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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748079 #
Numero do processo: 10166.722227/2009-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO Empresas excluídas do SIMPLES estão sujeitas às regras normais de tributação.
Numero da decisão: 2403-000.875
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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4745499 #
Numero do processo: 11070.001674/2008-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REPERCUSSÃO GERAL Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, que determinou a incidência da contribuição sobre a comercialização da produção rural por empregador rural pessoa física.
Numero da decisão: 2403-000.782
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2005  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ REPERCUSSÃO GERAL   Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao  art. 25 da Lei nº 8.212/91, que determinou a incidência da contribuição sobre  a comercialização da produção rural por empregador rural pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.      Fl. 101DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria, Acórdão 18­11.245­ 3ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A  autuação  refere­se  à  glosa  de  compensação  de  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais,  decorrentes  das  receitas  de  exportação  de  produtos  rurais adquiridos dos cooperados.   O  lançamento  abrange  as  competências  10/2004  a  02/2005  e  totaliza  R$  165.728,66.   RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ AI. N°. 37.115.352­2  ...  2.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  conforme rubricas:  2.1. CTR — COMPENSADO RURAL EXPORTAÇÃO.Assim o  lançamento foi descrito no relatório do acórdão da DRJ:  2.1.1.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  deste débito os valores referente a aquisição de produtos rurais  de  segurados  especiais  conforme  Artigo  25,  I,  II  da  Lei  n°.  8.212/91 de 24 de julho de 1991....  2.1.2.  Considerando  que  a  empresa  efetuou  a  compensação  referente  30%  do  valor  devido  conforme  histórico  apresentado  no  relatório  de  lançamentos  da  respectiva  rubrica,  mas  a  comercialização  ocorreu  entre  produtor  e  a  cooperativa,  dessa  forma  entendemos  que  não  está  correta  a  interpretação  dada  pela empresa conforme a seguir art. 245, §1° e §2° da IN 03, de  14 de julho de 2005.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  O  governo  federal  visando  incrementar  as  exportações,  editou  a  Emenda  Constitucional  n°  33,  em  11.12.2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  CF/88,  criando  nova  hipótese  de  imunidade  tributária  em  relação às receitas de exportação.  •  As  receitas  obtidas  com  vendas  agrícolas  para  o  exterior,  com  o  advento da Emenda Constitucional n° 33/2001, encontram­se fora do  campo de incidência das contribuições sociais.  •  Questiona  a  Instrução  Normativa  n°  03,  DOU  de  15/07/2005,  que  orienta procedimentos em relação à aplicação da norma de imunidade  determina  que  somente  nas  vendas  efetuadas  diretamente  pelos  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.001674/2008­80  Acórdão n.º 2403­00.782  S2­C4T3  Fl. 93          3 produtores (pessoa física ou jurídica) ao exterior estão abrangidas pela  imunidade,  ou  seja,  restringe  às  .  '  vendas  que  podemos  denominar  "monofásicas".  •  O produtor rural associado da cooperativa deposita sua produção em  seus  armazéns,  incumbindo­se  a  mesma  de  comercializar  a  mercadoria, inclusive, para fora do País, em decorrência da expansão  das exportações de produtos agrícolas.  É o Relatório.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Em  1º/8/11,  o  Plenário  do  STF,  no  julgamento  do  RE  596.177,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  relator,  deu  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII,  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  determinou  a  aplicação  desse  entendimento  aos  demais casos, nos termos do art. 543­B do CPC. (acórdão publicado em 26/8/11).  Art.  25.A  contribuição  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §  1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no"caput",  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §  3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §  4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para  fins de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente  com essas  finalidades, e no  caso de  produto  vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.001674/2008­80  Acórdão n.º 2403­00.782  S2­C4T3  Fl. 94          5 § 5º (VETADO)  ...  Art.  30..................................................................................................... ...........................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea"a"  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso do inciso X  deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­a pessoa física de que trata a alínea "a"do inciso V do art. 12  e  o  segurado especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso  III deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior  ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  a  aquisição  de  produtos  rurais de segurados especiais conforme Artigo 25, I, II da Lei n°. 8.212/91 de 24 de julho de  1991.  Como  visto  acima,  a  determinação  da  incidência  da  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  empregador  rural  pessoa  física  foi  declarada  inconstitucional.    CONCLUSÃO  Voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9265334 #
Numero do processo: 10970.000099/2008-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2008 PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INCIDÊNCIA DE 11%. MULTA DE MORA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. A empresa contratante deve reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura, se realizou algum serviço previsto nas listas constantes no art. 31, § 4º da Lei n. 8.212/91 e art. 219 § 2º do Decreto n. 3.048/99. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.832
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e Jhonatas Ribeiro da Silva na retenção para manutenção.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2008  PREVIDENCIÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  INCIDÊNCIA  DE  11%.  MULTA DE MORA.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72.  A empresa contratante deve  reter 11% do valor  da nota  fiscal  ou  fatura,  se  realizou algum serviço previsto nas listas constantes no art. 31, § 4o da Lei n.  8.212/91 e art. 219 § 2o do Decreto n. 3.048/99.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recalculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91  e  prevalecendo  a mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa de mora e Jhonatas Ribeiro da Silva na retenção para manutenção.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator     Fl. 272DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.000099/2008­91  Acórdão n.º 2403­000.832  S2­C4T3  Fl. 349          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração — AI para a cobrança de obrigação principal,  lavrado sob DEBCAD n° 37.167.279­1, consolidado em 16/06/2008, no valor de R$ 44.476,37  (quarenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), relativo ao  período de 01/2004 a 03/2008, contendo a cobrança de contribuições destinadas ao custeio da  seguridade social decorrentes da retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura  ou recibo de prestação de serviços.  A ciência do sujeito passivo deu­se em 18/06/2008, mediante o recebimento  pessoal do representante da empresa conforme recibo constante da folha inicial do processo de  lançamento.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  61/66  e  263/267,  demonstrativos  anexados  às  fls.  67  a  103,  as  contribuições  foram  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviços  tendo  sido  os  fatos  geradores  identificados  nos  levantamentos  indicados  no  anexo  Discriminativo Analítico  de Débito — DAD,  correspondentes  a  serviços  considerados  como  contratados mediante cessão de mão­de­obra da seguinte natureza:  ­ construção civil;  ­ manutenção conetiva e preventiva de ar condicionado, catracas e relógio de  ponto;  DA IMPUGNAÇÃO  Dentro do prazo regulamentar de defesa, por meio da petição  juntada às  fls  151 a 155 datada de 17/07/2008, a autuada apresenta sua peça contestatória, onde em síntese:  1. Contesta o enquadramento das prestações de serviços como tendo natureza  de  cessão  de mão­de­obra,  citando  que  para  a  empresa HIDROCALHAS  houve  a  compra  e  venda de material com instalação inclusa,  tendo isso também acontecido nas empresas Gesso  Importação, Novogesso e Revestec;  2. diz que no serviço contratado para a manutenção conetiva e preventiva das  catracas e relógios de ponto não existiu a prestação de serviço contínua;  Em despacho datado de 25/09/2008 (fls. 258/259), esta julgadora considerou  como  necessário  o  retorno  do  processo  à  autoridade  lançadora  para  saneamentos  relativos  à  formalização  do  processo  administrativo  e  manifestação  no  tocante  a  serviços  enquadrados  como cessão de mão­de­obra.  Atendendo à solicitação o Auditor­Fiscal autuante às  fls. 307/310 dos autos  presta  os  esclarecimentos  solicitados,  onde  informa  que  o  levantamento  JMS  deverá  ser  excluído do lançamento, haja vista a comprovação, mediante exame da nota fiscal, que houve  somente compra de material.  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Sobre o serviço de manutenção de equipamentos de ar condicionado, catracas  e relógio de ponto, sustenta que o contrato não tem só natureza de manutenção conetiva, pois  existe  previsão  contratual  de  regularidade  na  prestação  de  serviço,  ou  seja,  necessidade  de  visitas  semanais  em  um  estabelecimento  da  contratante  e  no  outro  quinzenal  dos  técnicos/funcionários da contratada.  Destaca  que  os  serviços  possuem  caráter  rotineiro,  são  contínuos  e  permanentes,  evidenciados  na  chamada  "manutenção  preventiva"  o  que  demanda  visitas  regulares  para  a  execução  de  reparos,  substituição  de  peças,  limpeza,  lubrificação,  ajustes  e  regulagens.  Conclui  pela  configuração,  no  caso,  dos  requisitos  necessários  para  a  caracterização da cessão de mão­de­obra, pois há a necessidade permanente, a continuidade, a  cessão de trabalhadores e a colocação de equipe à disposição.  Por  fim  salienta  que  no  caso  da  empresa  contratada  para  executar  a  manutenção do sistema de ar condicionado a autuada já reconheceu a existência da cessão de  mão­de­obra,  tanto  que  a  partir  de  10/2005  passou  a  efetuar  a  retenção  dos  onze  por  cento  como determinada na legislação previdenciária.  Conforme  documentos  de  fls.  604/605  em  22/12/2008  o  autuado  tomou  ciência  da  informação  fiscal  emitida  e  lhe  foi  concedido  reabertura  do  prazo  de  defesa  para  apresentação de nova manifestação.  Em  petição  juntada  às  fls.  313/314  a  empresa  registra  o  recebimento  dos  esclarecimentos prestados pela autoridade lançadora e ratifica os termos da peça impugnatória  já apresentada.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora – MG ­ DRJ/JFA, emitiu o Acórdão  n° 09­23.204, mantendo procedente em parte o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 341/345), com os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.000099/2008­91  Acórdão n.º 2403­000.832  S2­C4T3  Fl. 350          5 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  339  e  341,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS RUBRICAS NÃO IMPUGNADAS  Diante  da  ausência  de  impugnação  específica,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto n. 70.235/72, consideram­se aceitas as autuações referentes às Rubricas abaixo:  AJS  –  CMO  ALCIDES  NF  S/  RETENÇÃO;  ARA  –  CMO  ARC  NF  S/  RETENÇÃO; ASS – CMO ARIMAR NF S/ RETENÇÃO; CES – CMO CANTUARIA NF S/  RETENÇÃO; MFS­ CMO MARCUS NF SEM RETENÇÃO; PLS ­ CMO PL ENG NF SEM  RETENÇÃO; RRA­ CMO REJUNTAD SEM RETENÇÃO; SMS­ CMO SAMUEL NF SEM  RETENÇÃO; TLS ­ CMO TAVARES NF SEM RETENÇÃO; THS – CMO THERMO NF S/  RETENÇÃO;  INO – CMO  INOVAR NF  S/  RETENÇÃO; DAL  – DIFERENÇAS DE AC.  LEGAIS.  DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  É  obrigatória  a  retenção  de  11% no  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  houver  cessão  de  mão­de­obra,  por  parte  da  contratante,  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  Essa  obrigatoriedade  não  é  o  objeto  da  impugnação,  tanto  que  a  recorrente  sustenta, em suma, que o Auto de Infração deve ser anulado por dois motivos:  (i) não houve  cessão  de  mão­de­obra  e  sim  compra  e  venda  com  a  instalação  inclusa  (HIC,  GIS,  NGS  e  RTS); (ii) não houve serviço contínuo e sim esporádico (INS).  Por tais motivos, mister se faz definir o que vem a ser cessão de mão­de­obra,  passível de retenção de 11%, para, a posteriori, analisar os casos objeto do Auto de Infração  em tela.  Assim disciplina o art. 31, §§ 3o  e 4o da Lei n. 8.212/91, vigente há época,  verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33:  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (grifo nosso)  Logo, diante do exposto, extrai­se que para haver a cessão de mão­de­obra,  passível  de  contribuição  previdenciária,  mister  se  faz  que  haja,  concomitantemente,  a  (i)  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  e (ii) a realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da empresa.  Com o fim de objetivar tais conceitos, a lei trouxe uma lista exemplificativa e  a legislação trouxe uma lista taxativa dos serviços que são considerados como “cessão de mão­ de­obra continuada”, passíveis a retenção dos 11%, no valor da nota fiscal ou fatura.  A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lista constante no § 4o  do art. 31 da Lei n. 8.212/91, é exemplificativa. Nessa esteira, conforme delegação do citado  parágrafo, o Regulamento traz o rol dos serviços que deverão ser considerados como “cessão  de mão­de­obra continuada”.  Para melhor compreensão, mister destacar a lista constante no § 2o do art. 219  do Decreto n. 3.048/99, verbis:  Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  (...)  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  (...)  III ­ construção civil;  (...)  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos; (grifo nosso)  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.000099/2008­91  Acórdão n.º 2403­000.832  S2­C4T3  Fl. 351          7 No que se referem às Rubricas HIC, GIS, NGS e RTS, a recorrente sustenta  que se tratam de “venda de materiais com instalação inclusa”.  A fiscalização entendeu que se trata de um serviço de construção civil, razão  pela qual autuou.  A  fim  de  analisar  o  caso  concreto,  mister  se  faz  saber  o  que  vem  a  ser  “empreitada”.  Para  tanto,  analisemos  a  hodierna  doutrina  do  Professor  Wladmir  Novaes  Martinez (Curso de Direito Previdenciário. 4a Ed. – São Paulo: LTr, 2011. P. 735), verbis:  “Como  salientando  por  Mozart  Victor  Russomano,  na  empreitada o  importante é a obra contratada e  sua realização  (‘O Empregado e o Empregador no Direito Brasileiro’, 5a Ed.,  São Paulo: LTr, 1976, p. 131).  Entretanto,  desassemelha­se  a  prestação  de  serviços  da  empreitada. Nesta última, o contratado é a tarefa ou o resultado  final  e  os  trabalhos  conducentes,  a  princípio,  são  sempre  realizados  na  sede  do  tomador.  Dificilmente,  será  possível  a  empreitada  acontecer  nas  dependências  do  fornecedor  do  serviço.  Dão­se  exemplos  singelos:  empreitada  na  agricultura  (sucede  no  solo  da  propriedade  da  contratante)  ou  empreitada  na  construção civil (os serviços necessariamente sobrevêm na obra  do propriedtário).” (grifo nosso)  Logo,  resta  evidenciado  que  as  Rubricas  impugnadas  não  se  tratam  de  “compra  e  venda  com  instalação”,  e  sim  a  contratação  de  uma  obra  de  construção  civil,  na  modalidade  empreitada.  Portanto,  passível  de  retenção  dos  11%,  vez  que  a  atividade  está  inserida  não  só  na  lista  do  §  2o  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  como  também na lista do § 4o do art. 31 da Lei n. 8.212/91.  Em  relação  à  empresa  INSIGHT  EMPREENDIMENTOS  E  COMÉRCIO  LTDA, a recorrente entende que não deve incidir a retenção de 11% para a Previdência Social,  pois “a prestação de serviços se dava de forma esporádica e não continua como quer fazer crer  o agente fiscal.”.  O contrato e seu aditivo, constante nas fls. 295/298, em particular a Cláusula  2a, assim disciplina o objeto, verbis:  Clausula  2a  ­  A manutenção  preventiva  será  efetuada  uma  vez  por  semana  nos  equipamentos  instalados  na  FACULDADE  POLITÉCNICA  e  quinzenalmente  nos  equipamentos  instalados  no  Colégio  Promove,  tendo  cada  manutenção  a  duração  e  01  (Uma) hora.  É  evidente  que  a manutenção  tem  a  natureza  de  cessão  de  mão­de­obra  e  serviço  contínuo.  Além  de  estar  previsto  no  inciso  XV  do  §  2o  do  art.  219  do  Decreto  n.  3.048/99.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Portanto,  diante  da  comprovação  de  continuidade  do  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra na manutenção dos equipamentos, bem como de previsão na legislação vigente,  deve ser julgado improcedente os pedidos da recorrente.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos do art. 61, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%  ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor  da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, “caput”, da Lei 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  com  prevalência  do  valor  mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.000099/2008­91  Acórdão n.º 2403­000.832  S2­C4T3  Fl. 352          9                 Fl. 280DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13888.004921/2010-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INÉRCIA DA PARTE. RECOLHIMENTO COM BASE NO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES terá a oportunidade para defender-se desse ato de exclusão, não sendo apresentada nenhuma manifestação contrária, a empresa fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para determinar o recálculo do valor da multa de mora, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às  fls.120 a 141 contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  AI  n°  37.271.224­0  no  valor,  consolidado  em 13/10/2010,  de R$ 332.220,72  (trezentos  e  trinta  e dois mil,  duzentos  e  vinte  reais e setenta e dois centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  22  a  27,  a  auditoria  identificou  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  de  seus  empregados  lançados  em  folha  de  pagamento  destinadas  a  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESI,  SENAI, e SEBRAE) durante o período de 01/2006 a 12/2007.  A recorrente, após ser intimada a apresentar documentos fiscais, manifestou­se  apresentando  parte  da  documentação  exigida  e  deixando  de  apresentar  os  livros  contábeis,  os  livros  fiscais  e  os  extratos  de  movimentação  bancária  das  contas  correntes,  poupança  e  aplicações financeiras.     Ainda  segundo  a  auditoria  e de  acordo  com as Declarações Simplificadas  da  Pessoa Jurídica Simples e da Declaração Anual do Simples Nacional, o contribuinte exerceu a  opção pelo SIMPLES NACIONAL a partir  de 01/07/2007. Entretanto,  a  empresa  incorreu  em  situações que foram responsáveis por sua exclusão do regime simplificado de recolhimento, tais  como  deixar  reiteradamente  de  considerar  créditos  bancários  no  cálculo  de  sua  receita  bruta  durante  todo  o  período  fiscalizado  e  não  fornecer  qualquer  tipo  de  informação  sobre  movimentação financeira, violando assim a legislação tributária.    Por  tais  motivos,  foi  excluída  do  regime  simplificado  de  arrecadação  pelos  Atos  Declaratórios  Executivos  100  (SIMPLES)  e  101  (SIMPLES  NACIONAL),  os  quais  possuíram  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/2006  com  relação  ao  SIMPLES  e  07/2007  com  relação ao SIMPLES NACIONAL, sendo­lhe garantida a oportunidade de defesa em ambas as  exclusões (fls.35 e 36).    A recorrente foi notificada em 20/10/2010 e apresentou sua impugnação às fls.  38 a 71 carreada de documentos, alegando em síntese que:    ­  Só  foi  autuada  por  ter  sido  excluída  de  ofício  do  regime  simplificado  de  recolhimento;  ­ As informações exigidas não puderam ser prestadas somente em razão do  curto  prazo  de  tempo,  não  tendo  ainda  sido  respeitada  a  dupla  visita  nas  fiscalizações trabalhistas e previdenciárias;  ­ Precipitadamente, sem direito de defesa, muito menos de apresentá­la, e em  desrespeito aos princípios  constitucionais, a empresa de oficio  foi  excluída  do sistema Simples e Simples Nacional;   ­  O  princípio  da  legalidade  preleciona  que  somente  haverá  cobrança,  instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 2403­000.897  S2­C4T3  Fl. 150          3 ­ Não é o contribuinte que tem de apresentar prova contra as alegações do  auto, pois só lhe cabe contradizer o auto, não sendo tal ato capaz de inverter  o ônus da prova;  ­  A  sanção  tributária  deve  ser  pautada  nos  princípios  da  legalidade  e  razoabilidade, discorrendo acerca desses princípios;  ­ Deveria ter recebido um tratamento diferenciado em razão de ser empresa  de  pequeno  porte,  trazendo  disposições  legais  e  doutrinárias  para  fundamentar seu argumento;   ­  É  necessária  a  realização  de  prova  pericial,  formulando,  para  isso,  quesitos a serem respondidos pelo perito indicado pela própria empresa;  ­  A  exclusão  de  ofício  só  apresenta  malefícios,  esses  em  destaque  após  a  crise econômica de 2008, e que os débitos contraídos até novembro de 2008  podem  ser  parcelados  em  180  vezes  e  os  contraídos  após  esse  período  só  poderão ser parcelados em 60 vezes.  Por fim, requereu que fosse julgada procedente a Impugnação, para que fosse  reconhecida  a  improcedência  do  auto  de  infração  em  epígrafe,  entendendo  que  não  cabe  a  aplicação  da multa  pelo motivo  de  que  a  exclusão  dos  sistema Simples  e  Simples Nacional  ainda está  sendo deliberada  administrativamente  sem prejuízo de  reversão  em ulterior esfera  judicial.   Postulou  ainda  o  deferimento  do  pedido  de  prova  pericial  bem  como  o  julgamento  simultâneo  dos  autos  de  infração  de  IR/PIS/COFINS  e CSLL  que  acompanha  a  peça contestatória pertinentes ao processo.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  9ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP, proferiu acórdão (n° 14­32.560) nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  EMPRESA  EXCLUIDA  DO  SIMPLES MEDIANTE PROCEDIMENTO FISCAL PRÓPRIO.    É devida a  contribuição previdenciária da  empresa excluída do Simples mediante  procedimento fiscal próprio.    CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.    Presentes nos autos todos os elementos fáticos e legais que embasam a  autuação, não há que se falar em nulidade em decorrência do cerceamento  do direito de defesa.    PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  DESNECESSIDADE  DE  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Deve ser  indeferido o requerimento de produção de provas, quando presentes nos   Autos todos os documentos necessários ao seu correto entendimento.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido.   Irresignada  com  a  decisão  supra  a  recorrente  Dor  Rio  Confecção  LTDA  interpôs recurso voluntário às fls.120 a 141, alegando inicialmente a inconstitucionalidade do  depósito  prévio  de  30%  (trinta  por  cento)  como  requisito  de  admissibilidade  para  o  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF,  ratificando  as  demais  alegações  levantadas  em  sede  de  impugnação,  destacando  a  necessidade  de  ser  realizada  perícia,  bem  como  a  dupla  visita  da  auditoria ao estabelecimento para depois realizar a lavratura do Auto de Infração.  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  do  recurso  voluntário,  julgando­o  procedente  e  entendendo  pela manutenção  indevida  da  cobrança,  haja  vista  que  os  cálculos  relativos  à  exclusão  do  SIMPLES  ainda  estão  sendo  deliberados  administrativamente.  Sucessivamente,  postulou  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração,  por  não  ter  a  fiscalização  realizado  a  dupla  visita  e  o  julgamento  simultâneo  das  outras  autuações  que  acompanham o recurso.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 2403­000.897  S2­C4T3  Fl. 151          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente  (fls.120  a  141).  Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente ao crédito exigido.   Desse modo, a recorrente pleiteou inicialmente o afastamento dessa exigência  sob o argumento de que a mesma seria inconstitucional.  Cabe  destacar  que  não  mais  se  exige  a  comprovação  do  depósito  recursal  como requisito de admissibilidade para a discussão de matéria no âmbito administrativo, tendo  sido  este  o  entendimento  já  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  editar  a  Súmula  Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos  termos do art.103­A da  Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.    DO MÉRITO:  I – DA EXCLUSÃO DO SIMPLES E SEUS EFEITOS:   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Cabe  destacar  que  todos  os  argumentos  da  recorrente  convergem  para  o  mesmo ponto, qual seja, discutir a validade dos Atos Declaratórios Executivos 100 e 101, os  quais  referem­se  à  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  respectivamente.  Em  destaque,  ressalto  o  argumento  da  recorrente  quando  afirma  que  a  exclusão da pessoa jurídica do regime simplificado de recolhimento foi ato que desrespeitou os  princípios da legalidade, contraditório e ampla­defesa, pois, de maneira arbitrária, o fisco não  garantiu ao contribuinte a defesa para discutir a validade dos referidos Atos Declaratórios.  Todavia,  não  há  como prosperar  tais  argumentos  pelos motivos  que  abaixo  passo a expor.  A  recorrente,  quando  notificada  que  havia  sido  excluída  do  regime  simplificado de tributação, foi informada que teria 30 (trinta) dias para apresentar defesa junto  à DRJ de Ribeirão Preto/SP, caso manifestasse alguma discordância com os Atos Declaratórios  Executivos,  isso  porque  a  exclusão  do  SIMPLES  desfavorece  a  empresa,  considerando  o  aumento  significativo  que  terá  em  sua  carga  tributária  ao  passar  a  recolher  os  tributos  sem  nenhum benefício legal.  Em  razão  dos  prejuízos  que  a  exclusão  do SIMPLES pode  representar,  em  especial, para a empresa, é que lhe é garantida a ampla­defesa. Assim, caso haja manifestação  contrária  ao  Ato  Declaratório  ,  a  pessoa  jurídica  prejudicada  dá  início  a  um  processo  administrativo  específico  cujo  objeto  será  o  correto/incorreto  enquadramento  da  empresa  no  regime simplificado de arrecadação.  Esse  processo  administrativo  terá  sua  tramitação  normal,  inicia­se  com  a  manifestação apresentada à DRJ, depois há o de 1 instância e eventual recurso, voluntário ou  de ofício, apresentado a uma das turmas da 1 Seção de Julgamento do CARF, segundo previsão  regimental (Anexo II da Portaria 256/2009 do Ministério da Fazenda), in verbis:  Art.  2° À Primeira Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  {2}   V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 2403­000.897  S2­C4T3  Fl. 152          7 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais  Seções.Destacou­se.  Ante o transcrito acima, percebe­se que a 1 Seção do CARF é a competente  para apreciar hipóteses de inclusão ou exclusão de empresas do SIMPLES, motivo pelo qual à  turma  da  qual  faço  parte  só  cabe  analisar  a  autuação  contra  a  recorrente,  mantendo  ou  exonerando a cobrança que lhe estar sendo feita.  Ademais,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  percebe­se  que  a  empresa,  ora  recorrente, não demonstrou que interpôs defesa que tivesse como objetivo discutir a validade  dos  Atos  Declaratórios,  tendo  sido  feita  inclusive  consulta  junto  ao  sítio  do  Ministério  da  Fazenda  <comprot.fazenda.gov.br>,  comprovando­se  que  não  há  nenhum  processo  que  discuta a exclusão da empresa do regime simplificado de tributação.  Desse  modo,  em  face  da  inércia  da  empresa  em  não  ter  ingressado  com  defesa  para  discutir  a  validade  do  Ato  Declaratório  em  autos  próprios,  considero  que  a  autuação é devida, haja vista o recolhimento da pessoa jurídica enquadrar­se, após sua exclusão  do regime simplificado de arrecadação, no regime normal, o qual, com relação às contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (INCRA,  SENAI,  SEBRAE,  SESI),  determina  a  incidência deste tipo de tributo sobre a folha de salário dos segurados empregados.  Sendo assim, após ser constatada a ausência de recolhimento com relação às  contribuições  sociais  previdenciárias  destinadas  às  outras  entidades,  e,  considerando  que  no  período  autuado,  entre  01/2006  a  12/2007,  em  razão  dos  efeitos  dos  Atos  Declaratórios,  a  empresa  estava  obrigada  ao  recolhimento  sob  o  regime  de  tributação  normal,  entendo  pela  manutenção da cobrança do AI de Obrigação Principal n 37.271.224­0.  II  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  Considerando  a  manutenção  da  cobrança,  há  que  se  destacar  que  esses  débitos  serão  recolhidos  com  a  incidência  de  multa  e  juros  na  forma  da  legislação,  Lei  n  8.212/91:    Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 2403­000.897  S2­C4T3  Fl. 153          9 partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  de multa moratória  e  juros  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida  e  tem  amparo  legal  com  fulcro  no  artigo  35,  caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, de modo que a cobrança seja mantida com o recálculo da multa de  mora  previsto  no  art.35,  caput,  da  Lei  n  8.212/91,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009, prevalecendo a legislação mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                        Fl. 171DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9270985 #
Numero do processo: 10070.001681/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
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DRJ no Rio de Janeiro - RJ D I L I G ÊN C I A N° 202-02.016 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHOZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRlOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 02 de fevereiro de 1999 cllfclb 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.001681192-17 202-02.016 101.289 CHOZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO • • A ora recorrente foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL, no período compreendido entre janeiro/87 e março/92 (fls. 01/17) . Na petição impugnativa (fls. 20/26), a autuada argüi preliminar de decadência, quanto aos fatos geradores ocorridos até agosto/97, vez que o FINSOCIAL é espécie de tributo e, por conseguinte, se encontra regido pelo ~ 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, como se depreende do julgamento da Suprema Corte no Recurso Extraordinário n° 103.705-7/85. No mérito, argumenta que o Fisco, na constituição do crédito tributário, aplicou alíquotas diferenciadas e progressivas, variando de 0,5% a 2,0%, em desacordo com a regra determinada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, porquanto o Poder Judiciário já reconheceu inconstitucionais os dispositivos legais que alteraram a aliquota acima de 0,5%. A Decisão nO 128/93 (fls. 50/52) indeferiu o pleito do impugnante. Quanto à preliminar de decadência, entendeu assistir razão à fiscalização, pelo fato de que a norma contida no Decreto nO 92.698/86 fixa em I° anos o prazo para que se proceda o lançamento da Contribuição. No mérito, defende que as razões trazidas pela autuada não são suficientes para ilidir o feito fiscal. Em suas razões de recurso (fls. 56/61) a autuada sustenta a preliminar de decadência e as mesmas razões de mérito. É o relatório . 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.001681192-17 202-02.016 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEOER DE LIMA Cuida-se de lançamento por falta de recolhimento da Contribuição ao FlNSOClAL. Para o deslinde da questão é necessário conhecer a natureza da atividade empresarial da Recorrente, se é exclusivamente prestadora de serviços ou se é empresa mista . A decisão proferida pelo Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n Q 187.436-8 (OJ nº 146, Seção I, pg. 33..2, de 01.08.97), declarou a constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.787/89, do art. Iº da Lei nº 7.894/89 e do art. Iº da Lei nº 8.147/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços e concluiu pela legitimidade das majorações ocorridas das alíquotas do FlNSOClAL com base nos aludidos dispositivos legais, não se aplicando a essas empresas o precedente revelado pelo Recurso Extraordinário nº 150.764. Portanto, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não elucidam a natureza da composição das receitas da Recorrente, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem, para que sejam anexados aos autos os quadros de demonstração da Receita Líquida da OIRPJ da Recorrente, relativos aos anos-base de 1989 a 1992. Na impossibilidade de obtenção dessa declaração, a autoridade fiscal se digne apurar, por outros meios a seu dispor, se a empresa é exclusivamente prestadora de serviço ou não. No caso de pronunciamento da autoridade fiscal, a recorrente deve ser cientificada do resultado da diligência, conferindo-lhe prazo para manifestar-se a respeito, se qUiser. fevereiro de 1999 INICIUS NEOER DE LIMA 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10830.005107/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1992 a 10/02/1995 Ementa: PEÇAS E PARTES DE VÁLVULAS COMPONENTES DO SISTEMA DE FREIOS. Segundo a Nota de Seção XVI-2-a, as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8485, 8503, 8522, 8529, 8538 e 8548) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem, portanto, as peças destinadas às Válvulas, ainda que estas componham um sistema de freios, classificam-se na posição 8481. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33.577
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, admissibilidade e inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10680.008736/2007-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1995 a 05/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 28/12/2005, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.886
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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CONSTRUTORA EPURA LTDA      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1999  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  01/1995  a  05/1999, o  lançamento  tendo sido cientificado em 28/12/2005, dessa forma,  irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art.  150,  §  4º, CTN ora  o  art.  173,  I,  CTN,  o  que  fulmina  em  sua  totalidade  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  lançamento,  independente  de  se  tratar  de  lançamento por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2   ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Igor  Araújo  Souza  (suplente) e Jhonatas Ribeiro da Silva (suplente). Ausentes o Conselheiro Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  o  Conselheiro  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  o  Conselheiro  Marcelo  Magalhães Peixoto.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10680.008736/2007­52  Acórdão n.º 2403­00.886  S2­C4T3  Fl. 1.099          3     Relatório    Trata­se  de Recurso  Voluntário,  às  fls.  1083  a  1092,  apresentado  contra  Decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Belo Horizonte  ­ MG,  Acórdão nº 02­15.258 – 6ª Turma da DRJ/BHE, fls. 1030 a 1044, que  julgou procedente em  parte a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 35.762.471­8, oriunda de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  com  valor  consolidado  de  R$  228.975,19  (duzentos  e  vinte  e  oito  mil,  novecentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  dezenove  centavos)  que  foi  retificado  para  R$  144.265,94  (cento  e  quarenta  e  quatro mil,  duzentos  e  sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 378 a 381,  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  devidas  pela  empresa  e  as  destinadas  às  outras  entidades e fundos (Terceiros), incidentes:  (i)  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  apurada nas folhas de pagamento das obras de construção civil  cujo  código  de  levantamento  corresponde  ao  número  de  identificação  atribuído  à  obra  pela  empresa  —  LEVANTAMENTO 08A a 160. Consta, ainda, dos levantamentos  136/149/153 e 156, valores coletados na contabilidade, vez que  não  foram  exibidos  à  fiscalização  todos  os  documentos  que  deram origem à totalidade dos registros contábeis efetuados nos  centros de custo das referidas obras, na parte relativa à verbas  remuneratórias  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados;  (ii)  sobre  a  remuneração  paga  aos  sócios­administradores  a  título de pró­labore — LEVANTAMENTO PRO;  (iii)  sobre  as  diferenças  de  acréscimos  legais  devidos  em  decorrência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  em atraso — LEVANTAMENTO DAL.    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09250551, foi de 01/1995 a 12/2004, às fls. 334 a 335.  O período objeto do débito, conforme o Relatório Demonstrativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 51, é de 01/1995 a 05/1999.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 28.12.2005, conforme Aviso de  recebimento – AR nº SQ 899293202BR, às fls. 388.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  391  a  415,  com  Anexos às fls. 416 a 1009.  Houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal  às  fls.  1013  e  posterior  emissão  de  Informação Fiscal às fls. 1015 a 1028.  A instância “a quo” analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente  em parte a autuação, fls. 1030 a 1044, conforme a Ementa do Acórdão nº 02­15.258 – 6ª Turma  da DRJ/BHE a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1999  DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA  APRESENTAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO.  EQUÍVOCO  NO  LANÇAMENTO  ­  RETIFICAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. JUROS. TAXA SELIC  É de 10  (dez) anos o prazo para a Seguridade Social apurar  e  constituir seus créditos.   Não  se  constitui  cerceamento  de  defesa  quando  o  lançamento  contém  todos  os  elementos  necessários  ao  seu  perfeito  entendimento.  É fixado em lei o prazo para apresentação de impugnação.  O  lançamento  do  débito  deve  ser  retificado  quando  for  constatada  a  aplicação  equivocada  de  alíquota,  gerando  contribuição maior do que a devida.  Compete  privativamente  ao Poder  Judiciário  decidir  acerca  de  inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis.  As contribuições sociais em atraso, arrecadadas pela Secretaria  da Receita Previdenciária, estão sujeitas aos acréscimos legais,  nos percentuais definidos pela legislação.  Lançamento Procedente em Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  da  6  ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  _votos,  considerar_  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo o crédito exigido na Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  —  NFLD  n°  35.762.471­8,  de  19/12/2005,  em  seu  valor  retificado,  conforme  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado ­ DADR.  De  acordo  com  o  §  2°  do  artigo  366  do  Regulamento  da  Previdência —RPS  (aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  acrescentado  pelo  Decreto  6.032,  de  01/02/07),  c/c o  inciso  II  do  artigo  1°  da Portaria MPS n°  158,  de  11  de  abril  de  2007,  não  cabe  recurso  de  ofício  ao  Conselho  de  Contribuintes, pois o valor exonerado é inferior a R$200.000,00  (duzentos mil reais).  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias da ciência, ressalvado o direito de interposição de recurso  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10680.008736/2007­52  Acórdão n.º 2403­00.886  S2­C4T3  Fl. 1.100          5 voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  §1°do  artigo  305  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048, de  06 de maio de 1999 c/c a Portaria MF n° 147 de 25 de junho de  2007.  O  recurso  voluntário  somente  terá  seguimento  se  o  recorrente  instruí­lo  com  prova  de  depósito  administrativo  no  valor  correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da  exigência, conforme dispõe o § 1° do artigo 126 da Lei n° 8.213,  de 24 de julho de 1991 ( na redação dada pela Lei 10.684, de 30  de maio de 2003).  Encaminhe­se  à Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  do  inteiro  teor  do  Acórdão  e  demais  providências.  Sala de Sessões, em 17 de maio de 2007.    Inconformada  com  a  decisão  da  Recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 1083 a 1092, onde alega, em apertada síntese, que:  Em sede Preliminar:  (i) do depósito recursal;  (ii) da decadência  total em  função Súmula Vinculante n º 8, do  STF.    No Mérito:  (iii) da inclusão indevida de valores objeto de LDC e de adesão  ao REFIS.  (iv) da ilegalidade da taxa SELIC.  (v) da ilegalidade da Multa.  (vi) das indevidas cobranças a título de SAT, 13 º, e de Terceiros  ­ SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 1097.    É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1097.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES:    Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10680.008736/2007­52  Acórdão n.º 2403­00.886  S2­C4T3  Fl. 1.101          7 Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.    É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."    Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8 vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”    Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”    Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10680.008736/2007­52  Acórdão n.º 2403­00.886  S2­C4T3  Fl. 1.102          9 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”    Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10 houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Portanto,  deve­se  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja  o  art.  173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN para se declarar os efeitos da decadência no  lançamento.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente  ocorreu  em  28.12.2005,  conforme  Aviso  de  recebimento  –  AR  nº  SQ  899293202BR, às  fls. 388.,  e o débito  se  refere a contribuições devidas à Seguridade Social  para o período 01/1995 a 05/1999, segundo o Relatório Demonstrativo Sintético de Débito –  DSD, às fls. 51.    Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos  termos do artigo 173, I, do CTN.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10680.008736/2007­52  Acórdão n.º 2403­00.886  S2­C4T3  Fl. 1.103          11     CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal,, por quaisquer dos critérios  adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art. 173, I, CTN.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13710.001163/99-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995 PROVISÃO PARA DESPESAS DE PROPAGANDA E CSLL. CONTROLE NA PARTE B DO LALUR. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. DEDUTIBILIDADE SOMENTE QUANDO DA DESPESA EFETIVA. A provisão constituída para fazer frente à despesa com propaganda e publicidade e devidamente adicionada ao cálculo do Lucro Real e controlada na parte B do Lalur pode ser transferida para empresa controladora em razão de operação de incorporação. A dedutibil idade para fins de apuração do Lucro Real somente é permitida quando da ocorrência da despesa efetiva, o que pode ocorrer em período pós incorporação. A contagem do prazo de prescrição para retificação da DIPJ e apuração de crédito tributário, inicia-se no período em que a despesa fora incorrida e poderia ter sido deduzida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO. Até o advento da Medida Provisória n° 1.856-6, de 1.999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1.992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido.
Numero da decisão: 1201-001.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o relator apenas em relação ao item 1 do seu voto. O Conselheiro Marcelo Cuba Netto acompanhou a divergência pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
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Numero do processo: 10167.001486/2007-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - EMBARGOS - CONTRADIÇÃO Demonstrada a existência de contradição no Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos a fim de correção. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-000.838
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MES STRINGARI
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Interessado  PRODUBON NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ EMBARGOS ­ CONTRADIÇÃO   Demonstrada a existência de contradição no Acórdão embargado, devem ser  acolhidos os embargos a fim de correção.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.    EMBARGOS ACOLHIDOS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  acolher os Embargos de Declaração.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator     Fl. 458DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marthius Sávio Cavalcante  Lobato. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 459DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10167.001486/2007­39  Acórdão n.º 2403­00.000.838  S2­C4T3  Fl. 460          3   Relatório  Com  fulcro  no  art.  64,  inciso  I  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  interpõe  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  nº  2403­000.168,  de  lavra  da  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  A decisão do julgamento foi, nas Preliminares, por unanimidade de votos em  reconhecer a decadência até a competência 04/2001, inclusive, com base no Art. 150 do CTN e  no mérito, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso.   O fundamento do embargo é a existência de erro material visto haver conflito  entre o texto do voto e a conclusão na questão da decadência.   O voto, quando analisa a questão contém o seguinte texto:  O período do lançamento é de 06/97 a 12/2003.  A ciência do lançamento ocorreu em 30/05/2006.  Considero decadente o  lançamento até a competência 04/2001,  inclusive.  Enquanto que a conclusão apresenta decadência até 05/2007.  Voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência parcial do  crédito  tributária,  até  a  competência  05/2007,  inclusive  e  no  mérito negar provimento ao recurso.  Entendo  evidente  o  acerto  do  julgamento  e  reconheço  o  erro  no  texto  da  conclusão do voto condutor.  Outro ponto levantado nos embargos refere­se ao fato de o acórdão trazer na  ementa  referência  a  redução  da  multa  em  razão  de  retroatividade  benigna,  sendo  que  tal  matéria não foi objeto de discussão pelo Órgão Julgador, nem foi suscitada pelo contribuinte  no recurso voluntário.   Registro que o lançamento contém multa de mora e reconheço a omissão   Entendo que os vícios podem ser sanados.  É o relatório.  Fl. 460DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Dois pontos foram embargados e aqui serão analisados. O primeiro refere­se  à decadência e o segundo à multa de mora.  A decisão do julgamento foi, nas Preliminares, por unanimidade de votos em  reconhecer a decadência até a competência 04/2001, inclusive, com base no Art. 150 do CTN e  no mérito, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso.   O fundamento do embargo, na questão da decadência, é a existência de erro  material visto haver conflito entre o texto do voto e a conclusão.   O voto, quando analisa a questão contém o seguinte texto:  O período do lançamento é de 06/97 a 12/2003.  A ciência do lançamento ocorreu em 30/05/2006.  Considero decadente o  lançamento até a competência 04/2001,  inclusive.  Enquanto que a conclusão apresenta decadência até 05/2007.  Voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência parcial do  crédito  tributária,  até  a  competência  05/2007,  inclusive  e  no  mérito negar provimento ao recurso.  Entendo  evidente  o  acerto  do  julgamento  e  reconheço  o  erro  no  texto  da  conclusão do voto condutor.  Outro ponto levantado nos embargos refere­se ao fato de o acórdão trazer na  ementa  referência  a  redução  da  multa  em  razão  de  retroatividade  benigna,  sendo  que  tal  matéria não foi objeto de discussão pelo Órgão Julgador, nem foi suscitada pelo contribuinte  no recurso voluntário.   O lançamento contém multa de mora aplicada com base no artigo 35 da Lei  8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do  tempo  e  que poderia  atingir  50% na  fase  administrativa  e  100% na  fase  de  execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes a contribuições não pagas   nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de  multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 461DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10167.001486/2007­39  Acórdão n.º 2403­00.000.838  S2­C4T3  Fl. 461          5          I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO:  Efetuo  o  ajuste  na  conclusão  do  voto  e  incluo  no  voto  o  texto  acima  apresentado referente à multa de mora. A conclusão passa a ter o seguinte texto:   Voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência parcial do crédito  tributária, até a competência 04/2001, inclusive e no mérito, voto pelo provimento parcial  do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91  e  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 462DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9276827 #
Numero do processo: 10166.731074/2014-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS/ CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO/ LEGALIDADE A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9303-012.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rêgo, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Jorge Olmiro Lock Freire
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rêgo, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS/ CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO/ LEGALIDADE A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rêgo, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 10 74 /2 01 4- 66 Fl. 3343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.731074/2014-66 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 3054/3082), em face do Acórdão 1201-002.895 (fls. 2951/2986), de 16/04/2019, admitido parcialmente pelo despacho de fls. 3237/3259 apenas quanto à matéria “aplicação concomitante da multa de ofício e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa”, e assim mantido (fls. 3283/3288) em sede de agravo, cuja ementa, no ponto processado, tem a seguinte dicção: MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO AJUSTE DO FINAL DO ANO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 105. Com o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, juntamente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Assim, inaplicável a Súmula CARF nº 105 para fatos geradores ocorridos na vigência deste novo dispositivo legal Em suma, entende a recorrente quanto à matéria devolvida ao nosso conhecimento que “tendo em vista o princípio da consunção, a aplicação da multa de ofício (prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96) acaba por absorver a multa isolada (inciso II), de modo que sua cumulação implicará a dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o suposto recolhimento a menor de tributos”. Acresce que “o fato de a legislação ter sido modificada em 2007, quando passou-se a atribuir bases e montantes diferentes às multas isolada e de ofício, não altera esse entendimento”. Ao final, postula: Sendo assim, verifica-se do exposto que a multa isolada mantida pela r. decisão recorrida merece ser cancelada, pois se mostra descabida e contrária à jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria, seja em virtude do teor da Súmula 105 da E. CSRF, seja por força do Princípio da Absorção/Consunção. Em contrarrazões (fls. 3326/3340), pede a Fazenda Nacional que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e Fl. 3344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.731074/2014-66 exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento),exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). A penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente, mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. Portanto, rechaça-se a aplicação do princípio da consunção por não se aplicar ao caso em comento, onde estamos diante de duas normas penais tributárias distintas em relação a dois fato jurídicos que não se imiscuem. Assim, não há que se falar em “penalidade meio” para execução de penalidade fim. Deveras, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Fl. 3345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.731074/2014-66 Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por consequência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Veja-se o art. 2º da Lei 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. Com efeito, segundo texto vazado pela Lei nº 11.488/2007, a base de cálculo da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa consiste no valor do pagamento mensal, no percentual de 50%, enquanto a multa pelo lançamento de ofício incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, no percentual de 75%. Em remate, as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/96 não devem observância à Súmula CARF nº 105. E o caso em testilha tem como termo inicial março de 2010. Nesse sentido, Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-004.601, de 05/12/2019. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso do contribuinte, nos termos em que admitido, e nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 3346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.731074/2014-66 Fl. 3347DF CARF MF Documento nato-digital

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