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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5346004 #
Numero do processo: 13862.000226/2004-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. Receita bruta que ultrapassou o limite legal. Configuração. Exclusão do SIMPLES ad limine. Se a recorrente encontrava-se em situação excludente no pedido da opção pelo SIMPLES, inviável a sua pretensão de que os efeitos sejam posteriores à intimação, eis que a eiva do fato impeditivo existe desde a sua origem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Receita bruta que ultrapassou o limite legal. Configuração. Exclusão do SIMPLES ad limine. Se a recorrente encontrava-se em situação excludente no pedido da opção pelo SIMPLES, inviável a sua pretensão de que os efeitos sejam posteriores à intimação, eis que a eiva do fato impeditivo existe desde a sua origem. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. enrique Nnheiro Torres - 'rgitnte Alex Oliveira Rodri: - s e ' ima - Relator EDITADO EM: 04/10/2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. 1 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. A recorrente fora excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo de 02 de agosto de 2004 (fls.4), em razão da situação excludente: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal. Data da opção pelo Simples: 29/05/2000. Data da ocorrência: 31/12/2002. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que a exclusão deve dar-se a partir da competência setembro de 2004 (fls.45). É o Relatório. Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ex vi: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: - na condição de microempresa que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);(..) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; X - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;(..) Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 2 Processo n° 13862.000226/2004-44 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.065 Fl. 51 1- por opção; - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9'; b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. § I° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral. § 2' A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estará excluída do Simples nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte. (.) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9a desta Lei; III - a partir do inicio de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de oficio, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 9'; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9desta Lei. A Lei Complementar 123/06, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I — por opção; /1( 3 II — obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III — obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, em relação aos tributos e contribuições federais, e, em relação aos tributos estaduais, municipais e distritais, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), também multiplicados pelo número de meses de funcionamento no período, caso o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios tenham adotado os limites previstos nos incisos I e II do art. 19 e no art. 20, ambos desta Lei Complementar. (..) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I — na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 2 de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4' deste artigo; II — na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; III — na hipótese do inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar: a) desde o inicio das atividades; b) a partir de 1' de janeiro do ano-calendário subseqüente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o 5S 10 do art. 3' desta Lei Complementar, em relação aos tributos federais, ou os respectivos limites de que trata o § 11 do mesmo artigo, em relação aos tributos estaduais, distritais ou municipais, conforme o caso; IV — na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão (..) Ex legis. A recorrente confessa em fls.42/43 a participação de seu sócio em outra empresa e a receita total atingiu o valor de R$ 1.331.066,17, a motivar o Ato Declaratório de sua Exclusão do SIMPLES. O principal motivo declarado pela nobre turma da DRJ para excluir a recorrente do SIMPLES a partir de 1°. de Janeiro de 2003, foi a observância do comando do artigo 15, inciso II da Lei 9.317/96, ex vi: "a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente". Em fls.4 consta a data de optante pelo SIMPLES: 29/05/2000. ‘`. 4 Processo n° 13862.000226/2004-44 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.065 Fl. 52 A data da ocorrência do evento excludente foi 31/12/2002 (fls.4), pois nesta data o sócio da recorrente detinha participação superior a 10% no capital social de outra empresa (fls.39). O ordenamento jurídico em vigor deve ser observado, não cabendo a este Relator alterar o diploma legal. Se a situação excludente ocorreu em dezembro de 2002, a Lei 9.317/96 é impositiva: a exclusão se dará "a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente". Neste sentido, a própria recorrente confessa em seu recurso de fls.42 que o sócio detivesse em 31/12/2002 participação no capital social de outra empresa, motivo justo a embasar a capitulação legal do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, nego provimento ao recurso voluntário, para a exclusão da recorrente no SIMPLES, a partir de 01/01/2003. É o meu voto. Alex Oliveira Rodri /. le/s Lima ,f 5

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4613033 #
Numero do processo: 10675.004539/2004-91
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. O contribuinte não contesta a decisão de primeira instância que confirmou a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada por falta de comprovação, em razão do que a matéria resta definitivamente julgada na esfera administrativa ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não caracterizada nenhuma das exceções à regra. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Na ausência de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, utilizar-se-ão, para fins de arbitramento, os valores constantes do Sistema de Preços de Terra (Sipt) instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996, com base em levantamentos efetuados pela Secretaria de Agricultura do município de localização do imóvel rural. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.074
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. O contribuinte não contesta a decisão de primeira instância que confirmou a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada por falta de comprovação, em razão do que a matéria resta definitivamente julgada na esfera administrativa ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não caracterizada nenhuma das exceções à regra. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Na ausência de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, utilizar-se-ão, para fins de arbitramento, os valores constantes do Sistema de Preços de Terra (Sipt) instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996, com base em levantamentos efetuados pela Secretaria de Agricultura do município de localização do imóvel rural. Recurso Voluntário Negado.

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AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. O contribuinte não contesta a decisão de primeira instância que confirmou a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada por falta de comprovação, em razão do que a matéria resta definitivamente julgada na esfera administrativa ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual. Não caracterizada nenhuma das exceções à regra. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Na ausência de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, utilizar-se-ão, para fins de arbitramento, os valores constantes do Sistema de Preços de Terra (Sipt) instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996, com base em levantamentos efetuados pela Secretaria de Agricultura do município de localização do imóvel rural. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. „it., 4„,,,ENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente ÇAryyl, HELCIO LAFE1A REIS - Relator EDITADO EM: 13/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado, em 18/11/2004, o Auto de Infração (AI) de fls. 10 a 16, relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 2000, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São Jorge", localizado no município de Presidente Olegário/MG, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 0.696.946-1. O AI foi lavrado pela Fiscalização da DRF Uberlândia/MG, após intimação enviada ao contribuinte (fl. 7), quando foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios de valores informados na declaração do ITR do exercício de 2000. Em razão da ausência de resposta do contribuinte, restando não comprovados os valores objeto de análise, efetuou-se a glosa das áreas declaradas como de Preservação Permanente e utilizadas com Produtos Vegetais e Pastagens, bem como procedeu-se ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). O contribuinte, após ciência do AI, apresentou impugnação (fls. 19 a 60), alegando em síntese: a) em nenhuma oportunidade recebeu o Termo de Intimação Fiscal datado de 12 de março de 2004, mencionado nos autos do processo; b) os valores do SIPT não refletem a realidade da propriedade, sendo solicitada a intervenção de perito; c) as áreas preservacionistas são muito superior (sic) ao informado no DIAT, só de preservação permanente possui em torno de 50,0ha, sem contar com os 20% da reserva legal (fl. 19 — verso); d) a produção vegetal informada no DIAT refere-se a 1,00ha de sorgo que foi plantado em dezembro/99 e ensilado em março/2000, para tratar do gado existente na propriedade durante o período da seca ou estiagem (fl. 20); e) as pastagens referem-se às áreas de cultura, que apesar da dimensão da propriedade são poucas, somando, conforme levantamento planimétrico datado de 04/11/93, 43.88.86ha (fl. 20); f) parte da propriedade, ou seja, os campos, são alugados no período das águas para vizinhos que têm como objetivo a melhoria de suas pastagens (fl. 20 — verso). 14' 4' 2 Processo n° 10675.004539/2004-91 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.074 Fl. 149 g) a propriedade não vale hoje o valor mencionado (SIPT) e muito menos em 1999 (f1. 20— verso). Ao final da peça impugnatória, requer o recálculo do imposto lançado, informa o endereço para correspondência e junta cópias de procuração, de Declaração de Produtor Rural, de notas fiscais diversas, de fotos ilustrativas da propriedade e levantamento planimétrico. A DRJ-Brasilia/DF, para fins de melhor instruir o julgamento da lide, devolveu os autos à unidade de origem com vistas a se obterem documentos e esclarecimentos adicionais relativos ao rebanho existente no imóvel em 1999 e ao Valor da Terra Nua — VTN (fls. 64 a 65). Em razão do não atendimento da Intimação n° 121/2006 (fl. 68), os autos foram encaminhados à DRJ Brasília para prosseguimento, conforme despacho à fl. 74. A DRJ-Brasília/DF julgou o lançamento procedente (fls. 75 a 87), considerando, em síntese, o seguinte: a) Embora a contribuinte em sua peça de defesa afirme que em nenhuma oportunidade recebeu o Termo de Intimação Fiscal datado de 12 de março de 2004, verifica- se que o referido Termo foi enviado para o endereço "QI 25, lote 02, apto 201, Brasília — DF" (fis. 08), mesmo endereço adotado no "AR" do Auto de Infração, apenas constando deste último a especificação Guará II (fls. 18), sendo que em ambos os ARs, da intimação inicial e da autuação, consta a assinatura da mesma pessoa (fl. 79); b) Da análise das alegações e da documentação apresentadas pela requerente com a finalidade de justificar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sejam as originariamente declaradas (apenas uma área de preservação permanente de 5,0ha), sejam as alegadas na impugnação (50,0/ia de preservação permanente e 20% de reserva legal, totalizando 119,7ha), confirmou-se, além da falta de averbação tempestiva dessa última à margem da matrícula do imóvel, o não cumprimento de uma exigência genérica, que é a necessidade de reconhecimento de tais áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para fins de exclusão da tributação fl. 79); c) do exame da cópia da matrícula do imóvel, juntada às fls. 45, não se vislumbra qualquer averbação de área de reserva legal, o que já havia sido admitido na impugnação ffl. 83); d)Não tendo sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional competente para tanto, com os requisitos da NBR 8799 e, atualmente, da NBR 14.653-3 da ABNT, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1 0/01/2000, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, ressaltando que o ônus da prova é da contribuinte, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização (fl. 84); e) No que diz respeito à área de produtos vegetais originariamente declarada, de 1,0/ia, entendo que a mesma deve ser restabelecida, pois considero razoável a 3 existência, no imóvel, de uma área nesta dimensão (0,16% da área total do imóvel), destinada ao plantio de sorgo plantado em dezembro de 1999 e ensilado em março de 2000, conforme palavras da impugnante (fls. 84 a 85); f) considerada a quantidade de 19 animais de grande porte e sujeitando-a ao índice de lotação por zona de pecuária de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) cabeça de animais por hectare, dada a localização do imóvel em zona de pecuária de grau 4 - lotação mínima de 0,25 cabeça por hectare, conforme legislação citada anteriormente -, apura-se uma utilização média de 76,0/ia (19/0,25) de áreas de pastagens no decorrer do ano de 1999 (f1. 86); g) tanto o restabelecimento da área utilizada na produção vegetal (1,0 ha) quanto os dados cadastrais relativos à Ficha 6 — Atividade Pecuária (19 cabeças de animais de grande porte e uma área servida de pastagens de 76,0 ha), somente serão considerados para efeitos cadastrais, pois o novo Grau de Utilização do imóvel continuará abaixo de 30%, mantendo-se a alíquota máxima de 4,70%, prevista para a faixa correspondente à dimensão do imóvel, nos termos da Lei n° 9.393/96 e Tabela de Alíquotas a ela anexa (fl. 86). Inconformado, em 28/03/2007, o contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 95 a 98, requer a revisão do julgamento e traz aos autos, além de cópias de documentos já apresentadas na fase de impugnação, cópias de "Autorização para Trânsito Interno — ATI" (fl. 105), de notas fiscais (fls. 106 a 108), de "Cartão de Inscrição de Produtor" (fl. 109), de controles de vacinação (fls. 110 a 112), de contratos de comodato (fls. 113 a 121), bem como Memorial Descritivo (fl. 124), levantamento planimétrico (fl. 126), documento assinado por engenheiro agrônomo (fls. 127 a 137) 5 cópias de boletins de ocorrência da Policia Civil (fls. 138 a 142) e outro documento apócrifo intitulado "Anexo I" contendo valores de imóveis rurais no município de Presidente Olegário (fl. 143). Em sua peça recursal, o contribuinte alega que não atendeu ao termo de intimação lavrado a partir de diligência requisitada pela DRJ Brasília/DF por falta de profissionalismo dos técnicos contratados por ele para elaboração de laudo técnico de avaliação do imóvel rural. Além disso, o Recorrente alega que fora humilhado por servidores da Agência da Receita Federal em Patos de Minas/MG que recusaram o recebimento dos documentos por ele apresentados em resposta à intimação. Para comprovar o alegado, identifica duas possíveis testemunhas (fl. 96) e junta cópia de Boletim de Ocorrência da Polícia Civil em que se relata a demora dos profissionais para elaboração do laudo de avaliação do imóvel rural (fls. 140 a 141). Quanto à áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal), o Recorrente não contesta o procedimento fiscal, afirmando não ter argumentos contra a legislação em vigor (fl. 97). Relativamente ao Valor da Terra Nua (VTN), afirma que os técnicos contratados não se dignaram a calcular o VTN (fl. 97) e solicita a aplicação do VTN médio apurado no universo das declarações do 1TR, do exercício 2000, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Presidente Olegário-MG (fl. 97). No que se refere ao rebanho, informa que havia declarado somente as cabeças a ele pertencentes, omitindo-se as rezes pertencentes aos comodatários e arrendatários. Ainda segundo o Recorrente, considerando todo o rebanho existente na propriedade em 1999, apura- se um total de 107 cabeças de gado. 4 Processo n° 10675.004539/2004-91 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.074 Fl. 150 Por fim, requer a revisão do julgamento de primeira instância com o conseqüente cancelamento do imposto suplementar arbitrado pela Fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em seu recurso, inconformado com a decisão de 1' instância administrativa que julgou procedente o lançamento, o contribuinte requer a reforma da decisão da DRJ Brasília/DF, nos termos constantes de sua peça recursal apresentados no relatório supra. I. Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal). Ausência de contestação. Relativamente às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) glosadas pela Fiscalização, o Recorrente afirma em sua peça recursal não ter argumentos contra a legislação em vigor (fl. 97). Além disso, o Recorrente confirma a não entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e a ausência de averbação à margem da matrícula do registro do imóvel rural da área de Reserva Legal, conforme exige a legislação de regência. Portanto, diante da ausência de litigiosidade, tem-se por definitivamente julgada na esfera administrativa a matéria sob comento. II. Área de Pastagem. Quantidade de cabeças de gado. Preclusão. O contribuinte alega, em grau de recurso, que, por desconhecimento da legislação, não informara em declaração do ITR do exercício 2000 o rebanho pertencente a comodatários e arrendatários (fl. 97). Para comprovar o alegado, traz aos autos cópias de documentos (fls. 105 a 121) que atestariam a existência de um rebanho total de 107 cabeças de gado. A cópia do documento intitulado "Autorização para Trânsito Interno — ATI" (fl. 105) confirma o quantitativo de cabeças de gado originariamente declarado pelo contribuinte, ou seja, dezenove bovinos. As cópias de documentos acostadas às fls. 106 a 107 fazem menção a alienação e aquisição de cabeças de gado ocorridas, respectivamente, em outubro de 1999 e março de 2000. Essas operações pontuais, inclusive abarcando uma realizada em 2000, extrapolando o período-base sob análise, não têm o condão de demonstrar inequivocamente a quantidade média de cabeças de gado existentes na propriedade nos meses de 1999. , A mesma conclusão se aplica à copia de nota fiscal de fl. 108 e às cópias dos controles de vacinação (fls. 110; 112; 115; 118; 121); àquela por se referir a outro destinatário que não o contribuinte, e estas por informarem vacinações ocorridas nos anos de 2004 a 2006. As cópias de contratos de comodato (fls. 113; 116; 119), datados de julho de 1999, não confirmam a efetiva existência de uma quantidade média de cabeças de gado no imóvel rural em 1999, mas apenas expressam o objeto do contrato. Não bastassem tais constatações, tem-se que, em razão do contido no § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), com redação incluída pela Lei n° 9.532/1997, em que se determina que a prova será apresentada pelo contribuinte na fase impugnação, referidas cópias de documentos trazidas aos autos em grau de recurso encontram-se em desacordo com a referida legislação, conforme se verifica a seguir: Art. 16('...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Do acima transcrito, constata-se que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do mesmo parágrafo, a saber: a) não ficou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação na impugnação, por motivo de força maior; b) não se refere a fato ou a direito superveniente; c) não se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Diante disso, tais elementos probatórios, além de se referirem a matéria já preclusa no processo administrativo fiscal, mostraram-se plenamente ineficazes para a comprovação do quantitativo médio de cabeças de gado existentes no imóvel rural em 1999, conforme acima demonstrado, prevalecendo, portanto, o valor originalmente declarado. III. Valor da Terra Nua (VTN) Não obstante o fato de o contribuinte ter trazido novas provas para fins de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) somente em grau de recurso, observa-se que, em razão da impossibilidade de fazê-lo anteriormente, conforme se verifica na cópia do boletim de ocorrência às fls. 140 a 142, tais elementos passarão a ser analisados no presente julgamento. Contudo, o documento elaborado por engenheiro agrônomo (fls. 127 a 137) não faz referência alguma ao valor de mercado em 1° de janeiro de 2000 do imóvel ral sob - .. 67 Processo n° 10675.004539/2004-91 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.074 Fl. 151 análise. O próprio Recorrente, em sua peça recursal, afirma que os técnicos contratados não se dignaram calcular o VTN (fl. 97). Além disso, a cópia de documento presente à fl. 143 não identifica o seu emitente, apesar de fazer referencia à Prefeitura Municipal de Presidente Olegário/MG, não servindo, portanto, de eficaz elemento de prova por se tratar de documento apócrifo. Por fim, o contribuinte, em face da fragilidade dos elementos de prova trazidos aos autos, requer a aplicação no arbitramento do VTN médio apurado no universo das declara çôes do ITR, do exercício 2000, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Presidente Olegário-MG (fl. 97), valor esse que pode ser visualizado na tela do Sistema de Preços de Terras (Sipt) à fl. 9. Porém, a Lei n° 9.393/1996, em seu art. 14, caput, e § 1°, define os critérios a serem observados nos procedimentos de oficio relativos ao arbitramento do ITR, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIA T, bem como de subavaliaçã o ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1 0 As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) Referido dispositivo é a base legal do Sistema de Preços de Terra (Sipt) instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Verifica-se que, nas informações sobre preços de terra constantes do Sipt, são considerados levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios. O atendimento dessa condição pode ser constatado na tela do sistema à fl. 9, cujos valores foram fornecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura do município de Presidente Olegário/MG para o exercício de 2000. Portanto, pela ausência de comprovação do VTN originariamente declarado pelo contribuinte, deve prevalecer o arbitramento efetuado pela Fiscalização com base nos valores presentes no Sistema de Preços de Terra (Sipt), instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996, em que se consideraram levantamentos efetuados pela Secretaria de Agricultura do município de localização do imóvel rural. IV. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito julgar pelo seu IMPROVIMENTO, em razão das seguintes constatações: a) o contribuinte não contesta a decisão de primeira instância que confirmou a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada por falta de 7 comprovação, em razão do que a matéria resta definitivamente julgada na esfera administrativa; b) quanto à área ocupada com pastagens, os elementos trazidos em grau de recurso, além de se referirem a matéria já preclusa no processo administrativo fiscal, mostraram-se plenamente ineficazes para a comprovação do quantitativo médio de cabeças de gado existentes no imóvel rural em 1999; c) na ausência de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, utilizar-se-ão, para fins de arbitramento, os valores constantes do Sistema de Preços de Terra (Sipt), instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996, com base em levantamentos efetuados pela Secretaria de Agricultura do município de localização do imóvel rural. É como voto. HÉLCIO LAFETÁ REIS n 8

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Numero do processo: 10880.903304/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Transcorrido o prazo, sem a apresentação de pedido de restituição, incide-se a decadência, com a extinção do direito de utilizar do crédito mediante compensação.
Numero da decisão: 1401-006.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.728, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903305/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Transcorrido o prazo, sem a apresentação de pedido de restituição, incide-se a decadência, com a extinção do direito de utilizar do crédito mediante compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.728, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903305/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 33 04 /2 01 4- 20 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903304/2014-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou Procedente em Parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu DCOMP, em que pleiteou crédito de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendario 2006. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ decidiu por reconhecer direito creditório, referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendario 2006, no valor de R$6.861,82 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte além de reiterar as alegações da Manifestação de Inconformidade quanto ao prazo das DCOMP’s, apresenta um tópico “Da Parcelas de Composição do Crédito – IRRF”, onde alega pelo transcurso do tempo não conseguiu os comprovantes com as fontes pagadoras, mas que apresenta o Razão onde se constata a demonstração do crédito, que pode ser confrontadas com as declarações DIRF das instituições financeiras. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Exame de Admissibilidade Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903304/2014-20 Como visto no relatório, o Despacho Decisório apesar de ter reconhecido a intempestividade de 03 (três) das 05 (cinco) DCOMP´s transmitidas, o mérito do saldo negativo da DCOMP com demonstrativo do crédito fora apreciado pela autoridade fiscal, em que se chegou a conclusão de que os somatórios das parcelas informadas na DCOMP era inferior ao informado na DIPJ. Contudo, a interessada em sede de Manifestação de Inconformidade limita-se a contestar que a transmissão das DCOMP´s ocorreu dentro do prazo legal, sem sequer defender a existência do crédito. Ora, como se vê, a autoridade fiscal reconheceu integralmente as retenções na fonte informadas na DCOMP, entretanto, tal valor é bastante inferior ao informado na DIPJ, não tendo a recorrente apresentado qualquer defesa acerca de tal ponto. Em que pese a DRJ ter verificado de ofício que a recorrente possuía retenções na fonte em valores superiores ao informado na DCOMP, entendo que tal análise transcendeu aos limites da lide, haja vista que a matéria não fora impugnada, configurando-se a preclusão material nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, entendo por não conhecer das alegações da contribuinte constantes no tópico “II.b) Das Parcelas de Composição do Crédito – IRRF”, devendo-se conhecer apenas das alegações constantes no tópico “II.a) Do Prazo de Transmissão dos PERDCOMP”. Do Prazo para Transmissão dos DCOMP’s Como já destacado pela DRJ, em que pese a contribuinte ter contestado a tempestividade de todas as 05 (cinco) DCOMP´s objetos do Despacho Decisório, apenas 03 foram não homologadas por terem sido transmitidas após o prazo legal. Quanto a este ponto, a contribuinte alega que “não há que se falar de extinção do direito pelo decurso do prazo, pois conforme se verifica na página 02 de cada uma delas, o PER/DCOMP inicial que originou o crédito é o de número 31963.56808.220812.1.3.02-6481, o qual foi entregue em 22/08/2012, e posteriormente retificado à pedido da Receita conforme termo de intimação ora anexado, em 27/09/2012, ou seja, dentro do prazo legal.”. Não procede a alegação da recorrente. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903304/2014-20 Como já apontado pela DRJ, as DCOMP´s em análise são de fato retificadoras, mas de outras DCOMP´s que foram transmitidas também após o prazo, conforme consta no Despacho Decisório. Ainda, como também frisado pela DRJ, a contribuinte somente poderia apresentar declaração de compensação após o prazo de 05 (cinco) anos, caso o crédito tivesse sido objeto de pedido de restituição (PER) antes do decurso do prazo. Inclusive, tal situação é regulamentada pelo parágrafo único, do art. 67, da IN RFB nº 2.055/21 (cujo mesmo teor já era previsto em instruções normativas anteriores), in verbis: Art. 67. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou II - no caso de deferimento do pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. No caso em análise, embora a contribuinte tenha transmitido DCOMP´s anteriores e tempestivas utilizando o mesmo crédito utilizado nestas outras, não apresentou o pedido de restituição (PER) a fim de interromper o prazo decadencial, razão pela qual entendo correta a decisão do Despacho Decisório. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903304/2014-20 Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.001217/2009-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 1003-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 11-16, com a exigência do crédito tributário no valor de R$20.733,26 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2006: Dedução Indevida de Despesas Médicas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 12 17 /2 00 9- 44 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação o justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ 25.293,25, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001 [...] Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física - Dimob. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado. não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de oficio. conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Recebidos de Pessoa Física declarados, com o total dos rendimentos. de aluguéis informados pelas administradoras. em- Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob),para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 15.333,85, recebidos-das Administradores de Imóveis abaixo relacionadas. [...] Arts. 1º a 3º e §§ e 8º da Lei nº 7.713/88, arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 49 a 53 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-39.491, de 28.09.2010, e-fls. 37-43: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. A falta de comprovação nos autos de que os rendimentos lançados como omitidos não foram auferidos pela contribuinte, importa a manutenção do lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. Não há previsão legal para oitiva de testemunha no julgamento administrativo em primeira instância. Impugnação Improcedente Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação para manter o crédito tributário exigido: nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificado em 26.10.2010, e-fl. 49, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 25.11.2010, e-fls. 50-55, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - ARGUMENTAÇÃO Data maxima venia, o v. aresto vergastado merece parcial reforma, não sendo objeto do presente recurso o crédito tributário advindo da “omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física". Tanto é assim, que no tocante ao crédito tributário concernente à mencionada omissão de aluguéis recebidos, a contribuinte, ora recorrente, em 25/11/2009, aderiu ao plano de parcelamento da Lei n° 11.941/2009, e, desde então, vem adimplindo com tal parcelamento regularmente (doc. anexo). Logo, repise-se, que o presente recurso voluntário cinge-se apenas à “glosa de dedução de despesas médicas pleiteada indevidamente pela contribuinte no valor de R$ 15.197,84”. Senão vejamos. Impende ressaltar, desde já, que a recorrente está absolutamente cônscia de que o momento adequado para a juntada dos documentos que comprovariam a higidez das despesas médicas em questão era quando da impugnação, consoante dispõe os arts. 15 e 16 o Decreto n° 70.235/72. Ocorre que a despeito de a ora recorrente ter apresentado ao seu contador à época toda essa documentação, o mesmo não a constar em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2006, nem tampouco quando da impugnação manejada e assinada por aquele profissional, incorrendo em grave e condenável omissão por parte do mesmo, passível de responsabilização civil, que será pleiteada pela recorrente na esfera judicial própria. Pois bem, diante da lamentável omissão do seu então contador, a ora recorrente vem apenas agora, diante desse col. CARF, trazer um documento hábil a demonstrar (doc. anexo) o pagamento realizado durante todo o ano de 2005 à Sul América Saúde Companhia de Seguro Saúde, sob CNPJ 01.685.053/0001-56, que perfaz a quantia de R$ 10.260,02 (dez mil, duzentos e sessenta reais e dois centavos). Ademais, como facilmente se colhe, esse mesmo documento atesta, sem qualquer senão, “para efeito de imposto de renda, ano base 2005 as solicitações de reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares e/ou odontológicas". Ou seja, resta evidente que o referido plano de saúde, empresa idônea nacionalmente conhecida, analisou todos os recibos apresentados pela ora recorrente e, por conseguinte, atestou os serviços prestados pelos profissionais de saúde, bem como as contraprestações financeiras aos mesmos. De outra banda, ainda que não se considere o teor do documento que se traz à baila - o que se admite apenas para argumentar - um simples cruzamentos de dados Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 entre a declaração da ora recorrente e a do aludido plano de saúde, atestaria, de plano, os pagamentos realizados pela ora recorrente. Por fim, a recorrente também conseguiu obter uma via do recibo emitido pela Dra. Maria Clara Lins Portugal de Assis Brasil, no valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais) referente às sessões de psicanálise realizadas no ano de 2005 (doc. anexo). Despesas essas constantes da declaração da ora recorrente e não reembolsáveis pelo plano de saúde da mesma. Diante dessas considerações e dos documentos trazidos, não há que se falar em dedução indevida a título de despesas médicas no caso vertente, tendo a recorrente logrado êxito em demonstrar, sem qualquer sombra de dúvida, as despesas médicas sob exame, a teor de toda a fundamentação acima aduzida. No que concerne ao pedido conclui que: IV - CONCLUSÕES À vista do exposto, espera e confia a recorrente que esse c. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais irá reformar parcialmente a decisão proferida pela eg. DRJ de Brasília/DF, de modo a declarar a insubsistência do auto de infração ora atacado, especificamente no tocante à glosa das despesas médicas levada a efeito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar do ano-calendário de 2005 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972) referente à dedução indevida de despesas médicas. Atinente à omissão de rendimentos de aluguéis, consta no recurso voluntário, e- fls. 50-55: Data maxima venia, o v. aresto vergastado merece parcial reforma, não sendo objeto do presente recurso o crédito tributário advindo da “omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física". Tanto é assim, que no tocante ao crédito tributário concernente à mencionada omissão de aluguéis recebidos, a contribuinte, ora recorrente, em 25/11/2009, aderiu Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 ao plano de parcelamento da Lei n° 11.941/2009, e, desde então, vem adimplindo com tal parcelamento regularmente (doc. anexo). Assim, o recurso voluntário cinge-se ao exame da dedução indevida de despesas médicas. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-39.491, de 28.09.2010, e-fls. 37-43: Com relação às despesas médicas, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999: [...] Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1° do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Entretanto, a impugnante também não apresentou nenhum documento comprobatório de tais despesas. Somente se limitou a mencionar na impugnação os beneficiários dos pagamentos e os respectivos CNPJ/CPF. Não tendo a impugnante apresentado qualquer prova das despesas médicas, a glosa será mantida. A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas. São condições para a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF a comprovação da efetividade do serviço e do pagamento, sob pena de ser mantida a respectiva glosa. Incabível, portanto, a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Conforme preceitua a legislação de regência, cabe ao Recorrente provar que faz jus às deduções de despesas médicas da base de cálculo do IRPF pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, porém no presente caso não foi aportada aos autos qualquer prova que confirmasse a efetividade do gasto com a despesa médica, tais como extratos bancários em que se pudesse aferir eventual correlação entre saques nas contas bancárias e os valores constantes dos recibos, no caso de pagamentos em espécie a despeito dos esclarecimentos em sede de decisão de primeira instância. O Recorrente não apresenta um conjunto probatório robusto correspondente que comprova a efetividade do pagamento das despesas médicas e não restou evidenciado o pagamento correlato ou o efetivo desembolso por parte do Recorrente. Com efeito, a apresentação tão somente de recibos, no presente caso, não é suficiente para suprir a falta de Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001217/2009-44 comprovação dos correspondentes pagamentos. Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que os extratos bancários sem correspondência em valor e datas dos recibos apresentados não comprova a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. O fato da disponibilidade financeira por si só não comprova o pagamento da prestação de serviços médicos. No curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15224.000589/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/04/2009 MULTA ADUANEIRA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO FIEL DEPOSITÁRIO. Cabe a aplicação de multa aduaneira de R$ 1.000,00 contra o depositário diante da não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, conforme determina o inciso VII, "a" do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-012.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins; b) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator designado e ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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NÃO LOCALIZAÇÃO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO FIEL DEPOSITÁRIO. Cabe a aplicação de multa aduaneira de R$ 1.000,00 contra o depositário diante da não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, conforme determina o inciso VII, "a" do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins; b) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator designado e ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 05 89 /2 00 9- 35 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000589/2009-35 Trata-se de multa aduaneira de R$ 1.000,00 lançada contra a interessada, na condição de depositária, pela não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, conforme determina o inciso VII, "a" do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. A INFRAERO apresentou impugnação fiscal alegando: (i) nulidade do AI por pauta se em fundamento legal já revogado à época dos fatos; (ii) que a carga já havia sido encaminhada para perdimento por ser considerada abandonada e ter ultrapassado o prazo previsto nos arts. 642 e seguintes do Decreto n. 6.759/2009; e (iii) que não pode ser penalizada por fato tão somente provocado pela demora no início do processo de perdimento, uma vez que a INFRAERO havia solicitado sua realização 11 meses antes da intimação da RFB para apresentação da mercadoria. A DRJ/CTA, da análise da impugnação, concluiu pela manutenção do lançamento sob a seguinte justificativa: (i) não há nulidade em face de que, além dos diapositivos revogados, o AI também citou previsão do Decreto-Lei n. 37/66 e que seria suficiente para fundamentar o lançamento; (ii) a fiscalização não pode ser responsabilizada por responsabilidades que são exclusivamente do depositário; e (iii) que a defesa não trouxe nenhum elemento que pudesse descaracterizar a sanção aplicada. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação e destaca que teria ocorrido prescrição intercorrente pelo longo período em que o processo ficou parado diante da inércia da fiscalização. Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da preliminar de nulidade Em sede preliminar, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente e haver nulidade do lançamento em razão de fundamental legal já revogada. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000589/2009-35 Sobre o primeiro ponto, cabe reconhecer que, no presente caso, ocorreu a prescrição intercorrente do presente processo, visto se tratar de matéria de natureza aduaneira e de ter transcorrido mais de 9 anos entre a impugnação fiscal e sua análise pela DRJ e, posteriormente, transcorrido mais 5 anos entre a apresentação do recurso voluntário e seu conhecimento pelo CARF. Assim, o que se verifica é que o presente processo ficou praticamente 11 anos parado, o que é inconcebível. A prescrição intercorrente caracteriza-se como uma forma de sancionar a própria Administração que, em face de sua inércia, deixa de promover os atos necessários ao impulso dos autos administrativos por período igual ou maior que três anos. As únicas exceções a esta regra são taxativamente trazidas pelo art. 5º da Lei nº 9.873/99, quais sejam: (i) infrações de natureza funcional e (ii) processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. [...] Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como se vê, considerando que a lei não inclui os processos e procedimentos aduaneiros neste rol e que a intenção do legislador é justamente sancionar a própria Administração por sua inércia, entendo que não há como se ampliar as hipóteses previstas por mera interpretação, não sendo aplicável a Súmula CARF n.11. Nesse sentido, importa trazer recente julgamento do STJ a respeito do tema e que valida o posicionamento aqui apresentado, fixando entendimento da 1ª Seção de que as multas aduaneiras não possuem natureza tributária e assim, estão sujeitas à prescrição intercorrente, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000589/2009-35 contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (grifo nosso) Diante do exposto, voto por reconhecer a prescrição intercorrente, excluindo o lançamento. No entanto, como sou vencida neste ponto, passo a análise dos demais argumentos trazidos no recurso voluntário. Ainda em sede preliminar, a recorrente alega a nulidade do AI em razão de que foram citados diversos dispositivos do antigo Regulamento Aduaneiro, já revogado à época dos fatos. Avaliando o AI em questão, forçoso reconhecer que o mesmo utilizou fundamento legal inválido, o qual não pode ser reconhecido como suficiente para suportar o lançamento. Todavia, além dos dispositivos do então revogado Decreto n. 4.543/2002, a fiscalização cita também o art. 107, VII, “a” do Decreto-Lei n. 37/66. Diante disso e constando que o preceito do art. 107, VII, “a” do Decreto-Lei n. 37/66 é suficiente para a caracterização da infração e da penalidade aplicável, entendo que o lançamento deve ser considerado hígido. Do mérito No que diz respeito ao mérito, a recorrente busca afastar a imputação de infração diante do fato de que se tratava de carga abandonada pelo consignatário e, por ter ultrapassado o Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000589/2009-35 prazo previsto nos arts. 642 e seguintes do Decreto n. 6.759/2009, já havia inclusive sido encaminhada para perdimento. Nesse contexto, explica que já havia inclusive aberto evento no sistema para dar saída às cargas do armazém, situação que ficou pendente de análise por mais de 11 meses pela fiscalização. Ocorre que, após esse tempo, quando recebeu intimação da fiscalização para apresentação da mercadoria, a mesma não foi localizada. Diante disso, defende que não pode ser penalizada por fato tão somente provocado pela demora no início do processo de perdimento. Ora, ainda que a demora da fiscalização possa ter contribuído para a dificuldade em responder à intimação – principalmente se considerado que as cargas que estavam armazenadas no terminal tiveram que ser movimentadas quando o mesmo passou por reformas –, resta claro que o transcurso do tempo não altera a responsabilidade de guarda das mercadorias imputada à INFRAERO na condição de fiel depositária. Conforme restou decidido pela DRJ, existindo fundamento legal válido, responsabilidade de guarda vigente e não tendo trazido a recorrente qualquer prova ou argumento que pudesse descaracterizar a sanção aplicada, não há como afastar a incidência da multa. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado. Em que pese as, como de praxe, muito bem lançadas razões de decidir do eminente relator, ouso a descordar quanto à preliminar de nulidade em razão da prescrição intercorrente. Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente − perda da possibilidade de se exigir o direito durante o curso do procedimento − já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000589/2009-35 Encontrando-se a multa aplicada submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, considero descaber maior debate sobre o assunto nesta seara, haja vista que o entendimento encerrado na Súmula em menção é de observância obrigatória não apenas em sede deste Colegiado, mas na Administração Tributária Federal em geral, tendo sido, ademais, editada na esteira de toda uma jurisprudência já antes reiterada e consolidada sobre o tema no CARF. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.903305/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Transcorrido o prazo, sem a apresentação de pedido de restituição, incide-se a decadência, com a extinção do direito de utilizar do crédito mediante compensação.
Numero da decisão: 1401-006.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Transcorrido o prazo, sem a apresentação de pedido de restituição, incide-se a decadência, com a extinção do direito de utilizar do crédito mediante compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 33 05 /2 01 4- 74 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903305/2014-74 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu DCOMP, em que pleiteou crédito de saldo negativo. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, confirmou a totalidade das retenções na fonte no mesmo valor do crédito pleiteado, contudo, denegou o pleito haja vista que o somatório do demonstrativo do crédito era inferior ao informado na DIPJ. Verifica-se, ainda, nas informações complementares ao Despacho Decisório, que a autoridade fiscal concluiu que a recorrente transmitiu 03 (três) DCOMP’s após o prazo de 05 anos. O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Afirma que a DCOMP originária do crédito fora transmitida tempestivamente, haja vista que apesar de ter sido retificada, a declaração original fora transmitida dentro do prazo. Com relação às demais DCOMP’s, afirma que não há que se falar em decurso de prazo, vez que o PER/DCOMP inicial que originou o crédito teria sido entregue dentro do prazo. No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: i. Quanto ao prazo para transmissão das PER/DCOMP’s, aduz que as 03 DCOMP’s que foram reconhecidas como intempestivas no Despacho Decisório não são meras retificadora da 31963.220812.1.3.02-6481, mas de outras DCOMP´s que também foram transmitidas em 2013. Complementa que, após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos desde a apuração do crédito, somente poderiam ter sido transmitidas DCOMP’s se houvesse sido transmitido um PER, o que não ocorreu; ii. Quanto às parcelas da composição do crédito, a DRJ de ofício consulta as DIRF´s entregues pelas fontes pagadoras, e confirma uma parcela de retenções em um valor superior ao constante no Despacho Decisório, mas ainda insuficiente para o reconhecimento de qualquer crédito de saldo negativo. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903305/2014-74 Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte além de reiterar as alegações da Manifestação de Inconformidade quanto ao prazo das DCOMP’s, apresenta um tópico “II.b) Das Parcelas de Composição do Crédito – IRRF”, onde alega pelo transcurso do tempo não conseguiu os comprovantes com as fontes pagadoras, mas que apresenta o Razão onde se constata a demonstração do crédito, que pode ser confrontadas com as declarações DIRF das instituições financeiras. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade Como visto no relatório, o Despacho Decisório apesar de ter reconhecido a intempestividade de 03 (três) das 05 (cinco) DCOMP´s transmitidas, o mérito do saldo negativo da DCOMP com demonstrativo do crédito fora apreciado pela autoridade fiscal, em que se chegou a conclusão de que os somatórios das parcelas informadas na DCOMP era inferior ao informado na DIPJ. Contudo, a interessada em sede de Manifestação de Inconformidade limita-se a contestar que a transmissão das DCOMP´s ocorreu dentro do prazo legal, sem sequer defender a existência do crédito. Ora, como se vê, a autoridade fiscal reconheceu integralmente as retenções na fonte informadas na DCOMP, entretanto, tal valor é bastante inferior ao informado na DIPJ, não tendo a recorrente apresentado qualquer defesa acerca de tal ponto. Em que pese a DRJ ter verificado de ofício que a recorrente possuía retenções na fonte em valores superiores ao informado na DCOMP, entendo que tal análise transcendeu aos limites da lide, haja vista que a matéria não fora impugnada, configurando-se a preclusão material nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903305/2014-74 Portanto, entendo por não conhecer das alegações da contribuinte constantes no tópico “II.b) Das Parcelas de Composição do Crédito – IRRF”, devendo-se conhecer apenas das alegações constantes no tópico “II.a) Do Prazo de Transmissão dos PERDCOMP”. Do Prazo para Transmissão dos DCOMP’s Como já destacado pela DRJ, em que pese a contribuinte ter contestado a tempestividade de todas as 05 (cinco) DCOMP´s objetos do Despacho Decisório, apenas 03 foram não homologadas por terem sido transmitidas após o prazo legal. Quanto a este ponto, a contribuinte alega que “não há que se falar de extinção do direito pelo decurso do prazo, pois conforme se verifica na página 02 de cada uma delas, o PER/DCOMP inicial que originou o crédito é o de número 31963.56808.220812.1.3.02-6481, o qual foi entregue em 22/08/2012, e posteriormente retificado à pedido da Receita conforme termo de intimação ora anexado, em 27/09/2012, ou seja, dentro do prazo legal.”. Não procede a alegação da recorrente. Como já apontado pela DRJ, as DCOMP´s em análise são de fato retificadoras, mas de outras DCOMP´s que foram transmitidas também após o prazo, conforme consta no Despacho Decisório. Ainda, como também frisado pela DRJ, a contribuinte somente poderia apresentar declaração de compensação após o prazo de 05 (cinco) anos, caso o crédito tivesse sido objeto de pedido de restituição (PER) antes do decurso do prazo. Inclusive, tal situação é regulamentada pelo parágrafo único, do art. 67, da IN RFB nº 2.055/21 (cujo mesmo teor já era previsto em instruções normativas anteriores), in verbis: Art. 67. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou II - no caso de deferimento do pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903305/2014-74 No caso em análise, embora a contribuinte tenha transmitido DCOMP´s anteriores e tempestivas utilizando o mesmo crédito utilizado nestas outras, não apresentou o pedido de restituição (PER) a fim de interromper o prazo decadencial, razão pela qual entendo correta a decisão do Despacho Decisório. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15889.000101/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍICA — IRPF EXERCÍCIO: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a titulo de tratamento médico, mantém-se a exigência do crédito tributário e nega-se provimento ao recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 15889.000l01/2005-1l Recurso n° 157.175 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2005 Acórdão e 192-00.039 Sessão de 9 de setembro de 2008 Recorrente PAULO EDUARDO DOMINGUES Recorrida 4' TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF •EXERCÍCIO: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a titulo de tratamento médico, mantém-se a exigência do crédito tributário e nega-se provimento ao recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 11) •i ---%2 % • • • Maar' ESSOA MONTEIRO Presid- te ,0914/9.--".e RUB • 1 MAURICIO CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 1 4 OUT 2008 Processo n0 15889.000101/2006-11 CC01/792 Acórdão n.• 192-00.039 Fls. 1M Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Feno Barros. 2 Processo n° 15889.000101/2006-11 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.039 Eis. 105 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 83 a 88 da instância a quo, in verbis: 1 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 02/03, acompanhado dos demonstrativos de fls. 07/08 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 04/06 , relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas do ano-calendário de 2.004, por meio do qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 4.394,50 (doc. à fl. 02), que foi compensado com o imposto a restituir declarado de R$ 4.589,57, o que resultou no saldo de imposto a restituir ajustado de R$ 195,07. 2 Conforme descrição dos fatos e fundamentação legal à fi 03, o lançamento derivou da dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente, com base em despesas médicas, conforme Termo de Verificação, sendo Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (em Reais) 31/12/2004 15.980,00 3 Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/06) que: 3.1 o procedimento derivou de um procedimento Fiscal Extensivo em que se solicitou a apresentação de diversos recibos no período de 2003. em nome de GRACIA MARIA HOSKEN SOARES PINTO, profissional objeto do processo de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz; 3.2 Em razão da Súmula, intimado a apresentar os recibos das despesas médicas no montante de R$ 8.040,00 e a comprovar o efetivo pagamento, foi efetivada a retenção dos recibos, sem que o contribuinte lograsse provar o pagamento de tais despesas ; 3.3 Das demais deduções (fl. 06). Intimado a apresentar documentação comprobatória de outras deduções pleiteadas, devido à não apresentação de prova inequívoca da realização dos referidos pagamentos, as mesmas foram glosadas, sendo: 3.3.1 Ano Calendário 2003 _ Processo Adm. N° 15.889.000.075/2006-13 Beneficiário Valor (R$) Maria Cristina S. Pagliaci 5.760,00 Fabiana Peral Maldonado 3.000,00 Total 8.760,00 3.3.2 Ano Calendário 2004_ Processo Adm. N° 15.889.000.101/2006-11 3 . . Processo e 15889.000101/2006-11 CC01/T92 Acórdão n.°192-00.039 p, Beneficiário Valor (R$) Fabiana Higo Machado 3.000,00 Maria Cristina S. Pagliaci 5.000,00 Fabiana Cristina Rosalino 4.500,00 Aline Nahas Matiello 3.480,00 Total 15.980,00 4 O contribuinte, cientificado via postal em 22/05/06 (AR à fl. 69), apresentou, em 16/06/2006, através de seus procuradores, mandato à fl. 81, impugnação de fls. 71/75, contestando os dois procedimentos de autuação, alegando que: 4.1 Apesar de não concordar com a glosa da profissional sumulada, haja vista o elevado percentual da multa aplicada, pretende proceder o recolhimento, razão da impugnação parcial; 4.2 Em resposta às intimações, o impugnante apresentou tempestivamente os recibos dos tratamentos, que não foram acolhidos como documentação comprobatória inequívoca, questionando estar sendo prejudicado por tratarem-se de situações diversas de maneira igual, acrescentando que: 4.2.1 Que nos casos como o da súmula, não significando ser correto, é apenas aceitável a posição inquisitiva, deixando de aceitar como idôneos os recibos de pagamento; 4.2.2 Não havendo, no entanto, qualquer razão para que os demais recibos de tratamento não sejam considerados como prova inequívoca do efetivo pagamento, trouxe à colação texto do manual que cuida dos dados necessários dos documentos (vide fl. 73), salientando se referir aos recibos, ressalvando, ainda, ser uma faculdade a apresentação de cheque nominativo em substituição ao recibo e, sendo a faculdade distinta da obrigação , não haveria obrigação do contribuinte efetuar os pagamentos através de cheque nominativo; 4.2.3 Acrescenta, ainda, que tais pagamentos constam das declarações desses profissionais, fato que a Receita poderia comprovar e, mesmo se fosse o contrário, os documentos particulares têm presunção de veracidade, devendo, portanto, serem acolhidos, pois ao indivíduo que usufruiu de serviços e fez os respectivos pagamentos em dinheiro, não resta outro meio de comprovação senão os recibos; documento, esse, previsto pela própria Receita, não podendo inovar nesse sentido; traz à colação texto do artigo 320 do Código Civil — CC- (fl. 74), a seguir reproduzido: "Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da divida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a divida." 4.2.4 Continua afirmando que contendo os recibos todos os requisitos indicados nesse artigo do CC; não cabe ao impugnante apresentar prova inequívoca do pagamento, mas A.sim à Receita demonstrar o não pagamento ou a não prestação de serviços; 4 Processo n° 15889.000101/2006-11 CC0I/T92 Acórdão n.° 192-00.039 Fls. 107 4.2.5 Nota, ainda, que a não aceitação dos recibos impossibilita a sua defesa; 4.2.6 A manutenção da glosa resultaria no absurdo de obrigar o cidadão comum ao pagamento de todas as suas despesas através de cheques nominais, para eventual comprovação posterior; 4.2.7 Não se conformando com o lançamento, pretende o reconhecimento dos recibos como prova inequívoca dos pagamentos e 4.2.8 Finaliza por requerer o acolhimento da impugnação. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, os membros da turma julgadora da DRJ de origem, consideraram não comprovada a real prestação de serviços e julgaram procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 91 a 97, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DM, alegando em síntese: a) Que os recibos apresentados fazem prova inequívoca da realização dos serviços prestados; b) Que não há obrigação que os pagamentos sejam feitos em cheque nominativo, conforme disposto no Código Civil; c) Citou jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para sustentar que a apresentação dos recibos é prova suficiente da real prestação de serviços O recorrente providenciou declarações dos profissionais confirmando a prestação dos serviços e os respectivos recebimentos (fls. 98 a 101), requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. $ . . Processo n°15889.000101/200641 ccourn Acórdão n.• 192-00.039 Eis. 108 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Inicialmente, corrigimos que no relatório da decisão recorrida, onde consta Fabiana Higo Machado, deveria constar Renata Higo Machado, conforme mostra a DIRPF à fl. 35. Cuida o presente processo de glosa dedução pleiteada a título de despesas médicas, na Declaração de Ajuste Anual, relativa aos exercícios 2004. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8"- A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias: Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n o 5.844, de 1943, art. I I, 5 3"). § I" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 49. Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de y dedução, no período assinalado. ..2 6 . . Processo e 15889.000101 /2006-11 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.039 Fls. 109 Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Trata o presente processo de glosas de despesas médicas realizadas para o ano- calendário 2004 do IRPF, no valor total de R$15.980,00, assim distribuídas: Profissional Especialidade Fls. recibos Valor glosado [R$] Renata Higo Machado Psicóloga 36 a 41 3.000,00 Maria Cristina S. Pagliaci Fonoaudióloga 55 a 65 5.000,00 Fabiana Cristina Rosalino Fisioterapia 45 a 51 e 53/54 4.500,00 Aline Nahas Matiello Cir. Dentista 42 a 44 3.480,00 Cumpre observar que em todos os recibos emitidos pela Psicóloga, Renata Higo, às fls. 36 a 41, falta o endereço do local onde os serviços foram prestados e o valor global, perfaz R$2.800,00 quando forma glosados R$3.000,00. Observamos que à fl. 38, constam 2 cópias do mesmo recibo de 29/10/2004. Também, notamos que os recibos da dentista Aline, perfazem somente R2.320,00 (glosa de 3.480,00), já que os recibos das fls. 42 e 44 tratam de 2 cópias do mesmo recibo emitido em 10/05/2004. Juntou ainda, às fls. 98 a 101, declaração dos profissionais atestando que prestaram o serviço. Ora, a apresentação destas declarações, em nada reforça ou complementa a prova, pois, apenas repetem o que já se tem nos recibos apresentados, que foram apresentados de forma incompleta, denotando uma inconsistência da defesa. O recorrente poderia ter suportado as suas alegações com a apresentação de documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários ou exames e laudos técnicos atestando o serviço prestado. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7 . • . Processo n°15889.000101/2006-11 CCOIrT92 Acórdão n.• 192-00.039 Fun o Conclui-se, portanto, que o ónus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o Ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços. Quanto à doutrina e jurisprudência trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não produzem norma geral e abstrata, restringindo sua vinculação aos casos particulares analisados. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF — DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legitima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. I° CC 104 — 16647/1998) A opção pelo pagamento em espécie, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. Considerando o exposto acima, há que se manter a glosa das deduções de despesas médicas efetuadas no Auto de Infração em apreço. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2008 arrRU: S MAURÍCIO CARVALHO Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4610846 #
Numero do processo: 10650.001210/2006-18
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2 a CC n° 2 A apreciação de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. PROFISSIONAL PRESTADOR SUMULADO É de se manter a glosa de despesas médicas quando os recibos apresentados forem inidôneos, de acordo com Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO Não tendo o contribuinte cumprido a incumbência de carrear aos autos, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, documentos que tivessem o condão de elidir a tributação em questão, embora tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, descabe o protesto genérico, no desfecho da peça impugnatória, por realização de perícia e juntada de novos documentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.090
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Numero do processo: 12045.000276/2007-35
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP tf 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP tf 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, rei a • 'se discutidos os presentes autos. ACO I • AM • membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi • ade de otos, em dar provimento ao recurso. ELIAS S • • 4' 1 • REIR - Presidente - ICLEBER FERREIRA DE A ÚJO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 12045.000276/2007-35 52-TE06 Acórdão n, 2806-00.126 Fl. 230 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. • Processo n° 12045.000276/2007-35 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.126 Fl. 231 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fito no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do C7N, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. \\45\4331/2N Processo ri 12045.000276/2007-35 S2-TE06 Acórdão n? 2806-00J26 EL 232 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 Vakitik, l' ICLEBER FERREIRA DE • ' JO - Relator 4 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001379/2006-08
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRF). MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O Imposto de Renda na Fonte, é tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato jurídico tributário. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. A distribuição de prêmios sob a forma de bens, mediante sorteio, está sujeita à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores referente aos meses de julho e setembro de 2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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CCOla92 Fls. 82 .?"..4t ." • - ‘- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•:-7(s-s-t;,, ^)--V--,7-n SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo no 10240.001379/2006-08 Recurso e° 156.862 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2001 Acórdão n° 192-00.018 Sessão de 8 de setembro de 2008 Recorrente L.B.NEVES Recorrida P TURMA/DRJBELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRF). MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O Imposto de Renda na Fonte, é tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato jurídico tributário. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. A distribuição de prêmios sob a forma de bens, mediante sorteio, está sujeita à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un• i idade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores referentes p. eses de julho e setembro de 2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos temi, •íJ voto do Relator. ~tilsfim, , IVE prt • • ?)1 fl3r" IA ii ONTEIRO Pres dent , AisafAirAdr .-~4111raer ale R : 5 MAURÍCIO CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 1 4 OUT 2008 1 . . Processo n° 10240.001379/2006-08 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.018 Fls. 83 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barrosa, 2 . . Processo e 10240.001379/2006-08 CC01/192 Acórdão rt.° 192-00.018 F. 84 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 59 a 62 da instância a quo, in verbis: Trata-se de lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), referente a fatos tributários ocorridos no ano de 2001, no valor consolidado de R$6.699,56, com imposição de multa de oficio de 75%. A infração verificada constitui-se na falta de recolhimento de IRRF sobre distribuição de prêmios, com base no art. 677 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26.3.1999 (RIR/99). A fiscalização lavrou, ainda, representação fiscal para fins penais, sob o processo n° 10240.001396/2006-37, com base no art. 2° da Lei n°8.137, de 27.12.1990. Em 27.10.2006, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 33) e, em 28.11.2006, apresentou impugnação de fls. 41 a 51, pela qual aduz, em síntese: a) que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, da Lei n°5.172, de 25.10.1966; b) que, conforme o ADN n° 7, de 13.1.1997, o IRRF não incide sobre a distribuição de prêmios mediante vale-brinde, que foi a modalidade realizada pela impugnante; c) que caberia à fiscalização a prova de que incidia o LRRF sobre a distribuição de prêmios realizada pela impugnante. É o relatório. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, os membros da turma julgadora da DRJ de origem, não acataram as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração. Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 67 a 77, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) Decadência de 5 anos da data do fato gerador com base no disposto no art. 150, § 42 e b) Requer a isenção do 1RF aplicável à distribuição de prêmios realizada Á mediante vale-brindes. 3 PTOCCSSO n• 10240.001379/2006-08 ccoin92 Acórdão n.° 19240.018 Fls. 85 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório.k 4 Processo n° 10240.001379/2006-08 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.018 Fls. 86 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972 Assim sendo, dele conheço. DECADÊNCIA Em preliminar, a contribuinte suscita a decadência do lançamento. Afastada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, cabe analisar a regra de lançamento do IR FONTE. No caso em espécie, no entanto, não há dúvida tratar-se de caso típico de lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui o dever de reter o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo esta retenção definitiva. Nas circunstâncias acima narradas, são aplicáveis as regras fixadas no parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN, segundo o qual, o prazo decadencial para se constituir o crédito tributário tem inicio a partir do fato gerador, salvo em caso de dolo, fraude ou simulação, quando incidem as normas do artigo 173 do mesmo diploma legal. Ora, no momento da ocorrência do evento fático sobre o qual incide a norma que prevê a exigência de IR FONTE é que tem inicio a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN. Assim sendo, nesse caso, ciência em 27/10/2006 (fls. 33), consideram-se extintos pela decadência os créditos relativos aos períodos de junho e setembro de 2001. MÉRITO Estamos diante de exigência fiscal decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de automóveis através de sorteios. O fundamento do lançamento é o artigo 63 da Lei n° 8.981/95, cuja redação ao tempo dos fatos geradores da exação em litígio era a seguinte: Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte. § I°. O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição. § 2°. Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo. . . , Processo n° 10240.001379/2006-08 CCOVT92 Acórdão n.° 192-00.018 Fls. 87 3°. O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro, que continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964. Portanto, no caso da distribuição de prêmios por intermédio de concursos e sorteios, a incidência do imposto de renda é exclusiva na fonte e o tributo deveria ser pago, pela pessoa jurídica que realizasse a distribuição dos prêmios, até o terceiro dia útil da semana subseqüente a este fato. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, cancelando as exigências referentes aos fatos geradores de julho e setembro de 2001 e mantendo a exigência de dezembro de 2001. Sala das Sessões, em 8 de s; 41 bro de 2008 4,102,4viir RU: S MAURÍCIO CARVALHO 6 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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