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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8277260 #
Numero do processo: 10830.004094/2007-51
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8 212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.857
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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9016414 #
Numero do processo: 11176.000007/2007-11
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2006 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.926
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de_votos,--enu.nular a decisão de primeira instância, nos ..------termos do voto da relatora. _----- /-77-'---- MAR 0-0': :.7-1V.-/-vE1/7-• • - 'residente / • I/ dilayigtín ANAMARIA BANDEIRA — Relatora / t Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). i Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5 0, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 40 do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de •todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 10), a empresa foi autuada por deixar de incluir em GFIP os fatos geradores correspondentes aos valores pagos aos segurados, a titulo de incentivo, mediante créditos em cartões eletrônicos fornecidos pela empresa Incentive House S/A. A autuada apresentou defesa (fls. 21/27) onde afirma que todas as outras informações relativas aos funcionários/colaboradores foram prestadas e que o presente auto trata apenas dos cartões eletrônicos. Informa que tão logo se apercebeu do equivoco cometido, recolheu todos os tributos e retificou as GFIPS, com o intuito de regularizar as infoiniações prestadas, por essa razão solicita que a multa seja relevada nos tennos do art. 291, § 1°, do Decreto n°3.048/1999. Aduz que o regulamento não definiu a GFIP, apenas lhe deu uma denominação, delegando ao INSS o poder de especificar as informações que deveriam constar • do documento, em franca inobservância da lei. Quanto ao cálculo do teto da multa aplicada, entende que deveriam ser computados o número de empregados relativamente aos quais houve omissão e não a totalidade dos empregados conforme feito pela fiscalização. Considera que deveria ter sido aplicado o valor mínimo em vigor em cada competência e que o § 8° do art. 32 vai de encontro não só à Constituição Federal, mas também ao Código Tributário Nacional que estabelece no art. 106, Inciso II que a lei só se aplica a fatos pretéritos se for mais benéfica ao sujeito passivo e não quando for mais severa, resultante, no caso, do aumento do valor mínimo. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal para verificação da alegada correção da falta. À folha 153, a auditoria fiscal infouna que a autuada corrigiu a falta, porém não integralmente e demonstra os valores remanescentes da multa. Pelo Acórdão 06-14.464 (fls. 163/170) a autuação foi considerada procedente com relação parcial da multa aplicada. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 179/t9S, onde efetua a repetição das alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de decisão judicial. É o relatório. 2 Processo n° 11176.000007/2007-1 I S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.926 Fl. 205 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vicio que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal em diligência. Sem que o contribuinte fosse intimado do resultado da diligência, houve o julgamento de primeira instância, conforme Acórdão n° 06-14.464. Entendo que o resultado da diligência deveria ter sido informado ao contribuinte antes da decisão de primeita instância para que este pudesse se manifestar a respeito. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoriafiscal. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. - Voto no sentido de ANULAR o ACÓRDÃO n° 06-14.464 para que o contribuinte seja infollitado do resultado da diligência fiscal, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. , .. \ É como voto. \ Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 )• É / V kl 7 • (ír,~b-} li AN- MARIA BAN EIRA - Relatora 11 ,i 1 k \ , ' • 3 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘t111.5f.) QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo rt°: 11176.000007/2007-11 Recurso n.°: 153.264 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.926. Brasi14N junho de 2010 ELIAS sAMp-mo FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: -[ ] Apenas coma Ciência [ ] Com Recurso Especial - [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8845418 #
Numero do processo: 35301.003472/2005-27
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.107
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n°35301.003472/2005-27 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.107 Fl. 165 RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência comandada por meio do Decisório 0000328 da 2' CaJ do CRPS, cujos processos para a competência deste Conselho, tendo o ilustre relator solicitado para saneamento do feito fosse juntada, em sua integralidade e de modo legível, o PPRA, cujas informações servirão para apuração da base de cálculo das contribuições apuradas na NFLD (itens 13 e 17 do relatório); informe a situação processual dos autos de infração lavrados (35629949-0 e 35629947-3) por ocasião da ação fiscal efetuada, juntando copia de suas principais peças (folha de rosto, relatórios da infração e da aplicação da multa, eventuais decisões administrativas proferidas). A diligência foi devidamente cumprida à fls. 118 a 119. O processo foi novamente convertido em diligência comandada por meio do Decisório 0000030 da 2 a CaJ do CRPS em 31/01/2006 no intuito de realização de juntada de parecer técnico elaborado por médico perito da Previdência Social, auxiliado por assistentes das partes, se assim, o desejarem, em que se conclua se a atividade exercida pelos segurados que laboram na funções locais relacionadas na NFLD e cuja remuneração serviram de base das contribuições ora apuradas permita a concessão da aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 de anos de contribuição. Prestou a GEBENIN CENTRO RIO em 08/03/2006 informações acerca da concessão da aposentadoria especial ao caso concreto. Contudo, destaca a autoridade que cabe a perícia a análise individual de cada segurado através do laudo emitido pela empresa e não de determinada empresa ou setor. Destaca que a refinaria informa níveis de ruído, em relação a alguns agentes abaixo do imite de tolerância e por conseqüência não daria direito ao enquadramento, fls. 131 a 132. A 2' CaJ converteu o julgamento em diligência para que a recorrente fosse cientificada dos termos da diligência, cumprindo o preceito do contraditório e da ampla defesa. A empresa manifestou-se às fls. 138 a 139. A 2' CaJ converteu novamente o processo em diligência para que perícia manifeste-se, ou mesmo intime o recorrente para apresentação de documentos, no caso o PPP, que poderiam ensejar a conclusão pela possibilidade ou não de concessão de aposentadoria especial. O Auditor notificante emitiu informação fiscal da impossibilidade de juntada dos perfis, considerando que a empresa não os elaborou ou apresentou. A BEBENIN emitiu nova informação exatamente nos mesmo moldes da anterior em que destaca a impossibilidade da análise coletiva, fls. 148 a 149. Retomando os autos a 2' CaJ, o recurso restou novamente convertido em diligência, tendo entendido o ilustre relator que a diligência solicitada não fora cumprida sob a 2 I Processo n°35301.003472/2005-27 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.107 Fl. 166 justificativa da impossibilidade da Gerência de Beneficios sanear o feito nos termos propostos, contudo, antes de prosseguir com o julgamento deve a Diretoria de Beneficios manifestar-se sobre o documento emitido, mormente no que se refere a impossibilidade de realização de perícia. Na seqüência deve-se ouvir a Coordenação Geral de Contencioso, órgão integrante da estrutura da SRP. Por fim, como o retorno dos autos a DRP deve ser o recorrente cientificado dos termos da diligência realizada para que havendo interesse manifestar-se. A Divisão de Perícias Ocupacionais manifestou-se mediante despacho às fls. 160 a 162, sugerindo, por fim, face a relevância da matéria o encaminhamento a SRP para que ratifique/retifique os procedimentos adotados na Divisão da Receita. O processo foi encaminhado a 2' CaJ sem a devida cientificaçã.o do recorrente, dos termos das diligências realizadas. É o relatório. Processo n°35301003472/2005-27 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.107 Fl. 167 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Analisando os autos verifiquei uma. irregularidade. A r CaJ converteu o recurso em diligência para a Diretoria de Beneficios e Diretoria de Perícias Ocupacionais, e como resultado dessa diligência, foi emitida despacho e não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, tendo o processo retornado a este Conselho para prosseguimento do julgamento, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o recorrente seja cientificado dos despachos proferidos pelo setor de beneficio às fls. 148 a 149 e 153 a 162. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 EL 1 ' TINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 4

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Numero do processo: 10980.004150/96-10
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.824
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do Recurso em favor do E.Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar a presente Resolução.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10980.940173/2011-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/12/2001 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/12/2001 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 73 /2 01 1- 91 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.821 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940173/2011-91 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.821 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940173/2011-91 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.911541/2017-15
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2009 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados.
Numero da decisão: 3302-011.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.215, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.215, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por conselheiro do colegiado, em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, tendo sido detectada a ocorrência de contradição no voto condutor do acórdão paradigma nº 3302-007.426 (processo nº 10880.911543/2017-04). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 15 41 /2 01 7- 15 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911541/2017-15 O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os embargos de Declaração conforme Despacho de admissibilidade, transcrito a seguir: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO O embargante sustenta que o acórdão padece de contradição, pelo fato de os autos versarem sobre pedido de restituição e sem haver qualquer declaração de compensação a ele vinculado, ao contrário do voto condutor que considerou que o litígio versava sobre declaração de compensação. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Passo à análise. O julgamento do litígio seguiu a sistemática de recursos repetitivos, regulamentada pelo artigo 47, §§ 1ºe 2º do Anexo II do RICARF. O voto proferido no paradigma e aqui reproduzido informou que o despacho decisório não homologara o pedido de compensação objeto dos autos, em razão de um outro pedido de compensação ter sido não homologado em razão de o crédito ter sido utilizado em um terceiro pedido de compensação. Ademais, reconheceu de ofício a homologação tácita de declaração de compensação (antes mencionada como pedido de compensação). Verifica-se, de fato, que o Despacho Decisório indeferiu o Pedido de Restituição, não havendo qualquer declaração de compensação objeto do litígio deste processo. Contudo, não há propriamente uma contradição, mas sim um lapso manifesto de que trata o artigo 66 do Anexo II do RICARF, já que não há contradição entre os fundamentos do voto e sua conclusão. Destarte, pelo princípio da fungibilidade recursal, acolho os embargos opostos pelo conselheiro como embargos inominados, nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos inominados para sanar o lapso manifesto quanto à inexistência de declaração de compensação a ser apreciada nos presentes autos. Encaminhe-se para nova formação de lote de repetitivos e novo sorteio e distribuição no âmbito da turma, nos termos do artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018. Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911541/2017-15 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, entendo por conhece-los. O julgamento deste processo foi conduzido sob a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF. Na decisão do voto condutor do acórdão paradigma nº 3302-007.425 (processo nº 10880.911543/2017-04), foi dado provimento ao Recurso Voluntário ao reconhecer a homologação tácita, nos termos do disposto no parágrafo 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto quanto à inexistência de declaração de compensação procede, visto que o caso em análise trata-se de pedido de restituição, o qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado – assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, este processo, objeto de julgamento, trata-se de um Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a um suposto pagamento a maior do período de apuração 31/12/2005, no valor de R$ 17.860,23, transmitido através do PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836 e que foi indeferido pela Derat São Paulo (fl.76), pelo fato de que “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a decisão de primeira instância indeferiu o pleito, por entender estar correto o Despacho Decisório, pelo fato de não restar crédito passível de restituição, visto que o direito creditório já foi utilizado em outra Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito, eis, em síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae: O contribuinte se insurge contra o indeferimento do Pedido de Restituição nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, alegando que transmitiu Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito e que teria retificado a DCTF, demonstrando o pagamento indevido. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911541/2017-15 Preliminarmente, deve ser afastado o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, já que em Pedidos de Restituição não há débitos passíveis de cobrança. O despacho decisório proferido no presente processo está correto e não merece reforma. Através do PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, o interessado solicitou a restituição do valor total R$ 17.860,23. O exato valor foi solicitado através da Declaração de Compensação nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025. Assim, como o valor total requerido no PER foi utilizado na compensação, não há qualquer possibilidade de restar saldo passível de restituição. Correto, portanto, o indeferimento do Pedido de Restituição, pois o direito creditório já foi utilizado na Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito. Destaque-se que não cabe a rediscussão do mérito do direito creditório nestes autos, pois tal análise ocorreu no despacho decisório proferido na Dcomp nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, processo nº 10880.924611/2012-82. Por fim, não merece acolhida o pedido de juntada de documentos, pois o art. 16, do Decreto nº 70.235/72, prevê: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)” Conforme descrito no dispositivo legal, a juntada de documentos não poderá ser feita a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente. Como bem salientado pela decisão recorrida, o valor exato solicitado no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, objeto dos autos, vinculado ao mesmo DARF, foi utilizado na compensação 13245.44708.211209.1.3.04-8025, parcialmente homologada (R$ 17.607,56), ou seja o valor respectivo já havia sido alvo de aproveitamento, portanto, não há saldo a restituir. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911541/2017-15 Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um pedido de compensação objeto de outra declaração, vinculada ao mesmo crédito. Com relação a alegação de que a DCTF foi enviada com erro indicando débito maior do que aquele efetivamente devido, sendo objeto de retificação, justifica a composição do seu crédito requerido no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, não procede. Nesse ponto, ressalte-se, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, por ser instrumento formal de confissão de dívida, sua retificação exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado . Esta é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, além de demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro nos órgãos competentes. Acerca da produção de provas dos fatos contábeis e fiscais, importante lembrar os termos dispostos no art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, no sentido “que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis”. Desta forma, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi efetuado o pagamento da contribuição em questão, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911541/2017-15 Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Aliás, a questão de quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373 a seguir transcrito, o qual se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." In casu, não tendo sido em momento algum comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Assim, deve ser corrigido o lapso manifesto, com fulcro no art. 66, do Anexo II do RICARF 1 , pois conforme tratado acima, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição, como no caso dos autos, de modo que a correção desse erro afeta o resultado do julgamento. Dessa forma, para correção do lapso manifesto evidenciado, entendo que o recurso deve ser improvido, pois, não há motivos que justifiquem uma eventual reforma da decisão preferida pela DRJ, uma vez que não há saldo passível de restituição, pois o valor total requerido no Pedido de Restituição nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, objeto do litígio, foi utilizado através da Declaração de Compensação nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, anteriormente requerida. Conclui-se então pela revisão da decisão embargada, deve também ser retificada a Ementa para fazer constar a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Inexiste direito creditório disponível para fins de restituição quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não 1 Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911541/2017-15 apresenta saldo disponível, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Dessa forma, voto em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.001442/00-72
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto há de se aplicar a regra do § 4° do art. 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto há de se aplicar a regra do § 4° do art. 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBE f F ITAS BA r -TO - Presidente MOISES P " F ILVA Relator EDITADO EM: 8 jtiN 2.010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Condido, Gonçalo Barret Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Conforme auto de infração de fls. 04 e seguintes, a recorrida foi autuada em razão omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica a título de pensão alimentícia, no ano- calendário de 1994 Foi apurado o imposto devido no valor de R$ 9.346,17. A exigência do crédito tributário deu-se com multa de 75%. O lançamento foi notificado ao sujeito passivo emn 25/05/2000 (ft 39). A Câmara Julgadora, por meio do acórdão de fls. 85 e seguintes, acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1994. Neste ano, a recorrente entregou declaração de ajuste anual com imposto devido de R$ 15.607,75 e imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 15.682,74 (fl. 10). Intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de Es, 94 e seguintes, alegando que, no presente caso, "como não houve antecipação de pagamento", ficou descaracterizado o lançamento por homologação, devendo o prazo contar-se na forma do artigo 173 do CTN. O recurso foi admitido no despacho de fls. 114/116 e a recorrida apresentou contrarrazões às fls. 120/124. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA — Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.. 2 Processo n° 10840 001442/00-72 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00,557 Fl 2 Trata-se de exigência de crédito tributário relativo a fato gerador complexivo que se concretizou em 31/12/1994, cuja notificação ocorreu no ano de 2000, quando decorridos mais de cinco anos. Assim, pelos fundamentos a seguir expostos, correta a decisão recorrida que acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1994, 1- Da decadência corno forma de extinção do crédito tributário , 111, ,,. ', Paru que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capítulo 11, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como norma isolada dentro do sistema.. Há que se ter presente que o Capítulo 11, do Título III, do Livro Segundo, do cyrN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção 1, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção 11, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art.. 149) e lançamento por homologação (art. 150). La) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento l , a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN2 , dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. 1 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta unia declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (Li) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, UM o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação 2 Art, 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outto, na form ' da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação t t, 3 Ternos corno exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Paia pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento. O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do GIN 3, ocorre na hipótese de haver urna omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador. No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTI\1 4, o sujeito passivo é quem identifica e determina a matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido.. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 3 Ar t. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a presta-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária Como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exerricio da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial 4 Art. 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de \ antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 4 Processo n" 10840 001442/00-72 CSRF-T2 Acórdão n 9202-00.557 Fl 3 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros, Lb) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamentos do tributo correspondente, Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário, Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinta Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada a Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica 6, ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento 6 Encenado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato á Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, comi posterior execução 5 pagamento. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução7. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário O artigo 150 do CTN, abaixo transcrito e grifado por nós, deixa claro que o que se homologa é a atividade (autolançamento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Para confirmar a 'assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 40 do art. 150, do CTN. Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. 7 Ver artigos 47 e 74, §§ 7' e 8' da Lei n' 9430, de 1996. Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federa/ poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Redação dada ao artigo pela Lei n' 9 532, de 10 12 1997, DOU 11 12 1997, conversão da Medida Provisória n° 1 602, de 14 11 1997, DOU 17 11 1997) Art 74 § 7' Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 833, de 29.12 2003, DOU 30.12.2003 - Ed Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7", o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 90 (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29 12 2003, DOU 30 12 2003 - Ed. Extra) 6 Processo o° 10840 001442/00-72 CSRF-T2 Acórdão o ° 9202-00357 Fl. 4 No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual, Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional 8 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4 0, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor rural: A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas físicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de renda. Não há como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade pala apurar eventual imposto. Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? • A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual .jurisprudência do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equívoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "aSSi711 entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 1.50, do CTN, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito Segunda Câmara Leal " . A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores. operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atualiza por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). = 7 tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido, Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmarm, extraído do acórdão n o 104-2(1071: (...) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da .falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art 173 do CTN. É fantasioso, Em primeiro lugar., porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CT1V; cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que . "o lançamento por homologação ( ) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contamos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários- Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir' a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não . fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a .fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo per iodo-base, ou na área do IP1, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo Ao admitir tanto a redução na matéria lançada COMO a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento., 8 Processo n° 10840.001442/00-72 CSRF-T2 Acórdão ° 9202-00.557 F I 5 .) I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados corno instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (ex.: imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores cornplexivos, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, com se fosse a linha de chegada de urna maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação w, encontra 9 IPI, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IR, entre outros. 10 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, 1, do CIN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (ali 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomai de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, ia, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Ed. Livraria do Advogado, C Edição. Porto Alegre, 2004 p 1010) Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado " (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento p Homologação — Decadência e Prescrição, T. ed. Dialética, 2002, p. 16). respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição do crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4' do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação deu- se em data posterior ao prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária, voto no sentido negar provimento ao recurso, ISSO POSTO, voto por negar provimento ao recurso, para extinguir o crédito tributário, em razão da decadência. É o voto, Moises Giacomelli Nunes da Silva elator io

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Numero do processo: 10670.001061/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 AÇÃO FISCAL. OBSCURIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ação fiscal foi detalhada na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(s) do Auto de Infração do IRPJ, desde o seu início, intimações ao contribuinte, informações prestadas, operacionalização dos cálculos dos demonstrativos, bases para os números finais, não se podendo falar em obscuridade e cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. Os Autos de Infração objetos do presente processo estão de acordo com o art. 10 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF) e em nada afrontam o art. 59 do PAF, que trata dos casos de nulidade. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO 'PELA EXCLUSAO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DEBITO DESTA CONTA. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta “Caixa” como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito nesta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada. Não comprovando a empresa o registro da saída é legítima a recomposição do saldo da conta “Caixa”, com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e Cofins e IRF. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1201-005.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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OBSCURIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ação fiscal foi detalhada na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(s) do Auto de Infração do IRPJ, desde o seu início, intimações ao contribuinte, informações prestadas, operacionalização dos cálculos dos demonstrativos, bases para os números finais, não se podendo falar em obscuridade e cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. Os Autos de Infração objetos do presente processo estão de acordo com o art. 10 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF) e em nada afrontam o art. 59 do PAF, que trata dos casos de nulidade. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO 'PELA EXCLUSAO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DEBITO DESTA CONTA. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta “Caixa” como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito nesta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada. Não comprovando a empresa o registro da saída é legítima a recomposição do saldo da conta “Caixa”, com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e Cofins e IRF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 10 61 /2 01 0- 35 Fl. 8756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001061/2010-35 A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 4.180-4.201, contra Acórdão n. 09-32.719 da 1ª Turma da DRJ/JFA, fls. 4.126/4.139, que negou provimento às impugnações administrativas de e-fls. 3.089 a 3.173, e 3.255 a 3.270. Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório do Acórdão recorrido: Contra a contribuinte retro identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 03 a 392, referentes ao IRPJ, ao IRF (Registre-se que o Auto de Infração de IRF foi retificado, conforme Termo Complementar, fls. 3.175, e novamente dado ciência ao autuado, para apresentação de razões adicionais de defesa), ao PIS, à CSLL e à Cofins, que lhe exigem um crédito tributário de R$ 9.618.037,82 (nove milhões seiscentos e dezoito mil, trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), com juros de mora calculados até 30/04/2010, sendo: Fl. 8757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001061/2010-35 A ação fiscal está detalhada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 05 a 14, do Auto de Infração-IRPJ (Intimações, respostas do contribuinte e conclusões da autoridade fiscal que culminaram com as lavraturas dos presentes Autos de Infração). (...) O contribuinte apresenta as impugnações, fls. 3.089 a 3.173, e 3.255 a 3.270, nas quais em síntese alega que: - Nos Autos de Infração observa-se uma sucessão de planilhas, campos e alíquotas, mal distribuídos e organizados, que não elucidam as lavraturas, com informações confusas e muitas vezes incoerentes, bem como um emaranhado de referências a dispositivos legais desconexos, inacessíveis ao contribuinte comum. Tudo isso dificultou entender o lançamento, sendo óbice e cerceio ao exercício da ampla defesa; - Antes de lançar qualquer invectiva à declaração prestada pelo contribuinte, cumpre à autoridade fiscal lhe requisitar informações e documentos que possam justificar os dados glosados, a fim de evitar a lavratura de autos que, posteriormente, se constatarão inconsistentes. Assim, com base nos arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/72 - PAF, 142 do CTN e 59-II, também do PAF, solicita a nulidade dos lançamentos; - Não se pode autuar com base exclusivamente em depósitos bancários, na mera alegação de que não foram comprovados, afirmando serem relevantes e pertinentes os Fl. 8758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001061/2010-35 muitos Acórdãos, Decretos e Súmulas acerca do assunto. Transcreve ementas de Acórdãos do Judiciário e do então Conselho de Contribuintes; - A autoridade fiscalizadora, somando absurdas receitas por ela tidas como omitidas aos depósitos bancários, deixou de considerar que tais depósitos englobavam as inúmeras receitas possíveis de uma atividade empresarial, tais como: suprimentos de recursos por aumento de capital, injeção financeira efetuada pelos sócios, adiantamento de fornecedores - que por si só não constituem receita enquanto não efetuada a saída do produto, transferência de numerários entre contas bancárias de mesma titularidade, recebimentos de empréstimos obtido junto a Bancos, a Pessoas Físicas diversas; - Segundo a Lei 8.021/90, art. 6°, §§ 4° e 6°, o arbitramento deve ter como base preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos; - A empresa no ano de 2005 a 2007 não obteve evolução patrimonial líquida sequer compatível às vultosas cifras apontadas pela autoridade fiscal. - Em suas diversas assertivas, agasalha-se ainda nos arts. 107, 108 e 112 do CTN, e questiona ainda acerca da capacidade contributiva. Ao fim afirma: 4. CONCLUSÃO E PEDIDOS Por todo o exposto, restou comprovada, ante a robusta argumentação jurídica e após vigorosa corroboração probatória, a insubsistência do ato impugnado, que ficou a carecer de reais fundamentos que o motivassem. Assim, é a presente para requerer digne-se V. Sa: I - perante a fragilidade e inconsistência do auto, pede-se que seja o mesmo declarado nulo, com o conseqüente arquivamento, visto ter subsistido cerceamento de direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235 de 1972; II - protesta, ainda, pela juntada posterior de todos e quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, dado o curto lapso temporal disponível para tão complexa autuação fiscal; IlI - dada a conexão entre o auto principal e os seus conexos solicita se digne culminar estes últimos em igual sorte ao principal; IV - reconhecer expressamente, portanto, a inexistência de débitos tributários relativos ao IRPJ e os daí decorrentes, todos referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, por parte da contribuinte para com o Fisco. Juntamente com a impugnação apresenta dois demonstrativos: CSLL e IRPJ, sendo que a última coluna constitui-se dos valores da contribuição e do imposto a recolher pelo contribuinte calculados, para cada trimestre dos anos de 2005 a 2007. Por outro lado, após análise dos fundamentos aduzidos pela ora Recorrente a r. DRJ negou provimento à Impugnação Administrativa, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 AÇÃO FISCAL. OBSCURIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ação fiscal foi detalhada na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(s) do Auto de Infração do IRPJ, desde o seu início, intimações ao contribuinte, informações prestadas, operacionalização dos cálculos dos demonstrativos, bases para os números finais, não se podendo falar em obscuridade e cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. Fl. 8759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001061/2010-35 Os Autos de Infração objetos do presente processo estão de acordo com o art. 10 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF) e em nada afrontam o art. 59 do PAF, que trata dos casos de nulidade. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DEBITO DESTA CONTA. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta “Caixa” como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito nesta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada. Não comprovando a empresa o registro da saída é legítima a recomposição do saldo da conta “Caixa”, com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. TRIBUTAÇÃO REF LEXA. CSLL, PIS e Cofins e IRF. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 4.180/4.201 e 4.202/4.223, onde repisa os argumentos já apresentados em sede de impugnação. Em sessão realizada em 26 de novembro de 2014, esta e. Turma proferiu a Resolução n. 1201-000.163 (e-fls. 8.262/8.266) em que decidiu converter o julgamento em diligência para que a autoridade responsável: a) Esclareça a metodologia utilizada para os cálculos apontados pela Recorrente, conforme acima indicado, cotejando-os com os supostos equívocos mencionados; b) Caso necessário, ratifique ou retifique todos os valores que serviram de base para a autuação, elaborando demonstrativos com os respectivos montantes; c) Informe se os documentos trazidos pela Recorrente na peça recursal possuem o condão de alterar os lançamentos efetuados. Em caso afirmativo, a autoridade deve intimar a empresa para comprovar a origem, pertinência e veracidade dos documentos, confrontando-os com os registros contábeis devidamente escriturados; d) Elabore parecer conclusivo sobre os procedimentos efetuados e os montantes apurados, intimando o Contribuinte para, no prazo legal, manifestar-se acerca do resultado dos trabalhos. Prestados os esclarecimentos (e-fls. 8.276/8.277): Em resposta aos esclarecimentos solicitados pela DRJ: Item a): As planilhas juntadas às fls. 1497 a 1.603 é resultado da extração dos lançamentos contábeis de entrada, relativos aos cheques compensados, registrados na conta contábil “CAIXA”; O contribuinte alega que no demonstrativo de pagamentos sem causa e sem identificação, juntados às fls 1497 a 1603 (processo em papel), (processo digital fls. Fl. 8760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001061/2010-35 1912 a 2018), observa-se um emaranhado de cálculos desconexos, apontando alguns supostos erros de cálculos, no demonstrativo retrocitado, que teriam sido cometidos na composição do Caixa. Informou a título de exemplo, alguns saldos registrados às fls. 1529 e 1530. Um rápido manuseio dos autos, constata-se que os referidos documentos não se referem à recomposição do Livro Caixa o qual se encontra acostados às fls. 2740 a 3084 do processo papel e fls 3537 a 3885 do processo digital. As planilhas acostadas às fls 1497 a 1603 (processo em papel) referem-se aos lançamentos de entrada, relativos aos cheques compensados, registrados na conta contábil “CAIXA”, cujas planilhas foram encaminhadas ao contribuinte, acompanhadas de Termo de Intimação lavrado em 09/02/2010, fls.1495 a 1496 (processo papel). Alguns saldos não convergem porque foram extraídos do Livro Razão/conta “CAIXA”, apenas os lançamentos relativos aos registros de entrada de cheques compensados. Item b): Ratifico todos os valores que serviram de base para a autuação; Item c): Os documentos trazidos pela recorrente à peça recursal poderão alterar os lançamentos efetuados desde que tenha vinculação direta com as operações que deram origem aos referidos lançamentos. No entanto, o contribuinte não comprovou que tais documentos acobertam as operações acima referidas. Quanto aos Livros Razão, Livro Diário e Plano de Contas, os dados relativos a estes livros, juntados aos autos, foram extraídos dos arquivos digitais apresentados pelo Contribuinte durante o procedimento fiscal. Cabe ressaltar que os valores relativos às transferências bancárias, empréstimos/financiamentos, foram excluídos dos créditos efetivados na conta bancária para apuração do montante dos créditos bancários sem origem comprovada, bem como, o montante das receitas declaradas pelo contribuinte. Os recolhimentos efetuados também foram considerados para apuração dos tributos devidos e o lançamento de ofício. Em nova sessão ocorrida em 15 de abril de 2019, por meio da Resolução n. 1201- 000.659, decidiu-se por nova conversão em diligência para as seguintes providências: 1. Dar cópia desta Resolução à Recorrente; 2. Reintimar a Recorrente a fim de que esta comprove, mediante disponibilização à autoridade diligenciante de documentos hábeis e idôneos (notas fiscais, recibos de pagamentos de empregados, etc.) ordenados e relacionados em planilha, a identificação do beneficiário e da causa dos pagamentos que deram azo à autuação de IRRF de forma a esclarecer se se trataram de gastos da atividade de empresa, independente de como estiverem escriturados na contabilidade; 3. Relacionar a autoridade diligenciante os valores que forem aceitos para fins de redução da autuação de IRRF e os demais, justificados pela Recorrente porém rejeitados, agrupados por tópicos de fundamento de recusa num relatório circunstanciado; 4. Que seja concedido prazo razoável à Recorrente para atender ao solicitado; e 5. Que seja dada ciência do relatório à Recorrente a fim de que esta, no prazo de 30 (trinta) dias, aduza eventuais considerações acerca do resultado da diligência. Intimada da diligência, a Recorrente não atendeu a intimação: Fl. 8761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001061/2010-35 É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passamos, primeiramente, a analisar as alegações de nulidade apresentadas pela Recorrente. Em que pese o inconformismo da Recorrente, verifica-se da leitura dos autos que foram preenchidos os requisitos de validade dos autos de infração. Consta dos autos a delimitação das acusações fiscais, bem como os dispositivos legais infringidos. Nesse sentido a r. decisão recorrida: Torna-se importante esclarecer, ainda, que o procedimento de Lançamento de Ofício está previsto na legislação tributária, mais especificamente no Capítulo IV, do Título I do Livro IV, arts. 836 e seguintes do RIR/99, que não foram violados pelo Fisco. Esclareça-se ainda que os Autos de Infração em tela estão de acordo com o art. 10 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF). Por sua vez, nos autos não há nada que agrida o art. 59 do PAF, que trata dos casos de nulidade. Quanto “a falta de informações e a obscuridade ínsitas ao auto”, a afirmativa do interessado na impugnação é totalmente descabida: A ação fiscal foi ricamente Fl. 8762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001061/2010-35 detalhada na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(s) do Auto de Infração do IRPJ, desde o seu início, intimações ao contribuinte, informações prestadas, operacionalização dos cálculos dos demonstrativos que chegaram aos números finais. Parte da referida Descrição será transcrita adiante quando da análise do mérito. Reforça-se que as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal estão previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se caracterizando como hipótese prevista no art. 59 do citado diploma, não há que se falar em nulidade, portanto. No mérito, a Recorrente questiona a aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Desconsiderando a hipótese deste e. CARF deixar de aplicar norma por sua suposta inconstitucionalidade, o que violaria o disposto na Súmula CARF n. 2, registra-se ainda Fl. 8763DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001061/2010-35 que o próprio e. Supremo Tribunal Federal declarou recentemente a constitucionalidade do referido dispositivo ao julgar o tema 842 da Repercussão Geral: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021) Não se pode deixar de lado que a omissão de receitas decorre de presunção legal, que pode ser elidida mediante comprovação da origem dos depósitos bancários e da escrituração os pagamentos. Nesse sentido, deve-se aplicar a Súmula n. 26 CARF: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005 Ora, a omissão legal de receitas que caracterizou a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada ou a omissão por falta de escrituração de pagamentos Fl. 8764DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001061/2010-35 não foi afastada. Se a contribuinte discorda dos valores resultantes da autuação, deveria, pela inversão do ônus da prova, demonstrar cabalmente os valores que deveriam ser excluídos da tributação, cuja documentação deveria ser levantada pela Recorrente, pois titular das contas bancárias e dos documentos em análise. Nesse sentido, não há como se afastar a conclusão alcançada pela r. decisão recorrida: Dessa forma, o legislador estabeleceu de forma clara uma presunção legal e relativa de omissão de receita, a qual já se encontra plenamente sedimentada nas esferas de julgamento administrativo e judicial. À fiscalização cabe apenas a prova do fato indiciário, ou seja, que, regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a origem dos valores creditados em suas contas. Ocorrido tal fato, conforme demonstrado no caso vertente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem receitas omitidas pelo sujeito passivo. Há a inversão do ônus de prova - característica das presunções legais - O sujeito passivo é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é receita tributável. No presente caso, até o momento, o sujeito passivo não logrou afastar a presunção de omissão de receitas, pois não comprovou, “mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações” Ou mesmo as existências de créditos inadequadamente considerados na autuação. Ademais, a despeito das regras prescritas no Decreto n. 70.235/72 acerca do momento e da própria produção de provas, na dinâmica processual, a Recorrente alegou a existência de erros no auto de infração, razão pela qual foi convertido o julgamento em diligência, por duas vezes, para que pudesse confirmar suas alegações. Contudo, oportunizada a produção de provas, novamente não se desincumbiu de seu ônus. Acrescente-se ainda que não há que se falar em arbitramento, conforme suscitado pela Recorrente, pois conforme bem indicado pelo acórdão recorrido, a Recorrente é optante pelo lucro presumido, tendo as receitas omitidas sido submetidas àquela operação, motivo pelo qual peço vênia para transcrever: As assertivas do contribuinte acerca da forma de como foi procedida a ação fiscal não se sustentam. Segue a transcrição abaixo, na qual se vê com riqueza de detalhes o desenrolar do referido procedimento: “Em cumprimento à intimação de 09/03/2010, o contribuinte presta o seguinte esclarecimento: ` A empresa, desde sua existência, optou pelo pagamento dos impostos dentro do regime de “LUCRO PRESUMIDO" e nunca possuiu uma escrita contábil regular, pois todos os impostos federais sempre foram calculados e pagos de acordo com receitas auferidas pela emissão de suas notas fiscais de vendas. Assim sendo e diante das exigências enunciadas na sua intimação torna-se impossível elaborar um demonstrativo dentro dos padrões por V. Sa. estabelecido, tendo em vista ser impraticável a juntada dos documentos pertinentes. 1I~ DOS FA T OS: Em análise aos extratos bancários, período 01/01/2005 a 31/12/2007, emitidos pelos' Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, SICOOB, Banco Mercantil do Brasil S/A, Unibanco S/A e Banco do Nordeste S/A, fls. 439 a 1059, constatamos: Na conta corrente n° 24. 710-3, agência 3049-0 - Banco Bradesco S/A, lançamentos diários de créditos' referentes a depósitos, descontos de cheques, cheques custódia, baixa automática poupança, DOCs, transferências, liberação de financiamentos e Transferências eletrônica disponível - TED; Fl. 8765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001061/2010-35 Na conta corrente n° 6.609-5, agência 0104-X _ Banco do Brasil S/A, lançamentos diários de créditos referentes a depósitos, cobrança, DOCs, transferências online, empréstimos e Transferências eletrônica disponível - TED; Na conta corrente n° 208-9, banco SICOOB n° 332 7-8, lançamentos diários de créditos referentes a depósitos, crédito liberação TD, crédito liquidação cobrança, outros créditos, créditos DOCs, créditos empréstimos e Transferências eletrônica disponível - TED STR; Na conta corrente n° 02-074520-2, agência n° 0077, Banco Mercantil do Brasil S/A, lançamentos diários de créditos referentes a depósitos, operação títulos descontados, créditos DOC e DOC D compensado; Na conta corrente n° 260563-1, agência 656, UNIBANCO S/A, lançamentos diários de créditos referentes à créditos de operação desconto de cheques, depósitos, DOCs recebidos, DOCs a compensar, empréstimos, liberação contrato de crédito, Transferências eletrônica disponível - TED e transferências; Na conta corrente n° 041097, agência n° 034, Banco do Nordeste S/A, lançamentos diários de créditos referentes a depósito, créditos DOC e liberação de financiamentos. Grande parte dos créditos efetivados nas contas correntes de responsabilidade do contribuinte não foram contabilizados nas contas contábeis respectivas, conforme demonstrativos fls. 1.3 74 a 1.459. Após tal procedimento, restaram os demais créditos a serem comprovados a sua origem conforme demonstrativo fls. 1060 a 1164. Em 03/11/2009, intimamos o contribuinte a comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos a origem dos créditos efetivados nas contas correntes das instituições financeiras em comento, fls. 1165/1166. O contribuinte apresentou, em 24/11/2009, esclarecimentos em atendimento à intimação lavrada em 03/11/2009, declarando que a movimentação-financeira incompatível com o faturamento da empresa se deu em função do sócio majoritário, Armando Peres Artacho ter injetado recursos financeiros próprios na empresa a fim de evitar a paralisação desta. Informa ainda que esses recursos foram originados do desfazimento de bens próprios tais como a própria moradia, depósito comercial e veículos. Informa também que os recursos aplicados na empresa pelo sócio Armando Peres Artacho não foram escriturados na contabilidade da empresa por falta de conhecimento dos procedimentos contábeis, fls. 1167 a 1168. Diante das informações do contribuinte, solicitamos, em 04/12/2009, comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da aplicação de recursos na empresa, pelo sócio majoritário, a qual ensejou a movimentação financeira incompatível no período de 01/2005 a 12/2007, segundo declaração apresentada em 24/11/2009, fls. 1169 a 1171. Em 15/12/2009, em resposta à intimação de 04/12/2009, fls 1173 a 1177, o contribuinte informou que, inicialmente, contraiu diversos financiamentos junto às instituições bancárias, conforme segue abaixo: § Empréstimo contraído no Banco do Nordeste do Brasil no valor de R$100. 000, 00 em 23/01/2006; § Empréstimo contraído no Banco do Brasil S/A no valor R$37.500, 00 em 28/08/2006,' § Empréstimo contraído no Banco do Brasil 5/A no valor de R$49. 000,00 em 05/09/2006; § Empréstimo contraído no Banco do Brasil S/A no valor de R$49.800,00 em 17/11/2006,' § Empréstimo contraído no Banco do Nordeste do Brasil S/A no valor R$150.000,00 em 1 O/04/200 7,' § Empréstimo contraído no Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/07/2007 no valor de R$ 100. 000, 00. Fl. 8766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001061/2010-35 Informa que, além dos financiamentos contraídos pela empresa, o sócio majoritário vendeu, em 24/08/2006, um terreno no valor de R$60.000,00 e sua residência no valor de R$105. 000, 00, em 03/10/2006. Apresentou cópia de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano no valor de R$60. 000,00, lavrado pelo Oficial Titular do Cartório de Registro Civil e anexo do município de Glaucilandia, em 24 de agosto de 2006, transmitindo o referido imóvel para terceiro. Juntou ainda, cópia de um recibo no valor de R$105.000,00, emitido pelo sr. Armando Peres Artacho e sra. Maria Aparecida de Amorin Peres, referente ao recebimento total pela venda de um imóvel situado à rua Samuel Lessa, 244 - bairro Edgar Pereira - Montes Claros-MG, fls.l231/1232. Com relação ao valor referente à venda do imóvel em 24/08/2006, o contribuinte não identificou o crédito efetivado em uma das contas correntes de sua responsabilidade. Com relação ao imóvel que teria sido vendido em 03/10/2006, ao sr. Sebastião Antunes de Souza, CPF 639. 431. 158-8 7, conforme cópia de recibo de pagamento apresentado, no valor de R$105.000,00, o contribuinte informa que parte dessa quantia, R$46.000, 00 foi depositada na conta corrente n° 24. 710-3, agência 3 049-0 - Banco Bradesco S/A. Conforme extrato bancário, consta uma Transferência Eletrônica Disponível - TED de 03/10/2006, no valor de R$46.000, 00. Com relação aos empréstimos contraídos foram excluídos dos créditos a comprovar conforme relatado anteriormente. Os créditos constantes do demonstrativo, fls. 1060 a 1164, extraídos dos extratos bancários assentados às fls. 439 a 1059, não foram comprovados pelo contribuinte, limitou-se apenas a prestar as informações referentes aos empréstimos e à venda de dois imóveis, como relatado anteriormente. Diante de tal fato, intimamos, em 09/02/2010, o contribuinte a informar se os cheques compensados contabilizados como entrada na conta patrimonial “CAIXA” foram utilizados para pagamentos. Caso positivo, apresentar os documentos comprobatórios tais como: Nota Fiscal, fatura, duplicata, etc, onde demonstrem o valor, data e descrição do produto ou serviço pago, fls 1.495 a 1496. O contribuinte informou, em 26/02/2010, que os cheques compensados contabilizados, como entrada na conta patrimonial “CAIXA foram realmente utilizados para pagamentos de duplicatas, notas fiscais e demais despesas da empresa e apresentou diversos pagamentos relativos aos meses 04/2005 a 31/12/2007, fls. 1605 a 2598. Os documentos: apresentados pelo contribuinte foram guias de pagamentos efetuados nos Bancos do Brasil S/A, Bradesco S/A, Mercantil do Brasil S/A, Unibanco S/A, SICOOB e Outros, conforme autenticação mecânica e/ou comprovante de pagamento emitido pelo banco. Em análise aos documentos apresentados, constatamos que: § Os pagamentos efetuados no Banco do Brasil S/A, fls.1606 a 2148, foram Q) os debitados em conta corrente, conforme extratos bancários, fls.509 a ' 09, portanto não se referem a nenhum cheque compensado. § Os pagamentos efetuados no Banco Bradesco S/A, SICOOB, Banco Mercantil S/A não foram identificados dentre os cheques compensados, pois os dados constantes nos documentos, apresentados pelo contribuinte, não informavam qual seria o cheque compensado correspondente ou a que instituição financeira se referia. § Que o histórico constante nos lançamentos de entrada na conta “CAIXA " em contrapartida com “BANCOS " relativos a cheques compensados, diz referir-se a recebimento saque de cheque n° tal. O número dos cheques correspondem aos cheques compensados em cada período, fls. 1497 a 1603. Tendo em vista que os documentos apresentados pelo contribuinte foram insuficientes para identificar os cheques compensados que corresponderiam aos pagamentos efetuados, intimei-o em 09/03/2010, fls. 2599 a 2603, da seguinte forma: Fl. 8767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001061/2010-35 Tendo em vista que o contribuinte apresentou documentos referentes a diversos pagamentos, período 01/04/2005 a 31/12/2007, como sendo a origem dos cheques compensados registrados como entradas na conta patrimonial “CAIXA INTIMO-O a apresentar demonstrativo contendo numero de cheque, valor, data da compensação, banco e agência correspondente a cada pagamento efetuado, bem como, cópia dos respectivos cheques. Em anexo modelo demonstrativo. Em resposta à solicitação acima, o contribuinte informa “que é optante pelo Lucro Presumido e nunca possuiu uma escrita contábil regular, pois todos os impostos federais sempre foram calculados e pagos de acordo com receitas auferidas pela emissão de suas notas fiscais de vendas. E diante das exigências enunciados na intimação, torna-se impossível elaborar um demonstrativo dentro dos padrões por V.Sa. estabelecido, tendo em vista ser impraticável a juntada dos documentos pertinentes ", fls 2604 a 2605. Diante da não comprovação da causa e da não identificação dos beneficiários dos cheques compensados, procedemos à recomposição da conta "CAIXA" excluindo todos os lançamentos decorrentes de escrituração de cheques compensados na conta “CAIXA D - CAIXA . C - BANCOS (Brasil S/A, Bradesco S/A, Mercantil do Brasil S/A, Unibanco S/A, BNB S/A e Sicoob) Histórico/recebimento saque de cheque n° tal. OBS: Os números dos cheques referem-se aos cheques compensados do período. A recomposição da escrituração da conta “CAIXA " resultou em saldo credor nos meses 01/2005 a 12/2007, conforme demonstrativos fls.2740 a 3082. 111- DA CONCLUSÃO Conforme relatado acima, o contribuinte: § Não comprovou a origem dos créditos efetivados nas contas correntes dos Bancos do Brasil S/A, Bradesco S/A, Mercantil do Brasil S/A, Unibanco S/A, Nordeste do Brasil S/A e SICOOB , com exceção da transferência eletrônica disponível, em 03/10/2006, valor de R$46.000, 00, configurando OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE DA EMPRESA. § Que não escriturou grande parte dos créditos efetivados nas contas correntes de sua responsabilidade nas contas contábeis correspondentes, tais depósitos, cobranças, créditos de títulos descontados, DOCs, TEDs, empréstimos, financiamentos e transferências. § Com relação à contabilização de cheques compensados como entrada de recursos na “CAIXA” do Ativo Circulante Disponível, o contribuinte não comprovou a utilização destes como origem de recursos para pagamentos de custos, despesas, encargos da empresa, ou seja, não identificou a causa, como também, o beneficiário de cada cheque compensado. Resultando em saldo credor de Caixa e Configurando OMISSÃO DE RECEITA e PAGAMENTOS SEM CAUSA E SEM IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Por fim, cumpre registrar que o art. 626 do RIR/99 não se aplica ao caso concreto, haja vista se tratar ali exclusivamente de Pessoas Físicas, enquanto o presente caso trata de lançamento lavrado contra Pessoa jurídica, razão pela qual deixo de fazer maiores comentários Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 8768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001061/2010-35 Jeferson Teodorovicz Fl. 8769DF CARF MF Documento nato-digital

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8203947 #
Numero do processo: 10825.001386/2004-69
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS, IMPOSSIBILIDADE Para que haja a possibilidade de compensação e necessário o reconhecimento do direito creditório. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DR.' em R11311 RAO PRETO - SP ASSUN TO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN 1 O DA SEGURIDADE SOCIAL - COHNS Ano-calendário: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS, ÍMP()SSIRJT IDADE Para que haja a possibilidade de compensação e necessário o reconhecimento do direito creditório, Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido, Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao reeuiso 4 Rt Ingo dar osta ossas - Presidente Mauricio Taveini,‘, - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Meneai e Antônio Lisboa Cardoso Relatório AUTO POSTO INDEPENDÊNCIA. EMA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de lls. 249/256 contra o Acórdão n" 14- • 17.196, de 05/10/2007, prolatado pela. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls.. 239/241, que indeferiu a solicitação referente a Declarações de Compensação de créditos de Cotins, periodos de 1999 a 2000, com débitos diversos, erijas PER/Dcomp foram baixadas do sistema eletrônico para tratamento manual neste processo.. ConfOrme Despacho Decisório de fls.. 201/207, a DR.,' não homologou as compensações declaradas em razão da inexistência dos .recolhimentos indicados nas declarações como indevidos ou a. maior. O referido Parecer registra, ainda, que, em pesquisa rios sistemas informatizados da SRF, os DARF informados como origem dos créditos não existem. Assim, tendo em vista a presunção de dolo, os autos foram encaminhados à fiscalização. Irresignada, a contribuinte apresentou inani [estação de inconformidade de fls.. 208/213, alegando que havia protocolado, em 16/12/2003, declaração de compensação via formulário, em razão de seus créditos não se enquadrarem nas hipóteses consignadas no programa PER/D-COMP, tendo o respectivo processo recebido o IV 10825.002062/2003-67.. No entanto, a SRF entendeu tratar-se de compensação não declinada pela não utilização do referido programa, conforme decisão que anexa.. Para poder usufruir seu direito de compensação, a recorrente protocolou então o pedido de restituição sob n".10825.001609/2003- 15, enviando as Declarações de Compensação via internet, Todavia, o programa requer o preenchimento do .DARF que gerou pagamento a maior, enquanto seu crédito não se trata de pagamentos de D.AR.F . a .1.11a103 ., Na seqüência discorreu sobre o direito à compensação, o qual não pode ser obstaculizado, sendo que todos os documentos comprobatorios de seu crédito constam dos autos do pedido de restituição (processo acima n° 10825.001609/2003-15) A URI indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado: A s..surdo. C'ontribuição para o Financiamento da Segui idade Social - Cofins Ano-calendário.- 1999, 2000 COMPENSA. 00. PA GAM.1.,TNI OS A MAIOR. INLAISTÊNCIA. Constatada a inexistência elos recolhimentos declarados como indevidos ou a maior, é de .s-e ne,5_;ai • a homologação das compensações declaradas-. Solicitação herklet ida Tempestivamente, em 02/01/2008, a contribuinte protocolizou recurso • voluntário de 11. 249/256, repisando os argumentos de defesa anteriorn -nte aduzidos e protestando por sustentação oral. É o Relatório. 2 Processo n" 0825. 001386/20W-69 S3-C3 Acim .d;in n." 3301-00.512 Fl 262 Voto Conselheiro Mauricio Tavcira e Silva, Rela.tor O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. A contribuinte pretendia compensar indébitos da Cotins com débitos diversos. Para tanto, devido a alegadas dificuldades em transmitir as declarações de compensação optou por lazer declaração inverídica de que os valores teriam sido recolhidos por meio de [)ARE. Além de tal atitude ferir o senso comum, a contribuinte poderia e deveria ter indicado nas Declarações de Compensação que o crédito havia sido informado em processo administrativo anterioi, utilizando-se do campo próprio "Informado em Processo Administrativo Anterior", conformei]. 02.. Ademais, („':onlbrirre bem observou o relator do voto condutor do acórdão recorrido, .ao declarar compensação de créditos que estão era outro processo (n." 10825,001.609/2003-15), sem mencioná-lo nas Dcomp transmitidas, a interessada estava. pleiteando o mesmo crédito duas vezes. De se ressaltar que este Conselho .já apreciou o referido processo n" .10825.001609/2003-15, no qual estaria sendo apreciada. a existência de indébitos. Contudo, conforme o acórdão n" 29.3-00.008, de 29/10/2008, a Terceira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu negar provimento ao recurso cujo acórdão restou assim ementado: .1,SSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ,SEGUIUDADli SOCIAL - COFIAS Ma iodo de apuração 01/02/1999 a 30/06/2000 O )11 - 1',11;1- tO (/0 hf Ci . o p "CS Unti (10 é um avanço na legislação vip:erde, sendo que não pode o contribuinte por julgar que recolheu o imposto a maior nvuerer a restituição, pois- da mesma forma que recolhe a menos não teria que pagar, daí a inIcligèneta do lucro presumido que em geral muito mais beneficiaria ao amtribuinie Recurso negado Assim, para que houvesse a possibilidade de serem homologadas as compensações seria necessário o reconhecimento do direito creditório, o qual não se verificou. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá-la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, conforme publicação no DOU.. 3 Isto posto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Mauricio Tavein e Silva 4

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8124266 #
Numero do processo: 13161.000969/2006-83
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1 ..00  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000969/2006­83  Recurso nº  344.114   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.129  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13161.000969/2006­83  Acórdão n.º 2202­01.129  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Em desfavor do contribuinte, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  auto  de  infração  de  imposto  territorial  rural  do  exercício de 2002, no valor total de R$ 57.474,55 (cinqüenta e sete mil, quatrocentos e setenta  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda  São  Marcos  localizado  no  Município  de  Caracol  ­  MS  n°  de  inscrição  na  Receita  Federal  1.062.069­9, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 07 a 15.  O  contribuinte  preliminarmente  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  áreas  isentas  declaradas  em  sua  DITA,  não  apresentou  a  matrícula  do  imóvel nem o ADA Ato declaratório Ambiental.  À vista da falta de comprovação documental das áreas isentas declaradas na  DITR  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  desconsiderando  referidas  áreas,  com  a  conseqüente redução do grau de utilização, aumento da alíquota do ITR e aumento do VTNT.  O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  alegando  em  síntese  que  não  apresentou a  documentação  solicitada  em  virtude  de  deflagração  de movimento  de  greve  na  DRF  Dourados  —  MS,  caracterizando­se  caso  fortuito  ou  de  força  maior  que  o  impediu,  citando normas do código civil e princípios constitucionais, solicitando a aplicação da analogia,  requerendo a insubsistência do auto de infração.  A  DRJ  ­  Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente. Indica a autoridade que por expressa determinação  legal, as áreas de  preservação permanente e de reserva legal para efeito de exclusão da tributação do ITR devem  ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA  – Ato Declaratório Ambiental, além das áreas de reserva legal estarem averbadas à margem da  matricula no registro imobiliário na data da ocorrência do fato gerador.   Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação. Adicionalmente conclui­se imperativa a aplicação da  analogia, para o  fim de reconhecer a deflagração de greve dos  servidores da Receita Federal  como  caso  fortuito  ou  de  força  maior  que  impediu  a  empresa  intimada  a  apresentar  os  documentos expressos na intimação, os quais foram considerados como faltantes, na motivação  do auto de infração ora impugnado em todos os seus termos, o qual, por isso mesmo, não pode  subsistir sob pena de violação do principio constitucional da razoabilidade.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  à  área  de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  e  o  nó  da  questão  restringe­se  a  exigência relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de  tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins  de exclusão dessas áreas da tributação.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  sendo  essas  últimas  compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e  pelas  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual;  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não  se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área  de  reserva  particular do  patrimônio natural  e área  de proteção de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13161.000969/2006­83  Acórdão n.º 2202­01.129  S2­C2T2  Fl. 3          5 Não  tenho dúvidas de  que  a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência  a partir do exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  mesmo  que  intempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado,  cabe manter as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.   No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória, acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei  no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996,  não podendo a  autoridade  lançadora deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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