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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6611947 #
Numero do processo: 16327.720381/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007 PRAZO. DOMICÍLIO ELETRÔNICO. TRANSCURSO DE PRAZO. LEI N. 12.844/2013. Até o advento da Lei n. 12.844/2013 (DOU de 19/07/2013) a contagem de prazo recursal, quando a intimação feita por via eletrônica, iniciava-se exclusivamente pelo decurso de prazo. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007 BOLSA DE VALORES. BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS. PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO. CONVERSÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS EM AÇÕES. NEGOCIAÇÃO. CURTO OU MÉDIO PRAZO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente devem ser contabilizados no Ativo Circulante. Caracterizada a intenção prévia de negociar em prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de desmutualização das Bolsas e, após, a efetiva consumação do negócio, não se cogita da hipótese de exclusão da base de cálculo prevista no inciso IV do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Há incidência da Contribuição sobre o valor da receita obtida na transação. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarados inconstitucional o § 1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep todo o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007 BOLSA DE VALORES. BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS. PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO. CONVERSÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS EM AÇÕES. NEGOCIAÇÃO. CURTO OU MÉDIO PRAZO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente devem ser contabilizados no Ativo Circulante. Caracterizada a intenção prévia de negociar em prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de desmutualização das Bolsas e, após, a efetiva consumação do negócio, não se cogita da hipótese de exclusão da base de cálculo prevista no inciso IV do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Há incidência da Contribuição sobre o valor da receita obtida na transação. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarados inconstitucional o § 1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS todo o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a base de cálculo seja apurada pela diferença entre o preço de venda e valor arbitrado no processo 16327.720438/2011-26 - Acórdão n. 1101-000.868, de 09/04/2013 (Bovespa: 10,80 e BM&F: 9,98), vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo e as Conselheiras Sarah Araújo e Lenisa Prado, que davam integral provimento ao Recurso. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral o Dr. William Rodrigues - OAB 314.908-SP. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinatura digital) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Walker Araújo, Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Lenisa Prado.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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3302­003.370  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007  PRAZO. DOMICÍLIO ELETRÔNICO. TRANSCURSO DE PRAZO. LEI N.  12.844/2013.  Até o  advento da Lei n.  12.844/2013  (DOU de 19/07/2013) a  contagem de  prazo  recursal,  quando  a  intimação  feita  por  via  eletrônica,  iniciava­se  exclusivamente pelo decurso de prazo.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PRECEDENTES.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007  BOLSA  DE  VALORES.  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS.  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  CONVERSÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  EM  AÇÕES.  NEGOCIAÇÃO.  CURTO  OU  MÉDIO  PRAZO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  As  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente  devem  ser  contabilizados  no Ativo Circulante. Caracterizada  a  intenção  prévia  de  negociar  em  prazo  exíguo  as  ações  recebidas  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  e,  após,  a  efetiva  consumação  do  negócio,  não  se  cogita  da  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo  prevista  no  inciso  IV  do  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  Há  incidência da Contribuição sobre o valor da receita obtida na transação.   BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 81 /2 01 2- 46 Fl. 569DF CARF MF     2 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarados inconstitucional o § 1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei  9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep todo o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2007 a 30/11/2007  BOLSA  DE  VALORES.  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS.  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  CONVERSÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  EM  AÇÕES.  NEGOCIAÇÃO.  CURTO  OU  MÉDIO  PRAZO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  As  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente  devem  ser  contabilizados  no Ativo Circulante. Caracterizada  a  intenção  prévia  de  negociar  em  prazo  exíguo  as  ações  recebidas  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  e,  após,  a  efetiva  consumação  do  negócio,  não  se  cogita  da  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo  prevista  no  inciso  IV  do  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  Há  incidência da Contribuição sobre o valor da receita obtida na transação.   BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarados inconstitucional o § 1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei  9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social  ­ COFINS  todo o  faturamento mensal,  representado  pela  receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para que a base de cálculo seja apurada pela diferença entre  o  preço  de  venda  e  valor  arbitrado  no  processo  16327.720438/2011­26  ­  Acórdão  n.  1101­ 000.868, de 09/04/2013 (Bovespa: 10,80 e BM&F: 9,98), vencidos os Conselheiros Domingos  de  Sá  e Walker Araújo  e  as Conselheiras  Sarah Araújo  e  Lenisa  Prado,  que  davam  integral  provimento  ao  Recurso.  Redigirá  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa.  Fez  sustentação oral o Dr. William Rodrigues ­ OAB 314.908­SP.    (assinatura digital)  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 533          3 Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     (assinatura digital)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Walker Araújo, Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  e  Lenisa  Prado.  Relatório  A  questão  tem  início  em Mandado  de  Procedimento  Fiscal1  expedido  para  promover a fiscalização da contribuinte, com escopo de averiguar suposta insuficiência/falta de  recolhimento  do  PIS/COFINS  no  ganho  decorrente  da  venda  das  ações  recebidas  como  devolução  de  patrimônio  pela  desmutualização,  no  mercado  secundário,  no  ano­calendário  2007.  A fiscalização, ao considerar que o resultado da venda das ações da BM&F e  da  Bovespa  Holding  S.A.  pela  contribuinte  deveria  ser  contabilizada  como  resultado  operacional da empresa2, promoveu a autuação para exigir COFINS e PIS referentes aos fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/10/2007  a  30/11/2007,  importando na  cobrança  de R$  51.117.228,60  e  R$8.306.549,64,  respectivamente,  acrescido  a  esses  valores multa  de  ofício  (de 75%) e juros de mora.  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  contra  a  exigência  das  contribuições (fls. 337/347) onde alega, em síntese:  ­ A receita oriunda da venda de parte das ações da Bovespa Holding e da BM&F S.A. não deve  ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que por expressa disposição legal tais  contribuições não incidem sobre as verbas que não se inserem ao conceito de faturamento (art.  3º, § 2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/1998);  ­  É  equivocada  a  premissa  adotada  pelo  fiscal  que  "teria  havido  aquisição  de  ações  das  sociedades anônimas criadas após o processo de desmutualização" pois ocorreu o contrário, já  que  "com  o  processo  de  desmutualização  das  bolsas  houve  mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações,  estando  absolutamente  correto  o  procedimento  adotado  pelo  Impugnante";  ­  "Como  não  houve  processo  no  processo  de  desmutualização  subscrição  de  capital  para  a  aquisição  de  um  novo  bem,  mas  sim  mera  sucessão  de  um  ativo  por  outro  a  forma  de  contabilização  permanece  a mesma,  ou  seja,  no  ativo  permanente  do  Impugnante,  tal  como  ocorreu".  A instância de origem julgou improcedente a impugnação, ao considerar que  por  ter  a  contribuinte manifestado  a  intenção  de  vender  parte  das  ações  recebidas  na  oferta                                                              1 MPF n. 08.1.66.00­2011­00069.  2 Termo de Verificação Fiscal ­ fls. 296/305.  Fl. 571DF CARF MF     4 pública de ações (IPO), deveria tê­las registrado no Ativo Circulante, no lugar do Permanente,  conforme dispõe o art. 179, inciso I, da Lei n. 6.404/1976. O acórdão foi assim ementado:  Assunto:  Contribuições  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS.  Data do fato gerador: 31/10/2007 a 30/11/2007  TÍTULO MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no ativo circulante as disponibilidades e  os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente.  Correta  a  classificação,  no  ativo  circulante,  das  ações  da  BOVESPA HOLDING S.A. e da BM&F S.A. que foram recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de  desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo ­ BOVESPA,  e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo ­ BM&F e  que  foram  negociadas  logo  após  o  seu  recebimento,  no  caso,  dentro  de  poucos  meses  após  o  seu  ingresso  nos  registros  contábeis da impugnante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  BRUTA  (OPERACIONAL). OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos  da  legislação  de  regência.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social  a  exploração  de  atividades  que  envolvem  inclusive  a  negociação e  intermediação com títulos e valores mobiliários e  mercadorias  negociáveis  em  bolsas  de  valores  e  bolsas  de  mercadorias  e  futuros,  considera­se  como  receita  bruta  (operacional)  aquela  proveniente  da  venda  de  ações,  inclusive  das  ações  da BOVESPA HOLDING S.A.  e  da BM&F S.A.  que  foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  do  processo  de desmutualização da BOVESPA e da BM&F.  Assunto: Contribuições para o PIS/PASEP.  Data do fato gerador: 31/10/2007 a 30/11/2007  TÍTULO MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no ativo circulante as disponibilidades e  os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente.  Correta  a  classificação,  no  ativo  circulante,  das  ações  da  BOVESPA HOLDING S.A. e da BM&F S.A. que foram recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de  desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo ­ BOVESPA,  e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo ­ BM&F e  que  foram  negociadas  logo  após  o  seu  recebimento,  no  caso,  dentro  de  poucos  meses  após  o  seu  ingresso  nos  registros  contábeis da impugnante.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  BRUTA  (OPERACIONAL). OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos  da  legislação  de  regência.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social  a  exploração  de  atividades  que  envolvem  inclusive  a  negociação e  intermediação com títulos e valores mobiliários e  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 534          5 mercadorias  negociáveis  em  bolsas  de  valores  e  bolsas  de  mercadorias  e  futuros,  considera­se  como  receita  bruta  (operacional)  aquela  proveniente  da  venda  de  ações,  inclusive  das  ações  da BOVESPA HOLDING S.A.  e  da BM&F S.A.  que  foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  do  processo  de desmutualização da BOVESPA e da BM&F.    Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Irresignada com o julgamento realizado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamentos  em São Paulo,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  sob  julgamento  (fls.  411/424), motivo pelo qual os autos ascenderam a este Conselho.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Lenisa Prado    1. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    No que concerne a certificação da data de intimação da contribuinte sobre os  termos insertos no acórdão proferido pela instância de origem, existem dois documentos: (i) o  Termo de Abertura de Documento3,  acostado à  folha 408 dos autos eletrônicos, que  informa  que a ciência ocorreu em 21/06/2013, e; (ii) o Termo de Ciência por Decurso de Prazo, à folha  409, que atesta que tal se deu em 03/07/2013.   Diante da duplicidade de informações, é imperativo considerar que há época  dos fatos a regra vigente era aquela extraída da leitura conjunta do art. 4º, I, com o art. 6º, I da  Portaria SRF n. 259, de 13/03/2006:    Art.  4º.  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela SRF mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou                                                               3 É o exato teor da certidão acostada: "O Contribuinte tomou conhecimento do teor dos documentos relacionados  abaixo,  na  data  21/06/2013  14:24h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link Processo Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações.   Intimação de Resultado de Julgamento  Acórdão de Impugnação  Fl. 573DF CARF MF     6 II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  Art.  6º. Considera­se  feita  a  intimação por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias contados da data:  I ­ registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário  do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º.    Ainda  que  se  discuta  sobre  a  melhor  interpretação  aos  artigos  acima  transcritos, adoto o que já decidiu este Conselho, que "antes do advento da Lei n. 12.844/2013  a ciência por via eletrônica só ocorria por decurso de prazo"4.  Considerando  que  o  decurso  de  prazo  foi  atestado  como  sendo  no  dia  03/07/2013, e que o recurso voluntário foi  interposto no dia 02/08/2013, sexta­feira (fl. 478),  devo reconhecer a tempestividade do mesmo.    2. FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO.      O  auto  de  infração  em  testilha  foi  lavrado  sob  o  fundamento  que  as  ações  detidas  pela  contribuinte  deveriam  ter  sido  realocados  da  rubrica  ativo  permanente  para  o  circulante  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F S.A. O resultado operacional da contribuinte, com a venda das ações, estaria sujeito à  incidência das contribuições do PIS e da COFINS.  Trago a conhecimento a conclusão a que chegou o auditor fiscal:  "Não há de se falar numa mera 'troca/substituição' de ativos ­  dos títulos patrimoniais por ações. O que houve, e que está bem  definido  pela  Solução  de Consulta  n.  10/07,  foi  devolução  de  patrimônio  social  de  atividade  isenta.  A  desmutualização  alterou  a  situação  jurídico­tributária  até  então  existente,  ensejando, inclusive, a incidência fiscal, a teor da Lei n. 9.532,  de 0/12/97, art. 17" (fl. 298)  A  defesa  do  contribuinte,  apresentada  na  impugnação  e  mantida  até  a  presente  data,  está  assentada  no  entendimento  que  a  receita  advinda  da  alienação  das  ações  recebidas por ocasião do processo de desmutualização das bolsas não se sujeita à incidência de  PIS  e  COFINS,  já  que  são  valores  advindos  da  venda  de  bem  do  ativo  permanente,  cuja  exclusão da base de cálculo das contribuições está prevista no § 2º , inciso IV, do art. 3º da Lei  n. 9.718/1998.  Porém tal argumento foi rejeitado pela instância de origem, que considerou:    "Correto,  portanto  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  as  ações  da  Bovespa  S.A.  e  da  BM&F  S.A.  recebidas em decorrência do processo de desmutualização e que  foram objeto de venda deveriam  ter  sido  classificadas no Ativo  Circulante (a totalidade das ações recebidas foi alienada dentro                                                              4 Processo n. 13864.720116/2012­92, julgado pela 3ª Turma da 4ª Câmara desta 3ª Seção em 16/10/2014, sob a  relatoria do Cons. Antonio Carlos Atulim.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 535          7 de poucos meses de seu ingresso no patrimônio da impugnante)"  (fl. 402).  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  411/424)  oportunidade  na  qual  esclarece  que  as  contribuintes  "deixaram de ser associações civis sem fins lucrativos para se transformarem em empresas de  capital aberto (S.A.)e, por conseqüência, seu títulos patrimoniais adquiridos transformaram­se  em ações (...) Esta operação se deu por meio de cisão da associação e pela incorporação da  parcela cindida por uma sociedade anônima".   Afirma que o processo de desmutualização ocorreu através da reorganização  societária  (cisão  e  incorporação) o que  atrai  a  incidência dos preceitos  da Lei n.  6.404/1976  (Lei  das  S.A)  e  do Código Civil  (artigos  1.113  a  1.122). Afirma  que  em  decorrência  desse  processo, não houve dissolução da sociedade envolvida e "nem sequer a devolução de capital,  mas tão somente a transferência do patrimônio da ex­associação à nova sociedade e a mera  substituição dos investimentos dos ex­associados (de títulos para ações)".  O contribuinte alega que quando adquiriu os títulos patrimoniais da Bovespa  e da BM&F sua intenção era de permanecer com os ativos, por ser condição indispensável para  atuar na bolsa. Em setembro de 2007, quando aprovada a desmutualização, seus títulos foram  convertidos em ações. Desse modo, o recorrente defende que "a participação societária não se  iniciou  com  o  recebimento  das  ações, mas  sim  com  a  aquisição  originária  dos  títulos,  cujo  caráter de permanência era inconteste".   Informa  que  o  Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF)  elaborado  pelo  Banco  Central,  estabeleceu  dentro  da  conta  2.1.4.10.00­2  (Títulos  Patrimoniais,  pertencente  à  subseção  de  Ativos  Permanentes)  os  seguintes subtítulos:    Conta: 2.1.4.10.00­2 TÍTULOS PATRIMONIAIS  Subtítulos:  2.1.4.10.10­5 ­ De bolsas de valores  2.1.4.10.20­8 ­ De bolsas de mercados e futuros  2.1.4.10.30­1 ­ Da Cetip  E,  diante  da  classificação  adotada  pela  autarquia  fiscalizadora,  o  recorrente  conclui  que  "o  Bacen  já  previa  que  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F,  são  investimentos  pertencentes  ao  ativo  permanente  da  empresa,  criando  uma  conta  COSIF  específica para sua contabilização". Aduz que o art. 179,  III, da Lei n. 6.404/1976 classifica  como  investimentos  "as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção  da atividade da companhia ou da empresa".  O recorrente defende que a contabilização que ensejou a  autuação encontra  arrimo no Parecer Normativo n. 03/1980, e que o Parecer Normativo n. 108/1978  ­  indicado  pela Fisco  como  suporte  técnico  ­  é no mesmo  sentido que defende  já que expressa que  "os  ativos podem ser considerados como permanentes  se no momento da aquisição não existe a  intenção de aliená­los até o exercício seguinte ao da aquisição".  Fl. 575DF CARF MF     8 E conclui que "as ações recebidas na desmutualização, em razão do caráter  de  sucessão  universal,  continuaram a  ser  registrados  no  ativo  permanente do Recorrente,  a  receita advinda da alienação dessas ações não pode sofrer a incidência do PIS e da COFINS,  por se tratar de hipótese legal de exclusão da base de cálculo dessas contribuições". Colaciona  precedentes desse Conselho nesse sentido5.  Argumenta que as receitas advindas da venda das ações sob exame não estão  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  (fato  gerador  das  contribuições  exigidas),  por  se  tratar  de  venda  de  ativos  próprios  que  haviam  sido  adquiridos  com  a  única  finalidade  de  cumprir o requisito necessário para operar na Bolsa de Valores e não para a negociação desses  títulos.   A  recorrente  informa  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  calculou  a  diferença  entre  o  valor  dos  títulos  da BM&F  e  da Bovespa  que  detinha,  inclusive  em  relação  àqueles  títulos  adquiridos  da  empresa Unibanco Corretora de Valores Mobiliários S.A.,  com o  valor  que considerou recebido em razão do processo de desmutualização. Sobre as ações adquiridas  pela Unibanco Corretora de Valores Mobiliários,  a Receita considerou que essa aquisição se  deu por valor  inferior praticado ao mercado. Por essa razão a autuação  fiscal adotou o preço  aumentado do custo das ações adquiridas pela recorrente da Unibanco Corretora, resultando na  redução  da  suposta  receita  financeira  auferida  pela  recorrente.  Nas  exatas  palavras  da  contribuinte:  "A saber, a RFB considerou que os  títulos  foram alienados por  valores inferiores aos praticados à época no mercado e autuou a  Unibanco Corretora, formalizando o Processo Administrativo n.  16327.720438/2011­26  e,  ao  fazê­lo,  fixou  que  os  valores  unitários  de  mercado  na  data  das  alienações  da  Unibanco  Corretora para o Recorrente seriam de R$ 10,80 para Bovespa  (e não de R$2,23) e R$ 9,98 para BM&F (e não de R$ 1,42).  Considerando  que  a  suposta  receita  obtida  nas  alienações  das  ações se dá pela diferença entre valor de custo e o de venda, é  certo  que  o  aumento  do  custo  determinado  pela  Fiscalização  redundou, necessariamente, na redução da receita supostamente  auferida pelo Recorrente. Pontue­se que já há decisão proferida  pelo  CARF  no  P.A.  n.  16327.720438/2011­26  que  não  possui,  ainda, caráter de definitividade".   Por fim a recorrente requer o afastamento dos juros de mora sobre a multa de  ofício imposta, ao expor sua interpretação sobre os artigos 164 e caput do art. 161, ambos do  Código Tributário Nacional.     2.1.  SOBRE A BOVESPA  E BM&F. DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS  PARA  SOCIEDADES ANÔNIMAS.      O  Conselho  Monetário  Nacional  (ente  responsável  pela  constituição  e  funcionamento  das  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  regular  investimentos  estrangeiros e operações de câmbio) publicou em 26 de outubro de 1989 a Resolução n. 1.656,  que disciplinava a constituição, organização e funcionamento das Bolsas de Valores no Brasil.                                                              5 Acórdão n. 3403­001.757, proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 16327.000209/2010­19 pela  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  em  25/09/2012;  Acórdão  n.  1202­000.813,  proferido  no  julgamento  do  Processo Administrativo n. 10680.723835/2010­63 pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção em 12/06/2012.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 536          9 O artigo 1º da Resolução prevê que as "Bolsas de Valores são constituídas como associações  civis, sem finalidade lucrativa".  Consta no texto da Resolução CVM n. 1.656/89 que o patrimônio social das  Bolsas  de Valores  deveria  ser dividido  em  títulos  patrimoniais,  que  deveriam  ser  adquiridos  pelas  sociedades  corretoras  como  requisito  para  sua  admissão  como  associadas  e  pudessem  operar perante as Bolsas de Valores:    Art.  7º.  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante  realização  em  dinheiro  e  será  dividido  em  títulos patrimoniais,  cuja quantidade  e  valor  inicial de  emissão  devem ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.   Art.  25.  Somente pode  ser admitida  como membro da Bolsa de  Valores  a  sociedade  corretora  que  adquirir  o  respectivo  título  patrimonial.  §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título patrimonial de cada Bolsa de Valores.  §  2º  As  sociedades  corretoras  têm  iguais  direitos  e  obrigações  perante a Bolsa de Valores.  § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.  §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo anterior,  a  sociedade corretora entra  em pleno gozo  dos direitos de associada da Bolsa de Valores.  Reiterando  a  exigência  da  aquisição  do  título  patrimonial  pela  sociedade  corretora, foi editado o Regulamento Anexo à Resolução CMN 1.655/1989, donde se lê:    Art. 3º. A constituição e o funcionamento da sociedade corretora  dependem de autorização do Banco Central.  § 1º A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada  §  2º  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista  neste  artigo,  dentre  outras,  a  admissão  como  membro  de  bolsa  de  valores,  em  razão  da  aquisição  de  título patrimonial de emissão dessa e a aprovação da Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  o  exercício  de  atividades  no  mercado de valores mobiliários.  Em atenção  às  regras  até  então  vigentes,  tanto  a Bovespa  quanto  a BM&F  foram  instituídas  como  pessoas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  que  tiveram  os  patrimônios  integralmente  fracionados  em  ações,  e  estava  indiscutivelmente  submetidas  ao  Código Civil. Em outra vértice, as normas dispunham que o requisito indispensável para que as  corretoras  pudessem  atuar  perante  as  Bolsas  de  Valores  era  deter  título  patrimonial  dessas  entidades.   Fl. 577DF CARF MF     10 Em harmonia com as  regras acima citadas, e ajustado com o que defende o  contribuinte, o auditor fiscal consignou a seguinte lógica:  "Considerando que para operar nas bolsas, quando estas eram  constituídas  sob  a  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos,  os  associados  estavam  obrigados  a  deter  títulos  patrimoniais  de  emissão  destas,  coerente  é  a  classificação  dos  títulos  no  ativo  permanente dos associados. E desta forma regula o Capítulo 1,  item  11,  subitem  3,  parágrafo  3º  do  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ­  COSIF,  que  determina que os  títulos patrimoniais  sejam contabilizados no  Ativo  Permanente  ­  Outros  Investimentos."  (fl.  298  ­  grifos  nossos).  Porém,  para  o  auditor  fiscal,  com  a  desmutualização  da Bovespa  e  BM&F  houve a modificação da natureza  jurídica dos  títulos possuídos pelas corretoras, motivo pelo  qual deveria incidir as contribuições do PIS e da COFINS.   Deste  modo  é  indispensável  analisar  os  efeitos  da  desmutualização  das  Bolsas de Valores.    2.2.  SOBRE  O  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  E  BM&F.  RESULTADOS E CONSEQÜÊNCIAS. DEFINIÇÕES JURÍDICAS E CONTÁBEIS.      O início do processo de desmutualização6 teve início no ano de 1997, quando  foi  realizada  a  primeira  operação  de  reestruturação  da  Bovespa,  quando  foram  criadas  as  empresas  Clearing  S.A.,  posteriormente  denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  ("CLBC")  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A.  ("Bovespa  Serviços").  É  importante  destacar  que  somente  no  ano  2000  foi  permitido,  através  da  publicação  da  Resolução  CMN  n.  2.690,  que  as  Bolsas  de  Valores  pudessem  funcionar  sob  a  forma  de  sociedades anônimas.  Em  2007  a  Bovespa  deixou  de  ser  uma  instituição  financeira  sem  fins  lucrativos  e  se  tornou uma sociedade por  ações,  a Bovespa Holding S.A.,  que possuía  como  subsidiárias integrais a Bolsa de Valores de São Paulo e a Companhia Brasileira de Liquidação  e Custódia  (CBLC). Em 2008 ocorreu  a  fusão  entre  a Bovespa Holding  e BM&F,  criando a  nova bolsa, ou BM&FBovespa7.  A  desmutualização  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  a  da  BM&F em 20 de setembro do mesmo ano. O processo a que forma submetidas as Bolsas de  Valores compreendeu as seguintes etapas:  1º  A  cisão  parcial  das  Bolsas,  com  a  versão  das  parcelas  de  seus  patrimônios  em  duas  sociedades (Bovespa = Bovespa Holding e Bovespa Serviços S.A.; BM&F = BM&F Holdings  e BM&F Serviços S.A.);                                                              6 A desmutualização é um processo de abandono da estrutura mutualizada, caracterizada pelo fato de os usuários  diretos  do  produto  fornecido  pela  organização  serem,  ao  mesmo  tempo,  os  detentores  dos  seus  títulos  patrimoniais.  É  essencial  ter  em mente  que  a  desmutualização  das  bolsas  de  valores  consiste  no  "processo  da  conversão  de  suas  estruturas  de  propriedade  e  governança  do  qual  resulta  a  sua  transformação  em  uma  organização cujos direitos de propriedade são possuídos por agentes externos"6.  7  Informações  obtidas  em  22/09/2016,  às  19h25,  no  endereço  eletrônico  http://www.investpedia.com.br/artigo/Historia+da+BMFBovespa.aspx  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 537          11 2º A incorporação das ações das empresas de serviços às holdings.  Tanto  o  auditor  fiscal  quanto  o  contribuinte  também  concordam  que  os  detentores  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  BM&F  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas da Bovespa Holding e BM&F Holding.  O  ponto  de  discórdia  entre  as  partes  do  processo  sob  julgamento  reside  na  definição  sobre  a  natureza  jurídica  da  transformação  sofrida  pelos  títulos  detidos  pelo  contribuinte e, por conseqüência, os efeitos tributários decorrentes.  Para o auditor fiscal, essa transformação pode ser assim compreendida:  "Quando  da  ocorrência  do  processo  de  desmutualização,  ou  seja,  da  transformação  da  associação  sem  fins  lucrativos  em  sociedade anônima, houve devolução do patrimônio das bolsas  para  os  associados  na  forma  de  ações,  sendo  inclusive  tal  devolução passível de  tributação de  IRPJ/CSLL conforme art.  17  da  Lei  n.  9.532/1997,  conforme  explicita  Solução  de  Consulta  n.  10/07  ­  Cosit  (ementa  publicada  no  DOU  de  30.10.2007).  Ocorre,  portanto,  que  com  a  devolução  de  patrimônio,  os  associados  se  tornaram  detentores  de  ações  das  novas  sociedades anônimas BM&F e Bovespa Holding S.A.  Importante salientar que tais ações não se confundem com os  antigos  títulos  patrimoniais,  que  deixaram  de  existir.  Aquelas  são equivalentes, apenas, aos valores de cada  título,  recebidos  como devolução de patrimônio de instituição isenta na data da  desmutualização." (fl. 298 ­ grifos nossos).  Já para o contribuinte:   "6.  Referida  operação  (desmutualização)  se  deu  por  meio  de  cisão  das  associações  e,  ato  contínuo,  pela  incorporação  das  parcelas  cindidas  por  sociedades  anônimas  (Bovespa  Holding  S.A. e BM&F S.A.), em conformidade com os ditames da Lei n.  6.404/76 e do Código Civil, em especial o art. 2.033 c/c o inciso  I do art. 448.  7. Assim, em conseqüência do processo de desmutualização, os  títulos  foram  convertidos  em  ações  de  igual  quantidade,  de  modo a se adequar à reestruturação societária promovida.  8.  Em  todos  os  casos,  não  ocorreu  dissolução  da  sociedade  envolvida e tampouco a devolução de patrimônio aos associados  e acionistas.  9.  No  caso  da  Bovespa  e  da  BM&F,  houve,  somente,  a  transferência do patrimônio da ex­associação à nova sociedade                                                              8 O art. 2.033 do Código Civil determina expressamente que a incorporação, cisão ou fusão têm cabimento a todas  as  pessoas  jurídicas  previstas  em  seu  art.  44,  que  inclui  as  associações.  A  dissolução  e  liquidação  da  pessoa  jurídica (modo de extinção diverso ao da incorporação, fusão ou cisão) é tratada separadamente no art. 2.034 do  Código Civil, o que afasta dúvidas quanto ao cabimento da cisão para as associações ­   Fl. 579DF CARF MF     12 e  a  mera  substituição  do  investimento  dos  ex­associados  (de  títulos para ações).  10. Portanto, o processo de desmutualização resultou apenas na  transformação do 'papel' que representa a participação de seu  detentor na nova sociedade.  11. No  lugar dos  títulos patrimoniais  foram recebidas ações de  valores  idênticos,  de  modo  que  a  classificação  contábil  das  novas  ações  não  foram  afetadas"  (trechos  extraídos  do  memorial entregue ­ grifos no original).  Esse processo de transformação incluiu as operações de cisão9, quando parte  do patrimônio da Bovespa Associação foi vertido para a Bovespa Serviços e Participações S.A.  e  para  a Bovespa Holding  S.A.,  já  no  caso  da BM&F,  seu  patrimônio  foi  dividido  entre  as  empresas BM&F Holdings e BM&F Serviços S.A.   O  Código  Civil  expressamente  prevê  a  possibilidade  de  operação  de  cisão  para as entidades sem fins lucrativos, conforme se constata na redação dos seguintes artigos:  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações.  Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­ se desde logo por este Código.  Por sua vez a Lei das Sociedades Anônimas dita que:  Art.  220. A  transformação  é  a  operação pela qual  a  sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo  para o outro.  Parágrafo único ­ A transformação obedecerá aos preceitos que  regulam a  constituição  e o  registro  do  tipo  a  ser  adotado pela  sociedade.  As  normas  de  regência  induzem  a  seguinte  conclusão:  a  transformação  da  sociedade  não  implica  sua  extinção,  dissolução  ou  liquidação;  há  continuidade  da  pessoa  jurídica originária, com suas obrigações e direitos.   Por  esse  motivo,  compartilho  do  entendimento  do  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim10  que,  ao  relatar  processo  análogo  ao  dos  autos,  afasta  o  artigo  61  do  Código  Civil  porque:  "Ora, o art. 61 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto,  pois  a CBLC  e  a BM&F  não  foram  dissolvidas  e  nem  tiveram  seus patrimônios devolvidos aos seus antigos sócios.  É  de  conhecimento  público  e  notório  que  as  duas  entidades  desapareceram  do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização das bolsas. Mas desaparecer por dissolução e                                                              9 Aparecem como  sinônimos  do  vernáculo  cisão,  as  palavras  corte,  fragmentação,  partição,  desmembramento,  divisão9.  10 Acórdão n. 3403­003­447.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 538          13 desaparecer por cisão são coisas completamente diferentes sob o  ponto de vista jurídico. O que houve no caso da desmutualização  foi  uma cisão  seguida  de  incorporação. Na  cisão  o patrimônio  da  entidade  cindida  não  retorna  para  os  seus  sócios,  ele  é  transferido diretamente para a nova entidade que se originou.   O que houve no caso da  'desmutualização'  foi  a  transformação  de um tipo de sociedade em outra e não a dissolução tratada no  art.  61  do  Código  Civil.  Não  se  olvide  que  o  art.  1.113  do  Código  Civil  estabelece  que  o  ato  de  transformação  da  sociedade  independe  de  dissolução  ou  liquidação  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrição  próprios  do tipo em que vai se converter, enquanto o art. 2.033 do mesmo  Código  autoriza  as  associações  a  sofrerem  cisão,  fusão  e  incorporação.  Assim,  se  o  Código  Civil  não  impede  a  transformação  de  uma  associação em uma sociedade anônima e se o estatuto da S.A. foi  regularmente  registrado  na  Junta  Comercial,  não  há  que  se  cogitar de ilegalidade na operação.  Não  tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não há  como  sustentar as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de  que  houve  devolução  de  patrimônio  e  ,  assim,  que  as  ações  recebidas  constituem  um  ativo  novo  e  diferente  dos  títulos  patrimoniais até então existentes".  Seguindo esta  linha de  raciocínio,  o Superior Tribunal de  Justiça,  ao  julgar  precedente  paradigma  de  recursos  repetitivos  sobre  matéria  tributária11  (ainda  que  diversa,  pertinente)  arrimou  suas  conclusões  nas  lições  do  Prof.  Sacha  Calmon  Navarro,  as  quais  reproduzo:   "(...)  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.)  entendemos  que  não  há  cogitar  do  assunto.  Nas  hipóteses  ora  versadas,  em  verdade,  inexiste  sucessão  real, mas apenas  legal. O sujeito passivo  é a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  'roupagem  institucional".  (grifos  nossos).  Percebe­se  que  a  Colenda  Corte  reconhece  que  o  entendimento  que  a  transformação do tipo societário, através de cisão, mantém as características da pessoa jurídica,  que passa a existir sob nova "roupagem institucional".   É  coerente  deduzir,  portanto,  que  os  Ministros  que  julgaram  o  Recurso  Especial n. 923.012/MG ­ acima apontado ­ compartilham do posicionamento defendido pelo  contribuinte: que a metamorfose das Bolsas de Valores,  antes  sociedades  sem fins  lucrativos  em  sociedades  anônimas,  através  das  operações  de  cisão  já  descritas,  é  uma  transformação                                                              11 REsp 923.012/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010  Fl. 581DF CARF MF     14 retilínea, sem graves rupturas e, mais importante, sem modificação na essência dos títulos que  passaram a ser ações.   Considero  estarmos  diante  de  mera  troca  dos  ativos  já  existentes  e  não  a  aquisição de novas ações, mantendo­se as mesmas características do bens incluídos na conta do  ativo permanente, não vislumbro a necessidade da reclassificação contábil.  Invoco o Pronunciamento Técnico CPC 30, donde se lê que:    "Item  7. Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante o período observado no curso das atividades ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados  às contribuições dos proprietários.  Item  12.Quando  bens  ou  serviços  forem  objeto  de  troca  ou  permuta, que sejam de natureza e valor similares, a troca não é  vista como uma transação que gera receita (...) Por outro lado,  quando  os  bens  são  vendidos  ou  os  serviços  são  prestados  em  troca  de  bens  ou  serviço  não  similares,  tais  trocas  são  vistas  como operações que geram receitas".  Por  serem  nobres  lições  sobre  contabilidade,  trago  a  conhecimento  o  pronunciamento da Conselheira Tatiana Midori12 que esclarece que:  "Continuando,  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico  (R1)  descreve no item 4.29 que 'a definição de receita abrange tanto  as  receitas  propriamente  ditas  quanto  aos  ganhos.  A  receita  surge no curso das atividades usuais da entidade e é designada  por  uma  variedade  de  nomes  tais  como  vendas,  honorários,  juros, dividendos, royalties, alugueis'. Já os 'ganhos representam  outros  itens  que  se  enquadram  na  definição  de  receita  e  que  podem  ou  não  surgir  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade'.  Tal  Pronunciamento  ainda  traz  em  seu  item  4.31  que  'ganhos,  incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos  não circulantes'.  Ademais,  de  acordo  com  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  'estoques  são ativos:  (a) mantidos para  venda no curso normal  dos negócios'.  E,  nos  termo  do  CPC  31,  a  destinação  de  um  ativo  não  circulante (ativo permanente) para venda não o classifica como  ativo  circulante  (estoque),  devendo  ser  classificado  como  ativo  não circulante destinado a venda, especialmente à luz do quanto  disposto em seu Apêndice A ­ Definições de termos:  'Ativo Circulante  é  um  ativo  que  satisfaz  a  qualquer  dos seguintes critérios:  a.  Espera­se  que  seja  realizado,  ou  pretende­se  que  seja vendido ou consumido no curso normal do ciclo  operacional da entidade;                                                              12 Acórdão n. 9303­004.132, proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 16327.001307/2010­65.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 539          15 b.  Mantido  essencialmente  com  o  propósito  de  ser  negociado.  Ativo  não  circulante  é  um  ativo  que  não  satisfaz  à  definição de ativo circulante'.  Nesta  senda,  vê­se  que  os  ativos  adquiridos  destinados  à  comercialização  nas  operações  usuais  da  empresa  devem  ser  registrados no ativo circulante em conta de estoque e o produto  da sua venda é classificado como receita propriamente dita.  Enquanto,  ativo  que  não  comportem  a  sua  classificação  em  estoque e sejam reconhecidos no ativo não circulante, quando de  sua alienação podem gerar ganhos, mas que não se enquadram  no  conceito  de  receita,  uma  vez  que  não  se  trata  de  atividade  usualmente praticada pela entidade.  O que resta concluir que as ações recebidas em substituição aos  títulos patrimoniais ostentam a mesma natureza, bens do ativo  permanente ­ ou seja, ativo não circulante, na nova linguagem  contábil, não se sujeitando quando de sua alienação ao PIS e  Cofins" (grifos no original e nossos)  Deste modo discordo da conclusão do auditor fiscal, que afirma no Relatório  que houve a devolução do patrimônio social de atividade isenta e, em decorrência, foi alterada  "a situação jurídico­tributária até então existente, ensejando,  inclusive, a  incidência fiscal, a  teor da Lei n. 9.532, de 0/12/97, art. 17" (fl. 298).    2.3. SOBRE O ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL.     A  questão  submetida  a  julgado  não  versa  sobre  distribuição  de  lucros,  até  mesmo porque a Bovespa e a BM&F eram instituições sem fins  lucrativos até o processo de  desmutualização;  trata­se de fato permutativo, que  implica a  troca de elementos patrimoniais  (títulos por ações) sem, contudo, provocar a alteração do patrimônio líquido do contribuinte.   Os  títulos  da  Bovespa  e  da  BM&F,  como  já  explicado,  resultam  da  fragmentação  de  seus  patrimônios,  que  foram  distribuídos  entre  as  corretoras  que  nelas  operavam, diante da expressa previsão normativa vigente há época. Deste modo é indiscutível  o  fato  que  no  momento  da  aquisição  desses  títulos,  as  corretoras  tinham  a  intenção  de  permanecer  com  os  mesmos,  já  que  esses  títulos  eram  o  requisito  indispensável  para  que  pudessem praticar as atividades típicas.   A característica precípua de tais títulos há época em que foram adquiridos, é  a de ser "instrumento de trabalho" para as corretoras. Nesse sentido é memorável a descrição  feita pelo Cons. Antonio Carlos Atulim (no acórdão já mencionado):  "Tributar a  venda dessas ações por meio de PIS e da COFINS  seria o mesmo que obrigar uma montadora de veículos a tributar  a venda de veículos pertencentes a sua frota.  Ou  obrigar  uma  construtora  a  tributar  eventual  venda  do  edifício que constitui a sua sede própria".    Fl. 583DF CARF MF     16 Inexistindo a previsão de que tais títulos seriam alienados em breve, é lógico  presumir que esses deveriam ser contabilizados na conta do permanente. E, pelo que parece,  por um vasto período de  tempo esse entendimento foi partilhado com a Receita Federal, que  editou, por exemplo, o Parecer Normativo CST 108/78:  "7. Classificam­se como investimentos,  segundo a nova Lei das  S.A.  'as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  companhia  ou  da  empresa'  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo transcrito, dois pontos demandam interpretação: (i) o  que se deve entender por 'participações permanentes' e (ii) quais  seriam os 'direitos de qualquer natureza'.  7.1.  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  caso  haja  interesse  de  permanência  ou  registro  no ativo circulante, não havendo esse interesse." (grifos nossos)  O Parecer Normativo CST 3/80 contém a seguinte redação:  "8.  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem" (grifos nossos).  E, como um exemplo histórico é bom lembrar que o Parecer Normativo CST  n. 3/801,  já proibia  a  reclassificação dos bens do  ativo permanente para o  ativo  circulante  a  pretexto dos mesmos serem alienados.  Apesar da própria Receita Federal  ter se pronunciado várias vezes no exato  sentido  que  defende  o  contribuinte,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  bem exigir  PIS  e COFINS  sobre  os  título  transformados  pela  desmutualização.  E  o  faz  ao  desconsiderar  a  legalidade  e  validade do processo de desmutualização.  Não há controvérsia nos autos que a desmutualização a que foi submetida a  Bovespa  e  a  BM&F  ocorreu  dentro  dos  limites  esperados,  observando  as  formalidades  e  requisitos legais. Tanto foi assim que as novas empresas ­ Bovespa Holding S.A. e BM&F S.A.  ­ estão devidamente registradas perante as juntas comerciais e operam desde então.   Desse  modo,  entendo  que  a  autuação  em  testilha  é  resultado  direto  da  violação  ao  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional,  que  não  compete  ao  sistema  tributário  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 540          17 Ademais, ao alterar o entendimento consolidado pelos Pareceres indicados, o  Fisco  desconsidera o Primado da Segurança  Jurídica  ­  já  que os  contribuintes  tomaram  suas  decisões  empresariais  considerando  o  entendimento  até  então mantido  pela  Receita  Federal,  bem como o Princípio da Estrita Legalidade Tributária,  insculpido no inciso I, do art. 150 da  Constituição  Federal,  que  impossibilita  a  exigência  das  contribuições  sem  lei  que  assim  estabeleça.    2.4. SOBRE OS JUROS CALCULADOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  O recorrente se insurge contra a cobrança de juros de mora calculados sobre o  valor  da  multa  de  ofício  imposta.  Alega  que  a  Lei  n.  9.430/1996  prevê  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  serão  acrescidos de multa de mora  (caput  do  art.  6113)  e,  sobre  esse  montante incidirão juros de mora (§3º). Ou seja, os débitos de tributos e contribuições é que se  sujeitam aos juros de mora, e não o valor devido à título de multa de mora.  No  entanto,  a  jurisprudência  é  uníssona  em  dissentir  dos  argumentos  do  contribuinte.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece14  ser  "legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário"  (Recurso  Especial  n.  1.335.688/PR,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  04/12/2012).  Naquela Corte prepondera o raciocínio que:  "Verificado o inadimplemento do tributo, é possível a aplicação  da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento".  E essa interpretação tem sido compartilhada por este Conselho. A saber:     CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF  SUPERIOR ­ PRIMEIRA TURMA  RECURSO: NÃO INFORMADO ­ 147.759  MATÉRIA:  CSL  ­  AF  (ação  fiscal)  ­  Instituição  Financeiras  (Todas)  ACÓRDÃO: 9101­000.539                                                              13 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.  14 Ver também os Recursos Especiais n. 1.129.990/PR, DJe 14/09/2009 e 834.681/MG, DJe 2/6/2010.  Fl. 585DF CARF MF     18 Juros Sobre Multa de Oficio Exercício: 1996 a 1998 JUROS DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic. Recurso da  Fazenda Nacional Provido. Recurso da Contribuinte Improvido.  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF ­ Camara Superior de Recursos Fiscais CSRF  SUPERIOR ­ PRIMEIRA TURMA  RECURSO: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  MATÉRIA: IRPJ, CSLL  ACÓRDÃO: 9101­002.209  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2006 Ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  dos  fundamentos  insertos  nos  precedentes  acima  colacionados,  entendo que não deve prosperar a pretensão do recorrente no que concerne o afastamento dos  juros de mora incidentes sobre a multa aplicada.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para determinar o cancelamento da exigência de PIS e COFINS lavrados no auto de infração  em referência.    Lenisa Prado ­ Relatora  Voto Vencedor    Conselheiro Ricardo Paulo Rosa ­ Redator  Em que pese as elogiáveis considerações e os robustos argumentos esposados  pela Conselheira Relatora do Processo, ouso divergir dos fundamentos e da conclusão à qual  conduziram,  em  particular  quanto  à  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  das  ações  obtidas no processo que ficou conhecido como processo de desmutualização da BOVESPA e  da BM&F, pelas razões a seguir declinadas.   A  questão  em  apreço  está  intimamente  ligada  à  interpretação  que  se  dá  à  operação  comercial  que  redundou  na  transformação  dos  títulos  patrimoniais  dos  quais  as  empresas  que  atuavam  nas  Bolsas  eram  até  então  detentores,  em  ações  de  livre  e  fácil  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 541          19 negociação  e,  pelo  menos  em  parte,  porque  não  dizer,  de  forçada  colocação  no  mercado  acionário.  A meu  sentir,  a  decisão  a  respeito  do  assunto  requer  que  duas matérias  de  fundo sejam devidamente esclarecidas. A primeira se refere à correta contabilização das ações  recebidas pela empresa por ocasião do processo de desmutualização, na medida em que, se de  fato  chega­se  à  conclusão  de  que  tratam­se  de  um  ativo  classificado  como  investimento  de  longo prazo e, portanto, contabilizado em conta do Ativo Permanente, resta incontroverso que  a receita decorrente de sua venda está, por força de disposição literal de Lei, excluída da base  de cálculo das Contribuições.   A seguir, se superado esse primeiro óbice à tributação, deparamo­nos, aí, com  a segunda interrogação, que envolve a classificação da receita de venda das ações propriamente  dita. Isso porque, uma vez que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido, em Regime de  Repercussão Geral, a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3o, da Lei n° 9.718/98,  apenas as receitas que sejam passíveis de ser classificadas como faturamento da pessoa jurídica  podem ser tributadas.  Isso  posto,  creio  que  seja  indispensável  uma  breve  digressão  em  torno  do  processo de desmutualização das bolsas e das consequências jurídicas que lhe são próprias.  Conforme  noticiado  nos  autos,  as  operações  societárias  que  envolveram  o  processo  de  desmutualização  da  BOVESPA  tiveram  início  pela  cisão  parcial  da  entidade  e  transferência de expressiva fração de seu patrimônio para outras duas sociedades: a BOVESPA  SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A e a BOVESPA HOLDING S/A. Na mesma ocasião, a  BOVESPA passou a denominar­se ASSOCIAÇÃO BOVESPA. Em contrapartida à redução do  patrimônio da Associação e, corolário, do valor dos títulos patrimoniais de que eram detentores  os operadores da Bolsa, emitiram­se ações em seu favor.  Seguiu­se  a  absorção  das  atividades  operacionais  até  então  desempenhadas  pela então BOVESPA (agora ASSOCIAÇÃO BOVESPA), pela BOVESPA SERVIÇOS (que  alterou  sua  denominação  para  BOLSA  DE  VALORES  DE  SÃO  PAULO  S/A  ­  BVSP),  restando à primeira atribuições acessórias. Ato contínuo, a BOVESPA HOLDING adquiriu a  totalidade das ações emitidas pela BOVESPA SERVIÇOS e pela CBLC (Câmara Brasileira de  Liquidação e Custódia), passando à condição de controladora da BOVESPA e da BOLSA DE  VALORES DE SÃO PAULO S/A ­ BVSP.  No  caso  da  BM&F,  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  ocorreu  a  transferência  de  suas  atividades  para  companhia  de  capital  aberto  BM&F S/A,  com  a  cisão  parcial da BM&F e a versão do patrimônio à segunda. A BM&F alterou sua denominação para  BM&F  ASSOCIAÇÃO  e  a  BM&F  S/A  absorveu  as  atividades  antes  desempenhadas  pela  BM&F.  Da  mesma  forma  como  ocorreu  no  caso  do  processo  de  desmutualização  da  BOVESPA, em contrapartida ao patrimônio recebido, a BM&F S/A emitiu ações em favor dos  detentores dos títulos patrimoniais da BM&F.  Sem margem de dúvidas, os efeitos jurídicos­tributários das operações acima  descritas  exigem  uma  análise  acurada  das  peculiaridades  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado envolvidas em todo o processo de transformação societária que redundou na conversão  de títulos patrimoniais em ações. Com a intenção de melhor esclarecer esses aspectos, não vejo  melhor  alternativa  do  que  trazer  à  lume  os  valorosos  ensinamentos  veiculados  no  Acórdão  3201­001.480, de 23 de outubro de 2013, de lavra do i. Conselheiro Carlos Alberto Nascimento  Fl. 587DF CARF MF     20 e Silva Pinto, que passo a seguir a transcrever, adotando seus fundamentos no presente Voto,  como se tivessem sido por mim formulados.   Antes de adentrarmos objetivamente na  lide, mostram­se necessários alguns  esclarecimentos.  Inicialmente,  afirma­se  que  o  Direito  pátrio  não  permite  que  associações  civis sem fins lucrativos realizem operações societárias próprias de sociedades.  O  artigo  44  do  Código  Civil  dispõe  que  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os  partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.  As  associações  civis,  como  eram  a  Bovespa  e  a  BM&F,  caracterizam­se,  segundo conceito estabelecido pelo Código Civil,  pela união de pessoas para  fins  não econômicos. As normas referentes as associações restaram definidas no Livro I,  Título II deste Código, particularmente em seu capítulo2.  Já as sociedades empresariais  tem suas prescrições definidas no Livro II do  Código Civil e na Lei nº 6.404/76.   Quanto  às  operações  societárias,  estas  podem  ser  conceituadas  como  mutações  no  tipo  ou  estrutura  da  sociedade  empresária.  São  diferenciadas  em  quatro tipos, quais sejam: transformação, incorporação, fusão e cisão.   Esclarece­se  ainda  que  a  estrutura  adotada  pela  sociedade  é  determinante  para definição da legislação a ser aplicada. Quando tem por sujeito uma sociedade  anônima,  essa  operações  seguem  a  disciplina  da  Lei  nº  6.404/76  (artigos  220  a  234). Quando  envolvem  outra  espécie  societária,  tais  transformações  são  regidas  pelo Código Civil (artigos 1.113 a 1.122). Como exceção, temos a cisão total, que,  diante da omissão do Código Civil, é regida pela Lei 6.404/76 independentemente  da espécie societária envolvida.   A Lei 6.404/76 trata da cisão em seu artigo 229, nos seguintes termos:  Cisão   Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do  seu  patrimônio  para  uma  ou mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia  cindida,  se  houver  versão  de  todo  o  seu  patrimônio, ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  (...)  (grifo nosso)   Na  cisão,  uma  sociedade  empresária  transfere  para  outra,  ou  outras,  constituídas para esta finalidade ou já existentes, parcelas de seu patrimônio, ou a  totalidade dele.   Neste ponto, merece destaque o disposto no caput deste artigo, que restringe  a  possibilidade  de  realizar  a  operação  de  cisão  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob a forma de sociedade.   Ressalte­se  que  o  legislador  nem  poderia  ter  feito  diferente,  sob  pena  de  subverter a própria natureza jurídica das associações.   As sociedades – simples ou empresárias – têm como elemento de origem um  contrato  entre  os  sócios.  Este  contrato  os  vincula  em  direitos  e  obrigações  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 542          21 recíprocos. Os direitos consistem na divisão dos lucros; as obrigações, no aporte de  bens,valores ou direitos ao patrimônio social.  Nas  associações,  diferentemente,  não  há  este  contrato  plurilateral.  Os  associados vinculam­se ao estatuto, que formaliza a atuação da associação segundo  as finalidades que objetiva.   E  é  justamente  esta  natureza  inteiramente  diversa  das  associações  em  relação as sociedades que impede a adoção das mesmas operações societárias. Por  este motivo, para que uma associação modifique sua natureza e se  transforme em  uma sociedade é imprescindível a interrupção de sua personalidade jurídica.  Tal  entendimento  é  corroborado  pela  leitura  da  legislação  civil.  O  Código  Civil,  como  já  explicitado,  não  permite  as  associações  a  adoção  de  operações  societárias,  mas  estabelece  em  seu  art.  61  as  regras  para  o  caso  de  dissolução  destas:   Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio  líquido,depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição  municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  §  1o  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo,  receber em  restituição,  atualizado o  respectivo valor,  as  contribuições que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  §  2o  Não  existindo  no  Município,  no  Estado,  no  Distrito  Federal  ou  no  Território,em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste  artigo, o que  remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do  Distrito Federal ou da União.(grifo nosso)  A leitura da previsão lançada no art. 1.113 do Código Civil, também reforça  a  conclusão  da  necessidade  de  extinção  das  associações  civis  sem  finalidades  de  lucro (BV e BMF), na medida em que, ao permitir a transformação silencia quanto  a estas modalidades de pessoas jurídicas,reportando­se tão somente às sociedades.   A  restrição  a  prática  das  operações  societárias  é  prevista  de  forma  mais  explícita  no  artigo  23  da  IN  nº  88/2001  do  DNRC,  órgão  responsável  por  estabelecer  e  consolidar,  com  exclusividade,  as  normas  e  diretrizes  gerais  do  Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:   Art.  23.  As  operações  de  transformação,  incorporação  ,fusão  e  cisão  abrangem  apenas  as  sociedades  mercantis,  não  se  aplicando  às  firmas  mercantis  individuais.(grifo nosso)   Por  fim,  é  necessário  um  esclarecimento  acerca  do  art.  2.033  do  Código  Civil. Este dispositivo não possibilita a utilização da operação cisão às associações;  ele  apenas  se  destina  a  definir  qual  a  lei  a  ser  aplicada  em  caso  de  conflito  de  normas.  Assim,  este  artigo  apenas  reafirma  que  as  modificações  do  atos  constitutivos destas pessoas jurídicas regem­se pelo Código Civil –situação que, no  tocante as associações, está prevista no artigo 61.  Aplicando­se o entendimento acima a lide, temos que, ao final do processo de  reestruturação pela qual passou a Bovespa e a BM&F,as associações civis sem fins  Fl. 589DF CARF MF     22 lucrativos obrigatoriamente foram parcialmente dissolvidas, sendo constituídas em  seu lugar sociedades anônimas.  A luz deste entendimento ,resta agora verificarmos as consequências jurídico­ tributárias da conversão de títulos patrimoniais dos associados em ações ordinárias  da Bovespa Holding S/A e BM&F HoldingS/A.   Salienta­se  que,  do  ponto  de  vista  tributário,  os  fatos  são  tributados  abstraindo­se  de  sua  legitimidade  formal,  nos  termos  do  artigo  118,  I  e  II,  do  Código Tributário Nacional.   Prosseguindo, temos que, conforme previsto no artigo 61, já transcrito, não é  permitida a destinação de qualquer parcela do patrimônio de associações a entes  com finalidade lucrativa, sendo permitido,contudo, a restituição aos associados das  contribuições  destes  à  associação.  E  é  justamente  desta  restituição  que  estamos  tratando neste processo.   Em  que  pese  a  denominação  dada  pela  requerente,  materialmente  o  que  ocorreu foi que, com a desmutualização, asassociações sem fins lucrativos Bovespa  e BM&F foram parcialmente dissolvidas, sendo extintos seus títulos patrimoniais.  Tal  fato,  embasado  no  §1º  do  artigo  61  do  Código  Civil,  resultou  na  restituição do patrimônio aos seus respectivos associados. E os títulos patrimoniais  foram  devolvidos  ao  respectivo  patrimônio  dos  associados  na  forma  de  ações  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A, novas  sociedades  constituídas  em  decorrência do processo de desmutualização.   Não se trata, portanto, de uma mera  transformação dos títulos patrimoniais  em ações das novas companhias. Nem poderia ser, dada a natureza jurídica de um  ser completamente diferente da natureza jurídica do outro.  (...)  Em sendo esta a situação constante dos autos, claro está que a transformação  de associação sem fins lucrativos para sociedade anônima ensejou na modificação  da natureza jurídica dos direitos possuídos.  As  ações  da  Bovespa  Holding  SA.  e  da  BM&F  Holding  SA.  que  foram  recebidas  pela  recorrente  tem  natureza  distinta  dos  títulos  patrimoniais  das  associações Bovespa e BM&F. São novos bens que ingressaram no patrimônio da  recorrente, inexistindo a alegada continuidade em relação aos títulos patrimoniais.  Em consequência,tratando­se  de  novos  bens  ou  direitos,  a  escrituração das  ações  recebidas  nãod  eve,necessariamente,continuarsendofeitanoAtivoPermanente,assim  como  eram  escriturados os títulos patrimoniais.  (...)  Ultrapassada  a  análise  da  desmutualização  das  Bovespa  e  da  BM&F  e  da  aquisição das ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F HoldingS/A, passa­se a  análise da forma correta de escrituração destes ativos.  Constata­se  aplicável  a  espécie  o  disposto  no  artigo  179  da  Lei  nº  6.404/1976:  Art.179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 543          23 I ­ no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do  exercício  social  subsequente e  as  aplicações de  recursos  em despesas do  exercício  seguinte;  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais  na  exploração do objeto da companhia;  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e  os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos  destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;   Tal  dispositivo  foi  analisado  pelo  Parecer Normativo CST  nº108/1978  ,que  teceu as seguintes considerações, com as quais filiam­se este conselheiro:   INVESTIMENTOS   7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.A.,  as  participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  empresa  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito,  dois  pontos  demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações permanentes' e (2) quais seriam os 'direitos de qualquer natureza'.   7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário,  seja  por  interesses  econômicos,  como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento em que se adquire a participação, mediante a sua inclusão no subgrupo de  investimentos caso haja interesse de permanência ou registro no ativo circulante, não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante  não  for  alienado  até  a  data  do  balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso,deverá  o valor da aplicação ser transferido para o subgrupo de investimentos e procedida a  sua  correção  monetária,  considerando  como  data  de  aquisição  a  do  balanço  do  exercício social anterior.   Assim, em decorrência deste dispositivo, mostra­se correto o enquadramento  dado  pela  recorrente  em  relação  a  seus  títulos  patrimoniais,  dado  estes  serem  necessários para o exercício de sua atividade de operar nas Bolsas.  Em relação às ações recebidas em decorrência da desmutualização,contudo,  a conclusão depende da verificação de outros fatos.  A legislação dispõe de duas alternativas para a escrituração destas ações: no  ativo circulante, caso se tratem de direitos realizáveis no curso do exercício social  subsequente, ou em investimentos, caso se tratem de participações permanentes em  outras sociedades.  Fl. 591DF CARF MF     24 Conforme  sobejamente  demonstrado  nos  autos,  a  intenção  da  Recorrente  jamais  foi  de  manter  como  investimento  de  longo  prazo  as  ações  cuja  venda  deu  azo  à  autuação. O  assunto  foi  amplamente  examinado  e  descrito  com  clareza  pela  i.  Julgadora  de  piso. A seguir transcrevo a narrativa dos fatos, extraída do voto condutor da decisão recorrida.  5.10.  No  caso,  como  a  alienação  da  totalidade  das  ações  da  ações  da  Bovespa  Holding  e  parte  das  ações  da  BM&F  S/A  se  deu  logo  após  ao  seu  recebimento, isto é, dentro de alguns meses de seu ingresso nos registros contábeis  da  impugnante,  é  certo  que  haveria  de  se  classificar  esse  bem  (ações)  no  Ativo  Circulante.  Haja  vista  que  os  protocolos  e  atas  das  assembléias  das  bolsas  já  sinalizavam tal procedimento.  5.10.1.  Neste  ponto,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do  voto  do  julgador Wilson Tsutomu Hachisuga em  julgado  sobre a mesma matéria nesta 8a  Turma e que está a corroborar o entendimento de que na data do recebimento das  novas  ações  a  impugnante  já  tinha  intenção  de  aliená­las  (ainda  que  em  parte  quanto às ações da BM&F):  “8.2.3.2 No momento da desmutualização já era de conhecimento, não só das  sociedades  corretoras,  como  do  público  em  geral,  de  que  tanto  a  BOVESPA  Holding  S/A  como  a  BM&F  S/A  pretendiam  realizar  a  abertura  de  capital  realizando uma oferta pública secundária das ações (IPO), para esta comprovação  basta  uma  busca  simples  na  internet  para  verificação,  cita­se  como  exemplo  a  publicação  da  própria  revista  da  BOVESPA  que  menciona  um  cronograma  pré­ estabelecido incluindo a IPO: “Seguindo à risca um cronograma rígido, a Bolsa de  Valores  de  São Paulo  transformou­se  em  sociedade anônima  em 28  de  agosto  de  2007,  com  o  nome  de  Bovespa  Holding  S.A.,  tornou­se  uma  empresa  de  capital  aberto  em  23  de  outubro,  incluída  no  Novo  Mercado  da  própria  Bolsa  (...)  “  entretanto, independentemente do conhecimento público, mais relevante se faz neste  momento aferir o conhecimento dos acionistas. Observa­se nas atas: da BOVESPA  Holding S/A AGE de 28 de agosto de 2007, 16:30h (item 4.13): “  4.13  –  Aprovar  e  autorizar  a  solicitação  pela  Companhia  (a)  de  registro  perante a Comissão de Valores Mobiliários  (CVM) como companhia aberta; e (b)  da listagem das suas ações no segmento Novo Mercado da Bolsa de Valores de São  Paulo”;  e  da  BM&F  S/A,  AGE  de  20/09/2007,  no  item  6e  “  6.  Aprovação,  em  conformidade com as recomendações oriundas da Assembléia Geral Extraordinária  da  BM&F,  realizada  nesta  data,  das  seguintes  matérias:  (...)  (e)  a  proposta  de  abertura de capital e de realização de distribuição pública secundárias de ações de  emissão  (“IPO”)  da  BM&F  S/A,  autorizando  a  administração  da  Companhia  a  tomar  todas  as  providências  necessárias  para  tal(...)”.  Tais  atas  podem  ser  encontradas no sitio da BM&FBOVESPA na internet, na relação histórica de atas  em “relações com investidores”. Ressalte­se que todo o decidido foi aprovado por  unanimidade dos acionistas.”  Da  análise  dos  autos,  depreendem­se  corretos  e  precisos  os  apontamentos  acima transcritos.   Por conta de tudo o que foi exposto, ainda que se admitisse a possibilidade de  que uma associação civil,  sem fins  lucrativos,  tenha­se cindido e, passo­a­passo,  iniciado um  improvável  processo  de  transformação  em  uma  empresa  de  objeto  social  diametralmente  oposto, o fato é que, a meu sentir, está mais do que caracterizado que a operação de venda das  ações  em  comento  não  tratou­se  de  uma  venda  de  bem  que  devesse  estar  contabilizado  no  Ativo  Permanente.  Assim,  afasta­se  em  definitivo  a  possibilidade  de  exclusão  da  receita  correspondente da base de cálculo das Contribuições baseada na disposição contida no inciso  IV do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98 (venda de bens do Ativo Permanente).   Fl. 592DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 544          25 Passo à análise da tipicidade da operação, em cotejo com a decisão proferida  pelo Supremo Tribunal Federal,  declarando  a  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  9.718/98.  A controvérsia sobre o assunto iniciou­se com promoção do alargamento do  conceito  de  faturamento  para  efeito  de  cálculo  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins  introduzido  pela  Lei  9.718/98,  que  incluiu  na  base  imponível  toda  e  qualquer  receita,  independentemente de sua classificação contábil15.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria  terminou sendo reconhecida como de Repercussão Geral  pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão recebeu a seguinte ementa.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal,  por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Ocorre,  contudo,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do artigo 3º da Lei 9.718/98 em nada influenciou a alteração introduzida pelo caput do artigo 3º  e por todos os demais critérios de apuração especificados nos parágrafos e artigos subsequentes  e  na  legislação  superveniente.  Com  efeito,  é  de  sabença  que  a  Corte  Suprema  do  País  fez  expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, como fica claro  nos  pronunciamentos  do  Ministro  Cezar  Peluso  encontrados,  pelo  menos,  nos  Recursos  Extraordinários nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  O  resgate  histórico  da  exigência  fiscal  sob  escrutínio  remete,  no  caso  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  à  Lei  Complementar  nº  70/91,  na  qual  a  base  de  cálculo  estava  definida  como  sendo  o  faturamento  decorrente  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. No caso  das  Contribuições  para  o  PIS  e  para  o  PASEP,  as  fontes  de  financiamento  advinham  de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 1970; dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades lá especificadas.                                                              15 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 593DF CARF MF     26 Ao  instituir  a  nova  base  tributária  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário, embora tenha conservado o faturamento como base de incidência, atribui­lhe, repita­ se, novo conceito, na medida em que especificou­o como sendo  toda a  receita bruta auferida  pela pessoa jurídica, irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil  adotada.   O  problema  é  que  essa  medida  esbarrou  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal que, antes da Emenda Constitucional nº 20, de 20 de dezembro de 1998,  previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado pelas contribuições  sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro16, sem nenhuma menção à  receita em sentido lato.  É precisamente neste ponto que se encontre a origem de toda a controvérsia  em  torno  da  constitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, na medida em que ele  transbordou as delimitações contidas no  texto constitucional  na data da entrada em vigor da legislação novel.  Ainda que, para efeito de definição da base de cálculo da Cofins, já houvesse  uma forte tendência ao reconhecimento de uma equivalência entre o conceito de faturamento e  receita (de observar que a própria LC 70/91, muito antes da EM 20/98, já especificava a base  de cálculo como sendo a receita), a expansão promovida pelo parágrafo primeiro foi para muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  como  sendo  o  possível  conceito  de  faturamento empresarial para fins de determinação da base de cálculo das Contribuições.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  o  Ministro  Cesar  Peluso  faz  criteriosa abordagem do assunto, estabelecendo os limites da definição possível para o conceito  veiculado no (constitucional) caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue.  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição da República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para  esse efeito de nova fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no                                                              16 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 545          27 significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6.  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não  poderia nunca corresponder ao ato de  emitir  faturas,  coisa que,  como alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação. (grifos meus)  (...)  Como  é  de  hábito  e,  ainda mais,  por  se  tratar  de  um  tema  polêmico  e  de  grande repercussão, todos os Ministros que à época integravam a Suprema Corte manifestaram  seu entendimento sobre o assunto, agregando elementos de particular interesse na delimitação  precisa dos contornos da decisão tomada.  Os apontamentos a seguir foram extraídos do Voto proferido nos autos do RE  346.084, pelo Ministro Ilmar Galvão.  O recorrente considera que  tais precedentes não seriam aplicáveis ao caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura não é correta. A Corte,  ao admitir  tal  equiparação,  em verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente,  a  Corte  rejeitou  qualquer  tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito.  E  também  não  disse  que  eventuais  conceitos  vinculados  a  operações  de  venda  seriam os únicos possíveis.  Fl. 595DF CARF MF     28 Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles  legisladores  fixado  uma  interpretação  dotada  da  mesma  hierarquia  da  norma constitucional, interpretação esta que estaria  infensa a qualquer alteração,  sob pena de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação  da Carta  Política  à  realidade.  Tal  perspectiva  é  sobretudo  antidemocrática,  uma  vez  que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão  majoritária  adotada  em  uma  circunstância específica,  que pode não  representar a melhor  via de concretização  do texto constitucional.  No mesmo diapasão, a interpretação dada pelo Ministro Eros Grau em Voto­ Vista versando sobre o conceito jurídico e tipológico do termo faturamento.  “06. No caso,  faturamento terá sido  tomado como termo de uma das várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de  ‘emitir  faturas’. Nós  a  tomamos,  hoje,  em  regra,  como o  resultado  econômico  das operações empresarias do agente econômico, como ‘receita bruta das vendas de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei  n. 2.397/87]. Esse entendimento foi consagrado no RE 150.764, Relator o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual  o  vocábulo é  termo é precisamente esta  faturamento é  receita bruta das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08 .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que isso. Seu § 1º é  que  vai  além,  para  afirmar  que  ali  e  ali  não  se  cogita  de  faturamento,  mas  de  receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição jurídica de receita bruta: a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada,  entre  outros,  mediante  recursos  provenientes  de  contribuição  social  "dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e os lucros"  art. 195, I).   Fl. 596DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 546          29 A EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre "a receita  ou o faturamento" e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria "sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros".  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda  ,  ao  referir  “a  receita  ou  o  faturamento",  poderia  estar  a  tomar  receita  como sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.   Anteriormente  à  EC  20/98  ela  incidia  sobre  a  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  [=  receita  bruta],  que  coincidia,  qual  afirmou esta Corte, com a noção de faturamento. Após a EC 20/98 ela incide sobre  “a receita ou o faturamento".  Ora, se receita bruta [= receita da venda de mercadorias e da prestação de  serviços]  coincide,  qual  afirmou  esta  Corte,  com  a  noção  de  faturamento,  a  inserção do termo de um outro conceito "receita" no texto constitucional há de estar  referindo outro conceito, que não o que coincide com a noção de faturamento. Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito.  No  primeiro  caso,  receita  bruta  que  é  enquadrada  na  noção  de  faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além da  receita bruta das  vendas  e  serviços do agente econômico  isto  é,  das operações do seu objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse  objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de outro, a receita bruta que excede a noção de faturamento,  introduzida pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade  que dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13.  Dir­se­á  que  a  Constituição,  ao  não  definir  faturamento,  incorporou  noção que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à  época se tinha. A Constituição poóleria [sic], mais do que incorporar, poderia ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos entendimentos possíveis, aquele nos  termos do qual receita bruta coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  Seguiu­se debate entre os integrantes da Mesa, com passagens que merecem  destaque.  “O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  Presidente,  na  condição de relator, permitam­me os Colegas escancarar a questão versada neste  processo.  Fl. 597DF CARF MF     30 Houve a edição da Lei n° 9.718/98 , sob a égide da Carta na redação anterior  à Emenda Constitucional n° 20. O artigo 3º, cabeça, dessa lei preceituou algo que  se mostrou consentâneo com o Diploma Maior:  ‘Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  correspondendo  à  receita bruta da pessoa jurídica.’  O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta",  conforme  decisão  proferida  na  Ação Declaratória  de Constitucionalidade  n°  11/DF  receita  bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO Receita operacional.   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Operacional.  Com o § 1º do mesmo artigo foi dado conceito todo próprio à receita bruta:  ‘Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas.’  O que significa esse dispositivo? Que haverá incidência em qualquer receita,  ainda  que  em  decorrência  de  locação,  de  investimentos  etc.  Então,  Presidente,  o  legislador  percebeu  que  fora  muito  adiante  do  que  autorizado  pela  Carta  da  República  e  editou  a  Emenda  Constitucional  n°  20,  para,  com  isso,  placitar  o  deslize já verificado.  Não  posso  também  apontar  que  essa  Emenda  tenha  se  mostrado  inócua,  porque passou e disso não cogitava o texto primitivo da Lei Fundamental a tratar  da incidência, considerada a receita, não mais apenas sobre a folha de salário com  explicitação,  inclusive, quanto à  folha de salário, e não diria apenas explicitação,  mas abrangência, alargamento do conceito e sobre a receita.  Houve  a  alteração  isso  está  muito  claro  no  que,  na  redação  primitiva  da  Constituição de 1988 (...)  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  Estaremos  estabelecendo  o  real  alcance  do  vocábulo  “faturamento",  tal  como  constante  da  Carta da República.  O  SR.  MINISTRO  CARLOS  VELLOSO  Como  exatamente  inscrito  na  Lei  Complementar 70 , que instituiu a contribuição.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  A  remeter  a  operação da empresa.  O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES Como sabemos que é assim,  se  sabemos que houve uma evolução em relação a isso. Como sabemos, por exemplo,  que não havia o conceito de faturamento aplicado às empresas de serviço e tivemos  que fazer esse tipo.  O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) O que esta em jogo aqui  são as receitas financeiras. A produção está sendo tributada com o COFINS.  Estamos dizendo é que não pode ser tributada pelo COFINS as receitas dos  investimentos  financeiros  das  empresas,  o  setor  bancário  financeiro.  Esse  é  o  núcleo da discussão.  O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO Porque isto não constitui faturamento.  O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES Esse é um conceito que evolui.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 547          31 O  SR.  MINISTRO  CARLOS  VELLOSO  Evolui  tanto  que  a  Emenda  Constitucional 20 veio admitir essa evolução, só que, antes dela uma lei ordinária  quis fazer o mesmo.” (grifos meus)  E,  ainda,  a  manifestação  do  Ministro  Carlos  Britto,  que  acompanhou  na  íntegra o Voto do Ministro Relator.  O  SENHOR  MINISTRO  CARLOS  BRITTO  Senhor  Presidente,  tenho  aqui  umas  rápidas  anotações.  A  Constituição  de  38,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária, usou do substantivo " faturamento", sem a disjuntiva "ou receita".  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita  operacional,  e não  receita  total,  nem  receita  abrangente de  qualquer  ingresso na  empresa.   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei  2397,  de  1987,  art.  22,  §  1º,  "a",  assim  redigido  parece  que  o Ministro  Velloso  acabou de fazer também essa remissão à lei:  ‘Art .22 (...)  a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;’  Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional",  exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da  empresa, da sua finalidade institucional.  Logo, receita operacional é receita bruta de tais vendas, mas não incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações financeiras, indenizações etc.   Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo art.2° assim dispõe:  ‘Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.’  Ou seja, mais claro, impossível.  Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei ordinária 9.718, de 1988,  fruto da conversão da Medida Provisória 1.724, de 1998, que equiparou os termos  "faturamento"  e  "receita  bruta",  não  exclusivamente  operacional  não  vou  ler  porque todos já fizeram essa leitura. Poderia fazêlo? Unir o que a Constituição não  uniu? (grifos meus)  Este, o cerne  jurídico da questão. Minha resposta é, parodiando o Ministro  Marco Aurélio, "desenganadamente não". (grifos meus)  Da  leitura  de  todas  as  considerações  acima  destacadas,  parece­me  que,  a  despeito das reticências que se extraem do debate travado entre Ministros da Suprema Corte,  uma vez que reconhecida a constitucionalidade do caput do artigo 3º,  insofismável distinguir  que a base de cálculo das Contribuições, até então expressa como receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, passou a ser também  Fl. 599DF CARF MF     32 identificada,  simplesmente,  como  receita  bruta.  De  fato,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  parágrafo  primeiro  do  art.  3ºda  Lei  9.718/98  e,  ato  contínuo,  reconhecer  a  constitucionalidade do caput do artigo, o Supremo Tribunal Federal chancelou a definição ali  insculpida, e não o fez porque o conceito estava de acordo com a Lei Complementar nº 70/91,  mas  sim com a Constituição Federal. A conclusão  é que o  conceito de  faturamento,  seja  ele  definido  como  a  receita  de  vendas  e  serviços  ou,  simplesmente,  como  receita  bruta,  está  conforme a constituição, restando precisar qual haveria de ser a diferença entre um e outro.  E não passa despercebido o fato de que a alteração promovida pela Emenda  Constitucional nº 02/98  teve por  escopo  justamente permitir que  a  receita da pessoa  jurídica  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  De  fato,  ao  observador  desatento  pode  parecer  inconcebível  que  a  receita  já  fosse  a  base  de  cálculo  das  Contribuições antes mesmo da EM nº 20, quando parece ter sido justamente ela que introduziu  tal possibilidade no ordenamento jurídico. No entanto, relembre­se, a base sobre qual incidia a  Cofins ao tempo da Lei Complementar nº 70/91 já estava definida como sendo a receita bruta,  naquela  especificada  como  sendo  o  faturamento  decorrente  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços. Ainda mais, como também já foi mencionado, a jurisprudência firmada no âmbito do  Supremo  Tribunal  Federal  propunha  a  sinonímia,  para  efeitos  tributários,  entre  a  expressão  faturamento e receita bruta.  A  explicação  para  essa  aparente  contradição  parece  estar  nas  palavras  do  Exmo.  Ministro  Carlos  Britto,  quando  expressa  o  entendimento  de  que  a  autorização  introduzida pela Emenda Constitucional nº 20 alcançou,  justamente, as  receitas especificadas  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  ampliação  que,  antes  da  Emenda,  foi  considerada inconstitucional.  Fica  claro,  portanto,  que  antes  ou  depois  da  Lei  9.718/98  e  até  a  Emenda  Constitucional nº 20, apenas as receitas tidas como próprias ou típicas da pessoa jurídica e não  a totalidade das receitas empresariais poderiam integrar a base de cálculo das Contribuições.   É fato que não se desconhecem os diversos Acórdãos do Supremo Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro,  fazem  remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada em vigor da Lei  9.718/98, qual fosse, o da Lei Complementar 70/91.  Embora  isso, me arrisco  a dizer que  tais manifestações  são  apenas  fruto de  reflexões  dedicadas  e  focadas  especificamente  na  questão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo. Jamais pretendeu­se “a constitucionalização de preconcepções  doutrinárias não incorporadas expressamente no texto constitucional”, nem o reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento17”.  Com  efeito,  de  tudo  o  que  até  aqui foi dito, creio que existam fortes razões para acreditar que a remissão ao status anterior da  base  imponível  decorre  da  destinação  das  decisões  nas  lides  em  que  foram  tomadas,  em  processos nos quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o alargamento da base de  cálculo e não a amplitude do conceito de faturamento em si.  E há, ainda, outras questões que precisam ser consideradas.  Resgatando mais uma vez o arcabouço normativo histórico da Cofins, vê­se  que  foi  a  Lei  Complementar  nº  70/91  que,  ao  disciplinar  de maneira  ampla  a  incidência  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, seu raio de alcance e fonte  de  financiamento  das  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  excluiu as  instituições a que se  refere o § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212/91 do pagamento da                                                              17 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 548          33 Contribuição, elevando, concomitantemente, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91   Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1°  do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as  alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do  lucro,  destinadas  à  Seguridade  Social,  além  do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota  da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Merece especial atenção a exclusão prevista no parágrafo único do artigo 11  da Lei Complementar 70/91. Partindo da premissa de que a lei não contém expressões inúteis,  falece  razão  à  determinação  de  que  as  instituições  relacionadas  o  §  1°  do  art.  22  da  Lei  8.212/91,  dentre  elas  a  litigante,  sejam  excluídas,  acaso  elas  não  estivessem,  pelo  comando  geral da Norma, incluídas. Isso significa dizer que, já na vigência da Lei Complementar 70/91,  as atividades desenvolvidas pela litigante estavam sujeitas ao pagamento da Contribuição, pois  enquadrar­se­iam no conceito de serviços.  A  despeito  disso,  fato  é  que,  após,  a  Lei  9.718/98  e  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram,  como  fazem  exemplo  a  MP  2.158/01  e,  mais  tarde,  as  Leis  10.637/03 e 10.833/03, que introduziram o Sistema Não­Cumulativo das Contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  foi  revisto  o  Sistema  de  financiamento  da  Seguridade  Social  como  um  todo, e incluídas, expressamente, dentre outras, as corretoras no rol de contribuintes sujeitos ao  recolhimento da exação fiscal, como se extrai do texto dos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da  Lei 9.718/98.   § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 601DF CARF MF     34  § 6o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Como  dito  de  início,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcançou  exclusivamente o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98. De tudo o que se coloca, fica  claro que não somente o caput do artigo, mas os demais parágrafos e  toda a  regulamentação  superveniente  deixou  de  ser  atingida  e  permanece  até  hoje  em  vigor.  Do  parágrafo  2º  ao  parágrafo 9º do artigo 3º, assim como na MP 2.158/01, encontram­se exclusões permitidas da  base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema Cumulativo, que não  fariam nenhum  sentido se a base continuasse adstrita às receita proveniente das vendas de bens e serviços, no  caso  do  conceito  de  serviços  ser  interpretado  tão  restritivamente  como  frequentemente  se  pretende.  E, veja­se, se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins e não apenas das receitas atípicas, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único  do artigo 11 da Lei Complementar 70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da  Lei 9.718/98 e MP 2.158/01.  De  todo o  exposto,  e considerando que Unicard Banco Múltiplo S/A  (atual  denominação do Banco Bandeirantes SA), com sede em São Paulo, de acordo com o Estatuto  Social às  fls. 19,  tem como objeto  social a prática de operações ativas, passivas e acessórias  inerentes às carteira comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento e de  crédito  imobiliário  em  todas  as  regiões  do  país,  inclusive  de  câmbio  e  a  administração  de  carteiras  de  valores  mobiliários,  e  a  prática  de  gestão  de  pagamentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor;  não  vejo  como  entender  que  a  operação  em  escrutínio não seja uma atividade própria e típica da Recorrente.  Resolvido isso, resta decidir a respeito da alega a redução da base de cálculo  das Contribuições decorrente do arbitramento do valor das ações determinado no processo de  exigência do Imposto de Renda.   Revejamos as alegações da Recorrente.   "A  saber,  a  RFB  considerou  que  os  títulos  foram  alienados  por  valores  inferiores  aos  praticados  à  época  no  mercado  e  autuou  a  Unibanco  Corretora,  formalizando  o  Processo  Administrativo  n.  16327.720438/2011­26  e,  ao  fazê­lo,  fixou  que  os  valores  unitários  de  mercado  na  data  das  alienações  da  Unibanco  Corretora para o Recorrente seriam de R$ 10,80 para Bovespa (e não de R$2,23) e  R$  9,98  para  BM&F  (e  não  de  R$  1,42).  Considerando  que  a  suposta  receita  obtida  nas  alienações  das ações  se  dá  pela  diferença  entre  valor  de  custo  e  o de  venda,  é  certo  que  o  aumento  do  custo  determinado  pela  Fiscalização  redundou,  necessariamente,  na  redução  da  receita  supostamente  auferida  pelo  Recorrente.  Pontue­se que já há decisão proferida pelo CARF no P.A. n. 16327.720438/2011­26  que não possui, ainda, caráter de definitividade".   Creio que a parte tenha direito a ver sua pretensão atendida.   Se  o  próprio  Fisco  rejeitou  a  base  de  cálculo  indicada  pela  empresa  na  apuração do IRPJ, adaptando­a aos valores de mercado que considerou compatíveis com o tipo  de negócio exercido, a mesma premissa deve ser considerada no caso concreto, calculando­se a  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 16327.720381/2012­46  Acórdão n.º 3302­003.370  S3­C3T2  Fl. 549          35 base em função dos valores arbitrados pela Fiscalização Federal no processo de determinação e  exigência do valor do Imposto de Renda devido.   VOTO por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para que a  base  de  cálculo  seja  apurada  pela  diferença  entre  o  preço  de  venda  e  valor  arbitrado  no  processo 16327.720438/2011­26 ­ Acórdão nº. 1101­000.868, de 09/04/2013 (Bovespa: 10,80  e BM&F: 9,98).  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa                  Fl. 603DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.927102/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.409
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.409  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  PIS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 71 02 /2 00 9- 88 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.927102/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.409  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep com outros  tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.133,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.927102/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.409  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.927102/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.409  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.927102/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.409  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.927102/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.409  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.927102/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.409  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.927102/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.409  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.927102/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.409  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.721330/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PROVA TÉCNICA. FATO CONTROVERSO E RELEVANTE. DESCABIMENTO. A realização de perícia só deve ser deferida quando vise a apurar fato determinado, controverso e relevante para o julgamento do processo, não se admitindo perícia para apuração de situações genéricas ou para refazer a totalidade do levantamento fiscal. RECEITAS E TRIBUTOS DECLARADOS AO FISCO. SPED CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO. VALIDADE. É válida a apuração de omissão ou de falta de declaração de receitas tributáveis mediante o confronto das informações prestadas diretamente ao Fisco e os dados constantes do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, cabendo ao contribuinte o ônus de provar eventuais incorreções cometidas em sua própria escrita contábil. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação de multa qualificada, com percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, observando-se que a divergência entre as informações contidas nas declarações e as constantes dos livros fiscais e contábeis, por si só, não caracteriza dolo. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PROVA TÉCNICA. FATO CONTROVERSO E RELEVANTE. DESCABIMENTO. A realização de perícia só deve ser deferida quando vise a apurar fato determinado, controverso e relevante para o julgamento do processo, não se admitindo perícia para apuração de situações genéricas ou para refazer a totalidade do levantamento fiscal. RECEITAS E TRIBUTOS DECLARADOS AO FISCO. SPED CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO. VALIDADE. É válida a apuração de omissão ou de falta de declaração de receitas tributáveis mediante o confronto das informações prestadas diretamente ao Fisco e os dados constantes do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, cabendo ao contribuinte o ônus de provar eventuais incorreções cometidas em sua própria escrita contábil. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação de multa qualificada, com percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, observando-se que a divergência entre as informações contidas nas declarações e as constantes dos livros fiscais e contábeis, por si só, não caracteriza dolo. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 3402-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­003.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  CONCRET MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  PROVA  TÉCNICA.  FATO  CONTROVERSO  E  RELEVANTE.  DESCABIMENTO.  A  realização  de  perícia  só  deve  ser  deferida  quando  vise  a  apurar  fato  determinado, controverso e relevante para o julgamento do processo, não se  admitindo  perícia  para  apuração  de  situações  genéricas  ou  para  refazer  a  totalidade do levantamento fiscal.  RECEITAS E TRIBUTOS DECLARADOS AO FISCO. SPED CONTÁBIL.  DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO. VALIDADE.  É  válida  a  apuração  de  omissão  ou  de  falta  de  declaração  de  receitas  tributáveis mediante  o  confronto  das  informações  prestadas  diretamente  ao  Fisco  e  os  dados  constantes  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  Sped,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  eventuais  incorreções  cometidas em sua própria escrita contábil.  MULTA  QUALIFICADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO.  NÃO CABIMENTO.  É  incabível  a  aplicação  de  multa  qualificada,  com  percentual  de  150%,  quando  não  restar  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  observando­se  que  a  divergência  entre  as  informações  contidas  nas  declarações  e  as  constantes  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  por  si  só,  não  caracteriza dolo.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 13 30 /2 01 3- 17 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13433.721330/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.514  S3­C4T2  Fl. 660          2 Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  PROVA  TÉCNICA.  FATO  CONTROVERSO  E  RELEVANTE.  DESCABIMENTO.  A  realização  de  perícia  só  deve  ser  deferida  quando  vise  a  apurar  fato  determinado, controverso e relevante para o julgamento do processo, não se  admitindo  perícia  para  apuração  de  situações  genéricas  ou  para  refazer  a  totalidade do levantamento fiscal.  RECEITAS E TRIBUTOS DECLARADOS AO FISCO. SPED CONTÁBIL.  DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO. VALIDADE.  É  válida  a  apuração  de  omissão  ou  de  falta  de  declaração  de  receitas  tributáveis mediante  o  confronto  das  informações  prestadas  diretamente  ao  Fisco  e  os  dados  constantes  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  Sped,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  eventuais  incorreções  cometidas em sua própria escrita contábil.  MULTA  QUALIFICADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO.  NÃO CABIMENTO.  É  incabível  a  aplicação  de  multa  qualificada,  com  percentual  de  150%,  quando  não  restar  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  observando­se  que  a  divergência  entre  as  informações  contidas  nas  declarações  e  as  constantes  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  por  si  só,  não  caracteriza dolo.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recursos voluntário e de ofício negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.    Fl. 660DF CARF MF Processo nº 13433.721330/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.514  S3­C4T2  Fl. 661          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  r.  decisão  (fls.  592/601),  vazado nos seguintes termos:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  lançamento  que,  apurando  divergências entre os dados constantes da escrita contábil, os dados informados ao Fisco do  Estado do Rio Grande do Norte e os declarados à Receita Federal, formalizou a exigência de  crédito  tributário no montante de R$ 4.885.762,43, compreendendo PIS e Cofins, acrescidos  de multa qualificada (150%) e juros de mora, tendo por fundamento legal o art. 1º da Lei nº  10.833/2003 e demais dispositivos indicados nos autos de infração de fls. 3 a 11 e 12 a 21.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  24  a  37,  a  autoridade  lançadora  fez  constar  o  seguinte registro:  Autos de infrações de PIS e COFINS lavrados em decorrência de apuração  incorreta  que  foi  levantada  a  partir  do  confronto  de  informações  constantes  da  CONTABILIDADE  apresentada  pela  CONCRET  através  do  SPED  CONTÁBIL,  ICMS  apresentado  pela  CONCRET  à  fiscalização  em CD  ROM,  Notas  Fiscais  apresentadas  pela  CONCRET através do sistema SPED FISCAL e Movimento Econômico Tributário ­ MOVECO  que  foi apresentado pela CONCRET à Secretaria Estadual de Tributação do RN e acessado  pela  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  através  de  um  convênio  de  cooperação  técnica  firmado  entre  os  dois  órgãos,  SINAL  04  (informativo  com  pagamentos  do  contribuinte),  DCTF  (declaração  de  confissão  de  dívida),  PERDCOMP  (informativo  de  compensação  e  restituição),  COMPROT  (informativo  com  todos  processos  cadastrados  na  Secretaria da Receita Federal) e DACON ­ Demonstrativo de Apuração do PIS e da COFINS.  (fl. 24)   Informou  a  fiscalização  que  a  contribuinte,  intimada,  não  conseguiu  comprovar a efetiva existência das receitas sujeitas à alíquota zero, nem as receitas oriundas  de exportação. Ademais,  foram encontradas divergências quanto a bens e serviços utilizados  como insumos, e quanto a devoluções e outros valores passíveis de gerar créditos fiscais.  A contribuinte, não resignada, impugnou o lançamento, alegando que houve  uma compreensão equivocada da autoridade lançadora acerca dos números da empresa.  A  análise  dos  registros  fiscais  revela  que  os  valores  havidos  como  receita  bruta tributável  total representam, na verdade, as operações realizadas no decorrer de cada  período. Nesse sentido, disse a impugnante:  “...  apreciando  os  registros  fiscais,  revela­se  que  os  números  tidos  por  receita  bruta  total,  a  bem  da  verdade,  importam  no  total  das  operações  realizadas  pela  empresa no decorrer de cada competência.” (fl. 363)   Acrescentou  ainda  que  as  receitas  conceituadas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.833/2003:  “...  não  comporta  operações  juridicamente  deslocadas  das  conceituações  predefinidas  para  cada  grupo  homogêneo  de  operações,  determinados  por  seus  códigos  de  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13433.721330/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.514  S3­C4T2  Fl. 662          4 operações  específicos  e  segundo obediência às  regras pertinentes.  (..). O mesmo ocorre por  todo o período  fiscalizado,  restando, por óbvio, prejudicado  todo o  levantamento  fiscal”  (fl.  365)  Os valores informados como receita bruta não corresponderiam ao conceito  legal  de  faturamento,  não  dando  ensejo  ao  nascimento  do  fato  gerador,  capaz  de  gerar  obrigação tributária.  Na verdade, diz a impugnante,  teria ocorrido mero preenchimento indevido  do Dacon, fato que, por si só, não pode ser equiparado à prestação de informações falsas.  Afirmou que a Lei nº 11.488/2007, que criou o Regime Especial de Incentivos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrutura – Reidi, no art. 3º, inciso I, prevê a suspensão de  exigência  do  PIS  e  da  Cofins,  quando  forem  vendidos  aparelhos, máquinas,  instrumentos  e  equipamentos novos, e material de construção para utilização ou  incorporação em obras de  infra­estrutura  ou  destinadas  ao  ativo  imobilizado,  quando  os  referidos  bens  ou  materiais  forem  adquiridos  por  pessoa  jurídica  beneficiária  do  REIDI.  Assim,  com  esse  argumento,  pediu  a  realização de  perícia  para  individualizar  as  operações  realizadas  sob  os  efeitos  do  referido regime especial.  Por  outro  lado,  asseverou  que,  dos  produtos  comercializados,  vários  deles  foram postos  à margem da  tributação,  como  é  o  caso  do  produto  classificado  sob  o  código  3926.9090 (revestimento para canais de irrigação, de PVC flexível ou semelhante, com ilhoses  para fixação no solo) da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM.  Análoga seria a situação dos produtos classificados nos seguintes códigos da  NCM:  8716.80.00  (suspensão  de  PIS  e  Cofins  nas  vendas  efetuadas  diretamente  aos  beneficiários do Reporto – art. 14 da Lei 11.033/2004); 8301.20.00  e 8481.10.00  (sujeitos à  alíquota zero, quando a receita bruta for auferida por comerciante atacadista ou varejista –  art. 3º, §2º,  inciso I, da Lei nº 10.485/2002); 8481.30.00  (suspensão de PIS e Cofins quando  vendidas à pessoa jurídica beneficiária do Recap – art. 12 da Lei nº 11.196/2005).  Disse que muitos dos produtos comercializados estão ao largo da tributação  do PIS e da Cofins, de modo que, para uma exata apreciação dos  fatos,  faz­se necessária a  determinação de perícia contábil.  No  que  concerne  aos  valores  informados  como  receita  de  exportação,  admitiu  ter  havido  erro  no  preenchimento  do Dacon;  pois,  na  verdade,  trata­se  de  receitas  obtidas de vendas no mercado interno, mas não sujeitas a PIS e Cofins.  Quanto à exclusão dos  créditos  fiscais, afirmou ser  legítima a apropriação  de créditos  sobre aquisição de  insumos utilizados na  fabricação de produtos posteriormente  comercializados;  o  mesmo  ocorrendo  em  relação  aos  custos  glosados  pela  Fiscalização.  Frisou que o princípio da não cumulatividade confere ao contribuinte o direito à dedução de  tais créditos.  Contestou  a  aplicação  da multa  qualificada,  negando  o  seu  fundamento,  o  dolo,  cuja  existência  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar.  Não  teria  ocorrido  inserção de dados falsos, mas mero equívoco na apuração das bases de cálculo, o que afasta a  possibilidade de crime fiscal.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13433.721330/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.514  S3­C4T2  Fl. 663          5 Ainda quanto a intensidade da sanção, invocou a regra prevista no art. 112  do Código Tributário Nacional – CTN. Alegou ainda a existência multa de efeito confiscatório.   A  r.  decisão  manteve  o  lançamento  quanto  ao  mérito  e  reduziu  a  multa  qualificada  (150%)  para  75%,  ao  fundamento  de  "não  consta  do  auto  de  infração,  nem  do  termo  de  verificação  fiscal  a  descrição  específica  da  conduta  dolosa  a  atrair  a  aplicação  de  multa qualificada". Dessa exoneração, recorreu de ofício por ter ultrapassado o valor de alçada.  A empresa autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 615/640, no qual, em  suma,  repisa as  razões expendidas na  impugnação. Alegou, no entanto, que a  r. decisão  teria  deixado "de apreciar detidamente os argumentos formulados pela defesa, como, por exemplo, a  questão de erro nas edificações de bases de cálculos", pois entende que algumas operações não  estariam  sujeitas  à  incidência  das  indigitadas  contribuições  sociais,  "quiçá  se  constituem  em  operações que importem conceituação de receitas, ainda que não tributadas". Por tal, insiste no  pedido de perícia " a fim de assistir o direito de completude ao exercício da ampla defesa", pois  entende que "somente por intermédio de uma detida apuração dos números destacados por cada  CFOP é que se pode examinar quais receitas, em cada período de competência, e que restaram  por ingressar na contabilidade, seja fiscal ou contábil". Repisa seu argumento fulcral de que "os  valores de receitas apropriados pela escrituração  fiscal da empresa se apresentam em valores  inferiores  aos  apurados  pela  fiscalização,  pelo  simples  fato  de  que  a  fiscalização  considerou  valores que não comportam tais incidências".  Pede, alfim, que a multa, por entender ter a mesma no percentual de 75% tem  natureza confiscatória, seja "revista para percentuais proporcionais e razoáveis".  É relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  síntese,  a  recorrente  repisa  a  peça  impugnatória,  restringindo­se  a  consignar que os valores escriturados como receita bruta não podem, todos eles, ser objeto da  incidência  das  vergastadas  contribuições  sociais,  pois  estariam  em  alguns  casos  fora  do  conceito  legal  de  faturamento.  Igualmente,  em  função  do  afirmado,  alega  que  teria  ocorrido  erro  de  preenchimento  da DACON,  o  que,  por  si  só,  continua,  não  poderia  ser  interpretado  como prestação de informações falsas.  Primeiramente,  há  de  ser  afastada  a  alegação  de  que  a  r.  decisão  não  teria  enfrentado  as  alegações  da  recorrente.  O  que  foi  assentado  na  decisão  recorrida  é  que  o  contribuinte  fez meras alegações e não as provou com documentos que são de sua obrigação  mantê­los  dentro  do  prazo  decadencial. Assim,  restando  consignado que  os  documentos  que  provariam suas  alegações  estão  todos  em seu poder,  ou deveriam estar,  prescindível  a prova  técnica.  Nada  obstante  esses  fundamentos,  novamente  vem  a  recorrente  alegar  o  mesmo,  sem,  novamente,  trazer  qualquer  prova  do  que  alega,  vez  ser  todo  seu  o  ônus,  mormente que no curso da ação  fiscal quedou­se  silente antes às  intimações do Fisco acerca  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13433.721330/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.514  S3­C4T2  Fl. 664          6 das saídas de determinada mercadorias com suposta isenção das contribuições em análise. Os  eventuais  erros  "nas  edificações  de  bases  de  cálculo"  deveria  o  contribuinte  demonstrar  analiticamente onde se encontram e provar documentalmente, uma vez que em suas DACON,  como afirma, haveria erro de preenchimento.   Assim,  se  determinadas mercadorias  que  dá  saída  estariam  albergadas  pela  legislação  do  REIDI  (Regime  Especial  de  Incentivos  para  o  Desenvolvimento  da  Infra­  Estrutura) a que alude a Lei 11.488/2007, dando azo a saída com suspensão das contribuições é  ônus  da  recorrente  arrolar  todas  as mercadorias,  nota  a  nota  fiscal  por  período  de  apuração,  demonstrando  pontualmente  onde  estaria  o  equívoco  na  base  imponível  encontrada  pela  fiscalização. Mas em vez disso, mesmo diante do fundamento da r. decisão, insiste a recorrente  que  "diante  da vasta  possibilidade  de  incidência  do PIS  e  da COFINS,  a  perícia  seria  ponto  crucial para esclarecimentos dos quesitos já formulados".   Ora,  se  as  mercadorias  com  NCM  3926.9090,  8716.8000,  8301.2000,  84811000  e  8481.3000,  que  alega  fabricar  e  que  em  tese  dariam  albergue  para  saídas  com  suspensão das contribuições com base no REIDI, é todo seu o ônus de provar que fabrica tais  mercadorias e que deu saída as mesmas, apontando os documentos fiscais que embasaram as  supostas vendas/saídas. Mas não, em mais uma oportunidade recursal desperdiça o momento  processual para provar o que alega, procurando tergiversar ante a curial necessidade de perícia  para produzir prova que está toda ela a seu alcance.   Por  isso,  bem  andou  a  r.  decisão  recorrida  ao  espancar  a  necessidade  de  perícia nos seguintes termos:  No caso em exame, a questão envolve a existência de operações  com  produtos  supostamente  sujeitos  à  alíquota  zero  ou,  por  algum  outro  motivo,  não  tributados.  A  prova  desse  fato  independe  de  perícia  contábil,  basta  para  tanto  que  a  impugnante  apresente  ou,  pelo  menos,  indique  os  documentos  fiscais  relativos  a  tais  operações.  A  impugnante,  ao  contrário,  limitou­se  a  alegações  genéricas.  Não  especificou  sequer  a  existência  de  uma  única  operação  concreta  que  pudesse  servir  de exemplo das alegações articuladas na peça impugnatória.  É possível perceber que o pedido de perícia nada mais é do que  uma  tentativa  vã de  refazer  toda a auditoria  fiscal. Por  isso,  a  prova técnica deve ser indeferida.  Demais disso, com bem salientado na r. decisão, a Lei 11.488/2007 determina  que nas notas  fiscais de vendas de mercadorias beneficiadas pelo REIDI,  conste a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins",  com a especificação do dispositivo legal correspondente (§ 1º do art. 3º daquele diploma legal).  Portanto, mais uma vez, deveria a empresa provar documentalmente o que alega em tese.  Portanto,  com  o  mesmo  fundamento  da  r.  decisão,  entendo  absolutamente  prescindível a perícia pugnada, pelo que a indefiro.   Quanto à alegação da natureza confiscatória da multa no percentual de 75 %,  conforme  decisão  a  quo,  a  matéria  refoge  à  competência  dessa  instância  julgadora  administrativa, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula CARF, conforme se transcreve, uma  vez que se teria de adentrar no mérito da constitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13433.721330/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.514  S3­C4T2  Fl. 665          7 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessarte, é de ser negado o recurso voluntário.  RECURSO DE OFÍCIO  Também sem reparos a r. decisão nesse ponto, pois, de fato, a qualificação da  multa  não  foi  feita  na melhor  forma,  pois  cediço  que  para  tal  o  libelo  fiscal  deve motivá­la  exaustivamente fazendo subsumir os fatos à conduta dolosa de forma específica à norma legal  apontada  no  art.  44  da  Lei  9.430/96. Aqui  valho­me  dos  próprios  termos  da  r.  decisão  para  afastar a qualificadora.  No  caso  em  exame,  não  consta  do  auto  de  infração,  nem  do  termo  de  verificação  fiscal  a  descrição  específica  da  conduta  dolosa  a  atrair  a  aplicação  de  multa  qualificada.  Como  diz  o  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  no  trecho  acima  reproduzido,  não  basta  ao  agente  do  fiscal  “circunscrever  os  caracteres  fáticos,  fazendo  breve  alusão  ao  cunho  doloso  ou  culposo  da  conduta  do  administrado”.  Portanto,  considerando  essas  circunstâncias  e  adotando  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  do  CARF,  conclui­se  pela  impropriedade  da  multa  qualificada.  Com efeito, é de ser negado o recurso de ofício.  Ante todo o exposto, nego provimento aos recursos voluntário e de ofício.  É como voto.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator.                                Fl. 665DF CARF MF

score : 1.0
6550274 #
Numero do processo: 10469.905876/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.277  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de  suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 76 /2 00 9- 47 Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 10469.905876/2009­47  Acórdão n.º 3402­003.277  S3­C4T2  Fl. 3          2  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho,  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua  alíquota  reduzida  a  0%  quando  destinadas  ao  mercado  interno,  conforme  art.  28  da  Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação na DCTF relativa ao período.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual  repisa o disposto em sua  manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, por meio da Resolução 3802­000.046,  converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim, diante dos elementos constantes dos autos, voto para a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora,  frente  à  documentação  anexa  ao  processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar  à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período  de que trata o pleito.  Considerando  que  o  presente  é  um  dos  31  processos  em  nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da  COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa  única,  em  que  sejam  discriminadas  as  bases  de  cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida e a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.  Em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/Natal  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, em montante suficiente para homologar a compensação declarada,  assim concluindo:  (...)Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos em epígrafe relacionados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.260, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903727/2009­43,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.260):  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 10469.905876/2009­47  Acórdão n.º 3402­003.277  S3­C4T2  Fl. 4          3  "Emerge  do  relatado  que  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada.   Assim,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo  montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 2889DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720491/2009-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720491/2009­25  Acórdão n.º 9202­004.043  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720491/2009­25  Acórdão n.º 9202­004.043  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720491/2009­25  Acórdão n.º 9202­004.043  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720491/2009­25  Acórdão n.º 9202­004.043  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720491/2009­25  Acórdão n.º 9202­004.043  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720491/2009­25  Acórdão n.º 9202­004.043  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10820.002240/2003-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não macula o lançamento a ausência da intimação para comprovação de matéria afeta à defesa do acusado em razão do caráter inquisitório do procedimento fiscal. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. A incidência do imposto sobre a renda retido na fonte não desobriga o contribuinte do dever de apuração anual do imposto devido por meio do preenchimento declaração de ajuste anual (DAA). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7713/88. A percepção de rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do IRPF com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendários anteriores, devem ser tributados na forma do artigo 12A da Lei nº 7.713/88. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Havendo lançamento de ofício é dever da autoridade lançadora a aplicação da multa de ofício, independentemente da intenção do agente, sob pena de responsabilidade funcional.
Numero da decisão: 2201-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do imposto sobre a renda recebida acumuladamente, descontada as despesas necessárias para o recebimento do valores decorrente da ação judicial, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada) que davam provimento ao recurso CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 284          1 283  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.002240/2003­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.305  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  MARINA DOS SANTOS JUNQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  macula  o  lançamento  a  ausência  da  intimação  para  comprovação  de  matéria  afeta  à  defesa  do  acusado  em  razão  do  caráter  inquisitório  do  procedimento fiscal.  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO  TRIBUTO DEVIDO.  A  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  não  desobriga  o  contribuinte  do  dever  de  apuração  anual  do  imposto  devido  por  meio  do  preenchimento declaração de ajuste anual (DAA).  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO  ARTIGO 12­A DA LEI Nº 7713/88.  A  percepção  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos  à  incidência do IRPF com base na tabela progressiva, quando correspondentes  a anos­calendários anteriores, devem ser  tributados na forma do artigo 12A  da Lei nº 7.713/88.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   Havendo lançamento de ofício é dever da autoridade lançadora a aplicação da  multa  de  ofício,  independentemente  da  intenção  do  agente,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  recurso,  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 22 40 /2 00 3- 08 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 determinar  o  recálculo  do  imposto  sobre  a  renda  recebida  acumuladamente,  descontada  as  despesas necessárias para o recebimento do valores decorrente da ação judicial, nos termos do  artigo 12­A da Lei nº 7.713/88. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos  César  Quadros  Pierre,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado)  e  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos (Suplente convocada) que davam provimento ao recurso  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da  DRJ  Fortaleza  que  manteve,  na  integralidade,  o  lançamento  tributário  relativo  ao  IRPF  supostamente  devido  no  ano  calendário  de  2001,  em  razão  reclassificação  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  judicial  de  servidor  público  contra  a  Fazenda  que  o  remunerava,  pelos  trabalhos por ele prestados e declarados como isentos ou não tributáveis .  Tal crédito foi constituído por meio do auto de infração (fls. 63 do processo  digitalizado),  devidamente  explicitado,  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  de  R$  2.877.757,95, que compreende imposto (R$ 39.166,24),  juros de mora (R$ 11.687,20), multa  proporcional (R$ 29.374,68), valores consolidados em outubro de 2003.  A ciência do auto de infração, que contém o lançamento referente ao IRPF do  ano­calendário  2001,  ocorreu  em  outubro  de  2003,  conforme  se  verifica  pelo  despacho  de  folhas 77.  Em  26  de  novembro  de  2003  (fls  13),  foi  apresentada  impugnação  ao  lançamento. A decisão da 1ª Turma da DRJ Fortaleza, consubstanciada no Acórdão 08­10.079  de 30/01/07, foi pela procedência do procedimento de constituição do crédito tributário.  O  contribuinte  foi  cientificado,  via  postal,  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  14  de  fevereiro  de  2007  (AR  fls.  93).  Em  09  de  março  seguinte,  tempestivamente,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  95),  contendo,  basicamente,  os  mesmos  argumentos da sua impugnação, a saber:  · Nulidade  do  auto  de  infração  por  inadequação  do  instrumento,  uma  vez que por se tratar de procedimento interno ­ revisão de declaração  de  rendimento  ­  dever­se­ia  ter  realizado  uma  notificação  de  lançamento.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10820.002240/2003­08  Acórdão n.º 2201­003.305  S2­C2T1  Fl. 285          3 · Nulidade do lançamento em razão da ausência de intimação prévia ao  procedimento realizado de ofício, o que cerceou o direito de defesa do  contribuinte;  · Ilegitimidade  passiva,  uma  vez  que  os  rendimentos  pagos  estão  sujeitos  ao  IRRF  o  que  desloca  a  responsabilidade  para  a  fonte  pagadora.  · Impossibilidade da exigência de multa e juros da recorrente, em razão  da  tributação  se  dar  pelo  IRRF  e  portanto,  eventuais  penalidades  devem ser imputadas à fonte pagadora.  · Consideração  das  deduções  dos  gastos  efetuados  para  obtenção  da  renda tributada, ou seja, as despesas judiciais incorridas.  · Indevida incidência de juros pela taxa SELIC.  Em  24  de  agosto  de  2011,  por  meio  do  Acórdão  nº  2201­01.244  esta  1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, decidiu pela procedência parcial  do lançamento em razão da exclusão da multa de ofício. A decisão restou assim ementada (fls  124):  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF   Exercício: 2002     NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Não é  nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida  na impugnação.  PAF – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Comprovado que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  IR FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção  (Súmula CARF nº 12).  VERBAS  TRABALHISTAS.  Salvo  nos  casos  de  isenção  expressamente  previstas  em  lei,  são  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  acordo  ou  sentença  em  ação  trabalhista,  inclusive  multas,  juros  compensatórios  ou  moratórios por atraso de pagamento dessas verbas, e quaisquer  outras vantagens.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 IR.  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  JUROS DE MORA TAXA SELIC INCIDÊNCIA A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para rejeitar as preliminares  argüidas  e  no  mérito  dar  provimento  parcial  para  excluir  a  multa  de  ofício  por  ter  sido  caracterizado  erro  escusável.  Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa."  Inconformado,  a  Contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  em  24  de  dezembro de 2011 (fls. 144), alegando omissão na decisão em razão da ausência de apreciação  da  questão  dos  valores  tributados  terem  natureza  salarial,  tendo  sido  recebidos  acumuladamente por meio de ação judicial.  Por meio do Acórdão de Embargos 2201­001.824, esta 1ª Turma Ordinária,  em sessão do dia 19 de setembro de 2012, decidiu que:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2002   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Constatado  lapso  manifesto  por ocasião do julgamento do recurso, acolhem­se os Embargos  para  que  seja  adotada  a  providência  processual  adequada  à  situação dos autos.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  SOBRESTAMENTO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  existindo  posicionamento  das  Cortes  Superiores no  sentido  do  sobrestamento  previsto no  art.  543B  do CPC, cabe ao Conselheiro Relator do recurso, de ofício ou  por  provocação  das  partes,  adotar  os  procedimentos  previstos  na  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  regulamenta  o  art.  62A,  §1o do anexo II do RICARF.  Embargos Acolhidos.  Acórdão Anulado.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10820.002240/2003­08  Acórdão n.º 2201­003.305  S2­C2T1  Fl. 286          5 Julgamento do Recurso Sobrestado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  para  ANULAR  o  Acórdão  220201.244,  de  24/08/2011  e  SOBRESTAR o  recurso,  conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012."  Por  meio  do  despacho  de  folhas  280,  o  Sr  Chefe  da  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário,  SACAT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba/SP, atestou a ciência do contribuinte e o trânsito em julgado do RE 614.406/RS que  justificava o sobrestamento do presente julgamento, e determinou o retorno do processo a este  Colegiado.  O  recurso  foi  distribuído  por  sorteio  eletrônico  para  este  Conselheiro,  em  razão da Conselheira Relatora original não mais integrar este Conselho Administrativo.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  O  Recurso  Voluntário  teve  sua  admissibilidade  atestada  quando  do  julgamento  que  culminou  no  Acórdão  2201­01.244  anulado  pelo  Acórdão  de  Embargos  2201.001.824, como relatado. Com essa recordação, passo a analisá­lo.  Antes porém, mister reconhecer que uma vez anulada a decisão prolatada em  24  de  agosto  de 2011 por meio  do Acórdão  de Embargos,  esta  deixou  de  produzir  qualquer  efeito no mundo jurídico, uma vez que o ato administrativo que a consubstancia foi retirado em  razão da anulação decretada pela decisão colegiada.  Assim, passamos a apreciar o recurso voluntário em sua inteireza, na ordem  de suas alegações.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  INADEQUAÇÃO  DO  INSTRUMENTO  Alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  tributário  por  meio  de  um  auto  de  infração é nulo, vez que tal procedimento fiscal só pode decorrer de atividade externa.  A  simples  leitura  do Código  Tributário Nacional  espanca  qualquer  dúvida.  Segundo  o  artigo  142,  o  lançamento  constitutivo  do  crédito  tributário  é  ato  privativo  da  autoridade  e  deve  conter,  ou  seja,  são  seus  requisitos:  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador, a matéria tributável, o cálculo do montante devido, a identificação do sujeito passivo e  a aplicação da penalidade devida, quando cabível.  Nesse mesmo sentido, e por óbvio que não poderia ser diferente, o Decreto nº  70.235/72, em seu artigo 9º, é claro em asseverar:   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito." (destaquei)  O uso da conjunção alternativa é de uma clareza solar: constituiu­se o crédito  tributário de uma  forma ou de outra,  desde que  instruídos  com as provas que  substanciam o  direito de crédito do Fisco. Simples assim.  Ao se observar no lançamento em análise os requisitos do artigo 142 do CTN  e as  formas prescritas no Decreto nº 70.235/72, além da competência da autoridade autuante  (Lei  nº  10.593/02,  artigo  6º,  inciso  I),  forçoso  reconhecer  a  legalidade  do  procedimento  de  constituição do crédito tributário e, por óbvio, a inexistência da nulidade arguída.  Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por inadequação do instrumento.    NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS  Consta do Recurso (fls 103):  "No  tópico acima, a  recorrente alegou em  sua  reclamação que  deveria  ter  recebido,  antes  do  lançamento,  intimação  para  prestar esclarecimentos sobre os fatos tributados.  A  propósito  deste  terna,  altamente  contraditória  a  fundamentação  do  ilustre Relator,  às  fls.  69,  na  parte  em  que,  depois  de  dizer  que  "a  autoridade  autuante  entendendo  que  dispunha de todos os documentos necessários para a lavratura do  Auto de Infração, assim procedeu sem a oitiva do contribuinte", e  de  dizer  que  a  contribuinte,  tendo  alegado  que  incorreu  em  despesas  com  advogado  na  ação  judicial  de  que  resultou  o  recebimento  da  renda  tributada,  teria  que  apresentar  o  comprovante no prazo da impugnação.  Quando  o  julgador  afirma  que  a  autoridade  lançadora,  "entendendo  que  dispunha  de  todos  os  elementos  necessários", já demonstra a dúvida ou ressaibo de dúvida que  atacou  ou  deveria  ter  atacado  a  autoridade  lançadora,  dessa  forma  reconhecendo  a  necessidade  do  pedido  de  esclarecimentos,  no  caso  de  se  entender  que  o  lançamento  deveria  ser  feito  por  notificação,  ou  de  diligencia  de  fiscalização, se por auto de infração. Mas o pior é que, quando  o julgador adita que a reclamante tinha o prazo da impugnação  para apresentar o comprovante do gasto com advogado, desvela  de  uma  vez  a  iniquidade  praticada  contra  o  contribuinte."  (destaques não constam do recurso)  Infere­se  do  trecho  transcrito  e  da  leitura  da  apelação  nesse  ponto,  que  a  alegada  nulidade  decorre  da  ausência  de  intimação  do  contribuinte  para  que  prestasse  esclarecimentos  sobre  os  pontos  fundantes  do  lançamento,  em  particular  quanto  às  despesas  incorridas  pelo  Contribuinte  na  percepção  das  verbas  objeto  da  decisão  judicial  que  lhe  favoreceu.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10820.002240/2003­08  Acórdão n.º 2201­003.305  S2­C2T1  Fl. 287          7 Em que  pese  a  opinião  pessoal  deste  julgador  no  sentido  das  vantagens  de  uma  fiscalização  que  conte  com  maior  participação  do  sujeito  passivo,  é  inegável  que  o  procedimento  fiscalizatório  tem  caráter  inquisitório,  ou  seja,  prescinde  de  uma  dialética  processual típica. Vejamos.  Como dito, o procedimento fiscalizatório é um procedimento inquisitório, se  caracterizando,  portanto,  justamente  pela  ausência  de  contraditório  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte. Preceitua o Código Tributário Nacional:  "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária." (destacamos)FL  De plano se pode afirmar que é uma obrigação tributária acessória do sujeito  passivo, a prestação negativa (ou seja, suportar) a fiscalização tributária.  Está, por óbvio,  se dará nos  termos da  legislação  tributária,  seja  em caráter  geral ou  específico, em  função do  tributo que se pretende verificar,  consoante  se observa no  artigo 194 e seguintes do Códex Tributário:  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8 Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.  Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se  refere este artigo.  (...)  Art.  200.  As  autoridades  administrativas  federais  poderão  requisitar  o  auxílio  da  força  pública  federal,  estadual  ou  municipal,  e  reciprocamente,  quando  vítimas  de  embaraço  ou  desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à  efetivação  dê  medida  prevista  na  legislação  tributária,  ainda  que  não  se  configure  fato  definido  em  lei  como  crime  ou  contravenção."  Claro  remanesce que a  fiscalização  tributária decorre,  e ao mesmo  tempo é  instrumento, do poder/dever que a Autoridade Tributária tem de prover os cofres públicos com  as receitas derivadas destinadas ao custeio do Estado. Decorre do poder de império que cabe ao  Estado,  no  interesse  de  toda  a  nação,  de  financiar­se  para  o  cumprimento  dos  deveres  constitucionais a Ele impostos. O poder de fiscalização, decorre portanto, do próprio poder de  tributação.  Para  exercê­lo  em  sua  plenitude,  é  obrigação  do  Estado  verificar  o  cumprimento das obrigações tributárias por todos os contribuintes, ainda mais ao se recordar o  princípio  da  isonomia  tributária  que  determina  que  todos  devem  ser  igualmente  tratados,  na  medida de sua condição, perante a exação.  Esse  mister  é  executado  por  meio  de  um  procedimento  pelo  qual  a  Administração Tributária busca colher provas, junto ao obrigado, da correção do cumprimento  das  obrigações,  por  esse  adotado.  Por  óbvio  que  se  trata  de  um  procedimento  investigatório  decorrente de um poder de Estado.  Procedimento investigatório dotado de caráter inquisitório, uma vez que tem  por função precípua a produção de provas. Julio Fabrini Mirabette (Processo Penal, 10ª ed. Ed.  Atlas,  p.  77),  assevera  que  não  se  aplica  ao  procedimentos  inquisitório  os  princípios  processuais,  especificando  "nem mesmo  o  do  contraditório",  em  face  de  dos  poderes  de  autodefesa  do  Estado,  quanto mais  ao  se  considerar  que  se  trata  de  simples  procedimento  administrativo  que  será  submetido,  a  posteriori,  aí  sim,  ao  processo  administrativo,  este  totalmente adstrito ao contraditório e ampla defesa.  É nesse sentido, de que o processo administrativo se diferencia basicamente  do  procedimento  fiscalizatório  pela  inexistência,  nesse  último,  do  contraditório,  que  Paulo  Cesar Conrado (Processo Tributário, 3ª ed. Quartier Latin, pag. 64) assevera:  "Dando  um  passo  adicional  ­  (...)  ­  suporemos,  nos  casos  de  lançamento,  a  notificação  do  contribuinte,  ato  que  esgota  a  noção  de  contraditório,  garantindo  a  necessária  inter­ subjetividade  da  obrigação  tributária,  ademais  de  viabilizar  a  idéia  de  ampla  defesa  administrativa,  materializada  pelo  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10820.002240/2003­08  Acórdão n.º 2201­003.305  S2­C2T1  Fl. 288          9 oportunidade  que  se  abre  ao  contribuinte  de  oferecer  impugnação ao Estado­fisco." (negritos não são originais)  Em suma, não há no procedimento de fiscalização a garantia ao contraditório,  tampouco  à  ampla  defesa.  Tais  garantias  individuais  são  amplamente  asseguradas  ao  sujeito  passivo  no  bojo  do  processo  administrativo,  que  se  instaura  com  a  pura  acepção  de  contraditório que surge com a notificação do  lançamento e da ampla defesa, explicitada pela  impugnação  ofertada  pelo  sujeito  passivo  inconformado  com  a  norma  individual  e  concreta  introduzida pelo Estado­fisco.  Por todo o exposto, não cabe razão ao Recorrente ao afirmar que a ausência  de intimação para prestação de esclarecimentos ou de realização de diligência no domicílio do  contribuinte pelo Fisco, causou a perda da oportunidade do contribuinte em produzir as provas  necessárias  à  comprovação  de  suas  alegações,  no  caso,  das  despesas  incorridas  com  a  ação  judicial proposta para a percepção dos valores que restaram tributados. Tais provas podem, e  devem ser juntadas, após a instauração do processo administrativo fiscal.  Tais  conclusões  estão  em  consonância  com  as  disposições  do  Decreto  nº  70.235/72, em especial com o conteúdo dos artigos 10 e 14 a 18.  Assim, novamente rejeito a preliminar de nulidade constante do recurso.  Passemos ao mérito.  ILEGITIMIDADE DA IMPUGNANTE  Entende a Recorrente (fls. 106):  "Na  seção  com  o  nome  acima  a  recorrente  alegou  que,  ainda  que  fosse mesmo devido  o  imposto  lançado,  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  que  tinha a  obrigação de  reter  o  imposto na  fonte, dai sua  ilegitimidade para o  lançamento. Essa alegação  foi  pelo  julgador  recorrido  refutada  sob  o  tópico  "Omissão  de  rendimentos.  Responsabilidade  do  beneficiário  e  da  fonte  pagadora.",  que  por  sua  vez  será  objeto  de  redargüição  no  tópico seguinte desta petição."     (destaques não constam do recurso)  Concordando  com  proposta  do  recorrente,  analisemos  tal  argumento  em  conjunto com as alegações seguintes.    IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  POR  SER  A  OBRIGAÇÃO  DA  FONTE  PAGADORA  Consta da apelação:  "São  irrefragáveis,  desconcertantes  os  fundamentos  apresentados  na  impugnação  quanto  à  improcedência  do  lançamento  ante  a  obrigação  de  reter  o  imposto  que  tinha  a  fonte pagadora.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10 Isso,  claro,  se  na  espécie  fosse  mesmo  o  caso  de  a  fonte  pagadora estar obrigada a reter, já que essa fonte era o Estado  de São Paulo, ao qual pertenceria o imposto acaso retido, assim  a  falta  de  retenção  implicando  renúncia  A  fundamentação  da  contribuinte  foi  feita  com  base  em  disposições  do  Código  Tributário  Nacional,  de  leis  e  de  atos  infralegais,  todas  essas  disposições perfeitamente harmônicas, falando sempre a mesma  linguagem na afirmação da responsabilidade da fonte pagadora,  quando esta não  for Estado, Distrito Federal ou Município. No  caso,  insiste a  recorrente,  sendo a  fonte pagadora o Estado de  Sao  Paulo,  o  imposto  de  renda  que  seria  devido  na  fonte  lhe  pertenceria, isso por força do disposto no artigo 157, inciso I, da  Constituição  Federal,  não  tendo  a  União  competência  para  exigir o que ela dispensou."  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Para  corroborar  tal  afirmação,  necessário  verificar a natureza jurídica da retenção do imposto de renda.  Cediço que o imposto sobre a renda incide sobre aquilo que a lei, e somente  ela, define como renda. Tal afirmação peremptória, em que pese a inúmera doutrina sobre tal  conceito,  decorre  da  simples  determinação  constitucional  que  a  somente  a  lei  complementar  disporá sobre os fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na  Carta da República (artigo 146, III, "a").  Tal missão coube ao Código Tributário Nacional, que explicitou no artigo 43:  "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior." (negritamos)  Inegável,  portanto,  exceto  por  aqueles  que  constroem  teorias  apartadas  do  direito constitucional e do direito positivo, que o imposto sobre a renda incide sobre o produto  do  capital,  do  trabalho,  da  combinação  de  ambos  e  sobre  todos  os  demais  acréscimos  patrimoniais não compreendidos nas situações anteriores. Simples assim!  Ora,  da definição  acima cabe  a  inferência direta:  contribuinte do  imposto  é  aquele que aferiu renda, por ter incidido no fato gerador. Correto, mas não só esse.  O  próprio  CTN,  ao  tratar  do  sujeito  passivo,  e  novamente  cumprindo  seu  papel constitucional de determinar os sujeitos passivos dos impostos, explicitou no artigo 45,  parágrafo único:  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10820.002240/2003­08  Acórdão n.º 2201­003.305  S2­C2T1  Fl. 289          11 Forçoso  recordar,  por  amor  à  clareza  e  a  metodologia  da  interpretação  científica, que  tal  comando em  tudo e por  tudo se coaduna com a determinação codicista da  sujeição  passiva  tributária,  que  no  artigo  121,  explicita  que  são  sujeitos  passivos,  o  contribuinte, por  ter relação direita com a ocorrência do fato gerador e o  responsável, aquele  que sem ser o contribuinte, tem a obrigação determinada pela lei.  Com  esses  permissivos  constantes  da  lei  quadro  tributária,  o  legislador  competente, fez constar na lei tributária a previsão da retenção do imposto sobre a renda, em  especial na Lei nº 7.713/88.  Em  regra,  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  é  mera  antecipação  tributária, devendo ser o imposto sobre a renda da pessoa física apurado anualmente, por meio  da declaração de ajuste anual. Tal constatação, embora conhecida de todos, é importante para  fixarmos  que  o  contribuinte  e  a  incidência  tributária  não  se  deslocaram  com  a  forma  de  tributação disposta pela Lei nº 7.713/88, revelando­se, o fonte, mera técnica arrecadatória.   Em  síntese: Contribuinte  é  aquele que  auferiu  renda. Responsável  é  aquele  que pagou o rendimento auferida pelo contribuinte. Ambos sujeitos passivos do imposto sobre  a renda, nos termos do artigo 121 do CTN.  Diante do exposto, podemos concluir que o imposto sobre a renda retido na  fonte  (IRRF)  é,  em  regra, mera  antecipação  tributária  do  imposto  sobre  a  renda  (IR)  devido  pelo contribuinte, ou seja, por aquele que auferiu renda, assim entendido o produto do capital,  do  trabalho,  da  combinação  de  ambos  e  sobre  todos  os  demais  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  nas  situações  anteriores.  Como  exceção,  e  aí  teremos  o  IRRF  como  técnica  arrecadatória,  há  situações  que  a  lei  determina  que  o  fonte  seja  submetido  ao  regime  da  tributação exclusiva, isto é, tanto a renda quanto o tributo recolhidos não serão computados no  ajuste anual. Não é o que se observa no caso concreto.  Tal  afirmação  decorre  da  própria  ação  do  contribuinte  que,  acertadamente,  levou  os  valores  percebidos  a  sua  declaração  de  ajuste  anual,  ou  seja,  reconheceu  ­  corretamente como dito ­ a necessidade da integração das parcelas percebidas na ação judicial  na composição de sua renda anual.  Tal  constatação  fulmina  de morte  os  argumentos  do  Recorrente  (fls.  108),  que:  "Se  a  lei  diz  que  a  fonte  pagadora  tem a  obrigação de  reter  o  imposto,  e  que,  se  não  o  fizer  terá  de  reajustar  o  rendimento,  considerando o valor pago como liquido e recolhendo o imposto  sobre  essa  valor  reajustado,  só  se  pode  entender  que  o  valor  recebido pelo beneficiário já está com o imposto pago. Portanto,  se o fisco pudesse mesmo tributar o beneficiário pela percepção  desse  rendimento,  teria  de  considerar  também  a  retenção  que,  por ficção legal, ele sofreu."  A  afirmação  acima  não  tem  supedâneo  legal.  Ao  reverso,  a  Lei  8.383/91,  textualmente prescreve:  "Art.  12.  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto  a pagar ou valor a ser restituído.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12 (...)  Art.  8° O  imposto  retido  na  fonte  ou  pago  pelo  contribuinte,  salvo  disposição  em  contrário,  será  deduzido  do  apurado  na  forma do inciso I do art. 15 desta lei." (negritei)  A  determinação  legal  não  deixa  dúvida  e  corrobora  toda  a  argumentação  acima apresentada. A renda auferida pelo trabalho está sujeita a retenção na fonte do imposto  sobre  a  renda,  que  será  compensada  ­  quando paga  ou  retida  ­  do  apurado  na  declaração  de  ajuste anual (DAA), prestada pelo contribuinte.  Ora, no caso em apreço, o contribuinte não sofreu a retenção devida e para  cumprir  a  obrigação  da  apresentação  da DAA,  informou  tal  rendimento  como  isento  ou  não  tributável, o que ensejou o lançamento de ofício.  Necessário  recordar  que  tal  entendimento  se  encontra  consolidado  nesta  Corte Administrativa. A Súmula CARF nº 12 corrobora tal afirmação:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Logo,  não  como  se  alegar  ilegitimidade  de  sujeição  passiva,  tampouco  inexistência de  incidência do  imposto  sobre a  renda decorrente dos  rendimentos oriundos do  trabalho.  Com isso e pelo exposto, nego provimento ao recurso nessa parte.  Por  questão  de  logicidade  da  decisão,  passarei  a  apreciar  o  argumento  seguinte fora da ordem de apresentação em que ele consta da apelação.    FORÇOSA DEDUÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS PARA OBTER A RENDA  Alega a Recorrente (fls 110):  "Na  seção  com  o  titulo  acima  a  recorrente  explicou  as  razões  pelas  quais  não  comprovou  as  despesas  que  teve  com  a  ação  judicial  que  lhe  ensejou  o  recebimento  da  renda  tributada.  Pediu ao final a nulidade do lançamento, por preterição de seu  direito  de  defesa,  e,  acaso  não  declarada  a  nulidade,  fosse  reconhecida a improcedência do lançamento por esse motivo."  Ao voltarmos os olhos para sua impugnação encontraremos às  folhas 30 do  processo digitalizado as seguintes razões sobre o tópico:  "A  dicção  do  artigo  12  da  Lei  n°  7.713/88  é  terminante,  categórica, ao prescrever que "o imposto incidirá sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas".  A  determinação  do  total  a  tributar  já  levará  em  conta  os  rendimentos  diminuídos  do  valor  das  despesas,  sendo  pois  a  dedução um direito legalmente assegurado.  (...)  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10820.002240/2003­08  Acórdão n.º 2201­003.305  S2­C2T1  Fl. 290          13 Determinar  é  "precisar,  indicar  (algo)  a  partir  de  análise,  de  uma medida, de uma avaliação, definir, propor"  . E foi o que o  digno  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal  que  lavrou  o Auto  de  Infração  não  fez.  Se  a  contribuinte  foi  ao  Judiciário  par  a  reivindicar  o  seu  direito,  necessariamente  terá  arcado  com  despesas,  de  viagens,  de  preparo  dos  papéis,  de  advogado  e  outras, que não lhe foram ressarcidas. E se arcou, como de fato  arcou,  com qualquer  gasto  que  seja,  seus  rendimentos  líquidos  não  são  toda  a  quantia  que  lhe  foi  paga  por  força  da  decisão  judicial.  Agora, no exíguo prazo que restou para apresentação da defesa,  depois  que  a  impugnante  perdeu  alguns  dias  desse  prazo  para  decidir o que  fazer,  em seguida ajustar advogado, por  sinal de  localidade  situada  a  110  quilômetros  daquela  em  que  reside,  providenciar os documentos inicialmente solicitados, depois de o  advogado estudar os elementos fornecidos e notar a necessidade  da  comprovação  das  despesas,  não  haverá  tempo  para  comprovar  todos  os  gastos  havidos,  e  que  poderiam  ensejar  dedução do rendimento bruto, fosse mesmo cabível a tributação.  Na dicção do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, os documentos  que comprovem fatos alegados na impugnação devem ser com  esta apresentados. Contudo, como já explicado, não é possível à  reclamante  conseguir  essa  documentação  no  exíguo  prazo  que  lhe  resta, e a comprovação haveria de  ter sido solicitada antes  da lavra do Auto de Infração. Como não foi, e isso está trazendo  prejuízo à defendente,  cumpre à autoridade  julgadora anular o  ato  constitutivo  do  crédito  tributário.  A  contribuinte  não  pode  ser prejudicada por erro do servidor."  Perfeita  a  compreensão  da  Recorrente  sobre  o  tema,  pois  a  Lei  7.713/88  garante  a  dedução  das  despesas  necessárias  para  o  recebimento  da  ação.  Imperfeita  sua  consecução, uma vez que tal dedução ­ como reconhecido no recurso ­ cabe ao contribuinte,  por ser matéria de defesa, não podendo ser suposta pelo Fisco, como quer crer a Recorrente.  A  dialética  processual  é  clara  em  imputar  ao  autor,  a  Administração  Tributária,  a  prova  de  seu  direito  de  crédito,  o  que  se  dá  por  meio  da  comprovação  da  ocorrência do fato gerador e da identificação do sujeito passivo. Já ao sujeito passivo, réu no  processo, cabe a comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do  autor.   No caso,  a dedução de  despesas  é  fato modificativo do direito de  crédito  e  portanto, deve ser provado pela Contribuinte.   Importantíssimo  ressaltar  que  tal  comprovação,  ao  menos  em  sua  parcela  mais  significativa,  não  demanda  tanto  esforço  por  parte  de  quem  incidiu  nas  despesas.  As  despesas  com  honorários  advocatícios  e  eventuais  despesas  processuais,  são  por  conhecidos  por quem arcou com tais dispêndios e poderiam ser obtidas com relativa facilidade.  Não obstante,  tal  comprovação  não  ocorreu  na  impugnação  e  tampouco  no  recurso que aqui se analisa.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     14 Logo, não se pode admitir os argumentos da Recorrente quanto à nulidade da  decisão de piso nessa parte.  Porém, uma questão deve ser reconhecida. A forma de incidência do tributo,  que  foi  objeto  dos  embargos  que  anularam  a  decisão  que  julgou  o  recurso  que  aqui  se  reaprecia.  Muito em função da decisão, com efeitos de repercussão geral da decisão do  Supremo Tribunal  Federal,  sobre  o  tema  dos  rendimentos  recebidos  de maneira  acumulada,  houve alteração da Lei nº 7.713/88, que passou a determinar que a percepção de rendimentos  recebidos  acumuladamente  deva  se  dar  exclusivamente  na  fonte  em  função  da  aplicação  da  tabela progressiva multiplicada pelo número de meses a que se refiram os rendimentos.  Entendo, ainda mais ao se recordar os efeitos da decisão do Pretório Excelso,  que deva se aplicar ao caso concreto as disposições da novel redação do artigo 12A da Lei nº  7.713/88.  Em função do necessário recálculo do lançamento, decorrente da aplicação da  novel legislação ao caso concreto, e com fulcro no artigo 142 do CTN, que explicita ser dever  do Fisco a quantificação do tributo devido, entendo ser cabível a comprovação e consequente  abatimento  da  despesas  incorridas  pela  Recorrente  e  necessárias  ao  recebimento  da  ação  judicial, desde que comprovadas em 30 dias contados da intimação desta decisão.  Assim, voto para dar provimento ao recurso nessa parte.  Voltemos à apreciação dos demais argumentos do  recurso na ordem de sua  apresentação.    IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR MULTA E JUROS DA IMPUGNANTE E A INDEVIDA  INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC  São alegações da Contribuinte (fls 109)  "No  tópico  com  o  nome  acima  a  recorrente  asseverou  que,  segundo  expôs  na  seção  "Ilegitimidade  da  impugnante  ­  Obrigação da fonte pagadora", e pelo que consta claramente do  artigo  103  do  Decreto­lei  n°  5.844/43  e  do  artigo  722  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/1999, especialmente de seu parágrafo único, a multa e os  juros  de  mora  não  poderiam  ter  sido  exigidos  dela,  e  que,  portanto, ainda que o imposto que lhe foi lançado fosse devido,  não poderia ter sido acrescido da multa proporcional e de juros  moratórios."  Nesse ponto, melhor sorte não cabe à Recorrente. Não lhe assiste razão.  Como  visto  acima,  a  Contribuinte  é  sim  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária principal representada pela imposto de renda da pessoa física recebido em razão de  demanda trabalhista. Nesse sentido, houve claro inadimplemento do tributo devido, ensejando,  inclusive, o lançamento de ofício.  O Código Tributário Nacional é patente ao afirmar:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10820.002240/2003­08  Acórdão n.º 2201­003.305  S2­C2T1  Fl. 291          15 'Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.'   (negritos não constam do texto legal)  Ora,  constado  o  inadimplemento,  surge  o  poder/dever  da  Autoridade  Autuante de lançar o valor do principal, acrescido das multas e juros previstos na legislação.  Outro  tema pacificado no âmbito deste Colegiado. Recordemos as Súmulas  CARF nº 4 e 5:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Embora não tenha sido objeto de pedido específico, importante ressaltar que  a aplicação de multa de ofício decorre de específica disposição legal, não cabendo, sob nenhum  pretexto sua relevação, senão vejamos.  Segundo  o  CTN,  não  pode  a  Autoridade  Fiscal  relativizar  a  aplicação  da  penalidade em razão da intenção do agente ao mesmo tempo que determina que no lançamento  tributário  deve,  aquela  autoridade,  junto  com  a  constituição  do  crédito  aplicar  a  penalidade  cabível:  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  (destaquei)  Por seu turno, a Lei nº 9.430/96, prescreve:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     16 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"   (negritos não constam do texto legal)  Inegável a incidência da multa de ofício. Não cabe ao julgador administrativo  atuar fora dos ditames da estrita legalidade.  Importa, ainda, ressaltar uma vez mais que a nulidade atribuída a decisão que  julgou o recurso voluntário em 24 de agosto de 2011, por meio do Acórdão de Embargos, retira  qualquer efeito que ela, a decisão anulada, tenha produzido no mundo jurídico e devolve para  apreciação desta Turma Julgadora, a matéria constante do voluntário em sua inteireza.  Recurso negado nessa parte.    CONCLUSÃO  Diante do exposto e pelos  fundamentos apresentados, voto por conhecer do  recurso,  rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  determinar  o  recálculo  do  imposto  sobre  a  renda  recebida  acumuladamente,  descontada  as  despesas necessárias para o recebimento do valores decorrente da ação judicial, nos termos do  artigo 12A da Lei nº 7.713/88.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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6642403 #
Numero do processo: 44023.000046/2006-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.775  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/07/2002  a  31/07/2002,  01/02/2003 a 31/03/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 3. 00 00 46 /2 00 6- 30 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 44023.000046/2006­30  Acórdão n.º 9202­004.775  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 44023.000046/2006­30  Acórdão n.º 9202­004.775  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 44023.000046/2006­30  Acórdão n.º 9202­004.775  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 44023.000046/2006­30  Acórdão n.º 9202­004.775  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 44023.000046/2006­30  Acórdão n.º 9202­004.775  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 44023.000046/2006­30  Acórdão n.º 9202­004.775  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 44023.000046/2006­30  Acórdão n.º 9202­004.775  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 44023.000046/2006­30  Acórdão n.º 9202­004.775  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 44023.000046/2006­30  Acórdão n.º 9202­004.775  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001030/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 28/02/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, conforme a Súmula Vinculante n° 8. O prazo decadencial das contribuições sociais submete-se às regras gerais de decadência, do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 3201-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario. .
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.256  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MEDTRONIC COMERCIAL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 28/02/2003  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SÚMULA  VINCULANTE N. 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  conforme  a  Súmula  Vinculante n° 8. O prazo decadencial das contribuições  sociais  submete­se  às  regras  gerais  de  decadência,  do  Código  Tributário Nacional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira  (Presidente),  José Luiz Feistauer  de Oliveira,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia  Helena  Trajano Damorim,  Cassio  Schappo, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 30 /2 00 8- 27 Fl. 1141DF CARF MF     2  .    Relatório  Refere­se o presente processo a auto de infração para a cobrança de Cofins.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  1.  A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal.  2.  Em  28/02/2007,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de Fiscalização  (fls.  11/12  – V1),  no  qual  dá  ciência  do  início  da  fiscalização,  e  intima  o  contribuinte  a  apresentar  documentos então solicitados, referentes à COFINS nos períodos  de  apuração  de  setembro  a  dezembro  de  1999;  janeiro  a  dezembro de 2000, 2001, 2002 e 2003; e janeiro de 2004.  3. Observe­se que os números de folha mencionados no presente  processo  correspondem  à  numeração  digital  dos  arquivos  denominados: “Volume V1”, “Anexo – A1V1”, “Anexo – A2V1”  e “Anexo – A3V1”.  4.  Foram  lavrados  Termos  de  Ciência  e  de  Continuidade  de  Procedimento  Fiscal,  a  fim  de  dar  ciência  à  contribuinte  da  continuidade  do  Procedimento  Fiscal  relativo  à  COFINS,  conforme fls. 15/19, 22 e 24 – V1.  5.  A  documentação  apresentada  pela  contribuinte  encontra­se  juntada  às  fls.  13/14,  20/21,  26/36,  39/60  (todas  do V1),  e  nos  anexos A2V1 e A3V1. O anexo A1V1 contém as DIPJ referentes  aos anos calendário de 1999 a 2004.  6.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  em  31/03/2008  (anexo  às  fls.  61/63 V1),  os arquivos  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  acusaram,  com  relação  aos  anos  calendário de 1999 a janeiro de 2004, a existência de valores de  contribuições  à  COFINS  constantes  na  DIPJ,  divergentes  dos  valores declarados em DCTF e pagos.  7.  Consta  ainda  no  referido  Termo,  que  no  decorrer  da  fiscalização,  com  base  nos  documentos  fiscais  da  contribuinte,  foram constatadas diferenças na COFINS, tendo sido elaborada  uma planilha  (anexa às  fls.  64/77)  contemplando mês a mês as  receitas brutas, deduzidas das respectivas devoluções de vendas,  mais  as  receitas  financeiras,  apurando­se  o  valor  real  da  COFINS devida. Do valor devido apurado nesta planilha, foram  deduzidos  os  valores  declarados  em  DCTF  e/ou  pagos,  resultando ao final em diferença apurada.  8. Ao  término dos  trabalhos de auditoria  fiscal  foi  lavrado,  em  31/03/2008, Auto de Infração (anexo às  fls. 89/94 – V1) para a  constituição  dos  créditos  tributários  devidos  à  Contribuição  Para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, relativos  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 19515.001030/2008­27  Acórdão n.º 3201­002.256  S3­C2T1  Fl. 94          3 a  valores  não  declarados  e  não  recolhidos  nos  períodos  de  apuração de setembro a dezembro de 1999; janeiro a dezembro  de 2000, 2001, 2002 e 2003; e janeiro de 2004.  9. O referido Auto de Infração inclui o tributo calculado, multa  de ofício e  juros de mora calculados até 29/02/2008, num  total  de R$3.466.772,86  (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis  mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).  10. Os demonstrativos do cálculo dos juros e demais acréscimos  legais,  bem  como  o  enquadramento  legal,  encontram­se  detalhados no referido Auto de Infração.  11.  A  interessada  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  pessoalmente, em 31/03/2008 (fl. 89), e interpôs impugnação de  fls. 99/107 em 29/04/2008, alegando, em síntese, que:  11.1 Apresenta impugnação parcial ao auto de infração lançado.  11.2  A  impugnante  estava  sujeita  ao  pagamento  da  COFINS  incidente sobre o faturamento, nos termos da Lei n° 9.718/98.  11.3 Referido diploma legal inovou ao determinar que a exação  em tela passaria a ser exigida sobre a receita bruta da empresa e  não mais sobre o seu simples faturamento.  11.4  Esta  majoração  da  base  de  cálculo  foi  amplamente  questionada, tendo em vista afronta ao ordenamento jurídico.  11.5  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  entendimento  quanto à inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição ao  PIS e da COFINS sobre a receita bruta, não obstante a posterior  alteração  promovida  pela  Emenda  Constitucional  n°  20/98.  Dessa  forma,  ainda  que  incidenter  tantum,  a  Corte  Constitucional  declarou  inconstitucional  a  exigência  das  contribuições  sociais  em  comento  sobre  as  receitas  não  operacionais, tais como receitas financeiras e receitas cambiais  e o próprio ICMS.  11.6  Ressalta  que  não  pretende  trazer  aos  presentes  autos  a  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  mencionado  diploma  legal,  visto  que  tal  discussão  será  levada  ao Poder Judiciário.  11.7  Informa,  que  através  de  sua  associação  de  classe  obteve  liminar que garantiu o não­recolhimento da COFINS nos termos  da Lei nº 9.718/98, que foi posteriormente cassada e o mandado  de segurança coletivo julgado extinto sem julgamento do mérito.  11.8  Autoridade  Fazendária  Federal  permaneceu  inerte  no  tocante ao valor não recolhido até o lançamento ora combatido,  o qual tomou ciência apenas no dia 31/03/08.  11.9  A  data  de  ciência  comprova  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  valores  devidos  nos  anos  de  1999 a  fevereiro de 2003, nos  termos do artigo 150 do Código  Tributário Nacional.  Fl. 1143DF CARF MF     4 11.10 A comprovar a  sua boa­fé,  a  impugnante providenciou o  pagamento  dos  valores  que  não  foram  alcançados  pela  decadência nos termos da tabela acostada (anexa à fl. 166).  11.11  No  Direito  Tributário,  com  intuito  de  resguardar  a  segurança  jurídica,  o artigo 173 do Código estabelece o prazo  de 05 (cinco) anos para que o fisco constitua o crédito tributário,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ser lançado.  11.12 No caso de tributos sujeitos ao chamado lançamento por  homologação,  como  é  o  caso  da  COFINS,  o  dies  a  quo  para  contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato  gerador, nos termos do parágrafo 4º  , do artigo 150 do Código  Tributário Nacional.  11.13 É evidente a decadência,  in casu, dos valores lançados a  título  de  COFINS  referentes  supostos  créditos  lançados  dos  períodos anteriores a março de 2003.  11.14 Com relação aos débitos posteriores, em relação aos quais  a  impugnante  irá  reclamar  seu  indébito  em  Juízo,  reitera  que  efetuou o respectivo recolhimento.  11.15  Cita  doutrina  e  decisões  administrativa  e  judicial  para  corroborar com seus entendimentos.  11.16  Requer  o  cancelamento  parcial  do  lançamento,  em  especial aos valores referentes aos períodos anteriores à março  de 2003, tendo em vista a decadência de tais valores; e protesta  por todos os meios de prova admitidos, em especial, pela juntada  de novos documentos que se fizerem necessários (nomeadamente  os DARF dos valores relativos ao restante do Auto de Infração),  ou mesmo através de nova diligência fiscal.     A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  em  decisão assim ementada:  Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/09/1999 a 28/02/2003  LIMITES DO LITÍGIO.  O exame da Turma de Julgamento deve cingir­se aos limites do  litígio,  não  cabendo  a  análise  sobre  a  parcela  do  crédito  tributário não impugnada.  DILIGÊNCIA.  Considera­se não formulado o pedido de diligência que deixa de  atender aos requisitos previstos em lei.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/09/1999 a 28/02/2003  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 19515.001030/2008­27  Acórdão n.º 3201­002.256  S3­C2T1  Fl. 95          5 DECADÊNCIA.  A  COFINS  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Sendo  assim,  havendo  pagamento,  ainda  que  parcial,  e  não  ocorrendo as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, aplica­se o  disposto no art. 150, § 4º do CTN.  No entanto, inexistindo pagamento ou verificada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, aplica­se o disposto no art. 173, I do  CTN, segundo o qual, o prazo decadencial se inicia no primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido realizado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  os  créditos  tributários  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  março  de  2003  a  janeiro  de  2004,  estão  extintos  pelo  pagamento,  conforme pesquisa efetuada no SIEF .  Quanto  aos  demais  períodos,  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  de  setembro de 1999 a fevereiro de 2003 em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  com  o  reconhecimento,  pelos  ministros  do  STF,  de  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária, como a decadência, nos  termos do artigo 146,  inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, deve ser observado pela  Administração Pública, o prazo quinquenal, previsto no art. 150, §4o do CTN.    É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Trata­se de recurso de ofício de decisão que exonerou o crédito  tributário,  pela aplicação da Súmula Vinculante n. 8, decorrente de auto de infração para a cobrança de  Cofins e consectários.   Os  créditos  tributários  relativos  a  COFINS,  dos  períodos  de  apuração  de  setembro  de  1999  a  janeiro  de  2003  ficam  sujeitos  à  observância  do  prazo  decadencial  previsto no artigo 150, § 4º do CTN, tendo em vista que o auto de infração foi cientificado à  contribuinte em 31/03/2008 e houve pagamento antecipado.     Fl. 1145DF CARF MF     6 Assim, considerando­se os ditames do art.150,§4o do CTN, que se aplicam  às contribuições sociais, por força do entendimento veiculado pela Súmula Vinculante n. 8, é  de  se  reconhecer o  argumento da Recorrida,  no  sentido de que o período compreendido na  autuação foi atingido pela decadência.   O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  decadência  das  contribuições  sociais,  nos  Recursos  Extraordinários  559.943­4,  559.882­9,  560.626­1  e  556.664­1,  com  base  nas  regras  do  Código  Tributário  Nacional,  declarando  a  inconstitucionalidade dos  artigos 45  e 46 da Lei n° 8.212/91, o que culminou na  edição da  Súmula Vinculante n° 8, in verbis:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5o do Decreto­ lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Sobre  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  o  artigo  103­A  da  Constituição  Federal  de  1988,  incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004,  prescreve  que  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 1146DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720506/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.227
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 20/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014-71 Resolução nº 1201-000.227 S1-C2T1 Fl. 2 2 Relatório Fora constatada, no ano-calendário (AC) de 2009, omissão de receita da atividade caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais de serviços prestados. Ocorrera, então, o arbitramento do lucro com fundamento no art. 530, III do RIR/1999, tendo em vista que, sendo intimado, o contribuinte, ora recorrente, não apresentou as notas fiscais e folhas de pagamento, o que impossibilitou a verificação da adequação dos lançamentos contábeis com os respectivos fatos, não permitindo a comprovação da correta apuração do lucro real. O crédito tributário exigido neste processo está composto dos seguintes montantes: IRPJ - R$ 18.263.317,35 CSLL -R$ 5.505.507,26 COFINS - R$ 5.746.435,23 PIS - R$ 1.245.061,00 Consta no processo que o contribuinte apresentou DIPJ/2010 tendo como forma de tributação o lucro real. Foi intimado e reintimado a apresentar os livros Diário e Razão, arquivos de notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias e/ou serviços, arquivos digitais das folhas de pagamento de todos os segurados, os comprovantes de retenção de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sofrida em 2009, e apresentou apenas a DIPJ/2010, os contratos sociais e uma planilha contendo o nº das notas fiscais, valor da nota e valor da retenção da contribuição previdenciária e nome do tomador do serviço. A fiscalização, então, enviou ofício para as Prefeituras de São Paulo e Campinas, solicitando os arquivos de notas fiscais emitidas pelo contribuinte no ano de 2009 e obteve as relações contendo informações das notas fiscais que se encontram no “Anexo 5”. Constatou o fisco que a soma dos valores das notas fiscais informados pelas prefeituras era maior do que os valores declarados pela contribuinte na DIPJ e no Dacon. O lançamento de ofício concretizou essas diferenças apuradas como receitas omitidas, sendo arbitrado o lucro com base nestas e naquelas declaradas pelo contribuinte. Foi aplicada a multa de 225% pela falta de apresentação de esclarecimentos, livros e documentos e de escrituração de parte das receitas auferidas no ano-calendário. Foi atribuída responsabilidade solidária ao sócio e administrador da contribuinte Wagner Martins, com fundamento nos arts. 124, I, e 135 do CTN. Impugnação A impugnação apresentada trata dos seguintes pontos: Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014-71 Resolução nº 1201-000.227 S1-C2T1 Fl. 3 3 Decadência para constituição do crédito tributário referente aos fatos geradores compreendidos entre janeiro a abril de 2009. Defendeu-se que o prazo decadencial deve ser contado conforme o previsto no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que o arbitramento foi feito com base nas receitas declaradas em DIPJ, Dacon, DCTF e na contabilidade, não podendo se falar em dolo, fraude. Argumentou que mesmo sobre a receita omitida o prazo decadencial deve ser contado da ocorrência do fato gerador, uma vez que não houve comprovação da ocorrência do dolo e houve pagamento antecipado declarado via DCTF. Expôs que o lançamento é nulo, pois o fisco utilizou para calcular o IRPJ a forma de apuração trimestral, enquanto o contribuinte fez a opção pelo regime de tributação do lucro real anual. Esse fato ofenderia o disposto na Lei nº 9.249, de 1995, art. 24 e o RIR, de 1999, art. 288, e agravaria o lançamento do crédito tributário. Também se alegou que o fisco não teria como apurar o lucro anual, haja vista que o próprio agente fiscal expressamente afirma que o arbitramento dos lucros foi feito com base no Dacon, DIPJ, Sped e contabilidade da empresa. Arguiu que é improcedente a exigência da multa de 150% sobre as receitas declaradas: embora o argumento do fisco autorize a aplicação da multa qualificada somente sobre a receita omitida, referida multa também foi aplicada equivocadamente sobre a receita declarada. Suscita a nulidade do agravamento da multa (art. 957, II, do RIR/1999) sobre as receitas omitidas: o fisco concluiu que a soma dos valores das notas fiscais informadas pelas prefeituras era maior que os valores declarados pela contribuinte e lavrou o auto de infração sem intimar a fiscalizada a explicar as diferenças constatadas. Entendeu que o autuante não quantificou a sonegação, uma vez que não apontou quais as notas fiscais específicas teriam sido não declaradas, sendo imprescindível a intimação formal para que a empresa pudesse demonstrar a incorreção dos valores apontados. Suscita também a nulidade do lançamento do PIS e Cofins: o fisco tributou novamente as receitas já declaradas e constituídas, em DCTF, pela contribuinte a título de PIS e Cofins, o que constitui bis in idem. Relata que o arbitramento é improcedente, pois não houve recusa em entregar os documentos solicitados pela fiscalização. Teria entregue parcialmente os documentos solicitados e quando não era possível atender a intimação por completo, a impugnante formulava pedido de dilação de prazo. Considerando a grande quantidade de empregados e notas emitidas mensalmente, o impugnante, ora recorrente, argui, em seu favor, que precisava de prazo razoável para que fosse possível reunir todas as informações solicitadas pelo fisco. Alega que o arbitramento somente poderia ocorrer caso o contribuinte deixasse de apresentar ao fisco os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa. Ocorre que esses documentos já estavam em posse do agente fiscal, segundo o contribuinte. Tanto é assim, afirma, que o autuante atesta que o arbitramento foi realizado com base no Dacon, DIPJ, Sped e contabilidade da empresa. Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014-71 Resolução nº 1201-000.227 S1-C2T1 Fl. 4 4 Conclui o impugnante, ora recorrente, que apesar de não ter conseguido reunir todas as notas fiscais que comprovam a retenção, a autoridade tributária detinha outras maneiras de confirmar as retenções declaradas, seja por meio de consulta às Dirf das fontes pagadoras, seja através da relação das fontes pagadoras disponíveis no site da RFB, através do e-cac. Teriam ocorrido erros de digitação no Anexo 7 (que foram transportados para o Anexo 8), que majoraram as receitas omitidas em R$ 2.326.428,37. Cita-se como exemplo, a nota fiscal nº 9263 em que o valor correto seria R$ 16.576,33 (anexo 5) mas foi lançada no anexo 7 a nota com valor de R$ 1.657.633,00. Além dos erros de digitação, teria o fisco deixado de excluir uma série de notas fiscais canceladas que constaram no Anexo 5. Como exemplo, citam-se as notas fiscais 6967 e 8902, nos valores respectivos de R$ 9.601,32 e R$ 1.759,33, as quais constam como canceladas no Anexo 5 (informações das Prefeituras), mas foram indevidamente lançadas no Anexo 7. Segundo o impugnante, ora recorrente, não houve comprovação de ação dolosa para a qualificação da multa, que se deu exclusivamente em virtude de ter sido constatada omissão de receitas. Tais receitas omitidas foram obtidas por meio de relação de notas fiscais emitidas pela própria impugnante, o que comprova que não há prova de dolo. Haveria ilegalidade do agravamento da multa de 150% para 225%: alega-se que a falta de apresentação de livros e documentos foi utilizada como fundamento para o arbitramento do lucro e para o agravamento da multa de ofício, o que é ilegal. Argui que do total de R$ 1.846.057,61 que foi declarado como imposto antecipado pela impugnante em DIPJ e Dacon, a Receita Federal já possui confirmado o total de R$ 1.055.961,87, que já foi recolhido pelos tomadores de serviços. Conclui, então, que não seria lícita a conduta do fisco, que penalizou a contribuinte simplesmente porque não conseguiu confirmar as retenções que foram corretamente declaradas em Dacon e DIPJ. A exigência de confirmação de recolhimento dos valores retidos para homologação da compensação declarada pela impugnante é improcedente. Por fim, pugna pela impossibilidade de manutenção do Termo de Arrolamento. No caso de provimento da impugnação, o arrolamento deveria ser revisto. Impugnação do Responsável – Wagner Martins O responsável solidário Wagner Martins apresentou a impugnação, em suma delineando os seguintes pontos: Não tem legitimidade para figurar no termo de arrolamento, pois não restou comprovado que tenha praticado ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014-71 Resolução nº 1201-000.227 S1-C2T1 Fl. 5 5 Nulidade do termo de arrolamento formalizado sem a instauração de mandado de procedimento fiscal (MPF). Segundo o impugnante, trata-se de responsabilidade pessoal e não responsabilidade solidária, devendo os bens do impugnante serem exonerados. Não há provas de que o impugnante agiu com dolo, tendo em vista que emitiu notas fiscais, mas o setor contábil incorreu em erro e não repassou tais informações para a DIPJ. Impossibilidade de formalização de termo de arrolamento de bens do sócio, em face de inexistência de previsão legal. Os bens que devem ser arrolados são do sujeito passivo. A formalização do termo de arrolamento de bens do sócio fere o princípio da legalidade (art. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal – CF). Neste passo alega que somente poderá ser formalizado o termo de arrolamento depois da decisão final administrativa comprovando cabalmente a infração à lei e, se eventualmente o sujeito passivo não honrar com os supostos débitos imputados. Prossegue afirmando que o termo de arrolamento é medida excepcional, que não pode ser decretada com apoio exclusivo em supostos débitos da pessoa jurídica, até porque a insuficiência de bens necessários à satisfação das dívidas contraídas consiste, a rigor, em pressuposto para a decretação da falência e desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu. Há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para arrolamento dos bens do sócio. Por fim, esclarece que não existem os requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam: a) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade; b) confusão patrimonial, aptos a ensejar o redirecionamento do pleito executivo. Acórdão nº 14-55.600 – 3ª Turma da DRJ/RPO Nulidade Fora julgada improcedente a alegação de nulidade sob a fundamentação de que, segundo o art. 60 do PAF, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art.59 não importarão em nulidade do lançamento e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Decadência Firmou-se o entendimento de que, por estar caracterizada a ocorrência de fraude no período autuado, a contagem do prazo decadencial deslocara-se para o art. 173, I, do CTN, ou seja, seu início se deu no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014-71 Resolução nº 1201-000.227 S1-C2T1 Fl. 6 6 Dessa forma, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2010 findando em 31/12/2014. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 28/05/2014, julgou-se que não há que se falar em decadência do direito de lançar referidos tributos. Arbitramento Delineou-se, inicialmente, que o uso do arbitramento impõe-se como dever legal e é ato vinculado da autoridade fiscal. Ademais, constatou-se que consta no processo que a DIPJ/2010 foi apresentada com a opção pela tributação pelo lucro real anual e, quando intimada e reintimada a apresentar o livro Diário e o Razão, os arquivos de notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias e/ou serviços, arquivos digitais das folhas de pagamento de todos os segurados, e os comprovantes anuais de retenção na fonte sofrida, o contribuinte nada apresentou. Assim, entendeu-se que não há que se falar em falta de intimação para comprovação das diferenças apuradas, de modo que a contribuinte foi intimada várias vezes e teve tempo mais do que suficiente, mas não apresentou os elementos solicitados. Constatou a fiscalização que o contribuinte transmitiu a sua Escrituração Contábil Digital (ECD) via Sped, porém sem a devida autenticação na Jucesp. Sendo intimada, em 07/02/2014, a regularizar essa situação, a contribuinte não atendeu a solicitação. Entendeu-se, então, que ainda que estivesse desobrigada de escriturar o livro Razão, o Contribuinte, ora recorrente, tinha o dever de apresentar o livro Diário e os demais documentos solicitados pela fiscalização. Não tendo sido apresentados os documentos pelo contribuinte não restou alternativa à fiscalização a não ser o arbitramento do lucro, como previsto na legislação. Concluiu-se que, tendo ocorrido a hipótese para o arbitramento, ele deve ser mantido, pois não há arbitramento condicional. Erros Analisando os Anexos 7 e 8 e o demonstrativo de fls.756 a 794, verificou-se que assiste razão à contribuinte quanto à nota fiscal nº 9263, pois consta à fl. 785 que é de R$ 16.576,33 o valor da referida nota. Coube, portanto, a autoridade julgadora corrigir esse erro e alterar o valor dos tributos devidos. Quanto às demais diferenças indicadas na impugnação à fl.985, cumpriu registrar-se que não foram apontadas as notas fiscais relativas a tais diferenças, motivo pelo qual entendeu-se pela impossibilidade de análise da alegação quanto a esses valores. Compulsando o relatório de notas fiscais apresentado pelas Prefeituras, verificou-se que as notas fiscais constam como canceladas (fls. 757 e 781) e foram incluídas no Anexo 7. Parte das notas fiscais “canceladas” foram de fato excluídas da tributação, no entanto, o autuante não informou a razão por que não excluiu as de nº 6967 e 8902 da tributação. Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014-71 Resolução nº 1201-000.227 S1-C2T1 Fl. 7 7 Prestou-se, então, o julgador a proceder a sua exclusão, atingindo as bases de cálculo discriminadas no demonstrativo abaixo: Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014-71 Resolução nº 1201-000.227 S1-C2T1 Fl. 8 8 Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014-71 Resolução nº 1201-000.227 S1-C2T1 Fl. 9 9 Dedução. IRRF. Quanto à alegação de que, no lançamento não houve a dedução dos valores do IRRF, entendeu-se não assistir razão à contribuinte, uma vez que somente se admite tal dedução se as receitas que deram causa às retenções tiverem sido computadas na determinação do imposto exigido no auto de infração. Ainda que constassem informações de retenções nas Dirf existentes nos sistemas internos da RFB, firmou-se ser imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram tais retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real. Entendeu-se que a prova deveria ser feita por meio da apresentação dos “informes de rendimentos” fornecidos pelas fontes pagadoras e da contabilidade da contribuinte, documentos não apresentados durante a fiscalização, apesar das várias intimações feitas pelo fisco. O mesmo racional fora adotado para aniquilar qualquer possibilidade de nulidade de PIS e Cofins. Nulidade do lançamento do PIS e Cofins Quanto aos débitos de PIS e Cofins declarados em DCTF como tendo sido compensados por meio de Dcomp, confirmara-se a existência da confissão de valores não considerados pela fiscalização, que, desta forma, foram excluídos pela autoridade julgadora. O demonstrativo abaixo perfaz os valores restantes, devidamente exigíveis de PIS e Cofins: Multa de Ofício. Qualificada. Agravada. Notou-se que foram omitidas receitas em todos os meses do ano-calendário de 2009, o que descarta a possibilidade de erro, devendo ser mantida a exigência da multa qualificada sobre os valores de receita omitida. Entretanto, com relação às receitas declaradas, entendeu-se que não há que se falar em ação dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014-71 Resolução nº 1201-000.227 S1-C2T1 Fl. 10 10 Portanto, quanto aos tributos relativos a essas receitas declaradas, entendeu-se pela redução da multa de ofício para 112,5%. Com relação ao agravamento da multa em 50%, da análise dos autos constatou- se que o presente caso se enquadrou perfeitamente na hipótese prevista no inciso II do §2º do art. 44 da Lei nº 9430/96, ou seja, sendo intimada o contribuinte não apresentou os arquivos digitais solicitados. Dessa forma, tendo ocorrido a hipótese descrita na lei, deve-se manter o agravamento da multa de ofício em 50%, tal como previsto no § 2º acima. O demonstrativo abaixo presta-se a representar a desoneração da multa qualificada quanto aos valores declarados: Inconstitucionalidade Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014-71 Resolução nº 1201-000.227 S1-C2T1 Fl. 11 11 Com relação às alegações de ofensa a princípios constitucionais, esclareceu-se que a autoridade administrativa não tem competência para analisar tais questões, sendo esta competência atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, no art. 102. Termo de Arrolamento de Bens Entendeu-se que, no tocante ao arrolamento de bens, tem-se a observar que, conforme disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1171, de 2011, deve ser efetuado, para garantia do crédito tributário, sempre que esse ultrapassa, simultaneamente, trinta por cento do patrimônio conhecido do sujeito passivo e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Todavia o arrolamento é formulado em apartado e não compõe o processo de exigência de crédito tributário, não se inserindo no âmbito de competência do colegiado, definida no art. 212 da Portaria MF nº 125, de 2009, o pronunciamento acerca da regularidade do procedimento de arrolamento efetivado pela autoridade lançadora. Termo de Sujeição Passiva Solidária Verificou-se no processo que Wagner Martins exerceu a gerência da sociedade e agiu com excesso de poderes e infração à lei ao omitir receitas durante todo o ano-calendário de 2009 e reduzir os tributos devidos. Segundo a autoridade julgadora, essa conduta reiterada de omitir receitas configurou a ocorrência de fraude, nos termos da Lei nº 4.502, de 1964, art. 71, portanto a ocorrência do dolo e a infração à lei. Assim, sendo Wagner Martins sócio com poderes de gestão à época, julgou-se correta a imputação de sujeição passiva solidária, nos temos do CTN, art. 135, III. Quanto à inclusão da pessoa acima citada no pólo passivo como responsável solidário, nos termos do art. 124, I, do CTN, esclareceu-se que se trata de solidariedade de fato, na qual uma pessoa é solidária quando realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. Firmou-se o entendimento de que restara claro e evidente que no processo que o sócio administrador conheceu e participou dos atos antes relatados, os quais tiveram como objetivo a omissão de receitas tributáveis. O interesse comum encontrou-se materializado na participação societária, pois eventual ganho da sociedade empresária repercutiria direta ou indiretamente no patrimônio do sócio. Restou informar, por fim, que a fiscalização não procedeu a qualquer desconsideração da personalidade jurídica. Entendeu-se que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto em tudo diferente da solidariedade passiva. Enquanto esta (prevista no art. 264 do Código Civil) é a coobrigação de várias pessoas em uma única e indivisível relação obrigacional, a desconsideração da personalidade jurídica acontece em razão de ter havido “abuso da personalidade jurídica”, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, o que, entendeu-se, não foi suscitado pela fiscalização. Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014-71 Resolução nº 1201-000.227 S1-C2T1 Fl. 12 12 Conclusão A impugnação, fora, então, julgada parcialmente procedente, mantendo-se o IRPJ no valor total de R$ 4.805.117,14, a CSLL no valor total de R$ 1.448.735,18, o PIS no valor total de R$ 282.536,36 e a Cofins no valor de R$ 1.303.672,96. Recurso Voluntário O recurso apresentado pela ora recorrente delineia, em idênticos termos, as teses trazidas em sede de impugnação. Recurso Voluntário do Responsável – Wagner Martins O recurso apresentado repisa todos os argumentos trazidos em impugnação, aditando os seguintes pontos, de forma preliminar: Incompetência da fiscalização para imputação de responsabilidade solidária, uma vez que a competência da identificação seria atribuída exclusivamente à PGFN, nos termos do art. 2º, § 5º, I, da Lei nº 6830/80; Impossibilidade de manutenção do termo de arrolamento formalizado em virtude de ofensa dos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, repisando, no entanto, os argumentos carreados por meio do recurso voluntário do ora recorrente; É o relatório. Voto Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Omissão de Receitas A presunção de omissão de receitas e o conseqüente arbitramento do lucro decorrem e se embasam nominalmente da ausência de apresentação específica dos seguintes documentos: de notas fiscais de entrada e saída de mercadorias ou serviço; de folhas de pagamento; dos comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados entregues ao Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014-71 Resolução nº 1201-000.227 S1-C2T1 Fl. 13 13 contribuinte pelos tomadores de serviços; tampouco os comprovantes anuais de retenção relativos à PIS e COFINS. Apesar do contribuinte ter trazido os livros, via SPED, se omitiu na apresentação de alguns documentos da escrituração comercial e fiscal. Deve-se pressupor, antes da análise do conjunto probatório trazido aos autos, a inequívoca fundamentação legal para o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530 do RIR/99, in verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art.1º) (...) III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;(grifado) Nitidamente, referido dispositivo legal elenca como possibilidade fática e concreta para o arbitramento a ausência de documentos referentes a escrituração comercial e fiscal. Vai além, portanto, meramente dos livros em si, para incluir o cumprimento e apresentação de todos e quaisquer documentos que suportem os livros e mesmo que complementem outros documentos, já demonstrados via SPED. Em suma, os documentos fornecidos pelo recorrente, via SPED e também através das declarações fiscais, se mostraram insuficientes para compor um quadro abrangente sobre o qual fosse possível lançar um olhar de certeza e fidedignidade à realidade, ainda mais quando confrontados com as notas fiscais dos serviços prestados pelo contribuinte em 2009, fornecidas pelas Prefeituras de São Paulo e Campinas. Constatou o fisco que a soma dos valores das notas fiscais informados pelas prefeituras era maior do que os valores declarados pela contribuinte na DIPJ e no Dacon. Consolidou o fisco todos os valores fornecidos pelas prefeituras, que constavam, em uma planilha de fls. 756 a 794 (Anexo 5 - NFS-e – Livro Fiscal – Serviços Prestados – EMBRASE - Ano de 2009), e reproduziu-os em um demonstrativo à fls. 826 a 891 (“Anexo 7 - Planilha Mensal das Notas Fiscais das Prefeituras”), para servir como base para apuração das receitas declaradas e omitidas. O ora recorrente apresenta em seu Recurso Voluntário, às fls. 1745, uma Planilha/Demonstrativo que patenteia total incompatibilidade entre os valores constantes da planilha presente no “Anexo 7 - Planilha Mensal das Notas Fiscais das Prefeituras”, construída pela fiscalização, e os valores constantes do relatório de notas fiscais (NFS-e – Livro Fiscal – Serviços Prestados – EMBRASE - Ano de 2009), apresentado pelas Prefeituras, presente no “Anexo 5”. Em análise de todos os valores da planilha apresentada pelo ora recorrente às fls. 1745, verificaram-se, de fato, as incompatibilidades arguidas, baseadas em erros de digitação grotescos e gritantes. Veja, analisando a situação apresentada pelo recorrente, foram identificados valores menores nos demonstrativos contidos no “Anexo 5”, reputados como corretos pelo recorrente, por terem como remetente a Prefeitura de São Paulo e a Prefeitura de Campinas, do que na planilha contida no “Anexo 7”, que perfazem os mesmos valores, porém reproduzidos Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014-71 Resolução nº 1201-000.227 S1-C2T1 Fl. 14 14 pela fiscalização equivocadamente, que compuseram, portanto, o valor total posteriormente arbitrado e alvo da omissão de receitas. Tornou-se irretorquível, no entanto, que o ora recorrente demonstrou, em benefício da própria da torpeza, apenas os valores que foram relatados a menor na planilha do “Anexo 5”, ou em raciocínio inverso, mas idêntico, a maior na planilha de “Anexo 7”. Isto reduz o valor da autuação, leia-se, do montante total a ser tributado e, por isso, o beneficia. Essencial se deixar claro que a conduta do ora recorrente não é ilegal. Este visa o atendimento de seus próprios interesses econômicos. No entanto, surge, neste contexto a hipótese de que se desenhe a situação oposta, ou seja, de que existam incompatibilidades a partir de valores a maior na planilha do “Anexo 5” e/ou a menor na planilha do “Anexo 7”. Eventual concretização desta situação hipotética aumentaria o valor das receitas a serem tributadas, o que, claramente onera o contribuinte, elevando o valor da autuação. No afã de comprovar tal hipótese, foram colhidos alguns valores por amostragem. A Nota nº 6866 fora identificada na planilha referente ao “Anexo 5” pelo valor de R$ 10.767,76 (fls. 756), enquanto a mesma nota fora discriminada na planilha contida no “Anexo 7” com o valor de R$ 10.757,76 (fls. 826). A Nota nº 6869 fora identificada na planilha referente ao “Anexo 5” pelo valor de R$ 10.884,72 (fls. 756), enquanto a mesma nota fora discriminada na planilha contida no “Anexo 7” pelo valor de R$ 10.834,72 (fls. 827). Os exemplos acima delineados confirmam a situação hipotética. Representam diferenças ínfimas perto do montante total que perfaz a presente autuação, mas há de se patentear a inequívoca insegurança que se alastra sobre os autos, tornando impossível qualquer definição palpável, tangível e absoluta dos valores que envolvam a omissão de receitas, bem como as receitas declaradas. Há, mesmo que através de confrontação perfunctória entre os valores constantes das planilhas contidas nos “Anexos 5 e 7”, completa insegurança jurídica para que o presente julgador se posicione ou defina qualquer entendimento. Neste mesmo contexto, torna-se essencial que se analisem se todas as notas que constam como canceladas na planilha referente ao “Anexo 5” de fato não constam como valores existentes e discriminados na planilha referente ao “Anexo 7”. Este Conselheiro lançou um olhar superficial sobre as planilhas, que não foi suficiente, no entanto para apurar qualquer inconsistência ou incompatibilidade entre estas quanto a exclusão das notas canceladas. Porém, no escopo de se atingir a verdade e a justiça, elementos essenciais do direito, necessária a averiguação técnica e detalhada deste ponto, para a exclusão de eventuais notas canceladas. Neste passo, a conversão em diligência se mostra necessária e, além, imprescindível para a solução da lide. A conciliação, por meio de planilha, entre o demonstrativo do “Anexo 5” e o demonstrativo do “Anexo 7”, compatibilizando os valores de modo que as informações da segunda espelhem em idênticos termos as informações da Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014-71 Resolução nº 1201-000.227 S1-C2T1 Fl. 15 15 primeira (considerando que o contrário não é verdadeiro, em hipótese alguma), parece ser uma alternativa plausível para o cumprimento da diligência. Adotam-se, portanto, as informações fornecidas pelas Prefeituras de São Paulo e Campinas como paradigmáticas e fiéis a realidade, compondo os valores que deverão perfazer a base de cálculo para o arbitramento e para a suposta apuração de omissão de receitas O enfrentamento de todas as outras questões levantadas restam prejudicadas ante a pendência de análise aprofundada das provas trazidas aos autos ou outras que possam virem a ser produzidas. De alguma forma todas as questões de ordem formal e material levantadas tem relação direta com o mérito, com as receitas declaradas e com a suposta omissão de receitas. Neste sentido, inicialmente cumpre destacar que a definição do instituto da decadência depende diretamente da constatação de uma conduta dolosa, simulatória ou fraudulenta, o que só será apurado definitivamente quando concretizada a exata noção da omissão de receitas que embasou faticamente parte do lançamento. A contagem do início do prazo decadencial, então, irá depender destas condicionantes, ora aplicando o art. 173, I, ora o art. 150, §4º, ambos do CTN. Da mesma forma, a responsabilização solidária é diretamente reflexa à exata mensuração e reconhecimento da omissão de receitas. A aplicação do art. 135, III do CTN só encontrará aplicação concreta quando de fato detectada infração à lei. Como o firmamento de infração à lei está pendente de melhor juízo e de um conjunto probatório mais robusto, a análise desta questão resta prejudicada. O inexato valor das notas fiscais, como conseqüência, causa impacto também na análise dos valores supostamente retidos pelos tomadores de serviços: há indefinição quanto ao rendimento tributável e, por conseqüência lógica, o imposto retido também se torna incerto neste momento. Por fim, a manutenção do arrolamento de bens, sob a ótica proposta pelo ora recorrente, depende do total dos débitos lançados pelo agente fiscal, o que impede inequivocamente a definição do objeto que envolve tal sistemática. Portanto, a predefinição de qualquer posicionamento acerca das questões expostas não soa cabível e/ou acertada, pois estas últimas estão diretamente ligadas ao mérito, que deverá passar por melhor análise através de diligência. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para determinar a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a delegacia de origem proceda e recalcule o seguinte em relação ao período autuado: i-) identificação e correção de todos os erros de digitação da planilha de fls. 826 a 891 (“Anexo 7 - Planilha Mensal das Notas Fiscais das Prefeituras”), usando como base as informações reais e verídicas contidas na planilha de fls. 756 a 794 (Anexo 5 - NFS-e – Livro Fiscal – Serviços Prestados – EMBRASE - Ano de 2009); Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2014-71 Resolução nº 1201-000.227 S1-C2T1 Fl. 16 16 ii-) exclusão, na planilha de fls. 826 a 891 (“Anexo 7 - Planilha Mensal das Notas Fiscais das Prefeituras”), de todos os valores referentes às Notas Fiscais que se encontrem na situação “Cancelada” na planilha de fls. 756 a 794 (Anexo 5 - NFS-e – Livro Fiscal – Serviços Prestados – EMBRASE - Ano de 2009). Após, intime-se os Recorrentes para que se manifestem e retornem os autos para julgamento. É como voto! (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Fl. 1866DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721874/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, CTN. Deve ser excluída a responsabilidade tributária dos sócios quando ausente explicação detalhada das razões que motivaram esta atribuição. A hipótese de responsabilização tributária preceituada pelo artigo 135, inciso III, do CTN pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente esta conduta.
Numero da decisão: 1301-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e no mérito dar-lhes provimento para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo responsável tributário Édio Nogueira, a fim de afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.160  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  Operações Societária  Embargante  DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO  Interessado  ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A e  ÉDIO NOGUEIRA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  135,  III,  CTN.  Deve  ser  excluída a  responsabilidade  tributária dos  sócios quando ausente explicação  detalhada  das  razões  que  motivaram  esta  atribuição.  A  hipótese  de  responsabilização  tributária preceituada pelo  artigo 135,  inciso  III,  do CTN  pressupõe que a pessoa  indicada  tenha  tolerado a prática de ato abusivo ou  ilegal ou praticado diretamente esta conduta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos  e  no  mérito  dar­lhes  provimento  para  sanar  a  omissão  apontada,  com  efeitos  infringentes,  apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  tributário  Édio  Nogueira, a fim de afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imputada.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 74 /2 01 3- 55 Fl. 990DF CARF MF Processo nº 19515.721874/2013­55  Acórdão n.º 1301­002.160  S1­C3T1  Fl. 991          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo.    Relatório  Cuida o presente processo de Embargos de Declaração (fls. 983/984) opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat/SPO)  contra o Acórdão n° 1301­001.762 prolatado por este Colegiado em sessão de 04 de fevereiro  de 2015.  Trata­se de Auto de Infração de IRPJ e CSLL, referente ao ano­calendário de  2009. O  auditor  responsável  identificou  como  sujeito  passivo  solidário o Sr. Édio Nogueira,  sócio administrador da empresa, com fulcro nos arts. 121 e 135 do Código Tributário Nacional  – CTN.  Ambos  os  sujeitos  passivos  apresentaram  impugnações,  as  quais  foram  julgadas parcialmente procedentes, sendo excluída, em parte, a sujeição passiva solidária do Sr.  Édio Nogueira.  Contra  esta  decisão,  foram  interpostos  recurso  de  ofício  e  recursos  voluntários pela empresa e pelo sujeito passivo solidário.  Analisando­se os recursos, este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  referida  decisão restou ementada da seguinte forma:  RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135,  INCISO  III  DO CTN. DESCABIMENTO.  Inexistindo  qualquer  fundamento  legal  nas disposições do Art. 135, inciso III do CTN para delimitar a responsabilidade do  agente apenas às multas qualificadas, da forma como pretendido pela r. decisão de  primeira instância, inviável aqui se mostra a sua manutenção.  Nos termos daquele dispositivo são pessoalmente responsáveis pelos créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DA  AUTUAÇÃO.  AFASTAMENTO.  Tendo  a  contribuinte  perfeitamente  compreendido  todas  as  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  a  fiscalização  efetivada  e,  por  força  disso,  regularmente apresentado a sua defesa, descabe qualquer consideração a respeito do  acolhimento da preliminar de nulidade apontada (relativa a suposto erro na indicação  dos fundamentos da autuação), estando, pois, aqui já perfeitamente superada.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  PREMISSAS.  As  premissas  básicas  para  amortização de ágio, com fulcro nos art. 7o., inciso III, e 8o. da Lei 9.532 de 1997,  são:  i)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização das operações originais entre partes não  ligadas;  iii) seja demonstrada a  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 19515.721874/2013­55  Acórdão n.º 1301­002.160  S1­C3T1  Fl. 992          3 lisura  na  avaliação  da  empresa  não  há  espaço  para  a  dedutibilidade  do  chamado  “ágio de si mesmo”, cuja amortização é vedada para fins fiscais, sendo que no caso  em questão essa prática ocorreu.  MULTA  QUALIFICADA.  ÁGIO  FICTÍCIO.  FRAUDE.  CARACTERIZAÇÃO.  O  registro  contábil  e  a  subsequente  amortização  de  ágio  fictício  caracteriza  conduta  fraudulenta  dolosa,  nos  termos  do  Art.  72  da  Lei  4.502/564, autorizando a aplicação de multa qualificada.  DESPESA  COM  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA.  INDEDUTIBILIDADE. Os pagamentos feitos como contraprestação de serviços de  consultoria  e  assessoria  só  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  quando  ficar  demonstrada  a  vinculação  da  despesa  com  a  atividade  econômica exercida pelo contribuinte.  No  caso  presente,  apesar  de  regularmente  intimada,  a  contribuinte  sequer  demonstrou quais  teriam sido os  serviços efetivamente prestados, não se podendo,  assim, admitir a dedutibilidade pretendida.  RECEITAS FINANCEIRAS. ESTORNO. A inobservância, pela contribuinte,  das  regras  próprias  contidas  nas  disposições  do Art.  9o  da Lei  9.430/96,  impõe  o  oferecimento  à  tributação  dos  montantes  baixados  a  título  de  provisão  para  devedores duvidosos.  CSLL.  DIPJ.  DECLARAÇÃO  DE  DÍVIDA  PELA  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  CARF  N.  92.  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de  crédito tributário nela informado.  Alega a Embargante que houve um lapso manifesto do órgão julgador, haja  vista  que  o  acórdão  embargado  afirma  expressamente  que  não  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pelo  Sr.  ÉDIO  NOGUEIRA,  sujeito  passivo  solidário  em  relação  aos  créditos  tributários  constituídos,  quando,  na  realidade,  a  referida  peça  encontra­se  nos  autos  às  fls.  863/888.  Requer a Embargante:  Como o acórdão embargado revoga a limitação de responsabilidade concedida  pela DRJ e não considera o recurso voluntário apresentado pelo sócio solidário com  seus argumentos de defesa, pede­se a admissão dos embargos para que o colegiado  se manifeste  quanto  ao  vício  apontado,  a  fim  de  possibilitar  a  correta  execução  e  cumprimento do julgado.  Em despacho às fls. 987/988 os embargos foram admitidos com amparo nas  disposições do art. 66, caput, do ANEXO II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o relatório. Passo a decidir.    Voto             Fl. 992DF CARF MF Processo nº 19515.721874/2013­55  Acórdão n.º 1301­002.160  S1­C3T1  Fl. 993          4 Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  Primeiramente, impende destacar que os embargos de declaração são cabíveis  quando  for  constatada  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  caso  seja  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma,  nos  termos do artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno.   Entendo que foram atendidos os requisitos previstos na legislação, razão pela  qual tomo conhecimento dos embargos.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passa­se  à  análise  dos  argumentos  aduzidos pela Embargante.  A Embargante  aduz  haver  omissão  no Acórdão  n°  1301­001.762  prolatado  por  este  Colegiado,  visto  que  “o  acórdão  embargado  afirma  textualmente  que  o  Sr.  ÉDIO  NOGUEIRA,  apontado  pela  Fiscalização  como  sujeito  passivo  solidário  em  relação  aos  créditos tributários constituídos, não apresentou recurso voluntário, quando identifica­se nos  autos a referida peça de defesa”.  De  fato,  na  decisão  ora  Embargada  observa­se,  claramente,  que  o  Recurso  Voluntário protocolado pelo sujeito passivo por solidariedade não foi objeto de análise. É o que  se observa deste trecho da decisão:  Para  fins  de  registros  necessários,  relevante  destacar  que,  em  relação  ao  Recurso  Voluntário,  este  somente  foi  interposto  pela  empresa­contribuinte,  não  havendo nos autos qualquer Recurso do responsável. Ademais, conforme o relatório  aqui  apresentado,  no  recurso  interposto  também  não  se  verifica  qualquer  consideração  a  respeito  da  (ir)regularidade  da  imputação  da  responsabilidade  pessoal ao dirigente, nada havendo a ser aqui então especificamente considerado a  respeito desse tema.  Sem  ter  analisado  o  recurso  do  Sr.  Édio  Nogueira,  este  Colegiado  julgou  procedente  a  responsabilização  solidária  em  relação  a  todas  as  infrações  apontadas,  independentemente da aplicação, ou não, de multa isolada.   Aduz  o  responsável  solidário,  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  somente  poderia ser atribuída a responsabilidade pessoal em relação à autuação cuja multa de ofício foi  agravada,  inexistindo  a  alegada  responsabilidade  em  caso  de  mera  insuficiência  de  recolhimento de  tributos. Ademais, não haveria  indícios de que o  responsável agiu de  forma  indevida  e  ilegal  em  prejuízo  do  fisco,  não  sendo  suficiente  a  mera  transcrição  de  dois  dispositivos do CTN para atribuição da responsabilização solidária.  O  cerne  da  discussão  concentra­se  no  fato  de  o  auto  de  infração  apontar  responsáveis  solidários,  vinculados  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária  imposta,  sob  o  manto dos artigos 121 e 135 do CTN.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 19515.721874/2013­55  Acórdão n.º 1301­002.160  S1­C3T1  Fl. 994          5 O art. 121 do CTN1 atribui a responsabilidade aquele cuja obrigação de pagar  o  tributo  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Em  tese,  para  o  agente  fiscal,  essa  obrigatoriedade decorreria do art. 135 do mesmo diploma legal.  Segundo  o  citado  dispositivo,2  somente  pode  ocorrer  a  responsabilização  pessoal dos sócios quando estes agem com excesso de poderes ou infração de lei ou ainda de  contrato social.  Entendo que a hipótese de responsabilização tributária preceituada pelo artigo  135, inciso III, do CTN pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo  ou ilegal ou praticado diretamente esta conduta.  Logo, para efeito de atribuição da responsabilidade contida no citado artigo,  impõe­se que o sócio­gerente ou diretor tenha praticado verdadeira atuação dolosa contrária à  legislação tributária.   Corroborando  este  entendimento,  tem­se  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1101728/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C  do antigo CPC):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada  pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543C do  CPC,  é  no  sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de  28.10.08).  2. É  igualmente pacífica a  jurisprudência do STJ no  sentido  de  que  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa  (EREsp  374.139/RS,  1ª  Seção,  DJ  de  28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,                                                              1  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  2 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 19515.721874/2013­55  Acórdão n.º 1301­002.160  S1­C3T1  Fl. 995          6 parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do CPC e da Resolução STJ 08/08.  O Termo de Sujeição Passiva constantes à fl. 698 não traz qualquer descrição  do contexto que resultou na responsabilização solidária. Por sua vez, o Termo de Verificação  Fiscal (fls. 659/674) atribui a responsabilidade ao sócio da seguinte forma:  A responsabilidade solidária, no âmbito das normas gerais e no presente caso,  é  tratada  nos  artigos  121  e  135  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  n°  5.172/66, nos seguintes termos:  (...)  Portanto,  diante  de  todos  os  fatos  constatados  por  essa  fiscalização,  ficou  caracterizada  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­administrador  qualificado  no  caput do presente termo, pelo crédito tributário apurado nesta ação fiscal, nos termos  da legislação acima transcrita.  No  Relatório  não  há,  pois,  qualquer  descrição  das  condutas  supostamente  dolosas praticadas pelo responsável solidário, sendo descritas somente as  infrações realizadas  pela pessoa jurídica e transcritos os dispositivos legais que embasaram a responsabilização.  Portanto,  não  foram  mencionados  nos  Termos  de  Verificação  Fiscal  os  comportamentos descritos no artigo 135, III, do CTN que poderiam ensejar o redirecionamento  da responsabilidade tributária.  Ante  todo  o  exposto,  conheço  dos  embargos  e,  no  mérito,  dou­lhes  provimento  para  sanar  a  omissão  apontada,  com  efeitos  infringentes,  apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  Édio  Nogueira,  a  fim  de  afastar  a  responsabilidade  solidária que lhe foi imputada.  É como voto.      (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator                               Fl. 995DF CARF MF

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