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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9175222 #
Numero do processo: 13502.721309/2014-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-012.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.274, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.721308/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.274, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.721308/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 09 /2 01 4- 31 Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721309/2014-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à: Necessidade de Lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com compensação”. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido o improvimento do recurso. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A divergência suscitada diz respeito à: “Necessidade de Lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com compensação.” Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721309/2014-31 Foi apresentado os seguintes Acórdãos Paradigmas n.sº 1401-004.106 e 2101-00.104 No presente caso a Contribuinte teve a não homologação da compensação, sendo que o débito foi inscrito em dívida ativa e teve execução fiscal proposta, de modo que a Contribuinte, parcelou essa dívida no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN. No entanto, entendeu a Contribuinte que o aludido crédito tributário estava extinto pela decadência quando da sua inclusão no programa de parcelamento. Por esse motivo, apresentou o pedido de restituição, referente a pagamento efetuado indevidamente em 31/03/2010, requerido através de formulário impresso, apresentado em 14/11/2014. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. No Acórdão Recorrido, a turma entendeu que : O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721309/2014-31 necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. No voto, o relator aplicou os fundamentos do REsp 1.205.004/SC. Aplicou também, a decisão do Acórdão n.º 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. E por fim aplicou o REsp nº 1.355.947/SP, do STJ, em sede recurso repetitivo, que teve o seguinte entendimento em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.” Já no Acórdão paradigma de nº 1401-004.106, o contribuinte teve as compensações informadas em DCTF como não declaradas. Veja: “Entre 2001 a 2003, a recorrente utilizou créditos de terceiros (crédito prêmio de IPI e créditos de insumos de IPI) para compensar com créditos tributários de sua responsabilidade, por força de decisões judiciais. As ditas compensações foram declaradas em DCTF. As compensações foram consideradas não Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721309/2014-31 declaradas pela unidade da RFB e a contribuinte recorreu administrativamente de tal decisão. Em 2009, a contribuinte desistiu dos processos administrativos de compensação e aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. O parcelamento foi integralmente quitado.” (...) “Não é o caso dos autos. O que ocorreu foi que a contribuinte declarou nas DCTF os débitos e os vinculou a créditos decorrentes de compensações com créditos de terceiros, por força de decisões judiciais. Os créditos advindos dos processos de compensação não foram objeto de revisão interna, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 2º da IN SRF nº 45/98. O que houve foi a desistência, por parte da recorrente, dos créditos oriundos de compensações. Ao desistir dos processos nos quais pedia o direito aos créditos que foram usados nas DCTF, os créditos tributários declarados em DCTF passaram a ficar inteiramente em aberto, ou seja, “a pagar”. Os autos de infração somente seriam necessários caso a administração houvesse efetuado uma revisão interna e glosado os créditos nas DCTF.” (...) “Em resumo, no caso sob exame, não incide a hipótese de exigência do lançamento de ofício, pois (i) os créditos tributários foram devidamente constituídos pelo sujeito passivo e (ii) não se trata de revisão interna (ato administrativo), mas de desistência das compensações, que fez com que os débitos passassem a ficar em aberto (a pagar).” Verifica-se, portanto, a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma de nº 1401-004.106. Enquanto no presente caso houve a glosa de crédito declarado em DCTF, com a consequente não homologação da compensação, no caso analisado pelo Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721309/2014-31 acórdão paradigma não é identificada qualquer glosa, tendo sido a compensação considerada como não declarada, de modo que o contribuinte desistiu de seu suposto crédito. Ademais, sequer o Acórdão paradigma adentrou sobre a aplicação das decisões do STJ. Quanto ao segundo acórdão paradigma n.º 2101-00.104, trata-se de uma Declaração de Compensação apresentada, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/03/2003 a 20/03/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 11/03/2003 a 20/03/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida em Mandado de Segurança. Não foi homologada a compensação, com fundamento no art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Assim, as questões em litígio deste processo são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Sebe; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. De acordo que esse paradigma: “No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721309/2014-31 confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte.” Ou seja, o acórdão paradigma, entendeu que a DCTF possui efeito constitutivo, enquanto esse é justamente o objeto de análise do acórdão recorrido . Alias , tomando por base as explicações do próprio voto condutor do paradigma indicado, ao tratar sobre a DCTF: “Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida.”, igualmente se confirma a ausência de similitude fática. Inobstante a falta de similitude entre a controvérsia analisada no acórdão paradigma e recorrido, as legislações examinadas pelas decisões também são diversas. Senão veja-se. O acórdão paradigma analisa a aplicação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, em conjunto com as Instruções Normativas da RFB nº 77/1998 e nº 14/2000, para definir a abrangência da confissão de dívida da DCTF (se atinge apenas o saldo a pagar ou a integralidade do que foi informado): Em sentido completamente diverso, o acórdão recorrido analisou os efeitos, e a interpretação, do artigo 90 da MP nº 2.158-35/2001, o qual determinava o lançamento de ofício sobre as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevidas ou não comprovadas, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o qual foi alterado tão somente com a edição da Medida Provisória nº 135/2003. Enquanto o acórdão paradigma resolve a lide com base na análise e interpretação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, o acórdão recorrido se debruça sobre os efeitos do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 para concluir Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721309/2014-31 pela necessidade de lançamento dos débitos compensados e declarados em DCTF durante a vigência de referido dispositivo. Diante da ausência de demonstração de interpretação de legislação divergente entre os acórdãos paradigmas e acórdão recorrido, bem como da falta de similitude fática na análise das matérias entre as decisões, não restaram preenchidos os pressupostos fundamentais para admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital

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9175821 #
Numero do processo: 10950.004833/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004833/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.587  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE METAIS IMPERATRIZ  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É  devida  a  autuação  da  empresa  que  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s) das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 48 33 /2 00 9- 19 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lourenço Ferreira  do Prado.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004833/2009­19  Acórdão n.º 2402­003.587  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  art.  32,  inciso  I,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  I  e  parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pela Lei 8.212/1991, para as competências 01/2004 a 12/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  08/10),  a  empresa  apresentou  folhas de pagamento, por meio de arquivos digitais (janeiro de 2004 a dezembro de 2008) e de  folhas  de  pagamento  impressas  (junho  de  2006  a  dezembro  de  2008),  sem  constarem  as  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais  (autônomos) que lhe prestaram serviços.  A autoridade fiscal listou (folhas 09 e 10) por competência os segurados que  deixaram de ser incluídas nos aludidos documentos e os respectivos valores auferidos.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  11/12)  informa  que  foi  aplicada a multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso I e  alínea  “a”,  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  3.048/1999. O valor da multa aplicada foi de R$1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais  e dezoito centavos), cujos valores estão atualizados de acordo com a Portaria  Interministerial  MPS/MF n° 048, publicada em 12/02/2009.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 06/10/2009 (fl.  01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 16/26) – acompanhada de  anexos de fls. 27/33 –, alegando, em síntese, que:  1.  os valores pagos aos prestadores dos serviços autônomos foram todos  registrados  e  indicados  à  previdência  social,  conforme  solicitada  à  legislação  vigente.  Tanto  é  verdade  que  os  RPA’s  foram  todos  emitidos,  inclusive  fazendo  o  devido  registro  contábil  destes  pagamentos.  Afirma  que  as  informações  foram  apresentadas  em  arquivos digitais (SVA);  2.  não há correlação entre o fato que motivou a autuação e a capitulação  legal;  3.  requer  seja  julgado  insubsistente  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  pois não teria ocorrido o descumprimento de obrigação acessória por  parte da impugnante. Na seqüência, discorreu sobre princípios e pediu  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  a  insubsistência  do  lançamento  por  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba­ PR – por meio do Acórdão 06­26.192 da 5a Turma da DRJ/CTA (fls. 38/40) – considerou o  lançamento  fiscal  integralmente  procedente,  com  a  manutenção  total  do  crédito  tributário  exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  45/51),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua repetição das alegações de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá­PR  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 52).  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004833/2009­19  Acórdão n.º 2402­003.587  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Inicialmente,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade e não razoabilidade, é confiscatória e inconstitucional. Informamos  que  tal  alegação  não  compete  a  este  foro  a  discussão  sobre  a  matéria,  dado  que  a  Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando,  assim,  o  alegado  excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei 8.212/1991 e demais disposições da  legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal, uma vez que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente deixou de  incluir em folhas de pagamentos os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  –  nas  competências 01/2004 a 12/2008. Tais valores foram devidamente registrados nas fls. 09 e 10,  por  competência  os  segurados  que  deixaram  de  ser  incluídos  nos  aludidos  documentos  e  os  respectivos valores auferidos.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  No Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) e no Termo de Intimação  Fiscal  (TIF) –  folhas 91/96 do processo 10950.004829/2009­42,  ao qual o presente processo  encontra­se  apensado –,  constata­se  a  intimação  para  a  apresentação  das  folhas  e  recibos  de  pagamentos  do  período  de  01/2004  a  12/2008.  Posteriormente,  houve  também a  emissão  do  Termo de Encerramento da Ação Fiscal  (TEAF), atestando o  encerramento do procedimento  fiscal. A sua apresentação deficiente motivou a lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado, de agrupar os segurados por categoria e das parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o seu art. 225, §9o e incisos I a V:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se,  então,  que  a  Recorrente  –  ao  não  incluir  em  folhas  de  pagamento  os  valores  pagos  aos  segurados contribuintes  individuais e empregados –,  incorreu na  infração disposta no art. 32,  inciso I, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, §9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004833/2009­19  Acórdão n.º 2402­003.587  S2­C4T2  Fl. 5          7 Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –  a  Portaria Interministerial MPS/MF n° Portaria Interministerial MPS/MF n° 048, de 12/02/2009,  reajustou os valores da multa para R$1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito  centavos).  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Esclarecemos  ainda  que  há  o  entendimento  legal  de  que  a  empresa  deverá  conservar e guardar os livros obrigatórios e a documentação, enquanto não ocorrer prescrição  ou decadência, no  tocante aos atos neles  consignados, nos  termos do parágrafo único do art.  195 do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004833/2009­19  Acórdão n.º 2402­003.587  S2­C4T2  Fl. 6          9 As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Por fim, é importante salientar que a infração ora analisada não depende  da  ocorrência  de  dolo  ou  culpa  do  contribuinte,  ao  contrário  do  que  entende  a  Recorrente. Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da  empresa é exibir as folhas de pagamentos, no prazo estabelecido por meio do TIPF e do TIF,  em conformidade com os padrões e normas estabelecidos pela Lei 8.212/1991, não cabendo ao  fisco analisar os motivos da não apresentação dos mesmos. Vale mencionar que o art. 136 do  CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as  provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela deixou de incluir em  folhas de pagamentos os valores pagos ou creditados aos segurados contribuintes individuais e  empregados.  Pela apreciação do processo e das alegações da Recorrente, não encontramos  motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão de primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo sido  lavrados de acordo com o arcabouço  jurídico­tributário vigente à época da  sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10935.723006/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2010 a 30/11/2010 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA Na época dos fatos, determinava a lei que nas hipóteses de compensação indevida, quando o crédito não fosse passível de compensação por expressa disposição legal, aplicável a multa do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, quando não for o caso de aplicação da penalidade agravada. Impossibilidade de aplicação da regra da retroatividade benigna no caso em tela.
Numero da decisão: 3401-009.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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Impossibilidade de aplicação da regra da retroatividade benigna no caso em tela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/CTA, que segue transcrito abaixo (fl.108): “Trata-se de impugnação interposta contra Auto de Infração (AI) lavrado para a aplicação de Multa Isolada no percentual de 50% prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (§ 17 incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010), incidente sobre os valores de compensações não homologadas por insuficiência de crédito, efetuadas entre 31/10/2010 a 30/11/2010. Compensações essas que foram glosadas por meio do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 30 06 /2 01 3- 94 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723006/2013-94 Despacho Decisório nº 284/2012-SAORT/DRF-CASCAVEL/PR, cópia juntada às f. 74- 93. O valor desse AI, lavrado em 09/08/2013, é de R$ 99.134,76, conforme “Demonstrativo de Apuração da Multa Isolada Por Compensação Não Homologada” anexo à f. 7. Inconformado com essa autuação, da qual foi cientificado em 05/09/2013 (f. 94), o contribuinte apresentou, em 25/09/2013, a impugnação de f. 96-103, com as alegações sintetizadas a seguir. - Alega que as compensações glosadas tiveram como origem de crédito Pedidos de Ressarcimentos feitos em 26/01/2009 a 27/02/2009, ou seja, anteriores ao surgimento da Lei nº 12.249/2010 que incluiu o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Não podendo, desse modo, atingir fatos já ocorridos quando do surgimento da Lei. - O Despacho Decisório foi exarado em 15/06/2012 por pura inércia da Receita Federal do Brasil em Cascavel, quando decorridos 3 anos e 3 meses contando-se do protocolo do Pedido de Ressarcimento. - A Lei n° 11.457/2007, que entrou em vigor na data de 02/05/2007, trouxe o prazo máximo de até 360 dias a contar da data do protocolo para que seja obrigatoriamente proferida decisão administrativa. Assim, do último Pedido de Ressarcimento datado de 27/02/2009 a Autoridade Administrativa deveria ter analisado o processo, dentro do período de 360 dias, portanto seu prazo frente a Lei se extinguia em 27/02/2010, portanto, se houvesse cumprido a Lei, este processo teria seu Despacho Decisório exarado 3 meses e 16 dias antes do surgimento da Lei n° 12.249, que ocorreu em 11/06/2010. - Informa que: i) que esse dispositivo legal está sendo discutido no STF em sede da ADI nº 4.905 apresentada pela Confederação Nacional da Indústria; ii) os TRF da 3ª e 4ª Região já se posicionaram contra a aplicação dessa multa de 50%, para este último, ante a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com redação conferida pela Lei n° 12.249/2010; e iii) recorreu através de Manifestação de Inconformidade contra as glosas efetuadas pela Autoridade Administrativa no Despacho Decisório n° 284/2012. - Por fim, requer a anulação do Auto de Infração, pois a penalidade da multa isolada dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 é considerada inconstitucional perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme as jurisprudências colecionadas na defesa. É o relatório.” Da análise da impugnação fiscal, a DRJ/CTA concluiu pela improcedência, conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2010 a 30/11/2010 NORMA PROGRAMÁTICA. O artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, é norma programática que fixa objetivos para a Administração Tributária e seu descumprimento não acarreta qualquer efeito. INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A subsunção dos fatos à norma legal que prevê a infração determina sua caracterização com a consequente aplicação da penalidade prevista. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação fiscal, enfatizando a impossibilidade de aplicação da multa isolada em razão do fato de que a modificação introduzida na Lei n. 9.430/96 que previa a aplicação de multa por pedido de ressarcimento não homologado ou indevido é posterior à apresentação dos pedidos, de modo que não poderia ser aplicado de forma retroativa. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723006/2013-94 O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de recurso voluntário sobre multa isolada aplicada em razão da não homologação do pedido de ressarcimento realizado nos autos do PAF n. 10935.004800/2010-92. Ainda que esta turma tenha, de fato, confirmado a correição da decisão de piso que manteve a homologação parcial dos créditos pleiteados e, portanto, negando o crédito nos moldes requeridos pela recorrente, o que, via de regra, implicaria na aplicação da multa isolada de forma proporcional. Não obstante, a recorrente traz à atenção desta Turma questão específica e que deve ser avaliada, qual seja: o fato de que os pedidos de ressarcimento foram formulados e apresentados ao Fisco entre 26/01/2009 a 27/02/2009, ao passo que a previsão da multa isolada foi inicialmente inserida na Lei n. 9.430/96 apenas em 11/06/2010. Diante disso, a recorrente defende que a impossibilidade de retroatividade da penalidade para situação ocorrida anteriormente à sua previsão legal e destaca, como agravante, o fato de que, caso a fiscalização tivesse, de fato, cumprido o prazo de 360 dias para análise do pedido – o que não ocorreu – a previsão da multa sequer estaria em vigor. Ainda que os argumentos trazidos pela recorrente sejam, de fato, relevantes, existem situações fáticas que demonstram que o caso concreto é diverso do defendido. Explico: à época do PER, de fato, não existia previsão para aplicação de multa, em momento posterior – já na vigência da norma que prescreve a multa isolada para casos de não homologação – a recorrente apresentou DCOMPs vinculadas ao mesmo crédito, de forma que, por esta razão e neste contexto, a multa é devida e adequada ao caso vertente. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento para afastar o lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723006/2013-94 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16408.001063/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1201-000.175
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 06-13.891, exarado pela 1ª Turma da DRJ em Curitiba - PR. Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 749 e ss.): Este processo trata dos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 484-494), Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 495-498 e 506-511), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 499-505), e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 512-515 e 516-522), por meio dos quais foi lançado contra a pessoa jurídica Cooperativa Agropecuária Norte Pioneiro — CANORP, e as pessoas físicas de Reno Ferrari (CPF n° 008.556.008-10), Renato Martin Ferrari (CPF no 099.628.938-01) e Reno Ferrari Filho (CPF n° 012.545.188-19) o crédito tributário total de R$ 18.693.185,51, incluindo juros morat6rios calculados até Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16408.001063/2006-34 Resolução n.º 1201-000.175 S1-C2T1 Fl. 2 2 31/08/2006, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo constante as fls. 02. Os fatos e circunstâncias determinantes do lançamento se encontram minudenciados no Termo de Verificação Fiscal e de Ciência de Sujeição Passiva Solidária n° 592/2006, estampado às fls. 433-444; os valores a que se referem se encontram discriminados nas planilhas que compõem seus anexos, sendo: "Anexo 01 — Demonstrativo Mensal de Apuração de Variações Cambiais — AC 2002 a 2005" (fls. 445-448); "Anexo 02 —Demonstrativo Mensal de Apuração de Variações Cambiais — AC 2002 a 2005" (fls. 449-465); "Anexo 03 — Apuração de IRPJ e CSLL ajustada com as Variações Cambiais Ativas — AC 2002 a 2004" (fls. 466); "Anexo 04 — Apuração de PIS e COFINS ajustada com as Variações Cambiais Ativas — AC 2002 a 2004"; "Anexo 05 — Extrato Resumo das Transações Registradas no SISCOMEX" (fls. 468-474); e "Anexo 06", que se propõe a descrever o esquema 'soja-papel, alem de apresentar croqui exemplificativo de operação real de 'performance de exportação' (fls. 475-483). O Termo de Verificação Fiscal e de Ciência de Sujeição Passiva Solidária esclarece que este lançamento tem por base de cálculo apenas as receitas financeiras advindas de variações cambiais ativas não oferecidas à tributação, demonstradas nos Anexos n° 01 e 02, e que a apuração respeita a opção formalmente manifestada pela empresa. Em avultado relato, o aludido Termo, no item "II — INEXISTÊNCIA DE FATO E DE DIREITO DE `COOPERATIVA' E DE 'ATOS COOPERATIVOS" (fls. 434-438), esmiúda as razões pelas quais o Fisco entende que a pessoa jurídica autuada não materializa, de fato e de direito, uma cooperativa, e que os atos por ela praticados não consubstanciam atos cooperativos. No item "III — SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA" (fls. 438-443), enumera as razões pelas quais as pessoas físicas nele qualificadas como sujeitos passivos solidários devem, nesta condição, também responder pelo débito. No item "IV — OBSERVAÇÕES FINAIS", esclarece que, em decorrência do entendimento fiscal de que a autuada não é de fato e de direito uma cooperativa, não se aplicam, nos autos de infração de COFINS e de PIS, as exceções previstas nos art. 32 e 59 do Decreto n° 4.524/2002. Os enquadramentos legais do lançamento se encontram discriminados no campo próprio de cada auto de infração. Tentada a intimação da autuada pela via postal, a correspondência foi devolvida com a informação de "MUDOU-SE" (fls. 527). A intimação dos sujeitos passivos solidários ocorreu pela via postal no dia 20/10/2006, conforme Avisos de Recepção de fls. 528 (Renato Martin Ferrari); fls. 529 (Reno Ferrari Filho); e 530 (Reno Ferrari). A pessoa jurídica autuada foi cientificada do lançamento por meio do Edital de fls. 539, afixado na repartição em 03/11/2006. Em 20/11/2006, foi apresentada a impugnação de fls. 544-561, subscrita apenas pela pessoa jurídica e instruída com os documentos de fls. 562-662. Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16408.001063/2006-34 Resolução n.º 1201-000.175 S1-C2T1 Fl. 3 3 Por meio do documento de fls. 663, foi encaminhada a impugnação de fls. 665- 681, subscrita por todos os sujeitos passivos, especifica para os autos de infração de PIS e COFINS, enviada à repartição fiscal em envelope postado em 21/11/2006 (fls. 664). Por meio da Petição de fls. 684-685, subscrita por todos os sujeitos passivos e encaminhada em envelope postado também em 21/11/2006, foi apresentada "complementação ilustrativa na impugnação e defesa". Por meio da Petição de fls. 689-714, subscrita por todos os sujeitos passivos e encaminhada em envelope postado também em 21/11/2006, relativa ao auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, foi apresentada outra "complementação ilustrativa na impugnação e defesa". Em síntese apertada, as alegações vertidas nas múltiplas peças impugnatórias são as seguintes: 1 — Impugnação de fls. 544-561, apresentada com referência a "Termo de Verificação Fiscal 563/2006 — Auto Infração; Termos de Verificação 592/2006 e encerramento 649.": - aduz que os estatutos e as atas registradas demonstram que a autuada continuou a funcionar na qualidade de empresa cooperativa, e que seus associados, independentemente de quem os sejam, são pessoas ligadas ao setor agrícola, proprietários ou arrendatários, mas todos voltados à produção agrária. Acrescenta que o Fisco não pode se ater a deduções ou elucubrações para colocá-la na condição de ilegal, e que em nenhum momento agiu em desacordo com as normas do cooperativismo. Garante que as operações realizadas com terceiros não-cooperados se referem a operações no interesse da cooperativa e em proveito de seus cooperados, e que os cooperados fornecem, adquirem e se beneficiam das operações da cooperativa como um todo. Apresenta argumentação variada em contraposição às alegações vertidas no Termo de Verificação Fiscal; - argumenta que a desconsideração de cooperativa para outra qualquer, somente pode acontecer por medida judicial; - alega que não se pode olvidar seu direito, principalmente quando o direito aplicado ao caso concreto fica sempre na dependência dos legisladores, e que estes, muitas vezes por inexatidão técnica, acabam criando situações na vida prática de um operador do direito que desconheça os alicerces em que este se assenta. Na seqüência, tece considerações sobre o que seja o Direito e sua relação com o ordenamento jurídico, a pluralidade de norma, os problemas que o ordenamento apresenta, a unidade do ordenamento e suas diversas fontes, a estrutura do ordenamento e sua norma fundamental, e o problema das antinomias jurídicas; - salienta a existência de erro na capitulação das infrações fiscais e perora que os artigos utilizados detêm inequívoco caráter declaratório, razão pela qual seria impossível sua transgressão. Complementa que a suspeita lançada de que a operação mercantil realizada não correspondeu a uma efetiva circulação de mercadoria no Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16408.001063/2006-34 Resolução n.º 1201-000.175 S1-C2T1 Fl. 4 4 estabelecimento ou a uma transferência de propriedade de mercadoria ofende o principio constitucional da legalidade; - afirma que o Fisco considerou, acima de tudo, os efeitos econômicos dos fatos na relação jurídica, mas que não é possível afastar o negócio jurídico realizado para buscar o sentido diverso dos fatos envolvidos na relação. Argumenta que o Fisco presumiu a infração, mas que a presunção do Fisco é de pouca validade no âmbito da aplicação do direito tributário. Conclui, outrossim, que a declaração de invalidade constitucional do auto de infração é um imperativo; - perora que a tentativa do Fisco em transferir solidariamente a responsabilidade fiscal a sócios, dirigentes e ex-dirigente, caracteriza a teoria da despersonalização da pessoa jurídica, complementando que tal teoria se desenvolveu em face da necessidade de se coibir o abuso da finalidade de uma associação, com vistas a fins inconfessáveis, o que não seria o seu caso. Sustenta que o Código Civil confere autonomia patrimonial à pessoa jurídica, enquanto o Código de Processo Civil assegura que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dividas contraídas pela sociedade, sendo nos casos previstos em lei; - arremata sua argumentação acerca da personalidade das pessoas jurídicas dizendo que parece correto responder que a operação praticada pela contribuinte, do ponto de vista tributário, é perfeitamente realizável ao amparo da legislação aplicável, e que o direito tributário elege como fatos geradores determinados atos ou fatos econômicos e jurídicos que se deseja que sejam praticados, mas não obriga que seja adotada aquela forma jurídica, dentre as várias possibilidades admitidas no ordenamento jurídico; - finaliza ponderando que, na hipótese de ser considerado procedente o lançamento, requer a aplicação por eqüidade, relevando-se a aplicação de qualquer penalidade. 2 — Impugnação de fls. 665-681, apresentada com referência a "AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS — Termo de Verificação 592/2006": - aduz que a fiscalização lastreou suas argumentações e interpretações em elementos emprestados de relatório alienígena, imprestável para fundamentar as infrações, e que, como dito na impugnação complementada, o relatório emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se apresenta eivado de vícios de origem, produzido sobre coisa podre, e que foram declaradas judicialmente nulas as atitudes e procedimentos fiscais que deram origem àquele relatório; - argumenta que o Termo de Verificação Fiscal se apresenta de formas contrapostas por atribuir a contribuinte omissão de receita, ao mesmo tempo que qualifica de inidôneos e questiona a efetividade dos negócios de exportação da contribuinte. Diz que, no mesmo ato em que o Fisco suscita a inexistência de operação de exportação, lavra o auto de infração por pretensa omissão de receita. Garante que omissão de receita não houve, porque as operações foram lastreadas em Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16408.001063/2006-34 Resolução n.º 1201-000.175 S1-C2T1 Fl. 5 5 fornecimentos para o exterior, caracterizando-se, ai, a não-incidência das contribuições pretendidas; - argúi que, na dicção do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858, de 30/06/1999, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/02/1999, são isentas da COFINS e do PIS as receitas de exportação de mercadorias para o exterior. Prossegue, em detalhado escorço histórico, digressionando sobre a evolução da legislação alusiva à. isenção dessas contribuições sobre receitas de exportação. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça já livrou duas cooperativas da incidência do PIS e da COFINS sobre as operações decorrentes de atos cooperativos, e que o Ministro Relator, Luiz Fux declarou em seu voto que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria; - diz estar patente no Termo de Verificação Fiscal e no auto de infração que o resultado operacional levantado refere-se exclusivamente a operações para o mercado exterior; - argumenta que, para subsistir a responsabilidade de diretores e ex- diretores da cooperativa haverá necessidade, primeiramente, de se desconstituir a personalidade jurídica da sociedade, o que não se admite de oficio, pela via administrativa. Argumenta que, A luz do art. 135 do CTN, para que se configure a responsabilidade fiscal dos administradores, pelo não-pagamento do tributo originariamente devido pela sociedade, é necessária a comprovação de que os atos por eles praticados o foram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; Adiciona que a questão da responsabilidade não é simplesmente objetiva, exigindo a comprovação do ato doloso ou culposo para induzir a responsabilidade pessoal dos que exercem a administração da sociedade. Enfatiza que o simples não-pagamento de tributo ou a ausência de bens da empresa passíveis de penhora, de per si, não caracterizam infração lei, suficiente a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio-gerente, e que a hipótese do art. 135 se funda na conduta dolosa ou culposa especificamente apontada pelo legislador. 3 — Impugnação de fls.684-685, apresentada com referencia a "AUTO DE INFRAÇÃO BASE DE CÁLCULO — Termo de Verificação 592/2006": - reitera a alegação de vicio pela utilização de relatório emitido pela SEFAZ do Estado de São Paulo; - argúi que os autuantes não levaram em conta tratar-se de operações voltadas para a exportação, o que modifica violentamente o conceito tributário. Adiciona que, por força da Emenda Constitucional n° 33, de 2001, que dá enfoque especial aos procedimentos de exportação, os encargos inerentes às operações financeiras e comerciais, necessariamente, têm que se adaptar ao texto constitucional vigente, sob pena de ver-se implantado o reverso da legalidade; 4 — Impugnação de fls.689-714, apresentada com referência a "AUTO DE INFRAÇÃO - CSLL — Termo de Verificação 592/2006": Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16408.001063/2006-34 Resolução n.º 1201-000.175 S1-C2T1 Fl. 6 6 - reitera a alegação de vicio pela utilização de relatório emitido pela SEFAZ do Estado de São Paulo; - reportando-se à legislação de regência, reforça a argumentação de que as operações relativas a exportação, são merecedoras do beneplácito da isenção tributária. Aduz que a Emenda Constitucional n" 33, de 11/12/2001, criou verdadeira regra de imunidade, para eliminar qualquer possibilidade de criação ou manutenção de ônus tributário sobre as receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais, estendendo assim, para o universo das contribuições sociais, a regra que já havia para a Cofins, o PIS e a Contribuição Social devida pela Agroindústria, criada pela Lei ri° 10.256, de 09/07/2001; - aduz que as contribuições para a COFINS, para o PIS e para a contribuição previdenciária já possuem regras especificas na legislação ordinária definindo sua exoneração fiscal sobre as receitas de exportação e que, entretanto, para a CSLL, não há ainda qualquer norma na legislação ordinária, mesmo recente, que permita a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL. Adiciona que, com freqüência, a Secretaria da Receita Federal vem se pronunciando contrariamente à aplicação da imunidade neste caso. Acrescenta que se defende nos meios tributários a retirada das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, e que essa pretensão já está sendo objeto de demandas judiciais. Na seqüência, tece vasta argumentação sustentando essa tese. Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem julgou procedente o lançamento. Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário onde reproduz, em síntese, as mesmas razões expostas na impugnação ao lançamento (fl. 788 e ss.) e, ademais, requer sejam recebidos os documentos apresentados (fl. 813 e ss.). Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. Examinando os autos do processo verifico que, apesar de haverem impugnado o lançamento, e de haverem sido mantidos como responsáveis tributários pela DRJ de origem, os Srs. Reno Ferrari, CPF n° 008.556.008-10, Renato Martin Ferrari, CPF nº 099.628.938-01, e Reno Ferrari Filho, CPF n° 012.545.188-19, não foram cientificados da decisão de primeiro grau. Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que as pessoas acima indicadas sejam intimadas a pagar o crédito tributário ou a interpor recurso voluntário no prazo de 30 dias da ciência da intimação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16327.000744/2003-32
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1201-000.018
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem preste informações sobre a situação do crédito discutido no processo de N° 16327.000885/2001-93, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos santos Mendes (Relator) e Marcelo Cuba Neto, que prosseguiam no julgamento e negavam provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho Ad hoc.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO-Redator Ad hoc
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Arrendamento Mercantil Recorrida 8a Turma/DRJ-São Paulo/SP-I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem preste informações sobre a situação do crédito discutido no processo de N° 16327.000885/2001-93, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos santos Mendes (Relator) e Marcelo Cuba Neto, que prosseguiam no julgamento e negavam provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho Ad hoc.. GwAlflr4/i -f.vatel"--ies ego - idente Antonio Carlos Guidoni Filho - Redator designado EDITADO EM: 0//04320/1/ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Cheryl Berno (Suplente Convocada), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma). 1 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 16327.000744/2003-32 SI-C2TO Resolucào n.° 1201-00.018 Fl. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em decorrência de compensação considerada não declarada no processo apenso 16327.003826/2002-58, foi lavrado auto de infração de CSLL, bem como a multa de 75% e juros. 0 sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 12 a 17. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Trata-se de impugnação (fis. 12 a 17) apresentada por LEASING BMC S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, supra qualificado, contra Auto de Infração Ns. 02 a 06) relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, referente ao ano calendário de 2002. 2. Na seção "Descrição dos fatos e enquadramento legal" (11. 03), o Auditor Fiscal autuante informa que o contribuinte não efetuou o recolhimento da CSLL, e o lançamento é decorrente de pedido de compensação indeferido no processo 16327.003953/2002-57, conforme preconizado pela IN SRF n° 210/2002. 2.1. 0 valor do crédito tributário constituído foi de R$ 45.517,94, já incluídos a multa de ofício e os juros de mora, calculados até 28/02/2003. 2.2. Como enquadramento legal, a autoridade fiscal cita o artigo 2° e parágrafos, da Lei n° 7.689/88; art. 1°, da Lei n° 9.316/96 e art. 28, da Lei n° 9.430/96; art. 6°, da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições; art. 6°, da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. 3. Tendo tomado ciência do lançamento em 20/03/2003 (A. R. fl. 11), o contribuinte, representado por seu Diretor Superintendente (fls. 18 a 21 e 56) apresentou injj,iugnação, em 03/04/2003, relatando e alegando o que segue. 2 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 16327.000744/2003-32 S I-C2TO Resolução n.° 1201-00.018 Fl. 3 3.1. Após fazer um breve relato sobre o Auto de Infração, discorre sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. 3.2. Alega que o tributo já estaria devidamente pago com o procedimento (legitimo, no seu entender) de compensação, realizado no âmbito de pedido de restituição, não podendo ser exigido até decisão final do correspondente processo de restituição. 3.3. Em seguida, passa a descrever e comentar as bases de seu pedido de restituição, concluindo: "Não obstante o escorreito procedimento do Impugnante, entendeu o Sr. Chefe do DIORT/DEINF/SPO que o Impugnante havia decaído de seu direito de repetição, já que, segundo seu entendimento, o prazo decadencial para a repetição de tributo declarado inconstitucional conta-se da data de seu respectivo pagamento. Traz como fundamento para sua decisão, o conteúdo do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os termos do Ato Declaratório 96/99, do Secretário da Receita Federal, suportado pelo Parecer da PGFN/CAT n° 1.538/99." 3.4. Prossegue, informando que não conformado com o entendimento da Autoridade Administrativa apresentou eni 06 de novembro de 2002 sua manifestação de inconformidade com relação ao Despacho Decisório que denegou seu pedido de restituição. 3.5. Acredita que em virtude dessa sua manifestação a exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração está suspensa. 3.6. Passa a investir contra a aplicação da taw SELIC como indexador no cálculo dos juros de mora, discorrendo sobre a natureza jurídica dessa taxa em contraposição à natureza da mora. 3.7. Encerra, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado até que seu dir çto a restituição pleiteada seja definitivamente reconhecido. 3 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 16327.000744/2003-32 SI-C2TO Resolução n.° 1201-00.018 Fl. 4 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 63 a 70) negou provimento A. defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2002 Ementa: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 0 indeferimento de pedido de restituição de crédito tributário invalida qualquer pretensão do contribuinte utilizar desse pretenso direito creditório para compensar seus débitos tributários. Em o fazendo, a suspensão da exigibilidade não protegerá o crédito tributário que se pretendeu compensar. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 0 sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 74 a 84. Segundo seu entendimento: 0 mérito deste auto de infração está diretamente vinculado ao reconhecimento do pedido de restituição formulado pela LEASING, nos autos do PAF no. 16327.000885/2001-93. Por ter adotado essa premissa, teceu uma serie de razão para defender o seu suposto direito de crédito. Aduz ainda que apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que indeferiu seu pedido de restituição formulado no referido processo 16327.000885/2001-93. Questiona ainda a aplicação da taxa SELIC em razão de sua suposta inconstitucionalidade. É o relatório. 4 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 16327.000744/2003-32 SI-C2TO Resolução n.° 1201-00.018 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro Relator, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Apensado ao presente feito, está o processo 16327.003826/2002-58. Nele, A. fl. 01, podemos constatar que o formulário de compensação foi apresentado em 04/11/2002. As fl. 04 a 12, consta copia do despacho denegatório da restituição, cuja ciência foi realizada em 13/09/2002. Dessarte, a declaração foi formulada após a denegação da restituição. Aparenta- me evidente que o objeto deste processo não é o pedido de restituição formulado nos autos do processo 16327.000885/2001-93, o que nos impede de enfrentar as questões aduzidas pela defesa acerca da repetição do indébito. 0 ponto é saber se, após o indeferimento administrativo, mesmo passível de recurso, o administrado ainda fazia jus a formular declaração de compensação com o alegado indébito tributário. Se não possuía tal direito, ainda que ao final obtenha êxito quanto à restituição, a compensação não poderá prosperar. Do contrário, se possuía tal direito, a constituição, ao menos da sanção pecuniária será indevida. Quanto à regularidade da constituição do tributo, sera ainda necessário verificar os efeitos da apresentação do formulário de compensação, ou seja, se ele possui o caráter constitutivo do crédito ou não. Para tal análise, reproduzimos abaixo o artigo 74 da Lei 9.430/96, que disciplina a compensação de tributos administrados pela Receita Federal, bem como as suas posteriores modificações. Mantivemos ainda os dispositivos revogados com sua dicção original, mas marcados por um traço. Art. 71. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito ern julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) ,¢ 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002) 5S 20 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua z14terior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) 5 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA §-4° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de • , o S. ; ! Processo n° 16327.000744/2003-32 S I-C2TO Resolu(do n.° 1201-00.018 Fl. 6 ,sç 30 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: [Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da Unido; (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; c (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; [Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) V os débitos que já tenham sido objeto dc compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SHE, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) ,sS' 40 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) §-5 -̀' A Secretaria da Receita Federal disciplinará o 6 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) 7 Processo n° 16327.000744/2003-32 SI-C2TO Resoluçdo n.° 1201-00.018 Fl. 7 § 5' 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) § 6' A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 7Q Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9'. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7', apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o . „ : : • declarações de compensação e dos pedidos dc restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de • • .1 I § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) I - previstas no § 3' deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 16327.000744/2003-32 SI-C2TO Resoluçao n.° 1201-00.018 Fl. 8 b) refira-se a "crédito-prémio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; [Incluída pela Lei n°11.051, de 20041 c) refira-se a titulo público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) § 13. 0 disposto nos §§ 2' e 5° a 11 deste artigo não se aplica as hipóteses previstas no § 12 deste artigo. [Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) ,sç' 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto afixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) relevante destacar que a previsão relativa A. compensação não declarada de formulários apresentados após o indeferimento administrativo só foi introduzida em 2004 pela lei 10.051/04, no inciso VI do § 3 0, ou seja, após a data da apresentação do formulário relativo ao presente feito. Pela leitura deste dispositivo, poderíamos, a contrário senso, afirmar que, antes da veiculação desta disposição, não havia tal vedação, ou seja, a compensação poderia ser realizada mesmo após o indeferimento administrativo. Nada obstante, nem sempre a lei tem a finalidade de modificar a ordem jurídica posta. Amiúde o legislador edita diplomas normativos apenas com a finalidade de fixar de forma mais clara e explicita regras que já podiam ser aferidas com base nos diplomas anteriores, regras estas inclusive já aplicadas pelos órgãos de julgamento. No caso, não podemos perder de vista que o CTN assim dispõe, desde 1966: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (nosso destaque). Ora, só são passíveis de compensação "créditos líquidos e certos". Foi essa a razão de o legislador ordinário federal ter incluído no rol expresso de hipóteses de declarações não formuladas os formulários apresentados após o interessado ter tido ciência do indeferimento do pleito administrativo de sua restituição. Nesse caso, ainda que tenha direito ao recurso administrativo, seu pretendido crédito não mais goza de certeza e liquidez, ou melhor, não goza sequer de presunção de certezaA liquidez, qualidade essencial que deve possuir o indébito para ser objeto de compensação. 8 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 16327.000744/2003-32 SI-C2TO Resolução n.° 1201-00.018 Fl. 9 Entendemos que o regime jurídico da compensação, bem como a natureza dos créditos de ambos os sujeitos da relação jurídica, devem ser verificados na data do encontro de contas. Desse modo, como na data da apresentação do formulário, o crédito não mais gozava de presunção de certeza e liquidez, a compensação foi indevida, o que legitimaria a autoridade a realizar o lançamento. Não há também relação de prejudicialidade entre o presente feito e o pedido de restituição, pois, mesmo que lhe seja posteriormente reconhecido o direito ao indébito, tal fato não implicaria o reconhecimento da certeza e liquidez na data da apresentação do formulário de compensação. Já, em relação aos efeitos da apresentação do formulário em relação ao crédito do Fisco, foi só a partir da introdução do § 6° pela MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que tal documento adquiriu o caráter constitutivo. Desse modo, a apresentação em 04/11/2002 não produziu o efeito de constituir o crédito tributário, o que impõe ao Fisco promover o presente lançamento. Em relação às alegações atinentes A. taxa Se lic de juros, delas deixo de tomar conhecimento e aplico a Súmula abaixo transcrita em razão de sua força vinculante: "Stimuli' 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Guilh&ffie Adolfo dos Santos Mendes e 9 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 16327.000744/2003-32 SI-C2TO Resolução n.° 1201-00.018 Fl. 10 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho - Redator designado Trata-se de procedimento administrativo instaurado para exigência de crédito tributário constituído pela "falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro (financeiras)", nos anos-calendários de 2001 e 2002, em decorrência do "indeferimento do pedido de restituição e compensação" (fls. 02). A relação de dependência entre o lançamento impugnado e o citado pedido de restituição encontra-se mencionada pela própria Fiscalização no auto de infração (fls. 06). Em análise desses autos, constata-se que não há condições de conhecer com segurança do pleito do contribuinte, visto que não solucionado definitivamente (na esfera administrativa) o procedimento administrativo do qual este é decorrente. Referido procedimento encontra-se em trâmite perante o Primeiro Conselho de Contribuintes, para exame de recurso voluntário interposto pela Interessada, em fase "retorno de resolução". E conveniente que o julgamento deste recurso se dê após o exame do Processo Administrativo n. 16327.000885/2001-93, pelo intuitivo risco de decisões contraditórias de mesmo grau de jurisdição administrativa. Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligencia para que a unidade de origem pre 'te informações sobre a situação do crédito discutido nos processos de n° 163 00I85/ q01-93, retornando-se os autos ao Con elho Administrativo de Recursos Fisces .. . j lga e -0--após o cumprimento da diligência. Antoni 10 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA

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Numero do processo: 10380.005171/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1201-000.057
Decisão: Resolvem os membros desta Turma Julgadora, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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            Resolução  Resolvem os membros  desta Turma  Julgadora,  por  unanimidade  de votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  federal,  que  cobra  do  contribuinte  IRPJ  e  CSLL  do  ano  calendário  de  2003,  em  razão  de  suposta  ausência  de  declaração  de  receitas  auferidas,  escrituradas  nos  livros  de  apuração  do  ICMS  e  nas  Guias  GIEFs, contudo não declaradas para fins de IRPJ e CSLL na DIPJ/2004.  Além da exigência fiscal, fora cobrada também do contribuinte multa de ofício  de 75% do valor do  tributo,  nos  termos do  artigo 44,  inciso  I,  da Lei n° 9.430/96,  além dos  juros Selic.  Não  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  das  contribuições  a  título  de  PIS  e  Cofins, tendo em vista que tais contribuições são de responsabilidade do substituto tributário,  conforme assinalado na folha de continuação ao Auto de Infração — IRPJ.  A  contribuinte  tem  como  atividade  a  comercialização  de  combustíveis,  recolhendo ICMS sob o regime de substituição tributária.  Devidamente  intimada  dos  lançamentos  em  28.06.2005,  a  contribuinte  apresentou impugnação em 27.07.2005, alegando em síntese:  a) o Auto de Infração foi lavrado por suposta omissão de receitas em  face  da  Fiscalização  ter  entendido  que  a  contribuinte  escriturou  e  declarou  receitas  da  venda  de  combustíveis  a  menor.  Discorda,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10380.005171/2005­74  Resolução n.º 1201­000.057  S1­C2T1  Fl. 2          2 entretanto,  da  autuação,  uma  vez  que  não  cometera as  ilicitudes  que  lhe forma imputadas no aludido Auto de Infração;  b) depreende­se do Auto de Infração que a autoridade fiscal atribuiu à  defendente  o  recolhimento  a  menor  do  IR  e  da  CSLL,  após  fazer  comparativo  com as declarações por  ela prestadas para o Estado do  Ceará, por meio das GIEFs,  tendo constatado por meio dos referidos  documentos que a base de cálculo do ICMS é em valor a maior e que  apuradas  as  diferenças,  mês  a  mês,  resulta  na  importância  de  R$  408.631,69, sobre a qual foram calculados os tributos federais;  c) aduz que não houve supressão de tributos (IR e CSLL), uma vez que  estes  foram  pagos  em  sua  totalidade.  Esclarece,  nesse  sentido,  que  efetivamente  o  que  ocorreu  é  que  para  o  recolhimento  do  ICMS  computou­se todas as devoluções de compra efetuadas ao longo do ano  pois  à  luz  da  legislação  do  ICMS  as  Notas  Fiscais  de  devoluções  compõem  a  base  de  cálculo  deste  imposto,  apurando­se,  assim,  sem  dúvida, uma base de cálculo a maior;  d) assevera, porém, que  é notório que a base de cálculo dos  tributos  federais  é  o  lucro,  expresso  pelo  resultado  das  vendas  (faturamento)  subtraído das compras e despesas;  e)  assim,  pelo  citado  motivo,  houve  erro  na  lavratura  do  Auto  de  Infração, conforme pode ser verificado por meio das Notas Fiscais de  devolução, em anexo;  f)  da  mesma  forma  que  não  houve  a  supressão  do  pagamento  de  tributos, não  incide  sobre o principal a obrigação acessória  (75% de  multa),  calculada  na  forma  da  legislação  supramencionada.  Isto  porque  não  houve  inexatidão  da  declaração,  pois  o  contribuinte  calculou os tributos na forma da legislação pertinente, de modo que é  absolutamente  injurídica a cobrança de multa no patamar pretendido  pelo Fisco;  g)  entretanto,  resulta  demonstrado  que  o  Agente  Fiscal,  no  procedimento  fiscal  em  apreço,  não  arrimou­se  no  Princípio  da  Verdade Material, segundo o qual a Administração Tributária deve ter  uma postura proativa no sentido de não se satisfazer somente com as  provas trazidas aos autos, devendo empenhar­se na busca da verdade  substancial  ou  à  verdade  material  tributária,à  exatidão  legal  do  tributo; conforme lição nesse sentido prestada pelo mestre Adelmo da  Silva  Emerenciano,  em  sua  obra  Procedimentos  Fiscalizatórios  (Editora Copola, p. 177, 202/203), que traz à colação (fls. 37);  h) aduz que foi justamente o que ocorreu no presente caso, pois o fiscal  não perquiriu acerca da real base de cálculo do ICMS, que é diferente  do  IR  e  da  CSLL,  satisfazendo­se  pela  análise  superficial  dos  documentos, acoimando­os de inexatos, para em conseqüência lavrar o  Auto de Infração ora impugnado;  i)  além  de  inconsistente,  conforme  demonstrado,  infere­se  que  o  lançamento  em  questão  é  improcedente,  não  devendo,  portanto,  prosperar,  porquanto  decorrente  de  pressuposto  errado,  já  que  não  houve cometimento de qualquer infração;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10380.005171/2005­74  Resolução n.º 1201­000.057  S1­C2T1  Fl. 3          3 j)  requereu  que  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  por  ser  medida  que  se  impõe  em homenagem a mais  pura  e  louvável  justiça,  por ter plena convicção de que este órgão julgador, em suas decisões  sempre se espelha no binômio "esmero" e "isenção";  k)  permitido  à  impugnante  a  prova  dos  fatos  alegados  por  todos  os  meios admitidos em Direito, notadamente  se for necessária a  juntada  posterior  de  documentos,  perícias,  e  tudo  o  mais  que  se  faça  necessário, ficando desde já requerido;  l) dada a interpretação mais  favorável ao sujeito passivo, em caso de  dúvidas ou de ausência de disposição expressa, conforme dispõem os  arts. 108, 109, 110 e 112 do Código Tributário Nacional.  Na  decisão  da  DRJ  houve  a  manutenção  do  lançamento,  conforme  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  Lucro  Real  ­  Omissão  de  Receitas  (Receita  Escriturada  e  Não  Declarada).  Caracteriza  omissão  de  receitas,  não  elidida  pela  defesa,  a  existência  de  valores  apurados  do  cotejo  entre  as  vendas  registradas no Livro Registro de Apuração do ICMS e os valores  declarados  ao  Fisco  federal  na  DIPJ12004.  A  alegação  da  defesa,  de  que,  parte  dos  valores  tributados  diria  respeito  a  valores  que  não  representariam  vendas  efetivas,  não  surte  nenhum efeito jurídico no sentido de infirmar o Auto de Infração,  quando  a  legislação  tributária  pertinente,  não  contemplar  a  operação  de  devolução  de  compra  realizada  pela  impugnante  como exclusão da base de cálculo do IRPJ.  Tributação Reflexa: CSLL  Aplica­se  à  exigência  reflexa  o  que  foi  decidido  quanto  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas.  Assim,  mantida  plenamente a  exigência  referente ao  IRPJ, o mesmo  tratamento  deve ser dado  ao Auto de Infração reflexo.  Lançamento Procedente  Devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  19.05.2009,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese que:  a) A base  de  cálculo  considerada  para  recolhimentos  do  ICMS é maior  que  a  base de cálculo para o recolhimento do IRPJ e da CSLL, e que apuradas as diferenças, mês a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10380.005171/2005­74  Resolução n.º 1201­000.057  S1­C2T1  Fl. 4          4 mês  e  somadas,  constata­se um valor  de R$ 408.631,69  sobre  a  qual  calculou­se os  tributos  federais.  b) O que ocorreu efetivamente é que para o recolhimento do ICMS, computou­ se  todas  as devoluções de  compra  efetuada  ao  longo do ano, pois na  legislação do  ICMS as  notas fiscais de devolução compõem a base de cálculo deste imposto;  c) Não  havendo  supressão  do  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL,  pois  a  base  de  cálculo desses tributos é o Lucro, não incide sobre o principal a multa de 75%;  d)  Nesse  sentido,  requereu  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  através  do  provimento ao Recurso.  Este é o relatório!    Voto  Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Não havendo matéria preliminar a ser enfrentada, passamos ao mérito.  Quanto ao mérito, entendo que a decisão da DRJ merece reparos.  Primeiramente  é  fato  incontroverso  que  as  bases  de  cálculo  incidentes  no  IRPJ/CSLL e  ICMS são distintas,  tendo como preceitos  iniciais em ambos os casos a  receita  bruta.  Logicamente  que  o  ICMS  estará  pautado  no  faturamento,  incluindo  sobre  sua  base de cálculo as devoluções, visto que a saída é tributada, ou seja, as mercadorias devolvidas  integraram a base de cálculo do tributo estadual, ao passo que no IRPJ/CSLL a receita bruta,  segundo  o  entendimento  da  decisão  recorrida  não  teria  legislação  apta  reconhecendo  tal  exclusão expressamente quando da apuração da base de cálculo dos tributos federais.  Contudo,  a  despeito  das  referidas  peculiaridades  receita  bruta  é  receita  bruta,  logicamente diferente do faturamento, como bem reconhecido inclusive pelo STF.  O que temos que investigar aqui é se para fins de apuração do IRPJ e da CSLL,  as  devoluções  teria  algum  impacto  de  valores  excludentes  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo desses tributos federais.  Para o PIS e Cofins, a Lei n° 9.718/98, em seu artigo 3°, prevê expressamente  essa exclusão das vendas canceladas, que possui identidade ou similaridade com as devoluções,  visto que o efeito econômico é o mesmo:  Art. 3º O  faturamento a que se  refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.   § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a  que se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10380.005171/2005­74  Resolução n.º 1201­000.057  S1­C2T1  Fl. 5          5 I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário;  A distinção  entre  vendas  canceladas  e devoluções  foram  tratadas  pela Receita  Federal no passado:  A  distinção  principal  é  que  o  cancelamento  significa  a  não  saída  do  estoque,  enquanto  a  devolução  representa  a  saída  e  o  conseqüente  retorno para o estoque de um fornecimento efetuado. Na devolução o  bem  saiu  do  estabelecimento  vendedor,  chegou  ao  estabelecimento  adquirente que o recusou.  Para  o  vendedor  as  devoluções  de  vendas  significam  o  retorno  por  inconformidade  de  produtos  ou  mercadorias.  Podem  caracterizar  desfazimento de negócio ou não. O bem devolvido poderá ser reposto  em igual quantidade e espécie.  As vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados  como receita bruta de vendas e serviços. Eventuais perdas ou ganhos  decorrentes de cancelamento de vendas ou de rescisão contratual não  devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  devem  ser  computados nos resultados operacionais.  (Instrução Normativa SRF nº 51/1978).  Nestes termos, a zona cinzenta entre as vendas canceladas e as devoluções está  no fato de que no segundo caso poderá haver reposição do bem devolvido em igual espécie e  quantidade.  Contudo,  para  efeitos  de  ICMS,  tal  procedimento  é  tratado  com  rigor,  procedimentos e escrituração.  Assim,  na  hipótese  da  fiscalização  investigar  documentos  do  contribuinte  e  certificar  que  as  devoluções  não  foram  repostas,  ou  se  repostas  resultaram  na  tributação  do  IRPJ e da CSLL quando da reposição, entendo que seria passível de exclusão da receita bruta  os valores das devoluções para fins de Pis e Cofins.  Da mesma  forma,  precisamos  investigar  se  o  referido  tratamento  acima  seria  aplicável no caso do IRPJ e da CSLL, visto são esses os tributos envolvidos.  Em  termos  contábeis,  as  devoluções  das  vendas  correspondem  à  anulação  de  valores registrados como receita bruta no próprio período de apuração.   O Regulamento do IR tratou de forma expressa apenas das vendas canceladas:  Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº  8.981, de 1995, art. 31).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10380.005171/2005­74  Resolução n.º 1201­000.057  S1­C2T1  Fl. 6          6 Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único).  Art.  280.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º).  Já  a  Instrução  Normativa  n°  93/97,  em  vigor,  dispõe  sobre  as  devoluções  de  forma expressa, como excludente da receita bruta:  Art. 5º A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da  venda de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  observando­se que:  (...)  §  1º  Da  receita  bruta  serão  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos.  Portanto,  entendo  que  a  DRJ  deixou  de  investigar  os  conceitos  e  efeitos  da  venda cancelada e das devoluções de vendas, sendo omissa inclusive na menção o disposto no  artigo 5°, § 1°, da IN n° 93/97.  Nesse sentido, entendo pela necessidade da baixa dos autos em diligência, para  que a fiscalização:   a)  analise  e  aponte  todas  as  devoluções mencionadas  pelo  contribuinte  no  ano  calendário  de  2003,  investigando  inclusive  se  tais  devoluções  foram  devidamente  registradas nos livros fiscais e contábeis do contribuinte;   b)  analise e aponte se houve ou não reposição dos bens e se  sobre  essas  reposições  houve  tributação  sobre  a  receita  bruta para fins de IRPJ e CSLL.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO – Relator    (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS – Presidente  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10660.900131/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para colchões, comercialmente denominado de “Molejo”, classifica-se no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. SISTEMÁTICA DE NÃO CUMULATIVIDADE. Na sistemática da não cumulatividade, o procedimento fiscal que visa apurar eventual saldo credor compensável deve descontar dos créditos os débitos decorrentes da reclassificação efetuada pela fiscalização, não havendo necessidade de lançamento de ofício para esse tipo de ajuste.
Numero da decisão: 3301-011.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.331, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.725113/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. SISTEMÁTICA DE NÃO CUMULATIVIDADE. Na sistemática da não cumulatividade, o procedimento fiscal que visa apurar eventual saldo credor compensável deve descontar dos créditos os débitos decorrentes da reclassificação efetuada pela fiscalização, não havendo necessidade de lançamento de ofício para esse tipo de ajuste. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.331, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.725113/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 01 31 /2 01 1- 30 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900131/2011-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, Per/Dcomp, o qual foi indeferido/deferido parcial, e não homologada/homologada em parte a compensação declarada, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em razão da reclassificação dos produtos para nova alíquota de IPI. O contribuinte adotou classificação fiscal incorreta em toda uma série de produtos produzidos a partir de fios de arame de aço. Os produtos descritos genericamente como “MOLEJO”, “ALMOFADA” e “BORDAS” para confecção de colchões e almofadas para sofás e poltronas classificados, pelo contribuinte, no código 9404.29.00 descrito como “COLCHÕES DE OUTRAS MATÉRIAS” (que não borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos – descrito no subitem anterior 21.00) e cuja alíquota de IPI é zero; A simples observação dos produtos mostra claramente que não se tratam de colchões ou almofadas e sim de artefatos de arames (fios) de aço (vendidos à empresas de fabricação de colchões, como se observa nas notas de saída), que ainda precisam de tratamento industrial para se tornarem colchões e que são compostos exclusivamente de fios de aço, exceção dos molejos cujas molas são encapsuladas umas às outras através dessas cápsulas de “não tecidos”, formando um “molejo” que possui características próprias e pouco distintas dos demais molejos, mas que são essencialmente iguais e não se enquadram na classificação pretendida, pois não se tratam de colchões; Cientificada da decisão a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Não deve prosperar o despacho decisório, pois o meio próprio para a fiscalização lançar estes créditos seria através de auto de infração. Ao indeferir parcialmente a compensação, o que a autoridade pretende é exigir indiretamente o IPI supostamente devido referente às saídas ocorridas no período; [ A empresa discorda da classificação adotada pelo auditor fiscal, pois o produto em tela, “molejo” é a parte essencial do colchão; todas as características de um colchão dependem do tipo de conjunto de molejos que é utilizado. É a parte fundamental do colchão; O auditor fiscal não soube utilizar corretamente a RGI “2a” que determinaria a classificação do produto como colchão inacabado ou incompleto, pois o molejo contém ‘no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado”; O auditor fiscal também desconsiderou as notas explicativas da posição 9404 (B) que afirma que deverão ser incluídos nessa posição os colchões “cuja característica essencial seja estarem providos de molas”; O auditor fiscal desconsiderou e não aplicou a IN SRF nº 807, de 11 de janeiro de 2008, a qual expressamente determina que a posição 94.04 abrange os suportes elásticos para camas; Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900131/2011-30 Sendo assim, o "molejo" contém um sistema de molas bastante complexo que é, como afirma a nota da posição 9404, característica essencial do colchão, sendo suficiente para classificar o "molejo" como colchão inacabado ou incompleto; Voltando a RGI 2a, o produto inacabado deve ser classificado na posição do produto acabado se contém suas características essenciais, assim a correta classificação do molejo é no código 9404.29.00, sendo inconsistente as alegações do auditor fiscal; A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso, no qual são apresentas questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente contesta a classificação adotada pela fiscalização para o produto “molejo”. Argumenta que este produto tem a característica essencial do colchão e como tal deve ser classificado, obedecendo à Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 2A, apropriada para classificação dos produtos incompletos ou inacabados. Também afirma que as consultas fiscais mencionadas na decisão de piso não são aplicáveis ao caso. A Recorrente traz laudo pericial (fl. 152 e seguintes), laudo judicial (fl. 286 e seguintes) e decisões judiciais sobre a classificação fiscal em pauta aplicada a tributo estadual. Será apreciada neste voto a lide levada à DRJ e por esta analisada, a saber: a matéria relativa à classificação fiscal do produto designado genericamente de “molejo”, classificado no código NCM 9404.29.00, com alíquota 0%, e reclassificados pela fiscalização para o código NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%. Mesmo considerando os laudos apresentados pela Recorrente e também as decisões judiciais, concordo com a decisão recorrida. Destaco que a função dos laudos, diversamente do que se verifica às fls. 186, não é classificar a mercadorias, para apresentar subsídios para que a autoridade fiscal ou julgadora tenha elementos para classificar. Anoto também que a decisão judicial, relativo ao mesmo contribuinte mas pertinente a tributo estadual não se aplica ao presente caso. Assim, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reproduzo os fundamentos da decisão de primeira instância e os faço minha razão de decidir: Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900131/2011-30 Nessa matéria, é fundamental atentar que, no âmbito do Sistema Harmonizado, a correta classificação fiscal de qualquer mercadoria no nível da subposição apropriada só pode ser alcançada depois de ter sido previamente, e devidamente, identificada a respectiva posição de enquadramento. Na posição 9404, adotada pela contribuinte, estão incluídos: “Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos.” Note-se que a classificação pretendida pela contribuinte não coloca como parte essencial do colchão a sua confecção mediante utilização de molas, mas apenas diz que se classificam como colchões aqueles elementos ainda que equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias. Logo, o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Neste caso, vale observar que o produto será “colchão” independente de ser guarnecido com molas ou quaisquer outros elementos (espumas ou penas). Na verdade, esta é apenas uma qualidade do colchão. Assim, possuir molas não é característica essencial que importe classificar o colchão no código 9404.29.00. Os colchões de mola são classificados na posição 9404, mas o texto dessa posição não autoriza que as partes do colchão devam ser também classificadas nessa posição. Verifica-se, portanto, que a RG 2A não se aplica ao caso concreto, pois o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Assim, no sentido de conferir a correta classificação fiscal, reproduzo a descrição realizada pelo autuante no relatório fiscal por considerálas adequadas para a classificação fiscal do produto “molejo” no código 7326.20.00: “As regras de classificação fiscal são determinadas por acordo realizado no âmbito da ONU através do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade –Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) e regemse pelas REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO – RGISH, transcritas abaixo, aprovadas pelo Decreto 97.409/88: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900131/2011-30 classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetuase conforme os princípios enunciados na Regra 3.Quando pareça que a mercadoria pode classificarse em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuarse da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerarse, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificamse pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900131/2011-30 entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC2) As embalagens contendo mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1. (RGC/TIPI1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Em acordo com a primeira regra aprovada e levando em consideração que a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em sua norma NBR 15413, regula o assunto, definindo Colchão de Mola nos seguintes termos: “bem de consumo durável, para o repouso humano, constituído por quatro principais componentes: molejo, isolante, estofamento e revestimento.” Grifei. O molejo é apenas uma das quatro partes do colchão de mola, e, como tal não pode ser entendido e não apresenta característica essencial do colchão, sendo impossível dormir sobre o mesmo. Descartada a possibilidade dos produtos se enquadrarem na posição formalizada pelo contribuinte de acordo com a regra 2a (2 A Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Grifo nosso.) e visto que os molejos não possuem as características essenciais do produto acabado, passouse à 2b, que afirma que “qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria”, como os produtos são compostos essencialmente por fios e molas de aço, nos remetemos à seção XV (Metais comuns e suas obras), capítulo 73 (Obras de ferro Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900131/2011-30 fundido, ferro ou aço, grifos nossos) determinando então a posição. Vencida essa etapa partimos para a determinação da subposição e encontramos as seguintes possibilidades: Ressalto que concordo plenamente com as observações constantes da decisão de piso no sentido de que a classificação pretendida pela Recorrente não coloca como parte essencial do colchão a sua confecção mediante utilização de molas, mas apenas diz que se classificam como colchões aqueles elementos ainda que equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias. Logo, o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Ou seja, conforme a descrição da classificação almejada não inclui molas para colchão, mas inclui colchões ainda que com molas. Ou seja, conforme se concluiu na decisão de piso, ter molas “é apenas uma qualidade do colchão”, “possuir molas não é característica essencial que importe classificar o colchão no código 9404.29.00. Assim, parece-me absolutamente correta a conclusão de que o s colchões de mola são classificados na posição 9404, mas o texto dessa posição não autoriza que as partes do colchão devam ser também classificadas nessa posição Da mesma forma, sigo na linha de observação de que a RG 2ª, mencionada pela Recorrente, não se aplica ao caso concreto, pois o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Dessarte, concluo com a decisão de piso pela correição da classificação proposta pela fiscalização. Assim, afastada a classificação fiscal proposta pela Recorrente, continuo transcrevendo a decisão recorrida, com o propósito de verificar a correta classificação. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900131/2011-30 A regra 3 determina que quando houver possibilidade de classificação em duas ou mais posições da tabela devemos considerar as três formas nela estabelecidas que determinam – resumidamente que (a) a prevalência da mais específica sobre as genéricas; (b) pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial; (c) pela posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração e, por fim, de acordo com as notas explicativas do Sistema Harmonizado – NESH que é determinante da classificação fiscal, e que trazem as seguintes determinações quanto aos produtos incluídos: 73.20 Molas e folhas de molas, de ferro ou aço. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900131/2011-30 7320.10 Molas de folhas e suas folhas 7320.20 Molas helicoidais 7320.90 Outras Incluemse na presente posição as molas de ferro ou aço de qualquer espécie, dimensão ou aplicação, exceto as molas para relógio da posição 91.14. Designam-se por “molas” as peças metálicas que se apresentam em folhas, fios ou barras, dispostas de modo a poderem sofrer deformações consideráveis, graças a sua confecção apropriada e à elasticidade da matéria que as constitui, e suscetíveis de retomar a forma primitiva sem prejuízo da sua resistência. Esta posição compreende os seguintes tipos de molas: A) As molas de folhas, simples ou sobrepostas, principalmente empregadas para constituir suspensões elásticas de várias espécies de veículos (locomotivas, vagões, automóveis e outros veículos). B) As molas helicoidais, das quais as mais comuns são: 1) As molas de espirais (helicoidais) (de compressão, tração e torção, entre outras), constituídas por fios ou barras de seção circular ou retangular, utilizadas principalmente em material de transporte, máquinas, etc. 2) As molas em voluta, formadas por fios, barras ou chapas de seção retangular ou oval, enroladas em espirais cônicas ou troncônicas, utilizadas principalmente como amortecedores ou parachoques nos engates de vagões, em tesouras de podar, máquinas de tosquiar e em artefatos semelhantes. C) As molas espirais planas e as molas planas, utilizadas em dispositivos de corda, em fechaduras, etc. D) As molas em forma de disco ou anel (do tipo das utilizadas em parachoques de ferrovias, etc.). As molas podem encontrar-se providas de braçadeiras (sobretudo as molas de folhas), de pinos ou pernos e de outros dispositivos de ligação. Incluem-se também aqui as folhas separadas para molas de folhas. Excluem-se desta posição: a) As molas para hastes ou cabos de guardachuvas ou de guardasóis (posição 66.03). b) As arruelas (anilhas*) abertas e outras com função de mola (posição 73.18). c) As molas transformadas em fechos automáticos de portas (posição 83.02), em órgãos de máquinas (Seção XVI) ou de aparelhos e instrumentos dos Capítulos 90 e 91, por exemplo. d) Os amortecedores e barras de torção da Seção XVII. 73.25 Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço. 7325.10 De ferro fundido, não maleável 7325.9 Outras: 7325.91 Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos 7325.99 Outras Classificam-se nesta posição todas as obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço não especificadas nem compreendidas em outras posições. Entre as obras incluídas nesta posição, citam-se: os artefatos para canalizações (alçapões para caixas de visita, grades e chapas de esgotos, etc.), marcos, tampas ou chapas para hidrantes (bocas de incêndios*), chafarizes (marcos fontanários*), marcos de correio (marcos postais*), marcos de chamada de socorro e semelhantes, cabeços de amarração, carrancas e goteiras de telhado, vigas de mina, esferas para moinho, cadinhos sem dispositivos mecânicos ou térmicos, contrapesos para suspensões, imitações de flores e folhagem (com exclusão dos artefatos da posição 83.06) e botijões de ferro fundido para transporte de mercúrio. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900131/2011-30 A presente posição não inclui as obras moldadas que constituam artefatos compreendidos em outras posições da Nomenclatura (por exemplo, partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos), nem as obras moldadas não acabadas que necessitem de um trabalho suplementar, mas que já apresentem as características essenciais destes artefatos acabados. Excluem-se, também, da presente posição: a) As obras deste gênero obtidas por outros processos, tais como a sinterização (posição 73.26). b) As estátuas, vasos, urnas e cruzes de ornamentação (posição 83.06). 73.26 Outras obras de ferro ou aço (+). 7326.1 Simplesmente forjadas ou estampadas: 7326.11 Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos 7326.19 Outras 7326.20 Obras de fios de ferro ou aço 7326.90 Outras Classificam-se nesta posição as obras de ferro ou aço, obtidas por trabalho de forja ou estampagem, corte ou embutidura ou por outros trabalhos tais como dobragem, reunião, soldadura, trabalho de torno, brocagem ou perfuração, não especificadas quer nas posições precedentes do presente Capítulo, quer na Nota 1 da Seção XV, quer nos Capítulos 82 ou 83, quer ainda em qualquer outra parte da Nomenclatura. Incluem-se na presente posição, entre outros: 1) As ferraduras, ferragens para saltos (tacões*) e protetores para calçados (mesmo com pontas), ganchos e grampos para subir às árvores, portinholas de ventilação não mecânicas, estores (venezianas) formados por lâminas metálicas, arcos para pipas, ferragens para linhas elétricas (braçadeiras, suportes, consoles, etc.), dispositivos de suspensão ou de fixação para cadeias de isoladores (balanceiros, manilhas, alongas, olhais ou anéis com haste, ballsockets, terminais de suspensão, terminais de amarração, etc.), esferas para rolamentos não calibradas (ver a Nota 6 do Capítulo 84), estacas para vedações, cercas e tendas, estacas para prender animais, arcos para canteiros e ruas de jardim, etc., tutores para plantações, esticadores e tensores para fios de vedações, telhas (com exceção das utilizadas na construção, posição 73.08) e goteiras, braçadeiras para prender tubos flexíveis a elementos rígidos, tais como tubos, torneiras, etc., braçadeiras e flanges para suporte de tubulações (com exclusão das braçadeiras e outros dispositivos semelhantes especialmente destinados a reunir os elementos tubulares ou outros da construções metálicas, posição 73.08), medidas de capacidade (decalitros, litros, etc., que não sejam os simples recipientes graduados de uso doméstico da posição 73.23), dedais, cravos denominados “pregos” para demarcação de estradas (faixa para pedestres (peões*)) ganchos forjados, porta mosquetões para qualquer uso, escadas moldador da posição 73.17) e imitações de flores e folhagem de ferro ou aço forjado (com exclusão dos artefatos da posição 83.06 e da bijuteria da posição 71.17). 2) Os artefatos de fio, tais como armadilhas, alçapões, ratoeiras, gaiolas, atilhos para forragens, feixes e semelhantes, aros para pneus, fios para liços de tecelagem formados por dois fios justapostos e soldados um ao outro, anéis para focinhos de animais, ganchos metálicos para suportes elásticos de camas, ganchos para açougue, ganchos para ardósias e semelhantes, bem como os cestos para papéis. 3) Certas caixas e estojos, tais como caixas ou escrínios de ferramentas, que não tenham sido especialmente concebidos ou preparados no interior para receber ferramentas específicas, com ou sem os seus acessórios (ver a Nota Explicativa da posição 42.02), caixas para botânicos e semelhantes, cofres para joias, caixas para pó-de-arroz ou cosméticos, cigarreiras, charuteiras, tabaqueiras, bomboneiras, etc. (com exclusão dos recipientes da posição 73.10, das caixas de uso doméstico da posição 73.23 e dos artefatos de ornamentação da posição 83.06). Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900131/2011-30 Também se incluem aqui os dispositivos para fixação de ventosa constituídos por armação, um cabo, uma alavanca destinada a criar uma depressão e discos de borracha destinados a serem adaptados momentaneamente a um objeto (especialmente vidro) para o deslocar. A presente posição não inclui as obras forjadas que consistam em artefatos compreendidos em outras posições da Nomenclatura (partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos, por exemplo), nem as obras forjadas não acabadas que exijam um trabalho suplementar mas que apresentem as características essenciais de artefatos acabados. Também excluem-se da presente posição: a) Os artefatos da posição 42.02. b) Os reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes das posições 73.09 ou 73.10. c) As obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço (posição 73.25). d) Os objetos de escritório, tais como bibliocantos (aparalivros*), tinteiros, descansos para canetas, mataborrões, pesapapéis (pisapapéis*), porta carimbos (posição 83.04). e) As estátuas, vasos, urnas e cruzes ornamentais (posição 83.06). f) As prateleiras de grandes dimensões, destinadas, depois de montadas, a fixaremse em estabelecimentos comerciais, oficinas e em outros locais onde se armazenem mercadorias (posição 73.08), bem como outras prateleiras e etageres da posição 94.03. g) As armações para abajures (quebraluzes) (posição 94.05). (Grifos nossos) A NESH dos itens pesquisados demonstra que a posição 73.20 englobaria as molas em geral inclusive as utilizadas para se fazer os molejos, mas como não cita os conjuntos de molas e os molejos incluem partes que não são molas (os grampos e os arcos que os envolvem e fazem o perímetro das peças, por exemplo), continuei a pesquisa e me deparei com a posição 7325, que poderia incluir tais artefatos (outras obras moldadas de ferro ou aço), mas são excluídos por determinação de “não especificadas ou compreendidas em outras posições” e como já podia enquadrar em molas (que seria a mais específica) da posição 7320, continuei a pesquisa e cheguei a posição seguinte 7326, que generaliza as obras de aço, mas especifica as obras de fios de ferro ou aço e então pude realmente chegar a uma conclusão, visto que a posição, 7326.20.00, engloba uma vasta gama de artefatos construídos com fios de aço e satisfaz todos os itens da regra 3ª. Na pesquisa realizada para a classificação fiscal das mercadorias foi observado que houve consultas a respeito do mesmo material – por contribuinte diverso do fiscalizado – tanto na 6ª região fiscal (em anexo), quanto na Organização Mundial de Aduanas – OMA (Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA internalizados pela IN RFB nº 873/2008 – que pode ser acessado pelo link: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2008/AnexoUnicoINR FB873.pdf, na página 67 ) e que chegaram a mesma conclusão: as mercadorias descritas foram classificadas no código 7326.20.00 da TIPI aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 29 de dezembro de2006 e retificada no DOU de 8 de janeiro de 2007 e cuja alíquota de tributação pelo IPI é de 5% (cinco por cento), estabelecida pelo DECRETO No. 4.542 DE 26 de dezembro de 2002, permanecendo até a data de hoje.” Assim, diante da análise detalhada do enquadramento do produto “molejo”, realizada pelo fiscal diligente, com fundamento nas regras interpretativa do Sistema Harmonizado, resta comprovada a Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900131/2011-30 correta classificação adotada pela fiscalização na posição TIPI 7326.20.00. Desta forma, a fiscalização, após constatar o cometimento de irregularidades, reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte e apurou saldo devedor ao final do período de apuração do 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 57.780,35, fl. 103. Assim, inexistindo saldo credor ao final do trimestre calendário objeto do Per/Dcomp em tela,não há que se falar em ressarcimento ou compensação de crédito. Ressalto que o entendimento da Receita Federal sobre a matéria, expresso em diversas soluções de consulta, inclusive colacionadas pela fiscalização nos presentes autos, evidência a correta classificação adotada pela fiscalização para o produto “molejo”, código 7326.20.00, com alíquota de 5%. Sobre os diversos atos, trazidos como sustentação de tese da classificação fiscal utilizada pelo autuado, deve-se esclarecer que a RFB, por intermédio de seus auditores fiscais, tem autonomia para estabelecer a classificação fiscal de produtos, inclusive emitir soluções de consulta sobre a matéria. Aliás, a classificação fiscal de produtos mereceu destaque no Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, que no seu art. 64 prescreveu: “Art. 64. Os laudos e os pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos”. Nessa matéria, os argumentos científicos que municiam laudos ou perecer técnico não prevalecem sobre as regras lógicoracionais intrínseca do Sistema Harmonizada, servem apenas subsidiariamente para instruir o processo a ser examinado e decidido pela autoridade competente, nomeada na Lei. Na posição 9404, adotada pela contribuinte, estão incluídos: “Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos.” Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900131/2011-30 Dessa forma, entendo, na mesma linha da decisão recorrida e tendo-a como fundamento, que a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal para o produto em pauta está correta. Ou seja, o produto deve ser classificado no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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9182132 #
Numero do processo: 10380.001968/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1201-000.080
Decisão: Resolveram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 62          1 61  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001968/2005­01  Recurso nº  153.328  Resolução nº  1201000080  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NR DA SILVA EPP ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolveram  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente), Rafael Correia Fuso, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Darci  Mendes de Carvalho Filho, João Carlos de Figueiredo Neto e André Almeida Blanco.  Relatório  A empresa, mediante Ato Declaratório Executivo n° 22 de 11 de março de 2005,  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES em razão de excesso de receita  bruta no ano­calendário de 1999, em relação ao limite estabelecido no inciso do art. 9° da Lei  n° 9.317/1996 (microempresa). O efeito da exclusão foi a partir de 01/01/2000.  Inconformada  com  a  exclusão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12  a  20,  protocolizada  em  06/05/2005,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10380.001968/2005­01  Resolução n.º 1201000080  S1­C2T1  Fl. 63          2 ­ Nas alegações ressalta que o solicitante não havia declarado todas as receitas  oriundas  da  revenda  de  mercadorias  (produtos  hortifrutigranjeiros),  partindo  de  suas  constatações descritas no Termo de constatação e dos Demonstrativos dos Depósitos Bancários  na conta corrente 7369­x, agência 2879 do Banco do Brasil e conta corrente 1119.022032­13  agência  1119­Maracanaú  do  HSBC  Bank  Brasil  S.A.,  relativos  ao  ano  calendário  de  1.999  ocorrendo desta  feita os  efeitos da exclusão considerados à partir da data de 01/01/2000, em  obediência ao disposto no art.15, inc.IV da Lei 9.317/96.  ­  Ocorre  ilustre  Julgador  singular,  que  a  impugnante  jamais  ou  tempo  algum  deixou de ser optante do simples, e que os termo de constatação é um grande equívoco, haja  vista que efetivamente a empresa não ultrapassou os valores de R$1.200.000,00 (Um milhão e  duzentos mil reais) à época do ano base de 1999 até 2000, e sim ocorrera um grave equivoco,  sendo  portanto  à  época  realmente  optante  do  simples,  e  como  tal,  neste  deve  ser  tratada  fiscalmente.  ­ Pelo que se assevera a Lei 9.317/96, não poderia a Impugnante ser excluída do  simples na forma que se deu, tão pouco ser autuada da mesma forma, haja vista que o princípio  da ampla defesa ainda está em vigor na nossa legislação (Carta Magna) e não poderá arcar com  o  anus  de  elevada  autuação  pela  exclusão  de  certa  forma  arbitrária.  Em  momento  algum  ocorreu omissão de receitas, e a dedução do ilustre fiscal que culminou no ato ora guerreado  está  eivado  de  equívocos  quanto  a  este  fato  inicial.  Ademais,  a  empresa  jamais  teve  livros  contábeis,  até  pela  sua  condição  de  optante  do  simples,  portanto  sempre  foi  optante  e  pelo  regime do SIMPLES. Senão vejamos a seguir.  ­ O Ato  declaratório  e  conseqüentemente  a  lavratura  do Auto  de  Impugnação  deram­se pelos motivos supra informados. No entanto referidos atos ocorreram por conclusões  precipitadas  e  deduções  ilógicas,  haja  vista  que  o  agente  do  fisco  caracterizou  como  agente  passivo da obrigação tributária a Impugnante N R DA SILVA. Ou seja, esta difere totalmente  daquela  constante  nos  extratos  bancários,  pois  o  titular  da  contas  correntes  é  a  pessoa  física  Nascimento Raimundo Silva portador do CPF 250.001.790­72 e não a pessoa jurídica N R DA  SILVA, inscrita no CNPJ sob número 02.243.401/0001­06. É FATO.  ­  Em  momento  algum,  a  pessoa  jurídica  pode  ser  confundida  com  a  pessoa  física,  pois  ambas  tem  natureza  jurídica  e  objetivos  diferentes,  seus  patrimônios  não  se  confundem, nem tampouco suas obrigações. Não se pode  imputar uma obrigação  tributária a  uma entidade, em que não se configura a materialização do possível fato gerador do tributo ou  do possível ato de infração a legislação tributária. É uma afronta aos princípios constitucionais,  fiscais, tributários, previdenciários, enfim, evidentemente violadores a qualquer ramo do direito  a que se apresente.  ­ Os motivos que o levaram esta douta delegada a decretar o Ato declaratório e  concomitantemente acatar o Auto de Infração ora discutido, está eivado de vícios.  ­ Vícios estes que por si só, anulam o auto ali lavrado e por via de conseqüência,  o ato declaratório. Ou seja, agente do fisco conseguiu o feito de criar uma situação no mínimo  duvidosa  quanto  ao  real  agente  passivo  da  obrigação  tributária,  pois,  os  extratos  de  contas  correntes,  únicos  elementos,  que  formam  a  base  de  sustentação  do  agente  fiscal  para  o  encaminhamento da formação de juízo para a decretação do Ato Declaratório de exclusão, e o  auto de Infração ora guerreado não pertencem ao contribuinte AUTUADO. Ou seja, se ocorreu  a "pretensa" omissão de receita, deveria o agente fiscal observar os livros de caixa e inventário,  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10380.001968/2005­01  Resolução n.º 1201000080  S1­C2T1  Fl. 64          3 vez  que  se  tratava  de  empresa  inscrita  no  SIMPLES,  ocasionando  assim  absoluto  equívoco  passível da mais ampla nulidade.  ­ Ora, ilustre julgador, se o lançamento de oficio há de ser celebrado de maneira  precisa  e  induvidosa,  de  modo  a  assegurar  que  os  fatos  que  o  ensejaram  constituem,  efetivamente, infração à legislação tributária. Se houver dúvida quanto à correta identificação  das circunstanciais e da qualificação dos  fatos,  impõe­se a  solução mais  favorável ao  sujeito  passivo,  consoante  estabelece  o  inciso  II  do  artigo  112  do  CTN.  Desta  forma,  face  as  conseqüências  que  poderão  advir  em  face  aos  atos  praticados  (Auto  de  infração  e  Ato  Declaratório), e os efeitos deste, merece absoluta revisão e justiça a serem aplicadas.  ­  Portanto,  se  afigura  no  caso  em  tela,  pelas  preliminares  apresentadas  de  absoluta nulidade.  ­ A movimentação bancária pode representar indício de capacidade/contributiva,  mais  indícios  não  é  a  realidade. Uma  pessoa  física  que  em  suas  declarações  afirma  receber  rendimentos anuais equivalentes a "X" mais movimenta no mesmo período "Y" possivelmente  possui capacidade contributiva superior aquela pela qual esta sendo tributada, pode ter omitido  rendimentos  em  sua  declaração.  O  que  não  é  o  caso.  Não  se  pode  dizer  porém,  que  o  "Y"  movimentados sejam todos, rendimentos tributáveis, a serem onerados pela Receita Federal.  ­  É  comum  contribuintes  sacarem  valores,  utilizarem  parcialmente,  e  depositarem  o  restante  novamente  na mesma  conta,  transferirem  valores  de  uma  conta  para  outra;  sacarem  valores  para  realizar  um  negócio  qualquer,  o  qual  posteriormente  não  é  concretizado,  com  retorno  integral  dos  valores  para  a  conta  correspondente,  etc.  (Hugo  de  Brito).  Esses  fatos  podem  justificar,  no  todo  ou  em  parte,  a  movimentação  bancária  não  declarada,  razão  pela  qual  a  fiscalização  não  pode  simplesmente  considerar  cada  depósito  bancário  como  "rendimentos",  para  fins  de  cobrança  do  imposto  de  renda.  É  necessário  comprovar  que  o  depósito  não  declarado  realmente  equivale  a  um  rendimento  omitido  na  respectiva declaração.  ­  É  de  se  ressaltar,  porém,  que  uma  Lei  não  pode  mudar  a  necessidade  de  fundamentação  concreta  e  comprovada  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  essa  exigência  decorre  da  própria  natureza  da  fundamentação  do  ato  administrativo,  e  ainda  dos  elementos  necessários  ao  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  E  mais,  como  será  adiante  desenvolvido  essa  exigência  decorre  da  natureza  do  lançamento  tributário  que  é  atividade  privativa da administração.  ­ Isso reforça a contestação de que, ainda que a Lei n° 9.430/96 afirmasse que a  mera existência de um depósito bancário  sem outro dado exterior que  comprove omissão de  rendimentos,  autoriza  a  tributação  pelo  Imposto  de  renda  e  transfere  o  ônus  de  prova  em  contrário para o contribuinte, essa norma seria inválida.  ­ Isso porque o fato meramente alegado ou cuja ocorrência não é demonstrada,  simplesmente não tem o condão de obrigar o contribuinte aqui autuado.  ­ Desta forma, demonstrando absoluta e incompreensível inconformação, com o  Auto de Infração aplicado, vem a Impugnante requerer justiça haja vista acreditar que não deva  subsistir a autuação defendida, tão pouco a exclusão aqui guerreada face a flagrante nulidades  ali apontadas, as próprias alegações do agente fiscal e justificação da Impugnante.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10380.001968/2005­01  Resolução n.º 1201000080  S1­C2T1  Fl. 65          4 ­  Não merece  prosperar  o  Auto  de  Infração  por  completamente  insubsistente,  pois jamais poderia o auditor fiscal equiparar o solicitante ( Pessoa Jurídica à Pessoa Física, e  ainda basear toda a autuação em depósitos bancários de outra personalidade jurídica e por fim  com isto efetivar tamanhos equívocos e iminentes prejuízos incalculáveis.  ­  Em  face  de  todo  o  exposto  requer  que  se  digne  de  tornar  insubsistente  o  presente auto de infração, como prática da mais lídima justiça, é o que requer.  A DRJ manteve a exclusão do Simples , conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 1999  Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovado que a receita auferida supera o limite  legal estabelecido  para  usufruir  do  Simples,  impõe­se  a  exclusão  do  referido  sistema  a  partir do anocalendário subseqüente.  Solicitação Indeferida.  Algumas questões de fato e de direito  foram importantes para a DRJ manter a  exclusão, segundo consta do voto proferido em sede de primeira instância administrativa:  ­  A  primeira  delas  decorre  do  fato  do  próprio  contribuinte  ter  apresentado os extratos bancários;  ­ A segunda delas é o fato da informação trazida nos autos de que o Sr.  Nascimento  Raimundo  da  Silva  ter  declarado  textualmente  nos  autos  que  a movimentação  financeira  das  contas  bancárias  ser  oriunda  de  movimentação financeira da empresa excluída do Simples;  ­  Por  fim,  em  razão  do  contribuinte  não  ter  conseguido  justificar  as  origens  das  movimentações  financeiras  realizadas  nas  contas  bancárias da pessoa física, considerou que a receita pertence à pessoa  jurídica, e aplicou a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 42  da Lei n°. 9430/96.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  de  forma  tempestiva,  alegando  em  síntese  os  mesmos  fundamentos  trazidos  na  impugnação quanto  à nulidade,  acrescido da questão da  interposição de  pessoa,  que  à  época  dos  fatos  geradores  não  havia  ocorrido  a  alteração  na  legislação  tributária  aplicada  ao  caso  concreto, não podendo haver retroatividade. Vejamos:  O agente do fisco conseguiu o  feito de criar uma situação no mínimo  duvidosa quanto ao real agente passivo da obrigação tributária, pois,  os extratos de contas correntes, ÚNICOS ELEMENTOS, que formam a  base  de  sustentação  do  agente  fiscal  para  o  encaminhamento  da  formação do juízo para a lavratura do Auto de infração, não pertencem  ao contribuinte AUTUADO., vez que há época do fato gerador NÃO  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10380.001968/2005­01  Resolução n.º 1201000080  S1­C2T1  Fl. 66          5 EXISTIA  DETERMINAÇÃO  LEGAL  QUE  EVIDENCIASSE  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA, na forma do parágrafo 5. do art.  42 da Lei 9.430/96 incluído pela Lei 10.637/2002.  Ora, ilustres Julgadores, se o lançamento de oficio há de ser celebrado  de maneira precisa e induvidosa, de modo a assegurar que os fatos que  o ensejaram constituem, efetivamente, infração à legislação tributária.  Se houver dúvida quanto à  correta  identificação das  circunstâncias  e  da qualificação dos fatos, impõe­se a solução mais favorável ao sujeito  passivo, consoante estabelece o inciso II do artigo 112 do CTN.  Portanto,  se  afigura  no  caso  em  tela,  pelas  PRELIMINARES  supra  apresentadas de absoluta NULIDADE.  Destaca­se  que  o  processo  conexo  com  este,  qual  seja  Processo  n°  10380.012387/2004­13, mencionado inclusive no relatório fiscal e no recurso da contribuinte,  fora julgado pelo Conselho de Contribuintes, em 15 de março de 2009, tendo como desfecho a  manutenção da cobrança do  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  INSS, em razão da mesma  receita  omitida na Pessoa Jurídica.  Nestes  outro  processo  é  que  aparentemente  há  a  suposta  declaração  do  Sr.  Nascimento  Raimundo  da  Silva  quanto  à  imputação  da  movimentação  bancária  à  pessoa  jurídica, conforme narrado na decisão da DRJ.  No relatório e voto do ilustre Conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz,  que  julgou  o  Recurso  Voluntário  nos  autos  do  Processo  n°  10380.012387/2004­13,  considerando­o intempestivo, não há menção dessa confissão.  Este é o relatório!  Voto  Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Antes de se proceder a análise das preliminares de nulidade e adentrar à questão  de  mérito,  cumpre  destacar  que  uma  questão  de  fato  precisa  ser  esclarecida  nos  autos,  especificamente se há ou não no Processo n° 10380.012387/2004­13, às fls. 64, declaração do  contribuinte afirmando que os valores decorrentes de movimentações bancárias realizadas em  suas  contas  de  pessoa  física  são  receitas  da  pessoa  jurídica,  visto  que  tanto  na  impugnação  quanto no recurso apresentado nos autos em julgamento o contribuinte afirma que os valores  constantes das contas bancárias pertencem à pessoa física.  No acórdão da DRJ há menção desse documento, contudo, não se encontra nos  autos  ora  julgado.  Com  isso,  é  possível  que  tal  página  informada  pelo  órgão  julgador  de  primeira instância esteja se referindo à fls.64 dos autos do Processo n° 10380.012387/2004­13.  Vejamos as transcrições da DRJ:  Como  dos  autos  se  infere,  a  autoridade  lançadora  fez  aquilo  que  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.43011996  lhe  atribuía  como  responsabilidade:  constatada  a  manutenção  de  conta  bancária  com  expressiva  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10380.001968/2005­01  Resolução n.º 1201000080  S1­C2T1  Fl. 67          6 movimentação não declarada pela impugnante, intimou­a a comprovar  a  origem  de  créditos/depósitos  efetuados  em  conta  bancária.  No  presente caso, a conta bancária com movimentação  incompatível não  era  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  e  sim  de  seu  titular,  Sr.  Nascimento Raimundo  da  Silva,  que  declara  textualmente  às  fls.  64  que  a  movimentação  financeira  das  c/c  nas  Ag.  Banco  do  Brasil  e  HSBC em seu nome é de fato oriunda da movimentação financeira da  Empresa autuada, N. R. da Silva.  Nestes  termos,  considerando  a  informação  acima mencionada,  que  se  trata  de  prova  imprescindível  para o  julgamento  do Recurso Voluntário  interposto,  requer­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  seja  disponibilizado  a  essa  Colenda  Turma  Julgadora  o  documento  de  fl.  64  dos  autos  do  n°  10380.012387/2004­13,  considerando  o  fato  de  que  o  referido  processo  encontra­se  no  arquivo  da  PGFN  do  Estado  do  Ceará,  desde  04/08/2010,  segundo informações extraídas no comprot.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO

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Numero do processo: 11613.000217/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF 126) AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF 185) RETROATIVIDADE BENIGNA. INEXISTÊNCIA. Não tem lugar o instituto da retroatividade benigna quando instrução normativa que repete o quanto descrito em lei é revogada, quando esta última (a lei) não o é. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. INEXISTÊNCIA. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula CARF 186)
Numero da decisão: 3401-010.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa por retificação de carga após a atracação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.261, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722411/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF 126) AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF 185) RETROATIVIDADE BENIGNA. INEXISTÊNCIA. Não tem lugar o instituto da retroatividade benigna quando instrução normativa que repete o quanto descrito em lei é revogada, quando esta última (a lei) não o é. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. INEXISTÊNCIA. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula CARF 186) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa por retificação de carga após a atracação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.261, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722411/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 02 17 /2 01 0- 16 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000217/2010-16 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração para aplicação de sanção por informação extemporânea sobre carga transportada. Para tanto narra a planilha que acompanha o auto de infração que a Recorrente 1) incluiu carga após o prazo legal (atracação 12/07/2010, informação 18/06/2010) e 2) retificou mercante após o prazo legal (atracação 22/01/2011, informação 27/12/2010). Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega, em síntese: . Denúncia espontânea; . Atipicidade do fato por ilegitimidade do Agente Marítimo; . Simples retificação de informações. A DRJ negou provimento à Impugnação da Recorrente, porquanto: “É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela”; “A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agente Marítimo, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66”; Inaplicável a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigações acessórios aduaneiras. Ainda inconsolada, a Recorrente busca guarida nesta Casa reiterando o quanto descrito em Impugnação somado à tese de exclusão de sanção por retroatividade benigna por revogação dos artigos 45 a 48 da IN SRF 800/2007 e, em parte, por aplicação a SCI COSIT 02/2016. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.000217/2010-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, esta Casa sumulou entendimento no sentido de ser inaplicável a DENÚNCIA ESPONTÂNEA (Súmula 126) ao caso em voga (a qual, acolho por obrigação regimental) e da LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO (Súmula 185) (a qual, acolho por concordar com seu conteúdo, em especial ante o disposto no artigo 95 do Decreto-Lei 37/66). Inaplicável ao presente caso o instituto da RETROATIVIDADE BENIGNA uma vez que a sanção é (era, e continua a ser) imposta por Lei (art. 107, inciso III, alínea e do Decreto-Lei 37/66), sendo indiferente alterações em instruções normativas. Por fim, por força de outra Súmula CARF (186) – com a qual concordo em absoluto – afasto a aplicação da sanção por retificação de informação; retificação esta constatada pela própria fiscalização, diga-se: Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para afastar a multa por retificação de carga após a atracação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa por retificação de carga após a atracação. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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9173294 #
Numero do processo: 13433.720117/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.

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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 17 /2 01 7- 11 Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720117/2017-11 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720117/2017-11 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720117/2017-11 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720117/2017-11 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital

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