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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6563835 #
Numero do processo: 12448.735782/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS LEGAIS. Inócua a invocação de sigilo bancário, por uma entidade que se pretende isenta, contra a obrigatoriedade de comprovação da destinação/aplicação de recursos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DE ANTECIPADO. Ausente a antecipação do pagamento, há de se aplicar a norma prevista no art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo quinquenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS ESCRITURADAS. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. ERRO. PROVA. Os livros comerciais provam contra o seu autor, a quem compete demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. GLOSA DE DESPESAS. PROVISÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se a glosa das despesas com provisões escrituradas, quando não apresentada documentação de suporte para comprovar serem decorrentes de perdas na realização de créditos, e nem apresentadas as necessárias provas acerca da observância dos requisitos legais de dedutibilidade.
Numero da decisão: 1302-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade e decadência suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­001.973  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS MILITARES DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  SEM  FINS  LUCRATIVOS. REQUISITOS LEGAIS.  Inócua  a  invocação  de  sigilo  bancário,  por  uma  entidade  que  se  pretende  isenta,  contra a obrigatoriedade de comprovação da destinação/aplicação de  recursos.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FALTA  DE  PAGAMENTO DE ANTECIPADO.  Ausente  a  antecipação  do  pagamento,  há de  se  aplicar  a  norma prevista  no  art. 173, I, do CTN, contando­se o prazo quinquenal a partir do primeiro dia  do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.  TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITAS  ESCRITURADAS.  ATUALIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS. ERRO. PROVA.  Os livros comerciais provam contra o seu autor, a quem compete demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos  não  correspondem à verdade dos fatos.  GLOSA DE DESPESAS. PROVISÕES NÃO COMPROVADAS.  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  com  provisões  escrituradas,  quando  não  apresentada documentação de suporte para comprovar serem decorrentes de  perdas  na  realização  de  créditos,  e  nem  apresentadas  as  necessárias  provas  acerca da observância dos requisitos legais de dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 57 82 /2 01 2- 73 Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fl.  2871)  interposto  face  ao  acórdão  16­ 57.876  da  7ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação da recorrente, sobre questões que envolvem a isenção tributária da  recorrente, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  Nulidade. Falta de Apreciação de Argumentos de Defesa.  No âmbito do procedimento de suspensão da isenção tributária,  após emitida a notificação  fiscal,  com os fundamentos  fáticos e  jurídicos, para o ato de suspensão do benefício, e apresentada a  defesa  prévia  da  entidade  isenta,  compete  ao  Delegado  da  Receita Federal decidir sobre a procedência das alegações.  No exercício desta competência, não é obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  da  defesa,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos indicados por ela ou a responder, um a um, a todos  os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para  fundamentar a decisão. Cabe à autoridade competente decidir a  questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso concreto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  Isenção  Tributária.  Associações  Civis  Sem  Fins  Lucrativos.  Requisitos Legais.  Fl. 2930DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 4          3 As  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, para a regular  fruição do benefício da isenção  tributária, devem fazer a prova  de  que:  (i)  não  distribuem qualquer  parcela  de  seu patrimônio  ou de suas rendas, a qualquer título; (ii) aplicam integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  e  (iii)  mantêm  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.  Inócua a invocação de sigilo bancário, por uma entidade que se  pretende  isenta,  contra  a  obrigatoriedade  de  comprovação  da  destinação/aplicação de recursos.  Decadência.  Lançamento  por  Homologação.  Falta  de  Pagamento de Antecipado.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o  prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é  de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §  4° do art. 150 do CTN. Ausente a antecipação do pagamento, há  de se aplicar a norma prevista no art. 173, I, do CTN, contando­ se  o  prazo  qüinqüenal  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao da ocorrência do fato gerador.  Suspensão  da  Isenção  Tributária.  Falta  de  Comprovação  de  Despesas Escrituradas.  Verificada a  falta de comprovação de despesas escrituradas na  contabilidade  da  entidade  isenta,  deve  ser  a  suspensão  do  benefício fiscal, porque comprometida a prova acerca da regular  destinação  dos  recursos  (não  distribuição  de  qualquer  parcela  do patrimônio ou das  rendas  e aplicação  integral dos  recursos  disponíveis na manutenção dos objetivos institucionais).  Suspensão  da  Isenção  Tributária.  Exercício  de  Atividades  Econômicas Incompatíveis com as Finalidades Institucionais.  A  isenção  tributária  restringe­se  ao  eventual  superávit  em  atividades  que  se  integrem  nos  objetivos  ou  finalidades  da  entidade, não havendo amparo  jurídico a que  tais  entidades  se  sirvam da exceção tributária, para, em condições privilegiadas e  extravasando  a  órbita  de  seus  objetivos,  pratiquem  atos  de  natureza  econômico­financeira,  concorrendo  com  organizações  que não gozem da isenção.  Uma  associação  civil  institucionalmente  dedicada  à  defesa  e  proteção  dos  interesses  dos músicos militares  e  civis  não  pode  exercer  atividades  econômicas,  como  são  o  loteamento  de  imóveis,  a  aquisição  de  crédito  de  terceiros,  para  obtenção  de  ganho  com  a  sua  recuperação,  e  principalmente  outras  operações de natureza não regularmente comprovadas.  Fl. 2931DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  Tributação  de  Receitas  Escrituradas.  Atualização  de  Créditos.  Erro. Prova.  Os livros comerciais provam contra o seu autor, a quem compete  demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.  Glosa de Despesas. Provisões Não Comprovadas.  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  com  provisões  escrituradas,  quando  não  apresentada  documentação  de  suporte  para  comprovar  serem  decorrentes  de  perdas  na  realização  de  créditos,  e  nem  apresentadas  as  necessárias  provas  acerca  da  observância dos requisitos legais de dedutibilidade.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Tratava­se,  inicialmente,  de  Notificação  Fiscal,  de  fls.  02/46,  contra  a  entidade acima identificada, para Suspensão da Isenção Tributária, relativa ao Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  e às  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, elaborada pela Divisão de Fiscalização da DRF Rio de Janeiro I, de  conformidade com as disposições do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  do DRJ,  em  21/06/2014  (fls.  2.867).  Interpôs  recurso  voluntário  em  14/07/2014  (fls.  2.870/2.897),  cujas  razões  são  a  seguir  sintetizadas:  a)  a entidade ora impugnante foi fiscalizada pela DRF Rio de Janeiro, quanto  aos resultados dos anos calendários de 2008 e 2009, no período de 31 de  maio  de  2011  a  06  de  dezembro  de  2012;  diversas  e  sucessivas  vezes,  intimada pela Delegacia a apresentar a sua contabilidade e documentação  fiscais;  b)  a DRF Rio de Janeiro expediu a minuciosa Notificação Fiscal. Concluiu  pela necessidade de suspensão da  isenção de  impostos  federais de que  goza  a  entidade,  a  se  realizar  eventualmente  por  ato  declaratório  da  Delegada da Receita Federal no Rio de Janeiro. A DRF poderia lavrar os  autos  de  infração  respectivos,  com  a  cobrança  dos  impostos  que  a  fiscalização julgasse devidos;  c)  a recorrente deve continuar no gozo da isenção dos tributos federais, tendo  em  vista  não  ter  cometido  infrações  de  natureza  fiscal  que  possam  invalidar  os  atos  por  ela  praticados,  sempre  no  interesse  de  seus  associados  e  em  cumprimento  aos  fins  a  que  se  propôs,  desde  o  seu  registro e a sua fundação em 18 de janeiro de 1930;  Fl. 2932DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 6          5 d)  pretende provar que não houve de sua parte, nos anos calendário de 2008 e  2009, o cometimento de nenhuma infração à lei de regência da isenção em  exame;  e)  suscitou  preliminar  de  nulidade  de  toda  a  notificação,  pelo  fato  de  a  fiscalização  ter  praticado  atos  diversos,  relacionados  com  a  quebra  do  sigilo bancário da recorrente;  f)  reitera as razões de seu impugnação de modo que seja considerada como  integrante desse recurso;  g)  acresce  às  razões  da  impugnação  novos  comentários  a  respeito  das  conclusões  da  autoridade  julgadora  contidas  no  acórdão  ora  recorrido,  realizando, assim, uma crítica das mesmas em sua defesa;  h)  que  a  fiscalização  constrói  uma  série  extensas  de  presunções,  visando  descaracterizar as atividades da recorrente como não compreendias em seu  objeto  social,  qual  seja,  o  de  prestar  assistência  de modo  geral  aos  seus  associados, músicos militares, e às suas famílias;  i)  que  houve  infração  ao  art.  5º,  inciso  XII  da  Constituição  Federal,  que  garante  o  sigilo  de  dados  a  todos  os  cidadãos,  incluindo  obviamente  os  dados  bancários;  que  o  acórdão  recorrido  se  vale  exclusivamente  dos  dados bancários para  tirar as  suas  conclusões  acerca do  cometimento de  inúmeros ilícitos;  j)  reitera  pedido  de  sobrestamento  do  feito,  conforme  tem  sido  a  praxe  do  CARF em seus pronunciamentos;  k)  que  entregar  à  fiscalização  a  sua  movimentação  bancária,  em  qualquer  hipótese (a não ser que haja uma determinação partida no Judiciário nesse  sentido),  significa  quebra  indevida  ou  ilegal  do  sigilo  bancário  da  entidade. Qualquer justificativa que vise abonar a citada quebra não pode  prosperar em definitivo, sob pena de afrontar os preceitos constitucionais.  l)  intimou  a  entidade  foi  intimada  várias  vezes  a  apresentar  extratos  bancários  diversos,  relativos  a  aplicações  financeiras  e  outros  ativos  da  mesma natureza, o que se pode constatar, por exemplo, com o que consta  em fls. 05 da citada notificação, transcrito a seguir:   "Apresentar:  Extratos  emitidos pela Bolsa de Valores do Estado de São  Paulo  (BOVESPA) e pela Bolsa de Mercadorias e Futuros  (BM&F) e pelas empresas Cruzeiro do Sul S/A Corretora de  Valores  e  Mercadorias  (CNPJ  04.169.504/0001­90)  e  Prosper  S/A  Corretora  de  Valores  e  Câmbio...  etc,  etc,  referentes  às  aplicações  efetuadas  e  aos  rendimentos  auferidos durante os anos de 2008 e 2009;..."  m) que  tal  intimação  acima  foi  feita  em  12  de  janeiro  de  2012.  Em  13  de  fevereiro de 2012, a fiscalização expediu nova intimação à AMBRA, cujo  Fl. 2933DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 7          6 texto  consta  em  fls.  7 daquele processo,  e nela,  está dito que  a  entidade  deve apresentar:  "Extratos emitidos pela Bolsa de Valores do Estado de São  Paulo (BOVESPA) e pela Bolsa de Mercadorias e Futuros  (BM&F) e  pelas  empresas Cruzeiro  do  Sul  S/A e Prosper  S/A,  referentes  às  aplicações  efetuadas  e  aos  rendimentos  auferidos  durante  os  anos  calendários  de  21008  e  2009,  etc, etc, etc..."  n)  que é claríssima a quebra do sigilo bancário da entidade fiscalizada pela  autoridade  administrativa,  sem  que  haja  qualquer  autorização  judicial  prévia  para  tanto,  em  claro  conflito  com  as  conclusões  do  Acórdão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 15 de dezembro de 2010, ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário  no.  389.808,  no  qual  está  firmado  o  preceito seguinte:  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS ­ RECEITA FEDERAL ­  Confuta com a Carta da República norma legal atribuindo à  Receita  Federal  ­  parte  na  relação  jurídico  tributária  ­  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.  o)  que  determina  o  disposto  no  artigo  62­A  e  parágrafos  do  vigente  Regulamento  Interno  do CARF  (portaria MF  ns  256,  com  as  alterações  posteriores),  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelo Código de Processo Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos Conselheiros no  julgamento dos  recursos  no âmbito do CARF;  p)   determinava ademais o citado regimento interno que ficariam sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestasse  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que fosse  proferida decisão nos termos do artigo 543­B.  q)  tal  determinação  não mais  existe  em  nossos  dias.  Isto  porque  a  recente  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogou os dois parágrafos do artigo 62 A do Regimento interno do CARF  que dispunham acerca do sobrestamento. Resta, hoje, ao intérprete, aplicar  as  disposições  contidas  no  caput  do  artigo  62­A,  não  revogadas  pela  portaria,  segundo  as  quais  as  decisões  proferidas  pelo  CARF  devem  refletir  o  entendimento  manifestado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recursos repetitivos;  r)  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  que  marcou  o  procedimento  fiscal  de  forma decisiva tornou nulo todo o citado procedimento, uma vez que não  precedida da necessária licença judicial.  s)  não  pode  ser  considerada  uma  desobediência  à  ordem  fiscal  o  fato  de  a  entidade não ter apresentado, a contento da fiscalização, o rol de despesas  Fl. 2934DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 8          7 financeiras realizadas nos anos calendários, conforme consta em fls. 20 da  Notificação Fiscal ora atacada, nos termos aqui transcritos verbis:  "após  ser  reiteradamente  intimada,  a  AMBRA  não  logrou  apresentar a documentação comprobatória dos lançamentos  de valores mais significativos das rubricas "Outras Despesa  Financeiras"  referentes  aos  anos  calendários  de  2008  e  2009."  t)  Por  outro  lado,  no  auto  de  infração  que  contém  o  lançamento  ora  guerreado, notificado ao contribuinte em 10 de dezembro de 2013, consta  que (Termo de Verificação Fiscal, fls. 09):  "(Terceiro parágrafo do texto) Quanto ao item 1 acima, os  esclarecimentos  foram  insuficientes  e  nenhum  documento  foi apresentado, em relação ao item 3, os esclarecimentos e  os  documentos  apresentados  foram  insuficientes;  e  acerca  do  item  5,  os  esclarecimentos  apresentados  foram  considerados insuficientes."  u)  por mais de uma vez, a fiscalização questionou a recorrente a respeito dos  mesmos  documentos  (em  geral,  documentos  que  comprovariam  as  supostas  despesas  financeiras),  numa  repetição  desnecessária  e,  como  já  visto, desautorizada por uma ordem judicial prévia;  v)  requer o sobrestamento do feito até que o STF julgue a repercussão geral  quanto  à  quebra  administrativa  do  sigilo  bancário;  requer­se  sejam  cancelados os lançamentos relativos aos anos calendários de 2008 e 2009,  uma vez declaradas nulas a  suspensão da  isenção de  tributos  federais de  que goza a Impugnante;  w) que  no  mérito,  a  fiscalização  deixou  de  mencionar  a  dimensão  dos  negócios realizados nos anos calendários pela entidade. deixou também de  comparar tais negócios com o valor do patrimônio líquido da AMBRA e  demais  dados  de  seu  ativo.  caso  o  fizesse,  concluiria  que  os  negócios  realizados  podem  ser  considerados  normais  e  usuais  para  uma  entidade  com as dimensões financeiras e econômicas da AMBRA;  x)  Primeira infração ­ item 0001 (fls. 03 do auto de infração): Despesas não  comprovadas apuradas conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal  em anexo. Em seguida, a fiscalização lista despesas diversas relativas aos  meses de março de 2008 a 31 de dezembro de 2009;  y)  com relação às rubricas "outras despesas financeiras", "outras despesas da  atividade", "outros serviços" e "renda variável", nos valores respectivos de  R$4,433.603,56,  R$2.390.919,01,  R$287.000,00,  R$200.000,00  e  R$2.035.943,74, todas elas relativas aos anos calendários de 2008 e 2009,  conforme consta em fls. 19 do Termo de Constatação Fiscal, tais valores  se  tornam  compreensíveis  e  normais  caso  os  comparemos  com  o  faturamento mensal  da  entidade  hoje  fixado  em R$4.350.000,00  (quatro  milhões,  trezentos  e  cinquenta  mil  reais)  em  recursos  provenientes  de  Fl. 2935DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 9          8 descontos  em  folha  de  pagamento  dos  associados  para  a  quitação  de  parcelas de empréstimos contraídos;  z)  a comparação se faz necessária, uma vez que dela se descuidou totalmente  a  fiscalização,  esquecendo  de  mencioná­la;  os  números  são  reais,  as  despesas  foram  efetivamente  realizadas  e  o  quantitativo  das  mesmas  é  perfeitamente compatível com o faturamento mensal da empresa;  aa)  que  a  fiscalização  nunca  mencionou  as  reais  dimensões  da  AMBRA,  que foi  criada em 1930, possui um faturamento mensal comparável ao  de  médias  empresas,  possui  setenta  correspondentes  e  mais  duas  unidades em funcionamento, além de sua sede, e se serve, ademais, do  concurso de pelo menos sessenta empregados em atividade à época da  fiscalização;  bb)  que tais dados, somados ao valor médio de seu Patrimônio Líquido nos  últimos  anos,  fixado  em  R$15.000.000,00  (quinze  milhões  de  reais),  demonstram  nitidamente  a  presença  de  uma  entidade  de  dimensões  significativas para os seus associados, capaz de prestar serviços os mais  relevantes  no  terreno  do  crédito,  que  vem  a  ser  uma  das  áreas  da  economia mais incentivadas pelo atual governo;  cc)  que não pode prosperar a afirmação da fiscalização constante em fls. 35  da Notificação que consta no processo, no sentido de que são grandes as  quantias  envolvidas  nas  atividades  retro  mencionadas,  quantias  essas  relacionadas  com  (1)  implantação  de  um  loteamento  todo  ele  voltado  para os associados da AMBRA (2) a aquisição dos direitos  creditórios  de  uma  instituição  financeira  e  (3)  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  negócios  remunerados  pelo  Banco  Cruzeiro  do  Sul,  por meio do pagamento de comissões sobre o valor principal de pedidos  de empréstimos realizados pelos associados da Impugnante;  dd)  fundamentando  o  seu  entendimento  de  que  tais  operações  devem  ser  consideradas  irregulares,  a  Fiscalização  cita  trechos  do  Padecer  Normativo  CST  n9  162,  de  1974,  segundo  o  qual  (1)  as  entidades  enfocadas  no  parecer  são  de  diminuta  significação  econômica  e,  além  disso, (2) as entidades isentas extravasam a órbita de seus objetivos para  concorrer deslealmente com organismos que não gozam de isenção.  ee)  está dito no trecho citado que verbis:   "o  desenvolvimento  de  atividades  paralelas,  como  a  implantação de loteamento com finalidades residenciais, a  aquisição  de  direitos  creditórios  junto  a  uma  instituição  financeira  com  o  objetivo  de  recuperar  tais  créditos  e  gerar  resultado  positivo,  e  a  prestação  de  serviços  de  intermediação de negócios, é  incompatível com a referida  isenção,  não  só  pelo  desvirtuamento  do  objetivo  da  sociedade,  como  também,  pelo  fato  da  concorrência  com  empresas  prestadoras  de  serviços  não  beneficiadas  pela  isenção."  Fl. 2936DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 10          9 ff)  que os imóveis de Araruama RJ serão vendidos somente aos associados  da AMBRA, o que constitui o estrito cumprimento dos objetivos sociais  da  entidade.  Além  disso,  o  produto  das  vendas  será  revertido  em  proveito dos mesmos associados;  gg)  quanto  aos  serviços  de  intermediação  de  créditos  junto  aos  bancos  listados,  os  mesmos  só  poderão  ser  entendidos  caso  se  leve  em  consideração  as  dimensões  econômicas  e  financeiras  da  AMBRA.  Enfim,  o  que  a  fiscalização  vê  como  desvirtuamento  dos  objetivos  sociais  da  entidade,  torna­se  razoável,  oportuno  e  usual  até,  em  praticamente todas as entidades do porte da recorrente;  hh)  que  os  fundamentos  da  autuação  fiscal,  no  sentido  de  suspender  a  isenção de que goza a AMBRA, não procedem, quer pela aplicação da  lei, que não autoriza fazê­lo, quer pela realidade dos fatos, que espelham  sempre uma entidade pujante financeiramente, voltada para a assistência  aos associados e seus familiares;  ii)  ainda com relação ao mérito da autuação, a extensa digressão feita pelo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  em  fls.  19/21,  acerca  das  relações  da  AMBRA  com  as  empresas  Ábaco  Gestão  Financeira,  Allog  Gestão  Empresarial  Ltda.,  JBC Target Empresarial  Ltda.  e  Preserv Operadora  de  Serviços  Ltda.  está  toda  calcada  no  fato  de  que  tais  empresas,  no  dizer da fiscalização, estavam inativas ou apresentavam falhas quanto à  sua inscrição no CNPJ;  jj)  que tais fatos (as irregularidades quanto ao CNPJ) não podem ser por si  sós, motivo para a glosa de despesas ou a desconsideração de quaisquer  operações feitas com a empresa fiscalizada. Isto porque os contribuintes  estão impedidos por uma vedação contida na lei maior (Lei nº 5.172) de  conhecerem a situação fiscal de seus pares.  kk)  que uma empresa não é obrigada por lei a conhecer a situação fiscal de  outra empresa, uma vez que  tal  situação, que constitui uma verdadeira  intimidade  empresarial,  está  protegida  pelo  sigilo  fiscal.  Compete  ao  fisco conhecer a operação feita e provar, nos autos, que tal operação não  se  realizou,  em vez de  simplesmente glosar  a despesa  resultante dessa  operação, pelo  simples  fato de estar a empresa contratada em situação  irregular perante o fisco.  ll)  que AMBRA errou ao considerar aquilo que era despesa como receita,  isto  é,  atualizou  os  seus  supostos  créditos,  aumentando  o  seu  risco  (despesa), mas lançando o resultado como receita erroneamente em sua  contabilidade;  mm) finalmente,  a  glosa  das  provisões  operacionais  operou­se,  de  forma  idêntica, sem que fosse apresentada qualquer prova a respeito;  nn)  que a AMBRA é uma associação sem fins lucrativos, que não tem como  preocupação ou objetivo produzir lucros. Ao ser obrigada a transformar,  da  noite  para  o  dia,  a  sua  escrituração  contábil,  formada  de  receitas  e  Fl. 2937DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 11          10 despesas, numa escrituração que visa a apuração do lucro real, teve que  realizar,  convenhamos,  uma  façanha  de  magnitude  acentuada.  Ficou  obrigada,  da  noite  para  o  dia,  por  conta  dos  insistentes  comandos  da  fiscalização,  de  realizar  lançamentos  os  mais  variados,  com  os  quais,  aliás,  não  estava  acostumada. Nada mais natural  que  criasse provisões  para  perdas,  visando  espelhar  exatamente  as  inúmeras  e  usuais  perdas  financeiras  verificadas  nos  créditos  por  ela  concedidos  aos  seus  associados;  oo)  a  glosa  do  total  dessas  provisões  é  mais  um  ato  de  truculência  da  fiscalização  que,  de  forma  alguma,  pode  ter  o  mínimo  cabimento.  É  sabido  que  quem  tem  receita,  tem  perdas.  Ainda  mais  no  ramo  de  empréstimos  a  pessoas  físicas,  atividade  difícil  e  de  alto  risco,  que  envolve cuidados especiais e grande conhecimento do mercado. Atuar aí  é  ter  certamente  perdas  no  sentido  financeiro  da  palavra,  já  que  os  contratos são sumários e, apesar dos cuidados, não há como selecionar  apenas os associados adimplentes.  pp)  não se justifica, portanto, a glosa sob o argumento de que as provisões  não  foram  provadas.  Diante  da  insuficiência  de  prova,  competia  à  fiscalização  aprofundar  a  auditoria  de  uma  forma  tal  a  buscar  os  elementos necessários à formação de um juízo conclusivo.  qq)  bastaria,  portanto,  à  fiscalização  considerar  o  valor  da  receita  com  a  atividade  para,  em  seguida,  aceitar  como  devido,  a  título  de  provisão,  um  valor  razoável  de  perdas  consideradas  despesas  operacionais.  Ao  contrário  disso,  realizou­se  a  glosa  do  total  declarado  pela  fiscalizada  como provisão  em  todos  os  semestres,  o  que obviamente  não  é  aceito  em auditoria.  rr)  transformou­se  algo  que  era muito  fácil  (calcular o  valor  da  provisão)  em  algo  aparentemente  impossível,  apenas  para  efetuar  uma  glosa  inconsistente e descabida;  ss)  no que tange ao item 8.4 do Termo de Constatação Fiscal, constante em  fls. 43, que menciona a apuração do PIS e da COFINS, importa lembrar  que  a AMBRA,  como  entidade  imune  e  isenta  de  tributos,  não  estava  sujeita  ao  regime  de  cumulatividade  dessas  contribuições.  Nada mais  natural, portanto, que ocorresse uma falta de recolhimento das mesmas e  uma  não  apresentação  da DCTF  relativa  ao  suposto  débito.  Por  outro  lado,  uma  vez  restaurada  a  imunidade  e  a  isenção  de  que  goza  a  AMBRA,  será  necessária  uma  correção  da  exigência  fiscal  relativa  a  essas mesmas contribuições sociais, cancelando­se o lançamento.  tt)  não  podem  ser  aceitos  os  argumentos  da  fiscalização  acerca  da  decadência que impede o fisco de lançar tributos cujos fatos geradores  ocorreram a mais de cinco anos. diz o Termo de Constatação Fiscal, em  fls. 44, que, verbis:  "No  que  tange  ao  IRPJ  e  CSLL,  se  aplica  o  mesmo  entendimento  acima,  pois  os  períodos  de  apuração  Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 12          11 referentes  aos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2008,  conforme  dispõe  o  art.  150  parágrafo  quarto  do  CTN,  também  teriam  sido  atingidos  pela  decadência.  No  entanto,  considerando  que  tanto  o  lançamento  do  IRPJ,  como  o  da  CSLL,  também  se  dão  por  homologação,  em  relação aos períodos de apuração em questão, também não  realizou  qualquer  recolhimento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  para  fins  de  cômputo  da  decadência,  do  mesmo  modo,  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  de  cinco  anos  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado  uu)  não obstante o entendimento da fiscalização, expresso no trecho acima  transcrito  do  Termo  de  Constatação,  somos  de  parecer,  em  sentido  contrário,  que  o  período  de  01/01/2008  a  10/12/2008  está  todo  ele  atingido  pela  decadência,  não  podendo  ser  objeto  de  lançamento  pelo  fisco,  ainda  que  de  ofício.  Isto  por  dois  motivos,  a  saber:  (1)  como  entidade que goza de isenção e imunidade, não estava a AMBRA sujeita  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  (2)  o  fato  de  não  ter  feito  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  no  período,  não  determina  seja  a  decadência fixada de outra forma que não a de cinco anos contados da  ocorrência dos fatos geradores;  vv)  a orientação acima exposta, contrária ao entendimento do fisco, decorre  do fato de que, nos lançamentos por homologação, o que se homologa  não é o recolhimento dos tributos, mas a situação fiscal do contribuinte,  que tanto pode ser de débito quanto de crédito. \si TI, nos recolhimentos  mensais de IPI, por exemplo, a empresa pode apurar um saldo devedor  ou  um  saldo  credor,  no  período  mensal.  Ora,  na  ocorrência  de  saldo  devedor,  não  haverá  recolhimentos  apesar  de  haver  lançamentos  por  homologação, que são típicos do IPI, do IRPJ e da CSLL;  ww) a  orientação  exposta  encontra  amparo  no  Acórdão  nº  10193.457,  da  conceituada  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  como comprova os termos incisivos da sua ementa publicada no D.O.U.  de 02.10.2001, verbis:  "DECADÊNCIA  ­  IRPJ  ­  ANO  CALENDÁRIO  1992.  O  imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade  de  lançamento  por  homologação,  eis  que  é  exercida  pelo  contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quantum  devido,  independentemente  de  notificação,  sob  condição  resolutória de ulterior homologação/'  xx)  E, logo em seguida:  "A  ausência  de  recolhimento  do  imposto  não  altera  a  natureza  do  lançamento,  vez  que  o  contribuinte  continua  sujeito  aos  encargos  decorrentes  da  obrigação  adimplida  (atualização,  multa,  juros,  etc,  a  partir  da  data  de  Fl. 2939DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 13          12 vencimento  originalmente  previsto,  ressalvado  o  disposto  no art. 106 do CTN). Preliminar que se acolhe."  yy)  que  o  fato  de  a  AMBRA  não  ter  realizado  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL em 2008 não possui o condão de alterar a regra de contagem do  prazo  de  decadência,  que  continua  sendo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência dos fatos geradores. Em razão disso, todos os fatos geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2008  a 31/12/2008  estão  atingidos  pela  decadência, devendo ser considerado nulo o lançamento a eles relativo.  Outro princípio que pode ser aqui invocado em defesa da contagem de  prazo da decadência em favor da AMBra é o que afirma que ninguém  está  legalmente  obrigado  ao  impossível.  Ora,  na  situação  vertente,  a  AMBRA  sempre  foi  considerada  entidade  imune.  Seria  impossível,  portanto,  para  ela,  realizar  recolhimentos  de  IRPJ  e CSLL,  por  razões  óbvias.  zz)  requer  o  cancelamento  do  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  contido  no  auto  de  infração,  com  o  arquivamento  do  feito,  uma  vez  consideradas as razões preliminares e de mérito contidas nesta peça de  defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  regularmente  representada. Conheço do recurso.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  houve  quebra  de  sigilo  bancário  e  que as  informações e documentos  sobre movimentações  financeiras  teriam sido obtidas,  sem  autorização judicial. Alega que o ADE que suspendeu a isenção da recorrente e os lançamentos  em  questão  teriam  sido  formalizados,  com  base  em  informações  e  documentos  bancários.  E  que se foram obtidos de forma indevida, não poderiam ser considerados pela fiscalização.  O  acórdão  recorrido  afasta  essa  preliminar,  com  base  nas  seguintes  fundamentações:  Da quebra de sigilo bancário  Não  tem  qualquer  razão  a  defesa  quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  procedimento,  da  notificação  fiscal  e,  consequentemente,  do  Ato  Declaratório Executivo ­ADE, por suposta quebra sigilo bancário da entidade.  Para  demonstrar  o  completo  despropósito  da  alegação,  antes  de  mais  nada,  convém  explicitar  que  não  se  está  de  forma  alguma  operando  no  campo  da  imunidade  constitucionalmente  garantida,  porque  não  se  trata  de  instituição  de  educação  e  de  assistência  social  (art.  150,  VI,  "c"  da  Constituição Federal ­ CF) ou de entidade beneficente de assistência social (art.  195, §7° da Constituição Federal ­ CF).  Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 14          13   Segundo bem explicitado no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, para ser considerada "inst i tuição de assistência social" a  entidade deve prestar os serviços para os quais houver sido instituída e os colocar à  disposição da população em geral,  em caráter  complementar às atividades  do Estado, sem fins lucrativos.    No Estatuto Social  juntado aos  autos,  tem­se que  a AMBra  ­  Associação dos Músicos Militares do Brasil  congrega apenas músicos das Forças  Armadas e Auxiliares, civis e militares, sendo ali qualificada como uma sociedade  de  caráter  civil,  de  direito  privado,  beneficente,  sem  fins  lucrativos,  cultural  e  desportiva, e que tem por objeto os seguintes fins:  a) Congregar  fraternalmente  os  músicos  militares,  militares  em  geral,  civis, e seus familiares, defendendo os seus interesses;  b) Constituir­se em órgão de amparo a todas as iniciativas julgadas úteis  aos  sócios e  seus  familiares; prestar auxílio e assistência, na medida do  possível, inclusive as de ordem cultural e artística, e procurar por todos os  meios e modos, elevar a classe no conceito público e no das autoridades  religiosas, civis e militares;  c)  Incentivar  manifestações  cívicas  ou  patrióticas,  respeitar  as  datas  magnas  da  História  Pátria,  as  Leis,  os  poderes  constituídos  e  prestar  homenagens aos grandes vultos da Humanidade;  d) Prestar assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica, na  forma do possível;  e) Dentro do possível, e com a observância das normas legais aplicáveis,  atender  aos  pedidos  de  assistência  financeira  formulados  pelos  seus  associados, através de convênios com instituições financeiras.  Por  conseguinte,  trata­se  de  discussão  acerca  da  isenção  concedida às associações civis que prestem os serviços para os quais houverem  sido instituídas e os  coloquem à disposição do grupo de pessoas a que  se  dest inam,  sem  fins  lucrativos,   concedida  legalmente  de  acordo  com  os  preceitos do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997.    Nesse  contexto,  é  de  suma  relevância  ter  em  conta  que  não  basta que a associação civil preste os serviços para os quais houver sido instituída e  os coloque à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, é imprescindível   a prova de que a  entidade não tem fins lucrativos,  e essa prova somente se  faz se observados os requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9°  é  subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades  nele referidas:  I  ­ não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas  rendas,  a  qualquer  título  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar n° 104, de 10.1.2001);  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 15          14 II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.           De acordo com os preceitos acima  transcritos, uma  instituição  deve ser  reconhecida como "sem fins  lucrativos", quando não distribui,  a qualquer  título, parcelas de distribuição dos lucros auferidos é justamente a finalidade última  das  pessoas  jurídicas que  têm  fins  lucrativos. Ademais,  para  que  não  se  configure  desvio de finalidade, uma entidade "sem fins lucrativos" deve aplicar integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais.  E,  justamente para  fazer prova de que não distribui parcelas de  seu patrimônio ou de  suas  rendas,  e  que  aplica  integralmente  os  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos institucionais, uma entidade "sem fins lucrativos" deve manter escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.         Como  visto,  contrariamente  ao  entendimento  da  Impugnante,  não  são  apenas  as  pessoas  jurídicas,  com  fins  lucrativos,  que  devem  manter  escrituração capaz de comprovar a origem de suas receitas e a destinação/aplicação  de seus recursos.  In  casu,  a  entidade  que  se  pretende  "sem  fins  lucrativos"  invoca  o  sigilo  bancário  contra  a  fiscalização  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  a  quem  compete  a  verificação  da  regularidade  fiscal  da  fruição  do  benefício,  para  não  ter  que  fazer  prova  da  regular  destinação  dada  aos  recursos  da  entidade,  escrituradas  nas  contas  'Outras Despesas  Financeiras'  (n°  8.1.3.01.099), 'Outras Despesas da Atividade' (n° 8.1.1.99.099), 'Outros Serviços' (n°  8.1.2.03.099) e 'Renda Variável' (n° 8.1.3.01.006).  Entretanto,  tal  alegação  é  completamente  ineficaz,  haja  vista  que é dever da entidade, que pretende ser  reconhecida como "sem fins lucrativos",  não apenas escriturar, mas provar, com base em documentação hábil e idônea,  a  destinação  dada  aos  recursos  disponíveis.  Ademais,  é  de  notar  que  a  prova  da  regularidade da escrituração das despesas acima referidas, poderia ter sido feita por  qualquer meio hábil.    Logicamente  que,  em  se  tratando de  aplicações  financeiras  a  prova hábil seriam os extratos bancários. Todavia, segundo as alegações da própria  Impugnante,  no  curso  do  procedimento,  as  operações  escrituradas  nas  contas  contábeis  acima destacadas  seriam  as  abaixo  discriminadas, não  amparadas  por  qualquer documentação de suporte :  1.  'Outras  Despesas  Financeiras'  (n°  8.1.3.01.099)  ­  saques  em  espécie  para  aquisição  de  dívida  de  terceiros,  mediante  quitação  antecipada  das  operações  e  refinanciamento  perante  outras  instituições  financeiras.  Segundo a entidade, os pagamentos teriam sido efetuados à  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 16          15 Ábaco Gestão Financeira e Comercial Ltda (valor total dos  contratos = R$ 1.961.647,93),  à Allog Gestão Empresarial  Ltda (valor total dos contratos = R$ 1.431.012,91) e à JBC  Target  Empresarial  Ltda  (valor  do  contrato  =  R$  776.526,54).  Na  mesma  conta  teriam  sido  contabilizados  pagamentos  feitos  à Prevserv,  por  conta  de prestação  de  serviços,  cuja  natureza  não  foi  identificada.  Para  comprovar  os  pagamentos  teriam  sido  apresentados  31  (trinta e um) cheques administrativos, emitidos pelo Banco  Cruzeiro do Sul em favor da Ábaco e da Prevserv;  2.  'Outras Despesas da Atividade'  (n° 8.1.1.99.099)  e  'Outros  Serviços' (n° 8.1.2.03.099) ­ pagamentos a beneficiários não  identificados e à Prevserv Operadora de Serviços Ltda., no  âmbito do mencionado contrato de prestação de serviços,  não apresentado à fiscalização;    3.  'Outros  Serviços'  (n°  8.1.2.03.099)  ­  pagamentos  de  consertos de piscinas do clube disponibilizado pela Ambra  a seus associados no empreendimento Residencial Girassóis  (Araruama);  4.  'Renda Variável'  (n° 8.1.3.01.006)  ­  apesar de questionado  caráter elevado das perdas em operações de swap, para uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  relevante  é  que  parte  dos  lançamentos,  segundo  as  afirmações  da  entidade,  se  refeririam  a  retiradas  de  conta­corrente  a  título  de  'margens  de  garantia'  de  operações  não  comprovadas.         Primeiramente,  cumpre  assinalar  que,  no  curso  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  sempre  consignou  o  porquê  de  a  documentação  porventura  apresentada  não  ser  suficiente  para  comprovar  a  regularidade  da  escrituração  das  despesas  contabilizadas,  tendo  solicitado  a  apresentação  de  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços  e  comprovação  de  efetivo  pagamento,  mediante os competentes extratos bancários, comprovantes de depósito, TED, DOC,  etc., conforme se pode verificar no termo de intimação de fls. 226/228.  De  notar  que  as  cópias  dos  cheques  relativos  a  pagamentos  que,  segundo  a  entidade,  teriam  sido  efetuados  a  Ábaco  e  à  Prevserv  não  foram  acatados como prova suficiente das alegadas operações e dos pagamentos, tendo sido  requerida a apresentação dos extratos bancários, das notas fiscais e dos contratos de  prestação  de  serviços,  porque  foram  levantados,  pela  fiscalização,  elementos  suficientes  a  comprometer  a  regularidade,  não  apenas  fiscal, mas  também  jurídica  acerca das beneficiárias dos pagamentos.  Foi apurado que três dos designados beneficiários dos supostos  pagamentos  efetuados  pela  associação  (Ábaco,  Allog  e  JBC  Target),  são  pessoas  jurídicas que  foram extintas,  coincidentemente,  por  liquidação voluntária,  no  curto  período de 26/07 a  02/08/2011.  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 17          16   Outra  coincidência  é  que,  apesar  dos  recursos  supostamente  recebidos da associação, todas declararam à Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB não ter efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou  patrimonial,  no  período  de  2008  e  2009,  tendo  apresentado  Declaração  de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica ­DIPJ na condição de inativas.  Mas as coincidências não pararam por aí: (i) duas delas (Ábaco  e JBC Target)  tinham o mesmo endereço cadastral;  e as  três  (Ábaco, Allog e JBC  Target) possuíam um sócio comum, Sr. Jorge Manuel Antunes (CPF n° 021.680.307­ 15), e duas delas (Ábaco e Allog) possuíam outro sócio comum, Sr. Antonio Ramiro  Antunes (CPF n° 094.437.627­49), fato a demonstrar uma inegável ligação entre as  pessoas  jurídicas  beneficiárias  das  transferências  dos  recursos  da  entidade  fiscalizada.  Quanto à Prevserv, além de não haver prova alguma acerca da  suposta prestação de serviços à associação (contrato ou notas fiscais), foi apurado que  a empresa teve como sócios o Sr. José Jacinto Sobrinho  (CPF n° 071.915.45704),  no  período  de  04/10/2007  a  18/01/2008,  e  o  Sr.  Armando  José  Andrade  de  Carvalho  (CPF  n°  004.537.817­72),  no  período  de  08/10/2003  a  04/01/2008,  os  quais  seriam,  respectivamente,  Presidente  e  Diretor  da  AMBRA  desde  05/05/2004. Foi ainda registrado pela .fiscalização que umtotal  de R$ 655.000.00  foi pago pela AMBRA a Prevserv, no  período  quais  teriam sido as pessoas  físicas  supracitadas excluídas do quadro social, somente foram registradas na JUCERJA em  23/07  e  27/08/2008,  após  as  transferências  dos  recursos  escriturada  na  contabilidade.  Diante desse quadro fático, em que é possível questionar não  apenas  a  regularidade  fiscal,  mas  a  própria  existência/autonomia  das  pessoas  jurídicas,  designadas  como  beneficiárias  dos  recursos  pagos  pela  associação,  imprescindível  para  a manutenção  do  benefício  fiscal  a  prova  da  regularidade  das  operações  supostamente  realizadas  e  que  deram  ensejo  à  escrituração  de  despesas  operacionais  pela  associação,  prova  sem  a  qual  não  é  possível  garantir  que  tal  escrituração não visou apenas a ocultar a distribuição de parcelas do patrimônio ou  das rendas da entidade, ou ainda a aplicação de seus recursos em objetos estranhos à  manutenção dos seus objetivos institucionais.  Por  conseguinte,  completamente  infundada  a  invocação  de  nulidade  por  quebra  de  sigilo  bancário,  haja  vista  que  a  exigência  feita  pela  fiscalização foi  acerca de prova hábil  e  idônea das operações contabilizadas  como  despesas  na  escrituração  comercial  da  entidade,  e  cujos  pagamentos  foram  supostamente  efetuados  a  pessoas  jurídicas  inativas  ou  ligada  de  alguma  forma  à  associação.  Destaque­se  ainda  que,  em  nenhum  momento,  a  prova  hábil  das  operações  se  restringiu  aos  extratos  bancários,  ao  contrário,  acaso  confirmados  os  pagamentos,  a  fiscalização  deixou  bem  claro  que  seria  necessária  a  prova  da  operação  que  teria  dado  causa  a  tais  pagamentos,  mediante  a  apresentação  de  contratos, notas fiscais ou outros documentos hábeis.  Reitere­se:  a  regularidade  da  fruição  do  benefício  fiscal  da  isenção  tributária  das  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se  Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 18          17 destinam,  depende  da  comprovação  de  que  a  entidade  não  tem  fins  lucrativos,  ou  seja: (i) que a entidade não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas  rendas;  (ii)  que  a  entidade  aplica  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais; e (iii) que, para fazer prova dos itens  anteriores,  a  entidade  mantém  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  Além  desses  fatos  e  fundamentos  demonstrados  pela  DRJ,  verifica­se  nos  autos que, sequer  foi necessário  instaurar­se os procedimentos de Requisição de Informações  sobre Movimentações Financeiras – RMF, pois, a própria recorrente apresentou, sempre após  várias  intimações  e  reiterações,  as  informações  e  documentos  sobre  sua  movimentação  bancária. Não se vê, portanto, nos autos, qualquer pedido, diretamente, a qualquer instituição  financeira para prestar informações ou fornecer documentos sobre a concorrente.  Ainda  que  assim  não  fosse,  isto  é,  ainda  que  a  fiscalização  houvesse,  por  meio  do  referido  procedimento  administrativo  (RMF),  obtido  informações  e  documentos  bancários,  não  haveria  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário,  eis  que,  o  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, assim assegurou à fiscalização:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a  que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação  tributária.   Esse  dispositivo,  de  lei  complementar  recepcionada  pela  Constituição  Federal, foi declarado constitucional pelo STF, em 24/02/2016, no julgamento das ADIs 2390,  2386, 3397 e 2859 e do RE 601.314 (Repercussão Geral).  Com base nos fatos e fundamentos retro, voto por rejeitar a preliminar de  quebra indevida de sigilo bancário.    Preliminar de Decadência       Com segunda preliminar, a recorrente alega não podem ser aceitos os argumentos da  fiscalização  acerca  da  decadência,  uma vez  que  esta  impede o  fisco  de  lançar  tributos  cujos  fatos geradores ocorreram a mais de cinco anos. Diz o Termo de Constatação Fiscal, em fls. 44,  que, verbis:  "No  que  tange  ao  IRPJ  e  CSLL,  se  aplica  o  mesmo  entendimento  acima,  pois  os  períodos  de  apuração  referentes  aos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2008,  conforme  dispõe  o  art.  150  parágrafo  quarto  do  CTN,  também  teriam  sido  atingidos  pela  decadência.  No  entanto,  considerando  que  tanto  o  lançamento  do  IRPJ,  como  o  da  CSLL,  também  se  dão  por  homologação,  em  relação aos períodos de apuração em questão, também não  Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 19          18 realizou  qualquer  recolhimento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  para  fins  de  cômputo  da  decadência,  do  mesmo  modo,  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  de  cinco  anos  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado         A recorrente, a respeito, entende que o período de 01/01/2008 a 10/12/2008 foi  atingido pela decadência, não podendo ser objeto de lançamento pelo fisco, ainda que de ofício. Isto por  dois  motivos,  a  saber:  (1)  como  entidade  que  goza  de  isenção  e  imunidade,  não  estava  a  AMBRA  sujeita à apuração do IRPJ e da CSLL, e (2) o fato de não ter feito recolhimentos de IRPJ e CSLL no  período, não determina seja a decadência  fixada de outra forma que não a de cinco anos contados da  ocorrência dos fatos geradores.         Sustenta  seu entendimento sob a alegação de que, nos  lançamentos por  homologação, o que se homologa não é o recolhimento dos tributos, mas a situação fiscal do  contribuinte, que tanto pode ser de débito quanto de crédito.         Em tal linha, colaciona o Acórdão nº 10193.457, da Primeira Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  como  comprova  os  termos  incisivos  da  sua  ementa  publicada no D.O.U. de 02.10.2001, verbis:  "DECADÊNCIA  ­  IRPJ  ­  ANO  CALENDÁRIO  1992.  O  imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade  de  lançamento  por  homologação,  eis  que  é  exercida  pelo  contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quantum  devido,  independentemente  de  notificação,  sob  condição  resolutória de ulterior homologação/'  E, logo em seguida:  "A  ausência  de  recolhimento  do  imposto  não  altera  a  natureza  do  lançamento,  vez  que  o  contribuinte  continua  sujeito  aos  encargos  decorrentes  da  obrigação  adimplida  (atualização,  multa,  juros,  etc.,  a  partir  da  data  de  vencimento  originalmente  previsto,  ressalvado  o  disposto  no art. 106 do CTN). Preliminar que se acolhe."     Alega a AMBRA que o fato não ter realizado recolhimentos de IRPJ e  CSLL em 2008 não possui o condão de alterar a  regra de contagem do prazo de decadência,  que continua sendo de cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores. Em razão disso,  todos os fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2008 a 31/12/2008 estão atingidos pela  decadência, devendo ser considerado nulo o lançamento a eles relativo.      Por sua vez, o acórdão recorrido assim previu:      Quanto  à  invocada  decadência  dos  créditos  tributários  exigidos  ex­ officio,  tendo em conta que os  lançamentos, cientificados ao contribuinte em  10/12/2013, referem­se aos fatos geradores ocorridos anos­calendário de 2008 e  2009,  aplica­se  a  decisão  do  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em Recurso  Repetitivo,  prolatada  no Recurso Especial  n°  973.733  ­SC  (2007/0176994­0),  relatado pelo Ministro Luiz Fux, que tem a seguinte ementa:  Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 20          19 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4°,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.03.2006,  DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre  as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3aed., MaxLimonad, São  Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3a  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10a  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3a  ed., Max  Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 183/199).  4.   In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a  homologação  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  no que  concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período  de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  5.  Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 21          20 6.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.    De  acordo  com  a  jurisprudência  da  Corte  Superior,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de  declarar  e  pagar,  antes  de  qualquer  ato  ou  procedimento  administrativo,  os  tributos  e  contribuições  por  ele  apurados  como  devidos, quando não adimplida essa obrigação, a contagem do  prazo decadencial, para  constituição de ofício do crédito  tributário  porventura  não  declarado  ou  pago,  é  de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.    In  casu,  a  contribuinte  apresentou  a  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­  DIPJ 2009 (ano­calendário 2008) e 2010 (ano­calendário de 2009),  com a  informação de  ser  entidade  isenta do  IRPJ  e da CSLL, não  apresentou Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­  Dacon,  e  procedeu  à  apresentação  de  DCTF  sem  informação  de  qualquer  débito  de  PIS  e  Cofins,  pelo  que  inexistente  qualquer  pagamento relativo aos tributos constituídos ex­officio.  A argumentação de inexigibilidade de conduta  diversa é completamente descabida, haja vista que todo contribuinte  fiscalizado  poderia  arguir  em  seu  favor  que  não  se  considerava  devedor  do  tributo  ou  contribuição  apurado  de  ofício. O  fato  de  a  Impugnante  se  reputar  isenta  da  incidência  dos  tributos  e  contribuições constituídos de ofício não tem o efeito de abrandar a  aplicação da norma mais extensa do prazo decadencial, por conta da  completa falta de recolhimento dos tributos e contribuições devidos.  Diante de  tal quadro fático, deve a contagem  do prazo decadencial observar as prescrições do art. 173, I do CTN,  ou  seja,  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Como  os  lançamentos  poderiam  ser  efetuados  no  próprio  ano­calendário  de  2008, o primeiro dia do exercício seguinte é 01/01/2009, podendo o  lançamento de ofício ser efetuado até 31/12/2013, configurando­se  regular as exigências cientificadas à pessoa jurídica em 10/12/2013.         Analisadas as razões da recorrente, em relação aos fatos apurados  pela fiscalização e seus fundamentos, entendo, pelos mesmos motivos, que não há decadência  nesse caso. Assim, voto por rejeitar, também, a preliminar de decadência.  Do Mérito  No mérito  a  recorrente  apresenta  as  razões  com  base  nas  quais  sustenta  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  que  suspendeu­lhe  a  isenção  tributária,  bem  assim  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 22          21 apresenta  os  fundamentos  com  que  defende  que  as  glosas  são  indevidas,  conforme  a  seguir  destacado.   A DRF Rio  de  Janeiro  expediu  a minuciosa  Notificação  Fiscal. Concluiu  pela  necessidade  de  suspensão  da  isenção  de  impostos  federais  de  que  goza a entidade, a se realizar eventualmente por ato declaratório da Delegada  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro.  A  DRF  poderia  lavrar  os  autos  de  infração respectivos, com a cobrança dos impostos que a fiscalização julgasse  devidos.  A  recorrente  deve  continuar  no  gozo  da  isenção  dos  tributos  federais,  tendo  em  vista  não  ter  cometido  infrações  de  natureza  fiscal  que  possam  invalidar os atos por ela praticados, sempre no interesse de seus associados e  em  cumprimento  aos  fins  a  que  se  propôs,  desde  o  seu  registro  e  a  sua  fundação em 18 de janeiro de 1930;  Alega  que  não  houve  de  sua  parte,  nos  anos  calendário  de  2008  e  2009,  o  cometimento  de  nenhuma  infração  à  lei  de  regência  da  isenção  em  exame;  que os fundamentos da autuação fiscal, no sentido de suspender a isenção de  que  goza  a  AMBRA,  não  procedem,  quer  pela  aplicação  da  lei,  que  não  autoriza  fazê­lo,  quer  pela  realidade  dos  fatos,  que  espelham  sempre  uma  entidade pujante financeiramente, voltada para a assistência aos associados e  seus familiares.  Por sua vez, o acórdão recorrido traz os seguintes fatos e fundamentos:  De acordo com o Parecer Conclusivo da Divisão de Orientação e Análise Tributária  ­  DIORT  da  DRF  Rio  de  Janeiro  I,  que  fundamentou  a  expedição  do  Despacho  Decisório e do Ato Declaratório Executivo ­ ADE DRF Rio de Janeiro I n° 50, de 11  de  junho de  2013, a  suspensão  da  isenção  tributária  da  associação  se  deu por  falta  de  conservação,  em  boa  ordem,  dos  documentos  comprobatórios  da  origem  de  suas  receitas,  da  efetivação  de  suas  despesas,  e  de  outros  atos  ou  operações que modificaram a sua situação patrimonial (art. 12, §2°, alínea "d" da  Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997).  Na Notificação Fiscal,  a  fiscalização  procedeu  à  descrição  das  seguintes  infrações  que a associação teria praticado nos anos­calendário 2008 e 2009:  (i)  falta  de  comprovação  de  diversos  lançamentos  contábeis  nas  contas  'Outras  Despesas  Financeiras'  (n°  8.1.3.01.099),  'Outras  Despesas  da  Atividade'  (n°  8.1.1.99.099),  'Outros  Serviços'  (n°  8.1.2.03.099)  e  'Renda Variável' (n° 8.1.3.01.006);  Na  tentativa  de  comprovar  a  ocorrência  das  operações,  a  associação  afirmou ter efetuado pagamentos a pessoas jurídicas inativas perante os  cadastros  da  RFB  (Ábaco,  Allog  e  JBC  Target)  ou  a  pessoa  jurídica  ligada (Prevserv).  (ii)  aplicação de recursos em atividades econômicas  incompatíveis com as  finalidades institucionais, quais sejam:  Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 23          22 a)  implantação  de  loteamento  de  imóvel,  com  fins  residenciais,  conforme  descrição  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais  apresentadas  para  comprovar  a  escrituração  das  despesas  na  conta  'Obras em Andamento ­ Lotes em Araruama' (n° 2.2.1.01.001);  Segundo  a  fiscalizada,  os  gastos  seriam  relativos  à  implantação  de  um  clube  e  condomínio  destinado  aos  associados  em  terreno  localizado  no  Município de Araruama/RJ.  A associação ainda pretendeu comprovar a venda do  referido  imóvel,  em  23/11/2011, à Rede Girassol Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n°  14.643.562/0001­68.  No  entanto,  o  terreno  vendido,  pelo  valor  de  R$  480.000,00,  representa  apenas  uma  pequena  parcela  dos  terrenos  que  haviam sido comprados em 30/10/2000, o que se ratifica com uma simples  análise da escritura.  Foi também destacado pela fiscalização que, de acordo com as informações  do CNPJ, a Rede Girassol Empreendimentos Imobiliários Ltda., teria sido  constituída em 16/11/2011, sete dias antes da transação.  b)  aquisição de créditos de terceiros, junto ao Banco Prosper S.A., para  obtenção  de  ganho  na  sua  recuperação  ­  receitas  escrituradas  na  conta 'Atualização Direitos Creditórios' (n° 7.1.5.02.007);  No  curso  do  procedimento,  explicou  a  associação  que  a  aquisição  de  direitos  se  fazia  para  gerar  resultado  positivo  para  a  entidade,  na medida  em que os créditos eram recuperados com ganho.  c)  escrituração  na  conta  do  Ativo  Circulante  denominada  'Fianças  Honradas' (conta n° 1.1.8.06.001) de supostos pagamentos efetuados  a  diversas  pessoas  físicas,  na  condição  de  avalista,  por  conta  de  liquidação  de  dívidas  da  Promobrás  ­  anteriormente  denominada  Corbrás, contraídas por esta última em 1998 e 1999, sem o devido  esclarecimento acerca da  inserção de  tais operações na consecução  dos  objetivos  institucionais  da  entidade,  e  sem  a  apresentação  de  suporte  documental  hábil  (a  prova  de  que  os  recursos  foram  efetivamente emprestados ao avalizado ­ Promobrás, e a prova dos  pagamentos  efetuados  pela  AMBRA),  haja  vista  que  os  contratos  apresentados se revelaram insuficientes, diante da situação fiscal do  avalizado apurada pela fiscalização;  Foi  apurado  pela  fiscalização  que  a  Promobrás/Corbrás,  no  período  de  1995 a 2004, não informou ter realizado qualquer operação financeira e/ou  patrimonial, tendo apresentado DIPJ zeradas, desde o ano­calendário2006.  d)  falta  completa  de  comprovação  de  R$  11.432.740,52  dos  valores  escriturados na conta 'Fianças Honradas' (conta n° 1.1.8.06.001), sob a  alegação de extravio de livros contábeis;  e)  um  dos  beneficiários  dos  pagamentos  (Cold  Ltd.)  era  pessoa  jurídica  sediada  em  paraíso  fiscal  (Ilhas Virgens Britânicas),  e  a  quitação  dos  supostos  empréstimos  à  Promobrás  teria  sido  feita  pela  AMBRA,  mediante  a  transferência  de  131  (centro  e  trinta  e  um)  lotes  do  Condomínio  Girassóis  II,  localizado  no  município  de  Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 24          23 Araruama/RJ  ­aquele mesmo que seria destinado exclusivamente aos  associados;  f)  outro  beneficiário  (Conrado  Henrique  de  Niemeyer),  teria  recebido  na  quitação  do  empréstimo,  feita  pela  AMBRA,  500  (quinhentos) lotes do loteamento localizado em Araruama/RJ;  g) outros dois beneficiários (Geraldo  Luiz  Barbosa  da Fonseca,  e  Oswaldo  Antonio  Barbosa  da  Fonseca),  teriam  recebido  na  quitação  do  empréstimo,  feita  pela AMBRA,  53  (cinquenta  e  três)  lotes do loteamento localizado em Araruama/RJ;  h)  um  outro  beneficiário  (Dalifer),  teria  tido  como  intervenientes  Damião  de  Oliveira  Lopes  e Sérgio  da  Silva  Carvalho,  sendo o  primeiro  deles,  justamente  um  dos  herdeiros  do  imóvel  localizado  no  Município de Araruama/RJ, adquirido pela associação, e os pagamentos  convencionados  seriam  suspensos  a  partir  de  10/01/2001,  se  não  fornecido o formal de partilha do inventário correspondente ao imóvel;  Outro aspecto relevante apurado é que a associação, apesar de ter liquidado as  dívidas,  na  condição  de  avalista,  não  adotou  qualquer  providência  para  a  recuperação dos prejuízos.  Também não condiz com a realidade, a alegação de que não pertenceriam mais  aos  quadros  da  associação  os  administradores  responsáveis  pelas  operações,  porque  os  instrumentos  foram  assinados  por  José  Jacinto  Sobrinho  e/ou  Américo  Gomes  de  Barros  Filho,  respectivamente,  Diretor­Presidente  e  Presidente do Conselho Diretor da AMBRA.  i)  falta  de  suporte  documental  do  lançamento  contábil  efetuado  em  30/01/2009, no valor de R$ 41.035.320,18, a crédito da conta de ativo  'Fianças  Honradas'  (conta  n°  1.1.8.06.001),  e  a  débito  'Fianças  Honradas' (conta n° 4.1.1.01.099), conta redutora do passivo circulante  da  rubrica  'Empréstimos  e  Financiamentos  ­  Outros'  (conta  n°  4.1.1.01.005),  lançamento  que  reduziu  a  zero  o  saldo  da  conta  n°  1.1.8.06.001,  e  reduziu  o  valor  do  passivo  circulante  em  R$  41.035.320,18;  j )   a  atividade  de  intermediação  de  empréstimos  entre  os  associados  e  o  Banco  Cruzeiro  do  Sul  S.A.,  com remuneração de  R$  19.853.134,66  e  R$  14.353.221,37,  respectivamente,  nos  anos­ calendário  de  2008  e  2009,  conforme  informado  na  DIRF  da  fonte  pagadora,  em  parte  não  contabilizada6.  A  relevância  da  atividade  foi  confirmada pela própria escrituração, na qual se verificou que era de R$  185.545.777,87  e  R$  153.000.395,79,  respectivamente,  a  soma  dos  saldos das contas  'Contratos de Associados  ­Interveniência AMBRA ­  Banco  Cruzeiro  do  Sul  ­  Marinha,  Exército  e  Aeronáutica'  (n°  3.3.1.01.001, 3.3.1.01.002 e 3.3.1.01.003), em 31 de dezembro dos anos  de 2008 e 2009.  Foi  ainda mencionado que uma parte  equivalente a 30%  (trinta por cento) do  imóvel  situado no Município de Araruama/RJ, com 205 (duzentos e cinco) lotes de terreno,  teria  sido  vendida  em  27/12/2004,  pelo  valor  de  R$  150.000,00,  para  a  Patrimonial  Maragato S/A, CNPJ n° 07.049.736/0001­01, representada por seu diretor Luís Felipe  Índio  da  Costa,  tendo  ainda,  na  qualidade  de  interveniente  anuente  o Sr. Conrado  Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 25          24 Henrique de Niemeyer, acima mencionado. A fiscalização ainda apurou que os sócios  da compradora eram os principais acionistas do Banco Cruzeiro do Sul S/A e da  Cruzeiro  do  Sul  S/A  CVM,  pessoas  jurídicas  com  intensa  relação comercial  com a  AMBRA: Srs. Luís Felipe índio da Costa, Luís Octávio Azeredo Lopes índio da  Costa e Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho.  A  fiscalização  bem  anotou  que,  apesar  dos  documentos  referentes  às  compras  de  terrenos  no  município  de  Araruama  (RJ)  e  à  rubrica  'Fianças  Honradas'  (conta  n°  1.1.8.06.001)  não  terem  sido  firmados  nos  anos­calendário  abrangidos  pela  presente  ação fiscal ( 2008 e 2009), reportando­se a anos anteriores, a análise efetuada acerca da  documentação  em  questão  era  necessária,  pois  tais  transações  se  refletiram  no  saldo,  em  31/12/2008, das contas contábeis e,  além disso, era de suma  importância  para se compreender parte do 'modus operandi' da AMBRA.  No que diz respeito à falta de comprovação das despesas escrituradas nas contas acima  referidas,  a  sua  relevância para a  regular  fruição do benefício da  isenção  fiscal  já  foi  apreciada, quando afastada a preliminar de nulidade, por quebra de sigilo bancário.  Por  outro  lado,  quanto  ao  exercício  de  atividades  econômicas,  incompatíveis  com  os  fins institucionais da entidade, apesar dos protestos da defesa, perfeitamente aplicáveis  ao caso as lições do Parecer Normativo CST n° 162, de 11/09/1974, haja vista que as  isenções  devem  se  restringir  ao  eventual  lucro  (ou  melhor,  superávit)  em  atividades  que  se  integrem  nos  objetivos  ou  finalidades  da  entidade,  e não ao  lucro  claramente  decorrente  do  desempenho  de  atividades  econômicas,  como  são  o  loteamento de imóveis, a aquisição de crédito de terceiros, para obtenção de ganho.  De  acordo  com  os  balancetes  analíticos  levantados  em  31/12/2008  e  31/12/2009,  a  AMBRA  teria auferido,  respectivamente, as quantias de R$ 6.970.636,73 e R$ 10.183.406,76, conforme  escriturado  nas  rubricas  'Comissionamenoos  ­Banco  C2200Í20  d2  Sul  (n°  7.1.2.04.001)  e  'Comissionamentos  ­  Bonificações  Metas  de  Vendas  ­  BCSUL' ( n p7.1.A.0A.0UC) , não  escrituradas.  com  a  sua  recuperação,  e  principalmente  as  operações  de  natureza  não  regularmente  comprovadas  e  escrituradas  na  conta  'Fianças  Honradas'  (conta  n°  1.1.8.06.001).  Conforme  constou  do  referido  normativo,  como  as  isenções  são  outorgadas  para  facilitar  atividades  que  ao  Estado  interessa  proteger,  adquire  relevo  a  finalidade  social  e a diminuta significação  econômica das entidades favorecidas, pelo que se  conclui que não  seria  logicamente  razoável  que  tais  entidades  se  servissem da  exceção  tributária,  para,  em  condições  privilegiadas  e  extravasando  a  órbita  de  seus  objetivos,  praticassem  atos  de  natureza  econômico­financeira,  concorrendo com organizações que não gozem da isenção.  Note­se que o Parecer Normativo mencionou a diminuta significação econômica das  entidades  favorecidas,  para  explicitar que  a pessoa  jurídica  sem  fins  lucrativos,  e por  isso  isenta,  não  deveria  desempenhar  uma  atividade  econômica,  voltada  a  gerar  riqueza, mediante a extração, transformação e distribuição de recursos naturais, bens e  serviços. E, no caso em apreço, não se pode dizer que uma entidade, voltada a prestar  auxílio e assistência de forma ampla, a congregar e defender os interesses de músicos  militares e civis, e seus familiares, tivesse uma grande significação econômica.  Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 26          25 Relevante  ainda  mencionar  que  o  Parecer  Normativo  vem  justamente  distinguir  as  situações  em  que  o  exercício  de  atividades,  a  princípio  de  natureza  econômica,  poderiam  ser  admitidas,  sem  comprometimento  do  caráter  sem  fins  lucrativos  das  entidades, porque adstritas aos fins a que se propuseram, verbis:  5.  Eventual  lucro  de  entidades  recreativas  ou  esportivas,  originado  de  exploração de bar ou restaurante no âmbito de suas dependências e para  seus usuários, não se sujeita ao imposto de renda, dado que essa atividade  proporciona melhores condições do desfrute e utilização das dependências  da organização, integrando­se, pois, nos seus objetivos.  6.  De modo contrário, se uma entidade esportiva explorar linha de ônibus  para transporte de associados cobrando pelo serviço prestado, deixará de  merecer a dispensa legal, pois tal operação é totalmente estranha a seus  fins,  além de  se  caracterizar  como  atividade  de  natureza  essencialmente  econômica.  7.  Sociedade religiosa que mantém anexo ao Templo, livraria para venda  de  livros  religiosos,  didáticos,  discos  com  temas  religiosos  e  artigos  de  papelaria, visando a divulgação do Evangelho não  terá o eventual  lucro  tributado. Da mesma forma o resultado da venda de dádivas ou donativos  que  os  fiéis  depositam  nos  altares  e  cofres  dos  Santuários,  por  ser  esta  uma forma de que se servem os ofertantes, para reverenciarem o alvo de  sua crença.  8.  O  mesmo  não  ocorre,  porém,  se  a  associação  religiosa  exercer  atividade de compra e venda de bens não relacionados a sua  finalidade,  quando  então  deixará  de  fazer  jus  à  isenção,  devendo  efetuar  a  escrituração de modo usual como procedem os  comerciantes,  cumpridas  as disposições do Decreto n° 64.567 de 22.05.69.  9. Instituições filantrópicas que mantêm creche com serviços cobrados a uma parte dos  usuários  e atendimento gratuito aos  demais mantida a  igualdade de  tratamento,  não  serão tributadas por  10. Fundação cultural que mantém livraria para a venda de livros a alunos dos cursos  por ela mantidos, ou a terceiros, não perde direito à isenção, eis que essa atividade se  identifica como meios de realização de seus fins.  11. Cumpre ressaltar,  todavia, ser  indispensável o atendimento dos requisitos do art.  25 do RIR pelas organizações que, no gozo de isenção, obtenham resultados positivos  no exercício de atividades adstritas aos fins a que se propuseram.  É justamente o que não ocorre no caso em análise em que uma associação, voltada a  prestar  auxílio  e  assistência  de  forma  ampla,  a  congregar  e  defender  os  interesses  de  músicos  militares  e  civis,  e  seus  familiares,  se  dedica  a  atividades  essencialmente  econômicas  de  loteamentos  de  imóveis,  à  aquisição  de  créditos  de  terceiros,  para  obtenção  de  ganhos  com  a  sua  recuperação,  e  a  outras  atividades  não  devidamente  comprovadas ou esclarecidas (fianças honradas).  Portanto, o que está em questão não é o porte da entidade, o tamanho de seu patrimônio  ou  de  seu  faturamento:  primeiro,  porque  não  foram  sequer  comprovadas  as  despesas  contabilizadas  que  a  Impugnante  pretende  comparar  com  o  porte  da  associação;  e,  segundo,  porque  as  atividades  de  loteamento  de  imóveis,  aquisição  de  crédito  de  terceiros,  para  obtenção  de  ganho  com  a  sua  recuperação,  e  outras  não  devidamente  esclarecidas  (fianças  honradas)  são  flagrantemente  incompatíveis  com  os  fins  Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 27          26 institucionais  de  uma  entidade  dedicada  a  prestar  auxílio  e  assistência  a  músicos  militares e civis.  A comparação com outras entidades não socorre a Impugnante, porque o caso se refere  a sua situação jurídica, devidamente verificada pela fiscalização. A situação jurídica de  outras entidades é matéria protegida por sigilo fiscal.  Apenas consigne­se que, a princípio, a aplicação dos recursos das instituições sem fins  lucrativos  em  aplicações  financeiras  ou  outros  investimentos  de  caráter  permanente, não é suficiente para afastar a fruição do benefício. Na verdade, a partir  do  advento  do  art.  15,  §2°  da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tais  rendimentos passaram a ser tributados, mas sem afetar a isenção tributária da entidade  sem  fins  lucrativos.  Nesse  sentido,  colacionam­se  as  seguintes  ementas  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ:  RECURSO ESPECIAL REsp 1120001 / SP ­ Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  20/06/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 28/06/2013  Ementa:  RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  SINDICATO.  ISENÇÃO  SUBJETIVA  CONCEDIDA PELO ART.  130 DO RIR/80  (DECRETO N.  85.450/80) E PELO ART.  30, DA LEIN. 4.506/64.  1. O caput do art. 130 do RIR/80 (reprodução do art. 30, da Lei n. 4.506/64), confere a  isenção do Imposto de Renda ao sindicato, não fazendo qualquer ressalva a respeito do  Imposto de Renda Retido na Fonte em operações financeiras. Com efeito, essa ressalva  somente o foi realizada com o advento do art. 15, §2°, da Lei n. 9.532/97, Lei esta que  expressamente derrogou a norma isentiva a partir de 1° de janeiro de 1988.  2.  Desse modo, se houve a necessidade de o legislador posteriormente restringir  a  isenção anteriormente concedida, de  fato o benefício  fiscal abarcava as aplicações  financeiras.  3.  A  isenção concedida  pelo art.  130 do RIR/80  tem caráter  subjetivo,  ou  seja,  está  atrelada  ao  sujeito  que  dela  se  beneficia  (sociedade,  sindicato,  associação,  fundação). Desse modo,  desimportante  para  o  caso  a  existência  de  norma  legal  que  determine a tributação do rendimento (ganho de capital) exclusivamente na fonte. Isto  porque essa tributação tem cunho genérico e objetivo mas, como já referenciado, não  foi excepcionada na norma isentiva subjetiva e específica.  4.  Recurso especial provido.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1.120.001  / SP  ­ Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  ­Órgão Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  ­  Data  do  Julgamento  03/09/2013  ­  Data  da  Publicação/Fonte DJe 11/09/2013  Ementa:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  RECURSO ESPECIAL.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. SINDICATO.  ISENÇÃO SUBJETIVA CONCEDIDA PELO ART. 130  DO  RIR/80  (DECRETO  N.  85.450/80)  E  PELO  ART.  30,  DA  LEI  N.  4.506/64.  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 28          27 AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL  REJEITADOS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DO  SINDICADO  NÃO  CONHECIDOS  POR  INTEMPESTIVOS.  1. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL: O crescimento do patrimônio  do  sindicato  em  decorrência  de  uma  aplicação  financeira  não  significa  necessariamente que esse patrimônio não está sendo ou não será revertido para suas  atividades essenciais. Aliás, qualquer gestor responsável sabe da necessidade de bem  aplicar os recursos de que dispõe, o que se dá, em princípio, no interesse daquele que  tem  seu  patrimônio  administrado.  Sendo  assim,  por  presunção,  uma  aplicação  financeira  sempre  se  dá  no  interesse  da  entidade,  pois  com  o  crescimento  do  seu  patrimônio  ela  estará  mais  apta  a  atingir  seus  objetivos.  Em  verdade,  é  a  Receita  Federal  que,  em  um  segundo  momento,  deve  zelar  em  suas  fiscalizações  pela  observância dos incisos do art. 130, do Decreto n° 85.450, de 4 de Dezembro de 1980  (RIR/80)  e  apontar  quando  o  patrimônio  assim  construído  não  foi  utilizado  nas  finalidades próprias.  RECURSO  ESPECIAL  REsp  554811  /  RN  Relator(a)  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA  (1123)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  21/11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 06/02/2007p. 282  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO  CPC.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA N.  284 DO STF.  INSTITUIÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  RENDA.  ATIVIDADE  FINANCEIRA.  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EQÜIDADE.  meio, a  fim de assegurar a  realização de  suas atividades essenciais,  sendo, portanto,  alcançada pela imunidade prevista no art. 150,  inciso VI, alínea "c", da Constituição  Federal. Precedentes.  RECURSO  ESPECIAL  N°  495.207  ­  CE  (2003/0014973­4)  RELATOR  :MINISTRO  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS  FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ­ CAMED RECORRIDO :  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ART.  14  DO  CTN.  EXIGÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF/88 deve ser interpretada em  conjunto com o art. 14 do CTN.  Hipótese em que as aplicações financeiras efetuadas por entidades sem fins lucrativos  não têm o condão de descaracterizar sua personalidade jurídica.  Precedentes do STF.  Recurso especial provido.  No  caso  da  Impugnante,  não  se  trata  de  aplicações  financeiras  ou  em  investimentos  permanentes  em  outras  empresas,  mas  de  atividades  de  loteamento  de  imóveis,  aquisição  de  crédito  de  terceiros,  para  obtenção  de  ganho  com  a  sua  recuperação,  e  Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 29          28 outras  não  devidamente  esclarecidas,  escrituradas  na  conta  Fianças  Honradas  ­  pagamento de dívidas de terceiros.  Conveniente  dizer  que  o  fato  de  ser  uma  associação  civil,  que  presta  "serviços"  de  auxílio e assistência a músicos militares e civis, e os coloca à disposição do grupo de  pessoas  a  que  se  destinam,  não  a  autoriza  a  realizar  atividades  econômicas,  completamente estranhas a seus objetivos institucionais, ainda que para enriquecimento  da  própria  associação,  porque  caracterizada  estaria  a  concorrência  desleal  com  as  empresas não beneficiárias da isenção.  Para se contrapor ao farto levantamento da fiscalização acerca das infrações apuradas,  limitou­se  novamente  a  recorrente  a  argumentar  sobre  a  dimensão  financeira  e  econômica da entidade, como se o porte da pessoa  jurídica pudesse afastar o ônus de  comprovação  das  operações  escrituradas  na  contabilidade,  principalmente  quando  relativas  a  despesas  ou  à  aplicação  dos  recursos  de  uma  entidade  que  se  pretende  beneficiária  de  isenção  tributária.  Ou  ainda,  como  se  o  tamanho  do  patrimônio  da  entidade  lhe  autorizasse  a  realização  de  qualquer  atividade,  em  completo  desrespeito  aos seus objetivos institucionais.  De acordo com o art. 9°, §1° do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a  escrituração,  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Por conseguinte,  o  mero  registro  contábil  de  operações  é  inócuo  se  não  forem  regularmente  comprovadas, por documentos hábeis.  Ressalte­se que, contrariamente ao alegado na impugnação, é da pessoa jurídica o ônus  da  prova  dos  fatos  registrados  na  escrituração,  e  até  prova  em  contrário,  como  não  comprovadas as operações que deram causa aos pagamentos ou à saída dos recursos  do  patrimônio  da  entidade,  não  é  possível  atestar  o  cumprimento  dos  requisitos,  previstos  em  Lei,  para  fruição  dos  benefícios  fiscais,  pelas  instituições  "sem  fins  lucrativos", quais sejam: (i) a não distribuição de seu patrimônio ou de suas rendas; e  (ii)  a  aplicação  integralmente  de  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais.  O  ônus  da  prova  somente  seria  da  fiscalização  se  os  fatos  escriturados  estivessem  respaldados em provas hábeis e  idôneas, o que não aconteceu, principalmente a partir  do  momento  em  que  o  agente  fiscal  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  a  comprometer  a  idoneidade  de  pagamentos  efetuados  a  diversas  pessoas  jurídicas  inativas  ou  omissas,  com  os  mesmos  sócios,  ou  com  sócios  que  integraram  a  administração da própria associação.  Nesse aspecto, oportuno consignar que as provas a  serem exigidas para comprovação  das operações escrituradas é afetada pelas informações disponíveis nos bancos de dados  da RFB acerca da regularidade dos beneficiários dos pagamentos. Acaso se tratassem,  os beneficiários, de pessoas jurídicas em situação cadastral regular, e com informações  compatíveis com as prestadas pela  fiscalizada, acerca dos supostos pagamentos a elas  efetuados, e ainda, se tivessem sido apresentados os documentos hábeis a comprovar as  operações  (contratos  e  notas  fiscais),  dificilmente  a  escrituração  das  despesas  seria  objeto de questionamento.  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 30          29 Inexigível a prova negativa requerida pela Impugnante de não ocorrência das operações,  quando  a  própria  contribuinte  não  é  capaz  de  dar  respaldo  documental  à  sua  escrituração.  A  afirmação  de  que  os  imóveis  de  Araruama/RJ  seriam  vendidos  somente  aos  associados  da  AMBRA  encontra­se  completamente  desconstituída  pelo  levantamento  da fiscalização.  No que diz respeito às receitas de atualizações de direitos creditórios escrituradas pela  entidade,  conforme  bem  anotado  pela  fiscalização,  não  é  possível  desconsiderar  os  lançamentos  integrantes  da  contabilidade,  com  a  mera  alegação  de  erro  não  regularmente comprovado. É que se encontra disposto no art. 378 do Lei n° 5.869, de  11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil ­ CPC, verbis:  Art.  378.  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  E  lícito  ao  comerciante,  todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não  correspondem à verdade dos fatos.  Diz a defesa que o erro teria sido considerar despesa como receita. Todavia, reitera que  os  lançamentos  seriam decorrentes de  atualização de créditos,  o que  somente poderia  ensejar lançamentos com contrapartida em conta de receita, a menos que se tratasse de  contabilização  de  perdas  no  recebimento  de  créditos,  cuja  dedutibilidade  deveria  observar o regramento previsto no art. 9° e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Não  comprovado  o  erro  na  escrituração,  deve  ser  a  tributação  das  receitas  escrituradas, o que nada tem a ver com o descrédito da recorrente, mas com a falta de  provas a acerca do erro de escrituração.  Igualmente com relação à glosa das provisões não dedutíveis, escrituradas na conta n°  8.1.8 (Provisões Operacionais), cujos saldos trimestrais compunham os saldos do item  25  (Demais  Provisões)  das  fichas  05­A  (Despesas  Operacionais  ­  PJ  em  Geral)  das  DIPJ  relativas aos anos­calendário de 2008 e 2009, apesar de  intimada  (cf. Termo de  Intimação Fiscal lavrado em 25/09/2013), a fiscalizada teria se limitado a afirmar que,  por  ser  uma  associação  sem  fins  lucrativos,  para  melhor  controle,  os  atrasos  nos  pagamentos  dos  empréstimos  concedidos  aos  associados  eram  transferidos,  diretamente,  para  a  conta  de  resultado  até  o  seu  efetivo  recebimento,  com  o  ajuste  mensal pelos recebimentos de atrasados e inadimplentes no período. Todavia, nenhuma  documentação  foi  apresentada  a  corroborar  a  afirmação,  e  ainda  que  assim  fosse  a  dedutibilidade  de  tais  perdas  no  recebimento  de  créditos  não  teria  observado  os  preceitos do  já mencionado art.  9°  e  seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, e que ora se transcreve, verbis:  Seção III ­ Perdas no Recebimento de Créditos Dedução  Art.  9°  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observado o disposto neste artigo.  § 1° Poderão ser registrados como perda os créditos:  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença emanada do Poder Judiciário;  Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 31          30 II ­ sem garantia, de valor:  a)  até R$ 5.000,00  (cinco mil  reais), por operação, vencidos há mais de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para o seu recebimento;  b)  acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento,  porém,  mantida a cobrança administrativa;  c)  superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento;  III ­ com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os  procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;  IV  ­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada  concordatária,  relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar,  observado o disposto no § 5°.  § 2° No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas  implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a  que se referem as alíneas a e b do inciso II do parágrafo   §  3° Para  os  fins  desta  Lei,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em  garantia  ou  de  operações  com  outras garantias reais.  §  4°  No  caso  de  crédito  com  empresa  em  processo  falimentar  ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data  da  decretação  da  falência  ou  da  concessão  da  concordata,  desde  que  a  credora  tenha  adotado  os  procedimentos  judiciais necessários para o recebimento do crédito.  §5°  A  parcela  do  crédito  cujo  compromisso  de  pagar  não  houver  sido  honrado pela  empresa  concordatária  poderá,  também,  ser  deduzida  como  perda,  observadas  as  condições previstas neste artigo.  §  6° Não  será  admitida  a  dedução de  perda no  recebimento  de  créditos  com  pessoa  jurídica  que  seja  controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa  jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.  Conforme  os  preceitos  legais  acima,  apesar  dos  protestos  da  defesa,  não  cabe  à  fiscalização acatar um valor razoável de perdas, porque a sua dedutibilidade depende de  provas a serem produzidas pela própria pessoa jurídica.  À  vista  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização  e  em  conformidade  com  os  fundamentos demonstrados no acórdão recorrido, entendo que é devida a ratificação da decisão  recorrida e, por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator              Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 12448.735782/2012­73  Acórdão n.º 1302­001.973  S1­C3T2  Fl. 32          31                   Fl. 2959DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722417/2012-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2011 a 31/03/2012 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. A via do Recurso Especial não pode ser utilizada para suprir eventual omissão no acórdão recorrido, cujo remédio processual é a oposição de Embargos de Declaração. Ademais, não há que se falar em dar interpretação divergente à lei tributária, quando não há similitude fática entre os julgados em confronto, ou quando estes tratam de leis diversas, cada qual com suas especificidades.
Numero da decisão: 9202-004.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que o conheceu. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. A via do Recurso Especial não pode ser utilizada para suprir eventual omissão no acórdão recorrido, cujo remédio processual é a oposição de Embargos de Declaração. Ademais, não há que se falar em dar interpretação divergente à lei tributária, quando não há similitude fática entre os julgados em confronto, ou quando estes tratam de leis diversas, cada qual com suas especificidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que o conheceu. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora designada. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 15 16 .7 22 41 7/ 20 12 -8 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Contribuinte Especial do Contribuinte 2ª Turma 2ª Turma agosto de 2016 agosto de 2016 Contribuições Previdenciárias - Multa Isolada Contribuições Previdenciárias - Multa Isolada TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 391DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Cuida-se de Recurso Especial do Contribuinte contra o Acórdão 2803003.757, que negou provimento ao Recurso Voluntário, e restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2011 a 31/03/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO O órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO GLOSA Não há previsão legal para que se aceite a compensação de créditos previdenciários pertencentes a sujeito passivo que não possui relação direta com o fato gerador ou o responsável pelo tributo. Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pelo contribuinte ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Na origem, trata-se de Autos de Infração - DEBCAD's 51.004.688-6 e 51.004.689-4 - que têm por objeto glosas de compensações efetuadas em desacordo com a legislação vigente e a multa constante do art. 89, § 10°, da Lei n° 8.212/91, respectivamente, por entender o Fisco que a compensação realizada não encontra amparo legal e que houve falsidade nas declarações prestadas. No relatório fiscal ficou consignado: No caso atual, nada pode fazer a interessada para aproveitar o valor perante a Fazenda Nacional declarando compensações em GFIPs, devendo aguardar a compensação dos credores originais, a expedição efetiva do precatório, a consignação no orçamento da União e o pagamento em pecúnia para somente então poder utilizar o valor recebido no pagamento de débitos federais. Após a expedição do precatório, poderia já apresentá-lo em execução fiscal, na condição de crédito (não de dinheiro) a ser acatado ou não pela Fazenda Nacional. E após a consignação no orçamento, em não havendo o pagamento no exercício devido, teria o poder liberatório de pagamento. Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11516.722417/2012-85 Acórdão n.º 9202-004.340 CSRF-T2 Fl. 392 3 Todavia, nenhuma destas etapas ocorreu e o precatório alegado pela interessada ainda é mera expectativa de direito, a qual mesmo que concretizada não poderá ser aproveitada no âmbito da Receita Federal, nos termos já expostos e reiterados. No que se refere ao instituto da compensação tributária, o artigo 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, regulamentando o artigo 170 do CTN, proíbe a compensação quando o crédito apresentado não se referir a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O § 12°, do art. 74, da Lei 9.430/96, veda expressamente a utilização de crédito de terceiros e que não refira a tributos administrados pela RFB. (...) Note-se que os atos normativos prevêem apenas a compensação administrativo de créditos decorrentes de tributos ou contribuições pagos a maior ou indevidamente. No caso, o crédito é oriundo de ação trabalhista, em que figura como pólo passivo a FUNASA (Fundação Nacional de Saúde que incorporou a FSESP - Fundação Serviços de Saúde Pública), não se referindo, portanto, a tributo ou contribuição gerenciados por este Órgão. Contudo, independente da aplicação, ou não, ao caso concreto, das normas relativas à pretensão da interessada, pois, conforme colocado, o precatório estava suspenso. Quanto à multa isolada, seguem as razões do Fisco para o seu lançamento: 4.1 Os fatos narrados no decorrer de todo o item "3" demonstram à exaustão que a compensação indevida foi realizada com falsidade, o que induz à aplicação da multa isolada, prevista no artigo 89, parágrafo 10°, Leu n° 8.212/1991. O agir ímprobo do contribuinte e manifesta de modo cristalino face à ausência total de qualquer escusa que justifique sua conduta. Não há, pois como se falar em boa-fé objetiva em seu modus operandi, já que sob qualquer ótica não é crível conjecturar que o contribuinte agiu acreditando estar fazendo o correto. Diante de tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação aduzindo, preliminarmente: - nulidade do Auto de Infração por vício de fundamentação, uma vez que os processos administrativos que têm por objeto a compensação dos créditos tributários ainda encontra-se em andamento; - nulidade por ausência dos requisitos de validade do Auto de Infração, mais especificamente a ausência dos itens previstos nos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72, quais sejam, descrição do fato e a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. No mérito, arguiu a ilegalidade da autuação, posto que "o procedimento do Contribuinte não cuida de hipótese de compensação regulada pelo artigo 170 do CTN (tributo com tributo), mas sim de Poder Liberatório atribuído pela Constituição Federal, a precatórios inadimplidos pelo ente devedor". A impugnação foi julgada totalmente improcedente pela DRJ, tendo motivado a interposição do Recurso Voluntário arguindo a nulidade da decisão pela ausência de análise de todos os argumentos constantes do recurso, a nulidade do auto de infração em virtude de pendência de processo Fl. 393DF CARF MF 4 administrativo e a ilegalidade do procedimento e da multa isolada pela ausência de dolo na conduta do contribuinte. Do julgamento do recurso, ficou consignado que: não se verifica a nulidade, pois a decisão de primeira instância foi devidamente motivada; que a existência de processo administrativo cujo objeto era o pedido de compensação não impede o lançamento do crédito compensado indevidamente; que a compensação realizada não encontra respaldo legal e que, portanto, correto foi o lançamento; que o agente autuante indicou todos os fundamentos legais da autuação e da penalidade, demonstrando de forma discriminada o cálculo da multa aplicada. Contra a referida decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Especial reiterando os termos do Recurso Voluntário, arguindo a nulidade da decisão de primeira instância pela falta de análise de todos os argumentos recursais e a ilegalidade da multa aplicada. Como paradigma, apontou o Acórdão n° 3301-002.071, no qual restou decidido que a ausência de análise de todos os argumentos gera a nulidade da decisão, devendo ser realizado novo julgamento. Quanto à multa isolada, afirma que, ao contrário do acórdão recorrido, o acórdão paradigma n° 2201-02.414 pontuou a necessidade da demonstração do dolo para aplicação da multa isolada. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ressaltando a necessidade de preservação do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Patrícia da Silva - Relatora Cientificado do acórdão em 07/08/2014, fl. 288, o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 22/08/2014, o Recurso Especial em análise (fls. 290 a 353). O recorrente aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e outros julgados em relação as matérias: a) cerceamento de defesa - falta de análise de todos os argumentos; b) compensação de precatório da União vencido e não pago; c) ilegalidade da multa aplicada, tendo sido admitidas apenas letras a e c. Diante dos fatos, adoto as razões da admissibilidade para conhecer do recurso conforme as da divergências apresentadas: Cerceamento de defesa - falta de análise de todos os argumentos O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, mantendo o lançamento fiscal, registrando que não ficou configurado o cerceamento de defesa e não está obrigado çã apresentada pelo recorrente, mas tão somente aquelas que possuam o condão de formar ou alterar sua convicção. Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11516.722417/2012-85 Acórdão n.º 9202-004.340 CSRF-T2 Fl. 393 5 O recorrente se insurge contra o acórdão recorrido, alegando que a falta de apreciação de todos os argumentos suscitados pelo recorrente gera cerceamento de defesa. Apresenta acórdão paradigma nº 3301-002.071, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, sessão de 22 de outubro de 2013, que decisão de primeira instância para prolação de novo julgamento, em razão da constatação da falta de apreciação de todos os argumentos suscitados pelo contribuinte, para não gerar cerceamento de defesa. São os termos do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO À INSTÂNCIA “A QUO” PARA NOVO JULGAMENTO. Constatada a falta de apreciação de todos os argumentos suscitados pela parte litigante, e detendo o sujeito passivo direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, para que não haja cerceamento do direito de defesa deve ser anulada a decisão de primeiro grau e determinado o retorno dos autos à instância “a quo” para prolação de novo julgamento com análise de todos os pontos suscitados na defesa. Decisão Recorrida Nula Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão proferido pela DRJ, para que outro seja proferido com a análise de todas as matérias constantes do processo. O acórdão apresentado a título de paradigma foi proferido por colegiado distinto e não foi reformado, prestando-se portanto para análise da divergência alegada. Da análise dos acórdãos recorrido e paradigma tem-se que foi demonstrada a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, em face de situações fáticas similares. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte registrando que não ficou configurado o cerceamento de defesa e não está obrigado çã apresentada pelo recorrente. Em sentido contrário, sob a mesma situação fática, o acórdão paradigma anulou decisão de primeira instância para Fl. 395DF CARF MF 6 prolação de novo julgamento, em razão da constatação da falta de apreciação de todos os argumentos suscitados pelo contribuinte, para não gerar cerceamento de defesa. Portanto, resta comprovada a divergência indicada. Ilegalidade da multa aplicada Menciona o recorrente que o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso voluntário por entender pela aplicabilidade da multa agravada, independentemente da existência de dolo ou não. Para tanto, apresenta o acórdão paradigma nº 2201-02.414, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, sessão de 14 de maio de 2014, como divergente. São os termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligência se o contribuinte não apresenta elementos para abalar a convicção do julgador e o equívoco da autuação. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto n 70.235/1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício quando não restar comprovado que o contribuinte dolosamente concorreu para supressão ou redução do pagamento de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11516.722417/2012-85 Acórdão n.º 9202-004.340 CSRF-T2 Fl. 394 7 pelo Contribuinte o Dr. Flavio de Souza Valentim, OAB/MG 96.489. O acórdão apresentado a título de paradigma foi proferido por colegiado distinto e não foi reformado, prestando-se portanto para análise da divergência alegada. O voto condutor do acórdão recorrido registra a imposição da multa isolada de 150%, vez que restou comprovado pela fiscalização que houve falsidade na declaração do recorrente (GFIP), não havendo necessidade de comprovação do dolo (fl. 283). São os termos: Voto (...) Os 9º e 10º, do art. 89, da Lei 8.212/91, fundamentam a imposição da multa isolada de 150%, uma vez que restou comprovado, pela fiscalização, que houve falsidade na declaração da recorrente, não havendo necessidade de comprovação do dolo. Assim, reitera-se, a compensação realizada pela empresa não possui amparo legal, como também não há nenhuma decisão definitiva a ampará-la. (...) Em decisão contraria, o acórdão paradigma, na própria ementa, afastou a qualificadora da multa de ofício (multa isolada de 150%), em razão de não restar comprovado que o contribuinte dolosamente concorreu para supressão ou redução do pagamento do tributo. No voto conduto da decisão paradigma consta a motivação (fls. 352/353), como segue: Inaplicabilidade da Multa de Ofício Qualificada A Contribuinte pugna pelo afastamento da multa de ofício pelos seguintes argumentos: (i) falta de previsão legal para aplicação da multa de ofício qualificada em 150%, (ii) inconstitucionalidade da multa qualificada de 150% em face de seu efeito confiscatório, (iii) inexistência de conduta típica que justifique a qualificação da multa. Alega que apresentou as informações que foram solicitadas pela fiscalização. A fiscalização qualificou a multa de ofício por entender que o volume movimentado em conta bancária em contrapartida com a declaração de isenção de Imposto de Renda revelam o intuito da Contribuinte em suprimir ou reduzir o pagamento de tributo dolosamente. Não obstante o entendimento da fiscalização, entendo que a conduta da Contribuinte não resta como bastante para qualificação da multa. A mesma contribuiu com a apresentação de informações no curso do processo fiscalizatório e o fato de a Fl. 397DF CARF MF 8 renda declarada não ser compatível com os depósitos bancários caracteriza não pagamento de imposto que já está sendo autuado e exigido com multa de ofício pelo seu não-pagamento. Desta feita, entendo que no caso em questão resta incabível a aplicação da multa qualificada por não entender que restou configurada conduta dolosa da Contribuinte para suprimir ou reduzir pagamento de tributo. Conclusão Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Da análise dos acórdãos recorrido e paradigma tem-se que foi demonstrada a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, em face de situações fáticas similares. O voto condutor do acórdão recorrido registrou a imposição da multa isolada de 150%, vez que restou comprovado pela fiscalização que houve falsidade na declaração (GFIP), não havendo necessidade de comprovação do dolo. Em sentido contrário, sob a mesma situação fática, o acórdão paradigma afastou a qualificadora da multa de ofício (multa isolada de 150%), em razão de não restar comprovado que o contribuinte dolosamente concorreu para supressão ou redução do pagamento do tributo. Portanto, resta comprovada a divergência indicada. Pelo exposto, entendo que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial motivos pelos quais dele conheço. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Voto Vencedor Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Discordo do posicionamento da Ilustre Conselheira Relatora no que tange ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. O recurso visa rever o decidido no Acórdão n° 2301-004.024, de 13/05/2014, assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2011 a 31/03/2012 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11516.722417/2012-85 Acórdão n.º 9202-004.340 CSRF-T2 Fl. 395 9 CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO O órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO GLOSA Não há previsão legal para que se aceite a compensação de créditos previdenciários pertencentes a sujeito passivo que não possui relação direta com o fato gerador ou o responsável pelo tributo. Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pelo contribuinte ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo." No presente caso, embora no apelo tenham sido suscitadas três matérias, somente foi dado seguimento a duas matérias, conforme o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 357 a 366. São elas: - cerceamento de defesa - falta de análise de todos os argumentos; - ilegalidade da multa aplicada; Quanto à primeira matéria, de plano esclareça-se que o Recurso Especial não se presta a atender alegação de omissão no acórdão recorrido, cujo remédio processual é a oposição de Embargos de Declaração, no prazo de cinco dias, conforme estabelece o art. 65 do RICARF. Com efeito, não consta dos autos a oposição de Embargos Declaratórios visando suprir eventual omissão no acórdão recorrido. Por outro lado, no caso de alegação de falta de análise de argumentos ou provas no acórdão de Primeira Instância, o que normalmente é suscitado em sede de Recurso Voluntário, algumas vezes a decisão da DRJ é efetivamente anulada pelas Turmas Ordinárias do CARF, tendo em vista que inexiste a via dos Embargos de Declaração perante a Primeira Instância. Nesse passo, ainda que se pudesse entender que a primeira matéria objetivaria a declaração de nulidade da decisão de Primeira Instância e não do acórdão do CARF ora recorrido, teria de ser demonstrado o cumprimento de requisito fundamental para caracterização da divergência jurisprudencial, qual seja, a similitude fática entre as situações tratadas no acórdão recorrido e no paradigma. No caso do acórdão recorrido, restou claro que não se tratou de alegação de não conhecimento de matérias de mérito suscitadas na Impugnação (como se verificou no caso do paradigma) e sim da alegação de que argumentos relativos a preliminares não teriam sido apreciados a contento pela DRJ. Confira-se o voto condutor do acórdão recorrido, na parte em que trata das preliminares objeto do questionamento por parte do Contribuinte: "Preliminarmente, a autuada alega nulidade da decisão de primeira instância, por entender que não foram apreciados, pelos julgadores, todos os argumentos trazidos em sede de defesa, o que, segundo Fl. 399DF CARF MF 10 afirma, configura violação do princípio da ampla defesa e contraditório, bem como cerceamento do direito de defesa. Contudo, não se verifica a nulidade alegada pela recorrente Constata-se que o Relator do Acórdão combatido demonstra a convicção do julgador diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela autuada. Ocorre que os argumentos trazidos pela recorrente não foram suficientes para que os julgadores de primeira instância se convencessem da legalidade do procedimento de compensação realizado pela recorrente. A fiscalização motivou o ato do lançamento, expondo, com muita clareza e riqueza de detalhes, as razões pelas quais efetuou a glosa da compensação realizada pela recorrente, como também fundamentou corretamente a aplicação da multa, demonstrando que houve falsidade de declaração. O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restou demonstrado nos autos que houve cerceamento de defesa da autuada, que demonstrou pleno conhecimento do que lhes esta sendo imputado. Constata-se que o Relator do Acórdão recorrido apreciou todas as alegações apresentadas pela impugnante que, no seu julgamento, eram importantes para a tomada de decisão, já que, conforme jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: (...) Verifica-se, da leitura do relatório e voto que culminou no acórdão recorrido, que o julgador da DRJ afastou os argumentos da recorrente, deixando claro que a fiscalização, ao constatar a compensação realizada em desacordo com a legislação que trata da matéria, não poderia deixar de efetuar a glosa, uma vez que sua atividade é vinculada aos ditames legais. A autoridade julgadora argumentou, com muita propriedade, que "independentemente da existência de pedidos que poderiam estar pendentes de alguma manifestação da RFB, este fato não retira do Fisco o dever de efetuar o lançamento fiscal, até mesmo por força do risco do perecimento do direito de se lançar o tributo indevidamente compensado." Dessa forma, ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade julgadora da DRJ não foi omissa em sua decisão, e sim trouxe Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11516.722417/2012-85 Acórdão n.º 9202-004.340 CSRF-T2 Fl. 396 11 argumentos suficientes para afastar as alegações de nulidade do , trazidas na peça impugnatória. Da mesma forma que os julgadores da DRJ, entendo que a existência de processos administrativos cujo objeto são pedidos de compensação em processos administrativos, não impedem o lançamento. Ora, se a recorrente alega que a fiscalização não poderia lançar o débito antes do trânsito em julgado dos pedidos administrativos de extinção para as apurações referentes às contribuições previdenciárias, entendo que também a recorrente não poderia fazer as compensações antes da decisão administrativa definitiva dos referidos processos. Se a inexistência de decisão definitiva sobre a questão debatida nos processos administrativos pendentes de julgamento acarreta incerteza sobre a exigibilidade dos tributos, da mesma forma é inegável a incerteza que paira sobre o direito à compensação. Portanto, a recorrente também não poderia ter feito a compensação, informando em GFIP, já que ainda não havia decisão administrativa definitiva sobre o direito de extinção dos tributos devidos com os créditos que alega possuir. E a fiscalização, ao se deparar com compensação sem uma decisão judicial definitiva a ampará-la, procedeu com muita propriedade à glosa, lançando as contribuições devidas por meio dos AIs ora discutidos, em observância aos ditames legais O relator do acórdão recorrido trouxe argumentos para sustentar a correção da aplicação da multa isolada agravada de 150%, fundamentando no art. 89, da Lei 8.212/91, alegando que a informação não verdadeira em GFIP, ou seja, a declaração de crédito tributário a favor do contribuinte que, conforme comprovado nos autos, não existe, tinha "o intuito de ganhos financeiros com prejuízo à Seguridade Social". Assim, não se vislumbra omissão de qualquer natureza no acórdão recorrido, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, rejeito as preliminares de nulidade trazidas pela recorrente." (grifei) Assim, conclui-se que, no caso do acórdão recorrido, o Contribuinte arguiu preliminares que foram enfrentadas, tanto em Primeira Instância como pelo acórdão do CARF ora recorrido, tendo o Contribuinte restado insatisfeito com a rejeição de seus argumentos. Não obstante, o caso tratado no acórdão paradigma em nada se assemelha com a situação do acórdão recorrido, acima especificada. Com efeito, no caso do paradigma, a DRJ não conheceu de duas matérias de mérito que poderiam alterar substancialmente o lançamento, inclusive o cálculo do montante do ressarcimento solicitado. Confira-se decisão e voto do paradigma, Acórdão n° 3301-002.071, de 22/10/2013: Decisão "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão proferido pela DRJ, para que outro seja proferido com a análise de todas as matérias constantes do processo." (grifei) Fl. 401DF CARF MF 12 Voto "As matérias controversas no presente processo são: direito ao creditamento de IPI nas aquisições de blanquetas e limpadores de rolo; divergência de classificação fiscal dos seguintes produtos: imagem adesiva, notas fiscais, pastas personalizadas e envelopes. A classificação fiscal adotada pelo contribuinte resulta na aplicação de alíquota zero de IPI. A adotada pela fiscalização tem alíquota positiva de 15%; 3) se as operações efetuadas por indústrias gráficas por encomenda encontram-se no campo de incidência do IPI ou somente do ISS. Todas estas matérias foram enfrentadas pela fiscalização e também pela manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Porém, o acórdão da DRJ manifestou-se somente a respeito do primeiro item, confirmando o entendimento pelo indeferimento do creditamento do IPI nas aquisições das blanquetas e limpadores de rolo. (...) Com todo respeito aos julgadores da DRJ/Recife, entendo que esta decisão foi equivocada. O outro processo citado trata exclusivamente do lançamento de ofício da multa isolada relativa ao IPI em decorrência da falta de seu destaque e lançamento na emissão da nota fiscal de saída. Assim consta do Termo de Informação Fiscal: (...) O processo citado é objeto de lançamento da multa isolada do IPI em relação à falta de lançamento do IPI na nota fiscal. Matéria realmente estranha ao presente processo. Porém, indubitavelmente, o valor da diferença do IPI, em decorrência da reclassificação fiscal dos produtos vendidos, é objeto principal na lide do presente processo. (...) O lançamento da multa isolada do IPI em outro processo, apesar que estribada na mesma reclassificação fiscal, tem fundamento diverso da presente glosa. Ela decorre da infração prevista no art. 80, I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. (...) Portanto, entendo que ambas as questões não conhecidas pela DRJ/Recife no acórdão n° 1129.965 são matérias de mérito atinentes ao presente processo. Ao não conhecê-las fere-se o direito do contribuinte em ver esta matéria enfrentada em duplo grau de jurisdição administrativa cerceando-lhe o direito de defesa." (grifei) Assim, constata-se que o paradigma trata de pedido de ressarcimento de IPI, tendo a Fiscalização arguido três matérias de mérito que inviabilizariam o pedido. Quanto a essas matérias de mérito, o Contribuinte as rebateu, em sede de Manifestação de Inconformidade. A DRJ, por sua vez, somente conheceu da primeira matéria, deixando de conhecer das outras duas matérias, ao argumento de que estas teriam sido tratadas em um outro processo. Em face de tal procedimento, o acórdão do CARF indicado como paradigma Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11516.722417/2012-85 Acórdão n.º 9202-004.340 CSRF-T2 Fl. 397 13 esclareceu que no processo citado pela DRJ, em que teriam sido julgadas as matérias por ela não conhecidas, na verdade delas não se tratou, daí a necessidade de retorno à Primeira Instância, para manifestação acerca dessas duas matérias de mérito, que inclusive poderiam repercutir no cálculo do valor dos créditos objeto do pedido de ressarcimento. Destarte, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando os acórdãos recorrido e paradigma não possuem qualquer similitude fática, de sorte que as soluções diversas não decorrem de interpretação divergente de lei, e sim das especificidades constantes de cada caso concreto. Em síntese: - no caso do acórdão recorrido, trata-se de Auto de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias, tendo o Contribuinte tecido argumentos relativos a preliminar de nulidade, argumentos esses rejeitados pela DRJ e pelo acórdão do CARF, ora recorrido; - no caso do paradigma, trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI, tendo a Fiscalização arguido três matérias de mérito que inviabilizariam o pedido, matérias estas devidamente enfrentadas pelo Contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade; entretanto, a DRJ deixou de conhecer duas dessas matérias de mérito, ao argumento de que elas já teriam sido decididas em outro processo; nesse contexto, o acórdão paradigma esclareceu que o processo citado pela DRJ como justificativa para o não conhecimento das duas matérias, na verdade delas não tratou, portanto caracterizou-se omissão pelo não conhecimento de matérias de mérito que poderiam, inclusive, alterar substancialmente o lançamento. Destarte, não há como comparar-se, para fins de declaração de nulidade, decisão que enfrenta a matéria preliminar arguida, rechaçando os argumentos do Contribuinte, com decisão que não conhece de duas matérias de mérito arguidas pela própria Fiscalização como óbices ao ressarcimento solicitado. Assim, não conheço da primeira matéria suscitada. Relativamente à segunda matéria a qual foi dado seguimento - ilegalidade da multa aplicada - trata-se da multa tipificada no art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, específica para compensação indevida relativa a Contribuições Sociais Previdenciárias, em que se verifique falsidade. Confira-se o voto do acórdão recorrido: "Os §§ 9° e 10°, do art. 89, da Lei 8.212/91, fundamentam a imposição da multa isolada de 150%, uma vez que restou comprovado, pela fiscalização, que houve falsidade na declaração da recorrente, não havendo necessidade de comprovação do dolo. Assim, reitera-se, a compensação realizada pela empresa não possui amparo legal, como também não há nenhuma decisão definitiva a ampará-la. Isso posto, constata-se que o AI foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas." Quanto ao paradigma, este trata de Imposto de Renda Pessoa Física, sendo que a multa qualificada foi aplicada no contexto de autuação por presunção com base em depósitos bancários sem identificação de origem (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996). Confira-se a ementa e o voto do paradigma, Acórdão n° 2201-02.414, de 05/08/2014: Fl. 403DF CARF MF 14 Ementa "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício quando não restar comprovado que o contribuinte dolosamente concorreu para supressão ou redução do pagamento de imposto.") (frifei) Voto "4 - Inaplicabilidade da Multa de Ofício Qualificada A Contribuinte pugna pelo afastamento da multa de ofício pelos seguintes argumentos: (i) falta de previsão legal para aplicação da multa de oficio qualificada em 150%, (ii) inconstitucionalidade da multa qualificada de 150% em face de seu efeito confiscatório, (iii) inexistência de conduta típica que justifique a qualificação da multa. Alega que apresentou as informações que foram solicitadas pela fiscalização. A fiscalização qualificou a multa de ofício por entender que o volume movimentado em conta bancária em contrapartida com a declaração de isenção de Imposto de Renda revelam o intuito da Contribuinte em suprimir ou reduzir o pagamento de tributo dolosamente. Não obstante o entendimento da fiscalização, entendo que a conduta da Contribuinte não resta como bastante para qualificação da multa. A mesma contribuiu com a apresentação de informações no curso do processo fiscalizatório e o fato de a renda declarada não ser compatível com os depósitos bancários caracteriza não pagamento de imposto que já está sendo autuado e exigido com multa de ofício pelo seu não-pagamento." (grifei) Destarte, não há que se falar em dar interpretação divergente à lei tributária, quando estão em confronto normas diversas, regulando diferentes condutas, cada qual com suas especificidades, de sorte que esta segunda matéria também não pode ser conhecida. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Quanto ao mérito, deixo de me manifestar, tendo em vista o não conhecimento do apelo. Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11516.722417/2012-85 Acórdão n.º 9202-004.340 CSRF-T2 Fl. 398 15 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.927096/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-004.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.369  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  ISENÇÃO.  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  ABRANGÊNCIA  DO  TERMO.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre  a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto  social),  ainda que  tenha  origem em contraprestação direta dos beneficiários  dos serviços prestados.  Recurso Especial do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 70 96 /2 00 9- 69 Fl. 178DF CARF MF     2      Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­004.381,  de  25/07/2013,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE ­ SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  RECEITAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  São  isentas  da  Cofins  somente  as  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  das  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos,  não  abarcando  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços com caráter contraprestacional.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  entendimento  de  que  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional  não  são  receitas  decorrentes  das atividades próprias da  instituição. Visando comprovar  as divergências,  apresentou, como  paradigmas, os Acórdãos nº 3801­001.005 e 3102­01.333,  cujas  cópias de  inteiro  teor  foram  juntadas aos autos.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 170/171.  As contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, às fls. 173/176.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A questão é simples e não comporta maiores digressões.  Restringe­se a saber se a isenção da Cofins para as entidades de educação sem  fins  lucrativos  compreende  ou  não  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional (no caso em exame, as mensalidades escolares). Conforme demonstrado no  exame de sua admissibilidade, o  recurso  especial  trouxe entendimentos divergentes  adotados  por Turmas diversas deste Conselho Administrativo.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.927096/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.369  CSRF­T3  Fl. 179          3 Conhecido, o recurso também deve ser provido.  É  que,  como  é  do  conhecimento  de  todos,  a  matéria  já  foi  pacificada  pelo  Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio de decisão submetida à sistemática dos recursos  repetitivos, assim ementada:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.  1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal  ofende  o  inciso X  do  art.  14  da MP n°  2.158­ 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual  foi  instituída, na  expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­ 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  Fl. 180DF CARF MF     4 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­ 12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF  /  MF  /  DF,  Rel.  Cons.  Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­002.233,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  / 3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons. Mércia Helena  Trajano Damorim, Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño,  publicado  em  04/02/2014;  Processo  n.  13839.001046/2005­58,  Acórdão  n.  3202­000.904,  2ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos 9303­01.486 e 9303­001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo  n.  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  / 3ª SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­ 002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão  9303­ 001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA / CSRF /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Sessão  de  07/03/2012.  5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão 3401­002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado  em  28/11/2012;  Súmula  n.  107  do  CARF:  "A  receita  da  atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c  art.  13,  III,  da  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em contraprestação de  serviços  educacionais prestados  pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o  art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1353111/RS,  rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 18/12/2015).    Registre­se  que  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça proferidas na sistemática prevista pelos artigos 543­ Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.927096/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.369  CSRF­T3  Fl. 180          5 B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  são  de  observância obrigatória no julgamento dos recursos administrativos pelo CARF, por imposição  do art. 62 do Regimento Interno deste Colegiado (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015  – RICARF).  Ademais,  e  em  razão  desta  decisão  judicial  e  de  decisões  administrativas  antes proferidas, este Colegiado Administrativo, o CARF editou a Súmula nº 107, segundo a  qual "A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art.  13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços  educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12  da Lei nº 9.532, de 1997".   Ante o  exposto,  conheço do  recurso  especial  interposto pela  contribuinte  e,  no mérito, dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 182DF CARF MF

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6503633 #
Numero do processo: 11831.000151/99-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999 PIS DECRETOS LEIS NºS 2.445 E 2.449. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recursos com repercussão geral reconhecida. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício Demes Brito- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas ( Presidente em Exercício), Charles Mayer de Castro Souza ( Suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran)
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999 PIS DECRETOS LEIS NºS 2.445 E 2.449. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recursos com repercussão geral reconhecida. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício Demes Brito- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas ( Presidente em Exercício), Charles Mayer de Castro Souza ( Suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 11831.000151/99­79  Acórdão n.º 9303­004.227  CSRF­T3  Fl. 589          2 Demes Brito­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas ( Presidente em Exercício), Charles Mayer de Castro Souza ( Suplente convocado), Andrada  Márcio Canuto Natal, Júlio César Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran)  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra acórdão nº 202­18.230 ­ 2º Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ­  julgado na  sessão de 15 de agosto de 2007, que concedeu parcial provimento ao Recurso da  Contribuinte,  reconhecendo  o  pedido  de  restituição  da  contribuição  do  PIS,  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Eg.  STF,  em  face  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  nos  autos  do Recurso Extraordinário  n  2148.754­2/RJ,  tendo  o Senado  Federal exercido a prerrogativa contemplada no art. 52, X, da Constituição Federal ­ Resolução  nº 49, de 9 de outubro de 1995.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997,  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999.  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA QUINQUENAL.   O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo  de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos­Leis  nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele  de  cinco  anos,  contado  a  partir  da  edição  da Resolução  nº  49,  do  Senado  (Precedente Acórdão nº: 202­16.357).  Recurso provido em parte.  Trata­se  de  recurso  voluntário  impetrado  pela  empresa  Disbrasa  Distribuidora  de  Veículos  Ltda.  (CNPJ  n2  61.799.227/0001­33),  em  face  do  Acórdão  n  2  05.737,  de  17  de  agosto  de  2004  (fls.  260/277),  prolatado  pela  DRJ/SP,  que  manteve  o  indeferimento da solicitação de restituição/compensação, assim ementado:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997,  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 11831.000151/99­79  Acórdão n.º 9303­004.227  CSRF­T3  Fl. 590          3 Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  DECADÊNCIA  ­  SEMESTRALIDADE  DO  PIS ­ JUROS  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  não  homologou as declarações de compensação apresentadas  tern o  condão de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  que  o  contribuinte  pretende  compensar.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade. 0 direito de pedir restituição extingue­se após o prazo de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Legislação  superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS, sendo que estas normas  não  foram  .afetadas  pela  Resolução  49  do  Senado  Federal.  Sobre  os  créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  legal  de  vencimento  devem  ser  acrescidos  os  juros moratórios.  Solicitação Indeferida".  Portanto, o presente processo trata de recurso objetivando a restituição dos  valores  pagos  a  maior,  extraídos  da  diferença  entre  as  quantias  recolhidas  pelos  decretos  inconstitucionais (nºs 2.445/88 e 2.448/88), no período compreendido entre janeiro de 1990 e  outubro de 1994, e as efetivamente devidas pela LC nº 07/70, em razão de ter utilizado como  base de cálculo desta contribuição o resultado do mês imediatamente anterior ao vencimento,  e não o  sexto mês anterior,  como determinava o parágrafo único do art. 62 da mencionada  LC.  No recurso de fls. 284/304, a recorrente alega que ingressou em 12/05/1999,  com  o  pedido  de  compensação  dos  créditos  de  PIS  (gerados  em  virtude  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  DLs)  com  débitos  do  próprio  PIS,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  setembro  de  1997  e  outubro  de  1998  e  entre  fevereiro  e  abril  de  1999,  aduzindo, para  tanto,  em  síntese,  que a decadência do direito de pleitear a  restituição ou a  compensação da diferença da Contribuição ao PIS recolhida em conformidade com Decretos­ Leis n°s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, e o valor devido pela LC n 2 7/70, somente se daria em  11/10/2000, tendo em vista que a Resolução n 2 49, do Senado Federal, somente foi publicada  em 10/10/95, conforme reiterada jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e também de  acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.  Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional, interpõe o presente recurso,  requerendo, no mérito por sua reforma. Alega que o direito de pleitear a restituição extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido, conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I,  do CTN e demais argumentos expendidos na peça recursal.   Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.       Fl. 590DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 11831.000151/99­79  Acórdão n.º 9303­004.227  CSRF­T3  Fl. 591          4 Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Admissibilidade   Verifico  fls. 461 a 462, o despacho de  admissibilidade do presente  recurso.  Atende os requisitos legais. Dele conheço.   Objeto da Lide ­ Mérito   A discussão crava­se referente ao indébito pleiteado dos períodos de janeiro  de 1990  e  outubro de  1994,  cuja  solicitação  foi  protocolada  em 12/05/1999,  o  que  levou  a  DRF/SP  a  indeferir  o  pleito  por  considerar  decaído  o  direito  à  restituição,  em  face  do  que  preconiza  o  art.  168  do  CTN,  bem  como  pelo  fato  do  Ato  Declaratório  SRF  nº2  96/99,  respaldado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, que igualmente considera o prazo de 5 (cinco)  anos  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente.   Por  outro  lado,  a  Câmara  baixa  com  fundamento  na  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, entendeu que no caso de lançamento tributário por homologação e  havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita  do lançamento.   Com  efeito,  por  força  do  §2º  do  art.  62  do  RICARF/2015,  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  na  sistemática  prevista pelo  art.  543B  (com  repercussão  geral  reconhecida)  da  Lei  nº.  5.869/73  (CPC/1973),  devem  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Desta  feita,  a  matéria  referente  à  prescrição  da  pretensão  de  repetição  de  indébito tributário já foi julgada pelo STF, em sede de recurso extraordinário com repercussão  geral reconhecida, no RE nº. 566.621, cujo julgado possui a seguinte ementa:   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da  LC 118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o  prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.Lei  supostamente  interpretativa que,  em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 11831.000151/99­79  Acórdão n.º 9303­004.227  CSRF­T3  Fl. 592          5 autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  Reconhecida a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerandose válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566.621.  Relatora  Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL.  DjE195  DIVULG. 10102011 PUBLIC.. 11102011).  Portanto,  em  razão  do  referido  julgamento,  o  prazo  para  a  Contribuinte  pleitear a restituição de pagamentos indevidos, referentes aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  é  de  10  anos,  estes  aplicados  tão  somente  para  os  pedidos  que  tenham  sido  protocolizados/ajuizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº.  118/2005,  em  :  09/06/2005.  Assim, conhecida a tese dos 5 + 5: corre o prazo de 5 anos, contados da data  da ocorrência do fato gerador, para homologação tácita do lançamento (na forma do artigo 150,  §4º do CTN); a partir daí, quando se tem por extinto o crédito tributário, passa­se a contar mais  5 anos para pleitear a restituição (na forma do artigo 168, I do CTN).  Referida decisão não deixa dúvida de que o artigo 3º da Lei Complementar nº  118/2005  só  produziu  efeitos  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  de modo  que,  a  Contribuinte  protocolizou  pedido  de  repetição  de  indébito  em  período  anterior  a  essa  data  –  12/05/1999,  inclusive goza do prazo de 10 anos para pleitear a repetição do indébito, contados a partir da  data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional.   Para efeitos de liquidação do julgado, a unidade preparadora deve observar as  regras de correção monetária até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução  Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1/01/96, sobre os indébitos passam  a  incidir  exclusivamente  juros  equivalentes  a  taxa Selic,  acumulada mensalmente,  até  o mês  anterior em que houver a  restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da  ocorrência da restituição ou compensação, por  força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2  9.250/95.  É como voto é como penso  Demes Brito   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 11831.000151/99­79  Acórdão n.º 9303­004.227  CSRF­T3  Fl. 593          6                                 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO

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Numero do processo: 15586.720942/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/08/2010, 22/09/2010, 18/11/2010, 09/12/2010, 17/12/2010, 14/01/2011, 20/01/2011, 31/01/2011, 25/03/2011, 28/03/2011, 31/03/2011, 19/04/2011, 29/04/2011, 13/05/2011, 20/05/2011, 24/05/2011, 15/06/2011, 02/09/2011, 14/12/2012, 27/03/2013, 18/04/2013, 20/05/2013 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMPROVADA. CABIMENTO. É devida aplicação da multa isolada qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, quando comprovada a falsidade na Declaração de Compensação (DComp) apresentada pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA NORMAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. É devida a aplicação da multa isolada normal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO OU INDEFERIDO. REVOGAÇÃO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA. RETROATIVA BENIGNA. POSSIBILIDADE. A revogação antes da decisão definitiva dos preceitos legais que definiam a infração e respectivas multas isoladas de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, bem como de 100% (cem por cento), na hipótese de ressarcimento pleiteado de forma fraudulenta, implica o cancelamento da cobrança das respectivas penalidades aplicadas, por força da aplicação da retroativa benigna da norma legal revogadora, que deixou definir as correspondentes condutas como infração. PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. REFLEXO NO JULGAMENTO DO PROCESSO DECORRENTE. OBRIGATORIEDADE. Se o recurso voluntário interposto no processo principal foi julgado procedente em parte, para restabelecer a parcela do valor do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins glosada pela fiscalização, por conseguinte, a parcela do débito compensada com o referido crédito restabelecido deve ser abatida da base de cálculo da multa isolada normal por DComp não homologada e qualificada por DComp falsificada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/08/2010, 22/09/2010, 18/11/2010, 09/12/2010, 17/12/2010, 14/01/2011, 20/01/2011, 31/01/2011, 25/03/2011, 28/03/2011, 31/03/2011, 19/04/2011, 29/04/2011, 13/05/2011, 20/05/2011, 24/05/2011, 15/06/2011, 02/09/2011, 14/12/2012, 27/03/2013, 18/04/2013, 20/05/2013 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. 2. Não motivo para nulidade da decisão de primeira instância, se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensçaõ formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança das multas isoladas relativas aos pedidos de ressarcimento e manter a cobrança das multas isoladas, qualificada (150%) e normal (50%), calculadas sobre o valor dos débitos não compensados, que deverá ser ajustado mediante a dedução da parcela dos débitos a serem compensados até o limite do valor dos créditos restabelecidos nos correspondentes processos principais, parcialmente vencidos os Conselheiro Domingos de Sá Filho e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que também excluíam a multa qualificada (150%) calculadas sobre o valor dos débitos não compensados. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço - OAB 27.406 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.629          1 1.628  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720942/2013­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.391  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  MULTA ISOLADA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/08/2010,  22/09/2010,  18/11/2010,  09/12/2010,  17/12/2010,  14/01/2011,  20/01/2011,  31/01/2011,  25/03/2011,  28/03/2011,  31/03/2011,  19/04/2011,  29/04/2011,  13/05/2011,  20/05/2011,  24/05/2011,  15/06/2011, 02/09/2011, 14/12/2012, 27/03/2013, 18/04/2013, 20/05/2013  FRAUDE  NA  VENDA  DE  CAFÉ  EM  GRÃO.  COMPROVADA  A  SIMULAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  COMPRA.  DESCONSIDERAÇÃO  DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO  JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE.  Comprovada  a  existência  da  fraude  nas  operações  de  aquisição  de  café  em  grão  mediante  simulação  de  compra  realizada  de  pessoas  jurídicas  inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor  rural  ou maquinista,  pessoa  física,  com  o  fim  exclusivo  de  se  apropriar  do  valor  integral  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desconsidera­se a operação da compra simulada e mantém­se a operação da  compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma.  MULTA  ISOLADA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COMPROVADA. CABIMENTO.   É devida aplicação da multa isolada qualificada de 150% (cento e cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  comprovada  a  falsidade  na  Declaração  de  Compensação  (DComp)  apresentada pelo sujeito passivo.  MULTA ISOLADA NORMAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVADA. POSSIBILIDADE.  É devida a aplicação da multa isolada normal de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 09 42 /2 01 3- 74 Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  INDEVIDO  OU  INDEFERIDO.  REVOGAÇÃO  ANTES  DA  DECISÃO  DEFINITIVA.  RETROATIVA BENIGNA. POSSIBILIDADE.  A revogação antes da decisão definitiva dos preceitos legais que definiam a  infração e respectivas multas isoladas de 50% (cinquenta por cento) sobre o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  bem como de 100% (cem por cento), na hipótese de ressarcimento pleiteado  de  forma  fraudulenta,  implica  o  cancelamento  da  cobrança  das  respectivas  penalidades aplicadas, por força da aplicação da retroativa benigna da norma  legal  revogadora,  que  deixou  definir  as  correspondentes  condutas  como  infração.  PROCESSO  PRINCIPAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE. REFLEXO NO JULGAMENTO DO PROCESSO DECORRENTE.  OBRIGATORIEDADE.  Se  o  recurso  voluntário  interposto  no  processo  principal  foi  julgado  procedente  em  parte,  para  restabelecer  a  parcela  do  valor  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  glosada  pela  fiscalização,  por  conseguinte,  a  parcela  do  débito  compensada  com  o  referido  crédito  restabelecido deve ser abatida da base de cálculo da multa isolada normal por  DComp não homologada e qualificada por DComp falsificada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/08/2010,  22/09/2010,  18/11/2010,  09/12/2010,  17/12/2010,  14/01/2011,  20/01/2011,  31/01/2011,  25/03/2011,  28/03/2011,  31/03/2011,  19/04/2011,  29/04/2011,  13/05/2011,  20/05/2011,  24/05/2011,  15/06/2011, 02/09/2011, 14/12/2012, 27/03/2013, 18/04/2013, 20/05/2013  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  PROVADA  A  MUDANÇA  DE  FUNDAMENTO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão  primeira  instância  que  apreciou  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências  consignadas  no  auto  de  infração  de  forma fundamentada e motivada.  2.  Não  motivo  para  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  se  não  comprovado  que  houve  a  alegada  alteração  o  fundamento  jurídico  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal de origem.  PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  procedimento  fiscal  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  ressarcimento/compensçaõ  formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em  toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação  de regência.  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720942/2013­74  Acórdão n.º 3302­003.391  S3­C3T2  Fl. 1.630          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar  a  cobrança  das  multas  isoladas  relativas  aos  pedidos  de  ressarcimento  e manter  a  cobrança das multas  isoladas,  qualificada  (150%)  e  normal  (50%),  calculadas  sobre  o  valor  dos  débitos  não  compensados,  que  deverá  ser  ajustado mediante  a  dedução  da  parcela  dos  débitos  a  serem  compensados  até  o  limite  do  valor  dos  créditos  restabelecidos nos correspondentes processos principais, parcialmente vencidos os Conselheiro  Domingos de Sá Filho e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que também  excluíam a multa qualificada (150%) calculadas  sobre o valor dos débitos não compensados.  Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço ­ OAB 27.406 ­ RJ.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 1257/1267), em que formalizada a cobrança  de multa isolada, no valor total de R$ 1.253.215,16, correspondente ao somatório (i) da multa  isolado qualificada de 150% e normal 50% por compensação indevida (não homologadas) e (ii)  de multa isolado qualificada de 100% e normal 50% por ressarcimento indevido.  De  acordo  com  o  subitem  5.7  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (TEAF) de fls. 1.081/1256, a fiscalização informou que:  a)  após  encontro  de  contas  entre  o  valor  dos  créditos  reconhecidos  com  o  valor  dos  débitos  compensados  foram  constados  débitos  indevidamente  compensados  (não  homologados)  sobre  os  quais  foram  aplicadas  as  multas  isoladas  (i)  qualificada  de  150%,  fixada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, referentes aos débitos compensados com a parcela dos  créditos do 3° trimestre 2009, calculados sobre o preço de aquisição declarado nas notas fiscais  emitidas pelas empresas inidôneas ou de “fachada”, e (ii) normal de 50%, prevista no art. 74, §  17,  da  Lei  9.430/1996,  incluído  pelo  art.  62  da  Lei  12.249/2010,  referentes  aos  débitos  compensados com os créditos do 4° trimestre de 2009 e 1° e 2° trimestres de 2010, calculados  sobre  os  demais  créditos  glosados,  conforme  “DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO  DA  MULTA  ISOLADA  APLICADA  S/  COMPENSAÇÕES  NÃO­HOMOLOGADAS”  de  fls.  1246/1247; e  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 b)  após  a  recomposição  dos  créditos,  restou  comprovado  o  não  reconhecimento  (indeferimento)  do  valor  dos  créditos  pleiteados  sobre  os  quais  foram  aplicadas as multas isoladas (i) qualificada de 100%, fixada no art. 74, § 16, da Lei 9.430/1996,  incluído  pelo  art.  62  da  Lei  12.249/2010,  referentes  aos  créditos  do  1°  trimestre  2010,  calculados  sobre  o  preço  de  aquisição  declarado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  inidôneas ou de “fachada”, e (ii) normal de 50%, prevista no art. 74, § 15, da Lei 9.430/1996,  incluído pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, referentes aos créditos do 2° e 4° trimestres de 2010,  calculados sobre os demais créditos glosados, conforme demonstrativo de fls. 1249/1250.  Os demais fatos relevantes relatados do citado TEAF foram assim resumidos  no relatório encartado na decisão de primeiro grau:  1.  A  fiscalização  teve como escopo a  verificação de pretensos  créditos,  oriundos  das  aquisições  de  bens  para  revenda,  compensados com as contribuições não cumulativas devidas  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS);  2.  REALCAFÉ foi objeto de ação fiscal em 2010, que analisou  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  do PIS/COFINS  atinentes  aos  períodos  de  01/2005  a  12/2008,  e  que  resultou  no  indeferimento  na  ordem de 79% dos créditos pleiteados;  3.  No Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 08­241/2010,  que  faz  parte  do  processo  n°  15586.000956/2010­25,  que  analisou  os  referidos  créditos  dos  períodos  de  01/2005  a  12/2008, restou comprovado à saciedade que a REALCAFÉ  apropriou­se de créditos integrais fictos;  4.  As  investigações mostraram que a REALCAFÉ  lançou mão  de créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais  de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias na compra de café de produtores/maquinistas.  5.  O  procedimento  fiscal,  ora  encerrado,  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  em  face  de  supostas empresas ATACADISTAS de café em grãos;  6.  Posteriormente,  na  "OPERAÇÃO  BROCA",  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão,  sendo  as  empresas  compradoras  de  café  do  GRUPO  TRISTÃO  uns  dos alvos;  7.  Planilhas  de  controle  de  compras  e  outros  documentos  extraídos  das mídias  eletrônicas  apreendidas  nas  empresas  do GRUPO TRISTÃO corroboram o que antes  eram meros  indícios, de fato, essas planilhas faziam clara distinção entre  o VENDEDOR do café e o EMISSOR da nota fiscal;  8.  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle de compras da TRISTÃO denominado "FOLHA DE  COMPRA"  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720942/2013­74  Acórdão n.º 3302­003.391  S3­C3T2  Fl. 1.631          5 (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação,  destacando  claramente  no  campo  "vendedor"  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja;  9.  Não obstante o volume de compras nesse período ser inferior  ao analisado anteriormente, 44,90% das compras no ano de  2009  foram  em  nome  de  empresas  laranjas,  em  2010,  o  percentual  foi  de  26,37%,  sendo  que  as  compras  da  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  representaram  45,54%,  após  exclusão  das  operações  em  nome  das  empresas laranjas;  10. A  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  foi  também  objeto  de  auditoria  fiscal  em  2013,  que  analisou  as  PER/DCOMP de 10/2008 a 12/2010, que, ao final, resultou  no indeferimento de 90,83% do valor pleiteado nos pedidos  de  ressarcimento,  em  razão  do  mesmo  ilícito,  qual  seja:  créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na compra de café de produtores/maquinistas;  11. Repetem­se  nesse  período  algumas  empresas  laranjas  envolvidas  nas  operações  do  período  analisado  anteriormente,  a  saber:  CELBA,  L&L,  NOVA  BRASÍLIA,  P.A.  CRISTO,  RADIAL,  ROMA,  WG  DE  AZEVEDO,  W  R  DA SILVA, YPIRANGA;  12. A  essas  se  juntaram  outras  novas  empresas  laranjas,  por  exemplo,  ADAME,  CAFÉ  FORTE,  CAFEEIRA  CASTELENSE,  COFFEE  TRADE  DO  BRASIL,  COFFEER  SUL  GOLD  COFFEE,  JUPARANÃ,  LÍDER,  NORTE  PRODUTOS  ALIMENTOS,  PRINCESA  DO  NORTE  ALIMENTOS e RODRIGO SIQUEIRA.  13. Os créditos integrais, apropriados indevidamente nos  livros  contábeis  da  REALCAFÉ,  foram  glosados  na  presente  auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável;  14.   Após a recomposição dos saldos, as diferenças do PIS e da  COFINS  devidos  foram  lançadas|  de  ofício,  além  da  aplicação  das  multas  isoladas  sobre  as  compensações  indevidas,  não­homologadas,  e  sobre  o  valor  do  crédito  objeto de ressarcimento não reconhecido;  15. Foram lançados de oficio os créditos tributários relativos às  diferenças  apuradas  de  PIS/COFINS  no  valor  de  R$  901.297,65,  consubstanciado  no  presente  processo,  bem  como referentes às multas isoladas sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido e sobre o valor  do  débito  indevidamente  compensado,  totalizando  R$1.253.215,16,  consubstanciado  no  processo  n°  15586.720942/2013­74;  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 16. Além disso, após efetuada a glosa e recomposição dos saldos  dos  créditos,  foram analisadas as PER/DCOMP resultando  no  reconhecimento  parcial  dos  créditos  apontados  nos  pedidos de ressarcimento;  17. E,  finalmente, os  fatos apurados no decorrer da ação fiscal  em face da REALCAFÉ evidenciaram, em tese, crime contra  a ordem tributária tipificado no art 1º, inciso I, II e IV da Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  pela  supressão  dolosa  tributos  devidos, bem como no art 2º,  inciso I, da precitada lei, por  eximir­se mediante fraude de pagamentos de tributos; [...].  Em sede de impugnação (fls. 1272/1348), a interessada apresentou as razões  de defesa que foram assim resumidas no citado relatório:  1.  Impugnante,  além  da  impugnação,  apresentou  as  suas  competentes  Manifestações  de  Inconformidade  contra  os  despachos decisórios, solicitando que as peças de ambos os  casos  sejam  reunidas  e  o  seu  julgamento  ocorra  simultaneamente,  conforme  determina  o  art.  18,  parágrafo  3º, da Lei n° 10.833/03;  2.  A Fiscalização efetuou a glosa dos créditos integrais do PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  de  forma  a  conceder  à  Impugnante  tão  somente  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  tais  operações,  mas  sem  a  indicação  de  base  legal  para tal procedimento, pois o enquadramento legal utilizado  para amparar o procedimento adotado pela fiscalização não  serve como fundamentação;  3.  A  desconsideração  dos  negócios/fatos  jurídicos  efetuada  nestes autos violou o princípio da tipicidade cerrada, a qual  nada  mais  é  do  que  o  elemento  da  legalidade,  ou  seja,  presente  tipicamente no direito público, a  lei deve definir e  fechar todos os elementos formadores do tipo, semelhante ao  direito penal, de maneira que as hipóteses da incidência do  tributo devem estar prescritas em lei;  4.  Ora,  a  partir  do  momento  em  que  a  fiscalização  descaracterizou legítimos negócios jurídicos realizados pela  Impugnante,  inclusive  acusando­a  de  falsidade  em  suas  declarações,  por  evidente  que  caberia  a  esta  mesma  autoridade  fazendária  indicar  de  quais produtores  rurais  a  contribuinte então teria adquirido o café;  5.  Ademais,  a  fiscalização  deveria  ter  feito  tais  indicações  de  forma  individualizada,  por  trimestre,  para  cada  um  dos  processos administrativos nos quais examinou os pedidos de  Ressarcimento/compensação,  até  mesmo  porque,  o  percentual  de  fornecedores  considerados  pela  autoridade  como “de fachada” e glosados, obviamente não é o mesmo  se considerado cada trimestre;  6.  Se  tivesse  sido  efetuada  a  quebra  do  sigilo  fiscal/bancário  das empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu  o café, na medida em que os pagamentos (não questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por  CHEQUE/DOC/TED,  por  evidente  que  a  fiscalização  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720942/2013­74  Acórdão n.º 3302­003.391  S3­C3T2  Fl. 1.632          7 poderia  individualizar  a  destinação  dos  valores  para  cada  uma das compras, elemento concreto que poderia amparar a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais  e  meramente  indiciários)  constantes  deste  processo;  7.  Se  tivesse  sido  efetuada  a  quebra  do  sigilo  fiscal/bancário  das empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu  o café, consideradas como “de fachada”, teria a autoridade  fazendária,  ao  menos,  realizado  o  devido  trabalho  fiscal,  com a INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ILICITUDES, e não com  a GLOSA GERAL das compras referentes a cada trimestre;  8.  nos  termos  dos  fundamentos  anteriormente  alinhados,  há  que se concluir que houve ofensa ao direito à ampla defesa  da Impugnante, razão pela qual esta requer seja declarada a  NULIDADE ABSOLUTA do procedimento fiscal;  9.  no mérito,  as  conclusões  da  Fiscalização  são  unilaterais  e  eivadas  de  incertezas,  posto  que  baseadas  em  depoimentos  proferidos  por  terceiros,  sem  que  tenha  sido  concedida  à  Impugnante  sequer  a  oportunidade  de  contrapor  as  acusações sofridas;  10.  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  a  Impugnante  não sabia de qualquer artifício utilizado na comercialização  de café e nem mesmo foi omissa em relação à existência de  empresas supostamente fictícias;  11. A  circunstância  de  que  a  Impugnante,  seus  Diretores  e/ou  funcionários, sequer foram denunciados na mesma, atesta a  total  precariedade  da  exigência  da  multa  isolada  em  seu  percentual qualificado;  12. Em suma, não restam dúvidas de que, pelo exame de  todas  as  provas  constantes  dos  autos  ­  inclusive  levando­se  em  consideração  também  os  depoimentos  obtidos  no  decorrer  das  investigações  realizadas  no  âmbito  da  denominada  "Operação Broca"  ­,  em nenhum momento  a  Impugnante  é  citada  como  estando  envolvida  na  criação,  ou manutenção  das  intituladas  pseudo  pessoas  jurídicas,  mas  sim,  ao  contrário,  sempre  é  indicada  apenas  como  a  destinatária  (adquirente) do café, o que ratifica plenamente a sua boa­fé;  13. Diante  do  exposto,  a  Impugnante  protesta  pela  desconstituição  dos  lançamentos  fiscais  relativos  às multas  de  ofício,  visto  que,  além  de  incabível  a  aplicação  desta  penalidade  sobre  as  supostas  diferenças  apontadas  pela  autoridade fazendária, os elementos de prova constantes dos  autos  legitimas  as  compensações  efetuadas  pela  contribuinte,  de  modo  que  deverão  ser  afastadas  as  indevidas  glosas  dos  seus  créditos  apurados  sob  a  sistemática da não cumulatividade;  14. Primeiramente,  cabe  novamente  salientar  que  nenhum  dos  Diretores  ou  componentes  do  quadro  societário  da  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 impugnante  foram  denunciados  pelo  Ministério  Público  Federal  nos  autos  da  ação  penal  n°  2008.50.05.000538­3  (conforme certidão anexada aos presentes autos);  15. Deve  ser  considerado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único,  do  artigo 82, da Lei n° 9.430/96,  segundo o qual  as empresas  que  comprovarem a  efetivação do pagamento do preço e o  recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos  glosados;  16. No  caso  presente,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias  por  parte  da  Impugnante, até mesmo porque restou reconhecido ao menos  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  operações  examinadas nestes autos;  17.  se  reporta  as  suas  razões  de  defesa  e  elementos  de  prova  constantes  das  Manifestações  de  Inconformidade  apresentadas  nos  processos  administrativos  relativos  ao  ressarcimento e compensação.  O  impugnante cita legislação, doutrina e  jurisprudência e,  com  base na argumentação expedida, requer que: (1) seja declarado  nulo  o  auto  de  infração;  (2)  ou,  se  ultrapassado  o  pedido  de  nulidade,  no  mérito,  seja  considerado  improcedente  o  lançamento, anulado o crédito lançado e arquivado o auto.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1408/1436),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/08/2010,  22/09/2010,  18/11/2010,  09/12/2010,  17/12/2010,  14/01/2011,  20/01/2011,  31/01/2011,  25/03/2011,  28/03/2011,  31/03/2011,  19/04/2011,  29/04/2011,  13/05/2011,  20/05/2011,  24/05/2011,  15/06/2011,  02/09/2011,  14/12/2012, 27/03/2013, 18/04/2013, 20/05/2013  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  Matéria não Impugnada  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  ou  em  relação  à  prova  documental  que  não  tenha  sido  apresentada,  salvo exceções legalmente previstas.  Multa isolada. Compensação/Ressarcimento. Indevida. Cabível.  Cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  (crédito)  indevidamente  compensado/ressarcido,  quando  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720942/2013­74  Acórdão n.º 3302­003.391  S3­C3T2  Fl. 1.633          9 a  compensação  (ou  ressarcimento)  for  considerada  indevida  (indevido).  Multa de Ofício. Confisco.   As  Instâncias  administrativas  de  julgamento  não  são  competentes para apreciar questões de inconstitucionalidade de  lei tributária que institui penalidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/08/2010,  22/09/2010,  18/11/2010,  09/12/2010,  17/12/2010,  14/01/2011,  20/01/2011,  31/01/2011,  25/03/2011,  28/03/2011,  31/03/2011,  19/04/2011,  29/04/2011,  13/05/2011,  20/05/2011,  24/05/2011,  15/06/2011,  02/09/2011,  14/12/2012, 27/03/2013, 18/04/2013, 20/05/2013  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 19/8/2014 (fl.  1442). Em 16/9/2014, protocolou o recurso voluntário de fls. 1444/1529, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Em aditamento,  inicialmente, a autuada esclareceu que: a) este processo era  reflexo  ou  decorrente  dos  processos  nºs  10783.906706/2012­12,  10783.907165/2012­40,  10783.907167/2012­39, 10783.907169/2012­28, 10783.907173/2012­96, 10783.906705/2012­ 78,  10783.907164/2012­03,  10783.907166/2012­94,  10783.907168/2012­83,  10783.907172/2012­41, que  tratam de pedidos de ressarcimento parcialmente  indeferido e/ou  de  declarações  de  compensação  parcialmente  homologadas;  e  b)  solicitou  sobrestamento  do  julgamento  até  que  fosse  proferida  a  decisão  definitiva  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  796.939/RS, submetido ao regime de repercussão geral, em que analisada a constitucionalidade  dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, que trata  da cobrança das multas isoladas normal de 50% sobre o valor, respectivamente, (i) do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e (ii) do crédito objeto de declaração  de compensação não homologada, em ambos os casos, excepcionada a hipótese de falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Em  preliminar,  além  de  reiterar  as  razões  nulidade  do  procedimento  fiscal  suscitada  na  fase  impugnatória,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  virtude  da  ausência  de  fundamentação  e  motivação,  baseada nos argumentos de que a Turma de Julgamento (i) analisara de forma genérica e sem  qualquer  aprofundamento  a  questão  atinente  à  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  (ii)  não  se  pronunciara  sobre  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  integral  nas  aquisições  de  cooperativas; por ilegítima inovação dos fundamentos da glosa dos créditos pleiteados.  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     10 No mérito, reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. Em  aditamento,  alegou  que:  a)  não  era  cabível  a  cobrança  das  multas  isoladas  sobre  as  compensações não homologadas, sob pena de cerceamento ao direito de petição e do princípio  do não confisco,  assegurados no  art.  5º, XXXIV,  “a”,  e  art.  150,  IV,  ambos da CF/1988;  b)  houve  ilegítima ocorrência de bis  in  idem,  em virtude da  aplicação da multa  isolada  sobre o  mesmo montante objeto de pedidos de ressarcimento e compensação; c) eram insubsistentes as  provas emprestadas, colhidas no âmbito da operação “Broca”, porque supostas provas  foram  obtidas mediante o indevido afastamento do sigilo de dados da recorrente, o que contaminara  também  todas  as  eventuais  prova  derivadas;  e  d)  a  inocorrência  da  preclusão  apontada  pela  decisão  recorrida,  sob  argumento  de  questionou  em  suas  razões  de  defesa  todo  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  o  indeferimento  dos  créditos  e  a  não  homologação  da  compensação parcial dos débitos.  Em 16/10/2014, os autos foram distribuídos a este Relator mediante sorteio.  Em 6/3/2015, por meio do despacho de fls. 1533/1535, os autos foram devolvidos à SECAM  para  que  fosse  providenciada  a  distribuição  dos  referidos  processos  principais,  ainda  não  distribuídos,  na  forma  do  art.  49,  §  7º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Em  28/4/2015,  de  acordo  com  o  despacho  de  fl.  1616,  os  presentes  autos  foram  devolvidos  a  este  Relator,  acompanhado dos referidos processos principais que lhe foram distribuídos por conexão.  Em 31/3/2015, a  recorrente protocolou a petição de fls. 1537/1544, em que  comunicou  que havia  fatos  novos  e  relevantes  para o  deslinde  da  controvérsia,  a  saber:  a)  a  possibilidade de apropriação de créditos integrais das referidas contribuições, nas aquisições de  cooperativas agropecuárias e agroindustrial, em face do entendimento exarado na Solução de  Consulta Cosit 65/2014 e no Parecer PGFN/CAT nº 1425/2014; b) a impossibilidade de manter  a  cobrança  da multa  isolada  aplicada  em  razão  dos  pedidos  de  ressarcimento  indevidos,  em  face da revogação da Medida Provisória 668/2015 e da sua aplicação retroativa; e c) as novas  formas de utilização do crédito presumido agropecuário, apurado nas operações de aquisição  de café in natura, instituídas pelo art. 7º­A da Lei 12.995/2014.  Em 27/1/2016, reapresentou petição com o mesmo teor.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  os  processos  principais  que  foram  distribuídos a este Relator, que tratam dos pedidos de ressarcimento parcialmente indeferidos  e/ou  de  declarações  de  compensação  parcialmente  homologadas,  serão  julgados  por  este  Colegiado na mesma assentada.  Em  preliminar,  a  recorrente  pediu  o  sobrestamento  do  julgamento  até  que  fosse  proferida  a  decisão  definitiva  de mérito  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  (RE)  nº  796.939/RS,  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  que  trata  da  análise  da  constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996,  incluído pelo art. 62 da Lei  12.249/2010. Os referidos preceitos legais tratam da cobrança da multa isolada de 50% sobre o  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720942/2013­74  Acórdão n.º 3302­003.391  S3­C3T2  Fl. 1.634          11 valor, respectivamente, (i) do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido  e  (ii) do crédito objeto de declaração de compensação não homologada,  em ambos os casos,  excepcionada a hipótese de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Cabe ainda consignar que, o  referido § 15 foi expressamente revogado pela  art. 27, II, da Lei 13.137/2015, e ao § 17 foi dada nova redação pelo art. 8º da Lei 13.097/2015,  o que, certamente, implicará alteração do objeto do citado RE.  De qualquer sorte, o referido pleito não há como ser atendido, uma vez que  não há previsão no atual RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, para sobrestamento  de processos, cuja matéria em discussão esteja com o julgamento, sob o regime de repercussão  geral,  sobrestado  no  âmbito  do STF. Tal  previsão  existiu  na  vigência do  art.  62­A,  §  1º,  do  RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF 256/2009.  No  recurso  colacionado  aos  autos,  a  interessada  suscita  questões  preliminares, atinentes a nulidade do acórdão recorrido e do procedimento fiscal, e de mérito,  concernente ao insubsistência da aplicação das referidas multas isoladas.  I DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  (i)  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  inovação  dos  fundamentos  da  glosa  dos  créditos,  e  (ii)  nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa e ausência de provas.  I.1 Da Nulidade da Decisão Recorrida.  A  recorrente  alegou  que  a  decisão  recorrida  era  nula  por  cerceamento  de  direito de defesa, porque lhe faltava fundamentação e motivação, visto que a análise da questão  da  nulidade  do  procedimento  fiscal  fora  feita  de  forma  genérica  e  sem  qualquer  aprofundamento.  O  argumento  não  procede.  A  uma,  porque  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  analisou,  de  forma  adequada  e  devidamente  fundamentada,  todos  os  argumentos  relevantes suscitados pela recorrente na manifestação de inconformidade, acerca dos supostos  vícios de nulidade do procedimento fiscal.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  recorrente  não  concordar  ou  entender  que  os  argumentos  apresentados  no  voto  condutor  do  julgado  não  são  corretos,  certamente,  não  configura  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  da  recorrente  e  tampouco  macula  a  legitimidade da questionada decisão, principalmente,  tendo em conta que  lhe  foi  conferida  a  oportunidade de discordar da questionada decisão, por meio do recurso em apreço.  A propósito, cabe ressaltar que o dever de fundamentação fixado no art. 93,  IX,  da  CF/1988,  combinado  com  disposto  no  art.  31  do  Decreto  70.235/1972,  exige  que  a  decisão ou o acórdão se manifeste sobre todas razões de defesa de forma fundamentada, sem  determinar que o julgador examine, completa e pormenorizadamente, cada uma das alegações  ou provas apresentadas pelas partes, nem que seja correto os fundamentos por ele aduzidos.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  manso  e  pacífico  explicitado  na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do externado no  julgamento  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     12 do AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, cujo enunciado da ementa segue  transcrito:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ISSQN.  REGISTRO  PÚBLICOS,  CARTORÁRIOS  E  NOTARIAIS.  ADI  3.089/DF.  POSSIBILIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ISSQN  DEVIDO  PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. ART. 543­A, § 5º, DO CPC. ART 5º, XXXV E ART. 93,  IX,  AMBOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.  [...]  III.  A  Corte  Suprema,  nos  autos  do  AI­RG­QO  791.292/PE,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua  jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição  Federal  exigem  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  IV ­ Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no  AgRg  no  AREsp  268.238/SP,  Rel.  Ministro  GILSON  DIPP,  CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 03/02/2014)  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  também  segue  o  mesmo  entendimento,  conforme  julgamento  realizado  sob  regime  de  repercussão  geral,  cujo  enunciado da ementa segue transcrito:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência. 3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.(AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­ 08­2010 EMENT VOL­02410­06 PP­01289 RDECTRAB v. 18, n.  203, 2011, p. 113­118 ) ­ grifos não originais.  Também não há vício de nulidade do acórdão recorrido, por suposta inovação  dos  fundamentos da glosa dos  créditos,  porque não ocorreu  a alegada  inovação. O  fato de o  nobre Relator do voto condutor julgado ter mencionado o parágrafo único do art. 116 do CTN  no  corpo  do  seu  didático,  claro  e  objetivo  voto  condutor  do  julgado,  serviu  apenas  para  robustecer os  fundamentos  jurídicos da  glosa da parcela dos  créditos  apropriada  ilicitamente  pela recorrente sobre as operações de compra forjadas das pessoas  jurídicas de “fachada”, as  denominadas  “pseudoatacadistas”,  e  assim  demonstrar  que  tinha  guarida  no  ordenamento  jurídico  tributário  do  País  o  procedimento  da  fiscalização  de  desconsiderar  as  operações  de  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720942/2013­74  Acórdão n.º 3302­003.391  S3­C3T2  Fl. 1.635          13 compra  simuladas  entre  as  “pseudoatacadistas”  e  considerar  as  reais  operações  de  compras  dissimuladas,  efetivamente,  realizadas  com  os  produtores  rurais  ou  maquinistas,  pessoas  físicas.  Nos tópicos as seguir, será demonstrado que a recorrente, mancomunada com  outros poderosas empresas do ramo de atividade de torrefação e exportação de grão de café, de  forma planejada, contribuíram para o surgimento de fértil campo de criação pessoas jurídicas  “laranjas” e de um grandioso mercado “negro” de venda de notas fiscais, com o deliberado e  intencional propósito de angariar  créditos  indevidos das  referidas  contribuições,  por meio de  planejado esquema de interposição fraudulenta, que fora descortinado e sobejamente provado  no âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”.  Por essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão primeiro grau  suscitada pela recorrente.  I.2 Da Nulidade do Procedimento Fiscal  A  recorrente  alegou  nulidade  do  procedimento  fiscal,  consubstanciado  no  mencionado Parecer e Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), sob argumento de que  (i) houve cerceamento do seu direito de defesa, (ii) a descaracterização dos negócios jurídicos  de todas as pessoas jurídicas envolvidas na fraude exigiria a verificação da situação tributária  de todas e (iii) ausência de comprovação da sua participação esquema de fraude envolvendo a  compra de notas fiscais de pessoas jurídicas inidôneas.  Do cerceamento do direito de defesa.  Inicialmente, ressalta­se a evidente contradição entre a alegação da recorrente  de  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  a  robustez  da  peça  defensiva  por  ela  apresentada. A leitura das 86 páginas do denso recurso em apreço revela que a recorrente não  só  teve  pleno  conhecimento  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  como  delas  defendeu­se adequadamente.  Porém, em razão da falta de argumentos consistentes para contestar o mérito  das  graves  imputações  que  lhe  foram  feitas  pela  fiscalização  e  demonstradas  com  robusto  acervo probatório colhido no curso das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, a recorrente  apontou supostos vícios no procedimento fiscal, que, no seu entendimento, implicaria nulidade  absoluta de todo o procedimento fiscal.  Um dos vícios apontados pela recorrente foi a falta de indicação da base legal  da  descaracterização  das  supostas  operações  de  compra  do  café  em grão  das  pessoa  jurídica  inexistente de  fato  e  a consequente  caracterização das  referidas operações  como compra dos  produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas. Para recorrente, tal procedimento subsumir­ se­ia ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN, que prescindia de  regulamentação  ainda  não  realizada,  logo,  não  poderia  gerar  quaisquer  efeitos  sobre  as  operações examinadas no presente processo administrativo fiscal.  Sem razão a recorrente. O referido preceito legal trata da prática de simulação  de  negócios  jurídicos  (portanto  de  atos  ou  negócios  lícitos),  geralmente  praticados  sem  propósito  negocial  ou  abuso  de  forma,  com a  finalidade  de  “dissimular  a  ocorrência do  fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.”  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     14 O  caso  em  tela,  certamente,  não  se  enquadra  no  figurino  comportamental  descrito  no  citado  preceito  legal.  Aqui  se  trata  de  um  gigantesco  esquema  fraude,  implementado mediante simulação de negócios ilícitos (operações de compra e venda fictícias)  com o evidente propósito de dissimular negócio jurídico lícito (operações de compra e venda  reais). Em situações desse jaez, determina o ordenamento jurídico do País, que seja declarado  “nulo o negócio jurídico simulado” e subsistente o dissimulado, “se válido for na substância e  na forma”. Nesse sentido, dispõe o art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  está  em  perfeita  consonância  com  as  normas  legais  que  tratam  da  validade  dos  negócios  jurídicos  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  no  sentido  de  considerar  inválidas  as  operações  simuladas de aquisição de café em grão das pessoas jurídicas inexistentes de fato (amparadas  por  notas  fiscais  comprovadamente  inidôneas,  compradas  por  quantias  ínfimas  das  referidas  pessoas  jurídicas de  “fachada”),  e válidas  as operações de  aquisição do  referido produto dos  produtores rurais ou maquinistas, que foram dissimuladas com o nítido propósito de apropriar­ se ilicitamente de parcela indevida de crédito indevidos das referidas contribuições.  Outro  vício  apontado  pela  recorrente  que  resultaria  no  cerceamento  do  seu  direito de defesa foi a falta de indicação de todos os produtores rurais de quem havia adquirido  o café em grão. Segunda a recorrente, a fiscalização deveria ter feito tais indicações de forma  individualizada, por trimestre, para cada um dos processos administrativos nos quais examinou  os pedidos de ressarcimento/compensação.  Sem razão a recorrente. No caso, ao comprovar que as aquisições do café em  grão das empresas “pseudoatacatadistas” foram simuladas, para acobertar as reais compras dos  produtores rurais, pessoas físicas, a fiscalização poderia ter simplesmente desconsiderado tais  operações e glosado a totalidade do crédito pleiteado, incluindo a parcela do crédito presumido  agropecuário. Em decorrência dessa constatação, para  fim de apropriação da  referida parcela  do  crédito  presumido,  a  comprovação  de  que  tais  produtos  foram  adquiridos  de  produtores  rurais  caberia  à  recorrente.  Assim,  ao  presumir  que  tais  compras  foram  realizadas  de  produtores rurais, a fiscalização evitou o árduo e grandioso trabalho probatório, certamente, da  incumbência da recorrente.  Dessa  forma,  além  de  não  configurar  vício  de  nulidade  do  procedimento  fiscal, a desconsideração de que tais compras não foram realizadas de pessoas físicas implicaria  na glosa da parcela do crédito presumido agropecuário, já reconhecido pela autoridade fiscal, o  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720942/2013­74  Acórdão n.º 3302­003.391  S3­C3T2  Fl. 1.636          15 que resultaria na reformatio in pejus da decisão recorrida, o que, sabidamente, não é permitido  a este Colegiado. Por essa razão, fica demonstrado o completo despropósito desse argumento.  Pela mesma razão, também se revela sem o menor propósito o argumento da  recorrente  de  que  somente  mediante  a  quebra  do  “sigilo  fiscal/bancário”  das  “pseudoatacadistas”,  a  fiscalização  poderia  revelar  os  dados  concretos  que  comprovariam  as  práticas ilícitas que relatadas.  Além disso, na fase de procedimento fiscal, a instrução probatória trata­se de  procedimento da conveniência e da alçada do poder discricionário da fiscalização. Assim, se os  elementos probatórios colhidos no âmbito das referidas operações revelaram­se suficientes para  comprovar  o  cometimento  da  referida  fraude,  por  óbvio,  que  a  quebra  do  sigilo  fiscal  ou  bancário das mencionadas empresas revelava­se despicienda.  Até  porque,  em  relação  à  recorrente,  as  planilhas  de  “PREVISÃO  DE  PAGAMENTO DE CAFÉ”,  extraídas das mídias eletrônicas  apreendidas no estabelecimento  da  recorrente  revelaram, de  forma  irrefutável, que os verdadeiros  fornecedores e  recebedores  dos recursos financeiros foram os produtores rurais e/ou maquinistas. De acordo com os dados  extraídos  da  referida  planilha,  eram  reais  os  pagamentos  das  compras  de  café  em  grão  dos  produtores  e/ou  maquinistas,  enquanto  que  os  pagamentos  às  empresas  “laranjas”  foram  forjados para dissimular a existência da compra verdadeira. Também foi demonstrado que as  contas das referidas empresas “laranjas” foram utilizadas apenas como passagem dos recursos  financeiros destinados aos produtores rurais e/ou maquinistas.  Os  pagamentos  realizados mediante  TED  ou  depósito  bancário,  nas  contas  correntes  das  empresas  de  “fachada”,  procedimento  padrão  utilizado  por  todas  as  empresas  compradoras,  de  fato,  foi  uma  tentativa  de  falsear  a  realidade  dos  fatos,  dar  aparência  de  legalidade a transação simulada e aparentar a condição de comprador de boa­fé.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente de que o procedimento  fiscal em destaque estava maculado pelo vício do  alegado  cerceamento do direito de defesa.  Dos demais argumentos de nulidade do procedimento fiscal.  A recorrente alegou nulidade procedimento fiscal, sob o argumento de que (i)  a descaracterização dos negócios jurídicos de todas as pessoas jurídicas envolvidas na fraude  exigiria a verificação da situação  tributária de  todas e  (ii) a ausência de comprovação da sua  participação esquema de compra de notas fiscais de pessoas jurídicas inidôneas.  Trata­se de argumentos de natureza meritória. O primeiro não procede, uma  vez que a fiscalização se respaldou em documentos, colhidos no âmbito das operações “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  que  comprovam  as  enormes  discrepâncias  entre  a  movimentação  financeira  das  “pseudoatacadistas”  e  os  insignificantes  valores  das  receitas  declaradas  e  tributadas.  No  que  tange  à  apresentação  da  DIPJ,  a  grande  maioria  das  referidas  pessoas  jurídicas  encontrava­se  na  situação  de  inativa  ou  omissa,  e  as  poucas  que  se  encontravam,  formalmente,  em  situação  de  ativa  não  apresentavam  ou  apresentavam  recolhimentos  de  tributos sem significância. Portanto, ao contrário do alegado pela recorrente, houve sim análise  da situação tributária de todas as empresas “pseudoatacadistas” e com base nessa análise ficou  confirmado  que  tais  empresas  foram  utilizadas  apenas  para  fraudar  o  pagamento  das  contribuições e gerar créditos ilícitos para os compradoras das notas fiscais.  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     16 No que  tange ao argumento de que não havia comprovação da participação  da recorrente no esquema de fraude em referência, os  fartos elementos probatórios acostados  aos autos demonstram o contrário. Com efeito, as declarações prestadas a termo por produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  (“laranjas”  e  de  fato)  e  demais  pessoas  ligadas  às  empresas de fachada, colhidas no âmbito da operação “Tempo de Coheita”, corroboradas pelos  documentos  apreendidos  no  estabelecimento  da  recorrente  e  da  outra  empresa  do  Grupo  Tristão1,  durante  a  operação  “Broca”,  não  deixam  qualquer  dúvida  no  sentido  de  que  os  dirigentes  da  recorrente  tinham  total  conhecimento  da  existência  do  citado  esquema  fraudulento  de  venda  de  notas  fiscais,  que,  se  não  descoberto  em  tempo  hábil,  teria  proporcionado  à  recorrente,  ilicitamente,  elevados  valores  de  créditos  das  referidas  contribuições. Aliás,  foi  a quantidade  expressiva  de  e­mails  extraídos  das mídias  eletrônicas  apreendidas nas empresas do Grupo Tristão, que deram a verdadeira dimensão do esquema de  interposição fraudulenta das empresas “laranjas”.  As mensagens  eletrônicas  extraídas  da mídia  apreendida  evidenciam  que  o  comprador de café em grão das empresas do Grupo Tristão, no Estado do Espírito Santo, o Sr.  Ricardo Schneider, repassava aos setores contábil/fiscal, bem como a sala do café e ao setor de  estoque,  os  dados  das  compras  diárias  de  produtores,  os  documentos  inidôneos  que  acobertavam a operação, de modo que, para cada pedido de compra, era informado o nome do  produtor  seguido do nome da  empresa  laranja usada para  falsamente documentar  a operação  com nota fiscal comprada míseros centavos.  Dessa  forma,  o  modus  operandi  do  referido  esquema  de  fraude,  descrito  detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor  e representantes das fictas intermediárias ­ empresas “laranjas”), foi devidamente demonstrado  mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das  investigações  e  robustecido  com aqueles apreendidos na operação “Broca”, conforme excertos extraídos do citado Termo  que segue transcrito:  Os  e­mails  contidos  nas mídias  apreendidas  retratam  compras  de  café  desde  o  ano  de  2004,  o  que  implica  dizer  que  a  interposição  de  empresas  laranjas  nas  aquisições  do  GRUPO  TRISTÃO  remonta  aos  primórdios  da  nãocumulatividade  do  PIS/COFINS.  Essas  mensagens  foram  repassadas  por  cópia  para  os  dirigentes/gerentes  das  empresas  do  Grupo:  LEONARDO  MOREIRA  GIESTAS,  BRUNO  MOREIRA  GIESTAS,  RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO  FERREIRA e JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO.  O  próprio  presidente  da  REALCAFÉ  e  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  SÉRGIO  GIESTAS  TRISTÃO,  bem  como  MARCELO  SILVEIRA  NETTO,  então  presidente  do  C.C.C.V, receberam e­mails referentes às compras de café futuro  onde  diziam  com  todas  as  letras  que  o  café  de  vendedor  (produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica).                                                              1  O  GRUPO  TRISTÃO  é  composto  das  seguintes  empresas:  REALCAFÉ  SOLÚVEL  DO  BRASIL  (industrialização café solúvel), TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (comercialização café em  grão)  e  TRISCAFÉ  (armazenagem  e  rebeneficiamento).  A  REALCAFÉ  e  a  TRISCAFÉ  são  controladas  pela  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR.  SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO  é  presidente  tanto  da  REALCAFÉ quanto da TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR e sócio com esta na TRISCAFÉ.  O  comprador  de  café  no  Espírito  Santo  dessas  empresas  do  GRUPO TRISTÃO  foi  o  funcionário  RICARDO  SCHNEIDER. MARCELO SILVEIRA NETO, então diretor da TRISTÃO, foi presidente do Centro de Comércio  de Café de Vitória (C.C.C.V).  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720942/2013­74  Acórdão n.º 3302­003.391  S3­C3T2  Fl. 1.637          17 Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle  de  compras  da  TRISTÃO  denominado  “FOLHA  DE  COMPRA”  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação.  Destacava  claramente  no  campo  “vendedor”  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja.  Há  e­mails  com  diálogos  estabelecidos  entre  o  corretor  e  a  REALCAFÉ  em  que  aquele  informa  a  este  como  se  daria  a  entrega do café. Melhor dizendo:  indicava que o produtor e/ou  maquinista  entregaria  o  seu  café  na  qualidade  estipulada  na  confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de  determinada empresa laranja, ...  Na  falta  de  argumentos  para  contestar  tão  contundentes  imputações,  a  recorrente  limitou­se  a  tentar descaracterizá­las,  com base  no  argumento,  sem prova,  de  que  tais  elementos  probatórios  foram  obtidos  irregularmente,  o  que  não  corresponde  aos  fatos  provados nos autos com base em documentos idôneos.  Assim, fica demonstrado que não houve o alegado cerceamento do direito de  defesa  e  as  provas  colhidas  licitamente  demonstram  que  a  recorrente  não  só  conhecia  e  participava, como contribuía e se beneficiava da prática dos atos fraudulentos apontados pela  fiscalização.  Por  todas essas considerações,  rejeita­se  todas as alegações de nulidade das  autuações. E superadas todas as questões preliminares, passa­se a análise do mérito.  II DAS QUESTÕES DE MÉRITO  De  acordo  com  auto  de  infração  de  fls.  1257/1267,  as  multas  isoladas  impostas  à  recorrente  foram  motivadas  por  compensações  indevidas  e  por  pedidos  de  ressarcimento indevidos.  II.1  Das  Multas  Isoladas  Referentes  aos  Pedidos  de  Ressarcimento  Indevidos  ou  Falsificados.  As  multas  aplicadas  sobre  os  valores  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins indeferidos, objeto dos pedidos de ressarcimento indevidos, foram a multa  isolada normal de 50% e a qualificada de 100%, ambas previstas, respectivamente, nos §§ 15 e  16 do art. 74 da Lei 9.430/1996, incluídos pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, a seguir transcritos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     18 § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  [...]  Os  preceitos  legais  em  destaque,  conforme  já  mencionado,  foram  expressamente  revogados  pelo  art.  27,  II,  da  Lei  13.137/2015.  Dessa  forma,  por  força  do  disposto no art. 106, II, “a”, do CTN, os efeitos da referida revogação retroagem para alcançar  os  atos  não  definitivamente  julgados  que  tratam  da  aplicação  de  penalidade  por  infração  tipificada no correspondente preceito legal revogado.  Em decorrência,  a  cobrança  das multas  isoladas  aplicadas  sobre  os  valores  dos  créditos  indevidos,  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento  parcialmente  indeferidos,  deve  integralmente cancelada, em razão da excludente de responsabilidade decorrente da aplicação  retroativa da  referida norma  legal  revogatória, que deixou definir como  infração as condutas  descritas nos citados preceitos legais revogados.  II.2 Das Multas Isoladas Referentes às DComp Não Homologadas ou Falsificadas.  De  acordo  com  o  “DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO  DA  MULTA  ISOLADA APLICADA S/ COMPENSAÇÕES NÃO­HOMOLOGADAS” de fls. 1246/1247,  as multas isoladas aplicadas por compensações indevidas foram de dois tipos:  a) a multa qualificada de 150%, por DComp falsicada, estabelecida no art. 18  da Lei nº 10.833/2003, referentes aos débitos  indevidamente compensados com a parcela dos  créditos do 3° trimestre 2009, calculados sobre o preço de aquisição declarado nas notas fiscais  emitidas pelas empresas inidôneas ou de “fachada”; e  b)  a  multa  normal  de  50%,  por  DComp  não  homologa  (sem  falsidade),  prevista  no  art.  74,  §  17,  da  Lei  9.430/1996,  incluído  pelo  art.  62  da  Lei  12.249/2010,  referentes aos débitos indevidamente compensados com os créditos do 4° trimestre de 2009 e  1° e 2° trimestres de 2010, calculados sobre os demais créditos glosados.  Da multa qualificada por falsidade da DComp.  A  multa  qualificada  em  apreço  encontra­se  definida  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  que,  na  parte  que  interessa,  na  data  da  ocorrência  dos  fatos,  tinha  a  seguinte  redação, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  [...]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720942/2013­74  Acórdão n.º 3302­003.391  S3­C3T2  Fl. 1.638          19 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...] (grifos não originais)  Da leitura do dispositivo transcrito, infere­se que a base de cálculo da multa  isolada qualificada em apreço é o valor total do débito indevidamente compensado e a conduta  sancionada é a apresentação de falsa Declaração de Compensação (DComp).  No  subitem  5.7,  “a”,  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  a  fiscalização  informou  que  o  motivo  da  imposição  da  referida  multa  foi  a  utilização,  nas  referidas DComp da parcela do valor dos créditos da Cofins do 3º trimestre de 2009, excedente  ao valor do crédito presumido agropecuário, calculado sobre o preço de aquisição do café em  grão  declarado  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresas  de  “fachada”  inseridas  como  intermediárias fictícias entre o produtor rural/maquinista e a recorrente.  Portanto,  trata­se  de  falsidade  ideológica,  que  se  verifica  quando  alguma  informação falsa é inserida em um documento, inclusive mediante fraude, com a finalidade de  obter vantagem indevida. No caso, a recorrente tentou extinguir débitos tributários com parcela  de créditos da Cofins apropriados ilicitamente sobre o preço das compras do café em grão das  empresas “pseudoatacadistas”.  A  fraude  nas  compras,  praticadas  pela  recorrente,  mediante  simulação  de  compras fictícias do café em grão das empresas inidôneas, para dissimular a compra efetiva do  produto de produtores rurais e maquinistas, com objetivo de apropriar­se de parcela de créditos  indevida  das  referidas  contribuições,  foi  devidamente  comprovada  nos  autos  do  processo  principal (processo nº 10783.906706/2012­12), conforme se extrai da leitura do voto que serviu  de  fundamento  da  decisão  exarada no  julgamento  do  recurso  voluntário  integrante  do  citado  processo  principal,  o  qual  deve  ser  considerado  como  parte  integrante  e  fundamento  deste  julgamento.  A  recorrente  alegou que não houve subsunção da conduta  infracionária que  lhe  foi  imputada  ao  comportamento  típico  hipoteticamente  veiculado  no  preceito  legal  transcrito,  baseada  no  argumento  de  que  todas  as  operações  que  deram  origem  ao  direito  creditório  encontravam­se  devidamente  registradas  na  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  inclusive a fiscalização havia reconhecido o valor do crédito presumido agropecuário sobre as  ditas operações.  Sem  razão  à  recorrente.  No  caso,  a  fiscalização  declarou  insubsistente  as  operações  de  compra  das  empresas  “pseudoatacadistas”,  por  simulação  e,  em  decorrência,  manteve  as  compras  dissimuladas,  realizadas  perante  os  produtores  rurais  e  maquinistas,  pessoas físicas. Esse procedimento está em perfeita consonância com disposto no art. o art. 167  do  Código  Civil,  que  trata  da  validade  dos  negócios  jurídicos.  Assim,  diferentemente  do  alegado,  todas  as  compras  fraudulentas  foram  consideradas  inidôneas  e,  por  conseguinte,  considerados  inverossímeis  os  preços  de  aquisição  dos  produtos  das  empresas  “pseudoatacadistas”.  Também não procede a alegação da recorrente que não havia provas de que  agira com dolo ou má fé, pois, ao contrário do alegado, as robustas provas coligidas aos autos,  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     20 mencionadas no voto condutor do julgado encartado no citado processo principal, evidenciam  que a autuada agiu de forma dolosa, caracterizada pela utilização de documentos que sabia ou  deveria saber eram falso, assim como a inserção de dados não verdadeiros em livros exigidos  pela  legislação  tributária  e  em  declaração  de  apuração  dos  débitos  e  créditos  das  referidas  contribuições. Tais fatos, inequivocamente, demonstram a evidente intenção da fiscalizada de  fraudar a correta apuração dos créditos das referidas contribuições, assim obter ressarcimento  do Erário de créditos indevido ou a compensação indevida débitos tributários.  A fiscalização demonstrou que o modus operandi do esquema de fraude em  comento  consistia  na  inserção  de  empresas  de  fachada  como  intermediárias  fictícias  nas  operações  simuladas  de  compra  e  venda  do  café  em  grão,  utilizadas  para  dissimular  as  verdadeiras  aquisições de café  em grão dos produtores  rurais  e/ou maquinistas,  com o único  propósito de se apropriar de créditos integrais das referidas contribuições.  Os  documentos  apreendidos,  as  declarações/depoimentos  prestados  e  as  mensagens  eletrônicas  extraídas das mídias  eletrônicas  apreendidas no  âmbito das operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  regularmente  juntadas  aos  autos,  demonstram  que  os  dirigentes e os representantes da recorrentes, em especial o comprador Ricardo Schneider, não  só  tinham  pleno  conhecimento  da  fraude,  como  também  contribuíram  para  o  surgimento  e  continuidade  do  esquema  de  fraude.  Além  disso,  se  não  descoberto  oportuna  e  tempestivamente  pela  fiscalização,  certamente  a  recorrente  seria  uma  das  principais  beneficiárias do esquema fraude em comento.  Por essas razões, deve ser mantida a multa qualificada em apreço.  Da multa por compensação não homologada.  A multa por compensação não homologada encontra­se prevista no art. 74, §  17, da Lei 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei 12.249/2010 e posteriormente alterado pelo  8º da Lei 13.097/2015, a seguir transcritos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  [...] (grifos não originais)  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720942/2013­74  Acórdão n.º 3302­003.391  S3­C3T2  Fl. 1.639          21 Da  leitura  dos  dispositivos  transcritos,  extrai­se  que  a  base  de  cálculo  da  multa isolada por compensação não homologada é o valor do crédito (na redação alterada) ou  débito (na redação vigente) não compensado e a conduta sancionada é a simples apresentação  Dcomp,  cujos  débitos  totais  ou  parciais  não  foram  homologados.  Trata­se  de  multa  sancionadora de conduta que prescinde da existência do dolo do infrator.  No  subitem  5.7,  “a”,  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  a  fiscalização informou que o motivo da imposição da referida multa foi a não homologação da  compensação  dos  débitos  informados  nas  correspondentes  DComp  com  os  créditos  do  4°  trimestre de 2009 e 1° e 2° trimestres de 2010, o que de fato ocorreu, conforme extratos dos  respectivos processos de cobrança.  Na  petição  de  fls.  1537/1544,  apresentada  após  o  prazo  o  recursal,  a  recorrente  alegou  que  a  nova  redação  dada  pela  Lei  13.097/2015,  ao  art.  74,  §  17,  da  Lei  9.430/1996, a base de cálculo da multa isolada no percentual de 50%, passou a ser o “valor do  débito”  informado  na  DComp,  e  não  mais  o  “valor  do  crédito”.  Por  esta  razão,  ainda  que  mantida a aplicação da referida multa sobre as compensações não homologadas, o que cogitava  apenas como argumento, a mesma deveria ser recalculada sobre o valor do “débito”, informado  na DComp, conforme estabelecido pela Lei na 13.097/2015.  A alegação da  recorrente não procede, uma vez que o  cálculo da multa em  apreço foi feito com base no valor do débito não compensado.  Assim, com base nas razões expostas, deve ser mantida a cobrança da multa  em apreço.  Das demais alegações pertinentes à cobrança de ambas as multas.  A recorrente alegou que a imposição da multa de ofício isolada, em casos de  não homologação de DComp, violava os arts. 97, V, e 113 do CTN, que prevêem apenas dois  tipos  de  obrigações  tributárias  de  dar:  a)  pagar  tributos  (e  respectivos  acessórios,  correspondentes aos juros e à multa); ou b) pagar, isoladamente, penalidade pecuniária (multa)  decorrente do descumprimento de obrigação acessória (obrigação de fazer).  A referida alegação implica análise da constitucionalidade das normas legais  que  instituíram as correspondentes  infrações e  respectivas penalidades, o que é defeso  a este  Colegiado,  por  expressa  determinação  legal  do  art.  26­A  do Decreto  70.235/1972. Aliás,  no  âmbito deste Conselho, a matéria foi objeto da Súmula CARF nº 2, de adoção obrigatória pelos  integrantes  deste Conselho,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “O CARF  não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Além disso, a jurisprudência do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), mencionada pela recorrente, não se aplica ao  caso em tela, porque não há similitude fático­jurídica com a infração e penalidade objeto dos  presentes autos.  Pelas mesmas razões anteriormente aduzidas, não se toma conhecimento do  alegado  efeito  confiscatório  das  referidas  multas  isoladas,  vedado  pelo  art.  150,  IV,  da  CF/1988.  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     22 A recorrente ainda alegou que as multas  isoladas em questão não poderiam  ser exigidas, cumulativamente, com a multa de mora de 20% calculados sobre os débitos não  compensados, ou, na hipótese daquelas serem mantidas, o que admitia apenas para argumentar,  esta não poderia ser exigida.  Não  procede  tal  alegação.  A  imposição  das  referidas  multas  isoladas  tem  fundamento distinto da multa de mora. Aquelas visa sancionar a compensação indevida ou não  homologada,  enquanto  esta destina­se  a  sancionar o pagamento  espontâneo,  após o prazo de  vencimento,  de  débito  tributário.  As  primeiras  estão  previstas  nos  preceitos  legais  anteriormente  transcritos,  ao passo que a segundo encontra­se expressamente prevista no art.  61  da  Lei  9.430/1996.  Assim,  por  terem  condutas  típicas  distintas,  induvidosamente,  as  referidas penalidades podem ser, cumulativamente, aplicadas e cobradas, sem qualquer óbice  de natureza legal.  A recorrente alegou que, por  força do princípio da consunção, ainda que as  multas  isoladas  e  moratória  decorressem  de  fatos  distintos,  tais  fatos  estavam  estritamente  vinculados,  sendo  inegável  que  tais  multas  eram  motivadas  por  um  único  e  isolado  comportamento do contribuinte, o que deixava patente a cumulatividade e, por conseguinte, a  improcedência da pretendida cobrança dos tipos de multas.  Mais  uma  vez,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Não  há  identidade  nem  semelhança  entre  a  conduta  que  justifica  a  imposição  da  multa  mora  e  as  condutas  que  embasam  a  aplicação  das  multas  referidas  isoladas.  Assim,  como  se  trata  de  fatos  independentes e dessemelhantes, não se aplica ao caso em comento, os efeitos do princípio da  consunção, conforme alegado pela recorrente.  Também não procede a  alegação de que houve  ilegalidade na obtenção das  supostas provas colhidas no âmbito da operação “Broca”, mediante o indevido afastamento do  sigilo de dados da recorrente, que atingia e contaminava todas as eventuais provas derivadas,  porque  referidas  provas  foram  apreendidas  com  base  em  expressa  autorização  judicial  e  regularmente repassadas a fiscalização pela autoridade judiciária competente.  A propósito do assunto, em recente Sessão realizada no 24/2/2016, o Plenário  do Supremo Tribunal Federal  (STF)  concluiu o  julgamento  conjunto de  cinco processos que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  (LC)  105/2001,  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes,  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia autorização judicial. E por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que a  norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Enfim, cabe ressaltar que perdeu relevância a alegação da recorrente de que  houve ilegítima ocorrência de bis in idem, em virtude de aplicação, simultânea, sobre o mesmo  valor  da  multa  isolada  por  compensação  indevida  e  da  multa  isolada  por  pedido  de  ressarcimento indevido, uma vez afastada a cobrança da última multa isolada.  Do reflexo da decisão proferido nos processos principais.  Em  face  do  provimento  parcial  dos  recursos  voluntários  interpostos  pela  recorrente perante os correspondentes processos principais, em que foi reconhecido o direito de  a recorrente apropriar­se do valor integral dos créditos calculados sobre as aquisições do café  em grão das cooperativas de produção agropecuária ou  industrial, por conseguinte, a base de  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 15586.720942/2013­74  Acórdão n.º 3302­003.391  S3­C3T2  Fl. 1.640          23 cálculo das multas isoladas em apreço deverá ser ajustada, para deduzir a parcela dos débitos a  serem  compensados  até  o  limite  do  valor  do  crédito  restabelecido  nos  correspondentes  julgados.  III DA CONCLUSÃO  Por  todo  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  de  nulidades  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  determinar  o  cancelamento  da  cobrança das multas  isoladas  relativas aos pedidos de ressarcimento e manter a cobrança das  multas isoladas, qualificada (150%) e normal (50%), calculadas sobre o valor dos débitos não  compensados, que deverá  ser ajustado mediante a dedução da parcela do valor dos débitos a  serem  compensados  até  o  limite  do  valor  dos  créditos  restabelecidos  nos  correspondentes  processos principais.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 11543.000904/2003-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Compensação. Incorporação. Direito Creditório da Incorporada. Débitos da Incorporadora. Os efeitos da extinção da pessoa jurídica por incorporação, retroagem à data da deliberação dos membros da sociedade, ainda que as providências de baixa da inscrição da empresa incorporada junto ao sistema CNPJ da RFB, venham a ser tomadas posteriormente. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada, tendo em conta que os efeitos jurídicos da incorporação passam a ser reconhecidos a partir da assinatura da Assembléia Geral Extraordinária que deliberou pela incorporação. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da compensação restringe-se a aspectos atinentes à possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado o aspecto prejudicial, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 593          1 592  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.000904/2003­75  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.494  –  1ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  INCORPORAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DA  INCORPORADA.  DÉBITOS DA INCORPORADORA.   Os efeitos da extinção da pessoa jurídica por incorporação, retroagem à data  da  deliberação  dos  membros  da  sociedade,  ainda  que  as  providências  de  baixa da  inscrição da empresa  incorporada  junto ao sistema CNPJ da RFB,  venham a ser tomadas posteriormente. Assim, deve ser reconhecido como da  incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada, tendo em conta que  os  efeitos  jurídicos  da  incorporação  passam  a  ser  reconhecidos  a  partir  da  assinatura  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  que  deliberou  pela  incorporação.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da compensação restringe­se a aspectos atinentes à possibilidade do pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  o  aspecto  prejudicial,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 09 04 /2 00 3- 75 Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 594          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de fls. 401 e ss, do volume 3 digitalizado, contra o Acórdão nº 101­96.320 (fls. 382 e  ss do volume 2 digitalizado) que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário  interposto  pela  pessoa  jurídica  XEROX  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.,  em  face  da  decisão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, que indeferiu a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  CRÉDITOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO  ­  Cabível  a  compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  decorrentes  de  operação  de  incorporação,  após  atendidos  os  trâmites  previstos  nas  normas  legais  vigentes  (art.  227  da  Lei  das S/A e arts. 1117 e 1118 do Novo Código Civil).  O Recurso interposto tem por fundamento decisão não unânime, contrária à  lei  ou  à  evidência  de  provas,  como  previa,  à  época,  o  art.  7º,  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007.  Aduz a recorrente que, para que a sociedade incorporada deixe de existir, a  extinção regular dessa somente pode ocorrer quando tal situação for levada a registro público,  igualmente,  não  bastando  a  vontade  dos  sócios,  expressada  em  Assembléia  Geral  Extraordinária, principalmente em se tratando de sociedades empresárias.  Salienta  ser  necessário  o  arquivamento  e  a  extinção  da  pessoa  jurídica  incorporada para que a incorporação possa produzir todos os efeitos legais decorrentes, dentre  estes, usufruir de créditos tributários da incorporada. Sem a consumação final, com o registro  público  colocando  uma  “pá  de  cal”  na  existência  da  empresa  incorporada,  não  há  como  se  aproveitar dos créditos desta, e isso porque, para terceiros, a empresa incorporada ainda existe,  eis que ativa no Registro da Junta Comercial.  Aponta  que  não  se  pode  fechar  os  olhos  para  a  existência  jurídica  de  duas  empresas, com dois CNPJs distintos, muito embora já aprovada a incorporação e que somente  devem  ser  considerados  débitos  próprios,  débitos  de  uma  única  empresa,  com  uma  única  inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  Acrescenta  ser  vedada  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  nos  casos  de  incorporação, pois tal prática seria verdadeira evasão fiscal, vedação essa expressa no art. 33,  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 595          3 do  Decreto­lei  nº  2.341/87,  base  legal  do  art.  504  do  RIR/94,  e  que  ignorar  tal  preceito  normativo seria declarar sua inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula nº 2 do 1º C.C.  Ao final pede pela reforma integral do acórdão.  Pelo Despacho Presi  nº  101­220/2008,  o Recurso Especial  foi  admitido  (fl.  411, do volume 3 digitalizado).  Cientificada,  a  pessoa  jurídica  XEROX  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.,  apresentou  Contrarrazões  (fls.  435  e  ss  do  volume  3  digitalizado),  pugnando  inicialmente,  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  PFN  por  falta  de  prequestionamento  da  matéria  relativa  à  vedação  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  empresa incorporada pela incorporadora.  Aponta,  ainda,  que  o  recurso  contra  decisão  não  unânime  somente  tem  cabimento em relação à parte não unânime da decisão, seguindo a mesma lógica dos embargos  infringentes, ressaltando que, dos cinco Conselheiros presentes no julgamento, apenas um deles  (Dr.  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho)  votou  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, por entender que o mais prudente seria suspender o andamento do feito até  que  fossem  concluídos  os  procedimentos  necessários  para  a  baixa  do CNPJ  da XBRA,  não  tendo havido dúvida quanto a questão de que os créditos utilizados na compensação seriam da  própria  recorrida;  havendo  apenas  discordância  com  o  pronto  retorno  dos  autos  à  primeira  instância ­ o que na prática poderia até ser entendido como provimento parcial.  Observa  que,  sob  a  escusa  de  que  a  votação  não  foi  unânime,  não  pode  a  recorrente aumentar o escopo de seu recurso especial e pretender adentrar na discussão sobre a  titularidade dos créditos utilizados na compensação, sobre a qual não houve divergência entre  os Conselheiros do colegiado.  Quanto ao mérito, destaca que as compensações não foram homologadas tão­ somente  pelo  fato  de,  à  época  da  sua  apresentação,  o  status do CNPJ da XBRA ainda  estar  ativo,  não  obstante  terem  sido  juntados  no  presente  processo  administrativo  todos  os  documentos que demonstram a  regularidade da  incorporação,  além da certeza  e  liquidez dos  créditos utilizados.  Afirma  que,  por  definição  legal,  todos  os  créditos  tributários  existentes  em  nome  da  XBRA  já  passaram  a  ser  de  responsabilidade  da  Recorrida  no  momento  da  incorporação, de acordo com o artigo 1.115 e 1.122 do CC e, inclusive, o próprio artigo 132 do  CTN, e que o erário federal não ficou um momento sequer desamparado.  Defende  que  a  extinção  da  empresa  XBRA,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável,  ocorreu  automaticamente  com  a  aprovação  da  incorporação  na  assembléia  geral  extraordinária  realizada  em  15/03/2003  e  que  se  a  sociedade  incorporada  foi  extinta  e  não  existe mais, não havendo porque impedir que a sociedade incorporadora utilize os seus créditos  para compensar com os seus próprios débitos, sob a escusa de que seriam créditos de terceiros  Salienta que a própria legislação tributária também reconhece que a extinção  da sociedade incorporada ocorre na data da assinatura da ata de assembléia pertinente (e não da  data da baixa no CNPJ),  indicando a  esse  respeito  a  redação do § 1° do  artigo 1º da Lei n°  9.430/1996 e os §§ 20 e 22 (inciso I) da Instrução Normativa da SRF n° 200/2002, em vigor à  época da incorporação, e ainda, a Solução de Consulta nº 83/2001, da 7ª RF.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 596          4 Ao  final,  enumera  vários  pedidos  que  podem  ser  resumidos  em  um  único:  manutenção do acórdão recorrido que determinou o retorno dos autos à primeira instância para  apreciação do mérito da homologação da compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  A PFN foi cientificada do Acórdão nº 101­96.320, em 08/01/2008 (fl. 398 do  volume  2  digitalizado)  e  apresentou  o  Recurso  Especial,  em  21/0/2008,  como  demonstra  o  carimbo de protocolo à fl. 401 do volume 3 digitalizado, portanto, tempestivamente. Observo  que, à época do aviamento da peça recursal, vigorava o Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, que admitia a apresentação de  Recurso Especial privativamente pela PFN, contra decisão do colegiado a quo, não unânime,  proferida contrariamente à lei e/ou à evidência de provas.  No presente caso, têm­se que a decisão foi não unânime, já que a votação se  deu por maioria, e a recorrente apontou contrariedade aos artigos 45 e 985 do CC e 227, § 3º da  Lei das S/As.  Observo,  também,  que  não  é  requisito  regimental  para  conhecimento  dessa  espécie de recurso, que a matéria recorrida tenha sido prequestionada. Tal pressuposto se dá,  apenas, em relação ao Recurso Especial apresentado pelo contribuinte, já que a PFN somente  vem  a  atuar  no  processo,  quando  há  julgamento  proferido  pelo  colegiado  do  CARF  ou  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  não  sendo­lhe  possibilitado  participar  do  contencioso  administrativo fiscal até esse momento.  Em  relação à  alegação de que  apenas o Cons. Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, “por entender que o  mais  prudente  seria  suspender  o  andamento  do  feito  até  que  fossem  concluídos  os  procedimentos  necessários  para  a  baixa  do  CNPJ  da  XBRA”,  cumpre  destacar  que  essa  informação  não  consta  do  acórdão.  Apenas  consta  que  ele  votava  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso. Como a matéria discutida no recurso voluntário era a possibilidade ou  não de se homologar esta compensação, depreendo que a decisão foi não unânime em relação a  esse aspecto, que é o que será discutido no presente processo.  Assim, os requisitos para aviamento do Recurso Especial foram preenchidos,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito.  Esclareça­se  que  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  pedido  de  compensação de débitos próprios da contribuição para o financiamento da seguridade social ­  COFINS, referentes aos períodos de apuração de outubro e novembro de 2001, indicando como  direito creditório o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, no valor total corrigido  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 597          5 de  R$  2.390.962,47,  que  teria  sido  apurado  pela  pessoa  jurídica  Xerox  do  Brasil  Ltda.,  incorporada pela pessoa jurídica interessada XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  O  órgão  de  origem  negou  o  pleito  afirmando  que,  apesar  de  terem  sido  apresentados  elementos  que  comprovam  a  incorporação,  como  o  protocolo  de  incorporação  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo,  localidade  da  empresa  incorporadora,  não  fora  apresentado  o  registro  da  incorporação  junto  à  Junta  Comercial  do  Estado do Rio de Janeiro, de localidade da incorporada, tampouco fora providenciada a baixa  do  CNPJ  da  incorporada,  que  permanecia  ativo.  Nessas  condições,  havendo  dois  (2)  CNPJ  ativos nos  sistemas  internos da RFB,  considerou que  a  interessada  apresentou um pedido de  compensação com créditos de terceiros, situação vedada pela legislação de regência.  O  colegiado  a  quo,  ao  julgar  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  interessada, entendeu que as formalidades legais necessárias à caracterização da incorporação,  com  a  produção  de  seus  efeitos  jurídicos,  foram  atendidas  e,  assim,  superou  o  fundamento  atribuído à Turma Julgadora de 1ª  Instância para o indeferimento do pleito, que consistia em  considerar  o  crédito  como  de  terceiro,  pela  ausência  de  baixa  do  CNPJ  da  incorporada  nos  sistemas internos da RFB, afirmando que isso seria mera formalidade que não prejudicava os  efeitos  legais  da  incorporação. Determinou,  assim,  que  os  autos  retornassem  à  repartição  de  origem para apreciação do mérito da compensação.  Com  efeito,  a  razão  da  não  homologação  das  compensações,  constante  do  Despacho  Decisório  nº  11543.000904/2003­75,  fundamentado  no  Parecer  SEORT  nº  1814/2004 (fls. 159 e ss do volume 1 digitalizado) foi resumidamente a seguinte:  [...]  Posteriormente,  em  consulta  ao  sistema  SRF  CNPJ,  à  fl.  157,  verificou­se  que  a  situação  cadastral  da  empresa  XEROX  DO  BRASIL LTDA, CNPJ 29.213.386/0001­00, continua ativa.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  40  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  é  expressamente  vedada  a  compensação  de  débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF, com créditos de terceiros.  Por  fim,  mister  se  faz  ressaltar  que  incumbe  a  interessada  comprovar a existência e a exatidão dos seus créditos tributários  a compensar. Não cabe à Secretaria da Receita Federal o ônus  da prova quando se  trata de solicitação de reconhecimentos de  créditos para fins de compensação de tributos e contribuições.  Destarte,  considerando  que  é  expressamente  vedada  a  compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com  créditos  de  terceiros,  é  de meu  parecer  que  não  deverá  ser  homologada  a  declaração  de  compensação  pretendida  pela  contribuinte,  devendo  se  dar  prosseguimento  à  cobrança  dos  débitos,  nos  termos da IN SRF n° 460/2004, e do art. 74 da Lei 9.430/96 (§§  7° a 11, incluídos pela Lei n° 10.833/2003).  À consideração superior (...).  Nesse mesmo  sentido  caminhou  a  decisão  da  5ª  Turma  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJO, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, como  se verifica dos seguintes trechos extraídos do voto (fls. 315 e ss do volume 2 digitalizado):  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 598          6 [...]  9.1.  A  DRF/Vitória  concluiu  por  não  reconhecer  o  crédito  alegado pelo  interessado e,  conseqüentemente,  .não homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  seria  vedada  a  compensação  utilizando  créditos  de  terceiros,  uma  vez  que  a  situação  junto  ao  CNPJ  da  empresa  Xerox  do  Brasil  Ltda.,  incorporada pelo interessado, continua com o status de "ativa".  [...]  9.5. Portanto, um dos documentos necessários para se proceder  à baixa da pessoa  jurídica  incorporada  junto ao CNPJ é o ato  extintivo  devidamente  registrado  no  órgão  competente.  Sem  tal  documento não é efetivada a baixa no CNPJ.  [...]  9.10.  Assim,  enquanto  não  providenciados  os  devidos  registros  na Junta Comercial e efetivada a baixa no CNPJ, não há como  se  homologar  a  compensação  declarada,  já  que  nos  assentamentos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  empresa  extinta  "Xerox  do Brasil  Ltda."  continua  com  o  status de  ativa  junto  ao  CNPJ,  segundo  o  extrato  que  juntei  à  fl.  314.  Em  relação  ao  interessado  a  empresa  incorporada  continua  sendo  um  terceiro,  enquanto  não  efetivados  os  devidos  registros  de  baixa da mesma.  9.11. Por todo o exposto, entendo que deve ser obedecido o art.  40 da In SRF n° 460/2004, que veda a compensação de débitos  do  sujeito  passivo  utilizando  créditos  de  terceiros.  Conseqüentemente,  voto  pela  não  homologação  da  compensação.  É o meu voto.  É  fato  que  a  interessada  apresentou  todos  os  demais  elementos  legais  e  jurídicos  necessários  a  dar  ao  ato  da  incorporação  os  efeitos  jurídicos  pleiteados.  Isso  foi  reconhecido  pela  unidade  de  origem,  como  se  pode  notar  dos  seguintes  trechos  do  parecer  SEORT que fundamentou o Despacho Decisório (fls. 159 e ss do volume 1 digitalizado):  [...]  Vale  mencionar  que  a  contribuinte  firmou,  em  10/01/2003,  o  protocolo de que  trata o Art. 224 da Lei 6.404/76,  indicando o  número,  espécie  e  classe  das  ações;  indicou  que  as  variações  monetárias  posteriores  integrariam  o  resultado  da  empresa  incorporadora; optou pela avaliação do patrimônio líquido pelo  valor  contábil  apurado  com  base  no  balanço  apurado  em  01/03/2003,  em  atenção  ao  disposto  no  Art.  21  da  Lei  n°  9.249/95;  e  submeteu  à  aprovação  das  Assembléias  Gerais,  procedendo ao registro de todos os atos na Junta Comercial do  Estado  do  Espírito  Santo  sob  número  030143888,  conforme  documento  de  fls.  67/69.  Não  se  verificou  o  registro  na  Junta  Comercial do Estado do Rio de Janeiro.  Em consonância ao regramento do Art. 227 da Lei 6.404/76, foi  preparado  o  Laudo  de  Avaliação  do  Patrimônio  Líquido  do  XEROX DO BRASIL por peritos contratados que corroboraram  os  valores  apurados  no  balanço  de  01/03/2003,  atestando  sua  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 599          7 avaliação  "de  acordo  com  os  princípios  de  contabilidade  emanados da legislação societária", às fls.80/86.  Nos  termos  da  legislação  societária  aplicável,  Art.  227  da  Lei  6.404/76, a  incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  Oportuno  se  torna  dizer  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  referente  ao  evento  incorporação  entregue,  em  04/04/2003,  em  cumprimento  à  alínea  (a),  do  inciso  I,  do  primeiro  parágrafo  do  Art.  24,  da  Instrução  Normativa  n°  200/2002,  correspondente  ao  período  transcorrido durante o ano­calendário de ocorrência do evento,  com  base  no  balanço  levantado  em  02/01/2003,  apresentou  algumas  discrepâncias  nos  valores  constantes  do  Ativo  e  do  Passivo, entretanto sem reflexo no Patrimônio Líquido apurado  e confirmado pelo Laudo de Avaliação, às fls. 80/86 e 149/155.  Ressalte­se o conteúdo do item 4 do Protocolo de Incorporação  de fls. 78.  Tendo em vista a necessidade de complementação da  instrução  processual no que  concerne a novas  informações  e à  coleta de  elementos  comprobatórios,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação,  às  fls.  53/60,  nos  termos  dos  Arts.  927  e  928  do  Decreto  n°  3.000/99,  solicitando  informações  sobre  a  incorporação,  apresentação de comprovantes de retenção na­fonte,­ dos­DARF  ção  nos  casos  em  que  a  empresa  incorporadora  figurou  como  fonte  pagadora,  dos  demonstrativos,  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real — LALUR, do Livro Razão, entre outros elementos;  tendo o Procurador,  devidamente  identificado,  com poderes  de  representação  de  acordo  com  o  Mandato,  tomado  ciência  em  05/08/2004, às fls. 60 e 63.  [...]  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação,  a  contribuinte,  mediante  termo  de  entrega,  às  fls.  64/65,  apresentou  cópias  simples  dos  DARF,  demonstrativos  das  fontes  pagadoras  e  respectivos  impostos  retidos,  originais  e  cópias  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR ­ atinente ao ano­calendário  de  2002,  declaração  concernente  à  utilização  do  crédito  pleiteado, originais e cópias do Livro Diário Geral e a indicação  de pessoas com poderes para prestar esclarecimentos.  [...]  Urge  frisar  que  no  Termo  de  Intimação  foram  solicitados  os  documentos pertinentes à incorporação devidamente registrados  no órgão competente e a solicitação de cancelamento do CNPJ  da empresa Xerox do Brasil Ltda junto à unidade cadastradora  da SRF competente. Ainda foi informada a situação de cadastro  CNPJ  ativo  para  empresa  incorporada,  à  fl.  155.  Em  sua  resposta, a contribuinte, especificamente no item 1, entregou os  documentos registrados somente na Junta Comercial do Espírito  Santo e  se omitiu no que concerne à regularização da situação  cadastral do CNPJ, à fl. 64.  [...]  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 600          8 Da mesma forma, reconheceu o colegiado a quo  (fls. 391 e ss do volume 2  digitalizado):  [...]  Efetivamente,  consta  dos  autos  todas  as  providências  legais  e  societárias  relativas  à  incorporação  da  empresa  "Xerox  do  Brasil  Ltda."  conforme  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em 15.03.2003, onde  consta  a  ratificação dos  termos  do  protocolo,  bem  como  a  aprovação  do  laudo  de  avaliação  elaborados,  conforme  se  depreende  da  norma  de  regência  prevista  no  artigo  1.116  a  1.118  do  Novo  Código  Civil  e  no  artigo 227 da Lei das Sociedades Anônimas, verbis  [...]  Nesse  mesmo  sentido,  a  empresa  "Xerox  do  Brasil  Ltda."  realizou  AGE  em  15.03.2003  e  também  ratificou  os  termos  do  protocolo e da justificativa, tendo aprovado o laudo de avaliação  e,  por  fim,  declarou­se  extinta,  concluindo  o  processo  de  sua  incorporação  pela  recorrente.  Também  foi  apresentada,  em  28.04.2003,  a  DIPJ  específica,  para  o  encerramento  das  atividades,  com  as  informações  correspondentes  ao  período  de  janeiro  a  março  de  2003.  Acrescente­se  a  isso  que  não  houve  qualquer manifestação em contrário por parte do Fisco.  Consta  também  dos  autos  o  balanço  de  encerramento  das  atividades  da  Xerox  do  Brasil  Ltda.,  bem  como  a  individualização dos bens que foram vertidos para o patrimônio  da incorporadora, estando aí incluídos os impostos a recuperar  que fazem parte do presente processo.  [...]  Tem­se, assim, que o fundamento para o indeferimento do pleito, tanto pelo  órgão  de  jurisdição  da  interessada,  quanto  pela  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância,  foi  a  não  apresentação do arquivamento dos documentos de incorporação na Junta Comercial do Rio de  Janeiro  o  que,  por  conseqüência,  impedia  a  baixa  do CNPJ  da  incorporada  dos  sistemas  da  RFB. Assim, o direito creditório da incorporada foi considerado crédito de terceiros, em razão  do CNPJ ativo da incorporada.  Essa  necessidade  de  arquivamento  da  incorporação  na  Junta  Comercial  do  Rio de Janeiro, onde se localizava a sede da incorporada, foi  também invocada pela PFN em  suas razões recursais (fls. 405 e ss do volume 3 digitalizado):   [...] Sem a consumação final, com o registro público colocando  uma  pá  de  cal  na  existência  da  empresa  incorporada,  não  há  como  se  aproveitar  dos  créditos  desta,  e  isto  por  uma  razão  muito  simples:  para  terceiros,  a  empresa  incorporada  ainda  existe, eis que ativa no Registro da Junta Comercial.  [...]  Ora,  a  própria  contribuinte  confessa  que  (fl.  332/335),  para  adequar a situação de direito à de fato, vem tomando todas as  providências  (ainda  não  concluídas)  para  arquivar  os  documentos pertinentes nas Juntas Comerciais onde a empresa  extinta 'Xerox do Brasil Ltda' possuía estabelecimento, além de  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 601          9 efetuar a baixa no CNPJ. Confessou também que, não efetuou a  baixa no CNPJ porque o pedido de arquivamento definitivo dos  documentos  da  incorporação  tem  caído  em  exigência  na  Junta  Comercial do Estado do Rio de Janeiro.  O que não se pode fazer é fechar os olhos para a irregularidade  apontada:  a  existência  jurídica  de  duas  empresas,  com  dois  CNPJs distintos, muito embora já aprovada a incorporação.  [...]  Ora  somente  devem  ser  considerados  débitos  próprios,  débitos  de  uma  única  empresa,  com  uma  única  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  impedindo,  portanto,  empresas  sob  mesma  administração  de  compensarem  seus  tributos  entre  si.  Entender  de  forma  diversa  significa  ignorar  todos  os  preceitos  jurídicos  que  regulam  e  relevam  a  importância dos atos concernentes ao Registro Público.  Ocorre  que  esse  óbice  não  existe mais. O CNPJ  da  incorporada, Xerox  do  Brasil,  já  foi  definitivamente  baixado  nos  sistemas  internos  da  RFB.  Em  14/09/2016,  a  recorrente apresentou a petição de e­fls. 589/592, informando que a própria RFB providenciou  a  baixa  no  CNPJ  da  incorporada,  Xerox  do  Brasil,  com  efeitos  retroativos  ao  mês  de  01.03.2003.  De fato, a fim de verificar a veracidade da informação, consultando o sistema  COMPROT, localizei o processo de nº 10569.000318/2011­80, formalizado para providenciar  a baixa de ofício do CNPJ da incorporada Xerox do Brasil.   O Decreto  nº  70.235,  de  1972,  admite  a  possibilidade  de  conhecimento  de  prova  trazida  após  a  apresentação  da  impugnação,  desde  que  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente (art. 16, § 4º, "b").  Este é o caso. A baixa definitiva do CNPJ da empresa incorporada deu­se por  procedimento de oficio da RFB, em momento posterior à apresentação da impugnação e refere­ se a fato superveniente.  Assim,  a  pendência  nos  sistemas  internos  da  RFB  acerca  do  CNPJ  da  incorporada Xerox do Brasil, que impedia o deferimento da compensação, não mais existe.   Como bem ressaltou a Turma Julgadora de 1ª Instância, os efeitos da extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  retroagem  à  data  da  deliberação  dos  membros  da  sociedade,  ainda que  as  providências de  baixa da  inscrição da  empresa  incorporada  junto  ao  sistema CNPJ da RFB, venham a ser tomadas posteriormente. É o que dispunha, à época, a IN  SRF nº 200, de 2002:  IN SRF nº 200, de 2002  Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Art.  24. O pedido  de  cancelamento  de  inscrição  no CNPJ,  por  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  de  qualquer  de  seus  estabelecimentos, será único e simultâneo para todos os órgãos  convenentes a que estiver sujeito.  [...]  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 602          10 § 20. O cancelamento da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a  partir da data da extinção da pessoa jurídica.  § 21. Não serão exigidas as declarações referidas no item 1 da  alínea  "c"  do  inciso  I  do  art.  48,  relativamente  a  período  posterior à data da extinção da pessoa jurídica.  § 22. Considera­se data de extinção, a data:  I  ­  de  deliberação  entre  seus  membros,  nos  casos  de  incorporação, fusão e cisão total;  II ­ da sentença de encerramento, no caso de falência;  III  ­  da  publicação,  no  Diário  Oficial  da  União,  do  ato  de  encerramento da liquidação, no caso de liquidação extrajudicial  promovida pelo Banco Central em instituições financeiras;  IV  ­  de  expiração  do  prazo  estipulado  no contrato,  no  caso  de  extinção de sociedades com data prevista no contrato social;  V ­ do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais  casos;  VI  ­  do  arquivamento  da  decisão  de  cancelamento  de  registro  pela Junta Comercial, com base no art. 60 da Lei no 8.934, de  18 de novembro de 1994.  No  caso,  a  deliberação  dos  membros  da  sociedade  se  deu  em  15/03/2003,  com a assinatura da ata  da assembléia  geral  extraordinária. Assim, os  efeitos da  extinção da  incorporada Xerox do Brasil são verificados a partir dessa data.  Nessas  condições  entendo  que,  não  havendo mais  o  óbice  formal  para  que  sejam  reconhecidos  os  efeitos  jurídicos  da  incorporação  da  empresa  Xerox  do  Brasil,  pela  XEROX COMÉRCIO E  INDÚSTRIA LTDA., não há mais por que argüir que se  trataria de  declaração  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  mas  sim  de  créditos  próprios  da  interessada.  Observo que o único fundamento para a não homologação das compensações  foi a impossibilidade de aproveitamento de créditos de "terceiros". Mas, como dito, este óbice  não mais existe. Contudo, isto não permite concluir pela integridade da formação do crédito. A  autoridade  administrativa  do  órgão  de  jurisdição  da  interessada  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Quanto ao segundo argumento apresentado pela recorrente, o de que haveria  vedação  legal expressa  impedindo o aproveitamento de prejuízos fiscais experimentados pela  incorporada,  para  a  compensação  na  incorporadora,  entendo  que  o  assunto  é  totalmente  alienígena à situação fática tratada nestes autos, que versa sobre Declaração de Compensação  de débitos próprios, com créditos próprios ­ já que não mais considerados de terceiros, e não de  compensação  de  prejuízos  fiscais.  É  inadmissível,  por  meio  de  analogia,  tentar  criar  uma  vedação  que  a  lei  não  estabelece  porque,  ainda  que  se  tratasse  de  compensação  de  débitos  próprios com crédito de terceiros, já existe na legislação de regência dispositivo específico que  veda esse tipo de compensação, mas que, no presente caso, como visto, não se aplica.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 603          11 Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial da PFN, e mantenho a decisão do colegiado a quo que propôs o encaminhamento dos  autos ao órgão de origem para apreciação do mérito da compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)   Adriana Gomes Rêgo                                      Fl. 604DF CARF MF

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6586290 #
Numero do processo: 15504.732104/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, RESOLVERAM converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas-Bôas (relator), Luis Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia de Carli Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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1401­001.412  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de julho de 2016  Assunto  IRPJ. Atos cooperativos.   Recorrente  Cooperativa dos Anestesiologistas de Minas Gerais  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Por maioria  de  votos,  RESOLVERAM  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio.     Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio,  Marcos de Aguiar Villas­Bôas  (relator), Luis Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini  de Carvalho e Lívia de Carli Germano.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 32 10 4/ 20 13 -1 4 Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 13          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 14­51.477 da 3ª Turma  da DRJ/RPO (Ribeirão Preto/SP), que  julgou, por unanimidade,  improcedente  a  Impugnação  apresentada pela contribuinte.  Valho­me de partes do Relatório da DRJ para narrar os fatos iniciais:  "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias,  relativas  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  pela  contribuinte  acima  identificada, foi constatada receita de prestação de serviços escriturada e não  declarada  e  ausência  de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  da  totalidade dos rendimentos e/ou ganhos líquidos de aplicações financeiras de  renda fixa ou renda variável.  [...] De acordo com o Estatuto Social  a  cooperativa  tem como objeto  social  "organizar o exercício da atividade econômica de seus cooperados, prestando  assistência administrativa nos contratos de serviços médicos de anestesiologia  e tratamento de dor a serem executados pelos cooperados.  Relatou que, da análise da DIPJ dos anos­calendário 2009 e 2010, constatou­ se  que  a  contribuinte  informou  as  receitas  auferidas  pela  cooperativa,  contabilizadas nas contas 3.1.1.01 000— Ingressos de Serviços, 3.1.1.02.000 ­  Ingressos  Taxa  Contribuição  Cooperados  ­e  3.1.1.01.001  —  Ingressos  de  Custos  Hospitalares,  como  atos  cooperativos,  deduzindo  das  mesmas  os  valores das contas.3.1.2.01.001 ­ Descontos e Abatimentos e 3.1­ 2.01.003 ­  Faturas  Canceladas  e  adicionando  Rendimentos  e  Ganhos  Líquidos  Aplicações Renda Fixa/Renda Variável (Linha 10).  No  entanto,  excluiu  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  os  resultados  da  aplicação  do  percentual  sobre  as  receitas  mencionadas  acima,  linha  23  da  Ficha 14A e linha 19 da Ficha 18A (Resultados não tributáveis de sociedades  cooperativas),  somente  apurando  IRPJ  a  pagar  no  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2010 e CSLL a pagar nos 2º e 3º trimestres de 2009 e 2º, 3º e 4° trimestres de  2010,  em  decorrência  da  incidência  dos  tributos  sobre  os  rendimentos  de  aplicações financeiras informadas na DIPJ.  [...]  Registrou  que,  no  âmbito  tributário,  as  cooperativas  que  obedecem  ao  disposto  na  Lei  n°  5.764/71  e  demais  normas  específicas  não  sofrem  incidência  tributária  ao  praticarem  os  chamados  atos  cooperativos,  em  respeito ao objeto para o qual elas foram idealizadas.  Evidentemente,  a  não  incidência  abrange  apenas  os  atos  cooperativos,  devendo integrar a base de cálculo do imposto de renda e das contribuições e  ser tributadas as parcelas que não tenham origem nesses atos.  O artigo 79 da Lei n° 5.764/71 dispõe:  "Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas  e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando  associados, para a .consecução dos objetivos sociais.  "Parágrafo único. O ato cooperativo não  implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou / mercadoria."  Informou  que  o  mesmo  diploma  legal  dispôs  em  seu  art.  111  que  serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações  de  que  tratam  os  arts.  85,  86  e  88  dessa  lei,  ou  seja,  estabeleceu  como  regra  a  isenção  tributária  das  cooperativas,  excepcionando, contudo, o resultado das operações das cooperativas com não  associados, ou seja, atos impróprios, não­cooperatívos.  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 14          3 Neste sentido, o artigo l83, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 dispõe que:  Art.  183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  pagarão  o  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos, das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei  n 2­5.764, de 1971, arts. 85,  86,88  e 111, e Lei.n 9­9.430, de 1996,  arts.  1º  e2º):  (...)  II­  de.  fornecimento de bens ou  serviços  a não  associados,  para  atender  aos  objetivos sociais;  Do acima exposto, tem­se que os atos cooperativos são os representados pelas  atividades fins destas, como sendo a prestação de serviços a seus associados,  sem  interesse negocial, ou  fim  lucrativo, os que extrapolam suas finalidades  institucionais caracterizam­se como atos não cooperativos.  Assim,  somente  são  isentas  de  tributação  as  receitas  provenientes  de  atos  cooperativos, sendo tributáveis as receitas das cooperativas em relação a atos  não  cooperativos,  como o  fornecimento  de  serviços  a  não  associados,  ainda  que em atendimento ao seu objetivo social.  Da  análise  dos  Contratos/acordos  e  de  notas  fiscais  apresentados  o  fisco  verificou  que  a  cooperativa  ao  contratar  com  terceiros  praticou  ato  não  cooperativo, devendo oferecer à tributação a receita proveniente da prestação  de serviço aos contratantes.   Ressaltou­se  que  foram  apresentados  apenas  os  contratos/acordos  firmados  entre  a  fiscalizada  e  os  tomadores  relacionados  no  Anexo  I  do  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal (TCIF) n° 01.  Dessa forma, por meio de tais documentos, a fiscalização pode constatar que a  atividade  preponderante  da  fiscalizada  é  a  prestação  de  serviços  médico  hospitalares  a  terceiros,  por  meio  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas,  estando,  por  isso,  sujeita  aos  recolhimentos  de  tributos  e  contribuições.  A.  sociedade  cooperativa  que  pratique  atos  não  cooperativos  previstos  na  legislação própria, sujeita­se os resultados desses atos às normas que regem a  tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais.  Portanto,  o  campo  de  não­incidência  corresponde  às  atividades  inerentes  à  cooperativa.  O  que  exorbita  desse  campo  é  tributável,  ou  seja,  não  leva  à  descaracterização da natureza jurídica da cooperativa, apenas à tributação dos  atos  não  cooperativos.  Essa  concepção  decorre  de  não  haver  proibição  taxativa, no regime jurídico cooperativo, da prática de atos não­cooperativos  não expressamente previstos. A única exigência é que sejam tributados.  Dessa  forma,  o  percentual  de  presunção  a  ser  utilizado  é  de  32%  sobre  os  valores  das  receitas  auferidas  pela  cooperativa,  contabilizadas  na  conta  3.1.1.01.000  ­  Ingressos.de  Serviços  e  o  valor  de  R$  21.959,82,  informado  equivocadamente  na.  conta  3.1.1.01.001.­  Ingressos  de Custos Hospitalares,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°.05,  deduzindo  das  mesmas  os  valores  das  contas  3.1.2.01.001  ­  Descontos  e  Abatimentos  e  3.1.2.01.003­Faturas Canceladas.  Com relação ao IRPJ e CSLL a base de cálculo foi apurada conforme acima  mencionado adicionando­se à receita bruta ajustada os valores registrados nas  contas contábeis 3.1.5.02 ­ Ganhos com Aplicações Financeiras e 3.1.5.03 –  Juros e Descontos Obtidos.  Quanto ao IRPJ, foi aplicado o percentual de 15%, e o percentual de 10% a  título  de  adicional  de  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  do  lucro  presumido  que  exceder  o  valor  resultante  da multiplicação  de R$  20.000,00  (vinte mil  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 15          4 reais)  pelo  número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração,  conforme  Art. 3º, caput e § 1º da Lei 9.249 de 26/12/1995.  Com  relação  a  CSLL,  foi  aplicado  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  o  percentual de 9%, conforme Art. 3º, II da Lei n° 7.689/88, com redação dada  pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08.  Ressalte­se que dos valores apurados foram deduzidos os valores declarados  em DCTF e os valores retidos confirmados na Dirf, conforme Anexos VII e  VIII.  Notificada  da  autuação  a  contribuinte,  representada  pelos  procuradores  Emanuel M.S.Garcia e Sílvio Humberto P. Arantes (fls. 813 a 844), ingressou  com a impugnação de fls.798 a 812, na qual alega:  Depois de discorrer sobre os artigos 79 e 111 da Lei n° 5.764/71, concluiu a  auditora­fiscal,  em  livre  interpretação,  que  "a  cooperativa  ao  contratar  com  terceiros praticou ato não cooperativo, devendo oferecer à tributação a receita  proveniente da prestação de serviço aos contratantes."  É um equívoco, permissa vénia.  A  impugnante,  cumprindo  o  seu  objetivo,  presta  serviços  cooperativos  aos  seus associados (art. 79 da Lei 5.764/71), sem fins lucrativos, e estes prestam  serviços  profissionais  a  terceiros,  não  cooperados.  Não  é  a  cooperativa,  portanto, a prestadora de serviços aos não cooperados.  Não  é  correto  afirmar  que  "a  atividade  preponderante  da  fiscalizada  é  a  prestação de serviços médico­hospitalares  a  terceiros,  por meio de  contratos  celebrados com pessoas jurídicas, estando, por isso, sujeita aos recolhimentos  de tributos e contribuições."  Eis o que dispõe o anexo Estatuto Social da impugnante:  "Art.  2° A Cooperativa  terá  por  objetivo  organizar  o  exercício  da  atividade  econômica  de  seus  cooperados,  prestando  assistência  administrativa,  nos  contratos de serviços médicos de anestesiologia e  tratamento de dor a serem  executados pelos cooperados.  Parágrafo Primeiro ­ A Cooperativa representará seus cooperados, celebrando  convênios  ou  contratos  com  Hospitais,  Empresas,  Associações  de  Classe,  Entidades ou órgãos Municipais, Estaduais ou Federais, recebendo os valores  devidos  pelos  serviços  profissionais  prestados  por  seus  cooperados,  repassando­os aos mesmos.  Parágrafo Segundo ­ Poderá, também, complementarmente:  a.  Promover  o  aprimoramento  profissional  de  seus  Cooperados  através  da  realização  de  cursos,  seminários,  congressos,  debates,  concursos  e  outros  empreendimentos culturais.  b. Promover  ainda  a  educação cooperativista  aos  cooperados  e participar de  campanhas de expansão do cooperativismo e modernização de suas técnicas.  Art. 3º As operações da Cooperativa não terão finalidades lucrativas."  Os  atos  cooperativos,  conforme  definição  contida  no  artigo  79  da  Lei  5.764/71,  são  aqueles  "praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre  si quando associadas, para a  consecução dos objetivos sociais." Já os atos não cooperativos são os que não  se  relacionam  com  os  objetivos  sociais  das  cooperativas,  ou  seja,  são  realizados com a participação de não cooperados e tem objetivo comercial, de  lucro.  A  redação  deste  artigo  79  produz  interpretações  divergentes.  Alguns  interpretam  de  forma  restritiva  e  entendem  que  os  atos  cooperativos  são  aqueles praticados única e exclusivamente com a participação dos cooperados  e  da  cooperativa  para  atingir  os  objetivos  sociais.  Um  exemplo  disso  seria  uma  cooperativa  de  trabalho  médico,  onde  os  médicos  cooperados  só  pudessem atender aos próprios associados.  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 16          5 Vale  dizer  que  referida  interpretação,  não  admitindo  que  a  cooperativa  coloque os produtos ou serviços dos cooperados no mercado (para terceiros),  praticamente inviabilizaria a própria atividade em cooperativa.  O nosso entendimento, e da maioria da doutrina e jurisprudência, é no sentido  de que o  ato  cooperativo  é  aquele praticado  sem  fins  lucrativos,  visando ao  cumprimento dos objetivos  sociais,  tendo necessariamente a cooperativa e o  cooperado em duas pontas da relação e um terceiro na outra ponta. Trata­se de  uma relação triangular, onde a cooperativa presta serviços ao seu cooperado,  buscando a  inserção deste no mercado, e o cooperado, por  sua vez, presta o  serviço ao terceiro (cooperativa de trabalho).  A  lei  tributaria  deve  ser  interpretada  conforme  a  hermenêutica  geral  do  direito, mas com as especificidades próprias dos artigos 107 a 112 do CTN. O  tratamento dado pela lei civil a institutos deste ramo do direito não pode ser  alterado  por  força  de  disposições  tributárias,  no  máximo  podendo  a  lei  tributária atribuir­lhes efeitos pertinentes de direito tributário (art. 109 e 110).  A  integração  analógica  é  admitida  para  beneficiar  o  contribuinte,  mas  não  para  permitir  ao  fisco  utilizá­la  para  obter  imposição  maior  do  que  a  lei  autoriza  (art.  108  inciso  l  e  §1° A  equidade  (art.108  inciso  IV)  beneficia  o  pagador de tributos, sendo sempre, na dúvida, beneficiado o contribuinte com  a  interpretação a  seu  favor,  no  caso de  exigência  tida por desconforme  (art.  112).  Em outras palavras, o exame das disposições colocadas no segmento dedicado  à  hermenêutica  tributária  revela­se  um  autêntico  estatuto  de  defesa  do  contribuinte,  pois  as  disposições  são  voltadas  a  não  permitir  excesso  de  exação,  interpretações  coniventes  ou  convenientes  a  favor  do  Fisco,  mas  a  estrita obediência da lei, e, na dúvida, sempre a favor do pagador de tributos.  Deve,  pois,  o  intérprete  da  lei  tributária  buscar  orientar­se  pela  intenção  do  legislador, pelo texto da lei, por seu enquadramento no sistema, pela história  dos  eventos  que  levaram  à  elaboração  legislativa,  pela  finalidade  do  dispositivo  e,  principalmente,  para  que  a  norma  produza  os  efeitos  que  o  legislador pretendeu ao aprová­la, no campo de sua concretude à ordem fática.  No caso da impugnante, cooperativa de  trabalho médico, os "atos­meio", ou  "atos  não­cooperativos  intrínsecos",  consistem  em  negociar  com  terceiros  (planos de saúde) os honorários médicos que são recebidos e repassados aos  seus  cooperados,  pelos  serviços  profissionais  que  estes  prestam  aos  clientes/usuários das empresas contratantes. Não fosse assim, como poderia a  cooperativa  "prestar  serviços  aos  seus  associados",  que  se  reúnem  "para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum",  como  previsto  nos artigos 3o e 4o da Lei n° 5.764/71?  No PN CST 38/80, tais atos são tratados como verdadeiramente cooperativos:  "3.  DAS  COOPERATIVAS  DE  MÉDICOS  3.1  ­  Atos  cooperativos.  As  cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em  2.3.1,  estão  plenamente  abrigadas  da  Incidência  tributária  em  relação  aos  serviços  que  prestem  diretamente  aos  associados  na  organização  e  administração  dos  interesses  comuns  ligados  à  atividade  profissional,  tais  como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos  serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro,  controle  e  distribuição  periódica  dos  honorários  recebidos­,  a  apuração  e  cobrança das despesas da  sociedade, mediante  rateio na proporção direta da  fruição  dos  serviços  pelos  associados;  cobertura  de  eventuais  prejuízos  com  recursos  provenientes  do  Fundo  de  Reserva  (art.  28,  l)  e,  supletivamente,  mediante rateio, entres os associados, na razão direta dos serviços usufruídos  (art. 89).  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 17          6 3.2  ­  Atos  diversos  dos  legalmente  permitidos.  Se,  conjuntamente  com  os  serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não  discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros  e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  e)  outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  não  associados,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os  atos  cooperativos  nem  entre  os  excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro­saúde."  Demais disso, na relação contratual com terceiros, com a nítida finalidade de  beneficiar  os  cooperados,  não  há  receita,  rendimento  ou  lucro  para  a  cooperativa. Tanto  assim que os  cooperados  são  contribuintes do  IRPF, que  incide sobre os valores dos honorários que lhe são repassados.  [...]  Diga­se,  desde  logo,  que  o  conceito  de  receita  não  se  confunde  e  nem  pode compreender todo o conjunto de ingressos de caixa que venha a ocorrer  no curso das atividades desempenhadas pelos contribuintes, na medida em que  estas  se  revestem  de  distintos  fundamentos  e  origens,  sujeitos  a  apreciação  própria.  Tais  'entradas',  quando  não  se  caracterizarem  como  fatores  de  remuneração de  atividade econômica desenvolvida,  obviamente,  não  servem  de  parâmetros  para  a  adequada  identificação  da  contrapartida  que  o  'faturamento' ou 'preço do serviço' devem representar; por outras palavras, elas  não  compartilham  da  natureza  comum  dos  valores  que  irão  compor,  em  conjunto, a base de cálculo do ISS, do PIS e da Cofins. O delicado ponto de  distinção  entre  o  que  constitui  receita  tributável  para  o  contribuinte  destes  tributos  e  aqueles  valores  que,  embora  transitando  pelo  seu  caixa,  não  guardam tal configuração, foi muito bem demonstrado pelo saudoso Professor  Geraldo  Ataliba  na  seguinte  passagem,  que  cabe  como  luva  no  presente  contexto: 'O conceito de receita refere­se a uma espécie de entrada. Entrada é  todo o dinheiro que  ingressa nos  cofres  de determinada  entidade. Nem  toda  entrada é receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  a  integrar  o  patrimônio da entidade que a recebe.  Em nenhum momento constatou e demonstrou a auditora que a  impugnante,  realizando  os  supostos  atos  não­cooperativos,  teria  obtido  acréscimo  patrimonial  o  repasse  aos  cooperados  dos  honorários médicos  contratados  e  recebidos é fato incontroverso in casu.  Conclui­se,  pois,  que  não  poderia  ter  sido  tomada  como  base  de  cálculo  "a  receita proveniente da prestação de serviço aos contratantes."  Aliás, tanto o art. 111 da Lei n° 5.764/71, quanto o artigo 183, II, do RIR/99,  consideram como renda tributável os resultados positivos decorrentes dos atos  não­cooperativos.  Por resultado, em sentido propriamente contábil, entende­se a conclusão a que  se  chegou  na  verificação  de  uma  conta  ou  no  levantamento  de  um  balanço  (lucro ou prejuízo). Em relação às contas, refere­se ao saldo da Demonstração  do Resultado do Exercício, que tanto pode ser credor como devedor.  Sobre o  tema,  e  tratando especificamente das  sociedades  cooperativas,  eis  a  lição de Renato Lopes Becho:  "O sistema cooperativista tem, nitidamente, um cunho empresarial.  Acreditamos  que  seja  importante  destacarmos  esse  aspecto  da  atividade  cooperativista, realçando­o para explicá­lo.  Esse  destaque  da  natureza  empresarial  das  cooperativas  vem  destacado  na  doutrina tradicional, nacional e estrangeira.  Dizer que uma cooperativa  é uma empresa  significa,  para nós,  dizer que há  um  grupo  de  pessoas  que  aportam  capital,  trabalho,  dedicação,  esforço  e  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 18          7 energia  para  a  consecução  de  um  fim  específico,  de  conteúdo  econômico,  buscando um objetivo direto ou indireto, para si ou para os seus.  Uma atividade empresarial que se diferencia pela finalidade e pela atuação da  uma atividade pia, de natureza humanitária, caritária. Uma cooperativa não é  uma instituição de caridade. É uma empresa.  Entretanto,  assim  como  as  sociedades  caritárias  não  possuem  finalidade  lucrativa, a cooperativa também não possui. Tanto é assim que, logo no art. 3°  da Lei 5.764/71 encontramos, na definição legal de cooperativa, sua finalidade  distanciada do lucro, ao lado do reconhecimento de sua natureza econômica.  Essa  natureza  diferenciará,  com  traços  indeléveis,  as  cooperativas  das  instituições humanitárias.  E  o  meio  econômico,  assim  como  afasta  o  nosso  objetivo  de  estudo  das  associações pias, aproxima­o das demais empresas, civis e comerciais. Tanto  aproxima  que  as  ações  de  uma  cooperativa  mais  aparentam  atividade  comercial ou civil, genericamente, do que caridade.  Porém, o objetivo não lucrativo das cooperativas é traço marcante para afastá­ la das demais formas empresariais.  Entretanto,  por  ser  atividade  econômica,  a  cooperativa  precisará  ter  contabilidade própria, operará no meio empresarial intensamente, e produzirá,  como  decorrência  também  econômica  ­  por  trabalhar  com  dinheiro  ­  resultados  econômicos.  Esses  resultados  podem  ser  positivos,  neutros  ou  negativos,  da  mesma  forma  que  as  empresas  comerciais  ou  civis  que  trabalham com dinheiro.  Se  na  aparência  (que  pouco  significa  para  o  Direito,  v.g.  ser  o  navio,  em  termos  jurídicos,  bem  imóvel)  esses  resultados  são  iguais,  juridicamente,  se  diferenciam radicalmente.  [...] Os resultados positivos das cooperativas devem voltar para os associados,  na  proporção  de  suas  operações  com  a  instituição.  Podem decidir,  contudo,  mantê­los na sociedade, ou como forma de aumento do capital (que não será  remunerado) ou doá­los à sociedade.  Esse resultado positivo é chamado de excedente ou sobra, porque a empresa  cooperativa  busca,  para  si,  apenas  a  satisfação  dos  custos  administrativos  e  operacionais, para atingir  resultado que  lhe é obrigatório. E esse  resultado é  igual a zero.  Estamos  diante  de  outro  ponto,  dos  mais  relevantes,  positivado  em  nossa  legislação, no art. 4o, inciso vil, da Lei 5.764/71, nos seguintes termos:  "...retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo  deliberação  em  contrário  da  Assembléia  Geral."  (....)  Como  visto,  o  sistema  cooperativo  não  visa  o  lucro.  Então  poder­se­ia  perguntar:  mesmo  não  visando  o  lucro,  o  sistema  produz?  A  resposta  é  negativa. Mas esclareça­se: uma cooperativa pode produzir sobras, que são o  resultado positivo em suas Operações." (destacamos)  Pertinente,  ainda,  a  transcrição  de  trecho  de  voto  proferido  pelo  Ministro  Humberto Martins (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 885.564­CE):  "(...)  Depreende­se  que  a  totalidade  da  receita  auferida  pela  cooperativa  converte­se,  necessariamente,  aos  seus  membros.  De  igual  forma,  os  ônus  pecuniários são distribuídos de maneira proporcional entre os cooperados.  Cumpre  salientar  que  as  sociedades  cooperativas  não  detêm  receita  ou  despesa.  Os ingressos, por definição legal, são precários no patrimônio, sem elevação  efetiva no ativo ou alteração significativa no passivo, permanecendo imutável  o patrimônio societário."  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 19          8 Tributar  a  receita  da  cooperativa  (na  realidade,  a  renda  dos  cooperados),  mesmo  nos  atos  considerados  não­cooperativos,  constituí  flagrante  desrespeito ao princípio da capacidade contributiva, insculpido no art. 145, §  1º, da Constituição Federal (CF). No presente caso, chegou­se ao astronômico  valor  de  R$  15.842.253,85,  calculado  sobre  os  honorários  médicos  dos  profissionais  cooperados  e  que,  se  mantidas  as  autuações,  deverá  ser  suportado por eles,  com a  renda do seu  trabalho (já  tributada) e prejuízo do  seu patrimônio pessoal, uma vez que a cooperativa, por expressa disposição  legal, não tem recursos próprios.  Importante  destacar  que  no Termo  de Verificação  Fiscal  e  nos  seus  anexos  não  houve  a  demonstração  de  qualquer  resultado,  SOBRA  ou  LUCRO  da  impugnante, decorrente do exercício de atos supostamente não­cooperativos.  No  Acórdão  n°  1302­00.233,  da  2ª  Turma  ordinária  do  Carf  (Proc.  n°  10925.000725/2005­42),  concluiu  o  relator  que  os  resultados  de  atos  não  cooperativos  devem  ser  tributados  tanto  pelo  IRPJ  como  pela  CSLL,  mas  cuidou de ressalvar, para dar provimento ao recurso voluntário: "No entanto,  para  tanto,  tornasse  necessário  que  a  fiscalização  verifique  a  parcela  do  resultado  que  se  refere  a  atos  não  cooperados,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto."  Finalmente,  para  ilustrar  o  absurdo  das  autuações  ora  impugnadas,  cabe  comparar  a  tributação  que  ora  se  pretende  impor  à  cooperativa  (aos  cooperados, portanto) com aquela a que estão sujeitas as demais sociedades de  profissionais, simples ou empresárias.  Nestas,  tributa­se  a  renda da  pessoa  jurídica, mas  os  lucros  distribuídos  aos  sócios  são  isentos  do  IRPF.  No  presente  caso,  exige­se  da  cooperativa  o  pagamento do  imposto  sobre  a  renda que não é  sua  e de  contribuição sobre  lucro que não aufere, uma vez que os honorários médicos são repassados aos  cooperados, a despeito de tais honorários já constituírem renda tributável das  respectivas pessoas naturais beneficiárias".    O Acórdão da DRJ ficou ementado da seguinte forma:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:  2009,  2010  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  ATO  COOPERATIVO. ISENÇÃO.  A  receita  da  cooperativa  de  trabalho  configura  ato  cooperativo  quando  o  serviço  tiver  sido  prestado  por  associado  e  disser  respeito  à  sua  atividade  econômica, sendo irrelevante o  fato de o usuário  final não compor o quadro  associativo.  HIPÓTESE  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  RESULTADO  GLOBAL  DA  COOPERATIVA.  Se  a  escrituração  da  sociedade  não  estiver  apoiada  em  documentação  hábil  que comprove a prática exclusiva de atos cooperativos, o resultado global da  cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não  alcançada pela não incidência tributária.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2009, 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento à legislação vigente.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido".   Inconformada  com  o  Acórdão  da  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, por meio do qual repete os argumentos trazidos em sua Impugnação e acrescenta  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 20          9 os seguintes: a) o Acórdão da DRJ é improcedente, pois ele teria utilizado fundamento distinto  do Termo de Verificação Fiscal para manter a exigência  tributária e,  inclusive,  teria afastado  expressamente o próprio fundamento do TVF; b) reforçando a alegação anterior, reafirmou que  as provas seriam suficientes para demonstrar que se tenta tributar atos cooperativos por meio  do Auto de Infração; c) quase todo o valor discutido neste processo foi repassado aos médicos  cooperados, de modo que não se deve falar em renda da cooperativa; d) foram juntados novos  contratos e outros documentos para suportar as alegações, os quais serão analisados no Voto.   É o relatório.         Voto  Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual passo à sua análise.    Necessidade de diligência   A Recorrente alega que  a DRJ  teria  rejeitado o motivo utilizado pelo Auto de  Infração e, então, inserido outro para fundamentar a exigência tributária.   O  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  afirma  que  a  Recorrente  tem  atividade  não cooperativa preponderante, pois ela realiza a intermediação e a negociação da prestação de  serviços dos cooperados a terceiros, o que é bem característico de cooperativas médicas.   O  TVF  explica,  então,  que  apenas  foram  apresentados  "os  contratos/acordos  firmados entre a fiscalizada e os tomadores relacionados no Anexo I do Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal  ­ TCIF  nº  01". Da análise desses  contratos,  a  Fiscalização  concluiu,  sem  uma  fundamentação  muito  rebuscada,  que  a  maior  parte  da  atividade  era  de  atos  não  cooperativos.  A DRJ, de fato, atesta expressamente que os contratos apresentados referem­se a  atos  cooperativos,  mas  ressalva  que  mantém  o  lançamento  pelo  fato  de  que  nem  todos  os  contratos foram apresentados.   É preciso, portanto, antes de decidir, esclarecer o contexto fático­probatório dos  autos.   Parece­me  assistir  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  DRJ  errou  ao  reconhecer que os contratos juntados aos autos referem­se a operações isentas, mas, ao mesmo  tempo, manteve todo o lançamento.   Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 21          10 É  necessário,  portanto,  segregar  as  operações  relativas  a  atos  cooperativos  daquelas relativas a atos não cooperativos. Deste modo, não vejo outra solução, senão baixar o  processo em diligência para que a Recorrente seja intimada a apresentar os contratos relativos  às notas fiscais ainda não suportadas neste processo administrativo, se eles existirem, fazendo o  devido cruzamento entre as notas e os negócios jurídicos que lhe dão apoio, ou para que junte  outros  documentos  hábeis  à  comprovação  de  que  as  notas  fiscais  relacionadas  pelo Auto  de  Infração referem­se a atos cooperativos.   Por sinal, a Recorrente juntou mais alguns contratos ao seu Recurso Voluntário  e, ainda, reconheceu que não havia juntado todos eles, de modo que há notas fiscais cujos fatos  geradores  não  se  sabe  exatamente  a  natureza  jurídica, motivo  pelo  qual  o  processo  deve  ser  baixado em diligência à autoridade de origem, para que sejam esclarecidas as dúvidas em tela,  conforme explicado abaixo.  Além  disso,  a  Recorrente  trouxe  em  Recurso  Voluntário  documentos  com  o  objetivo de comprovar que quase  toda a  renda  tributada pelo Auto de  Infração  foi  repassada  aos médicos cooperados, não havendo que se falar na cooperativa como sua beneficiária.   Há que se verificar em diligência a possibilidade de efetiva vinculação entre os  valores  tributados  e  os  valores  que  teriam  sido  repassados,  dando  oportunidade  para  que  a  Recorrente apresente mais documentos comprobatórios, se assim o quiser.   Não se esqueça que as cooperativas são uma forma de associação extremamente  benéfica  para  a  economia,  motivo  pelo  qual  a  Constituição  Federal  de  1988  prescreveu  expressamente no art. 146, III, "c", que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre:  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas". Na  verdade,  não  foi  instituída  uma  lei  complementar  para  tanto,  sendo,  a  lei  que  regula  as  cooperativas,  aquela  de  1971,  extremamente defasada em termos de política tributária.   Como se não bastasse o imenso atraso do sistema tributário brasileiro como um  todo,  mesmo  com  os  avanços  ocorridos  nele,  a  lei  das  cooperativas  não  acompanhou  tais  mudanças.   Se,  por  exemplo,  a  cooperativa  repassa  os  seus  ingressos  aos  cooperados,  a  renda,  em  princípio,  não  é  dela,  mas  daqueles.  Da  análise  dos  autos,  há  realmente  uma  indicação de que ao menos uma parte dos valores ingressados decorre de atos cooperativos que  resultaram  em  prestação  de  serviços  a  terceiros  pelos  cooperados,  de  modo  que  seria  inapropriado tributar os valores duas vezes: na cooperativa (pessoa jurídica) e nos cooperados  (pessoas físicas).  Apesar de ser uma péssima política tributária, é fato que os dividendos não são  tributados  no  Brasil,  pois  isentos  pelo  art.  10  da  Lei  9.249/1995.  Acaso  se  tribute  as  cooperativas e os cooperados, que obviamente terão os valores recebidos por eles considerados  renda pela Receita Federal, tornar­se­á desinteressante a forma de associação por cooperativas,  pois será o único caso no Brasil em que pessoas físicas se associam e são tributadas juntamente  com as pessoas jurídicas por elas formadas.   É  preciso,  portanto,  tomar  um  grande  cuidado  com  a  tributação  das  cooperativas, que ainda parecem ser muito mal compreendidas no Brasil, tendo a falta de uma  atualização legal colaborado em muito para isso.   Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 22          11 Os abusos pelos contribuintes precisam ser combatidos, porém isso não significa  interpretar a legislação sempre restritivamente, sempre buscando tributar mais a sociedade. A  dureza  deve  recair  sobre  o  sonegador,  sobre  aquele  que  abusa,  que  planeja  sem  propósito  negocial, e não sobre todo aquele que suporta o sistema.   Deve­se  verificar,  portanto,  se  é  possível  vincular  os  valores  tidos  por  renda  neste processo administrativo fiscal com os valores que a Recorrente diz terem sido pagos aos  cooperados,  mas  sem  comprovar  o  critério  para  pagamento  que  os  vincularia  às  receitas  recebidas por ela e a efetiva entrega dos valores.   Pelos documentos juntados aos autos, inclusive os relatórios de auditoria interna  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  nota­se  que  a  Recorrente  investe  bastante  em  aplicações  financeiras, o que está representado no seu Balanço Patrimonial.   Se  ela  realiza muitas  aplicações  financeiras,  isso  quer  dizer  que  boa  parte  da  receita recebida não é repassada aos cooperados, mas objeto de investimentos para o aumento  dessa riqueza, algo que começa a fugir do escopo da cooperativa.   Por outro lado, esses mesmos documentos demonstram que, em alguns casos, há  retenção do imposto (IRRF) pela própria tomadora dos serviços, sendo ele compensado com o  imposto  retido  (IRRF)  quando  do  pagamento  aos  cooperados,  procedimento  que  faz  sentido  para se evitar uma bitributação.   Como  se  nota,  no  entendimento  deste  Relator,  é  importante  segregar  com  clareza não somente os atos cooperativos dos não cooperativos, mas também checar quando as  receitas foram efetivamente distribuídas aos cooperados com pagamento do respectivo IRRF.     Conclusões   Pelo exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência para que:    a) A Recorrente seja intimada a apresentar os contratos e as notas fiscais ainda  não juntadas nos autos deste processo administrativo fiscal ou outros documentos que ajudem a  comprovar que os valores em discussão têm natureza de pagamentos por atos cooperativos.    b)  A  Recorrente  seja  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovem  a  vinculação  entre  os  valores  discutidos  nesse  processo  administrativo  e  aqueles  efetivamente  pagos aos cooperados nos anos calendários de 2009 e 2010.    c) A Recorrente  seja  intimada a apresentar os  comprovantes de pagamento do  IRRF relativos às entregas de valores aos cooperados.     Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 23          12 d) Após  encerrado o prazo para apresentação de documentos, a Autoridade de  Origem  informe  quais  notas  fiscais  estão  acobertadas  por  quais  contratos  e  quais  não  estão  suportadas por nenhum deles.    e) Após  encerrado o prazo para  apresentação de documentos,  a Autoridade de  Origem informe se é possível vincular os valores discutidos nesse processo administrativo com  os  pagamentos  realizados  aos  cooperados  e  se  houve  o  devido  recolhimento  do  IRRF  em  relação a cada um desses pagamentos.     f)  Informe a Autoridade Origem se  tem mais alguma consideração  relevante a  fazer relativa ao julgamento deste processo administrativo fiscal.    g) A Recorrente seja intimada acerca do relatório final da diligência, para, caso  queira, se manifestar.       Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas    Fl. 1763DF CARF MF

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6572559 #
Numero do processo: 16682.721256/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. OPERAÇÕES COM ÁGIO. TERMO INICIAL. AMORTIZAÇÃO A decadência do direito do fisco rever/constituir o crédito tributário. relaciona-se com a ocorrência do fato jurídico tributário. A contagem deste prazo decadencial somente tem início quanto o valor do ágio passa a compor (negativamente) a base de cálculo do IRPJ e CSLL, o que se dá com a sua amortização. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. OPERAÇÃO COM ÁGIO Ainda que o sujeito passivo, bem como o grupo econômico, não tenham atuado no âmbito da ilicitude legalmente tipificada, a evidência de incompatibilidade entre as operações realizadas e aquelas capazes de credenciar juridicamente a existência de um ágio, com efetivo acréscimo de valor, representativo de investimento com expectativa de rentabilidade futura legitima uma reinterpretação dos fatos e a glosa dos valores amortizados. MULTA QUALIFICADA. REINTERPRETAÇÃO DOS FATOS. SIMULAÇÃO SEM FRAUDE A reinterpretação do negócio jurídico realizado pelo sujeito passivo, por parte do fisco, o constitui como “simulado”, mas não fraudulento, no sentido de ato ilícito doloso. Por isso, importante a separação dos conceitos de “simulação com fraude” e “simulação sem fraude”. Ambas permitem a desconsideração dos atos praticados pelo sujeito passivo para efeitos tributários, mas somente na primeira incide a qualificação da multa. ADOÇÃO DE REGIME DE CAIXA. ART. 409 DO RIR/99. A tributação em regime de caixa pelo IRPJ e pela CSLL configura exceção à regra geral. Como tal, deve ser comprovada sua causa e autorização legal pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1401-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, DAR provimento para cancelar a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento), reduzindo-a para 75% (setenta e cinco por cento); II) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à glosa do aproveitamento do ágio. Vencida a Conselheiro Lívia De Carli Germano. Os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões, em relação apenas às considerações em tese feitas pela Relatora em relação ao "ágio interno" e "propósito negocial" e o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas votou pelas conclusões em função apenas das considerações em tese relativas ao propósito negocial; e III) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação às exclusões feitas em 2008 e 2009. (segunda infração) Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano. A Conselheira Lívia De Carli Germano apresentou Declaração de Voto. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. AURORA TOMAZINI DE CARVALHO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa, Marcos De Aguiar Villas Boas, Aurora Tomazini De Carvalho
Nome do relator: AURORA TOMAZINI DE CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, DAR provimento para cancelar a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento), reduzindo-a para 75% (setenta e cinco por cento); II) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à glosa do aproveitamento do ágio. Vencida a Conselheiro Lívia De Carli Germano. Os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões, em relação apenas às considerações em tese feitas pela Relatora em relação ao "ágio interno" e "propósito negocial" e o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas votou pelas conclusões em função apenas das considerações em tese relativas ao propósito negocial; e III) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação às exclusões feitas em 2008 e 2009. (segunda infração) Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano. A Conselheira Lívia De Carli Germano apresentou Declaração de Voto. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. AURORA TOMAZINI DE CARVALHO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa, Marcos De Aguiar Villas Boas, Aurora Tomazini De Carvalho

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1401­001.697  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  HALLIBURTON SERVICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  Ementa:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  OPERAÇÕES  COM  ÁGIO.  TERMO INICIAL. AMORTIZAÇÃO  A  decadência  do  direito  do  fisco  rever/constituir  o  crédito  tributário.  relaciona­se  com a ocorrência do  fato  jurídico  tributário. A contagem deste  prazo decadencial somente tem início quanto o valor do ágio passa a compor  (negativamente) a base de cálculo do  IRPJ e CSLL, o que se dá com a sua  amortização.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO.  INCONSISTÊNCIA.  OPERAÇÃO COM ÁGIO  Ainda  que  o  sujeito  passivo,  bem  como  o  grupo  econômico,  não  tenham  atuado  no  âmbito  da  ilicitude  legalmente  tipificada,  a  evidência  de  incompatibilidade  entre  as  operações  realizadas  e  aquelas  capazes  de  credenciar juridicamente a existência de um ágio, com efetivo acréscimo de  valor, representativo de investimento com expectativa de rentabilidade futura  legitima uma reinterpretação dos fatos e a glosa dos valores amortizados.   MULTA  QUALIFICADA.  REINTERPRETAÇÃO  DOS  FATOS.  SIMULAÇÃO SEM FRAUDE  A reinterpretação do negócio jurídico realizado pelo sujeito passivo, por parte  do fisco, o constitui como “simulado”, mas não fraudulento, no sentido de ato  ilícito doloso. Por isso,  importante a separação dos conceitos de “simulação  com fraude” e “simulação sem fraude”. Ambas permitem a desconsideração  dos atos praticados pelo sujeito passivo para efeitos tributários, mas somente  na primeira incide a qualificação da multa.  ADOÇÃO DE REGIME DE CAIXA. ART. 409 DO RIR/99.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 56 /2 01 3- 95 Fl. 1437DF CARF MF     2 A tributação em regime de caixa pelo IRPJ e pela CSLL configura exceção à  regra  geral.  Como  tal,  deve  ser  comprovada  sua  causa  e  autorização  legal  pelo contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, AFASTAR a  decadência  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  para  cancelar  a  multa  de  ofício  de  150% (cento e cinqüenta por cento), reduzindo­a para 75% (setenta e cinco por cento); II) Por  maioria de votos, NEGAR provimento em relação à glosa do aproveitamento do ágio. Vencida  a  Conselheiro  Lívia  De  Carli  Germano.  Os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões,  em relação apenas às considerações em tese feitas pela Relatora em relação ao "ágio interno" e  "propósito negocial" e o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas votou pelas conclusões em  função apenas das considerações em tese relativas ao propósito negocial; e III) Por maioria de  votos, NEGAR provimento em relação às exclusões feitas em 2008 e 2009. (segunda infração)  Vencida  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano.  A  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  apresentou Declaração de Voto.  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.     AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo  Dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio,  Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa, Marcos  De Aguiar Villas Boas, Aurora Tomazini De Carvalho    Relatório    O  presente  processo  administrativo  teve  origem  na  lavratura  de  2  (dois)  Autos  de  Infração  (fls.  805/836)  em  face  da  Recorrente Halliburton  Serviços  Ltda.  para  exigir valores a título de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL relativos aos anos­calendário de 2008, 2009, 2010 e 2011.  As infrações imputadas ao contribuinte foram as seguintes:  Infração 1:  redução indevida do lucro real e da base de cálculo da CSLL  decorrente  da  amortização  de  ágio  interno  constituído  com  ausência de propósito negocial e sem a ocorrência do efetivo  pagamento; e   Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 11          3 Infração 2:  exclusões  indevidas  na  apuração  do  lucro  real  e da  base de  cálculo da CSLL sob o título “outras exclusões” por falta de  apresentação  de  documentação  comprobatória  que  respaldasse a justificativa declarada.  No Termo de Verificação Fiscal  (fls.  722/804),  a Fiscalização descreve,  de  forma  pormenorizada,  as  infrações  imputadas  ao Contribuinte.  Tais  razões  podem  ser  assim  sintetizadas:  Infração 1:  a)  Foram  apurados  os  seguintes  valores  como  amortização  de  ágio  nas  aquisições de investimentos avaliados pelo Patrimônio Líquido nos períodos  abrangidos pela fiscalização:    b)  O  ágio  amortizado  decorreu  da  realização  das  seguintes  operações  societárias:   i)   Em 20.06.2003,  a BITC HOLDINGS,  sócia  da HALLIBURTON  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  DO  BRASIL  LTDA.,  utilizou  a  participação que detinha nesta sociedade para integralizar o capital  da  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  Com  isso,  a  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  e  a  BAROID  INTERNACIONAL TRADINGS  LLC  passam  a  ser  as  sócias  da  HALLIBURTON  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  DO  BRASIL  LTDA.;   ii)   Em  20.06.2003,  foi  feito  aumento  do  capital  social  da  HALLIBURTON CIMENTAÇÃO  LTDA.,  sendo  emitidas  novas  quotas. O aumento de capital  em questão  foi  subscrito pela  sócia  BITC  HOLDINGS  LLC,  detentora  da  maioria  das  quotas.  Uma  única  quota  passou  a  ser  detida  pela  outra  sócia,  BAROID  INTERNATIONAL  TRADING  LLC.  Ainda  no  mesmo  ato,  a  BITC HOLDINGS  LCC  integralizou  a  totalidade  de  suas  quotas  mediante  a  conferência  das  quotas  que  detinha  nas  empresas  HALLIBURTON  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  DO  BRASIL  LTDA. e HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA.  (Autuada). Nesta  operação, foi constituído o ágio sobre investimentos intra­grupo na  sociedade HALLIBURTON CIMENTAÇÃO LTDA., no montante  de R$ 220.545.670,93;   iii)  Ainda  em  20.06.2003,  a  BITC  HOLDINGS  transferiu  as  quotas  restantes que detinha do  capital  da HALLIBURTON SERVIÇOS  Fl. 1439DF CARF MF     4 LTDA.  (Autuada)  para  a  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  Como  consequência,  esta  última  empresa  passou  a  deter  100%  das  quotas  da  HALLIBURTON  SERVIÇOS  LTDA.  (Autuada);   iv)   Em  26.06.2003,  foi  emitido  o  protocolo  de  justificação  dos  motivos de incorporação, em que se informou o acervo líquido das  incorporadas  HALLIBURTON  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  DO  BRASIL  LTDA.  e  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.,  ambas  incorporadas  pela  HALLIBURTON  SERVIÇOS  LTDA.  (Autuada), a fim de deduzir as despesas de amortização do ágio. A  totalidade  das  quotas  representativas  do  capital  da  empresa  incorporadora  (Autuada)  passaram  a  ser  da  BITC  HOLDINGS  LLC  e  as  quotas  representativas  do  capital  social  das  sociedades  incorporadas foram extintas em razão da incorporação;   v)   Em 30.06.2003,  finalmente,  foi  aprovado o  protocolo  de motivos  de  incorporação por meio da 64ª Alteração do Contrato Social da  HALLIBURTON  SERVIÇOS  LTDA.  (Autuada),  que  teve  seu  capital  social  aumentado  em  R$  75.307.008,00.  Como  sócios  quotistas,  com  as  referidas  participações,  figuram:  BITC  HOLDINGS – 81.699.167 quotas; BAROIT INT. TRADING – 97  quotas;  c) Todas as operações ocorreram intragrupo;  d)  A  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  era  sociedade  não­ operacional,  não  tendo  auferido  receita  no  ano  anterior  ao  das  operações.  Tampouco  figurou  com  holding.  Foi  utilizada,  portanto,  como  “empresa­ veículo”;  e) Todas as operações que geraram o ágio a ser amortizado foram realizadas  em um único dia: 20.06.2003;  f) a geração do ágio não envolveu desembolso ou obrigação correspondente,  tendo correspondido a meros lançamentos contábeis;  g)  O  patrimônio  líquido  da  sociedade  veículo  (HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.)  variou  de  R$  224.799,71  (31.12.2002)  para  R$  124.761.198,43  (30.06.2003),  unicamente  por  força  das  operações  acima  descritas, sem que fosse realizado qualquer pagamento ou desembolso;  h)  Foram  utilizados  critérios  artificiais,  estranhos  à  contabilidade,  para  reconhecimento  e  registro  do  ágio  gerado  internamente,  o  que  torna  inadmissíveis sua dedução do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  i) A despesa de amortização do ágio interno não se enquadra na definição de  receita necessária;  j) A incorporação reversa realizada é nula, por decorrer de simulação.  l) Não há propósito negocial a motivar as operações realizadas.  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 12          5 m) Sobre as diferenças apuradas em razão da amortização  indevida do ágio  foi aplicada multa de 150%,  tendo em vista que os  fatos  se enquadram nas  hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.    Infração 2:   a) Não  foram  comprovados  os  requisitos  legais  necessários  à  aplicação  da  regra prescrita pelos artigos 407 a 409 do RIR/99.  b) Tendo em vista a aplicação indevida da regra de tributação em regime de  caixa,  foi  considerado  postergado  o  IRPJ  e  a  CSLL  sobre  o  lucro  líquido  referente aos montantes de R$ 553.711,54 e R$ 4.573.377,41, excluídos nos  anos­calendário de 2008 e 2009.    Regularmente intimado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 873/919),  na qual alegou o seguinte:  •  Decadência  com  relação  a  glosa  do  ágio,  tendo  em  vista  que  seu  registro contábil se deu em 2003.  •  Estão  presentes  todos  os  elementos  necessários  ao  registro  e  à  dedutibilidade da amortização do ágio:   a)   aquisição de investimento com ágio;   b)   fundamentação  do  ágio  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, conforme demonstrações contábeis;   c)   realização de operação de  incorporação de  controladora por  controlada nos termos da legislação;  •  As  operações  societárias  descritas  no  TVF  foram  realizadas  com  o  objetivo de: a) separar os setores de energia e de engenharia do Grupo;  e  b)  suprimir  unidades  e  empresas  cuja  produção  não  justificasse  o  respectivo custo de manutenção;  •  A dedução da amortização do ágio é direito garantido pelo artigo 7º da  Lei nº 9.532/97;  •  Havia  propósito  negocial  nas  operações  realizadas,  inseridas  no  contexto de reorganização mundial do Grupo;  •  Não houve uso de “empresa­veículo”, uma vez que a HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  não  foi  criada  apenas  para  operação,  sendo  empresa que existe há mais de 55 anos, sendo a primeira subsidiária do  Grupo HALLIBURTON no Brasil;  Fl. 1441DF CARF MF     6 •  Houve efetivo desembolso econômico: a BITC pagou a quantia de R$  269.999.025,70 pela aquisição dos  investimentos na HALLIBURTON  SERVIÇOS e na HALLIBURTON CIMENTAÇÃO. O pagamento em  questão  foi  realizado  nos  Estados  Unidos,  país  de  domicílio  das  sociedades envolvidas na transação;  •  Não  houve,  por  isso,  reavaliação  espontânea  do  investimento,  como  forma de gerar ágio;  •  O  ágio  foi  baseado  em  valor  real  de  mercado  e  em  laudo  extenso  e  fundamentado,  equivalendo,  portanto,  ao  ágio  gerado  em  operações  entre empresas independentes;  •  O sobrepreço que deu origem ao ágio teve sua formação nos EUA. Seu  impacto  sobre  as  operações  das  sociedades  brasileiras  se  deu  no  momento  em  que  o  capital  da  HALLIBURTON CIMENTAÇÃO  foi  integralizado  com  as  quotas  da HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA.  (Autuada);  •  O  ágio  interno,  até  31.12.2013,  era  legítimo no Brasil,  não  existindo,  até  essa  data,  qualquer  tipo  de  restrição  legal  a  seu  registro  e  dedutibilidade;  •  Não  houve  simulação  ou  qualquer  outra  hipótese  de  ato  ilícito,  não  cabendo, por isso, a aplicação da multa de 150%;  •  A  tributação  das  parcelas  contabilizadas  como  “outras  exclusões”  é  ilegal, tendo em vista tratar­se de montantes já regularmente oferecidos  à tributação;  •  As receitas somente foram excluídas da apuração do lucro real no ano­ calendário de 2009 em  razão de o  seu  efetivo pagamento somente  ter  sido  realizado  pela  Petrobrás  em  janeiro  de  2010,  momento  em  que  foram imediatamente oferecidas à tributação.  Em 14/05/2015, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Salvador/BA  decidiu  julgar  improcedente  a  impugnação  (fls.  1265/1332),  mantendo  as  autuações em sua integralidade.   Regularmente  intimada  do  acórdão  por  meio  do  qual  foi  julgada  sua  impugnação, a empresa autuada apresentou Recurso Voluntário (fls. 1342/1393), no qual, em  síntese, repete as alegações de mérito suscitadas na impugnação.   É o relatório    Voto             Conselheira AURORA TOMAZINI DE CARVALHO  A  Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  impugnação  em  20/05/2015,  conforme Termo de Abertura de Documento de fl. 1339. O prazo para interposição do recurso  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 13          7 teve, portanto, início no dia 21/05/2015. Tendo em vista que o Recurso Voluntário foi recebido  na unidade da Receita Federal em 19/06/2015, não há dúvida quanto à sua tempestividade.   Verifica­se,  ainda,  que  o  recurso  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido e apreciado.  Examinado  a  peça  recursal,  verifica­se  que  quatro  são  as  grandes  questões  controversas:  (i)   Decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários relativos  à amortização de ágio registrado em 2003;  (ii)   Legalidade das operações que geraram o ágio, bem como de seu registro  e dedução da respectiva amortização;   (iii)  ilegitimidade da multa de ofício de 150%; e  (iv)  ilegalidade  da  tributação  dos  montantes  contabilizados  como  “outras  exclusões”.   Cada uma delas será examinada separadamente.     1. Prejudicial de mérito: decadência     No que diz  respeito  à decadência,  não há o que  alterar na decisão da DRJ.  Isso  porque,  como  bem  consignado  naquele  acórdão,  o  início  do  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos  tributários decorrentes da  ilegitimidade da dedução de despesas com  amortização de ágio se dá com a efetiva dedução destas despesas, no momento da apuração das  bases tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL.  Por  “ágio”  entende­se  a  diferença  positiva  apurada  entre  o  valor  pago  na  aquisição  de  um  investimento  e  aquele  referente  ao  patrimônio  adquirido.  Nos  casos  de  absorção  patrimonial,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  quando  essa  diferença  de  valores se dá em função dos motivos que a lei explicitamente acolhe (dentre eles a expectativa  de rentabilidade futura), permite­se sua dedutibilidade na apuração da base de cálculo do IRPJ  e CSLL nos exercícios posteriores à absorção, respeitada a proporção em que tal investimento  tenha sido realizado.  Assim, com relação ao ágio (possível de se deduzindo da base de cálculo do  IRPJ) é importante separar dois momentos: i) o registro; e ii) a amortização. Com o registro se  dá a sua constituição, ele passa a existir como valor escritural/fiscal positivo da empresa. Com  a amortização este valor é descontado na apuração da base de cálculo do  IRPJ e CSLL, nos  termos e condições  impostas pela legislação. No momento do registro, ainda não estamos no  âmbito da apuração do tributo. Não há que se falar em incidência tributária porque este valor  não faz parte da base tributária do IRPJ e CSLL.   A decadência, como já tive oportunidade de esclarecer, “é uma norma que se  enquadra como “primária sancionatória” encontrando­se em relação de coordenação com as  normas  que  prescrevem  a  competência  do  fisco  para  lançar  (primárias  dispositivas).  Elas  prescrevem a não competência do fisco para constituir o crédito tributário em razão do não  Fl. 1443DF CARF MF     8 exercício  deste  direito  durante  certo  decurso  de  tempo.  É  da  conjunção  das  normas  que  atribuem  competência  (primarias  dispositivas)  com  as  de  decadência  que  delimitamos  a  competência do fisco para lançar. Os prazos decadenciais presentes na  legislação, enquanto  intervalo de tempo, reportam­se ao período em que o fisco tem o direito subjetivo de lançar. O  dies ad quem destes prazos marca o instante eleito pelo direito tributário para a perda deste  direito, isto é, o ponto na linha cronológica do tempo a partir do qual o titular do direito de  lançar deixa de  ter  este direito”(Decadência  e Prescrição  em Direito Tributário,  2a. Ed. MP  editora, 2010, p. 45­46).   Prescreve a legislação tributária que o fisco terá competência para, em 5 anos  contados  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  rever  a  constituição  do  crédito  feita  pelo  particular, nos chamados casos de lançamento por homologação (art. 150 § 4o do CTN), desde  que não verificada ocorrência de dolo, fraude ou simulação ou 5 anos contados do 1o. dia do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houver o  que homologar (art. 173,  I do CTN). Os prazos se referem ao lapso temporal em que o fisco  têm  o  direito  de  lançar.  O  que  significa  dizer  que,  findo  os  5  anos,  opera­se  a  perda  deste  direito com a incidência da norma de decadência.  Pressuposto  lógico  para  o  lançamento  é  a  ocorrência  do  evento  tributário  (fato  gerador  da  obrigação  tributária),  isto  porque,  o  ato  de  lançamento  é  responsável  pela  incidência/aplicação da norma  tributária e esta só pode  incidir no caso concreto em razão da  verificação de ocorrência do fato descrito na sua hipótese.   A  primeira  etapa,  o  registro  do  ágio  não  tem  qualquer  relação  na  configuração do fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL, pois este pode ser registrado como  valor  contábil  e  não  ser  amortizado.  Com  a  amortização  o  valor  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  ou  seja,  compõem  o  fato  jurídico  tributário  de  tais  tributos. A  norma  de  decadência  extingue  a  competência  do  fisco  para  efetuar  o  lançamento  tributário.  Não  há  sentido  em  se  sustentar  que  o  início  do  prazo  decadencial  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  (mediante  o  lançamento)  se  dá  com  o  registro  contábil  do  ágio,  pois  este  acontecimento, sem a amortização, não faz do ágio parte integrante do fato jurídico tributário.  E sem a existência do evento tributário, não há pressuposto para o lançamento.  Nestes  termos,  cabe  assim  ressaltar,  neste  ponto,  que  o  simples  registro  do  ágio na contabilidade – como feito pela Recorrente no ano de 2003 – não implica a ocorrência  do fato  jurídico  tributário, na medida em que sequer compôs a base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL naquele exercício.   Sustenta  a  Recorrente  que  o  direito  ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio  é  adquirido  no  momento  em  que  se  verifica  o  cumprimento  das  condições  previstas  na  lei  (incorporação). Há de se diferenciar, no entanto, que uma coisa é o direito (do contribuinte) à  amortização do ágio, outra coisa o direito (do fisco) de rever/constituir o crédito tributário. A  decadência em questão, opera­se sobre o direito do fisco de rever/constituir o crédito tributário.  Há  uma  confusão  de  conceitos  neste  sentido  por  parte  da  Recorrente  nas  alegações  de  seu  recurso voluntário.  O prazo decadencial,  a que se  refere o CTN é do direito do  fisco efetuar o  lançamento tributário, relaciona­se com a ocorrência do fato jurídico tributário. O valor do ágio  só  integra  o  fato  jurídico  tributário  quando  amortizado.  Para  fins  de  prazo  decadencial  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário,  o  que  importa  é  quando  esse  valor  passa  a  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL,  ou  seja,  quando  passa  a  ser  um  valor  relevante  segundo a delimitação da hipótese da regra­matriz de incidência destes tributos.  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 14          9 Para  acabar  com  a  confusão  basta  observar  a  estrutura  da  norma  de  decadência  do  direito  do  fisco  lançar.  Ela  tem  como  objeto  o  direito  do  fisco  constituir  o  crédito tributário, não o direito do particular de amortizar o ágio. Mesmo considerando que o  valor  do  ágio  é  um  crédito  fiscal  (conforme  sustenta  a  recorrente,  ao  defender  a  tese  da  decadência),  as  normas  de  decadência  do  direito  do  fisco  lançar,  previstas  no  CTN,  não  atingem este crédito,  elas atingem o crédito  tributário. O valor do ágio é um componente da  base de cálculo  tributária. Só passa a ser  relevante para a norma de decadência do direito do  fisco  lançar quando  integra a base decálculo  tributária, ou seja, quando  tem  impacto  sobre o  crédito tributário. O que só acontece com a sua amortização.  O  entendimento  aqui  exposto  já  foi  acolhido  por  este  Conselho  em  casos  análogos ao presente, como destacado na seguinte ementa:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. INOCORRÊNCIA.   Somente  pode  se  falar  em  contagem  do  prazo  decadencial  após  a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  importando  a  data  contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura.  O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com  a  ocorrência  do  fato  gerador”  e  o  papel  de  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais é do que o procedimento administrativo  tendente a verificar a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.  Não  é  papel  do  Fisco  auditar  as  demonstrações  contábeis  dos  contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e  normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco  deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais,  em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. [...]  O prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses  do  art.  173,  I,  do  CTN.  (Acórdão  nº  1402001.460.  4ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária, julgado em 08.10.2013)  Assim, não há que se  falar, como pretende a Recorrente, em decadência do  direito de rever/constituir o crédito tributário pelo fisco em razão de o ágio ter sido gerado e  registrado  em  2003.  Afinal,  as  deduções  das  respectivas  despesas  de  amortização  somente  ocorreram  no  período  compreendido  entre  os  anos  de  2008  e  2011. Neste  sentido,  o marco  inicial do prazo de decadência (conforme artigo 150, §4º, do CTN) se deu em 31 de dezembro  de cada um desses anos – data de ocorrência do fato jurídico tributário, previsto na hipótese da  regra­matriz de incidência do IRPJ e da CSLL.  Por esta razão, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.    2. Dedução indevida de despesa de amortização de ágio    A  discussão,  neste  ponto,  gira  em  torno  da  possibilidade,  ou  não,  de  se  deduzir despesas de amortização de “ágio  interno” pela Recorrente, no caso concreto. A este  respeito,  importa  destacar,  de  início,  que  não  houve  questionamento  ou  impugnação,  pelas  Fl. 1445DF CARF MF     10 Autoridades  Fiscais,  a  respeito  do  valor  do  ágio  registrado,  tampouco  do  laudo  que  o  fundamenta economicamente.  Além disso, não há divergência entre acerca dos fatos ocorridos, tampouco a  respeito da legislação que, do ponto de vista tributário, rege a matéria.  A controvérsia está restrita, portanto, à análise do preenchimento, ou não, dos  requisitos  legais  para  aproveitamento  das  despesas  com  a  amortização  do  ágio  apurado  em  razão  das  operações  societárias  realizadas  pela  Recorrente  em  2003.  Sua  apreciação  passa,  necessariamente,  portanto,  pela análise  e compreensão dos  requisitos  legais para  apropriação  do ágio pelas empresas em geral e pela verificação dos fatos que ensejaram a apuração do ágio  no caso concreto. A compreensão desses dois principais eixos analíticos permitirá, no  fim, a  conclusão  pela  legitimidade  ou  ilegitimidade  das  deduções  realizadas  pela  Recorrente  nos  exercícios de 2008 a 2011.  É, então, o que passo a fazer nos próximos itens.    2.1.   O ágio na legislação fiscal  Editada  no  contexto  das  grandes  privatizações  no  Brasil,a  Lei  nº  9.532/97  criou benefício fiscal permitindo a amortização do ágio,apurado na aquisição de sociedades, da  base de  cálculo  tributária.O benefício  foi  introduzido em nosso ordenamento a  fim de  tornar  atrativo  o  processo  das  privatizações,  incentivando  reorganizações  societárias,  visando  a  estimular o aumento do preço pago por empresas estatais postas à venda.  O benefício em questão consistia em permitir que os valores pagos por ações  de uma pessoa jurídica, que fossem superiores a seu patrimônio líquido (sobre­preço) tendo em  vista  uma  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento,  poderiam  ser  amortizados  à  razão de 1/60 por mês, desde que houvesse incorporação, fusão ou cisão da empresa adquirida.   Consolidou­se,  a  partir  daí,  a  figura  do  ágio  como  importante  elemento  do  planejamento fiscal das sociedades empresárias do país.   Como já definido no item acima, por “ágio” entende­se a diferença positiva  apurada  entre  o  valor  pago  na  aquisição  de  investimento  e  o  correspondente  ao  patrimônio  adquirido. Quando essa diferença positiva se dá em razão dos motivos que a lei estabelece, ela  pode  ser  deduzida  na  apuração  do  lucro  real  (base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL),  nos  exercícios posteriores a aquisição e nos termos da legislação aplicável, gerando, assim, efeitos  tributários.   Para entender a sistemática do ágio é necessário separarmos dois momentos:  i) a possibilidade de seu registro e mensuração, que se relaciona com a sua existência (para fins  fiscais), ou seja, com seus requisitos constitutivos; e ii) a possibilidade de sua amortização, que  se  relaciona  com  sua  dedução  da  base  de  cálculo  tributária.  Delimitados  juridicamente  pela  incidência  de  normas  diferentes.  Os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97–incorporados  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  em  seu  artigo  386  –tratam  do  direito  à  amortização  do  ágio.  Enquanto  que  o  art.  20  do Decreto­lei  no  1.598/1977,  do  direito  a  sua  constituição, que se implementa com o registro.   O artigo art. 20 do referido Decreto sofreu significativas alterações pela Lei  no 12.973/14, mas que não têm aplicabilidade no presente caso concreto, por isso, passamos a  analisar os termos da legislação vigente à época dos fatos relevantes para este processo.   Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 15          11 Na sua vigência antiga, o artigo 20 do Decreto­lei no 1.598/1977 determinava  que  a  pessoa  jurídica,  na  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade  controlada  ou  coligada,  que  avaliasse  o  investimento  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  deveria  desdobrar o custo de aquisição do investimento em (i) valor do patrimônio líquido na época da  aquisição e (ii) ágio ou deságio na aquisição.   Neste sentido, dispunha o mencionado dispositivo legal:   Art.  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por  ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição  em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de  acordo com o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo  de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.     Tal  dispositivo  determinava,  ainda,  em  seu  §  2o,  a  necessidade  de  fundamentação  do  ágio  ou  do  deságio  apurado,  indicando  um  dos  seguintes  fundamentos  econômicos:  (i)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;  (ii)valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros;  ou  (iii)  fundo  de  comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   Neste  contexto  legislativo,  assim,  vigia  a  seguinte  norma  jurídica,  com  relação ao registro e mensuração do ágio: H – “se for (i) a aquisição de participação societária  em coligada ou controlada e (ii) a obrigatoriedade da sociedade avaliar o investimento efetuado  pelo valor de patrimônio líquido”; deve ser C – “a obrigação do adquirente desdobrar o custo  de  aquisição  do  investimento  em  (a)  valor  do  patrimônio  líquido  e  (b)  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  devendo  indicar,  quanto  ao  ágio  ou  deságio  o  seu  fundamento  dentre  os  seguintes:  (i)  valor  de  mercado  dos  bens  da  sociedade  investida;  (ii)  valor  de  rentabilidade futura da investida ou, ainda, (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões  econômicas”.(Roberta  Bordini  Prado  in  Amortização  do  ágio  e  imposto  sobre  a  renda:  incorporação, fusão e cisão – Dissertação de Mestrado PUC­SP 2012)  Com  o  cumprimento  desta  norma  o  ágio  é  registrado  e  passa  a  existir  enquanto um valor relevante para fins tributários.  Cabe  ressaltar  ainda  aqui  que  a  legislação  fala  em  “aquisição”  mas  não  estabelece qualquer  restrição ao negócio  jurídico da aquisição  (estando  incluídos, portanto, a  compra e venda,  a permuta, a  incorporação de  ações ou qualquer outro negócio  jurídico que  importe a aquisição), bem como não exige qualquer forma de contraprestação pelo adquirente.   Com  relação  à  amortização  do  ágio,  os  enunciados  normativos  que  estabelecem sua possibilidade, para fins de apuração do lucro real, encontram­se nos artigos 7o.  e 8o. da Lei no 9.532/1997, dispondo que: no caso da sociedade investidora absorver patrimônio  de  sociedade  investida  (e  vice­versa),  que  tenha  sido  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão,pode deduzir o valor do ágio na apuração do lucro real.  Fl. 1447DF CARF MF     12 Esse diploma normativo, em sua redação original, previa que a dedução seria  efetuada nos 10  anos­calendários  subsequentes  à  sucessão  societária,  fracionado em parcelas  não superiores a 1/60 do ágio por mês. Após a edição da Lei n° 9.718/98, o prazo foi alterado  para 5 anos­calendários e o teto de 1/60 tornou­se piso – valor mínimo – para a dedução.  Neste sentido dispõe o mencionado dispositivo:   Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977.  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que  lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o  valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no  mínimo, para cada mês do período de apuração.    No  que  concerne  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio,  com  base  nos  enunciados  acima,  temos  a  seguinte  norma  jurídica:  H  –  “Se  uma  pessoa  jurídica  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio fundamentado no valor de rentabilidade da sociedade investida,  com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros da sociedade investida”; deve ser C  –  “a  amortização  do  valor  do  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo, para cada mês do período de apuração”.  (Roberta Bordini Prado  in Amortização do  ágio e imposto sobre a renda: incorporação, fusão e cisão – Dissertação de Mestrado PUC­SP  2012)  Com o cumprimento desta norma o ágio é descontado na apuração do lucro  real, gerando uma redução na base tributária.  Concluindo,  a  legislação  aqui  analisada  permite,  então,  num  primeiro  momento o reconhecimento do ágio gerado na aquisição de participações societárias por valor  superior a seu custo de aquisição contabilizado, desde que o fundamento econômico desse ágio  seja devidamente identificado e demonstrado, por documento hábil, no momento da aquisição.   Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 16          13 Já em segundo momento, após a contabilização do ágio, caso se trate de ágio  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  poderá  a  pessoa  jurídica  se  beneficiar  da  dedução das despesas de sua amortização, no caso de absorção patrimonial por incorporação,  fusão ou cisão da investida.   Os  requisitos,  assim, para  aplicação das duas normas  são:  i)  a aquisição de  participação societária em coligada ou controlada;  ii)  ágio avaliado pelo valor de patrimônio  líquido fundamentado em rentabilidade futura da sociedade investida; iii) absorção patrimonial  da investida em virtude de incorporação, fusão ou cisão.  Os  requisitos  em  questão,  muito  embora  de  configuração  aparentemente  simples, se desdobram em diferentes aspectos, aumentando a complexidade acerca da análise  sobre a legitimidade, ou não, do aproveitamento do ágio como despesa dedutível.    2.2. Planejamentos tributários, art. 116 do CTN e ágio interno  Enquanto  benefício  fiscal,  aferível  em  razão  de  aquisição  de  participação  societárias,  as  operações  com  o  ágio  são  comumente  verificas  em  estruturações  negociais  decorrentes de planejamento tributário.  Planejamento  tributário  é  o  nome  que  se  dá  ao  conjunto  de  técnicas  e  organização  estrutural  de  negócios  jurídicos,  realizados  licitamente,  no  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  Nota­se  que  estamos  no  âmbito  da  licitude  quando falamos em planejamento tributário. Quando estas técnicas e organização estrutural de  negócios jurídicos são realizadas de modo ilícito não estamos mais no âmbito do planejamento  tributário, mas da evasão fiscal, atrelada à ideia de fraude, sonegação e/ou conluio.   No  direito  brasileiro  vigente  impera  os  princípios  da  legalidade,  da  livre  iniciativa privada e da tipicidade das condutas ilícitas. Isto significa que: “ninguém é obrigado  a  fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de  lei”, o que importa dizer: “tudo que não  está proibido está permitido”. Destes princípios decorre a prescrição de que a delimitação e a  demarcação  do  âmbito  da  ilicitude  devem  estar  precisamente  enunciada  em  hipóteses  de  normas  jurídicas  sancionadoras  para  serem  considerados  como  tal.  Planejar  a  realização  ou  estruturação de negócios jurídicos visando reduzir carga tributária que os encobre é um direito  de  qualquer  contribuinte,  desde  que  não  ingresse  no  campo  da  ilicitude  normativamente  demarcada.  Por sua vez, também é um direito do fisco questionar as operações realizadas  pelo contribuinte. Para que gere seus regulares efeitos fiscais. Uma operação societária precisa  ser  consistente,  combinando  a  licitude  da  forma  com  a  finalidade  jurídica  que  o  sistema  do  direito lhe atribui.   Não  estamos  aqui  a  falar  da  teoria  do  conteúdo  sobre  a  forma,  como  bem  explica Paulo de Barros Carvalho:  A prevalência do  conteúdo  sobre a  forma é mais um dentre muitos  falsos  problemas  de  que  perturbam  a  compreensão  do  direito  positivo. Isso porque forma e conteúdo não são aspectos separáveis a  ponto  de  tornar­se  possível  preterir  um  em  favor  do  outro,  são  dimensões  de  um  objeto  incindível.  Com  propriedade,  o  escritor  e  Fl. 1449DF CARF MF     14 crítico literário José Veríssimo: “a forma é o fundo aparecendo”. E  não há outro jeito de se conhecer, descer às entranhas do significado  atribuindo­lhe significação, senão pela contato com a forma com que  se  apresente  o  signo.  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  Derivação  e  Positivação no Direito Tributário I – Entre a forma e o conteúdo na  desconstituição dos negócios jurídicos simulados. Editora Noeses, p.  12)  Existe  a  forma  da  operação  apresentada  pelo  contribuinte,  que  revela  um  conteúdo  (existente  e  lícito)  e  a  forma da  operação  interpretada  pelo  fisco,  que  revela  outro  conteúdo também existente e lícito.   O  direito  tributário  atribui  a  possibilidade  da  fiscalização  rever  operações  realizadas pelo contribuinte e dá­las nova roupagem, reinterpretando­as de forma diferente com  relação aos fatos que as constituem e as normas que as regulamenta.  Assim, prescreve o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular  a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a  serem estabelecidos em lei ordinária.  No cenário brasileiro de hoje não há certezas nos planejamentos tributários,  mesmo  considerando  que,  ao  falar  de  planejamento,  estamos  no  âmbito  da  licitude  das  operações  e  das  condutas  praticas  pelos  nelas  envolvidos.  Isto  porque  o  sistema  prevê  a  possibilidade das formas dadas às operações, assim como da lei que as regulamentam, serem  reinterpretadas  e  constituídas  sobre  forma  diferente  da  feita  pelo  sujeito  passivo  tributário,  quando não consistentes ou não se subsumirem as hipóteses normativas que as regulamentam.  Em  última  instância,  quando  há  divergência  quanto  à  roupagem  das  operações,  alguém  no  direito, será competente para dizer qual a é a roupagem que se enquadra na finalidade que lhe é  proposta juridicamente, em razão de uma certa interpretação factual e normativa.  O  direito  regula  sua  constituição,  bem  como  a  forma  de  produção  de  sua  linguagem.  A  não  compatibilidade  dos  fatos  com  as  hipóteses  eleitas  pelo  sistema  na  constituição  da  forma  jurídica  das  operações  ou  estruturação  negociais  permitem  sua  desconsideração para fins tributários.  Para  entender  melhor  o  dispositivo  legal  acima,  que  autoriza  esta  reinterpretação  dos  fatos  e,  por  consequência,  da  forma  das  operações,  pela  fiscalização,  é  preciso esclarecer a ideia de dissimulação presente em seu enunciado.   No  âmbito  do  direito  civil  o  conceito  de  dissimulação  reporta­se  a  uma  situação que oculta, ao conhecimento de outrem, uma outra existente, pretendendo  incutir no  espírito de alguém a inexistência da situação real por trás da aparente.   O art. 167 do Código Civil, delimita os efeitos da dissimulação estabelecendo  uma diferença entre seu conceito e o de simulação, ao prescrever:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 17          15 I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;   II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;   III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Diante deste dispositivo, a doutrina civil diferencia os conceitos de simulação  (absoluta)e  dissimulação  (simulação  relativa).  A  simulação  (absoluta)  provoca  uma  falsa  crença num estado não real. É um ato que oculta uma situação não existente. A dissimulação  oculta,  ao conhecimento de outrem, uma situação existente. É um ato que camufla outro por  trás do que aparece.   Na  dissimulação  há  dois  negócios  existentes  juridicamente.  Os  dois  são  válidos e constituídos de forma lícita. Na simulação o negócio jurídico existente forja algo que  não existe. A divisão destes conceitos no âmbito do direito civil  causa algumas divergências  quanto a interpretação do conceito de dissimulação para fins de incidência do art. 116 do CTN.  Analisando tais conceitos no uso corriqueiro da linguagem “dissimular” está  ligado à ideia ocultar algo e“simular” ao de fingir algo, fazer parecer como real aquilo que não  é.   Assim,  o  termo  “dissimular”  do  art.  116  do CTN  deve  ser  interpretado  no  sentido  de  “ocultar”.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar,  para  atribuição  de  efeitos  tributários,  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  ocultar  a  ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Ocultar o fato jurídico tributário ou a natureza dos elementos constitutivos do tributo  pode se dar tanto por meio de uma situação que constitui juridicamente aquilo que não existe  (simulação  absoluta  –  nos  termos  da  doutrina  civil),  quanto  por  meio  de  uma  situação  que  camufla outra existente (simulação relativa – nos termos da doutrina civil).  Em ambos os casos temos simulação (absoluta ou relativa), o que permite a  reinterpretação e requalificação das operações para fins tributários, nos termos do artigo 116 do  CTN.  “Simular”  nesta  concepção  mais  abrangente,  significa  disfarçar  uma  realidade jurídica, encobrindo uma que é efetivamente praticada, ou que não existe. Parece um  conceito  simples, mas  na  prática  é  difícil  de  se  identificar  precisamente.  Isto  porque,  para o  direito, o que existe é aquilo que se constituí juridicamente, ou seja, formalmente, por meio da  produção de uma linguagem jurídica. Para uma operação existir no mundo do direito ela  tem  que  ser  vertida  numa  linguagem  própria  do  direito.  E  essa  linguagem  a  constitui  como  tal.  Assim,  o  que  existe  no  mundo  jurídico  é  a  operação  constituída  pela  linguagem  que  a  formaliza.   A simulação (relativa ou absoluta) passa a existir no mundo jurídico a partir  do momento em que a autoridade administrativa não concorda com a roupagem jurídica dada  pelo  sujeito  passivo  na  estruturação  de  seus  negócios.  Para  isso,  a  fiscalização  tem  que  identificar a forma que lhe parece mais condizente perante o sistema e demonstrar por meios  comprobatórios, em razão de uma reinterpretação dos fatos e da legislação vigente, que a forma  utilizada pelo sujeito passivo não tem consistência jurídica ou não condiz com as possibilidade  juridicamente delimitadas no ordenamento jurídico vigente. Ao fazer isso ela atribui um sinal  de “ilicitude” aos atos praticados pelo sujeito passivo e tem permissão, nos termos do art. 116  Fl. 1451DF CARF MF     16 do  CTN  para  desconsiderar  a  “forma”  mediante  a  qual  tais  operações  se  apresentam  para  efeitos tributários.   Importante,  no  entanto,  salientar  que  esta  “ilicitude”  é  diferente  daquela  legalmente  tipificada,  delimitada  por  hipótese  de  incidência  de  norma  sancionadora.  Ela  decorre de uma interpretação em relação a “roupagem jurídica” dada à operação. E, por  isso,  não gera efeitos sancionatórios ao sujeito passivo.   Como já dito, em sede de planejamento tributário vige os princípios da livre  iniciativa, da legalidade e da tipicidade. O sujeito passivo é livre para interpretar a legislação,  as práticas que constituem seu negócio e atribuir­lhes a roupagem jurídica que lhe parece mais  adequada no contexto de sua interpretação, desde que não ingresse no âmbito da ilicitude.   Isso  causa  certa  insegurança  quando  lidamos  com  o  tema  do  planejamento  tributário.  Há  liberdade  do  contribuinte  estruturar  seus  negócios  desde  que  não  incorra  no  âmbito  da  ilicitude,  mas  há  autorização  do  sistema  (arts.  116,  142  e  149  do  CTN)  para  a  autoridade administrativa rever e reinterpretar a forma dos negócios jurídicos constituídos pelo  contribuinte,  para  fins  tributários,  quando  não  consistentes  ou  quando  não  se  enquadram  na  finalidade  que  lhes  é  prescrita  juridicamente,  ou  seja,  quando  na  sua  interpretação,  encobre  uma  situação  (lícita)  e  existente  juridicamente,  mas  que  não  está  revestida  com  a  forma  “própria” prescrita pelo direito.   Com relação ao planejamento tributário e principalmente à dedutibilidade do  ágio,  a  jurisprudência  administrativa  vem  firmando  posicionamento  de  que  um  dos  critérios  para a aplicação do art. 116 do CTN é a ausência de propósito negocial na operação, levando­ se em consideração o fim econômico dos negócios jurídicos praticados.   Vale ressaltar que, em nossa concepção, a consistência dos negócios jurídicos  que  englobam  um  planejamento  tributário  não  se  confunde  com  a  exigência  do  chamado  "propósito  negocial".  Essa  figura,  por  não  ser  contemplada  em  nosso  ordenamento  jurídico,  não  pode  ser  considerada  requisito  de  qualquer  operação  societária  que  gere  efeitos  fiscais,  como o aproveitamento do ágio. Mesmo porque a produção de tal prova não se constitui num  critério objetivo.  Como explica Maria Rita Ferragut:  "Entendemos  que  o  legislador  também  não  contemplou  o  propósito  negocial como elemento necessário à validade do negócio jurídico de  consequências  tributárias  nem  autorizou  que,  em  sua  ausência,  a  requalificação  do  fato,  pela  Administração  ou  pelo  Judiciário  seja  possível.  A  ausência  demanda,  somente,  uma  fiscalização  mais  minuciosa  no  contribuinte."  (Maria  Rita  Ferragut.  As  Provas  e  o  Direito  Tributário:  teoria  e  prática  como  instrumentos  para  a  construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 135)  Desta  forma,  ao  passo  em  que  a  consistência  dos  negócios  jurídicos  é  circunstância  essencial  à  apuração  regular  dos  planejamentos  tributário  para  fins  fiscais,  o  chamado "propósito negocial" não o é, não havendo respaldo jurídico em nosso ordenamento  para que seja utilizado como fundamento na desconstituição dos efeitos de negócios jurídicos  lícitos.  Especificamente  com  relação  ao  ágio,  como  fixado  no  item  anterior,  são  incluídos  como  requisitos  da  sua  dedutibilidade:  i)  a  efetiva  existência  de  investimento  em  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 18          17 sociedade  empresária,  mediante  aquisição  de  participação  societária;  ii)  prova  da  finalidade  econômica das operações fundamentada no valor de rentabilidade da sociedade investida;  iii)  absorção patrimonial da investida em virtude de incorporação, fusão ou cisão.  Relativamente ao segundo requisito, é indispensável a prova do fundamento  econômico do valor de aquisição, cuja determinação é responsável pela criação do ágio. Daí a  exigência  reiteradamente  feita  por  este  Conselho  ­  e  hoje  positivada  em  lei  ­  de  que  seja  produzido  laudo  idôneo  para  fundamentar  o  ágio  (ou,  em  verdade,  a  expectativa  de  rentabilidade futura que o fundamenta e garante o direito ao aproveitamento do benefício fiscal  acima mencionado).  Aos requisitos acima analisados foram acrescidos outros, por meio da Lei nº  12.973/14,  produto  da  conversão  da MP  627. Além  de  inserir  critérios  de  apuração  que,  na  prática, levam à redução dos valores apurados a título de ágio (tendo em vista a exigência de  reconhecimento a valor justo do patrimônio líquido antes de sua apuração), a nova legislação  prescreveu  proibição  antes  não  existente  no  ordenamento  jurídico:  a  de  apuração  e  aproveitamento, para fins fiscais, do chamado "ágio interno".  Importante  ressaltar  que  antes  da  modificação  legislativa  não  existia  proibição no ordenamento jurídico da dedutibilidade do ágio gerado em operações entre partes  relacionadas, desde que verificado a presença dos requisitos legais impostos de constituição e  amortização  do  ágio  e  que  os  negócios  constituídos  juridicamente  pelo  sujeito  passivo  se  encontrassem no âmbito da licitude e não caracterizassem atos evasivos.  Feitas essas considerações cabe, agora, analisar  se, no caso concreto,  foram  preenchidos os requisito necessários à dedução das despesas com amortização do ágio apurado  nas operações societárias realizadas entre as empresas do Grupo da Recorrente.     2.3.   O caso concreto  Como explicado, as operações  societárias que  ensejaram a apuração do  ágio podem ser sintetizadas da seguinte forma:  •  Estrutura societária do Grupo antes das operações  As  sociedades  HALLIBURTON  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  LTDA.,  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  e  HALLIBURTON  SERVIÇOS  LTDA.  (Recorrente)  possuíam  mesma  composição  societária,  sendo  suas  quotas  divididas  entre  a  BAROID INTERNATIONAL e a BITC HOLDINGS:              Baroid  BITC    Fl. 1453DF CARF MF     18       •  20.06.2003  É realizada operação de integralização de capital das quotas da BITC na  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.,  por  meio  das  quotas  da  HALLIBURTON  SERVIÇOS DE ENERGIA DO BRASIL LTDA.:  No mesmo ato, realiza­se aumento do capital social da HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.,  com  a  emissão  de  novas  quotas.  Esse  aumento  foi  subscrito  pela  sócia BITC HOLDINGS. Ainda no mesmo ato, a BITC HOLDINGS integralizou suas quotas  mediante  a  conferência  de  quotas  da  HALLIBURTON  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  DO  BRASIL LTDA. e da HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. (Recorrente).  Essa  operação  de  aporte  de  participação  societárias  gerou  ágio  sobre  investimento  no  montante  de  R$  220.545.670,93  (duzentos  e  vinte  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  cinco mil,  seicentos  e  setenta  reais  e  noventa  e  três  centavos),  contabilizado  na  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.,  em  decorrência  da  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  das  quotas  da  HALLIBURTON  SERVIÇOS  e  seu  valor  patrimonial  (mais  valia  fundamentada em expectativa de rentabilidade futura):                  Ainda na mesma data, a BITC HOLDINGS transfere as quotas que ainda  detinha  do  capital  da  HALLIBURTON  SERVIÇOS  LTDA.  (Recorrente)  para  a  HALLIBURTON CIMENTAÇÃO LTDA., que passa a deter 100% de suas quotas     •   30.06.2003   Após a emissão e aprovação do Protocolo de Justificação dos motivos de  incorporação, por meio da 64ª alteração de seu contrato social, a HALLIBURTON SERVIÇOS  LTDA.  incorpora  a  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  e  a  HALLIBURTON  SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA.        Cimentação  Energia  Serviços  R$  269.999.958,00  R$  220.545.670,93  R$  96.6730,00  R$  270.096.631,00  Ágio  Baroid  BITC  Cimentação  Energia  Serviços  Baroid  BITC  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 19          19               Após as incorporações, a configuração das empresas passas a ser a seguinte                        A  incorporação  da  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  por  sua  controlada (Recorrente) permitiu a dedução das despesas de amortização do ágio, nos termos  da Lei nº 9.532/97.  Do  exposto,  alguns  pontos  merecem  destaque,  dada  sua  relevância  ao  deslinde do caso. São eles:  (i) Todas as operações foram realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico,  sem qualquer participação de terceiros;  (ii) Não houve pagamento efetivo de valores na realização das operações, nem mesmo  aquelas  que  implicaram  aumento  de  capital  ou  investimento  com  emissão  de  novas ações;  (iii)  A  sociedade  Halliburton  Cimentação  Ltda.,  apontada  pela  Fiscalização  como  "empresa­veículo" para a geração do ágio não  foi criada para a operação, sendo  sociedade pré­existente e integrante do Grupo há mais de 5 anos;  Cimentação (incorporada)  Energia (incorporada)  Serviços  R$  96.6730,00  R$  124.761.188,46  R$  124.857.968,56  Baroid      0,01%  BITC  99,9%  Serviços  R$ 6.392.256,00      R$ 81.699.264,00      R$75.307.008,11  (emissão novas quotas)  Fl. 1455DF CARF MF     20 (iv)  Foi aumentado o capital dessa sociedade empresária, que recebeu aporte feito em  quotas da Recorrente;  (v) Essa empresa, no entanto, não era mais operacional, não  tendo auferido qualquer  receita  no  ano  anterior  ao  das  operações  aqui  analisadas,  havendo  intenção  do  Grupo de extingui­la;  (vi)  Foram  realizadas  duas  operações  de  "incorporação  às  avessas",  em  que  a  sociedade controladora foi incorporada pela controlada;  (vii) A configuração final do Grupo, após a realização das operações acima descritas,  gerou aumento de capital da ordem de 75 milhões de reais e ágio amortizável de  mais de 200 milhões.  O primeiro ponto destacado acima é de extrema relevância. Afinal, segundo  afirma  a Fiscalização, o  fato de  serem  as operações  societárias  realizadas  entre  empresas do  mesmo grupo bastaria à conclusão pela ilegitimidade da amortização do ágio, dada a suposta  indedutibilidade do ágio interno já à época dos fatos. Essa afirmação, no entanto, não procede.   O chamado ágio interno não encontrava, até a edição da MP 627/13, qualquer  óbice na legislação pátria. Como visto no item anterior, não havia na legislação– e nem dela se  podia  inferir,  como  pretendeu  afirmar  a  Fiscalização  –  qualquer  requisito  que  implicasse  a  proibição  do  ágio  apurado  internamente,  como  consequência  de  operações  societárias  entre  empresas  ligadas. Afinal,  diversamente  do  feito  no  TVF,  não  há  como  se  afirmar  de  forma  peremptória  que  o  ágio  interno  é  gerado  sem  que  haja  correspondente  aplicação  de  capital.  Tampouco  se  pode  concluir  de  forma  automática  que  o  ágio  interno  corresponderia,  necessariamente, a uma despesa artificialmente criada.  Inexiste, portanto, qualquer fundamento jurídico que autorize a conclusão de  que, se apurado internamente, seria ilegítimo o ágio.   Não  foi outra a  razão pela qual,  aliás,  a vedação a esta modalidade de ágio  precisou ser veiculada de forma expressa pela  legislação, passando a integrar o ordenamento  jurídico, portanto, somente a partir do início da vigência da lei nº 12.973/14.   Assim, uma importante premissa deve ser firmada: o fato de ser o ágio aqui  analisado  gerado  internamente,  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  não  é  causa  suficiente  à  manutenção  das  autuações.  Passemos,  então,  à  análise  dos  demais  aspectos  fáticos,  seu  confronto  com  a  legislação  aplicável  e  a  interpretação  jurídica  dada  aos  fatos  pelo  sujeito  passivo  tributário  na  constituição  da  estruturação  jurídica  que  gerou  o  ágio  e  permitiu  sua  dedução da base de cálculo tributária.   No caso concreto, as operações societárias, em que pese seu grande potencial  modificador  das  estruturas  de  controle  das  sociedades  envolvidas,  bem  como  seus  impactos  econômicos e fiscais, foram realizadas em curto espaço de tempo e sem desembolso de valores  entre as sociedades "investidas" e "investidoras".   O  pagamento  mencionado  pela  Recorrente  às  fls.  1354  (parágrafo  42  do  recurso), suspostamente realizado no exterior, não gerou impactos diretos nas operações feitas  no Brasil, não tendo constituído investimento de capital estrangeiro em empresas controladas  brasileiras.  Assim,  ainda  que  tenha,  de  fato,  ocorrido,  não  altera  a  circunstância  de  que  as  operações  de  reorganização  do  grupo  realizadas  no  Brasil  foram  feitas  sem  desembolso  de  valores.   Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 20          21 Sobre  este  ponto,  destaco  trecho  da  decisão  da  DRJ,  dada  a  clareza  da  exposição:  "Ademais,  se  de  fato  o  citado  pagamento  fosse  um  novo  aporte  de  capital estrangeiro em empresa nacional, o capital investido deveria  ser  objeto  de  registro  junto  ao  Banco  Central  do  Brasil  além  de  constar nos registros contábeis da empresa objeto do investimento, o  que não se comprova nos autos, a teor do que determina o art. 5º, §1º  da  Lei  nº  11.371,  de  28  de  novembro  de  2006,  que  dispõe  sobre  operações  de  câmbio  e  registro  de  capitais  estrangeiros  [...]"  (fls.  1317)  E, em que pese a ausência de qualquer pagamento ou operação realizada em  contexto  de mercado,  as modificações  societárias  empreendidas  geraram  aumento  de  capital  social  e  grande  valor  de  ágio  a  deduzir,  por  supostamente,  terem  envolvido  a  aquisição  de  quotas da Recorrente, em investimento feito por empresa estrangeira.  Conforme pontuado acima, a legislação que trata da constituição do ágio fala  em “aquisição” e não estabelece qualquer restrição ao negócio jurídico da aquisição, bem como  não  exige  qualquer  forma  de  contraprestação  pelo  adquirente,  mas  este  é  um  ponto  a  ser  observado  no  caso  concreto  para  se  aferir  a  consistência  jurídica  da  estruturação,  que  juntamente com outros aspectos corroboram para uma reinterpretação das operações realizada  pelo grupo para fins fiscais.   Soma­se  a  este  aspecto  o  fato  de  que  foram  utilizadas  na  operação,  com  finalidade de gerar o ágio apurado, empresas não operacionais, em exemplo típico de operação  feita por meio das chamadas "empresas­veículo". Destaco, neste ponto, que, muito embora a  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  se  trate  de  empresa  antiga,  com muitos  anos  de  atuação no mercado,  era,  à época das operações, comercialmente  inativa, não  tendo auferido  receita alguma no exercício de 2002.  Aqui vale transcrever, uma vez mais, trecho da decisão de primeira instância:  "É certo que a Halliburton Cimentação não foi criada em 1959 com a  finalidade  exclusiva  de  realizar  uma  transação  comercial  pra  geração de ágio e posterior transporte para sua incorporadora e não  se  nega  que  no  decorrer  destes  atos  tenha  de  fato  exercido  sua  atividade  em  algum  momento,  mas  é  igualmente  certo  que  no  presente  caso,  foi  exatamente  a  função  de  'empresa  veículo'  que  desempenhou, restando caracterizada a sua utilização para geração  artificial  de ágio e posterior  transporte e  transferência deste ágio à  sua incorporadora, mesmo por que, nos anos anteriores às operações  societárias realizadas, a Halliburton Cimentação já não mais exercia  nenhuma  atividade  operacional,  como  se  comprova  nos  autos  [...]"  (1319/1320)  As circunstâncias das operações em que a HALLIBURTON CIMENTAÇÃO  foi envolvida evidenciam muito mais uma forma de reavaliação econômica do grupo, do que  uma aquisição com investimento de rentabilidade futura. Isso porque, muito embora a empresa  adquirida  (com  ágio)  estivesse  já  comercialmente  inativa  e  deficitária  e  que,  nos  dizeres  da  própria Recorrente, e justificadamente, assim, foi levada à extinção pela incorporação reversa  Fl. 1457DF CARF MF     22 realizada  (fls.  1359/1360),  na mesma  semana,  antes  de  ser  incorporada,  recebeu  substancial  aporte  de  capital,  feito  por  meio  das  quotas  da  HALLIBURTON  SERVIÇOS.  Há,  assim,  incoerência entre as operações sociais do grupo e a forma que as constitui.  Interpretando­se os fatos trazidos aos autos o que aparece é uma reavaliação  econômica  do  grupo.  Esta  reavaliação,  depois  de  operações  societárias  de  integralização  de  capital de uma entidade em outra seguida de incorporação as avessas criou um ágio deduzido  fiscalmente. O  fato  das  operações  serem  realizadas  dentro  do mesmo  grupo  por  si  só  não  é  motivo  para  desconsiderar  o  ágio,  nem  o  fato  de  terem  sido  realizadas  por  meio  de  integralização de quotas. Mas o  ágio  tem que  representar um efetivo acréscimo de valor nas  operações referindo­se a um investimento de rentabilidade futura, o que a meu modo de ver,  não se verifica na estruturação dos negócios jurídicos que gerou o ágio no caso concreto.   Verifica­se,  assim,  prática  de  atos  societários  carentes  de  consistência,  realizados  em  desrespeito  à  necessária  compatibilidade  entre  a  forma  adotada  e  prescrição  jurídica da forma. Embora o sujeito passivo, bem como o grupo econômico, não tenham atuado  no âmbito da  ilicitude  legalmente tipificada em hipóteses sancionadoras, uma reinterpretação  dos fatos evidencia não haver compatibilidade entre as operações realizadas e aquelas capazes  de  credenciar  juridicamente  a  existência  de  um  ágio  representativo  de  investimento  com  expectativa  de  rentabilidade  futura. Dizendo  de  outra  forma,  numa  reinterpretação  dos  fatos  eles não se subsomem à hipótese de incidência da norma de constituição do ágio.   Trata­se,  portanto,  dentro  das  delimitações  feitas  nos  itens  acima  de  ato  simulado, que nos termos do art. 116 do CTN, pode ser desconsiderado para fins tributários.   Alguns esclarecimentos, no entanto, ainda se fazem relevantes. Diversamente  do  afirmado  no  TVF  e  reiterado  na  decisão  de  1ª  Instância,  não  se  pode  concluir  pela  ilegalidade de  uma operação  societária  pelo  fato  de uma de  suas  etapas  corresponder  a  uma  "incorporação  reversa". Ora,  assim  como  afirmado em  relação  ao  ágio  interno, não há óbice  legal  em  nosso  ordenamento  à  realização  deste  tipo  específico  de  incorporação.  Ela  apenas  precisa, reitero, ter consistência.  É  dizer:  uma  incorporação  não  é  ilegítima  porque  a  sociedade  controlada  incorpora  sua  controladora.  O  que  pode  fazer  dela  ilícita  e,  por  isso,  passível  de  desconsideração  pelo  Fisco,  é  o  descasamento  entre  a  finalidade  de  uma  incorporação  e  os  resultados obtidos de fato com a operação feita em cada caso concreto. Esse é o caso dos autos,  não pelas incorporações reversas em si, mas pela sucessão de atos incompatíveis e incoerentes  entre si (como o aumento de capital, com aporte em ações, com posterior extinção da sociedade  por incorporação).  Veja­se  que,  ao  explicar  as  razões  que  atribuiriam  "propósito  negocial"  às  operações realizadas, a Recorrente menciona a necessidade de reestruturação do Grupo no país,  com racionalização da divisão dos ativos e setores explorados pelas empresas. A justificativa  apresentada,  muito  embora  fundamentada  em  fatos  reais,  não  explica  as  operações  feitas  e  tampouco consegue dar a elas a consistência necessária ao reconhecimento de sua licitude do  ponto de vista fiscal.   Assim, vislumbro no caso concreto a prática de operações em típico caso de  simulação (absoluta), o que gerou uma dissimulação (simulação relativa) em relação a natureza  de alguns elementos constitutivos do fato jurídico e da obrigação tributária.   Toda estruturação negocial, que envolve a constituição e amortização do ágio  apresentadas  e  operacionalizadas  juridicamente  pela  Recorrente,  camuflam  uma  reavaliação  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 21          23 econômica do grupo empresarial, por meio da integralização de capital, subscrição de quotas e  incorporação.  O  ato  que  gera,  em  essência,  o  ágio  amortizado  ­  o  investimento  em  sociedade empresarial – não ocorreu, em verdade. Ao contrário, as operações realizadas tinham  como  finalidade  reduzir  as  proporções  do  grupo  no  país,  diminuindo  custos  e  porte  das  operações.  Sequer  havia  a  intenção  de  investir  ou  de  aportar  capital  a  qualquer  título.  No  entanto, foram constituídas sob uma roupagem (inconsistente) diferente com vistas a aproveitar  o benefício fiscal, o que caracteriza a simulação.  O caso dos  autos  é,  pois,  justamente de  simulação, na medida em que,  todos  os  atos  constituídos  juridicamente  pelo  grupo  espelham  uma  operação,  mas  a  intepretação dos fatos levam a outra inexistente. Se pretendeu afirmar haver uma sucessão de  atos visando à realização de investimentos em sociedades do grupo, mas o que se fez, foi uma  reavaliação econômica do grupo, com a redução de suas proporções, extinguindo de imediato a  suposta beneficiária do investimento. Utilizou­se, no entanto, da “forma” jurídica“investimento  com rentabilidade futura”, em razão da possibilidade de amortização do ágio.  Nesta  reinterpretação  dos  fatos,  a  forma  utilizada  pelo  sujeito  passivo  não  condiz  com  as  possibilidade  juridicamente  delimitadas  no  ordenamento  jurídico  vigente  para uso desta forma.   Não  houve,  portanto,  investimento  de  capital  intra­grupo  a  justificar  a  geração de ágio e, ainda mais, sua dedutibilidade para fins de apuração do  IRPJ e da CSLL.  Sem  que  tenha  havido,  de  fato,  investimento  em  sociedade  empresária,  não  há  causa  para  a  geração  do  ágio  e,  por  consequência,  conclui­se  que  sua  apuração  no  caso  concreto  foi  artificial, simulada.  Desta forma, retomando ponto tratado no item anterior deste voto, resta  evidente, pelas provas dos autos e pelas próprias  razões recursais, que falta ao caso concreto  um dos  dois  elementos  essenciais  à  aquisição  do  direito  à  amortização  do  ágio:  a  existência  efetiva de investimento em sociedade empresária.   Pelos motivos  expostos,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  neste  ponto, para manter  integralmente a autuação  relativa à glosa das despesas de amortização de  ágio incorridas pela Recorrente nos exercícios de 2008 a 2011.    3. Da multa de ofício no percentual de 150%  No Termo de Verificação Fiscal, alega a fiscalização que, no caso concreto,  seria cabível a aplicação de multa no percentual de 150%,nos termos do § 1o. I do art. 44 da Lei  9.430/96,  porque,  no  seu  entender,  houve  prática  de  ações  enquadráveis  nas  previsões  dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Vejamos os dispositivos que fundamentam o Termo de Verificação Fiscal:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  Fl. 1459DF CARF MF     24 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis    Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  – da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir  o montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  As  hipóteses  do  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64,  que  fundamentam  a  qualificação  da  multa  são:  (i)  sonegação;  (ii)  fraude;  (iii)  conluio.  Isto  significa  dizer  que  somente na presença destas circunstâncias é que a legislação tributária permite a duplicação do  percentual de 75%.  A estrutura normativa da multa qualificada é de  fácil  organização: H – “Se  for  a  infração  tributária  decorrer  de  sonegação,  fraude  ou  conluio”;  dever  ser  C  –  “a  qualificação da multa (duplicação do percentual de 75%). O problema é de ordem semântica e  envolve  a  delimitação  dos  conceitos  de  “sonegação”,  “fraude”  e  “conluio”.  Mas,  logo  desaparece  quando  estabelecemos  um  núcleo  significativo  comum  entre  eles:  a  ideia  de  ato  enganoso realizado por meio ilícito.   Tanto o conceito de fraude, quanto sonegação e conluio estão relacionados à  ideia  de  ato  enganoso,  de  ação  ardilosa,  dolosa,  ilícita,  realizada  de má­fé,  com o  intuito  de  enganar outrem. Na fraude tributária, definida pelo art. 72, o sujeito passivo se utiliza de meios  ardilosos ilícitos, visando reduzir sua carga tributária, impedindo a ocorrência do fato jurídico  tributário  ou modificando  seus  aspectos.  O  conceito  de  sonegação  fiscal,  dado  pelo  art.  71,  também está  relacionado a mesma  ideia de ato enganoso (ilícito),  realizado, no entanto, pelo  sujeito passivo,  com vistas  a  retardar ou  impedir o  conhecimento pelo  fisco do  fato  jurídico  tributário.  E  o  conceito  de  conluio  também  se  reporta  à  ideia  de  ato  enganoso  (ilícito)  com  vistas  à  redução  da  carga  tributária, mas  implementado mediante  acordo  entre  duas  ou mais  pessoas.   Assim,  tanto  a  fraude,  como  a  sonegação,  quanto  o  conluio,  enquanto  condutas  ilícitas, dolosamente delimitas e,  assim só o  são, porque  tipificadas em hipótese de  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 22          25 normas sancionadoras, o que juridicamente lhes coloca no âmbito da ilicitude. Como em nosso  país  vigora  o  princípio  da  livre  iniciativa  privada,  de  que  tudo  o  que  não  está  proibido,  é  permitido. A ilicitude, só pode existir juridicamente se tomada como hipótese de alguma norma  jurídica sancionadora punitiva.   A legislação penal tipifica pontualmente as condutas ilícitas em que o sujeito  passivo tributário se utiliza dolosamente de meios ardilosos, com o intuito de enganar o fisco,  visando a redução da sua carga tributária nos arts. 1o. da Lei 4.729/65 e da Lei 8.137/90:  Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:  I  ­  prestar  declaração  falsa  ou  omitir,  total  ou  parcialmente,  informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de  direito  público  interno,  com  a  intenção  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais  devidos por lei;  II ­ inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de  qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais,  com  a  intenção  de  exonerar­se  do  pagamento  de  tributos  devidos  à  Fazenda Pública;  III  ­  alterar  faturas  e  quaisquer  documentos  relativos  a  operações  mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;  IV  ­  fornecer  ou  emitir  documentos  graciosos  ou  alterar  despesas,  majorando­as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à  Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes condutas:  I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias;  II ­ fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento  ou  livro  exigido pela lei fiscal;  III ­ falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda,  ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;  IV  ­  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento  que  saiba ou deva saber falso ou inexato;  V  ­  negar  ou  deixar  de  fornecer,  quando  obrigatório,  nota  fiscal  ou  documento equivalente,  relativa a venda de mercadoria ou prestação  de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê­la em desacordo com a  legislação.    Tendo  em  conta  tais  dispositivos,  o  âmbito  da  ilicitude  das  condutas  realizadas no intuito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo é bem demarcada. O que  restringe a aplicação da multa qualificada somente às  situações acima enquadradas. E, o que  importa, também dizer que, a simples finalidade de evitar ou reduzir o pagamento de tributos,  por  si  só,  quando  realizado  por meios  lícitos,  não  configura  hipótese qualificadora da multa  tributária.  Nota­se,  assim,  a  presença  de  três  critérios  definidores  da  hipótese  Fl. 1461DF CARF MF     26 qualificativa da multa tributária: (i) conduta dolosa; (ii) prática ilícita, tipificada e iii) finalidade  de evitar ou reduzir o pagamento de tributos, todos conectados pela conjunção.  Se  não  ficar  devidamente  comprovada  a  existência  de  conduta  dolosa,  realizada mediante a prática de ato ilícito, com o intuito de evitar ou reduzir o pagamento de  tributos  ou  a  ocultar  a  ocorrência  de  fato  jurídico  tributário,  não  é  possível  a majoração  da  multa para o percentual de 150%. Neste sentido já se posicionou este E. Conselho:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2001,  2002  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  se  possa  preencher  a  definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude  ou conluio ­­ respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A  mera  imputação  de  simulação  nãoé  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos  subjetivo  (intenção)  e  objetivo  (prática  de  um  ilícito).  (CARF,  CSRF,  1ｪ   Turma,  ACﾓRDﾃO  9101­002.189,  julgado  em  21/01/2016)  Com  relação  ao  âmbito  de  incidência  e  aplicação  da  multa  qualificada  chegamos  num  entendimento:  i)  é  indispensável  a  comprovação  de  que  o  agente  atuou  ilicitamente, de maneira dolosa, ou seja, com a intenção de enganar o  fisco;  ii) a  ilicitude da  conduta deve ser tipificada por hipóteses de incidência de normas sancionadoras presentes no  sistema jurídico. Agora cabe­nos analisar o caso concreto.  Pelo exame dos autos não se identifica prova cabal do elemento volitivo, ou  seja,  da  inquestionável  intenção  de  fraudar,  nem  a  caracterização  de  qualquer  ato  ilícito  utilizado pelo  sujeito passivo  tributário. Está  caracterizado  apenas,  que  a operação escolhida  pelo sujeito passivo ao realizar sua reestruturação societária gerou uma redução em sua carga  tributária. No entanto,  limita­se a  fiscalização a  alegar que houve  intuito de  fraude, mas não  especifica  nenhuma  conduta  gravada  juridicamente  pela  ilicitude,  capaz  de  subsumir­se  à  situações delimitadas acima.  No  caso  concreto,  como  afirmado  em  item  anterior,  houve  simulação.  Simulação, no entanto, decorrente de uma reinterpretação da operação apresentada pelo sujeito  passivo, revelando outra que teria sido encoberta, ou criada pela roupagem formal constituída  juridicamente por ele. Nota­se que não estamos diante de um ato enganoso realizado por meio  de condutas ilícitas dolosamente tipificadas, a  todo o instante o sujeito passivo age dentro da  lei, interpretando­a a seu favor.   A  legislação  tributária  é  extremamente  complexa,  há  divergências  interpretativas  em  todos  os  âmbitos,  e  ao  fisco,  nos  casos  em  que  o  crédito  tributário  é  constituído pelo sujeito passivo, cabe o direito de rever e reinterpretar os fatos que ensejam a  constituição  do  crédito  tributário.  A  elaboração  de  uma  roupagem  jurídica  à  operação  pelo  sujeito passivo que, segundo sua interpretação, lhe é permitida por lei, sem utilização de meios  ilícitos, nem com vontade dirigida de realizar atos enganosos, que é  reinterpretada pelo fisco  para fins de ensejar­lhe diferentes efeitos tributários, não pode ser apenada com a qualificadora  em razão deste fato não preencher os critérios da norma.  Diferente  situação  ocorre,  no  entanto,  quando  a  operação  é  enganosa,  realizada  com dolo,  com a utilização de meios  ilícitos. Nestes  casos,  há  suporte  fáctico para  aplicação da multa qualificada.   Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 23          27 Para  melhor  esclarecer,  é  importante  estabelecer  uma  diferença  entre  o  conceito de “simulação” e o de “fraude”. Nem todo ato tido como simulado é fraudulento. Há  uma diferença entre os estes dois conceitos. Pode haver “simulação com fraude” e “simulação  sem fraude”. E apenas a primeira enseja incidência da multa qualificada.   A  ideia  de  simulação  no  âmbito  do  direito  tributário  não  está  relacionada  necessariamente  à  conduta  ilícita,  dolosamente  direcionada,  com  o  objetivo  de  suprimir  ou  reduzir a carga tributária. Relaciona­se sim a ideia de ato enganoso, mas que pode ser realizado  mediante condutas ilícitas ou não.   Na  simulação  sem  fraude  há  interpretações  diferentes  com  relação  à  linguagem  jurídica que  constitui  os  fatos  capazes de ensejar  efeitos  tributários,  ou  seja,  uma  divergência  interpretativa na  forma como os  fatos devem ser constituídos  juridicamente para  fins de aplicação da  legislação  tributária. O fisco dá uma roupagem diferente ao fato que foi  constituído pelo contribuinte ao interpretar de maneira diferente as possibilidades permissivas  da legislação tributária.  Essa  reinterpretação  do  negócio  jurídico  realizado  pelo  sujeito  passivo,  por  parte do fisco, com fundamento no art. 116 do CTN, é capaz de constituir como “simulado” um  negócio para  fins  tributários, mas não  fraudulento, no sentido de ato  ilícito doloso. Por  isso,  importante  a  separação dos  conceitos de “simulação com  fraude”  e “simulação  sem  fraude”.  Ambas  permitem  a  desconsideração  dos  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  para  efeitos  tributários, mas somente na primeira incide a qualificação da multa.   A  respeito  da  impossibilidade  de  se  equiparar  a  simulação  às  hipóteses  prescritas  pelos  citados  arts.  71,  72  e  73,  destaco  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 9101­002.189, proferido pela Câmara Superior deste Conselho:  “Ocorre  que  o  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996  não  faz  qualquer  menção  à  simulação.  Na  verdade,  tal  dispositivo  estabelece  a  aplicação de multa de 150 % nos casos de evidente intuito de fraude,  definidos nos arts.71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de  1964,(...)(redação  vigente  à  época  da  autuação).  Ora,  para  que  se  pudesse  completar  a  definição  de  "evidente  intuito  de  fraude",  que  autorizaria a qualificação da multa de ofício, seria  imprescindível a  identificação  da  conduta  praticada  pelo  contribuinte: se  sonegação,  fraude ou conluio ­ respectivamente 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.  No caso porém, não houve qualquer fundamentação neste sentido, do  que  se  conclui  que  o  agravamento  da  penalidade  carece  de  suporte  material  e,  por  isso,  não  pode  subsistir”  (Processo nº  18471.000009/2006­33. 1ª Turma. Sessão de 21.01.2016)  Com  relação  ao  caso  concreto,  conforme  se  pode  verificar  do  TVF  (fls.  785/878),  a  Fiscalização  se  limitou  a  afirmar  a  ocorrência  de  simulação,  concluindo,  sem  maiores justificativas, pela aplicabilidade da multa prevista para as hipóteses dos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/64. Sequer foi feito, em verdade, o enquadramento dos fatos a uma destas  três  diferentes  hipóteses,  como  se  fosse  possível  equiparar  de  forma  direta  o  conceito  de  simulação com os de fraude, sonegação e conluio.  Fl. 1463DF CARF MF     28 Assim, por não verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses dos arts. 71,  72  e  73  acima  transcritos,  nem  nas  hipóteses  que  demarcam  a  ilicitude  das  operações,  delimitadas  pelos  artigos  1o.  da Lei  4.729/65  e  da Lei  8.137/90  e,  também,  por  não  ter  esse  enquadramento  sido  feito  de  forma  adequada  pela  Fiscalização,  voto  pelo  provimento  do  recurso voluntário neste ponto, de modo a reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%.    4. "Outras exclusões"  Na  segunda  infração,  a  Fiscalização  considerou  como  exclusões  indevidas  nos anos­calendário de 2008 e 2009 os valores de R$ 553.711,54 (quinhentos e cinquenta e três  mil  reais,  setecentos  e  onze  reais  e  cinquenta  e  quarto  centavos)  e  R$  4.573.377,41  (quatro  milhões,  quinhentos  e  setenta  e  três  mil,  trezentos  e  setenta  e  sete  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  respectivamente.  A  autuação  se  fundamentou  na  ausência  de  comprovação,  pela  Recorrente, das causas do art. 409 do RIR/99, que autorizam a adoção de regime de caixa nas  hipóteses que definem.  Referido artigo prescreve:  Art.  409.  No  caso  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado,  nas  condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público,  ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia  mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do  lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 10, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso I):  I ­ poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para  efeito de determinar o  lucro real, parcela do  lucro da empreitada ou  fornecimento  computado  no  resultado  do  período  de  apuração,  proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado  e  não  recebida  até  a  data  do  balanço  de  encerramento  do  mesmo  período de apuração;  II ­ a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na  determinação do lucro real do período de apuração em que a receita  for recebida.  §  1º  Se  o  contribuinte  subcontratar  parte  da  empreitada  ou  fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá  a  ambos,  na  proporção  da  sua  participação  na  receita  a  receber  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 4º).  § 2º Considera­se como subsidiária da sociedade de economia mista a  empresa  cujo  capital  com  direito  a  voto  pertença,  em  sua  maioria,  direta ou  indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e  com esta tenha atividade integrada ou complementar.  § 3º A pessoa  jurídica,  cujos  créditos  com pessoa  jurídica de direito  público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade  de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por  empreitada,  de  fornecimento  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  forem  quitados  pelo  Poder  Público  com  títulos  de  sua  emissão,  inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente  para  essa  finalidade,  poderá  computar  a  parcela  do  lucro,  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 24          29 correspondente  a  esses  créditos,  que  houver  sido  diferida  na  forma  deste artigo, na determinação do lucro real do período de apuração do  resgate  dos  títulos  ou  de  sua  alienação  sob  qualquer  forma  (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 1º).  Trata­se,  pois,  de  regra  excepcional  de  tributação  pelo  IRPJ  em  regime  de  caixa, aplicável aos casos de contratos firmados com o Poder Público, contumaz pagador em  atraso de seus deveres contratuais.  Para  a  aplicação  de  referida  regra,  é  imprescindível  a  prova  dos  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  legal,  quais  sejam:  (i)  contrato  de  empreitada  ou  fornecimento  firmado com o Poder Público (direta ou indiretamente); (ii) com prazo de execução superior a  um ano; (iii) a preço pré­determinado.  Além desses  requisitos,  é  necessário  contabilizar  de  forma  correta  todos os  recebimentos oriundos dos contratos que possuam as características aqui destacadas, de forma  a permitir o controle do regime de caixa adotado.  No  caso  dos  autos,  a Recorrente  excluiu  da  apuração  do  lucro  real  os  dois  recebimentos  acima  mencionados,  sob  o  argumento  de  que  não  teriam  sido  pagos  no  vencimento  pela  Petrobrás.  Em  relação  ao  montante  relativo  ao  exercício  de  2009,  afirma,  ainda, que  foi  levado à  tributação em  janeiro de 2010. A este  respeito  afirma, então, que no  máximo poderiam ser cobrados  juros  e multa, decorrentes da postergação do pagamento dos  tributos devidos.  Não  assiste,  no  entanto,  razão  à  Recorrente.  Isso  porque,  apesar  suas  alegações a respeito da natureza dessas exclusões, não foram trazidas aos autos provas de que  os valores objeto da autuação ­ que, ressalto, correspondem ao valor líquido da diferença entre  as  exclusões  feitas  em 2008  e  2009  e os  valores  adicionados  ­  se  enquadrariam na  regra do  citado art. 409 do RIR/99.   A tributação em regime de caixa pelo IRPJ e pela CSLL configura exceção à  regra geral. Como tal, deve ser comprovada sua causa e autorização legal pelo contribuinte. No  caso dos autos, muito embora intimado a fazê­lo diversas vezes, a Recorrente não produziu a  prova necessária a dar respaldo a seu alegado direito.  Destaque­se,  neste  ponto,  que  a  simples  juntada  de  demonstrações  fiscais  (DIPJs) não é prova suficiente do direito aqui discutido. Afinal, à aplicação da regra do art. 409  do  RIR  é  necessária  a  demonstração  da  origem  das  receitas  cuja  tributação  é  diferida,  bem  como sua adequada contabilização.  É preciso ressaltar, a este respeito, que a simples contabilização das receitas,  na  forma  prescrita  pelo  direito,  não  é  suficiente  para  comprovar  sua  natureza  e  efetiva  ocorrência. Conforme já decidido por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a  escrita  mantida  pelo  contribuinte  somente  faz  prova  em  seu  favor  quando  amparada  em  documentação hábil e idônea:  ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  PROVA  DA  INVERACIDADE  DOS  FATOS  REGISTRADOS.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  Por  sua  vez,  Fl. 1465DF CARF MF     30 deixa  a  escrituração  de  fazer  prova  ao  contribuinte  quando  a  autoridade  administrativa  constata  a  ocorrência  de  ilícitos,  e  demonstra com provas contundentes que a escrituração não traduz os  fatos  efetivamente  ocorridos  e  não  se  encontra  lastreada  por  documentação  probatória  pertinente.  (CARF,  Processo  n.  10166.721589/2010­24.  Rel.  Cons.  NEREIDA  DE  MIRANDA  FINAMORE HORTA. Sessão dia 11/02/2014)  No presente caso, como explicado, tal prova não foi apresentada.   Diante disso, e  tendo em vista que não  foi apresentado nenhum documento  que comprove a natureza das receitas excluídas nos anos­calendário de 2008 e 2009, entendo  pela manutenção da autuação neste ponto.   Em vista disso, nego provimento ao recurso neste ponto.    Conclusão    Por tudo o que foi exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso  Voluntário,  para  cancelar  a  multa  de  ofício  de  150%,  reduzindo­a  para  75%,  mantidos  os  demais termos das autuações.    Sala de Sessões, 11 de agosto de 2016.    (documento assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho – Conselheira Relatora             Declaração de Voto  Conselheira LIVIA DE CARLI GERMANO  Com a devida vênia ao entendimento da nobre Conselheira Relatora, orientei  meu voto para dar provimento ao recurso da contribuinte quanto às despesas de amortização de  ágio, pelas razões que passo a expor.  É  comum  a  menção  de  que  a  possibilidade  de  amortizar  o  ágio  pago  na  aquisição  de  uma  sociedade  foi  criada  pela  Lei  9.532/1997  e  introduzida  no  contexto  das  privatizações  no  intuito  de  promover  a  valorização  das  empresas  que  eram  objeto  de  tal  processo.  Isso  porque,  neste  contexto,  tal  “benefício”  seria  levado  em  consideração  pelos  compradores  na  formação  do  preço,  permitindo  que  apresentassem  um  lance  maior  pelas  empresas a serem privatizadas.  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 25          31 Todavia,  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  1.602/1997,  convertida na Lei 9.532/1997 (e que por sua vez é a base legal do art. 386 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/1999), traz um contexto um pouco  diferente.  Conforme se depreende do  trecho abaixo, as novas exigências  trazidas pela  norma ­­ em especial de que o ágio tivesse por fundamento a rentabilidade futura da investida,  bem como do prazo para a amortização fiscal, contado a partir da liquidação do investimento ­­  tiveram  por  escopo  exatamente  evitar  “planejamentos  tributários”,  os  quais  consistiam,  basicamente,  na  aquisição  de  empresa  deficitária  por  valor  acima de  seu  patrimônio  líquido,  imediatamente seguida de incorporação.   Isso porque, antes da Lei 9.532/1997, tal medida acarretava o reconhecimento  da  totalidade  do  ágio  como  perda,  passível  de  amortização  integral  imediata,  independentemente da fundamentação do ágio. Veja­se:  “11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio  decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método  de  equivalência  patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  ‘planejamentos  tributários’,  vêm  utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando  ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de  natureza  tributária  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa  lucrativa  pela  deficitária.  Com  as  normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal que possa  incentivar a  sua adoção exclusivamente  por esse motivo.”  (Grifos nossos; vale notar que na conversão em  lei o art. 8o acabou sendo reproduzido como art. 7º da Lei 9.532/97)  Neste sentido, podemos citar como exemplo do "planejamento tributário"  acima referido, o seguinte caso:  Ementa:  “IRPJ/CS – INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE –  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO – DEDUTIBILIDADE – Na  incorporação  de  sociedade,  com  acervo  liquido  da  sociedade  incorporada  avaliado  a  valor  de  mercado,  o  ágio  anteriormente  registrado pela controladora e baixado em razão da liquidação do  investimento  é  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro."  (Processo  10980.006561197­68,  Acórdão  107­05875,  de  22/02/2000).   Merecem destaque os seguintes trechos do voto vencedor do acórdão cuja  ementa se transcreveu acima:  “Obviamente  que  não  se  pode  olvidar  que  as  operações  praticadas  pela recorrente redundaram na absorção do ágio que anteriormente se  Fl. 1467DF CARF MF     32 formara, reduzindo o seu lucro tributável. Mas, ao tempo em que tais  operações  se  realizaram, além das  regras  insertas no  citado art.  380  do RIR/94,  não  havia  nenhuma  outra  vigente,  o  que  em  negócios  do  gênero  (aquisições  de  sociedades  seguidas  de  sua  absorção)  abria  espaços para a estruturação de operações que, desde logo, permitiam  a dedutibilidade do ágio pago.  O legislador, ciente de que a  reboque de  tais negócios  realizavam­se  operações de planejamento  tributário, por  intermédio da Lei 9532/97  veio  a  disciplinar  a  figura  do  ágio,  estabelecendo  o  tratamento  tributário de conformidade com a sua natureza.   Portanto, considerando que a dedução do ágio que motivou o presente  lançamento  se  verificou  em  momento  anterior  ao  de  vigência  da  referida  lei,  tendo as operações estruturadas se pautado pelas regras  impostas na legislação societária e em conformidade com os princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  não  havendo,  por  parte  da  autoridade  que  presidiu  o  ato  de  lançamento,  nenhuma  acusação  quanto  a  eventual  ilicitude  ou  simulação  dos  atos  praticados,  realmente não vejo como se manter o lançamento. (...) o que se via no  momento  da  realização  das  operações  em  questão  era  um  absoluto  vazio  legislativo,  que  propiciava  em  operações  da  espécie  a  dedutibilidade  imediata  e  integral  do  ágio,  tanto  que  o  legislador,  talvez  até  tardiamente,  tratou  de  adequadamente  regulá­las.”  (grifamos)  Assim, apesar do viés político que é atribuído a sua introdução na legislação,  há que se  salientar que  a amortização do ágio pago na aquisição de  sociedade brasileira  tem  lógica na própria  sistemática de  tributação do  IRPJ  e da CSLL,  e  existia muito  antes da Lei  9.532/1997, a qual veio  tão somente impor critérios objetivos para tal fruição ­­ quais sejam,  vale repetir, a fundamentação da mais valia na rentabilidade futura da investida, bem como do  prazo para a amortização fiscal, contado a partir da liquidação do investimento.  A legislação tributária estabelece que o ágio pago em razão da rentabilidade  futura da sociedade adquirida pode ser amortizado e deduzido da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL após a alienação ou a liquidação do investimento.   Tais  condições  não  são  aleatórias.  Na  verdade,  tanto  a  alienação  do  investimento quanto a sua liquidação são eventos que dão margem ao reconhecimento de um  ganho  ou  uma  perda,  correspondentes  à  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  da  participação  societária  ("custo")  e  o  valor  pelo  qual  esta  é  alienada  ou  liquidada  (respectivamente, valor de venda ou valor de patrimônio líquido). A ocorrência de tais eventos,  nos termos do Decreto­Lei 1.598/1977 (em especial, arts. 25, 33 e 34), acarretava a tributação  do ganho (quando realizado), assim como permitia considerar a perda uma despesa dedutível.  Como visto, antes da edição da Lei 9.532/1997, para  fins  tributários o ágio  era  integralmente amortizado no momento em que houvesse a  incorporação, e era assim não  porque  nesse  momento  a  despesa  com  o  ágio  seria  confrontada  com  a  receita  que  lhe  deu  origem,  ou  porque  neste  momento  ocorreria  a  "confusão  patrimonial"  entre  investidora  e  investida, mas tão somente porque, a partir de então, aquele investimento necessariamente seria  baixado, originando uma perda.   Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 26          33 Vale  notar  que  tal  tratamento  tributário  do  ágio  poderia  ser  aplicado  ainda  que  o  ágio  tivesse  sido  amortizado  contabilmente,  sendo  ainda  aplicável  inclusive  às  sociedades que não estivessem obrigadas a seguir o método de equivalência patrimonial, como  reconheceu o §6º, I, do artigo 386 do RIR/99:  Art.  386. A pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo o disposto no artigo anterior  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III  ­  poderá amortizar o  valor do ágio  cujo  fundamento  seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  (...)  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do  patrimônio líquido;   (...)  Em resumo, longe de criar um "benefício fiscal" ­­ visto que a amortização já  era prevista na legislação, e em condições muito mais amplas ­­, o que os arts. 7º e 8o da Lei  9.532/1997 (reproduzidos no art. 386 do RIR/99) trouxeram foram as condições objetivas para  a  amortização  fiscal  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participações  societárias.  Condições  que,  conforme  indica  a própria  exposição  de motivos  da  norma,  foram  estabelecidas  buscando­se  evitar os "planejamentos tributários" praticados com respaldo na anterior lacuna legislativa.   Assim,  uma  vez  que  tais  condições  tenham  sido  observadas,  a  princípio  a  amortização fiscal do ágio há de ser admitida.   Dizemos  a  princípio  porque,  como  se  sabe,  as  autoridades  fiscais  estão  autorizadas a efetuar e rever de ofício o lançamento tributário nas hipóteses do artigo 149 do  CTN, inclusive quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação (inciso VII).  No  caso  em  questão,  entendo  que  não  restam  caracterizadas  tais  circunstâncias que permitiriam questionar a dedutibilidade fiscal do ágio.   Isso  porque  o  que  se  depreende  é  que,  com  as  operações,  as  empresas  desejaram,  declararam  e  efetivamente  realizaram  (i)  primeiramente,  a  segregação,  tanto  em  âmbito internacional quanto no Brasil, entre as empresas das áreas de serviços e energia (que  seriam  mantidas  sob  o  controle  do  grupo  Halliburton)  e  aquelas  relativas  à  construção  e  Fl. 1469DF CARF MF     34 engenharia  (KBR),  as  quais  seriam  objeto  de  desinvestimento  anos  depois;  e  (ii)  em  um  segundo  momento,  a  reunião  das  empresas  das  áreas  de  serviços  e  energia  sob  uma  única  entidade  no  Brasil,  de  modo  a  refletir  o  desenho  adotado  pelo  grupo  em  outros  países  e  a  incrementar sinergias, tendo em vista tratar­se de atividades integradas e complementares.   É verdade que a reunião referida em "(ii)" acima ­ que foi a que gerou o ágio  ora questionado ­­ poderia ter sido feita de outra forma. Por exemplo, em lugar de a Halliburton  Cimentação  ter  adquirido  participação  societária  nas  empresas  Halliburton  Energia  e  Halliburton Serviços para depois haver a incorporação das primeiras por esta última, o mesmo  resultado  seria  obtido  caso  tivesse  havido  a  incorporação  direta  das  sociedades  Halliburton  Energia e Halliburton Cimentação pela Halliburton Serviços. Em ambos os casos, ao final,  a  sócia estrangeira BITIC  receberia,  como de  fato  recebeu, capital da Halliburton Serviços em  troca das participações societárias antes detidas nas demais sociedades brasileiras.   Ora, diante de pelo menos duas possibilidades para a pretendida reunião de  negócios procedeu­se àquela que traria maior vantagem em termos tributários, cumprindo­se os  requisitos legais para a fruição de tal vantagem nos termos da Lei 9.532/1997 ­­ em especial:  houve  efetiva  aquisição  (com  pagamento  em  participação  societária),  o  preço  teve  por  base  demonstrativo  de  rentabilidade  futura  contemporâneo  à  aquisição  e  a  amortização  fiscal  do  ágio obedeceu à razão mínima de 1/60 ao mês.  Uma  vez  que  as  operações  declaradas  foram  efetivamente  praticadas,  implementando­se  de  fato  todas  as  consequências  jurídicas  e negociais  das  formas  adotadas,  não há que se falar em simulação, negócio jurídico indireto, ou coisa que o valha.   Se  a  reestruturação,  em  sua  fase  inicial,  ainda  no  contexto  internacional,  eventualmente gerou ganho de capital tributável no Brasil, esta é uma outra questão. O fato de  tal ganho ter ou não sido gerado e ter ou não sido tributado aqui em nada macula a operação  ocorrida  em  etapa  posterior,  de  reunião  de  negócios  no  Brasil,  que  deu  origem  ao  ágio  registrado  por  empresa  brasileira.  Fosse  o  caso  de  se  questionar  a  tributação,  no Brasil,  das  alienações ocorridas no exterior na etapa inicial da reestruturação em comento, isso deveria ser  objeto de lançamento próprio, inclusive contra outros sujeitos passivos.   Por fim, vale notar que, à época, o simples fato de se tratar de operação entre  empresas de um mesmo grupo não era suficiente para se autorizar o questionamento acerca da  dedutibilidade  fiscal  do  ágio.  Afinal,  se  a  própria  legislação  exigia  que  o  preço  pago  pela  participação  societária  tivesse  por  base  uma  avaliação  da  rentabilidade  futura  da  empresa  adquirida,  é  porque,  existindo  tal  avaliação  e  sendo  esta  idônea,  entende­se  que  a  compra  ocorreu  com  base  em  parâmetros  de  mercado,  não  havendo  razão  para,  no  silêncio  da  lei  quanto  a  qualquer  outro  requisito,  estabelecer  tratamento  diferenciado  entre  tal  operação  e  aquela entre partes não relacionadas.  E  foi  exatamente  por  reconhecer  que  os  requisitos  e  condições  para  a  amortização fiscal do ágio devem estar expressos na lei que, mais recentemente, foi editada a  Lei 12.473/2014, contendo novos parâmetros a serem observados, bem como novas restrições  no caso de operações entre empresas consideradas "dependentes" (conforme definidas no artigo  25 deste diploma). Tal legislação não estava vigente à época dos fatos objeto do presente auto  de infração.  Neste contexto, não vejo base jurídica para o questionamento da amortização  fiscal do ágio em questão.  Livia De Carli Germano ­ Conselheira  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 27          35     Fl. 1471DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.004310/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/10/2003 DECADÊNCIA. Prazo decadencial decorrido com a conseqüente perda do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3402-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso de ofício. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 400          2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes  termos:  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  foram  apuradas  infrações  aos  dispositivos  legais  conforme  se  pode  depreender  do relato apresentado pela fiscalização.  Conversão do Perdimento:  Aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  da  mercadoria  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  face  aos  eventos  constantes  no relatório fiscal.  Capitulação Legal:  art.  23,  §3º  do Decreto  1455/76  –  redação  dada pelo art. 59 da Lei º 10.637/02, art. 2º do ADI nº 18/02.  Valor: R$ 2.472.816,69.  Descrição dos fatos   No exercício das funções de auditor­fiscal da Receita Federal do  Brasil, a autoridade aduaneira lavrou o auto de infração em face  da empresa Hi Care Promoções e Eventos Ltda Epp, com base  no  art.  27  do DL  1455/76  pela  prática  das  infrações  definidas  como  Dano  ao  Erário,  sujeitando  a  autuada  à  pena  de  perdimento  de  mercadoria  estrangeira  ou  nacional,  na  importação ou exportação.  A  lavratura do auto  foi motivada pelos  fatos que  envolveram a  autuada e outras empresas.  Ao término do processo de investigação, concluiu a fiscalização  que terceiros utilizaram a empresa Lírio Agência Marítima Imp.  Exp.  Ltda  e  seu  sócio  Agnaldo  Gonzaga  dos  Santos  para  promover despachos de exportação em nome da autuada.  A ação fiscal iniciou­se quando a Alf/Porto de Vitória constatou  que várias DDE registradas pela empresa Eletrotrading Repres.  Imp. Exp. Ltda eram, em verdade, exportações fictícias pois, os  dados de embarque de tais DDE foram realizados com a senha  do despachante acima mencionado,  sem que o mesmo soubesse  da referida utilização.  Ao  ser  indagado pela  fiscalização  sobre a citada ocorrência,  o  Sr.  Agnaldo prestou as seguintes informações:  · Não conhece nem trabalhou para a autuada;  · A empresa Lírio, da qual é sócio, está desativada;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 401          3 · Eventualmente,  cedeu  sua  senha  para  ser  utilizada  pela  comissária  de  despachos  Intervix  Despachos  e  Serviços  Ltda,  CNPJ 02.569.466/0001­38;  · Não  conhece  os  procedimentos  relativos  ao  registro  de  presença de carga ou dados de embarque no Siscomex;  · Jamais  realizou qualquer  serviço para a autuada ou para as  demais empresas envolvidas.  A  Comissária  Intervix  Despachos  e  Serviços  Ltda  não  foi  localizada pela fiscalização no endereço fornecido.  A  autoridade  aduaneira  procedeu  ao  levantamento  de  todas  as  DDE cujos dados de embarque foram registrados, supostamente,  pelo Sr. Agnaldo.  Na  diligência  realizada,  foram  encontradas  seis  DDE  da  autuada  vinculadas  ao  regime  de  “drawback  suspensão”  com  suspeita de serem falsas.  De acordo com a fiscalização, a autuada ­ a empresa Hi Care ­ e  seus sócios, não foram encontrados no endereço cadastrado nos  sistemas da RFB.  Após a realização dos trabalhos, deduziu a autoridade fiscal que  a  autuada  é  empresa  fantasma  com  sócios  de  paradeiros  desconhecidos.  Assim, pelos motivos expostos, a fiscalização concluiu que todas  as  DDE  registradas  com  a  senha  do  Sr.  Agnaldo  são  ideologicamente falsas.  Cita  exemplos  de  vantagens,  para  os  fraudadores,  decorrentes  da realização de exportação fictícia:  1.  Lavagem  de  dinheiro  –  através  da  repatriação  de  dinheiro  sujo  do  exterior  simulando  pagamento  de  mercadorias  que  nunca saíram do território nacional;  2.  Desvio  das  mercadorias  supostamente  exportadas  para  o  mercado  interno,  usufruindo  benefícios  fiscais  destinados  somente às exportações e, em particular, a isenção do ICMS;  3. Comercialização do produto à margem de controle fiscal;  Infrações   Decreto­Lei 1455/76, art. 24 cc Decreto­Lei 37/66, VI – define  Dano ao Erário – utilização de qualquer documento falso – Art.  689 do Decreto 6759/2009 –Regulamento Aduaneiro.  Todos  os  documentos  envolvidos,  inclusive  os  Registros  de  Exportação  ­ RE –  e as Declarações de Exportação – DDE –  foram consideradas  ideologicamente falsos, pois  refletem uma  operação que nunca existiu.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 402          4 Na  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria,  seja  por  sua  inexistência ou pelo tempo decorrido ou ainda pela inexistência  da autuada, aplica­se a penalidade prevista no § 1º do art. 689  que  prevê  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  correspondente ao valor da mercadoria.  Afirma a fiscalização que as mercadorias não foram exportadas.  Sendo assim, para o valor aduaneiro foi atribuído aquele a que  se  refere  o  §  3º  do  art.23,  do  Decreto­lei  1455/76,  em  moeda  nacional, convertido na data do registro das DDE.  A  autuada  registrou  as  seguintes  DDE  no  Siscomex  ­  na  ALF/Vitória  ­  com  a  senha  do  Sr.  Agnaldo:  2030901147/7;  2036901114/0;  2030901087/0;  2030901073/0;  2030901047/0  e  2030901012/8.   De acordo com o art. 124 do Código Tributário Nacional, Lei nº.  5.172/66, os responsáveis pelos delitos cometidos são a autuada  Hi  Care  e  seus  sócios:  Carlos  Augusto  Santos,  Claudina  Salomão, Jan Claudius Knizek Szkely, José Eurípedes Salomão  Camarano  e  Canuto  Silvério  Souza  –  os  três  últimos  não  constavam do quadro societário quando da lavratura do auto de  infração, mas, sim, à época dos fatos.  Também a Comissária Lírio e seus sócios Agnaldo dos Santos e  Maria  Silva  Lima  Gonzaga  dos  Santos  que  disponibilizaram  senha  pessoal  e  intransferível  de  acesso  ao  Siscomex  a  terceiros.  Devidamente  cientificados,  a  empresa  autuada  e  seus  responsáveis  solidários,  apresentaram  suas  impugnações  alegando em síntese o que se segue:  JAN CLAUDIUS KNIZEK SZKELY   1. Não há nos autos qualquer elemento que possa caracterizar o  impugnante como responsável tributário;  2.  ­fração menciona fatos ocorridos após a saída do impugnante  do  quadro  societário  da  empresa  em  tela  ocorrida  em  02/07/2001, conforme cópia de contrato anexo;  3.  O  impugnante  não  consta  no  quadro  societário  da  empresa  denominada  Hi  Care  Promoções  e  Eventos  Ltda  e,  além  de  desconhecer totalmente os acontecimentos narrados, não possui  com estes qualquer vinculação;  4. Para reafirmar o alegado, cita algumas decisões judiciais;  5.  Deve  ser  destacado  que  o  impugnante  sequer  constava  no  contrato  social,  assim,  não  poderia  praticar  condutas  com  excesso de poderes ou infração à lei;  6.  Inadmissível  ser  responsabilizado  pelos  atos  da  citada  empresa, vez que não pertence ao seu quadro social;  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 403          5 Perdimento: Possibilidade de Retificação de Declaração   7.  Há  a  possibilidade  de  a  mercadoria  ter  sido  embarcada  equivocadamente;  8.  Caso  seja  comprovado  o  equívoco,  não  deverá  ser  considerada como falsa a declaração de conteúdo;  9. Desta forma,, não sendo considerada como falsa a declaração  de conteúdo, deve ser afastada a pena de perdimento;  10.  Inexiste  qualquer  elemento  que  possa  sustentar  a  alegação  da autoridade fiscal pois, o impugnante, não detinha poderes de  administração  na  empresa,  tendo  se  retirado  do  quadro  social  em julho de 2001;  11. Diante do exposto, requer a insubsistência e  improcedência  da autuação;  12.  Em  caso  de  novo  lançamento,  requer,  ainda,  a  respectiva  notificação sem prejuízo do disposto no art. 44, inciso I e § 3º da  Lei nº. 9430/96.  JOSÉ EURÍPEDES SALOMÃO CAMARANO   Suspensão da exigência do Crédito Tributário   13.  Enquanto  não  apreciada  a  impugnação  até  a  sua  decisão  final,  deve  ser  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributáriona  forma  do  art.  151,  III  do  CTN.  A  discussão  administrativa  ou  judicial  fica  pendente  quanto  à  legalidade  da  cobrança  do  suposto débito fiscal;  Dos fatos   Decadência   14.  O  crédito  tributário  reclamado  está  fulminado  pela  decadência,  fato  este  que  o  torna  inexigível  e  acarreta  a  nulidade do presente auto de infração;  15. Além da  impossibilidade da exigência do crédito  tributário,  face  às  ilegalidades  que  serão  demonstradas,  o  Sr.  Carlos  Augusto Santos e a Srª Claudia Salomão, sócios da empresa Hi  Care,  são  falecidos,  conforme  se  constata  das  respectivas  certidões de óbitos anexas;  Do Mérito   16. Não exercido no prazo o lançamento, a administração perde  o direito de fazê­lo, conforme o art. 173 do CTN;  Art.  173  –  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5(cinco) anos, contados:  (...);  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 404          6 Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  17. Prevê o CTN, em seu art. 156, V, que a decadência extingue  o crédito tributário:  Art. – Extinguem o crédito tributário: (...);  V – a prescrição e a decadência;  18. Cita, nesse  sentido, várias decisões da Terceira Câmara de  Contribuintes;  19. A Atuação refere­se ao período de 24/10/2002 a 30/10/2003,  porém, a fiscalização operou­se apenas em 2009 e a autuação se  deu  tempos  depois,  ou  seja,  há  mais  de  05  (cinco)  anos  do  período em que o crédito tributário poderia ser exigido;  20.  Os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  foram  feridos.  A  autoridade  administrativa,  ao  efetuar  o  lançamento,  citou  diversos  artigos  infringidos  sem  especificar qual a infração praticada;  21.  Pelo  exposto,  espera  o  acolhimento  da  impugnação,  dandolhe integral provimento.  CANUTO SILVÉRIO SOUZA   Dos fatos   Decadência   22. A autuação foi motivada sob a alegação de ter a impugnante  promovido  despacho  de  exportação  de  forma  equivocada,  causando, com isso, Dano ao Erário;  23. Supostamente, teria sido constatado que a empresa HI CARE  se utilizou da empresa LÍRIO AGÊNCIA MARÍTIMA e seu sócio  Agnaldo  Gonzaga  dos  Santos  para  promover  despachos  de  exportação  em  nome  da  autuada  no  período  de  24/10/2002  e  30/10/2003;  24.  Além  de  carecer  de  elementos  fundamentais  formadores  de  seu objetivo, fere os princípios constitucionais da ampla defesa e  do contraditório;  25.  Ademais  o  crédito  tributário  exigido  está  fulminado  pela  decadência, tornando­se inexigível;  Do  Mérito  26.  Não  exercido  no  prazo  o  lançamento,  a  administração perde o direito de fazê­lo, conforme o art. 173 do  CTN;  Art.  173  –  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5(cinco) anos, contados:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 405          7 (...);  Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  27. Prevê o CTN, em seu art. 156, V, que a decadência extingue  o crédito tributário:  Art. – Extinguem o crédito tributário: (...);  V – a prescrição e a decadência;  28. Cita, nesse  sentido, várias decisões da Terceira Câmara de  Contribuintes;  29. A atuação refere­se ao período de 24/10/2002 a 30/10/2003,  porém,  a  fiscalização  operou­se  apenas  em  2009  e  o  auto  de  infração  se  deu  tempos  depois,  ou  seja,  há mais  de  05  (cinco)  anos do período em que o crédito tributário poderia ser exigido;  30.  Os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  foram  feridos.  A  autoridade  administrativa,  ao  efetuar  o  lançamento,  citou  diversos  artigos  infringidos  sem  especificar qual a infração praticada;  31. Pelo exposto, espera o acolhimento da impugnação, dando­ lhe integral provimento.  MARIA SILVA GONZAGA DOS SANTOS   32. Os fatos descritos no auto de infração, no que diz respeito à  empresa Lírio Agência Marítima, não condiz com a verdade;  33. A  empresa Hi Care não  fez nenhum  tipo de negócio  com a  empresa Lírio Agência Marítima;  34. A gerência da  empresa Lírio Marítima  sempre  foi  exercida  por Agnaldo Gonzaga dos Santos, esposo da impugnante;  35. Nas  investigações  realizadas não encontraram documentos,  relacionados  às  exportações,  assinados  pela  impugnante  nem  por seu esposo ou por qualquer outro funcionário;  36.  Alega  que  nunca  trabalhou  nos  portos  nem  participou  de  qualquer tipo de negócio;  37. Desta forma, não há responsabilidades a serem impetradas,  vez que encontra­se desvinculada de tais operações  AGNALDO GONZAGA DOS SANTOS   38. A descrição dos fatos não condiz com a verdade. A empresa  HI CARE nunca fez negócio com a empresa LÍRIO MARÍTIMA;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 406          8 39.  A  impugnante  não  conhece  nenhum  sócio  ou  representante  legal da HI CARE e nunca fez contato com os mesmos;  40. Nas diligências efetuadas, não foram localizados documentos  relativos às exportações, objeto do presente auto, assinados pelo  impugnante nem por qualquer funcionário de sua empresa;  41.  Apenas  opera  com  exportações  de  fornecimento  de  bordo  para  navios  e,  todas  devidamente  autorizadas  pela  Receita  Federal;  42.  Somente,  o  despachante  aduaneiro,  Sr.  Fabio  da  Silva  Gonçalvez  possuía  a  senha  do  Siscomex  para  o  registro  das  DDE’s  e  RE’s  de  embarque  de  fornecimentos  de  bordo  para  navios  nacionais  e  estrangeiros,  função  principal  da  Lírio  Agência Marítima no porto de Vitória;  43. Diante do ocorrido, vem expressar sua indignação.  HI CARE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA  Dos fatos   Decadência  44.  O  crédito  tributário  vindicado  está  fulminado  pela decadência, fato este que o torna inexigível, o que acarreta  a nulidade do presente auto de infração;  Do  Mérito  45.  Não  exercido  no  prazo  o  lançamento,  perde  a  administração o direito de fazê­lo, conforme preceitua o art. 173  do CTN;  Art.  173  –  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5(cinco) anos, contados:  (...);  Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  46. Prevê o CTN, em seu art. 156, V, que a decadência extingue  o crédito tributário:  Art. – Extinguem o crédito tributário: (...);  V – a prescrição e a decadência;  47. Cita, nesse  sentido, várias decisões da Terceira Câmara de  Contribuintes;  48. A Atuação refere­se ao período de 24/10/2002 a 30/10/2003,  porém, a fiscalização operou­se apenas em 2009 e a autuação se  deu  tempos  depois,  ou  seja,  há  mais  de  05  (cinco)  anos  do  período em que o crédito tributário poderia ser exigido;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 407          9 49.  Os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  foram  feridos.  A  autoridade  administrativa,  ao  efetuar  o  lançamento,  citou  diversos  artigos  infringidos  sem  especificar qual a infração praticada;  50. Pelo exposto, espera o acolhimento da impugnação, dando­ lhe integral provimento.  Conforme  se  verifica,  às  fls.  285,  o  presente  processo  foi  convertido em diligência para que fossem anexados os seguintes  documentos, indispensáveis ao julgamento da lide.  1  ­  Extrato  integral  das  Declarações  de  Exportação  –  DDE  – ,objeto do auto de infração;  2.­ Cópia dos Atos Concessórios que ampararam as importações  dos  insumos  incorporados  aos  produtos  exportados,  descritos  nas citadas DDE.  Após  atendida  a  solicitação  contida  na  diligência,  o  presente  processo  retornou  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  para  prosseguimento.  A 23ª Turma da DRJ/SP1, em 29/09/2014, julgou procedente a impugnação,  pois  entendeu  ter  decaído  o  direito  da  Fazenda Nacional  para  constituir  o  crédito  tributário,  considerando  as  datas  das  ciências  da  exigência  fiscal  pela  empresa  e  pelos  responsáveis  solidários e a data de embarque das respectivas DE. Considerando o valor exonerado ser maior  que o de alçada, a turma julgadora recorreu de ofício de sua decisão a este Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Sem reparos à r. decisão.  Em que pese a excelência do trabalho fiscal e a robustez da prova produzida  que  desvela  um  núcleo  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  fraudando  a  legislação  aduaneira,  em  desproveito  da  economia  nacional,  o  acatamento  da  preliminar  de  mérito  não  nos  permite  adentrar nesses fatos.   Como discorre a r. decisão, o lançamento foi formalizado em 26/04/2011 (fl.  5), porém a notificação da autuada e dos responsáveis solidários operou­se entre 20/04/2012 a  11/6/2012. Esse os termos ad quem.   A modalidade de lançamento no regime aduaneiro de drawback suspensão é  por declaração. A partir da assinatura do termo de responsabilidade passaria a correr o prazo  prescricional.  Porém  a  prescrição  fica  suspensa  até  o  termo  final  para  a  exportação  da  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 408          10 mercadoria beneficiada, momento a partir do qual se passará a contar o prazo de 5 (cinco) anos  que a Fazenda Nacional terá para exigir o imposto de importação.  Já  as  seis  exportações  foram embarcadas  em 04/10/2003. Quer  com arrimo  no art. 173, I, do CTN, quer tendo como suporte o art. 139 do DL 37/66, reproduzido pelo art.  753 do RA, o prazo para ciência do  lançamento seria, no máximo, em 31/12/2009. Como as  ciências da exação somente se perfectibilizaram a partir de 20/04/2012, estreme de dúvida que  decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário inserto nestes autos.  Forte no exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                                Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6541067 #
Numero do processo: 12963.000033/2007-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ENCAMINHAMENTO PROCESSUAL. NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, COM DECISÃO DO FEITO DIRETAMENTE PELO CARF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO DEFINITIVAMENTE JULGADA. PEDIDO INEFICAZ. 1- Acórdão recorrido que não apenas reconhece a tempestividade de impugnação apresentada na primeira instância administrativa, mas que também adentra no seu mérito para fins de excluir responsabilidade tributária e, mais que isso, cancelar as próprias exigências fiscais em razão de vício na feitura do lançamento (matéria suscitada de ofício). Recurso especial da PGFN sustentando que, uma vez decretada a tempestividade da impugnação do sujeito passivo, os autos deveriam ter sido encaminhados de volta à Delegacia de Julgamento de origem para análise das alegações de mérito contidas na impugnação, sob pena de supressão de instância. 2- Diante do cancelamento do próprio lançamento fiscal, não cabe enviar de volta o processo para a primeira instância administrativa examinar provas do vínculo de responsabilidade tributária de uma das pessoas arroladas. O objeto do recurso especial é ineficaz para os fins de obtenção do crédito tributário, sendo a parte da decisão do acórdão recorrido que exonerou os lançamentos e não foi recorrida prejudicial ao objeto do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente em exercício), que declararam nula a decisão da turma ordinária. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA, LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA, NATHÁLIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ENCAMINHAMENTO PROCESSUAL. NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, COM DECISÃO DO FEITO DIRETAMENTE PELO CARF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO DEFINITIVAMENTE JULGADA. PEDIDO INEFICAZ. 1- Acórdão recorrido que não apenas reconhece a tempestividade de impugnação apresentada na primeira instância administrativa, mas que também adentra no seu mérito para fins de excluir responsabilidade tributária e, mais que isso, cancelar as próprias exigências fiscais em razão de vício na feitura do lançamento (matéria suscitada de ofício). Recurso especial da PGFN sustentando que, uma vez decretada a tempestividade da impugnação do sujeito passivo, os autos deveriam ter sido encaminhados de volta à Delegacia de Julgamento de origem para análise das alegações de mérito contidas na impugnação, sob pena de supressão de instância. 2- Diante do cancelamento do próprio lançamento fiscal, não cabe enviar de volta o processo para a primeira instância administrativa examinar provas do vínculo de responsabilidade tributária de uma das pessoas arroladas. O objeto do recurso especial é ineficaz para os fins de obtenção do crédito tributário, sendo a parte da decisão do acórdão recorrido que exonerou os lançamentos e não foi recorrida prejudicial ao objeto do recurso especial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12963.000033/2007­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.413  –  1ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  Supressão de instância  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TANJUMINAS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA (responsável tributário  José Ruy Gomes)                ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  ENCAMINHAMENTO  PROCESSUAL.  NÃO  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA,  COM  DECISÃO  DO  FEITO  DIRETAMENTE  PELO  CARF.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO DEFINITIVAMENTE  JULGADA. PEDIDO INEFICAZ.  1­  Acórdão  recorrido  que  não  apenas  reconhece  a  tempestividade  de  impugnação  apresentada  na  primeira  instância  administrativa,  mas  que  também adentra no seu mérito para fins de excluir responsabilidade tributária  e, mais que isso, cancelar as próprias exigências fiscais em razão de vício na  feitura  do  lançamento  (matéria  suscitada  de  ofício).  Recurso  especial  da  PGFN sustentando que, uma vez decretada a tempestividade da impugnação  do  sujeito  passivo,  os  autos  deveriam  ter  sido  encaminhados  de  volta  à  Delegacia  de  Julgamento  de  origem  para  análise  das  alegações  de  mérito  contidas na impugnação, sob pena de supressão de instância.   2­ Diante do cancelamento do próprio lançamento fiscal, não cabe enviar de  volta o processo para a primeira instância administrativa examinar provas do  vínculo de responsabilidade tributária de uma das pessoas arroladas. O objeto  do recurso especial é ineficaz para os fins de obtenção do crédito tributário,  sendo a parte da decisão do acórdão recorrido que exonerou os lançamentos e  não foi recorrida prejudicial ao objeto do recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego,  André  Mendes  de  Moura  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 00 33 /2 00 7- 35 Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente em exercício), que declararam nula a decisão da  turma  ordinária.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Solicitou  apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura.   (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão  ­ Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  (Presidente  em  Exercício),  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  MARCOS  ANTÔNIO  NEPOMUCENO  FEITOSA,  LUIS  FLÁVIO  NETO,  CRISTIANE SILVA COSTA, NATHÁLIA CORREIA POMPEU.   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência (e­fls.1198/1204) interposto pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  ­ PGFN em 03/12/2009 contra o Acórdão nº 1202­ 000.133,  de  24/08/2009,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento do CARF (e­fls.1176/1189), que deu provimento a recurso voluntário apresentado  pelo sujeito passivo solidário acima identificado (José Ruy Gomes).  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   RECURSO VOLUNTÁRIO ­ PEREMPÇÃO ­ Não se toma conhecimento de  recursos voluntários interpostos empós 30 (trinta) dias da ciência da decisão  a quo.  NULIDADES  ­ Quando puder decidir  o mérito a  favor do sujeito passivo  a  quem aproveitaria a declaração de nulidade,  a autoridade  julgadora  não a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta  a  teor  das  disposições do art. 59, §3°, do Decreto nº 70.235/72.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ­ EXCLUSÃO ­ Exclui­ se  do  "Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária",  exarado  com  base  nas  disposições  do  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  contribuinte que mantinha com a pessoa jurídica mera relação comercial de  fornecedor,  sem prova de  ingerência na administração da empresa e nem  nos fatos que ensejaram a autuação.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12963.000033/2007­35  Acórdão n.º 9101­002.413  CSRF­T1  Fl. 3          3 OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/1996  ­  A  intimação prévia  para  que o  titular,  pessoa  jurídica ou  pessoa  física, comprove com documentação hábil e  idônea, a origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira  se  traduz  em  requisito mínimo,  indispensável e obrigatório à aplicação da presunção legal.  Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  dos  recursos  interpostos  pelas  pessoas  físicas  Acyr  Marcos  Briccoli  Filho e Márcio Aparecido Tarifa  da Costa e,  por maioria de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte  José  Ruy  Gomes  para cancelar as exigências tributárias, bem como excluí­lo da condição de  responsável  solidário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente Convocada) e Nelson Lósso Filho, que negaram provimento.  (grifos acrescidos)  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  alega  divergência  quanto  ao  encaminhamento  processual  para  o  caso  de  acolhimento  de  preliminar  de  tempestividade  de  impugnação,  cujo  mérito  não  foi  apreciado  em  primeira  instância,  apresentando  como  paradigma o Acórdão n° 102­43.804, de 14/07/1999, e­fl.106, assim ementado:  Ementa  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ­  Tendo  sido  considerada  intempestiva  a  impugnação  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  e,  sendo  acolhida no recurso a preliminar de tempestividade, devolve­se o processo  àquela  autoridade,  para  que  a  mesma  se  pronuncie  acerca  da  peça  impugnatória apresentada, sob pena de supressão de instância. Preliminar  acolhida .  Eis os fundamentos do recurso especial trazido pela recorrente:  ...  8. Como antes relatado, a decisão recorrida entendeu pela  tempestividade  da  impugnação  do  contribuinte  José  Ruy  Gomes,  passando  a  analisar  o  mérito do recurso do contribuinte.  9. Ocorre  que,  conforme  se  depreende  do  paradigma  acima mencionado,  decretada a tempestividade da impugnação do contribuinte, os autos devem  ser encaminhados à Delegacia de Julgamento de origem para análise das  alegações de mérito, sob pena de supressão de instância.  10. Nesse ponto, é oportuno observar que, esse Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  tem  já  se  pronunciado  inúmeras  vezes  no  sentido  de,  acolhida a preliminar de  tempestividade argüida pelo  contribuinte,  deve­se  devolver  os  autos  à  instância  inferior  para  análise  das  demais  questões.  Com efeito, não há qualquer razão para se dar tratamento diferenciado ao  processo ora sob análise.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Ao final do recurso, a PGFN requer sejam os autos encaminhados à primeira  instância  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I)  para  análise das alegações de mérito levantadas pelo sujeito passivo José Ruy Gomes.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  a  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 0.465/2009,  de  15/12/2009,  admitiu  o  recurso  especial  reconhecendo  a  existência  da  divergência suscitada, nos seguintes termos:  [...]  O  acórdão  indicado  como  paradigma  realmente  diverge  do  ora  recorrido,  uma  vez  que,  ao  afastar  o  problema  da  intempestividade,  entendeu  que  deveria  devolver  o  processo  à  primeira  instância,  sob  pena  de  sua  supressão, enquanto que o acórdão  recorrido, abstraindo desse problema,  enfrentou  diretamente  o  mérito  da  autuação,  e  julgou  o  recurso  sem  que  houvesse  propriamente  uma  decisão  recorrida,  invocando  para  isso  o  disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72.  O  Sr.  José  Ruy  Gomes,  na  condição  de  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário, foi cientificado em 09/02/2010 do Acórdão nº 1202­000.133, do Recurso Especial da  PGFN e do Despacho de Admissibilidade, conforme o Aviso de Recebimento à e­fl. 1218, e  apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso, em 18/02/2010.  Inicialmente,  o  sujeito  passivo,  ora  recorrido,  alega  ausência  de  similitude  fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, do seguinte modo:  Com efeito, da  leitura da  íntegra do paradigma apresentado depreende­se  que,  naquela  ocasião,  a  Impugnante  não  pôde  protocolar  sua  defesa  na  data  limite  para  sua  apresentação,  eis  que  a  repartição  preparadora  se  encontrava em estado de greve. Todavia, o referido contribuinte logrou êxito  em  comprovar  a  remessa  postal  de  sua  defesa  em  19.04.94,  fato  que  afastou a intempestividade argüida pelo julgador de 1" instância. Em última  análise, o Acórdão paradigma tão­somente reconheceu a validade do envio  da  impugnação  pela  via  postal,  validando  o  AR  que  provou  a  citada  remessa.  No caso concreto, Senhores Conselheiros, a hipótese é bem diferente! Do  relatório da r. decisão recorrida é possível depreender que o Recorrido não  pôde exercer seu direito de defesa dentro do trintídio  legal, uma vez que a  intimação que  lhe  foi enviada não continha cópia do Termo de Verificação  Fiscal,  que  continha  a  síntese  dos  fatos  para  a  atribuição  da  responsabilidade.  Vale  dizer,  a  Câmara  Recorrida  reconheceu  que  a  intimação original era nula por cerceamento ao direito de defesa.  Em  suma,  no  caso  em  apreço  foi  reconhecido  o  cerceamento  de  defesa  representado pela intimação falha e a repercussão dessa falha na contagem  do  prazo  para  interposição  de  defesa;  no  caso  tratado  no  paradigma,  por  sua vez, a discussão radicou em torno da comprovação da tempestividade  mediante  a  data  lançada  no  respectivo  AR.  São  situações  fáticas  radicalmente distintas!  Portanto, não havendo similitude fática entre os Acórdãos cotejados, não há  como  formar  a  divergência  necessária à  interposição do  recurso  especial,  razão pela qual deve ser negado conhecimento ao apelo fazendário.  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12963.000033/2007­35  Acórdão n.º 9101­002.413  CSRF­T1  Fl. 4          5 Em  seguida,  argúi  que  houve  "preclusão  consumativa  acerca  da  improcedência do lançamento, eis que a PFN não impugnou o acórdão recorrido no ponto em  que  esse,  de  ofício,  reconheceu  o  caráter  indevido  da  tributação  formalizada  em  face  da  TANJUMINAS  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTOA,  que  deu  origem  à  atribuição  de  responsabilidade ao ora Recorrido".   Argumenta  ainda  que,  "não  há  como  falar  em  supressão  de  instância  se  a  improcedência  do  lançamento  sequer  foi  aventada  na  impugnação,  sendo  reconhecida  de  ofício  no  âmbito  do CARF. Vale  dizer,  na  impugnação  apresentada  pelo  Interessado  foram  pontuadas  objeções  exclusivamente  à  sua  responsabilização  solidária,  sendo  certo  que  a  defesa  de  mérito  incumbia  à  pessoa  jurídica  TANJUMINAS,  que,  segundo  consta  do  processado, permaneceu silente".  No mais,  defende o  resultado proferido no  acórdão  recorrido  e,  finalmente,  pugna  pelo  não­conhecimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional,  por  lhe  faltar  o  pressuposto de admissibilidade. Caso não seja esse o entendimento desse colegiado, requer seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  ora  contraposto,  com  a  conseqüente manutenção  do  acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo  tem  por objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  reflexos  (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2002, 2003 e  2004, relativamente à empresa Tanjuminas Comércio de Cereais Ltda.  A autuação fiscal está fundamentada em omissão de receita apurada a partir  de depósitos bancários com origem não comprovada.  O  IRPJ  e  a  CSLL  foram  apurados  com  base  no  lucro  arbitrado,  e  as  contribuições PIS e COFINS foram lançadas pelo regime cumulativo.  Foi aplicada a multa qualificada de 150%.  Além  de  autuar  a  própria  pessoa  jurídica,  a  Fiscalização  também  imputou  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  às  seguintes  pessoas  físicas:  Acyr  Marcos  Briccoli Filho, José Ruy Gomes e Márcio Aparecido Tarifa da Costa.  A pessoa jurídica não impugnou o lançamento. Na primeira fase do processo  administrativo,  apenas  as  pessoas  físicas  acima  mencionadas  apresentaram  impugnação,  tratando apenas do vínculo de responsabilidade tributária que lhes foi atribuído.   A impugnação de José Ruy Gomes foi considerada intempestiva.  As outras duas impugnações foram examinadas, e as exigências fiscais foram  integralmente mantidas na primeira instância administrativa.  Na seqüência, os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário.  Dessa  vez,  a  intempestividade  recaiu  sobre  os  recursos  de  Acyr  Marcos  Briccoli Filho e Márcio Aparecido Tarifa da Costa. Os recursos dessas pessoas, portanto, não  foram conhecidos.  Já  o  recurso  voluntário  de  José  Ruy  Gomes  foi  conhecido  e  provido,  não  apenas para que se reconhecesse a tempestividade de sua impugnação na instância anterior.   Conforme a ementa transcrita no início deste voto, a 2ª Turma Ordinária da 2a  Câmara da 1a Seção do CARF, por meio do acórdão ora recorrido (Acórdão nº 1202­000.133)  deu provimento ao recurso voluntário para excluir José Ruy Gomes do pólo passivo, e, mais  que  isso,  para  cancelar  as  próprias  exigências  tributárias  em  razão  de  vício  na  feitura  do  lançamento (matéria suscitada de ofício).  O  recurso  especial  da PGFN suscita divergência  especificamente quanto  ao  encaminhamento  processual,  após  o  CARF  ter  acolhido  a  preliminar  de  tempestividade  da  impugnação na fase anterior.  Segundo  a  PGFN,  uma  vez  decretada  a  tempestividade  da  impugnação  do  sujeito passivo, os autos deveriam ter sido encaminhados de volta à Delegacia de Julgamento  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12963.000033/2007­35  Acórdão n.º 9101­002.413  CSRF­T1  Fl. 5          7 de origem para análise das alegações de mérito contidas na impugnação, sob pena de supressão  de instância.   O que se contesta exatamente é o  fato de o CARF  ter decidido o  feito  sem  que a Delegacia de Julgamento tivesse analisado o conteúdo (mérito) da impugnação de José  Ruy Gomes.   PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  Em sede de contrarrazões, o sujeito passivo/recorrido José Ruy Gomes argúi  que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não deve ser conhecido uma vez que  ausente requisito essencial para a sua admissibilidade, porque inexiste similitude fática entre o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  apresentado  pela  recorrente/PGFN,  nos  seguintes  termos:  Em suma, no caso em apreço foi reconhecido o cerceamento de  defesa representado pela intimação falha e a repercussão dessa  falha na contagem do prazo para interposição de defesa; no caso  tratado no paradigma, por sua vez, a discussão radicou em torno  da comprovação da tempestividade mediante a data lançada no  respectivo AR. São situações fáticas radicalmente distintas!  Analisando o voto condutor do acórdão recorrido resta claro que, enquanto a  decisão de primeira instância considerou intempestiva a impugnação apresentada por José Ruy  Gomes; em segunda instância, a impugnação foi considerada tempestiva.  A  matéria  trazida  em  sede  de  recurso  especial  não  diz  respeito  às  circunstâncias que levaram a ser considerada a impugnação tempestiva no acórdão recorrido, e  o motivo da intempestividade no acórdão paradigma.   Com efeito,  a  recorrente não se  insurge sobre  a  tempestividade acolhida no  acórdão recorrido.  A  divergência  a  que  se  refere  o  recurso  especial  da  PFN  é  em  relação  à  supressão  de  instância  no  julgamento  do mérito  da  autuação  em  segunda  instância,  sem que  houvesse  uma  decisão  de  primeira  instância,  como  bem  explicitado  no Despacho  nº  1200  ­  0.465/2009 (e­fls.1208/1209) em que se examinou a admissibilidade do recurso especial:  O acórdão indicado como paradigma realmente diverge do ora  recorrido,  uma  vez  que,  ao  afastar  o  problema  da  intempestividade,  entendeu  que  deveria  devolver  o  processo  à  primeira  instância,  sob pena de  sua  supressão,  enquanto que o  acórdão  recorrido,  abstraindo  desse  problema,  enfrentou  diretamente  o mérito  da  autuação,  e  julgou  o  recurso  sem  que  houvesse  propriamente  uma decisão  recorrida,  invocando para  isso o disposto no art. 59, § 3°, do Decreto nº 70.235/72.   Está claro que as diferenças entre as situações fáticas presentes nas decisões  cotejadas em nada afeta a caracterização da divergência jurisprudencial.  Portanto,  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  deve  ser  rejeitada.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL  A  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  está  associada  ao  problema da supressão de instância.  Como  já mencionado, o acórdão  recorrido,  invocando o disposto no §3º do  art. 59 do Decreto nº 70.235/72, após reconhecer a tempestividade da impugnação de José Ruy  Gomes  na  fase  processual  anterior,  resolveu  decidir  completamente  o  feito,  sem  que  a  Delegacia de Julgamento  tivesse analisado o conteúdo (mérito) da referida  impugnação. Esta  impugnação tratava da questão da imputação de responsabilidade tributária a José Ruy Gomes.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  não  apenas  reconheceu  a  tempestividade  da  referida  impugnação,  como  também  adentrou  no  seu  mérito  para  fins  de  excluir  a  responsabilidade  de  José  Ruy  Gomes  e,  mais  que  isso,  cancelou  as  próprias  exigências  tributárias em razão de vício na feitura do lançamento (matéria suscitada de ofício).  A questão da responsabilidade tributária abrangia matéria de prova (questões  de fato). O que se demandava do julgador era a análise do conjunto probatório sobre a natureza  do vínculo existente entre o responsável solidário José Ruy Gomes e a pessoa jurídica autuada.  Não houve, assim, devolução dessa matéria para a instância revisora, já que ela nem chegou a  ser  analisada  na  primeira  instância  administrativa,  porque  a  impugnação  foi  considerada  inicialmente  intempestiva.  Evidente,  assim,  a  supressão  de  instância  quanto  à  imputação  de  responsabilidade tributária.  Acontece  que  não  se  pode  dizer  que  houve  supressão  de  instância  relativamente a outro ponto que foi julgado no acórdão recorrido, pois este identificou de ofício  (pois esse tema não constou da impugnação do responsável tributário) um erro grave na feitura  do próprio lançamento.  Os  depósitos  bancários  foram  considerados  diretamente  como  receita  omitida,  sem  que  a  pessoa  jurídica  ou  os  responsáveis  solidários  fossem  intimados  para  comprovar a sua origem. Assim, a autoridade fiscal não teria observado um requisito mínimo,  indispensável  e  obrigatório  para  a  aplicação  da  presunção  legal  contida  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996.  Vale transcrever o conteúdo do referido dispositivo legal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Isso inclusive configura matéria sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  (grifos acrescidos)  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12963.000033/2007­35  Acórdão n.º 9101­002.413  CSRF­T1  Fl. 6          9 Vê­se,  assim,  que  o  acórdão  recorrido,  além  de  apontar  a  nulidade  da  deficiente intimação do auto de infração e também a nulidade da decisão de primeira instância  administrativa  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  (que motivaram  a  aplicação  do  §3º  do  art. 59  do  Decreto  nº  70.235/1972),  identificou  ainda  outra  nulidade,  uma  nulidade  relativamente à feitura do próprio lançamento.   Conforme  já  mencionado,  essa  outra  nulidade  foi  suscitada  de  ofício  pelo  acórdão recorrido, e não foi objeto do recurso especial ora examinado.  O  recurso  especial  da  PGFN  está  fundamentado  no  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  não  deveria  ter  entrado  no  "mérito"  da  controvérsia  (que  dizia  respeito  à  comprovação do vínculo da responsabilidade tributária). O problema é que o acórdão recorrido  não fez apenas isso. Ele identificou a ocorrência de um grave erro no procedimento fiscal, que  maculava o lançamento com vício de nulidade, conforme indica a própria Súmula CARF nº 29.  Nessa toada, faz­se mister conhecer do pedido da Fazenda:  11.  Ex  positis,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso Especial,  para  reformar  a  decisão  recorrida,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  primeira  instância  (Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro  I) para análise  das  alegações  de  mérito  levantadas  pelo  contribuinte  José  Ruy  Gomes.  (Grifou­se)  Os  seguintes  trechos  das  contrarrazões  permitem  ter  uma  boa  visão  do  incidente processual:  Outrossim, aproveita o ensejo para registrar a ocorrência da preclusão  consumativa acerca da  improcedência do  lançamento, eis que a PFN não  impugnou  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  esse,  de  ofício,  reconheceu  o  caráter  indevido  da  tributação  formalizada  em  face  da  TANJUMINAS  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTDA,  que  deu  origem  à  atribuição de responsabilidade ao ora Recorrido.  Diante  desse  contexto, cabe  indagar:  por  que  retornar  o  processo  para  a primeira  instância proferir  decisão  em  relação ao  responsável  tributário, se a exigência em  face da pessoa  jurídica  foi afastada? Só  há  uma  justificativa  para  esse  pleito:  a  insistência  na  perpetuação  dos  processos.  ...  Vê­se,  portanto,  que  a  decisão  recorrida  traz  pronunciamento  do  colegiado sobre pontos diferentes, a saber:  i)  intempestividade dos recursos interpostos pelas outras pessoas  físicas responsabilizadas pelos débitos da pessoa jurídica;  ii)  superação da nulidade em razão de decisão de mérito favorável  ao sujeito passivo;   iii)  exclusão da responsabilidade solidária no caso de comprovação  da existência de mera relação comercial, e;  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 iv)  improcedência do lançamento contra a pessoa jurídica em razão  de  equívoco  no  procedimento  fiscal,  valendo  lembrar  que  essa  última  questão foi suscitada de ofício pelo Ilustre Relator.  Cabe  registrar,  destarte,  que  o  Recurso  interposto  pela  Douta  Procuradoria  em  momento  algum  contesta  o  trecho  da  decisão  recorrida  em  que,  de  ofício,  o  ilustre  Relator  reconhece  a  improcedência  do  lançamento  contra  a  pessoa  jurídica  em  razão  da  flagrante falha na determinação do fato índice, cuja comprovação deve  anteceder a aplicação da presunção legal  insculpida no art. 42 da Lei  n° 9.430/96.  Deveras,  se  essa questão  foi  suscitada de ofício  em sede de  recurso  voluntário, deveria a Ilustre PGFN se Insurgir contra ela em sede de recurso  especial, sob pena de ver operados os efeitos da preclusão consumativa em  face dessa matéria!  Ora, como falar em supressão de instância se a improcedência do  lançamento sequer foi aventada na impugnação, sendo reconhecida de  oficio no âmbito do CARF. Vale dizer, na impugnação apresentada pelo  Interessado  foram  pontuadas  objeções  exclusivamente  à  sua  responsabilização  solidária,  sendo  certo  que  a  defesa  de  mérito  incumbia  à  pessoa  jurídica  TANJUMINAS,  que,  segundo  consta  do  processado, permaneceu silente.  Ademais,  qual  seria  a  utilidade  de  se  devolver  o  processo  à  1ª  instância  para  que  ela  se manifeste  sobre  as  objeções  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva,  uma  vez  que  a  improcedência  do  lançamento  foi  declarada  pela  decisão  recorrida  e  contra  essa  matéria  não  há  recurso?  A  que  serviria  restabelecer  uma  sujeição  passiva  de  um  débito  definitivamente inexistente?  Portanto,  tendo  em  vista  que  a  improcedência  do  lançamento  é  matéria  definitivamente  resolvida  em  favor  do  sujeito  passivo  e  que  eventual pronunciamento da DRJ sobre a questão não traria qualquer  alteração  na  exclusão  da  responsabilidade  do  interessado,  não  há  como prosperar o recurso manejado pela Douta Procuradoria.  Esclarecidos  os  rumos  que  tomou  o  processo,  há  que  se  reconhecer  que  o  problema da falta de apreciação da impugnação do responsável tributário José Ruy Gomes na  primeira  instância  administrativa  (DRJ)  tornou­se  uma  questão  irrelevante.  Diante  do  cancelamento  do  próprio  lançamento  fiscal,  conforme  apontado  pelo  acórdão  recorrido,  não  cabe  enviar de volta o processo para a primeira  instância  administrativa  examinar provas do  vínculo de responsabilidade tributária de uma das pessoas arroladas.  Ou  ainda,  se  for  dado  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  entendendo­se indevida a supressão de instância, o acórdão recorrido somente será reformado  na parte que julgou a imputação da responsabilidade tributária, restando não reformada a parte  que cancelou as exigências tributárias. Ainda nessa hipótese, o processo receberá nova decisão  da DRJ  sobre  responsabilidade  tributária, mas  a  parte  da  decisão  do CARF  que  cancelou  o  lançamento permanecerá válida. Por certo que a DRJ não poderá reformar a parte da decisão do  CARF que exonera o crédito tributário. Tampouco este colegiado poderá reformar a parte do  acórdão  recorrido  que  cancelou  as  exigências  tributárias,  pois  esse  tema  não  foi  objeto  do  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12963.000033/2007­35  Acórdão n.º 9101­002.413  CSRF­T1  Fl. 7          11 recurso especial (tampouco a Fazenda Nacional recorreu da possibilidade de Turma Ordinária  do CARF examinar matéria de ofício).  Conclui­se, portanto, que o objeto do recurso especial é ineficaz para os fins  de obtenção do crédito tributário, sendo a parte da decisão do acórdão recorrido que exonerou  os lançamentos e não foi recorrida prejudicial ao objeto do recurso especial. A necessidade de  uniformização da jurisprudência, que é o fim primário do recurso especial, não pode prescindir  da  efetividade  de  se  obter  uma  decisão  útil  para  o  caso  concreto,  sob  pena  de  se  travar  discussões sem resultados práticos, o que seria apenas amor ao debate.  Apenas  a  anulação  do  acórdão  recorrido  poderia  recuperar  a  utilidade  da  discussão da supressão de instância. No presente caso, eventual anulação do acórdão recorrido  somente poderia  se dar de ofício,  já que  a  anulação do acórdão  guerreado não  foi objeto do  pedido da Fazenda Nacional. Ocorre que, segundo dispositivo delegatório do RICARF, houve  colmatação  de  que  não  haverá,  no  âmbito  do  julgamento  do  recurso  especial,  anulação  de  ofício de acórdãos das  turmas ordinárias do CARF,  razão pela qual  sequer  se  faz necessário  analisar se o Acórdão nº 1202­000.133, de 24/08/2009, padece, ou não, de nulidade.   Desse  modo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da PGFN.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura  Não  obstante  o  substancioso  voto  do Relator,  peço  vênia  para  divergir  por  entender que a decisão da turma ordinária do CARF incorreu em nulidade.  Isso  porque  a  decisão  de  primeira  instância  (DRJ)  declarou  a  intempestividade da  impugnação apresentada.  Irresignado, o Contribuinte  recorreu à  segunda  instância, que afastou a intempestividade. Ocorre que a turma ordinária do CARF, após superar  o exame de admissibilidade, avançou e apreciou o mérito do recurso.  No  caso  em  análise,  como  a  DRJ  declarou  a  intempestividade,  não  foi  superada  a  admissibilidade,  e  por  consequência  não  foi  examinado  o  mérito  das  alegações  postas  na  impugnação.  Portanto,  caberia  à  turma  ordinária  do  CARF,  ao  afastar  a  tempestividade,  devolver  os  autos  para  a  DRJ,  para  apreciação  do  mérito,  sob  pena  de  supressão de instância.  Poder­se­ia  superar  a  supressão  de  instância  apenas  no  caso  de  a  turma  julgadora  que  superou  a  admissibilidade  deparar­se  com  mérito  que  poderia  ser  resolvido  mediante aplicação de súmula de maneira direta, em questão de direito.  Contudo,  nos  presentes  autos,  a  turma  recorrida,  mediante  análise  dos  documentos  dos  autos,  entendeu  pela  ocorrência  de  uma  nulidade  na  autuação  fiscal,  e  de  ofício  afastou  o  lançamento.  Ora,  cognição  envolvendo  valoração  de  prova  pode  receber  diferentes  interpretações.  O  caso  em  tela,  apesar  da  aplicação  de  súmula,  envolveu,  anteriormente,  apreciação  de  documentação  probatória.  Questão  de  fato,  com  potencial  de  revisão, podendo inclusive resultar no afastamento da aplicação do entendimento sumular.  Por  sua  vez,  a  nulidade  vem  tutelar,  principalmente,  o  direito  de  defesa  e  contraditório das partes da relação processual. Consumando­se a supressão de instância, restou  evidente, nos presentes autos, o prejuízo da PGFN.   Nesse  contexto,  incorreu  em  irregularidade  insanável  o  Acórdão  nº  1202­ 000.133,  de  24/08/2009,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento do CARF.  Entendo, portanto, que a decisão da turma a quo é eivada de nulidade. Nesse  contexto, os autos deveriam retornar para a DRJ, para a retomada do rito processual, qual seja,  a apreciação do mérito pela primeira instância administrativa.  É como voto.    (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura      Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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