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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722617 #
Numero do processo: 13884.000872/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12327
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 4 95 2Y 2} 0 g 200t C cMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Ir* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13884.000872/99-52 Acórdão : 202-12.327 Sessão - 07 de julho de 2000 Recurso : 113.055 Recorrente : ALCANCE ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL S/C LTDA. Recorrida Dal em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá. optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCANCE ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, s i 07 de julho de 2000 ; i cius Neder de Lima ' si e ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López, Adolfo Montelo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. climas 1 _ — — — — — J g6 MINISTÉRIO DA FAZENDA `-k14:2)0 • ¡lig:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000872/99-52 Acórdão : 202-12.327 Recurso : 113.055 Recorrente : ALCANCE ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei if 9.3 17/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n' 9 317/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". 2 - - _ grktt,4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000872/99-52 Acórdão : 202-12.327 Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória É o relatório o • MINISTÉRIO DA FAZENDA, Ws, • ?-4.1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000872199-52 Acórdão : 202-12.327 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS V INI CIUS NEDER DE LIMA Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra da ilustre relatora Maria Teresa Martinez Lopez, no Acórdão n° 202-12.245, a saber: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.3 17/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: 4 -,n~~n3 1E1~ J 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA sikz1,4 r.„.. .7: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • te, Processo : 13884.000872199-52 Acórdão : 202-12.327 "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como exciudente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996 sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso X111 do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fimdamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Incoristitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitudonalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 5 t1.2 )0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .xsav:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000872199-52 Acórdão : 202-12.327 No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar pelo que dispõe a Lei n o 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) 2 ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES." Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e É de julho de 2000 jiiirn27.02 MA' 074r 1CIUS NEDER DE LIMA 2 Estabelece a Lei n° 9.394/96: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico. intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 1- creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II- pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 6

score : 1.0
4722241 #
Numero do processo: 13875.000089/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal
Numero da decisão: 301-29.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, Íris Sansoni e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 13846.000038/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa nao possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme dispõe o inciso I, alínea "a", do artigo 102 da Constituição Federal. ITR - VTN - Para comprovação do Valor da Terra Nua diverso do atribuído pela autoridade lançadora, prescinde de atendimento integral das normas previstas na legislação vigente. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - CNA - CONTAG - I - As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II - A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1º do Decreto-lei nº 5.542, de 1ºde maio de 1943. ITR - MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31089
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO br : 13846.000038/2001-71 SESSÃO DE : 19 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.089 RECURSO N° : 124.361 RECORRENTE : MAVESA — EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS INCONSTITUCIONALIDADE. A instancia administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme dispõe o inciso I, alínea "a", do artigo 102 da Constituição Federal. ITR - VTN — Para comprovação do Valor da Terra Nua diverso do atnbuido pela autoridade lançadora, prescinde de atendimento integral das normas previstas na legislação vigente. CONTRIBUIÇõES SINDICAIS RURAIS- CNA - CONTAG - I - As normas legais que tratam da eexigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II - A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no ut. I do Decreto-lei rr 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n°5.542, de I° de maio de 1943. ITR — MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRUIO — A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fuçado para o cumprimento da decisão definitiva no Ambito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se toma possivel a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jwidica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2004 N\N OTACILIO DA ' t • StARTAX0 Presidente 4:C574 LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSAR1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.361 ACÓRDÃO N° : 301-31.089 RECORRENTE : MAVESA — EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIS ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO O Recorrente foi notificado a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1996, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o código n° 2778524.6, com área de 657,8 ha, denominada Fazenda Bom Sucesso, localizado no município de Rio Brilhante - MS. A exigência do crédito tributário tem fulcro na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95, e das contribuições sindicais no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50 c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. O Recorrente insurgiu-se contra o lançamento, apresentando impugnação (fls. 01/06) em 23/02/2001, alegando em suma que: 1. está inconformado com o Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel rural denominado Fazenda Bom Sucesso, valor esse, que serve de base de cálculo para o ITR e Contribuição Sindical; o Delegado da Receita Federal de Campo Grande, não é a pessoa indicada para estabelecer a base de cálculo em comento, tendo em vista, que o referido imóvel está localizado na zona rural de Rio Brilhante, e não na zona rural da cidade de Campo Grande — MS; preliminarmente, alega a inconstitucionalidade do lançamento, tendo em vista os lançamentos ocorridos nos anos anteriores, razão pela qual, deve-se prevalecer os valores fixados em UFIR em 31 de dezembro de 1993, tendo em vista que no período em questão, ocorreu uma deflação monetária, além de uma sensível diminuição dos valores da terra, e a supervalorização dos custos dos insumos e dos investimentos a ela aplicada; IV. faz prova do aumento do Valor da Terra Nua, juntando lançamentos de anos anteriores, lançamentos estes, que tiveram como origem, os mesmos dados constantes no cadastro da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.361 ACÓRDÃO N° : 301-31.089 Fazenda Nacional, sendo esta a maior prova que o tributo foi aumentado, através de novo valor da terra nua, constituindo-se um ato arbitrário e ilegal; V. além de tudo já esposado, no mérito, o Recorrente não aceita a cobrança da contribuição a Confederação Nacional da Agricultura, eis que as leis fundamentadas no lançamento são leis ordinárias e, que portanto, não foram recepcionadas pela CF/88. Além disso, tal cobrança para se tomar legítima, precisaria de Lei Complementar para instituí-1a, autorizando o aumento da base de cálculo; 19- VI. o art. 149 da CF, preceitua a competência da União para instituir contribuições de cunho social, entretanto adverte, que deverão ser observados os pré-requisitos definidos nos arts. 146 III, e 150, I e III; VII. com relação específica a contribuição sindical, o art. 8° da Carta Magna dispõe que é livre a associação profissional sindical, e que somente os interessados é que estarão sujeitos a referida contribuição. Deste modo, o Recorrente não esta obrigada à referida contribuição, tendo em vista que jamais solicitou a sua inscrição junto à referida Confederação; VIII. a Constituição Federal desapareceu com a Contribuição Sindical compulsória para as pessoas jurídicas, dando origem a Contribuições Associativa e Confederativa; • IX. como o Recorrente não solicitou sua inscrição, nada deve a título de contribuição sindical patronal; Está apenas obrigada a• contribuição sindical do empregado (inc. VI, do art. 8° da CF/88); No pedido, diante das provas e dos fundamentos apresentados, o Recorrente requer novo lançamento do ITR/95, com valores anteriores a 1993, valores estes, compatíveis com a região onde se localiza o imóvel rural em comento, tendo em vista que a base de cálculo de tributo só pode ser alterada através de Lei e não por Instrução Normativa, conforme o disposto no § 1° do art. 97 do CTN; Ademais, requer a não inclusão da obrigatoriedade da contribuição sindical do empregador, eis que as contribuições não foram recepcionadas pela Carta Magna; Assim, o Recorrente fica na expectativa que seja determinada a emissão de novo lançamento com os valores reais devidos. Sob apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, a decisão manteve o lançamento, sob o argumento de que os procedimentos para 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.361 ACÓRDÃO N° : 301-31.089 fixação do VTNm, adotados pela Secretaria da Receita Federal, obedeceram exatamente às exigência legais e que a Recorrente não apresentou Laudo Técnico de Avaliação conforme lhe faculta o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, caso quisesse questionar o Valor da Terra Nua mínimo. E, quanto à discordância ao pagamento da Contribuição Sindical do Empregador ressaltou que a referida contribuição foi instituída pelo art. 580 da CLT e pelo Decreto-lei n° 1.166/97, nos seus artigos 1°, 4° e 5° o qual determina, que a sua cobrança seja feita juntamente com o lançamento do ITR e, que portanto, na esfera Administrativa não cabe julgar se Lei ou Decreto-lei com força de Lei, é ou não inconstitucional ou ilegal, conforme afirmado pelo Recorrente. A decisão foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Exercício: 1996 Ementa: VALOR DA TERRA NUA - VTN Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, não prevalece somente quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. CONTRIBUIÇÕES As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. Lançamento Procedente. Ciente da decisão, todavia inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário com documentos de fls. 62/73, apresentando prova do depósito • recursal (fls. 74), postulando os mesmos termos constantes da peça impugnatória, acrescentando apenas a respeito da nulidade da notificação de lançamento, eis que esta não preenche todos os requisitos elencados no art. 11 do Decreto Federal n° 70.235, de 06/03/72, quais sejam: conter o nome, a função e o número de matrícula do servidor responsável, pela expedição da notificação de lançamento, desatendendo, por isso, a exigência contida no inciso IV do referido artigo. É o relatório. 1(17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.361 ACÓRDÃO N' : 301-31.089 VOTO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito dou-lhe provimento em parte, pelas razões abaixo expendidas: Preliminarmente, em que pese as alegações trazidas pelo Recorrente em sua peça recursal, trago a baila a questão levantada por ele sobre a inconstitucionalidade do lançamento ora combatido por violar diretamente a Carta Magna. A respeito de tal questão, não cabe a instância administrativa a competência • legal para se manifestar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, prerrogativa esta do Supremo Tribunal Federal — STF, ao qual a Constituição Federal lhe outorgou a competência legal para analisar a constitucionalidade ou não de lei posta a seu exame, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, cuja decisão a respeito terá validade erga omnes, ou seja, será aplicável a todos os casos em que a lei declarada inconstitucional possa influir. Portanto, não cabe a Administração Pública se manifestar acerca da inconstitucionalidade, prerrogativa esta, do Poder Judiciário, conforme determina o art. 102 da CF em seu inciso 1, alínea "a": Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo: 1- processar e julgar, originariamente: • a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratária de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Superada a questão acima, lanço mão do princípio da verdade material para apreciar outros pontos alegados no presente recurso. O princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual, na verdade é o fato ocorrido, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário" (grifei). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.361 ACÓRDÃO N° : 301-31.089 Podemos deduzir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário, num primeiro momento, é da Administração Pública, pois estando sujeita ao princípio da estrita legalidade deverá comprovar a ocorrência, no mundo fenomênico, do fato idealizado e hipoteticamente colocado na nonna. Vencida essa função que suporta a atividade administrativa vinculada do lançamento, caberá ao contribuinte provar de modo contrário ou tendente a contrariar o suporte fático ou jurídico do lançamento. No caso de subsistir a incerteza por falta de prova, a administração deve abster-se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o princípio da verdade real é norteado pelo princípio da tipicidade e da estrita legalidade, como vimos. O fato típico deve ser verificado por completo no mundo real • para aplicação da norma. Aos mesmos princípios está sujeito o julgador ao apreciar o processo administrativo, na perseguição, pelas provas, da verdade dos fatos. Diante desses princípios analiso e decido em relação à lide instaurada neste processo. No que tange à impugnação do VTN, é de ressaltar-se que a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporada à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção legítima e válida, uma vez que, tal presunção está presente em todas as normas jurídicas, salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade ou inaplicabilidade em face da prova de fato, mas sempre dentro dos elementos normativos existentes do sistema de direito positivo. E no direito positivo vigente que encontramos tais elementos de contraposição à presunção legal. 6 A legislação outorga ao contribuinte a faculdade de discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação, bastando, para tanto, que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquela determinada como Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do município. Assim prescreve o § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94: 4( - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua máximo (VINminimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte."(grifei) No caso em tela, o Recorrente não traz aos autos qualquer meio de prova, e sequer Laudo Técnico, para combater a presunção de legitimidade presente na norma jurídica que trata sobre o assunto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.361 ACÓRDÃO N° : 301-31.089 Imprescindível, portanto, que o contribuinte traga aos autos informações técnicas, com o fim da autoridade julgadora, ofertar o "prudente critério" para rever o Valor da Terra Nua - VTN. Além disso, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95, no subitem 12.6, ao Anexo IX, estabelece que não só o laudo técnico é instrumento eficaz para comprovar o valor da terra nua, elencando outras formas de prova que podem ser fontes para comprovar o Valor da Terra Nua, especificando na alínea "h" a "avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais", obviamente, fixadas na esfera de suas competências tributárias: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do O Valor da Terra Nua da DITR relativa a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazenda Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMA TER, com as características mencionadas na alínea "a"; OCabível elucidar que "Exatoria" é o cargo ou função do exator (o arrecadador de impostos), ou repartição fiscal responsável pela cobrança e arrecadação de impostos. No caso em apreço, verifica-se que o Recorrente não trouxe definitivamente, qualquer meio de prova que pudesse ser utilizado como fonte para comprovar que o VTN questionado precisasse ser analisado e revisto. Em relação às Contribuições Sindicais Rurais, é minha posição irretorquível de que há legalidade e constitucionalidade na cobrança de tais contribuições juntamente com o ITR. Pelo que se constata da Notificação de Lançamento emitida com base nas informações fornecidas pelo próprio Sujeito Passivo da obrigação tributária, o Recorrente é empregador, e está obrigado a recolher a contribuição sindical patronal como sujeito passivo, e a contribuição sindical do trabalhador @elo art. 1°, inciso II, alínea a, do Decreto-lei n° 1.166/71), como responsável, por força dos artigos 5 e 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.361 ACÓRDÃO N° : 301-31.089 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, c/c. o art. 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, devidamente aprovado pelo Decreto Legislativo n°36, de 25 de maio de 1971. Cabe, no entanto, analisar a constitucionalidade das referidas contribuições sindicais, vez que a não recepção das legislações em comento pela Constituição Federal de 1988, descaracteriza a compulsoriedade do recolhimento. As Contribuições Sindicais, que financiam a organização sindical no Brasil, órgãos de representatividade dos interesses das categorias profissionais, estão suportadas pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: • "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e 111, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." De forma alguma, poder-se-ia confundir tais contribuições com as demais associadas à representação sindical, tais como a chamada Contribuição Associativa, prevista na primeira parte do art. 545, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, ou a intitulada Contribuição Confederativa prevista no art. 8°, inciso IV da Constituição Federal, contribuição essa que, aliás, merece breve relato. Senão vejamos. Dispõe o art. 8°, inciso IV da Constituição Federal de 1988: 1111 "Art. 8°- É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;" Assim, as questionadas contribuições estão entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT e o Decreto-lei n° 1.166/71. Com efeito, o texto constitucional acima, não só veicula nova fonte de financiamento da atividade sindical, como também reafirma e recepciona a contribuição sindical nos moldes fixados em lei, ou seja dá a possibilidade de cria ""o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.361 ACÓRDÃO N° : 301-31.089 de nova fonte de custeio por iniciativa da assembléia do próprio sindicato, "independente da contribuição prevista em lei." Entendo que tal dispositivo constitucional teve por mérito recepcionar toda legislação pertinente à exigibilidade das contribuições sindicais, sejam patronais sejam dos empregados. Como se isso não bastasse, para o caso das contribuições sindicais rurais, a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ratifica tal entendimento, não só pelo fato de, expressamente, confirmar o entendimento da recepção, como também pelo fato de definir a metodologia de cobranças dessas contribuições. Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se la refere o art. 7°, I, da Constituição: (.) § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. Indubitável, portanto, as contribuições sindicais lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, têm caráter compulsório e foram integralmente recepcionadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual é incabível a argüição de inconstitucionalidade fundada no art. 7°, inciso V, ou art. 50, inciso XX, da Constituição Federal. Incabível, ainda, admitir-se que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que estabelece uma estrutura sindical financiada pelas contribuições 1111 compulsórias dos membros de determinada categoria profissional, pudesse estabelecer uma faculdade de não contribuição, que colocasse "por terra" o primeiro comando. Daí porque devemos entender que existe duas figuras distintas e inconfundíveis na Constituição, quais sejam: (i) a contribuição sindical compulsória, com fulcro no art. 149 e parte final do inciso V do art. 8°; e, (ii) a liberdade de associação, com fulcro nos artigos 5°, inciso XX, e art. 7°, inciso IV, que, no caso de concretização da associação, poder-se-á ocorrer a exigibilidade da Contribuição Confederativa prevista na primeira parte do inciso V do art. 80. . Há em pauta dois princípios constitucionais que atuam diferentemente na produção da exigibilidade de cada contribuição. A contribuição sindical é norteada pelos princípios da legalidade, pois o comando normativo exige o recolhimento da Contribuição, e pelo princípio do Estado de Direito, vez que a contribuição é um meio de financiar a atividade sindical e assegurar a independência dessa atividade. A Contribuição Confederativa, por sua vez, é norteada pelos princípios da liberdade de associação, vez que somente os membros associados, que tiveram oportunidade de por seu voto estabelecer a contribuição, estão obj'g 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.361 ACÓRDÃO N° : 301-31.089 contribuir, e pelo principio geral de direito da vinculação do sujeito a seus atos. Não há, portanto que se confundir a contribuição compulsória, por força da lei, e a contribuição facultativa, por força da livre associação. Vale lembrar que a divergência entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa já foi tema de obra doutrinária assinada pelo Prof. José Afonso da Silva, (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8" edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992), na qual ensina: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na • execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." Ainda que a administração pública não pudesse deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional, no caso, não se verifica inconstitucionalidade do ponto de vista formal da exigibilidade das Contribuições Rurais Sindicais, como visto acima. O próprio Poder Judiciário tem se pronunciado a respeito da legalidade das Contribuições Sindicais Rurais, conforme se vislumbra no Acórdão unânime da 6' Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 98.03.042478-5, que trago à colação em corroboração ao entendimento acima exposto: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E CONTAG - COBRANÇA COM O ITR - LEGALIDADE. 111 I. As contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com a contribuição devida em virtude da associação do contribuinte a sindicato. II. Contribuições Recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, § 2° do ADCT, devidas por todos que se enquadrem na hipótese legal, não havendo, no caso, correlação com a liberdade de filiação sindical. III.Apelação Improvida." (Ac un da 6' T do TRF da 3' R - MAS 98.03.042478-5 - Rel. Juiz Santos Neves, Convocado - j. 16.11.98 - Apte. Carlos Soubhia; Apdas.: Confederação Nacional da Agricultura - CNA e outras - DJU 220.01.99, p211 - ementa oficial). to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.361 ACÓRDÃO N° : 301-31.089 No caso, a hipótese legal está eleita pelos art. 1° do Decreto-lei 1.166/71 e pelos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 do texto principal e dos artigos 7°, § 2° e 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do inciso IV do artigo 8° da Carta Magna. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item 111 do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria económica ou profissional". No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 229, de 28/02/1967: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76, O disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais, nos casos de inexistência de sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Por fim, no que tange à penalidade lançada com o fim de computar, inclusive a base de cálculo do depósito administrativo recursal, cabe salientar ex offcio que a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, ex-vi do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, o que, de plano, altera a data do vencimento da obrigação para a data fixada em decisão irrecorrivel na esfera administrativa. A constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, faz-se com o lançamento: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.361 ACÓRDÃO N° : 301-31.089 fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Com efeito, o lançamento tributário é ato administrativo, no qual o agente público reduz a norma jurídica tributária geral e abstrata em norma individual e concreta, ou seja, aplica o direito sobre o fato imponivel, quantificando o núcleo da relação jurídica tributária que consistirá o dever jurídico a ser adimplido pelo sujeito passivo. O ato de aplicar a norma é ato que cumpre os desígnios de coação pertinentes ao próprio sistema normativo, ou seja, requisito que viabiliza a eficácia da III norma. Ocorre, no entanto, que o próprio sistema cria caminhos e recursos para minimizar a coação normativa, sendo uma dentre tantas, a possibilidade de impugnar administrativamente o ato de lançamento, procedimento, este, que propaga efeitos. Tais caminhos suspendem o caráter de exigência do crédito tributário lançado que julgada a reclamação na esfera administrativa. Aí encontrar-se- á o novo termo somente resgatará sua capacidade de exigibilidade no momento em que for definitivamente de vencimento da obrigação, outrora suspensa, sendo devida a penalidade se e quando, intimado da decisão transitada em julgado, o contribuinte não realizar o pagamento no prazo fixado na intimação. Isto posto, e diante dessas considerações, entendo ex offcio que o vencimento do débito fica em suspenso no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade com a exigência, mediante sua impugnação, antes do vencimento do débito. não existe II Não se poderá, mora a penalizar. portanto, exigir multa de mora, desde que nPo ai Sendo assim, não se poderá cogitar da existência de multa de mora, dado que não existe mora a penalizar, eis que a mora, o atraso, tem início a partir do momento em que a dívida se torna exigível. A multa moratória resulta na impontualidade no cumprimento da obrigação, que, no caso, ainda não ocorreu, visto que o seu cumprimento tem a exigibilidade suspensa pela lei. Vale dizer, ainda, que a suspensão instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de equidade, de força maior, ou mesmo de política social; justifica e legitima a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. A lei tributária, reconhecendo-as, dá-lhes amparo. Temos ai a eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.361 ACÓRDÃO N° : 301-31.089 Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o devedor com imposição de multa de mora, seria frustrar por completo o propósito visado na lei. Ante o exposto e de tudo o que dos autos consta, conheço do presente Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para fim de excluir multa de mora. • Sala das Sessões, • ' 4e m,. ço de 2004 - C ( - • , .•4 • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 41, 13 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4719794 #
Numero do processo: 13839.001392/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.I
Numero da decisão: 302-36142
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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4721366 #
Numero do processo: 13855.000566/00-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06821
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13855.000566/00-32 Recurso n°. :127.939 Matéria: : IRPJ — Exs.: 1996 e 1997 Recorrente : MAGAZINE LUIZA S.A. Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 108-06.821 Recurso Especial n° RD/I08-0.482 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE LUIZA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE TE toliff•lece.e.. MÁ •JkAgê UF/FRANCO JÚNIOR RE To - / FORMALIZADO EM: 2 E . JAN ano? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . . Processo n°. : 13855.000566/00-32 Acórdão n°. :108-06.821 Recurso n°. : 127.939 Recorrente : MAGAZINE LUIZA S.A. RELATÓRIO Trata-se de exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, para meses dos anos-calendário de 1995 e 1996, pela compensação de prejuízos fiscais sem observância da limitação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981(MP n°812/94) e 9.065, ambas de 1995. A fls. 30 consta informação de que a autuada, anteriormente ao lançamento, impetrou mandado de segurança visando afastar a limitação antes descrita, não logrando obter liminar e tendo denegada a segurança, sentença inclusive confirmada pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos da 3° Região. Por esse motivo, conheceu a autoridade singular parcialmente da impugnação, apreciando mérito exclusivamente com relação à penalidade e encargos moratórios. Irresignada, apresentou a recorrente o recurso de fls. 125 e segs., com as razões de apelo que passo a resumir: - preliminarmente, argumenta pela inexistência de renúncia à via administrativa, haja vista ser o lançamento posterior à impetração do mandado de segurança, e pela melhor interpretação que deve ser emprestada ao disposto no Decreto-Lei 1737/79 e no artigo 38 da Lei 6.830/80; - afirma que o não conhecimento da impugnação fere os princípios de visegurança, reserva legal e ampla defesa na via administrativa. 61"2 . . Processo n°. : 13855.000566/00-32 Acórdão n°. : 108-06.821 - no mérito, aduz que a limitação à compensação fere o princípio da capacidade contributiva e do direito adquirido, tornando-se verdadeira tributação sobre o patrimônio; - quanto aos juros de mora, bem como com relação à multa de ofício, pugna pela caráter abusivo da aplicação da taxa Selic, indicando ser também aplicável o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, para afastar a multa. Há arrolamento como garantia de instância. Contra-razões a fls. 387. (piÉ o Relatório. ÇVL - 3 Processo n°. : 13855.000566/00-32 Acórdão n°. :108-06.821 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo. Quanto à concomitância de ações no Judiciário e Executivo, entendo que, conforme bem decidiu o julgador singular, há deverás um impedimento na manutenção de processos, com idêntica causa de pedir, nas esferas judicial e administrativa. Independentemente do disposto nos citados Decreto-lei 1.737/79 e Lei 6.830/80, princípios de processo impedem a apreciação concomitante. A verdadeira questão diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária ou também mandado de segurança preventivo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou dai 4 Processo n°. : 13855.000566/00-32 Acórdão n°. :108-06.821 litispendência, que deve inclusive ser alagada na primeira oportunidade processual. É ínsito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Ensina Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1998, p. 92, que: "Os elementos identificadores da ação, além de indispensáveis às objeções de litispendência e coisa julgada, conforme acima aludido, aparecem em diversas aplicações práticas no curso do processo: a causa de pedir ou o pedido fundamentam a conexão de causas (art. 103 CPC) e a continência (art. 104)". Ainda o mesmo autor, pp. 90/91 do mesmo repertório doutrinário: "...o terceiro elemento da ação é a causa de pedir ou, na expressão latina, causa petendt Conforme ensina Liebman, a causa da ação é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda. É o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as circunstâncias e indicações que sejam necessárias para individuar exatamente a ação que está sendo proposta e que variam segundo as diversas categorias de direitos e de ações. ...A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que fundamentam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos." Assim, o que se tem na concomitância de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, normalmente precedida de cautelar, ou mandado de segurança preventivo, não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir- se-ia, portanto, a mesma relação jurídico-tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal, ainda que possamos identificar causa de demanda administrativa no lançamento de ofício posterior à propositura ou impetração da ação ou do wnt. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, prosseguindo o processo administrativo, possibilitar antagonismo de decisões entre Poderes distintos, Processo n°. : 13855.000566/00-32 Acórdão n°. : 108-06.821 bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Por outro lado, deve-se conhecer dos argumentos relativos penalidade de ofício aplicada e os juros de mora, com as ressalvas abaixo expostas, pois nenhuma correlação guardam com a impetração antecipada do mandado de segurança. Para os mesmos, tenho me pronunciado em sentido diverso ao pleiteado pela recorrente. Entendo que tanto a penalidade, quando os juros moratórios, repousam em leis editadas conforme as regras de produção legislativa constante da Carta Magna, sendo defeso a este Colegiado apreciar argumentos que possam negar- lhes vigência, com retíssimas exceções. Confirmo a exigência de juros com base na taxa Selic e a multa de oficio de 75%. Observo, outrossim, a inaplicabilidade ao caso em apreço do citado artigo 63 da lei 9.430/96, haja vista que não estava a recorrente acobertada por qualquer decisão que suspendesse a exigibilidade de eventual exigência. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, e 23 de janeiro de 2002 MÁRIO JU UEI RANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4719733 #
Numero do processo: 13839.000981/2001-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indebito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições até a edição da Lei nº 9.715/98, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do efeito retroativo imprimido à vigência das suas disposições, deverão ser calculados confrontando com o devido nos termos da Lei Complementar nº 07/70, levando-se em conta que a base de cálculo do PIS, até o fato gerador de fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo em vista a jurisprudência consolidada nesse sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14961
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indebito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições até a edição da Lei nº 9.715/98, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do efeito retroativo imprimido à vigência das suas disposições, deverão ser calculados confrontando com o devido nos termos da Lei Complementar nº 07/70, levando-se em conta que a base de cálculo do PIS, até o fato gerador de fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo em vista a jurisprudência consolidada nesse sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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Ptç I (13 In-,. , . „- ;;,' " e çt., Rubrick _. 22 CC-MF :: _ Ministério da Fazenda Fl. lSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000981/2001-73 1Recurso n° : 123.385 Acórdão n° : 202-14.961 Recorrente : FERRASPARI S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinçãO do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza; no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para ' desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida, Prejudicial rejeitada. PIS — SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições até a edição da Lei n° 9715/98, em \ razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do efeito retroativo imprimido à vigência das suas disposições, deverão ser calculados confrontando com o devido nos termos da Lei Complementar n° 07/70, levando-se em conta que a base de cálculo do PIS, até o fato gerador de fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo em vista a jurisprudência consolidada nesse sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. J • . CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à • Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° ,08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. . 1 , Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERRASPARI S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS.// I 1 . 1 . 11 1 i 1 I • : . 22 CC-MF = Ministério da Fazenda 1 Fl.Vfr— '4:f Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 13839.000981/2001-73 Recurso n° : 123.385 Acórdão n° : 202-14.961 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 114",£~1 4-, 4r ennqüe Pinneiro orr"es Presidente ál • s ueno • beiro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • - . . 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes u Processo n° : 13839.000981/2001-73 Recurso n° : 123.385 Acórdão n° : 202-14.961 Recorrente : FERRASPARI S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Jundiaí — SP, protocolado em 13.06.2001, a ora recorrente pede a restituição/compensação de alegados indébitos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos meses de novembro/95 a março/96, nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/95, sucessivamente reeditada até sua conversão na Lei n° 9.715/98, em face da declaração da inconstitucionalidade pelo STF do efeito retroativo imprimido à vigência das disposições desses atos legais na parte final, respectivamente, de seus artigos 15 e 18 (ADIN n° 1.417-0/DF, de 02. 08.99). O titular da daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 30/31, indeferiu o pleito, tendo em vista que: - a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n° 9.715/98, qual seja, a expressão "aplicando-se a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", ainda em fase liminar, não surte efeito "erga omnes"; e - foge à autoridade administrativa qualquer manifestação a respeito de matéria relativa à constitucionalidade de lei. Intimada dessa decisão, a recorrente ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 36/45, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme a apertada síntese da decisão recorrida, que: "3.1 — seu pedido de restituição está assentado na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do disposto no artigo 15 da MP 1212/95, repetido no artigo 18 da Lei 9.715, de 1998, conforme ADIN 1417-0/DF e RE 232.896-3; 3.2 — portanto, no período de outubro de 1995 a fevereiro c1J, 1996 efetuou recolhimento indevido com base na aludida MP 1212/95, quando deveria ter efetivado os cálculos pela LC 7, de 1970, conforme dispõe inclusive a IN SRF 6/00; 3.3 — diante do exposto, possui a autoridade administrativa plena competência para apreciar a matéria; 3.4 - doutrina e jurisprudência informam que a contribuição do PIS devida em cada mês, à época da LC 07/70, erà .4114 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.".=;::?V;# 1 Processo n° : 13839.000981/2001-73 Recurso n° : 123.385 Acórdão n° : 202-14.961 calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 3.5 - requer que seu recurso seja provido, para que seu pedido seja devidamente apreciado pela DRF;" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas:— SP manteve, o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRJ/CPS n° 2.666/02 (fls. 48/57, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de postel[ior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de a extinção ter sidó sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. • I PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. I EXTINÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A extinção do direito à restituição pode e deve ser declarada em qualquer instância administrativa, tendo em vista a indisponibilidade do crédito público. Somente em caso de agravamento de exigência inicial faz-se necessária a reabertura de novo prazo para impugnação da contribuinte. No caso, não se trata de exigência fiscal, mas de indeferimento de pedido, ao qual foi I dIMOri CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'P>;-ter72f,' Processo n° : 13839.000981/2001-73 Recurso n° : 123.385 Acórdão n° : 202-14.961 acrescentado novo fundamento, por força do Ato Declaratório SRF 96/99, de aplicação obrigatória. VINCULA ÇÃO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ATOS NORMATIVOS. Em face da vincula ção das autoridades administrativas aos atos nornzativos emanados pela Administração, no caso Parecer PGFN/CAT 437/98 e AD SRF 96/99, torna-se desnecessária nova manifestação da autoridade loCal, que apenas iria retardar o andamento processual. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de k. 64/83, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 1 5 :!!2 CC-MF _ Ministério da Fazenda • Fl. ¥"p---:ot Segundo Conselho de Contribuintes _- Processo n° : 13839.000981/2001-73 Recurso n° : 123.385 Acórdão n° : 202-14.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/95, sucessivamente reeditada até/ sua conversão na Lei n° 9.715/98, em face da declaração da inconstitucionalidade pelo STF (ADIN n° 1.417-0/DF, de 02.08.99) do efeito retroativo imprimido à vigência das disposições desses atos legais na parte final, respectivamente, de seus artigos 15 e 18. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pela decisão recorrida, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (13.06.2001), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data erri I que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado Ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada' nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, / situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referid • art. 165 do CT'N, nos seguintes termos: 6 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° , : 13839.000981/2001-73 Recurso n° : 123.385 Acórdão n° : 202-14.961 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' do art. 162 nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicava, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; . Ii — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que áferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a adminiftração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indábito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa 1 7 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. <n;,,ff Segundo Conselho de Contribuintes •; 3 • Processo n° : 13839.000981/2001-73 Recurso n° : 123.385 Acórdão n° : 202-14.961 imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir O valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisao definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazio de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado' a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindidoa decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatilto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou' a Suprema Corte, no julgamento do RE N° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras ido depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, impõe-se, em primeiro lugar, determinar o dies a quo para a contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, ou seja, a partir de que data a declaração de inconstitucionalidade em causa passou a ter efeito erga omnes, de sorte a ensejar a repetição de indébitos porventura ocasionado pela norma expungida do mundo jurídico. O resultado do julgamento da indigitada ADIN n° 1.417-0/DF, julga4 em 02.08.1999 pelo pleno do STF, foi publicado no Diário de Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Em assim sendo, a extinção do direito de pleitear a restituição em tela dar-se-á em 16/08/2004, devendo, portanto, ser afastada a prejudicial de decadência invocada pela de • • recorrida. 8 Mk:'.;;tt CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;.,!=e4>-> Processo n° : 13839.000981/2001-73 Recurso n° : 123.385 , Acórdão n° : 202-14.961 Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 07/70, este Colegiado houve por bem se submeter à posição do uperior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sdxto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos válidos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Como visto, a Instrução Normativa SRF 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic)." A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei a° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base na Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, com o devido, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, considerando-se como base de cálculo, até o período de apuração de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos• coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir desta data Passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuadai 1011r dáv • CC-MF ;.', Ministério da Fazenda „ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000981/2001-73 Recurso n° : 123.385 1 Acórdão n° : 202-14.961 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessõesíe ...e .1 o de 2003 2 / ANT.. c/-0. : e e : e 10

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4722693 #
Numero do processo: 13884.001090/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INDENIZAÇÃO – RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL – Os valores pagos a título de folgas não gozadas, para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de oito horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES annt4> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13884.001090/2001-99 Recurso n° 151.748 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1996 Acórdão n° 102-48.480 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente JOSÉ LUIZ CORRÊA Recorrida V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: INDENIZAÇÃO — RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL — Os valores pagos a título de folgas não gozadas, para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de oito horas, tém características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S----ee----"C"-----------"-"----"n—ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO . PRESIDENTE EM EXERCÍCIO • ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: A d 1 4 UM 2001 0 Processo n.° 13884.00109012001-99 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.480 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 13884.001090/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.480 Fls. 3 Relatório JOSÉ LUIZ CORRÊA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ R$ 513,95 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..) O lançamento em questão alterou o valor dos rendimentos recebidos declarados para R$ 55.832,53 e o imposto de renda retido na fonte para R$ 10.134,11. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 1 a 4, em 27/3/2001, em que alega, em síntese, que recebera em 1995 o total de R$ 54.025,00, sendo que, deste valor, R$ 34.269,30 referem-se a indenização trabalhista oriunda de processo judicial. Afirma, ainda, que trata de indenização por horas trabalhadas, não podendo ser enquadrada como rendimento tributável (artigo 37 do RIR/94) e que do total recebido devem ser deduzidos os honorários advocaticios de R$ 1.807,00." A DRJ proferiu em 29-mar-06 o Acórdão n° 14.790, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "IRPF - HORAS EXTRAS.Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Lançamento Procedente Conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte de fls. 17, o contribuinte recebera no ano-calendário em questão da Petrobrás S/A o valor total de rendimentos tributáveis de R$ 55.832,00 e de retenção na fonte de R$ 10.134,00. Entretanto, o contribuinte entende que R$ 34.269,30, incluídos neste total, não são tributáveis, pois se referem a pagamento de Indenização de Horas Trabalhadas, conforme nomenclatura própria do empregador. Documento expedido pela fonte pagadora de fls. 21/22 informa, ainda, que se trata de indenização de horas extras trabalhadas, que corresponde à diferença da jornada de trabalho, definida na Constituição Federal de 1988. Esta questão já foi amplamente discutida no âmbito administrativo e a jurisprudência se firmou pacificamente no sentido de considerar tais rendimentos tributáveis. De fato, somente são considerados isentos do imposto de renda, pela legislação tributária, a indenização e o aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, nos termos do inciso V, do artigo 6°, da Lei 7.713/88. Destaque-se que não é o fato de o rendimento ser pago a título de "indenização", com prévio Acordo firmado entre as partes e homologado pelo juiz, que irá definir a sua 1) Processo n.° 13884.001090/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão ri? 102-48.480 Fls. 4 classificação em tributável ou isento. De acordo com o art. 43, § 1°, do CTN, a denominação do rendimento não interfere na incidência do imposto. Somente por meio de expressa previsão legal, o é que o rendimento pode ser considerado isento do imposto de renda. Além do que, quanto à natureza, verifica-se que, no caso, se trata de rendimentos oriundos do produto do trabalho, referentes à remuneração de horas trabalhadas além da jornada prevista constitucionalmente e paga em data posterior, figurando, portanto, no campo de incidência do imposto de renda. Saliente-se, por oportuno, que, por determinação do Código Tributário Nacional, artigo 111. II, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. (.)" Aludida decisão foi cientificada em 24/04/06(AR fl. 39). O recurso voluntário, interposto em 12/03/06 (fls. 40-58), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(.) As verbas recebidas pelo contribuinte, conforme amplamente exposto acima, são de natureza indenizatória, portanto, não são passíveis de tributação, uma vez que a Constituição Federal de 1988 só autoriza a tributação sobre riquezas novas, que aumentem o património. E conforme já ficou demonstrado, a indenização procura recompor uma lesão, sem configurar aumento da capacidade tributiva. (.) Os valores recebido pelo contribuinte, e retificados em declaração de ajuste anual, são verbas oriundas de indenização. Cumpre ressaltar ainda que, toda a documentação emitida pela fonte pagadora - Petrobras (contra cheque, declaraçães,etc), ao contribuinte, menciona que as verbas sempre foram pagas como indenização de horas trabalhadas. (..)a própria fonte pagadora (Petrobras), efetua o pagamento de indenização quando ocorre alteração no contrato de trabalho, ou seja, alteração do regime de trabalho de turno de revezamento para horário administrativo, não incidindo a tributação do imposto de renda na fonte. Desta feita a de prevalecer o princípio de igualdade onde todos devem Ter o mesmo tratamento, considerando as verbas como indenização, portanto valor não tributado. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que seja julgado procedente o presente recurso, determinando o cancelamento do lançamento tributário tendo em vista que: a) as verbas recebidas foram pagas a título de indenização, não sendo suscetíveis de retenção do imposto de renda; (1.)" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o• encaminhamento dos autos a este Conselho em 16/05/06 (fl. 61) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 que dispensa arrolamento de bens para débito inferior ao limite de R$2.500,00. É o Relatório/ Processo n.° 13884.00109012001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.480 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a exigência de IRPF sobre rendimento do trabalho assalariado (Horas Extras Indenizadas). A matéria em questão foi recentemente apreciada nesta Câmara, em pelo menos 5 (cinco) recursos nos últimos 12 (doze) meses, todos providos por unanimidade, conforme acórdãos n° 102-46861, 102-46874, 102-47030, 102-47042, 102-47455. Transcrevo, a seguir, a ementa do primeiro deles: "INDENIZAÇÃO — RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL — Os valores pagos a título de folgas não gozadas, para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de oito horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso (RESP 508340)." Peço vênia para transcrever parte das razões de decidir declinadas pelo ilustre Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, relator do aludido acórdão, as quais também adoto: "A questão que restou a decidir tem referência na percepção de valores correspondentes àqueles pagos por horas extras aos funcionários da Petrobrás que trabalhavam em turnos de trabalho, ininterruptos, sem intervalo para descanso, de 8 (oito) horas diárias. Conforme detalhamento contido na declaração prestada pela fonte pagadora, fl. 21, o sujeito passivo recebeu uma diferença de salários, a título de horas extras, que tem por fundo a diferença de tempo a maior em relação ao período normal permitido pela CF/88 para o turno ininterrupto de trabalho, considerando que no período de 20 de setembro de 1976 a 31 de abril de 1995, trabalhou na 5" Turma, na forma inicialmente indicada. Este que escreve vinha se manifestando pela natureza tributável desses valores por constituir espécie de remuneração por prestação de serviços com vínculo empregaticio, tipo salário. Haveria indenização, então, mas de natureza tributável porque pagamentos de valores salariais devidos na época de ocorrência dos fatos. Nesta oportunidade manifesto alteração na interpretação anterior em razão de seguir aquela expendida pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, e pelos motivos expostos na peça recursaL. Tendo a CF/88 fixado que o período de trabalho em turno ininterrupto teria duração máxima de 6 (seis) horas, conforme determinado no art. 7", inc. XIV, parece-me evidente que constatado o período ininterrupto de trabalho de 8 (oito) horas, e percebido o correspondente salário na época de prestação dos serviços, sem qualquer .A****/ . . Processo n.° 13884.001090/2001-99 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.480 Fls. 6 adicional, a diferença salarial requerida e agora paga — valorada como horas extras — tem a característica de indenização pelo tempo de descanso que o funcionário deixou de usufruir. Situação semelhante, portanto, àquelas das férias e licenças-prêmio indenizadas, como argüiu a defesa. (.) De acordo com tais ensinamentos, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, sendo que algumas encontram-se no campo de incidência do tributo por constituírem "renda", enquanto outras não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as "indenizações" com origem "na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar", ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o patrimônio original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. Como reforço a essa posição, a ementa do Acórdão no Resp 644.290 - SP (2004/0037666-2), no qual foi relator o Min.Franciulli Netto, e decidida questão atinente à percepção de verba correspondente à férias indenizadas. 'A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos beneficios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas, apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito.' E. dada a interpretação contida no texto do referido Acórdão, permito-me transcrevê- lo para melhor justificar a posição expendida: "A indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Sobre não ser fruto do capital, ociosas quaisquer considerações, por falta de relação entre causa e efeito: do capital derivam valores com conteúdo econômico, tais como juros, ações, remunerações, dividendo, utilidades, enfim, riqueza nova, na acepção técnico-financeira do termo; mas, do capital, per se, não se atraem indenizações. Igualmente, na espécie, não se trata de produto do trabalho. Este origina salários, vencimentos, gratificações, em resumo, direitos e ganhos. Do trabalho não nascem indenizações; estas poderão surgir de outra relação entre causa e efeito, ou seja, do inadimplemento de direitos decorrentes do trabalho. Por fim, não há como equiparar indenizações como proventos, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não-compreendidos nas hipóteses anteriores, uma vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. Se a indenização for maior do que deveria ser — não é a hipótese presente —, aí sim penetrar-se-ia no acréscimo patrimonial e o que do devido sobejasse, a par de ser tributável pelo imposto de renda, estaria até a permitir a repetição, por g,- enriquecimento ilícito. . 1 Processo n.° 13884.001090/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.480 Fls. 7 O conceito de acréscimos patrimoniais abarca salários e abonos e vantagens pecuniárias, mas não indenizações. A lei fiscal ordinária (Lei n. 1713, de 22.12.88) deixa à margem da tributação do imposto de renda as indenizações acidentá rias do trabalho e as indenizações trabalhistas, porque tais hipóteses eram perfeitamente previsíveis (art. 6 0, incisos IV e i9. A bem da verdade, a hipótese não é de isenção — a não permitir interpretação analógica —, mas de não-incidência do tributo por falta de tipificação do fato gerador. Uma vez negado o direito que, por essência deveria ser desfrutado tal qual instituído (gozo), surgiu o substitutivo da indenização em pecúnia. Essa indenização, contudo, não tem caráter salarial e não pode ser subsumida . nos conceitos 'de renda e proventos de qualquer natureza', pela simples razão de que se não cuida de aumento patrimonial, mas de mera indenização, em pecúnia, na ausência de outra forma humanamente possível de reparação do mal que, com o indeferimento de tais direitos, isto é, com inexecução definitiva, a Administração ao funcionário acarreta.' Conforme se extrai do texto desse acórdão, a verba recebida em acordo judicial que tenha por fundamento o recebimento ou compensação de valores correspondentes a reposição de perdas havidas, como afirmado no texto do referido voto: "negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia", é externa ao espectro de incidência do tributo. Não há subsunção das características dessa verba à hipótese de incidência do tributo, ou seja, a verificação dos critérios material, espacial e temporal previstos na norma não resulta em perfeita ligação lógica com aqueles constantes da configuração concreta da situação fálica. Mais especificamente, o ruído surge na ligação que deveria ocorrer com os requisitos constantes do critério material da norma, uma vez que exige situação fática que externe uma aquisição de disponibilidade decorrente do produto do trabalho, do capital, ou de ambos, ou acréscimo patrimonial advindo de proventos de qualquer natureza, enquanto esta situação não é constituída por qualquer das hipóteses, pois reposição em moeda de um tempo de descanso não concedido pela falta de observação da norma trabalhista. (.)" Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 26 de abril de 2007. y ANTONIO JOSE P A DE SOUZA Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000134/99-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Exercício de 1994 - Ano calendário de 1993 - O direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da data da notificação de lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Tendo o contribuinte sido cientificado do arbitramento, e não logrando êxito em comprovar os gastos despendidos com a construção, legitimo é o arbitramento do custo do imóvel (art.148 C.T.N). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado que os gastos consumidos na construção de imóvel foram superiores aos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, a legislação tributária autoriza a presunção de omissão de rendimentos, transferindo para o contribuinte o ônus de provar a sua inexistência. Até prova em contrário, a renda líquida do cônjuge, devidamente consignada na declaração de ajuste anual do contribuinte, é tida como verdadeira e deve ser admitida como recurso no ano calendário de 1994. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12050
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do acréscimo patrimonial no ano-calendário de 1994 o valor de . . . UFIR.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Exercício de 1994 - Ano calendário de 1993 - O direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da data da notificação de lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Tendo o contribuinte sido cientificado do arbitramento, e não logrando êxito em comprovar os gastos despendidos com a construção, legitimo é o arbitramento do custo do imóvel (art.148 C.T.N). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado que os gastos consumidos na construção de imóvel foram superiores aos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, a legislação tributária autoriza a presunção de omissão de rendimentos, transferindo para o contribuinte o ônus de provar a sua inexistência. Até prova em contrário, a renda líquida do cônjuge, devidamente consignada na declaração de ajuste anual do contribuinte, é tida como verdadeira e deve ser admitida como recurso no ano calendário de 1994. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido.

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CUSTO DE CONSTRUÇÃO — Tendo o contribuinte sido cientificado do arbitramento, e não logrando êxito em comprovar os gastos despendidos com a construção, legitimo é o arbitramento do custo do imóvel (art.148 C.T.N). OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Comprovados que os gastos consumidos na construção de imóvel foram superiores aos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, a legislação tributária autoriza a presunção de omissão de rendimentos, transferindo para o contribuinte o ônus de provar a sua inexistência. Até prova em contrário, a renda líquida do cônjuge, devidamente consignada na declaração de ajuste anual do contribuinte, é tida como verdadeira e deve ser admitida como recurso no ano calendário de 1994. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO QUERINO DE SOUZA. ,161> \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do acréscimo patrimonial no ano-calendário de 1994, o valor de 929,53 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado RAIS _7Acy t7:70Gu;‘--IfwiNo_Lis mo PRESIDENTE i: Eg reto.. , : RITTO FORMALIZADO EM: 27 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 Recurso n°. : 123.225 Recorrente : ANTÔNIO QUERINO DE SOUZA RELATÓRIO ANTÔNIO QUERINO DE SOUZA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/6, exige-se do contribuinte imposto de renda pessoa física no valor de R$ 37.012,42, que somado à multa de ofício e acréscimos legais resultam em um crédito tributário de R$ 93.796,75. Os fatos que deram origem ao lançamento podem assim serem resumidos: • O contribuinte foi intimado em 19/2/98, a apresentar, além de outros, os documentos relativos à construção do imóvel situado a Av. Champagnat, 2153 com 617,96 metros, bem como preencher planilhas do Movimento Financeiro e Gastos realizados. • Dos documentos apresentados constatou-se a data do inicio da construção do imóvel em 15/3/93 (Alvará de fl.53) e o término em 14/9/94. . • O contribuinte, por diversas vezes intimado, deixou de apresentar a documentação exigida pela autoridade fiscal. ki 3 » MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 • Diante da impossibilidade do levantamento do custo real da construção a fiscalização , fundamentada no art. 148 do CTN e art. 59 e 895 § 4° do RIR/94, arbitrou o custo da construção com base nos índices adotados por publicação técnica especializada, Revista Construção — índice PINI de custos e edificações anexada às fls. 64/82. • Juntando cópia dos índices fixados pelo Sindicato das Indústrias de Construção Civil - SINDUSCON às fls. 83/84, a autoridade lançadora justifica que adotou o índice PINI por ser mais benéfico ao contribuinte. • Pela intimação de fls.26/29, o contribuinte foi cientificado que, na falta de documentação hábil e idônea, o custo de construção do imóvel seria apurado por arbitramento. • Como resposta, o contribuinte tenta justificar os custos e admite que no ano-calendário de 1993, houve variação patrimonial a descoberto no total de 20.554,36 UFIR, prontificando-se a pagar o imposto sobre o montante indicado, assim que fosse notificado. Foram juntados aos autos os documentos e demonstrativos de fls. 7/85, que dão suporte ao lançamento discutido. Inconformado, o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 88/100, instruída pelos documentos anexados aos autos às fls. 101/380. 9,7 (\,‘\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 A autoridade julgadora "a quo" manteve a exigência em decisão de fls. 383/389, cujos fundamentos são sintetizados a seguir: - Apurou-se a omissão de rendimentos evidenciada pela variação patrimonial a descoberto pelo método do fluxo de caixa, em simetria com os fatos descritos no termo de conclusão fiscal, fls.7 a 12, e com as planilhas de fls. 13 a 20. Neste método os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando- se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano-base) na determinação da base de cálculo anual do tributo em obediência aos dispositivos legais citados no Auto de Infração. - Durante o procedimento fiscal até a lavratura do auto de infração, o contribuinte recusou-se sistematicamente a apresentar documentos que comprovassem os custos de construção do prédio situado na Av. Champagnat, 2153. - Da leitura dos autos, observa-se que o arbitramento foi feito depois de sucessivas intimações e diante da absoluta inexistência de qualquer prova que pudesse sustentar os valores informados pelo interessado. Somente após esgotada a possibilidade de levantamento do custo real da construção, uma vez que o contribuinte deixou de comprovar por meio de documentação hábil e idônea os gastos de construção, é que a fiscalização recorreu ao expediente de arbitramento. - O arbitramento foi feito com base em índice adotado por publicação técnica especializada em conformidade com o que determina o Código Tributário Nacional, art. 148 e a Lei n° 8.021/90, art. 6° § 4°. ,ftriP 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 - O índice PINI foi empregado preferencialmente em relação ao índice SINDUSCON por ser mais benéfico ao contribuinte. No PINI, os custos são elaborados com base na norma PNB 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. As tabelas têm periodicidade mensal, consideram a evolução dos custos segundo etapas predefinidas e não incluem os custos relativos a: projetos, cópias, orçamentos, emolumentos, movimento de terra, fundações, ar condicionado, aquecedores e paisagismo. Os custos levam em consideração a destinação da obra (residencial, comercial, industrial), o padrão popular, o mais baixo. - A nota fiscal da fl. 361 não é um documento hábil para comprovar o custo da construção situada na Av. Champagnat n° 2153, em Franca, SP, pois o endereço de entrega é do Rancho Paraíso, em Sacramento, MG. - As notas fiscais de fls. 220,221,224,226,233,238 e 249 não são documentos hábeis para comprovar o custo da construção referida acima pois o endereço de entrega é a Chácara Santa Fé, em Franca, SP. - As notas fiscais e recibos, informam, no conjunto um montante incompatível com a área construída. - Usando a planta baixa do imóvel (f1.55), calculando a área de paredes (considerando que todas são de meio tijolo para máximo aproveitamento, perda zero e descontadas as áreas de janelas e portas), verifiquei que os tijolos comprados são suficientes apenas para cobrir aproximadamente metade da área construída. dits 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 - Não há registro de compras de louças para banheiro, cozinha e área de serviço, de azulejos de qualquer espécie, não obstante a existência de recibos específicos de mão de obra para colocação de azulejos (fls. 276, 351 e 352); - O contribuinte deu causa ao arbitramento e não conseguiu elidi-lo com os elementos apresentados, pois estes revelam apenas parte do custo da obra, em montante incompatível com a área construída e alguns componentes da obra; - O próprio contribuinte reconhece ter havido omissão de rendimentos, mas defende que é em valor inferior ao autuado. Entretanto, diante da admissibilidade de levantamento do custo real da obra pelos motivos acima expostos, mantém-se o arbitramento. Cientificado dessa decisão (AR de f1.394), na guarda do prazo legal, seu procurador apresentou o recurso de fls. 391/407, acompanhado de documentos e demonstrativos anexados aos autos às fls. 410/449. Suas razões podem ser assim sumariadas: Como preliminar, nulidade do lançamento por decadência do direito de lançar. Transcreve lições doutrinárias e jurisprudências administrativa e judiciária, para defender a tese de que o lançamento do imposto de renda pessoa física ou jurídica é da espécie homologação, requere a nulidade da exigência tributária pertinente ao ano- calendário de 1993, uma vez que em 26/02/99, data do lançamento, o direito de fazê- lo tinha sido atingido pelo instituto da decadência (art. 150 § 4° do CTN). /Cr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 Quanto ao mérito. - O conjunto de seis apartamentos simplesmente para locação, foram construídos dentro da maior economia possível; - Ao contrário do que alega a decisão de fls. 387, o contribuinte atendeu à intimação fiscal apresentando seus gastos com a construção (R$ 70.448,98 no ano de 1993 e R$ 31.215,28 no ano de 1994) conforme documentos comprobatórios anexados. - Assim, jamais alcançariam aqueles custos apurados via arbitramento, que acusa um custo total de 216.084,48 UFIR para 617,96 m2. de construção. Superiores mesmo ao seu preço de venda, hoje cotado de R$ 20.000,00 cada, ou seja, R$ 120.000,00, em torno de 213,21 UFIR, e não 349,67 UFIR por metro quadrado, como apontado no arbitramento; - O recorrente impugnou a incoerência, anexando documentos dos gastos realizados, xerox de documentos onde comprovam a prática de preços de mercado de imóveis de superior padrão de construção, que, incluem também o preço do terreno, tudo em valores incoerentes com o arbitrado; - Às fls. 102, por exemplo, consta um imóvel residencial de 300,00 m2. de padrão fino a venda por R$ 100.000,00 o que daria um preço por m2. de 365,97 UFIR inclusive com o terreno, que se fosse excluído talvez, nem chegaria aqueles 349,67 UFIR apurados via arbitramento. fr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 - O recorrente coloca em dúvida, até mesmo, erros de fato quanto aos cálculos efetuados pelo agente fiscal, segundo os custos PINI, já que não entendem a forma de apurá-los. Isso porque, o custo arbitrado de 359,67 UFIR m2 é irreal para construção popular, cujo valor venal estabelecido pela prefeitura local fica muito aquém, conforme documentos anexos; - A decisão recorrida não apreciou a impugnação, limitando-se à tentativa de manter o arbitramento, que, inclusive, contém erro material, ao deixar de computar como recursos os rendimentos declarados do cônjuge, 'as fls. 63, no montante de 8.761,33 UFIR, o que reduziria o suposto acréscimo patrimonial a descoberto para 929,53 UFIR, no ano-calendário de 1994; - A tributação, da forma que foi feita, foi resultante de erro grosseiro, tanto de sua falta de conhecimento, como da ausência de uma melhor análise por parte da fiscalização, e ignorando o princípio da capacidade contributiva, não teve o menor cuidado em analisar a situação econômica e financeira do contribuinte (CF/88 art. 145, §1° c/c art. 150; - Ao ser mantida a exigência tributária só terá para quitá-la, o questionado conjunto de seis apartamentos, cuja renda de aluguel é destinada para complementação de sua aposentadoria de alguns salários mínimos; Copia parte de decisão judiciária do STJ, pertinente a argüição da inconstitucionalidade da Taxa SELIC na esfera tributária. 197,4\T\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 Posteriormente, apresenta petição de fls. 454/455, e os documentos anexados às fls. 456/466, objetivando justificar a aquisição do Rancho Paraíso e à Chácara Santa Fé. Em 8/9/2000, o Sr. Presidente dessa Câmara a época, sem observar o comprovante do depósito administrativo anexado à fl.412, nos termos do despacho n° 106-1.192 (fls. 467/468), devolveu os autos a repartição de origem, face a comunicação da DRF - Franca -SP da denegação da segurança liminarmente concedida, que autorizava o encaminhamento do recurso sem o depósito administrativo exigido pela Medida Provisória n° 1.621/97(fls. 470/482). Devidamente esclarecido o equivoco, em 20/9/2000 os autos foram devolvidos a este órgão colegiado. É o relatório. o, • k\ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. I - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO - exercício 1994, ano-calendário de 1993. Equivoca-se a defesa quando alega que o lançamento IRPF, pertinente ao exercício de 1994, era da espécie homologação, pois as normas contidas nos artigos.1°, 3° e 7° do Decreto-lei n° 1.968/82 exigiam que o contribuinte apresentasse, anualmente, a declaração de rendimentos informando os rendimentos, deduções e abatimentos e calculando o imposto de renda devido ou a restituir. Até a edição da Lei 7.713/88, o imposto de renda devido pela pessoa física era apurado com base nas informações consignadas na declaração de rendimentos anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989 passaria a ser considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Dessa maneira, o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado comodc 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apuradas mensalmente. Somente no ano-base de 1989 o lançamento de IRPF pode ser considerado por homologação. Confirma esta linha de raciocínio o modelo da Declaração de Rendimentos do exercício 1990, adotado pela Secretaria da Receita Federal, onde o contribuinte apenas indicava mensalmente os rendimentos auferidos e o imposto recolhido durante os doze meses do ano-base. No ano seguinte, com a entrada em vigor da Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, o imposto devido na pessoa física voltou a ser lançado por declaração. Tanto no período anterior à vigência da Lei n°. 7.713/88 quanto atualmente o lançamento do IRPF é feito de acordo com os dados declarados pelo contribuinte ou seu procurador. A novidade registrada no Decreto-lei n° 1.968/82 (arts. 30 e 7°), foi a figura da malfadada "auto-notificação". O imposto de renda continuou sendo descontado na fonte a título de antecipação, contudo, a obrigação de pagar o imposto residual nascia no momento da entrega da declaração de rendimentos independentemente da notificação expedida pela SRF. Assim sendo, embora houvesse um recolhimento antecipado de imposto, a Secretaria da Receita Federal ficava impedida de homologá-lo até o momento que o contribuinte apresentasse sua declaração, utilizasse dos abatimentos e das deduções pertinentes e apurasse o montante de imposto realmente devido, ou tv 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 mesmo, não devido que lhe daria o direito à devolução da quantia previamente recolhida. Dessa forma, o lançamento do imposto de renda no exercício em pauta enquadra-se na espécie definida na Lei n°5.172/66 - Código Tributário Nacional no art. 147, ipsis litteris: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Nos termos do art. 173, inciso I e parágrafo único do anteriormente indicado diploma legal, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo o termo de início do prazo a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A faculdade de proceder novo lançamento ou o lançamento suplementar, a revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes decai no prazo de 5 anos, contados do lançamento primitivo (Lei n°2.862/56). A jurisprudência administrativa por diversas vezes já se manifestou nesse sentido, exclusivamente, a título de ilustração indico os Acórdãos 1( C.0 104- 8.876/91 e 8.974/91, cujas ementas estão assim consignadas: "ENTREGA DA DECLARAÇÃO (PESSOA FÍSICA) - A decadência do direito de constituir o crédito \ tributário somente ocorre, no caso do sistema introduzido pelo Decreto-lei n( 1.968/82, t 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 depois de decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do exercício correspondente." A contagem deste prazo é contínua e não sofre interrupções, como nos ensina Ruy Barbosa Nogueira em seu livro "Curso de Direito Tributário", 14( edição-1995, pág. 328 "...é evidente que o prazo fatal de decadência do direito de lançar continua a fluir. Se a administração não concluir definitivamente o lançamento e dele notificar a obrigação dentro de cinco anos, extinto por decadência estará o seu direito de lançar, pois o procedimento de lançamento é privativo da administração e a ela cabe impulsioná-lo, "salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Nestes termos, e diante do fato de que o contribuinte entregou sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 1994 em 28/6/94 (fls. 59/60) e a ciência do auto de infração foi em 26/2/99, não há o que se falar em decadência do direito de lançar. Assim rejeito a preliminar argüida. II - MERITO. QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO. O critério adotado pela autoridade lançadora está em perfeita consonância como a norma fixada no art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim preleciona: "Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentosk 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicialygrifer). E também pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n( 1.041/94, nos seguintes artigos: "Art. 894 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto."( grifei) "Art. 895 - O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capitulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n° 8.021/90, art. 6°). (--) § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 4°). (--) § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°). A autoridade lançadora escolheu para arbitrar o custo de construção do imóvel, aqui discutido, os índices adotados por publicação técnica especializada it • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 contido na Revista Construção - índice PINI de custos de edificações, cópia às fls. 64/82 que, comprovadamente, é mais benéfico ao contribuinte que aqueles índices fixados pelo SINDUSCON (fls.83/84). O recorrente, embora por diversas vezes intimado e cientificado do arbitramento (fls.26/29), nenhum documento trouxe aos autos no sentido de demonstrar os gastos efetivos na construção do imóvel. Tendo inclusive, como consignado no relatório, confessado existência de acréscimo patrimonial à descoberto inferior ao contatado pela autoridade lançadora. Os documentos juntados à impugnação, foram minuciosamente analisados pela autoridade julgadora de primeira instância, que, inclusive demonstrou que parte dos referidos documentos, além de não serem relativos à construção que ora se discute, comprovavam gastos com construção de imóveis não relacionados na declaração de bens do contribuinte. Comparando a área construída equivalente a 617,96 m2 e os documentos juntados pela defesa, verifica-se que os materiais e serviços neles consignados são insuficientes para a construção da metragem indicada. Aliás neste ponto, incorporo na íntegra os fundamentos registrados pela autoridade de primeira instância como parte integrante de meu voto. O recorrente alega que os índices adotados são absurdos, mas não comprova os gastos com a obra e, também, não traz qualquer outra técnica de avaliação que lhe fosse mais benéfica 11 e Aid46, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 Acrescento ainda, que a autoridade, com o intuito de evitar qualquer prejuízo ao recorrente, ao elaborar os demonstrativos de recursos e aplicações (fls.13/20) considerou os recursos no mês de janeiro, e foi somando mensalmente os demais rendimentos. Já as aplicações foram registradas somente no mês de dezembro do ano-calendário. Quanto aos documentos pertinentes à prática de preços de mercado de imóveis de superior padrão de construção (fls.101, 102, 376), para essa discussão são inoportunos, uma vez que preço de mercado ou de alienação de outro imóvel, ainda que idêntico ao aqui discutido, não provam que o custo de construção arbitrado é irreal. Valor de alienação depende de muitas circunstâncias, tais como: valor de mercado, quantidade de imóveis em oferta e da procura, necessidade de quem vende e de tantas outras condições sazonais. Custo de construção só se comprova por meio de documentação hábil e idônea para tal fim. Com relação aos documentos anexados ao recurso, cópia do registro de Imóveis - Chácara Santa Fé; Certificado do INCRA - Chácara Santa Fé; cópia do contrato particular Rancho Paraíso, registro, apenas, que são impertinentes a matéria objeto do lançamento formalizado pelo Auto de Infração e anexo de fls. 1 /2. Quanto ao rendimento do cônjuge, à fl. 37 o recorrente informa que no ano-calendário de 1993 não houve rendimento, contudo, na declaração de ajuste anual do ano-calendário 1994, ele indicou (fl.63) como renda liquida da esposa o equivalente a 9.761,33 UFIR, não considerado no "fluxo de caixa" elaborado pela autoridade lançadora. ifo 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 Dessa forma e sob o amparo do §1° do art. 894 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041/94, que assim determina: "Art. 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): (..) § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°)." Respeitando o critério adotado pela autoridade lançadora, admite-se como recurso para janeiro de 1994 o valor equivalente a 8.761,33 UFIR, o que reduz o acréscimo patrimonial à descoberto no ano-calendário de 1994 para 929,53 UFIR. Levando-se em conta que a defesa limitou-se a refutar a utilização do índice e parâmetro adotado, deixando de juntar uma avaliação contraditória, demonstrando objetivamente, mesmo que aproximada, os efetivos desembolsos para a construção da obra, mantém-se o critério de arbitramento adotado para o lançamento. Aliás, sobre o assunto a jurisprudência administrativa é mansa e volumosa, servindo como exemplo as seguintes ementas: "CUSTO DE CONSTRUÇÃO ( ARBITRAMENTO) - Quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela das despesas efetivamente realizadas, em montante incompatível com área construída, cabe a adoção do arbitramento com base nos elementos disponíveis (Ac. 1( C. C 106- 1600/88, 106-1.534/88, 102-22.612/86)." "CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações 18 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial na declaração de rendimentos de contribuinte que não comprova este custo. (Ac. 1( CC 102-23.015/88, 23.016/88 e 23.047/88-DO 05/07/88 e 13/07/88r. "CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL) - Na ausência de outros elementos de prova, admite-se, para efeito do cálculo do custo da construção de imóvel residencial, os índices fornecidos por entidade regional, por melhor se aproximar da realidade. (Ac.1( CC 104-7.179/89 e 7.193/89-DO 07/06/91)". Os valores tidos como despendidos na construção e sem justificativa nos rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte são tributados a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, de acordo como o art. 43 e 44 do Código Tributário Nacional : "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Por último, questiona o recorrente a aplicação da SELIC no cálculo do crédito tributário. Sobre isso o Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 4' CP19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 § - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) A norma legal , anteriormente transcrita, é clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. Os dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no já mencionado regulamento nos seguintes artigos: Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995 "Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 19, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 19 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § § 29 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art 69). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n9 1.736, de 1979, art. 59). 3 0-2 Ar. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 § 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273." Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. "Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 19 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n 9 8.981, de 1995, art. 84, § 59, e Lei n9 9.065, de 1995, art. 13)." Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 "Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 19 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n9 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei ri2 8.981, de 1995, art. 52, e Medida Provisória n9 1.770-46, de 1999, art. 29): I - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; II - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 19 de k 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855.000134/99-52 Acórdão n° : 106-12.050 janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n2 1.770-46, de 1999, art. 30).grifei) A Medida Provisória n9 1.770-46, originou-se da Medida Provisória 1.699 de 30/06198 e continua em vigor sob o n° 1.973-62 de 1999. Esclareço que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Registro, ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da C.F/88) declare a inconstitucionalidade da indicada Medida Provisória, ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplica-las e zelar pelo seu cumprimento. Explicado isso posto , VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial à descoberto no ano-calendário de 1994 ao valor equivalente a 929,53 UFIR. Sala d- Sessões - DF, em 21 de ' nho de 2001 /4", Str r BRITTO 4\' 22 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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4718793 #
Numero do processo: 13830.001423/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar questão de fato relevante para o julgamento do processo. PAGAMENTO - A extinção do crédito tributário pelo pagamento provoca a perda do objeto do Processo Administrativo Fiscal. A matéria suscitada na defesa somente pode ser apreciada em processo de repetição de indébito, que possui rito próprio. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06503
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. n c.° • 4 9../ C2 9 / Z000 -14' 9C)LIA-te--__-- - , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ret.. „ PIN- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001423/96-13 Acórdão : 203-06.503 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 108.181 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar questão de fato relevante para o julgamento do processo. PAGAMENTO - A extinção do crédito tributário pelo pagamento provoca a perda do objeto do Processo Administrativo Fiscal. A matéria I, suscitada na defesa somente pode ser apreciada em processo de repetição de indébito, que possui rito próprio. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 Otacilio antas Cartaxo President reitx)/(1 enat-ro Sc'alico lftquierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 J2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tri:jr • rfkirekcy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001423/96-13 Acórdão : 203-06.503 Recurso : 108.181 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITFt196 de fls. 26, impugnado pelo interessado acima identificado, por meio do Arrazoado de fls. 01 e seguintes, no qual manifesta sua inconformidade com a exigência das contribuições sindicais, bem como com o valor do VTN atribuído ao imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 40 e seguintes, manteve integralmente o lançamento. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 50 e seguintes). Às fls. 73, foi juntado o comprovante do depósito recursal de que trata a MP n° 1.621-30/97. De acordo com o que informa o contribuinte em sua impugnação, o valor do imposto de que trata o presente processo foi pago, parte em TDAs e outra parte em dinheiro. Às fls. 78, 79 e 80, constam os DARFs de recolhimento do ITR e das contribuições. É o relatório. 2 • ia •-atc-• MINISTÉRIO DA FAZENDA scr.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001423/96-13 Acórdão : 203-06.503 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Devo, como preliminar, suscitar uma questão processual, que, se aceita, ensejaria a não apreciação do mérito do recurso e a decretação da nulidade da decisão recorrida, questão essa que é apreciada de oficio. Trata-se do pagamento do imposto e das contribuições objeto do processo. Informa o recorrente, já na impugnação (fls. 07), que efetuou o pagamento do imposto e das contribuições exigidas, optando por impugná-los mesmo assim. Os comprovantes do pagamento (DARFs), devidamente autenticados, foram juntados com o recurso voluntário, às fls. 78 a 80, neles constando claramente que foram recolhidos na data aprazada pelo lançamento e na mesma data de apresentação da impugnação. Por ser um fato de importância capital, já que, com o pagamento, não há que se falar em julgamento do processo, a decisão de primeira instância, obrigatoriamente, deve sobre ele se manifestar. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 Oçaive e/1,07(--1 REK1-0 S6LC9 ISQUIERDO 3

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4719234 #
Numero do processo: 13836.000352/2005-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente.A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37777
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T10:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T10:51:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T10:51:50Z; dcterms:modified: 2009-08-10T10:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T10:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T10:51:50Z; meta:save-date: 2009-08-10T10:51:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T10:51:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T10:51:50Z; created: 2009-08-10T10:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T10:51:50Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T10:51:50Z | Conteúdo => , • ,_..?;_„*.:t!, 0-?Wiji:frii,• MINISTÉRIO DA FAZENDA ...3ê„;:-=1n?- 4,..,;:y":1- 2> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' Processo n° : 13836.000352/2005-05 • Recurso n° : 134.919 Acórdão n° : 302-37.777 • Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : LINDOIANO FONTES RADIOATIVAS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ". • ‘ JUDITH ri . • ' • MARCONDES • ' • NDO Presidente • 1 LUCIANO LOPES ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em: . 1 di 3,1 20o6 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 13836.000352/2005-05 Acórdão n° : 302-37.777 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa que manteve a exigência de multa por atraso na entrega das DCTF's relativa ao 2° trimestre de 2004, ocorrida em 24/01/2005. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, DRJ/CPS n° 11.760, de 20/12/2005, (fls. 16/18), manteve o lançamento realizado, aduzindo não ser aplicável o instituto da denúncia espontânea nos casos de entrega em atraso de DCTF, forte nas decisões do STJ e da CSRF que colaciona. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 23, .10 a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação e aduzindo que a lei n.° 10.426/2002 demanda a aplicação de penalidade menos gravosa. A recorrente ficou dispensada do arrolamento de bens/depósito administrativo em virtude da exigência fiscal ser de valor inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°), tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. 2 • ., • , Processo n° : 13836.000352/2005-05 Acórdão n° : 302-37.777 VOTO . ` Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator • , O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. • A decisão recorrida não merece ser modificada, já que proferida em consonância com a lei e com a jurisprudência. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a i qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. i0t.'De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado:, DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. O Por fim, é descabido o pedido de aplicação da Lei n° 10.426/2002 ao caso em tela, já que a dita norma foi aplicada, como se verifica do Auto de Infração de fls. 03. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Ante o exposto, nego pro mento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 d , junho de 2006 LUCIANO LOPES D :. EIDA MO • • ES - Relatore 3 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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