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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10072009 #
Numero do processo: 10380.725059/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2007 SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa, o intuito do Declarante é o de inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada. PROCESSSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da súmula CARF nº 11 a prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ART. 124, I DO CTN. SIMULAÇÃO INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS Em situações como a dos autos, na qual restou nitidamente demonstrado que os solidários arrolados eram os reais interessados e administradores da autuada, constituída por interpostas pessoas, aplicável a norma do artigo 124, I, tendo em vista a ocorrência de simulação. Sendo assim, nos termos do artigo 187 do CC, tratando-se de simulação relativa deve ser afastado o negócio jurídico aparente e tributado o negócio jurídico real.
Numero da decisão: 1402-006.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários da contribuinte e dos responsáveis solidários. . (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2007 SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa, o intuito do Declarante é o de inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada. PROCESSSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da súmula CARF nº 11 a prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ART. 124, I DO CTN. SIMULAÇÃO INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS Em situações como a dos autos, na qual restou nitidamente demonstrado que os solidários arrolados eram os reais interessados e administradores da autuada, constituída por interpostas pessoas, aplicável a norma do artigo 124, I, tendo em vista a ocorrência de simulação. Sendo assim, nos termos do artigo 187 do CC, tratando-se de simulação relativa deve ser afastado o negócio jurídico aparente e tributado o negócio jurídico real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários da contribuinte e dos responsáveis solidários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 50 59 /2 01 0- 11 Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 . (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Tratam-se de Autos de Infração para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos anos-calendário 2006 e 2007 lançado em face da empresa COLUMBUS SUGAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (Na pessoa de Sócio-Administrador o Sr. Pedro Esulo Cavalcante de Carvalho), sendo arrolada a Pessoa Jurídica AMÉRICA DI SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, bem como o Sr. MARCUS VINICIUS CARVALHO FONTENELLE, como sujeitos passivos solidários. Por bem descrever os fatos, segue, resumidamente, partes do relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: Segundo o Auto de Infração, as razões para o arbitramento foram as seguintes: O arbitramento do lucro ocorreu devido a escrituração mantida pelo Contribuinte ser imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude da existência de uma contabilidade paralela, apreendida mediante Mandado de Busca e Apreensão, constante dos autos do Inquérito Policial n° 820/2007SR/ DPF/CE (Processo 2007.81.00.00147396), em cujos balanços gerais mensais o faturamento da Empresa é notoriamente superior ao constante de sua escrita fiscal/contábil apresentada à Fiscalização, tal como circunstanciado no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração. O Referido Auto de Infração, dividiu as infrações da seguinte forma: 1. RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) OMISSÃO DE RECEITA REVENDA DE MERCADORIAS. Lucro arbitrado no período de janeiro/2006 a dezembro/2007, tendo por base a diferença de receita contabilizada a menor nos assentamentos contábeis constantes do Livro Diário e Razão da Empresa Fiscalizada, que foram apresentados à Fiscalização pelo seu Representante Legal. A diferença de receita acima mencionada é resultante do confronto entre as receitas faturadas constantes dos mapas e balanços gerais mensais apreendidos pela Policia Federal, mediante Mandado de Busca e Apreensão, constante dos autos do Inquérito Policial n° Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 820/2007SR/ DPF/CE (Processo 2007.81.00.00147396), em relação aos valores das receitas escrituradas nos Livros da escrituração contábil e fiscal da Empresa apresentados à Fiscalização. Diante da evidência de fraude, sobre os tributos e contribuições lançados "ex officio" resultantes da fiscalização, cabe a aplicação de multa qualificada de 150% de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, e alterações posteriores (art. 14 da MP 351/2007 e art. 14 da Lei 11.488/2007), em razão dos fatos circunstanciados no Termo de Constatação Fiscal, por onde se infere a ocorrência de evidente intuito de fraude perpetrado pelos Responsáveis pela Empresa Fiscalizada, caracterizada pela manutenção de escrita paralela e com a agravante da manutenção de interposição fraudulenta de terceiros a encobrir a identificação dos verdadeiros proprietários do Empreendimento Comercial Fiscalizado. 2. RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS Lucro arbitrado no período de janeiro/2006 a dezembro/2007, tendo por base de cálculo a receita bruta conhecida a partir dos valores registrados na escrita fiscal e contábil da Empresa, através dos Livros de Apuração do ICMS e RAZÃO da Empresa, apresentados pela Fiscalizada, cujas cópias foram anexadas ao auto. Sobre tais tributos e contribuições, também aplicou-se a multa qualificada de 150%, descrita alhures. Em 11/2007 foi encaminhado à Receita Federal parte do material apreendido nos autos do Inquérito Policial 820/2007SR/ DPF/CE (Operação Secos e Molhados), na forma como determinado pelo MM. Juiz Federal Ricardo Ribeiro Campos, nos autos do referido inquérito. Em consequência da análise da documentação encaminhada, a qual foi fotocopiada e triada, o Contribuinte foi selecionado para fiscalização do IRPJ e contribuições nos anos-calendário de 2006 e 2007. A Empresa Fiscalizada, que se encontra extinta desde 27/06/2008, conforme Distrato Social da Firma, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará JUCEC/ CE, em 30/06/2008, constituía-se de um estabelecimento comercial tendo por objeto o comércio atacadista de gêneros alimentícios, mais especificamente de açúcar. Segundo consta do Contrato Social arquivado na JUCEC nº 23201089385, figura como Sócio Administrador o Sr. Pedro Esulo Cavalcante de Carvalho, CPF 122.172.47387. A Fiscalização envolveu os anos-calendário de 2006 e 2007, para os quais a Empresa apresentou as respectivas Declarações de Rendimentos DIPJ pelo regime de lucro real trimestral. Segundo consta dessas Declarações, a Empresa auferiu receitas de revenda de mercadorias nos montantes de R$ 6.910.141,98 em 2006 e R$ 3.347.543,33 em 2007. Com relação ao PIS e COFINS, ao se verificarem as DCTFs, constatou-se que os débitos de valores mais expressivos apurados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais DACON, não foram declarados na mesma, como também não foram recolhidos. Do exame do material encaminhado pela Polícia Federal, coletado através de Mandado de Busca na "Operação Secos e Molhados", constante dos autos do Inquérito Policial 820/2007SR/ DPF/CE (Processo 2007.81.00.00147396), constatou-se a existência de uma quantidade expressiva de documentos envolvendo o nome da Empresa Fiscalizada, constituídos por balanços gerenciais, correspondências a fornecedores (usineiros de açúcar) e transportadores, correspondências para os Bancos em que a Empresa mantinha contas-correntes, dentre outros. Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 Tais documentos demonstram de forma bastante clara que os verdadeiros Proprietários da Empresa COLUMBUS SUGAR são pessoas estranhas ao seu Contrato Social e Aditivos arquivados na JUCEC, identificadas como sendo o Sr. Marcus Vinicius Carvalho Fontenelle, CPF 430.443.28349, com 40% (quarenta por cento) do seu capital social, e a Empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ 04.003.705/000172, com os restantes 60% (sessenta por cento) do capital social, e que, dessa forma, o Sr. Pedro Esulo Cavalcante de Carvalho, bem como a Sra. Sidina Andréia de Melo Ramos Lima, que figuram no contrato social da Empresa, seriam apenas Sócios de fachada, utilizados apenas pro forma, conhecidos na linguagem corriqueira como "laranjas", encobrindo assim a identidade dos verdadeiros Sócios e Proprietários da Empresa. Corroborando o constatado pela Fiscalização através do material apreendido, Consta da Declaração de Rendimentos do Sr. Pedro Esulo, a título de rendimentos auferidos da Empresa Columbus Sugar, uma quantia irrisória de R$ 6.300,00 no ano de 2006 e de R$ 8.400,00 no ano de 2007. Soma-se a isso o fato de constarem como seus bens, informados nas referidas Declarações, apenas 1/3 de um apartamento na Av. Santos Dumont, as quotas de participação do capital social nessa Empresa e uma pequena quantia em dinheiro em conta corrente. Pelas Declarações de Rendimentos do Sr. Pedro Esulo, evidencia-se que o referido Senhor, de fato, não deveria ser o verdadeiro responsável pelos negócios realizados em nome da Empresa Fiscalizada nos anos sob fiscalização, porquanto desprovido de condições financeiras para tal. Evidentemente que essa situação econômica é incompatível com a de um Empresário que fosse de fato o Proprietário de um Empreendimento Comercial a movimentar milhões de reais, como é caso da Empresa Fiscalizada, que chegou a faturar mais de R$ 10.000.000,00 em 2006 e mais de R$ 6.000.000,00 em 2007. Por outro lado, ao se examinarem as Declarações de Rendimentos do Sr. Marcus Vinicius Carvalho Fontenelle dos anos-calendário de 2006 e 2007, constatou-se tratar-se de um Empresário Abastado, aparecendo como Sócio Quotista de várias Empresas, que reside em área nobre da cidade, possui vários veículos de luxo, um caminhão Mercedes Benz, uma propriedade rural, e uma Empresa AgroIndustrial a Faisa Agro Indústria S.A., adquirida em leilão por R$ 250.000,00, em 2006, uma situação bem divergente da do Sr. Pedro Esulo Cavalcante de Carvalho, que consta do Contrato Social. A outra questão que não poderia ser ignorada é o fato de a Empresa COLUMBUS SUGAR ter funcionado exatamente no mesmo endereço onde, anteriormente, até novembro de 2005, funcionava a Empresa "Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda" no ramo de comercialização de açúcar, a qual pertencia, de fato, a dois dos mesmos donos da Empresa América do Sul, a qual também figura nos documentos apreendidos pela Polícia Federal, como a outra Sócia Proprietária da Fiscalizada. Ou seja, os Donos da Empresa COMETA, ao encerrarem as suas atividades, prosseguiram com a mesma atividade, desta feita, sob nova inscrição e razão social denominada Columbus Sugar Distribuidora de Alimentos Ltda, instalada no mesmo local e operando a partir de janeiro de 2006. Intimado a comparecer à Repartição a fim de prestar esclarecimentos, o Sr. Pedro Esulo, apesar de afirmar que era o Sócio-Administrador da Empresa Columbus Sugar, informou, dentre outras, que não tinha idéia de quanto a Empresa faturava, de quem era a propriedade do imóvel onde a Empresa funcionava e que, após fechar a Empresa, foi trabalhar na AMC Autarquia Municipal de Trânsito da Prefeitura Municipal de Fortaleza, como contratado comissionado, ou seja, numa atividade bem diversa da supostamente alegada no seu depoimento. Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 De ressaltar que, no decorrer da tomada de suas declarações, foram apresentados ao Sr. PEDRO ESULO CAVALCANTE DE CARVALHO (Declarante) os documentos listados acima, objeto da apreensão feita pela Polícia Federal, em relação aos quais o mencionado Senhor foi instado a se pronunciar sobre o seu conteúdo, ao que, dirigindo-se à Fiscalização, afirmou que " não desejava se manifestar a respeito". Por todo o exposto, concluiu a fiscalização que a Empresa Columbus Sugar Distribuidora de Alimentos Ltda. tinha por proprietários "de fato" o Sr. Marcus Vinícius Carvalho Fontenelle CPF 430.443.28349, e a Empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ 04.003.705/000113, e que o Sr. PEDRO ESULO CAVALCANTE DE CARVALHO, embora tendo constado do quadro societário na qualidade de Sócio- Administrador, não era quem, de fato, detinha o poder de mando dos negócios e dispunha de seu resultado econômico, mas sim o Sr. Marcus Vinícius Carvalho Fontenelle e a Empresa América do Sul, conforme comprovado por todas as evidências expostas. Assim, tais pessoas foram responsabilizadas com base na hipótese do art. 124, inciso I, do CTN, ipsis literis: “que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Assim, diante do Auto de Infração em comento, inconformado com a Exigência descrita, fls. 3/61, da qual tomara ciência em 17 e 24/11/2011, o Sujeito Passivo apresentou Impugnação, por meio dos Sócios Responsáveis Solidários, bem como do Sócio-Administrador, em 16 e 22/12/2011, fls. 418, 491, 510, requerendo: a) que fosse declarada a improcedência do Auto de Infração, excluída a imputação de Sujeição Passiva Solidária, com a consequente extinção de sua responsabilidade pelos créditos tributários lançados contra a Empresa COLUMBUS SUGAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; b) a nulidade do Auto de Infração, argumentando flagrante ofensa ao Art. 10, IV, do Decreto 70.235/1972, como também à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, eximindo o Requerente e demais Responsáveis Solidários de toda e qualquer responsabilidade decorrente do mesmo, que fosse reconhecida a inexistência de obrigação solidária, por força de inexistência de prova inequívoca, excluindo, por conseguinte, o Requerente da sujeição passiva, desobrigando-o das responsabilidades decorrentes do Auto de Infração. A impugnante AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. argumentou em síntese que: a) imputar responsabilidade solidária a uma pessoa física sem qualquer vínculo sócioadministrativo com o Contribuinte fiscalizado afronta as mais basilares normas reguladoras do Direito Tributário. O impugnante MARCUS VINÍCIUS CARVALHO FONTENELLE, afirmou que sequer compõe a Sociedade Limitada Fiscalizada, sendo Sócio de uma filial da Empresa Fiscalizada, sendo que esta filial sequer fora fiscalizada. A impugnante COLUMBUS SUGAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., por sua vez aduziu que efetuar lavratura de AI baseado em documentações oriundas de outra Pessoa Jurídica DIGASE TOTALMENTE INDEPENDENTE DA AUTUADA além de extrapolar a função do Fiscal, procede de maneira ilegal e indevida a comando normativo dos arts. 124 seguintes do Código Tributário Nacional, assim como de julgados emanados dos mais doutos Colegiados, inclusive do Egrégio CARF e do extinto Conselho de Contribuintes. Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 A Delegacia da Receia Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente as Impugnações apresentas conforme a ementa do Acórdão abaixo transcrita (fls. 1117): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO DE LUCRO. A não apresentação dos Livros e Documentos da escrituração contábil, por ocasião da Fiscalização a Pessoa Jurídica, justifica o arbitramento do lucro calculado sobre os valores das receitas auferidas pela Empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2006, 2007 SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa, o intuito do Declarante é o de inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurandose, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada. SOLIDARIEDADE. SÓCIO DE FATO. Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas, revestindose, no caso do inciso I do dispositivo legal, da condição de Contribuinte; assim, uma vez constatado que pessoa não integrante do quadro societário é sócio de fato da pessoa jurídica, recai sobre ele a condição de devedor solidário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2006, 2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma Lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros A não apresentação dos Livros e Documentos da escrituração contábil, por ocasião da Fiscalização a Pessoa Jurídica, justifica o arbitramento do lucro calculado sobre os valores das receitas auferidas pela Empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa, o intuito do Declarante é o de inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurandose, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada. SOLIDARIEDADE. SÓCIO DE FATO. Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas, revestindose, no caso do inciso I do dispositivo legal, da condição de Contribuinte; assim, uma vez constatado que pessoa não integrante do quadro societário é sócio de fato da pessoa jurídica, recai sobre ele a condição de devedor solidário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma Lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de Norma legitimamente inserida no Ordenamento Jurídico Nacional, não obstante posicionamentos de Ilustres Juristas, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal. ARGUMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no (artigo) art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), nem nos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/72, descabe o argumento de nulidade do Lançamento formalizado através de Auto de Infração. Conforme se constata das fls. 1146/1147, a Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento, encaminhou cópia de seu acórdão, a interessada: COLUMBUS SUBAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 07.798.677/000166, no seguinte endereço: R. Governador Sampaio, 270 – Centro – Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60055050. O documento foi autenticado e assinado digitalmente em 07/12/2011. Ato contínuo, anexo à fl. 1149, está o AR que fora devolvido pelos Correios, constando como motivo da devolução a não existência do número indicado no endereço. Foi emitido outro Termo de Intimação, em face da mesma interessada e com destino ao mesmo endereço supracitado, conforme constata-se na fl. 1151. Entretanto, nas fl. 1156, encontra-se anexo o AR destinado ao Sr. Pedro Esulo Cavalcante de Carvalho, o qual fora recebido e assinado em 25/07/2012. Ressalta-se que este é o único AR anexo aos autos do processo administrativo em comento, tendo sido inclusive o Sr. Pedro, SÓCIO de direito do sujeito passivo, o único a apresentar o Recurso Voluntário (fls. 1158/1174) em face do Acórdão proferido pela DRJ. Não consta dos autos a intimação dos demais interessados, quais sejam, a pessoa jurídica AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. e o Sr. MARCUS VINICIUS CARVALHO FONTENELLE, o que acarretaria em nítido cerceamento de defesa aos sujeitos passivos solidários. Em 24 de fevereiro de 2015, foi proferida a Resolução nº 3301-000.209, por meio da qualquer foi declinada a competência para o julgamento do recurso à primeira Seção, nos seguintes termos: Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 O Mandado de Procedimento Fiscal que deu início à fiscalização em foco tem o número 03.1.01.00.2010003351, englobando os tributos IRPJ, PIS e Cofins. O Auditor Fiscal entendeu por bem separar os lançamentos em processos administrativos diferentes; o que resultou em três numerações, quais sejam:10380.725057/201021, mediante o qual apurouse o IRPJ e a CSLL; 10380.725058/201076, relativo ao PIS e 10380.725059/201011, para o lançamento da Cofins. Malgrado seu procedimento em apartar os autos, é induvidoso que todos derivam dos mesmos fatos jurídicos e decorrem do mesmo arbitramento de lucros que deu origem ao lançamento do IRPJ, conforme o Relatório Fiscal cujo trecho se grifou acima. Com efeito, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, determinou a especialização das Seções por matéria, cabendo à Primeira Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (artigo 2º, incisos I e II), bem como dos demais tributos e, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ (inciso IV, com alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010). Assim sendo, voto pelo encaminhamento dos autos à Primeira Seção de Julgamento para processar e julgar o Recurso Voluntário. Em 15 de maio de 2019, esta turma, por meio da Resolução nº 1402-000.863, converteu o processo em diligência para que fossem intimados responsáveis solidários, Sr. Marcus Vinicius Carvalho Fontenelle e a empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda, dando ciência da decisão de primeira instância, informando a existência do prazo legal de 30 (trinta) dias para oferecerem, se quiserem, os respectivos recursos voluntários Cientificado, o responsável solidário Marcus Vinícius Carvalho Fontenele apresentou o recurso voluntário de fls. 1249/1262, no qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Preliminar: teria ocorrido a prescrição intercorrente prevista no art. 1º da Lei nº 9.873/99; b) Mérito: b.1) não teria ocorrido a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN, uma vez que não restou demonstrado o interesse comum constante do mencionado artigo, uma vez que não se desincumbiu do dever de provar que os responsáveis solidários eram os reais proprietários, bem como a ausência de patrimônio da contribuinte COLUMBUS SUGAR; b.2) vício da autuação em face da utilização da prova emprestada tomara do inquérito policial e da ausência da descrição da disposição legal infringida e da penalidade cabível; Cientificado, a responsável solidária América do Sul Distribuidora de Alimentos apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1283/1319 a) Preliminares Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 a.1) Inobservância do princípio da ampla defesa, uma vez que a recorrente não foi intimada durante o procedimento administrativo; a.2) utilização de provas ilegais para embasar o lançamento, em razão da utilização da prova do inquérito policial; b) Mérito b.1) Ausência de autorização do auditor fiscal para lavratura do termo de sujeição passiva solidária; b.2) Violação do princípio da legalidade em face da ausência do interesse comum previsto no artigo 124 do CTN e da imputação de responsabilidade entre pessoas jurídicas; b.3) Exclusão das multa de 150% por ausência de fraude; É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DA APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO PROCESSO 10380.725057/2010-21 RELATIVO AO IRPJ E CSLL À PRESENTE AUTUAÇÃO Conforme se verifica pelo Termo de Constatação (fls. 14) o O Mandado de Procedimento Fiscal que deu início à fiscalização em foco tem o número 03.1.01.00.2010003351, englobando os tributos IRPJ, PIS e Cofins: Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 O Auditor Fiscal entendeu por bem separar os lançamentos em processos administrativos diferentes; o que resultou em três numerações, quais sejam:10380.725057/201021, mediante o qual apurouse o IRPJ e a CSLL; 10380.725058/2010- 76, relativo ao PIS e 10380.725059/2010-11, para o lançamento da Cofins. Verifica-se, portanto, que o presente processo (10380.725058/2010-11) é reflexo do processo 10380.725057/2010-21, no qual foram efetuados os lançamentos de IRPJ, CSLL. Ambos os processos decorrem do mesmo procedimento de fiscalização, sob o, tendo a mesma autoridade fiscal autuante, e a mesma situação fática no mérito. Por uma circunstância de seguirem passos processuais distintos, acabou o processo de IRPJ/CSLL sendo julgado anteriormente. Quando o processo reflexo (o presente processo 10380.725058/2010-76) esteve apto a análise e julgamento já havia uma decisão prolatada naquele. Tal questão foi disciplinada pelo. 6º do anexo II do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 Para esclarecer a amplitude material do §1º deste artigo 6º, esclarecedor o voto do i. conselheiro André Mendes de Moura, relator do acórdão nº 9101-002.755: Faço a distinção, amparado no conceito empregado pelo RICARF, valendo-se de exemplos. Nos processos reflexos, há uma autuação fiscal principal, por exemplo, de IRPJ, acompanhada de reflexos de CSLL, PIS e Cofins, com base nos mesmos elementos de prova constituídos em um mesmo procedimento fiscal. No processo reflexo, a decisão do processo principal tem repercussão direta nos reflexos. A vinculação por decorrência ocorre quando há obrigatoriamente um processo principal e demais processos acessórios, que tiveram origem a partir do processo principal. Tanto que se o julgamento do processo principal afastar a autuação, automaticamente os processos acessórios perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão do SIMPLES, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da exclusão da empresa do regime especial; (2) processo principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da suspensão/perda do benefício; (3) processo principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando a apuração de saldo negativo, e o acessório de declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo que, em razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto. Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é prático (para não dizer que é impossível) fazer o julgamento do processo acessório antes do julgamento do processo principal e (2) o decidido no principal tem repercussão direta nos processos decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se tais lançamentos tiveram origem em uma suspensão de imunidade ainda pendente de julgamento? Na realidade, a vinculação por reflexão e decorrência tem muitas semelhanças, principalmente por disporem de um processo principal precisamente definido, e de processo(s) acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com o principal. Enfim, a conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano- calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano-calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na realidade, os processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal. Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 Dada a explicação acima dos conceitos envolvidos nos 3 tipos de processos vinculados - conexão, decorrência e reflexo, resta evidenciado que o presente processo é reflexo, nos termos o inciso III do art. 6º do anexo II do Ricarf. Tem a mesma matéria fática e jurídica do processo principal de IRPJ/CSLL. Resta, portanto, quanto ao cerne da discussão aqui suscitada, negar ao recurso voluntário, nos termos do acórdão 1402-003.907. 2) DO RECURSO DO RESPONSÁVEL MARCUS VINÍCIUS CARVALHO FONTENELLE 2.1)PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Preliminarmente, alega o responsável, que a autuação merece ser desconstituída, uma vez que, no que toca ao Recorrente, teria sido fulminado pela prescrição intercorrente prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Isso porque o auto de infração é datado de 10/11/2010, deu-se ciência ao Recorrente em 17/11/2010, a impugnação foi protocolada em 16/12/2010, o julgamento da impugnação em 25/10/2011, mas o recorrente só veio a ter ciência do julgamento em agosto de 2020. Improcedente a alegação do responsável solidário. Conforme disposto na súmula CARF nº 11 o instituto da prescrição intercorrente não se aplica-se ao processo administrativo fiscal. Confira-se: Súmula CARF nº 11 – Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. O fundamento da referida súmula é que, nos termos no art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva da impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2.2) MÉRITO: AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM QUE JUSTIFICASSE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 124, I DO CTN. Alega o Recorrente que a decisão recorrida e o trabalho fiscal não demonstraram o interesse comum que justificariam a imputação da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN. Incorreta a alegação do contribuinte. A prática de fraude e simulação por meio da utilização de interpostas pessoas restou claramente demonstrada, tanto no Relatório Fiscal como na decisão recorrida, conforme se verifica pelo trecho abaixo reproduzido: Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 Em situações como a dos autos, na qual restou nitidamente demonstrado que os solidários arrolados era os reais interessados e administradores da autuada, constituída por interpostas pessoas, aplicável a norma do artigo 124, I, tendo em vista a ocorrência de simulação. Sendo assim, nos termos do artigo 187 do CC, tratando-se de simulação relativa deve ser afastado o negócio jurídico aparente e tributado o negócio jurídico real. Nesse mesmo sentido já se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do acórdão nº 9101-006.531, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Correta a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que os solidários arrolados eram os reais interessados e artífices da autuada, constituída em nome das interpostas pessoas, com vistas a prática de amplo esquema de sonegação em conjunto com empresas de sua titularidade. Com efeito, no caso concreto, há um liame comum entre os responsáveis arrolados, concernentes à sua participação em empresas envolvidas direta ou indiretamente no esquema de sonegação, evidenciando que sua participação ultrapassava a mera condição de sócio das empresas partícipes do esquema, mormente tendo-se em conta o fato, devidamente comprovado, de que os recursos foram movimentados por diversas empresas sem existência real e cujos quadros societários eram compostos por interpostas pessoas, conformando uma atuação conjunta dos envolvidos na prática dos atos que deram ensejo aos fatos tributáveis apurados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERESSE COMUM NÃO CARACTERIZADO PARA DETERMINADAS PESSOAS FÍSICAS. Não se sustenta a imputação de responsabilidade solidária em relação às pessoas físicas cujo interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal não restou caracterizado. (grifamos) Em face dos exposto, nego provimento à alegação de ausência de responsabilidade solidária por interesse comum. 3) RECURSO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 3.1 PRELIMINARES 3.1.1) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE A RECORRENTE NÃO FOI INTIMADA DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; Alega recorrente a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que não teria sido intimada durante o procedimento a prestar qualquer esclarecimento. Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 Incorreta a alegação. A atividade de lançamento tem natureza inquisitorial, não se sujeitando, portanto, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tais princípios são aplicáveis a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento. Como esclarece JAMES MARINS: Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e sua respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao Processo Administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due process of law, confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que atende a interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula, além dos Estado, o contribuinte.” (grifamos) A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). Esse entendimento encontra-se atualmente sumulado no âmbito deste conselho, conforme se verifica pelo teor da súmula nº 162 abaixo transcrita: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em face do exposto, rejeito a preliminar. Fl. 1349DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 3.1.2) UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILEGAIS PARA EMBASAR O LANÇAMENTO, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA PROVA DO INQUÉRITO POLICIAL; Alega a Recorrente que O Auto de Infração não procede por motivo de o processo ter sido baseado em provas ilícitas, tendo havido uso ilegal de documentação de Pessoa Jurídica distinta da Fiscalizada, não podendo serem utilizadas provas oriundas da apreensão efetivada. Incorreta a alegação da Recorrente. Conforme já exposto na decisão recorrida: Conforme claramente descrito nos autos, e com bastante ênfase no Termo de Constatação, fls. 14/20, os documentos que deram o indispensável suporte e serviram de prova plenamente lícita à Autuação foram devidamente apreendidos através de Mandado de Busca e Apreensão na "Operação Secos e Molhados", constante dos autos do Inquérito Policial 820/2007SR/ DPF/CE (Processo 2007.81.00.00147396), cujo acesso foi autorizado à Fiscalização por determinação Judicial, pelo que descabem inteiramente as alegações da Defesa de que o processo teria sido baseado em provas ilícitas, ou de que teria havido uso ilegal de documentação de Pessoa Jurídica distinta da Fiscalizada, ou de que não poderiam ser utilizadas provas oriundas da apreensão efetivada. 3.2) MÉRITO 3.2.1) DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUDITOR FISCAL PARA LAVRATURA DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Alega a Recorrente que não há dispositivo legal que autorize a fiscalização a presumir ou imputar à empresa a responsabilidade solidária no caso em questão. Incorreta a alegação da Recorrente. Em primeiro lugar, porque confunde lançamento por presunção com a utilização de provas indiciárias. No caso dos autos a fiscalização trouxe robusto conjunto probatório para fundamentar a sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária. Quando a ausência de dispositivo legal que a atribua competência a autoridade fiscal é suficiente mencionar o artigo 142 do CTN, o qual dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifamos) 3.2.2) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DO INTERESSE COMUM PREVISTO NO ARTIGO 124 DO CTN E DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS; A Recorrente reproduz as mesmas alegações suscitadas pelo responsável solidário Marcus Vinicius Carvalho Fontenelle já analisadas no item 2.1 da presente decisão motivo pelo qual devem ser rejeitas consoante os fundamentos lá expostos. 1 Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 3.2.3) EXCLUSÃO DAS MULTA DE 150% POR AUSÊNCIA DE FRAUDE; Finalmente, o Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de 150% por entender que a autoridade fiscal não teria comprovado a fraude. Improcedente a alegação. Conforme demonstrado no item 2.1 da presente decisão a fiscalização trouxe vasta documentação para comprovar a utilização de interpostas pessoas e demonstrar que a empresa autuava como sócia de fato da autuada. Além foi comprovada a manutenção de contabilidade paralela àquela submetida a registro na Junta Comercial e apresentada à Fiscalização da Receita Federal, agravada pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros a encobrir a identificação de quem realmente detinha os benefícios do resultado econômico da Fiscalizada e dispunham de seus recursos financeiros, ocultando consequentemente do conhecimento do Fisco a figura dos Responsáveis pelo cumprimento de suas obrigações tributárias. Correta portanto a imputação da penalidade qualificada no montante de 150%. 4) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento aos recursos voluntários da contribuinte e dos responsáveis solidários (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1351DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.900947/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.781
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.778, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10283.900943/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.778, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10283.900943/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.778, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10283.900943/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor de Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de ressarcimento de COFINS, com decisão do Fisco, por meio de despacho decisório, indeferindo o pleito, diante de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 00 94 7/ 20 15 -3 1 Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900947/2015-31 inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e os demonstrados no respectivo Dacon. O saldo do crédito que o Recorrente informa no PER não corresponde ao que demonstra no Dacon. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, alegou as seguintes razões, extraídas do relatório do Acórdão recorrido: (...) A apuração e o pagamento do PIS e da COFINS da Requerente é feito de forma centralizada, sendo considerados, pela Matriz em Manaus, os créditos de entradas na Filial em São Paulo. A Requerente obedeceu ao método do rateio proporcional para a consideração dos créditos de PIS e de COFINS, apurando o percentual entre o "total da Receita Tributada" e o "total da Receita Não Tributada". Os créditos vinculados ao percentual obtido do total das "Receitas Não Tributadas" foram objeto de pedidos de ressarcimento após o encerramento do trimestre-calendário. O Artigo 17 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, preceitua que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A Instrução Normativa 1.300/2012 preceitua que os créditos da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; situação essa que se encontrava incursa a Requerente, havendo, portanto, o direito ao ressarcimento da COFINS, sendo válida a compensação realizada. Houve erro no preenchimento dos respectivos DACONs de [..],[..] e [..], sendo informado no campo "Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno" (da Ficha 24 - "Controle de Utilização dos Créditos no Mês - COFINS Regime Não Cumulativo") valores no Item 12 "(-)Créditos Descontados no Mês" ao passo que o correto seria a informação dos mesmos valores no item 14 "CRÉDITO REMANESCENTE". No mais, o Campo "Crédito Descontado no Mês" do item 002 da Ficha 23A A - "Créditos Descontados no Mês - COFINS Regime Não Cumulativo deveria estar zerado. A documentação acostada à Manifestação de Inconformidade prova a existência e certeza do crédito de COFINS, ficando requerida e justificada, contudo, a competente perícia contábil. Ante o exposto, requer-se seja provida a presente Manifestação de Inconformidade, julgando-se improcedente o Despacho Decisório nº [..] , de forma a ser mantida a compensação realizada no âmbito do PER/DCOMP n° [..], vinculado ao PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº [..], e cancelando por fim o suposto débito cobrado. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial através da juntada de documentos complementares e pela realização de perícia contábil, conforme requerido acima e com fulcro no inciso IV do Artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, inclusive já sendo indicado o competente profissional da Requerente que acompanhará a perícia. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900947/2015-31 Protesta, por fim, pela devida retificação do DACON respectivo, se for o caso do entendimento de V.Sa., de modo que seja aceita a compensação realizada, ficando à disposição o representante legal abaixo assinado para o cumprimento das solicitações pertinentes à validação do crédito de COFINS e da compensação realizada mediante a PER/DCOMP tratada. Na sequência processual, decisão de primeira instância administrativa deu causa ao Fisco, ocasião em que o julgador a quo fundamentou o voto explicando que a causa do indeferimento não foi a apuração indevida de um crédito pedido em ressarcimento, mas a prévia utilização desse crédito para desconto de débito de igual valor, não restando crédito a ser ressarcido ao interessado. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, em preliminar, alega nulidade do acórdão de piso, por desconsiderar o vasto arcabouço probatório colacionado aos autos, bem como a demonstração do erro de preenchimento incorrido pelo contribuinte, contrariando o que disciplinado nos artigos 31 e inciso II do art. 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. No mérito, recupera praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, que versava sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), estipulava que a retificação do Dacon era de responsabilidade do contribuinte, mediante apresentação de demonstrativo retificador (art. 10, da IN RFB n° 1.015/2010). Ocorre que, relatado nos autos, a Recorrente foi cientificada, em 30/03/2011, do Termo de Intimação - Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP - Nº de Rastreamento: 915890081, que o saldo de crédito pedido em ressarcimento através de PER/DCOMP não correspondia ao saldo de crédito que havia demonstrado em Dacon. No entanto, agora em sede de voluntário, a Recorrente reproduz a origem e a suficiência do direito creditório pleiteado, indicando o erro de preenchimento na declaração acessória que impediu a homologação do direito creditório, anexando para finalidade de prova: a) Cópia da Per/Comp. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900947/2015-31 b) DACONs de outubro/2009, novembro/2009 e dezembro/2009. c) Planilha constando a origem do crédito e o rateio d) Cópia dos Registros de Entradas e) Cópias de Notas Fiscais de entradas por Amostragem In casu, verifico que a essência dos fatos superam eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Salvo melhor juízo, essa é a ratio decidendi da Súmula CARF n° 164, isto é, a retificação da DCTF pode comprovar o crédito pleiteado, mesmo após a ciência do despacho decisório, quando o contribuinte apresenta (com elementos probatórios) a indicação do erro em que se fundamentou sua retificação: Súmula CARF n° 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a documentação anexada desde a manifestação de inconformidade de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. Conclusão Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900947/2015-31 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 533DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13654.000417/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DAA RETIFICADORA - EFEITOS A declaração de ajuste retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, e a substitui integralmente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-007.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DAA RETIFICADORA - EFEITOS A declaração de ajuste retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, e a substitui integralmente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 04 17 /2 01 0- 18 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.858 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000417/2010-18 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A notificação de lançamento de fls. 12/15 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 10.659,31. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2006 – retificadora (fls. 78/79), que apurou a omissão de rendimentos recebidos pela interessada no valor de R$ 126.416,25 (IRRF de R$ 24.265,64), pagos pelas pessoas jurídicas listadas à fl. 13. A contribuinte ofereceu a impugnação de fls. 2/11, na qual, em síntese, aduziu: 1 – confirma o recebimento dos valores descritos no lançamento como omitidos, contudo esclarece que eles foram devidamente informados na declaração originária, apresentada em 24/04/2006; 2 – entregou declaração retificadora equivocada, em 05/04/2009, contendo informações que seriam atinentes ao exercício seguinte (2007); posteriormente, em 11/06/2009, promoveu nova retificadora, deixando de repetir as informações alusivas aos rendimentos, por desconhecer que isso seria necessário, daí a ocorrência do lançamento; 3 – não houve má-fé da contribuinte, apenas interpretação equivocada dos dados que deveria fazer constar numa retificadora, sendo que o entendimento administrativo sobre a questão dá apoio a que se faça a devida correção quando demonstrada a ocorrência de erro de fato. Para amparo de suas alegações, a impugnante fez anexar os elementos de fls. 18/75. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração retificadora, pois deixou de declarar tanto seus rendimentos tributáveis bem como suas deduções devidas: previdência privada, depedentes; despesas médicas e despesas com instrução, conforme documentos anexados; b) impossibilidade de aplicação de multa e juros, por erro de fato É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A DRJ manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pela contribuinte de R$ 126.416,25, tendo sido incluso o valor de IRRF s/omissão de 24.265,64. Contudo, a decisão a quo considerou o erro de fato da declaração retificadora encaminhada pela contribuinte, tendo sido acolhido a dedução de previdência oficial de R$ 11.474,92, nos seguintes termos: (...) Mediante o exame das DAA-2006 (original e retificadoras), nota-se que a interessada, quando da formulação da retificadora, entregue em 11/06/2009, fê-lo com todos os Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.858 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000417/2010-18 valores “zerados”, com exceção dos dados atinentes aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, na monta de R$ 1.001,63. Na revisão da indigitada retificadora, que culminou no lançamento em análise, foram considerados como omitidos, no total de R$ 126.416,25 (IRRF de R$ 24.265,64), os mesmos rendimentos que a interessada registrou em sua DAA/2006 originária, só que sem a consideração das deduções, cujo somatório era o de R$ 27.955,19. Nota-se, na questão, prejuízo à contribuinte pelo aduzido erro que cometera, porquanto abandonou os dados consignados na sua DAA/2006 original. O lançamento retificou parte do erro, já que resgatou, mesmo que nomeando como omissão de rendimentos, os valores tributáveis percebidos pela interessada de suas fontes pagadoras, considerando, ainda, as retenções de imposto ocorridas. Com as deduções, não se deu tal ocorrência, uma vez que a Fiscalização não as observou; daí um resultado diverso na apuração do IRPF/2006 daquele obtido pela interessada, quando da DAA originária. De toda sorte, na fase impugnatória, entende este relator que possa haver a consideração desses valores, se demonstrados em documentos hábeis. As contribuições à previdência oficial, na monta de R$ 11.474,92, encontram-se confirmadas nos comprovantes de rendimentos de fls. 25 (R$ 10.364,32), 27 (R$ 997,39) e 28 (R$ 113,21). Em assim sendo, consolida-se o entendimento do erro da interessada ao não informar o valor da dedução em foco na retificadora, cabendo admiti-lo à luz do art. 74, I, do RIR/1999, o que acarretará o decote do imposto suplementar correspondente a R$ 3.155,60 (R$ 11.474,92 x 0,275). Para as demais deduções, contudo, nada trouxe a impugnante que pudesse ratificar o alegado erro. Restaram ausentes: a comprovação de valores declarados como pagos à entidade de previdência privada; as demonstrações dos vínculos de dependência da mãe (código 31) e de menores pobres dos quais detenha guarda judicial (código 41); despesas médicas; e despesas com instrução. Em que pese o apanágio da declaração retificadora de substituição, para todos os efeitos, de uma precedente, não há como negar o erro de fato ocorrido no tocante aos valores confirmados. Dessa forma, entende este relator que a situação não se subsome as amarras do art. 832 do RIR/1999, para acolher a dedução da contribuição à previdência oficial. Destarte, voto por considerar a impugnação procedente em parte. A Instrução Normativa SRF nº 15/01, dispõe que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, como se vê: Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha de que a declaração retificadora entregue antes do início de qualquer ação fiscal, substitui integralmente a declaração originária, como se vê: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.858 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000417/2010-18 em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006) DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) Apresentada a impugnação, a contribuinte não apresentou qualquer documentação comprobatória das deduções pleiteadas, quais sejam: previdência privada, dependentes, despesas médicas e despesas com instrução, tendo apresentado apenas em seu recurso voluntário. Entendo que este momento processual não é adequado para retificar a declaração do contribuinte, mesmo este alegando erro, sobretudo pois lhe foi oportunizado outro momento parar saneamento dos eventuais equívocos em sua Declaração de Ajuste Anual, em sua impugnação. Da Multa de Ofício de 75% Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso, trata- se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada quando há falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais Dos Juros Selic Quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e à aplicação da Taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto nas Súmulas CARF n° 4 e nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 128, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.858 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000417/2010-18 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 161DF CARF MF Original

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10078619 #
Numero do processo: 10980.723364/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial
Numero da decisão: 2402-011.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo o direito à isenção do contribuinte sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma a partir de 11/04/2010. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo o direito à isenção do contribuinte sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma a partir de 11/04/2010. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 33 64 /2 01 2- 71 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723364/2012-71 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF/2011 de fl(s). 15/18, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$3.143,90, sendo de imposto suplementar o valor de R$1.697,39, e o restante dos acréscimos legais correspondentes. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual Retificadora – DAA/2011, entregue, em 29/04/2011, à RFB pelo(a) interessado(a), cujo resultado era de imposto a restituir no valor de R$28.407,34 - fl. 17. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 5/6, foi apurada: Cientificado(a) da exigência, em 03/04/2012 - fl. 55, a viúva do contribuinte apresentou, em 03/05/2012, a impugnação de fls. 2/12, instruída com os documentos de fls. 21/42. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal, argumentando, após descrever o lançamento sofrido e demonstrar a tempestividade da defesa entregue, que: - José Alceu Ribas faleceu em 26/12/2010 em consequência ao agravamento de seu estado de saúde, tendo sido diagnosticado em 11/04/2010 ter contraído neoplasia maligna de ductos coletores renais - CID C64; oferece para comprovação: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723364/2012-71 - os rendimentos de aposentadoria recebidos foram pagos pela Previ; - transcreve a legislação regente da matéria: o art. 6º da Lei nº 7713/1988, o 30 da Lei nº 9250/1995, o 5º da IN SRF nº 15/2001, ressalvando que não é aplicável o estabelecido pelo art. 5º, §5º, da referida IN; - a DAA/2011 revisada foi preenchida de acordo com as folhas de pagamento mensais emitidas pela fonte pagadora, sendo os rendimentos recebidos até março/2010 considerados tributáveis e a partir de abril/2010 isentos, haja vista orientação da RFB em seu sítio na internet, assim discriminados; - no que se refere à omissão lançada acerca dos rendimentos recebidos da Cooperforte, no valor de R$79,19, embora não informados por algum equívoco, entende que seriam igualmente isentos pelos argumentos anteriores descritos; - a seguir, discorre sobre a legitimidade do cônjuge supérstite para representar o de cujus; - ao final: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723364/2012-71 Em face do previsto no art. 6º-A da IN RFB n. 958/2009 (acrescido pela IN RFB n. 1.061/2010), a Fiscalização da DRF/Curitiba/PR realizou a revisão de ofício, cujos apontamentos encontram-se no Despacho Decisório de fls. 73/76, mediante o qual foi mantida a exigência tributária, em face da análise adiante transcrita: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723364/2012-71 Depois de ser cientificado do mencionado Despacho Decisório, fl. 81, o interessado não se manifesta - fl. 82. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/10/2018, o sujeito passivo interpôs, em 19/11/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Em razão do que fora impugnado, não há reparo a se fazer quanto às análises delineadas na revisão de ofício realizada, representadas pelo Despacho Decisório de fls. 46/49, cuja conclusão versou pela manutenção parcial do lançamento, conforme teor constante do relatório, e para a qual não foi apresentada manifestação contrária pelo sujeito passivo. Destarte, o presente voto encerra caráter meramente homologatório daquela revisão de ofício elaborada pela DRF/Curitiba/PR, haja vista concordar este relator plenamente com as justificativas dadas pela autoridade revisora que levaram ao resultado apurado. Cabe, no entanto, mostrar que o documento base para comprovação da moléstia grave exigido pela legislação tributária é um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Os documentos comprobatórios da moléstia grave acometida por José Alceu Ribas juntados aos autos a fls. 22/24 tratam-se de atestados médicos, dentre os quais apenas o atestado médico de fl. 22 apresenta como possível emissora uma instituição pública. Os demais foram emitidos por particulares, não cumprindo o requisito exigido no art. 39, § 4º do Regulamento do Imposto de Renda. O referido atestado de fl. 22 não pode ser considerado como o documento base exigido pela legislação para a prova pretendida, pois, apesar de identificar como possível serviço médico oficial emitente a Secretaria de Estado de Saúde do Paraná e de estar indicado o Centro Regional de Atendimento Integrado ao Deficiente, nele não foi aposto o CNPJ do Órgão Estadual responsável, além do que o carimbo do médico que o subscreveu está ilegível, não o identificando claramente, seu nome, CRO e matrícula estadual referente ao cargo e função que ocupa, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit n.º 11, de 28 de junho de 2012, conforme transcrito no Despacho Decisório de fls. 73/76. Vale registrar, ainda, que ao invés de diagnosticar a doença, o atestado simplesmente narra o histórico médico do paciente e os exames realizados, além do que não firma a data do diagnóstico como sendo a considerada pela impugnante, 11/04/2010, do primeiro exame citado, ou aquela de 03/07/2010, quando da cirurgia de nefrectomia radical. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723364/2012-71 Considerando o conjunto comprobatório dos autos, composto por certidão de óbito, o citado documento público e dois atestados particulares (fls. 21/24), além de relatório emitido por centro de oncologia hospitalar (fls. 40/41), tenho por comprovada a doença a partir da constatação, em 11/04/2010, devendo ser reconhecido seu direito à isenção a partir dessa data. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de reconhecer o direito à isenção do contribuinte sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma a partir de 11/04/2010. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 116DF CARF MF Original

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4839094 #
Numero do processo: 15956.000602/2007-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 205-01.330
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, • cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. Recurso Voluntário provido em parte. ,Nes \Lk Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,_— Processo n° 15956.000602/2007-20 • L /1'( CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.330 k• Fls. 123711\ y ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. I • JULIO à. A ri IEIRA GOMES 1 Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Anruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 Processo n° 15956.00060212007-20 • .0 II \ Fls. 124 CCO2CO5 Acórdãoo n. 205-01.330• L,;‘,.. Relatório 1. Trata-se recurso voluntário interposto pela empresa Park Service Estacionamentos contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (RAT) e a outras entidades (2,5% de salário educação, 0,2% de INCRA, 1% de SENAC, 1,5% de SESC e 0,6 de SEBRAE). 2. A decisão de primeira instância restou assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. Devida contribuição a cargo da empresa sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. LEGALIDADE. Devida contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. CONTRIBUIÇÃO PREWDENCIÁRIA DECLARADASM GFIP. - As informações prestadas em GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que tornar definitiva a decisão em que houver anulado, por vício formal, a constituição de credito anteriormente efetuada. IIVCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. ESFERA ADMINISTRATIVA. A lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprida pela autoridade administrativa por forca do ato administrativo vinculado, não sendo o fórum administrativo próprio para albergar discussões dessa ordem. 3 • n C.anara 2' GiSiGlr.“-V-cr.,,eci.,_. k.. Processo n° 15956.000602/2007-20 °L1 CCO2/CO5Orastlia Acórdão n°205-01.330 Fls. 125 • .• PERICL4. INDEFERIMEN7r. Será indeferido o pedido de perícia, sempre que esta se mostrar desnecessária. Lançamento Procedente" 3 Em suas razões recursais, aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, que ocorreu a decadência em relação aos débitos levantados, uma vez que o lançamento abrangeu as competências entre 11/2000 a 31/12/2001; b) ainda em sede preliminar, solicita o indeferimento do requerimento de perícia pela primeira instância uma vez que ocasionou o cerceamento do direito de defesa da recorrente; c) no mérito, que a empresa que jamais tomou ciência de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, o que tomaria nulo esse ato exarado pelo auditor e, por conseqüência, o retomo da empresa ao Sistema e a inexistência das contribuições exigidas pelo fisco; d) que todos os recolhimentos devidos foram efetuados à Previdência Social, nos termos da legislação de regência. 4. O fisco, por sua vez, encaminhou aos autos a este Conselho, sem a apresentação de suas contra-razões. É o relatório 4 C_Cd r'. -1- •-••` n Processo n° 15956.000602/2007-20 03 um CCOVCO5 • Brast113 „— Acórdão n.° 205-01.330 I s - i• • - • ira 0 Fls. I 26 Voto Conselheiro DAMIÁO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. •DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. A decisão recorrida, no que diz respeito à decadência, afastando o prazo qüinqüenal estabelecido pelo codex tributário, entendeu ser aplicável ao caso o art. 45 da Lei n.° 8.212/91, visto tratar-se de regra especifica. 3. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por Cit-a provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a _Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. 2" c:C, r." n- - Processo n" 15956.000602/2007-20 CCNF-:_t.—siC:a.$ O 4-:;314GINAL 13rawl., CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.330 Fls. 127Ir.i c.` c ' Ira Art. 2a O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § la O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 5. Com efeito, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos• judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 6. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I, do CTN. 7. Considerando que a NFLD foi lavrada em 20/12/2007 e recebida pelo sujeito passivo no dia 26/12/2007, para exigir crédito previdenciário relativo às competências 11/2000 a 12/2001, tenho como certo que, com a exceção da competência 12/2001, que permanece dentro do período exigido, o restante do crédito previdenciário constituído, inclusive o relativo ao 13° salário, foi atingido pela decadência qüinqüenal. 8. Em razão do exposto, acato a preliminar de. decadência para dar provimento _ parcial ao recurso interposto pela empresa e, considerando que parte do débito continua intacto, passo a analisar as demais razões recursais trazidas pelo contribuinte. DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES — INDEFERIMENTO DE PERICIA 9. Reclama a empresa, em argumentação preliminar, que o indeferimento do seu requerimento de perícia, pela primeira instância, ocasionou o cerceamento do direito de defesa, maculando, portanto, o lançamento fiscal. 10.Não obstante o arrazoado trazido pela recorrente a decisão guerreada merece prevalecer, pois, conforme demonstrado nas razões do indeferimento, a produção da prova adicional é desnecessária. Primeiro, porque o débito levantado está circunscrito às próprias informações prestadas pela empresa nas GFIP's e GRFP's, as quais foram analisadas pelo auditor notificante, conforme atesta o Relatório de Documentos Apresentados — RDA e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. Segundo, porque a recorrente não aponta efetivamente nenhuma divergência que pudesse colocar em dúvida o lançamento fiscal, razão pela qual há que se computar o acerto do auditor notificante. 11.Acrescente-se que a matéria já foi amplamente discutida pelo Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência pacífica no mesmo sentido: 6 Processo n° 15956.00002/2007-20 CCOVCO5 . , • Acórdão n.° 205-01.330 t a Os; o 0 I Fls. 128 I "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. (ACÓRDÃO 203-08856; relator Conselheiro Mauro Wasilewsk0 12.Firmado nestas considerações, rejeito a preliminar. DO MÉRITO 13. No mérito, reclama a empresa que jamais tomou ciência de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, o que tomaria nulo esse ato exarado pelo auditor e, por conseqüência, o retomo da empresa ao Sistema e a inexistência das contribuições exigidas pelo fisco. 14. Aduz, também, que todos os recolhimentos devidos foram efetuados à Previdência Social, nos termos da legislação de regência. 15. Neste ponto, razão também não assiste à recorrente e, tendo em vista o esclarecimento asseverado na decisão recorrida, peço licença para transcrever pequeno trecho sobre a questão ora em disputa: "Neste ponto cumpre-nos fazer uma pequena digressão. A empresa foi também notificada, nesta mesma ação fiscal, para a constituição das contribuições sociais previdenciárias relativas à parte patronal, mais outras entidades e fundos, uma vez que ela, outrora contribuinte optante pelo regime de tributação conhecido por SIMPLES, houvera sido excluída por ato declarató rio com efeitos retroativos a novembro de 2000. Tal NFLD, de cadastro Debcad n" 37.107.368-5, já julgada procedente por esta 6" Turma, compreendeu o período relativo a janeiro de 2002 a novembro de 2005. Ocorre que a empresa retificou a sua declaração no tocante à opção a- pelo sistema tributário, para o período compreendido entre novembro de 2000 a dezembro de 2001, isto ainda durante a ação fiscal (documentos anexos). Tal período é o que se constitui na presente NFLD. Portanto, não cabe na presente Notificação as alegações de que teria sido excluída do SIMPLES sem o seu conhecimento, e/ou estaria atualmente inscrita como optante do SIMPLES Nacional (o que não está), uma vez que tais fatos não interferem na constituição do presente crédito previdenciário, visto que este se baseou nas declarações da empresa, já como não optante daquele regime tributário. No entanto, apenas para constar, diga-se apenas que a exclusão do regime simplificado percorreram todos os trâmites normativos e legais aplicáveis ao caso, conforme esclarece o voto unânime desta 6° Turma, • naquele processo." (lis. 88/89) 7 _ Processo n° 15956 000602/2007-20 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.330 a? tç ; Eis 129 16. Com efeito, resta demonstrado que a própria empresa retificou os seus dados em relação ao período de opção pelo regime diferenciado, de maneira que o lançamento do presente débito não foi atingido pelos os argumentos trazidos em sede recursal. 17. Finalmente, tendo em vista a ausência de provas no sentido de que a empresa tenha realizado os recolhimentos devidos à Previdência, resta incólume a decisão recorrida, que julgou o lançamento procedente. CONCLUSÃO 18. Assim, voto por dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator . _ .

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Numero do processo: 13839.001205/2010-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-006.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 12 05 /2 01 0- 81 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-56.135 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 43 e segs.). Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada em 25/10/2010 Notificação de Lançamento, pela DRF/Jundiaí/SP, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 35.147,83, atualizado até 26/2/2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2008, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no total de R$ 80.327,67 (com IRRF de R$ 17,16), de acordo com as seguintes Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRFs: => INSS: R$ 64.314,14. => So Brek Comercial Auto Peças Ltda: R$ 16.013,53 (com IRRF de R$ 17,16). O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que são os seguintes: Preliminarmente o rendimento supostamente omitido no importe de R$ 16.013,53 (...) trata-se de crédito salarial do filho maior do Impugnante, MÁRCIO APARECIDO EVANGELISTA, lançado equivocadamente pelo seu Empregador SO BREK COMERCIAL AUTO PEÇAS LTDA, que está providenciando o acerto do erro cometido. No que tange ao crédito informado supostamente omitido no importe de R$ 64.314,14 (...) trata-se de CRÉDITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO correspondente ao período de 27.12.1.999 a 31.12.2.004 no Benefício n° 42/137.297.570-2, sendo que este valor fora declarado como Rendimentos Não Tributados. Devemos ressaltar que o valor acima citado não foi tributado na fonte pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1999.61.00.003710-0 DA 19ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, que determina que os créditos previdenciários pagos em atraso para fins de tributação devem ser observados mês â mês. Deste modo, o CRÉDITO PRINCIPAL supostamente omitido no importe de R$ 64.314,14 (...) foi interpretado como Rendimento não Tributado, já que houve retenção na fonte exclusivamente no importe de R$ 201,14 (...). Em relação ao valor líquido recebido pelo Requerente pagou ao Único Herdeiro e Filho da Advogada NEIDE ALVES FERREIRA, GUILHERME FERREIRA PRADO, a importância líquida de R$ 19.000,00 (...) em relação aos serviços advocatícios realizados no Procedimento Administrativo de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição n. 42/137.297.570-2, bem como a Ação Judicial de Mandado de Segurança n. 2007.61.05.000490-2 da 7ª Vara Federal de Campinas - SP. Então, o valor que entrou no Patrimônio do Requerente, cumprida suas obrigações legais e contratuais, se restringiu a R$ 46.045,56 (...), que correspondem aos créditos em atraso de Aposentadoria por Tempo de Contribuição reconhecida judicialmente, correspondente ao período de 27.12.1.999 a 31.12.2.004, com Renda Mensal Inicial no importe de R$ 602,60 (...). Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 Não como se apurou no presente lançamento, que ora se impugna, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física por questão de Justiça, e não acarretar um empobrecimento indevido ao Segurado do Instituto Nacional do Seguro Social deve observar o seu ganho mensal, e ao final a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física ocorre sobre o Total dos Rendimentos Anuais, ano a ano, com base na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, respeitada a decisão liminar proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1999.61.00.003710-0 DA 19ª VARA FEDERAL DE SAO PAULO, em relação aos créditos em atraso de Benefícios Previdenciários a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física deve observar o Rendimento Mensal auferido pelo Segurado, e não o montante total como se fosse lançamento único. Ainda, em decisão recente do STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, entendeu que os juros de mora devem ficar de fora da conta do imposto, entendendo que os juros não são a renda do trabalhador, e sim uma indenização a que eles têm direito. Diante dos motivos acima elencados, somente podemos chegar à conclusão única que o crédito líquido auferido pelo Requerente no importe de R$ 46.045,56 (...), correspondente aos créditos em atraso do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, correspondente ao período de 27.12.1.999 a 31.12.2.004, deve observar o Rendimento Mensal, e ao final o Ajuste Anual ano a ano de 1.999 a 2.004. [destaques do original] Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Observa-se na DIRF/2007 da So Brek, fl. 40, que o rendimento de R$ 16.013,53 (com IRRF de R$ 17,16), tido por omitido na Notificação em apreço, foi pago a Márcio Aparecido Evangelista. Ocorre que a fonte pagadora usou o CPF 720.090.638-72, pertencente ao impugnante, e, não, o CPF 270.670.638-41, que seria correto. Verifica- se, ainda, que (1) o notificado não pleiteou dedução com dependentes na DAA revisada e (2) o contribuinte Márcio Aparecido Evangelista, CPF 270.670.638-41, apresentou DAA/2008, em separado, conforme Extrato do Processamento de fl. 41/42. Em assim sendo, devem ser excluídos do lançamento o rendimento de R$ 16.013,53 e o correspondente IRRF de R$ 17,16, por não pertencerem ao impugnante. A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (processo nº 1999.61.00.003710-0, que tramitou na 19ª Vara Federal de São Paulo), visava afastar a obrigação de pagar imposto de renda de pessoa física para quem recebesse acumuladamente valores previdenciários decorrentes de demanda judicial ou administrativa movida contra o INSS, quando não houvesse obrigação de pagar o imposto de renda se essas quantias tivessem sido recebidas mensalmente, de forma regular, na época própria. Segundo dispõem o art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1.979, e o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1.980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, Ação Anulatória ou Declaratória de Nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso, acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (ADN-COSIT) da Secretaria da Receita Federal, nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, esclarecendo que: “a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto”. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 Conclui-se, do acima exposto, que, em relação ao mesmo objeto de litígio, a iniciativa do contribuinte em recorrer à esfera judicial constitui fator imprescindível para consubstanciar sua renúncia à esfera administrativa. O entendimento acerca desse tema já foi pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se observa na Súmula nº 1, a saber: Súmula CARF nº 1 : Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Contudo, no que se refere à Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710-0, movida pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, muito embora tivesse sido prolatada sentença de mérito, julgando procedente a ação, concedendo tutela antecipada para que o INSS deixasse de proceder ao desconto do imposto de renda retido na fonte, no caso de pagamento cumulativo de benefícios previdenciários, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu decisão monocrática terminativa que deu provimento à remessa oficial, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e julgar extinta a ação, negando, outrossim, provimento ao agravo interposto contra a referida decisão. O autor da ação agravou da decisão que não admitiu os recursos especial e extraordinário e o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo, não tomou conhecimento do agravo regimental e rejeitou os embargos de declaração. O Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou sobre o agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Assim sendo, não obstante o objeto da supracitada Ação Civil Pública e da presente autuação seja o mesmo, destaca-se que a referida ação judicial não foi proposta pelo contribuinte, ficando, assim, descaracterizada a concomitância entre os processos administrativo e judicial. Nesse mesmo entendimento foi a decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – Segunda Seção de Julgamento, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 2102-01.267, na sessão de 15/04/2011, anulando decisão de 1ª instância que havia reconhecido a concomitância entre o processo administrativo e o judicial, em caso similar ao presente processo. Transcrevo, a seguir, excerto do referido julgado: No que diz respeito à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial a decisão recorrida não conheceu da impugnação, por entender caracterizada a concomitância entre as instâncias judicial e administrativa. Afirma a decisão recorrida que a concomitância do processo administrativo se verifica em relação à Ação Civil Pública n° 1999.61.00.0037100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face da União e do INSS, com alcance nacional, para determinar ao INSS que se abstivesse de efetuar o desconto do imposto de renda retido na fonte, nas hipóteses de pagamento realizado a destempo e de forma acumulada, administrativa ou judicialmente, de benefícios ou pensões previdenciárias ou assistenciais, com valores originais inferiores ao limite de isenção tributária. É bem verdade, que o direito postulado na Ação Civil Pública é o mesmo suscitado pela contribuinte na impugnação, entretanto, de pronto deve-se destacar que a referida ação judicial não foi proposta pela contribuinte. Nesse ponto, vale lembrar que, conforme disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) - art. 104, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, de sorte que, caso a contribuinte desejasse, poderia optar pela via judicial, impetrando ação individual. A existência da Ação Civil Pública com o mesmo objeto do processo administrativo não pode implicar em não acolhimento da impugnação sob a alegação de renúncia a esfera administrativa. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 [destaquei] Destarte, não fica consubstanciada a concomitância entre a Ação Civil Pública mencionada pelo impugnante e o presente feito administrativo, motivo que impõe a apreciação do litígio suscitado neste processo. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente tem sido objeto de grandes discussões e manifestações judiciais, inclusive com reflexos no âmbito administrativo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, e do Ato Declaratório PGFN nº 1, publicado no DOU de 14/05/2009, dispensou a apresentação de contestação, a interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Com respeito à eficácia do Ato Declaratório da PGFN nº 1, de 2009, deve-se considerar o que dispõe o art. 19, caput, inc. II, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação atual dada pela Lei nº 11.033, de 2004: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Assim sendo, a partir da publicação do Parecer PGFN nº 01, desde que solicitado pelo contribuinte, como é o caso ora analisado, o IRRF sobre os rendimentos recebidos cumulativamente passou a ser calculado pelo regime de competência. Esclareça-se, todavia, que o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anteriormente citado, que redundou na emissão do Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, embasava-se em jurisprudência pacífica favorável à apuração do IRRF sobre rendimentos recebidos de forma acumulada pelo regime de competência, sem, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de repercussão geral destes decisórios favoráveis ao contribuinte. Entretanto, o STF, em 10/06/2010, mudou o entendimento que sustentara até então. Após o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, em julgamento de caso análogo ao aqui tratado, e instado pela União que interpusera Agravo Regimental naquele Tribunal em dois recursos cujas decisões da Suprema Corte foram pela inadmissibilidade destes pela falta de repercussão geral do objeto, o Plenário do STF resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral do objeto daqueles recursos, o que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência. Em razão da decisão do STF pela existência de repercussão geral da matéria, o Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010, de maneira que os Procuradores da Fazenda voltaram a contestar e recorrer das decisões judiciais favoráveis à aplicação do regime de competência na apuração do IRRF sobre Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 rendimentos pagos acumuladamente, exceto quando recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, tendo em vista que o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 determinou que, a partir desta data, os rendimentos acumulados serão tributados exclusivamente na fonte. A suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 impede que a RFB aplique os §§ 4º e 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, já transcritos neste voto. Volta, por este motivo, a viger a aplicação do regime de caixa na apuração do IRPF sobre os aludidos rendimentos, conforme o que se explana a seguir. Regra geral, os rendimentos auferidos por pessoa física são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se pode extrair do disposto nos arts. 37, 38 e 39, do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999 - Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. Considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), e levando-se em conta que, no caso em tela, o rendimento foi recebido acumuladamente no ano-calendário de 2007, correto é considerá-lo como tributável no exercício financeiro de 2008, submetendo-o à aplicação da tabela progressiva anual vigente para esse período. Dessa forma, a despeito das argumentações passivas, sendo válidas as normas que amparam a exigência fiscal em foco, não pode a autoridade administrativa abster-se de cumpri-las, pois o lançamento é uma atividade vinculada, consoante o art. 142 do CTN. Adicionalmente, no que concerne à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, observam-se as disposições dos arts. 55, XIV, 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): ... XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; [destaquei] Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). [destaquei] À luz desses dispositivos legais, torna-se prejudicado o reclamo passivo no sentido de que os juros de mora devem ficar fora da conta do imposto. Reitere-se que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser tributados no mês do seu recebimento com incidência de imposto sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiver sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 Não obstante a documentação trazida pelo impugnante na tentativa de demonstrar o pagamento de honorários advocatícios, não restou comprovado que Neide Alves Ferreira foi sua procuradora e quem de fato patrocinou o processo administrativo perante o INSS de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do interessado. A informação acerca do processo judicial nº 2007.61.05.000490-2, fl. 25, o comprovante de TED/Banco do Brasil, fl. 29, no valor de R$ 19.000,00, tendo como favorecido Guilherme Ferreira Prado, o Termo de Guarda e Responsabilidade Provisório do menor Guilherme Ferreira Prado para a Sra. Nely Alves Ferreira, fl. 28, e o Recibo de fl. 30 fornecido por essa em nome daquele, ainda que este último mencione o pagamento de honorários advocatícios, por si sós, não socorrem o requerente. Reitere- se que não há provas efetivas de que Neide Alves Ferreira foi a advogada da causa em questão. Por fim, quanto às decisões Poder Judiciário, essas surtem os efeitos nelas previstos apenas em relação às partes envolvidas, não podendo ser estendidas a terceiros, estranhos ao processo judicial, excetuando-se as inconstitucionalidades declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Decreto nº 2.346, de 13 de outubro de 1997, o que não é a hipótese tratada nos presentes autos. Em virtude da explanação anterior, serão elaborados, a seguir, novos cálculos, a fim de se apurar a situação do declarante em relação ao IRPF/2008. IRPF/2008 R$ (*) Total dos rendimentos tributáveis declarados 9.092,56 (+) Omissão de rendimentos apurada (80.327,67 - 16.013,53) 64.314,14 (=) Total dos rendimentos tributáveis apurados 73.406,70 (-) Total de deduções declaradas 0,00 (=) Base de cálculo apurada 73.406,70 (*) Imposto apurado após alterações 13.884,52 (-) Total do imposto pago declarado 201,14 (+) Glosa de imposto pago 0,00 (-) IRRF sobre infração 0,00 (=) Imposto a pagar apurado 13.683,38 (-) Imposto a pagar declarado 0,00 (=) Imposto suplementar 13.683,38 Isto posto, voto pela procedência parcial da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/01/2015, Recurso Voluntário, fl. 54, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator De uma análise inicial da questão posta, tem-se que as verbas em comento referem-se a créditos de aposentadoria por tempo de contribuição pagas acumuladamente em decorrência de ação judicial frente ao INSS. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de reclamatória trabalhista, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Ocorre que as disposições contidas no §2º do artigo 62, do RICARF, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, determinam que sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC (repercussão geral e recursos repetitivos), conforme abaixo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O entendimento aqui posto é o mesmo que foi recentemente abraçado pela 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária deste CARF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 2401-006.198, Sessão de 11 de abril de 2019, cuja ementa foi em parte adotada e reproduzida no presente acórdão. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado, na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial, pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Quanto ao valor dos honorários advocatícios que se pretende deduzir da base de cálculo, tal não é possível uma vez que, do que se tem dos autos, o valor de R$ 19.000,00 foi depositado em conta bancária em nome do filho da advogada (fls. 28 e 29). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.001044/2003-51
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CPMF Fatos geradores ocorridos no mês 08/1999 CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DA RECORRENTE Quando a lei estabelece responsabilidade supletiva por determinada obrigação tributária, não cumprindo tal obrigação aquele que está diretamente indicado pela lei como contribuinte primário, cabe ao contribuinte com responsabilidade supletiva adimplir a obrigação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-27T13:16:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-27T13:16:35Z; Last-Modified: 2011-04-27T13:16:35Z; dcterms:modified: 2011-04-27T13:16:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:53ebb7c8-5d63-4cd0-9b68-9af092ca7cd7; Last-Save-Date: 2011-04-27T13:16:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-27T13:16:35Z; meta:save-date: 2011-04-27T13:16:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-27T13:16:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-27T13:16:35Z; created: 2011-04-27T13:16:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-04-27T13:16:35Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-27T13:16:35Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10850.001044/203-51 Recurso n° 237.982 Voluntário Acórdão n° 3801-00.344 — P Turma Especial Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria CPMF Recorrente LIVIA VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: CPMF Fatos geradores ocorridos no mês 08/1999 CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DA RECORRENTE Quando a lei estabelece responsabilidade supletiva por determinada obrigação tributária, não cumprindo tal obrigação aquele que está diretamente indicado pela lei como contribuinte primário, cabe ao contribuinte com responsabilidade supletiva adimplir a obrigação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. agdCtá Cardozo - Presidente rcheti - Relatora EDITADO EM: 26/01/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Tânia Mara Paschoalin (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti. Ausente, o Conselheiro Arno Jerke Relatório Trata-se de recurso contra decisão que manteve incólume autuação tributária contra a recorrente, com lançamento de o ficio de exigência fiscal relativa à CPMF nos períodos acima mencionados. Por bem lançado, adoto o relatório de fls. 25 deste feito. 1. Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 02/05. 0 feito, relativo a fatos geradores ocorridos em agosto de 1999, constituiu crédito tributário no montante de la 4.509,46, incluidos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até o Ines anterior ao de lavratura. 2. No 'campo DESCRIÇÃO DO FATOS de fi. 03 a autoridade autuante relata que os valores exigidos referem-se a CPMF não recolhida à época dos fatos geradores por força de medida judicial, posteriormente revogada. Os débitos foram apurados com base nas informações fornecidas pelas instituições financeiras, juntos as quais a fiscalizada mantinha conta corrente, em atendimento ao disposto no art. 45, inciso IV, da Medida Provisória n°2.113-30, de 2001. , 3. Cientificada da exigência em 24/04/2003, em 23/05/2003, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10/14, na qual alega que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF recai sobre as instituições financeiras, não se podendo imputar a aplicação da multa e dos juros de mora ao contribuinte que em nenhum momento incorreu para o atraso no pagamento da exacdo e não se opôs a retenção dos valores que deixaram de ser recolhidos por força de decisão judicial. 4. Após destacar jurisprudência em apoio a sua tese, postula o cancelamento integral do auto de infração. Em julgamento a DRJ manteve a autuação. Recorre agora a este CARF repisando todos os argumentos anteriores. Passo ao voto. 2 Processo n° 10850.001044/203-51 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00344 Fl. 2 Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora A situação envolvida no caso é bem simples. Por primeiro, não existe nenhuma decisão transitada em julgado noticiada nos autos que desobrigue a recorrente do recolhimento da CPMF, nos períodos acima mencionados, tenha ou não sido aforado processo judicial para discutir a questão. Em segundo lugar, se não há exoneração da referida obrigação legal, a ela estava e está submetida a recorrente. Tal obrigação legal nasce da Lei 9.311 de 1996 que instituiu a CPMF e, mais especificamente, do artigo 5° de referido diploma legal que, textualmente, obriga o contribuinte pelo pagamento da CPMF, caso não seja a contribuição retida e recolhida pelas instituições financeiras. Assim, inegável que, o fato de o Banco não ter retido e recolhido a CPMF que estava obrigada a pagar a recorrente, não desobriga a própria recorrente, contribuinte legal e com responsabilidade supletiva pelo recolhimento. Tal responsabilidade supletiva do contribuinte, em relação à CPMF não retida e não recolhida pela instituição bancária, instituída pela lei acima mencionada, veio reafirmada em vários diplomas infra-legais. Assim sendo, por ser a responsável pelo recolhimento do tributo, ao ter cassada eventual liminar que permitiu, temporariamente, o não recolhimento do tributo, a recorrente passou a ser inadimplente da exação e isso, ex tunc, ou seja, desde a data em que deveria ter sido adimplida a obrigação tributária. Entendo assim porque uma decisão liminar tem o efeito de apenas suspender, temporariamente, uma situação que, nesse caso, era a suspensão da exigência tributária. Ao perder sua eficácia, a decisão provisória não mais surte efeitos no mundo jurídico, revertendo- se, ao status quo ante, a situação juridicamente discutida no feito .. Ela não cria direitos e obrigações para além do seu tempo de validade, mas apenas suspende . a discussão ou a efetivação de um ato até que seja cassada ou convalidada em decisão definitiva. Ora, se havia uma decisão liminar para que o tributo não fosse exigido, ao ser ela expurgada do mundo jurídico, passou a ser exigível o tributo, desde a data em que o recorrente deveria ter adimplido a obrigação, com todo os consectdrios legais dai decorrentes. Não fosse assim, todo valor questionado juridicamente que estivesse sob o manto de uma liminar não poderia sofrer reajustes, e não é isso que se vê. Diante disso, impossível entendermos de outro modo que não como bem lançado o tributo, os juros e multa do presente caso. 3 Consigne-se aqui, que a discussão empreendida está sendo tecida entendendo-se que não havia ordem judicial para a não aplicação de juros e multa, o que alteraria o cenário das coisas, mas diante do fato de que nenhuma decisão judicial é juntada ao feito (exceto a que questiona a exigência do depósito prévio para garantia da instância, absolutamente desnecessária), entendo que não há que se falar em afastamento de multa e juros da exação tributária exigida. Quanto à multa de 75%, entendo que é devida. Não estamos diante de multa confiscatória, mas sim, de multa legal para os casos em que há ausência de declaração. Estamos diante de um caso de lançamento de oficio que se rege pela Lei 9430/96, art. 44, I, como segue: Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) Note que o contribuinte jamais declarou o tributo à receita, nos termos da legislação tributária, sendo que a instituição bancaria somente prestou tais informações após aforamento da demanda judicial, o que enquadra a situação no art. 149, II do CTN. A legalidade da cobrança da CPMF no período em que está sendo exigido é patente e foi inclusive objeto de vários julgados do STF. Em relação à aplicação da SELIC para cômputo dos juros, da mesma forma, trata-se de procedimento que obedece comandos legais, sendo correta tal aplicação. Isto posto, deixando de citar aqui toda a legislação que embasa o meu entendimento e adotando sua menção já fartamente verificada às fls. 72 e seguintes desse feito, julgo no sentido de manter a procedência do auto de infração, com a aplicação da multa pelo inadimplemento e com juros morat6rios nos termos do art 161 do CTN e art. 63 da Lei 9430/96. 4

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10076243 #
Numero do processo: 10166.729966/2014-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. O comando da alínea “c” do inciso I do parágrafo 4º do art. 35 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, se aplica, dentre outros, para proventos de aposentadorias, o que não é o caso nos autos. Aplicação da Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2003-004.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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O comando da alínea “c” do inciso I do parágrafo 4º do art. 35 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, se aplica, dentre outros, para proventos de aposentadorias, o que não é o caso nos autos. Aplicação da Súmula CARF nº 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, ano-calendário 2010, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 99 66 /2 01 4- 05 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729966/2014-05 formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 9.741,05, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Rend. Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Cond. de Aposentada Cientificado do lançamento em 09/10/2014, o sujeito passivo apresentou impugnação em 07/11/2014. Informa o contribuinte: - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE DESDE 12/03/2009 E SOMENTE APOSENTADO EM 16/11/2011 - PORTANDO NÃO SABIÁMOS QUE PÁRA REQUERER A DIFERENÇA DA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE VALE É A DATA DA APOSENTADORIA E NÃO A DATA DA DOÊNÇA, NESSE CASO PEDIMOS POR GENTILEZA SEJA RETIRADO DO SISTEMA ESSA NOTICAÇÃO, NOS DANDO A OPORTUNIDADE DE RETIFICAR NOVAMENTE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, UTILIZANDO OS VALORES DA DECLARAÇÃO ORIGINAL QUE FOI ENTREGUE EM 20/03/2011, SENDO QUE A MESMA FOI RESTITUIDA EM 15/07/2011. A INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE ERA TÃO SOMENTE RECEBER A DIFERENÇA DO IMPOSTO DE RENDA, SE FOSSE O CASO, COMO A LEGISLAÇÃO NÃO PERMITE, ACHÁVAMOS QUE BASTAVA RETIFICAR E VOLTAR PARA O QUE FOI DECLARADO ANTERIORMENTE, COM AS DEVIDAS DEDUÇÕES E RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, SEM PREJUÍZO PARA O CONTRIBUINTE E NEM PARA O FISCO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA Cientificado da decisão de primeira instância em 26/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 25/11/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Segundo a decisão de piso, a negativa de provimento à impugnação repousou na admissão de erro do contribuinte no preenchimento da DIRPF retificadora: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. Contribuinte autuada em razão da não comprovação da condição de Aposentada. Na defesa apresentada, o contribuinte admite erro na DIRPF retificadora e solicita a retirada da notificação para que nova declaração seja feita. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (Lei 5.172/1966, art. 147), condições não atendidas nestes autos. Cumpre registrar que a indevida interpretação da legislação tributária não se constitui em erro escusável apto a afastar a infração. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729966/2014-05 No entanto, a motivação pela qual o contribuinte buscou retificar sua declaração original foi indicar que seus rendimentos do Departamento de Transito do Distrito Federal (R$ 95.409,90) são isentos pelo imposto de renda em razão de ser portador, no ano-calendário de 2011, de moléstia grave. Em que pese o contribuinte assumir o erro acima e buscar se escusar da infração legal com a reabertura da possibilidade de retificação da declaração retificadora, entendo que o contribuinte não possui direito à fruição da isenção com base em laudo emitido para o fim do disposto na alínea “c” do inciso I do parágrafo 4º do art. 35 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Vejamos o comando legal de regência da matéria sob análise: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão; § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. A Súmula CARF nº 63 impõe que “[p]ara gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729966/2014-05 O laudo 049/2013 de fl. 12, emitido pela Coordenação de Perícias Médicas da Subsecretaria de Saúde, Segurança e Previdência dos Servidores da Secretaria do Estado de Administração Pública do Distrito Federal, em 02.04.2013, subscritos por dois médicos da Coordenação de Perícias Médicas/SEAP, atesta que “[o] servidor é portador de NEOPLASIA MALIGNA CID 10 (Neoplasia Maligna Prostata), doença especificada em lei”, com “[i]nício da doença: 12.03.2009” (fundamentação legal art. 47 da lei 8.541/92). No entanto, os rendimentos recebidos do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (R$ 104.133,96), fl. 19, não podem se enquadrar como aposentadoria e a infração em questão deve ser mantida para exigência do imposto devido em razão da omissão do rendimento em questão. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.930773/2013-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo, em especial aquelas parcelas utilizadas na extinção do valor devido. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo, em especial aquelas parcelas utilizadas na extinção do valor devido. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 07 73 /2 01 3- 31 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 108-002.881, de 25 de setembro de 2020, proferido pela da 30ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório afirma que não há crédito suficiente constante da PER/DCOMP para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: 2 RELATÓRIO Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório afirma que não há crédito suficiente constante da PER/DCOMP para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls. 9 a 111). Alega que os Informes de Rendimentos entregues pela fonte pagadora e os DARF anexados aos autos, somando R$ 148.024,97, comprovam a retenção pleiteada, mesmo havendo divergência nos valores e períodos discriminados na Dirf entregue pela fonte pagadora.” Por sua vez, a 30ª Turma da DRJ08 negou provimento à Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório impugnado. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: 1) Preliminarmente: a) Nulidade da decisão recorrida: a Recorrente alegou cerceamento ao direito de defesa (Artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72) sob o argumento de que os comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (e-fls. 104/106), diferentemente do que restou Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 consignado na r. decisão recorrida, são documentos hábeis e idôneos para comprovação das parcelas de IRRF que foram indevidamente glosadas pela autoridade administrativa, motivo pelo qual deveriam, sim, ter sido apreciados pela 30ª Turma da DRJ08; b) Homologação Tácita da Apuração do IRPJ de 2004 (Afronta ao Art. 150, §4, do CTN): “39. O crédito em exame se refere a saldo negativo apurado no ano-calendário de 2004, enquanto o r. despacho decisório foi proferido somente em 05/08/2015, ou seja, 11 (onze) anos após a constituição do saldo negativo, de modo que ocorreu a homologação tácita da apuração do IRPJ do ano-calendário de 2004, nos termos do §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. 40. Embora referida questão não tenha sido aduzida na manifestação de inconformidade, deve ser apreciada em qualquer fase processual, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 41. Com efeito, a apuração do IRPJ do ano-calendário de 2004 (e do respectivo crédito) foi realizada no âmbito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. 42. Assim, tendo havido o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 1º/01/2005 (encerramento do ano-calendário), a apuração do saldo negativo de IRPJ se consolidou no tempo diante da homologação tácita do lançamento, não havendo a possibilidade de a autoridade administrativa revisar o saldo negativo declarado pela empresa incorporada pela Recorrente relativo ao ano-calendário de 2004. 43. Isso porque, a partir do encerramento do ano-calendário de 2004 (1º/01/2005), surgiu o direito/dever da Fazenda Nacional de rever a apuração do IRPJ realizada pela Recorrente e, também, o direito/dever de fiscalizar o resultado e o crédito decorrente do saldo negativo, dispondo, para tanto, do prazo legal de 5 (cinco) anos. 44. Dessa forma, para se insurgir contra a apuração do IRPJ do ano-calendário de 2004 e do respectivo crédito, a Fazenda Nacional teve o prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 31/12/2004, para revisão de ofício da atividade realizada pela Recorrente, nos termos do artigo 149, V e VII, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. (...) 45. Este dispositivo é claro ao dispor que a prerrogativa da fiscalização de rever o “lançamento” do contribuinte – no caso concreto, a apuração do IRPJ do ano-calendário de 2004 e do respectivo crédito –somente poderá ser efetuada dentro do prazo assinalado em lei, que é de 5 anos.” 2) Mérito: “(...) 80. No entendimento da 30ª Turma da DRJ08, os informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora “não devem ser aceitos como prova da retenção”, pois “não possuem o código utilizado no Darf (Código de Receita 5706) e não foram emitidos anualmente (com o mês da ocorrência do fato gerador)” (fls. 125/126). 81. Todavia, referido entendimento não merece prosperar, uma vez que as supostas “irregularidades” apontadas pela autoridade administrativa dizem respeito aos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 119/2000 que, repise-se, não se aplica ao presente caso. 82. De fato, e tendo em vista que as parcelas de IRRF se referem aos pagamentos de “JCP”, deve ser aplicada ao caso concreto a Instrução Normativa SRF nº 41/1998, Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 que estabelece as normas para emissão dos informes de rendimento pagos ou creditados, a título de Juros sobre Capital Próprio, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. 83. Confira-se a redação do art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/1998: (...) 84. Ao que se vê, a referida norma, como não poderia ser diferente, apresenta requisitos específicos para a emissão dos comprovantes de retenção pela fonte pagadora, não exigindo a indicação do código de receita ou sua emissão anual com o mês do fato gerador. 85. Portanto, diferentemente do que restou consignado na r. decisão recorrida, os documentos apresentados pela Recorrente não estão sujeitos às determinações da Instrução Normativa SRF nº 119/2000. 86. Para que fique ainda mais claro, observe-se o Anexo Único acostado à Instrução Normativa SRF nº 41/1998 que serve como base para o preenchimento dos comprovantes de retenção pela fonte pagadora: (...) 87. E, no caso concreto, os comprovantes de retenção acostados aos autos (fls. 104/106) estão em conformidade com o referido documento. Visualmente: (...) 88. É incontestável que a documentação probatória constantes destes autos foi emitida com base no Anexo Único acostado à Instrução Normativa SRF nº 41/1998, ou seja, todas as informações exigidas pela norma foram preenchidas pela fonte pagadora Tegma Gestão Logística Ltda. 89. Portanto, não há o que se falar em erro na emissão dos comprovantes de retenção (fls. 104/106), de modo que a r. decisão recorrida deveria, sim, ter considerado os referidos documentos comprobatórios. 90. Nesse cenário, e objetivando evidenciar que os documentos juntados aos autos são hábeis e idôneos para comprovar os valores de IRRF (R$ 148.024,97) glosados pela r. decisão recorrida, a Recorrente passa a demonstrar as provas da existência de imposto retido pela fonte pagadora Tegma Gestão Logística Ltda., referente aos pagamentos efetuados, a título de “JCP” à empresa sucedida “ADB”, incorporada pela ora Recorrente. 91. Com efeito, a Recorrente instruiu os autos com conjunto probatório composto por extensa documentação, quais sejam: (I) comprovantes de retenção fornecidos pela fonte pagadora (fls. 104/106); (II) DARFs comprobatórios do efetivo recolhimento do IRRF (fls. 107/110); e (III) demonstrativo dos valores conciliados (fl. 111). 92. Em primeiro lugar, a Recorrente apresentou os comprovantes de retenção fornecidos pela fonte pagadora (fls. 104/106) para comprovar os pagamentos de Juros sobre Capital Próprio e, consequentemente, o IRRF a que tem direito. Confira-se: (...) 93. Como se vê, os informes foram emitidos pela fonte pagadora com o valor total dos rendimentos de R$ 986.833,09 e, por decorrência, totalizando o montante de R$ 148.024,97 alusivo ao IRRF (exatamente a quantia glosada indevidamente pela r. decisão recorrida). 94. Ademais, a Recorrente também comprovou o recolhimento do IRRF no importe de R$ 148.024,97 pela fonte pagadora, por meio dos DARFs (fls. 107/110): (...) 95. Em que pese a robustez dos documentos, a 30ª Turma da DRJ08 acabou asseverando que “Quanto aos Darf apresentados, verificase que não é possível vinculá- los ao IRRF utilizado em Dcomp pela Manifestante, já que o CNPJ constante do documento pertence à Beneficiária” (fl. 127). Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 96. É dizer, restou consignado na r. decisão recorrida que as parcelas de IRRF não poderiam ser confirmadas pelo fato de não constar o CNPJ da beneficiária (nesse caso, a empresa sucedida “ADB”) nos DARFs de pagamento do imposto. Nada mais absurdo! 97. Com todo o respeito e acatamento, este entendimento é absolutamente desprovido de sentido, e também juridicamente insustentável. 98. Isso porque, como é elementar, a pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e que, portanto, efetua o recolhimento do tributo (via DARF); é a própria fonte pagadora que realiza o pagamento do rendimento. 99. Por consectário lógico, é o CNPJ da fonte pagadora que deve constar do DARF e não o da beneficiária, como consignado pela 30ª Turma da DRJ08. 100. A bem da verdade, é exatamente por esse motivo que a fonte pagadora têm a obrigação de emitir o comprovante de retenção, a fim de identificar a empresa beneficiária do imposto de renda retido. 101. Portanto, a alegação da 30ª Turma da DRJ08 de que não seria possível confirmar as parcelas de IRRF pelo fato de o imposto não ter sido pago pela beneficiária esbarra no próprio procedimento do imposto de renda retido na fonte e, portanto, deve ser imediatamente afastada. 102. Por fim, e com vistas a tornar incontroversa a vinculação entre os documentos apresentados, a Recorrente acostou aos autos o seguinte demonstrativo dos valores conciliados (fl. 111): (...) 103. Cabe destacar, ainda, que a prova do IRRF deduzido pelo beneficiário na apuração do IRPJ se faz por meio de comprovantes de retenção da fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/85, consolidado no §2º do art. 943 do RIR/99, o que evidencia que os documentos juntados pela Recorrente são absolutamente suficientes para comprovação das parcelas de IRRF indevidamente glosadas pela r. decisão recorrida. 104. Não restam dúvidas, portanto, que o robusto acervo probatório apresentado pela Recorrente comprova cabalmente as parcelas de IRRF glosadas pela r. decisão recorrida, de modo que devem compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. 105. Inobstante, a 30ª Turma da DRJ08 ainda consignou que “em consulta à DIPJ 2005/AC 2004 da empresa Coimex, verificamos que não há declaração do valor referente a juros sobre capital próprio recebidos (linha 23 da ficha 6A), o que indica que a empresa não ofereceu à tributação o valor do rendimento correspondente à retenção pleiteada sob código de receita 5706” (fl. 127). 106. Ou seja, como já demonstrado, a 30ª Turma da DRJ08 analisou situação fática divergente, eis que examinou documento contábil/fiscal de pessoa jurídica que não guarda relação com o crédito de saldo negativo de IRPJ apurado, o que, por si só, é capaz de afastar as alegações constantes da r. decisão recorrida. 107. Nesse cenário, embora a Recorrente entenda que não seria necessária a apresentação de outros documentos comprobatórios, tendo em vista a suficiência do robusto conjunto probatório acostado aos autos, não há como desconsiderar que a autoridade administrativa tinha ao seu alcance acesso aos dados da DIPJ da empresa sucedida “ADB”, tanto que apresentou a DIPJ da ora Recorrente. 108. Assim, e com vistas a tornar ainda mais evidente que o rendimento correspondente à retenção de imposto de renda na fonte (Juros sobre Capital Próprio no importe de R$ 986.833,09) foi devidamente oferecido à tributação, a Recorrente acosta os autos cópia Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 da DIPJ/2005 e do Livro de Apuração do Lucro Real (“Lalur”) da empresa sucedida “ADB” (doc. 03). 109. Para que não haja dúvida, confira-se as Fichas 09A e 53 da DIPJ/2005 da empresa sucedida “ADB”: (...) 110. Da simples leitura dos referidos documentos é possível atestar que os rendimentos a título de “JCP” (R$ 986.833,09), correspondentes ao IRRF (R$ 148.024,97) foram devidamente oferecidos à tributação pela empresa sucedida “ADB”, nos termos da Súmula nº 80 do CARF. 111. Diante de todo o exposto, e à luz do princípio da verdade material, o recurso voluntário deve ser provido para reformar a r. decisão recorrida, reconhecendo-se integralmente o direito creditório, com a homologação integral das compensações declaradas. IV – DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO E DA SUFICIÊNCIA DO SALDO A COMPENSAR 112. No caso concreto, o direito creditório pleiteado, além de lastrear-se na documentação juntada aos autos (analisada de forma equivocada pela r. decisão recorrida), que confirma a existência do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, se mostra suficiente para a homologação das compensações declaradas. 113. Assim, deve ser observado o princípio da verdade material, buscando-se a essência dos fatos postos em discussão, conforme tem ressaltado a doutrina especializada: (...) 115. Por certo, pode e deve este E. CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas. V - SUCESSIVAMENTE: DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE “ESTIMATIVAS” MENSAIS APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO 116. A empresa incorporada pela Recorrente transmitiu pedido de restituição decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano-calendário de 2004, ao qual vinculou declarações de compensações de débitos de sua titularidade, dentre eles valores relativos às “estimativas” mensais de CSLL (código 2484). 117. Nesse contexto, ao manter a homologação das compensações até o limite do crédito pleiteado, a 30ª Turma da DRJ08 manteve a exigência de valores a título de “estimativa” de CSLL (código 2484), após o encerramento do respectivo ano- calendário. 118. Ocorre que, nos termos da Súmula CARF nº 82, não é possível se exigir “estimativas” de IRPJ e de CSLL após o encerramento do respectivo ano-calendário, de modo que na remota hipótese de o direito creditório não ser reconhecido integralmente, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim não poderia haver cobrança dos débitos de “estimativas” de CSLL indicados nas compensações. 119. Referido enunciado sumular, ressalte-se, tem caráter vinculante, nos termos da Portaria MF nº 277/2018 (DOU de 08/06/2018), portanto, deve, necessariamente, ser observado por todos os órgãos da administração pública federal e levado em consideração no contencioso administrativo. 120. Nesse ponto, cumpre ressaltar que por se tratar de questão de ordem pública, a matéria pode ser aduzida em qualquer fase processual, haja vista que o argumento de mérito deve ser enfrentado pela Turma de Julgamentos, ainda que não fosse suscitado pelo contribuinte, em virtude do caráter vinculante do enunciado. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 121. Tanto que nos termos do art. 45, VI, do RICARF, o Conselheiro perderá o mandato caso deixe de “observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62”. 122. Ressalte-se, ainda, que o processo administrativo ainda não foi definitivamente encerrado, de modo que, nos termos do art. 63, §2º da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública (incluindo o CARF) pode, inclusive de ofício, rever as suas decisões, prestigiando, assim os princípios da verdade material, do formalismo moderado e da segurança jurídica. 123. No presente caso, repise-se, mesmo na hipótese de o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 não ser reconhecido integralmente, os débitos de “estimativas” de CSLL (código 2484) indicados nas compensações declaradas não podem ser exigidos, nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 82, o Parecer Normativo nº 02/2018, Parecer PGFN/CAT 1.658/2011 e Parecer PGFN/CAT/Nº 193/2013. 124. Com efeito, ao final de cada exercício, a pessoa jurídica confrontará as “estimativas” mensais recolhidas durante o ano (antecipações) com os tributos (IRPJ e CSLL) efetivamente devidos e apurados ao final do exercício (31/12), ocasião em que poderá haver saldos a pagar (“quota de ajuste”) ou saldos a restituir (“saldos negativos”). 125. Portanto, as “estimativas” exigidas mensalmente do contribuinte são consideradas mera antecipação dos tributos, os quais somente são apurados e devidos no encerramento do exercício fiscal (lucro real anual), momento em que são levadas em consideração as receitas auferidas, e os custos e despesas incorridas pelo contribuinte durante todo o ano. 126. Em outras palavras, com o encerramento do ano-calendário, passa-se a apurar os próprios tributos (IRPJ e CSLL) devidos em 31/12 (quotas anuais de ajuste) e não mais as “estimativas” mensais. 127. Nessa medida, pela própria sistemática de apuração, com a obrigatoriedade de se efetuar antecipações dos tributos no curso do ano-calendário, é inegável que, com o encerramento do exercício fiscal, deixa de ter eficácia a sistemática de apuração das “estimativas”, pois já ocorrido os fatos geradores dos tributos. 128. Por esse motivo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possui entendimento de que “o valor apurado mensalmente por estimativa, a título de antecipação do tributo devido, não assume a natureza de obrigação e crédito tributários” (Parecer PGFN/CAT 1.658/2011). 129. Referido entendimento foi inclusive ratificado pelo Parecer PGFN/CAT/Nº 193/2013, tornando ainda mais evidente a impossibilidade de cobrança de valores alusivos às “estimativas” mensais de IRPJ e de CSLL. (...) 130. E nem se alegue que o fato de as “estimativas” mensais terem sido declaradas pela empresa incorporada pela Recorrente em DCTF e indicadas como débitos nas compensações seria suficiente para a manutenção da cobrança dos referidos valores! 131. Isso porque, a mera indicação dos valores a título de antecipação mensal em DCOMP não é capaz de transformá-los em crédito tributário, ou seja, permanece inalterado o entendimento de que não é possível realizar a cobrança de “estimativas” de IRPJ e de CSLL. (...) Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 133. Infere-se, portanto, que mesmo que seja declarada a “estimativa” mensal em DCTF e até mesmo “confessada” em declarações de compensação, os referidos valores não podem ser exigidos do contribuinte, pois não possuem natureza de crédito tributário. 134. Diante do exposto, não restam dúvidas de que na remota hipótese de ser mantido o indeferimento parcial do crédito pleiteado, os valores a título de “estimativas” mensais de CSLL (código 2484) não podem ser exigidos da Recorrente, devendo as compensações serem consideradas inexistentes, conforme Parecer PGFN/CAT 1.658/2011. V – DO PEDIDO 135. Por todo o exposto, é a presente para requerer o provimento do recurso voluntário: (I) com a decretação da nulidade da r. decisão recorrida, determinando-se o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para que, em novo julgamento, seja apreciada a situação fática posta nos autos; ou (II) no mérito, seja reformada a r. decisão recorrida, reconhecendo-se integralmente o direito creditório e determinando-se a homologação integral das compensações declaradas; e (III) sucessivamente, caso não seja reconhecido o direito creditório pleiteado, as compensações de débitos de “estimativas” que não forem homologadas, devem ser consideradas inexistentes, devido à impossibilidade de cobrança dos referidos valores, conforme Súmula CARF nº 82 e Parecer PGFN/CAT 1.658/2011. 136. Outrossim, protesta a Recorrente pela sustentação oral de suas razões de defesa perante este E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (“CARF”).” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Preliminarmente Nulidade do despacho e da decisão recorrida A Recorrente alega nulidade sob o argumento de que houve cerceamento ao direito de defesa (artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72) pelo fato de que os comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora, ao contrário do decidido na decisão recorrida, são documentos hábeis e idôneos para comprovação das parcelas de IRRF. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 Contudo, não há se falar em qualquer nulidade, pois não foram violados os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, visto que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Ademais, o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Em tempo, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 Homologação Tácita A Recorrente diz que ocorreu a preclusão do direito do Fisco em revisar as bases de cálculos do IRPJ do ano-calendário de 2005, bem como a homologação tácita do crédito decorrente do saldo negativo em questão. Isso porque, de acordo com a Recorrente, somente em 2015 a autoridade administrativa revisou a apuração realizada pela Recorrente no encerramento do ano-calendário de 2004 (31/12/2004), momento em que, supostamente, não era mais possível questionar o saldo negativo de IRPJ originalmente apurado, pois já esgotado o prazo legal de 5 (cinco) anos. nos termos do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Todavia, razão não assiste à Recorrente. Explico. Sobre a homologação, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Da Verificação da Certeza e Liquidez do Crédito 22. Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, vem o CTN prescrever que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, que já possuem naturalmente os atributos de liquidez e certeza, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, [...] 23. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. 25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos anteriores, mediante compensações tacitamente homologadas, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram quitadas as estimativas, conforme a sistemática brevemente relatada nos itens 10 a 13, mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 27. O mesmo raciocínio se aplica quando foi homologado tacitamente o lançamento de crédito tributário de IRPJ relativo ao período que originou o saldo negativo, em consonância com o disposto no art. 150, §§ 1º e 4º do CTN. [...] 29. Identifica-se corrente de entendimento na jurisprudência administrativa, conclusiva no sentido da não submissão dos saldos negativos de IRPJ à homologação tácita, competindo ao sujeito passivo a prova do indébito tributário, e à Administração Tributária, no âmbito da análise das declarações de compensação, as verificações necessárias à determinação da certeza e liquidez do crédito por aquele invocado: Ementa: VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. (Acórdão DRJ Campinas nº 05-25.963, de 16/06/2009) Ementa: SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão nº 103- 23.571, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 18/09/2008) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO –Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não devem os órgãos julgadores tomar conhecimento de matéria atinente à suspensão da exigibilidade de débitos por ser matéria de execução, portanto, estranha à lide. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão nº 103- 23.579, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 18/09/2008) [...]. Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da "homologação tácita", tal como alegada pela Recorrente, por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. Destarte, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Logo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Necessidade de Comprovação do Saldo Negativo de IRPJ Conforme já relatado, trata-se de discussão acerca a não homologação integral relativamente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. O valor devolvido para apreciação do litígio refere-se ao montante de R$ 12.949,85. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 5706, refere-se aos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil. e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento ou crédito dos juros remuneratórios. Neste contexto, como bem explicado pela Recorrente, a “ADB” foi incorporada pela Coimex Empreendimentos e Participações Ltda., e não o contrário. Ou seja, a “ADB” é a empresa sucedida, ao passo em que a Recorrente é a sucessora. Assim, foi a empresa ADB Holdings Ltda. que apurou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Por tal motivo, todo acervo probatório do direito creditório diz respeito a esta pessoa jurídica e a Recorrente apenas é detentora do direito creditório pleiteado neste feito por ser sucessora por incorporação da ADB Holdings Ltda., nos termos do artigo 132 do CTN e do disposto no art. 16 da IN SRF nº 1717/2017. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 Destarte, a Recorrente traz argumentos sobre a busca da verdade material e para comprovação do direito creditório, relativo ao saldo negativo de IRPJ composto por parcelas de imposto de renda retido na fonte (IRRF, código 5706), carreou aos autos o LALUR, às e-fls. 347-349, que nos termos da Súmula CARF nº 143 podem ser aceitos para comprovação de tais retenções nos casos em que não há informes de rendimentos. Logo, os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 Em tempo, a Recorrente solicitou sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.922 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930773/2013-31 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 372DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912682/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.703
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
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3401­001.703  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 68 2/ 20 12 -1 2 Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.511.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 65DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 66DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 67DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 68DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 69DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 70DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 71DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 72DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 73DF CARF MF Original

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