Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6130898 #
Numero do processo: 10675.000453/2007-31
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.077
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

numero_processo_s : 10675.000453/2007-31

conteudo_id_s : 5523808

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.077

nome_arquivo_s : Decisao_10675000453200731.pdf

nome_relator_s : MAGDA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10675000453200731_5523808.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

id : 6130898

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:29 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487628529664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 164          1 163  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000453/2007­31  Recurso nº  507.364  Resolução nº  3801­000.077  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  03 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ELETROMAC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.      Magda Cotta Cardozo – Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arno Jerke Junior, Flávio  de  Castro  Pontes,  Andréa  Medrado  Darzé  (suplente)  e  José  Luiz  Bordignon.  Ausente  a  Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.      Relatório    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/Juiz de Fora ­ MG, abaixo  transcrito:  “Trata­se  de  impugnação  a  lançamento  de  ofício  relativo  a  COFINS – R$ 180.681,20 – e PIS – R$ 39.147,53 (fls. 34/43).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000453/2007­31  Resolução n.º 3801­000.077  S3­TE01  Fl. 165          2 Na  descrição  dos  fatos  (fls.  35  e  40),  foi  relatado  que,  a  contribuinte,  devidamente  intimada,  apresentou  os  livros  de  Apuração  de  ICMS  e  uma  planilha  demonstrando  as  bases  de  cálculo  das  contribuições,  a  qual  foi  aceita  como  correta  pela  fiscalização para fins de apuração, donde se originou o presente  lançamento.  Inconformada  com  a  autuação,  a  interessada  pugnou  a  exigência (fls. 46/62), alegando, em síntese, o seguinte:  a)  Que  os  débitos  ora  lançados  foram  compensados  espontaneamente  pela  requerente  nos  autos  do  processo  nº  10675.001693/2000­61,  em  antecipação  ao  procedimento  administrativo,  o  que  contraria  frontalmente  os  princípios  do  sistema nacional de tributação;  b)  Que,  na  compensação,  o  crédito  tributário  é  extinto  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação  (§ 2º do art.  74  da  Lei  nº  9.430/96),  e,  dessa  forma,  não  poderia  haver  o  lançamento  ora  impugnado,  visto  que  o mesmo  foi  extinto  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  a  qual  está  pendente  de  decisão  administrativa,  visto  que  apresentada  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas no âmbito do processo nº 10675.001693/2000­61;  c)  Que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  foram convertidos  em DCOMP,  desde o seu protocolo (§ 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96), e que,  a  DCOMP,  na  qual  os  pedidos  de  compensação  foram  convertidos,  constitui confissão de dívida e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96). Dessa forma, o  auto  de  infração  não  pode  prevalecer  visto  que  o  débito  compensado  já  foi  compensado  mediante  pedido  de  compensação,  ainda  que  não  informado  em DCTF,  bem  como,  está com sua exigibilidade suspensa por  força da apresentação  de manifestação  de  inconformidade  (§  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96). Cita Ementa de Acórdão proferida pelo Conselho de  Contribuintes sobre o assunto;  d)  Que  a  multa  aplicada  (75%)  não  deve  prevalecer,  visto  tratar­se de um débito confessado;  e)  Antes de encerrar, discorre sobre os pedidos de restituição e  compensação  apresentados  nos  autos  do  processo  nº  10675.001693/2000­61;  Diante do exposto, requereu:  ­ seja acatada e ao final julgada procedente a presente in totun;  ­ seja o referido auto de infração anulado de pleno direito, e seja  determinado  o  seu  arquivamento,  sob  pena  de  afronta  constitucional;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000453/2007­31  Resolução n.º 3801­000.077  S3­TE01  Fl. 166          3 ­  não  sendo  este  o  entendimento,  sejam  decotados  os  valores  impugnados,  do  auto  de  infração,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito;  ­ seja suspensa a exigibilidade tributária, nos termos do art. 151  do CTN.”  A DRJ/Juiz  de Fora  ­ MG considerou  procedente  em parte  o  lançamento  (fls.  120 a 127), afastando a multa de ofício e fazendo incidir a multa de mora, conforme ementas  abaixo transcritas:   Lançamento de Ofício.  Somente  as  compensações  pleiteadas  entregues  à  RFB  a  partir  de  31/10/2003,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  135/03,  constituem­se  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência dos débitos  indevidamente compensados. Não homologadas  as compensações pleiteadas em pedidos efetuados anteriormente a esta  data,  não  declarados  em  DCTF,  devem  os  débitos  nelas  declarados  serem exigidos de ofício, com os devidos acréscimos legais.  Lançamento de Ofício.  Somente  as  compensações  pleiteadas  entregues  à  RFB  a  partir  de  31/10/2003,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  135/03,  constituem­se  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência dos débitos  indevidamente compensados. Não homologadas  as compensações pleiteadas em pedidos efetuados anteriormente a esta  data,  não  declarados  em  DCTF,  devem  os  débitos  nelas  declarados  serem exigidos de ofício, com os devidos acréscimos legais.  Penalidade. Multa de Ofício. Retroatividade Benigna.  Por força do disposto na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN, que  dispõe  sobre o princípio da  retroatividade benigna, deve­se afastar a  aplicação da multa de ofício ao lançamento em comento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 131 a 148),  trazendo as seguintes alegações, em síntese:  1.  A  recorrente  fez  a  compensação  espontânea  dos  valores  lançados  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10675.001693/00­61, o que não foi considerado no lançamento;  2.  A lei nº 9.430/96 estabelece que os pedidos de compensação  pendentes  de  apreciação,  como  no  presente  caso,  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos de seu artigo 74;  3.  O citado artigo 74 estabelece que na compensação o crédito  é extinto sob condição resolutória de sua ulterior homologação,  não  podendo  haver  o  lançamento  questionado,  visto  que  o  mesmo foi extinto e está pendente de decisão administrativa, pois  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento do pedido;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000453/2007­31  Resolução n.º 3801­000.077  S3­TE01  Fl. 167          4 4.  A recorrente refuta os argumentos considerados nos autos do  processo  nº  10675.001693/00­61,  pela  autoridade  de  1ª  instância,  relativos  ao  prazo  decadencial  para  repetição  do  indébito  decorrente  do  PIS  (Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88) e à base de cálculo e data de vencimento do PIS.  É o relatório.    Voto  Considerando  o  acima  exposto,  e  a  possibilidade  de  reversão  da  decisão  proferida  pelo  CARF  nos  autos  do  processo  nº  10675.001693/00­61,  por  meio  de  recurso  especial de divergência interposto pelo contribuinte, proponho a conversão do julgamento em  diligência à DRF/Uberlândia ­ MG, a fim de:   1.  Informar se nos autos do processo administrativo nº 10675.001693/00­61 foi  interposto  recurso  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3302­00.325,  de  02/02/2010,  do  CARF;  2.  Em  caso  positivo,  anexar  ao  presente  cópia  da  respectiva  decisão,  se  já  houver, ou aguardar sua prolação para tal providência;  3.  Após, retornar o processo a este Carf para julgamento.         Magda Cotta Cardozo          Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4573446 #
Numero do processo: 15504.002202/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O ato de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, acompanhado de decisão definitiva na esfera administrativa, não permite reabrir a discussão quando do lançamento dos créditos consectários. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O ato de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, acompanhado de decisão definitiva na esfera administrativa, não permite reabrir a discussão quando do lançamento dos créditos consectários. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15504.002202/2010-72

conteudo_id_s : 5218797

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.907

nome_arquivo_s : Decisao_15504002202201072.pdf

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 15504002202201072_5218797.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4573446

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:12 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487630626816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 140          1 139  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002202/2010­72  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.907  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  METALÚRGICA SÃO SEBASTIÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES.   O  ato  de  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  acompanhado  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  não  permite  reabrir  a  discussão  quando  do  lançamento  dos  créditos consectários.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  POSSIBILIDADE.  O  art.  79  da  Lei  nº  11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade  mais  benéfica  para  a  presente  infração,  motivo  pelo  qual  deve  haver  o  recálculo da multa imposta.  Recurso voluntário provido em parte.         Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de  Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.002202/2010­72  Acórdão n.º 2402­02.907  S2­C4T2  Fl. 141          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social  – GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, relativamente ao período de 01/2006 a 12/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 11), o lançamento decorreu do fato da  Recorrente  ter  se  utilizado  indevidamente  da  condição  de  empresa  optante  pelo  SIMPLES.  Consta que a Recorrente incorreu em situação que veda a inclusão no SIMPLES, qual seja, a de  possuir débito inscrito em dívida ativa sem exigibilidade suspensa.  A Recorrente apresentou impugnação (fls. 35/57) requerendo sua re­inclusão  no regime especial de tributação SIMPLES.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou o  lançamento  totalmente  procedente  (fls.  91/99),  haja  vista  que  não  cabe  qualquer  discussão  quanto à exclusão do SIMPLES neste processo, bem como que o processo que versava sobre o  seu  desenquadramento  do  SIMPLES  “transitou  em  julgado”,  haja  vista  que  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade intempestiva.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 118/133) alegando que não se  pode deixar de apreciar os motivos que levaram à sua exclusão do SIMPLES, bem como que é  incabível  excluí­la  do  SIMPLES  pelo  fato  de  ter  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  sem  suspensão da exigibilidade, haja vista que as respectivas CDA’s foram anuladas e/ou pagas.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4     Voto                 Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues,Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  busca  contestar  os  motivos  que  levaram  à  sua  exclusão  do  SIMPLES para, consequentemente, descaracterizar a presente exigência.  No que se refere à exclusão da Recorrente do regime de tributação SIMPLES,  transcreve­se abaixo trecho conclusivo exposto na decisão de 1ª instância em relação ao ano de  2006 (fl. 117).  “Foi  expedido  o Despacho Decisório DRF/BHE n° 0905/2009,  de  27/03/2009  (processo  n°  10680.006906/2007­64)  determinando  que,  em  relação  ao  exercício  de  2006,  o  contribuinte  deveria  apresentar declaração de  rendimentos  sob  as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e  proceder à  retificação das  informações das GFIP,  sob pena de  lançamento  de  oficio.  Foi  dado  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  ao  contribuinte  para  interposição  de  manifestação  de  inconformidade.  Conforme fls. 52 do processo apensado relativo às contribuições  de  Terceiros  (processo  nº  15504.002200/2010­83),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  conformidade  intempestiva,  sem  trazer  qualquer  fato  novo  e,  assim,  o  Despacho  Decisório  DRF/BHE  n°  2004/2009  emitido  em  05/06/2009, manteve a decisão recorrida, indeferiu o pedido de  revisão formulado pelo contribuinte e determinou a extinção e o  arquivamento do processo.”  Em  vista  disso,  verifica­se  que  as  questões  relacionadas  à  legitimidade  da  exclusão da Recorrente do SIMPLES já foram decididas em processo administrativo próprio,  com decisão “transitada em julgado” desfavorável à Recorrente.  Além disso, tem­se que a competência desta turma é de apreciar questões que  envolvem  as  contribuições  previdenciárias,  e  não  apreciar matéria  relacionada  ao  regime  de  tributação SIMPLES, que possui turma especializada própria.  Este Conselho, nesse sentido, assim já se manifestou:  “SIMPLES O ato de exclusão da empresa do Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, que já transitou em  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.002202/2010­72  Acórdão n.º 2402­02.907  S2­C4T2  Fl. 142          5 julgado não permite reabrir a discussão, quando do lançamento  dos  créditos  em  virtude  do  mesmo.  (...)  Recurso  Voluntário  Negado.”  (CARF,  PAF  nº  19402.000648/2008­47,  Cons.  Rel.  Liege Lacroix Thomasi, Sessão de 24/08/2011)  Não há, portanto, como se dar provimento às alegações da Recorrente.  Não obstante, verifica­se ainda que a forma de cálculo da presente penalidade  (fl. 15) deve ser revista, em atenção ao princípio da retroatividade benigna.  Isto  porque,  a penalidade  anteriormente  prevista  no  art.  32,  §  5º,  da Lei  nº  8.212/1991, passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  o  montante  que  deixou  de  ser  informado,  como  ocorria durante a vigência da legislação anterior.  Sendo assim, a fim de que seja dado o efetivo cumprimento à retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PENALIDADE  ­  GFIP  ­  OMISSÕES ­ INCORREÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  ausência  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constitui­se  violação à obrigação acessória prevista no artigo32, inciso IV ,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que até então constava do §5°  ,do artigo 32,  da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo32­A da Lei  n°  8.212/91,o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional.Recurso especial provido em parte.”  (CARF,  CSRF,  2ª  Turma,  PAF  nº  36378.002129/2006­15,  Acórdão  nº  9202­01.636,  Red.  Des.  Gonçalo  Bonet  Allage,  Sessão de 25/07/2011)                                                                  1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que haja o recálculo da multa aplicada, nos termos do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  e  que  seja  este  valor  exigido  do  contribuinte  em  cada  competência, caso mais benéfico.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
9148059 #
Numero do processo: 10530.726027/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 COMPETÊNCIA. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de processos referentes às Contribuições ao PIS e à Cofins, cujas exigências estejam calcadas nos mesmos fatos e elementos de prova que culminaram na exigência do IRPJ. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e declinar da competência de julgamento à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, devendo este processo ser entregue ao Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo, por conexão com o processo 10530.726036/2011-43 (IRPJ), a teor do que determina o art. 2º, IV, combinado com art. 49, § 7º do RICARF. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 COMPETÊNCIA. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de processos referentes às Contribuições ao PIS e à Cofins, cujas exigências estejam calcadas nos mesmos fatos e elementos de prova que culminaram na exigência do IRPJ. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10530.726027/2011-52

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546722

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3403-002.796

nome_arquivo_s : Decisao_10530726027201152.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10530726027201152_6546722.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e declinar da competência de julgamento à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, devendo este processo ser entregue ao Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo, por conexão com o processo 10530.726036/2011-43 (IRPJ), a teor do que determina o art. 2º, IV, combinado com art. 49, § 7º do RICARF. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 9148059

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:57:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487632723968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.726027/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.796  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  COMPETÊNCIA.  Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de processos referentes às  Contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  cujas  exigências  estejam  calcadas  nos  mesmos fatos e elementos de prova que culminaram na exigência do IRPJ.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso e declinar da competência de julgamento à Segunda Turma Ordinária da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  devendo  este  processo  ser  entregue  ao  Conselheiro  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  por  conexão  com  o  processo  10530.726036/2011­43  (IRPJ), a teor do que determina o art. 2º, IV, combinado com art. 49, § 7º do RICARF.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 60 27 /2 01 1- 52 Fl. 3425DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  30/11/2011,  lavrados  para  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  no  regime  não­ cumulativo,  em  relação aos  fatos  geradores ocorridos no período compreendido entre  abril  e  dezembro de 2009.  Segundo o relatório fiscal de fls. 2227 a 2229, foi apurado que o contribuinte  aproveitou  créditos  indevidos  das  contribuições  sobre  fretes  em  razão  de  ter  simulado  a  contratação  de  operações  de  transporte.  O  contribuinte  foi  intimado  a  informar  a  origem  e  natureza  dos  créditos  aproveitados.  Em  resposta  afirmou  que  ser  referiam  a  fretes  nas  operações  de  venda  contratados  com  a  Transportadora  Miguelense  Ltda,  CJPJ  05.261.303/0001­81.  A  fiscalização  apurou  que  esta  transportadora,  até  março  de  2009,  era  denominada Transportadora CODICAL LTDA. Todo seu faturamento, desde o início de suas  atividades, decorre de serviços contratados pela CODICAL Distribuidora de Alimentos Ltda. A  Sra. Lisanny Souza Borges, sócia majoritária e administradora da Transportadora Miguelense  Ltda,  é  filha  do  Sr.  José  Nilson  borges,  sócio  majoritário  e  administrador  da  CODICAL  Distribuidora de Alimentos Ltda. O contribuinte  sob fiscalização foi  intimado a comprovar a  efetividade dos pagamentos e das operações de transporte. Quanto aos pagamentos, informou  sempre foram feitos em espécie. A fiscalização apurou que os pagamentos efetuados totalizam  R$  4.500.000,00.  Os  registros  dos  pagamentos  eram  quase  diários  e  em  determinados  dias,  como em 25/04/2007, o valor teria superado R$ 90.000,00. Quanto à efetividade das operações,  o contribuinte apresentou contratos de transporte acompanhados de cópias dos conhecimentos  de  transporte,  que  não  continham  nenhuma  informação  no  sentido  de  que  o  serviço  fora  realmente prestado. Os contratos e conhecimentos não continham a identificação das partes e  nem a discriminação das mercadorias  transportadas e nem seu destinatário final. Não há data  de coleta e nem de entrega das cargas. Em todos os documentos quem atesta o recebimento das  cargas  não  é  o  destinatário  final,  mas  sim  a  própria  Sra.  Lisianny  Borges,  sócia  gerente  da  transportadora. O contrato dispõe que o valor do frete será calculado em função do volume da  carga  e  da  distância  percorrida  para  a  entrega.  Os  conhecimentos  de  carga  não  possuem  nenhuma  dessas  informações,  o  que  impossibilita  o  contratante  de  assegurar  que  o  valor  cobrado corresponde ao contratado. Em face dessas constatações foi iniciado um procedimento  fiscal na Transportadora Miguelense Ltda. Esta empresa foi intimada a apresentar uma lista dos  funcionários, acompanhada de cópias das páginas das carteiras de trabalho que demonstrassem  a  relação  empregatícia.  ”.  de  transporte  dispõem  que  própria  transportadora.  Em  resposta,  a  transportadora  informou que  a  folha de pagamento da empresa  contempla  apenas uma única  trabalhadora  empregada,  a  senhora  Cleonice  Ferreira  Xavier,  auxiliar  de  escritório.  Não  há  motoristas,  despachantes,  carregadores,  conferentes,  nem  qualquer  outro  empregado  que  pudesse realizar as tarefas que se espera de uma transportadora. As outras integrantes da folha  de pagamento são duas sócias, as Sras. Lisanny Souza Borges e Joanita Souza Melo. O art. 6º  do contrato de transporte estabelece que é de responsabilidade da Transportadora Miguelense  todos  os  encargos  previdenciários,  sociais  e  trabalhistas  referentes  ao  pessoal  empregado  na  prestação dos serviços contratados, o que, evidentemente, pressupõe que todos os trabalhadores  responsáveis  pelo  transporte  de  mercadorias  mantivessem  vínculo  empregatício  com  esta  empresa.  A  falta  de  comprovação  dos  pagamentos,  as  irregularidades  flagrantes  nos  conhecimentos de transporte de cargas, aliadas à inexistência de empregados na Transportadora  Miguelense LTDA para fazer face às tarefas inerentes ao transporte de mercadorias, conduziu  fiscalização a considerar que houve simulação na prestação dos serviços com a finalidade de  reduzir  ilicitamente  o  valor  dos  tributos  a  pagar. As  contribuições  foram  lançadas  de  ofício  com multa qualificada de 150%, por ter ocorrido sonegação, fraude e conluio.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  1)  nulidade do auto de infração em razão de o autuante não ter entregue ao preposto da empresa  os demonstrativos e os levantamentos quantitativos, fato que violou seu direito de defesa, pois  Fl. 3426DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10530.726027/2011­52  Acórdão n.º 3403­002.796  S3­C4T3  Fl. 4          3 o  ônus  da  prova  das  irregularidades  é  do  fisco;  2)  os  princípios  da  legalidade,  da  livre  iniciativa, da livre concorrência lhe garantem o direito de efetuar planejamento tributário para  organizar  seu  negócio  da  maneira  menos  onerosa;  3)  os  contratos  elaborados  entre  o  contribuinte e a transportadora são válidos, existindo aditivo do contrato primordial acordando  a cobrança de 1% sobre o valor das mercadorias, entretanto essa cobrança já era realizada; 4) a  Transportadora Miguelense é empresa  idônea, que mantém as obrigações  tributárias e possui  frota de veículos e apólices de seguro, conforme documentos em anexo; 4) os serviços foram  prestados e as mercadorias foram entregues aos destinatários, conforme documentos 03, 11 e  13 em anexo; 5) a mudança de nome da transportadora não é causa de nenhuma irregularidade,  pois o CNPJ permaneceu o mesmo; 6) não há nenhuma ilegalidade no fato de a transportadora  prestar serviços exclusivamente para a CODICAL e nem da sócia majoritária ser filha do sócio  majoritário da CODICAL; 7) o pagamento em espécie é legítimo, desde que as partes possuam  disponibilidade no caixa e o valor de R$ 4.500.000,00 foi pago ao longo de cinco anos, o que  dá em média R$ 2.465,00 por dia; 8) esse valor não é alto quando comparado com o volume  das  vendas  diárias  da  recorrente  (cerca  de  R$  416.000,000).  Assim,  sempre  houve  disponibilidade  no  caixa,  inclusive  para  pagar  os  R$  90.000,00  em  um  único  dia;  9)  os  conhecimentos  de  transporte  não  possuem  as  informações  sobre  as  cargas  ou  o  seu  destino  final, em razão da empresa possuir autorização de Regime Especial da Secretaria da Fazenda  para  emissão  de  conhecimentos  quinzenalmente,  dispensando  a  emissão  a  cada  operação,  conforme processo administrativo nº 00747220030 (doc 12); 10) quanto ao número de pessoas  empregado na prestação de serviços, a Transportadora tinha suas sócias e mais uma funcionária  que  cuidavam  da  parte  administrativa,  sendo  que  os  demais  serviços  eram  realizados  por  funcionários da contratante, conforme aditivo de contrato de prestação de serviços (doc 11.1);  11) além de todas essas provas irrefutáveis que desqualificam o relatório fiscal, existem outros  documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços, como (i) a cópia do contrato de  seguro  (doc.  15),  (ii)  certificado  de  seguro  (doc.  15),  (iii)  recibo  de  indenização  de  carga  roubada e (iv) documentos de propriedade de veículos diversos pertencentes à transportadora;  16)  ocorreu  violação  do  art.  150,  IV,  da CF/88,  pois  o  confisco  é  evidente  já  que  os  juros  ultrapassam o valor original do crédito, deixando evidente o uso de multas excessivas; 17) caso  o  lançamento  não  seja  cancelado,  requereu  a  redução  da  multa  e  dos  juros,  bem  como  a  consideração de créditos do PIS e Cofins,  conforme  livro razão gerado no SPED ­ doc. 10 e  demonstrado  à  fl.  14;  17)  requereu  a  produção  de  provas,  perícia,  e  juntada  posterior  de  documentos.  Por meio do Acórdão 30.392, de 17 de abril de 2012, a 4ª Turma da DRJ ­  Salvador julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi rejeitada a preliminar de  nulidade,  sob  o  argumento  de  que  não  restaram  verificadas  as  hipóteses  do  art.  59  do  PAF,  além  do  que  o  contribuinte  teve  acesso  a  todas  as  peças  processuais  que  lhe  permitiram  apresentar defesa. No mérito, a DRJ considerou que a defesa é idêntica àquela apresentada  no  processo  nº  10530.726036/2011­43  no  qual  estão  albergados  os  processos  de  IRPJ  e  CSL.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Fl. 3427DF CARF MF Documento nato-digital     4 Conforme constatado pelo órgão julgador de primeira instância, este processo  está calcado nos mesmos fatos e elementos de prova que ocasionaram os lançamentos do IRPJ  e da CSL, os quais se encontram albergados no processo nº 10530.726036/2011­43.  Tanto neste processo, quanto no processo de IRPJ, os  lançamentos somente  subsistirão caso as decisões finais sejam no sentido de que houve a simulação.  O art. 2º, IV, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/09 (Regimento Interno do  CARF) estabelece o seguinte:  "Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  (...)  IV  ­ demais  tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; (...)"  Considerando que os lançamentos de PIS e Cofins albergados neste processo  estão  lastreados  no mesmo  fato  (existência  de  simulação  das  operações  de  transporte)  e  nos  mesmos elementos de prova (falta de comprovação da efetividade das operações), é evidente  que a competência para julgamento é da Primeira Seção do CARF.  Em pesquisa realizada na página de jurisprudência do CARF, verifica­se que  o  processo  10530.726036/2011­43  foi  sorteado  e  relatado  pelo Conselheiro Márcio Rodrigo  Frizzo da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  e  de declinar  da  competência de julgamento à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção  do  CARF,  devendo  este  processo  ser  entregue  ao  Conselheiro  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  por  conexão com o processo 10530.726036/2011­43 (IRPJ), a teor do que determina o art. 2º, IV,  combinado com art. 49, § 7º do RICARF.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 3428DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4573795 #
Numero do processo: 10840.901866/2009-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre - OAB/SP 268-024.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10840.901866/2009-48

conteudo_id_s : 5220036

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-001.432

nome_arquivo_s : Decisao_10840901866200948.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10840901866200948_5220036.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre - OAB/SP 268-024.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4573795

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:12 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487656841216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901866/2009­48  Recurso nº  871.395   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.432  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2001  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando  claro  na  decisão  de  primeira  instância  os  motivos  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre ­ OAB/SP 268­024.      Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901866/2009­48  Acórdão n.º 3801­01.432  S3­TE01  Fl. 2          2         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901866/2009­48  Acórdão n.º 3801­01.432  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a um crédito de Cofins,  que  teria  sido  recolhida  a  maior  no  período  de  apuração  de  31/12/2001.  A  DRF  de  Ribeirão  Preto,  SP,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  I.  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  inseridas  na  base  de  cálculo  desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art. 195, I, da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a  base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar  a  alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição da  fiscalização e pediu que seja homologada a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e notificações  conste o nome do advogado  da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901866/2009­48  Acórdão n.º 3801­01.432  S3­TE01  Fl. 4          4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de  atuação  do  julgador  ou  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção de  legitimidade e vige enquanto não  for afastada do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  proferidas  incidentalmente  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminar:  Da  nulidade  da  decisão  recorrida.  devido  ao  cerceamento  do  direito de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  fortes  provas  materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  indevidos  da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas não operacionais/financeiras, que jamais podem compor  a base de cálculo da COFINS;  ­  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  perícia  contábil,  sob o  ledo  fundamento de que a  sua produção, nestes  autos não se justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de  pleno direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material, mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de  seu  balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento  da  COFINS  sobre  receitas  não operacionais e financeiras;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou mais  de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901866/2009­48  Acórdão n.º 3801­01.432  S3­TE01  Fl. 5          5 40 PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  ao  passo  que,  em  razão  das  alegações  do  contribuinte  e das  provas pré­constituídas  por  este,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou  o  pedido  de  perícia  contábil  expressamente  formulado,  e  ainda,  impôs  que  os  documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­  seja  verificada  a  conformidade  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, nada justifica a não homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto,  por  essa  Egrégia  Turma  Julgadora,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação e confirmação da exatidão dos créditos da COFINS,  quais a Recorrente efetivamente possui;  ­  a Recorrente  reitera  que  todos  os  seus  documentos  contábeis  estão  à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no  intuito de se perfilhar o correto cotejo dos livros fiscais Razão e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  pela  Recorrente, para o fim da verificação e confirmação da exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente sobre a base de cálculo "receitas não operacionais e  financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida pelo plenário do STF, que em Sessão de 10.09.2008,  ao  julgar  questão  de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou proposta de edição de Súmula Vinculante sobre o tema,  como se denota pelo excerto colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do  então designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é  uníssona ao dispor que a decisão plenária definitiva do STF deve  ser estendida aos julgamentos efetuados pelo Conselho, de modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901866/2009­48  Acórdão n.º 3801­01.432  S3­TE01  Fl. 6          6 plenário do excelso STF, por corresponder à ultima decisão que  a matéria pode obter em qualquer instância;  ­ prosseguimento desta demanda administrativa, por anos a fio,  pela simples resistência da autoridade julgadora administrativa  em reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS, conferida pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  efetivamente, macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa  de primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa e a conversão do  julgamento em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do  julgamento para apresentar sustentação oral perante  este Egrégio Tribunal.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  a)  não  foi  encontrada  qualquer  ação  judicial  da  contribuinte  relacionada  a  indébito da Cofins relativo ao período de apuração em pauta;  b)  com  base  no  Livro  Razão  Analítico  a  base  de  cálculo  da  contribuição  importa em R$ 6.492.823,67.  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência, todavia não  se manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901866/2009­48  Acórdão n.º 3801­01.432  S3­TE01  Fl. 7          7     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e impôs que os documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o seu entendimento acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição em referência.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901866/2009­48  Acórdão n.º 3801­01.432  S3­TE01  Fl. 8          8 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901866/2009­48  Acórdão n.º 3801­01.432  S3­TE01  Fl. 9          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901866/2009­48  Acórdão n.º 3801­01.432  S3­TE01  Fl. 10          10 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para a retificação da DCTF  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional). No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo  nos termos da diligência fiscal.   Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 14.672,62.  Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  (atualizável  pela  taxa  Selic)  relativo  a  pagamento  indevido e homologar a compensação.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901866/2009­48  Acórdão n.º 3801­01.432  S3­TE01  Fl. 11          11                 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
6146408 #
Numero do processo: 10835.902409/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.174
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF/Presidente Prudente – SP, nos termos da presente resolução.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201105

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10835.902409/2009-40

conteudo_id_s : 5531734

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.174

nome_arquivo_s : Decisao_10835902409200940.pdf

nome_relator_s : MAGDA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10835902409200940_5531734.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF/Presidente Prudente – SP, nos termos da presente resolução.

dt_sessao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2011

id : 6146408

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:35 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487659986944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 75          1 74  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.902409/2009­40  Recurso nº  874.571  Resolução nº  3801­000.174  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  05 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  AUTOTESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência à DRF/Presidente Prudente – SP, nos termos da presente resolução.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Magda  Cotta  Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.        Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­Ribeirão Preto/SP, abaixo  transcrito:  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10835.902409/2009­40  Resolução n.º 3801­000.174  S3­TE01  Fl. 76          2 contribuinte  declarou a  compensação,  objeto  deste processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS,  relativo  ao  fato gerador de 30/09/2001.  Por intermédio do despacho decisório de fl. 6, não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como origem do crédito  foi  integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) foi alocado para  o  débito  declarado  conforme  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais (DCTF) apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 09/23, na qual alega, em síntese, que:   I. A  contribuinte  auferiu  na  competência  em  questão  receitas  constituídas  de  valores  outros  que  não  a  venda  de  veículos  e  serviços correlatos (oficina mecânica e outros que compõe o objeto  social  da  empresa),  receitas  essas  que  juridicamente  não  estavam  sujeitas à incidência de PIS e Cofins, dada a irregularidade do art.  3º da Lei nº 9.718/1998, que fixou um novo conceito de faturamento  para fins de incidência de PIS e Cofins;  II. A  lei ordinária, ao  fixar novo conceito de  faturamento, abarcando  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  sem  qualquer  distinção,  acabou  por  imiscuir­se  em matéria  privativa  de  lei  complementar  (majoração de base de cálculo) criando uma nova fonte de custeio  para a Seguridade Social;  III. O dispositivo em questão é  inconstitucional, pois  fere o art. 146 e  195 da Constituição Federal, além de violar o art. 110 do Código  Tributário Nacional,  alterando o alcance a definição de  institutos,  conceitos e formas do direito privado;  IV. De acordo com a doutrina,  faturamento  é uma espécie de  receita,  qualificada  como  ingresso  patrimonial  decorrente  de  operações  mercantis de venda de mercadorias e serviços. Sendo o faturamento  uma  espécie  de  receita,  forçoso  concluir  que  o  primeiro,  dada  a  qualificação,  não  abrange  a  segunda,  razão  pela  qual  é  conceito  jurídico limitado e assim deve ser interpretado pelo jurista;  V. O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  pleno,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, ao julgar  os RREE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, por entender que a  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, por lei ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da Constituição Federal,  ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal;  VI. Demonstrada a ilegitimidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre  as  receitas  não  provenientes  de  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação de serviços no período que se cuida, não há razão para se  considerar inexistente o crédito apontado na PER/DCOMP;   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10835.902409/2009­40  Resolução n.º 3801­000.174  S3­TE01  Fl. 77          3 VII. Ao  final,  requereu  que  seja  dado  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  se  reconheça  a  existência  do  direito  ao  crédito  e  conseqüentemente  à  compensação.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fls.  35  a  37),  conforme  ementas  abaixo  transcritas:  CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CÁLCULO.  A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo do PIS passou a ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraída  de  algumas exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Às fls. 41 a 64 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual  a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Conforme demonstram os  julgados  transcritos,  não  só  o  STF  já  consolidou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em  questão, como os demais tribunais nacionais assim o fizeram;  •  Deste modo, considerando especialmente os  termos do artigo 1º  do Decreto nº 2.346/97, sendo certo que a inconstitucionalidade do  § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 foi inequivocamente declarada  pelo STF, é de se reconhecer o direito creditório da recorrente;  •  Quanto  à  comprovação  documental  do  crédito,  argumenta  que  efetuou  tal  prova  por  meio  do  registro  e  indicação  do  crédito  na  PER/DCOMP (comprovante de pagamento – DARF);  •  Além  disso,  a  falta  de  comprovação  não  foi  o  motivo  da  não­ homologação,  e  sim  considerar  que  a  recorrente  não  possuía  o  direito creditório;  •  Por fim, argumenta­se que a comprovação é facilmente extraída  do  cruzamento  das  DCTF  com  as  DIPJ,  que  demonstram  os  montantes a que a empresa faz jus.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10835.902409/2009­40  Resolução n.º 3801­000.174  S3­TE01  Fl. 78          4 Voto  Magda Cotta Cardozo – Relatora  O  presente  processo,  como  visto,  trata  de  compensação  (PER/DCOMP)  cujo  fundamento do direito creditório alega a recorrente ser a inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, sendo o pagamento informado como superior ao devido relativo ao PIS,  período de apuração setembro de 2001.  Relativamente  à  alegada  inconstitucionalidade,  não  há  qualquer  dúvida,  considerando  o  decidido  pelo  STF  no  julgamento  dos  RE  nºs  390.840,  346.084,  358.273  e  357.950,  reconhecendo  aquele  Tribunal,  ainda,  tratar­se  de  matéria  de  repercussão  geral,  e  reafirmando expressamente a jurisprudência acerca da questão, deliberando­se, inclusive, pela  edição de súmula vinculante. Assim, da mesma forma, não há dúvida quanto à sua aplicação ao  presente caso, tendo em vista o disposto nos artigos 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/97,  26­A,  §  6º,  inciso  I  do Decreto  nº  70.235/72  e  62  e  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, alterado pela Portaria MF nº 586/2010.  No  entanto,  a  recorrente  não  traz  aos  autos  qualquer  especificação  relativa  às  receitas que deram origem ao pagamento alegadamente indevido, limitando­se a mencionar em  sua  manifestação  de  inconformidade  tratar­se  de  “receitas  não  operacionais”,  que  “não  compõem a base de cálculo daquela exação”. Também no recurso voluntário não traz qualquer  documentação  relativa  a  tais  valores,  limitando­se  a  alegar  que  seria  suficiente  para  tal  comprovação a comparação entre os valores constantes da DCTF e da DIPJ.  Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  resolução,  encaminhando­se o presente processo à DRF/Presidente Prudente – SP em diligência, a fim de:  1.  Verificar se o contribuinte possui ação judicial relativa à Lei nº 9.718/98;  2.  Apurar a base de cálculo do PIS devido pela recorrente no PA setembro/2001  e a contribuição correspondente, considerando o disposto na LC nº 70/91;  3.  Intimar  a  recorrente  do  resultado  do  item  acima  para,  se  assim  desejar,  apresentar  complementação  ao  recurso  voluntário  interposto,  relativamente  à  diligência  realizada, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo         Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10835.902409/2009­40  Resolução n.º 3801­000.174  S3­TE01  Fl. 79          5     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
9146496 #
Numero do processo: 10855.001505/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DESPESA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PRODUTOS ENTREGUE A TÍTULO DE DEGUSTAÇÃO E BONIFICAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São passíveis de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL o valor de custo dos produtos produzidos quando a saída do estabelecimento do contribuinte se dê a título de degustação ou bonificação, desde que a operação observe critérios de razoabilidade e normalidade, tais como a inserção de novo produto ou aumento da participação do contribuinte no mercado consumidor.
Numero da decisão: 1402-006.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar como válida a despesa operacional no valor de R$ 3.403.862,93. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Iágaro Jung Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DESPESA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PRODUTOS ENTREGUE A TÍTULO DE DEGUSTAÇÃO E BONIFICAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São passíveis de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL o valor de custo dos produtos produzidos quando a saída do estabelecimento do contribuinte se dê a título de degustação ou bonificação, desde que a operação observe critérios de razoabilidade e normalidade, tais como a inserção de novo produto ou aumento da participação do contribuinte no mercado consumidor.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10855.001505/2007-79

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546316

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-006.000

nome_arquivo_s : Decisao_10855001505200779.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Iágaro Jung Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10855001505200779_6546316.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar como válida a despesa operacional no valor de R$ 3.403.862,93. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9146496

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:54 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487731290112

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T12:40:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T12:40:05Z; Last-Modified: 2022-01-10T12:40:05Z; dcterms:modified: 2022-01-10T12:40:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T12:40:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T12:40:05Z; meta:save-date: 2022-01-10T12:40:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T12:40:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T12:40:05Z; created: 2022-01-10T12:40:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-01-10T12:40:05Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T12:40:05Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.001505/2007-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.000 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2021 Recorrente HERSHEY DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DESPESA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PRODUTOS ENTREGUE A TÍTULO DE DEGUSTAÇÃO E BONIFICAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São passíveis de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL o valor de custo dos produtos produzidos quando a saída do estabelecimento do contribuinte se dê a título de degustação ou bonificação, desde que a operação observe critérios de razoabilidade e normalidade, tais como a inserção de novo produto ou aumento da participação do contribuinte no mercado consumidor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar como válida a despesa operacional no valor de R$ 3.403.862,93. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação contra os Autos de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que resultaram na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 15 05 /2 00 7- 79 Fl. 2409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.000 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 retificação do saldo de prejuízo fiscal e do saldo de base negativa da CSLL para R$ 38.010.981,35 e R$ 38.237.062,56, respectivamente. 2. A autuação teve como motivação a glosa de despesas operacionais com propaganda e publicidade, onde o sujeito passivo registrou operações denominadas de degustação e de bonificação relacionadas à saída de produtos com preços bem inferiores aos usualmente praticados. As operações de saída foram suportadas por notas fiscais e se destinaram majoritariamente (85%) a empresas de transporte e o restante a supermercados, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (240/243 do Volume Digitalizado nº 2). 3. Em impugnação (272/299 do Volume Digitalizado nº 2), o sujeito passivo arguiu que é a maior fabricante de chocolates da América do Norte e atua no mercado brasileiro desde 1998 com a importação de produtos de grande sucesso nos EUA; que por considerar o Brasil um mercado atrativo e potencial decidiu produzir seus produtos no País a partir de julho de 2001; que a expectativa de vendas não foi alcançada, gerando um estoque acumulado expressivo, no ano-calendário de 2002, com exíguo prazo de validade dos produtos; que antes de os produtos perecerem e se consumasse uma perda, optou pela distribuição dos produtos em estoques a preços inferiores aos usualmente praticados, a título de degustação e bonificação, com o objetivo de recuperar parcialmente o investimento despendido, proporcionando, com isso, a divulgação dos mesmos e um possível incremento futuro de vendas; que os produtos que foram distribuídos a título de degustação e de bonificação eram aqueles que permaneciam em estoque por longo período e antes da perda do prazo de validade de doze meses; defende que despesa dedutível deve ser entendida aquela com o propósito de manter em funcionamento a fonte produtora dos rendimentos; que a necessidade ou a normalidade do gasto é questão de fato que só pode ser aquilatada diante dos casos concretos; que não há impedimento na legislação para que uma empresa, diante da frustração de vendas, possa promover a distribuição de seus produtos (estes com prazo de validade próximo de seu término) por preços inferiores aos praticados no mercado para fins de evitar perda e incrementar as vendas; que o art. 366 do Decreto nº 3.000, de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), admite despesas gastos com propaganda; e que a indedutibilidade não poderia abranger a CSLL por ausência de previsão legal. 4. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 1.511/1.518) por entender que as despesas não atendem critérios de razoabilidade e normalidade ao serem fornecidas toneladas de chocolate como degustação; que a venda a preços inferiores a título de degustação e bonificação para recuperar parcialmente os dispêndios incorridos não se configura despesa, mas venda; que produtos saídos a título de bonificação ou degustação, referem-se a vendas de produtos que integravam a conta representativa de estoque de mercadorias; que por ocasião da saída dessas mercadorias, conforme prática contábil; deveria ser realizada a baixa na conta de estoque e, concomitantemente computadas nos custos; que as despesas consideradas indedutíveis para apuração do IRPJ, também são indedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 GLOSA DE DESPESAS. Fl. 2410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.000 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 Somente se admitem como despesas para efeito de determinação do lucro real, aquelas que atendem as condições de dedutibilidade previstas na legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa da CSLL, idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 1.533/1.598), a Recorrente repisa os argumentos aduzidos na impugnação, em especial que não é concebível que se admita ao Fisco o condão de interferir nas decisões comerciais a administrativas de qualquer sociedade empresária; que cabe à sociedade empresária decidir quais são as despesas que são ou não necessárias a sua manutenção, dentro de sua estratégia empresarial; que em nenhum momento questionam a veracidade das despesas contabilizadas, lastreadas em notas fiscais; que a usualidade ou normalidade das despesas não podem ser restringir a uma avaliação teórica apenas, em especial porque, no caso, os produtos estavam próximos da data de validade; aduz que os produtos vendidos objeto de glosa fiscal são diretamente vinculados à atividade social da Recorrente; que a estratégia empresarial desenhada de penetração de mercado por meio de utilização de ferramenta de vendas a preço inferior ao mercado permite a extensão da divulgação da marca; que os produtos distribuídos eram aqueles que permaneciam em estoque por longo período a antes de expirar o prazo de validade; alega que a desclassificação das despesas de bonificação como propaganda, na decisão recorrida, se deu com base no dicionário e que os produtos saídos representavam estoque de mercadoria; defende que a despesa de propaganda se destinava a divulgar o nome e marca da empresa, nos termos do art. 366 do RIR/99; que a própria autoridade julgadora entendeu que os referidos gastos seriam custos e não despesas e, que essa natureza, não pode ser esquecida em razão da convenção contábil da objetividade (avaliação dos registros contábeis com base em documentos que suportam a operação) e do conceito de renda (art. 43 do Código Tributário Nacional (CNT); alega que não admitir a dedutibilidade como forma de custo é tributar receita e não o lucro; que a bonificação pode ser também considerada como desconto incondicional (constante na nota fiscal), em vez de despesa como propaganda; alega que os fundamentos que condenaram a operação repousam em (i) ausência de razoabilidade, pautado pela ausência de objetividade, (ii) inusualidade, pois o mesmo procedimento não ocorreu em outros exercícios fiscais, que não prospera porque se tratava de empresa se instalando no País, que estava se adaptando às diversas variáveis de mercado e (iii) não adotado por empresas do mesmo setor, argumento genérico e desprovido de qualquer dado que ateste a afirmação; que a presunção de culpabilidade efetuada pelo Fisco vai de encontro à própria inteligência econômica; que o r. acórdão é de tal maneira escorchante que (...) teria sido melhor à contribuinte: (i) a baixa como perda de estoque ou (ii) a saída como amostra grátis. que se deixasse os produtos perecerem teria sua dedutibilidade garantida pelo art. 291 do RIR/99; que é ilegal a exigência de exclusão das despesas glosadas da base de cálculo da CSLL, pois o art. 299 do RIR/99 tem fundamento na Lei nº 4.506, de 1964, que disciplina apenas questões do IRPJ; ao final requer o provimento do Recurso Voluntário para cancelar integralmente a glosa das despesas de propaganda e publicidade. 6. Em sessão ocorrida em 09.02.2021 (fls. 1.603/1.608), esta Turma entendeu por converter o julgamento em diligência, pois havia dúvidas sobre a forma e o efetivo valor contabilizado a título de despesas com publicidade e propaganda, isto é, se: (i) pelo valor do Fl. 2411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.000 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 custo dos produtos vendidos com bonificação e degustação; (ii) pelo valor da operação registrada nas notas fiscais, como informado pela Recorrente; ou (iii) em duplicidade, pelo valor do custo, em razão da baixa dos estoques, e pelo valor das notas fiscais. 7. Em atendimento, a autoridade fiscal produziu Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2.392/2.394), onde resumidamente conclui que: 7.1. O contribuinte atendeu parcialmente à intimação e apresentou documentos e esclarecimentos acerca da contabilização das despesas. Apresentou o Livro Razão e não apresentou o Livro Diário. 7.2. A forma de contabilização, apesar de impróprios e não convencionais, seriam aceitáveis em termos de tributação, posto que, se corretos, não trariam prejuízos aos fisco, mas que há incoerências e lacunas que impedem a dedutibilidade das despesas/custos, ou parte delas, pelo menos. 7.3. Que o estoque foi baixado diretamente nas consta de despesa, bonificação e degustação, no valor de R$ 3.403.862,93. 7.4. Que, conforme informações da Recorrente, a conta “Contas a Receber-Clientes” foi sensibilizada por lançamentos a crédito de vendas e débito das contas de degustação e bonificação. 7.5. Que nas palavras da Recorrente, o registro contábil “nada mais representa que a anulação da receita inicialmente contabilizada”, mas que, todavia, a autoridade fiscal não logrou comprovar a receita inicialmente contabilizada em razão de o contribuinte não ter apresentado o Livro Razão da conta de Vendas, fato que impossibilitou verificar a contrapartida credora, na conta vendas, das notas fiscais e que os valores consignados a crédito na conta “Contas a Receber-Clientes” não são dedutíveis. 7.6. Conclui a autoridade fiscal que apenas o valor levado a crédito nas contas de estoque seriam passíveis de dedução. 7.7. Em razão da não apresentação do Livro Diário, opina a autoridade fiscal pela manutenção da glosa das despesas com propaganda e publicidade. 8. Regularmente intimada, a Recorrente se manifestou (fls. 2.402/2.405) no seguinte sentido: 8.1. Que demonstrou minunciosamente os lançamentos e respectivas contrapartidas no Livro Razão. 8.2. Que a autoridade fiscal reconheceu o valor de R$ 3.403.862,93 como valores passíveis de dedução. 8.3. Que os registros contábeis demonstram despesas com degustação, no valor de R$ 3.487.199,18, e bonificação, no valor R$ 1.708.625,26. Fl. 2412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.000 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 8.4. Que a contrapartida credora da “Contas a Receber de Clientes” teve como finalidade anular parcialmente o lançamento de receita e clientes a receber para alocar os produtos que não foram vendidos de fato. 8.5. Que não mediu esforços para levantar as informações demandadas, mas que teve dificuldade em face de os fatos decorrerem há mais de dezoito anos. 8.6. Que não houve dupla dedução nos resultados. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 10. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 26.12.2012, conforme Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls 1.524/1525), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 25.01.2013, conforme carimbo de recepção aposto na primeira folha da peça recursal (fls. 1.533), é tempestivo e, por preencher os demais requisitos processuais, dever ser conhecido. Mérito 11. A matéria objeto do presente litígio, como relatado, diz respeito à dedutibilidade, como despesas operacionais de propaganda e publicidade, onde o sujeito passivo registrou operações denominadas de degustação e de bonificação relacionadas a saída de produtos com preços bem inferiores aos usualmente praticados, a luz do que previa o então art. 299 do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). (...) 12. Registre-se, que as operações de saída de produtos foram em sua totalidade acobertadas com notas fiscais de saída, de degustação (fls. 61/109) e de bonificação (fls. 110/234), cujos valores foram levados à débito como despesa com propaganda e publicidade (fls. 50/51), cujos lançamentos de despesa constam discriminados em extrato de conta específicos, degustação (fls. 238/239), no valor de R$ 3.487.199,18, e bonificações (fls. 235/237), no valor de R$ 1.708.625,26. Fl. 2413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.000 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 13. Preliminarmente, e nisso assiste integral razão à Recorrente, não compete ao Fisco questionar estratégias e decisões empresariais, como no caso, destinada a buscar maior participação no mercado consumidor, seja sobre o volume ou preço dos produtos aplicados, que, quando computados com os custos incorridos, influenciarão no resultado da sociedade empresária. 14. No caso específico da Recorrente, as estratégias de divulgação da marca e de seus produtos foi motivada por um fato absolutamente relevante, isto é, a iminência da perda de validade para consumo dos produtos distribuídos em bonificação ou degustação. Nesse ponto, embora inadequado o termo escorchante, empregado pela Recorrente para qualificar a decisão recorrida, os outros dois cenários possíveis, baixa como perda de estoque (após a perda da validade dos produtos) ou a saída como amostra grátis, produziriam menores resultados que a adoção da estratégia de venda desses produtos a título de degustação ou bonificação. 15. E nesse último ponto reside o ponto nodal da glosa fiscal das despesas e no mérito da decisão recorrida. A decisão da DRJ aborda de forma econômica esse ponto: O art. 399 do RIR de 1999, citado pela contribuinte, admite despesas, gastos com propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade da empresa e respeitando o regime de competência. Ora, em nada tal operação caracteriza despesa de “propaganda e publicidade”. Não se olvide que importados ou produzidos no Brasil, os produtos saídos a título de “bonificação”, “degustação” e vendas, integravam a conta representativa de “estoque de mercadorias”. Portanto, quando da saída dessas mercadorias, conforme prática contábil é realizada a baixa na conta de estoque e, concomitantemente computadas nos custos. (g.n.) 16. Como referido, os valores das notas fiscais que deram suporte as operações denominadas bonificações e degustações, foram registradas como despesa na conta propaganda e publicidade (DIPJ/2003, Ficha 5A – Despesas Operacionais, linha 18, fls. 7 do Volume Digitalizado nº 1). 17. Correta a afirmação constante no excerto da decisão de primeira instância, ou seja, se houve saída de produto do estoque há repercussão nos custos. 18. Explica-se, a saída de produtos a qualquer título que seja (venda, venda a preço vil, bonificação, degustação, amostra grátis, doação) a contrapartida redutora de resultado é a conta de Custo de Produtos Vendidos (CPV). 19. Ou seja, se a empresa adotou a estratégia de distribuir produtos a preços substancialmente abaixo do que vinha praticando com objetivo de aumentar sua presença no mercado consumidor, o custo dos produtos distribuídos é aquele pelo qual esses mesmos produtos estavam avaliados como estoque de produtos prontos, conta do ativo circulante. 20. Jamais o valor das notas fiscais de saída, onde se materializou, nas palavras da Recorrente, a estratégia empresarial desenhada de penetração de mercado por meio de utilização de ferramenta de vendas a preço inferior ao mercado, poderia ser debitado diretamente como despesa, aliás não faz sentido contábil algum esse registro, uma vez que a contrapartida deveria ser um registro de direito a receber (débito em conta do ativo representativa de clientes ou duplicatas a receber) ou a débito de disponibilidade financeira imediata (caixa ou conta corrente bancária). Fl. 2414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.000 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 21. Por essa razão, com base nesses elementos, assistiria razão à decisão recorrida que julgou improcedente a impugnação em glosar os valores das notas fiscais de venda (conforme a Recorrente afirma) que destinaram produtos a título de degustação e bonificação. 22. Todavia, em que pese o extenso volume de documentos juntados ao processo, não constam de forma clara quais os registros contábeis das referidas notas fiscais, que em tese, implicaria os seguintes lançamentos: a) Venda (pelo valor total das NF): a. 1. Débito: Caixa ou Banco (venda à vista) ou Créditos a Receber, Clientes ou Duplicatas a Receber (venda a prazo) a. 2. Crédito: Receita com Vendas b) Custo dos Produtos Vendidos (Apurado pelo método de avaliação dos estoques admitido pela legislação tributária) b. 1. Débito: Custo dos Produtos Vendidos ou Despesas com Propaganda b. 2. Crédito: Estoque de Produtos Prontos (Ativo Circulante) 23. A prevalecer a tese da Recorrente, o registro em conta de despesa do valor das vendas com degustação e bonificação, haveria dupla dedução dos resultados. Uma pelo registro de custo dos produtos que deram saída do estoque (pelo valor de avaliação do ativo) e a segunda pelo registro das despesas com propaganda e publicidade (pelo valor de face das notas fiscais, conforme extratos específicos: bonificações (fls. 235/237), no valor de R$ 1.708.625,26, e degustação (fls. 238/239), no valor de R$ 3.487.199,18. 24. Veja-se que nada disso se confunde com um dos argumentos trazidos pela autoridade lançadora ou julgadora de primeira instância para manter o lançamento, isto é, de que a operação não atenderia critérios de razoabilidade e normalidade, que, como já registrado, diante das características da operação: (i) produto alimentício novo no mercado, (ii) prazo de validade, (iii) mercado de atuação e inserção nacional da empresa, mostrar-se-ia absolutamente plausível. 25. Ocorre que a glosa de despesa se deu aparentemente pelo valor das notas fiscais de venda, que, como explicitado, apresenta indícios de dupla dedutibilidade, o que justificaria a manutenção do lançamento e a confirmação da decisão recorrida. 26. Em atendimento à diligência determinada pelo CARF, a autoridade fiscal intimou a Recorrente, que juntou cópia do Livro Razão, relativo a (i) Contas a Receber – Clientes, (ii) Produtos Acabados (estoque), (iii) Despesa com Degustação e (iv) Despesa com Bonificação (fls. 1.632/2.389). 27. A autoridade fiscal reconheceu o valor das despesas com de degustação e bonificação no valor de R$ 3.403.862,93, que se refere ao custo (baixa do estoque) dos produtos que foram entregues com base nas notas fiscais (fls. 61/109 – degustação) e (fls. 110/234 – bonificação), cujos valores consolidados se encontram no arquivo não paginável, identificado Fl. 2415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.000 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 como “DOC02_Consolidado.xlsx”, juntado aos autos pela Recorrente (fls. 2.390), conforme Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2.392/2.394). 28. Analisando os registros do Livro Razão de forma analítica, verifica-se que o valor total das Notas Fiscais emitidas foram efetivamente levados a débito das contas de degustação e bonificação, todavia, apenas parte desse valor refere-se ao custo dos produtos vendidos, parte se refere a tributos incidentes sobre a operação, que têm tratamento contábil específico. 28.1. A título de exemplo, a Nota Fiscal nº 014034, de 19.07.2002, no valor total de R$ 11.666,57, relativa a remessa de bonificação (fls. 1.761), foi objeto de registro contábil da seguinte forma: Débito: Bonificações R$ 11.666,57 (fls. 6.045 do Livro Razão) Crédito: Estoque Produto Acabado Arfrio R$ 10.266,59 (fls. 1.810 do Livro Razão) Crédito: ICMS a Recolher R$ 1.399,98 (Conta não juntada ao Livro Razão) 29. O custo dos produtos vendidos é determinado ao final do período de apuração pela diferença entre os estoque finais e o somatório dos valores dos estoques existentes no início do período e das respectivas compras. 30. Dessa forma, ao levar parte dos valores das degustações e bonificações a crédito da conta estoques, a Recorrente reduziu o valor das aquisições do período e consequentemente essa operação não impactou em duplicidade seus resultados, pela majoração dos custos indevida e pelo registro das despesas. 31. Todavia, apenas o valor relativo ao custos dos produtos dados em degustação ou bonificação são passíveis de serem consideradas como despesa operacionais com propaganda e publicidade, nos termos no art. 299 do então RIR/99. Os valores dos tributos sobre vendas não podem ser enquadrados como despesa com propaganda e publicidade. 32. Em resumo, de fato a Recorrente não possui direito a deduzir como despesa o valor de face da notas fiscais, no valor total de R$ 5.195.824,44, mas tem direito ao custo dos produtos entregues como bonificação e degustação, no valor de R$ 3.403.862,93. Conclusão 33. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para considerar com válida como despesa operacional o valor de R$ 3.403.862,93 (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 2416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.000 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 Fl. 2417DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9150399 #
Numero do processo: 19647.004732/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS COMPENSADOS. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. Diante do reconhecimento em processo de compensação de direito creditório insuficiente para a extinção integral de crédito tributário composto por mais de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias), deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada um desses elementos, o que encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-005.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à possibilidade da denúncia espontânea por meio de compensação, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert que davam provimento ao Recurso Voluntário quanto a esta matéria. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto às demais matérias contidas no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS COMPENSADOS. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. Diante do reconhecimento em processo de compensação de direito creditório insuficiente para a extinção integral de crédito tributário composto por mais de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias), deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada um desses elementos, o que encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19647.004732/2005-14

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547038

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-005.948

nome_arquivo_s : Decisao_19647004732200514.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Paulo Henrique Silva Figueiredo

nome_arquivo_pdf_s : 19647004732200514_6547038.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à possibilidade da denúncia espontânea por meio de compensação, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert que davam provimento ao Recurso Voluntário quanto a esta matéria. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto às demais matérias contidas no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9150399

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:57:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487737581568

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-30T02:43:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-30T02:43:50Z; Last-Modified: 2021-11-30T02:43:50Z; dcterms:modified: 2021-11-30T02:43:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-30T02:43:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-30T02:43:50Z; meta:save-date: 2021-11-30T02:43:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-30T02:43:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-30T02:43:50Z; created: 2021-11-30T02:43:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-11-30T02:43:50Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-30T02:43:50Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.004732/2005-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.948 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente TELEPISA CELULAR S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS COMPENSADOS. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. Diante do reconhecimento em processo de compensação de direito creditório insuficiente para a extinção integral de crédito tributário composto por mais de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias), deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada um desses elementos, o que encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à possibilidade da denúncia espontânea por meio de compensação, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert que davam provimento ao Recurso Voluntário quanto a esta matéria. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto às demais matérias contidas no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 32 /2 00 5- 14 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004732/2005-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo trata de Declarações de Compensação (DComp) por meio das quais compensou saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo ao ano-calendário de 1999 com débitos de sua responsabilidade. No Despacho Decisório, a autoridade administrativa, embasada em Relatório Fiscal, reconheceu integralmente o direito creditório invocado, e homologou as compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido. Conforme demonstrativos constante dos autos, o direito creditório foi insuficiente para a extinção de todos os débitos compensados. Foi, então, apresentada Manifestação de Inconformidade na qual se busca, inicialmente, vincular o crédito tratado nos presentes autos com revisão de ofício realizada no âmbito do processo administrativo nº 19647.009690/2006-99. De outra parte, sustenta que a insuficiência do crédito por ele compensado decorreu da consideração pela autoridade fiscal de valores de multa de mora na composição dos débitos compensados, a qual estaria afastada em decorrência de denúncia espontânea, conforme art. 138 do CTN, realizada por meio das compensações em discussão. Defende, então, que a apresentação de DComp configuraria a denúncia espontânea, a qual afastaria qualquer espécie de multa, inclusive a moratória; e sustenta a ilegalidade da imputação proporcional do crédito reconhecido aos valores de multa de mora. Por fim, aborda equívocos na revisão de ofício acima referida. Na decisão de primeira instância, afastou-se, de plano, qualquer relação entre estes autos e a revisão de ofício realizada no processo administrativo nº 19647.009690/2006-99. Quanto à incidência de multa de mora sobre os débitos compensados, os julgadores a quo apontaram a previsão legal, inclusive na hipótese de extinção espontânea por parte do contribuinte, e a impossibilidade de se realizar exame quanto à legalidade e constitucionalidade dos atos normativos. Por fim, defendeu-se que a forma de imputação do crédito reconhecido aos débitos, também, obedece aos dispositivos contidos na legislação. Após a ciência do Acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera, basicamente, o teor da Manifestação de Inconformidade. Os autos foram, então, distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004732/2005-14 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Conforme relatado, a matéria sob litígio nos presentes autos não diz respeito ao crédito compensado pelo Recorrente nas DComp tratadas no presente processo, mas com a (in)suficiência deste para extinguir todos os débitos apontados nas citadas declarações. 2.1 DENÚNCIA ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO A temática de fundo é o instituto da denúncia espontânea da infração, na forma do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Destacou-se) É que, ainda que o crédito invocado pela Recorrente nas DComp apresentadas tenha sido integralmente reconhecido, revelou-se insuficiente para a extinção de todos os débitos confessados. A razão para tanto, como identificado pela Recorrente, é a inclusão na compensação, por parte da Administração Tributária, da multa de mora; enquanto a contribuinte defende que tal acréscimo seria indevido, exatamente, porque as compensações configurariam a denúncia espontânea. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004732/2005-14 Em primeiro lugar, a questão apontada no Recurso pode ser enfrentada, já que defendo que a “manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação”, a que se refere o art. 74, §9º, da Lei nº 9.430, de 1996, e a competência para o seu exame, abrangem todo o conteúdo da Declaração de Compensação, e não apenas o direito creditório invocado, como já cheguei a defender. Tal posição deriva, como bem fundamentado em recentes manifestações da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio dos Acórdãos nº 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020 (Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) e 9101-004.891, de 03 de junho de 2020 (Relatora Lívia De Carli Germano), do fato de que a Declaração de compensação “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”, conforme previsão dos §§ 6º a 8º do referido art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, como afirmado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão acima referido, “o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo”, de modo que a discussão administrativa não pode ser restringida aos aspectos relacionados ao crédito compensado. Quanto ao argumento propriamente apresentado pela Recorrente, o cerne da questão não é a exigência de petição à parte da DComp, para a configuração da denúncia espontânea. A questão é que o art. 138 do CTN exige o pagamento integral do débito, quando cabível. Embora o pagamento e a compensação sejam formas de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156 do CTN, o primeiro é uma forma de extinção definitiva do crédito tributário; a compensação via DComp é uma extinção precária, “sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, a teor do art. 74, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Isto posto, seja no âmbito do CARF seja no Poder Judiciário, o tema recebeu duas interpretações opostas. De um lado, aqueles que entendiam que, malgrado a distinção acima apontada, dever-se-ia reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea nos casos de compensação por meio de DComp, dado o seu efeito de extinção conferido pelo CTN e o fato de que, caso não homologada a compensação, o crédito tributário poderia ser exigido, inclusive, com a multa moratória. Neste sentido, os Acórdãos nº 1301-003.791, 1201-002.770 e 9101- 003.999, da 1ª Seção de Julgamento do CARF e as decisões no Resp 1.122.131/SC, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, e nos EDcl no AgRg no Resp 1.375.380/SP, da 2ª Turma daquela Corte. Em outra linha, porém, aqueles que, fundados na precariedade da compensação via DComp e na incompatibilidade de tal fato com o instituto da denúncia espontânea, inspirado em institutos do Direito Penal tais como a desistência voluntária, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior. Alinhados a esta interpretação, os Acórdãos nº 1402-003.600, 1302- 003.046 e 9101-002.969. A matéria foi pacificada, no âmbito do STJ, por meio de Embargos de Divergência julgados pela 1ª Seção daquele Tribunal, em setembro de 2018, no sentido da Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004732/2005-14 inocorrência da denúncia espontânea nos casos de compensação 1 . Eis a ementa da referida jurisprudência: EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, Data do Julgamento: 12/09/2018, Data da Publicação: DJe 17/10/2018) Diante do referido julgamento, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF voltou a se posicionar pela impossibilidade de equiparação da compensação ao pagamento, para fins de denúncia espontânea, conforme Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019 (Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei), cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Como bem apontado pelo Relator da referida decisão, embora o entendimento firmado no STJ ainda não seja vinculante, caber reconhecer que aquela Corte, “ultima instância competente para interpretar a legislação infraconstitucional, uniformizou jurisprudência neste sentido”. Por tal razão o ínclito relator, não obstante o seu entendimento pessoal, acompanhou a tese, primando pela “segurança jurídica, eficiência administrativa e ainda, como objetivo declarado do CARF, desafogar o Poder Judiciário”. No caso deste Relator, ademais, por concordar integralmente com o posicionamento firmado no âmbito da 1ª Seção do STJ, mais razão se põe para reconhecer que a 1 Os precedentes do STJ e do CARF invocados pela Recorrente são todos anteriores a tal data. E a Recorrente chega a invocar a decisão que contraria sua tese como se a amparasse. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004732/2005-14 compensação via DComp não extingue definitivamente o crédito tributário, como o pagamento exigido pelo art. 138 do CTN. A denúncia espontânea é um benefício, um favor legal, de modo que, apenas com o pagamento se terá o pleno e definitivo cumprimento da obrigação por parte do contribuinte em mora, capaz de excluir a penalidade decorrente de tal condição. Na compensação via DComp, enquanto não transcorrido o prazo de cinco anos a partir da data da apresentação da Declaração, haverá a possibilidade de a extinção do crédito tributário ser reconhecida inexistente, e mesmo a cobrança do crédito tributário confessado na DComp não é garantia de que este será extinto. Totalmente inaceitável, portanto, a equiparação pretendida, uma vez que significaria o reconhecimento de uma denúncia espontânea condicional, algo incompatível com a previsão legal. Neste sentido, decisões recentes das três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020). (Acórdão nº 9101-005.743, de 02 de setembro de 2021, Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. (Acórdão nº 9202-009.787, de 26 de agosto de 2021, Redator designado Conselheiro Maurício Nogueira Righetti) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004732/2005-14 Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque nessa hipótese a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. Caso esta não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. (Acórdão nº 9303-011.680, de 16 de agosto de 2021, Redator designado Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Assim, as compensações realizadas pela Recorrente não configuram denúncia espontânea, de modo que correta a exigência de multa de mora na liquidação da decisão que reconheceu integralmente o crédito pleiteado. 2.2 LEGALIDADE DA IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL A Recorrente se insurge, ainda, em relação à forma de alocação do direito creditório a ela reconhecido aos débitos compensados nas DComp apresentadas. Trata-se da discussão acerca de qual a forma correta de imputar aos débitos os créditos detidos pelo sujeito passivo: linearmente ou proporcionalmente. Explico: Na linha da denominada “amortização linear”, a Recorrente pretende que o direito creditório apontado na DComp analisada no presente processo seja alocado apenas ao valor devido a título principal, sem qualquer alocação à multa de mora. O Fisco, por outro lado, distribuiu o valor do direito creditório e dos pagamentos proporcionalmente entre principal, multa de mora e juros de mora, em consonância com a chamada “amortização proporcional”. A matéria já foi objeto do Parecer/PGFN/CDA nº 1936, de 2005, no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional concluiu pela obrigatoriedade da “imputação proporcional”, conforme ementa a seguir: Amortização linear. Impossibilidade. No silêncio do art. 163 do Código Tributário Nacional, aplica-se o disposto no art. 167, por analogia e simetria. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do “principal”, “multa” e “juros”, de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional. Conforme ali exposto: 12. Com efeito, o CTN ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) não possui em seu bojo norma que discipline expressamente como deve ser feita a alocação de pagamentos entre as parcelas/rubricas componentes de um mesmo crédito tributário (principal, multa, juros). Há sim, norma que disciplina a imputação de pagamentos pela administração na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos tributários de um mesmo sujeito passivo na qualidade de devedor principal e/ou responsável (ver art. 163). 13. Sendo assim, na ausência de previsão expressa sobre o tema, cumpre ao intérprete buscar integrar a lei geral tributária sem perder de vista a autonomia da disciplina à qual pertence, respaldada no seu art. 109. Neste sentido, é o próprio CTN quem fornece os caminhos de integração, conforme o disposto no art. 108, in verbis: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004732/2005-14 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princípios gerais do direito tributário; III – os princípios gerais de direito público; IV – a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispenda do pagamento de tributo devido. 14. Na esteira da recomendação do uso da analogia como forma primeira de integração, para o caso em apreço, entendemos se de boa técnica jurídica a utilização do texto do art. 167 da própria norma geral de Direito Tributário, a saber (grifo nosso): Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. 15. Ora, se a restituição obedece a critério proporcional, por simetria, o pagamento também deverá obedecê-lo. Não fosse assim, como seria possível atender à proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$ 100,00 (cem reais) de tributo, R$ 20,00 (vinte reais) de multa e R$ 10,00 (dez reais) de juros efetuasse o pagamento de R$ 80,00 (oitenta reais) a título de tributo, R$ 50,00 (cinqüenta reais) a título de multa e R$ 10,00 (dez reais) a título de juros. Como estabelecer uma proporcionalidade a ser observada quando da restituição se o indébito seria só de multa e haveria ainda um débito de R$ 20,00 (vinte reais) no principal? À mesma conclusão, chegou o Parecer PGFN/CAT nº 74, de 2012, ainda que por fundamentos diversos: 89. Dito isto, cumpre, passo seguinte, averiguar se, à luz de tudo quanto visto até agora, as soluções aventadas nos itens 39.i, 39.ii e 39.iii, supra, são juridicamente viáveis. Relembrando: cumpre indagar se, diante de um pagamento insuficiente para saldar integralmente o débito tributário composto por mais de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias): é (a) dado à autoridade administrativa escolher um ou alguns desses elementos para nele imputar o pagamento; pode (b) o contribuinte efetuar essa escolha, não cabendo à autoridade administrativa senão aceitá-la; ou deve (c) a autoridade administrativa efetuar a imputação primeiramente nos juros, por aplicação subsidiária analógica do artigo 354 do NCC. 90. A resposta às duas primeiras indagações parece relativamente simples. 91. Quanto à indagação do item 39.i: já vimos, com efeito, que o CTN, nada obstante conferir à autoridade administrativa o poder de efetuar a imputação, não outorga a ela nenhuma margem de discricionariedade para alterar a ordem de precedência entre os débitos nele estabelecida, não lhe cabendo, de conseguinte, fazer qualquer “escolha” do(s) débito(s) a que imputar o pagamento. Ora, se assim é quando se trata de débitos tributários distintos (p. ex., um débito de imposto de renda e outro de imposto sobre produtos industrializados; ou dois débitos de imposto territorial rural), assim também há de ser quando se trata de um débito tributário, composto por mais de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias). Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004732/2005-14 92. Quanto à indagação do item 39.ii: por igual, se o CTN não outorga ao contribuinte o poder de escolher, entre débitos tributários distintos, aquele a que imputar o pagamento (vide os mesmos exemplos do item anterior), não se lhe pode reconhecer qualquer direito a fazer uma escolha entre os elementos de um mesmo crédito (principal, juros, penalidades pecuniárias) para ver efetuada a imputação naquele de sua preferência. Eventual indicação por parte do contribuinte não deve – e nem sequer pode – ser aceita pela autoridade administrativa, sob pena de ela descumprir o seu dever de efetuar a imputação. Ademais, da supressão do inciso II do artigo 192 do Anteprojeto –que ordenava a imputação, primeiro, no principal (regra que seria mais favorável ao devedor) – não se pode inferir tenha sido dado a ele (devedor) o poder de efetuar uma escolha entre tal elemento e os demais (juros, penalidades pecuniárias), mormente à luz da regra expressa ordenando à autoridade administrativa fazer a imputação. 93. Rechaçam-se, portanto, as soluções aventadas em 39.i e 39.ii, porquanto representariam subversão completa do sistema do artigo 163 do CTN, que não outorga qualquer poder de escolha às partes da relação Fisco-contribuinte em matéria de imputação de pagamento. Nessa linha, o silêncio do CTN no tocante à imputação de pagamento quando há um débito composto por mais de um elemento não aproveita nem ao Fisco nem ao devedor. 94. Passemos, então, a examinar a solução alvitrada em 39.iii, consistente em saber se deve a autoridade administrativa efetuar a imputação nos juros, por aplicação subsidiária analógica do artigo 354 do NCC. Frise-se: não se indaga se a autoridade pode – o que já foi rechaçado nos itens precedentes – mas, sim, se ela deve fazer a imputação nos juros, imaginando-se um seu dever de obediência ao referido dispositivo do NCC na esfera tributária. 95. A resposta é pela negativa. 96. O tema da aplicação subsidiária por analogia do artigo 354 do NCC em matéria tributária já foi, com efeito, objeto de discussão e deliberação no seio do Superior Tribunal de Justiça, que veio, a final, a editar a Súmula de nº 464, com o seguinte teor: Súmula 464 - STJ. “A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.” (...) 100. Ora, sendo inviável, como decidido, em última análise, pelo STJ, a aplicação subsidiária analógica do artigo 354 do NCC à compensação tributária, pela mesma razão não se pode entender como aplicável esse dispositivo quando se trate da imputação de pagamento de crédito tributário pura e simples, embora dessa aplicação pudesse resultar benefício ao Fisco-credor. 101. Noutras palavras e em síntese: se não se pode impor ao Fisco, quando devedor (na compensação tributária), uma imputação de pagamento que favoreça o particular- credor, não se pode impor ao particular, quando devedor, uma imputação que favoreça o Fisco-credor. A inexistência de norma expressa sobre imputação de pagamento na hipótese versada na consulta não pode – já o dissemos – resultar em pender-se quer em favor do contribuinte, quer em favor do Fisco. 102. De tudo isso se dessume que a única solução viável para o nosso problema à luz do CTN é aquela descrita no item 39.iv, consistente em que o pagamento deve ser imputado a todos os elementos de que se componha o crédito tributário, mediante rateio, pois dessa forma é que se terá um equilíbrio entre a posição do contribuinte e a posição do Fisco nesta seara. (...) Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004732/2005-14 108. De tudo, nossa conclusão é no sentido de que, diante do pagamento não-integral de crédito tributário composto por mais de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias), deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada um desses elementos. Chamo a atenção para o fato de que este Parecer trata especificamente da hipótese de pagamento de um débito após o vencimento sem a inclusão da multa de mora (exatamente a forma de compensação pretendida pela Recorrente na DComp em análise neste processo). A conclusão é pela imputação proporcional. In verbis: 131. É, com efeito, fora de dúvida que a situação em que se dá “o pagamento do débito tributário após o seu vencimento sem que o contribuinte inclua o valor da multa de mora” enquadra-se perfeitamente no conceito de “pagamento de débito tributário após o seu vencimento em valor insuficiente para saldá-lo integralmente”, que gera a necessidade de efetuar-se a imputação proporcional de pagamento. 132. Diga-se, aliás, en passant, que nesse conceito também se enquadra a situação em que o contribuinte paga o débito tributário após o seu vencimento sem incluir o valor referente aos juros de mora, o que rende ensejo, por igual, ao dever da autoridade administrativa de efetuar a imputação proporcional de pagamento. É certo que sobre a multa de mora devem incidir juros de mora – tal como previsto no § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, supra transcrito –, mas estes não se confundem com os juros de mora incidentes sobre o principal não pago no vencimento. 133. De tudo, a solução correta, segundo nos parece, será então a de: 1) apurar o valor do débito tributário na data do pagamento, fazendo, para isso, o acréscimo dos encargos da mora (multa de mora e juros de mora) sobre o valor que era devido na data do vencimento, incidentes entre essa data e a do pagamento; 2) apurar quanto de principal, quanto de juros de mora e quanto de multa de mora, foram efetivamente pagos; noutras palavras: efetuar a imputação do pagamento proporcionalmente aos elementos de que passou a ser composto, a partir do vencimento, o débito tributário (principal, multa de mora e juros de mora); 3) lançar o saldo devedor remanescente, isto é, o valor não pago, para, em seguida, iniciar-se a respectiva cobrança. Esta é a posição também adotada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, conforme ementa do Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019 (Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei) acima transcrita. À luz de todo o exposto, conclui-se que não há qualquer reparo a se fazer no procedimento realizado pela autoridade fiscal, que, como se observa do extrato de fls. 122 e 124, realizou a imputação proporcional do direito creditório a cada um dos elementos componentes dos débitos apontados nas DComp. 2.3 DA RELAÇÃO COM O PROCESSO Nº 19647.009690/2006-99 Por fim, a Recorrente se volta contra o procedimento de revisão de ofício efetuado no processo acima referido, o qual estaria viciado por alteração indevida no lançamento regularmente notificado, com reflexos no Despacho Decisório emitido nos presentes autos. A questão foi bem esclarecida na decisão recorrida, de modo que, não tendo sido apresentado qualquer nova razão de defesa, valho-me da disposição do art. 57, §3º, do RI/CARF, para transcrever o conteúdo da decisão a quo, o qual adoto como os meus fundamentos de decidir: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004732/2005-14 6. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. 0 argumento é equivocado, como passo a expor. 7. Naquele processo, de exigência de crédito tributário, verificou-se, entre outras infrações, a dedução indevida das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos-calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. 8. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs que constituíam confissão de divida, tinha-se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de consulta foi posterior á. lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido. 9. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006- 99 é que foi influenciado por este, e não o contrario. E através do presente processo que os débitos das estimativas não homologadas serão cobrados, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combatida nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 2006, e os débitos que serão cobrados por via do presente processo são rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs. Não sofreram, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9146235 #
Numero do processo: 10940.901604/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-005.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e a ele negar provimento, em razão da comprovada intempestividade da manifestação de inconformidade, mantendo o quanto decidido pelo Despacho Decisório da DRF/Ponta Grossa/PR que indeferiu o pleito formalizado pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.929, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.901605/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10940.901604/2018-46

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546294

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-005.930

nome_arquivo_s : Decisao_10940901604201846.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Paulo Mateus Ciccone

nome_arquivo_pdf_s : 10940901604201846_6546294.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e a ele negar provimento, em razão da comprovada intempestividade da manifestação de inconformidade, mantendo o quanto decidido pelo Despacho Decisório da DRF/Ponta Grossa/PR que indeferiu o pleito formalizado pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.929, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.901605/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9146235

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:53 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487776378880

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-24T13:02:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-24T13:02:50Z; Last-Modified: 2022-01-24T13:02:50Z; dcterms:modified: 2022-01-24T13:02:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-24T13:02:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-24T13:02:50Z; meta:save-date: 2022-01-24T13:02:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-24T13:02:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-24T13:02:50Z; created: 2022-01-24T13:02:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-01-24T13:02:50Z; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-24T13:02:50Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.901604/2018-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.930 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário que pleiteia o conhecimento integral da Manifestação de Inconformidade intempestiva deve ser conhecido apenas no que se refere à arguição de tempestividade ou de nulidade da intimação. Demonstrada nos autos a intempestividade da manifestação de inconformidade interposta perante a Turma Julgadora de 1º Grau, não cabe conhecer do recurso voluntário posteriormente manejado e dirigido ao CARF, posto que consumada a preclusão temporal. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. REQUISITO DE VALIDADE. Para que a intimação via postal prevista no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/1972 seja considerada válida e regular, mostra-se suficiente a demonstração de que esta foi recebida no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ELIDIR A IMPUTAÇÃO. Uma vez que não se verificam argumentos capazes de elidir a imputação de intempestividade da Manifestação de Inconformidade, revela-se correta e adequada a decisão de primeira instância administrativa, que conheceu do recurso administrativo em referência apenas no tocante à preliminar de nulidade da intimação, negando-lhe provimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e a ele negar provimento, em razão da comprovada intempestividade da manifestação de inconformidade, mantendo o quanto decidido pelo Despacho Decisório da DRF/Ponta Grossa/PR que indeferiu o pleito formalizado pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 16 04 /2 01 8- 46 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901604/2018-46 Acórdão nº 1402-005.929, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.901605/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou não conhecida a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo, se suscitada a tempestividade, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas impede o conhecimento das razões de mérito de defesa. Cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo: “DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O acórdão nº 108-001.969 rejeitou a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade por entender que a ciência da Recorrente teria se dado quando a correspondência foi retirada da agencia dos correios (com o respectivo AR), sem, contudo, ter chego ao conhecimento do representante legal da empresa. Ocorre que, a intimação deve ser entregue ao representante legal da Recorrida, o que não aconteceu. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901604/2018-46 Sobre o tópico, vale ressaltar que a ciência, DE FATO, ocorreu apenas no momento em que foi realizado o atendimento presencial na Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, em 12/06/2018, pelo que a Manifestação de Inconformidade deve ser conhecida e julgada pela DRJ, sob pena de violação os princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, tal alegação foi rejeitada pelo acórdão. Ainda que assim se interprete pela intempestividade da manifestação de inconformidade, não pode o Fisco deixar de reapreciar o lançamento indevido, tanto é que o CTN assim disciplina, no art. 145, III, que: “O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: (...) III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa (...)”. E, na mesma toada, a Portaria da RFB nº 719/2016 estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração. Neste sentido, cabe à Autoridade fazendária a apreciação da manifestação de inconformidade e o reconhecimento dos créditos pleiteados. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS A RFB ao analisar o PER/DCOMP em tela, a RFB deixou de reconhecer o crédito pleiteado, pois em sua análise deixou de considerar a DCTF retificadora do período, pautando-se nas informações constantes na DCTF original. Em sua manifestação de inconformidade, além de demonstrar a procedência das informações constantes na DCTF Retificadora, que evidenciam a existência do crédito, a Recorrente juntou a sua ECF retificadora, com o objetivo de instruir a análise da DRJ, uma vez que a declaração fiscal contêm todas as informações necessárias para análise do crédito ora pleiteado. Ocorre que, a despeito de todos os documentos e esclarecimentos apresentados pela Recorrente, entendeu a DRJ que o fato de a DCTF Retificadora ter sido rejeitada (sem análise) pela RFB em procedimento de malha, bem como a suposta impossibilidade de se aferir a existência do crédito unicamente a partir da ECF, impediriam a análise do crédito. Nessa situação, mesmo que se entenda pela rejeição ou não da DCTF Retificadora, e pela impossibilidade de entrega de nova DCTF retificadora, mesmo em afronta ao Parecer Normativo Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901604/2018-46 COSIT nº 2/20152, fato é que o crédito existe e pode ser analisado a partir da ECF retificadora, bem como por outros documentos fiscais e declarações à disposição da RFB. A busca pela verdade material deverá, sempre, prevalecer, em detrimento às regras formais de procedimento, com o principal intuito de se evitar ilegalidades no ato administrativo de lançamento. O CARF entende que é dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, visando a busca pela verdade material: (...) Não obstante, o Acórdão recorrido não analisou a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Ademais, tanto a Autoridade Fiscal quanto a Julgadora possuem livre acesso às informações constantes na base da RFB (ECF e outros), através das quais seria perfeitamente possível confirmar as alegações da Recorrente. No sentido de subsidiar a análise da Autoridade Fiscal, a Recorrente junta, nessa ocasião, a planilha que descreve todos os bens do ativo permanente sujeitos a depreciação, bem como a demonstração da depreciação acelerada realizada, que comprovam a dedutibilidade dos referidos valores da apuração do IRPJ e da CSLL. Com a referida planilha se é possível cruzar as informações fornecidas pela Recorrente, e demais documentos fiscais, com a DCTF Retificadora, que embora rejeitada, comprova a disponibilidade de DARF que deu origem ao crédito pleiteado. DOS CRÉDITOS DE IRPJ E CSLL – ORIGEM DO CRÉDITO - NECESSÁRIA ANÁLISE DAS ESTIMATIVAS MENSAIS – BENEFÍCIO DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA Conforme a disciplina do art. 305 e seguintes do RIR/99, “poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal”. O art. 313 do mesmo diploma, prevê a possibilidade de o contribuinte realizar a depreciação acelerada, com o fim de incentivar a implantação, renovação ou modernização de instalações e equipamentos, podendo ser adotados coeficientes Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901604/2018-46 de depreciação, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividade. Para a atividade da Recorrente, há previsão específica no art. 314, que estabelece: (...) Feitos os esclarecimentos acima, necessário se faz demonstrar a origem do crédito ora pleiteado. Feitas estas considerações, a Recorrente esclarece que em 2016 realizou a revisão da sua apuração do IRPJ e da CSLL de 2014, estimativas de 01/2014 a 12/2014, para o fim de refletir adequadamente a depreciação acelerada incentivada e apurar os recolhimentos a maior a título de estimativas de IRPJ e CSLL, conforme se infere nas planilhas e ECF anexas. Na planilha mencionada (Doc. 01), além da relação de todos os bens depreciados, é possível verificar, na aba “IRPJ e CSLL” os comparativos entre os valores registrados na DIPJ Original e os valores registrados na DIPJ Retificadora, bem como o valor do lucro mensal apurado com base nos balancetes de suspensão/redução (coluna “D”) e o valor das estimativas efetivamente devidas estando o valor retificador na coluna “U”. Com relação aos valores registrados na ECF/2014 da Recorrente, os efeitos da depreciação acelerada encontram-se nas linhas 225 (adição) e 303 (exclusão) do Registro M300/M350. Ainda, o Registro M010 possui a escrituração dos valores na Parte B do Lalur (Conta 509). Após, a Recorrente realizou a retificação das DCTF´s dos períodos correspondentes, de forma a reduzir o valor dos débitos originalmente declarados e tornar os DARF´s de IRPJ e CSLL, pagos nas estimativas, total ou parcialmente disponíveis. Conforme tratado acima, o fato de as DCTF´s retificadoras terem sido rejeitadas, não por erro de apuração, mas por falha na apresentação de resposta à malha DCTF, não pode impedir a análise do crédito. Desta feita, conforme exposto acima, é dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, visando a busca pela verdade material”. Para finalizar, em síntese, requer: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901604/2018-46 Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., preliminarmente, reconheçam a tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade e, em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de IRPJ, objeto de PER/DCOMP e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório. Ou, quando menos, determinar a revisão de ofício do crédito, conforme Portaria RFB nº 719/2016, com a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da dos documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Antes de qualquer análise material, há prejudicial processual que necessita de apreciação pelo colegiado. Conforme visto no relato prévio, está-se diante de processo no qual se discute repetição de indébito pleiteada pela recorrente, conjugada com compensação, na forma contida no PER/DCOMP nº 42588.87232.290317.1.3.04-5157 (fls. 174/178), no valor original de R$ 51.511,95 e indeferida na forma do decidido pela DRF/PONTA GROSSA/PR mediante Despacho Decisório de 04/04/2018 – nº de rastreamento 131865322 (fls. 179) e Anexos (fls. 180/182). Em suas peças recursais acostadas, o tomo central assumido pela recorrente é de que no processo administrativo-fiscal impera o princípio da verdade material, que passou por reestruturação societária e contábil, tendo revisado sua escrituração, com apropriação de valores pertinentes a depreciação acelerada e, com isso, apurado valor negativo em alguns períodos, motivando a retificação das DIPJ e DCTF e o pedido ora sob análise. Pois bem, pedidos semelhantes e no mesmo tom estão sendo discutidos em outros processos de interesse da recorrente, inclusive nesta sessão de julgamento deste Colegiado e, como visto, mostram retificações nos registros contábeis e fiscais da contribuinte que poderiam ensejar o nascimento de indébitos. Ocorre que, neste processo especificamente, ainda que os temas sejam os mesmos e os argumentos da recorrente se repitam e os motivos do indeferimento pela DRF/Ponta Grossa/PR igualmente se alinhem, há prejudicial processual que exige apreciação prévia do Colegiado, no caso, a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada perante a Turma Julgadora de 1ª Instância. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901604/2018-46 Ou seja, não se trata de intempestividade do recurso voluntário, quando restaria infringido o artigo 33, do PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972) 1 , mas, sim, de ofensa ao artigo 15 do mesmo diploma legal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência 2 . Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo: a) Ciência do DD da DRF/Ponta Grossa/PR 13/04/2018 (fls. 184) b) Contagem do prazo para interposição da MI: b.1. – início - a partir do primeiro dia útil seguinte ao da ciência, 16/04/2018 (segunda- feira) b.2 – final – 30 dias após o início – 15/05/2018 (terça-feira) c) Protocolização da MI – 28/06/2018 (fls. 7) d) Conclusão: MI protocolizada além do prazo legal, portanto, intempestiva. Em todas as suas manifestações futuras a recorrente buscou rebater a conclusão acima alegando que efetivamente teria sido cientificada do DD em 12/06/2018, “momento em 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 A Manifestação de Inconformidade é recurso que atrai o regramento do PAF, em consonância com o que dispõem os §§ 9º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901604/2018-46 que foi realizado o atendimento presencial na Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa”. (RV – fls. 287). Evidentemente, peleja em equívoco a recorrente. Na verdade e sem nenhuma sombra de dúvidas a ciência da decisão, obedecidos os preceitos dos artigos 5º, 6º e 23, do PAF, deu-se em 13/04/2018, conforme atesta o “AR” abaixo (fls. 184): Importante destacar que não aproveitam à recorrente as alegações trazidas em seu RV (fls. 287) quando sustentou que “ o acórdão nº 108-001.969 rejeitou a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade por entender que a ciência da Recorrente teria se dado quando a correspondência foi retirada da agencia dos correios (com o respectivo AR), sem, contudo, ter chego ao conhecimento do representante legal da empresa. Ocorre que, a intimação deve ser entregue ao representante legal da Recorrida, o que não aconteceu”. Ora, as aduções carecem de substância, primeiro porque a intimação foi feita nos precisos termos do artigo 23, II, caput, do PAF: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Segundo e tão importante quanto o primeiro, o endereço postal para o qual foi remetido o termo de ciência é EXATAMENTE a sede da empresa, conforme instrumentos contratuais (fls. 29, dentre outras): Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901604/2018-46 Conferindo com o “AR” (fls. 184): E para encerrar de vez a discussão, em terceiro lugar, observe-se que em outros processos de interesse da recorrente, inclusive alguns deles em julgamento nestas sessões de novembro do Colegiado, existem intimações enviadas para o mesmo endereço e recepcionadas pela mesma pessoa que assinou o “AR” e que jamais foram contestadas pela defesa, como, por exemplo, no PA nº 10940.900626/2018-99 (fls. 184, daqueles autos): Por fim, mas não menos relevante, não se deve desconhecer a existência de Súmula do Conselho tratando do tema: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901604/2018-46 conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, estampada com todas as tintas a intempestividade da MI, o reflexo desta intempestividade se irradia ao recurso voluntário. Entretanto, em face do prequestionamento sobre a intempestividade já feita em nível de 1º Grau e no RV, é de se conhecer do recurso voluntário, mas a ele negar provimento, posto que confirmada a preclusão temporal e consequente definitividade da matéria nele presente, já decidida, e contra a qual não houve acolhimento de peça recursal inicial por sua extemporaneidade. Nessa linha, vale ver o bem assentado voto da Conselheira Lara Moura Franco Eduardo no Acórdão nº 3002-001.889 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 13 de abril de 2021, em tudo aplicável ao caso concreto aqui apreciado: “Em vista do regramento citado, portanto, a Manifestação de Inconformidade apresentada fora do prazo instaura a fase litigiosa do procedimento − inicialmente − apenas no tocante à preliminar vinculada à tempestividade. Não fosse neste caso suscitada tal preliminar, o Acórdão da DRJ daria pelo não conhecimento da integralidade daquele primeiro recurso administrativo. Sendo assim, na situação que se coloca, tem-se que a fase litigiosa instaurou-se apenas em relação à questão preliminar relacionada à tempestividade. Portanto, devolve-se à segunda instância administrativa apenas a parcela do litígio sobre o qual já se manifestou a instância julgadora inferior, qual seja, regularidade da intimação realizada via postal e a consequente tempestividade da citada Manifestação de Inconformidade. Tendo o Recorrente manejado, em fase recursal, outras razões de defesa que não dizem respeito à preliminar referida, antes não analisadas em esfera de DRJ, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, para me debruçar apenas sobre a matéria relacionada à validade da intimação via AR, não se conhecendo aqui dos seguintes itens de defesa: preliminar da decadência do direito de cobrança do crédito tributário, falha ocorrida nos sistemas da Receita Federal e atualização monetária dos créditos com base na taxa Selic. A peça recursal traz inicialmente alegação de irregularidade da intimação do Despacho Decisório, uma vez que, no AR juntado, não haveria qualquer menção ao despacho decisório perdecomp nº 02048.63042.271005.1.1.01-9912. Outra afirmação seria a de que o referido AR Postal teria sido emitido no mesmo dia em que o Despacho Decisório, 03/11/2016. Examinando os autos, de pronto verifico que o citado AR foi expedido em 11/11/2016, e não em 03/11/2016 (data de emissão do Despacho Decisório), conforme evidencia a reprodução do documento postal em referência: (...) Ainda que AR e Despacho Decisório possuíssem, ambos, a mesma data de emissão, não haveria qualquer erro ou vício causado por essa circunstância, pois Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901604/2018-46 o que se pretende na legislação é mesmo a eficiência da Administração Pública. O Decreto nº 70.235/1972 não prevê qualquer nulidade na situação descrita. Também não se verifica qualquer exigência, no PAF, de que o AR Postal deva descrever em detalhe o documento, cujo recebimento visa informar, muito embora a reprodução acima deixa visto que a correspondência provinha da Receita Federal e que dizia respeito à PER/DCOMP – SCC (sistema de controle de crédito). Quanto à formalidade a se observar na intimação via postal, estabelece o art. 23, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972: (...) O dispositivo acima determina que a intimação se considera feita regularmente, quando por via postal, com a prova de recebimento daquela pelo sujeito passivo, o que se pode confirmar nestes autos, inclusive por meio das afirmações do Recorrente, que informa a correção do endereço contido no CNPJ, para onde foi remetida a correspondência, e que o signatário do debatido AR seria funcionário da pessoa jurídica. Em que pese a intempestividade já se configurar com a apresentação da Manifestação de Inconformidade após 30 (trinta) dias da ciência do Despacho Decisório, verifica-se que a intimação ocorreu em 11/11/2016 e a Manifestação de Inconformidade, em 24/08/2017, ou seja, muito posteriormente à data de chegada do mencionado AR. Ademais, procedendo à análise criteriosa dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação de intempestividade daquele recurso (Manifestação de Inconformidade), em face da evidente protocolização tardia. Considero, portanto, que não procedem as alegações do Recorrente quanto à existência de defeito a viciar a intimação, via postal, do Despacho Decisório”. Assim, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e a ele negar provimento, em razão da comprovada intempestividade da manifestação de inconformidade, mantendo o quanto decidido pelo Despacho Decisório da DRF/Ponta Grossa/PR que indeferiu o pleito formalizado pela recorrente no PER/DCOMP nº 42588.87232.290317.1.3.04-5157 (fls. 174/178), no valor original de R$ 51.511,95. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.930 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901604/2018-46 do recurso voluntário e a ele negar provimento, em razão da comprovada intempestividade da manifestação de inconformidade, mantendo o quanto decidido pelo Despacho Decisório da DRF/Ponta Grossa/PR que indeferiu o pleito formalizado pela recorrente. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4573982 #
Numero do processo: 10120.900456/2006-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF Data do fato gerador: 12/12/2001 PER/DCOMP. IOF. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF Data do fato gerador: 12/12/2001 PER/DCOMP. IOF. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10120.900456/2006-62

conteudo_id_s : 5220399

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-001.412

nome_arquivo_s : Decisao_10120900456200662.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 10120900456200662_5220399.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4573982

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:16 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487784767488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 183          1 182  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900456/2006­62  Recurso nº  268.710   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.412   –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IOF ­ COMPENSAÇÃO                                          Recorrente  BANCO BEG S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL                   Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas  a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Data do fato gerador: 12/12/2001  PER/DCOMP. IOF. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 31/08/2012       Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900456/2006­62  Acórdão n.º 3801­001.412   S3­TE01  Fl. 184          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  n°  41656.42684.081003.1.3.04­1040  (fls.  1/5),  transmitida eletronicamente em 8/10/2003, com base em créditos  de  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  —  I0F,  tendo  a  contribuinte  vinculado  débitos  no  montante  total  de  R$  5.173,52.  Em  16/6/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  6),  fundamentado,  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430, 27 de dezembro de 1996, cuja decisão não homologou a  compensação declarada, por inexistência de crédito.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 27/6/2008, bem como  da cobrança dos débitos compensados na Dcomp (fls. 47/48), o  sujeito  passivo  apresentou  em  25/7/2008,  manifestações  de  inconformidade  às  fls.  10/18,  acrescida  de  documentação  anexa.  Cabe  destacar  que  foram  juntadas  aos  autos  duas  manifestações  de  inconformidade  referentes  ao  presente  processo, com igual teor.  A  manifestação  de  inconformidade,  contém,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  •  Cerceamento do Direito de Defesa:  ­ que a não­homologação eletrônica impediria a contribuinte de  exercer o direito constitucional de ampla defesa, pois faltaria ao  despacho  decisório  a  demonstração  das  razões  que  teriam  levado a não­homologação da compensação, como por exemplo,  quais valores teriam sido utilizados em outros pagamentos;  ­ que o fisco teria  trazido ao processo somente a descrição dos  valores apurados;  ­  que  o  despacho  decisório  não  teria  sido  necessariamente  motivado;  ­ cita a Constituição Federal e doutrinadores;    •  Erros na DCTF:  ­  que  a  contribuinte  teria,  por  erro,  declarado na DCTF do  1º  trim/02, "1ª semana de fevereiro", o valor de R$ 58.214,99, como  DARF  vinculado  a  débito  do  período.  Afirma  que  tal  valor  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 corresponderia  a  pagamento  parcialmente  efetuado  a  maior.  Indica  como  documentos  que  comprovariam  essa  alegação  o  Per/Dcomp  transmitido  em  8/10/2003  (fls.  1/5),  a DCTF  do  1º  trimestre de 2002  (fls.  37/39) e o  comprovante de arrecadação  (fl. 40);  ­ apresenta DCTF do 4º trimestre de 2003 (fls. 41/45), contendo  a  vinculação  do  crédito  informado  na  presente Per/Dcomp,  no  valor de R$ 5.173,52, à extinção do débito apurado na 1ª semana  de  outubro  de  2003,  que  totalizou  R$  40.254,44,  antes  de  efetuadas as compensações.    Ao  final  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  despacho  decisório, reconhecendo­se o direito de compensação, bem como  o cancelamento da cobrança através do processo administrativo  n° 10120.902037/2006­65 (fl. 46).    Delegacia de Julgamento em Brasília proferiu a seguinte decisão, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/02/2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  DO CITADO VÍCIO.  O  despacho  decisório  deverá  conter,  entre  outros  requisitos  formais, obrigatoriamente, a capitulação legal e a descrição dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  despacho  não­homologatório,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  EQUÍVOCO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  O  julgador  deve  buscar  analisar  as  razões  e  provas  apresentadas  pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao  lançamento.  A contribuinte não  logrou  trazer aos Autos material probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado formar convicção sobre as mesmas alegações.  Solicitação Indeferida”.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900456/2006­62  Acórdão n.º 3801­001.412   S3­TE01  Fl. 185          5 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  petição  de  fls. 73 a 79, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  1.  Que em 13.06.2003, a recorrente recebeu correspondência do cliente  COOPERATIVA  INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DE  GOIÁS LTDA — GOIÁS CARNE (doc. 05), requerendo a devolução  de valores de IOF incidentes sobre operações de crédito, sob alegação  de que foram retidos indevidamente de sua conta, no período de abril  de 2001 a abril de 2002.  2.  Que tal requerimento fundamentava­se no art. 8º, inciso I, do Decreto  n.° 2.219/97, então vigente na época dos  fatos geradores,  segundo o  qual  as  operações  de  crédito,  em  que  a  cooperativa  figurasse  como  tomadora, estavam sujeitas à alíquota zero do IOF.  3.  Que após analisar o pedido do cliente e verificar  sua procedência,  a  recorrente apurou o montante de R$ 47.595,65, conforme relação dos  débitos de IOF indevidos (doc. 06), que foi atualizado até outubro de  2003, perfazendo a quantia de R$ 65.924,95 (doc. 07). Tal valor  foi  devolvido  em  09.10.2003,  mediante  crédito  na  conta  corrente  de  titularidade da Cooperativa (Agência 190— Caldazinha, C/C 03808­7  — doc. 08).  4.  Que a  recorrente assumiu o ônus  do  recolhimento  indevido do  IOF,  passou, então, a ter um crédito de R$ 65.924,95 para ser compensado  (conforme Razão Auxiliar da conta contábil onde foi contabilizado o  valor de ressarcimento do IOF para o cliente — doc. 09).  5.  Que na DCTF do 4º trim/03, 1ª semana de out/03, código 3467 ­ IOF  consta declarado corretamente o valor de R$ 5.173,52 (doc. 08 anexo  à  manifestação  de  inconformidade),  que  corresponde  ao  crédito  pleiteado pelo Recorrente.    Em 07 de abril de 2011, por meio da Resolução 3801­000.131, da Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  DRF  de  origem, a fim de:  1.  Apurar  o  valor  devido  do  IOF  para  o  período  2­12/2001,  à  luz  dos  documentos  de  fls.  98  a  103  e  demais  documentos  que  entender  necessário;  2.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  3.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado “INFORMAÇÃO FISCAL”, fls. 119/120, onde consta, em síntese:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 01  –  Atendendo  a  solicitação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  Processos  abaixo  relacionados,  esclarecemos  os  valores  devidos  à  época  do  IOF,  em  cada  Processo,  conforme  ficou  constatado  mediante  a  apresentação  dos documentos apresentados e anexos.         PROCESSOS                VALORES DEVIDOS ORIGINAIS  10120.900.447/2006­71                            4.804,66 Reais  10120.900.448/2006­16                            1.310,99 Reais  10120.900449/2006­61                             4.064,05 Reais  10120.900451/2006­61                             4.270,97 Reais  10120.900452/2006­84                             3.813,80 Reais  10120.900453/2006­29                             1.610,32 Reais  10120.900464/2006­17                             1.228,05 Reais  10120.900456/2006­62                             3.818,94 Reais  10120.900458/2006­51                                998,31 Reais  10120.900459/2006­04                             2.447,50 Reais  10120.900462/2006­10                             2.786,00 Reais  10120.900463/2006­64                             3.157,71 Reais  10120.900454/2006­73                             4.833,99  Reais                 Depois  de  analisarmos  os  documentos  apresentados,  confrontando com os documentos que  fazem parte do processo,  concluímos que os valores devidos são mesmos os constantes na  farta documentação anexada.      É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900456/2006­62  Acórdão n.º 3801­001.412   S3­TE01  Fl. 186          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 06.   Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Em sua defesa, a recorrente explica que cometeu um equívoco ao vincular o  débito  apurado  na  DCTF  do  4°  trimestre  de  2001  (2ª  semana  de  dez/2001)  ao  DARF  correspondente, o que levaria a existência de um suposto crédito no valor de R$ 5.173,52 (R$  3.818,94 x 35,47%) referente a esse período.  Em resposta, a DRJ/Brasília/DF concluiu pela manutenção do indeferimento  do pedido, sob o fundamento de que: “(i) a contribuinte não trouxe aos autos material probatório  que comprovasse o erro cometido na DCTF do 1° trimestre de 2002, o que demonstraria a existência  do crédito alegado, bem como a possibilidade de utilizá­lo para quitar os débitos apurados na DCTF  do 3° trimestre de 2003 e, (ii) a apresentação apenas das cópias do DARF e das DCTF referentes ao  1° trimestre 2002 e ao 4° trimestre de 2003, anexadas aos autos, não pode ser considerada como prova  suficiente de que a mesma cometeu erro ao vincular o Darf aos débitos apurados no 1°  trimestre de  2002”.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Por  seu  turno,  em  resposta  a diligência  requerida,  a  autoridade preparadora  atesta no documento intitulado “INFORMAÇÃO FISCAL”,  fls. 119/120, em 22 de novembro  de 2011, que “os valores devidos são mesmos os constantes na farta documentação anexada”.  Assim,  diante do  acima exposto,  encaminho meu voto  no  sentido  de  julgar  procedente o recurso voluntário, reconhecendo o crédito tributário no valor de R$ 3.818,94, na  data de 12/12/2001, homologando a compensação declarada até o limite do crédito a restituir.     É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
6135167 #
Numero do processo: 13971.906653/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.151
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem, para informar se a interessada possui ação judicial com o mesmo objeto dos autos, e seu respectivo andamento, bem como apurar o valor devido da contribuição relativa ao período objeto do pedido, considerando apenas a venda de mercadorias e serviços.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201104

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13971.906653/2009-13

conteudo_id_s : 5527035

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.151

nome_arquivo_s : Decisao_13971906653200913.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 13971906653200913_5527035.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem, para informar se a interessada possui ação judicial com o mesmo objeto dos autos, e seu respectivo andamento, bem como apurar o valor devido da contribuição relativa ao período objeto do pedido, considerando apenas a venda de mercadorias e serviços.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011

id : 6135167

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:34 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487813079040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 60          1 59  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.906653/2009­13  Recurso nº  893023  Resolução nº  3801­000.151  –  Turma Especial / 1ª Turma   Data  8 de abril de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL                   RESOLUÇÃO    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,       converter o  julgamento em diligência à DRF de origem, para informar se a interessada possui ação judicial  com o mesmo objeto dos autos, e seu respectivo andamento, bem como apurar o valor devido  da  contribuição  relativa  ao  período  objeto  do  pedido,  considerando  apenas  a  venda  de  mercadorias e serviços.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 12/05/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Flávio  de Castro  Pontes,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo,  Leonardo  Mussi da Silva e José Luiz Bordignon.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906653/2009­13  Resolução n.º 3801­000.151  S3­C1T1  Fl. 61          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP,  por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no  período de apuração de novembro de 2002, no valor de R$ 636,07 (v.  folha 06).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o valor  do “DARF discriminado no PER/DCOMP" havia sido "integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, às  folhas 8 a  18, na qual alega a  inconstitucionalidade do artigo 3º,  §1º da Lei n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Defende  a  contribuinte  que  o  Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 9 de novembro de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  bem  como a Lei n° 11.941/09 expurgou do ordenamento jurídico o referido  dispositivo legal, confirmando seu pleito.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  a  nulidade  do  Despacho Decisório  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  informado,  nos  termos  do  artigo 65 da Instrução Normativa n° 900/08”.    Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá, ou seja, tem a faculdade de condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização de  diligência.  Se  pela DCOMP  apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906653/2009­13  Resolução n.º 3801­000.151  S3­C1T1  Fl. 62          3 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme petição de fls.  48  a  58,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade.      É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906653/2009­13  Resolução n.º 3801­000.151  S3­C1T1  Fl. 63          4 Voto   Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 06.   Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando a referida fundamentação, a recorrente explica que em 03/02/2006  transmitiu a PER/DCOMP n° 27683.25861.030206.1.3.04­5930, por meio da qual declarou a  compensação de um crédito de COFINS (2172) relativo à competência de novembro de 2002,  já  que  na  data  de  13/12/2002    recolheu  indevidamente  (a  maior),  o  valor  originário  de  R$  636,07, visto que refere­se à sua incidência sobre as receitas não operacionais.   Aduz, também, que atualmente sequer mais existe a obrigação legal de recolher  a  COFINS  sobre  receitas  que  tenham  natureza  diversa  de  faturamento,  seja  em  razão  da  determinação do STF (RE 346.084), seja ainda mesmo por conta da eliminação do art. 3º, §1°,  da Lei  n°  9.718/98  do  ordenamento  jurídico,  o  que  foi  recentemente  promovida  pela Lei  n°  11.941/2009.  Em  resposta,  a  DRJ/Florianópolis/SC  concluiu  pela  manutenção  do  indeferimento do pedido, sob o fundamento de que:  (i) “o artigo 3°, §1°, da Lei n.° 9.718/1998  vigia no período de apuração em análise, não pode este  juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar  ultrapassando seus limites legais de competência”  e (ii) “que a contribuinte não demonstra ser parte  de nenhuma ação judicial que a beneficie. Até a presente data, o Supremo Tribunal Federal só tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as ações  julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga omnes”.  Entretanto, para o presente caso, deve­se  ter em mente que a   Lei nº 9.718/98  (conversão da Medida Provisória nº 1.724/98),   ampliou o conceito de faturamento ­ base de  cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins ­ definindo­o no §1º do art. 3º  como sendo  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Por  sua  vez,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro Marco Aurélio, e n.º.084­6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, pacificou o entendimento  da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906653/2009­13  Resolução n.º 3801­000.151  S3­C1T1  Fl. 64          5 à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  (1Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906653/2009­13  Resolução n.º 3801­000.151  S3­C1T1  Fl. 65          6 Interno do CARF), deve­se afastar a  tributação do PIS   e da COFINS exigidas  com base no  disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.       Destarte,  é  incontestável  o  direito  da  recorrente,  visto  que  a presente  lide  tem  como objeto principal a  restituição parcial de contribuição paga a maior com  fundamento na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  pelo  Supremo  Tribunal Federal (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Assim,  levando­se  em  consideração  o  direito  da  interessada  e  o  exame  dos  elementos comprobatórios, constata­se que os documentos apresentados são insuficientes para  se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição para a COFINS e eventuais  pagamentos  a maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Desse modo,  pelo acima exposto, encaminho meu voto no sentido de converter  o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese do andamento processual;  2.  apure  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  a  COFINS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  novembro/2002,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.   3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon          Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0