nenhum  momento  processual,  visto  que  a  ela  caberia  comprovar  documentalmente a correção da retificação procedida na DCTF original e, conseqüentemente,  do  direito  creditório  pretendido,  uma  vez  que  dela  partiu  o  ato  original  que  deu  origem  à  compensação, por meio da apresentação da DCOMP.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900996/2008­45  Acórdão n.º 3801­000.715  S3­TE01  Fl. 64          5 No mérito,  afirma  ter havido erro na apuração do PIS pago, utilizando­se a  alíquota  aplicável  ao  Lucro Real  (1,65%),  e  não  ao Presumido  (0,65%),  como  seria  correto,  juntando  aos  autos  cópias  da  DIPJ/2004  (fls.  42/43)  e  do  Livro  de  Apuração  de  ICMS  da  matriz e filiais (fls. 44 a 58).  Sobre a questão, dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   (...)  Conforme se vê pelas informações contidas na DIPJ/2004, a empresa optou,  no  ano­calendário  de  2003,  pela  apuração  do  lucro  com  base  no  Lucro  Presumido,  permanecendo,  portanto,  sujeita  à  apuração  do  PIS  com  base  na  sistemática  cumulativa,  à  alíquota  de  0,65%,  como  determina  a  norma  acima  transcrita.  Em  conseqüência,  informa  o  valor  de  R$  2.689,73  como  devido  a  título  daquela  contribuição  no  mês  de  agosto,  correspondendo a um faturamento de R$ 413.804,03.  Nos Livros de Apuração de ICMS do mês de agosto de 2003, vê­se o registro  dos seguintes valores, a título de vendas de mercadorias adquiridas/recebidas de terceiros: R$  106.521,96  (matriz),  R$  113.552,96  (filial  0002),  R$  53.494,86  (filial  0004),  R$  59.186,35  (filial 0005) e R$ 81.047,90 (filial 0007), totalizando exatamente R$ 413.804,03, valor idêntico  àquele informado na DIPJ/2004.  Desta  forma,  entendo  que  efetivamente  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência de pagamento de PIS em valor  superior ao devido,  relativamente ao PA 08/2003,  sendo  devido  o  valor  de  R$  2.689,73,  e  recolhido  o  valor  de  R$  6.720,68  (fl.  41),  caracterizando­se como indevido o valor original de R$ 4.030,95.  Em  conseqüência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$  4.030,95,  na  data  de  15/09/2003,  homologando a compensação pretendida até esse valor.     Magda Cotta Cardozo  (assinado digitalmente)      Fl. 69DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900996/2008­45  Acórdão n.º 3801­000.715  S3­TE01  Fl. 65          6                               Fl. 70DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10680.006076/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 28/02/2001 a 28/02/2002 CSLL. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Com a mudança da situação de fato do contribuinte (pagamento dos débitos tributários, que encontravam-se anteriormente com exigibilidade suspensa em razão de ação judicial), correta retificação das Declarações de Rendimentos do período correspondente, reclassificando as despesas anteriormente tratadas como passivo contingente (indedutível) para tratá-las como contas a pagar, despesa dedutível na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL. JUROS. DEDUTIBILIDADE. DESPESA PAGA OU INCORRIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. Os juros de mora, encargos acessórios da despesa principal contabilizados em razão de pendência de finalização de ação judicial questionando obrigação tributária, são expectativa de despesa, que, provisionada, não se realizou no caso concreto pois houve anistia do pagamento dos juros. Tratando-se de despesa não incorrida e não paga, não satisfaz as condições de dedutibilidade do art. 318 do RIR/94. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI. COMPETÊNCIA 3ª SEÇÃO DO CARF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF consiste em repartição jurisdicional em razão de matéria (competência absoluta), com vistas ao atendimento do interesse público. Como tal, não é passível de modificação, devendo ser conhecida de ofício eventual incompetência.
Numero da decisão: 1201-006.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Fredy José Gomes de Albuquerque, Viviani Aparecida Bacchmi e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam a relatora pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que dava parcial provimento ao recurso em menor extensão. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Com a mudança da situação de fato do contribuinte (pagamento dos débitos tributários, que encontravam-se anteriormente com exigibilidade suspensa em razão de ação judicial), correta retificação das Declarações de Rendimentos do período correspondente, reclassificando as despesas anteriormente tratadas como passivo contingente (indedutível) para tratá-las como contas a pagar, despesa dedutível na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL. JUROS. DEDUTIBILIDADE. DESPESA PAGA OU INCORRIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. Os juros de mora, encargos acessórios da despesa principal contabilizados em razão de pendência de finalização de ação judicial questionando obrigação tributária, são expectativa de despesa, que, provisionada, não se realizou no caso concreto pois houve anistia do pagamento dos juros. Tratando-se de despesa não incorrida e não paga, não satisfaz as condições de dedutibilidade do art. 318 do RIR/94. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI. COMPETÊNCIA 3ª SEÇÃO DO CARF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF consiste em repartição jurisdicional em razão de matéria (competência absoluta), com vistas ao atendimento do interesse público. Como tal, não é passível de modificação, devendo ser conhecida de ofício eventual incompetência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Fredy José Gomes de Albuquerque, Viviani Aparecida Bacchmi e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 60 76 /2 00 3- 41 Fl. 1612DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam a relatora pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que dava parcial provimento ao recurso em menor extensão. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Juiz de Fora. Por bem apresentar os detalhes dos diversos fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Em julgamento o auto de infração de fls. 6 a 17, lavrado em conseqüência da não- homologação das compensações requeridas de IPI – códigos 0676 e 1097 (IPI veículos e outros) – nos processos de restituição/compensação nºs 13603.000414/2001-81, 13603.000488/2001-17, 13603.000532/2001-99, 13603.000534/2001-88 e 13601.000095/2002-12, Período de apuração de 28/02/2001 a 28/02/2002. O IPI lançado alcançou o montante de R$ 56.222.278,50, acrescido de multa de ofício (75%), no valor de R$ 42.166.708,85, e juros de mora calculados até 31/03/2003, no importe de R$ 19.616.195,92. O crédito tributário total foi de R$ 118.005.183,27. Insurgiu-se a contribuinte contra o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 814 a 833, no qual defende a legitimidade dos créditos pleiteados para fins de compensação, créditos estes que teriam a seguinte origem: “Em abril de 1990, a Fiat Automóveis impetrou o Mandado de Segurança nº 90.0003557-0, questionando a aplicação da Medida Provisória 22/1988, convertida na Lei nº 7.689/1988, para que não lhe fosse exigida a exação criada por aqueles diplomas legais, qual seja, a Contribuição Social sobre o Lucro. Com efeito, foi proferida sentença favorável à Impugnante, o que deu origem à apelação interposta pela União Federal ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por sua vez, aquele Tribunal confirmou a sentença de 1ª instância, ocorrendo o seu trânsito em julgado. Ocorre que, com o objetivo de modificar a decisão proferida pelo TRF, a União Federal propôs ação rescisória julgada procedente pela 2ª Seção do TRF da 1ª Região. Logo ficou configurada a obrigação da Fiat Automóveis S/A de pagar a CSL, desconstituindo-se totalmente a decisão que havia sido proferida no mandado de segurança anteriormente impetrado. Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Diante desse quadro, o procedimento adotado pela Impugnante foi de deixar de efetuar o pagamento da CSL de 1992 a 1997, registrando-a, contudo, em conta de passivo. Além disso, a cada exercício o passivo foi acrescido dos encargos legais exigíveis sobre tributos não pagos. Para fins fiscais, a despesa gerada pelo registro daquele passivo e seus encargos foram considerados, à época, indedutíveis pela Impugnante na determinação da base de cálculo do IRPJ. Para fins da base de cálculo da CSL, foram adicionados os encargos financeiros. Ocorre que, posteriormente, a Impugnante identificou que aquelas adições representavam obrigações a pagar. Com isso, as adições efetuadas no lucro tributável de períodos anteriores eram indevidas, sendo que as mesmas deveriam ter sido tratadas como despesas dedutíveis em cada período de competência. Diante disto, procedeu à retificação das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1994 a 1997 para considerar dedutível a despesa de CSL registrada e seus encargos financeiros, para fins das apurações fiscais dos anos anteriores. Em decorrência dessa retificação das declarações de anos anteriores, foi apurado crédito tributário a recuperar, o qual foi objeto de pedido para compensação com outros tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos da legislação aplicável. Contudo, ao verificar aqueles pedidos de compensação e a origem do crédito apresentado, as autoridades fiscais afastaram a dedutibilidade daquela despesa de CSL no período de competência. Entendeu a Fiscalização que o passivo registrado representava uma provisão e, como tal, sua dedutibilidade apenas seria verificada quando do pagamento do passivo. Argumentou ainda que, quando menos, o passivo representava tributo com a exigibilidade suspensa em decorrência do Mandado de Segurança nº 90.0003557-0 que havia sido impetrado pela Impugnante, o que também levaria à dedutibilidade apenas por ocasião do seu pagamento. Formou-se, no entendimento dos auditores fiscais, um vínculo entre a exclusão nas apurações fiscais e a realização do passivo através de seu pagamento, tratado pelos mesmos como provisão ou tributo com a exigibilidade suspensa. Com isso, entenderam não existir o referido crédito a compensar e, portanto, glosaram as compensações pleiteadas. Embora os auditores fiscais queiram dar ao passivo de CSL a conotação de mera provisão, o mesmo guarda clara natureza de obrigação a pagar. Por isso, a exclusão efetuada pela lmpugnante não depende, em hipótese alguma, da realização do passivo; ao contrário, a exclusão decorre do simples fato de que houve adição indevida em períodos anteriores, a qual deve ser corrigida através da retificação das apurações fiscais daqueles mesmos períodos nos quais foram feitas as adições indevidas no lucro tributável. Assim, uma vez apresentada a origem do crédito que foi objeto do pedido de compensação, bem como, identificado o ponto de questionamento das autoridades fiscais acerca de sua origem, passa-se a demonstrar a distinção entre provisões e obrigações a pagar, o que se mostra essencial para entendimento da matéria e cancelamento do Auto de Infração. II.2 Da natureza de obrigação a pagar do passivo contabilizado (...) Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 2 Do tratamento fiscal das obrigações a pagar e dos encargos financeiros correspondentes (...) II.3 Do crédito de CSL relativo ao Processo n° 13603.000534/2001-88 De acordo com o entendimento das autoridades fiscais, o pagamento do débito de CSL apurado no Processo Administrativo n° 13603.001262/99-76 implica em confissão do montante devido. Ocorre que, o que há é a liquidação de débito de CSL, uma vez que a Impugnante estava em mora para com o fisco. Tal fato, não implica no reconhecimento pela Impugnante em pagar o imposto sobre uma base de cálculo que foi apurada incorretamente, uma vez, os juros adicionados em cada um daqueles períodos representavam despesas financeiras dedutíveis no mês de competência. De outro modo, não há que se falar em confissão irretratável da base de cálculo que foi considerada naquele pagamento, que inclusive não fazia parte da discussão naquele Processo Administrativo. A base de cálculo deve ser apurada de conformidade com a legislação, buscando-se a verdade material. Foi proferido o Acórdão da 3ª Turma da DRJ-Juiz de Fora/MG nº4.171, de 08 de agosto de 2003, às fls. 885/891, considerando procedente o lançamento. O Segundo Conselho de Contribuintes converteu em diligência, através da Resolução no 202-00.740, de 15/09/2004 (folhas 1.055 a 1.058), o julgamento do recurso do contribuinte acima referido, para que se anexasse ao presente processo as decisões administrativas definitivas relativas aos processos em que se pleiteiam as compensações. Devolvido o processo, após cumprida a diligência, na sessão do 2º Conselho de Contribuintes de 20/10/2005, foi proferido o Acórdão nº 202-16.648, às fls. 1146/1152 com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Comprovado que os pedidos do contribuinte foram convertidos em Declarações de Compensação antes de sua apreciação pela autoridade fiscal, e que estas se constituíram em confissão de divida, perfeitamente executáveis, nos termos do disposto nos §§ 62 a 82 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 135/2003 (Lei nº 10.833/2003), improcede o lançamento nos moldes em que foi efetuado. Foram apresentados embargos de declaração, em face do acórdão acima mencionado, pelo Presidente da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Em face do exposto, restando demonstrada a contradição entre os fundamentos utilizados pelo acórdão embargado como razão de decidir e a decisão nele tomada, submeto os presentes embargos à apreciação da Câmara, nos termos do art. 27, § 1 2, do Regimento. A Segunda Turma do CC, através da resolução de fls. 1153/1157, acatou os embargos. Atendidos os termos da resolução supra, foi proferido novo Acórdão nº 202.17.355, na Sessão de 20/09/2006, daquela 2ª Turma do CC, às fls. 1220/1227, com a seguinte ementa: Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 202- 16.648, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de defesa. IPI LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, do CTN. Recurso provido em parte." Embargos de declaração acolhidos. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração contra a exclusão da multa de ofício, sendo-lhe negado seguimento. (fls. 1231/1244) A PFN interpôs Recurso Especial, às fls. 1248/1260. Em exame de admissibilidade do Resp, o CC assim se manifestou, às fls. 1277/1279: Em vista da situação encontrada e com fulcro no artigo 15, § 6° e 16, I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, NEGO SEGUIMENTO ao recurso quanto à questão da tempestividade, e RECEBO o Recurso Especial interposto pela procuradora da Fazenda Nacional, no atinente à exclusão da multa de oficio, por ter o Acórdão indicado como divergente suporte fático comum ao Acórdão recorrido, quanto ao entendimento da recorrente. Às fls. 1286/1292, a contribuinte ofereceu contra-razões à parte do Resp que foi admitida. Às fls. 1293/1310, a contribuinte apresentou Recurso Especial ao CC. A PFN apresentou suas contra-razões ao Resp impetrado pela contribuinte. Através do Acórdão 9303-002901, de 09/04/2014, a CSRF, às fls. 1340/1345, negou provimento ao recurso especial interposto pela PFN e deu provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte, com o seguinte comando: Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela PGFN e dou provimento ao recurso do sujeito passivo, com retorno à DRJ para que se proceda a análise do mérito [em suma, o direito creditório de CSLL – acrescentei]. O Presidente da 3ª Turma da DRJ/JFA solicitou, através do despacho de fls. 1359/1360, reanálise do acórdão da CSRF. Às fls. 1375/1376, a solicitação acima não foi conhecida pelo CARF. Através do Acórdão 62.696 da 2ª turma da DRJ/JFA, às fls. 1.395/1408, este colegiado não conheceu da impugnação, como exposto nas ementas a seguir: Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001 DECISÃO ADMINISTRATIVA. REALIDADE FÁTICA/DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Se a fundamentação que levou a determinada decisão se mostra desvinculada da realidade fática e documental acostada ao processo, a determinação nela contida, que vai contra normas legais vigentes e, ainda que inconscientemente, promove tratamento diferenciado à empresa autuada, não deve ser acolhida, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001 DIREITO CREDITÓRIO. CSLL Não cabe apreciar o direito creditório proveniente das retificações de declarações de rendimentos dos anos-calendário 1994 a 1997, utilizado em compensações com débitos de IPI, no processo administrativo referente ao lançamento dos débitos daquele tributo advindos das compensações que não foram homologadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Deve ser não conhecida a manifestação de inconformidade quanto aos argumentos expendidos acerca de créditos e compensações discutidos em processos específicos, nos quais é facultado ao interessado o exercício do direito de defesa. A contribuinte apresentou recurso voluntário que gerou o Acórdão 3201-004.140 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, às fls. 1.521/1536, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001 DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR. ANULAÇÃO. O julgamento de primeira instância que deixa de dar cumprimento ao decidido por instância hierarquicamente superior deve ser anulado para que outra decisão seja proferida, em estrito cumprimento ao decidido definitivamente. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE. INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Determinado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que o mérito da questão seja apreciado pela Delegacia Regional de Julgamento, para se evitar supressão de instância e garantir o contraditório e a ampla defesa, resta necessário o retorno dos autos à primeira instância, para análise das questões de mérito apresentadas pelo contribuinte. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 09-69.204 da 9ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/2001 a 28/02/2002 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível da base de cálculo da CSLL tributo com exigibilidade suspensa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo. LANÇAMENTO. Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Ratificada a não homologação das compensações declaradas pela contribuinte, resta caracterizada a procedência do lançamento do IPI por falta de recolhimento dos débitos que permaneceram em aberto, com base na legislação então vigente. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando suas alegações de defesa. O processo foi distribuído para julgamento pela 3ª Seção deste Conselho. Todavia, lá percebeu-que que apesar do Auto de Infração ter lançado valores a título de IPI, isso se deu como decorrência de compensação consideradas indevidas. Ademais, como já relatado, em sede de Recurso Especial promovido pela contribuinte, houve a determinação por parte da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para que os autos retornasse à instância de origem para apreciação do mérito trazido pela contribuinte no que tange o direito de crédito de CSLL, por entender que não houve decisão administrativa sobre o mérito da questão. Neste norte, conforme consignado no acórdão da DRJ: já existe decisão definitiva de de 2ª instância administrativa (AC 202.17.355, Sessão de 20/09/2006, 2ª Turma do CC, às fls. 1220/1227) foi considerado válido o lançamento do IPI por falta de recolhimento, ainda que referente a débitos confessados em DCTF, com base na legislação pertinente, excetuando-se a aplicação de multa de ofício que foi exonerada. Consta também que não há litígio a ser apreciado no tocante aos tópicos acima, ou seja: mantida a não homologação das compensações o lançamento deve prevalecer sem aplicação de multa de ofício; se comprovada a existência de direito creditório, o lançamento deve ser cancelado até o limite das compensações homologadas. Concluiu-se, portanto, pela necessidade de declinar a competência para 1ª Seção de julgamento, para apreciação do litígio acerca do crédito de CSLL pleiteado por meio de compensações, o que ditará o resultado acerca da manutenção ou não do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1. Crédito de CSLL Como se depreende do relato acima, a lide atualmente a ser apreciada cinge-se à apreciação do mérito referente à não homologação das compensações tratadas nos processos nºs 13603.000414/2001-81, 13603.000488/2001-17, 13603.000532/2001-99, 13603.000534/2001-88 e 13601.000095/2002-12, com manifestação de inconformidade apresentada neste processo. O despacho decisório que não homologou as compensações possui a seguinte motivação (fls. 77/78): Tomo conhecimento do parecer e DECIDO: I. Aprovar o Parecer retro, para reconhecer a preliminar e, no mérito, considerar sem fundamento legal o procedimento adotado pela contribuinte de considerar Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 dedutiveis a CSLL e acessórios nos anos-calendários de 1994 a 1997, por tratarem- se, em essência, de provisões de contingência, relativas, na época, a fato futuro e incerto, indedutiveis por falta de previsão legal, não bastando simples retificação de declarações DIRPJ para alterar sua natureza, atentando ainda para sua indedutibilidade mesmo no caso de serem consideradas despesas de tributos e contribuições e encargos acessórios, como a empresa argumenta, tendo em vista os arts. 7°e 8° da Lei n° 8.541/92 e art. 41 da Lei n° 8.981/95, e, assim, por conseqüência, não homologar as compensações dos débitos pleiteadas nas Declarações de Compensação da interessada Fiat Automóveis S.A., CNPJ 16.701.716/0001-56, nos processos 13603.000414/2001-81, 13603.000488/2001-17, 13603.000532/2001-99 e 13603.000534/2001-88, e as compensações de parte dos débitos dos processos 13601.000094/2002-60 e 13601.000095/2002-12 atingidas pela mesma matéria, abaixo discriminadas em seus montantes e períodos de apuração: (...) II. Homologar as compensações dos débitos pleiteadas nas Declarações de Compensação da interessada Fiat Automóveis S.A., CNPJ 16.701.716/0001-56, nos processos 13603.000533/2001-33, 13603.000312/2001-65, 13601.000094/2002-60 e 13601.000095/2002-12, abaixo discriminadas em seus montantes e períodos de apuração: Ou seja, ao verificar os Pedidos de Compensação apresentados pela Recorrente, as autoridades fiscais afastaram a dedutibilidade da despesa de CSLL no período de competência (declarada por meio das retificações), sob o argumento de que a contribuinte representava uma provisão, e como tal sua dedutibilidade apenas seria verificada quando de seu pagamento (o que se confundiria com o regime de caixa). É essa a questão a ser avaliada por este Colegiado. Para que essa empreitada seja adequada, é necessário inicialmente bem compreender a ordem dos fatos que tangenciam o caso: - Em abril de 1990, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 90.0003557-0; - Em sentença datada de 25/01/91, o Poder Judiciário acolheu a pretensão da contribuinte impetrante pela inconstitucionalidade plena da Lei n° 7.689/88, de modo que desobrigou- a do pagamento da CSLL; - Em Acórdão datado de 25/11/91, a 3° Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região, apreciando a apelação interposta pela União Federal, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, - Em junho de 1992, transitou em julgado o acórdão do TRF da 1ª Região, o qual confirmou a sentença que havia concedido a segurança pleiteada. Com base nesse acórdão, a contribuinte passou a não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro, 1 registrando os débitos de CSLL em conta de passivo contingente (provisão) e considerando tais valores despesas indedutíveis da própria CSLL; - foi ajuizada ação rescisória pela Procuradoria da Fazenda Nacional para desconstituir a decisão proferida no Mandado de Segurança n° 90.3557-0 (cf. noticiado pela NOTA PGFN/CDA n. 170/2000, em fls 843 desses autos) - Em 29 de dezembro de 1997, o Fisco lavrou o Auto de Infração nº 13603.001262/99-76 contra a Recorrente, para constituir os débitos de CSLL não pagos no período de 1992 a 1997, pautando-se no entendimento de que a CSLL era devida a partir da edição da Lei nº 8.212/91, ou seja entendendo pela inaplicabilidade 1 Fala-se na defesa que tal decisão foi posteriormente desconstituída por competente ação rescisória. Porém, nada consta nos autos no sentido de comprovar tal fato, de modo que não será levado em consideração na presente decisão. Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 da decisão judicial transitada em julgado a favor da Recorrente relativamente aos períodos posteriores a 1991; - Em 25 de fevereiro de 1999, aproveitando os benefícios da anistia instituída pela Lei 9.779/99, com as alterações promovidas pela Medida Provisória 1.807/99, a contribuinte optou por recolher os débitos de CSLL referentes ao período de 1992 a 1997 exigidos no Auto de Infração (13603.001262/99-76). A Recorrente então procedeu a retificação das Declarações de Rendimentos de 1994 a 1997, reclassificando as despesas anteriormente tratadas como passivo contingente (indedutível) para tratá-las como despesa dedutível na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL. Diante desse contexto fático, é preciso atenção para um ponto fundamental: alega a Recorrente que não havia nenhuma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário vigente quando da ocorrência dos fatos geradores de 94 a 97. Afirma que a decisão judicial favorável ao contribuinte já havia transitado em julgado e não havia qualquer outra hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN). Cumpre avaliar o ponto colocado sobre a lavratura do auto de infração para cobrança da Contribuição Social (PAF n. 13603.001262/99-76), o qual, segundo a Recorrente, confirmaria a inexistência de causa de suspensão da exigibilidade no período em discussão. Com efeito, tal lançamento tributário confirmaria, no sentir da Recorrente, que inexistia causa de suspensão da exigibilidade da CSLL no período autuado (1992 a 1997), uma vez que toda a meticulosa argumentação adotada pela autoridade fiscal (cf. Termo de Verificação Fiscal acostado em fls 767 a 791 dos presentes autos) foi no sentido de que a segurança concedida pelo Poder Judiciário em favor da Recorrente não abarcaria todos os fatos geradores futuros. De fato, o TVF apresenta tópicos a respeito dos “efeitos do mandado de segurança preventivo versus segurança normativa”, dos “ limites da coisa julgada em matéria tributária” e da “alteração da regra jurídica incidente”, em que lembra que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.382.844-CE, passou a reconhecer a constitucionalidade da Lei 7.689/88, com a exceção de seu artigo 8°. Assim, considerou que a decisão judicial favorável à contribuinte faz coisa julgada apenas quanto ao período lá tratado originalmente, não sendo obstado, portanto, que procedesse ao lançamento a Contribuição Social a partir do ano- calendário 1992. Isto porque a regra jurídica que rege a matéria mudou, não sendo mais aquela que foi submetida pela autuada, em 1990, à decisão do Poder Judiciário. Justamente nesse sentido o lançamento não foi lavrado para prevenir decadência (art. 63 da Lei n. 9.430/96), tendo sido imputada multa de ofício no patamar de 112,5% (cf. fls 792 a 796). Todavia, vê-se que a Contribuinte continuou registrando, entre 1994 e 1997, os débitos com exigibilidade suspensa de CSLL em conta de passivo contingente (provisão) e considerando tais valores despesas indedutíveis da própria CSLL. Então a dúvida basilar que se coloca é: caso de fato não houvesse hipótese de suspensão de exigibilidade entre 1994 e 1997, porque assim declarou a Recorrente? A própria Recorrente em sua defesa assume que fora ajuizada ação rescisória pela Fazenda Nacional para ver desconstituída a decisão proferida no Mandado de Segurança n° 90.3557-0. Contudo, nada mais informa ou comprova a respeito da referida ação rescisória. A única informação que esta Conselheira pôde encontrar nos autos sobre tal ação encontra-se na NOTA PGFN/CDA n. 170/2000 (tratando da remissão parcial requerida pela contribuinte com base no art. 17 da Lei 9.779/1999), na qual consta que, naquela data (/18/08/2000) a ação rescisória encontrava-se em curso (fls 843). Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 É essa informação que faz ter sentido a conduta da Recorrente de ter permanecido declarando o débito de CSLL com exigibilidade suspensa entre 1994 e 1997. Não o faria caso simplesmente tivesse tido êxito no mandado de segurança em decisão definitiva (afinal aí não existiria débito de CSLL a ser declarado). Assim, com base (i) nas próprias declarações da contribuinte do período no sentido de que os débitos de CSLL existiam, porém eram objeto de causa de suspensão da exigibilidade; (ii) na notícia da existência de ação rescisória a respeito do tributo nos períodos em questão; (iii) na regra de que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento” (art. 147, §1º do CTN); entendo que existia sim causa de suspensão da exigibilidade vigente entre 1994 e 1997 a respeito da obrigação da Recorrente pagar CSLL aos cofres da União Federal. Não foi feita prova suficiente em sentido contrário pela contribuinte, uma vez que o auto de infração n. 13603.001262/99-76 não possui o condão de desconstituir tais fatos, que determinam a natureza jurídica dos institutos a serem aqui avaliados. Retomemos então os fatos. Conformada com a mudança de jurisprudência a aproveitado os benefícios para adimplemento de dívidas tributárias trazidas pela Lei 9.779/99, a Recorrente procedeu o pagamento dos valores cobrados a título de CSLL no PAF n. 13603.001262/99-76. Assim, é aqui que se encontra o ponto nevrálgico do caso, já destacado anteriormente. Não se está discutindo a existência da despesa com o tributo federal, mas sim quando deve ser adicionada essa despesa à base de cálculo da CSLL: quando efetivamente paga em 1999 ou quando ocorreram os fatos geradores das obrigações tributárias (1994 a 1997)? O posicionamento da autoridade fiscal no despacho decisório de fls 77 foi no sentido de que não é cabível o procedimento da Recorrente de retificar as declarações referentes aos anos de 1994 a 1997 para lá constar a dedutibilidade de CSLL. Cita, para fundamentar suas razões, a previsão contida no artigo 7º da Lei n. 8.541/92, que exigia o prévio pagamento da obrigação tributária para que fosse possível a dedutibilidade, conforme se vê do art. 7° da mencionada lei: Art.7º. As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. Ocorre que tal disposição legal restou superada com o advento do artigo 41 da Lei nº. 8.981/95, o qual determina a dedução de tributos e contribuições, na apuração do lucro real, de acordo com o regime de competência, in verbis: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. O regime de competência impõe a contabilização de receitas e despesas de acordo com o seu fato gerador, vale dizer, o fato que faz nascer o respectivo direito ou a respectiva obrigação, independentemente do recebimento ou pagamento. Isto quer dizer que as despesas devem ser registradas no momento em que incorridas, independentemente de seu pagamento. Neste ponto, deve-se lembrar que o artigo 37, §1º da Lei nº 8.981/95, preceitua que a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais, o que, inclui o artigo 177 da Lei das S.A (Lei n. 6.404/76): Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Logo, como bem posto no Acórdão 9101.004-113, 2 “o caput do art. 41 da Lei nº 8.981/95, ao alterar a disposição legal anterior que, em sentido contrário, admitia a dedução dos tributos somente no período de apuração em que ocorresse seu efetivo pagamento (pelo regime de caixa, conforme o art. 7º da Lei nº 8.541/92), veio conformar a legislação tributária à regra de cumprimento obrigatório pelas pessoas jurídicas submetidas ao lucro real à sistemática dos registros contábeis em consonância com o princípio da competência.” A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador (cf. artigo 113 do CTN). Esse é momento, como visto, de reconhecimento da despesa, o que inclui as despesas de natureza tributária. Assim, os tributos são dedutíveis, na determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. O fato de o tributo estar com a exigibilidade suspensa, o que suspostamente lhe traria o caráter de provisão, não deve alterar esse entendimento quando em questão da apuração de CSLL, para a qual não se aplica a exceção do art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95. Embora a questão seja controversa (cf. Acórdão nº 9101-002.762), entendo que a melhor solução foi dada e exposta por este Conselho no Acórdão n. 1401-00.058, julgado na sessão de 17 de junho de 2009, com voto vencedor do Conselheiro Marcos Takata, cujo teor reproduzo a seguir: Sem dúvida que as provisões, ou melhor, as contrapartidas das provisões são despesas indedutíveis, seja na determinação do lucro real como para a apuração da base de cálculo da CSL, conforme o art. 13, I, da Lei 9.249/95. Nos moldes do mesmo preceito; as provisões, cujas contrapartidas são despesas dedutíveis, limitam-se às provisões técnicas de entidades de previdência complementar, de companhias seguradoras e de capitalização, além das constituídas para pagamento de férias de empregados e 13º salário (embora as duas últimas, a bem ver, não tenham a natureza propriamente de provisões). A regra geral, pois, é a indedutibilidade das despesas de provisões. O que faz todo o sentido, na medida em que se compreenda o caráter das provisões. Qual é o caráter da provisão? Em matéria de passivo - e é do que se cuida no caso vertente - o que caracteriza uma provisão é a incerteza ou a iliquidez da obrigação. 2 Acórdão nº 9101-004.113, sessão de 10 de abril de 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores do PIS e da Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 BASE DE CÁLCULO DA CSLL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores do PIS e da Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas. Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Ou seja, a tradução jurídica do caráter de uma provisão passiva é que esta representa uma obrigação incerta, ou mesmo uma obrigação certa mas ilíquida, ao passo que uma obrigação certa e líquida representa um contas a pagar. Juridicamente, essas são as notas distintivas de uma provisão do passivo. Ora, se uma obrigação é incerta, ou uma obrigação é certa mas ainda ilíquida, é de todo compreensível que a lei determine, como regra geral, a indedutibilidade da contrapartida do registro desse passivo, i.e., a indedutibilidade da despesa de provisão. Imagine-se que um empregado demitido supostamente por justa causa ingresse com uma reclamação trabalhista, alegando que a demissão fora sem justa causa, postulando, ainda, que deveria receber remuneração equiparada à outro funcionário, incorporação de certos valores ao salário, etc. Para o empregador, trata-se obrigação incerta e o passivo registrado tem caráter de provisão. Sua contrapartida é uma despesa de provisão, indedutível. Imagine-se, ainda, que a ação tenha transitado em julgado, mas não tenha sido liquidada a sentença, sobre o que ainda se controverte. Para o empregador a obrigação é certa, mas ilíquida: o passivo registrado tem caráter de provisão e sua contrapartida é urna despesa indedutível. Só com a liquidação da sentença transitada em julgado ter-se-á uma obrigação líquida e certa, e, pois, sua contrapartida representará uma despesa dedutível, ou excluível do lucro líquido, caso não represente despesa "adicional" (exclusão do valor adicionado anteriormente, pela transformação da provisão em contas a pagar). Agora, suponha-se que fora sancionada determinada lei tributária cujo efeito é a majoração de certo tributo. O ato legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade, por mais flagrante que possa ser ou aparentar ser inconstitucional. Esse atributo da lei, presunção de constitucionalidade e de legitimidade, é do que desfruta a obrigação ex lege tributária. Aqui, a obrigação é certa e líquida. Ainda que o contribuinte ingresse com ação judicial, enquanto não se der o trânsito em julgado favoravelmente ao contribuinte, a obrigação não se torna "incerta nem ilíquida". A obrigação ou suposta obrigação que veiculei no exemplo anterior só desfruta do atributo de certeza e liquidez com o trânsito em julgado inclusive da liquidação da sentença. Exatamente o oposto do que se dá com uma obrigação tributária ou uma suposta obrigação tributária. Ainda que o contribuinte maneje ação discutindo a constitucionalidade da lei tributária, obtenha uma liminar, uma sentença ou mesmo um acórdão favorável, somente com o trânsito em julgado com o decreto de inconstitucionalidade da lei, a obrigação irradiada - ipso facto - com a incidência daquela deixa de ser urna obrigação certa e líquida. Só nesse momento o passivo deixa de representar obrigação certa e liquida, e deixa de exprimir inclusive urna obrigação. Só nesse momento posso dizer que não há obrigação certa e líquida, que não há obrigação. Tenho para mim ser muito claro que o fato de se ingressar com ação judicial contra certa lei tributária ou contra a legalidade de urna obrigação tributária, mesmo que esta se encontra com sua exigibilidade suspensa, não transforma o passivo representativo de obrigação líquida e certa (contas a pagar), em obrigação incerta ou certa mas ilíquida (provisão). É certo, portanto, que a obrigação tributária com exigibilidade suspensa, por ex., por liminar ou tutela antecipada, não representa contabilmente uma provisão, mas um contas a pagar. É ainda obrigação certa e líquida: para falar "didaticamente", o passivo registrado passa a representar uma obrigação incerta, somente com o trânsito em julgado favorável ao contribuinte. Disse "didaticamente", pois, por óbvio que aí e nesse momento o passivo deixa de representar obrigação: não há mais esse passivo, que então será revertido; não há obrigação a ficar registrada a partir de então. Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Uma vez traduzido juridicamente o caráter de provisão, e acentuada a presunção de legitimidade e de constitucionalidade do ato legal (a lei, cuja incidência irradia, ipsto facto, o nascimento da obrigação tributária), torna-se fácil ver o acerto do que dispõe o item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC n° 22, aprovado pela Deliberação CVM 489/05. O item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC n° 22, ao versar sobre o passivo de tributos, deixa claro que a obrigação tributária é urna obrigação legal e que deve figurar como tal até o desfecho final da causa. O fato de a ação intentada pelo contribuinte ser julgada procedente em determinada instância não permite que a obrigação legal deixe de ser registrada como tal. Além de o passivo de tributos com exigibilidade suspensa não ter caráter de provisão, entendo que aquele não se coloca sob a incidência do art. 41, §1º da Lei n. 8.981/95, para fins de CSL. Notadamente a partir da Lei 8.541/92, a lei, quando quis prescrever certo tratamento para a determinação do lucro real e também para a da base de cálculo da CSL, ela o fez expressamente. Isso fica mais evidente na Lei 8.981/95 e nas leis posteriores. Dispunha o art. 42 da Lei 8.981/95 se coloca sob a incidência do art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95, para fins de CSL. (...) Por óbvio que os parágrafos de um artigo se subordinam a seu caput, que, no caso (art. 41 da Lei 8.981/95), trata da determinação do lucro real, além do que o § 2° repete o endereçamento. Nem o § 1° do art. 41, nem os demais parágrafos, nem o caput tratam da incidência da regra do § 1° do art. 41 para a determinação da base de cálculo da CSL. O art. 57 dessa lei é claro ao dizer que são mantidas a base de cálculo e as alíquotas da CSL, com as alterações introduzidas por essa lei. Esta lei introduziu diversas alterações na determinação da base de cálculo da CSL, entre as quais não se inclui o regramento previsto no art. 41, § 1 0 , retrodescrito. Se a lei (art. 57, caput) fala expressamente que ficam mantidas a base de cálculo da CSL e suas alíquotas, exceto quando ela disponha de forma diversa, não vejo como se possa aplicar à CSL regra prescrita para a determinação do lucro real sem existir tal previsão para a determinação da base de cálculo da CSL. O art. 57, caput, da Lei 8.981/95 chega a ser tautológico, mas tem a virtude de erradicar qualquer dúvida que pudesse emergir quanto à aplicabilidade de norma endereçada ao IRPJ, sem remissão à CSL. Os §§ 1° e 2° do art. 57 e o art. 58 da lei em questão trazem as alterações aplicáveis à determinação da base de cálculo da C S L. Ora, se ainda assim fosse concluível que o preceito contido no art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95 seria aplicável na determinação da base de cálculo da CSL, entendo que seria forçoso se concluir, com identidade de razões, que, por ex., as normas sobre tributação do lucro em bases universais eram aplicáveis à CSL, mesmo sem o preceito contido no art. 21 da Medida Provisória 2.158/01 (pelo qual se passou a prever a tributação do lucro em bases universais para fins de CSL). Nem se diga que se houvesse artigo nessa medida provisória prevendo expressamente que o mencionado art. 21 só entraria em vigor a partir de certa data a questão não se colocaria, pois isso é de absoluta imprestabilidade para a interpretação em discussão. A questão é ser aplicável o regime de tributação em bases universais para a CSL, mesmo sem o art. 21 dessa medida provisória. Bem se sabe que concluir pela tributação da CSL em bases universais antes do advento do art. 21 da Medida Provisória 2.158/01 constituiria absurdo. Argumento ab absurdo, que comete à evidência não ser aplicável, na determinação da base de cálculo da CSL, a regra do art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95, preceituada para o lucro real. A pertinência lógica e sistemática da interpretação me conduz a dizer igualmente que, se o art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95 fosse aplicável à CSL, também lhe seriam aplicáveis as regas dos arts. 32 e 33, do Decreto-lei 2.341/87 1 , mesmo sem ou antes do advento do art. 22 da Medida Provisória 2.158/01, que preconiza a aplicação da preceituação dos arts. 32 e 33, do Decreto-lei 2.341/87 à CSL: Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 “Art.22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n" 2.341, de 29 de junho de 1987.” Mas, sabidamente o art. 22 da Medida Provisória 2.158/01 inovou o ordenamento jurídico, i.e, sua preceituação à CSL só teve cabimento a partir da introdução desse dispositivo, mediante o art. 20 da Medida Provisória 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (atual art. 22 da Medida Provisória 2.158/01). Para uma interpretação sistemática, trago à colação mais algumas normas legais, corno os arts. 12, 15 e 16, da Lei 9.065/95: (...) Na mesma linha, os arts. 10 a 30, 50 a 14, 17 a 24, 26, 28 a 30, 55 e 71, da Lei 9.430/96, e mesmo os arts. 24-A e 24-B, dessa lei, e assim por diante. Entendo, pois, que as interpretações literal, lógica e sistemática não permitem extrair a exegese de que o art. 41, § 1 0, da Lei 8.981/95 seja aplicável à CSL. Por essa ordem de considerações, meu voto é para dar provimento ao recurso para afastar a exigência da CSL decorrente da não adição do montante de tributos com exigibilidade suspensa. No caso concreto, muito embora o contribuinte tenha sido agraciado em 1992 com decisão em mandado de segurança que o desobrigada ao pagamento de CSLL, tal julgamento foi objeto de ação rescisória, o que fez com que os débitos permanecessem com exigibilidade suspensa, levando à necessidade de serem adotadas as conclusões apresentadas no voto acima transcrito, sobre a possibilidade de dedução dessas despesas segundo o regime de competência. Por conseguinte, entendo como escorreitas as retificações transmitidas pela Recorrente e válido o procedimento para dedução da CSLL de acordo com o regime de competência das despesas do tributo, de modo que merece ser acolhido o recurso voluntário nesse aspecto. 2. Juros de mora A recorrente busca a utilização do mesmo raciocínio de sua defesa aos juros de mora, incidentes sobre os valores de CSLL, que, segundo seu entendimento, deveriam ser considerados, pelo regime de competência, à medida em que incorridos. Nada diz a contribuinte, todavia, sobre o ponto fundamental posto pela DRJ: não houve pagamento dos juros. Tampouco há prova que a contribuinte incorreu com essa despesa. Como então seria possível sua dedutibilidade? O Parecer DIFIS S/N de 18 de março de 2003, que foi adotado como motivação do despacho decisório negando a plena homologação das compensações pleiteadas, dedica ponto específico quanto ao tema (fls 41): 49. Já as linhas de despesas financeiras da DIRPJ (em 1994, 1995, 1996 e 1997) correspondem a despesa de juros de mora que não foi paga (verificável pela mesma documentação citada no parágrafo anterior) e nem incorrida. Considere-se que a contribuinte efetuou o pagamento da CSLL beneficiada pela isenção do art. 17 da Lei nô 9.779, e alterações introduzidas pelo art. 11 da MP nç 1.807/1999, que dispõem, literalmente:(...) 50. Os juros de mora foram isentos, não pagos. Ressalte-se, mais uma vez, o procedimento adotado pela empresa, que não só converteu o montante de provisão de contingência CSLL formada em despesa dedutível, mas o fez utilizando todo o montante, mesmo a parcela da provisão que não chegou a ser realizada. Os juros de mora, encargos acessórios da despesa principal, eram simples expectativa de despesa, que, provisionada, não se realizou. Trata-se de despesa não incorrida e não paga, que não satisfaz as condições de dedutibilidade do art. 242 do RIR/94. Nesse ponto, deve-se lembrar o quanto disposto no art. 318 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/94 vigente à época da autuação (Decreto nº 1.041/94): Fl. 1625DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Art. 318. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 17, parágrafo único): I - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos períodos-base a que competirem; II - os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Em suma, a contribuinte teria direito a reconhecer os juros entre 1994 e 1997, de acordo com o período de competência, desde que ele tivesse feito prova de que em 1999 (quando pagou o principal e promoveu a retificação das declarações dos períodos anteriores) ele fez uma adição do valor correspondente a esses na base de cálculo da CSLL. Do contrário, de fato, trata-se de despesa inexistente que, se permitida, implicaria num enriquecimento ilícito do contribuinte. Por tais razões, não deve ser dado provimento ao recurso voluntário nesse ponto. 3. Crédito de CSL relativo ao Processo nº 13603.000534/2001-88 Dentre os processos de pedido de reconhecimento de crédito ora sob julgamento, foi destacado o Processo nº 13603.000534/2001-88 no Parecer DIFIS S/N de 18 de março de 2003 (fls. 26/45), tratando do tema especificamente em fls 30, nos seguintes termos: “20. Em preliminar, consideram-se insubsistentes todas as compensações requeridas no processo 13603.000534/2001-88 (ver parágrafos 6 e 16) pois os créditos de CSLL originam-se de pagamento de um Auto de Infração que foi julgado em primeira e segunda instâncias administrativas, mantido parcialmente e cujo trânsito em julgado já ocorreu (ver parágrafo 4, DOC N e DOC O). Não cabe a reabertura da matéria no âmbito administrativo, como a contribuinte o faz ao considerar parte desse pagamento indevido, pois considera-se a pertinência dos pagamentos efetuados de CSLL definitivamente julgada em seu mérito, nem caberia uma nova submissão do assunto às autoridades julgadoras administrativas, direito já exercido pela empresa. Não obstante, dada a complexidade do tema e seu entrelaçamento nos diversos processos, passa-se à análise do mérito. (...) 52. Rejeitado, pela falta de fundamento legal, o procedimento efetuado na retificação das declarações dos anos-calendários 1994 a 1997 relacionado à reclassificação das despesas de provisão e aumento dos saldos negativos de IRPJ, as origens dos créditos cujas compensações foram pleiteadas nos processos 13603.000414/2001-81, 13603.000488/2001-17 e 13603.000532/2001-99 tomam-se insubsistentes, não sendo homologada a compensação dos débitos constantes destes processos (vide TABELA III). 53. Da mesma forma, não são homologadas as compensações dos débitos constantes do processo 13603.000534/2001-88 (TABELA III), que, como apontado nos parágrafos 6 e 16, têm como crédito valores de CSLL supostamente pagos a maior em fevereiro de 1999, considerando-se como valores devidos da contribuição os resultantes das retificações das declarações (de acordo com a TABELA II e dados fornecidos pela contribuinte nos Anexos 5 e 6 da Resposta ao Termo de Intimação ne 5 datada de 10/02/2003).(grifo não original) Entretanto, tem razão a Recorrente quando afirma: Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Por outro lado, nem se cogite que o pagamento do débito de CSLL apurado no Processo Administrativo nº 13603.001262/99-76 implicaria confissão do montante devido. Isso porque, a liquidação de débito de CSLL, visando à extinção do crédito tributário não implica reconhecimento pela Recorrente em pagar o imposto sobre uma base de cálculo que foi apurada incorretamente, uma vez que os juros indevidamente adicionados em cada um daqueles períodos representavam despesas financeiras dedutíveis no mês de competência. Destaque-se que a confissão irretratável de dívida efetuada no pagamento da anistia teve como efeito o reconhecimento da constitucionalidade da exigência da CSLL, mas não da sua base de cálculo, a qual deve ser considerada em conformidade com a legislação aplicável, buscando-se a verdade material. Necessário, assim, avaliar o mérito a respeito do crédito pleiteado por meio do Processo nº 13603.000534/2001-88. Como afirma a própria Recorrente, tais créditos seriam originários de juros relacionados aos débitos de CSLL que não foram pagos durante a controvérsia judicial. E como visto no tópico antecedente, os juros em questão não foram pagos nem incorridos pela contribuinte, mas sim anistiados. Não há prova de que em 1999 (quando pagou o principal e promoveu a retificação das declarações dos períodos anteriores) a Recorrente tenha feito uma adição do valor correspondente a esses na base de cálculo da CSLL. Assim, também deve ser negado provimento ao recurso voluntário nesse ponto. 4. Lançamento de IPI A origem dos processos de crédito de CSLL e sua repercussão no auto de infração de IPI, que foi lançado como decorrência das não homologações das compensações pela autoridade fiscal, já foi origem de amplo debate ao longo da entroncada história processual do presente caso. O que se tem, atualmente, é a certeza de que aquele processo (auto de infração de IPI) é decorrente (cf. art. 6º, II do RICARF) 3 destes aqui julgados (pedidos de compensação de crédito de CSLL), de modo que o destino do primeiro depende dos segundos. As normas do RICARF a respeito da vinculação – como o caso da decorrência - entre processos tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15), 4 determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Entretanto, ressalto que a distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF consiste em repartição jurisdicional em razão de matéria (competência 3 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observandose a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão e procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. 4 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 1627DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 absoluta), com vistas ao atendimento do interesse público. Como tal, não é passível de modificação, devendo ser conhecida de ofício eventual incompetência, como salientam os Professores Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo Cintra: 5 Nos casos de competência determinada segundo o interesse público (competência de jurisdição, hierárquica, de juízo, interna), em princípio o sistema jurídico-processual não tolera modificações nos critérios estabelecidos, e muito menos em virtude da vontade das partes. Trata-se aí de competência absoluta, isto é, competência que não pode jamais ser modificada. Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este pronunciará a incompetência ainda que nada aleguem as partes (CPC, art 113; CPP art. 109), enviando os autos ao juiz competente (...) Por fim, cumpre registrar que a distribuição de competências efetuada pelo RICARF, via ato administrativo infralegal, deve ser observada da mesma forma que as normas cogentes de qualquer outra superior hierarquia legal (Constituição, leis em sentido estrito, etc), como adverte Cássio Scarpinella Bueno 6 ao comentar o artigo 44 do CPC. 7 Dessarte, não é possível que este Colegiado faça a transposição do quanto decidido no mérito referente à não homologação das compensações tratadas nos Processos nºs 13603.000414/2001-81, 13603.000488/2001-17, 13603.000532/2001-99, 13603.000534/2001-88 e 13601.000095/2002-12, para o auto de infração de IPI decorrente, porque a competência absoluta para tanto é da 3ª Seção do CARF (art. 4º, III do RICARF). Por mais que o senso de celeridade e informalidade devam guiar a atuação dos julgadores do contencioso administrativo, a pena de nulidade por ausência de competência para julgamento em razão da matéria é intransponível. Entendimento da maioria do Colegiado – Créditos de CSLL Durante os debates do julgamento do processo na sessão de julgamento, a maioria dos membros do Colegiado acompanhou o entendimento desta Relatora pelas conclusões, relativamente ao item 1 acima (Créditos de CSLL). Dessa forma, conforme determina o art. 63 do §8º do Regimento Interno do CARF, devo aqui reproduzir os fundamentos adotados pela maioria dos Conselheiros. Pois bem, a maioria dos membros do Colegiado entendeu que, nos anos calendários em debate, muito embora a Recorrente tenha preenchido suas declarações no sentido de que os créditos encontravam-se com exigibilidade suspensa, contabilizando-os como provisões, o crédito tributário não estava efetivamente com exigibilidade suspensa. Isto porque a decisão proferida no Mandado de Segurança 90.0003557-0 já encontrava-se transitada em julgado e a ação rescisória não possui efeito suspensivo, inexistindo quaisquer das hipóteses dos incisos do art. 151 do CTN que fizesse exsurgir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, com a mudança da situação de fato do contribuinte (pagamento dos débitos tributários, utilizando-se da anistia da Lei n. 9.779/99, de CSLL referentes ao período de 1992 a 1997), corretamente procedeu a Recorrente para fazer valer tal mudança, ou seja, corretamente procedeu a retificação das Declarações de Rendimentos de 1994 a 1997, reclassificando as despesas anteriormente tratadas como passivo contingente (indedutível) para tratá-las como contas 5 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257. 6 Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2016, 2ª ed, p. 88. 7 Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Fl. 1628DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 a pagar, despesa dedutível na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL. Somente assim seria possível fazer valer o princípio da competência (cf. art. 41 da Lei n. 8.981/95). É esse o entendimento da maioria dos membros do Colegiado, aqui retratada. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, no tocante ao mérito sobre a existência de direito creditório de CSLL nos Processos nºs 13603.000414/2001-81, 13603.000488/2001-17, 13603.000532/2001-99, 13603.000534/2001-88 e 13601.000095/2002-12. Ademais, voto no sentido de declinar a competência para julgamento do auto de infração de IPI para a 3ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Declaração de Voto Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro. Quando da sessão de julgamento acompanhei a d. relatora pelas suas conclusões para dar parcial provimento ao recurso voluntário, em menor extensão, para excluir o ano-calendário de 1994. Um dos pontos debatidos se concentrava na possibilidade de a recorrente retificar as suas declarações referentes aos anos-calendário de 1994 a 1997 para fazer constar a dedutibilidade de CSLL. O colegiado compreendeu pela possibilidade de realizar referidas retificações; porém, a discordância que resultou na presente declaração de voto se deve em razão de compreender que essa retificação não alcança o ano-calendário de 1994. O voto observou que com o advento do artigo 41 da Lei nº 8.981/95, o qual determina a dedução de tributos e contribuições, na apuração do lucro real, de acordo com o regime de competência, o art. 7º da Lei nº 8.541/92, que exigia o prévio pagamento da obrigação tributária para que fosse possível a sua dedutibilidade, estaria superado. Com relação a esse entendimento, não há divergência. Contudo, o art. 116 da Lei nº 8.981/95 estabeleceu que essa produziria os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995. Fl. 1629DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Considerando o presente litígio apresentado a este colegiado, os afeitos do art. 41 da Lei nº 8.981/95 não alcançam a apuração do lucro real pertencente ao ano-calendário 1994 e, por conseguinte, é incabível a retificação das declarações referentes a esse ano-calendário para fazer constar a dedutibilidade da CSLL que fora paga a destempo, uma vez que a apuração do lucro real do ano-calendário 1994 deve observar o art. 7º da Lei nº 8.541/92. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Fl. 1630DF CARF MF Original

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10110396 #
Numero do processo: 10768.003164/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-006.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 73/78, relativa ao ano-calendário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 31 64 /2 00 9- 17 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003164/2009-17 de 2005, exercício de 2006, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 23.400,48, incluindo multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 74/77, foram: dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 29.680,24, dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.151,80, e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas – Dimob, no valor de R$ 9.682,50. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 74/76. Inconformada com a exigência, da qual foi notificada em 17.03.2009, a contribuinte apresentou impugnação em 09.04.2009, fls. 02/04, alegando, em síntese, que: - Médica: Heloisa Novaes. Exames realizados em 10 de janeiro de 2005 e 30 de setembro de 2005. Dois recibos de R$300,00 anexos. (docs: 1 e 2); - Médico Jorge Frederico Fortes. Consulta de 08 de dezembro de 2005. Recibo de R$250,00, anexo. (doc.3); - Médico Glaciomar Machado: procedimentos realizados em 10 de janeiro de 30de setembro de 2005. Dois recibos de R$1.500,00. Total 3.000,00, anexos (doc.s 4 e 5); - Médicos: Otorrinos.com.Ltda: Cirurgia realizada em 01.12.2005. Nota Fiscal n.° 14.863 de R$6.000,00; (doc. 6) Nota Fiscal n° 14.864 de R$1.800,00; (doc.7 ) Nota Fiscal n° 0839 de R$1.200,00; (doc. 8) Notas Fiscal n.° 14866 de R$ 600,00 (doc. 9) Nota Fiscal n.° 14692 de R$ 490,00. (doc. 10) TOTAL: R$10.090,00. - Saúde Caixa : comprovante de reembolso do valor de R$1.175,18 (doc.11); - Médica: Simone Magalhães: fisioterapeuta. Procedimentos pagos em 2005 pelos cheques n.°s: 160/162/169/173/174/177/178/189/182/183/186/187/190/191/198/200/109do Banco de Boston, (doc.s 12 a 25); - Dentista: Marcos HD 0 Schroeder: Recibo de R$450,00. (doc. 28); - Médico: Ivan Luis de Vasconcelos Figueira: Cinco Recibos de R$260,00. R$1.300,00, anexos. (doc.s 29 a 33); - Médico: Henrique Sergio Moraes Coelho. Recibo de R$160,00 . (doc. 34); - Plano de Saúde CAARJ: R$ 7.041,18. Os recibos de pagamento somam R$6.795,08. Entendi, erradamente, que poderia fazer o desconto do valor do plano de minha filha, Heloisa Viscaino Fernandes S. Pereira e netos, posto que sou eu que paga o plano. doc.s: 35 a 46); - Curso de Línguas Demarco & Lemos. Glosa do valor de R$1.151,80 Recibos anexados relativos ao período de janeiro a junho de 2005, no valor de R$1.136,72. (doc.s: 47 a 55) - Rendimentos de alugueis recebidos: R$ 24.000,00 e valor pago para empresa Corcovado Imóveis Ltda para recebimento dos alugueis: RS 1.200,00 ( doc. 56); carnê leão dos valores declarados: RS1.475,11. (doc.s 57 a 68) - Ficou sem declarar um recibo da Casa de Saúde São José (Nota Fiscal n.° 88368) de R$76,00, relativo a diária na internação ocorrida em 25.11.2005, para a realização dos procedimentos pelo Dr. Glaciomar Machado. (doc, 69)); - Recibo de R$ 4.676,42 (doc. 70): imposto de renda recolhido pelo código 0211 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003164/2009-17 Esperando ter atendido ao solicitado pela Receita Federal, penitenciando-me pelos erros e omissões, solicito me seja permitido o parcelamento do débito que vier a ser apurado após a compensação dos valores comprovados, com a redução de 40% do valor da multa, como orientação da Receita. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se apenas aquelas deduções que foram comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte, com a devida identificação do beneficiário e conforme previsão legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIMOB Procede o lançamento quando não restar comprovado o erro das informações prestadas na Dimob. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO Direito potestativo do sujeito passivo, exercido nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Pedido não conhecido. PEDIDO DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA Não compete às Delegacias Regionais de Julgamento manifestarem-se acerca de eventuais pedidos de parcelamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003164/2009-17 A única matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.870,00. O total acima refere-se aos serviços prestados por Heloísa Novaes, R$ 600,00; Jorge Frederico Fortes, R$ 250,00; Simone Magalhães, R$ 5.720,00; Glaciomar Machado, R$ 3.000,00; e Ivan Luiz V. Figueira, R$ 1.300,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 74, apontado pela autoridade lançadora: 600,00 HELOISA N. MACHADO SENDO 350,00 RECIBOS DE 2006 E 250,00 não houve apresentação de comprovantes;250,00 JORGE F. S. FORTES, 3000,00 GLACIOMAR M. OLIVE(RECIBOS DE 1500,00),10090,00 OTORRINOS.COM (RECIBOS DE 8756,84) E 1069,06 C. E. F. COMPROVANTES DE 2006;5720,00 SIMONE MAGALHÃES 450,00 MARCOS H.D.O.SCHROEDER,1300,00 IVAN LUIZ DE VASCONCELLOS FIGUEIRA E 160,00 HENRIQUE S. M. COELHO não houve apresentação de comprovantes;7041,18 CAARJ VALORES DE NÃO DEPENDENTES E RECIBOS DE 2006 No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade das despesas médicas (e-fls. 96), foi a seguinte: Da análise dos documentos apresentados, tem-se que os recibos emitidos pela Dra. Heloísa Novaes, no valor de R$ 600,00; pelo Dr. Glaciomar Machado no valor total de R$ 3.000,00; Jorge Frederico Fortes no valor de R$ 250,00; e Ivan Luiz de Vasconcelos Figueira, no valor de R$ 260,00, notas fiscais de serviço da Clínica Médica Frankenthal & Figueira Ltda, no valor total de R$1.040,00 (Dr. Ivan Luiz de Vasconcelos Figueira) não preenchem os requisitos necessários para sua dedutibilidade, vez não identificarem o beneficiário dos serviços prestados, não podendo, dessa forma, serem considerados como despesas dedutíveis na declaração do imposto de renda. Assim, procede a glosa no valor total de R$ 5.150,00. Em que pese à alegação de terem sido anexadas ao processo cópias de cheques pagos à fisioterapeuta Simone Magalhães, a mesma não procede. A tabela “PAGAMENTOS EFETUADOS A FISIOTERAPEUTA SIMONE MAGALHÃES EM 2005” não é documento hábil para comprovação de despesas médicas. Dessa forma, procede a glosa no valor de 5.720,00. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003164/2009-17 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal foi a falta de requisitos legais nos recibos. Já a decisão de piso manteve a glosa pela ausência da indicação do paciente nos documentos apresentados e a falta de apresentação dos cheques emitidos em favor da fisioterapeuta Simone Magalhães. Pois bem. Inicialmente o sujeito passivo apresentou diversos documentos (e-fls. 6/60). Agora com sua a peça recursal, a interessada apresenta recibos, notas fiscais, declarações, laudo médico, extratos bancários e cópias de cheques (e-fls. 122/178), a fim de comprovar a regularidade de suas deduções médicas. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003164/2009-17 Analisando toda a documentação acostada aos autos, entendo que a recorrente logra êxito em suprir as lacunas apontadas pelo julgamento anterior. Assim, voto pelo restabelecimento destas deduções com despesas médicas Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.003488/2010-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NÃO CONHECIMENTO. É de não se conhecer o recurso voluntário interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2003-005.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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É de não se conhecer o recurso voluntário interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 06/08 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, para cobrança do crédito tributário de R$ 2.459,66. O lançamento é decorrente da seguinte infração: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 34 88 /2 01 0- 89 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.302 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003488/2010-89 * omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Educação, no valor de R$ 10.886,14. O enquadramento legal encontra-se à fl. 07. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 02/04, esclarecendo que: 1. os rendimentos considerados omissos no lançamento foram pagos pelo MEC por ter sido considerado anistiado político; 2. atribui total responsabilidade à fonte pagadora ( Ministério da Educação), pois desde 1999 foi anistiado e reintegrado ao MEC por força de Mandado de Segurança sob o nº 5156/RJ, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, transitado em julgado, que o considerou anistiado político, cumprindo o § 5º do art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988, fato reconhecido pelo MEC e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em suas portarias e declaração atual; 3. cabe exclusivamente ao MEC a obrigação de informar à Receita Federal do Brasil os rendimentos pagos ao contribuinte, informando a condição jurídica de anistiado político, isento da tributação do imposto de renda pessoa física, como consta do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – CF/1988 e demais diplomas legais 4. já requereu inúmeras vezes que o MEC indicasse sua condição de anistiado e ressalta que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça também reconheceu a sua condição de anistiado, em ata de 03/04/2008; 5. os vencimentos decorrentes de anistia política têm caráter indenizatório, conforme preconizam a Constituição Federal de 1988, em seu art. 8º; o art. 4º da Emenda Constitucional nº 26/1985; a Lei nº 8.112/90 (art.243); os artigos 6º e 9º da Lei nº 10.559/02 e a Medida Provisória nº 2.151/01, em seus artigos 1º e 3º; 6. em face de todo o exposto supra, requer seja acolhida a presente impugnação e liberada integralmente sua restituição. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 21/101/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator A intimação da decisão de piso foi realizada em 20/10/2014 (fl. 33), sendo o protocolo do recurso voluntário em 21/11/2014 (fl. 39). Observo que o contribuinte fez vistas dos autos em 29/10/2014 (fls. 35 e ss.), mas manejou o recurso em questão fora do prazo legal. O Recurso Voluntário é intempestivo, motivo pelo qual dele não conheço. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.302 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003488/2010-89 Fl. 86DF CARF MF Original

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4840063 #
Numero do processo: 35301.009859/2005-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/12/2004 AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2º da Lei nº 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. SALÁRIO INDIRETO. Incide contribuições previdenciárias sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.391
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora durante o período de vigência da antecipação de tutela. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Viera que negava provimento ao recurso. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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RIO DE 1ANFIRO-CI!N I RO/R1 ASSUN 10: (.10N RIBLIK:(..WS SOCIMS PIZEVIDVN(1,kRIAS PERIOD() DF APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/12/2004 AÇA(.) JOICIAL. St..1SPFNSÃO 1)A EXIGIBILIDAI)E A suspenstio da exa,,ibilidade do crédito (artigo 151 do Cl - N) nao impede o Fisco de procedei ao lançamento, eis que esta atividade vinculada e obrigatória (ai 1.. 142 do ( TIN) e visa impedir a ocorrencia da deeudencia AÇÃO it JOICIAL RLNUNCIA AO CONII.NCIOSO A.DMINISTRATIVO MA I LR IA OILER PNCIADA A propositura polo sujeito passivo de acrio judicial ; poi qualquei modalidade processual, antes ou depois do lanc.;.illleiito, que tenha objeto identico pedido sobre o qual rode o piocesso administrativo, impoita rem:Lucia ao contencioso administrativo, coni6rme art 126, § 3", da lei 8 21 3/91 , coinhinado cow o art. 307 do RPS, aprovado pelt) Decieto 3 048/90 O julgamento administrativo limitár-se-á à materia di leicnclada, se na anprignacao houver mat/ria distinta da constante do piocesso jlidJCial MULTA Dl MORA NÃO INCIOLNK dA Aplicam-se as contribuições prevideneiIiias o disposto 110 artipo 63, §2" da I ei a" 9430/06, quaato à inteilupçao da multa de mora SAI AR to INDin -ro Incide contr. ibuicOes prevideneiárias sobre toda e qualquer vtinnern trh ilmfda ao emprev,ado com desacordo corn as pre soes de rido ineidencia contidas no § 0" do art. 28 da Lei 8 •-) ')/01 Recurso Voluntário Provido em Parte L(...071( 0i) I 22 ) 11.11 AO _ Pi esidenk., MIRA COM IFS Proci,sso n 57(11 00969/200-97 Ac6a1:10 n " 205-01 391 Vistos, relatados e discutidos os pi esentes autos ACORl).A.M OS Inerubros da quinta cihirara do segundo consellio de contdbuiutes, Por maioria de votos, loi dado provimento parcial ao recurso,vencido o Conselheiro .Marco late Ramos Vicia que negava plovimento Ic.) recurs°. Ausencia fastificada do Conselh &celo Oliveira I ;la& LACROIX TI-KWASI Relator Participaram, ainda, do presente . julgamento, os Consellienos, Marco Andr6 Ramos Vieira, Damiho Cordeiro de Moraes, Manuel ( Aft . Lida lUllit- Sr, Adi ii11111 Sat() C Edgar Silva Vidal (Suplente) Proceso .3i i30 (g)9&59/2005-91 Acõl(Lto ii " 205-01.391 . .)..", t ) Relatório .1. ata a presente notilicticE0 da contribuiç5o para o fundo Aerovi5rio, a cargo da empresa e incidente sobre a remuneiaç5o dos segurados empregados, no period() de 01/2003 a 12/2004. 0 relatótio .fiscal da hotrficaçao, as fts 967/969, diz clue a contr1buic5o do Fundo Aerovi5rio é objeto da AçtTio Ordin5ria n." 99.0009651-7, que tramita na 28" Vara Federal da Seç5o tudiciaria do Rio de Janeiro.. Aduz que os valores lançados ia NH,D estilo COEI! sua exigibilidade suspensa devido à decis5o j udicial, ficando sobrestada a cobrança .ITansito em julgado da demanda.. Diz, também, o relatório liscal , que além dos valores constantes das tolhas de pagamento da empresa, foram considerados como base contributiva o auxilio-aluguel, diferença dos valores constantes da folha de pagamento para os funcionatios lotados no exterior e os efetivamente pagos e gratilicac5o paga a titulo de particjpac5o nos lucros desacordo com a legislaçao vigente Após impugnay5o, (Iecis50-noti.ficaçao julgou o crédito procedente. In.conformado, o contribuinte aprescntc.)u 1 cans° tempestivo o tide alega, cm síntese: a) a ternpostividade do IVA:LIES(); b) que os supostos débitos contidos na .NPI.DIkaintinecem com a exigi hi I idade suspensa por torci da decis5o judicial vigente e clicaz; que a cobrança da contribuicao sobre o fundo /V5 .ovario esta incidindo sobre verbas de natureza indenizatoria, corno auxilio-aluguei; valores pagos aos funcionarios expatriados e participaçtio nos resultados; d) a nulidade do lançamento, pois crédito 1M cobrado com juros e mui tu, quando lobo cabiam, raztio da tr(tio .judic.ial; discorre sobre 0 niki,•rito da notificae50, dizendo que t conhibuiç5o pata o Fundo Aerovi:tric.) nau ioi recepcionada pela Constittliçao Federal; Tie Possui a mesma destinaydo da coati ibuiçao previdencitiria, o financiamento da seguridade social; a CF impede a bi-tributaçao: a coutribuiçao pat a 0 Fundo Acrovi5rio deixou de ser exigível com a nova CODStit11100, rios termos (It) art 34 do ADC] e () att. 30, extinguiu os fundos existentes e nao ratificados pelo Congress() Nacional no prazo de dois anos, sendo que Fundo Aeroviario deixou de existir a partir de 05 de outubro de 1990. Requer a reforma da decisao recorrida, coin. a COilS(.1i:Wille ai in I açilo do débito lançado na lFl,D. Alternativamente, que seja expurgada a multa moratoria clue the toi indevidamente iniposta.. Os autos -foram julgados pela 02" Cat e o Acordao de lis 11.10/1.123, converteu o julgamento em diligaicia para que a Procuradoria Federal hspecializada trouxesse os seguintes esclarecimentos: - ecrtidao cartoratia e objeto e pé da AÇ,r10 Ord a LI ." 99.0(.109651-7, - copia da sentença da Acao Ordinaria, - efeito cm que recebida a Apelaçao no .1 .. RF da 2" Regiao, -prova de nao vigorar qualquer medida .juclicial sitspensiva de exigibilidade do credito tributario na data da lavratui a da N10.1) cm 06/07/2005 is lIs. 1216/1217, a Procuradoria Geral Federal se nianiiesta o anexa as Hs 1139/1215, os documentos solicitados na diligencia, inlininando que o recurso de apelacao toi recebido no duplo efeito; que na forma da eertidao de objeto e pé , o recurso de apelaçao n " 1999 51 01.009651. es -hi aguardando inclusao cm pauta de julgamento e ern 06/07/2005 havia decisao judicial determinando a saspensao da exigibilidade do crédito, vez que a sentença de improcedência foi publicada em 10/01/2002 e o credo suspensivo do agi avo Idi deterido cm 30/10/2002, quando Se tornou inexigivel a connibuiçao ao 1 . undo Acioviario e compensavel o que foi meu lindo a titulo da referida contribuiçao Os autos retornaram S 2° Ca 1, que novamente os eonver teu ern diligencia para que fosse dada cieneia ao contribuinte das in tormações e documentos acostados pela Procuradoria, corn abeitura de prazo para manitestaçao. Cientificada a reconente e esgotado o prazo sem inanitestaeao, retomarani os autos para julgamento. È o relatório Voto ConseliieirahlIqjh 1 ACRO1X THOMAS1, Relatora Sendo tempestivo, conheço do iccurso c passo ao seu exame O presente lançamento rerere-se bs contribuiçoes pai a o ['undo Ao- ovi(uio (Fie estao sendo discutidas judiciatunente através da Açao Ordinaria n." 99.0009651-7, que tramita na 2W Vara Federal da Seçao Judiciaria do Rio de Janeiro e que foram levantadas com o objetivo de prevenir a decad'éneia. Pwcusso n" 35301 OO95 5912005-97 AeúrIlio IT." 2105-01.391 <:(•02/1.05 1.1s I 2.5 I As bases contributivas Conan o auxílio-alaguei, os valores pagos aos empregados expatriados e a partieipaçao nos resultados. Proc($so ri." 35301 (.405 50/2005-97 AcôrdEo II" 205-01391 Somente nos casos previstos no artigo 151 do Código Ti ibutai io Nacional á se suspuiid 1 exigibilidade do credit° Ui butt".trio, sitiK.ições is (Innis .1.1 7.10 SC elAllKidra ii ecorrente: /1/i 151 ,S`ti.spundcin c).xiihrlidatle crc.Wilo /111)00/1 If 1- niorator i, 1/ -0 (10/169a.0 5011 monlanto iiiiCr1 a! 111 - as le01.(11101()(30S- 0 (0 FeClirtik.).1, 1)05 1.01 .1)10) (1.(11 10i.) Ct",L."711 1(1(10)(11 (10 J)10/05 50 (111.21,1k)lio adm1.nistrat100, /V- a conuc 9 i10 de medida em mahdudo se<_...wan ç a a conceslio dc mediao liminas on do 0.11cla arrfec_ipada. 0 -0/1(11 CS1.2(.1e de 000 ludic rut, (Incluldo pc1,11).p tr" 10-1 do 10 1 /001) o parcelamon.0 (111cli1iclo pcial )1) n" 104 (1)) 10 1 2001) 0 Principio da Tutela iturisdicional Absoluta, previsto no tatigo 5", XXXV, da (..!.onstitui0o Federal, veda que sejam afastadas da apreciaçao do Poder I udiciario lestlo ou ametiça a direito. Quem tie sentir ameaçado ou violado CM seus direitos IR/de FCC:M . 1:0- ao judiciario e este pode eximir-se da apreciaçalo O soluetIo da malária.. Sobrepondo-se sums decisões as soluções na estera administrativa sobre a mesma niatéria, seria inócuo uni julgtaliento poi este colegiado que, twos 1 decisao udici ml observaria ° I st aliou I O da soluçao proposta„ Nesse sentido, ocoriera ientincia ao contencioso Cp.r..11.1(10 a aC,', ■710 judici.dltiver pOJ objeto "identico pedido" sobre o qual versa o processo administrativo, em intclig6nciti ao art 126, ,;3 1 , da Lei 8,213/91 combinado coni o art, 307 do Regulamento da Picvidencia Social ; aprovado pelo Decreto 3 048/99: Au 12(.) deciy.--ics do Install()) Ai'dc-ional do .`wg)11)) 50 4 1(11_ MSS no, ploc.c.sso inlo .csse 1105 beneficiiitioN 0 (10 1 1 0/1/I 1/1111/'1/1'5 do 111 idade c:01)crci Tccio.so para 0 Consellw du Reun so d« 1 -'rcvid(?)-1()))) Social, conlOrme divmsel o RcgnIamcido (kcda‘; do dada pela 9 525, do 1997). ) 3" 4 ploposilw a, polo 1.-)cii(lichillo on, oral 1.1m1111() 00-1.0 (ptc) objcio 0d671100 pcdido s01.)1(1 ).fital 1)cf 511 o p1 ,010 so admintsfralipo imp)) 1(7 relMilcia WI di) e110 do i co.» 1 1 0 oy," (1 ad, drivd e dc5h1c7r1old do 10001'50 1111Cfp011.i) (1111.11.(1 .40 pcJo 9 711, de 20 11 98) Considera-se pedido" a coincideneia incontestavc1 da pietensa°, de forma que as soluções judicial e adMitti.SiValiVa pOSSaIll set dialfIltqralFriellie OpoStaS, akiStatI(10- se, conseqiientenlente, a segunda. Desta forma, laz-se uccessario analisarem lauçamento e pellçao inicial para se Vail -1CM' a iiiptiffi° da decisao judicial para soluctio dos latos geradores levantados pela fisealizacao. Quanto tios demais o processo administrativo deve prosseguir normalmente. (COY"( 09 1 , k I 232 Pr(wcs() n 353(11 (J(}99/2005_97 AC6rkil0 " 205 -01391 É oportuno csclarecer, entretanto, que nao hii que se conflundir "suspen.sao da exigibilidade do crédito tributário" corn a impossibilidade de lançamento. A "suspensiio" ref:ere-se tio somente a exigibilidade do crédito providenciario pot via de .,:xecityao, OU seja, do adimplemento forçado ern juizo, impedindo que sejam piaticados, contra o sujeito passivo, atos de natureza coercitiva, ainda que esgotada a rase adlninistrativa Assim, ao contrario do que pretende recorrent e, a susponsao da exigibilidade do crédito tributário Ira) ateta a legitimidade do lancarnento clue lhe coi i1 I iii u. brn regra, quando o contribuintc ajuiza ayao para alastar a cobtança de determinada contribuiçao, n o fica a bazendit. 1úF)1 lea impedida de proceder ao laricamenlo, pois este, segundo o part,lgrato nine() do art 142 do C.71 - N, constitui atividade vinculada e obrigatória da initoridade adminisfrativa, s(.}1-) Pena de responsabilidade funcional. Neste sentido, é a inteligência do Superior tribunal dc consolidado em acordlio da lavi a da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita: R Li TA RIO AIA Ni ).11)0 1 )I( GUR,/.1N z`1,1 .).11.)A Rk( uRs() "UAW LSIR,,1111/0 :(111 . 0 L. l'12111/ /I( tO 1M .A'01'05 L/1/V(..A4.'Í1iAii -0,Sv • POSSIBIL CIAT„.1RfN 151, 1 If III E 173 P.R.1±(.11)1z; NILS -. A co ri (la a1 .1(. ..0 1 Cl (1(71(10 sviperul (-.f a c..vi gi (.1.0(/c (1.0 ci 11)01(1110, ma 1 1(11.) haa (. 51 11( 1(70 (10 imped a a bi- inak.- ao do 1111110 CYC0f111l.'0 p0h /u m,. a )1 re, I to, pal sw .rdo apcnas a e...ve(.0.-a0 cio L..0111.1 owl lido "(N71 Se.'gunda 1/1(1/1(1 .8.1.(...,V) 75075 — Relator 0 1 a n( h«.1 1>00(1/1/1(1 Alar-tin 1)1 14.04 2003, p 206) " Cabe assinalar que o prazo docadeneial nao se interrompe nem se suspende com interposiçao de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do lato get adoi ou da data prevista em lei, e, em razdo disso, eventual demora na soluetio do processo judicial poderia acarretar a perda do direito de constituir o crédito pelo lançamento, caso a icem rente fosse veneida no pleito judicial Assim, vet itico quo a liscalizayao agiu no estrilo cunpr intent() dc seu dever legal, eis que o lançamento é rio vinculado e obrigatório, procedendo con ctamente ao lançai o ciédito preVidenCiário, o quid lie u i com su i g ijjmd idL susponsa zite o un ii di demtinda judicial ou ate decisao judicial que lhe possibilite a cobrança Compulsando os autos, procedendo-se como acima, constata-se clue o pedido de dcelaraçllio dc inexistência da relaçac.) juridieo-tributaria cull e as patios, I iO que concerne a exigência das contribuições para o l'undo Aeroviario constitui objeto tank) do pedido adininistrativo quanto do judicial, imporlando, portanto, cm renúncia ao conloneioso administrativo. braretanto, ainda ha matéria distinta da discutida cm juizo, tendo o sujeito passivo direito ao contencioso administrativo para que seja apreciada a uma! la 111 a di Ferenciada. A existência de açii 7.i.o judicial mio deve prejudicar. LO Jacto, o controle da legalidade dos atos administrativos, dentre os quais figura como espécie o Lançamento tribulario No presente caso, estando as contribuições para o ['undo Aeroviario sob a apreciaclio do Podertudiciario, nao cabe este collegiado conhecer da materia ( ( (1' ( 1. 1\ odavia, devem ser analisadas as demais argiliçócs di iccoticolc (planto multa moratoria e as bases dc incidência. Process() ri" 35:i01 009859/2005-9 Acórdii0 n 2.05-01 391 De acordo coin os elementos constantes dos autos, no caso sob exame, a recorrente está amparada poi decisão proferida em 30/10/2002, no Agravo de Instrumento interposto pela mesma, scud° que O recurso de apelayao restou FCC Chid() 170 duplo credo, autorizando ø contribuinte a deixar de recolher as contribuições dcvidas ao lundo Aeroviário, bem como pioinovcra compensação coin as contribuiç6es previdenciarias. Atualmente, recurso de apeliiedo esta aguardando inclusão pauta de julgamento Untendo que se deve aplicar o disposto no aitigo 03, §2" da lei n" 9.13(.1./90 e no art4,>o 491 da Instrução Normativa i\/11)S/S1Z1.) n' 03, de 14/07/2005, para a exclusão da multa de mora, pois quando do lançamento havia decisão suspendendo a exigibilidade do ciádito lançado , Li1 N " 2 4 30, de 27/12/96 1,0)i tos coin Su.spcna t 63 Ali eio colvid hinyunctrie (lc midl(/ Ofic'i() c..oaqttaiçdo do Crr&I11.0 1.111)1.11(:1i10 deqinado o pi evenit a i1ciad(3.nciir, i (1(11.11-'0 íl o ihoto 0 coon ilmiçõe, coinpet(?ncia do Lima°, coni eArgibilidadc houvoi ‘ido suvcrisa linnia cIo 11/01,0 It do aii. /.51 Lei n" 5 172 do 25 de mind» 0 de 1966 l" 0 di /f)0/10 aph01.-)c ("X( 111i1;(1171017tC, 6f0', (:(1 ■ 0`., C.111 (pa' 11 /11)7)0.31v710 do. do CO00 IC1111(1 (jr.. (411(10 01110 ,, inicio de ynalyuci - ocolimento ;10 oliLia a c/c rdoilvo ■, 2" A inier72o0“-to do 000 jdi oil fi01 ,01 CL Icla (0111 0 incdnla linnnio• intcFrompe incidc ;acia da mall° tIc 11101(1 clod() conce ■ ,O0 (1(1 Inetli(h1 jiídiotal, (.11i. 30 dio ,, a7.1 0,, dolo publicai„.Cro dccr ,,d0 iudicial yire coasidci devido o tributo 0(1(000 il)Ok,.cio i 191 ( nnico ol inielpem -do do oc,.0i0 niili ■aid fin:me( iom medido ink') rompc Ii incidCii(ail 111010, (10(if.0 C'011(.."C ■ v-00 do weirdo judicial, oil 30 dia/ 11/71/ 0 d0l0 do public ocii0 dccisdo judicral (MO (.0(1/0/0/ (/1 1(.1'00 0 1111)1,11'0 t. 011.10l 111.0 prcl'iSIO 00 2" do or'. 63 do lei 9 130, dc 27 do o de 1096 (hi( hrido pc/a IN MPS/SRP 17° 20. de 11/01/2007) No árnbito das contribuiçOes previdenciainis, a sistemática adotada para aplicação da multa de mom está disciplinada no artig,o 35 da Lei n" 3 212, de 24/07/91, quo lixa percentuais piogressiyos, cousiderando 0 tempo cm ai FaSO 0 pagamento e a lase do contencioso administrativo fiscal em que realizado: ptazo dc detcsa, apc.")s o pi azo para Ii d claisa e antes do recurso, após recua so e antes de 15 (li/is da ci6ncia da decisão C apos esse pra/o, An 1 35 ,S 'ObrC (1.`, COP11.1 .ihtfly6CS• 0111 0110,0 011 ecudodo‘, pclo inulta moto, zple !Rio poderzi 6.".1 1(101U(111, 1I01 1PgidilieS tel MU/. I - poro apïp, o vc...neitnerno do obw_:0(. -io nao 111c11.11Wil ow 1101- 11-6c(1 ao 111001 (lc 'W1(6,11101110 1 rocess° n 35.3 (1 1 00959/200.5-97 • Acúrckio " 205-01..391 C.02, 'CO S I "Fi'D a) oito cent°, dcuu 0 do in.Cf if vancimanto dci o1)11,a(C-10, 1)) qua torza poi eclat), ito m0sa .);ainte, vitae /201 cent°, a partir do egundo tne ciiíiiíC ao (((2 laIa imaato da obi igaç,rio: 11 - a pagrancalo ai i acluido\ am nolf11( dc lanyafficalo a) vial() a qua tio <ciao (11( quiprze dais do ICc ebi warm) da 1.),) ti into i)or C:C7110, C1126 0 d6(;1111.0 quint() dia do t(a no UT ice101.),. a) pal cut(' Lanto, ape) api eta 1 ecoi o dasda qua a/ileac:did() de cia/ ant, send() ain120 1arapaslivm, ate' quau,e Juts do dechalo do Conv)lho da Rc::'curs0 du Pt a ,.ulCucia ,f)( - d) cingliatua par canto, apo',. o dC,ciam quill/ ) dia t j(l'ncia da daaiisio Conselho da Racurws da Pi epiderk ,SOc la! - (111 )N, eaquanio nao laser it() ern Divida Nao se pode negar que a Inulla de mora seja uma penalidade pelo atraso no curnprimento de urna obrigayao pecuniaria, como e o caso da tributaria Durante o penado em que estava favorecido com a medida liminar, o sujeito passivo oiro estava cm mom Pntendeu por bem o legislador alastar a regra geral através da qual atribui-se eleitos retroativos, ?.t decisao que posteriormente revoga a medida liminar. A mom 6 o cornporiamento do devedor em lace do credor no sentido de retai dai a prestaç5o pecuniaria. Compoitamentu este qua nao lhe poderia ser imputado quando prevalece a decisao judicial reconhecendo o 1ributo indevido. Considera-se, ainda, que mestno . .ja existindo a regra expressa na lei, cuidou o Orgao liscalizador, Seeretatia da Reeeita Previdenciatia. tiazCla para uma instruçao normaliva, orientando setts agentes que a cumpram. Cabe ainda esclaiecer na este entendimento son:mute lent sent ido na sistematica das contribuições mevideneiz ,1trias, onde nao se aplica a multa de oricio, 'nas IFto somente a moratolia Constata-se nos artigos 44 a 63 e opal da I ei nu 9 430, de 27/12/01) que muha de mora e multa de oficio sao excluderacs entre si Ou o pagamento é cspontanco, dal com a multa de mal a, ou C. de oficio, substituindo-se a pdrneira.. Ai 1. 44 No) lemo1Iica10 de (111,11( Oda', (1% (.'glf1111C) 1111111(1), (VIC.11.1011O ■ sONC a i01011d0dC on dliCl•C110 da 1111)010 oil cow) ibuiçqo (011C Lai a' 10 ,W2, 200/1) (Vida A1111 , Ti" 303, da 200(5) I- de scdciwto C claco por nos C.a(» (IC 1(111(1 cia »OgW11CT1I0 ao freCO1111111e1110, pdgall1C111.0 Oh' l'CC01111.111(dao (11201 O ITI1c11 -11C1110 .1.10 Self) OCH»)- (.11110 da undla maca/al ia de Jadwa 0 ;0 a Tia ■ (1(..'idtir4:1(1-10 1LICX1110, CX(Adllada ii 111pO1:ce do 11•5:110 S(.",!2,111111C, a" 10 (.92, de 2004) (Vida Illpy a" 303, de 2006) 1roci!sso n' 51O I 009859/200-97 Ao,tinlio i " 2(15-01.3 ) 1 :1 124 Oti I 236 nuthas de (Inc trata este 0T i(0 51.100 C14,f-},1(105 (Vide Min ) 11 ' 303, de 2006) .1.1401adantentc, (tumid° o 11tft0 OTC C- 0111/ i1.1 1.1100 110111'0- %l(1c) apÓS 0 ITticiiiicY110 do p)a-zo incvist.O. 111(15 sew 0 act 6:!sc lino de nittlia de mora, Para os demais tributos rederais, em nao havendo í)agamento durante os 30 dias seguintes a dccis'ao judicial destavonivel, a multa de oficio ó devida porque Hie Hi orerecida legalmente a recupeiacilo da espontaneidade e preteri U. 0 suei to passivo manter-se inadimplente. Hilo em razao do período anterior, ern quo prevalecia a mcdida liminai lho favonivel Como a WU lta de °lido nao tí, graduada em runçao do doera so do tempo, 001110 110 caso das contribuições providenciarias, este entendimento, desposado ow inúmeros acôrdaos dos Conselhos de Contribuintes, so nifo reforça o que NM se de:rende, ao menos nao o courraria: Aft 44 Nos casos de lan(antelitO de ofiL to, 171c .-'10 aplic ((das 05sq;aintes multas, cakuladas sobre a totalidade ou aVel en (1 Ju 111.1,1,10 conIttinti“io (Vide Lei ti " 10 892.11c .2004) (Vide Alt» , Ft" ./03 de 2006) .1 - de 5el0110 17 c1I100 p01 1701110, 1105 c:050!> 1e ICI110 de pa.iinento On tecollittnento„ 01.1 1C( 01110110110 0[205 0 vela 0110110 do pi azo, sem o (1111750111/01/17 mora161ta, de Atha declw a(„t'io e Hos de (Leda, ine.vata, cyc.ctuada U /11/70/e se do inctso segunn.r.: (VI& Lei o" 10 892, dc 2004) (Vide Lilo! H" $03. de 200() II- ccrito cinqijcnta 001(11), 1105 (i(50 c117 CV1c1c111(' 011(1110 (1(:' 1107145' definido nos ails 71, 72 e 73 da Lei n " 1 502, de . -)' 0 (lc norembi o de 1961, indel)endcntetnente de ono as penalidades a(1intnistmliPa 011 eriminah- 1701)1V17i5 (Vide 1.s' n" 10 8.92, de 2004) (Iide illpv n u 303, de 2006). Portanto, havendo decisao j udi.eiai quando do lancamenlir do d6bito, que suspendia a exigibilidade do cr6dito, deve ser excluída do lançanionto a multa de mora aplicada. No que se refere ao salario-dc-contrilmicao constante da nottlicaeao, recoirente continua nas razões recinsais que efetuava pagaincrUos a títulos de aluguóis, !FYI U., ajuda de custo para seus funcionatios quauto 011 400111000 e participaçJo nos resultados, Irntretanto, tais pagamentos 11.5o cram oferecidos a incidneia cornributiva prevideneií:iria pois a recorrente os considerava excluidos do safari° de uonnibuicao Por/mi, o saL'irio .iudireto se coustitin ern um ganho habitual que unphia o pat:61116Hk.) do traballiador. Consiste, no dizer da melhor doutrina, em toda e qualquer vantagem an iliuída ao etripregado, serif a qual, para alcança.-la, terra que near corn o respectivo onus 1)CC.011 c' do contrato dc trabalho e O rijustado por meio de acordo expresso ou tacit°. Importante ressaltar que o ganho habitual, por sua natureza., ó sempre remuneratório. PD./COSS() It 3530 I. 00. 9 5 59/3005 -97 Ac6rao n " 205-1)1.391 ( I (11'2 ( ",7 A materia dc ordeal tributaria é de interesse publico, por isso é a lei que determina as hipóteses ern que valores pagos aos empregados ndo integram o saindo de contribuiyao, ticando isentos da incidência de contribuições socais Nessa linha, da andlise dos autos, verilica-se que Os valores pagos pela empresa aos segurados a titulo de aluguel niio se enquadram nas hipóteses previstas cm Lei como isentas de contribuições sociais; a Lei. 8.212/91, em seu art 2S inciso IV 9" alínea "g" e "m" assim determina: '414 25 por vilat 10-dc-c0mi 1 h111 3 „ri0 pata citipi wad() C trahalhad01 a1 , 111 5 0 cmhtici aliktida c111 ulna' ou maiN citicildida a 1.01alklacte Jos I cridanchlw, dcvidm fhado ,, ci qualairc; dro (roue 0 10 0 5, deslinados o ; o 1/ 01)0111/). qiiolgtft:7 (plc syja 11(1 fi ilia. inclusive as ç■ of ¡etas, 05 vanhos bit- trots soh a ,1-011110 (10 ataidarlcs 05 adiaFaillY10110:1 61C001 rCiliC1 (.10 teCIptqc ', caw 501 0/505 Ciditank!nle cstadoN, (per pc10 tcmpo i cii To0.0-to calpi 0g 1 (101 01.1 10.1100101 cIO 5(11 0/505 1105 10111105 da Jot ou corrii al() 00 ainda, Jo 07.1100/100 011 C100140 00L1j1C0 (IC baball16 Wr1lc:1140 Il0n111(1.01)(1, (Rcday-io dada polo 1.i a” 9 525, de 1 (1 12 9?) . ) !Wu) inicgrom 0 vtilii11.0-de-conti para dc ,,10 ci u,kelawvoinonic (1(ed05i1 0 dada pela Lei H Y .528, do 10 12 97) )g .,) (111041 (10 01510, Oil MITC_Cht 101100, ;:cchi.ila cxclmipaincnIc decon . c:;ricia (lc initaança local de 1; abolho cmpt ;:'*1(10 110 fill MO (10 or 470 da CL 7i (Re403:110 dada pcla foi 11' 9. .25 do 1 (1 12 V7) ) ar) 05 valoi 05 oucToildonics a 0 anywr40. uncilla(rio hub! ta,A) 101 nectdos 11010 oily] esa (10 (1/1/)) 050(10 ((11. 111 .01(1d0 011 (1 11 (110117 0 11 10CahdatiC ch,qaflie del de . 5 1.11.1 1 C.1f.dc'11C111 (q11 ((11//Oil (-1 (1(' 01 ,1(P). 011 10(0/ (f110, .10r(a du atividade, cylia aitroil.;) 01)501 Vdclicl", (1\ 0011i10 S. do 510 lc00 pelo (11Orco ir" 9 52N de 10 12 97)" nossos) Os valores pagos nao se enquadrain na alínea "g' do ;;; 9" do art. 2S supra citado, Posto que n'ao foram pagos em parcela única; tad pouco se enquadram na alinea "m" do mesmo .parilgrafo. Minna a recorrente ern sua defesa que as despesas referem-se aos alugueis fleeeSSIliOS residência dos hincion.arios deslocados para trabalhar nos seus estabelecimentos.. Portanto, o segurado nao toi contratado, mas deslocado, para trabalhar cm localidade divelsa, e, alem disso, trata-se dc locacto de irnoveis para residacia de funcionarios nao parul simples estada a lirn de SC °Vital 111a101CS deslocamentos critic unia oiruidui e uni na de trabillho, ou seja„ os valores pagos a titulo de aluguel. o foram pelo trabalho e nao paid. 0 iniba I No ; Ora, como iú vimos, ein se tratando de deslocamenlo de rillIC .1011 ■:11i0S para residir em oulra localidade o pagamento somente nao seria hibirtavel no caso de sei leito till110 de ajuda de custos paga ein parcela (mica; ademais, mesmo assim. ri/ío fosse, tais valores teriam clue ser pagos para o irabalho, no caso deste se desenvolver em localidade Proceo n'' 35301 01: 1)559;2005-97 Aeot ado n "205-01.391 ( 1 12 /10 5 1 ,)1i; distante da residáncia do trabalhador, o clue nao á o easo • - Os intOveis 111).0 se localizam distantes dc centros urbanos o que descaracteriza sua utilizaçao para o trabalho; Pelo exposto, a itscalizacao corretamente considerou o salário indireto titan) do aluguel corno salino de eontribuiy50 itch sua habitualidade, pot to1 earater tam uneratório e no indenizatório, logo representa urna vantagem patrimonial pain o trabalhador (sem a qua I este teria que desembolsar 0 valor integral do aluguel) e polo tato de ser prestado 1)010 serviço nao pant 0 serviço. Quanto ao sakirio-utilidade pago aos segurados deslocados para trabalhar ern local distante do do sua residenoia, CI11.0F1did0 pela rocorrente como a : ill& de eusto de transporte, alintentaio e moradia, ('2; certo qUo tais bone:1.16os integram a remuneuteito pot . loiça da regi a exptleita no caput do alt. 45S da CL 1, e por conseqfiáncia o sargio-de-contribuiçao. Neste mesmo sentido tais pagamentos 06o estt.io contemplados nas (!xelLtdc.!nte.-; do salario de eontribuiçao constantes do artigo 2S, par agrafo 9 0, da Lei n."tI 2 12/ 1)1 Art 4 - ilk») do Iwamenlo 0111 dinhcifo, comprccndc-se \0/0/ 10 poro todos ieg 0 11, a ohinemoK 110, 110111klçaio, 10c 14/1 0. 1 7!) 01.1 0/111(11 p1 1 011- O.Ç 0 ( 1 1 "in 1h0iin'(41 " (1110 (9 1 1,01 01 1 , pOT 101 c 0/1(1 0/) 011 do costwnc. ner...ef ao cmo 0 1d0 (0 1 0 aly.um sci pormilido 0 paanicnio con1 behdas a/10011001 01.! (11 091! /101-i 1 a 1 ,A1-128( ) 9" Aldo fliCgialil o 1010110-dc. corn') ibino-R) pal° 0, doia 1 cd, c.'..vultrsivuoicnic (Rcdrk,ii0 dada pelt) 1.ci n" 9 52 5 , (lc 1 (2 12 97) os henclicios da ccTich:31101(1 101:1`111 I/O 1 /01 11(01 0 11111/101 0 1 (1.01 i.0-1110 1 01 1 1111/a (12ec1;100 (lakc pcia I ci 9 525 0 /1)02/92) 1)) US (1110(1.1 t10 0111110 1: 1 (..+ ifak lonal mensal 10.1c1 ,00, pclo (101 0110/10 nos lermos da t.)9 ."}2,s' (le 10/12• 97, (.:.) p 110010 "in manta" i 01012 1 1 1( 1 (10 0(01(10 t_ 0111 ogi• 011101 ( 60 ali11ientaçl.'10 ovados pclo A:finish:41.0 do ii 9100(1c.'nc 10 Soc-ial, nos Icímos da 1 ci n" 6 321 do 14 do (11)1.11 dc 1976. (1) (/, rni)ortanclus 1 c.ïcbldas do grid, indoni.-.adas )62.spo(. two adic.101101 considnctonal., /110/1(10V com , sp,-....Pndonc doh' 10m 1n0la(ao 20 fc'l 011 dc (plc 1 1a1a o 137 da (011,61000'm (101 1_01 1 do 1)01201lio-(1.1 ... (R.Akioo clak.H pck11,1 . 15.7(Y (1, it.) /2. 19!) L11 1111,001/aI/01U1 (Alined allei - AdJ oils de 1 A. 5 ziel I....so...Ai:Rio:A LA.1;1 /.,/ /0.72../97e. dc PA 9 Aercsecill.A005 polo 1,1 n" 1 Sc. 10 I 1.-- -95} 1 prevista /10 inch° 1 410 ,71-1. 1(1 do Alo 201 1)r,To,i ■ :(),.'s (1..onstanc:ional1 Transh1 Orias, 2 i elativas Ind0nizaça0 por (cmpo ainonor :7, tic 011171b10 do 1988', do cinproado 100 0p 1an10 pelo ['undo (lc antiu Pcmpo ,Scr vio)- PG 11S: $ 00 07)1(1(11 a !.aulo indcnizaç:ao (lac /100(0 al ( 1 7 9 do Cll . ocesso u 0 35301 ((1)S59/2005-97 Acoakio " 205-01 _3911 4 t cc:chi-J(1A a thiflo indcnizar,Ito (Jac ata o a; i 14 &I lei 17' 5 S59, arc S innho (lc 1973, 5 receblela titulo de in( en0v0 6 dcrniqio, 6 t cchidels a tiltdo abono (lc fOritla en 1, 143 cc 144 da 7 cccchic/cc ci ti/n/o ,;?,arthos 01 (11701101 c.1.I)1 e1,arrtcrile (.1(!vinculados do serhn ec'bida a 111.),ilo (lc Ile cilça-I» c'nrro indc ,n1L-ada, 9 r.ecc.,'bi.da. a tilulo indonizaçao (lc (plc Ira ta o art 9" da cr it" 7.238, de. 29 de ownbro dc 1.984, )19 11 flarCCiill 1C( C14(1(1 (1- ii1111(.) I/ ccci S»()/ i(' ff- ,./ /Mt ((cl (Sin la. ,!:,)„) a aprela de cnsto, ow par C.Cla 11111(11., t(A.Chill(1 (.'1( 11()11,Y01•IC111(' cio (I.CCOrl 0nelcc (lc mudança elcc local dc ti al.)alho ctripl 'cIdo. na lot ma do (Hi 470 (I a (!/c...inyjc., chichi pula Lc7 9 528 th 10./12/Y .1 It) a, dUiria ■ parr,' desde (plc flc-10 CIY.L71(1111 (- 1 50(io 11(16C111.(1. pot . cento) claicninner rk,iro 111.01V -11, i)ci impoi ccebida ci litulo de boAade omplcmenluoio educacional de e,i,a,!- at to, anando pcici no ■ tor mo, da ci 11" 6 49-1 (.16.' 7 de dczembi o de 1977, cc IMIT11(.1.141.0-10 110', IlICTO1 Oil ['11111(lti0, (1(1 C1.71 191(.,(1 II(111(10 !kV ,» Olt ci cdtivela acordo coin icc eycci fic O abono do Nog) ama (.1c fmc,f2,7- do cowl dc .„-.1.y.,1,1e9'tc.:i.a (to ,.Set vi dot PUN tco- I' ASH) (Alin co pcki .)2N 10/12,91) /11) OS 1)(.1101(_.' 111111 ■ 1:101k, Uli.111(711(A(;-10 10,r11C(.7:(1.01 pd.(1 C1(1 (10 ClITI Cg(1(.10 c.01111 t11(1(10 1411(I 1'1(1141111W C111 .110C(110(1(1C (1)11,0 - 111C da (1C 511 11 1 CSICL;11(.14, (.:(1 Wet 1 0 (IC 01)1(11 OH 10c.al (Rh", 01 fi..)10 (1(1 (1 - 1iVidt'lliC, Cl1j(1 (IC)10(.(4111C111 - 0 (711(161 (1. V(I(.1(1', (.1') 11011,7(11 (.1(2 p1010,:(710 e'Sh11)C1CC 0(0, pelo 11(11401o; (. . , \Iiric4L acru-:ccHI;1(1“ pula i.cr c )25'. dc /0 12/97) NOla .4tualmcnte ni st:rio do 11 aba 1 knonnna;. ( 10 inqauida pela Medici(' Provi“Jria II" I 9.99 2 ele 11/04 12900 cm cur:so r1) cl 11Y11 101 pd.gc! (lc) efhpi c_.T,aci() ci thific) (lc c 011•11.4(-1114'11hAilÍJ (10 valor . elo any:, lio-doença .. (710 ',c1(1 u•N/L'il)ll'O (1 1W"/ (1(Idt.' c/cd "TIP) (/((' ( 711M " 1 ; " cio I (1/ I .2 '97) y„,.) ciS peoc:cla dcqinatla ei111q61c.lel 1/0 ii abalh ( Id(11 tla ay,roittdUsit Jei canavien a, dc ( -me 1.) a1(«.) $6 da Lcl n" .1. 570 (lc 1" ehc dcze ly O lc 1965; (.1.,\Iiiicd tu) ̀i2N ( fL 10.'1_7 .97) ( 1 , 1:; I 236 12 Processo n" 5301 009150/2005-97 AuúrkEio n 0 205 -01 391 Hs 210 O VU foi das coral ibuiç:Jes pago pcla /)L' 10(1 idiaa relativo a pi o. ,,,ratna (10 prcvillicia complcrtictilar, abci (0 m1. /0011(00 dodo que diTortivel ii totatidadc (lc scuN c.:mprry,ttdos 0 b 1 01 rados, rio que coriber, os ails 9" o 468 do (7_7 (Aiii1,.;,:len,;weill;KLA l ei 9 12,0 do /0/12/97) (f) o ',viol' relativo assisic'nula ploqada por servN:(I oil orlontológico„ próprio da empt -esa oil por chi cortvattia(lo, alt..Imive o cc1rthols- 0 110 dc Tcsr!. s om mcdicairientoS, ( r)( (do N, opiir e'lh os 0110p(WICOS - , dChpClUS 111([4i0)-1- 10010111r0 ■ C Otli I (.1`, cs, tlasrla (lac a cobertui a al)/ artia 11 lotalidade. zh.P. CtillL1ldr.")1 100111(2.') ( 1.(1 0lJ1J Ou; (Aline3 pela 1.(:i 9 .) 2 ,`)' (I( /0//2/97) r) 0 valor coire.spondertie o resill{1110, 1(1111.2(11110111% « ()taros aces- s- órios foi ricuidos ao cinprtwado atillzados Ho local do 11 alkali() pU) a pri„, sia(rio dos rcspecii.1,0 pc1,1 cic LW' 2i9/) s;) o lessalcimcrilo dcspcsas p•lo 010 6(0 vcicalo do 0,T 11/2t coldo 0 o recathol,so ctualtc pogo 0111 co71161midadc.. cow a Iv 1/09(10 it ttlalia st11. obvcrvado o 1 1 1 11/ Ic nOuiiic, seis ttno 1 de idcidc, qituifflo acvidamcfac complovadas dcspcsas eallzad(1s, ,icreskvtwi,l ,d pela hi 9 525 (7, Ü , "2/97) o valor relativo a plait° oduLticional (plc visa a 0111./ _.0( 00 /51111 0 1101 termo 110 aft 21 da Lei 9 394, dc 20 (lc (I0201111)10 (lc 096. o a carsw, dv capacilay-io qualtlicayio 1)10. 1i0.10i1(111 1 , 01(111 .11d1P■ ill (11:Midadt2.", dCWIIVOIVIdaS »Chi 01/1/21 051/, d05(10 11110 17( -10 10JI1 111711Z0d0 C111 subsliluiyio do parcela salarial (1110 lodoç 05 empregado, di/ 1!::!ciitas tcrtham (ICCtiv) inCwoo, (RkA.14)() dada pek la. 9 /1/ 20/1 0 ,7 ) (f. 1111.)011(iik: 1 CLCI)1(1(1 (I 1111110 1)01V1 de apt c::VICILOL;Cill (11111.10 (10 (IdOIC,!+(Cral! (110: (11(01017X (1170` ,- (10 (j.t , (" ow do (0111 0 dis»0\10 110 ail 64 da I PI " S 069, dc 17 dc jtilho do 1 990, (Alínea :kac:,:cculado pula /01 9 02,9 01, 10/12/97 ) oi vu/oro recobidos ti000tre71wia dircaos attloPais, ,Aliiieaacveseeptada pela /, ■ -:r 9 dc 10/12/97) o .valot rinilta p1 cvisia do art 47/ (la C1:1 - ,leresecilla(la pela /.ci 952,7, /1(.- H072/97) Sendo assim, petas regras acima, 0 .1:0rneermento de transparte on moradia samerrte nr:to integra o s1Lliírio-de-contri1)u1c5o qurindo neecssarias para a traballro, a sci - reatizado cm localidade distainte da resirk,'nera do trabalhador, enr canteiro de obras ou local que, par forca da atividade, exija deslocamepto e estadia tartibém (twilit° aos demais pagan -lentos dc libcralidades efetuados pcla emplesa n'ao temos como eriquadra-las Has citadas excludentes do sikriia de cant '11)0 lo Ademais a (:anstituicao Pederal, cm sett art 201, paragralb 4" • hoje transformado no paragraro 11" desse unesino artigo pela 11menda Contilucional 20, de 15 de dezerubro dc 1998 determina, expressamcnic: Os garthos habituais omprcgado a qualquet titulo E'f lo incorpolados ao sal:trio polo ("cit..° de con!, thitiçcrio ia / 11 Proe,i!s.,,-.)11' 35301 000t/59/2005-97 Acim,ftio I 205 -01391 (.(. 02 Ii C()111egliC7ile I 01101 1:0 1 00 011I bCf1C11-C"10S, 001 00 1 0 O rid tin da lei 1,- efo,_",-titr.) I I/O of E repisamos que a Lei Organiczi da Seguridade Social, Lei CHI consoniincia com a norma constitucional supratranscrita, assim define salario-de-conttibuicao, para tins de incidencia de contribuições ui seguridade sociai: Aft 28 Liftende-.se poi qrlat io-dc-coiftribukao. - pata o empregado o traballrado, avulso eaumenA(io rudo Off 0117 1/ 1-11(1 011 WITh emptrws, a,sim etftendida a totalidade dos rendimentos pagos, (levities ou creditados qualquer iiudo dta mac o nt(js, doqinados (1 loll 1-FdlYlilh0, quahplCr que ,k.la a sua inchoivo golleta, habitual. sob a IM ma de utdidadeN 11.5 adionitullealw, ricco. ■ fenies, icaltiqc qlicf p(10 1 101r1(0 1 CIC. :1,67(1111CifIC pl 011 0201, qlfCI" dfi Sp011.[, (10 CIIIptc1(101 01) tülnadOT do v-:/vi<o', tellno, da lei 0/1 do cow, oOi 01f . d0 C0n1.'er10.0 011 0(01(10 (010,6 ,0 IHIN11110 011 WrIk'll(d no 10 al- 11 ,cl, ocar gitfos no 01 iginal) / Frente it disciplina legal supra, denota-se que o tato .iieladoi. do nibuto em tela esta presente no conceito de rermineraçao, ou seja, todo o plexo de conlinpresuiçoes etetivadas polo empiegador a0 empieg,ado, com o intuito de rehibuir O serviço prestado, nao scndo relevante o titulo juridico utilizado para realizar o pagamenlo, isto o twine da vou ha mio Possui relevinmcia„ mas sim se, no caso concreto, o montante despendido tem intuito de id ilL/u/i O trabalho De outra pate, a Lei. 1.1° 8.213, de 2/1 de julho de 1991, que dispõe sobre Os benacios da Previdencia Social, ern seu art 29 toma o saktrio-de-contribuicao conto base pata o calculo do valor do sal/tio de beneficio. Conlortne pi evisto no § 6`) do art. 150 da Federal, somente a Lei podo instituir isenções. Assiut, o§ 2" do art 22 da I ei n" 8.212/91 dispõe quo nao integrant a remunera0o as parcelas de que trata o § do art. 28 da mesma Lei. O § 9" do art 28 da Lei n" 8.212/91 ermittera, exaustivamente, as parcelas que nao intcgiarn o salario-de- contribuiçaoNerilica-se que a legislaçao aplicavel ii especic na CIE nu pii nciro moment°, a regra gem l de ineidCmcia das contribuiçOes previdenciarias sobre it temuneraao total do empregado, inclusive softie os ganhos habituais sob a lOrma de utilidades. Somente em urn segundo momento íi que <to dctinidas, de liirma ex.j)iessa e exaustina, porquanto excepcionais, as hipoteses de no-incideneia das contribuições destinadas il SCglffid'ade Social Nesse contexto, os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados silo verbas passíveis de incidencia previdenciai . ia. No que tango a participacao nos iesultados, mio FlOs :Autos qualquer prova on dOCU1flCIA10 que comprove serem os valores pagos aos empregados reierenles ii PLR Participactao nos Iiicios e Resultados A recorrente apenas relata (Inc os pagamentos silo eletuados a este titulo, mas nulo comprova suas alegações Nulo copia dos acordos poi ventura celebrados e os pagamentos Ild0 so 1111 -111-AVilM a SCMCSITal idad C 7 send() e't'itrindos varios meses do ano de 2004. Process) 110 35301 009859/2005-97 Ac6Rrik ■ " 205-0091 c02A 1 1. I '4) A paiticipacdo do trabalhador nos lueros e resultados da empresa 6 LIM 1iiare0 hiSiód.00 dos direitos trabalhistas Foi com a Constituic'ao Federii que se abriu a possibilidade de o trabalhador au térir pai te do resultado de sua força labor al entregue empresa. A PLR. 6 UM direito constitucional do frabalhador: CF/88: Aft direitos dos frabalhadotes ill banos « Hi ais, 001) .() que melhoria JO spa ("0,01. 0'4, social XI pa; ticipai,lio nos hiLi csaltados. (lc ulada vcinunci açïio, c, cyceRclorialmcnte, pai ticipa(ao cuun 01(1 001/01 1110 (hi . laid() 0111 Li • Da an/disc do texto constitucional se conclui que a PLR 6 Ian threat) do trabalhador, que riao depende, somente, da existéncia de luck), mas, tarn.b6in, da obtençao de um resultado; a PLR iifio se constitui em remuneraeao, desde que paga ou creditada conforme detinido em let. Ern 1991, a Lei n.' 8 212 institui o piano de custeio (la Segurichde Social e no art, 28, define a base de calculi) das contribuições previdencialias, dispondo, inclusive, sobre parcelas isentas Lei 8.212/1991: All 2 Entcndc-se poi 10/Orlo do (0/1/1Ibuio ..;w I - /10/U 0 ctup egad() C trabalhadot avulso a rentawracao attlerida 1.111101 011 inaLs einpi csas, CIIIC1111idU 11 Pli(didlICIC dOS eildiawnto papA dcridos ctcdnados rr (10(11q11C 0 Iloilo dui aiac o inc?s, destmarlos. a 0[111 011 o trabalho, (jualyucv scui ',./(a ro, ma, inclusive as goi os ganhos habiluais sob a /01/1/0/ (lc utilulachs os adiantamentos decort. cnIcs rcaiuste 10/1011 ((/7 (»ICI 1 )0'107 1('(1'/( 1)1 Cfili1;(1111(-711V 111"Cql1d0S, 1711 1 / pc.'10 (111,1 1 0)1.(i0 011 (011100101 (10 Ne) 110 1 101/101 JO 01.1 ( . 0111.1 afo 011 , uii1o. lo' convençao ac 0/ (10) co/c bvo Cit liabolho \olicilk liormativa . (..)" .11.Uo 1/1/0. 0,7 am 0 salai 10-dc MIN anno-io pal a os 1,0i cYclustvcnucate 1) U partkipaç:Cro nos lucros resultados da cull» ..sa ijuando paga ott creditada de acordo cow lei especifica. lambém a lei de custeio, como a (. 011.Milili00, I Ca ill ma a UCCcssidade dc obedié'neia a urna legislaeao para que a PLR riao seja conceit irada como lernuneraçao, e, portanto, Lora do alcance da ncidencia contributiva prevideneiaiia Proc0 Li' 35301 00959/2005 .97 Acónkio e " 205-01..391 Ern 29/12/1994 surge a 1egis1a0o cspecitica, qua] seja a Medida Provisória 794, que dispôs sobre a participacdo dos trabalhadores nos Incros on resultados da empresa Assim, a PLR integi a a remutteraçao, ate 29/12/94 Apos essa data, cow o surgimento da legislaeno especifica, a MP 794, nib o tern mais natureza juridica salarial , desde C] Li pap CM conformidade C0111 `,-.1S dIsposiOes contidas na M A MP 794 sofreu diversas reedições, couvertendo-se, finalincnte, na Pei ri" 10.101, de 18/12/2000. A I,ei 10 101/200 ptevfb w"Jrias exigencias e vedações. (pie 11 P deve para esiar de acordo corn sua lei espeeilica C obter OS eleitos previstos Art. I Asia Let ic ida a pot ticipacdo dos liaballuidorc-, no, In(' ty,, On rcsultacl0. Jo emproa conto 1110 unkuno de nucgi ig ao 0tut e o capaul 0 o traballio « corno 1170011111'0 a prodwividade. 110S 1C111101 c10 all. incRo XI, da Constilnicdo Ai I 2' A parucipacao 1-1,1(..KOS 011 1 .(.:',1(11(1(101 1(:!.12 01?,(C1,0 Jr negocia.cao antic a 0111/)) 'cai e s- cus 0101.n.L ,gados mechanic ela do ptocedimentos seguir (.1.0 ,4,1ilos, es( ollado, pcla, dc coninm acordo. J- eona 100 esco/Inda plus pal les, (Ida uunbc'or poi NM tept esentanic indicado pelo sindicato «1/20111 'a anc..*u II-converkdo ott acordo coloivo l' Dos insIrtunerilo dccorrentc, dcYci do c..on%uti re,±2.7 00 0/ara e ol2jc:.11.1 ,(o (panto d fiAaç.do dos du caos solunn:c1 ,01 (1(.1 p0111(.41.414,:C.10 C (:10's i.(gfclt (1(11C11141N, 111Cti.(1111', 1)10 (IC (i1C1 dos ittic. nut.c.,:c-50 pc) U./101110s ao /1/70/1 0) do ac.oidado iodicidade da (Its!, ibui0o, pc, iodo v1g0nc.i0 ctLo0 pal a r_01, i,sdo do Geoid°, podei//LO 101 onsid07 cuff 0 out, as sa!-2.1.11.1/te1 c 1 il1 ios 1 condioJes .1- irldh:(2) (10 plOalltiPiclüch.', ylf(111(10(1C 011 110:1011000(1C (10 Calla 0")(1, 11-p1'ou - amas de i 1/0 10 Tesuluulos azos, p01c0n0001 JO cviaarcnic. , 0 instrumento de 0000610 ( ..c..lebracto 1012 quipado c•Ividad0 sindical dos tr- abalhadotc..'s Art 3" A pal lidpacao de quc fluid o all 2" mio 1)110/1/111 0/1 camploncina a ivittunel .cicdo de vala a qualq1.101 erupt 0!_utdo non cons/CO.1i h010 inc.id(".;ncia. lc qualcmci erica; 170 aplicando o principto dii ludutualuladc v0dado O pagamcnlo de qualquet (tal.ccipac,i0 cut di ilmudo 00/0/01 a laid() d0 pal ticipcuao nos lac' os csulzados doi cmpi esit ern periodic idade infer to; ct tfla SCIT1Cql C C11 ,11 011 111011 (10 citrus I/O ItiCS1110 (t)ro civil Proce:;:so r" 35301 009859/2005.97 AG() Rrio n "20S-01.391. (i(Apicn5 I Is I 711 O s pagtmentos em decor I flc..id dc pianos de participa(Cio no) luclos 01.1 I csullados, maMictos csp(mhnicamcmc pcla es.a, podeiiio compcnsados cum (Is obrIgr.tc:ijcs cc.cip ctuoidas- ou COTIVerl(ik'S if 11 abc1171r7 (11;111CIII.C) (.1 011'11(.11:41(.i:0) fl (S 11,1('10', 011 resultado, ASSiirl, para a PLR ser paga de acordo corn a legislacao especifica deve, cumulativainenfe: a.) Resultar de negocia(ao entre a empresa e seus empregados, por comissao escolbida pelas partes, integrada, tambem, poi um tcpresenrante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, clot] p01 convencao acordo coletivo; b) 1)o resultado dessa negociacao deveiao constai 1 cgías claras e objetivas quanto lixacao dos diretos substantivos e quanto 1.ixaç5o das regias adjetivas, onde deverao Constar, nas regras. II)ecimismos de ateliçao das infoirnaeiies perlinentes ao cumpiimento do acordado petiodicidade da dish:0)160o; período de \Alga -16a e prazos para revisao do acordo; c) O resultado da negociaeao deve sei arquivado na entidade sindical dos traballutd(Li es; d) MI° substituir, nem complemental rentunciacao devida qwilquer einpregado; Ser paga em periodicidade superior a uni semestre eivli, on, no tr6ximo, eni dllaS VeZCS no MeS1110 arm civil; Por run, a legislaçao determina tiwinas de resoluçao de impasses quanto l PI R: a inediacao on a :,.irbitragern de ()Ferias finals Portanto, as finalidades da lei suo integrac .do entre capital e trabalno e ganho de produtividade. Deve haver uma riegociaçiao entre empresa e empiegados, itiavs dc acordo coletivo on comiss5o de trabalha.dores: clareza e objetividade das condiç6es a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participa(do nos lucros ou resultados (direito substantivo). Entre outros, podem Ser considerados como criterios ou condicOes: produtividade, qualidade, lueratividade, pn.),gr:airras de metas e resultados mantidos pcla env esa: Analisando agora a lei de custeio da Previdacia Social ; depara-se corn o artigo 28, *9", aliena "j", verhis: ,4)1 28( ) 9" Niio int(T, am o.,,cu, rf / to-de. c. of aff/fLti(, /101 (1 00 1710 /1('0/.(1 Pi occsso 3531)1 00959/2005-97 Acó“Lio ii " 205411.391 (1'02/•()':i 124:, j) a porlicipa00 110S 11.1(TO Olf FCSifliadw, ía cmplesa, (1110700 7)0p:0 011 en?ditorla acordo coin Icr cspccijica, Portanto, a patticiptieto nos Incros OU resultados p4t,a 13111 conformidade coin a Lei u" 10.101/2000, neto se subsume a delini0o de salario de contribuiçao trazida pelo artigo 28, 1 da Lei n" 8 212, de 24/07/91 Potent., no caso presente, nat.) comptovayao de que a gratilicaeao pagas aos segurados empregados seja efetivamente Participaeao HOS Lueros e Resultados, devendo, assiin„ se sujeitar a incidencia contributiva evidenciai la Por todo o exposto, estando a N11' L1) sub evaininc pai cialmente em consonrincia com os dispositivos legais que tegulam a Matelia, voto no sent ido de dtti pi ovimento parei ai ao recurso, para excluir do ciedito a multa moratdria, nas razdes ()let hulas acima Sala das Sessdes, em 02 de dezembro de 2008 LIEGE LM !WIN THOMAS1

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Numero do processo: 10980.903661/2006-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A previsão contida no inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no período em que esteve vigente, não produziu efeitos por falta da necessária regulamentação (REsp nº 507.876/RS). NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se caracteriza a nulidade do ato administrativo por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a autoridade fundamenta seu entendimento em fatos, normas e decisões administrativas e judiciais. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não cabe o reconhecimento de direito creditório quando o contribuinte não comprova a origem do alegado crédito, nem traz aos autos documentação contábil e fiscal comprobatória de sua pretensão. NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3801-000.816
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A  previsão  contida  no  inciso  III  do  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  período em que esteve vigente, não produziu efeitos por  falta da necessária  regulamentação (REsp nº 507.876/RS).   NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  se  caracteriza  a  nulidade  do  ato  administrativo  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa do contribuinte quando a autoridade fundamenta seu entendimento em  fatos, normas e decisões administrativas e judiciais.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL. Não cabe o reconhecimento de direito creditório quando o  contribuinte não comprova a origem do alegado crédito, nem traz aos autos  documentação contábil e fiscal comprobatória de sua pretensão.   NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de  norma tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]      (assinado digitalmente)     Fl. 81DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903661/2006­50  Acórdão n.º 3801­00.816  S3­TE01  Fl. 69          2 Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo  Stahl,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo,  Flávio  de Castro  Pontes,  Leonardo Mussi  da Silva  e  José Luiz Bordignon. Ausente  a Conselheira Daniela Ribeiro  de  Gusmão.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  “Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  nº  08389.21684.150803.1.3.04­7220  (fls.  05­ 07),  relativa  à  compensação  do  débito  de R$  2.685,90  de PIS­ Não Cumulativo (código de receita 6912) do mês de julho/2003  com  utilização  de  direito  creditório  oriundo  do  pagamento  a  maior  de  PIS­Faturamento  (código  de  receita  8109)  em  14/01/2000 (R$ 6.006,78).  A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em  14/02/2008  (fl.  01),  não  homologou  a  compensação  declarada  em  face  da  inexistência  de  direito  creditório,  haja  vista  o  recolhimento  de  R$  6.006,78  efetuado  em  14/01/2000  já  estar  alocado  do  débito  de  PIS­Faturamento  do  mês  de  dezembro/1999.  Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório  por  via  postal,  em 28/02/2008  (fl. 04), a reclamante, por  intermédio de  seu  representante  legal  (mandato  à  fl.  28),  apresentou,  em  31/03/2008, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls.  08­26, cujo teor é sintetizado a seguir.  argúi  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  ao  argumento  de  que  a  capitulação  legal  citada  pela  autoridade  fiscal (arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996)  não  tipifica  a  suposta  irregularidade  cometida;  que  tais  dispositivos  em  nada  se  referem  à  negativa  e  ao  motivo  que  levou  a Receita Federal  a  entender  pela  não  homologação das  compensações,  fato  que  a  impediu  de  exercer  seu  direito  de  defesa  e  constitui  ofensa  ao  disposto  no  art.  5º,  LV,  da  Constituição Federal;  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903661/2006­50  Acórdão n.º 3801­00.816  S3­TE01  Fl. 70          3 aduz que o despacho decisório não fundamentou sua decisão, ou  seja,  os motivos  e  dispositivos  legais  que  dariam guarida  a  tal  decisão;  que  faltaram,  assim,  os  elementos  de  convicção  da  decisão,  os  elementos  fáticos  ocorridos  e  o  motivo  da  inexistência de  crédito,  com o que acabaram desrespeitados os  princípios da ampla defesa e do contraditório;  por se tratar de procedimento administrativo federal, o princípio  da motivação se encontra estabelecido, como regra geral, no art.  2º,  VII,  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  determina  a  obrigatoriedade  da  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito que levaram à determinação da decisão; que o art. 50 da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  estabelece  que  os  atos  devem,  obrigatoriamente, ser motivados, com indicação dos fatos e dos  fundamentos jurídicos;  a  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  como  previsto no § 1º do art. 50 acima mencionado, e não somente ser  exposto  uma  simplória  quantificação  de  valor  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  e  valor  do  crédito  original  reconhecido,  para  concluir  pela  não  homologação  das  compensações efetuadas;  assevera  que  a  presente  lide  traduz  as  consequências  advindas  de um procedimento realizada pela manifestante a partir de uma  previsão contida no art. 3º, III, do § 2º da Lei nº 9.718, de 1998,  que autorizava a exclusão da receita  financeira de  terceiros da  base de cálculo do PIS e da Cofins;  esclarece que com o advento da Lei nº 9.718, de 1998, abriu­se a  oportunidade  de  os  contribuintes  excluírem  da  base  de  cálculo  do PIS e da Cofins as receitas transferidas a terceiros, ou seja,  receitas  que  apenas  transitam  pela  contabilidade  da  empresa,  mas não são por ela usufruídas;  tal  dispositivo  legal  exigia,  para  a  fruição  destas  exclusões,  a  expedição,  por  parte  do  Poder  Executivo,  de  normas  regulamentares  aptas  à  instrumentação  do  procedimento;  passados alguns meses da publicação da Lei nº 9.718, de 1998, o  Poder  Executivo  editou  a  Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  09/06/2000,  pela  qual  buscou  suprimir  a  possibilidade  de  exclusão das receitas de terceiros da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  entretanto, tal revogação contrariou expressamente o art. 246 da  Constituição  Federal,  pois  somente  através  de  lei  poderia  ser  alterada/revogada  a  Lei  nº  9.718,  de  1998;  logo,  as  possibilidades de exclusões trazidas pela Lei nº 9.718, de 1998,  podem ser consideradas em vigor até os dias de hoje;  de  qualquer  forma,  é  inquestionável  que  durante  o  período  compreendido  entre  o  início  da  vigência  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, e a revogação imposto pela 18ª reedição da MP 1991, de  2000,  estiveram  os  contribuintes  autorizados  a  procederem  às  mencionadas  exclusões,  pois  eventual  regulamentação  proveniente  do  Executivo  não  teria  alcance  sobre  a  base  de  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903661/2006­50  Acórdão n.º 3801­00.816  S3­TE01  Fl. 71          4 cálculo  dessas  contribuições;  diante  da  clareza  do  texto  legal,  que  esgota  a  tipificação  das  contribuições,  especificando  expressamente a nova base de cálculo, mantendo inalterados os  demais  elementos  da  incidência  tributária,  a  norma  tornou­se  auto­aplicável,  dispensando­se  eventuais  normas  regulamentares;  pelo período em que citado dispositivo legal esteve em vigor, sua  aplicação é certa e seus efeitos devem se fazer concretos, razão  pela  qual  a  contribuinte,  revendo  seu  procedimento,  verificou  neste interstício temporal um pagamento indevido ou a maior de  PIS, tomando seu respectivo crédito posteriormente;  através  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  estabelece­se  que  a  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  a  Cofins  seria  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta,  assim  considerada  todas  as  receitas auferidas pela pessoa jurídica; depreende­se que tanto o  conceito  de  faturamento  como  o  de  receita  bruta,  mesmo  que  tidos  como  sinônimos,  evidenciam  que  só  podem  ser  assim  considerados os ingressos destinados a remunerar algum tipo de  atividade  exercida  pela  empresa  e  não  aqueles  que  são  subsequentemente transferidos a terceiros;  que  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  1ª  Região Fiscal, por meio da Decisão nº 42/2000, entendeu que se  considera  base  de  cálculo  da  contribuição  social  das  agências  de propaganda e publicidade o valor dos honorários e serviços  da própria agência, não sendo computado o valor dos  serviços  repassados a terceiros;  ao  final  requer  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  para  homologar as compensações efetuadas, por se tratar de medida  de mais lídima Justiça.”  Analisando o litígio, a DRJ­Curitiba/PR indeferiu a solicitação (fls. 46 a 49),  conforme ementas abaixo transcritas:  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903661/2006­50  Acórdão n.º 3801­00.816  S3­TE01  Fl. 72          5 Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONDICIONADA.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.   A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder  Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  tendo  sido  revogada  previamente a  sua  regulamentação, não produziu efeitos,  e,  em  assim sendo, é descabido, com base nesse único pressuposto, o  reconhecimento de direito creditório.  Às  fls.  54  a  67  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  A  autoridade  fiscalizadora/julgadora  se  equivocou  na  tipificação do enquadramento legal (arts. 165 e 170 do CTN e 74  da  Lei  nº  9.430/96),  que  em  nada  indica  a  suposta  exigência  descumprida;  •  Não existem elementos capazes de precisar a real motivação  da  homologação  parcial  das  compensações  efetuadas,  o  que  acarreta a nulidade do despacho decisório, por cerceamento ao  direito de defesa do contribuinte;  •  O despacho decisório não apresentou  fundamentação de sua  decisão,  faltando  elementos  de  convicção  da  decisão,  os  elementos  fáticos  ocorridos  e  o  motivo  da  inexistência  de  crédito,  ferindo  os  princípios  do  contraditório  e  da motivação  (arts. 2º­VII e 50 da Lei nº 9.784/99), gerando a nulidade do ato;  •  Os créditos utilizados dizem respeito ao previsto no inciso III,  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, entendendo a contribuinte  que,  entre  o  início  da  vigência  da  referida  Lei  e  a  revogação  imposta  pela  MP  1.991/00,  estaria  autorizada  a  proceder  à  referida exclusão;  •  As  receitas  não  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços não devem ser enquadradas na base de cálculo do PIS e  da Cofins;  •  A  revogação  constante  da MP 1.991/00  feriu  a Constituição  (art. 246), uma vez que a Lei nº 9.718/98 só poderia ser alterada  por meio de lei, devendo as exclusões ser consideradas em vigor  até hoje;  •  O  fato  de  não  haver  decreto  regulamentador  da  Lei  não  prejudica sua eficácia, pois se trata de norma de eficácia plena;  •  O regulamento apenas serve à execução da lei, não podendo  inovar o ordenamento;  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903661/2006­50  Acórdão n.º 3801­00.816  S3­TE01  Fl. 73          6 •  O direito da recorrente de excluir as  receitas  financeiras da  base  de  cálculo  das  contribuições  independe  de  qualquer  regulamentação;  •  A  tributação  de  tais  receitas  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  •  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade da decisão recorrida por erro  na  tipificação  do  enquadramento  legal,  falta  de  fundamentação  e  de motivação,  e  ofensa  ao  contraditório, o que feriria os artigos 2º­VII e 50 da Lei nº 9.784/99, gerando cerceamento ao  seu direito de defesa.  O mesmo argumento foi utilizado pelo contribuinte em sua manifestação de  inconformidade,  relativamente  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida pela empresa. Na verdade, a referência no recurso aos artigos 165 e 170 do CTN e  74  da  Lei  nº  9.430/96  é  relativa  àquela  decisão,  já  que  no  acórdão  de  1ª  instância  não  há  qualquer referência a tais normas.  Do mesmo modo que se comprovou não haver qualquer nulidade ou falha na  fundamentação em  relação àquele despacho,  como  já devidamente  analisado e decidido pela  DRJ/Curitiba – PR, uma vez que consta à  fl. 01 a  informação de que o valor utilizado como  origem do direito pleiteado encontra­se integralmente vinculado a débitos do contribuinte, não  restando, portanto, qualquer valor a compensar,  também em relação à decisão de 1ª  instância  verifica­se não haver nela qualquer nulidade.  Como  se  vê,  o  acórdão  atacado  analisa  todas  as  questões  trazidas  pela  recorrente, relativas à preliminar de nulidade e ao mérito, fundamentando seu entendimento em  fatos, normas e decisões administrativas e judiciais, não se constatando cerceamento ao direito  de defesa do contribuinte. Tal conclusão se comprova pelo fato de ter a empresa efetivamente  contestado a não homologação,  trazendo  seus  argumentos de mérito,  os  quais  serão  a  seguir  analisados.   Desta forma, conclui­se pela improcedência da preliminar de nulidade trazida  pelo contribuinte, uma vez que não se constata nos autos qualquer ofensa à Lei nº 9.784/99, ou  ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  •  DO MÉRITO  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903661/2006­50  Acórdão n.º 3801­00.816  S3­TE01  Fl. 74          7 No mérito, alega a recorrente que o crédito pleiteado tem origem no inciso III  do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o qual entende ser auto­aplicável, independentemente  de regulamentação pelo Poder Executivo, dispondo a empresa do direito à compensação até a  data da revogação de tal dispositivo. Alega, ainda, que tal revogação, por meio de MP, fere a  constituição, não podendo a norma regulamentadora inovar no ordenamento. Por fim, entende  que as receitas financeiras não devem compor a base de cálculo das contribuições em razão da  decisão proferida pelo STF e por ferir o princípio da capacidade contributiva.  A partir do período de apuração fevereiro de 1999, passaram a ser aplicadas  ao PIS as disposições contidas na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1o  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §  2o  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2o,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  ....................................................................................  (Grifos nossos)  A  previsão  legal  contida  no  inciso  III  acima,  como  se  vê,  estabelecia  a  necessidade  de  norma  regulamentadora  posterior.  Sobre  a  questão,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório SRF nº 56, de 20 de julho de 2000, abaixo transcrito:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903661/2006­50  Acórdão n.º 3801­00.816  S3­TE01  Fl. 75          8 9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.  O referido ato, como visto, declarou a ineficácia do disposto no inciso III do  § 2o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98, no período entre 01/02/99 e 09/06/2000, uma vez que, a  partir  de  10/06/2000  tal  dispositivo  foi  revogado  por  força  do  disposto  no  artigo  47­IV  da  Medida Provisória nº 1.991, de 09 de junho de 2000, não tendo sido, até esta data, expedida a  necessária regulamentação para sua aplicação.  O Ato Declaratório  nº  56/2000  se  refere  a  fatos  geradores  anteriores  à  sua  edição e,  efetivamente, a eles  se aplica, uma vez que não cria norma nova, mas  tão  somente  declara uma situação de fato já existente anteriormente à sua publicação. Conclui­se, portanto,  que  o  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/98  jamais  esteve  em  vigor,  visto  que  sua  aplicação,  ao  contrário do que entende a recorrente, estava expressamente condicionada à edição de normas  regulamentadoras pelo Poder Executivo, o que jamais ocorreu.  A questão já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo no  tocante à interpretação das normas infraconstitucionais:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS.  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3°,  §  2º.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO.  I.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  'as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.’  Isto  porque  ‘não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem'.   2. A Lei 9.718/91, art. 3º, § 2º, III, optou por delegar ao. Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo  competente  para  a  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903661/2006­50  Acórdão n.º 3801­00.816  S3­TE01  Fl. 76          9 expedição  do  respectivo  decreto  quedou­se  inerte  sendo  certo  que exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através  da  Medida  Provisória  1991­18/2000,  numa  manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3°,  §  2°,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3°,  §  2°,  III,  da  Lei  n.°  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000’.  4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, 'não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. ‘In casu', o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência.'  6.  Recurso  Especial  provido”.  (STJ  ­  REsp  nº  507.876/RS,  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 15/03/2004, p. 161).   Assim, não resta dúvida que o direito pleiteado pela recorrente não é passível  de reconhecimento, uma vez que a norma que lhe fundamenta não teve eficácia no período em  que esteve vigente, em razão da ausência de regulamentação.  Quanto à eventual ofensa da Medida Provisória nº 1.991/2000 a dispositivos  constitucionais,  tal  alegação  não  tem  qualquer  efeito  na  esfera  administrativa,  visto  que  o  julgador  não  dispõe  de  competência  para  analisar  questões  constitucionais,  conforme  já  firmado no âmbito do CARF, por meio da Súmula nº 2: “O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”. Observe­se,  ainda,  que  tal  norma  não se caracteriza, como pretende a recorrente, como “regulamentadora”, visto que o objetivo  do dispositivo não é regulamentar a Lei nº 9.718/98, mas tão­somente revogar o inciso III do §  2o de seu artigo 3o.     O  contribuinte  faz,  ainda,  menção  às  receitas  financeiras,  entendendo  que  estas não se incluem na base de cálculo das contribuições em razão da decisão proferida pelo  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903661/2006­50  Acórdão n.º 3801­00.816  S3­TE01  Fl. 77          10 STF  e  por  ferir  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  independentemente  de  qualquer  regulamentação.  Aqui  a  recorrente  parece  confundir  as  receitas  financeiras  com  aquelas  mencionadas  no  inciso  III  do  §  2o  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  dando  a  entender  que  o  direito por ela pleiteado teria origem em eventuais receitas financeiras tributadas. Na verdade,  trata­se de valores de naturezas completamente distintas, não se podendo tratá­los como iguais.  De qualquer forma, a recorrente em momento algum demonstra ou comprova  os  valores  que  teriam  sido  transferidos  a  terceiros,  ou  as  receitas  de  origem  financeira,  não  trazendo aos autos qualquer documentação relativa a tais operações.  Assim, entendo que, no mérito, não procede a pretensão da recorrente.  Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a não homologação da compensação pretendida.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                                        Fl. 90DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13706.008585/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-006.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-14T16:57:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-14T16:57:19Z; Last-Modified: 2023-09-14T16:57:19Z; dcterms:modified: 2023-09-14T16:57:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-14T16:57:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-14T16:57:19Z; meta:save-date: 2023-09-14T16:57:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-14T16:57:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-14T16:57:19Z; created: 2023-09-14T16:57:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-14T16:57:19Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-14T16:57:19Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.008585/2008-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.528 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente CLEIA SCHIAVO WEYRAUCH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela interessada contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 07/09 que alterou o resultado da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 85 85 /2 00 8- 76 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.528 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008585/2008-76 Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2006, ano-calendário 2005, de saldo de imposto a pagar de R$ 2.811,76 para saldo de imposto a pagar de R$ 12.301,80. O valor lançado refere-se ao imposto de renda suplementar de R$ 9.490,04, que acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até novembro de 2008 perfaz um crédito tributário total de R$ 19.331,21. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual – DAA/2006 apresentada em 27/04/2006 (fls. 22/24), no qual, conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fl. 08, foi apurada a seguinte irregularidade: · Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício: constatou-se omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 38.734,84. Cientificada do lançamento em 17/09/2008, a interessada apresentou impugnação em 17/10/2008 (fls.01/03). Alega que o rendimento considerado omitido trata-se de indenização a anistiado político e, portanto, não deve ser tributado. Aduz ainda que os rendimentos recebidos do Ministério da Educação não deveriam ter sido declarados como tributáveis, tendo em vista que decorrem de sua reintegração aos quadros daquele Ministério nos termos do art. 8º, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que já protocolou requerimento ao Ministério da Justiça pedindo substituição dos seus proventos pelo regime de reparação econômica. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 Ementa: ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Incide imposto de renda sobre as indenizações por anistia política recebidas em virtude de ação judicial. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002, é que podem ser considerados isentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 30/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos de ação judicial são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade temporal contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.528 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008585/2008-76 Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme infere-se pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil, norma aplicada de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal, nos casos de omissão de sua regra matriz, , dispõe no §6º do artigo 1.003, o seguinte: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. ... § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Dos autos, verifica-se que a data da ciência do Acórdão da DRJ (e- fls. 56) ocorreu em 21/11/2013, quinta-feira sendo, portanto, o termo final para interposição de recurso voluntário o dia 23/12/2013. O contribuinte apresentou sua peça recursal (e-fls. 59/60), apenas em 30/12/2013, segunda-feira, ou seja, após o limite do prazo para interposição de recurso. Desta forma, ficou caracterizada a intempestividade do recurso voluntário que, consequentemente, atribui às conclusões do julgamento de 1ª instância, caráter de definitividade no âmbito administrativo, conforme dispõe o inciso I do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72:. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 113DF CARF MF Original

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