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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863767 #
Numero do processo: 10166.901910/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.936
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-000.952, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro acompanhou o relator em suas conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901910/2008­38  Recurso nº  516.095   Embargos  Acórdão nº  3803­02.936  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PIS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­000.952,  nos termos do voto do Relator. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro acompanhou o relator  em suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  SA  formulou,  em  23/12/2011, os Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­000.952, de 28 de outubro de 2010, fls. s/nº, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  omitir­se  de  analisar  a  documentação  contábil  e  fiscal,  aportada  aos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  os  esclarecimentos,  também  trazidos  no  recurso  voluntário,  acerca  da  origem  do  crédito  informado  na  Dcomp  e  sua  correlação com a argumentação deduzida nos autos.  Requer  o  enfrentamento  dos  pontos  omissos  no  acórdão  embargado  e  a  reversão do resultado do julgamento, dando­se provimento ao seu recurso. voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­000.952,  de  28  de outubro  de  2010.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar quanto aos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos no recurso voluntário,  no sentido de evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901910/2008­38  Acórdão n.º 3803­02.936  S3­TE03  Fl. 3          3 Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração do valor recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de  qualquer formalidade2 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz tratar­se de um balancete de verificação nem está  assinado por contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901910/2008­38  Acórdão n.º 3803­02.936  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10166.901910/2008­38  Interessada:  AUTOTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.942, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

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4618955 #
Numero do processo: 11050.000277/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Insuficientes as provas aptas a justificar a autuação efetuada. Artigo 112 do CTN impõe a interpretação mais benigna ao contribuinte em caso de dúvida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Numero do processo: 11065.907127/2008-89
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996 PIS VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO VACATIO LEGIS INEXISTÊNCIA O termo a quo de prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei
Numero da decisão: 3803-000.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-04T15:48:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-04T15:48:11Z; Last-Modified: 2011-07-04T15:48:11Z; dcterms:modified: 2011-07-04T15:48:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:05d56f10-1abf-486c-8a27-d3c2c457ab75; Last-Save-Date: 2011-07-04T15:48:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-04T15:48:11Z; meta:save-date: 2011-07-04T15:48:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-04T15:48:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-04T15:48:11Z; created: 2011-07-04T15:48:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-07-04T15:48:11Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-04T15:48:11Z | Conteúdo => ; S3-1E11.3 1, 9 MINISTERIO DA FAZENDA CONSELi10 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS MRCP.] RA SEÇÃO Dk .1 ULCiAMENTO i'i ocesso n" 11065 907127/200g - 89 Recurs() n" 522 6; 1 Volunitio Ac61-11:10 n" 3803-000.909 — 3" Turma Especial Sessiio de outulmo dc 2010 1\1116rin RIS liii1100/COMPENSA00 'Recurrent e INDUS1 R IA DE. BORDADOS SC1lUC.11 LIDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSIIN 10: PROCESS() ADMINIS'IRM WO FISCAL P■nioilo do apurat,..5o: 01101/1996 a 31/01/1996 1:12,S I I I ti100/COMPENSAÇÃO Di] eilos imedit6rios pleiteados via 1)eclaray.50 de. Compimsaçao, nos tomnos do :ango 170 do (digo 1 ribulario Nacional, essoncial a complova00 da liquidez e cortoza dos (Ai:L[11os pant a oletivaç5o do enec.)utio de contaN AsStiN10: NORMAS GERAIS DE DIRE( 10 • IRIIBI 1ARR) Pei iodode apinaçao: 01/01/1996 a 31/01./1996 PIS VIGENC1A. Suspensa a tipliea0o do medida provisólia dutante o pot iodo de ;mteriolidado nonay. osimal, apnea-se o disposto na lOSisiOCilO ein -Jo Vigente AN 114:1( )RIDADE. CON I ACkM Di) Pl:ALO r4C2 -1170 /./iG/S 1NEXIS I ÊNCLA 0 teimo 41 quo do pvitzo de aliterioriditdo da conti ibuiçao social cilada ou ;nancitfada pia medida provis6i ia a data de: sua pi imitiva edic:to o Lido daquela que após sucessivas ediçães tenha sido convottida ciii lei Vistos, teialados e discutidos os picseute.s autos.. Acoidam os momluos do colegiada pot maioi Ifl de volos,tin negal - piovimonto ao ucuiso, 110ti LaMOS do voto do reldlot. Vencido o C:ouselheivo Ranrel Petvueei (assinado cliqiuirliefiLe) A lexandi e 1<oin Presidenle. ss. • " (assinado cligilaIrnelite) 1\dclo de Sousa - Robot, Poi ticipatom da sessao de . julgoinento s cousclheims: Cat los Ifcmicitto .Marthis de 1 inia, I kidcio Laliola Reis, Rangel Pei tucci F ciii e 1)aiticl Maur fed() liedato ftelalcirio I) presente de toeutso voltint in conno o AeOld5o de ii de 11 do sctembio do 200g. da DR 1-Porto Alogro/RS, lis. 48/49. que iii coonhecon o chichi, co editúl io dcdtvido cm dcolamOn dc compeinsaçaio e ut homologou as compensaf6es decloi arias e detenninou a col-Hallo dos dki'bitos indevidamcnic, compensados Ao opiesentor manirestaçfio do Mc-A.)1111.1111141We, o into ossada alegoti que ao ("170•1 levantarnonto de importilneias pagns a titulo de PIS, con rot ino disposiOn da Lei id 9 71519S, constatou valoics pagos a maior, localizado voancia de lei coin a tovoi .?,:tç.i10 do Lei Complemental 07, do 07 de setentlmo do 1970, que, por impodimonto ao instinno da en' islinoçiio no oidenamonlo pith in, him podo esm set aplicada no peliodo do outubi o do 1995 a Fevereiro de 1996, hem corm) pela inexigihilidade do PIS desde maiço de 1996, nos clitamos da MP n" 1.212/1993 e icediçCies tii.acoiivcrsuio na citada lei.. A sou ver 11110 seria Cu veto oniendimento do decidido no ADin 1 147-0, 11:0 \Oslo que portir da deolaroçfio do inconstitucinnalidadc do art 15 da MP 1.212, dc 211 do novemhi o de 1995, o toodiç6es, hansini mad° no ait.IS da lei 9 715, de 25 de noventhi a dc 199g, .:ontonto da eiliç',10 desta Lei que a modilicaç;io not mativa tio fait) L,!crodoi do PIS coincçou ci viger Outrossim, aloi:o pie tom o direito de Lo.. , mpensat nos inoldes tio le;:!,islaç.fro quo. iO debilos compensodos estai ion) suspensos. lbrte Ito itil. SI, inciso 111. do CIN o no Lig, poi agt fo 3" do incise 1 da IN SRI' 600;2005. CientiCiçada da doeisan cm 24 de Iveteiro dc 2010, iii csignada, apesentou o local so voluntatio de lis. 411 a SS, em IS dc mat ço dc 2010, em que evoca a mesino fundamentoim [(lien com que respaldou sua martirestaçiio do in.:01111)11111(1;1de Pede, ao liinil, quo seja ecehido e conhecido o ilk:sonic recut so voluntat ia. polo 0 1111/ do clat -111c plovimento (- 7 reconhecido o sou ditch° cicditiu in declaim homologadas as suas compensoçncs. E 0 re latót IO V010 Consolheii o Relatei Belchior Melo dc Sonso 0 teems° d: tempestivo e monde os domnis tequisitos pata sua adnuisiiiIidade Pot tonto dole conheço. II" 110( 1 S 9(l7127/201)Z1-:.'0) cc l;ie II " 3803-000 409 -To& a cowl ovei sia centra-se na considetaçao Lie existência de vactincia de ICI, deiNando de existit inci&ncia da conuibuiyao em apt cyo dc l' do outubto do 1995 a 28 de fexereito de 199S, polo ttrgnmento da Neon ewe apontado aeima. A questt:io encontra-se pacilicada nesta C'otte, do que result a sem razilo a recoil elite No julgamento peto Pion° do till-. conk:Ankh .) 0111 02 do agosto de 1999, no 232.S96, caio relator 101 o Min. Carlos VeHost.). 101 dado "pi 01.7nmemno, ern on me, o Jim do ,ycia ser vai() o pl inciplo cIO elllIC11.01 [Wad(' ilWillgeSiiikil, CONI(tilt'i 1 10rentil (140 Cl /1 , 111: 1 t10 Aledida Proviv'n lo n" 212, de 2`)./11/1995, dechuod41 do (Itypastoio inscri eta no seu cal I 'apliccuiclo—se CRP, ;7 (Ow e.. °conic- Ivy ce de 01/19/19.95 - e de ignal ineriniy no mneilulim 01.1q5rIas c,:tirrador. na Lei n" 9 715'/9, de 25/11/199,!i - mma 15', poi Cl refin mat o ocinekio mecum rub) no 1101710 emit mlime ckeidin nrio 0001 m Ida 0 comircv‘iit, firn rniclurocict a Job diploma, ofetadu pc10 nmeditlo Osmi.yóini 100 C (»NCI lie/CF " Coat esta posiyIt definida pela Corte Supyema, nao se hzi nizlis Clue r•lm . 011 inexistent:la de lei impositiva da contribuiyilo, nem no period() cline outubto (I,: 199.5 e revel cii o do 1996, period° em quk.... a efic;Acia do citado aitigo da MI' foi stispensa pela di:elm:10o de inconstituciOnalidade, new a pat tir do mattio de 1996, quando tegia eficazmente Medida 1 ) 6.)vis6tia a" 1.212, de 1995 e suas til{ceskqls Le‘,:dit;t3e:-: Pelo CNIN)S10, pl0VI111C111.0 ;JO li.ealr:ith Sala das sess()os, 27 de ou tub' o dc 2010 llotelnor ÍVlelo do Sousa 3

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4841864 #
Numero do processo: 37362.002107/2005-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. I – A responsabilidade instituída pelo inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91, é solidária e não subsidiária, e não comporta qualquer espécie de benefício de ordem; II – Segundo o Parecer da AGU nº 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratados quando estes envolverem cessão de mão-de-obra. Recurso provido.
Numero da decisão: 206-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Fls. 150 • ErasIlia. 2z • (5)(3 i o g, MINISTÉRIO DA A 7,F,NaWt.. orna auu•:1-7=:'-t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /5+‘41 SEXTA CÂMARA Processo n° 37362.002107/2005-14 Recurso n° 141.363 Voluntário o cla" Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA P t° _1(2-- Acórdão n° 206-00.062 Sessão de 10 de outubro de 2007 "c[elutitSeciu" , Ch:eniele otcuiti Recorrente MUNICÍPIO DE TRABUU - PREFEITURA MUNICIPAL E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. I — A responsabilidade instituída pelo inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91, é solidária e não subsidiária, e não comporta qualquer espécie de beneficio de ordem; II — Segundo o Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratados quando estes envolverem cessão de mão-de-obra. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo e.° 37362.002107/2005-14 . CCO2/C06. CONFFn.F . C'M C OF:1C1NAL Acórdão n.° 206-00.062 .: Oras Fls. 151 ãia. 92 1 o 5 i 03 uit .Sn A:1,... • nen MaL:Siape 877882 ACORDAM os Membros ' a . • • • v• -Ir • s • • . 0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente ila leee. 411iairRis ' Wr RO i• .. ELLIS PINTO Rel r ê. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - - -- - - Processo n.°37362.002107/2005-14 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.062 - SEGUNDO CONSELF:0 DE CON1'0.3,. ' Fls. 152 CON rEr:t. COM O GR _ 2- _f O • Otg 041 SÍMIL:J. ; Cata Relatório ma: siapo 877N2 Trata:se de Recurso Voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE TRABIJU — SP — PREFEITURA - MUNICIPAL, contra Decisão-Notificação (fis.77/87), exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto-SP, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor de R$ 18.599,98 (dezoito mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Segundo o Relatório Fiscal, o crédito tributário ora questionado, refere-se a contribuições previdenciárias apuradas de forma indireta, e devidas em razão da responsabilidade solidária do Recorrente, frente aos débitos fiscais-previdenciários da empresa contratada para execução de obra de construção civil, por meio de empreitada total. O Município alega em seu recurso que a fiscalização previdenciária lavrou contra si, várias NFLDs, todas de matéria complexa, das quais lhe foram dado ciência na mesma data, não havendo por isso, prazo suficiente para uma defesa técnica e adequada em todas elas, configurando-se assim o cerceamento do seu direito de defesa, trazendo embasamento doutrinário para sustentar sua tese, e encerra requerendo o provimento do seu recurso para reformar a decisão recorrida, restabelecendo prazo para defesa. A SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatório. • Processo n.° 37362.002107/200544 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.062 VE - SEt3UNDO CCASELHO DE CONTRIBUINTES ns, 153 CON-'2:FC;.: DM O OR:GUAL . an oS Brunia. I 1 tg VOtO Sarna • e arei/o M~ anae2 -- Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator • Recurso tempestivo, dispensado o depósito recursal por se tratar de ente público, e considerando assim estar presente todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. De inicio, importa-nos mencionar que os argumentos aventados em sede recursal, propõe-nos uma discussão que em nada reflete na validade do ato administrativo que visa combater, representando senão uma maneira de se defender, daquilo que não nos parece ter sido compreendido adequadamente. Não obstante tal entendimento, não podemos perder de vista que a este Colegiado foi concedido, ou mais que isso, imposto o dever de velar pela legalidade dos atos fiscais, tomados na esfera do Governo Federal, de forma que lhe cabe sempre pronunciar-se no sentido de excluir ou inadmitir irregularidades que se apresentam flagrantes no bojo dos atos constitutivos do crédito tributário. Registre-se ainda, que o processo administrativo em geral tem como um de seus alicerces o Principio da Legalidade, atribuindo à autoridade administrativa o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de manifestação do administrado. E é com este- pensamento, que creio eu a NFLD em vergasta, não reúne condições suficientes para ser mantida, na medida em que contraria as disposições legais que lhe dão suporte, conforme, inclusive, reconhecido pela E. Advocacia Geral da União, conforme veremos. A questão posta aqui, não é nova, é já vinha sendo reconhecida pelo próprio CRPS, nos seus mais recentes e últimos, posicionamentos sobre a matéria. Com efeito, a responsabilização solidária dos entes públicos, frente aos débitos previdenciários das empresas por eles contratadas, sempre foi objeto de celeuma na doutrina e na jurisprudência judicial e administrativa, que sempre a viu com algumas restrições. Entretanto, e em que pese à natureza louvável dessas divergências, é de se evidenciar que a Advocacia Geral da União, analisando a matéria, materializou seu entendimento a esse respeito, por meio do Parecer AGU/MS n° 08/2006, o qual, inclusive, foi aprovado pelo Presidente da República em 20/11/2006. O referenciado parecer da AGU restou vazado nos seguintes termos: "A Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou sub-empreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolva cessão de mão de obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Dec. Ar 3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n°8.666/93 art. 71)". Consoante se pode verificar da normatização introduzida pelo indicado Parecer da AGU, os Entes Públicos somente ficarão responsáveis pelos débitos previdenciários devido» 1.1F -SEGUNDO CC.:'..t.FtO CE C01•111.10.1,NTES • Processo n.° 37362.00210712005-14 Cat CO!: O r,F,11•11•ZAL CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.062 Brasília. 22 / 115 OS Fls. 154• o Sarna Oliveira • pelos seus contratados, caso estes não a- -- • • • - • obra, ou seja, nos casos em que houver cessão de mão-de-obra na sua execução, onde subsistirá a solidariedade em relação aos períodos anteriores a atual redação do art. 31 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei n° 9.711/98, que justamente impõe a retenção de 11% (onze por cento) nesses casos, o qual, também, a Administração Pública deve observar. Vale dizer, se o Órgão Público contratou uma obra, no período anterior a atual vigência do indicado art. 31 da Lei do Custeio Previdenciário, segundo a AGU, a solidariedade ainda persistirá. Do mesmo modo, se o período for contemporâneo à redação atual do indicado dispositivo legal, a solidariedade será substituída pela retenção de que trata. De qualquer forma, se na execução dos serviços contratados não envolverem cessão de mão-de-obra na sua execução, não há que se falar em dever de solidariedade dos Entes Públicos. Por fim, calha consignar que os Pareceres emitidos pela AGU, quando aprovados pela Presidência da República, segundo se positiva dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/93, tem força vinculante para com os órgãos da Administração Pública Federal, de forma que não me parece viável que este Conselho possa afastar o entendimento ora esposado. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. É como voto. - Sala das Sessões em 10 de outubro de 2007. ign ROG • nus PINTO Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001264/2004-88
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício, 2002 IRPF: MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO DA ISENÇÃO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. Serão alcançados pela isenção prevista no art, 6°, inciso XIV, da Lei nº7,71.3/88 e alterações posteriores, os rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data referida em laudo pericial oficial como de origem da moléstia contraída. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lúcia Reiko Sakae José Evande Carvalho Araújo
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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Át:.:WiSk- ,:i1,-'115-.P.;.,,,,,,..nJ:; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°n" 105.30.001264/2004-88 Recurso n" 158,646 Voluntário Acórdão n" 2802-00.255 — 2" Turma Especial Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria IRPF - Ex(s),: 2002 Recorrente PEDRO ADEMIR TEIXEIRA BATISTA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO, IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício, 2002 IRPF: MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO DA ISENÇÃO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. Serão alcançados pela isenção prevista no art,6°, inciso XIV, da Lei n'7,71.3/88 e alterações posteriores, os rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data referida em laudo pericial oficial como de origem da moléstia contraída,. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lúcia Reiko Sakae e .1 sé Evande Carvalho Araújo. eQI (:) _5 j - c..._ c,—.C, 1 ,. Carlos Nogueira Nieácio- Presidente em exercício e Relatar EDiTADO EM: 2 0 AGO 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Odmir Fernandes (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Carlos Nogueira Nicacio (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente), 1 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 2001, foi lavrado Auto de Infração em face do Recorrente em razão da omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, no valor total de R$13.621,02, os quais foram lançados na referida declaração como rendimentos isentos e não tributáveis. Em sede de impugnação, alegou o Recorrente que os rendimentos auferidos da Petros são decorrentes de sua aposentadoria por moléstia profissional, razão pela qual devem os mesmos ser considerados isentos para fins de imposto de renda. A fim de corroborar suas alegações, anexou o Recorrente cópia do Pedido de Informação sobre Isenção de Desconto de Imposto de Renda de fl..02, emitido pela Petros e assinado por médico pneumologista, datado de 28/06/2004. O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento declarou o lançamento procedente, na medida em que: a) A fim de que seja reconhecida a isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo a apresentação de tal laudo pericial condição indispensável ao reconhecimento da isenção; b) O documento apresentado pelo Recorrente não foi assinado por perito oficial credenciado, bem como não indica a data em que o Recorrente teria sido acometido por moléstia grave capaz de ensejar a isenção do imposto de renda; c) Não há prova nos autos das razões consideradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão de aposentadoria ao Recorrente; d) Ainda que o documento apresentado pelo Recorrente fosse considerado hábil a produzir os efeitos pretendidos, a isenção do imposto de renda somente poderia aproveitar-lhe a partir da data de sua emissão, a saber, do ano-calendário 2004. Dada a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário, através do qual o Recorrente reitera as alegações anteriormente apresentadas e pede pela desconstituição do lançamento, (..ç.._,É o relatório. 2 Nocesso 11" 10530 001264/2004-88 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00,255 Fl Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator. O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso, dele conheço. A matéria em litígio corresponde à isenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de doença grave, a qual o Recorrente alega ser portador, conforme documentos anexados às fis. 02 e 03, Conforme previsto no art,6", inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a titulo de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave somente se inicia na data em que a doença for contraída: Art. 6° Ficam isentos do- imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por . pessoas .fisicas,. (Oniissis) .X117 - os proventos de aposentadoria ou relbrma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-mültipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropada grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte delbrinante), contaminação por radiação, síndrome da inumodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, (grifo nosso) No mesmo sentido, o artigo 5°, § 2 0, da Instrução Normativa SRF É' 15/2001 determina o termo inicial para a concessão de isenção sobre rendimentos de aposentadoria auferidos por portador de moléstia grave, a saber: Ari 5" Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos,. (Omissis) XII - proventos de aposentadoria ou teforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa tia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefiopatia grave, estados avançados da doença de Paget (ostelte deformante.), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose.); 3 (grijb nosso) (Oinissi s) XXXV - quantia recebida a titulo de pensão quando o beneficiário desse rendimento fin' portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; (Omissis) § 2.4.5 isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam- se aos rendimentos' recebidos a partir. I - do mês da concessão da aposentadoria, refbrina ou pensão, quando a doença fbr preexistente, II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido par serviço médico oficial da União, dos Estado- s, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraida após a concessão da aposentadoria, refbnna ou pensão; III - da data em que a doença .fbi contraída, quando identificada no laudo pericial (Omissis) No presente caso, apesar de o Recorrente ter apresentado documento emitido pela Petros datado de 25/06/2004 e de pleitear pela isenção do imposto de renda devido em sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2002, ano-calendário 2001, data anterior àquela em que o laudo foi emitido, o médico responsável, ao preencher tal documento, declara que a moléstia foi adquirida no trabalho. Neste caso, considerando que a moléstia foi adquirida no trabalho, antes da concessão da aposentadoria, entende-se que trata-se de moléstia profissional, referida no art,6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, citada anteriormente. Deste feita, forçoso concluir que o Recorrente demonstrou o atendimento aos . requisitos previstos na legislação de referência para a concessão da isenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aposentadoria recebidos no curso do ano-calendário 2001. . Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto apresentado na çã forma da lei e voto no sentido dar-11 e provimento, Carlos Nogueira Nicácio 4 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,\4i4 2" CAM.ARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV: 10530.401264/2004-8$ - Recurso n': 158.646 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do ali:, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.255. n7" Brasilia/DF, 2U A G a 2010 41 EVELINE COÊLHO DF. ME' O HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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8263413 #
Numero do processo: 10314.002494/95-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/05/1995 NORMAS TRIBUTÁRIAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CENTRAIS DE COMUTAÇÃO DE PACOTES. Apenas se classificam no item 8517.30.41, sujeito a alíquota zero do imposto de importação quando sua velocidade de tronco supera 72 Kbps e sua velocidade de comutação é superior a 3600 pacotes por segundo, por aplicação da Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado.
Numero da decisão: 9303-002.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito, por maioria, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Declararam-se impedidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez López, que foi substituída pelo Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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BANCO BRADESCO S/A    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/05/1995  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CENTRAIS  DE  COMUTAÇÃO DE PACOTES.   Apenas se classificam no item 8517.30.41, sujeito a alíquota zero do imposto  de  importação  quando  sua  velocidade  de  tronco  supera  72  Kbps  e  sua  velocidade  de  comutação  é  superior  a  3600  pacotes  por  segundo,  por  aplicação da Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e no mérito, por maioria,  em dar­lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luciano  Lopes de Almeida Moraes e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e a Conselheira  Susy Gomes Hoffmann. Declararam­se impedidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa  Martinez López, que foi substituída pelo Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente da Segunda Seção  no exercício da Presidência do CARF em face da ausência  justificada do Presidente Otacílio  Cartaxo.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 14/12/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 24 94 /9 5- 58 Fl. 604DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Antonio Lisboa Cardoso e Susy Gomes Hoffmann.     Relatório  Insurge­se a Representação da Fazenda Nacional contra acórdão por meio do  qual a Terceira Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento a recurso  do  contribuinte. O  especial  encontra  fundamento  no  inciso  I  do  art.  32  da Portaria  nº  55/98  porque a decisão, não unânime,  teria contrariado a prova constante dos autos,  consistente no  laudo pericial que embasara a autuação – fls. 14/15 – bem como na informação técnica de fls.  146/153, mais especificamente na afirmação à fl. 151.  Em virtude da decisão proferida, foi desconstituído lançamento de ofício que  buscava a exigência do imposto de importação com respeito aos produtos desembaraçados por  meio  da  DI  nº  60.746.948/0001-12, adição 001.  Nela  descreve­se  o  produto  como  centrais  automáticas  de  comutação  de  pacotes,  com  velocidade  de  tronco  superior  a  72  KBITS  por  segundo e de comutação superior a 3600 pacotes por segundo...”, e se o classifica na posição  8517.30.0199  da  antiga  NBM,  correspondente  à  8517.30.41  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul, cuja alíquota do imposto de importação era zero.  Ocorre  que  essa  classificação  requer  que  as  centrais  de  comutação  sejam  capazes  de  processar  os  dados  às  velocidades  nela  mesma  indicadas.  Em  não  o  sendo,  classificam­se na subposição 8517.30.49 sujeita ao II à alíquota de 33%, que é o que está sendo  exigido pelo auto de infração. Para elucidar se os produtos importados cumpriam a exigência, a  unidade responsável pelo seu desembaraço requereu laudo técnico para que fosse respondido:  1. No que consistem as mercadorias constantes da adicão 001?  2,  As  mercadorias  formam  una  Central  ou  um  conjunto  de  Centrais de Comutação de Pacotes? Justifique.  3. Caso a resposta ao quesito anterior seja negativa, informar se  as  unidades  podem  ser  consideradas  isoladamente  como  Centrais de Comutação de Pacotes?  4, Casei  resposta ao quesito anterior  seja positiva,  informar  se  cada uma das Centrais apresenta "Velocidade de Tronco Superior  a 72 Kbps” e se a "Capacidade de comutação iguala ou supera  3.600 pacotes por segundo”?'  5. Outras informacões que julgar necessárias   A  resposta  a  essas  questões,  assinada  pelos  engenheiros  Hermann  Kogos  CREA 21.555/D e Sérgio de Campos Gomes, CREA 140.912/D, consta às fls. 14/15 e registra:  1­ A conferência física das mercadorias Importadas pelo Banco  Bradesco,  procedentes  dos  EUA,  fabricadas  e  exportadas  pela  Telematics  International  Inc., permitiu a constatação de que as  mesmas consistem em:  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10314.002494/95­58  Acórdão n.º 9303­002.094  CSRF­T3  Fl. 11          3 ­ 01 x Unidade ACP­70 básica PIN # 7702­101, com a seguinte  configuração de Hardware/Software:     ­ 2 MB de memória, PIN #1 7706­002     ­ 03 X módulos com 04 x V.24 – (RS232), PIN # 7703­001     ­ 01 x mod. VHSL com 02 x V.24­(RS232),PIN# 7710­024    ­ 01 x módulo para conexão de uma LAN Ethernet  ­ 01 x módulo de personalização de Software PIN # 7499/PKA –  (SW/AS/SNA/IP/DSP/PKA)  ­ 69 x Unidades ACP­70 básicas PIN # 7702­101, com a seguinte  configuração de Hardware/Software:    ­ 2 MB de memória, PIN #1 7706­002  ­ 03 X módulos com 04 x V.24 – (RS232),  PIN # 7703­001  ­ 01 x mod. VHSL com 02 x V.24­(RS232),  PIN# 7710­024  ­ 01 x módulo para conexão de uma LAN Ethernet  ­ 01 x módulo de personalização de Software  PIN # 7499/PKS – (SW/AS/SNA/IP/DSP/PKS)  2­  Não,  pois  as  unidades  ACP­70  destinam­se  ao  interfaceamento entre LAN's e WAN's. isto é, redes locais e redes  geográficas de longa distância de forma isolada. São montadas  em  gabinetes  dotados  de  alimentação  independente,  possuem  unidade  de  processamento  tipo  486  'customizada'.  memória  e  interfaces  de  comunicação  dedicadas.  não  havendo  a  possibilidade de interação de um módulo sobre outro a nível de  controle operacional, ou seja, cada unidade realiza seu próprio  gerenciamento para transmissão e recepção de pacotes ao longo  de uma rede X­25.  3­  Sim,  pois  as  unidades  ACP  (Access  Communication  Processor) permitem que pacotes de dados sejam conduzidos em  circuitos  virtuais  estabelecidos  ao  longo  de  Linhas  tronco,  dentro  de  padrões  estabelecidos  pelo  protocolo  X­25  de  REMPACK, ou Rede de Comutação de Pacotes  4­  Não,  as  unidades  ACP,.não  atendem  nenhuma  das  duas  características  questionadas  pelo  quesito,  devido  aos  seguintes  motivos:  I­ Todas as Linhas Tronco de Comunicação estão vinculadas a  Interfaces de Comunicado V.24, que possuem uma limitação de  velocidade  igual  a  64  Kbps,sem  considerar  que  a  velocidade  máxima  de  comunicado  no  padrão  X­25  está  limitada  a  19.2  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 Kbps.Nesta  condição,  mesmo  prevalecendo  a  velocidade  da  Unidade ACP, esta não atinge o limite mínimo necessário de 72  Kbps por tronco.  II  –  Se  considerarmos  todas  as  interfaces  de  comunicação  da  unidade  ACP,  veremos  que  ao  longo  das  WAN's,  as  Linhas  Tronco  é  que  limitarão  o  número máximo  de  pacotes  a  serem  chaveados,  pois  ainda  que  o  Link  Ethernet  permita  uma  velocidade  de  acesso  de  até  10  Mbps,  não  conseguimos  atingir este nível de trafego, pois só possuímos um total de:  12 x canais V.24 de 64 Kbps  02 x canais VSHL V.24 de 645 Kbps  Se  utilizarmos  todos  os  caminhos  de  comunicação  possíveis,  teremos um total de:  14 x canais V.24 de 64.000 bps  ou  896.000 bps (bits por segundo)  Sabendo­se que 01 Byte = 08 bits, temos:  896.000/8 = 112.000 Bps (Bytes por segundo)  No padrão X­25, o tamanho de 01 pacote é de 126 Bytes. Logo  112.000/128 = 875 pacotes por segundo  5­ Conclusão.  Como  á  notório  peles  exposições  feitas  neste  relatório,  as  unidades  ACP,  apesar  de  se  destinarem  á  comutação  .de  pacotes,  tal como declarado, estão bastante longe de atingir as  características de velocidade e troughput declaradas.  Nada mais a acrescentar      Lavrado o auto de infração, a empresa vem­se defendendo com o argumento,  novamente  repetido  nas  contra­razões  ao  recurso  especial,  de  que  as  centrais  importadas,  embora possam operar  isoladamente,  podem  também  ser  interligadas  vindo  a  constituir  uma  nova central, com capacidade de processamento que atende à exigência fiscal. Vale transcrever  a tese da defesa, que veio a ser aceita pela Câmara recorrida:  Ocorre  porém,  "data  maxima  venia",  que  muito  embora  as  unidades  ACP's  importadas  possam  ser  consideradas  isoladamente como Centrais de Comutação de Pacotes, no caso  concreto  formam  na  realidade  uma  rede  de  nós  de  pacote,  conforme demonstrado em trabalhos técnicos apresentados pela  Telematics  International  Inc.,  fabricante  dos  equipamentos  importados,  e  pela  CPM  ­  Comunicações,  Processamento  e  Mecanismos de Automação Ltda., sua representante exclusiva no  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10314.002494/95­58  Acórdão n.º 9303­002.094  CSRF­T3  Fl. 12          5 Brasil,  ambos  posteriormente  corroborados  pelo  Relatório  Técnico elaborado pelo INT.  Assim,  instaladas  segundo  a  configuração  demonstrada  no  relatório  técnico  já  constante  dos  autos  (doc.  02  da  impugnação),  cada  10  unidades  ACP  70  formam  uma  única  central,  com  características  técnicas  que  em muito  superam os  requisitos necessários ao seu enquadramento no item 8517.30.41  da  TEC,  conforme  restou  confirmado  pelo  Relatório  Técnico  elaborado pelo INT...  (...)Saliente­se  também  que  não  se  trata,  como  pretendeu  a  d.  autoridade administrativa e sustenta a Recorrente, com base no  voto vencido do ilustre Conselheiro Paulo de Assis, de uma mera  ligação  em  rede  de  unidades  autônomas,  mas  de  uma  configuração  especifica  de  instalação  em  virtude  da  qual  se  obtém uma única central de capacidade muito superior.  Realmente, o Recorrido  importou não várias unidades ACP 70,  cada uma delas "constituindo­se uma unidade autônoma", como  sustenta  a  Recorrente,  mas  sim  uma  rede  de  nós  de  pacotes  composta por 70 ACP­70.  Tanto é assim que o Recorrido apresentou ao  representante do  fabricante  do  equipamento  no  Brasil  pedido  exatamente  nesse  sentido (doc. 5 anexo à impugnação).  Por conta dessa alegação, decidiu a Câmara recorrida em primeira assentada  converter o julgamento em diligência para que novo laudo técnico fosse elaborado de modo a  dirimir  o  correto  enquadramento  na  TEC  respondendo  às  mesmas  questões  inicialmente  formuladas pela fiscalização (laudo de fls. 14/15) e mais às seguintes:  1. A mercadoria  importada, ACP 70,  individualmente,  constitui  unidade autônoma e independente?  2.  A  operação  de  interligação  de  várias  unidades  do  ACP  70,  modifica ou transforma a unidade individualizada? Justifique.  3.  As  unidades  ACP  70  interligadas  pelo  barramento  ETHERNET  resultarão  em  velocidade  de  tronco  igual  ou  superior  a  72  kbits/segundo  e  comutação  superior  a  3600  pacotes/segundo?  4. A operação de interligação de várias unidades do ACP 70, na  forma das fls. 36 a 42, transforma a unidade ACP 70, em parte  de um outro produto ? Justifique.  5.  Havia  outras  tecnologias  para  as  Centrais  Automáticas  de  Comutação de pacotes, à época dos fatos, que não se utilizavam  da  interligação de várias unidades autônomas, ou seja, que em  um único corpo  tem capacidade de comutação superior a 3600  pacotes por segundo e velocidade de tronco superior a 72 kbits  por segundo? Explicar..  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 Em  resposta,  o  INT  apresentou  o  Relatório  Técnico  nº  003/2001  (fls.  143/156),  assinado  pelos  engenheiros  Geraldo  Lima  Rangel  CREA/RJ  nº  80­1­01958­4­D  e  Carlos Alberto Marques Teixeira, CREA/RJ nº 43219­D, do qual extraio:  (...)  4.  A  mercadoria,  em  questão,  trata­se  de  produto  eletrônico  aplicado  à  automação  bancária,  necessitando  estar  sempre  atualizado  tecnologicamente.  Devido  ao  longo  tempo  passado  desde a  importação, a Central de Comutação, modelo ACP 70,  tomou­se  um  equipamento  obsoleto,  não  sendo  mais  utilizado  pelo  Banco  Bradesco  tendo,  as  partes  do  equipamento,  sido  desmontadas não sendo possível realizar testes no Brasil, porém,  este mesmo  equipamento  encontrava­se  estocado  no Estado  da  Califórnia, nos Estados Unidos da América em condição de ser  utilizado para simulação em laboratório.  5. No dia 5 de novembro de 2000, o Engenheiro Genaldo Lima  Rangel,  da  Divisão  de  Avaliação  Tecnológica,  do  Instituto  Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia,  acompanhado  dos  funcionários  da  CPM:  Flávio  Cappelletti  Júnior  (Diretor  Administrativo)  e  Katsumi  Ota  (Gerente  de  Suporte)  visitou  a  empresa  NETKIT  SOLUTION  situada  em  "Agoura  Road  26630,  Condado  de  Calabasas,  Los  Angeles,  Califórnia,  CA91302"  nos  Estados  Unidos  da  América,  com  o  objetivo  de  realizar  uma  perícia  técnica  nos  equipamentos  denominados  Centrais  Automáticas  de  Comutação  de  Pacotes,  marca TELEMETICS, modelo ACP 70.  16.  Em  resposta  aos  quesitos  formulados  pela  Autoridade  Autuante, acima transcritos, podemos afirmar que:     1) São Centrais Automáticas  de Comutação de Pacotes, marca  TELEMETICS,  modelo  ACP  70,  constituídos  de  Módulo  de  Memória,  Módulo  de  Protocolo  V.24,  Módulo  VHSL  e  de  Módulo LAN ETHERNET.   2)  O  equipamento  operando  independentemente  apresenta­se  como  uma  central  de  módulo  individual  constituindo­se  em  unidade  autônoma,  porém,  tal  equipamento  tem  características  modulares podendo  formar um conjunto de centrais devido sua  capacidade de interconexão.  3) Prejudicado.  4)  Não.  O  equipamento  ACP­70  operando  independentemente  não  atinge  a  velocidade  de  comutação  de  pacotes  superior  a  3600  pacotes  por  segundo,  porém,  quando  interligados  ultrapassam esse parâmetro.   5)  As  entidades  que  trabalham  com  finanças  e  estão  sempre  conectados entre suas agências, suas unidades de compensação,  com outras entidades, com clientes pessoas fisicas e/ou jurídicas  necessitam  comutar  um  grande  número  de  banda  passante  (THROUGHTPUT),  e,  para  atingir  este  objetivo  estão  sempre  ampliando a velocidade de comutação de pacotes, devido a isso  utilizam  várias  centrais  tendo  cada  uma  vários  equipamentos  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10314.002494/95­58  Acórdão n.º 9303­002.094  CSRF­T3  Fl. 13          7 iguais,  pois,  são  modulares,  compatíveis,  de  expansão  programável  e  em  caso  de  problemas  entre  eles  ainda  assim  funcionam  via  linha  ETHERNET.  Devido  a  isso  o  Banco  Bradesco  importou  setenta  equipamentos  iguais  com  o  objetivo  de  instalar  sete  centrais  de  comutação  tendo  em  cada  uma 10 equipamentos ACP 70.  (...)  17. Em resposta aos quesitos formulados pela Terceira Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  acima  transcritos,  podemos afirmar que:  1)  Sim,  conforme  já  mencionado  e  exibido  durante  os  testes  o  equipamento  ACP  70  tem  característica  modular  que  pode  operar  também na  forma de módulo  individual constituindo em  unidade  autônoma  e  independente,  porém,  não  se  restringe  a  esse modo de operação.  2)Sim. Conforme  foi  demonstrado  nos  testes  a  interligação  de  várias unidades do ACP 70 permite o aumento da capacidade de  comutação de pacotes (pps — pacotes por segundo).  3) Sim, o  equipamento ACP 70,  em modo  independente,  possui  velocidade  de  tronco  de  Megabits/seg  e  capacidade  de  comutação  de  700  pacotes  por  segundo,  quando  interligados,  podem possuir comutação superior a 3600 pacotes por segundo.   4)  Sim,  devido  a  facilidade  de  interligação  dos  equipamentos  independentes do ACP 70, após  interligação,  configura­se uma  central de comutação com maior capacidade de comutação.  5) Sim, dependendo do fabricante, o acabamento dado por cada  central pode configurar­se de maneiras diferentes, sendo a forma  modular a mais usual e prática.   E com base nessa informação, o relator a quo concluiu:    Dessa  conclusão,  divergiram  os  Conselheiros  Zenaldo  Loibman,  Carlos  Fernando  Figueiredo  de Barros  e  Paulo  de Assis,  tendo  o  último  apresentado  declaração  de  voto.  O recurso especial reitera as conclusões do laudo inicial e aponta que mesmo  naquele  por  último  produzido  consta  a  afirmação  de  que  as  centrais  não  atendem,  quando  operando isoladamente, aos requisitos para enquadramento no código pretendido.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     8 Inicialmente,  entendo que  o  recurso  especial  atende  aos  requisitos  para  sua  admissibilidade, contestada nas contra­razões apresentadas.  É  que,  diferentemente  de  tantos  outros  “baseados  na  contrariedade  à  prova  dos  autos”,  ele  não  aponta  uma  contrariedade  genérica,  isto  é,  não  afirma  que  o  “conjunto  probatório” teria sido contrariado. Pelo contrário, é específico em apontar qual exatamente teria  sido a prova contrariada,  in casu, o  laudo  técnico de  fls. 14/15 e o  relatório  técnico em que,  supostamente, se baseou a decisão.   E  isso  porque  ambos  afirmam que  o  equipamento  importado  não  alcança  a  velocidade de processamento exigida para o enquadramento fiscal pretendido. O segundo, além  disso, afirma que, quando reunidos, o conjunto daí resultante alcança.  Admito, pois, o recurso.  Seu julgamento depende, como bem apontado pelo voto recorrido, do aspecto  que seja privilegiado nas informações técnicas já produzidas, isto é, se deve prevalecer o fato  de que cada unidade não atinge a velocidade requerida ou o de que, reunidas dez unidades, a  velocidade do conjunto supera o requisito.  E essa definição decorre, como também aduzido pelo i. relator a quo, de qual  regra de classificação deva prevalecer. Com efeito, a prevalência do entendimento do fisco está  condicionada  à  adoção  da  regra  geral  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  (RGI)  nº  1,  assim redigida:  REGRAS  GERAIS   PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO  A  CLASSIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  NA  NOMENCLATURA  REGE­SE  PELAS  SEGUINTES  REGRAS:  REGRA 1  OS  TÍTULOS  DAS  SEÇÕES,  CAPÍTULOS  E  SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  OS  EFEITOS  LEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS  POSIÇÕES E DAS  NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO  SEJAM  CONTRÁRIAS  AOS  TEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES  Já  a posição  pretendida  pela  empresa  depende  de que  se  aplique  ao  caso  a  regra geral nº 2, que estabelece:  REGRA 2  a)  QUALQUER  REFERÊNCIA  A  UM  ARTIGO  EM  DETERMINADA  POSIÇÃO  ABRANGE  ESSE  ARTIGO  MESMO  INCOMPLETO  OU  INACABADO,  DESDE  QUE  APRESENTE,  NO  ESTADO EM QUE  SE  ENCONTRA,  AS  CARACTERÍSTICAS  ESSENCIAIS  DO  ARTIGO  COMPLETO  OU  ACABADO.  ABRANGE  IGUALMENTE O  ARTIGO  COMPLETO  OU  ACABADO,  OU  COMO  TAL  CONSIDERADO  NOS  TERMOS  DAS  DISPOSIÇÕES  PRECEDENTES,  MESMO  QUE  SE  APRESENTE  DESMONTADO OU POR MONTAR.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10314.002494/95­58  Acórdão n.º 9303­002.094  CSRF­T3  Fl. 14          9 b)  QUALQUER  REFERÊNCIA  A  UMA  MATÉRIA  EM  DETERMINADA  POSIÇÃO  DIZ  RESPEITO  A  ESSA  MATÉRIA, QUER EM ESTADO PURO, QUER MISTURADA  OU  ASSOCIADA  A  OUTRAS  MATÉRIAS.  DA  MESMO  FORMA,  QUALQUER  REFERÊNCIA  A  OBRAS  DE  UMA  MATÉRIA  DETERMINADA  ABRANGE  AS  OBRAS  CONSTITUÍDAS  INTEIRA  OU  PARCIALMENTE  DESSA  MATÉRIA.  A  CLASSIFICAÇÃO  DESTES  PRODUTOS  MISTURADOS  OU  ARTIGOS  COMPOSTOS  EFETUA­SE  CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3  Como se vê, as regras gerais de classificação aplicam­se de forma sucessiva,  isto é, somente se passa para a RGI 2 se a primeira não for suficiente para a classificação.  No  presente  caso,  e  contrariamente  ao  defendido  pela  empresa  em  contra­ razões, o equipamento importado foi “central de comutação de pacotes” (assim consta em sua  DI às fls. 06 dos autos) e não uma rede de nós de pacotes composta por 70 ACP­70.  E o equipamento “central de comutação de pacotes” é expressamente referido  no texto da suposição 8517.30.4; quando atinge as velocidades indicadas classifica­se no item  1 e quando não, no 9. Não há, portanto, qualquer necessidade de se recorrer à RGI nº 2.  Tal necessidade apenas existiria se as respostas técnicas houvessem definido  que o equipamento  individual  importado, nessa condição,  isto é,  individualmente, não é uma  central de  comutação mas apenas parte de uma central. Aliás,  é exatamente  isso o que diz o  Parecer Normativo COSIT citado pela empresa em suas contra­razões:  "...se  um  artigo  completo  e  acabado  se  classifica  em  determinada posição, subposição ou item, por força da 2a Regra  Geral para Interpretação 'a' sua classificação não se altera pelo  fato de ele se apresentar sob a forma de um conjunto de partes  e/ou peças, ou', seja, é indiferente, para determinar o código de  classificação  de  um  artigo  da  NBM,  se  ele  se  apresenta  completo, incompleto ou, sob a forma de um conjunto de partes  e/ou peças...”.     Em outras palavras, o que se diz (do mesmo modo que a própria RGI) é que  se centrais de comutação se classificam na posição 8517.30.49, quando completas, (e é o caso)  aí  também  se  classificarão  se  forem  importadas  de  forma  incompleta  e/ou  inacabada. Ainda  mais especificamente, se a empresa tivesse importado não a central completa ACP 70, mas as  suas  partes  constitutivas,  e mesmo  que  não  todas  desde  que  esse  conjunto  já  lhe  desse  sua  característica essencial.   Mas a  regra não vale para  frente, ou seja, se o que se  importa é central de  comutação não muda nada na classificação se a importação é de uma unidade ou se são setenta  unidades.  Para  arrematar,  o  fato  de  que  essas  setenta  possam  ser  reunidas  para  aumentar  a  velocidade de processamento que cada uma individualmente tem não transmuta em “partes de  central de comutação” o que central de comutação já é.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     10 Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional para restabelecer a autuação praticada, dado que o imposto de importação é de fato  devido no montante ali exigido.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 613DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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4824830 #
Numero do processo: 10845.007006/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ESPIRULINA. Alíquota ESTABELECIDA EM "EX" POR PORTARIA MINISTERIAL: 1. Produto "Espirulina", identificado como alga monocelular morta, em pó (microorganismo monocelular morto, em pó) classifica-se no código TAB SH 2102 20 9900. 2. Reconhecida para a importação a alíquota de 20% criada pela Portaria MEFP 564/90. Vigente na data do registro da Declaração de Importação relativa ao produto "Espirulina". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Produto "Espirulina", identificado como alga monocelular morta, em pó (microrganismo monocelular morto, em pó) classifica-se no código TAB SH 2102 20 9900. 2. Reconhecida para a importação a aliquota de 20% criada pela Portaria MEFP 564/90. Vigente na data do registro da Declaração de Importação relativa ao produto "Espirulina". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, 03 de julho de 1996 J OLANDA • g STA RES DENTE e RELA o PROCURADOR DA • 9 DA NACIONAL atroe Cailgiat tadD0.0VISTA EM2 2 O U T 1996 . , ifrertfina° F atenda ~watt d• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINEZ ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.130 ACÓRDÃO N° : 303-28.463 RECORRENTE : NATURALIS ALIMENTOS NATURAIS LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Retorna este processo, de diligência encaminhada ao LAIIANA- Santos, com a Resolução n° 303-542, de 3 de fevereiro de 1993, que leio em sessão. A resposta do órgão técnico oficial está contida na sua Informação Técnica n° 021/96, às fls. 38/39 que a seguir transcrevo: "PROCESSO N° 10845.007006/91-21 INTERESSADA: NATURALIS ALIMENTOS NATURAIS LTDA. INFORMACÃO TÉCNICA N° 021196 Em atendimento à solicitação de informação técnica constante à folha 37 do presente processo referente à mercadoria "ALGAS SPIRULINA", de interesse da firma em epígrafe, informamos: Pergunta a) A mercadoria importada, identificada como espirulina, uma microalga molecular morta, pode dizer-se que é microorganismo monomolecular mono? Resposta - Sim, Espirulina é uma microalga monocelular morta; microorganismo monocelular morto. Pergunta b) Verificou-se que apresenta as características das matérias pécticas ou pectinatos ou pectatos no sentido da subposição 1302-20 da TAB/SH e as Notas Explicativas correspondentes? Resposta - Não, a mercadoria não apresenta características de matérias pécticas. Pergunta c) Caso seja negativa a última resposta em que condições uma espirulina poderia apresentar as referidas características? Resposta - Segundo Referências Bibliográficas, as Pectinas incham primeiro na água e depois formam soluções coloidais. Desse modo, embora existam algumas algas e plantas aquáticas que apresentam na sua composição alto teor de poliçsararídeos hidrofílicos e coloidais, como o ágar, alginatos e carragena, a Espirulina faz parte de uma variedade de alga, a azul esverdeada, que justamente não apresenta essa característica. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.130 ACÓRDÃO N° : 303-28.463 Portanto, desconhecemos em que condições a Espirulina poderá apresentar as características de matérias pécticas. Pergunta d) Outros dados informativos que entender necessários para a solução do problema. Resposta - De acordo com Referências Bibliográficas, a Espirulina é constituída de: Proteína Bruta : 55-65% Gorduras : 2-6% Carboidratos : 10-15% Fibras : 1-4% Cinzas : 5-12% Umidade : 5-10% Quanto as Matérias Pécticas, descreve que se trata de um grupo complexo de Polissacarideos, encontrados nas células das paredes das plantas e, constituídas principalmente de Ácidos Poligalacturônicos de alto peso molecular. As principais fontes da Pectina são polpas de maçãs e as cascas de cítricos. Dessa maneira, ratificamos integralmente a Conclusão e as Respostas aos Quesitos do Laudo de Análise n° 6677/90 do Pedido de exame n° 442/142: Trata-se de Espirulina, uma Microalga Monocelular Morta, em pó." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.130 ACÓRDÃO N° : 303-28.463 VOTO Duas são as questões suscitadas neste processo fiscal: uma, de classificação tarifária para o produto ESPIRULINA e a outra, de alíquota "ad valorem" criada para dita mercadoria, por Portaria Ministerial. Para a classificação, duas opções são finalmente cogitadas: código 1302 20 9900, pretendida pela recorrente e 2102 20 9900, preferida pelo fisco. Uma outra classificação, aquela adotada no despacho de importação foi descartada, tanto pelo fiscal que não a aceitou quanto pela empresa que dá preferência ao código 1302 20 9900 em vista da alíquota prevista em "EX". Pelo que se contém nos autos, claro está que o produto ESPIRULINA, identificado como sendo microalga monocelular morta, em pó, corresponde ao microorganismo monocelular morto de que trata o código TAB-SH 2102 20 9900 "OUTROS", que prevê microalga monocelular morta, em pó. Cometeu engano, por conseguinte, a recorrente ao atribuir à sua mercadoria o código 1211-90- 9900, sendo de ressaltar que a Nota 5, letra "a" do Cap. 12 remete para a posição 2102 "os microrganismos monocelulares mortos". Quanto à Portaria Ministerial que criou a alíquota de 20% para o produto denominado ESPIRULINA, é de lembrar que objetivou alterar alíquotas "ad valorem" de diversos produtos, com vigência até 31/12/91. Referiu porém, equivocadamente, o código 1302-20-9900, porquanto, segundo o LABANA, a ESPIRULINA não tem as características das mercadorias desta posição tarifária e acrescenta que desconhece em que condições este material poderia apresentar-se como "matéria péctica." No caso desta importação, como a mercadoria foi importada na vigência da Portaria MEFP 564, de 28/09/90 (DO de 01/10/90) com validade até 31/12/91, e porque a alíquota de 20% foi atribuída diretamente ao produto, forçoso será reconhecer o direito da recorrente à mesma alíquota de 20%. Com efeito, a criação de "EX" de destaque, em códigos tarifários não pretende corrigir nem alterar a Nomenclatura mas tão só atribuir a certas mercadorias um tratamento fiscal diferenciado, de modo que a citação do código tarifário tem mero valor indicativo como para orientar os usuários, mas sem corrigir conceitos nem alterar as definições contidas na lei tarifária. it —Em conclusão, VOTO para classificar ESPIRULINA, alga monocelular morta, em pó, no código tarifário 2102 20 9900 e, ao mesmo tempo, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.130 ACÓRDÃO N° 303-28.463 para reconhecer para o produto submetido a despacho com a DI n° 45 644, de 08/11/90 da DRF em Santos-SP, a aliquota prevista na Portaria MEFP-564/90 criada para o mesmo produto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 - JO â ANDA COSTA - RELATOR _ _ Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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9564226 #
Numero do processo: 11080.908553/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 140          1 139  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.908553/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.368  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DECISÃO NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  recorrida  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada pelo interessado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.217, de  4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  22  a  23,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 151DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.    Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  “contesta  o  Despacho alegando que, ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins,  constatou a existência de valores pagos a maior a título das contribuições. Afirma que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis ao seu pleito. Não traz ao processo qualquer comprovação da existência do DARF  indicado na DCOMP.”, nos termos do relatório do acórdão recorrido.  Em  seu  julgamento,  a DRJ/Porto Alegre,  considerou  inexistente  o  direito  creditório,  seja  pela  falta  de  comprovação  do  recolhimento  indicado,  seja  pela  impossibilidade  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo o  atributo  da  auto­executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000.  Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  36  a  45,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  No requerimento de fl. 24, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Fl. 152DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908553/2009­22  Acórdão n.º 3803­001.368  S3­TE03  Fl. 141          3 Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2.011    Belchior Melo de Sousa  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908553/2009­22  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.368, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 154DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10134.721143/2019-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 ALEGADA NULIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA NEGATIVA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS. A mera alegação de que documentos não foram entregues de forma impressa, mas apenas eletrônica, não enseja a nulidade do procedimento fiscal, especialmente quando não há sequer alegação de que houve pedido e/ou negativa da entrega dos documentos físicos. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO REITERADA DE INFORMAÇÃO DE EMPREGADO OU SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DA LEI TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU TRIBUTÁRIA. A ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento enseja a exclusão do Simples Nacional
Numero da decisão: 1002-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Fellipe Costa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 ALEGADA NULIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA NEGATIVA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS. A mera alegação de que documentos não foram entregues de forma impressa, mas apenas eletrônica, não enseja a nulidade do procedimento fiscal, especialmente quando não há sequer alegação de que houve pedido e/ou negativa da entrega dos documentos físicos. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO REITERADA DE INFORMAÇÃO DE EMPREGADO OU SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DA LEI TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU TRIBUTÁRIA. A ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento enseja a exclusão do Simples Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 13 4. 72 11 43 /2 01 9- 13 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.433 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.721143/2019-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe contra a sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. A exclusão foi motivada com a indicação de que a Manifestante incorreu na omissão, de forma reiterada, na folha de pagamento ou documento de informações prevista pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, conforme disposto no inciso XII e § 1º do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da LC nº 123, de 2006, e na alínea k do inciso IV do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Consta no ADE nº 006168016 que os efeitos da exclusão se deram a partir do dia 01/03/2016, impedindo a opção pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme disposto no § 1º do art. 29 da LC nº 123, de 2006, e inciso IV do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. A Manifestante se insurge alegando que:  A constitucionalidade do previsto no artigo 29, XII, da Lei Complementar 123/06 não afasta o juízo de proporcionalidade que deve permear todo e qualquer ato administrativo, a fim de evitar que situações de pouca significância ou impacto ao sistema tributário sejam tratadas da mesma forma que aquelas motivadoras de verdadeiros danos;  A empresa foi autuada em fiscalização trabalhista por admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente;  Com as fiscalizações, a empresa efetuou os registros dos empregados, recolhendo todos os encargos fiscais oriundos destas contratações, pagando inclusive as multas impostas pelo Auditor Fiscal;  O erário não ficou prejudicado em nenhum momento, sendo desproporcional a exclusão da empresa do Simples Nacional, exatamente quando o país passa por esta crise econômica e que as empresas mais necessitam destes benefícios tributários; Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.433 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.721143/2019-13  As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte do Brasil vêm passando por sérios problemas, especialmente financeiros;  A Constituição Federal do Brasil estabeleceu princípios que devem ser seguidos pelos legisladores de todos os níveis da federação, especialmente quanto ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado destinado às microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme podemos extrair dos artigos 170, IX, e 179;  O legislador constituinte quis proteger as empresas de pequeno porte para que pudessem se desenvolver e competir com as empresas normais (médio e grande porte) em igualdade de condições, sendo que para alcançar esta igualdade o legislador estabeleceu vários campos de atuação, em especial o administrativo, tributário, previdenciário e creditício;  Em razão da livre iniciativa e o tratamento favorecido previstos na Constituição Federal a autuação ocorrida em 25/03/2014 deveria ter sido somente orientadora, tendo em vista que deveria haver o caráter da dupla visita, e  Foi observado erroneamente o princípio da estrita legalidade, além dos princípios de gerais de direito, dos princípios constitucionais implícitos e expressos. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob os seguintes fundamentos: Consta nos autos que a Manifestante foi autuada em mais de um exercício por infração ao art. 41, caput, da CLT, por manter empregados em atividade laboral sem os respectivos registros e que as situações relatadas foram formalizadas por intermédio de auto de infração em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, de idênticas infrações, verificadas em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário. Ressalta-se que, conforme o Ofício nº 301/2017/GAB/SIT/MTB, os autos de infração foram regularmente processados com direito a ampla defesa do interessado e decididos em última instância administrativa pela procedência. A exclusão se deu por força do que dispõe o art. 29, XII, da LC 123, de 2006, que assim reza: “Art. 29 A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse-á quando: I – [...] XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.433 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.721143/2019-13 ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.” A Manifestante, por sua vez, vem aos autos admitindo a ocorrência efetiva da infração que justifica a exclusão, exposta no dispositivo supratranscrito, do qual reconhece expressamente a constitucionalidade. Pugna, entretanto, por uma interpretação no sentido de considerar desproporcional a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL em razão da referida circunstância. A esse respeito, cumpre considerar que, tratando-se de circunstância ensejadora de providências literalmente descritas em dispositivos de lei, não cabe à Autoridade Fiscal realizar interpretações que possam resultar na sua atuação em desconformidade com as disposições legais expressas. (...) Nesse contexto, tendo o legislador considerado que a conduta descrita no mencionado art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, enseja a exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, outra não pode ser a conduta da autoridade fiscal. Com relação às alegações da Manifestante no sentido de que efetuou os registros dos empregados, recolhendo todos os encargos fiscais oriundos destas contratações, pagando inclusive as multas impostas pelo Auditor Fiscal, do que não teria resultado prejuízo ao erário, deve-se objetar que nem mesmo a idéia ampliada de um arrependimento eficaz vem ao amparo das pretensões da Manifestante. Deve-se considerar que a Manifestante não procedeu voluntariamente à regularização da situação dos seus empregados. Pelo contrário, consta que ela somente veio a promover essa regularização após e em razão das autuações sofridas, com o pagamento das multas aplicadas. Nesta senda, não há reparos a realizar no ato de exclusão da Manifestante do SIMPLES NACIONAL. Ciente do acórdão recorrido e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário aduzindo preliminar de (i) nulidade do procedimento adotado e; (ii) a prescrição do fisco proceder com a sua exclusão do Simples Nacional. No mérito argumenta, em suma, que: De uma leitura do Ofício 301/2017 (fls. 04), que o mesmo adveio do chamado “Plano de Combate à Informalidade do Trabalhador Empregado”, quando então teria desenvolvido a “função de extração no seu sistema de Controle de Processos de Multas e Recursos de informações para efeito do disposto no art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123 de 14 dezembro de 2016 (leia-se 2006). Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.433 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.721143/2019-13 Vale registrar que aludido Plano Nacional de Combate à Informalidade dos Trabalhadores Empregados – PLANCITE, foi implementado pela Instrução Normativa 107/2014. Assim, observa-se que somente a partir de aludido PLANCITE, é que a Secretaria de Inspeção do Trabalho implementou o encaminhamento das informações de infrações trabalhistas à Receita Federal para fins do art. 29, XII da Lei Complementar 123/06, conforme confessado no próprio Ofício 301/2017. Neste diapasão, restou descumprido o art. 77, § 1º da Lei Complementar 123/06, segundo o qual o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. Como se vê, somente após oito anos de edição da Lei Complementar, houve a devida providência do Ministério do Trabalho e Emprego para se ajustar aos ditames da referida Lei Complementar. Neste diapasão, a exclusão do recorrente do SIMPLES NACIONAL, sem qualquer comunicação prévia, viola de forma frontal o princípio da anterioridade, na medida que se manteve inerte por mais de oito anos. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da ausência de violação do princípio da anterioridade O recorrente alega que ”somente a partir de aludido PLANCITE, é que a Secretaria de Inspeção do Trabalho implementou o encaminhamento das informações de infrações trabalhistas à Receita Federal para fins do art. 29, XII da Lei Complementar 123/06, conforme confessado no próprio Ofício 301/2017, razão pela qual haveria sido descumprido o Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.433 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.721143/2019-13 art. 77, § 1º da Lei Complementar 123/06, segundo o qual o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.” Assim, defende que a exclusão do recorrente do SIMPLES NACIONAL, sem qualquer comunicação prévia teria violado de forma frontal o princípio da anterioridade, na medida que se manteve inerte por mais de oito anos. Não assiste razão o contribuinte, tendo em vista que todas as infrações cometidas foram praticadas após a edição da Lei Complementar 123/06 e, como dito no acórdão recorrido, a empresa foi autuada em mais de um exercício por infração ao art. 41, caput, da CLT, por manter empregados em atividade laboral sem os respectivos registros e que as situações relatadas foram formalizadas por intermédio de auto de infração em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, de idênticas infrações, verificadas em relação aos últimos 5 (cinco) anos- calendário. Nesse sentido, a exclusão se deu por força do que dispõe o art. 29, XII, da LC 123, de 2006 que já estava vigente e, portanto afasta a necessidade de atração do art. 77, § 1º do mesmo diploma legal, porque a manutenção empregados em atividade com os registros legais é uma obrigação que independe da edição de demais leis, tendo em vista que há dispositivo no sistema legal trabalhista que determina a obrigatoriedade, bem como há dispositivo de exclusão do Simples Nacional em face da inobservância da regra vigente, in verbis: “Art. 29 A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse-á quando: I – [...] XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.” Assim, todas as hipóteses jurídicas aqui analisadas, seja a manutenção der empregados em atividade laboral sem os respectivos registros, seja a sua consequente exclusão do simples em razão da hipótese prevista no artigo acima, possuem invariavelmente lei anterior que afasta qualquer desprestígio ao princípio da anterioridade, ao mesmo tempo que reforça a estrita observância ao princípio da legalidade. Preliminar de nulidade do procedimento fiscal Ao defender a nulidade do procedimento fiscal, a recorrente dispõe que: Com efeito, dispõe o art. 89, III da Resolução CGSN 14/2018, que os documentos emitidos em procedimento fiscal, podem ser entregues ao sujeito passivo, em arquivos digitais. Contudo, o mesmo dispositivo, ressalva que, neste caso deverão ser entregues também por meio impresso, conforme se vê a seguir transcrito: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.433 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.721143/2019-13 Art. 89. Os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) I - somente em meio impresso; II - mediante utilização do sistema de comunicação eletrônica previsto no art. 122, observado o disposto em seus §§ 3º e 4º; ou II - em arquivos digitais e, neste caso, deverão ser entregues também em meio impresso: a) os termos, as intimações, o relatório fiscal e a folha de rosto do AINF; ou b) b) somente os termos e as intimações, desde que o relatório fiscal e a folha de rosto do AINF sejam assinados com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e possam ser validados em endereço eletrônico informado pelo autuante. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no inciso III do caput: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) I - os documentos serão entregues ao sujeito passivo por meio de mídia não regravável; e II - a entrega dos documentos será feita com o respectivo termo de encerramento e ciência do lançamento, no qual devem constar a descrição do conteúdo da mídia digital, o resumo do crédito tributário lançado e demais informações pertinentes ao encerramento. Ocorre que, conforme destacado acima, verifica-se que as informações prestadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho se fizeram acompanhar de arquivo eletrônico anexo, que segundo informações do Ofício, conteria os documentos relativos às autuações que teriam dado causa à exclusão do SIMPLES, ao qual não foi dado acesso à recorrente, uma vez que aludidos documentos não foram juntados ao Processo Administrativo eletrônico, em PDF. Vale destacar que tais informações contidas no citado arquivo eletrônico anexo, constituem o cerne de toda a questão, porquanto constituem o elemento central que ocasionou a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, sendo, pois, imprescindíveis para a impugnação, razão pela qual, é manifestamente nulo todo o procedimento administrativo, ante o inequívoco cerceio ao direito à ampla defesa e ao contraditório, além de violar o princípio do devido processo legal. Os mencionados arquivos que, segundo a Recorrente, deveriam ter-lhe sido entregues de forma impressa, são mencionados pelo ofício encaminhado pelo Ministério do Trabalho à Receita Federal (fls. 2-3) e dizem respeito apenas a “relação de empresas que omitiram de forma reiterada da sua folha de pagamento informações previstas pela legislação trabalhista e previdenciária de segurado empregado”. O mesmo ofício esclarece que “Informações adicionais sobre o arquivo podem ser obtidas na Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT pelo telefone (61) 2031-6174 ou 2031- 6162”. Portanto, observa-se que o acesso aos arquivos mencionados foi colocado à disposição dos interessados, não tendo a Recorrente sequer aduzido que o acesso a eles foi negado. Caso fosse de seu interesse obter a cópia impressa dos documentos, deveria ter diligenciado nesse sentido e não esperado o transcurso de todo o processo administrativo para, ao final, suscitar nulidade. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.433 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.721143/2019-13 Ademais, o dispositivo suscitado para fundamentar a suposta nulidade é aplicável a “documentos emitidos em procedimento fiscal”. Entretanto os documentos mencionados pelo ofício foram emitidos em procedimento do Ministério do Trabalho no qual foram lavrados autos de infração “regularmente processados com direito a ampla defesa dos autuados e decididos em última instância administrativa pela procedência” (fls. 2-3), afirmação essa que não foi contestada pela Recorrente. Portanto, sequer inexiste indícios da ocorrência de nulidade deste procedimento fiscal, não assistindo razão a recorrente. Inexistência de Prescrição A recorrente alega a existência de prescrição sob o seguinte argumento: Ocorre que, somente em 14/08/2019, a recorrente foi comunicada de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, ou seja, mais cinco anos após a primeira suposta infração à legislação trabalhista, razão pela qual, resta evidente a prescrição, razão pela qual, não pode ser considerada para fins de reiteração e, muito menos para aplicação de penalidade de exclusão do SIMPLES. Eis o que dispõe o § 9º, I do art. 29, da Lei Complementar 123/06: § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou (...) Entretanto, de acordo com o próprio dispositivo legal por ela suscitado, percebe- se que não lhe assiste razão. Isso porque a exclusão do Simples Nacional se dará quando forem identificadas ao menos duas infrações trabalhistas nos 5 anos-calendários anteriores. Tendo a exclusão se dado no ano de 2019, a ocorrência de duas infrações trabalhistas dentre os anos de 2014 a 2019 ensejariam a exclusão do simples nacional. Referidos requisitos foram cumpridos, conforme pode-se depreender a lista de infrações que ensejaram a exclusão do Simples Nacional (fl. 3): Assim sendo, não assiste razão à Recorrente. DISPOSITIVO Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.433 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.721143/2019-13 Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 64DF CARF MF Original

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4736074 #
Numero do processo: 10725.000081/2007-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Numero da decisão: 2802-000.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, embora com fulcro em fundamentos diversos, ACOLHER A PRELIMINAR de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso. A Conselheira Valéria Pestana Marques apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, embora com fulcro em fundamentos diversos, ACOLHER A PRELIMINAR de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso. A Conselheira Valéria Pestana Marques apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques - Presidente (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lúcia Reiko Sakae e Fl. 77DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 50/57, que considerou procedente o lançamento decorrente da constatação de: “Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 27.789,27. Os rendimentos recebidos em decorrência da reclamação trabalhista RT nº 492/89, da Primeira Vara de Trabalho de Campos dos Goytacazes, com a denominação “Indenização Brasiletros”, declarados pelo contribuinte como isentos/não tributáveis, foram considerados de natureza tributável”. No relato da decisão de 1ª instância se fez constar (com grifos nossos) que o contribuinte inconformado contestou que: 3.2-a verba declarada como “Indenização Brasiletros” refere-se tão somente ao resgate das contribuições pagas pelo impugnante ao seu empregador, na época, a CERJ, que é a gestora da Fundação CERJ de Seguridade Social – Brasiletros, empresa de previdência privada responsável pela administração dos fundos a ela confiados pelo trabalhador da CERJ, hoje AMPLA, para uma futura complementação de aposentadoria; 3.3-por ocasião do acordo nos autos da reclamação trabalhista RT nº 492/89, a AMPLA foi a única responsável pelos cálculos efetuados no processo, os quais teriam sido homologados pelo Juiz Trabalhista, quando da homologação do cálculo e do acordo firmado entre as partes; 3.4-que até a presente data pensava que o imposto de renda retido na fonte tinha sido regularmente recolhido pela CERJ (AMPLA), com recolhimento comprovado nos autos do processo em referência, conforme determinação judicial, de modo que não tinha conhecimento de qualquer irregularidade; 3.5-que a responsabilidade pelo recolhimento na fonte é único e exclusivo da fonte pagadora, no caso em tela a AMPLA (CERJ), ex-empregadora do(a) impugnante. Cita artigos do CTN e ato da COSIT para atribuir a responsabilidade pelo não recolhimento da antecipação e do imposto definitivo à fonte pagadora; 3.6-que a verba recebida a título de “Indenização Brasiletros” refere-se a resgate das contribuições pagas à Fundação CERJ de Seguridade Social – Brasiletros. Cita instrução normativa da SRF, datada de 06/02/2001, para justificar que a verba em referência está isenta de tributação; 3.7-que todas as demais verbas estão sujeitas ao desconto na fonte e, sendo assim, deve ser feito, exclusivamente, pela fonte pagadora. Afirma que o imposto de renda cobrado no auto de infração trata de recolhimento diretamente na fonte e que, assim, não pode ser responsabilizado por uma conduta irregular da Fl. 78DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10725.000081/2007-19 Acórdão n.º 2802-00.472 S2-TE02 Fl. 74 3 empresa reclamada. Cita o Decreto-lei nº 5.844/43 e a IN nº 15 de 06/02/2001 para corroborar o seu entendimento; 3.8-que a ação fiscal deve ser julgada improcedente, uma vez que somente a AMPLA (CERJ) deverá ser responsabilizada e arcar com as penalidades previstas na lei por atos que porventura possam ser apurados como irregulares.” Na decisão de 1ª instância constou-se que: “ 5Inicialmente, o Autuado argumenta em sua defesa que teria decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2001, tendo em vista o prazo decadencial de cinco anos previsto pelo art. 150, §4º do CTN, conforme Acórdão nº 106-14.028, da 6º Câmara do Conselho de Contribuintes. 6Improfícua a alegação de decadência, pois, em se tratando de lançamento de ofício para incluir rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial obedece aos ditames do art. 173, I, do CTN, iniciando-se somente no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme se depreende do abaixo transcrito: .... 7Assim, em relação aos rendimentos omitidos no ajuste anual do ano- calendário de 2001, ao contrário do que aduz o Contribuinte, o lançamento só poderia ter sido efetuado em 2002, a partir da data fixada para a entrega da declaração de ajuste, iniciando-se o prazo decadencial em 1º de janeiro de 2003. Portanto, não havia transcorrido cinco anos quando da ciência do auto de infração, efetuada em 11/01/2007, não se cogitando, assim, da hipótese de decadência, devendo-se afastar o pleito do Interessado. 8De análise aos autos, verifica-se que o contribuinte declarou em sua DIRPF/2002, relativa ao ano-calendário 2001, às fls. 37/41, o valor de R$ 27.789,27, como rendimentos isentos e não tributáveis. Declarou, ainda, como recebido da CERJ, a título de rendimentos tributáveis, o valor de R$ 14.535,07. Os documentos juntados aos autos demonstram que tais montantes foram recebidos em razão da reclamatória trabalhista RT nº 0492/89, movida contra a CERJ – Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. 9O(A) contribuinte, em sua impugnação, afirma que a parcela lançada pelo Fisco, e declarada a título de rendimentos isentos e não tributáveis, corresponde a “Indenização Brasiletros” e refere-se ao resgate de contribuições pagas à Fundação CERJ de Seguridade Social – Brasiletros, empresa de previdência privada responsável pela administração dos fundos a ela confiados pelo trabalhador da CERJ, hoje AMPLA, para uma futura complementação de aposentadoria. 10Entretanto, através de análise ao Acordo firmado entre as partes (fls. 19;23), as quais transacionaram com vistas ao encerramento do litígio, verifica-se, no item 8 (fls. 21), que os pagamentos efetuados correspondem a diferença de salários de fevereiro/89 a setembro/89 (data-base), a diferenças de FGTS e a indenização decorrente da transação onerosa e litigiosa, pela qual os substituídos, devidamente indenizados, renunciam e dão quitação a quaisquer efeitos de recálculo de complementação da Fl. 79DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 4 aposentadoria ou pensão da Brasiletros, no tocante às diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 a que se refere o Acordo. 11Assim, apesar de o(a) contribuinte afirmar que o valor recebido a título de “Indenização Brasiletros” refere-se a resgate de contribuições para a previdência privada, nada nos autos corrobora para tal assertativa, de modo que o valor correspondente não foi recebido da Fundação CERJ de Seguridade Social, mas sim da própria CERJ, como forma de desistência e renúncia a possíveis pleitos relativos a recálculo de aposentadorias ou pensões, no que concerne às diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989, tratada no Acordo. 12Assim, o item 8 do Acordo é claro e permite esclarecer que as verbas recebidas sob o título “Indenização Brasiletros” não se referem à resgate de contribuições para a previdência privada. Ressalte-se, ainda, que não foi juntado pelo(a) interessado(a) qualquer documento que viesse a corroborar a sua afirmação. Tampouco restou evidenciado que o(a) contribuinte, quando do Acordo firmado entre as partes, desligou-se da CERJ de forma a justificar qualquer devolução/resgate das parcelas pagas à Fundação CERJ de Seguridade Social. 13Assim sendo, caberia ao(a) Contribuinte a comprovação de que a parcela recebida em decorrência da reclamação trabalhista RT nº 492/89, com a denominação “Indenização Brasiletros”, seria de natureza isenta e não tributável, conforme lançado em sua declaração de rendimentos. 14Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. 15Dessa forma, como o(a) Contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de comprovar a isenção pleiteada na impugnação, há que ser mantida a tributação do valor lançado pelo Fisco no presente lançamento. 16Com relação à argumentação do(a) impugnante de que a fonte pagadora seria a única responsável pelo recolhimento da antecipação e do imposto definitivo que deixasse de reter por liberalidade ou negligência, há que se esclarecer que, relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a retenção de imposto de renda que fosse efetuada pela fonte pagadora seria mera antecipação do imposto devido. .... 19 O fato de a fonte pagadora não ter cumprido a obrigação de reter o imposto de renda, na qualidade de responsável tributária, não exime o beneficiário dos rendimentos de incluí-los como tributáveis na correspondente declaração de rendimentos e submetê-los à tributação, por meio do cálculo do ajuste anual. 20A partir da edição da Lei n.º 8.134, de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, na medida em que os rendimentos fossem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda da pessoa física seja efetuada na declaração de ajuste anual. Fl. 80DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10725.000081/2007-19 Acórdão n.º 2802-00.472 S2-TE02 Fl. 75 5 21Portanto, a retenção do Imposto de Renda na fonte constitui mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente na medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora. No entanto, o acerto definitivo para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, é de inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. A determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira do beneficiário dos rendimentos a qualidade de contribuinte. .... 23Dessa forma, VOTO pela PROCEDÊNCIA do presente lançamento.”(grifei) A ciência de tal julgado se deu por via postal em 04/09/2.007, consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 61. À vista da decisão, foi protocolizado, em 10/09/2007, recurso voluntário de fls. 63/68, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte relatando as razões recursais, comenta a atuação do Judiciário Trabalhista que só homologa os acordos após estarem garantidos os recolhimentos dos tributos federais. Nesse sentido, afirma que, ao trabalhador, cabe apenas, aceitar ou não a proposta da empresa empregadora, à medida que fica a cargo desta e do Judiciário a certeza de que a lei seja cumprida. Confiando assim que os descontos foram respeitados, principalmente porque o imposto deveria ser descontado antes do recebimento de sua parte do acordo, entendeu estar recebendo o valor líquido. Questiona observar contradições na decisão recorrida, uma vez que os julgadores afirmaram ser a CERJ, hoje AMPLA, a empresa responsável pela gestação da Fundação CERJ de Seguridade Social – BRASILETROS e, assim sendo, é a única administradora da mesma, razão pelo que afirma: “Nesta condição está mais do que apta a receber e repassar valores que seria destinados a Brasiletros, até por que os recolhimentos da previdência privada de seus funcionários eram feitos diretamente pela CERJ e repassados à Brasiletros.” Contesta ser possível que o ex-empregador, ao celebrar o acordo trabalhista, ofereça a devolução de verbas recolhidas do empregado, a título de previdência privada, exigindo, em contrapartida, o desligamento do programa; não sendo necessária a rescisão do contrato de trabalho para se ter direito ao resgate de valores descontados no contra- cheque a título de previdência privada, bastando que os valores a tal título sejam levantados dentro de um processo trabalhista. Contrapõe-se quanto a afirmação de que é sua a responsabilidade em provar que os valores recebidos estariam isentos, à medida que os valores a título de indenização Brasiletros são isentos de acordo com a legislação. Afirma, ainda, que como os valores foram trazidos aos autos trabalhistas pelo empregador do recorrente, ele é quem deveria responder pelas condutas adotadas, não podendo se responsabilizar por erro da fonte pagadora, caso ela Fl. 81DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 6 tenha errado, já que era de inteira responsabilidade da ex-empregadora do recorrente (CERJ) o cálculo e recolhimento do IRRF, não podendo ser acusado de sonegação. Alternativamente, afirma, ainda, que, caso o imposto seja devido, tendo direito à restituição, tal valor deveria ser computado na compensação do imposto exigido. Finaliza por requerer a reforma da decisão, considerando indevida a exigência, ou caso não seja esse o entendimento, que o imposto seja exigido da ex- empregadora, responsável pelo não recolhimento do tributo. É o relatório. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Centra-se o litígio na consideração de que os rendimentos recebidos como “Indenização Brasiletros” são isentos como declarados pelo recorrente, entendendo tratar-se de resgate de previdência privada; acrescenta, ainda que, caso seja outro o entendimento, que se compense o valor exigido com o a restituir que teria direito. Inicialmente, cabe a análise da decadência de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública além de ter sido suscitada na impugnação. Observa-se que a decadência, que cuida do direito de ação no tempo para constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, foi tratada no Código Tributário Nacional – CTN – de forma direta e indireta. De forma indireta, no artigo 150 e de forma direta no artigo 173 quando da definição do prazo para lançamento de ofício. Diz-se, tratar de forma indireta da decadência, uma vez que o artigo 150 do CTN, cuidou, primordialmente, do lançamento por homologação, em seu caput, resultando a decadência, em verdade, como decorrência da inércia da Fazenda Pública, como a seguir: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 82DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10725.000081/2007-19 Acórdão n.º 2802-00.472 S2-TE02 Fl. 76 7 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”(g.n.) Primeiramente, o artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN cuida da situação que caracterizaria o lançamento por homologação, mas observa-se na parte final do caput, a necessidade da autoridade administrativa tributária, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, expressamente a homologar. Cabe considerar, neste caso, como atividade exercida pelo contribuinte, que a Fazenda deva tomar conhecimento, os fatos da vida sujeitos à tributação, bem como as deduções admissíveis da base de cálculo por ele pleiteadas, à medida que o imposto exigido mensalmente é considerado mera antecipação e o valor do tributo definitivo só é determinado na declaração de ajuste anual. Não basta, portanto, a mera antecipação do pagamento, uma vez que o legislador dispôs que a extinção do crédito se dava sob condição resolutória, exigindo, em seu § 1º, a homologação, como se ressalva. Ainda, o § 2º também ressalva que os atos praticados pelo sujeito passivo, anteriormente à homologação, não influenciam na obrigação tributária, devendo apenas serem considerados na apuração do saldo porventura devidos: “§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.”(g.n.) Já o § 4º do artigo 150 seria a hipótese de homologação tácita, caso a autoridade administrativa não se pronunciasse no prazo de cinco anos contados do fato gerador, a saber: § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”(g.n.) Nesta hipótese, mister se faz registrar fato de vital importância a ser observada nos Processos Administrativos Fiscais de constituição do crédito tributário, ou seja, a data de ciência do Termo de Intimação de Início de Fiscalização ou do Pedido de Esclarecimentos, quando for o caso. Em se observando que a autoridade administrativa iniciou a análise das informações prestadas pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste anual, dentro do prazo estabelecido no § 4º, com a intimação do contribuinte a prestar esclarecimentos relativamente à sua atividade/ declaração, fica registrado que a Fazenda Pública, através de seus auditores, se pronunciou, questionando as informações apresentadas e solicitando a devida comprovação; nesse caso, não consigo vislumbrar qualquer hipótese de homologação tácita. Sob o meu ponto de vista, não entendo como se interpretar que houve homologação tácita, se a autoridade administrativa não está inerte, mas exercendo a sua Fl. 83DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 8 atividade fiscalizadora vinculada? Ou como concluir que a Fazenda Publica tenha homologado tacitamente a atividade do sujeito passivo, se o mesmo está sob procedimento de fiscalização, intimado a comprovar as informações apresentadas na declaração de ajuste e a prestar esclarecimentos sobre as mesmas? A meu ver, não há como se admitir que a autoridade administrativa esteja avalizando as informações prestadas, se está a inquirir o sujeito passivo a apresentar documentação comprobatória dos fatos declarados. Assim, discordando dos que acatam as decadência com fundamento no § 4º do artigo 150, em cujo texto se expressa a necessidade de se expirar o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem a pronúncia da Fazenda Pública, para se caracterizar a ocorrência da homologação tácita, entendo que, iniciada a fiscalização dentro desse período, não há como acolher tal hipótese (de homologação tácita), tampouco a expressa, do que resulta, via de consequência, na obrigatoriedade de se verificar o atendimento ao prazo decadencial estabelecido, de forma direta, para lançamento de ofício, pela aplicação do disposto no artigo 173, como in verbis: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Necessário se faz, portanto, observar, nos processos administrativos fiscais de constituição do crédito tributário, se houve a entrega da declaração tempestivamente, apresentando as informações pertinentes à autoridade fazendária, para que ela tome conhecimento das atividades do sujeito passivo e, na sequência, as datas de ciência tanto do Termo de Início de Fiscalização ou Pedido de Esclarecimentos, para se verificar, neste caso, se houve ou não a homologação tácita. Na situação em que a hipótese da homologação tácita seja afastada, cabe verificar, então, a data da ciência do lançamento de constituição do crédito tributário, para a observância final do prazo decadencial disciplinado pelo artigo 173, I do Código Tributário Nacional - CTN, referente ao lançamento de ofício. É como interpreto as disposições legais estabelecidas para análise da decadência. Aplicando-se esse entendimento para o caso deste processo, em que se cuida de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, do ano-calendário de 2.001, cujo fato gerador se concretizou em 31 de dezembro e, considerando que o contribuinte tenha apresentado a sua declaração tempestivamente, com informação de rendimentos, pagamento do imposto, mesmo que em parte, e com o pleito de algumas deduções, o prazo para a Fazenda Pública se pronunciar, para a descaracterização da ocorrência da homologação tácita, se concluiria em 31 de dezembro de 2.006. Fl. 84DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10725.000081/2007-19 Acórdão n.º 2802-00.472 S2-TE02 Fl. 77 9 Como não há nos autos registros de qualquer intimação ao contribuinte antes de 31/12/2006 e, considerando ainda que o auto fora cientificado apenas em 11/01/2.007 (fl. 34), para esse ano-calendário o direito de lançar já havia decaído, por conta da homologação tácita, ou seja, falta de pronunciamento da Fazenda Pública dentro dos cinco anos a contar do fato Gerador. Resta, portanto, reconhecido de ofício a decadência para o ano-calendário de 2.001, devendo-se cancelar o lançamento a ele referente. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de RECONHECER DE OFÍCIO A DECADÊNCIA e, no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae- Relator Fl. 85DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 10 Declaração de Voto Em que pese o bem articulado voto do proferido pela Conselheira Relatora, peço vênia, para dele discordar. tão-somente quanto aos seus fundamentos. Tomando-se a decadência como a perda do direito da Fazenda Pública lançar, por decurso de prazo, há que se considerar que a situação ora apresentada para apreciação é inconformismo do peticionário ante um Auto de Infração referente em parte ao ano-calendário de 2001, o qual foi regularmente cientificado-lhe em 11/01/2007, conforme fl. 34. Nesse diapasão, é de se fixar inicialmente qual seria o prazo para que a Fazenda Nacional possa exercer seu direito de constituir o lançamento do crédito tributário, sob pena de vê-lo decaído. A resposta é: geralmente de 5 (cinco) anos. Feito isso, é de se explicitar qual seria o termo de início para a contagem do interstício decadencial. Ou melhor, qual o critério de fixação do termo a quo da decadência. Para tanto, necessária se faz a referência à definição da modalidade de lançamento em que se enquadra o tributo em lide: o imposto de renda devido pelas pessoas físicas - ou o IRPF. Comunga esta relatora, pelas razões que passará a expor, do entendimento de que o IRPF se sujeita ao lançamento por homologação, conforme previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcrito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. E por quê? Haja vista que a legislação de regência do tributo em tela, conforme se pode observar pelo exame dos arts. 7º e 13 da Lei n.º 9.250, de 1995, a seguir reproduzidos, atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Art. 7º. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.” Art. 13. (...) Fl. 86DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10725.000081/2007-19 Acórdão n.º 2802-00.472 S2-TE02 Fl. 78 11 Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Ou seja, o art. 7º retro atribui às pessoas físicas o dever de apurar o imposto, o que conjugado com o art. 13, o qual estabelece a obrigação destas de efetuar o pagamento do saldo porventura verificado, dá ao lançamento do IRPF o contorno característico do lançamento por homologação. Ressalte-se que, sob meu ponto de vista, a atribuição de uma modalidade de lançamento a determinado tributo é operação que deve ser feita in abstrato, ou seja, há de se analisar a disciplina jurídica contida na legislação atinente à instituição da exação. Nessa esteira de raciocínio entendo que, salvo nos casos de comprovado dolo, fraude ou simulação, uma vez tomado determinado tributo como amoldado ao lançamento por homologação, não há que se ter sua natureza jurídica alterada em face de fatos concretos ocorridos em relação a cada obrigação em particular, tais como a inexistência de pagamento ou falta da tempestiva entrega da declaração de rendas. Destarte, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o IRPF seria a data da ocorrência de seu fato gerador, nos termos do § 4º do já mencionado art. 150 do CTN, in verbis: § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E quando se tem ocorrido o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas? Para responder tal questionamento, mister transcrever alguns dos mais significativos comandos legais relativos à evolução da tributação das pessoas físicas a partir do ano de 1988, a saber: Lei n.º 7.713/1988 (...) Art. 2º - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (grifos não originais) (...) Lei n.º 8.134/1990 Art. 1º - A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (grifos não originais) Art. 2º - O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem Fl. 87DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 12 percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. (grifos não originais) (...) A inteligência da legislação supra me faz concluir que a Lei n.º 7.713/1988 instituiu para as pessoas físicas não só o fato gerador mensal relativamente aos rendimentos percebidos durante o ano-calendário, mas também passou a assim tributar os valores auferidos. Tanto que após sua edição foram as pessoas físicas obrigadas a apresentar uma declaração anual com apuração mensal do imposto de renda devido. Todavia, com o advento da Lei n º 8.134/1990, as verbas recebidas a partir do exercício financeiro de 1991, inclusive, passaram a ser tributadas “na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei”. E qual foi principal modificação então introduzida? A criação da Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua o artigo 11 da precitada lei. De toda sorte, “o imposto de renda das pessoas físicas continuou devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos”, de acordo com o artigo 2º da referida lei. Ou melhor, a apuração dos rendimentos auferidos continuou a ser mensal. Anual passou a ser o reconhecimento de receitas e dos dispêndios, o ajuste da tributação dos resultados e a apresentação da declaração de rendas, tendo-se a partir de então para o IRPF um Fato Gerador Complexivo, que se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Em face do exposto, é de se concluir que, no caso concreto, o fato gerador do imposto em questão teria se dado em 31 de dezembro do ano-calendário de 2001. Nesse contexto, tem-se que o interessado tomou ciência do Auto de Infração questionado quando já havia se expirado o prazo decadencial relativo à declaração do exercício financeiro de 2002 (ano-calendário 2001), haja vista que a data limite do interstício decadencial ocorreu em 31/12/2006 e a regular ciência da exação contestada só se deu em 11/01/2007 conforme, como já anteriormente dito, o elemento de fl. 34. Isto posto, é de se acolher de ofício a preliminar de decadência para o ano- calendário de 2.001, para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto.. (assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques Fl. 88DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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