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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6054454 #
Numero do processo: 11030.000182/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006. 2007 Ementa: INTIMAÇÃO PRÉVIA AO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os procedimentos que geram a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES têm natureza inquisitorial e não estão sujeitos ao contraditório, que se inicia com a contestação ao teor do Ato Declaratório Executivo que formalizou a exclusão Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ALARME). OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O mero monitoramento eletrônico de sistemas de segurança (alarme) não constitui serviço de vigilância, mas de segurança. Como tal, não há vedação à opção pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 1102-000.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Plinio Rodrigues Lima.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006. 2007 Ementa: INTIMAÇÃO PRÉVIA AO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os procedimentos que geram a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES têm natureza inquisitorial e não estão sujeitos ao contraditório, que se inicia com a contestação ao teor do Ato Declaratório Executivo que formalizou a exclusão Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ALARME). OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O mero monitoramento eletrônico de sistemas de segurança (alarme) não constitui serviço de vigilância, mas de segurança. Como tal, não há vedação à opção pelo SIMPLES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000182/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00558  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARLIANA FÁTIMA GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006. 2007   Ementa:  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO.  INSTAURAÇÃO  DO  CONTRADITÓRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os procedimentos que geram a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES têm  natureza inquisitorial e não estão sujeitos ao contraditório, que se inicia com  a  contestação  ao  teor  do  Ato  Declaratório  Executivo  que  formalizou  a  exclusão  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa: SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ALARME).  OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O  mero  monitoramento  eletrônico  de  sistemas  de  segurança  (alarme)  não  constitui serviço de vigilância, mas de segurança. Como tal, não há vedação à  opção pelo SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator.  Ausente, momentaneamente, o conselheiro Plinio Rodrigues Lima  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente em exercício.        Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Leonardo de Andrade Couto, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira,  Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 11030.000182/2008­43  Acórdão n.º 1102­00558  S1­C1T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de representação para fins de exclusão de pessoa jurídica do  SIMPLES, pelo exercício de atividade vedada pelo sistema.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  interessada  executa  serviços  de  monitoramento  eletrônico  de  segurança,  o  que  carateriza  a  atividade  de  vigilância,  expressamente vedada pelo SIMPLES.  Em  manifestação  de  inconformidade  suscita,  inicialmente,  preliminar  de  tempestividade, e, em seguida, apresenta razões de mérito. Os argumentos da manifestante são,  em síntese, os seguintes:  ­  como  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  procedimento  por  ausência  de  citação  válida;  diz  que  a  correspondência  para  ciência  da  sua  exclusão  do  Simples  foi  encaminhada para o seu endereço antigo;  ­  acrescenta  que  teria  comunicado  a  alteração  de  endereço,  previamente,  conforme Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ encaminhada em 19/07/2007;  ­  argumenta  que  o  envio  da  correspondência  para  o  endereço  antigo  atenta  contra o principio do contraditório e da ampla defesa;  Requer a nulidade do procedimento por falta de ciência.  No mérito os argumentos são, também em síntese, os seguintes:  ­  aponta  sua  exclusão  do  Simples,  sob  o  fundamento  de  exercer  atividade  econômica  que  veda  a  opção,  no  caso,  prestação  de  serviços  de  vigilância,  destacando  novamente a falta de ciência da sua exclusão do Simples;  ­  dita  o  artigo  112  do  CTN  no  sentido  de  que  no  caso  de  dúvida  a  interpretação deve ser a mais favorável ao contribuinte; no caso entende que há dúvida quanto  as  disposições  da  alínea  "f",  do  inciso  XII  da  Lei  n°  9.317/96,  mais  precisamente  sobre  o  alcance de "serviços de vigilância";  ­ diz que presta serviços de monitoramento eletrônico de alarmes e serviços  de vigilância;  ­  aponta  o  que  entende  seja  a definição  de  serviços  de  vigilância  e  conclui  que  essa  não  é  a  sua  atividade;  insiste  que  ao  desenvolver  suas  atividades  "monitorava  à  distancia os equipamentos colocados nos estabelecimentos dos contratantes";  ­ busca auxilio junto ao Código Nacional de Atividade Econômica — CNAE  para diferenciar as  "atividades de vigilância e  segurança privada" dos  serviços de vigilância;  destaca  que  no CNAE o  código  de  atividade  8011­1/01  é  para  a  "atividades  de  vigilância  e  segurança  privada"  enquanto  o  código  8020­0/00  é  especifico  para  "atividades  de  monitoramento de sistemas de segurança";  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     4 ­  cita  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  empresa  que  atua  no  ramo  de  comercio  varejista  de  material  elétrico  e  eletrônico  e  venda  e  monitoramento  de  alarmes pode optar pelo Simples (Ac. 302­39.149. Sessão de 8/11/2007);  ­ lembra que a Lei Complementar n° 123/2006 não veda a opção às empresas  que prestam serviços de vigilância;  ­ faz uma análise da Lei n° 7.102/1983 que trata dos serviços de vigilância e  sustenta que não cabe interpretação extensiva ao texto legal (artigo 9°, inciso XII, letra "f' da  Lei n° 9.317/1996); e:  ­  estabelece  distinções  entre  seviço  de  vigilância  e  de  segurança  e  sustenta  que a atividade que exerce enquadrar­se­ia nesse último caso.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  18­12.267 considerando improcedentes as alegações suscitadas e mantendo o entendimento da  Fiscalização.  Devidamente cientificada, a  interessada recorre a este Colegiado ratificando  em essência as razões da peça impugnatória.   É o relatório.           Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 11030.000182/2008­43  Acórdão n.º 1102­00558  S1­C1T2  Fl. 3          5        Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  A argüição de nulidade do Ato Declaratório envolve a suposta preterição do  dieito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  por  não  ter  sido  disponibilizada  a  oportunidade  de  esclarecer a natureza de suas atividades antes da edição do referido Ato.  Penso  que  tal  questão  foi  bem  enfrentada  pela  decisão  recorrida.  O  contraditório foi devidamente instaurado com a ciência do ADE e a concessão do prazo para  contestá­lo  em  duas  oportunidades,  ou  seja,  perante  a  Delegacia  de  Julgamento  e  posteriormente junto a este Colegiado.        No mérito, o âmago do tema sob exame consiste em classificar a atividade da  pessoa  jurídica  como  de  vigilância,  como  entende  a  decisão  recorrida,  ou  como  serviço  de  segurança, nos termos sustentados pela defesa.  No  prineiro  caso,  a  atividade  estaria  incluída  entre  aquelas  vedadas  pelo  SIMPLES  o  que  daria  embasamento  ao  procedimento  fiscal.  Caso  contrário,  a  inscrição  da  recorrente no sistema deveria ser normalizada.  Não  há  dúvidas  de  que  a  atividade  da  empresa  consiste  no monitoramento  eletrônico de alarmes.   Já o serviço de vigilância tem como uma das caracteristicas principais o uso  intensivo de mão de obra – vigilantes no caso­ equiparando essa atividade àquelas de locação  ou cessão de mão de obra pois , ao contratar uma empresa dessa natureza, o contratante espera  justamente receber os profissionais que atuarão ostensivamente na preservação do patrimônio  ou da integridade física.  Ao  tratar  das  vedações  à  opção  pelo  SIMPLES,  a  Lei  nº  9.317/96  em  sua  redação  original  corrobora  esse  entendimento,  ao  elencar  no  mesmo  rol  as  empresas  de  vigilância e as de locação de mão de obra, como se verifica na alínea “f”, do inciso XI, do art.  9º:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (......)  XII ­ que realize operações relativas a:  (......)  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  (......)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     6 Penso ser esse o principal fator que diferencia o serviço de vigilância daquele  exercido pela recorrente. Por ser uma atividade que não exige a presença física de profissional  no  local  contratado,  o  monitoramento  dá­se  com  o  uso  mais  restrito  de  funcionários.  A  legislação traz vários exemplos de como a presença da mão de obra estabelece a fronteira entre  as atividades.  Veja­se  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971/2009  que  dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária.  O  art.  117  desse  normativo  menciona  os  serviços  que  envolvem  cessão  de  mão  de  obra  e  que  estariam  sujeitos  à  retenção  da  contribuição  previdenciária (grifos acrescidos):  Art.  117.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 149, os serviços de:  (.....)  II  ­  vigilância  ou  segurança,  que  tenham  por  finalidade  a  garantia  da  integridade  física  de  pessoas  ou  a  preservação  de  bens patrimoniais;  (.....)  Parágrafo  único.  Os  serviços  de  vigilância  ou  segurança  prestados  por  meio  de  monitoramento  eletrônico  não  estão  sujeitos à retenção.   Constata­se que a legislação tributária estabelece um diferencial com base na  cessão  de mão  de  obra,  inerente  ao  contrato  de  vigilância,  que  induz  à  percepção  de  que  a  atividade  de  monitoramento  eletrônico  nos  moldes  exercidos  pela  recorrente  não  pode  ser  equiparada ao serviço de vigilância.  Sob  esse  prisma,  a  linha  de  defesa  parece­me  razoável,  ao  estabelecer  os  motivos pelos quais as atividades são distintas.   No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  ,  constata­se  que  o  entendimento  caminha nessa mesma linha:  O serviço de monitoramento de sistemas de segurança permite a  opção pelo Simples Nacional.  (Solução de Consulta SRRF08  nº 127/2009)                    O  mero  monitoramento  eletrônico  de  sistemas  de  segurança  (alarme) não constitui serviço de vigilância, mas de segurança.  Nessa condição, é tributado pelo Anexo III da Lei Complementar  Nº 123, de 2006.(Solução de Consulta SRRF09 nº 31/2011)    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso e reconhecer o direito da  interessada à opção pelo SIMPLES no período sob exame.             LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 11030.000182/2008­43  Acórdão n.º 1102­00558  S1­C1T2  Fl. 4          7                   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO

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6104616 #
Numero do processo: 10814.007059/2005-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 08/02/2001 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta- se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.007059/2005­21  Recurso nº  870.063   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.019  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/02/2001  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  01/0136465­7,  em  08/02/2001  (fls.  6/9),  no  valor  de  R$  869,41  (Oitocentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  quarenta e um centavos). O pleito de reconhecimento de direito  creditório  está  cumulado  com  o  de  compensação  de  tributos,  conforme  PER  /  DCOMP  de  nº  01587.16482.060905.1.3.04­ 6718,  cujo  extrato  está  anexado  às  fls.  154/155  dos  autos,  transmitida em 06/09/2005.   Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Por  entender que não  se beneficiou  de  isenção a que  fazia  jus,  tendo,  portanto,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação  do mesmo  com tributos diversos.   Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  08/02/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  01/0136465­7,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 02/09/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior, no total de R$ 869,41 (Oitocentos e sessenta e nove reais  e quarenta e um centavos), pelo Pedido de Restituição de fls. 1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007059/2005­21  Acórdão n.º 3102­001.019  S3­C1T2  Fl. 2          3 Anexou  às  fls.  24  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo – (IRF­SP), para revisão aduaneira e eventual retificação  de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art. 45 da In nº 680/2006, o contribuinte em tela foi  intimado a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e  Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 60/61).  Em 04/10/2007 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação (v. fls. 60/61).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei inº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02  ­  Reapresentou  jurisprudência  das  1ª  e  2ª  Turmas  do  STJ,  que,  conforme  já mencionado,  ,não valem para o caso em  tela,  por tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas  por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora  discutida,  que  é  um  benefício  condicional  do  tipo  objetivo­subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito  .  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  111/115–  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  012/2009, de 12 de fevereiro de 2009.  Tendo o  interessado colocado diversos questionamentos quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação de  Declaração de  Importação, após  recurso ao Chefe da Unidade  que  o  indeferiu  inicialmente,  foi  solicitado  o  Parecer/DIANA/SRRF08  nº  040/09  (fls.  116/117),  cujo  texto  segue parcialmente transcrito:  “O  rito  processual  para  o  caso  específico  de  recurso  contra  decisão  que  denega  pedido  de  retificação  de  declaração  de  importação encontra­se na IN SRF nº 680/06, em seu artigo 45:  Art.  45.  A  retificação  de  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I – de ofício, na unidade da SRF onde for apurada (...)  II  –  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo (...)  § 4º ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso,  interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade  da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a  65 da Lei nº 9;;784, de 29 de janeiro de 1999.”  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido de retificação, a providência seguinte foi  ,nos  termos do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  a  apreciação  relativa  ao  reconhecimento  (ou  não)  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado.   Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos  sido  feitos a maior que o  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007059/2005­21  Acórdão n.º 3102­001.019  S3­C1T2  Fl. 3          5 devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório.  (fls.  119/121).  O  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pleito  de  reconhecimento  de  direito  ao  crédito  alegado foi o IRS/SPO nº 69­2009, de 29 de junho de 2009.   COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO – NÃO HOMOLOGADA.  O pleito de compensação de tributos consubstanciado na PER /  DCOMP  nº  01587.16482.060905.1.3.04­6718,  cujo  extrato  encontra­se  anexado  às  às  154/155  dos  autos,  também  foi  indeferido, já que estava vinculado ao reconhecimento do direito  creditório aqui discutido, o que não ocorreu.   A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  nº  50/2010,de  18  de  janeiro  de  2010 (fls. 159/161).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seus  pleitos  (reconhecimento  de  direito  creditório  e  compensação  de  débitos),  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 123/137  –  163/177,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos do recorrente:  01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prelavência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 06  –  Entende  que,  sendo  legítimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação  de  débitos diversos.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 123/137 também foca o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de  redução  ou  isenção  de  tributo.  O  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado pelo interessado,  tira a legitimidade  de seu pleito de compensação de débitos..  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/02/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com  direito  creditório  não­reconhecido,  o  que  implica  na não­homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007059/2005­21  Acórdão n.º 3102­001.019  S3­C1T2  Fl. 4          7 Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto              Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69)3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos e  contribuições,  o que  leva  à  conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)   Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu  faturamento  líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007059/2005­21  Acórdão n.º 3102­001.019  S3­C1T2  Fl. 5          9 Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente a  habilitação não preencheria a exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o  crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13893.000376/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR DE NATUREZA NÃO COMPENSÁVEL. Apenas são passíveis de aproveitamento via compensação ou ressarcimento os saldos credores vinculados às operações relacionadas no art. 17 da Lei n° 11.03/043, de 2004. Nos demais casos, como ocorre no saldo credor de PIS/COFINS vinculado às operações de venda com redução de base de cálculo, somente é possível a utilização mediante desconto da respectiva contribuição apurada nos meses subsequentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pelo contribuinte a Dra. Anete Mair Maciel Medeiros – OAB 15787. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Nanci Gama.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.000376/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.384  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  COFINS. DECOMP  Recorrente  VALTRA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR  DE  NATUREZA  NÃO  COMPENSÁVEL.   Apenas  são passíveis de  aproveitamento via  compensação ou  ressarcimento  os saldos credores vinculados às operações relacionadas no art. 17 da Lei n°  11.03/043,  de  2004.  Nos  demais  casos,  como  ocorre  no  saldo  credor  de  PIS/COFINS  vinculado  às  operações  de  venda  com  redução  de  base  de  cálculo,  somente  é  possível  a  utilização  mediante  desconto  da  respectiva  contribuição apurada nos meses subsequentes.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário nos  termos do  voto da Relatora.  Fez  sustentação oral  pelo  contribuinte a Dra. Anete Mair Maciel Medeiros – OAB 15787.    [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar  e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 03 76 /2 00 5- 71 Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  por  entender  que  não  são  passíveis  de  aproveitamento,  via  compensação  ou  ressarcimento, os saldos credores vinculados às operações não tratadas no art. 17 da Lei n°  11.033,  de  2004,  sendo  sua  utilização  possível  somente  mediante  desconto  da  respectiva  contribuição apurada nos meses subsequentes.   Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adoto o relatório da decisão recorrida, transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  fls.  671/673  que  não  reconheceu o direito creditório e considerou não declaradas as  compensações  intentadas  pela  interessada.  Para  fundamentar  sua decisão, a autoridade jurisdicionante diz:  Trata,  o  presente  processo,  de  declaração  de  compensação  de  débitos  tributários  com  pretensos  crédito  oriundos  de  saldo  credor apurado na sistemática do PIS não cumulativo. O saldo  credor  pleiteado  soma  R$  985.302,64,  tendo  sido  utilizado  conforme. tabela abaixo:   No presente processo R$ 719.165, 02  Processo nº 13893.00033912005­63 R$ 13.842, 84  Processo nº 13893.00035012005­23 R$ 219.355,50  Processo nº 13893.00037512005­27 R$ 32.939,28  Como  resultado  do  trabalho  de  fiscalização  efetuado  para  verificação  da  existência  do  crédito,  o  Sefis/DRF/São  José  dos  Campos  emitiu  o  correspondente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  conclui  pelo  seu  reconhecimento  parcial  de  R$  946.365,13  (glosa  de  R$  38.937,49);  no  entanto  averiguou,  também, que esse saldo credor não é decorrente do disposto no  art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, portanto  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento,  em  espécie,  nem  de  compensação,  podendo  apenas  abater  o  PIS  não  cumulativo  apurado nos períodos subseqüentes (fls. 642 a 670).  De fato, a Lei n 10.637, de 2002, art. 3, § 4 a Lei n 10.833, de  2003,  art.  3,  §  4°  e  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  art.  15,  §  2,  ao  tratarem  do  saldo  credor  do  PIS  não  cumulativo,  trazem  o  mesmo mandamento: `o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses subsequentes'.  Com  a  edição  da  Lei  n°  11.116,  de  18  de maio  de  2005,  uma  nova forma de aproveitamento dessa espécie de crédito passou a  ser possível quando oriundo das operações ali previstas; é o que  se depreende do seu art. 16: (...)  Para a compreensão do exato significado da permissão acima é  necessária,  então,  a  verificação  do  conteúdo  do  art.  17  da  Lei  n'11.033, de 2004: (...)  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13893.000376/2005­71  Acórdão n.º 3102­002.384  S3­C1T2  Fl. 11          3 Do  estudo  dos  textos  legais  acima,  conclui­se  que  somente  o  saldo  credor  correspondente  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência do PIS e da  Cofins  são  passíveis  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Salvo nos casos expressamente previstos em lei, o saldo credor  da  conta  PIS  não  cumulativo  não  é,  portanto,  um  direito  creditório contra a Fazenda Nacional.  Por  fim, a  IN SRF n° 460, de 1811012004,  vigente à época da  entrega da declaração de compensação ora analisada, tratando  dos  efeitos  relativos  à  utilização  de  crédito  não  passível  de  ressarcimento, assim dispunha (...)  Por  todo  o  exposto,  e  com  esteio  no  art.  280,  inc.  VI  do  Regimento Interno da RFB (..) NÃO RECONHEÇO O DIREITO  CREDITÓRIO  pleiteado  contra  a  Fazenda  Nacional,  e  CONSIDERO  NÃO  DECLARADAS  AS  COMPENSAÇÕES  apresentadas com base no crédito ora pleiteado. Junte­se a este,  por  apensação,  os  processos  n°  13893.00033912005­63;  n°  13893.00035012005­23 e n'13893.00037512005­27.  Em consenquência dessa decisão, foi emitida Carta Cobrança, fl.  674, da qual a contribuinte teve ciência em 30/06/2009.  Em 29/07/2009,  a  interessada apresentou  documento  intitulado  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  681/695,  alegando,  em  síntese, que:  a) impetrará Mandado de Segurança visando a garantia de seu  direito  à  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade  nos  termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  b)  por  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  (...),  apropria e acumula, mensalmente, dentre outros,  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos,  os  quais  não  podem ser aproveitados  integralmente em razão da redução da  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  n°  10845102  (..).  Infere­se,  portanto,  que,  diante  da  concessão  da  redução  da  base  de  cálculo  quando  da  apuração  das  contribuições,  a  Requerente  não  consegue  utilizar  todo  o  crédito  apropriado  em  razão  da  sistemática da não­cumulatividade, motivo pelo qual pretendeu a  compensação  —  destes  créditos  —  com  outros  tributos  administrados pela RFB. Ocorre que, ao compensar os créditos  acumulados  da  não­cumulatividade  com  outros  tributos,  o  I.  Fiscal,  embora  os  reconhecendo,  tratou  de  considerar  não  declaradas as compensações, porque, sob seu entendimento, tais  créditos  só  poderiam  ser  compensados  com  outros  tributos nos  casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0%,  ou não  incidência,  a  teor do que dispõe o artigo 16, da Lei n°  11.1161/2005 (...).  c) é certo que todas as figuras previstas no caput, do artigo 17,  da  Lei  n°  11.033/04  são  desonerativas  que  buscam,  única  e  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  exclusivamente,  •  reduzir  a  carga  tributária  e,  consequentemente,  o  preço  dos  produtos  industrializados  e  comercializados. Não muito diferente, ao conceder a redução da  base de cálculo, o legislador também pretendeu, assim como nas  demais  hipóteses,  reduzir  a  carga  tributária  da  Requerente  (in  casu,  tratores). Assim,  para  os  fins  colimador no  artigo  16,  da  Lei  n°  11.116105,  deve­se  ter  em  conta  a  intenção  pretendida  pelo legislador, qual seja, autorizar o contribuinte que acumula  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  —  porque  suas  vendas  são  beneficiadas  —  a  compensá­los  com  outros  tributos  e  contribuições administrados pela RFB.  d)  O  artigo  108,  do  CTN,  nesse  particular,  dispõe  acerca  da  integração da  lei  tributária  em casos  idênticos  ao  presente,  no  qual a lei deixou de prever expressamente a hipótese (..). Ora, se  o  legislador  pretendeu  privilegiar  todos  aqueles  cujas  vendas  sejam  realizadas  com  benefícios,  tais  como,  isenção,  alíquota  0%,  suspensão  e  não  incidência,  e  deixou  de  prever  expressamente o beneficio concedido à Requerente, qual seja, a  redução  da  base  de  cálculo  que,  aliás,  consoante  se  verá  adiante,  não  passa  de  uma  isenção  parcial,  deve­se  plicar  o  dispositivo legal ao seu caso, visto tratar­se da mesma hipótese  cujo sistema positivo não mencionou expressamente;  e)  o  E.  STF,  através  do  RE  174.478­2  (doc.  05),  julgado  pelo  Tribunal Pleno, pacificou entendimento com relação à matéria,  decidindo  que  a  redução  da  base  de  cálculo  se  equivale  ao  instituto  da  isenção  parcial,  tendo  em  vista  que  a  norma  tributária com base de cálculo reduzida incide com seu aspecto  quantitativo  reduzido.  Assim,  restaria  configurada  a  isenção,  pois,  na  parte  reduzida,  não  se  perfaz  nenhuma  obrigação  tributária.  No  entendimento  do  E.  STF,  a  base  de  cálculo  reduzida  impede,  pois,  a  incidência  da  regra  matriz  de  incidência tributária na sua totalidade, ou seja, resta claramente  configurado o instituto da isenção;  f) a vedação à utilização dos créditos acumulados na  forma do  disposto nas Lei n° 10.637100, 10.833103 e 10.865104, ofende,  ainda o Princípio da Isonomia. Como aduzido e comprovado nos  itens  anteriores,  a  situação  da  Requerente,  beneficiada  pela  redução da base de cálculo, nos termos do artigo 1 ° da Lei n°  10.485102,  é  idêntica  à  situação  de  outros  contribuintes  cujas  receitas de vendas gozem, sobretudo, de isenção;  g) em última análise, a vedação ao aproveitamento do crédito do  PIS  e  da  COFINS  na  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  implica,  também,  em  ofensa ao Princípio da Não­Cumulatividade.  A  interessada  impetrou  Mandado  de  Segurança,  n°  20096103006408­2,  visando  o  recebimento,  processamento  e  julgamento da Manifestação de Inconformidade. A segurança foi  concedida nos seguintes termos:  Diante  do  exposto,  decreto  a  extinção  do  processo  com  resolução  de mérito,  nos  termos  do  artigo  269,  Ido Código  de  Processo  Civil,  e  concedo  a  segurança  para  que  sejam  recebidas,  processadas  e  encaminhadas  para  julgamento  as  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13893.000376/2005­71  Acórdão n.º 3102­002.384  S3­C1T2  Fl. 12          5 manifestações  de  inconformidade  relativas  aos  processos  administrativos n° 13893.00030612005­13 e 13893.0030612005­ 71,  suspendendo­se  a  exigibilidade  dos  débitos  discutidos  nos  termos do artigo 74, § 11, da Lei 9.430196.  Por  força  do  provimento  judicial,  foram  os  presentes  autos  encaminhados para julgamento nesta instancia administrativa.  A DRJ em Campinas julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  DECISÃO JUDICIAL.  As compensações apresentadas à Administração Tributária com  base  em  créditos  não  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  serão  “consideradas  não  declaradas  por  força  da  legislação  tributária”.  Sobrevindo  decisão  judicial  determinando  o  recebimento,  processamento  e  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  instala­se  o  rito  regido  pelo  Processo  Administrativo Tributário.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO.  Poderão ser compensados, ao final de cada trimestre, os créditos  acumulados  que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  das  contribuições devidas mensalmente e decorrentes de vendas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições. Não se confundem a redução da base de cálculo e  a isenção parcial por impossibilidade lógica e formal atinente à  incidência da norma geral e abstrata.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  repetindo  basicamente as mesmas alegações de sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Como é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia se resume  a verificação da possibilidade de o contribuinte aproveitar, via compensação ou ressarcimento,  o saldo credor de PIS vinculado às operações de venda com redução de base de cálculo.  Alega  o  Fisco,  no  que  foi  acompanhado  pela  decisão  recorrida,  que  a  possibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  credor  de  PIS  apenas  alcança  as  operações de que trata o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, o que não seria o caso daquelas que  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     6  deram origem ao saldo credor da contribuinte, qual seja, venda com redução da base de cálculo  do tributo.   Já  a Recorrente  sustenta  que  (i)  a  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência do PIS e da Cofins as quais, segundo o art. 17 da Lei n° 11.033/04, não impediriam  a manutenção dos créditos, são figuras desonerativas que buscam reduzir a carga tributária e o  preço  dos  produtos  comercializados;  da mesma  forma ocorre  com a mencionada  redução  da  base de cálculo prevista na Lei n° 10.485, de 2002; (ii) para os fins colimados no artigo 16 da  Lei  n°  11.116/05,  deve­se  ter  em  conta  a  intenção  pretendida  pelo  legislador,  qual  seja,  autorizar o contribuinte que acumula créditos do PIS e da COFINS – porque suas vendas são  beneficiadas  –  a  compensá­los  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela RFB;  (iii) o STF no RE 174.478­2 decidiu, com relação ao ICMS, que a redução da base de cálculo  se  equivale  ao  instituto  da  isenção  parcial;  e  (iv)  seja  em  virtude  da  melhor  doutrina  que  equipara  os  dois  institutos,  seja  em  razão  do  entendimento  firmado  pelo  Pleno  do  STF  no  sentido  de  que  tais  institutos  –  a  redução  da base  de  cálculo  e  a  isenção  parcial  –  impedem  parcialmente a incidência tributária, infere­se que o procedimento adotado pela Requerente está  correto e de acordo com a legislação correlata; sendo a redução da base de cálculo uma espécie  de  isenção  parcial,  o  crédito  é  perfeitamente  passível  de  restituição  ou  ressarcimento  atendendo, dessa forma, as condições impostas pela Lei n° 11. 1161/05, bem como pela IN nº  4601/04, vigente à época da entrega das declarações de compensação;  Pois bem. A Recorrente está sujeita à sistemática não cumulativa de apuração  do PIS e da COFINS. Além disso está sujeita à redução da base de cálculo incidente sobre as  suas operações de venda, nos termos do art. 10, da Lei n° 10.4851/02.  Por conta disso, a Recorrente vem acumulando saldo credor de Contribuição  ao PIS e da COFINS, apurados na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, o qual  pretende ressarcir no presente pedido.  Conforme  bem  pontuado  pelo  despacho  decisório,  a  presente  matéria  é  regulada pelo art. 16 da Lei 11.116/05, que assim dispõe:   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Da simples leitura do referido texto legal, infere­se que apenas o saldo credor  de Contribuição ao PIS e da COFINS apurado nos termos do princípio da não cumulatividade,  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13893.000376/2005­71  Acórdão n.º 3102­002.384  S3­C1T2  Fl. 13          7 acumulado  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  poderá  ser  objeto  de  compensação ou ressarcimento. Já o referido art. 17, estabelece o seguinte:  Art.  17. As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Em  estreita  síntese,  o  que  referidos  dispositivos  legais,  em  conjunto,  determinam é que o saldo credor de Contribuição ao PIS e da COFINS apurado nos termos do  princípio da não cumulatividade, acumulado em virtude da manutenção dos créditos vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  dessas  Contribuições, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento.  Ou seja, acumulando saldo credor de Contribuição ao PIS ou da COFINS em  face da venda de mercadorias com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas  Contribuições – seja qual for a razão da “exoneração” tributária – autoriza­se o contribuinte a  requerer o seu ressarcimento ou compensação.  A presente matéria foi regulamentada pela IN SRF nº 900/08, a qual confirma  a amplitude e o alcance da autorização legal relativa à compensação/ressarcimento do crédito  acumulado dessas contribuições:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto  de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­ calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  I  ­  às  receitas  resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não­incidência.  §  1º  À  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  é  vedado  apurar créditos vinculados a essas aquisições.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e  encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de  prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº  10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.  § 3º O disposto no  inciso II do caput aplica­se aos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  à  Cofins­ Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     8  § 4º O disposto no inciso II do caput não se aplica às aquisições,  para revenda, dos seguintes produtos:  I ­ gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;  II ­ óleo diesel e suas correntes;  III ­ gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de  gás natural;  IV ­ querosene de aviação;  V ­ biodiesel;  VI ­ álcool hidratado para fins carburantes;  VII ­ produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada pelo Decreto  nº  6.006,  de  28  de dezembro de 2006:  a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;  b) 30.04, exceto no código 3004.90.46;  c)  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.30.1,  3006.30.2 e 3006.60.00;  VIII  ­  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da TIPI;  IX  ­  máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI;  X  ­ pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras­dear  de borracha da posição 40.13 da TIPI; e  XI ­ autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores.  § 5º A vedação referida no § 4º não se aplica à pessoa jurídica  fabricante  das  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00,  8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi que apure a Contribuição para o  PIS/Pasep e a Cofins no regime de não­cumulatividade, a qual  poderá  descontar  créditos  relativos  à  aquisição,  para  revenda,  das autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da Lei nº 10.485,  de  2002,  e  alterações  posteriores,  podendo  ainda  dar­lhes  a  mesma utilização prevista no caput deste artigo, se incorrer nas  hipóteses previstas nos seus incisos I e II.  Tecidas essas considerações, conclui­se que apenas o saldo credor acumulado  em  decorrência  das  hipóteses  prescritas  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  ou  seja,  em  virtude  da  manutenção dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência dessas Contribuições, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento.  São  essas  e  somente  essas  as  situações  em  que  o  legislador  autorizou  que  o  contribuinte  aproveite  o  saldo  acumulado  para  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação  com  outros  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13893.000376/2005­71  Acórdão n.º 3102­002.384  S3­C1T2  Fl. 14          9 tributos  administrados  pela  RFB.  Para  as  demais  situações,  resta  apenas  cumprir  a  vocação  natural (e constitucional) dos créditos da não cumulatividade, qual seja, ser consumidos pelos  débitos do próprio tributo.  Com efeito, a manutenção e o aproveitamento do saldo credor de tributos não  cumulativos  deve  observância  a  regime  próprio,  previsto  na  lei,  não  se  confundindo  com  a  restituição  e  compensação  de  tributos  relacionados  repetição  de  indébito.  E,  para  o  caso  concreto,  a  regra  geral  é  servir  apenas  para  abater  os  débitos  do  próprio  tributo  devido,  podendo, todavia, ser transferidos para o período seguinte.   No caso concreto, todavia, a Recorrente pretende ver reconhecido seu direito  de aproveitar, via compensação ou ressarcimento, o saldo credor de PIS vinculado às operações  de venda com redução de base de cálculo. Ora, a despeito de se tratar de hipótese desonerativa  do tributo que, como tal, pode gerar o acúmulo de saldo credor, sem possibilidade de utilização  na própria conta gráfica, certo é que a presente  situação não  foi contemplada pelo  legislador  como hipótese autorizadora de pedido de restituição/compensação. Afinal, reafirme­se não se  trata de isenção, alíquota zero ou não incidência.  A despeito disso, sustenta a Recorrente que o seu direito decorreria do fato de  a correta qualificação jurídica da redução da base de cálculo ser a de isenção parcial, razão pela  qual deveriam ser equiparados estes dois institutos e, consequentemente, lhes ser outorgado o  mesmo regime jurídico.  Ora, como é possível perceber a afirmação da Recorrente é contraditória em  seus próprios termos. Se redução de base de cálculo tivesse efetivamente natureza jurídica de  isenção não haveria porque equiparar estes institutos. Afinal, equiparação é procedimento para  tratar igualmente figuras/institutos jurídicos diferentes, não iguais. Assim, o que se vê é que a  própria  Recorrente,  ao  pleitear  a  sua  equiparação,  reconhece  que  se  tratar  de  institutos  diferentes.  Como  nos  explica Paulo  de Barros Carvalho,  a  isenção  é  regra  que mutila  parcialmente  a  regra­matriz  de  incidência  tributária,  ou  seja,  que  inutiliza  parte  da  norma  fazendo com que ela não alcance determinadas situações ou pessoas. O efeito jurídico da regra  de  isenção  é,  pois,  retirar  alguns  sujeitos  ou  mesmo  situações  do  campo  de  incidência  de  determinada  regra  tributária,  impossibilitando,  assim,  o  surgimento  da  obrigação  tributária  nesses casos bem definidos. É o que nos ensina Paulo de Barros Carvalho:  As  normas  de  isenção  pertencem  à  classe  das  regras  de  estrutura,  que  intrometem  modificações  no  âmbito  da  regra­ matriz  de  incidência  tributária.  Guardando  sua  autonomia  normativa,  a  norma  de  isenção  atua  sobre  a  regra­matriz  de  incidência tributária,  investindo contra um ou mais critérios de  sua  estrutura,  mutilando­os,  parcialmente.  Com  efeito,  trata­se  de  encontro  de  duas  normas  jurídicas  que  tem por  resultado a  inibição  da  incidência  da  hipótese  tributária  sobre  os  eventos  abstratamente  qualificados  pelo  preceito  isentivo,  ou  que  tolhe  sua consequência, comprometendo­lhe os efeitos prescritivos da  conduta. Se o fato é isento, sobre ele não se opera a incidência e,  portanto, não há que falar em fato jurídico tributário, tampouco  em obrigação tributária. E se a isenção se der pelo consequente,  a ocorrência fáctica encontrar­se­á inibida juridicamente, já que  sua eficácia não poderá irradiar­se. O que o preceito de isenção  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     10  faz  é  subtrair parcela do campo de abrangência do critério do  antecedente  ou  do  consequente,  podendo  a  regra  de  isenção  suprimir  a  funcionalidade  da  regra­matriz  tributária  de  oito  maneiras distintas: (i) pela hipótese: i.1) atingindo­lhe o critério  material, pela desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério  material,  pela  subtração  do  complemento;  i.3)  indo  contra  o  critério  espacial;  i.4)  voltando­se  para  o  critério  temporal;  (ii)  pelo consequente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito  ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério  quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo,  pela alíquota. De qualquer maneira, a regra de isenção ataca a  própria esquematização formal da norma­padrão de incidência,  para  destruí­la  em  casos  particulares,  sem  aniquilar  a  regra­ matriz,  que  continua  atuando  regularmente  para  outras  situações.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  Tributário,  Linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008, p. 521­522).  Já  na  redução  da  base  de  cálculo  o  efeito  é  outro.  Não  se  vislumbra  a  supressão  da  funcionalidade  da  regra­matriz  tributária.  Pelo  contrário,  nessas  situações  permanece existindo a obrigação de pagar tributo, só que com valor reduzido.  Assim,  tratando­se  de  institutos  jurídicos  conceitual  e  funcionalmente  diferentes  (um  elimina  a  carga  ou  outro  apenas  a  reduz),  sujeitos  a  regimes  jurídicos  igualmente diversos, não há como proceder à equiparação pleiteada pelo Recorrente.  Por  fim,  um  ponto  merece  reflexão.  Não  se  pode  admitir  a  presente  equiparação apenas para um efeito jurídico. Aceitar que redução da base de cálculo é espécie  de  isenção  para  fins  de  autorizar  o  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  significa  também admitir que a aquisição de  insumos com redução de base de cálculo pode não gerar  qualquer crédito do presente tributo. Afinal, a lei foi clara ao prescrever que não dará direito  ao  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela  contribuição. Será que é realmente esta a melhor interpretação deste dispositivo legal?  É bem verdade que os precedentes  jurisprudenciais  citados pelo Recorrente  acenam para  a possibilidade de  ser  este o  tratamento  jurídico  a vir  ser  conferido pelo Poder  Judiciário à matéria. De fato, em diversas oportunidades,  relativamente  ao  ICMS, o STF e o  STJ  entenderam  que  estes  institutos  devem  ser  equiparados  e,  por  conta  disso,  estaria  o  contribuinte obrigado a proceder ao estorno proporcional dos créditos em casos de aquisição de  mercadorias com redução de base de cálculo.  Em que pese se tratar de decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, não  me parece  ser  este  o melhor  juízo  a  respeito  do  tema. E  como nenhuma dessas  decisões  foi  proferida em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral não vinculam  este órgão administrativo.  Não  se  nega  que  no  caso  concreto  vislumbra­se  uma  situação  de  potencial  violação ao princípio da isonomia, como alegado pelo Recorrente. Afinal, se verifica a outorga  de  tratamento  jurídico  diferente  a  pessoas  que  se  encontram  em  situações  muito  similares  (acúmulo de crédito em razão da outorga de algum tipo de benefício fiscal lato sensu). Parece­ me  seja  este  o  ponto  central  da  presente  discussão:  poderia  o  legislador  autorizar  o  ressarcimento/compensação  de  saldo  acumulado  nos  casos  de  não  incidência,  isenção  e  alíquota zero e não fazê­lo relativamente às demais situações em que o contribuinte, por anos  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13893.000376/2005­71  Acórdão n.º 3102­002.384  S3­C1T2  Fl. 15          11 não  consegue  consumir  seus  créditos  na  própria  escrita  fiscal,  como  ocorreria  nos  casos  de  vendas com redução de base de cálculo e tantas outras situações? Entretanto, não temos como  apreciar a pretensão da Recorrente sob esta perspectiva, por se tratar de matéria que escapa à  competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo assim,  e  em  face  do principio da  estrita  legalidade  tributária,  não  há  como reconhecer possibilidade de o Recorrente aproveitar, via compensação ou ressarcimento,  o saldo credor de COFINS vinculado às operações de venda com redução de base de cálculo.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11050.000043/99-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 EMENTA: PRODUTO INTERMEDIÁRIO - TAXA SELIC. O avental de napa torna-se material imprescindível na fase de beneficiamento do produto final. A resistência do Fisco ao creditamento está comprovada nos autos. Recurso da Fazenda provido. Recurso do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 348          1 347  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.000043/99­66  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.233  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ Ressarcimento  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  PRODUTO INTERMEDIÁRIO ­ TAXA SELIC. O avental de napa torna­se  material  imprescindível  na  fase  de  beneficiamento  do  produto  final.  A  resistência do Fisco ao creditamento está comprovada nos autos. Recurso da  Fazenda provido. Recurso do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial do  sujeito  passivo.  Ausentes,  momentaneamente,  as  Conselheiras  Nanci  Gama  e Maria  Teresa  Martínez López.     OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César  Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Fabiola Cassiano  Keramidas (Substituta convocada), e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 00 43 /9 9- 66 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório    Em  Recurso  Especial  de  Divergência,  fls.  207/214,  admitido  pelo  Despacho nº 202­00.319 – 2ª Câmara / 2º Conselho de Contribuintes (fl. 215/217), datado de  30.11.2005,  insurge  Fazenda Nacional  contra  o Acórdão  202­16.443  (fls.  197/205),  que  por  maioria de votos: I) deu provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir  os valores relativos aos aventais de napa utilizados pelos funcionários do contribuinte no  processo produtivo; II) negou provimento ao recurso quanto à Taxa Selic.      O Acórdão traz a seguinte ementa:    NORMAS  PROCESSUAIS.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  A  realização  de  perícia  somente  é  necessária  para  firmar  o  convencimento  do  julgador.  PROCESSO DE CONSULTA.  A  decisão  proferida  em  processo  de  consulta  somente  se  aplica,  pelas  suas  conclusões, à matéria consultada, não se estendendo, pelos seus fundamentos, a  outras matérias.  IPI. CONCEITO DE MP, ME e PI.  A  Lei  nº  9.363/1996,  que  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI,  determina  a  utilização  de  forma  subsidiária  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados para o estabelecimento do conceito de matéria­prima, produtos  intermediários e material de embalagem.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE,  Imprescindível  a  expressa  previsão  legal  para  aplicação  da  Taxa  Selic  sobre  direitos de crédito instituídos por lei, cuja origem seja diversa da de indébito.  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  AVENTAIS  UTILIZADOS  PELOS  FUNCIONÁRIOS NA AREA DE PRODUÇÃO.  O uso de aventais no espaço destinado à produção constitui exigência legal e se  consomem no processo produtivo embora não integrem o produto final.  Recurso provido em parte.    Em  seu  recurso  de  divergência  a Fazenda Nacional  ataca,  especialmente,  o  direito à inclusão da aquisição do avental de napa no cômputo do ressarcimento do IPI.    Defende  que  nos  termos  do  art.  82,  I,  do  RIPI/82  e  à  luz  do  Parecer  Normativo CST nº 181/74, os aventais de napa não podem ser considerados insumos (produtos  intermediários) haja vista não  incidirem diretamente,  nem serem consumidos ou desgastados  pelo produto final durante as etapas de industrialização.     Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11050.000043/99­66  Acórdão n.º 9303­003.233  CSRF­T3  Fl. 349          3 Ao final, pugna pela reforma do Acórdão recorrido para excluir do cálculo do  crédito presumido de IPI os valores gastos com aventais de napa utilizados pelos funcionários  da contribuinte nas operações pertinentes ao processo produtivo.    Cientificado da decisão proferida através do Acórdão 202­16.443, bem como,  do  teor  do  Despacho  que  admitiu  o  recurso  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  interpôs  recurso especial de divergência (fls. 222/236), objetivando: a) A manutenção da decisão da 2ª  Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, relativamente ao direito de crédito para as aquisições  de aventais de napa; b) O provimento do recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento na  sua  totalidade, considerando em seu cômputo  a aquisição de acetileno,  amônia, combustível,  gás, gelo, oxigênio, pallets para armazenagem, soda cáustica, sabão líquido neutro, cloreto de  cal, pallets de madeira e peças e materiais utilizados nos barcos; c) O provimento do recurso  para  conceder  a  correção  monetária  do  direito  creditório  pela  Taxa  Selic,  com  fulcro  no  Decreto nº 2.138/97 e INSRF nº 21/97.     Através do Despacho nº 202­445 ­ 2ª Câmara / 2º Conselho de Contribuintes  (fl.  336),  datado  de  05  de  setembro  de  2006,  a  autoridade  julgadora,  reportando­se  à  Informação de fls. 319/320, recebeu parcialmente o recurso especial do sujeito passivo para dar  seguimento ao apelo no que se refere apenas à questão da aplicabilidade da Taxa Selic.     Quanto  às  demais matérias,  entendeu­se  que  o  dissídio  jurisprudencial  não  restou suficientemente demonstrado.    Contra­Razões fls. 338/347.    Em suma, defende a Fazenda Nacional (e o faz com fulcro no §4º do art. 39  da Lei nº 9.250/95) que a incidência de juros sobre créditos de IPI refere­se exclusivamente aos  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  a maior  ou  recolhido  de  forma  indevida,  não  se  enquadrando em tais hipóteses os créditos decorrentes de escrituração fiscal.     Por  entender  que  inexiste  previsão  legal  em  sentido  contrário,  a  Fazenda  Nacional  pleiteia  o  não  conhecimento  do  recurso  do  contribuinte,  bem  assim,  que  lhe  seja  negado provimento no mérito.    Irresignado contra o decisum que negou seguimento, em parte, do seu recurso  especial  de  divergência,  mormente  no  tocante  às  aquisições  de  amônia,  gelo,  pallets  de  madeira, sabão líquido, material para manutenção para barcos, materiais essenciais para pesca,  gás  e  transporte  para  fins  de  ressarcimento,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  de  agravo  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 (fls.350/352)  insistindo  na  representatividade  de  dissídio  jurisprudencial  dos  acórdãos  indicados como paradigma, quais sejam, RV nº 115,731 e 116.198 e Ac. 201­74.618.    Em  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (fls.  358/359),  entendeu­se que os acórdãos indicados como paradigma não abordavam a questão do direito ao  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição  dos  materiais  supramencionados.  Razão  pela  qual,  rejeitou­se o pedido de reexame, com manutenção na íntegra do despacho que deu seguimento  parcial ao recurso especial do contribuinte.    Em assim sendo, encontram­se sob a apreciação deste Colegiado os seguintes  questionamentos: I) Se os aventais de napa, utilizados pelos funcionários do sujeito passivo no  processo de produção, podem ser considerados insumos e gerar direito ao crédito presumido de  IPI  quando  da  sua  aquisição,  matéria  esta  prequestionada  através  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional;  II) Se os créditos presumidos de IPI submetem­se à atualização monetária  pela Taxa Selic, insurgência oriunda do Recurso Especial do Contribuinte.      É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  Ambos  os Recursos  preenchem condições  para  admissibilidade,  deles  tomo  conhecimento.    Trata­se  de  empresa  que  tem  por  objetivo  empreendedor  a  captura  e  industrialização integral de peixes, com predominância na exportação.  Iniciando pelo Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto à  inclusão no acórdão ora recorrido no cálculo do ressarcimento do IPI, avental de napa utilizado  no processo produtivo sob o argumento de que sua finalidade estaria enquadrada no conceito  de produto intermediário de que trata a legislação do IPI, mesmo que não integrando o produto  final seria indispensável na fase de beneficiamento do pescado.  A norma que para mim preenche os requisitos para o pronto entendimento do  conceito  sobre  produto  intermediário  situa­se  no  art.  226  do  Decreto  nº  7.212/2010  –  RIPI/2010, quando determina aos estabelecimentos industriais e equiparados a possibilidade de  crédito  mesmo  que  dito  produto  intermediário  não  se  integre  ao  novo  produto,  porém  consumido no processo de industrialização.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11050.000043/99­66  Acórdão n.º 9303­003.233  CSRF­T3  Fl. 350          5 Enfrento agora as  razões da Contribuinte  sobre a  incidência ou não da  taxa  Selic.  Já pacificada a matéria na direção de que deve incidir correção monetária ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco, tudo na conformidade da Súmula 411 do E. STJ.  A  resistência  do  Fisco  está  comprovada  na  fl.149  onde  consta  o  Acórdão  DRJ/POÁ nº 3.091/2003.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso da  Fazenda Nacional para reconhecer os créditos referentes as aquisições de avental de napa e de  dar provimento ao Recurso da Contribuinte no sentido de fazer incidir a taxa Selic com o fim  de atualizar o crédito ao qual fez jus.    Sala das Sessões, 27 de novembro de 2014.     Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  ­  Relator                               Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15374.723588/2008-68
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligência. Vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Carmen Ferreira Saraiva que não conheciam do recurso voluntário. Designado o Conselheiro Arthur José André Neto para redigir o voto vencedor. Designado ad hoc o Conselheiro Ricardo Diefenthaeler em substituição ao Conselheiro Arthur José André Neto. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Diefenthaeler – Redator Designado Ad Hoc Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 202          1 201  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.723588/2008­68  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.094  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  03 de junho de 2014  Assunto  PER/DCOMP ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  JRM INVESTIGAÇÕES IMUNOLÓGICAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência. Vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e  Carmen Ferreira Saraiva que não conheciam do recurso voluntário. Designado o Conselheiro  Arthur José André Neto para redigir o voto vencedor. Designado ad hoc o Conselheiro Ricardo  Diefenthaeler em substituição ao Conselheiro Arthur José André Neto.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  (assinado digitalmente)  Ricardo Diefenthaeler – Redator Designado Ad Hoc  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) nº 11753.40122.210603.1.3.04­5573 em 21.06.2003, fls. 05­09,  utilizando­se  do  pagamento  a  maior  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  2089,  apurado  pelo  lucro  presumido,  no  valor  original  de  R$37,82,  contido  no  pagamento  nº  1281727301  no  valor  total  de  R$1.101,95  efetuado  em  31.07.2002.  O  débito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 23 58 8/ 20 08 -6 8 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 15374.723588/2008­68  Resolução nº  1803­000.094  S1­TE03  Fl. 203          2 indicado  para  compensação  refere­se  ao  IRPJ,  código  2089,  do  período  de  apuração  do  4º  trimestre de 2002 com vencimento em 31.01.2003 no valor de R$10.877,96.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  51­53,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  37,82  Valor  do  crédito  original  reconhecido:  12,81  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, Insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...]  CARACTERÍSTICAS DO DARF    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DARA DA  ARRECADAÇÃO  30/06/2002  2089  1.101,96  31/07/2002  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados para pagamento até 29/08/2008    PRINCIPAL  MULTA  JUROS  10.866,37  2.173,27  9.198,38    Para tanto,  foi  indicado o seguinte enquadramento  legal:  art. 165 e art. 170 da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  14­16, com os argumentos a seguir discriminados.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  O  contribuinte  não  pretende  nem  pretendeu  compensar  o  pagamento  do  mencionado DARF no valor de R$1.101,96, do código 2089, com o próprio no valor de  R$1.089,35. [...]  O  referido  valor  foi  compensado,  conforme  indicado  no  PER/DCOMP  SOB  ANÁLISE DE 11753.40122, no IRPJ apurado no 4 trim/02, no valor de R$10.877,96,  conforme consta do DCTF do 4 trim/02. [...].  Tendo em vista, os fatos relatados e comprovados vem respeitosamente requerer  a V.Exa  que  cancele  o  referido DESPACHO DECISÓRIO E DEBITO APONTADO  NO MESMO por não prosperar sua cobrança.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 15374.723588/2008­68  Resolução nº  1803­000.094  S1­TE03  Fl. 204          3 Está  registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­ 24.941, de 08.07.2009, fls. 41­42:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Homologa­se  tacitamente o  pedido  de  compensação  se  transcorridos mais de  5  anos da entrega da declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada em 25.11.2011, fl. 54, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  23.12.2011,  fls.  56­59,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge,  reiterando  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  de  forma  regular  e  suscita  que:  4.  Durante  o  ano  de  2002,  a  Requerente  efetuou  o  pagamento  de  Imposto  de  Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) através de cotas mensais.  5. Dessa forma, no 2º Trimestre daquele ano, a Requerente pagou  três cotas de  R$1.101,96  (hum  mil  cento  e  um  reais  e  noventa  e  seis  centavos)  (Doc.  03  ­  Comprovantes  de  Arrecadação  do  2º  Trimestre),  totalizando  R$3.305,88  (três  mil  trezentos e cinco reais e oitenta e oito centavos).  6. Ocorre que, em posterior análise, percebeu­se que o débito, em verdade, era na  verdade de R$3.268,06 (três mil duzentos e sessenta e oito reais e seis centavos). Por tal  razão, a contribuinte elaborou DCTF Retificadora (Doc 04 ­ DCTF do 2º Trimestre) e  informou  o  valor  correto  na  DIPJ  (Doc.  05  ­  DIPJ  ­  Pág.  01,  item  22).  Por  consequência,  passou  a  ter  crédito  de  R$37,82  (trinta  e  sete  reais  e  oitenta  e  dois  centavos) em seu favor.  7. Situação análoga ocorreu quanto ao 3º Trimestre daquele ano. A Requerente  recolheu três DARF’s de R$8.067,75 (oito mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco  centavos), totalizando R$24.203,25 (vinte e quatro" mil duzentos e  três reais e vinte e  cinco centavos) (Doc. 6 — Comprovantes de Arrecadação do 3º Trimestre).  8.  Todavia,  posteriormente,  verificou  que  o  valor  correto  era  de  R$22.572,28  (vinte  e  dois  mil  quinhentos  e  setenta  e  dois  reais  e  vinte  e  oito  centavos).  Dessa  maneira, elaborou a DCTF Retificadora (Doc. 07 ­ DCTF do 3 Trimestre) e informou o  valor correto na DIPJ (Doc. 08 ­ Pág. 02,  item 29, da DIPJ). Assim, mais uma vez, a  Requerente passou a ter crédito em seu favor, agora de R$1.630,97 (hum mil seiscentos  e trinta reais e noventa e sete centavos).  9.  Já  no  4º  Trimestre  daquele  ano,  a  Requerente  apurou  valor  a  pagar  de  R$10.877,96  (dez mil  oitocentos  e  setenta  e  sete  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  e  optou por quitá­lo da seguinte forma:  (i)  parte  foi  quitada  através  do  pagamento  de  três  DARF’s,  devidamente  declarados  na  DCTF  (Doe.  09  ­  Comprovantes  de  Arrecadação  do  4º  Trimestre  e  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 15374.723588/2008­68  Resolução nº  1803­000.094  S1­TE03  Fl. 205          4 DCTF), que, somados, alcançavam a importância de R$7.550,14 (sete mil quinhentos e  cinquenta reais e quatorze centavos) e;  (ii)  o  restante  do  débito  foi  quitado  através  das  seguintes  compensações,  realizadas em 21.06.2003 (Doc. 10 ­ PER/DCOMP’s):  (ii.1)  PER/DCOMP  11753.40122.210603.1.3.04­5573,  relacionada  ao  presente  processo de cobrança,  indicando crédito de R$37,82, derivado do pagamento a maior  realizado no 2º Trim./2002, já esclarecido acima;  (ii.2)  PER/DCOMP  23808.40478.210603.1.3.04­0067,  informando  crédito  de  R$1.630,97,  resultado  do  pagamento  a  maior  realizado  no  3º  Trim./2002,  conforme  também já mencionado anteriormente, aguardando julgamento e;  (ii.3)  PER/DCOMP  23131.27804.210603.1.3.02.0151,  indicando  o  crédito  de  R$1.659,03, relativo a retenções de imposto sobre notas fiscais (Doc. 08 ­ DIPJ ­ item  28), aguardando julgamento.   10.  Pois  bem.  Ocorre  que  no  momento  da  elaboração  dos  referidos  PER/DCOMP’s,  houve  um  equívoco  da  contribuinte:  em  vez  de  indicar  o  valor  dos  créditos  acima  descritos  no  campo  "Dados  dos  Débitos  Compensados  (Valores  Originais)",  a  contribuinte  indicou o  valor  total  do  débito  que  pretendia  parcialmente  extinguir por compensação, ou seja, R$10.877,96.  11. A consequência de  tal  erro de preenchimento  é que  se gerou uma aparente  confissão do débito R$10.877,96 em cada uma das PER/DCOMP’s acima mencionadas.  Assim,  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  do  processo  10768.905.251/2006­68,  a  d.  Delegacia  de  Julgamento  entendeu,  erroneamente,  que  haveria um saldo de imposto a pagar, no valor de R$10.843,17, após a compensação.  Todavia,  é certo que a  simples aparência não deve se  sobrepor  a  realidade dos  fatos  e  à  força  probatória  dos  documentos,  especialmente  quando  se  trata  da  seara  administrativa tributária. O Fisco, vinculado que é ao Princípio da Legalidade, somente  pode exigir do contribuinte aquilo que é efetivamente devido, nos estritos limites da lei  tributária.  Sendo  assim,  por  óbvio,  somente  é  exigível  o  tributo  quando  efetivamente  ocorrido o fato gerador, e não quando o contribuinte declara erradamente um débito que  sequer existe.  13. Nesse diapasão, pelo confronto entre as PER/DCOMPs, a DIPJ e as DCTFs,  se percebe que não existiram "vários débitos" de R$10.877,96, a serem exigidos após o  abatimento dos respectivos créditos cuja compensação foi homologada, mas apenas um,  extinto por pagamento e compensação.  14. Dessa forma,  resta demonstrado que o crédito aqui objeto de cobrança está  extinto.  Conclui:  Pelo  exposto,  ante  a  comprovação de que não há qualquer  saldo de  IRPJ  a  ser  quitado pela Requerente, e que houve apenas erro de preenchimento de PER/DCOMP,  requer­se o cancelamento da cobrança aqui realizada.  De  ordem,  por  designação  como  redator  ad  hoc,  cabe  formalizar  o  Voto  Vencedor, dado que o  redator original do Voto Vencedor não mais compõe o colegiado, nos  termos da Portaria MF nº 221 publicada no DOU de 28.04.2015 e do art. 17 e do art. 18, ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, 22 de junho de 2009.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 15374.723588/2008­68  Resolução nº  1803­000.094  S1­TE03  Fl. 206          5 Está  registrada na Ata da Reunião de Julgamento desta 3ª Turma Especial  / 4ª  Câmara / 1ª Seção de Julgamento do CARF do dia 3 de junho de 2014:  Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA   Processo: 15374.723588/2008­68 Recorrente: JRM INVESTIGACOES  IMUNOLOGICAS LTDA   Resolução 1803­000.094   Decisão:  Por  maioria  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  que  não  conheciam  do  recurso  voluntário.  Designado o Conselheiro Arthur José André Neto para redigir o voto  vencedor.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO VENCIDO  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  legitimidade  e  tempestividade,  em  especial  no Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972.  Passa­se ao exame da admissibilidade.  O litígio no presente procedimento está instaurado restritivamente em relação ao  débito  confessado  no  Per/DComp  nº  11753.40122.210603.1.3.04­5573,  fls.  05­09,  objeto  de  análise no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 51­53. A Recorrente suscita que a compensação  do débito deve ser deferida, porque foi reconhecida a homologação tácita.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega.   A RFB no exercício  regular do direito de disciplinar a matéria,  firmou que “o  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a Declaração  de Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador”.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 15374.723588/2008­68  Resolução nº  1803­000.094  S1­TE03  Fl. 207          6 Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional 1.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal.  Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações,  já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Tem­se como premissa que a homologação tácita da compensação do débito está  limitado à utilização do direito creditório informado no Per/DComp.  Verifica­se no Despacho Decisório, fl. 12, que tem por base o Per/DComp, fls.  05­09, que a Recorrente indicou:  ­  o  pagamento  a maior  de  IRPJ,  código  2089,  no  valor  original  de  R$37,82,  contido no pagamento nº 1281727301 no valor total de R$1.101,95 efetuado em 31.07.2002; e                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art.  49 da Lei  nº 10.637,  de 30 de dezembro de 2002,  art.  17 da Lei  nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003 e  Instrução Normativa nº 1300, de 20 de novembro de 2012.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 15374.723588/2008­68  Resolução nº  1803­000.094  S1­TE03  Fl. 208          7 ­ o débito de IRPJ, código 2089, no valor de R$10.877,96, cujo fato gerador é o  quarto trimestre de 2002, com data de vencimento em 31.01.2003.   Consta  no  Voto  condutor  do  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­ 24.941, de 08.07.2009, fls. 41­42:  5­  A  impugnação  é  tempestiva  e  estão  reunidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dela conheço.  6­ O §5°, do art. 74, da Lei 9.430/1996 assim dispõe:  "§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação.  "  (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)  7­  Visto  que  o  interessado  apresentou  a  declaração  de  compensação  em  21/6/2003 (fl. 2), tendo tomado ciência do parecer da Derat (RJ) em 2/9/2008 (fl. 8), há  que e declarar a homologação tácita, visto o transcurso do prazo ser superior a 5 anos.  É o meu VOTO.  Houve  a  homologação  tácita  da  compensação  de  parcela  do  débito  de  IRPJ,  código 2089, no valor de R$10.877,96, do quarto trimestre de 2002, com utilização do direito  creditório  até  o  limite  de  R$37,82  a  título  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  2089,  efetuado em 31.07.2002, conforme consta no Per/DComp, fls. 05­09.  Assim,  diferentemente  do  entendimento  da  Recorrente,  remanesce  o  saldo  de  débito a pagar, de acordo com o valor indicado no Demonstrativo de Compensação, fls. 44­46,  que deve ser exigido de acordo com a legislação de regência da matéria.   Em  relação  aos  supostos  erros  no  preenchimento,  tem­se  que  Per/DComp,  somente  poderia  ser  retificado  pela  Recorrente,  caso  se  encontrasse  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  No  presente  caso,  esse  limite  temporal já foi ultrapassado e assim o Per/DComp não mais pode ser retificado.  Ademais,  em conformidade com o  inciso  IX art. 224 do Anexo do Regimento  Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, cabe à DRF que  jurisdiciona  a  Recorrente  “desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos  tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento  de  débitos,  retificação  e  correção  de  documentos de arrecadação” e ainda proceder à revisão de ofício quando “a fato não conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento”  (inciso  VIII  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional).   Logo,  cabe  à DRF que  jurisdiciona  a Recorrente  analisar  as  circunstâncias  do  débito  tributário  confessado  no  Per/DComp  nos  presentes  autos. A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 15374.723588/2008­68  Resolução nº  1803­000.094  S1­TE03  Fl. 209          8 observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso3. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente  foram  violados,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade4.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    VOTO VENCEDOR  Conselheiro Ricardo Diefenthaeler, Redator Designado Ad Hoc  Conforme relatado, fui designado, de ordem, Redator do presente acórdão, dado  que  o  Conselheiro  Arthur  José  André  Neto,  designado  originalmente  por  ter  inaugurado  a  divergência, não mais compõe este colegiado.  Do relatado, verifica­se que a compensação sob apreciação no presente processo  tem,  conforme  alegações  da Recorrente,  estreita  ligação  com  outras  duas  compensações  que  quitam  o  mesmo  débito  (IRPJ  ­  4º  trimestre/2002)  e  que  apresentariam  o  mesmo  erro  de  indicação do débito.   Necessário,  portanto,  colher  informações  acerca  dessas outras duas Dcomps,  a  fim de que se possa ter elementos para confirmar ou não as alegações da Recorrente.  Em assim sucedendo, e  com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  vota­se  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente:   (a)  informe  sobre  a  situação  das  compensações  declaradas  nas  Dcomp  de  nºs  23808.40478.210603.1.3.04­0067 e 23131.27804.210603.1.3.02­0151;                                                              3 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  4 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 15374.723588/2008­68  Resolução nº  1803­000.094  S1­TE03  Fl. 210          9 (b) anexe ao presente processo as Dcomps em questão, os despachos decisórios  correspondentes, as eventuais decisões em face de manifestações de inconformidade e recursos  decorrentes.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes5 .  (assinado digitalmente)  Ricardo Diefenthaeler                                                              5 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER

score : 1.0
5960356 #
Numero do processo: 15374.001945/00-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1201-000.159
Decisão: Resolução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolveram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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decisao_txt : Resolução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolveram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001945/00­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.159  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de outubro de 2014  Assunto  Pedido de Compensação  Recorrente  Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolução  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolveram  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente     (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo  (presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz  de Almeida,  Luis  Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 01 94 5/ 00 -8 8 Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.001945/00­88  Resolução nº  1201­000.159  S1­C2T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se de pedido de restituição/compensação do IRPJ e da CSLL apurados na  declaração de rendimentos do ano­calendário de 1999, oriundo de imposto de renda retido na  fonte e de compensação de 1/3 da Cofins com a CSLL devida.   A  DRF  homologou  parcialmente  a  compensação,  nos  termos  do  Despacho  Decisório de fls. 626/631.        A  contribuinte  apresentou  em  12  de  setembro  de  2005  manifestação  de  inconformidade dirigida à Receita Federal do Rio de Janeiro e contesta a decisão da DRF na  parte em que não homologou a compensação.    A DRJ do Rio de Janeiro, por meio de acórdão, manteve a decisão da DRF, nos  seguintes termos:  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.001945/00­88  Resolução nº  1201­000.159  S1­C2T1  Fl. 4          3       Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte foi notificada da decisão em  05/03/2007 e apresentou Recurso Voluntário em 04/04/2007, alegando o seguinte:  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.001945/00­88  Resolução nº  1201­000.159  S1­C2T1  Fl. 5          4      Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.001945/00­88  Resolução nº  1201­000.159  S1­C2T1  Fl. 6          5     A  Colenda  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  dessa  Seção  entendeu  por  bem  baixar  os  autos em diligência, conforme voto da lavra do Conselheiro Nelson Losso:  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.001945/00­88  Resolução nº  1201­000.159  S1­C2T1  Fl. 7          6       Vejamos o que constou do relatório de diligência, após análise dos documentos  pela fiscalização:  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.001945/00­88  Resolução nº  1201­000.159  S1­C2T1  Fl. 8          7            Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.001945/00­88  Resolução nº  1201­000.159  S1­C2T1  Fl. 9          8  Voto  Conselheiro Rafael Correia Fuso   O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Cumpre­nos,  inicialmente,  analisar  a  questão  posta  pela  DRF  quanto  à  existência  de  um  outro  pedido  de  compensação,  relativo  a  crédito  do  IRPJ  tratado  neste  processo, porém sendo discutido em outro processo administrativo nº 10735.903471/2011­00,  que já possui decisão reconhecendo parcialmente o crédito.  A sugestão da fiscalização seria compensar primeiramente os débitos em aberto  neste processo, com o valor do crédito já reconhecido no outro processo.  Diante das  considerações  apontadas pela DRF,  considerando que os processos  encontram­se  em  fases  diferentes,  contudo,  tratando  do  mesmo  crédito,  sendo  decidido  de  forma  favorável à  contribuinte o direito creditório em outro processo, o que não  foi  feito no  presente caso, entendo pela baixa dos autos em diligência, para que seja providenciada cópia  integral  dos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10735.903471/2011­00,  a  ser  juntada  nos  presentes autos, para fins de decisão sobre o Recurso Voluntário.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator    Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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5959438 #
Numero do processo: 13888.902796/2013-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.
Numero da decisão: 3801-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902796/2013­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.189  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  GERALDO J. COAN & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  enseja  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  no  acatamento  do  Pedido  de  Restituição,  sob  pena  de  o  contribuinte  beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 27 96 /2 01 3- 73 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 08 /05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O presente processo trata de PerDcomp transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de crédito de PIS/PASEP, decorrente de recolhimento indevido a maior.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida.  O contribuinte  apresentou  sua manifestação de  inconformidade, ocasião  em  que demonstrou no PER/DCOMP que realizou o recolhimento a maior da contribuição em tela,  tendo inclusive apresentado o Comprovante de Arrecadação. Acostou aos autos a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  que  atestam  o  valor  correto  da  contribuição,  de  forma  a  comprovar o  recolhimento  indevido e a maior e, por conseguinte, a existência do crédito e a  legitimidade do seu pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP, nos  termos da  legislação de regência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  argumento de que:   As  razões  de  defesa  ficam  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  o  valor  alegado  para  o  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  outra:  consta  do  despacho  em  litígio  que  a  restituição  foi  indeferida, porque o  crédito  já  foi  todo utilizado  em compensações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  reforçando as razões já apresentadas em sede de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os demais requisitos  para sua admissão. Portanto, dele conheço.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 08 /05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.902796/2013­73  Acórdão n.º 3801­005.189  S3­TE01  Fl. 12          3  Verifica­se que o Pedido de Restituição foi negado pelo fato de a Recorrente  ter utilizado o crédito em compensação.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  pela  Recorrente,  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  e  a  maior  informado  no  PER  e  nas  respectivas  DCTF  e  DACON,  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi, realmente, utilizado na compensação  com débito da Recorrente informado em PER/DCOMP.  Veja­se,  pois,  que  tratam­se  de  dois  pedidos:  o  primeiro  deles  relativo  ao  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (Pedido  de  Restituição,  apenas)  e  o  segundo,  atrelado  ao  primeiro,  atinente  à  compensação  do  referido  crédito  com  débito  da  Recorrente  (Declaração  de Compensação).  E  o  que  se  está  a  se  analisar  aqui  é  o  Pedido  de  Restituição.   A  princípio,  caso  se  indeferisse  o  presente  Pedido  de  Restituição,  onde  a  Recorrente  informou  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  conseqüentemente  a  declaração  de  compensação  a  ele  atrelada  seria  não  homologada.  E,  se  assim procedêssemos, estaríamos também negando o direito do contribuinte à compensação. E  o  contribuinte,  por  sua  vez, muito  embora  pudesse  fazer  jus  ao  direito  creditório,  teria  esse  direito tolhido sem sequer vê­lo apreciado.  É claro, contudo, que essa lógica só se mantém para o caso de a compensação  não  ter  sido  ainda  homologada.  De  se  salientar,  porém,  que  a  decisão  da  DRJ  destaca  expressamente  que  a  compensação  listada  foi  totalmente  homologada.  A  homologação  da  compensação  ensejou,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado.  Tendo  a  autoridade  fiscal  homologado  a  compensação declarada na DCOMP, de fato, não há mais que se falar no acatamento do Pedido  de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.  Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    ­  Relator                               Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 08 /05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.728772/2011-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Implica bis in idem a exigência concomitante de multa isolada nos termos do art. 44, II, "b" da Lei 9.430/96 e de multa de ofício sobre o saldo de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual quando tanto a insuficiência de recolhimento das estimativas mensais como a insuficiência de recolhimento dos tributos devidos no ajuste decorreram da glosa de uma mesma despesa. Jurisprudência remansosa da CSRF no sentido de repelir a aplicação concomitante de tais penalidades quando decorrem da mesma conduta e incidem sobre a mesma base de cálculo (no caso dos autos, o valor da despesa considerada indedutível). Os recolhimentos por estimativa têm natureza de antecipação do IRPJ e da CSLL, cujo fato gerador ocorre no final do exercício. Dessa forma, e considerando-se que o dever de antecipar apenas existe enquanto houver uma obrigação a ser antecipada (isto é, enquanto ainda não tiver ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL), é forçoso concluir que a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL Sendo a exigência reflexa decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.
Numero da decisão: 1103-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial para determinar (i) o cômputo dos pagamentos de IRRF e de estimativas mensais na apuração anual do IRPJ e da CSLL, por unanimidade, e (ii) excluir a multa isolada, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Luiz Tadeu Matosinho Machado. A manutenção da glosa da despesa se deu por maioria, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira Martins Vasconcelos (Relator) e Marcos Shigueo Takata. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fábio Nieves Barreira. Declarou-se impedido o Conselheiro André Mendes de Moura. O Cons. Eduardo Martins Neiva Monteiro foi designado para redigir os votos vencedor e vencido, como Relator/Redator Ad hoc, pois os Cons. Breno Ferreira Martins Vasconcelos (relator originário) e Fábio Nieves Barreira (redator designado) renunciaram aos respectivos mandatos. O Presidente da Primeira Seção de Julgamento assina o acórdão em substituição ao Presidente do colegiado à época, Cons. Aloysio José Percínio da Silva, que deixou de ser membro do CARF. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente da Primeira Seção de Julgamento (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro Relator Ad Hoc e Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.734          1 1.733  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728772/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.121  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL. Glosa de Despesas.  Recorrente  BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  GLOSA DE DESPESAS. ATOS EM DESACORDO COM REGULAÇÃO  DA  COMISSÃO  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS  (CVM).  INDEDUTIBILIDADE.  Despesas  decorrentes  de  atos  ilícitos  não  se  revestem  dos  pressupostos  da  normalidade,  usualidade  e  necessidade  à  atividade  operacional,  sendo  indedutíveis na  apuração das bases de  cálculo. Na hipótese,  constatou­se,  a  partir  de  farto  acervo  probatório,  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  foi  reiterada  e  deliberadamente  contrário  às  normas  editadas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  quanto  à  administração  de  fundos  de  investimento.   IRRF E ESTIMATIVAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO.  Ao  lavrar  autuação  fiscal  em  decorrência  da  glosa  de  despesa  considerada  dedutível pelo contribuinte, a fiscalização deve recompor a base de cálculo,  deduzindo,  do  valor  apurado  a  título  de  IRPJ  devido,  o  IRRF  retido  pelas  fontes  pagadoras  e  as  estimativas  mensais  recolhidas  ao  longo  do  ano­ calendário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  CSLL  RETIDA  NA  FONTE  E  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Ao  lavrar  autuação  fiscal  em  decorrência  da  glosa  de  despesa  considerada  dedutível pelo contribuinte, a fiscalização deve recompor a base de cálculo,  deduzindo, do valor  apurado a  título de CSLL devida,  a CSLL  retida pelas  fontes  pagadoras  e  as  estimativas  mensais  recolhidas  ao  longo  do  ano­ calendário.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 87 72 /2 01 1- 31 Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.735          2 Sendo  a  exigência  reflexa  decorrente  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação  decisória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA DE OFÍCIO.  Implica bis in idem a exigência concomitante de multa isolada nos termos do  art. 44, II, "b" da Lei 9.430/96 e de multa de ofício sobre o saldo de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual quando tanto a insuficiência de recolhimento  das  estimativas mensais  como  a  insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  devidos  no  ajuste  decorreram  da  glosa  de  uma  mesma  despesa.  Jurisprudência  remansosa  da  CSRF  no  sentido  de  repelir  a  aplicação  concomitante  de  tais  penalidades  quando  decorrem  da  mesma  conduta  e  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (no  caso  dos  autos,  o  valor  da  despesa  considerada  indedutível).  Os  recolhimentos  por  estimativa  têm  natureza de antecipação do IRPJ e da CSLL, cujo fato gerador ocorre no final  do exercício. Dessa forma, e considerando­se que o dever de antecipar apenas  existe  enquanto  houver  uma  obrigação  a  ser  antecipada  (isto  é,  enquanto  ainda  não  tiver  ocorrido  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL),  é  forçoso  concluir  que  a  base  imponível  da multa  isolada  desaparece  após  o  final  do  exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível,  portanto, a aplicação dessa penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial para determinar  (i) o cômputo dos pagamentos de IRRF e de estimativas mensais na apuração anual do IRPJ e  da  CSLL,  por  unanimidade,  e  (ii)  excluir  a  multa  isolada,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  A  manutenção da glosa da despesa se deu por maioria, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira  Martins  Vasconcelos  (Relator)  e  Marcos  Shigueo  Takata.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Fábio  Nieves  Barreira.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  André  Mendes  de Moura. O Cons.  Eduardo Martins Neiva Monteiro  foi  designado  para  redigir  os  votos vencedor e vencido, como Relator/Redator Ad hoc, pois os Cons. Breno Ferreira Martins  Vasconcelos (relator originário) e Fábio Nieves Barreira (redator designado) renunciaram aos  respectivos  mandatos.  O  Presidente  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  assina  o  acórdão  em  substituição  ao  Presidente  do  colegiado  à  época,  Cons. Aloysio  José  Percínio  da  Silva,  que  deixou de ser membro do CARF.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Presidente da Primeira Seção de Julgamento  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Relator Ad Hoc e Redator Ad Hoc  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.736          3   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata.  Relatório  A  questão  sob  análise  diz  respeito  a  autos  de  infração,  lavrados  em  15/12/2011, para a exigência de débitos de IRPJ e CSLL, acrescidos de juros de mora, multa de  ofício e multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais (fls. 955­983).  Conforme relatado no termo de verificação fiscal “TVF” – (fls. 934­952), o  cerne  da  autuação  reside  na  glosa  de  despesas  deduzidas  pela  recorrente,  no  valor  de  R$105.157.119,36, na apuração do lucro real e da base de cálculo de CSLL, do ano calendário  de  2008. As  despesas  foram  incorridas  pela  recorrente  com  o  pagamento  de  indenizações  a  nove  de  seus  acionistas  (fls.  581­591).  Ocorre  que  os  referidos  acionistas  eram  cotistas  de  fundos  de  investimentos  administrados  por  uma  sociedade  controlada  pela  recorrente,  a  BANCOOB Administração e Gestão de Recursos Ltda. (“BANCOOB AGR”).   Segundo  a  fiscalização,  os  investidores  de  tais  fundos  teriam  sofrido  prejuízos  causados  pela  “má­gestão  e  administração  destes  mesmos  fundos”.  Isso  porque  a  gestora dos  fundos,  controlada da  recorrente,  teria desrespeitado normativos da Comissão de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  sobre  a  precificação,  contabilização  e  registro  dos  fundos,  especificamente em relação aos instrumentos derivativos de opções de dólar futuro e opções de  depósitos interbancários futuros.  De acordo com as informações da própria recorrente, os referidos derivativos  deveriam ter sido avaliados conforme cotações publicadas pela Bolsa de Mercadorias e Futuros  (“BM&F”), nos termos da Instrução Normativa CVM nº 409/04. No entanto, foram utilizados  modelos  matemáticos  próprios  que  “tendiam  a  sobrevalorizar”  os  ativos  sob  a  gestão  da  BANCOOB AGR.  As “falhas e ilícitos” na precificação dos ativos dos fundos de investimentos  foram  constatadas,  inicialmente,  pela  Gerência  de  Acompanhamento  de  Investidores  Institucionais da CVM, que, após auditar os fundos, determinou a reavaliação dos seus ativos,  conforme legislação pertinente (fls. 181­185).  O  referido  ajuste,  realizado  no  dia  30  de  junho  de  2008,  teria  gerado  um  impacto  negativo  no  patrimônio  líquido  dos  fundos  e,  consequentemente,  no  valor  das  cotas  dos  seus  investidores.  O  valor  do  ajuste  foi  de R$105.157.119,36,  equivalente  ao  valor  das  indenizações pagas aos sócios da recorrente.  Aduz a fiscalização que, “apesar de a desvalorização das cotas dos referidos  fundos terem atingido os investimentos de todos os cotistas – centenas ­, os quais compraram  ou  venderam  cotas  no  período  de  setembro  de  2005  a  agosto  de  2008  (fls.  186­383);  o  fiscalizado,  em Assembleia Geral  Extraordinária,  datada  de  28  de  agosto  de  2008  (fls.  68)  optou, por liberalidade, em assumir as perdas relativas à desvalorização das cotas de apenas  seus acionistas, que em 30/06/2008, permaneciam coincidentemente como únicos cotistas dos  fundos”. Nesse aspecto, afirma a fiscalização que a recorrente não cumpriu a determinação da  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.737          4 CVM de  tomar  providências  para  evitar  prejuízos  aos  investidores,  limitando­se  a,  por mera  liberalidade, indenizar os cotistas que eram ao mesmo tempo seus acionistas.   Diante  do  cenário  fático  supracitado,  concluiu  a  fiscalização,  ao  discorrer  sobre  o  teor  do  artigo  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (“RIR/99”),  que  as  indenizações pagas pela  recorrente não seriam necessárias,  comuns  e usuais às  atividades de  uma  administradora  de  recursos,  que,  reiteradamente,  desrespeitou  as  normas  reguladoras  de  sua atividade, “de maneira a sempre melhorar os índices de performance de seus produtos –  durante  3  (três)  anos  ­,  em  detrimento  e  prejuízo  ao  regular  funcionamento  do  mercado  financeiro nacional”.  Nesse  sentido,  transcreve  trechos  dos  Pareceres  COSIT  nºs  61/1979  e  82/1991,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  concluíram  pela  indedutibilidade  de  despesas  decorrentes  de  transgressões  a  normas  de  ordem  pública.  E,  ainda  na  mesma  linha  de  raciocínio,  cita  decisões  administrativas  e  judiciais  sobre  a  indedutibilidade  de  despesas  decorrentes de prática de atos  ilícitos,  exemplificadas pelo Acordão 01­01.072, proferido em  27/11/1990 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do extinto Conselho de Contribuintes.  A fiscalização reiterou que, para a conclusão de que as despesas em questão  deveriam  ter  sido  consideradas  indedutíveis,  foi  de  “suma  importância”  o  fato  de  que  as  indenizações  teriam  sido  pagas  apenas  aos  acionistas  da  recorrente,  enquanto  centenas  de  cotistas teriam sofrido prejuízos pelo “desrespeito à lei na gestão dos fundos de investimentos  pela BANCOOB AGR”. Destacou que,  ao  contrário da determinação da CVM, nem  todos os  prejuízos causados pela superavaliação dos ativos dos fundos teriam sido ressarcidos.  Subsidiariamente, aduz a autoridade fiscal que o patrimônio da recorrente não  se  confunde  com  o  de  sua  controlada,  e  destaca  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  assumido  as  obrigações de sua controlada determina, por si só, que a despesa seja considerada indedutível.   A  fiscalização  rechaçou os  argumentos  apresentados pela  recorrente de que  haveria  responsabilidade  solidária  entre  controladora  e  controlada  por  força  de  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  as  partes,  tais  como  o  de  custódia  e  contabilidade  dos  ativos  dos  fundos  (fls.481),  pois  entendeu  que  foram  apresentados  instrumentos  particulares  sem qualquer reconhecimento público ou das assinaturas.  Entendeu a fiscalização que, ainda que tais contratos fossem considerados, a  responsabilidade  da  recorrente  seria  pela  prestação  dos  serviços  de  custódia  de  valores  mobiliários e contabilidade dos fundos de investimento (fls. 446­470), e não pela precificação  dos ativos financeiros, que, por sua vez, seria de responsabilidade da BANCOOB AGR. Para  fundamentar tal assertiva, a autoridade fiscal transcreve os itens 1.2.1.3 e 1.2.1.5 da Instrução  Normativa CVM nº 438/06, que determinariam a responsabilidade do administrator dos fundos  de investimentos pela precificação de ativos com baixa liquidez.   Sobre o assunto, o TVF enfatiza que, de acordo com a Deliberação nº 14 da  ANBID1, todo administrador de fundos deverá publicar sua política de precificação de ativos e                                                              1  “Atualmente  denominada  ANBIMA  –  Associação  Brasileira  das  Entidades  dos  Mercados  Financeiros  e  de  Capitais. É a maior representante das instituições que atuam nos mercados financeiros e de capitais, com mais de  340  instituições,  dentre  bancos  comerciais,  múltiplos  e  de  investimento,  administradora  de  fundos  de  investimentos,  corretoras,  distribuidoras  de  valores  mobiliários  e  consultores  de  investimento.  Entre  seus  objetivos estão a atuação conjunta com instituições públicas brasileiras para regular as atividades das entidades  que atuam nos mercados financeiros e de capitais.” (fl. 947)  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.738          5 marcação  a  mercado,  observando  os  parâmetros  legais  permitidos.  A  BANCOOB  AGR  cumpriu tal determinação por meio da elaboração do seu Manual de Marcação a Mercado (fls.  592­662), que divulga as políticas adotadas na administração dos fundos, inclusive quanto aos  critérios utilizados na precificação de ativos não líquidos.  Observa­se,  contudo,  que  a  incumbência  de  precificar  os  ativos,  na  perspectiva  da  fiscalização,  “é  atribuída  ­  até  por  sua  complexidade  matemática  em  ramo  específico de conhecimento – à administradora de um fundo de investimento e, em específico, a  seu departamento de Gestão de Ativos (Front Office)”.  A  referida  conclusão  estaria  patente  pela documentação  levantada no  curso  da  fiscalização,  especificamente  nos  relatórios  de  auditoria  interna  (fls.  480,  501,  503,  507,  511e 505). De acordo com o TVF, estaria claro em tais relatórios que a empresa responsável  pela precificação dos derivativos era a BANCOOB AGR, não a recorrente.  Com  a  glosa  das  despesas,  no  calendário  de  2008,  a  autoridade  fiscal  observou, ao recompor o lucro real e a base de cálculo de CSLL do período, que a recorrente  passou  a  apresentar  lucro  real  e  base  de  cálculo  positiva  de  CSLL,  no  valor  de  R$80.927.546,06, em vez de um prejuízo antes contabilizado de R$24.229.573,32.  O  referido  prejuízo  fiscal  foi  utilizado  para  compensar  o  IRPJ  e  a  CSLL  apurados nos anos calendários de 2009 e 2010, razão pela qual a fiscalização também glosou  tais compensações, nos montantes de (i) R$1.444.356,38, relativas ao 1º trimestre2 de 2009; (ii)  R$2.946.482,20,  relativas  ao  2º  trimestre  de  2009;  (iii)  R$3.790.230,78,  relativas  ao  3º  trimestre  de  2009;  (iv)  R$2.697.982,76,  relativas  ao  4º  trimestre  de  2009;  e  (v)  R$13.350.521,19, referentes ao ano calendário de 2010.  Ainda em decorrência da glosa de despesa, a autoridade fiscal concluiu que a  recorrente  passou  a  ser  devedora  de  estimativas  de  IRPJ  e CSLL,  apuradas  durante  os  anos  calendários de 2008 e 2010, impondo, assim, multas isoladas de 50% sobre os referidos valores  não recolhidos a título de estimativas, com fundamento nos artigos 222 e 843 do RIR/99.  Por fim, esclareceu o TVF que os saldos negativos de IRPJ e CSLL de 2008,  provenientes  de  pagamentos  a  maior  de  estimativas  e  IRRF,  não  foram  considerados  na  recomposição do lucro real e da base de cálculo da CSSL, tendo em vista que a recorrente teria  aproveitado tais créditos por meio de declaração de compensação.  Impugnação   Em  relação  à  impugnação  apresentada  pela  ora  recorrente  (fls.  991­1045),  destaca­se a alegação de que as perdas sofridas pelos seus acionistas, em fundos administrados  pela BANCOOB AGR,  foram causadas por erros operacionais cometidos por empregados da  própria recorrente, que, “à época, era contratualmente responsável pela prestação de serviços  de  gestão  de  carteira  dos  fundos,  com  a  validação  diária  da  metodologia  de  marcação  a  mercado das quotas e do patrimônio líquido dos fundos de investimento”.  Nessa linha, a recorrente assevera que “as perdas sofridas pelos cotistas dos  3  (três)  fundos de  investimento  (FCC, Coopmútuo e Diamante), cuja administração e gestão                                                              2 Segundo o TVF (fl. 935), a recorrente optou pela apuração anual durante os anos calendários de 2008 e 2010,  enquanto no ano calendário de 2009 a apuração foi trimestral.   Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.739          6 foram  terceirizadas  ao  Impugnante,  decorrem  do  ajuste  feito  no  valor  das  quotas  que  se  encontravam supervalorizadas em relação aos preços de referência divulgados pela BM&F. O  referido  ajuste  implicou  a  diminuição  dos  valores  das  quotas  e  do  patrimônio  líquido  dos  referidos fundos e, consequentemente, prejuízos aos cotistas dos fundos de investimento”.  De tal modo, alega a  recorrente  ter suportado a despesa de  indenização dos  cotistas em razão de cláusula de responsabilidade por falhas na prestação de serviços prevista  no “Contrato de Prestação de Serviços de Controle de Ativo e Passivo e Outras Avenças” (fls.  1.146  ­1.151),  firmado  entre  a  recorrente  e  a  BANCOOB  AGR,  responsabilidade  esta  que  também teria sido imposta pelos artigos 56 e 57, parágrafo 2º, da IN CVM nº 409/04.  De  acordo  com  a  impugnação,  a  referida  Instrução  Normativa  “ainda  autoriza que a administração dos fundos seja exercida pelo próprio administrador, no caso a  BANCOOB  AGR,  ou  por  terceiros  por  ele  contratados,  desde  que  figure,  no  contrato  de  prestação de serviços, como interveniente anuente”.   Sobre a fundamentação do TVF de que tais contratos não seriam oponíveis ao  fisco, esclarece a recorrente que, antes mesmo da constituição da BANCOOB AGR, realizou  consulta ao BACEN (fls. 1214­1218) “a respeito da intenção (da recorrente) de segregar suas  atividades e passar a prestar serviços para a empresa a ser construída para a administração  de fundos de investimentos (BANCOOB AGR)”.  A referida consulta foi respondida pelo Departamento de Normas do Sistema  Financeiro do BACEN, em 8 de março de 2005 (fls. 1.220­1.221),  tendo sido expressamente  consignado  na  resposta  que  a  recorrente  poderia  “prestar  serviços  relacionados  à  administração de recursos de terceiros à BANCOOB AGR, desde que atendidas as disposições  das  Resoluções  nºs  2.451/97  e  2.486/88,  cuja(s)  íntegra(s)  encontra(m)­se  anexada(s)  à  presente defesa”.  Aduz a  recorrente que,  tendo sido  realizada prévia comunicação aos órgãos  reguladores  sobre  os  contratos  firmados  entre  ela  e  a  BANCOOB  AGR,  seria  descabida  a  desconsideração  dos  instrumentos  particulares,  tendo  em vista  que,  se  o  registro  em  cartório  fosse  requisito  de  validade  de  tais  contratos,  a  CVM  e  o  BACEN  seriam  os  primeiros  a  determinar  que  tais  contratos  fossem  submetidos  ao  registro  público,  o  que,  segundo  a  recorrente, comprovadamente não ocorreu.  Dentre  os  contratos  firmados  entre  a  recorrente  e  a  BANCOOB  AGR,  a  impugnação destaca o “Contrato de Prestação de Serviços de Controle de Ativo e Passivo e  Outras Avenças”, de fls. 1.146 ­1.151, firmado em 1º de Setembro de 2005, que estabelece as  seguintes obrigações da recorrente:  2.  O  CONTRATADO  prestará  ao  CONTRATANTE  os  serviços  de  controle de ativos das carteiras do FUNDOS, conforme discriminado a  seguir:  (...)  2.2  Cálculo  e  remessa  diária  (ou  em  periodicidade  expressamente  acordada  entre  as  partes)  das  informações  ao  CONTRATANTE  do  valor  das  quotas  dos  FUNDOS  e  de  seu  patrimônio  líquido,  detalhando o valor atualizado e composição;  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.740          7 2.3 Obriga­se o CONTRATADO AINDA:  2.3.1  manter  em  perfeita  ordem:  (a)  a  documentação  relativa  às  operações  das  Carteiras  dos  FUNDOS;  e  (b)  o  registro  de  todos  os  fatos contábeis referentes aos fundos;  2.3.2 divulgar diariamente o valor do patrimônio líquido das carteiras  dos FUNDOS,  incluindo­se  as  rentabilidades  acumuladas  no mês  e  no ano civil.  2.3.3  registrar  os  ativos  integrantes  das  carteiras  de  FUNDOS  nos  respectivos depositários, tais como CETIP, SELIC, BOVESPA, BM&F  (se for o caso);  2.3.4  envio  ao  CONTRATANTE  das  posições  das  carteiras  dos  FUNDOS  referentes  ao  último  dia  de  cada  mês  (posição  de  fechamento);  2.3.5  envio  das  informações  diárias  e  semanais  à  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”),  ao  Banco  Central  do  Brasil  (“BACEN”)  e  demais  autoridades  competentes,  do  valor  do  patrimônio  líquido  dos  FUNDOS,  de  suas  respectivas  quotas,  da  rentabilidade  auferida  naquele  período  e  de  todas  as  demais  informações  necessárias,  bem  como  de  todas  as  informações  que  venham  a  ser  requeridas  por  qualquer  autoridade  competente;  (...)  (grifos no original)  Com base no  trecho  transcrito, conclui a  impugnação que a recorrente seria  responsável pela “prestação de todos os serviços de retaguarda (“BackOffice”), relacionados à  gestão da carteira dos fundos, com a validação diária da metodologia de marcação a mercado  das quotas e do patrimônio líquido dos fundos de investimento”.  Aduz a recorrente que a contratação dos referidos serviços estaria ainda assim  refletida no “Manual de Marcação a Mercado” da BANCOOB AGR (fls.1.228­1.254):  4.   Os  procedimentos  internos  de  coleta  de  preços,  tratamento  dos  dados  e  validação  prévia  são  de  responsabilidade  da  Área  de  Retaguarda (Backoffice).  4.1   A  validação  prévia  dos  dados  é  realizada  via  checagem  das  variações diárias dos dados de preços e taxas importados, contra  limites pré­estabelecidos. Quando verificada uma variação acima  do limite, procede­se a análise do ocorrido, de forma a apurar se  houve erro ou não no processo de importação de dados.  5.  Tais  procedimentos  são monitorados  diariamente  pela  Área  de  Gestão de Risco do Bancoob.  6.  Não havendo divergências, segue­se a rotina normal de cálculo.  7.  Havendo  divergências,  providenciam­se  os  acertos  necessários.  (grifos no original)  Especificamente  em  relação  às obrigações  advindas do  referido  contrato de  prestação  de  serviços,  a  recorrente  alega  que  a  Instrução  Normativa  CVM  nº  409/204,  ao  permitir a contratação de terceiros para a realização dos serviços relacionados à administração  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.741          8 de fundos de investimentos, em seu artigo 57, dispõe, expressamente, que o contratado, no caso  a recorrente, responde solidariamente por eventuais prejuízos causados aos cotistas.   Igualmente, em consonância com as disposições da norma regulamentadora,  o  referido  “Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Controle  de  Ativo  e  Passivo  e  Outras  Avenças”, de fls.1.146/1.151, firmado entre a recorrente e a BANCOOB AGR, teria reiterado a  responsabilidade da recorrente por falhas nos seus serviços, conforme cláusula 6.4:  6.4.   O  CONTRATADO  responde  diretamente  perante  o  CONTRATANTE,  quotistas  e  terceiros  interessados,  por  erro  ou  irregularidade na prestação de serviços. (grifos no original)  Assim, argumenta a recorrente que, ainda que a regulamentação determine a  sua responsabilização solidária, em conjunto com a BANCOOB AGR, pelas perdas causadas  aos cotistas dos fundos de investimentos, o contrato firmado entre as partes estabelece que seja  somente sua a responsabilidade pelas falhas na prestação dos serviços.  Sobre a natureza de despesa operacional dos dispêndios, a  recorrente busca  demonstrar  o  erro  cometido  pela  fiscalização  ao  apresentar,  como  um  dos  argumentos  para  concluir  que  as despesas  com as  indenizações não atenderiam aos  requisitos de  “usualidade,  normalidade  e  necessidade”,  a  suposta  deliberação  da  recorrente  de  indenizar,  por  mera  liberalidade,  apenas  os  cotistas  dos  fundos  de  investimentos  que  também  eram  seus  sócios,  enquanto muitos outros investidores teriam sido prejudicados.  Segundo  a  fiscalização,  a  recorrente  não  teria  cumprido  a  determinação  da  CVM  de  ressarcir  a  totalidade  dos  “prejuízos  causados  aos  investidores  decorrentes  de  aplicações  ou  resgates  efetuados  nos  fundos  durante  o  período  em  que  as  cotas  estiveram  superavaliadas”,  uma  vez  que  apenas  nove  dentre  “centenas”  de  investidores  prejudicados  teriam sido indenizados. Contudo, esclarece a impugnação que, do ponto de vista econômico, a  interpretação da autoridade fiscal estaria completamente equivocada.  Isso  porque,  na  data  em  que  foi  feito  o  ajuste  para  remediar  os  erros  na  precificação dos ativos, somente as nove centrais cooperativas permaneciam como investidoras  dos fundos e, portanto, apenas o patrimônio delas teria sido atingido pelo erro na precificação  dos  ativos.  Isto  é,  como  os  demais  investidores  efetuaram  os  seus  resgates  com  base  no  patrimonial  líquido  do  fundo  superavaliado,  não  seria  logicamente  possível  concluir  pela  ocorrência de prejuízos aos seus respectivos patrimônios.  A recorrente rebate a fundamentação do TVF de que as indenizações teriam  sido  decorrentes  de  “prática  reiterada  de  ilícitos”,  com  o  objetivo  de  beneficiar  os  seus  acionistas,  pretendendo  demostrar  que,  na  verdade,  os  erros  cometidos  na  precificação  dos  ativos advêm de riscos inerentes ao mercado financeiro.  Nesse tocante, aduz que a ocorrência de tais falhas seria tida como hipótese  previsível no âmbito das instituições financeiras, enquadrando­se, de acordo com a Resolução  nº 3.380/06, como componente do risco operacional, a seguir definido:  Art.  2  Para  os  efeitos  desta  resolução,  define­se  como  risco  operacional  a  possibilidade  de  ocorrência  de  perdas  resultantes  de  falha,  deficiência  ou  inadequação  de  processos  internos,  pessoas  e  sistemas, ou de eventos externos.  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.742          9 §1º A definição de que  trata o caput  inclui o risco legal associado à  inadequação  ou  deficiência  em  contratos  firmados  pela  instituição,  bem como sanções em razão de descumprimento de dispositivos legais  e  as  indenizações  por  danos  a  terceiros  decorrentes  das  atividades  desenvolvidas pela instituição. (grifos no original)  Assim, estando tais despesas diretamente relacionadas aos riscos operacionais  de seu negócio, “cuja previsibilidade é inerente à atividade da instituição financeira, os valores  das  indenizações  pagas  a  terceiros  como  medida  de  reparação  de  prejuízos  previsíveis  perpetrados  contra  terceiros  devem  ser  enquadrados  como  despesas  necessárias,  normais  e  usuais às suas atividades”.   A  necessidade  da  despesa,  na  perspectiva  da  recorrente,  estaria  evidente  diante do  fato de que houve  intimação da CVM (fls.  1.293­1.294) para  que  fossem  tomadas  providências  a  fim  de  ressarcir  os  prejuízos  causados  pela  superavaliação  das  quotas  dos  fundos de investimento. Destacou, nesse aspecto, que o conceito de despesa necessária deve ser  analisado  dentro  do  contexto  das  atividades  desenvolvidas  pelo  contribuinte,  “não  cabendo  interpretação restritiva do direito a dedutibilidade”.  Em  relação  aos  requisitos  da  usualidade  e  da  normalidade,  a  recorrente  contrapõe o argumento da autoridade fiscal de que a frequência do pagamento da despesa teria  relevância na análise em questão, com a doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira para concluir  que  “a  despesa  pode  ser  excepcional  ou  esporádica,  e  ainda  assim  será  dedutível  por  ser  inerente ao desenvolvimento da atividade do contribuinte”.  Nesse ponto, a recorrente argumenta que “muito embora tal despesa não seja  recorrente na atividade do Impugnante, o encargo por ele assumido se justifica em decorrência  da natureza e risco das operações desenvolvidas”.  Ainda  sobre  o  enquadramento  de  despesas  como  operacionais,  foi  citado  o  Parecer Normativo CST nº 32/1981, que, em linhas gerais, sedimentara o entendimento que a  análise dos requisitos para a dedutibilidade das despesas “deve partir do exame detalhado das  operações realizadas e estar atrelada à manutenção dos negócios desenvolvidos pela empresa”.  Na aplicação do referido conceito à espécie, aduz a recorrente que o erro na  aplicação  da  metodologia  de  precificação  de  ativos  atrela­se  intrinsecamente  ao  risco  operacional  assumido  ao  prestar  os  serviços  de  gestão  de  fundos  de  investimentos.  Sobre  o  assunto, destaca que, como a reparação dos danos causados foi uma exigência da CVM, órgão  regulador  das  atividades  de  administração  de  recursos  de  terceiros,  a  manutenção  dos  seus  negócios estaria ameaçada caso deliberasse não realizar o pagamento das indenizações.  Ainda  sobre  os  reflexos  regulatórios  dos  prejuízos  causados,  a  recorrente  afirma  que  os  ajustes  nos  fundos  de  investimentos  impactaram  diretamente  no  Patrimônio  Referencial  de  cada  um  dos  seus  acionistas,  que  é  requisito  indispensável  imposto  pela  BACEN para que seja mantido o seu enquadramento na qualidade de cooperativa de crédito,  razão pela qual o pagamento da indenização teria sido medida eficaz para evitar um ônus muito  maior para a recorrente e seus acionistas.  Quanto  às  alegações  da  autoridade  fiscal  de  que  as  indenizações  teriam  decorrido de ato ilícito, afirma a recorrente que o descumprimento de uma norma jurídica ou  dispositivo contratual não define, por si só, a indedutibilidade da despesa. Contudo, admite que  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.743          10 “a  atividade  que  gerou  o  dever  de  indenizar  não  pode  ser  intrinsicamente  ilegal  ou  desvinculada do seu objeto social”.  Conclui  que,  demonstrado  que  a  despesa  glosada  está  diretamente  relacionada às atividades da recorrente, seria ilegítima a glosa por parte da fiscalização, que, ao  vedar a dedução das despesas, estaria fazendo incidir o IRPJ e a CSLL sobre lucro fictício.   Ainda,  com  fundamento  na  legislação  pertinente  e  em  diversas  decisões,  a  recorrente almeja demonstrar a ilegalidade do lançamento tributário das multas isoladas sobre  as antecipações mensais do IPRJ e da CSLL após o encerramento do ano calendário.  Por  fim,  alega  ter  ocorrido  erro  de  direito  nos  cálculos  que  embasaram  o  lançamento em razão da consideração de saldos negativos de IRPJ e CSLL na recomposição do  lucro real e da base de cálculo de CSLL.   Acórdão da DRJ  O  acórdão  da  DRJ  (fls.  1.427­1.450)  entendeu  ser  irrelevante  analisar  se  haveria  responsabilidade  da  recorrente  pelas  perdas  causadas  aos  cotistas  dos  fundos  de  investimentos  administrados  pela  BANCOOB  AGR,  “tendo  em  vista  que,  em  qualquer  hipótese, as despesas incorridas no caso concreto mostram­se indedutíveis”.  Segundo  a  decisão  recorrida,  a  prática  reiterada  de  ilícitos  na  gestão  dos  fundos  de  investimento,  violando  a  legislação  pertinente,  importa  na  impossibilidade  de  classificação das despesas advindas de tais atos como operacionais, pois não cumpririam com  os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade.  A DRJ fundamentou o seu posicionamento na realização de condutas ilícitas  pela recorrente com base nas informações constantes do relatório de auditorias de fls. 547­567.  Os  julgadores  de  primeiro  grau  ressaltaram  que  a  manutenção  de  referidos  procedimentos  inadequados pela recorrente, em período de mais de dois anos, demonstrou “conduta reiterada  visando inflar artificiosamente o valor dos ativos dos fundos de investimento”, em desrespeito  às normas reguladoras da CVM.  Concluiu­se  pela  indedutibilidade  das  despesas  com  as  indenizações  aos  cotistas dos fundos administrados pela BANCOOB AGR, nos seguintes termos:  Não  há  como  considerar  despesas  inerentes  à  atividade  do  negócio  aquelas  derivadas  de  atos  eivados  de  ilicitude.  O  caso  em  análise  demonstra,  com  documentação  probatória  robusta  e  contundente,  produzida  em  relatório  de  auditoria  interna  elaborado  pelo  impugnante,  que  o  procedimento  adotado  na  precificação  dos  seus  ativos, primeiro, foi realizado em desacordo com regra estipulada pelo  órgão regulador, com flagrante  inobservância da  IN CVM nº 438, de  2004, segundo, não seguiu o cumprimento do Manual de Marcação a  Mercado,  terceiro,  não  efetuou  a  devida  guarda  de  documentos  comprobatórios  o  que  tornou  impossível  a  validação  do  cálculo  da  volatilidade atribuída ao prêmio pago, ocorrências que caracterizaram  negligência  na  administração  dos  fundos  de  investimento,  em  descumprimento deliberado das normas estipuladas para regulação do  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.744          11 mercado  financeiro  e  de  obrigações  impostas  no  contrato  celebrado  entre o impugnante e sua empresa controlada.  Portanto, ao contrário da argumentação exposta na peça de defesa, os  erros cometidos na precificação dos ativos não podem ser justificados  como  um  “risco  operacional”,  e  muito  menos  podem  ser  atribuídos  como um fato previsível.  A decisão recorrida manteve, ainda, a multa isolada de IRPJ e CSLL sobre o  valor  das  estimativas  recolhidas  a menor  em  razão  da  glosa  das  despesas,  consignando  pela  possibilidade de concomitância da multa isolada com a multa de ofício.  Por  fim,  a  DRJ  entendeu  ter  sido  correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização de não considerar os saldos negativos de IRPJ e CSLL na recomposição do lucro  real e da base de cálculo negativa de CSLL, na realização do lançamento de ofício, tendo em  vista que a recorrente já teria realizado pedido de compensação sobre os referidos saldos.  Recurso Voluntário   O recurso voluntário interposto pela recorrente (fls. 1.456­1.521) destaca que  a  DRJ  não  apreciou  os  argumentos  expostos  na  impugnação  sobre  a  responsabilidade  da  recorrente  pelos  prejuízos  causados  aos  investidores  dos  fundos  administrados  pela  BANCOOB  AGR.  Reitera,  pois,  os  termos  apresentados  na  impugnação,  que,  em  suma,  fundamentam­se  em  disposições  contratuais  e  regulatórias  para  demonstrar  que  a  recorrente  seria  responsável  pelos  prejuízos  causados  pelos  erros  cometidos  por  seus  empregados  na  precificação dos ativos dos fundos.  Sobre  a  natureza  de  despesa  operacional  das  indenizações,  somam­se  aos  argumentos  apresentados  na  impugnação  o  enfrentamento  da  fundamentação  da  decisão  recorrida  de  que  as  despesas  em  questão  seriam  “derivadas  de  atos  eivados  de  ilicitude”  e,  portanto,  não  poderiam  ser  consideradas  inerentes  à  atividade  do  negócio.  Nesse  ponto,  a  recorrente argumenta que a ocorrência de erros operacionais, “sem qualquer conteúdo doloso,  não lhe conferem a natureza de “ato ilícito” que extrapola o objeto social da recorrente. A sua  boa­fé,  e  o  intuito  de  regularizar  todo  o  procedimento,  teve  o  claro  objetivo  de  assumir  a  responsabilidade contratual decorrente da sua atuação”.  Destaca  a  recorrente,  inclusive,  que o  “comportamento  irregular” na  gestão  dos  fundos  de  investimentos mereceu  atenção  do  órgão  regulador,  no  caso  a CVM,  que  em  momento  algum  tratou  os  erros  operacionais  cometidos  pela  recorrente  e por  sua  controlada  como se fossem “atos  ilícitos”,  realizados com o  intuito de fraudar os cotistas dos fundos de  investimento ou de levar qualquer tipo de vantagem com esse procedimento.  A recorrente afirma que, uma vez cientificada do problema, a CVM expediu  o  ofício  fls.  181­185,  o  qual  não  prevê  a  aplicação  de  qualquer  penalidade  em  razão  das  condutas  realizadas  pela  recorrente  e  sua  controlada,  tendo  tal  postura  do  órgão  regulador  demonstrado que os  erros na precificação dos  ativos  se enquadram como erros operacionais,  “decorrentes do risco no exercício de atividade de elevado grau de especialização”.  Nesse  aspecto,  a  recorrente  cita  a  existência  de  dispositivos  normativos,  emitidos  pela  CVM,  que  tratam  sobre  a  aplicação  de  penas  sobre  as  condutas  que,  na  perspectiva  do  fisco,  teriam  sido  realizadas  na  administração  dos  fundos  de  investimento  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.745          12 geridos  pela  BANCOOB  AGR.  Argumenta  se  tratar  de  hipótese  de  descumprimento  dos  preceitos do artigo 16 da Instrução Normativa CVM nº 306/99, abaixo transcrito:  Art. 16 – É vedado ao administrador de carteira:  (...)  VIII. promover operações cujo objetivo consista em burlar a legislação  fiscal  e/ou  outras  normas  legais  e  regulamentares,  ainda  que  tais  negócios aumentem a valorização da carteira administrada.   A  referida  conduta  é  classificada  como  infração  grave,  pelo  artigo  18  da  própria Instrução Normativa CVM nº 306/99, sujeita à cominação das penalidades previstas no  §3º, do artigo 113, da Lei nº 6.385/76. Veja­se:  Art. 18 – Considera­se infração grave, para efeito do disposto no art.  11, §3º, da Lei nº 6.385/76, o exercício da atividade de administração  de carteira de valores mobiliários por pessoa natural ou  jurídica não  autorizada,  nos  termos  desta  Instrução,  ou  autorizada  com  base  em  declaração  ou  documentos  falsos,  bem  como  a  infração  às  normas  contidas nos arts. 14, incisos I, II, V, VII e VIII, e 16, incisos VI a VIII  desta Instrução.  De  tal modo,  conclui  a  recorrente  que  “caso  fosse  plausível  a  alegação  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  a  errônea  precificação  (dos)  ativos  tivesse  sido  fraudulenta  e  dolosa,  pressupor­se­ia,  no  mínimo,  que  a  CVM  houvesse  instaurado  procedimento  administrativo para apuração dos fatos, tendo em vista que fere todo o arcabouço normativo, o  que não ocorreu no caso”.  Por fim, pela mesma fundamentação apresentada na impugnação, a recorrente  alega  (i)  a  ilegalidade  do  lançamento  tributário  das  multas  isoladas  sobre  as  antecipações  mensais do IPRJ e da CSLL após o encerramento do ano calendário; e (ii) a ocorrência de erro  de direito nos cálculos que embasaram o lançamento, uma vez que os saldos negativos de IRPJ  e CSLL não foram considerados na recomposição do lucro real e da base de cálculo de CSLL.  É o relatório.                                                              3  Art.  11.  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  poderá  impor  aos  infratores  das  normas  desta  Lei,  da  lei  de  sociedades  por  ações,  das  suas  resoluções,  bem  como  de  outras  normas  legais  cujo  cumprimento  lhe  incumba  fiscalizar, as seguintes penalidades:  (...)  § 3º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior,  as penalidades previstas nos  incisos  III a VIII do caput deste  artigo somente serão aplicadas nos casos de infração grave, assim definidas em normas da Comissão de Valores  Mobiliários.  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.746          13   Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator Ad Hoc.  O Relator originário, Cons. Breno Ferreira Martins Vasconcelos,  deixou de  assinar  este  voto  vencido  pelo  fato  de  ter  renunciado  ao mandato  antes  da  formalização  do  acórdão. Porém, vale frisar que se baseia exclusivamente em minuta por ele disponibilizada  quando da sessão de julgamento, de forma que retrata fielmente o voto proferido.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  1.456­1.521), razão pela qual dele conheço.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  Da responsabilidade da recorrente  Da  análise  das  provas  colacionadas  aos  autos,  conclui­se  que  a  fundamentação do TVF de que a recorrente teria assumido indevidamente uma despesa de sua  controlada não procede diante das relações contratuais estabelecidas entre as duas sociedades.  Segundo o entendimento da autoridade fiscal, os contratos apresentados pela  recorrente não seriam oponíveis ao fisco por não terem “qualquer reconhecimento público ou  mesmo de suas assinaturas”.  Conforme  se  verifica  do  Relatório,  a  recorrente  alega  que  era  de  sua  responsabilidade a validação do cálculo do valor diário das quotas dos fundos de investimentos  administrados pela BANCOOB AGR, nos termos da cláusula 2.2 do “Contrato de Prestação  de Serviços de Controle de Ativo e Passivo e Outras Avenças”, de fls. 1.146 ­1.151, a seguir  transcrita:  2.  O  CONTRATADO  prestará  ao  CONTRATANTE  os  serviços  de  controle de ativos das carteiras do FUNDOS, conforme discriminado a  seguir:  (...)  2.2  Cálculo  e  remessa  diária  (ou  em  periodicidade  expressamente  acordada  entre  as  partes)  das  informações  ao  CONTRATANTE  do  valor  das  quotas  dos  FUNDOS  e  de  seu  patrimônio  líquido,  detalhando o valor atualizado e composição; (no original sem grifo)    Desse modo,  as  falhas  na  prestação  dos  referidos  serviços  justificam  a  responsabilização da recorrente pelos danos causados aos investidores dos fundos geridos pela  BANCOOB  AGR,  nos  termos  das  disposições  do  artigo  574,  §2º,  da  Instrução  Normativa                                                              4 Art.  57.   A contratação de  terceiros  devidamente  habilitados ou  autorizados  para  a prestação dos  serviços de  administração,  conforme  mencionado  no  art.  56,  é  faculdade  do  fundo,  sendo  obrigatória  a  contratação  dos  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.747          14 CVM, que, por sua vez, estão  refletidas na cláusula 6.4 do  referido contrato de prestação de  serviços:  6.4.   O  CONTRATADO  responde  diretamente  perante  o  CONTRATANTE,  quotistas  e  terceiros  interessados,  por  erro  ou  irregularidade na prestação de serviços.  Ao meu ver,  a  ausência  de  registro  cartorial  não  tem o  condão de  afastar  a  oponibilidade ao fisco das obrigações decorrentes dos contratos firmados entre a recorrente e a  BANCOOB AGR, pois existem outros elementos nos autos que demonstram a existência dessa  relação jurídica.  Nesse aspecto, imperioso destacar que a recorrente levou ao conhecimento do  BACEN,  por  meio  da  petição  de  fls.  1.214­1.218,  datada  de  19  de  janeiro  de  2005,  a  sua  intenção de “constituir uma empresa especializada na Administração de recursos de terceiros,  (...) passando a ser um prestador de serviço para essa empresa especializada”.  A resposta do BACEN à consulta formulada, constante nas fls. 1.220­1.221,  reconheceu a possibilidade da prestação de  tais  serviços pela  recorrente à BANCOOB AGR,  sem que  tenha sido  imposta qualquer condição formal para a celebração dos contratos. Tudo  isso, lembre­se, muito antes do início da fiscalização.  Da mesma  forma,  os  próprios  regulamentos  dos  fundos  administrados  pela  BANCOOB AGR,  de  fls.  1.299­1.347,  registrados  em Cartório  de Títulos  e Documentos  do  Distrito Federal, deram publicidade aos serviços prestados pela recorrente na administração dos  fundos, nos seguintes termos:  Art. 13 O BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. – BANCOOB,  com  sede  no  SCS  ­ Qd.  06  ­  Bl  A  –  Ed.  Sofia  –  4º  andar  –  Brasília  (DF),  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  02.038.232/0001­64,  no  presente  designado  BANCOOB,  prestará  ao  FUNDO  os  serviços  de  (i)  custódia;  (ii) controladoria de ativos  (controle e processamentos dos  títulos  e  valores mobiliários)  e  de  passivos  (escrituração  de  cotas)  e  (iii)  distribuição,  agenciamento  e  colocação  de  quotas  do  FUNDO,  observado  que  estes  últimos  também  poderão  ser  prestados  por  instituições  e/ou  agentes  devidamente  habilitados  para  tanto,  cuja  relação,  com a qualificação completa desses prestadores de  serviços,  encontrar­se­á  disponível  na  sede  e/ou  dependências  da  Administradora. (sem grifos no original)  Além disso, confirmando as provas de participação da recorrente no processo  de precificação dos  ativos dos  fundos geridos pela BANCOOB AGR, o próprio  “Manual de  Marcação a Mercado” da BANCOOB AGR, de fls. 1.228­1.254, estabelece ser da recorrente a  responsabilidade pelos procedimentos  internos de  “coleta de preços,  tratamento dos  dados  e                                                                                                                                                                                           serviços previstos nos incisos III, IV, V e VI, apenas quando não estiver o administrador devidamente autorizado  ou credenciado para a sua prestação. (...)  §2º Os contratos firmados na forma do § 1º, referentes aos serviços previstos nos incisos I, III, V e VI, do § 1º, do  art.  56,  deverão  conter  cláusula  que  estipule  a  responsabilidade  solidária  entre  o  administrador  do  fundo  e  os  terceiros contratados pelo fundo, por eventuais prejuízos causados aos cotistas em virtude das condutas contrárias  à lei, ao regulamento e aos atos normativos expedidos pela CVM.  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.748          15 validação  prévia”  de  cotações  utilizadas  na  precificação  dos  ativos  dos  fundos  de  investimentos.   Cabe  destacar  que  a  jurisprudência  deste  Conselho,  firme  na  aplicação  do  princípio da verdade material, consolidou­se no sentido de relativizar a necessidade de registro  público  do  contrato  para que  este  seja  oponível  ao  fisco,  desde que  o  instrumento  particular  seja corroborado pelo conjunto probatório apresentado pelo contribuinte. Veja­se:  IRRF  –  CONTRATO  DE  MÚTUO  –  REGISTRO:  O  “Contrato  de  Mútuo”,  para  sua  validade,  independe  de  registro  em  Cartório  de  Títulos e Documentos, isto porque esse ato meramente “formal” não é  de sua substância, mormente quando o conjunto de provas atesta sua  efetividade”.  (Acórdão  104­20.354,  Rel.  Cons. Remis Almeida  Estol,  4º  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  julgado  em  1º  de  Dezembro de 2004); e  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  PASSIVAS:  Existente  os  contratos  de  mútuo  firmados  com  empresas  controladas  ou  coligadas,  a  falta  do  registro  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos,  bem  como  irregularidade  em  sua  contabilização,  não  são  suficientes  para  determinar a indedutibilidade dos encargos contabilizados”. (Acórdão  103­19.917,  Rel.  Cons.  Cândido  Rodrigues  Neuber,  3º  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, julgado em 16 de Março de 1999)  Imperioso concluir, portanto, que a  recorrente,  como prestadora de  serviços  responsável pelo cálculo e remessa diária dos valores das quotas dos fundos de investimentos  administrados pela BANCOOB AGR, responde aos cotistas dos fundos,  independentemente  de culpa, pelos prejuízos causados por falhas na precificação dos ativos.  Isso porque, nos  termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil,  ainda que se argumente sobre a ocorrência de conduta negligente na precificação das quotas,  “haverá obrigação de reparar o dano,  independentemente de culpa, nos  casos especificados  em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua  natureza, risco para os direitos de outrem”.  De acordo com a doutrina de Orlando Gomes5, a obrigação de indenizar sem  culpa nasce por duas razões: (i) a consideração de que certas atividades do homem criam um  risco especial para os outros e (ii) a consideração de que o exercício de determinados direitos  deve implicar a obrigação de ressarcir os danos que origina.  Entendo  ser  na  primeira  categoria,  justificada  pela  teoria  do  risco,  que  se  enquadra a despesa sob julgamento. Sobre a teoria do risco, Miguel Reale6 esclarece que:  Quando  a  estrutura  ou  natureza  de  um  negócio  jurídico  –  como  de  transporte,  ou  de  trabalho,  só  para  lembrar  os  exemplos  mais  conhecidos  –  implica  a  existência  de  riscos  inerentes  à  atividade  desenvolvida,  impõe­se  a  responsabilidade  objetiva  de  que  dela  tira  proveitos,  haja  ou  não  culpa.  Ao  reconhecê­lo,  todavia,  leva­se  em                                                              5 Gomes, Orlando. Obrigações. 13ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.307.  6  Apud Gonçalves,  Carlos  Roberto.  Responsabilidade Civil.  8ª  edição  revisada  de  acordo  com  o  novo  Código  Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 25.  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.749          16 conta  a  participação  no  evento,  bem  como  o  fato  de  terem  sido  tomadas  as  necessárias  cautelas,  fundadas  em  critérios  de  ordem  técnica. Eis aí como o problema é posto, com a devida cautela, o que  quer dizer, com a preocupação de considerar a totalidade dos fatores  operantes,  numa  visão  integral  e  orgânica,  num  balanceamento  prudente de motivos e valores.  Na visão de Silvio de Salvo Venosa7, trata­se do denominado risco­proveito,  ubi  emolumentum,  ibi  et  onus  esse  debet  (onde  há  o  emolumento,  aí  deve  também  haver  o  ônus),  definido  como  forma  de  responsabilidade  objetiva  baseada  na  premissa  que  o  agente  responsável  por  criar  um  risco  de  produzir  danos,  por  meio  do  exercício  de  sua  atividade  econômica,  deve  suportar  o  prejuízo  que  sua  conduta  acarreta,  tendo  em  vista  que  essa  atividade de  risco  lhe proporciona um benefício. Neste  caso, para o  surgimento do dever de  indenizar bastaria o  fato  danoso  e  o  nexo  causal,  não  sendo necessária  a  constatação  do  ato  culposo.  Como a própria fiscalização asseverou, a precificação dos ativos consiste em  atividade de “alta complexidade matemática em ramo específico de  conhecimento”, que, por  sua própria essência, consiste em um dos componentes do risco advindo da atividade de gestão  e administração de ativos financeiros de terceiros.  Observa­se que, por meio do “Contrato de Prestação de Serviços de Controle  de Ativo e Passivo e Outras Avenças”, de fls. 1.146 ­1.151, o componente de risco inerente ao  cálculo do valor diário das quotas dos fundos de investimentos foi transferido da BANCOOB  AGR à recorrente, que foi remunerada para assumir tal encargo, no percentual de 0,06% ao ano  sobre o valor do patrimônio líquido dos fundos. Não é demais lembrar, apenas pela retórica do  raciocínio, que essa remuneração, percebida pela recorrente, foi por ela oferecida à tributação  da renda, o que reforça a coerência de reconhecer como sua a despesa decorrente da atividade  por ela exercida.  Assim  sendo,  ao  contrário  do  que  alegado  pela  autoridade  fiscal,  entendo  estar demonstrado que a despesa incorrida com as indenizações pagas aos sócios da recorrente,  como reparação aos prejuízos causados pelos erros na precificação das quotas dos  fundos de  investimentos geridos pela BANCOOB AGR, foi devidamente incorrida pela controladora em  nome de sua controlada.   Da natureza de despesa operacional  A  despeito  da  qualidade  do  trabalho  fiscal  e  do  acórdão  da  DRJ  ­  que  o  manteve,  a  autoridade  autuante  partiu  de  uma  premissa  completamente  equivocada  para  concluir  que  a  despesa  com  a  indenização  dos  cotistas  dos  fundos  administrados  pela  BANCOOB AGR teria sido incorrida por mera liberalidade da recorrente.   Nos termos do TVF, a fiscalização entendeu que diversos investidores teriam  sido prejudicados pelos  erros cometidos na  avaliação dos ativos dos  fundos de  investimento,  enquanto  apenas  os  cotistas  dos  fundos  de  investimentos,  que  eram  também  acionistas  da  recorrente, teriam sido ressarcidos pelas perdas sofridas.                                                              7 Venosa, Sílvia de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 3ª edição. São Paulo: Atlas, 2003, p.17.  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.750          17 A  referida  assertiva,  com  o  devido  respeito  ao  trabalho  empreendido  pelo  fiscal,  demonstra  que  a  fiscalização  não  compreendeu  a  natureza  das  perdas  causadas  pela  superavaliação  dos  ativos  dos  fundos  de  investimentos.  É  que,  tendo  como  premissa  o  fato  apurado nos autos de que o modelo de precificação adotado pela recorrente ­ reconhecidamente  um  dos mais  difundidos  no mundo  ­  tendia  a  sobrevalorizar  o  valor  dos  ativos  geridos  pela  BANCOOB AGR, está evidente que os investidores que resgataram as suas cotas antes da data  do ajuste no valor dos derivativos financeiros, no dia 30 de junho de 2008, foram beneficiados  pelos erros cometidos pela recorrente.  Isto é, o ajuste no patrimônio líquido do fundo, com o objetivo de refletir as  diferenças entre o modelo de precificação baseado em fórmulas matemáticas e a precificação  com base nas cotações dos derivativos financeiros na BM&F, impactou somente o patrimônio  dos  cotistas  que permaneciam  como  investidores  dos  fundos  de  investimentos  no momento  em que o ajuste foi realizado.   Assim,  considerando  o  fato  incontroverso  de  que  apenas  os  cotistas  indenizados pela recorrente figuravam como investidores dos fundos na data em que o ajuste  de  reavaliação  dos  ativos  foi  realizado  (fl.  937),  conclui­se  pelo  descabimento  da  afirmação  constante  no  auto  de  infração  de  que  a  recorrente  não  cumpriu  a  determinação  da CVM de  ressarcir  os  “eventuais  prejuízos  causados  aos  investidores  decorrentes  de  aplicações  ou  resgates efetuados nos fundos durante o período em que as cotas estiveram superavaliadas”.  Ao meu ver, a  interpretação errônea dos  fatos que ensejaram no pagamento  das  indenizações  acabou  por  determinar  que  a  respectiva  despesa  fosse  entendida  pelo  fisco  como  mera  liberalidade,  quando,  na  verdade,  está  evidente  nos  autos  que  os  pagamentos  derivam de obrigações  contratuais,  as quais  ampararam expressa determinação da  autoridade  regulatória competente, a CVM, no sentido de que os prejuízos causados pela superavaliação  dos ativos fossem ressarcidos.  Nesse aspecto, oportuna a lição de Ricardo Mariz de Oliveira8, ao abordar a  antítese da despesa necessária:   Ao  contrário  de  entendimentos  pessoais  e  subjetivos,  mutáveis  de  pessoa  para  pessoa,  o  conceito  de  “necessidade”  é  objetivamente  determinado  pela  lei,  e,  por  este  mesmo  critério,  a  despesa  não  é  necessária  quando  envolva  liberalidade, mas  liberalidade  também no  sentido objetivo  legal,  isto é, de  favor, estranho aos objetivos sociais,  contrário  aos  estatutos  sociais,  além  dos  poderes  conferidos  à  administração da empresa.  A despesa em questão não se amolda à definição de liberalidade no sentido  objetivo legal consagrado pela doutrina. Ou seja, tendo sido comprovada a responsabilidade da  recorrente pelos danos causados aos cotistas dos fundos de investimentos, não há que se falar  em pagamento por mera liberalidade.  Vale  ressaltar,  ainda,  que,  havendo  determinação  expressa  do  Bacen  (Resoluções 2.451/97 e 2.486/98) e da CVM (art. 57, §2º da Instrução Normativa nº 409/04)  condicionando  a  contratação  de  terceiros  para  a  prestação  de  serviços  de  administração  à  existência de cláusula estipulando a responsabilidade solidária entre o administrador do fundo e                                                              8 Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 702.  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.751          18 os  terceiros  contratados  por  eventuais  prejuízos  causados  aos  cotistas,  conclui­se  que  a  assunção  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  indenização  discutida  nesses  autos  pela  recorrente configura verdadeiro pressuposto de existência da relação jurídica existente com a  BANCOOB AGR, o que afasta por completo a alegação de que o pagamento consiste em mera  liberalidade.  Superada  a  falácia  sobre  a  ocorrência  de  outros  danos  que  não  foram  indenizados pela recorrente, relativos aos seus erros cometidos na precificação dos ativos dos  fundos,  imperioso  analisar  o  arcabouço  jurídico  sobre  o  critério  da  necessidade,  a  ser  observado como requisito essencial para a dedutibilidade de despesas no âmbito do cômputo  do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Ricardo Mariz de Oliveira9 considera existirem quatro critérios básicos para  classificar  determinada  despesa  como  operacional,  quais  sejam  (i)  a  sua  não  integração  ao  custo de produção ou prestação de  serviços;  (ii)  a comprovação e  escrituração das despesas;  (iii)  a  contabilização  das  despesas  no  mesmo  período  em  que  sejam  assumidas;  e  (iv)  a  necessidade das despesas.  Para o deslinde do caso analisado, contudo, a definição sobre a classificação  das  indenizações  das  perdas  causadas  pelos  erros  na  precificação  dos  ativos  dos  fundos  de  investimentos como despesa operacional vincula­se, por força da motivação do lançamento, tão  somente  à  verificação  se  a  despesa  incorrida  pela  recorrente  com  as  indenizações  aos  seus  acionistas atende ao critério da necessidade.  De acordo com a ementa da decisão recorrida (fl. 1.427), concluiu­se que “as  despesas  derivadas  de  atos  eivados  de  ilicitude  não  podem  ser  consideradas  inerentes  à  atividade  operacional  e  muito  menos  dedutíveis  por  não  se  revestirem  de  normalidade  usualidade  ou  necessidade”,  decisão  em  consonância  com  a  motivação  do  lançamento  realizado pela fiscalização (fls. 934­952).  Delimitada  a  questão,  cumpre  analisar  o  conceito  de  “necessidade”  estabelecido pelo artigo 47 da Lei nº 4.506/6410, in verbis:  Art.47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte  produtora.  §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização  das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa.  §2º As despesas operacionais admitidas  são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa.  Em  resumo,  considerando  as  diretrizes  de  hermenêutica  jurídica  de  que  os  parágrafos se subordinam ao caput do dispositivo legal, como normas jurídicas dependentes ou  complementares  a  este,  podemos  concluir  pela  existência  de  um  conceito  de  necessidade  abrangente, em que as despesas operacionais podem ser definidas como aquelas necessárias às  atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (caput), entendidas como  tais,  as  despesas  pagas  ou  incorridas para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas                                                              9 Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 684.  10 Conceito incorporado ao RIR/99, no artigo 299.  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.752          19 pela  atividade  da  empresa  (parágrafo  1º),  desde  que  sejam  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (parágrafo 2º).  Ainda segundo a doutrina de Mariz de Oliveira11, “pode­se dizer, sem medo  de errar, que uma despesa é necessária quando ela for inerente à atividade da empresa ou à  sua fonte produtora, ou for dela decorrente, ou com ela for relacionada, ou surgir em virtude  de simples existência da empresa e do papel social que ela desempenha”.  Em sentido semelhante, Bulhões Pedreira12 esclarece que “a lei define como  necessárias as despesas pagas ou  incorridas para a realização das  transações ou operações  exigidas pela atividade da empresa (L 4.506, art. 47, §1º; RIR, art. 162, §1º). Não estabelece,  pois, critérios gerais em função da atividade da empresa mas, por assim dizer, atomiza essa  atividade nas transações ou operações por ela exigidas. As despesas são ditas necessárias em  cada uma das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa”.  O ilustre doutrinador13 esclarece que para “ser dedutível, além de necessária  a despesa deve ser usual, ou normal, no tipo de transações, operações e atividade da empresa.  Note­se que o critério legal de normalidade não se baseia na experiência da própria empresa,  mas  do  tipo  de  atividades  que  ela  exerce:  a  despesa  é  dedutível  para  determinada  empresa  ainda que ocorra excepcional ou esporadicamente no curso dos seus negócios, mas desde que  possa ser tida como usual ou normal no tipo de atividade que explora”.  A norma do artigo 47 da Lei nº 4.506/64 (ou artigo 299 do RIR/99) deve ser  interpretada à  luz da  competência  constitucional  atribuída a União para  tributar a  renda, nos  limites estabelecidos pelo artigo 43 do CTN, cujas disposições impõem que o IRPJ e a CSLL  somente incidam quando ocorrer acréscimo patrimonial. Assim, via de regra, ao confrontar as  receitas  e  despesas  das  atividades  do  contribuinte,  deverão  ser  considerados  dedutíveis  os  custos  e  despesas  necessários  para  a  produção  do  acréscimo  patrimonial,  sob  pena  de  se  tributar outra grandeza que não esta.  Diante  dos  conceitos  acima  delimitados,  importante,  ainda,  o  registro  de  algumas ponderações sobre a natureza da despesa incorrida pela recorrente.  Conforme analisado, a recorrente era responsável pela prestação de serviços à  BANCOOB AGR  (fls.  1.228­1.254),  empresa  gestora  de  fundos  de  investimento,  auferindo  receitas em conexão com a sua atribuição de calcular os valores diários das quotas dos fundos  de investimento geridos por sua controlada.  De  acordo  com  as  informações  apuradas  pela  auditoria  interna  (fl.  476),  a  precificação dos ativos ilíquidos dos fundos de investimentos poderia ser realizada por meio de  modelos matemáticos  próprios,  como  os  utilizados  pela  recorrente.  Contudo,  a  partir  do  dia  23/09/2005, momento em que os ativos passaram a ter mercado ativo na BM&F, a recorrente  deveria ter adotado as cotações da BM&F no cálculo do patrimônio líquido dos fundos.  Foi  justamente  essa  falha  em  identificar que um ativo  ilíquido passou a  ter  cotação na BM&F que motivou o entendimento do fisco de que a despesa seria indedutível por                                                              11 Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 696.  12 Impôsto de Renda. Rio de Janeiro: APEC Editora, 1969, tópico 6­22.  13 Impôsto de Renda. Rio de Janeiro: APEC Editora, 1969, tópico 6­26.  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.753          20 ser,  supostamente,  advinda  de  atos  ilícitos  praticados  pela  recorrente,  em  ofensa  à  regulamentação da CVM.  Ao contrário da fundamentação do TVF e da decisão recorrida, entendo não  ser automática a conclusão de que uma despesa é desnecessária pelo simples fato de decorrer  da prática de algum ato ilícito, pois se trataria de aplicação de critério subjetivo para presumir  que uma determinada despesa não cumpre os requisitos que foram objetivamente contemplados  pelo nosso ordenamento jurídico.  De fato, a presunção adotada pela fiscalização, de que despesas derivadas de  atos ilícitos são desnecessárias, poderá, por coincidência, atingir a mesma conclusão que seria  alcançada pela aplicação dos critérios objetivos estabelecidos pelo artigo 47 da Lei nº 4.506/64,  tendo em vista que o descumprimento de leis e normas tende a não ser inerente às transações  ou operações exigidas pelas atividades do contribuinte, ou com elas relacionadas.  Contudo, tomar como premissa que as despesas advindas de atos ilícitos são  invariavelmente  desnecessárias  é  privilegiar  hipótese  de  presunção  sem  fundamento  na  legislação infraconstitucional, o que não se permite em matéria de direito tributário.  Vejamos a doutrina de Mariz de Oliveira14 sobre o assunto:  Por  critério  objetivo,  pode­se  constatar  que  até  despesas  ou  perdas  derivadas  de  alguma  ineficiência  da  empresa,  ou  de  algum  ato  de  imperícia  ou  negligência,  ou  até mesmo  dolo,  são  dedutíveis  quando  relacionadas com a atividade empresarial.  Assim também ocorre com multas contratuais por atraso na entrega de  obras ou em virtude de outros inadimplementos contratuais. O ideal é  a  empresa  ser  eficiente  e  não  incorrer  nesses  gastos.  Necessários,  literal  e  diretamente,  talvez  eles  não  sejam,  pois,  pelo  contrário,  prejudicam  a  empresa.  Mas  são  dedutíveis  porque  decorrem  de  atividade da empresa, relaciona­se a ela.   Ainda  que  todo  o  exposto  sobre  a  dedutibilidade  de  despesas  derivadas  de  atos  ilícitos  fosse  desconsiderado,  entendo  que  sequer  existem  elementos  nos  autos  que  caracterizem, indubitavelmente, que as indenizações em questão foram pagas em razão de ato  culposo da recorrente contrario à lei (ato ilícito)15, uma vez que, como delimitado, a recorrente  exerce atividade de risco e, portanto, sujeita­se à imputação de responsabilidade objetiva (sem  culpa) pelos danos gerados em decorrência do exercício de seu objeto social.  A  crise  financeira mundial  deflagrada  em 2008 demonstrou  que  o mercado  financeiro brasileiro  está  entre os mais  rigidamente  regulamentados do mundo,  característica  evidenciada,  no  caso  analisado,  pelo  fato  de  a  própria  CVM  ter  identificado  as  falhas  na  precificação dos ativos geridos pela controlada da recorrente. Não seria plausível, portanto, que  a  prática  reiterada  de  ilícitos  a  que  se  refere  a  fiscalização  passasse  incólume  pelo  crivo  da  CVM.                                                              14 Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 697)  15  Nos  termos  do  art.  186  do  Código  Civil,  “aquele  que,  por  ação  ou  omissão  voluntária,  negligência  ou  imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.754          21 Ao fundamentar a indedutibilidade das despesas incorridas pela recorrente, a  autoridade  tributária  afirmou  que  tais  gastos  derivaram  de  “atos  ilícitos  nocivos  ao  sistema  financeiro  nacional”.  Ocorre  que  essa  conduta,  imputada  pela  fiscalização  à  recorrente,  encontra previsão nas normas sancionatórias vigentes (Lei nº 6.385/76 e IN CVM nº 306/99),  as quais não foram utilizadas pelo órgão fiscalizador (CVM) quando se deparou com a situação  fática  sob  análise.  Isto  me  permite  concluir  que,  aos  olhos  da  autoridade  competente  para  regulação dos fundos de investimento, o ato da recorrente não era passível de penalização. Não  cabe agora, à autoridade fiscal ou a este Conselho, dizer o contrário.   Nesse sentido, como exposto, entendo que a indenização em questão advém  da  responsabilidade  objetiva  da  recorrente  pela  reparação  do  dano  gerado  em  razão  da  sua  atividade  de  risco.  O  ato  ilícito  não  constitui  elemento  intrínseco  ao  instituto  da  responsabilidade objetiva, conforme a lição de Orlando Gomes16:  Antijuridicidade  objetiva  distingue­se  nitidamente  da  antijuridicidade  subjetiva.  Para  que  esta  se  configure,  é  necessário  que  o  ato  seja  imputável ao agente, isto é, a quem tenha procedido culposamente. Na  antijuridicidade  objetiva,  a  reação  da  ordem  jurídica  não  leva  em  conta o comportamento do agente.  Rechaço, portanto, a adoção do critério subjetivo utilizado pela fiscalização,  baseado  nas  premissas  de  que  (a)  as  despesas  incorridas  pela  recorrente  derivaram  de  atos  ilícitos; e (b) as despesas derivadas de atos ilícitos são invariavelmente desnecessárias. De tal  modo, passo a analisar, objetivamente, se a despesa com as indenizações em apreço cumpre os  requisitos  previstos  na  Lei  nº  4.506/64,  isto  é,  se  teria  sido  (i)  paga  ou  incorrida  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa;  e  (ii)  usual,  ou  normal, no tipo de transações realizadas pela recorrente.  Em relação ao item (i), importante retomar a linha de raciocínio desenvolvida  no tópico anterior sobre a responsabilidade da recorrente pelos danos causados aos cotistas dos  fundos,  em  que  discorri  que  a  prestação  de  serviços  de  precificação  de  ativos  consiste  em  atividade de risco, diante da possibilidade de geração de danos a terceiros.  De tal modo, entendo que a despesa em questão foi justamente incorrida pela  materialização  de  um  risco.  Devendo,  portanto,  tal  despesa  ser  confrontada  com  a  receita  auferida  pela  recorrente  na  prestação  dos  serviços  de  precificação  das  quotas  dos  fundos  de  investimentos,  garantindo­se,  assim,  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  incidam  sobre  o  real  acréscimo  patrimonial da referida atividade.  No  que  diz  respeito  aos  critérios  de  usualidade  e  normalidade,  conforme  delineado por Bulhões Pedreira e Mariz de Oliveira, não se exige que a despesa ocorra com  frequência, e sim que tenha pertinência17 com o tipo de atividade da recorrente.   Nesse  aspecto,  o  ressarcimento  de  danos  causados  pelas  suas  atividades  econômicas  consiste  em  encargo  essencial  para  a manutenção  das  atividades  relacionadas  à  gestão  dos  fundos  de  investimentos,  de  pertinência  evidente  ao  negócio  da  recorrente.  Tal  condição é reiterada pela determinação da CVM de que os prejuízos causados pelas falhas na  precificação dos ativos dos fundos de investimentos fossem ressarcidos.                                                              16 Gomes, Orlando. Obrigações. 13ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.254.  17 Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 713.  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.755          22 Nesse  sentido,  com  as  ressalvas  de  que  a  matéria  é  controversa  na  jurisprudência deste Conselho e, além de tudo, desnecessária para alcançar as conclusões aqui  lançadas, entendo oportuno o registro de que, mesmo na análise da dedutibilidade de despesas  advindas de atos ilícitos, existem precedentes reconhecendo o caráter operacional das despesas.  Veja­se:  IRPJ ­ CHEQUES ENDOSSADOS FALSAMENTE POR TERCEIROS.  LIQUIDAÇÃO  INDEVIDA.  INDENIZAÇÃO  A  CLIENTE.  LIBERALIDADE.  DESPESA  INDEDUTÍVEL.  IMPROCEDÊNCIA  ACUSATÓRIA ­ A lei do cheque sob o n.º 7.357 de 02.09.1985 em seu  art. 39 determina que o sacado que paga cheque "à ordem" é obrigado  a  verificar  a  regularidade  da  série  de  endossos,  mas  não  a  autenticidade das assinaturas dos endossantes. Dessa forma, tangida a  Instituição Financeira por  responsabilidades objetivas,  a  indenização  ao  cliente  pela  prática  espúria  de  ex­funcionário  da  recorrente  não  exime o banco sacado de responder pelo dano, se não­provada a culpa  do correntista. É improcedente qualquer caráter de mera liberalidade  atribuído  à  despesa  a  esse  teor.  (Acordão  103­20.394,  relatoria  do  Conselheiro  Cândido  Rodriguez  Neuber,  da  Terceira  Câmara,  do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, julgado em 17 de outubro  de 2000);  DESPESAS  COM  PROMOÇÃO  MEDIANTE  DISTRIBUIÇÃO  DE  PRÊMIOS ­ A falta de autorização do Ministério da Fazenda pode dar  lugar à aplicação das penalidades previstas na Lei 5.768/71, mas não  lhes  tira o caráter de despesas dedutíveis,  visto  tratar­se de despesas  com promoção de vendas e, como tal, usuais e normais. (Acordão 101­ 91.979,  relatoria  da  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  da  Primeira  Câmara, do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, julgado em 14  de abril de 1998).  Da apuração incorreta dos tributos  Às fls. 1505 e ss., a recorrente informa que, para apurar o IRPJ e a CSLL no  ano­calendário  de  2008,  a  fiscalização  desconsiderou  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativas mensais  de  tais  tributos  e  também os  valores  retidos  na  fonte  no  período,  sob  a  alegação de que tais valores compuseram saldo negativo apurado no ajuste anual e que já teria  sido utilizado para a compensação de débitos próprios.  Entendo  correta  a  irresignação  da  recorrente,  pois,  para  a  apuração  dos  valores exigidos nos autos de infração, a Fiscalização limitou­se a aplicar as alíquotas do IRPJ  e da CSLL sobre o valor da despesa glosada, quando, em atendimento à legislação tributária,  deveria ter recomposto as bases de cálculo de tais tributos e deduzido, dos valores devidos, as  antecipações (dentre elas, pagamentos de estimativas e retenções na fonte) recolhidas ao longo  do ano­calendário.  Diante do equívoco cometido pela autoridade fiscal na apuração da base de  cálculo dos tributos, merece ser acolhido o recurso voluntário da contribuinte nesse ponto para  que  sejam  consideradas,  pela  unidade  de  origem,  na  execução  deste  acórdão,  as  estimativas  mensais recolhidas e as retenções realizadas pelas fontes pagadoras no ano­calendário de 2008.  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.756          23 Da multa isolada  Insurge­se também a recorrente contra a exigência da multa isolada, pois foi  aplicada após o encerramento do ano­calendário e concomitantemente à multa de ofício.  Também assiste razão à recorrente nesse ponto.   Conforme relatado, a Fiscalização aplicou contra a recorrente a multa isolada  prevista pelo art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/96 em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da  CSLL  calculados  sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas  apuradas  mensalmente  no  ano­ calendário de 2008. Também foi exigida a multa de ofício calculada sobre os saldos de IRPJ e  CSLL a pagar devidos no ajuste anual.  É fácil notar que, em razão de uma mesma conduta (recolhimento a menor do  IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2008 em razão de dedução indevida), foram aplicadas  duas penalidades distintas contra a recorrente (multa isolada e multa de ofício).  Este Conselho tem repelido a aplicação da multa isolada após o encerramento  do exercício e concomitantemente à multa de ofício calculada sobre os saldos de IRPJ e CSLL  a pagar apurados na declaração de ajuste.   Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  “o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a existência de bis  in  idem na aplicação de penalidades  tributárias”  (CARF, voto do  Conselheiro Relator Paulo Roberto Cortez no  acórdão 1402­001.505,  sessão de 06/11/2013).  Isto é, o contribuinte não pode ser penalizado duas ou mais vezes pelo cometimento de uma  única infração tributária.  Vale  ressaltar  que  os  recolhimentos  por  estimativa  têm  natureza  de  antecipação do IRPJ e da CSLL, cujo fato gerador ocorre no final do exercício. Dessa forma, e  considerando­se que o dever de antecipar apenas existe enquanto houver uma obrigação a ser  antecipada  (isto  é,  enquanto  ainda  não  tiver  ocorrido  o  fato  gerador  do  IRPJ  e da CSLL),  é  forçoso concluir que a base  imponível da multa  isolada desaparece após o  final do exercício  (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa  penalidade.  Com  base  nesse  raciocínio,  e  na  situação  da  recorrente,  isto  é,  quando  a  Fiscalização conclui pela falta (i) de recolhimento por estimativa e (ii) de pagamento do IRPJ e  da CSLL apurados na declaração de ajuste, este Conselho tem entendido que apenas pode ser  aplicada a multa de ofício prevista pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Destaque­se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais  (“CSRF”)  também  possui entendimento consolidado no sentido de que, após o encerramento do ano­calendário,  desaparece a materialidade da multa  isolada, podendo ser aplicada, apenas, a multa de ofício  prevista pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. A título exemplificativo:  MULTA  ISOLADA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  CSLL  sobre  base  de  cálculo mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art.  44,  inciso  I,  da Lei  n  9.430/1996. No  curso  do período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.757          24 estimativas  não  recolhidas.  Porém,  após  o  encerramento  do  período,  quando já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente  o de promover o ajuste pelo confronto entre o valor devido. (Acórdão  nº  1301­001.225,  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  CSRF,  sessão  de  12  de  junho de 2013); e  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível  a  aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de  pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a  primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  (Acórdão  nº  9101­001.574,  1ª  Turma  da  CSRF, Sessão de 24 de janeiro de 2013).  Sendo assim, acolho o recurso voluntário nesse ponto para afastar a exigência  da multa isolada.  Conclusão  Pelo exposto, dá­se integral provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Conselheiro – Relator Ad Hoc    Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.758          25 Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Redator Ad Hoc.  Em razão de o Cons. Fábio Nieves Barreira ter renunciado ao mandato antes  da  formalização  do  acórdão,  fui  designado  pelo  Sr.  Presidente  da  Primeira  Seção  de  Julgamento para redigir o voto vencedor.   Pois bem.  Passa­se  à  exposição  das  razões  fáticas  e  jurídicas  consideradas  no  julgamento, que levaram a maioria do colegiado a manter a glosa efetivada pela fiscalização e a  confirmar a não dedução, na  apuração do  IRPJ/CSLL, de R$ 105.157.119,36. Considerou­se  que  tal  despesa  não  era  normal,  usual  e  necessária,  pois  decorrente  da  prática  reiterada  de  ilícitos na gestão de fundos de investimento, com evidente e comprovada violação de normas  reguladoras da atividade.  Quanto  ao  aproveitamento dos pagamentos de  IRRF e  estimativas mensais,  bem como acerca do cancelamento das multas isoladas, são adotadas, na íntegra, as respectivas  razões de decidir constantes do voto vencido, sendo desnecessário novamente reproduzi­las.  Inicialmente, cabe fixar que a respeito do descumprimento, pela gestora dos  fundos  de  investimento,  de  dispositivos  normativos  expedidos  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  relativos à precificação, contabilização e  registro dos ativos dos  fundos,  devidamente atestado em auditoria interna, não há qualquer controvérsia.   O  ressarcimento  de  R$  105.157.119,36  a  apenas  nove  cotistas,  também  acionistas do sujeito passivo, quanto às perdas decorrentes da gestão dos  recursos  investidos  nos  fundos,  configurou  mera  liberalidade,  não  estando  configurados  os  pressupostos  de  dedutibilidade  da  despesa  –  necessidade,  usualidade  e  normalidade  –  conforme  bem  fundamentou a fiscalização da Receita Federal nos seguintes termos, aqui prestigiados:  “dispõem os arts. 299 e 300 do RIR (Decreto nº 3.000/99, que as  despesas  operacionais,  para  sua  regular  dedução  na  apuração  do lucro real e base de cálculo de CSLL, devem ser necessárias  à  atividade  da  empresa  e  manutenção  da  respectiva  fonte  pagadora,  além  de  incorridas  de  maneira  usual  e  normal  na  realização das transações exigidas por sua atividade. Cite­se:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506,  de 1964, art. 47).  §  1o  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47,  § 1o).  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 2°).  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.759          26 §  3o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados,  seja  qual  for  a  designação que tiverem.  Art.  300.  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos  a terceiros (Lei n° 4.506, de 1964, art. 45, § 2o).  Desta  feita,  na  aplicação da  legislação  aos  fatos  deste  caso,  a  primeira  pergunta  que  naturalmente  exsurge  é  a  de  que  se  configurar­se­ia  necessário,  comum  e  usual  ­  por  parte  da  controlada  do  fiscalizado,  no  exercício  de  suas  atividades  bancárias  ­  o  contínuo  e  reiterado  desrespeito  a  normas  de  ordem pública.  Ou seja, se é necessário, comum e usual, a uma administradora  de  recursos,  que  sejam  violadas  normas  reguladoras  de  sua  atividade,  de  maneira  a  sempre  melhorar  os  índices  de  performance  de  seus  produtos  –  durante  3  (três)  anos  ­,  em  detrimento  e  prejuízo  regular  funcionamento  do  mercado  nacional.  Como  resposta,  em  análise  sistemática  de  nosso  ordenamento  jurídico,  já se posicionou o Parecer Cosit n° 61/79, da Receita  Federal  do  Brasil,  o  qual  concluiu  pela  índedutibílidade  de  despesas  decorrentes  de  transgressões  a  normas  de  ordem  pública. Vale a transcrição de seu último parágrafo:   [...]  o  qual  condiciona  a  dedutibilidade  das  despesas  a  que  elas  sejam  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Ora,  é  inadmissível  entender  que  se  revistam  desses  atributos  despesas relativas a atos e omissões, proibidos e punidos  por norma de ordem pública [...]  No exato mesmo sentido, também já se colocou o Parecer Cosit  n° 82/91, da RFB, o qual aduz:  [...]  4.  Segundo  o  conceito  legal  transcrito,  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes produtoras de rendimentos. [...]  [...]  5.  Por  outro  lado,  despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  0  requisito  de  usualidade  deve  ser  interpretado  na  acepção de  habitua!  na espécie de negócio. [...]  Ora,  conforme  o  desdobramento  pacífico  dos  conceitos  transcritos  acima,  fica  patente  que  a  prática  dos  ilícitos  do  presente caso, com resultados positivos constantes aos fundos da  controlada do banco, não podem ser considerados  essenciais a  qualquer transação ou operação exigida pela exploração de suas  atividades.  E  também  que  o  comportamento  da  controlada  do  fiscalizado  não  pode  ser  apontado  como  usual,  costumeira  e,  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.760          27 principalmente,  ordinário  na  manutenção  de  sua  fonte  produtora.  .....  Ante todo o exposto é claro conceber que a prática reiterada de  ilícitos,  por  aproximadamente  3  (três)  anos,  como  o  presente  caso, na administração de fundos de investimentos ­ por uma das  controladas  do  fiscalizado  ­  não  pode  caracterizar­se  como  atividade  usual,  normal  e  necessária  a  sua  própria  gerência  empresarial.  Em  contradição  invencível  esbarraria  o  ordenamento  jurídico  se  consagrasse  como  usual,  normal  e  necessária a despesa decorrente da  violação de  lei de maneira  reiterada  e  contínua,  e  com  resultados  tão  constantes  e  favoráveis  a  sua  controlada  e  nocivos  ao  funcionamento  do  mercado financeiro.  Ademais,  de  suma  importância  destacar  que  apesar  de  os  prejuízos  gerados  pelo  desrespeito  à  lei  terem  atingido  as  centenas  de  cotistas  dos  fundos  de  investimento  administrados  por sua controlada, a indenização ­ ao contrário do imposto pela  CVM  ­  deu­se  apenas  aos  acionistas  do  fiscalizado.  Todos  aqueles que não eram seus  acionistas não  foram  contemplados  com  a  decisão  de  indenização,  caracterizando  ainda  mais  a  natureza de mera liberalidade do ato.  Conforme ofício expedido pela própria CVM, fls. 181 a 185 era  premente  que  o  fiscalizado  ‘tomasse  providências  de  forma  a  evitar eventuais prejuízos causados aos investidores decorrentes  de  aplicações  ou  resgates  efetuados  nos  fundos  durante  o  período  em  que  as  cotas  estiveram  superavaliadas’,  o  que  não  foi feito.”  Sobre a responsabilidade do sujeito passivo, interessa ao caso concreto saber  que foi ele quem deduziu das bases de cálculo do IRPJ/CSLL o valor glosado, sendo natural o  ajuste  de  sua  apuração  à  legislação  tributária.  Acrescente­se,  conforme  anotou  a  autoridade  fazendária, que “...As despesas ocasionadas por uma das controladas do contribuinte, mas em  ato de condescendência assumida por este, não tem o condão de transformá­las em dedutíveis  na apuração de seu próprio IRPJ e CSLL”.  Não  há  se  falar  em  risco  normal  da  atividade,  o  que  autorizaria  a  dedutibilidade  da  despesa,  quando  os  valores  pagos  decorreram  de  reiterada  má­gestão.  A  “socialização”  das  perdas  mostrar­se­ia  aceitável,  mas  se  ocorrida  no  exercício  normal  da  atividade  empresarial,  o  que  não  foi  o  caso.  Na  espécie,  a  prevalecer  a  tese  da  defesa,  a  sociedade é quem “pagaria a conta” pelo escancarado descumprimento de normas de regulação  do setor.  Por  óbvio  que  a  reiterada  conduta  ilícita  não  representa  um  agir  normal,  necessário e usual das pessoas jurídicas. Os valores pagos, que inadvertidamente o contribuinte  tentou considerá­los como dedutíveis da apuração do IRPJ/CSLL, decorreram de uma atividade  anormal,  não  usual.  Concluir  diferentemente  seria  chancelar  a  absurda  idéia  de  a  ilicitude  permear o desenrolar do objeto  social empresarial,  sem qualquer  risco de perdas econômicas  para  o  autor  que  orienta  o  seu  agir  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico,  pois  estaria  crente de que obteria o ressarcimento, pela via indireta do benefício tributário, do pagamento  pelos danos causados.  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.761          28 Dada  a  clareza  da  exposição  e  profundidade  dos  fundamentos  expostos,  acrescente­se, como motivação deste voto, as razões apresentadas pela Segunda Turma da DRJ  – Brasília (DF), verbis:  “[...]  considerou  a  Fiscalização  que  a  prática  reiterada  de  ilícitos  na  gestão  do  fundo  de  investimento,  violando  normas  reguladoras  de  sua  atividade  visando  melhorar  artificialmente  os  índices  de  performance  de  seus  produtos,  por  aproximadamente  três  anos,  por  uma  empresa  controlada  do  impugnante,  não  poderia  caracterizar­se  como atividade  usual,  normal  e  necessária,  motivo  pelo  qual  glosou  as  despesas  lançadas a título de indenização.  Não poderia ter agido de outra maneira a autoridade tributária.  A  princípio,  mostra­se  relevante  esclarecer  que,  no  caso  concreto,  independentemente  de  a  despesa  ter  sido  incorrida  pela  empresa  controlada,  ou  pelo  impugnante,  não  seria  dedutível em nenhuma hipótese.  Trata­se  de  despesa  que  não  pode  ser  caracterizada  como  operacional e muito menos usual, normal ou necessária.  Para  ilustrar  a  situação,  mostra­se  relevante  apreciar  parecer  jurídico  produzido  como  resultado  de  auditoria  interna  promovida  pelo próprio  impugnante,  às  fls.  547/567 dos  autos,  no  qual  foram  detectadas,  utilizando­se  o  termo  adotado  no  relatório produzido, uma série de deficiências.  A primeira deficiência consistiu na constatação da ocorrência de  Operações  com  Opções  registradas  por  valor  superior  ao  de  mercado:  Realizamos  o  cálculo  marcação  a  mercado  –  MtM  de  todos  os  ativos  que  estavam  presentes  na  carteira  dos  fundos  multimercado  Capital  (FCC),  Coopmutuo  e  Diamante  na  data  base  31.05.2008.  Constatamos  que  os  valores  registrados  nas  operações  com  Opções  estavam  superavaliadas. Confrontamos a posição da carteira com  os  preços  de  referência  divulgados  pela  BM&F  e  identificamos  diferença  de  R$103.859  mil  a  maior  na  referida  data  base,  valor  este  que  impacta  diretamente  a  rentabilidade  e  valor  das  cotas  dos  fundos  de  investimento,  descumprindo  o  item  1.2.1.1  da  IN  438  CVM,  que  cita:  ‘Os  ativos  integrantes  das  carteiras  dos  fundos  de  investimento  devem  ser  registrados  pelo  valor  efetivamente  contratado  ou  pago,  e  ajustados,  diariamente,  ao  valor  de  mercado,  reconhecendo  ­se  contabilmente  a  valorização  ou  a  desvalorização  em  contrapartida à adequada conta de receita ou despesa, no  resultado do período.  (...)  63.  Conforme  descrito  no  relatório,  a  ‘marcação  a  mercado’  não  foi  realizada  de  acordo  com  a  regra  determinada  pela  CVM.  A  marcação  a  mercado  é  um  sistema  por  meio  do  qual  os  administradores  ou  os  terceirizados  devem  registrar,  diariamente,  o  valor  dos  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.762          29 ativos das carteiras do fundo de investimento pela cotação  real do papel no mercado.  64.  A  exigência  para  que  os  fundos  de  investimento  marquem  seus  ativos  a  mercado  está  em  conformidade  com os padrões contábeis  internacionais,  e, desde 21 de  junho de 1995 essa exigência é feita, pelo Banco Central,  por meio da Resolução 2.183/95. Diversas outras normas  se  seguiram  e  reforçaram  a  exigência  da  marcação  a  mercado  pelos  fundos:  Circular  2.601/95,  Circular  2.654/96, Carta Circular 2.929/00, Circular 3.068/01 e IN  CMV  438.  Essa  exigência  é  uma  forma  de  o  Poder  Público  proteger  o  cotista  quanto  a  possível  sub  ou  superavaliação  dos  ativos  que  compõem  a  carteira  do  fundo.  (...)  66.  Fica  provado  pela  Auditoria  Interna  que  houve  flagrante  inobservância  da  IN  CVM  438,  tanto  é  assim  que a própria CVM, por meio do OFÍCIO/CVM/SIN/GII­ 3/N°  3448/2008,  obrigou  a  Bancoob  AGR  ajustar,  em  30/06/2008,  o  montante  de  R$  105.157  mil,  no  PL  dos  fundos,  impactando  significativamente  o  valor  dos  ativos  na  contabilidade  dos  fundos,  gerando  perdas  para  as  cotistas. (grifei)  A segunda deficiência trata do Descumprimento do Manual de  Marcação a Mercado instituído pela Bancoob AGR:  Não  foi  observado  o  cumprimento  do  Manual  de  marcação a mercado  instituído pelo Bancoob AGR,  que  determina  que  as  opções  líquidas  são  valorizadas  a  mercado,  utilizando­se  as  cotações  referentes  ao  preço  médio, quando negociadas na BM&F.  Ressaltamos que a partir de 23/09/2005 a BM&F passou a  publicar  diariamente  preço  de  referencia  sobre  as  operações em opções negociadas no mercado.  (...)  70. Nesse tópico, a Autoria Interna aponta claramente a  inobservância do Manual de Marcação a Mercado, que é  uma exigência da CVM. (...)  71. A negligência da área de retaguarda do Bancoob, em  descumprir  normativo  da  Administradora  dos  Fundos,  o  qual  exige  a  coleta  de  dados  e  a  validação  prévia  da  marcação  a  mercado,  conforme  relatado  pela  Auditoria  Interna,  revela­se  descumprimento  do  dever  de  conduta,  imposto  tanto  por  norma  da  CVM,  como  por  contrato  assinado  entre  o  Bancoob  e  a  Bancoob  AGR.  Fica,  portanto,  configurada  a  inexecução  de  obrigação  contratual por parte do contratado. (grifei)  Consiste  a  terceira  deficiência  da Ausência  de  documentação  comprobatória  que  valide  a  volatilidade  atribuída  ao  prêmio  pago às Opções, conforme 1.2.1.5.IN 438 CVM:  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.763          30 A  metodologia  utilizada  para  precificação  de  todas  as  opções  era  o modelo Black&Scholles  76. Porém não  foi  possível  validar  o  cálculo  da  volatilidade  atribuída  ao  prêmio  pago  pela  inexistência  de  documentação  comprobatória  da  origem  das  informações.  Conforme  previsto no item 1.2.1.5 IN 438 CVM, ‘O administrador do  fundo  deve manter de  forma  clara  e  objetiva,  pelo prazo  mínimo  de  5  (cinco)  anos,  ou  por  prazo  superior  por  determinação  expressa  da  CVM  em  caso  de  processo  administrativo,  todos  os  relatórios,  documentos  e  informações  que  suportam  os  procedimentos  previstos  neste Plano de Contas.’.  (...)  72.  Aqui,  também  fica  provado,  pela  Auditoria  Indireta,  que  a  Bancoob  AGR  não  cumpriu  o  item  1.2.1.6  da  IN  CVM  438,  que  contém  regras  quanto  à  guarda  de  documentos comprobatórios do cálculo da volatilidade. A  falha apontada consiste no descumprimento, por parte da  Bancoob AGR, de conduta exigida pela CVM. A ausência  do  documento  que  deveria  obrigatoriamente  ser  guardado  pela  Bancoob  AGR  revela  falta  de  transparência  para  com  o  cotista,  no  que  tange  à  metodologia  utilizada  no  modelo  Black&Scholles76.  (grifei)  Na  condição  de  quarta  deficiência  foi  detectada  a  Evolução  crescente da superavaliação da carteira de opções:  74.  Resta  claro,  conforme  apontado  no  relatório,  que  o  Bancoob  utilizou,  durante  mais  de  02  (dois)  anos,  critérios  de  precificação,  pertinentes  aos  ativos  denominados  ‘opções’,  não  condizentes  com  as  determinações  da  IN  CVM  438,  o  que  implicou  em  informações  inadequadas  ou  irreais  aos  cotistas,  contrariando  o  Artigo  72,  da  IN  CVM  409.  (grifos  originais)  75.  Esse  fato  impossibilitou  que  os  cotistas  tivessem  acesso  à  informações  de  precificação  real  dos  ativos,  o  que  os  impedir  de,  se  fosse  do  interesse  de  cada  um,  migrar o  investimento para outro ativo. Mais uma vez,  o  Bancoob  e  a Bancoob AGR  não  cumpriram com  normas  da CMV e também violaram o princípio da transparência,  o que importou em quebra da fidúcia.  Enfim,  foi  identificada  a  quinta  deficiência,  qual  seja,  a  Ausência de Aderência entre a evolução das  cotas dos  fundos  multimercado com a evolução da carteira de investimentos:  77. Nesse tópico também resta comprovado pela Auditoria  Interna  que  houve  descumprimento  da  IN  CVM,  409,  notadamente o Artigo 72, o que repercutiu decisivamente  no  processo  decisório  do  investidor,  que  continuou  com  sua posição, por ausência de informações reais.  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.764          31 Verifica­se que a controlada do impugnante adotou uma série de  procedimentos  irregulares,  em  clara  desobediência  às  normas  reguladoras do mercado financeiro.  De  acordo  com  as  constatações  da  auditoria  interna  realizada  pelo próprio impugnante, restou demonstrando que a avaliação  dos ativos administrados pelos fundos de investimento não foram  realizadas  de  acordo  com as  regras  determinadas  pela CVM e  pelo Banco Central do Brasil.  Nem  mesmo  o  Manual  de  Marcação  a  Mercado  instituído  no  contrato  celebrado entre o  impugnante  e a  sua  controlada não  foi  observado.  Ou  seja,  restou  caracterizada  situação  de  desrespeito  tanto às normas reguladoras quanto às obrigações  estipuladas  em  contrato  celebrado  entre  o  impugnante  e  sua  controlada,  conforme  retrata  o  parecer  jurídico  ao analisar  os  resultados da auditoria interna:  A  negligência  da  área  de  retaguarda  do  Bancoob,  em  descumprir  normativo  da  Administradora  dos  Fundos,  o  qual  exige  a  coleta  de  dados  e  a  validação  prévia  da  marcação  a  mercado,  conforme  relatado  pela  Auditoria  Interna,  revela­se  descumprimento  do  dever  de  conduta,  imposto  tanto  por  norma  da  CVM,  como  por  contrato  assinado  entre  o  Bancoob  e  a  Bancoob  AGR.  Fica,  portanto,  configurada  a  inexecução  de  obrigação  contratual por parte do contratado. (grifei).  Observa­se que mesmo a metodologia utilizada pelo impugnante  para a precificação das opções, o modelo Black & Scholles 76,  foi alvo de ressalvas, na medida que o parecer informa que não  foi possível validar o cálculo da volatilidade atribuída ao prêmio  pago  pela  inexistência  de  documentação  comprobatória  da  origem  das  informações.  Acrescenta  ainda  que  a  ausência  do  documento  que  deveria  obrigatoriamente  ser  guardado  pela  Bancoob AGR  revela  falta de  transparência para com o cotista,  no  que  tange  à  metodologia  utilizada  no  modelo  Black&Scholles76.  Vale registrar que tal procedimento foi adotado pelo impugnante  durante mais de dois anos, em conduta reiterada sempre visando  inflar  artificiosamente  o  valor  dos  ativos  dos  fundos  de  investimento.  Não  por  acaso  o  comportamento  irregular  do  impugnante  mereceu  atenção  do  órgão  regulador,  no  caso,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  –  CVM,  cujas  atribuições  encontram­se  dispostas no art.1º da Lei nº 6.385, de 1976:  Art.1º  Serão  disciplinadas  e  fiscalizadas  de  acordo  com  esta Lei as  seguintes atividades:  (Redação dada pela Lei  nº 10.303, de 31.10.2001)  I  ­  a  emissão  e  distribuição  de  valores  mobiliários  no  mercado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.303,  de  31.10.2001)  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.765          32 II ­ a negociação e intermediação no mercado de valores  mobiliários;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.303,  de  31.10.2001)  III  ­  a  negociação  e  intermediação  no  mercado  de  derivativos;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.303,  de  31.10.2001)  IV  ­  a  organização,  o  funcionamento  e  as  operações  das  Bolsas de Valores;  (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)  V  ­  a  organização,  o  funcionamento  e  as  operações  das  Bolsas de Mercadorias e Futuros; (Redação dada pela Lei  nº 10.303, de 31.10.2001)  VI ­ a administração de carteiras e a custódia de valores  mobiliários;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.303,  de  31.10.2001)  VII ­ a auditoria das companhias abertas; (Inciso incluído  pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)  VIII  ­  os  serviços  de  consultor  e  analista  de  valores  mobiliários.  (Inciso  incluído  pela  Lei  nº  10.303,  de  31.10.2001)  No sítio http://www.cvm.gov.br, o documento ‘Plano Estratégico  2005–2007’, produzido pela CVM, discorre sobre a importância  da regulação do mercado:  Nos  últimos  anos,  um  dos  temas  mais  importantes  para  reguladores  de  mercado,  após  a  onda  internacional  de  escândalos  corporativos,  tem  sido  a  confiança  dos  investidores.  A  maior  promotora  dessa  confiança  é  a  defesa  da  lei  e  das  regras  de  mercado.  O  aumento  da  confiança  dos  investidores  amplia  a  base  de  recursos  disponíveis  para  os  emissores,  diminuindo  seu  custo  de  capital. Uma fiscalização mais eficiente do mercado tende  a  refletir­se  em  melhor  formação  de  preço  dos  valores  mobiliários, primários ou derivativos, fundamental para a  alocação  do  capital  da  sociedade  nos  melhores  investimentos produtivos disponíveis. (grifei)  Não há como o impugnante desconsiderar, solenemente, os atos  normativos a qual deve se submeter.  De maneira deliberada, o impugnante e sua empresa controlada,  no decorrer de mais de dois anos, adotaram um procedimento de  precificação  em  completo  desacordo  com  as  normas  de  regulação vigentes.  Quando o Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, orienta que o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação exigida pela exploração das atividades, principais ou  acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de  rendimentos,  e  que  a  despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na  realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.766          33 ou  ordinária,  trata,  indiscutivelmente,  de  operações  efetuadas  regularmente, dentro dos parâmetros legais.  Não  há  como  considerar  despesas  inerentes  à  atividade  do  negócio aquelas derivadas de atos  eivados de  ilicitude. O caso  em análise demonstra, com documentação probatória robusta e  contundente,  produzida  em  relatório  de  auditoria  interna  elaborado  pelo  impugnante,  que  o  procedimento  adotado  na  precificação  dos  seus  ativos,  primeiro,  foi  realizado  em  desacordo  com  regra  estipulada  pelo  órgão  regulador,  com  flagrante  inobservância  da  IN CVM nº  438,  de  2004,  segundo,  não seguiu o cumprimento do Manual de Marcação a Mercado,  terceiro,  não  efetuou  a  devida  guarda  de  documentos  comprobatórios o que tornou impossível a validação do cálculo  da  volatilidade  atribuída  ao  prêmio  pago,  ocorrências  que  caracterizaram  negligência  na  administração  dos  fundos  de  investimento,  em  descumprimento  deliberado  das  normas  estipuladas  para  regulação  do  mercado  financeiro  e  de  obrigações impostas no contrato celebrado entre o impugnante e  sua empresa controlada.  Portanto,  ao  contrário  da  argumentação  exposta  na  peça  de  defesa, os erros cometidos na precificação dos ativos não podem  ser  justificados  como  um  ‘risco  operacional’,  e  muito  menos  podem ser atribuídos como um fato ‘previsível’.  Admitir o contrário seria uma completa inversão de valores, no  qual  despesas  incorridas  decorrentes  de  atos  irregulares  poderiam ser consideradas dedutíveis. Seria considerar aceitável  condutas  irregulares,  em  desacordo  com  normas  regulamentares,  na  gestão  de  negócios,  sob  título  falacioso  de  “risco”.  No caso em tela restou demonstrado de maneira contundente que  a reavaliação dos ativos que resultaram em sua desvalorização  no  montante  de  R$  105.157.119,36  decorreu  em  razão  de  atuação  negligente,  em  conduta  que  não  pode  ser  enquadrada  como usual, necessária ou normal à atividade da empresa.  Nesse  sentido,  eventual  discussão  sobre  quem  teria  incorrido  com  a  despesa,  se  o  impugnante,  ou  se  a  sua  empresa  controlada,  mostra­se  irrelevante  para  o  deslinde  da  matéria,  porque as despesas em análise não são dedutíveis em nenhuma  hipótese.  Na  realidade,  a  situação  colocada  nos  autos,  no  qual  o  impugnante  seria  o  responsável  pela  operacionalização  dos  fundos  e  que,  contratualmente,  haveria  uma  responsabilização  solidária  com  a  empresa  controlada,  é  considerada  como  um  plus,  uma  qualificação  em  uma  conduta  que,  por  si  só,  já  se  mostra  irregular  e  não  autoriza  dedutibilidade  de  despesas,  independente  de  quem  poderia  ser  responsabilizado,  ou  o  impugnante ou a sua controlada.  Apesar  de  não  ser  a  situação  tratada  nos  autos,  merece  consideração  o  fato  de  que  a  atividade  de  gestão  de  ativos  no  mercado  financeiro  envolve,  por  sua  natureza,  um  risco,  que  pode  proporcionar  ganhos  significativos  ou  perdas  expressivas  para  os  agentes  envolvidos.  Nesse  sentido,  ainda  que  as  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 1103­001.121  S1­C1T3  Fl. 1.767          34 operações efetuadas na administração do fundo de investimento  sejam  lícitas,  dentro  dos  parâmetros  normativos  estabelecidos  pelos  órgãos  reguladores,  eventuais  perdas  podem  ocorrer  e  devem  ser  suportadas  pelos  investidores,  que  tem  plena  consciência  da  volatilidade  do  mercado.  Caracterizar­se­ia  situação  bastante  cômoda  aquela  no  qual,  caso  sobreviessem  perdas, que elas pudessem ser suavizadas pelo Estado, por meio,  por exemplo, de desoneração de tributação.  Assim,  a  apreciação  dos  argumentos  expostos  na  defesa  no  sentido de demonstrar que havia responsabilidade contratual do  impugnante  em,  solidariamente,  arcar  com  os  prejuízos  incorridos pela empresa controlada, mostra­se desnecessária.  Cabe ser mantida, portanto, a glosa efetuada pela Fiscalização,  no  sentido  de  considerar  como  indedutível  a  despesa  de  R$105.157.119,36.”  Em razão de consistir  reflexo da autuação do  IRPJ, as considerações acima  aplicam­se ao lançamento da CSLL.  Por  todo o  exposto,  o  recurso  é PARCIALMENTE PROVIDO apenas para  (i) determinar o cômputo dos pagamentos de  IRRF e de estimativas mensais na apuração do  IRPJ e da CSLL; e (ii) cancelar as multas isoladas.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Conselheiro – Redator Designado Ad Hoc                  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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6033197 #
Numero do processo: 10283.907578/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1402-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação de estimativa recolhida a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para elaboração de Despacho Decisório complementar, sem declaração de nulidade do anteriormente proferido, com apreciação do mérito do pedido e retomando-se o rito processual a partir daí. Ausente justificadamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cristiane Silva Costa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.907578/2009­60  Acórdão n.º 1402­001.952  S1­C4T2  Fl. 89          2 Relatório  Procter & Gamble do Brasil S.A.  recorre a este Conselho contra decisão de  primeira  instância  proferida  pela  1ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação  nº  40767.39478.281207.1.3.04­7393 (fls.1/5), em que o contribuinte aponta crédito de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  IRPJ,  2362,  no  valor  de  R$  4.863.659,43 para compensar débito próprio. Ainda segundo consta da DCOMP, o  crédito  teria  sido  originado  pelo  recolhimento  via  DARF  (fl.3),  arrecadação  31/01/2007, R$ 8.235.156,02.   Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  07/10/2009,  nº  848503499  e  anexos  (fls.6/8),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação,  não  homologada. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a  unidade de origem afirma que “foi constada a improcedência do crédito informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao  final do período de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período”.  O  enquadramento  legal aplicado é: artigos 165 e 170 do CTN; artigo 10 da  IN­SRF­ 600/2005; artigo 74 da Lei 9.430/96.   Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  20/10/2009  (fl.9),  o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/11/2009 (fls.10/18),  via procuradora (fls.21/22 e 39/48), alegando em síntese que:   1.  Ao contrário do que entendeu a decisão proferida, não se trata no caso  de  compensação  com  crédito  inexistentes  ou  impossíveis  de  serem  identificados,  mas  sim  de  mero  erro  material  no  preenchimento  da  PER/DCOMP;  2.  Os  créditos utilizados  existem e  são suficientes para a  compensação  pleiteada;  3.  A  compensação  se  deu  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente ao período de dezembro/2006;  4.  Por erro material, a requerente preencheu o campo origem do crédito  com pagamento  indevido ou a maior, quando deveria  ter preenchido  com saldo negativo IRPJ;  5.  Igualmente  equivocou­se  a  requerente  nesta  PER/DCOMP  quando  não informou na DIPJ do mesmo ano tal saldo negativo;  6.  O  erro  incorrido  pela  requerente  decorreu  da  falta  de  conhecimento  técnico  de  sua  equipe  fiscal,  na  medida  em  que  confundiu­se  conceitos  ímpares  de  dois  institutos  do  Direito  Tributário:  saldo  negativo IRPJ e recolhimentos a maior isolados;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.907578/2009­60  Acórdão n.º 1402­001.952  S1­C4T2  Fl. 90          3 7.  A  forma  errônea  veiculada  pela  manifestante  para  formalizar  as  compensações  não  invalida  o  direito  subjetivo  líquido  e  certo  da  manifestante;  8.  Independentemente  do  equívoco  ocorrido,  os  valores  do  crédito  existem, são passíveis de compensação e mais do que suficientes para  extinguir o crédito tributário, nos termos do art.156, II do CTN;  9.  No caso concreto, muito embora tenha de fato havido erro por parte  da requerente no preenchimento do PER/DCOMP, não pode a mesma  ser penalizada quando o crédito da mesma existe;  10. Assim,  em  homenagem  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  deve  ser  homologada  a  compensação;  (transcreve  opiniões da doutrina sobre os princípios citados)  11. Requer seja homologada a compensação.   É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 20.895  (fls.  52­56)  de  28/02/2011,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  UTILIZAÇÃO  EM  DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE.  À  época de transmissão da declaração de compensação era vedada  a  utilização,  em  DCOMP,  de  crédito  referente  a  estimativa  mensal IRPJ.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 05/04/2011 (A.R. de fl.  57)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  05/05/2011  (fls.  58­64)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.907578/2009­60  Acórdão n.º 1402­001.952  S1­C4T2  Fl. 91          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Alega  a  contribuinte  que  houve  erro  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  e  que  na  verdade  deveria  ter  informado  crédito  de  saldo  negativo  IRPJ  em  vez  de  pagamento  indevido ou a maior.   Referida  alegação  não  procede  haja  vista  que  a  própria  contribuinte  juntou  cópia  da  Ficha  12­A  da  DIPJ/2007,  ano­calendário  2006  (fl.29),  demonstrando  que  apurou  saldo de  IRPJ a Pagar. Ora, se não houve apuração de saldo negativo  IRPJ na DIPJ, não faz  sentido alegar que a intenção era pleitear crédito de saldo negativo na PER/DCOMP. Tivesse a  contribuinte  apurado  saldo  negativo  IRPJ  na  DIPJ/2007  no  mesmo  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP,  certamente,  em  função  do  princípio  da  verdade material,  essa  alegação  seria  considerada.   Assim,  considera­se  que,  efetivamente,  a  Contribuinte  pleiteou  crédito  de  pagamento a maior de estimativa mensal IRPJ. Vê­se, nesse sentido, que no próprio Despacho  Decisório  de  07/10/2009,  nº  848503499  e  anexos  (fls.6/8)  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  sob  o  fundamento  de  se  tratar  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real, conforme sustenta a Unidade de Origem:  “foi  constada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo  lucro  real,  caso em que o  recolhimento  somente pode  ser utilizado na dedução do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.   De  toda  sorte,  há  que  se  reconhecer  a  razão  da Recorrente. A matéria  está  pacificada neste Conselho por meio da Súmula CARF nº 84, in verbis.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o  direito  à  restituição/compensação  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Determina­se,  por  conseqüência, o retorno dos autos à Unidade de Origem para elaboração de despacho decisório  complementar,  sem  declaração  de  nulidade  do  anteriormente  proferido,  com  apreciação  do  mérito do pedido, retomando­se o rito processual a partir daí.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.907578/2009­60  Acórdão n.º 1402­001.952  S1­C4T2  Fl. 92          5                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10530.725798/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeitam-se as preliminares de nulidade dos lançamentos quando lavrados por servidor competente e em obediência aos princípios legais que regem o Processo Administrativo Fiscal, e os argumentos de cerceamento do direito de defesa se referem à fase do procedimento fiscal em que inexistia acusação ou litígio e, conseqüentemente, inexistia defesa ou cerceamento desta. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2006, 2007 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Estando patente a utilização de interposta pessoa pela impugnante, com o intuito de ocultar do Fisco operações comerciais que constituem fato gerador de tributos, não existe, erro na imputação feita pela fiscalização, pois a impugnante está respondendo, como contribuinte, por suas próprias operações comerciais. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Estando comprovado o dolo, a fraude ou a simulação, a figura da homologação prevista no art. 150, §4º, do CTN é afastada e o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ só se extingue após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. LIMITE LEGAL DE RECEITA EXCEDIDO. Devem ser mantidos os lançamentos relativos à tributação das receitas omitidas, no anocalendário de 2006, efetuados de acordo com a legislação fiscal de regência. EXCLUSÃO DO SIMPLES Mantém-se a exclusão do Simples, efetuada mediante ato declaratório executivo da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, com efeitos a partir do anocalendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite de receita estabelecido em lei. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Anocalendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Mantém-se a exclusão, efetuada mediante ato declaratório executivo da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, em razão de a impugnante não ter efetuado a comunicação de exclusão obrigatória por ter auferido receitas no anocalendário de 2006 excedentes aos limites para ingresso no Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de julho de 2007. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Caracteriza-se omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência da falta de escrituração de pagamentos efetuados. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configuram omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O fato de a pessoa jurídica, excluída do Simples e do Simples Nacional, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal, autoriza o arbitramento dos lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL Em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2007 ALEGAÇÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. Considerando que a fiscalização tomou para a apuração da Receita as notas fiscais de entrada dos fornecedores, sendo estas relativas apenas a aquisição de batatas, por critério de razoabilidade e das provas colacionadas nos autos deve ser aplicada a alíquota zero em relação ao PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2007 ALEGAÇÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. Considerando que a fiscalização tomou para a apuração da Receita as notas fiscais de entrada dos fornecedores, sendo estas relativas apenas a aquisição de batatas, por critério de razoabilidade e das provas colacionadas nos autos deve ser aplicada a alíquota zero em relação ao COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável multa de ofício qualificada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Diante das provas demonstrando a participação e o interesse do titular da empresa fiscalizada por ser o mentor e único beneficiário do resultado da prática de sonegação verificada nos autos, está correta a sua qualificação como um dos responsáveis solidários pelo crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 1201-001.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIRAM as preliminares de nulidade e de decadência, e DERAM provimento PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para excluir as autuações de PIS/COFINS do anocalendário 2007, e MANTIVERAM a solidariedade do Sr. José Lino de Lima e do Sr. Nilberto Santos de Souza. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeitam-se as preliminares de nulidade dos lançamentos quando lavrados por servidor competente e em obediência aos princípios legais que regem o Processo Administrativo Fiscal, e os argumentos de cerceamento do direito de defesa se referem à fase do procedimento fiscal em que inexistia acusação ou litígio e, conseqüentemente, inexistia defesa ou cerceamento desta. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2006, 2007 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Estando patente a utilização de interposta pessoa pela impugnante, com o intuito de ocultar do Fisco operações comerciais que constituem fato gerador de tributos, não existe, erro na imputação feita pela fiscalização, pois a impugnante está respondendo, como contribuinte, por suas próprias operações comerciais. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Estando comprovado o dolo, a fraude ou a simulação, a figura da homologação prevista no art. 150, §4º, do CTN é afastada e o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ só se extingue após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. LIMITE LEGAL DE RECEITA EXCEDIDO. Devem ser mantidos os lançamentos relativos à tributação das receitas omitidas, no anocalendário de 2006, efetuados de acordo com a legislação fiscal de regência. EXCLUSÃO DO SIMPLES Mantém-se a exclusão do Simples, efetuada mediante ato declaratório executivo da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, com efeitos a partir do anocalendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite de receita estabelecido em lei. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Anocalendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Mantém-se a exclusão, efetuada mediante ato declaratório executivo da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, em razão de a impugnante não ter efetuado a comunicação de exclusão obrigatória por ter auferido receitas no anocalendário de 2006 excedentes aos limites para ingresso no Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de julho de 2007. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Caracteriza-se omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência da falta de escrituração de pagamentos efetuados. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configuram omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O fato de a pessoa jurídica, excluída do Simples e do Simples Nacional, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal, autoriza o arbitramento dos lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL Em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2007 ALEGAÇÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. Considerando que a fiscalização tomou para a apuração da Receita as notas fiscais de entrada dos fornecedores, sendo estas relativas apenas a aquisição de batatas, por critério de razoabilidade e das provas colacionadas nos autos deve ser aplicada a alíquota zero em relação ao PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2007 ALEGAÇÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. Considerando que a fiscalização tomou para a apuração da Receita as notas fiscais de entrada dos fornecedores, sendo estas relativas apenas a aquisição de batatas, por critério de razoabilidade e das provas colacionadas nos autos deve ser aplicada a alíquota zero em relação ao COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável multa de ofício qualificada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Diante das provas demonstrando a participação e o interesse do titular da empresa fiscalizada por ser o mentor e único beneficiário do resultado da prática de sonegação verificada nos autos, está correta a sua qualificação como um dos responsáveis solidários pelo crédito tributário em discussão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     2 Estando  comprovado  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  a  figura  da  homologação  prevista no  art.  150,  §4º,  do CTN é  afastada  e  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  só  se  extingue após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Anocalendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITA. LIMITE LEGAL DE RECEITA EXCEDIDO.  Devem  ser  mantidos  os  lançamentos  relativos  à  tributação  das  receitas  omitidas,  no  anocalendário  de  2006,  efetuados  de  acordo  com  a  legislação  fiscal de regência.  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Mantém­se  a  exclusão  do  Simples,  efetuada  mediante  ato  declaratório  executivo  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona a contribuinte, com efeitos a partir do anocalendário subseqüente  àquele em que foi ultrapassado o limite de receita estabelecido em lei.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Anocalendário: 2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  Mantém­se  a  exclusão,  efetuada  mediante  ato  declaratório  executivo  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  a  contribuinte,  em  razão de a  impugnante não  ter efetuado a comunicação de  exclusão  obrigatória  por  ter  auferido  receitas  no  anocalendário  de  2006  excedentes  aos  limites  para  ingresso  no  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir de 1º de julho de 2007.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  Caracteriza­se  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova da  improcedência da presunção,  a ocorrência da  falta de escrituração  de pagamentos efetuados.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Configuram omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO  DO LUCRO.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica,  excluída  do  Simples  e  do  Simples  Nacional,  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  sua  Fl. 3865DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 3          3 escrituração  comercial  e  fiscal,  autoriza  o  arbitramento  dos  lucros,  obedecendo aos critérios estabelecidos na lei.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição para o PIS/Pasep   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL  Em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido  para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o  mesmo suporte fático.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2007  ALEGAÇÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.  Considerando que a  fiscalização  tomou para a apuração da Receita as notas  fiscais de entrada dos fornecedores, sendo estas relativas apenas a aquisição  de batatas, por critério de razoabilidade e das provas colacionadas nos autos  deve ser aplicada a alíquota zero em relação ao PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2007  ALEGAÇÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.  Considerando que a  fiscalização  tomou para a apuração da Receita as notas  fiscais de entrada dos fornecedores, sendo estas relativas apenas a aquisição  de batatas, por critério de razoabilidade e das provas colacionadas nos autos  deve ser aplicada a alíquota zero em relação ao COFINS.  MULTA DE OFÍCIO.  Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna­se aplicável multa  de ofício qualificada.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Diante  das  provas  demonstrando  a  participação  e  o  interesse  do  titular  da  empresa  fiscalizada  por  ser  o  mentor  e  único  beneficiário  do  resultado  da  prática  de  sonegação  verificada  nos  autos,  está  correta  a  sua  qualificação  como um dos responsáveis solidários pelo crédito tributário em discussão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIRAM  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência,  e  DERAM  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  excluir  as  autuações  de  PIS/COFINS  do  anocalendário  2007,  e MANTIVERAM  a  solidariedade  do  Sr.  José  Lino  de  Lima  e  do  Sr.  Nilberto Santos de Souza.   Fl. 3866DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     4   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Por  critério  de  economia  processual  tomo  como  parte  integrante  desse  relatório  as  descrições  trazidas  no  acórdão  da  DRJ  quanto  aos  fatos  iniciais  ocorridos  nos  autos:  Trata o presente processo de:  1) Autos de  Infração  lavrados pela  sistemática do Simples, que  formalizam a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,  no valor de R$77.273,00 (setenta e sete mil, duzentos e setenta e  três  reais),  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  valor  de  R$56.585,30  (cinquenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  trinta  centavos),  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de  R$78.538,33 (setenta e oito mil, quinhentos e trinta e oit reais e  trinta e três centavos), de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins), no valor de R$231.071,51 (duzentos  e trinta e um mil, setenta e um reais e cinqüenta e um centavos),  e de Contribuição para a Seguridade Social – INSS, no valor de  R$665.202,24 (seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e dois  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  em  virtude  da  apuração  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  pagamentos  efetuados  com recursos estranhos à escrituração, com multa qualificada de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  e  insuficiência  de  valor  recolhido  apurada,  com  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  faz  parte  integrante  dos  referidos  Autos  de  Infração,  constando  de  cada  Auto de Infração o respectivo enquadramento legal.;  2) Atos Declaratórios Executivos nº 41 e 42, objetos do processo  nº 10530.725799/201177, apensado ao presente processo, ambos  emitidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira  de Santana, em 3 de novembro de 2011, que declaram a pessoa  Fl. 3867DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 4          5 jurídica  J  L  de  Lima  Cereais,  CNPJ  nº  73.962.953/000104,  excluída, respectivamente:  –  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  em  virtude  de  ter  sido  constatado  que  no  anocalendário  de  2006,  a  pessoa  jurídica,  na  condição  de  microempresa  auferiu  receita  bruta  superior  a  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais),  configurando  a  situação  excludente prevista no inciso I do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores,  combinado  com  o  inciso I do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de  janeiro de 2006, tendo o ato declaratório efeitos a partir de 1º de  janeiro de 2007, nos  termos do previsto no  inciso IV do art. 15  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores, combinado com o inciso VI do art. 24 da Instrução  Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006;  –  do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples Nacional), em razão de não ter efetuado  a comunicação de exclusão obrigatória por ter auferido receitas  no anocalendário de 2006 excedentes aos  limites para  ingresso  no Simples Nacional, conforme o disposto no inciso I do art. 12  da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e alterações  posteriores,  além  do  previsto  no  inciso  I  do  art.  29  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações  posteriores,  combinado  com o  inciso  I  do  art.  5º  da Resolução  CGSN nº  15, de  23  de  julho  de  2007,  e alterações posteriores,  com efeitos a partir de 1º de julho de 2007, conforme disposto no  §  4º  do  art.  16  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  e  alterações posteriores, e nos termos do previsto no inciso VII do  art.  6º  da  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  e  alterações posteriores.  3) Autos de Infração lavrados após a exclusão da empresa J L de  Lima  Cereais  do  Simples  e  do  Simples  Nacional  (fls.  3.029  a  3.037), que formalizam exigências relativas ao Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$256.702,41  (duzentos  e  cinqüenta  e  seis  mil,  setecentos  e  dois  reais  e  quarenta  e  um  centavos), à Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS),  no  valor  de R$76.023,49  (setenta  e  seis mil,  vinte  e  três  reais e quarenta e nove centavos), à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$126.316,07 (cento e vinte e  seis  mil,  trezentos  e  dezesseis  reais  e  sete  centavos),  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  valor  de  R$350.878,00  (trezentos  e  cinqüenta mil,  oitocentos e setenta e oito reais), acrescidos da multa de ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  sobre  a  parte  dos  tributos  referente  à  infração  descrita  no  item 1,  e no percentual de 75%  (setenta e  cinco por  cento),  sobre  a  parcela  dos  tributos  referente  à  infração  apontada  no  item 2, e dos juros de mora.  Fl. 3868DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     6 Conforme a  descrição  dos  fatos  constante  do Auto  de  Infração  do IRPJ, lavrado após a exclusão da pessoa jurídica do Simples  Federal  e do Simples Nacional,  foi  efetuado o arbitramento do  lucro  da  pessoa  jurídica,  relativo  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  no  anocalendário  de  2007,  com  base  no  art.  530,  inciso  III,  do  Decreto  nº  3000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos da sua escrituração, conforme Termo de Intimação  em anexo, deixou de apresentá­los.  Ainda de acordo com a descrição dos fatos, o lucro arbitrado foi  determinado  com base  nas  receitas  de  revenda de mercadorias  omitidas,  com  fundamentação  legal  nos  artigos  281,  inciso  II,  532  e  537  do RIR/1999 e na  receita  omitida  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, com fulcro nos  artigos 27, inciso I, e 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, e nos artigos 532 e 537 do RIR/1999, apuradas conforme  Termo de Verificações Fiscais anexo.  Registra, também, o autuante, que em decorrência da omissão de  receita  apurada,  foram  efetuados  os  lançamentos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à  CSLL  e  à  Cofins,  tendo  por  enquadramento  legal  os  dispositivos  legais  citados  nos  respectivos Autos de Infração.  Os  Termos  de  Verificações  Fiscais,  às  fls.  65  a  83  e  3.065  a  3070,  que  fazem  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração,  e  a  Representação Fiscal – Exclusão do Simples (fls. 3442 a 3447),  subscritos pelo AuditorFiscal autuante, e que têm, basicamente,  o mesmo teor, apresentando apenas alguns tópicos específicos –  que serão relatados em destaque – registram os seguintes fatos:  CONTEXTO  –  a  empresa  Nilberto  Santos  de  Souza,  firma  individual  com  titularidade  de  Nilberto  Santos  de  Souza,  CPF  893.990.30563,  nome  fantasia  SÓ  BATATINHA,  foi  optante  pelo  SIMPLES  FEDERAL  desde  09/12/2004  até  30/06/2007.  A  partir  daí  entregou  unicamente  DIPJ  “zerada”  informando  adesão  ao  lucro  presumido,  sem,  contudo,  nenhum  recolhimento  confirmatório da opção;  – declarou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na DSPJ  do  anocalendário  2006,  receita  bruta  de  R$103.586,60,  enquanto  que  ao  fisco  estadual,  na  DMA,  declarou  vendas  da  ordem de  3,5 milhões  e  compras  de  5,8 milhões. Não  recolheu  qualquer tributo federal;  –  diligências  comprovaram  que  fez  compras  de  mercadorias  (batatas)  no  valor  de  R$  8.252.129,04  no  ano  2006  e  de  R$9.186.365,88 em 2007, ano em que declarou receita bruta de  R$47.145,66, em DSPJ, de janeiro a junho, e receita bruta zero,  em DIPJ, de julho a dezembro. Não entregou DCTF;  – não  realizou nenhuma movimentação  financeira  em qualquer  período de sua existência. Sequer possui contas bancárias;  Fl. 3869DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 5          7 –  idem  seu  titular.  A  pessoa  física  Nilberto  Santos  Souza  entregou  Declaração  Anual  de  Isento  (DAI)  no  anocalendário  2003 e desde então vem entregando Declarações do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Físicas  (DIRPF)  “zeradas”.  Nenhum  rendimento. Nenhum patrimônio;  –  a  empresa  foi  constituída  para  ocultar  do  fisco  –  e  de  fato  ocultou  –  operações  realizadas  por  José  Lino  de  Lima,  CPF  105.394.41520,  comerciante  do  ramo  hortifrutigranjeiro,  estabelecido  formalmente  através  da  empresa  J  L  de  Lima  Cereais, CNPJ 73.962.953/000104, no Mercado do Produtor na  cidade de Juazeiro/Ba;  – Nilberto participou conscientemente da fraude;  INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA  A pessoa física Nilberto  –  a  absoluta  incapacidade  econômico  financeira  do  titular  Nilberto  Souza  para  constituir  e  operar  uma  empresa  que  adquire anualmente milhões de reais em mercadorias evidencia,  por si só, a sua condição de “laranja”, interposta pessoa;  – no curso do procedimento fiscal, os AuditoresFiscais Leonardo  Moreira e Nivá Alves Mendes compareceram, em 16/06/2010, ao  endereço cadastral da empresa e constataram a inexistência do  número 71 na Rua 05, bairro Alto da Maravilha, Juazeiro/Ba.  Inquirida  a  vizinhança,  ninguém  a  conhecia,  nem  ao  senhor  Nilberto.  Constataram  também  que  a  rua  é  essencialmente  residencial, com casas de pequeno porte;  – na mesma diligência, os Auditores constataram a inexistência  do  número  427,  Rua  Cícero  Feitosa,  bairro  Alagadiço,  Juazeiro/Ba,  endereço  do  titular  Nilberto  Souza  no  cadastro  CPF.  Compareceram  ao  Mercado  do  Produtor,  onde  a  administração informou desconhecer a empresa;  – foi constatado que o endereço da mãe de Nilberto no cadastro  CPF é o mesmo dele;  –  foi  verificado  que  a  contadora  responsável  pela  DMA  é  do  escritório LL Contábil, Rua Cícero Feitosa, 397, Centro (Rua do  Fórum), Juazeiro/Ba, mesma rua de Nilberto e da mãe dele. Lá  compareceu  o  AuditorFiscal,  no  dia  19/08/2010,  quando  interrogou  a  contadora,  senhora  Leila  Almeida  de  Souza  Ferreira, CPF 433.967.63572.  Esta informou: desconhecer a empresa e a pessoa física Nilberto  Santos de Souza; que o seu nome, CRC e telefone estão na DMA  por possivelmente alguém tê­lo usado sem o seu consentimento e  conhecimento. Perguntada porque os endereços de Nilberto e da  mãe  dele  coincidem com a  rua  e  a  numeração próxima do  seu  escritório  e do  seu  endereço no CPF, alegou que  seu  endereço  no  CPF  está  errado,  pois  reside  na  Quadra  S,  Lote  13,  Condomínio  Country,  e  que  o  endereço  da  pessoa  física  Fl. 3870DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     8 provavelmente  é  o  de  uma  casa  vizinha  que  foi  demolida  há  alguns anos;  – foi constatado, na saída, que não há nenhum terreno vazio ou  imóvel recém construído na rua que corrobore a informação de  demolição de  imóvel e que os endereços dos envolvidos são na  Rua  Cícero  Feitosa:  Nilberto  e  sua  mãe  no  número  427,  o  escritório  de  contabilidade  no  número  397  e  o  CPF  da  contadora no número 438. Os fatos contradizem as informações  prestadas pela contadora;  –  foi  constatado  no  CNIS  que  Nilberto  foi  empregado  da  empresa  Lovel  Locação  de  Veículos  Leves  e  Pesados  Ltda,  no  período de 03/03/2009 a 01/07/2010.  Intimada, a  empregadora  apresentou  ficha Registro de Empregado,  em que se vê que  ele  exerceu a função de motorista e informou telefone de contato;  –  no  dia  23/05/2011,  o  Auditor  Fiscal  ligou  para  o  telefone  celular  de  Nilberto  (74)88039946,  fornecido  pela  Lovel.  Perguntado  se  tratava  de  Nilberto,  ele  respondeu:  “Pode  ser.  Quem está falando?” Informado quem era, ele respondeu: “pode  falar”.  Informado  que  era  sobre  a  empresa  que  ele  constituiu  e  comercializou batatas e que não se conseguia  localizá­lo e que  havia indícios de utilização por José Lino, ele informou que não  mora  mais  em  Juazeiro.  Perguntado  onde  morava  agora,  ele  informou  que  não  iria  fornecer  o  novo  endereço  e  desligou  o  telefone;  –  vê­se  que  Nilberto  é  ciente  dos  fatos  e  deles  participou  conscientemente;  Clientes, Fornecedores  –  intimados  diversos  clientes  da  empresa  Nilberto  Santos  de  Souza,  verifica­se  que  as  mercadorias  eram  vendidas  no  Mercado  do  Produtor.  Nenhum  deles  consegue  identificar  os  responsáveis  pela  empresa.  As  negociações  eram  sumárias,  do  tipo  menor  preço,  à  vista,  e  as  mercadorias  transferidas  imediatamente  do  caminhão  do  vendedor  para  os  veículos  dos  compradores.  É  citado  “Box  da  empresa”  sem  maiores  identificadores. É  citado  também coleta  de  preços  na “pedra”,  sugerindo  local  de  encontro  para  negociação  de  vendedores  e  compradores do Mercado Produtor;  –  intimados a apresentar notas  fiscais de venda à  fiscalizada e  esclarecer  questões  voltadas  à  identificação  das  pessoas  envolvidas, os principais fornecedores responderam o que segue:  • Lavoura e Pecuária Igarashi Ltda, CNPJ 83.144.733/000712 e  83.144.733/001280,  informa  que  os  negócios  eram  firmados  apenas por telefone, com Nilberto e com Zé Luiz; que o telefone  era  (74)36117042  e  que  as  mercadorias  eram  apanhadas  na  sede  da  fazenda.  Anexa  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  das  duas filiais à fiscalizada;  • Nelson Yoshio Igarashi apresenta as mesmas informações que  Lavoura  Igarashi:  os  negócios  eram  firmados  apenas  por  Fl. 3871DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 6          9 telefone,  com  Nilberto  e  com  Zé  Luiz;  o  telefone  era  (74)36117042  e  as  mercadorias  eram  apanhadas  na  sede  da  fazenda. Anexa cópia das notas;  •  Shuichi  Hayashi  informa  que  os  contatos  eram  sempre  por  telefone com o próprio Nilberto, eventualmente com José Luiz e  com  Nego;  que  as  mercadorias  eram  apanhadas  na  sede  da  fazenda ao transportador e que quando fazia ligação era para o  telefone do transportador (74)91485796.  Anexa planilha e cópia das notas fiscais de venda à fiscalizada;  • Geni Takemasa Yabuki informa que os pedidos eram feitos por  telefone ou pelo próprio motorista do comprador; que a pessoa  que  mantinha  contato  era  conhecida  como  Zé  Lima;  que  o  contato  se  dava  pelo  telefone  (74)36114796  e  que  as  mercadorias  eram  retiradas  pelos  caminhões  do  próprio  ou  fretados pelo mesmo.  Anexa cópia das notas fiscais;  •  Fabiano  Borré  informa  que  os  contatos  eram  verbais  pelo  telefone  (74)36117042;  que  no  ano  2006  quem  se  apresentava  era o próprio Nilberto  e no ano 2007 o Sr.  José Luiz  e que as  mercadorias  eram  retiradas  na  própria  lavoura.  Anexa  cópia  das notas fiscais;  •  Pedro  Hugo  Borré  informa  que  a  comercialização  se  dava  verbalmente pelo telefone (74)36117042; que quem representava  a empresa era o próprio Nilberto, e uma pessoa chamada Nego e  outra  pessoa  chamada  José  Luis  e  que  as  mercadorias  eram  retiradas na fazenda. Anexa cópia das notas fiscais;  – intimados a apresentar cópia dos documentos comprobatórios  do recebimento dos valores referentes às vendas de mercadorias  à fiscalizada, os mesmos fornecedores responderam o seguinte:  •  Pedro  Hugo  Borré  informou  não  possuir  os  elementos  solicitados.  Enviou por email planilha relacionando nº da nota  fiscal, data,  valor das vendas à fiscalizada;  • Lavoura e Pecuária Igarashi Ltda informou que os pagamentos  foram  efetuados  mediante  cobrança  bancária  ou  depósito  bancário.  Anexou  cópias  dos  boletos  bancários,  telas  do  seu  sistema  de  controle  e  planilha  demonstrativa  de  datas  e  valores  efetivamente recebidos;  • Nelson Yoshio Igarashi apresenta as mesmas informações que  Lavoura  Igarashi:  os  pagamentos  foram  efetuados  mediante  cobrança  ou  depósito  bancário.  Anexou  cópias  dos  boletos  bancários,  telas  do  seu  sistema  de  controle  e  planilha  demonstrativa de datas e valores efetivamente recebidos;  Fl. 3872DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     10 •  Shuichi  Hayashi  informa  que  os  valores  eram  recebidos  por  depósitos em sua conta bancária e que tais depósitos não eram  identificados;  Motoristas Autônomos  – intimados diversos motoristas autônomos constantes nas notas  fiscais  de  compra,  contratados  de  última  hora  em  beira  de  estrada.  Revelam­se  pouco  conhecedores  das  partes  que  transacionam.  Natural  que  seus  conhecimentos  se  limitem  a  quem  manteve  contato  pessoal  no  momento  da  contratação,  e  natural  também que se ponham em reserva quanto à prestação  de informações que envolvam o senhor José Lino, um dos mais  fortes no meio, pois laboram pela sobrevivência;  –  mas  as  informações  por  eles  trazidas  têm  o  condão  de  confirmar  o  modo  de  operação  da  empresa  relatado  pelos  clientes e o envolvimento do senhor Nilberto;  O verdadeiro titular  –  configurada  a  inexistência  de  fato  da  empresa  e  a  não  localização da pessoa física responsável, forma­se convicção de  fraudulenta  interposição  de  pessoa.  A  milionária  compra  e  venda de mercadoria por uma empresa  inexistente de  fato, sem  nenhum  bem  e  nenhuma  movimentação  financeira,  constituída  por  uma  pessoa  física  não  localizada  e  também  sem  nenhuma  movimentação  financeira,  nenhum  bem  ou  qualquer  manifestação  de  riqueza,  evidencia  que  o  real  agente  das  operações  é  alguém  com  capacidade  financeira  que  busca  ocultar­se;  –  pesquisas  no  banco  de  dados  do  fisco  da  Bahia  (Sintegra)  permitiram identificar alguns compradores e  fornecedores, que,  circularizados, resultaram nas informações acima;  – as notas fiscais de compras, coletadas junto aos fornecedores  evidenciaram  que  o  senhor  José  Lino  de  Lima,  CPF  105.394.41520,  é  o  verdadeiro  e  oculto  comerciante  das  mercadorias, senão vejamos:  1)  dentre  os  envolvidos,  ele  é  o  único  com  patrimônio  e  movimentação  financeira  substancial  e  compatível  com  os  valores transacionados. Sua declaração do imposto de renda das  pessoas  físicas  do  anocalendário  de  2006  apresenta  bens  e  direitos  que  somam  R$2.693.302,83.  Movimentou  em  banco  R$11.407.763,05 em 2006 e R$6.290.885,94 em 2007, enquanto  declarou  rendimentos  em  torno  de  R$600.000,00  e  de  R$500.000,00,  respectivamente.  Preponderantemente  como  atividade rural;  2)  José Lino  é  titular  da  empresa  J  L DE LIMA CEREAIS,  do  comércio  hortifrutigranjeiro,  com  receita  declarada  anual  de  R327.496,00  em  2006  e  de  R$815.735,00  em  2007,  sem  movimentação  financeira  de  janeiro/2006  a  junho/2007,  mas  com  movimentação  financeira  de  R$2.464.337,39  de  julho  a  dezembro de 2007;  Fl. 3873DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 7          11 3) grande parte das notas fiscais de compra relaciona José Lino,  um de seus veículos e/ou um dos empregados da empresa J L DE  LIMA  CEREAIS  (segundo  cadastro  CNIS  –  INSS)  como  transportador e recebedor das mercadorias;  – os caminhões de placa JOM 0587, JQF 7483, JQN 2288, KED  7515, KIC 0663, KLM 4144, KLM 4174, KLV 7153, constantes  da  declaração  do  imposto  de  renda  do  anocalendário  2006  de  José Lino foram utilizados no transporte das mercadorias;  –  o  anexo  “Demonstrativo  de  Envolvidos”,  parte  integrante  deste  termo,  relaciona amostra das notas  fiscais coletadas. que  envolvem José Lino, seus veículos e os seguintes empregados na  aquisição das mercadorias:  •  André  da  Silva  Nogueira,  empregado  da  J  L  de  Lima  desde  04/1999 até hoje;  • Andris Andrade de Nogueira, CPF 706.924.67572, empregado  de J L de Lima de 10/2006 a 06/2010;  • Antonio Nunes da Cunha, CPF 719.702.23553, empregado de J  L de Lima de 08/2006 a 11/2007;  •  Cláudio  Marcelo  Leite  de  Brito,  CPF  883.872.67449,  empregado de J L Lima desde 02/2002 até hoje;  •  Eliomar  Rodrigues  Conceição,  CPF  681.799.36449,  empregado de J L de Lima de 08/2000 a 10/2003 e de 08/2007  até hoje;  •  Jason Rodrigues Conceição, CPF  681.799.36449,  empregado  da JL de Lima de 03/1999 a 08/2002 e de 06/2004 até hoje;  • Paulo José Lopes, CPF 137.343.85415, empregado de J L de  Lima de 07/2000 a 12/2008;  • Raimundo Alves Reis, CPF 186.252.66568, empregado de J L  de Lima de 07/2000 a 12/2008;  •  Tibirijara  Santos  Nogueira,  CPF  993.948.47553,  empregado  de JL de Lima de 06/1999 a 08/2010;  4)  o maior  fornecedor  de  batatas,  Pedro Hugo  Borré,  do  qual  fora  comprado  R$  9.477.936,00,  informa  que  as  vendas  eram  feitas por telefone, e que o telefone de contato era (74)36117042.  Este é o telefone da empresa J L de Lima no cadastro da Receita  Federal e da Receita Estadual;  5)  o  mesmo  telefone  da  J  L  de  Lima  (74)36117042  consta  em  todas  as  notas  fiscais  de  Lavoura  Pecuária  Igarashi,  segundo  maior fornecedor das batatas;  6)  o  fornecedor  Geni  Takemasa  Yabuki  informa  que  a  pessoa  física  que mantinha  contato  telefônico  era  conhecida  como ZÉ  LIMA;  Fl. 3874DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     12 7) instaurado procedimento de fiscalização sobre a pessoa física  José  Lino  de  Lima,  este  apresentou  extratos  das  suas  contas  bancárias: nº 61263, Banco do Brasil; nº 52.1922 Bradesco e; nº  53.9309, Bradesco. Cotejando os extratos das contas bancárias  com os boletos e as notas fiscais coletados, verifica­se que delas  saíram  os  pagamentos  de  compras  realizadas  pela  fiscalizada,  detalhados  no  anexo  “Demonstrativo  de  Pagamentos  por  José  Lino”, também parte integrante deste termo;  8)  a  confusão  de  pessoas  é  tamanha  que  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  sobre  a  empresa  J  L  de  Lima  Cereais,  da  qual  José  Lino  de  Lima  é  titular,  foi  apresentado  Livro Caixa em que, entre outros, consta o seguinte registro:  Data Histórico Crédito  22/11  Pago  NF  13225  –  Lavoura  e  Pecuária  Igarashi  Ltda.  10.800,00  esta  nota  fiscal  nº  13225  foi  emitida  por  Lavoura  Igarashi no dia 20/10/2007, no valor de R$10.800,00, pela venda  de 40 sacos de batatas à fiscalizada Nilberto Santos de Souza;  RECEITAS APURADAS  (título deste  tópico na Representação  para Exclusão do Simples e do Simples Nacional)  INFRAÇÕES (título deste tópico no TVF dos Autos de Infração  Simples)  INFRAÇÕES  JÁ  AUTUADAS  –  2006  (título  deste  tópico  no  TVF  dos Autos  de  Infração  após  as  exclusões  do  Simples  e  do  Simples Nacional)  –  os  fatos  constatados  comprovam que  o  senhor  José Lino  é  o  real comerciante a operar a empresa Nilberto Santos de Souza,  utilizando­a  para  acobertar  atividades  de  sua  empresa  individual J L de Lima Cereais  e que os pagamentos  efetuados  na aquisição das mercadorias não  foram escriturados por esta,  implicando omissão de receitas em fulcro no art. 281,  inciso II,  do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR);  –  os  valores  apurados  no  anocalendário  2006  foram  os  constantes  na  tabela  abaixo,  pormenorizados  no  anexo  “Demonstrativo  das  Notas  Fiscais  Coletadas  –  2006”,  parte  integrante  do  presente  termo.  A  apuração  do  anocalendário  2007  dar­se­á  após  a  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional.  (...)  Tópicos  específicos  do  Termo  de  Verificações  Fiscais  que  acompanha os Autos de Infração  MULTA QUALIFICADA  – o comportamento adotado, tendente a impedir o conhecimento  por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária  e  com  reflexo  na  sua  obrigação  do  pagamento,  classificado  como  de  sonegação  fiscal  pelo  art.  71  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, implica lançamento  tributário com multa de ofício duplicada, conforme determinado  Fl. 3875DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 8          13 pelo §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o  oferecimento de Representação Fiscal para Fins Penais;  SUJEIÇÃO PASSIVA  – anota­se a sujeição passiva solidária das pessoas físicas José  Lino de Lima, CPF 105.394.41520 e Nilberto Santos de Souza,  CPF  893.990.30563,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária lavrado e a eles cientificados.  Tópicos  específicos  da  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  Simples  ELEMENTOS ACOSTADOS  – todos os elementos probatórios do relatado serão juntados ao  processo  administrativo  fiscal  concernente  aos  lançamentos  tributários (relacionados);  EXCLUSÃO DO SIMPLES  –  os  fatos  relatados  comprovam  que  J  L  DE  LIMA CEREAIS,  optante pelo Simples até  junho/2007 e pelo Simples Nacional a  partir  de  julho/2007,  auferiu  receitas  que  totalizam  R$8.252.129,04  no  anocalendário  2006,  excedente  aos  limites  para  ingressar  no  Simples  e  no  Simples  Nacional  (R$2.400.000,00) estabelecidos pelo artigo 9º, I, da Lei nº 9.317,  de  1996  e  pelo  art.  12,  I,  da  Resolução  CGSN  nº  4,  de  2007,  respectivamente;  –  tais  infrações  sujeitam­se  à  exclusão  do  Simples  a  partir  de  janeiro de 2007 e do Simples Nacional a partir de julho de 2007,  conforme disposto no artigo 14, I, da Lei nº 9.317, de 1996, e art.  5º, I, da Resolução GGSN nº 15, de 2007, respectivamente;  –  em  face  do  exposto  é  proposto  o  encaminhamento  desta  Representação  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Feira de Santana, para que determinação da exclusão da pessoa  jurídica J L de Lima Cereais do Simples, com efeitos a partir de  01/01/2007,  e  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007.  Tópicos  específicos  do  Termo  de  Verificações  Fiscais  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração  lavrados  após  a  exclusão  da  pessoa jurídica do Simples  EXCLUSÃO DO SIMPLES  – o excesso de receitas apurado resultou exclusão de JL Cereais  do Simples a partir de 01/01/2007, por meio do Ato Declaratório  nº 41, da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, e  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2007,  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo nº 42. A JL Cereais foi notificada dessas  exclusões por meio postal em 09/11/2011.  INFRAÇÕES DO ANO CALENDÁRIO  Fl. 3876DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     14 2007  ­  NA  UTILIZAÇÃO  DO  CNPJ  07.130.894/000183  (Nilberto Santos de Souza)  – no que se refere aos fatos geradores em que o senhor José Lino  de  Lima  utilizou  a  empresa  Nilberto  Santos  de  Souza  para  atividades  de  JL  DE  LIMA  CEREAIS,  implicou  omissão  de  receitas com fulcro no artigo 281, inciso II, do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999 (RIR). Os valores apurados são os da  tabela  abaixo,  pormenorizados  no  anexo  “Demonstrativo  das  Notas Fiscais Coletadas  –  2007”,  parte  integrante  do  presente  termo:  Mês Omissão Mês Omissão  jan/07   1.275.959,80   jul/07     589.478,97  fev/07   914.740,05   ago/07    806.191,00  mar/07   1.031.794,00   set/07     469.537,40  abr/07   975.969,00   out/07     153.750,20  mai/07   336.718,40   nov/07    216.219,08  jun/07   813.567,64   dez/07     934.266,74  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  – instaurado procedimento de fiscalização próprio sobre J L de  Lima Cereais Ltda., esta apresentou livro Caixa e extrato de sua  contacorrente  bancária  nº  543004,  agência  3045,  Banco  Bradesco.  A  partir  deles,  foi  lhe  solicitada  comprovação  da  origem  dos  depósitos  (que  relaciona),  integrantes  de Anexo  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  em  13/09/2011  e  entregue  à  fiscalizada em 14/10/2011;  –  a  fiscalizada  silenciou  quanto  à  origem  dos  créditos,  caracterizando omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996;  –  foi  feito  cotejo  entre  os  extratos  bancários  e  o  livro  Caixa  apresentados  e  os  depósitos  bancários  em  comento  não  estão  escriturados.  Em 01/11/2011,  o Sr.  Jose Lino  de Lima  e  a  empresa  JL  de  Lima Cereais  Ltda tomaram ciência dos Autos de Infração lavrados pela sistemática do Simples e do Termo  de Sujeição Passiva Solidária e, em 28/11/2011, apresentaram as impugnações de fls. 2.692 a  2.733 e 2.775 a 2.822, contra o Termo de Sujeição Passiva Solidária e contra os Autos, Atos  Declaratórios Executivos nº 41 e 42 e Termo de Sujeição Passiva Solidária, respectivamente.  Seguindo  as  denominações  utilizadas  nas  impugnações,  o  Sr.  Jose  Lino  de  Lima será identificado como “o Defendente” e a empresa JL de Lima Cereais Ltda, como “a  Defendente”:  1. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE MEDIDA.  –  está  demonstrado  nos  autos  que  a  apresentação  das  impugnações oferecidas pelo senhor José Lino de Lima, contra o  Termo de Sujeição Passiva Solidária, e pela empresa JL de Lima  Fl. 3877DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 9          15 Cereais,  contra  o  Auto  de  Infração,  os  Atos  Declaratórios  de  exclusão do Simples e do Simples Nacional e Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  se  deu  dentro  do  prazo  legal  de  30  dias  contados  na  forma  do  art.  5º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, corroborado pelo art. 66, § 1º, da Lei nº 9.784,  de 1999, portanto, tempestivamente;  2.  IMPUTAÇÃO  TRAZIDA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DOS FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS.  – o Defendente  fora  intimado pela RFB por meio do Termo de  Verificação Fiscal, datado de 31/05/2011, emitido no âmbito do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  05.10200.2011.00356,  referente à  sua movimentação  financeira  no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, solicitando a  apresentação de extratos bancários de todas as contas correntes,  aplicação  financeira  e  caderneta  de  poupança  mantidas  no  Brasil e exterior. Com relação à Defendente, na intimação a ela  dirigida, além dos citados elementos, foram solicitados, também,  o  Livro  Caixa  e  cópia  da  documentação  de  constituição  da  empresa e alterações;  –  em  atendimento  à  fiscalização,  o  Defendente  apresentou  sucessivos extratos bancários de suas contas correntes no Banco  do Brasil  e Bradesco,  relativos aos anos de 2006 e 2007.  Já a  Defendente apresentou cópias dos atos constitutivos, livro Caixa  e  extratos  bancários  de  sua  conta  corrente  no  Bradesco,  relativos ao período de junho a dezembro de 2007;  –  após  a  apresentação  da  documentação  solicitada,  os  Defendentes  foram  intimados,  por  termos,  para  que  comprovassem, com documentação hábil e idônea, a origem dos  valores creditados na conta corrente nº 61263, agência 0069, do  Banco do Brasil, e contas 521922 e 539309, ambas da agência  3045  do  Bradesco  (senhor  José  Lino),  e  na  conta  corrente  nº  543004,  agência  3045,  do  Bradesco  (a  pessoa  jurídica  JL  de  Lima Cereais);  – sem qualquer motivação ou prova válida, o Auditor Fiscal, em  pouco  mais  de  um  mês  da  última  intimação  acima  referida,  lavrou, contra a empresa J L de Lima Cereais, Auto de Infração,  e contra o senhor José Lino de Lima, Termo de Sujeição Passiva  Solidária, em relação a supostos débitos tributários da empresa  Nilberto Santos de Souza,  firma  individual  inscrita no CNPJ nº  07.130894/000104,  com  nome  fantasia  SÓ BATATINHA,  e,  em  pouco mais de  três meses da  referida  intimação,  lavrou o Auto  de Infração, em relação à omissão de receitas e supostos débitos  tributários da citada empresa Nilberto Santos de Souza;  –  alega  o  Fiscal  que  a  empresa  Nilberto  Santos  de  Souza  apresentou DSPJ  do  anocalendário  2006  com  receita  bruta  de  R$103.586,60,  porém  apresentou  ao  fisco  estadual  vendas  na  ordem  de  3,5  milhões.  Já  no  ano  de  2007  declarou  a  referida  empresa  receita  de  R$47.145,66  de  janeiro  a  junho  e  receita  zerada  em  relação  aos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2007.  Fl. 3878DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     16 Entretanto,  neste  ano  teria  adquirido mercadorias  no  valor  de  R$8.252.129,04, sem possuir qualquer conta bancária;  –  aduz  o  Auditor  Fiscal  que  o  titular  da  referida  empresa  SÓ  BATATINHA  –  Nilberto  Santos  de  Souza  –  não  apresentou  declaração  de  imposto  de  renda DIRPF  e  não  tem  patrimônio  nem  rendimento.  A  partir  daí,  surge  verdadeira  “história”  oriunda  da  “mente  brilhante”  do  Auditor  Fiscal,  que  acusa  inadvertidamente  os  Defendentes  de  serem  os  verdadeiros  responsáveis  por  todas  as  operações  tidas  como  fraudulentas  pela fiscalização;  –  a  fiscalização  não  apresentou  qualquer  prova  de  que  o  Defendente  é  o  responsável  legal  e  fiscal  da  empresa  Nilberto  Santos de Souza e desconsidera o fato de o Defendente ser titular  – firma individual – da empresa J L de Lima Cereais, inscrita no  CNPJ  73.962.953/000104,  fato  que  por  si  só  enterra  as  alegações de que o Sr. José Lino é o verdadeiro titular daquela  empresa,  também  firma  individual,  pertencente  ao  Sr.  Nilberto  Santos de Souza, e quanto a isso não pode haver dúvidas;  –  o  Defendente  exerce,  como  pessoa  física,  atividade  rural,  mediante  o  plantio  de  produtos  "in  natura”,  em  uma  área  de  terras denominada Sítio Terra Branca, Juazeiro/BA, proveniente  do Processo de Alienação de Terras Públicas n° 22/0030.7291,  registrado  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  Hipotecas  e  Anexos, Prenotado em 24 de novembro de 1983, protocolo  IN°  13993,  Registro  Geral  Livro  2,  R18.553,  Ficha  1,  conforme  se  denota  do  Título  Definitivo  n°  63.062,  além  de  comercializar  produtos hortifrutigranjeiros, por meio da empresa J L de Lima  Cereais (cebolas, tomates e batatas), há vários anos;  – há solicitação para o Defendente apresentar, POR ESCRITO,  petição comprovando todos os valores creditados e suas contas  correntes. Todavia, o Defendente sequer está obrigado a possuir  escrituração  fiscal,  pelo  simples  fato  de  possuir  empresa  que  incorre  na  atividade  econômica  de  venda  de  produtos  hortifrutigranjeiros;  – de maneira incongruente, a Defendente recebeu novo termo de  intimação, datado de 04/11/2011, para apresentar Livros Diário  e  Razão,  Livro  de  Apuração  LALUR,  Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício  e  Balanço  Patrimonial,  tudo  em  razão  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  de  n°  41  e  42,  de  3  de  novembro  de  2011,  os  quais  excluíram  a  Defendente  do  SIMPLES  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2007  e  SIMPLES  NACIONAL a partir de 1º de julho de 2007, respectivamente;  –  a  fiscalização  não  apresentou  qualquer  prova  de  que  a  Defendente  é  a  responsável  tributária  pelas  operações  comerciais  da  Empresa  Nilberto  Santos  de  Souza.  E  pior,  a  empresa fora autuada em relação aos anos de 2006 e 2007 sem  ter  sido  intimada  para  apresentar  qualquer  documento,  pelo  simples  fato  de  a  empresa  incorrer  na  mesma  atividade  econômica;  –  venda  de  produtos  hortifrutigranjeiros  –  da  empresa Nilberto de Souza, fato que torna flagrantemente nula a  autuação fiscal;  Fl. 3879DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 10          17 –  de  fato,  a  Defendente  comercializa  produtos  hortifrutigranjeiros  (cebolas,  tomates e batatas) há  vários anos  no Mercado do Produtor de Juazeiro/Ba, local onde funciona.  Ocorre  que  a  solicitação  para  a  Defendente  apresentar,  por  escrito,  petição  comprovando  a  origem  de  todos  os  valores  creditados em suas contas correntes se deu em relação ao ano de  2007. Todavia, a Defendente fora autuada em relação ao ano de  2006, ano em que sequer fora fiscalizada, pelo simples fato de a  empresa  incorrer  na  mesma  atividade  econômica  da  empresa  Nilberto Santos de Souza, o que é um absurdo;  –  inobstante  o  ocorrido,  os  Defendentes  foram  surpreendidos,  além  dos  Auto  de  Infração,  com  a  intimação  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  haja  vista  não  terem  encontrado  a  empresa  Nilberto  Santos  Souza  no  seu  endereço  cadastral,  tampouco o Sr. Nilberto;  –  intimada  a  contadora  da  empresa  “desaparecida”,  esta  informou  que  não  conhece  a  empresa  e  que  não  prestou  a  declaração, mas atribui a terceiros o uso indevido de seu nome e  CRC.  Afirmou  o  autuante  que  a  informação  da  contadora  é  contraditória.  Em  seguida,  aduz  que  o  Sr.  Nilberto  exerceu  a  função de motorista e que, ao  falar com este,  ele não  informou  seu atual endereço e desligou o telefone;  –  diz  que  as  mercadorias  adquiridas  pela  empresa  Nillberto  eram  comercializadas  no  Mercado  do  Produtor  e  “nenhum  fornecedor consegue identificar os responsáveis pela empresa”.  Fala­se em negociações sumárias e preços na “pedra”;  – intimados os fornecedores, nenhum deles fala em nome da J L  de  Lima  Cereais  e  em  José  Lino  de  Lima,  ora  Defendentes,  porém, afirmam “categoricamente” que os negócios eram feitos  pelo  próprio  Nilberto,  titular  da  empresa  Nilberto  Santos  de  Souza,  ou  com  terceiros.  Apenas  um  informa  que  mantinha  contato com Zé Lima, através de outro número que não aqueles  citados pelos demais;  –  as  empresas  fornecedoras  sequer  foram  fiscalizadas  em  relação  a  tais  atividades,  mas  apenas  intimadas  para  fornecer  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  em  favor  da  empresa  Nilberto  Santos de Souza;  – como num passe de mágica, o Auditor Fiscal concluiu que não  existe empresa de Nilberto Santos de Souza e, pelo  fato de não  ter  sido  localizado,  formou  “convicção”  de  fraudulenta  interposição  de  pessoa,  atribuindo  absurdamente  aos  ora  Defendentes  a  titularidade  e  a  responsabilidade  tributária  pelo  comércio das mercadorias descritas nas notas fiscais;  –  tal  conclusão  se  deu  pelo  simples  fato  de  o  Defendente  ser  possuidor de patrimônio e auferir rendimentos. Nem na ditadura  se viu tamanha invasão ao patrimônio de particulares, com base  em meras suposições descabidas e surreais;  Fl. 3880DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     18 –  como  dito  pelo  próprio  Auditor,  o  Defendente,  titular  da  empresa J L de Lima Cereais, exerce atividade rural e é  titular  da empresa J L de Lima Cereais, portanto, possui patrimônio e  renda, mas nem por isso pode ser imputado a ele operações tidas  como  fraudulentas  pelo  Fiscal,  desprovidas  de  qualquer  prova  material,  fruto  da  imaginação  e  perseguição  da  fiscalização  policialesca;  – o fato de caminhões transportarem mercadorias – fretes – não  faz  deles  –  transportadores/motoristas  –  os  proprietários  das  mercadorias,  assim  como  não  foi  atribuída  pela  fiscalização  a  responsabilidade tributária a outros proprietários de caminhões  que  transportaram  mercadorias  supostamente  vendidas  à  empresa Nilberto Santos de Souza, e não foram poucos os fretes  realizados por terceiros;  –  a  Fiscalização  não  pode  atribuir  a  propriedade  de  mercadorias em razão de telefone de contato, já que os próprios  fornecedores  afirmaram  que  tratavam  com  o  próprio  Nilberto  Santos  de  Souza.  A  única  evidencia  é  uma  nota  fiscal  de  R$10.800,00,  preenchida  erroneamente,  mas  que  representa  valor  ínfimo  comparado  à  “mega  operação  tributária  de  responsabilidade  solidária”  atribuída  ao  senhor  José  Lino  ora  Defendente;  –  concluiu  o  fiscal  que  José  Lino  é  o  real  comerciante,  e  que  houve, portanto, omissão de receitas da empresa individual J L  de  Lima  Cereais  e  aplicou  multa  qualificada  de  150%,  classificada  como  sonegação  fiscal.  Quanto  à  sujeição  passiva  tributária,  o  auditor  fiscal  não  constatou  sujeição  passiva  solidária em relação à José Lino, posto que este não realizou em  nome  próprio  quaisquer  das  operações  apontadas  no  termo  de  sujeição, e ainda, em face da conclusão da ausência de sujeição  passiva entre José Lino e Nilberto Santos de Souza;  –  na  verdade,  não  se  questiona  qualquer  valor  depositado  em  sua  conta  corrente  nos  anos  de  2006  e  2007,  mas  a  responsabilidade  se  resume  ao  fato  de  que  houve  alguns  depósitos na conta corrente de um único fornecedor, em valores  ínfimos  comparados  aos  valores  lançados  pela  fiscalização,  e  que  não  representam  as  operações  neles  reportadas,  uma  vez  que o próprio José Lino é titular desta empresa, do mesmo ramo,  e também compra mercadorias de diversos fornecedores;  – a mera transferência de valores em nome da pessoa  física do  contribuinte,  em  que  ocorrem  movimentações  financeiras,  seja  como  pessoa  física,  assim  como  decorrente  da  atividade  de  comercialização  dos  produtos  rurais,  e  outras  referentes  à  sua  atividade rural, além de empréstimo de valores a terceiros, fato  costumeiro dentro do universo comercial, não pode servir como  fundamentação  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  e  responsabilização dos Defendentes;  –  comprovado  que  os  valores  transacionados  em  suas  contas  correntes  são  provenientes  de  diversas  relações,  pessoais  e  comerciais, dentre as quais atividade rural relativa ao plantio e  comercialização  de  hortifrutigranjeiros  no  Mercado  do  Produtor,  não  se  pode  acolher  a  tese  exposta  pelo  Fiscal  Fl. 3881DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 11          19 autuante na conclusão do procedimento, no sentido de que “Os  fatos  constatados  comprovam  que  o  senhor  José  Lino  é  o  real  comerciante  a  operar  a  empresa  Nilberto  Santos  de  Souza,  utilizando­a  para  acobertar  atividades  de  sua  empresa  J  L  de  Lima Cereais  e que  os pagamentos  efetuados  na  aquisição  das  mercadorias  não  foram  escriturados  por  esta,  implicando  omissão de receitas com fulcro no art. 281, inciso II, do Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR)”;  – além de cobrar vultosa quantia por mera presunção, o Fiscal  ainda aplicou uma multa exorbitante, atribuindo a uma simples  microempresa, comerciante de produtos hortifrutigranjeiros, um  rendimento  incompatível  com  a  realidade  de  qualquer  cidadão  de bem, que sobreviva de seu trabalho honesto;  –  deixando  de  atentar  pra  realidade  fática,  não  se  pode  considerar  exclusivamente  uma  movimentação  bancária  de  pequenos  valores,  supostamente  relacionados  a  um  dos  fornecedores da empresa Nilberto Santos de Souza, como receita  tributável  e  sujeição  passiva  solidária  da  pessoa  física  de  José  Lino, até porque tais saídas sequer configuram ganhos pessoais;  – nestes casos, deve o fisco tributar apenas a atividade exercida  pelo  Contribuinte,  empresa  Nilberto  Santos  de  Souza,  e  não  aleatoriamente  presumir  que  os  valores  transitados  na  conta  corrente  do  Sr.  José  Lino  representam  rendimentos  omitidos,  sem  ao  menos  apontar  qualquer  prova  compatível  com  ganho  tão elevado;  – esta é a razão pela qual os Defendentes insurgem­se contra o  Auto  de  Infração  lavrado,  que  deverá  ser  anulado  in  totun,  conforme provas  irrefutáveis em anexo e  fundamentos  jurídicos  expostos a seguir;  3. PRELIMINARMENTE.  3.1.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  POR  DESOBEDIÊNCIA  À  DISPOSIÇÃO  EXPRESSA  DO  DECRETO Nº 70.235/72  – os Defendentes ficaram vários meses submetidos à fiscalização  em relação a depósitos bancários em suas contas correntes, com  flagrante  subtração  do  direito  de  defesa  e  de  utilização  de  espontaneidade, fato este, por si só, configurador da nulidade da  peça  acusatória,  por  desrespeito  ao  principio  consagrado  no  Decreto n° 70.235/72 (transcreve o art. 7º, grifando o seu §2º),  e,  no  final,  a  empresa  foi  autuada  em  relação  a  operações  referentes  a  empresa  que  sequer  tinha  conhecimento  das  operações realizadas por ela, já que não fora informado de tais  acontecimentos,  e  arrolado  o  Defendente  como  sujeito  passivo  solidário;  –  por  respeito  à  lei  e  compromisso  com  a  justiça,  é  que  os  Tribunais Administrativos têm rechaçado, em diversas decisões,  os abusos cometidos pelo seleto corpo de Auditoria Fazendária  Fl. 3882DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     20 Federal,  seleto  sim, mas não  imune ao cometimento de  erros e  abusos;  –  o  Auditor  infringiu  frontalmente  o  disposto  no  art.  196  do  Código Tributário Nacional (transcrito);  – em momento algum, o Auditor informou no Termo do Início de  Fiscalização  que  na  verdade  se  tratava  de  investigação  em  relação as  operações  da  empresa Nivaldo  Santos de  Souza,  ou  mesmo  apresentou  solicitação  para  que  o  mesmo  apresentasse  qualquer prova em sentido contrário;  – por força do Decreto n° 3724, de 2001, sem a ordem contida  no  MPF,  o  procedimento  será  destituído  de  requisito  regulamentar  e,  por  decorrência,  nulo,  podendo  contaminar  todos  os  atos  subsequentes  (transcreve  jurisprudência  administrativa);  –  requerem  os  Defendentes  que  se  acate  a  preliminar  ora  suscitada,  declarando  NULA  a  atuação  realizada  pelo  descumprimento  do  disposto  no  art.  7º,  I,  e  §2°  do Decreto  nº  70.235/72 e art. 196 do CTN, injustificada a ausência de menção  ao real objeto da fiscalização nem mencionado o prazo imposto  na  Lei  de  Procedimentos  Administrativos  Fiscais  e  nada  mencionado em relação ao ano de 2006, ou ainda, considere ao  menos  a  espontaneidade  de  eventual  Dívida  pelo  Defendente,  excluindo a multa de ofício aplicada;  3.2.  DA  NULIDADE  DO  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  PELA  INEXISTÊNCIA  DE  INTIMAÇÕES  SOBRE  AS  OPERAÇÕES  REALIZADAS  PELO  SUJEITO  QUE  REALIZOU O FATO GERADOR DO TRIBUTO.  – afirma­se, clara e taxativamente no referido Termo de Sujeição  Passiva Solidária, que o Sr. José Lino seria o real comerciante a  operar  a  empresa  Nilberto  Santos  de  Souza.  Todavia,  o  fato  relevante  e  inafastável  é  que,  se  o  agente  do  Fisco  encontrou  qualquer  irregularidade  em  relação  a  tal  empresa,  deveria  ter  intimado  o  contribuinte,  por  escrito,  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  necessários,  sobre  a  origem  ou  as  causas  da  suposta violação da norma;  –  tal  intimação é necessária em face da existência do princípio  do  contraditório  assegurado pela Constituição Federal, mesmo  na  fase  que  precede  ao  lançamento  fiscal,  porque  depois  de  imputada  penalidade  qualquer  tentativa  de  elidir  a  exigência  fiscal será inútil.  –  a  intimação  regular  oportunizaria  a  manifestação  do  Recorrente,  sendo,  inclusive,  a  finalidade  imposta  pela  norma  inserida  no  art.  47  da  Lei  9.430/96,  que  prevê  até  mesmo  o  pagamento  de  tributo  não  recolhido,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização,  apenas  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo  (cita  ementa  de  acórdão do  então  Conselho  de  Contribuintes  sobre  nulidade  de  processo  fiscal sem amparo de MPF);  Fl. 3883DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 12          21 – desta forma, em virtude da ausência dos requisitos legais para  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  vinculado  ao  Auto  de  Infração combatido, é que se  requer sua anulação;  3.3. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E  DA  AMPLA DEFESA.  –  em  face  dos  princípios  constitucionais  do  contraditório,  da  ampla defesa e do devido processo legal, e baseado nos trechos  doutrinários acerca dos referidos princípios  (reproduzidos),  conclui­se  que  a  imputação  ao  Sr  José  Lino,  como real comerciante, e à empresa J L de Lima Cereais, como  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  em operações que  sequer  foram  intimados  a  se  manifestar  sobre  elas,  implica  a  inexigibilidade  imediata  da  totalidade  do  crédito  tributário  lançado;  – o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa foram  negados  aos  Defendentes  quando  de  sua  sujeição  imediata  ao  passivo  tributário  de  terceiro,  especialmente  quando  o  próprio  fiscal  aduz  que  não  há  sujeição  passiva  entre  o  titular  da  empresa  imputada,  Sr. Nivaldo  Santos  de  Souza,  e  o  titular  da  empresa J L de Lima Cereais;  – o procedimento de sujeição passiva solidária só dar­se­ia após  a  manifestação  do  contribuinte  para  responder  sobre  os  fatos  questionados  pela  fiscalização.  A  contrario  sensu  a  sujeição  imediata  com  absoluta  contrariedade  às  disposições  da  Constituição Federal e do Decreto 70.235/72, caracteriza­se ato  ilegal  passível  de  correção,  inclusive  pela  via  do  Poder  Judiciário (incisos XXXV e LXIX do art. 5º da Carta Magna);  – as  relações  tributárias  encontram­se  submetidas à  legalidade  (art. 37 da CF/88), estando o atuar de ambos os sujeitos desta  relação – Estado e contribuinte – jungidos à observância, fiel e  escorreita,  das  disposições  normativas  pertinentes.  Não  há  espaço para arbitrariedade, nem se admite o manejo de métodos  injustos com finalidade meramente arrecadatória;  – se a lavratura do Termo de Sujeição não observou os ditames  legais e constitucionais mencionados, padece de vício insanável,  sendo  imperioso  o  reconhecimento  da  nulidade  do  ato  que  culmina em danos inaceitáveis aos Defendentes;  – e nem se alegue que o contribuinte sabia da intenção do fiscal,  posto que sujeito às regras impostas pela legislação, para tentar  justificar  a  responsabilização  sumária,  sem  oportunidade  de  defesa. É que não se pode olvidar que o direito é um sistema, e  neste, nenhuma norma jurídica pode ser interpretada e aplicada  com parcimônia, desvirtuada da realidade;  Fl. 3884DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     22 – para que haja justiça, é necessário que o ordenamento jurídico  seja  considerado  como  um  todo,  de  modo  a  afastar  qualquer  antinomia que leve a contrariar o próprio interesse normativo de  preservação da paz social;  –  não  se  pode  pretender  aplicar  norma  regulamentadora  do  imposto  de  renda  em  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  contraditório,  da  motivação  e  publicidade,  inclusive  previstos  em  lei  específica  que  regulamenta  os  processos administrativos.  –  revela­se  cristalino  o  direito  de  os  Defendentes  não  serem  prejudicados por ato arbitrário da Administração Pública, bem  como  para  afastar  os  prejuízos  advindos  de  sua  indevida  sujeição passiva,  sobretudo a  exigibilidade  imediata de valores  retroativos,  acrescidos  dos  respectivos  encargos  moratórios  e  multa punitiva;  –  não  há  previsão  legal  de  exceção,  para  que  o  comando  normativo de observação, respeito e aplicação da ampla defesa  nos  procedimentos  administrativos  e  judiciais  não  sejam  aplicados  a  certos  atos  da  Administração  Pública,  como  o  de  sujeição  passiva  solidária  ou  de  lançamento  fiscal  decorrente,  com efeitos retroativos (reproduz trecho doutrinário);  – a única conclusão plausível é no sentido de ser totalmente nula  a  sujeição  passiva  solidária  dos  Defendentes,  nos  moldes  ocorridos.  3.4.  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  POR  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  ESSENCIAIS  PARA  SUA  VALIDADE E CONSTITUIÇÃO.  –  constata­se  que  a  presente Autuação  é  nula  de  pleno  direito,  em  razão  de  não  apontar  especificadamente  qual  a  fundamentação  legal  violada  que  impõe  tributo  devido  pelos  Defendentes, e conseqüente punição dele decorrente;  –  é  imprescindível  que  o  suposto  ilícito  cometido  esteja  delineado  na  legislação  vigente,  e  ainda,  que  tal  infração  seja  devidamente informada na autuação fiscal. Se o Defendente não  identifica  exatamente  o  erro  cometido  e  a  legislação  que  autoriza a penalidade atribuída, fica impossibilitada de conferir  seu  acerto,  violando  ao  direito  constitucionalmente  previsto  de  ampla defesa (art. 5º, inc. LV da CF/88);  –  não  pode  haver  dúvidas  no  Auto  de  Infração  quanto  à  descrição  dos  fatos  e  sua  fundamentação  legal,  sob  pena  de  cercear o direito de ampla defesa. E não se pode olvidar que a  atividade administrativa está delimitada pela legislação vigente,  não  sendo  passível  de  manifestações  políticas  casuais  ou  de  interesses  meramente  arrecadatórios  de  seus  agentes,  que  por  vezes entenebrecem sua condição de servidores públicos;  –  a  infração  fora  cometida  pela  empresa  Nilberto  Santos  de  Souza, mas o auto de infração fora lavrado em nome de J L de  Lima Cereais. Portanto, o mero erro de identificação do sujeito  passivo,  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração  (cita  Fl. 3885DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 13          23 jurisprudência  administrativa  sobre  erro  de  identificação  do  sujeito passivo):  – toda a atividade do Estado está adstrita à previsão legal (art.  5o,  II  e  art.  37,  da  CF/88).  Contudo,  no  caso,  é  notório  que  houve  desrespeito  às  normas  legais,  posto  que  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  apenas  aponta  alguns  artigos  da  legislação  federal  que  em  nenhum  momento  esclarecem  nem  sequer  determinam os procedimentos realizados;  –  a  referida  Autuação  deixa  de  preencher  os  requisitos  legais  que  conferem  validade  ao  ato  praticado,  resultando  em  sua  nulidade, haja vista que não informou seu suporte jurídico, face  ao conteúdo da norma disciplinadora à espécie. Esta é a razão  pela  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  presente  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária e dos autos de infração em comento,  em razão da ausência de requisitos essenciais à sua validade;  3.5  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS CONCRETOS. AUSÊNCIA  DE DESCRIÇÃO DO FATO NO CORPO DO LANÇAMENTO.  CONTRADIÇÃO  QUANTO  ÀS  BASES  DE  CÁLCULO  APLICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO  –  a Autoridade Fiscal  limita­se  a  dizer  que  o  contribuinte  não  recolheu  o  montante  do  imposto  do  SIMPLES  citando  a  obrigação  principal  do  tributo,  como  se  o  Contribuinte  desconhecesse que de fato deve recolher imposto, embora neste  caso a autuação seja absolutamente descabida;  – a ausência de narração dos motivos e da motivação no corpo  do  Auto  de  infração,  além  de  nulificar  o  mesmo,  porque  o  contribuinte  não  concorda  efetivamente  pela  total  adoção  da  presunção que foi adotada pela fiscalização;  – há uma grave contradição na redação transcrita na autuação,  conduzindo por si só a nulidade da mesma, quando efetivamente  não  compõe  analiticamente  as  bases  de  cálculo  aplicáveis  ao  caso, de maneira analítica e descritiva, que foram objeto da peça  de  infração,  considerando  que  os  valores  destacados  no  Demonstrativo  são  irreais,  inverídicos  e  desprovidos  de  comprovação material;  –  essa  imperfeição  tornou  impossível  a  própria  defesa,  já  que  além  de  não  explicitar  claramente  o  fato  imponível,  também  omitiu  o  regramento  específico  quando  elege  "normas  gerais",  considerando  os  conceitos  da  incidência,  fato  gerador  e  responsabilidade direta. Em suma, a Autoridade Fiscal concluiu  simplesmente pelo mérito da Infração, sem antes ter comprovado  materialmente  os  quesitos  que  estão  sendo  objeto  da  fiscalização, já que sequer intimou a Defendente em relação aos  anos de 2006 e 2007;  –  o  Auto  não  comprova  os  valores  transacionados  pelo  Defendente,  mas  apenas  relaciona  notas  fiscais.  Questiona­se  ainda,  sobre  como,  de  fato,  se  formaram  as  bases  de  cálculo,  Fl. 3886DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     24 diante  da  ausência  de  rigores  formais  para  nomeação  de  presunção  tributária.  No  caso  houve  evidente  equivoco  da  legislação  tributária,  já  que  utilizou  como  base  de  cálculo  a  soma de crédito tributário decorrente de fatos e distintos sujeitos  passivos (transcreve jurisprudência administrativa);  – o ato administrativo é  ineficaz por não obedecer ao princípio  da  legalidade,  as  formalidades  obrigatórias  e  as  garantias  da  Constituição Federal. Deve ser anulado pelo próprio  fisco, nos  termos das súmulas 346 e 473 do STF (transcritas);  –  pelo  exposto,  fica  claro  que  foi  vulnerado  gravemente  o  princípio  da  legalidade,  que  regula  os  Atos  Administrativos  Fiscais  (CF/88,  Art.  5º,  II  e  37,  caput),  quebrando,  por  conseqüência,  o  princípio  do  contraditório  pleno,  que  ficou  cerceado e inibido em sua essência integral;  3.6.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  POR  AMOSTRAGEM OU PRESUNÇÃO.  –  o  que  se  observa,  tanto  nas  supostas  omissões  de  receita,  quanto  no  termo  de  sujeição  passiva  solidária  vinculado  à  autuação  desafiada,  é  que  aquele  se  concebeu  de  forma  totalmente equivocada, posto que o lançamento tributário deu­se  por amostragem e presunção. O Processo Administrativo Fiscal  é o que se forma da atividade vinculada e regrada do Fisco (no  que  tange  ao  direito  tributário),  nunca  discricionária,  nem  arbitrária ou abusiva;  –  qualquer  ficção  fática,  qualquer  presunção  ou  suposição  do  fisco para autuar não terá validade administrativa, muito menos  eficácia  jurídica.  No  caso  vertente,  a  autuação  foi  efetuada  unicamente  com  base  na  movimentação  financeira  de  única  conta  corrente  do  Sr.  José  Lino  de  Lima,  e  nenhuma  movimentação bancária da empresa J L de Lima;  – sequer foi questionado por parte do Agente Autuante a origem  e  destinação da  suposta  quantia  considerada  como omissão  de  receita,  condição  sine  qua  non  para  se  constatar  alguma  irregularidade;  –  a  constatação  da  suposta  entrada  e  saída  de  dinheiro  sem  escrituração  é  apenas  um  indício  de  irregularidade,  não  podendo fazer conclusões equivocadas acerca de irregularidades  porventura cometidas pelos Defendentes;  –  sem  provar  qualquer  vinculação  entre  as  operações  da  empresa Nilberto Santos de Souza e aquelas da Defendente, os  autos de infração perfizeram lançamentos de tributos relativos a  supostas diferenças de receitas omitidas;  – o próprio auditor fiscal no termo de sujeição passiva solidária  afirmou que "esclarece­se que a  coluna VR PAGO" decorre de  diferenças  apontadas  pelos  fornecedores  Lavoura  Igarashi  e  Nelson  Igarashi  entre  os  valores  das  notas  fiscais  e  os  correspondentes  boletos  bancários,  por  razões  comerciais  que  não interessam ao que ora tratamos', o que é um absurdo´;  Fl. 3887DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 14          25 – visto isso, não é preciso grande esforço para se concluir que  foi  feito  tão  somente  um  levantamento  por  amostragem,  sem,  contudo,  analisar  a  real  origem  e  destinação  das  operações  comerciais. Houve, pois, imposição tributária por presunção da  interposição  fraudulenta;  (cita  doutrina  e  jurisprudência  sobre  presunção);  –  quanto  ao  ônus  da  prova,  no  termo  de  sujeição  passiva  em  comento, compete unicamente à Receita Federal, nos termos do  art. 333 do Código de Processo Civil, transcrito (cita doutrina e  jurisprudência);  –  a  ausência  desta  comprovação,  por  parte  do  fisco,  leva  à  descaracterização da sujeição passiva solidária, face à ausência  de prova inequívoca, levando, por conseqüência, a não liquidez e  incerteza do crédito tributário, fato que torna nulos os Autos de  Infração  baseados  em  meras  convicções  em  relação  aos  ora  Defendentes;  3.7.  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  PROCEDER  AO  LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (tópico específico  da impugnação de JL de Lima Cereais)  – a modalidade do lançamento do tributo é por homologação e o  recolhimento pelo sujeito passivo abre o prazo decadencial para  o  lançamento tributário pelo fisco, nos termos do art. 150, §4°,  do CTN;  – o auto de infração do SIMPLES relativo ao período de janeiro  a dezembro de 2006 foi lavrado em 26 de outubro de 2011;  – assim, para os meses de janeiro a setembro de 2006, o direito  de proceder ao  lançamento do crédito tributário decaiu, pois o  lançamento se deu após o  transcurso do prazo decadencial – 5  anos, de modo que o crédito  tributário está extinto, nos moldes  do  que  dispõe  o  art.  156,  inciso  V,  do  Código  Tributário  Nacional  (cita  jurisprudência  judicial  sobre  decadência  de  lançamento por homologação);  4. RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE DESCONSTITUEM A  EXIGÊNCIA FISCAL  4.1.  Efetivo  exercício  de  atividades  da  Defendente  Produtor  e  Comerciante.  –  o  Contribuinte  fiscalizado  é  produtor  rural  nos  termos  do  parágrafo  primeiro  do  art.  15  da  Lei  Complementar  n°  11/71  (transcrito) e, o art. 61 do RIR (IN SRF nº 83, de 2001, art. 5º;  PN CST  nº  130,  de  1970)  prevê  expressamente  que,  quando  o  produtor  rural  vender  em  seu  nome  produtos  de  sua  atividade  rural,  diretamente  a  centros  de  abastecimento,  os  rendimentos  derivados dessa atividade devem ser computados no resultado da  atividade rural;  – os depósitos bancários que ingressaram na conta corrente do  titular  da  Fiscalizada,  durante  todo  o  ano  de  2006,  possuem  Fl. 3888DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     26 origem nas diversas atividades desenvolvidas pelo Sr. José Lima,  dentre  as  quais  atividades  rurais  (plantio  e  venda  de  hortifrutigranjeiros);  – grande parte dos valores que transitaram pela conta bancária  do contribuinte corresponde ao que ele recebeu pelas vendas de  hortifrutigranjeiros  que  realizou  (transcreve  trecho  de  reportagem extraída do site oficial do Município de Juazeiro/BA  (sobre o Mercado Produtor da Cidade);  –  a  Defendente  vive  de  seus  clientes,  isto  é,  sua  atividade  depende  desses  comerciantes  advindos  de  várias  cidades  da  Região  Nordestina.  Nesse  ínterim,  cabe  ressaltar  que  a  movimentação  financeira  do  Sr.  José  Lino  de  Lima  em  nada  reflete  a  suposta  renda  tributável  lançada  em  relação  à  firma  Nivaldo  Santos  de  Souza,  posto  que  fora  lavrado  termo  de  sujeição  passiva  totalmente  descabido,  que  constituiu  crédito  tributário exorbitante, capaz de levá­lo à bancarrota;  –  sua  movimentação  bancária  é  decorrente  de  despesas  do  desenvolvimento  da  atividade  rural,  na  compra  de  sementes,  adubos,  insumos  necessários  ao  plantio,  combustível  para  o  transporte da mercadoria, além de peças de reposição e serviços  de reparo nos caminhões de sua propriedade, bem como noutras  despesas  igualmente  imprescindíveis  para  o  plantio  e  comercialização  do  referido  produto,  que  é  feita  da  forma  contínua;  – o art.  60,  parágrafo primeiro do Decreto n° 3.000/1999, que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração do Imposto sobre a Renda – RIR, assim dispõe:  Art.  60.  0  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 18). §19...  §  29  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do anocalendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §  29).  – não se pode afastar da realidade fática e jurídica, quanto  à  realidade  do  Contribuinte,  sendo  produtor  rural  e  comerciante,  apesar de  toda a  informalidade. Mesmo  sem  escrita fiscal, o fato iniludível é que o Contribuinte também  exerce  atos  de  comércio,  comumente  chamado  pelo  novo  Código Civil de atos de empresa. Esta é a dicção do Novo  Código  Civil,  em  seu  art.  966:  "Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada para a produção ou a circulação de bens ou de  serviços;"  – o inciso II do §1° do artigo 150 do RIR/99 dispõe que as  empresas individuais, para os efeitos do Imposto de Renda,  são equiparadas às pessoas jurídicas.  Fl. 3889DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 15          27 Vejamos: “Art. 150  (...)  §1°  (...)  II as pessoas  físicas que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços”;  4.2.  DA  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  PARA  A  LAVRATURA  DO  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  –  nos  termos  em  que  foi  formulado,  considera­se  nulo  de  pleno  direito  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  debate,  tendo em vista a arbitrariedade promovida pelo r.  Auditor Fiscal, já que a fundamentação fática utilizada no  referido termo baseia­se tão somente em mera presunção;  – sem provas não pode o Fisco acusar o sujeito passivo de  haver cometido qualquer infração. E foi unicamente o que  foi  feito.  Por  conjeturas  inócuas  como  meio  de  prova,  considerando  alguns  valores  de  depósitos  existentes  em  conta corrente, supondo a existência de infração, lançou­se  no  caminho  da  presunção.  Acrescente­se  que,  no  caso,  a  Legislação  Tributária  não  contempla  presunção  desconectada  da  realidade,  principalmente  sem  estar  apoiada em qualquer indício de aumento patrimonial;  –  ainda  que  haja  permissão  legal  para  a  cobrança  de  imposto  por  arbitramento,  mesmo  assim  tal  exigência  estaria  obliterada  ante  os  preceitos  da  legislação  pertinente,  conforme  disciplinam,  entre  outros,  os  artigos  97,  100,  107,  108,  109,  110,112,114,146  do  CTN,  que  expressam as limitações ao poder de tributar;  –  mesmo  que  a  presente  situação  fática  considerada  (alguns  valores  creditados  na  conta  corrente  de  fornecedores),  indique  alguns  sinais  da  possibilidade  de  existência  de  valores  a  serem alcançados  pela  tributação,  sua  observância  não  pode  desvencilhar­se  da  realidade  fática,  e muito menos  do  ordenamento  legal.  Tanto  que  o  Conselho de Contribuintes afasta a  tributação, mesmo em  face de ausência de documentos;  – é  flagrante a ausência de prova para a configuração da  sujeição  passiva,  já  que  nenhum  fornecedor  ou  motorista  informou, testemunhou ou confirmou a suspeita do fiscal de  que  era  o  Sr.  José Lino  quem  era  o  real  comerciante  das  mercadorias  adquiridas  pela  empresa  Nílberto  Santos  de  Souza.  Portanto,  não  se  pode  presumir  desprovido  de  qualquer  prova,  sequer  indiciária  (traz  jurisprudência  administrativa);  –  a  autuação  foi  efetuada  unicamente  com  base  em  presunção,  sem  identificar  qualquer  outra  prova  que  Fl. 3890DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     28 evidencie  aumento  patrimonial,  real  fato  gerador  do  imposto cobrado;  –  a  jurisprudência  administrativa  já  vem,  há  muito,  reconhecendo o dever do fisco de comprovar os fatos que alega  (cita ementas de acórdãos sobre o assunto);  –  avulta  dos  precedentes  transcritos  que  ausência  de  comprovação,  por  parte  do  fisco,  leva  a  descaracterização  da  autuação,  face  à  inexistência  de  prova  inequívoca,  da  constituição  do  crédito  tributário  exigido,  levando,  por  conseqüência, à nulidade do lançamento fiscal;  4.3. DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE  150%,  POR  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE  NA  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  –  NÃO  OBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  TIPICIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE  PELO  FISCO  – a própria  lei que regula o processo administrativo no âmbito  da Administração Pública Federal, Lei n° 9.784/99, em seu art.  2º,  inciso VI,  prevê  "a  adequação  entre meios  e  fins,  vedada a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse público";  –  o  Enunciado  n°  15,  do  CARF,  aprovado  em  26.06.06  prevê  que:  "A  simples  apuração  da  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude do sujeito passivo";  – consubstanciado o erro do  fiscal autuante, que aplicou multa  de  150%  relativa  ao  ano  de  2006,  apenas  por  considerar  ZERADAS as declarações da empresa Nilberto Santos de Souza,  desconsiderando  as  demais  informações  prestadas  pela  pelos  próprios  fornecedores,  fundamento  que  não  condiz  com  a  natureza  da  penalidade  fraudulenta,  se  requer  a  reforma  da  autuação para o  fim de que seja anulada a multa ou ao menos  reduzida ao mínimo legal;  – as normas substantivas no Direito Brasileiro são objetivas. O  delito,  a  infração,  exige  o  exato  enquadramento  do  ato  à  disposição tipológica contida na lei. E, nesse caso, por se tratar  de infração tributária agravada, a intenção de delinqüir/fraudar,  de  não  cumprir  com  o  compromisso  legal,  deve  extravasar  do  ato praticado pela pessoa contra quem a denúncia foi feita;  – no caso, o que se deflui é que a autoridade fiscal presumiu que  houve  dolo,  para,  com  base  em  PRESUNÇÃO,  concluir  pela  existência de fraude e impor, ao final, as penas de 150% sobre o  valor  do  tributo  devido,  em  completa  dissonância  com  os  objetivos da norma de regência, e com a legalidade motivadora  dos atos da administração pública;  –  o  Recorrente  agiu  de  forma  cristalina,  inclusive  com  a  apresentação de suas declarações de rendimentos DIRPF.  Fl. 3891DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 16          29 Assim,  se  o  Recorrente  cumpriu  com  sua  obrigação  perante  a  Receita  Federal,  não  há  que  se  falar  em  ação  lesiva  ou  fraudulenta,  nem,  muito  menos,  em  aplicar  as  penas  máximas  previstas na legislação.  – O STJ, por seu turno, afirma que a atuação da Administração  Pública  deve  seguir  os  parâmetros  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, censurando o ato da administração que não  zele com uma equilibrada proporção entre os meios e os fins. Se  todas as atitudes do Recorrente demonstram a intenção de evitar  ação danosa, não é legal se presumir que houve prática lesiva e  fraudulenta  à  sua  conduta  (transcreve  ementa  do  acórdão  do  STJ);  –  Segundo  o  acórdão  transcrito,  a  autoridade  fiscal  não  tem  poder absoluto para rejeitar o que é usual e sensato, pois, se a  prática do ato administrativo de punir pela prática  lesiva "está  vinculada  à  aferição  de  existência  de  "conduta  antijurídica",  deve  o  agente  administrativo  observar  os  princípios  da  "razoabilidade e da proporcionalidade".  –  não  se  pode  apenar  a  quem,  de  boa­fé,  cometeu  mero  erro  sanável, com ação fraudulenta objetiva. Assim, não há qualquer  proporcionalidade entre o ato  suplantado e a  sanção aplicada.  Não  há,  outrossim,  qualquer  razoabilidade  para  a  sanção,  porquanto deixa de ser funcional, negando o princípio da função  do ato administrativo, prestando­se a gerir  interesse diverso do  que  é  estreitamente  veiculado  pela  Receita  Federal,  a  teor  do  permissivo constante do artigo 237 da Constituição Federal (cita  jurisprudência).  – não há motivo suficiente a dar ensejo a aplicação da multa de  150%  em  comento,  uma  vez  que  se  faz  necessária  a  comprovação  da  apresentação  de  declaração  falsa  ou  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Como  dito,  o  Contribuinte/Recorrente  em  nenhum  momento  agiu  utilizando­se  de  documentos  ou  declarações  falsas,  tendo,  inclusive,  cumprido  as  diligências  exigidas  no  curso  da  fiscalização;  4.4.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DOS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SISTEMA  SIMPLES  E  SIMPLES  NACIONAL  (tópico  constante  da  impugnação  de  JL  DE Lima Cereais Ltda)  – o Ato Declaratório Executivo nº 41, de 3 de novembro de 2011,  jamais  poderia  excluir  a  Defendente  e  gerar  exigência  fiscal  retroativa, sob pena de se violar o princípio da irretroatividade  (transcreve  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  bem  como  doutrina sobre o assunto);  –  ademais,  a  exclusão  se  dará  a  partir  da  verificação  da  infração, consoante previsão  instada no art. 15,  incisos II e VI,  da Lei nº 9.137 de 1996. Por  conseguinte,  como a  constatação  da  suposta  infração  se  deu  apenas  em  novembro  de  2011,  através de  constatação de  suposta omissão de  receita,  hipótese  Fl. 3892DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     30 expressamente prevista na legislação de regência, não se aplica  o art. 15, V, e sim o inciso VI do art. 15 da Lei nº 9.137, de 1996  (cita jurisprudência do STJ);  – não se pode atribuir efeitos retroativos à exclusão imposta em  Ato  Declaratório  de  novembro  de  2011,  restando  totalmente  indevido  qualquer  lançamento  fiscal  que  cobre  valores  referentes  aos  exercícios  anteriores,  e,  portanto,  ilegal  a  retroatividade  da  exclusão  do  Simples,  a  partir  de  janeiro  de  2007,  tampouco  em  janeiro  de  2008  para  o  Simples  Nacional,  devendo  recair  tão  somente,  acaso  confirmada  a  autuação,  a  partir de anocalendário subseqüente ao ano de 2011, ou seja, a  partir  de  janeiro  de  2012,  ou  pelo  menos  com  início  em  4  de  novembro de 2011;  5. DOS REQUERIMENTOS  –  por  todo  o  exposto,  ressaltando  que  toda  a  exigência  fiscal  decorre  do  questionamento  de  compras  de  mercadorias  pela  empresa  Nilberto  Santos  de  Souza  e  de  supostas  omissões  de  receita,  e,  ficando devidamente comprovado que  tais operações  não dizem respeito à J L de Lima Cereais, ou mesmo ao Sr. José  Lino, ora Defendentes, requer­se:  1.  Inicialmente,  a  anulação  dos  autos  de  infração  desafiados  pelo descumprimento do disposto no art. 7º, I e §2° do Decreto  70.235/72 e art. 196 do CTN, injustificada a ausência de menção  ao real objeto da fiscalização nem mencionado o prazo imposto  na  Lei  de  Procedimentos  Administrativos  Fiscais,  tendo  superado  o  prazo  para  sua  lavratura,  consoante  preliminar  arguida,  podendo  ainda,  caso  não  seja  anulado,  ser  restabelecida a espontaneidade do débito confessado;  2. Outrossim, de forma preliminar, requer­se o acolhimento das  demais preliminares, em razão da ausência de requisitos para a  lavratura dos autos de infração, ausência de ligação com o fato  gerador  do  tributo,  do malferimento  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório e da  impossibilidade de  lançamento com base em  mera presunção;  3.  Acaso  superadas  as  preliminares,  pede­se  a  esta  Nobre  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  que  considere  todas  as  provas  juntadas  aos  autos,  para  fim  de  anular  a  autuação  vergastada, ante a ausência de provas para a lavratura do termo  de  sujeição  passiva  solidária,  expurgando  a  responsabilidade  dos  valores  lançados  pelos  Autos  de  Infração  que  foram  arbitrados  sobre  rendimentos  de  pessoa  jurídica  JL  de  Lima  Cereais.  Do  contrário,  afaste  qualquer  valor  que  não  esteja  efetivamente  comprovada  sua  origem  nos  negócios  citados  na  autuação,  possibilitando  a  identificação  dos  valores  verdadeiramente  devidos  pelo  Suplicante,  afastando  os  valores  que  configuram  rendimentos,  mas  mero  depósito  transitório  e,  por conseguinte, afaste a multa confiscatória imputada;  4.  Protesta  a  Defendente,  pelo  recebimento  deste  Recurso,  em  obediência ao que dispõe o Decreto 70.235/72, suspendendo os  efeitos dos Atos Declaratórios Executivos nº41 e 42 e do Auto de  infração desafiado,  em razão da  impossibilidade dos  efeitos da  exclusão  do  SIMPLES  retroagir  para  prejudicá­la  a  partir  de  Fl. 3893DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 17          31 janeiro  de  2007,  por  desobediência  aos  princípios  constitucionais  da  irretroatividade,  tipicidade,  restando  totalmente  afastados  os  efeitos  retroativos  da  exclusão  (item  constante apenas da impugnação de JL de Lima Cereais Ltda).  Consoante  fl.  97  do  processo  apensado  de  nº  10530.725799/201177, em 5 de dezembro de 2011, a empresa JL  de  Lima  Cereais,  protocolou Manifestação  de  Inconformidade,  assinada por seu titular, contra os Atos Declaratórios Executivos  nº  41  e  42,  que  tratam  da  exclusão  da  referida  empresa  do  Simples  e  do  Simples  Nacional,  respectivamente,  cujos  tópicos  trazem as seguintes argüições:  1. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE MEDIDA  – mesmo teor das impugnações já relatadas;  2. OS ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS VERGASTADOS  –  os  efeitos  da  exclusão  retroagem  no  tempo  e  trazem  consigo  situações  inovadoras  no  mundo  jurídico,  em  flagrante  desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório;  –  o  ato  declaratório  tem  fundamento  numa  situação  jurídica  “não válida”, ou seja, a pretensa exclusão se dá por meio do que  fora  constatado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10530.725.435/201197,  e  gera  efeitos  a  partir  de  dezembro  de  2004 e 2007, respectivamente;  – o ato de exclusão não pode subsistir por duas razões simples: 1  – para ter validade o ato de exclusão deve aguardar o desfecho,  leia­se  trânsito  em  julgado,  do  processo  administrativo,  pois  somente  neste  momento  é  que  os  fundamentos  nele  utilizados  pela fiscalização terão validade; 2 – o ato de exclusão não pode  retroagir para criar situação jurídico tributária nova, tampouco  desconsiderar  as  informações  fiscais  declaradas  ao  fisco  e  válidas, por representarem os fatos geradores da época;  – em face da protocolização da Manifestação de Inconformidade  pela  Recorrente,  em  desafio  aos  termos  postos  no  auto  de  infração  resultante  do  processo  administrativo  nº  10.530.725.435/201197,  encontram­se  suspensas,  por  conseguinte, as razões que ensejaram a exclusão da Recorrente  do Simples e Simples Nacional, consoante especificados nos atos  declaratórios ora impugnados;  3. A IMPUTAÇÃO TRAZIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO E DOS  FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS.  – mesmos argumentos expostos no tópico com o mesmo título, da  impugnação de JL de Lima Cereais Ltda, já relatada;  4.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  SUPOSTO  DÉBITO  EM  FACE  DA  INTERPOSIÇÃO  DE  DEFESA  ADMINISTRATIVA – ART. 151, INC. III DO CTN.  Fl. 3894DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     32 –  avulta  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  transcrito,  a  impossibilidade  de  o  fisco  cobrar  supostos  débitos  tributários  enquanto  pendente  de  resposta  o  Recurso  Administrativo  interposto,  em  desafio  à  exigência  fiscal,  tampouco  editar  ato  administrativo com efeitos retroativos (exclusão do Simples e do  Simples Nacional);  –  assim,  requer  a Recorrente,  a  suspensão  da  exigibilidade  da  decisão que a excluiu do Simples  e Simples Nacional  enquanto  não  sobrevier  decisão  administrativa  definitiva  no  âmbito  do  processo administrativo;  5.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DOS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SISTEMA  SIMPLES  E  SIMPLES NACIONAL.  – mesmos argumentos expostos no tópico com o mesmo título, da  impugnação de JL de Lima Cereais Ltda, já relatada;  6. REQUERIMENTOS.  –  por  todo  o  exposto,  ressaltando  que  toda  a  exigência  fiscal  decorre  do  questionamento  de  compras  de  mercadorias  pela  empresa  Nilberto  Santos  de  Souza,  e  ficando  devidamente  comprovado que tais operações não dizem respeito à JL de Lima  Cereais  Ltda,  e  que  a  referida  imputação  está  sob  defesa  administrativa, porquanto suspensa a exigibilidade de qualquer  lançamento tributário, requer a anulação dos atos declaratórios  executivos,  porquanto  injustificadas  as  razões  para  sua  declaração,  e  ainda,  diante  da  suspensão  da  exigibilidade  das  imputações  trazidas  no  auto  de  infração  lavrado  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  nº  10530.725435/201197,  bem  como  pelo fato de ser nula a retroatividade dos efeitos de tal exclusão,  com  supedâneo  no  princípio  da  retroatividade,  do  devido  processo legal e do ato jurídico perfeito, devem ser anulados os  atos declaratórios vergastados, restando totalmente afastados os  efeitos retroativos da exclusão.  Em 17 de janeiro de 2012, a empresa JL de Lima Cereais Ltda  apresentou a impugnação de fls. 3.188 a 3.255, contra os Autos  de  Infração  lavrados  após  a  sua  exclusão  do  Simples  e  do  Simples Nacional, impugnação esta, subscrita pelo titular e pelo  procurador,  devidamente  constituído,  na  qual  repete  os  argumentos trazidos nas impugnações anteriores, acrescidos das  alegações a seguir:  2.  IMPUTAÇÃO TRAZIDA NO AUTO DE  INFRAÇÃO E DOS  FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS.  Neste tópico adiciona as seguintes arguições:  – não pode o fiscal atribuir como receita não declarada a mera  movimentação  financeira  do  contribuinte  fiscalizado,  inclusive  porque o fiscal sequer excluiu os valores de cheques devolvidos  ou  operações  entre  contas  correntes  da  empresa  e  da  pessoa  física  ou mesmo  valores  pertencentes  a  terceiros,  corroborada  pelos  próprios  extratos  bancários  já  apresentados  perante  a  fiscalização;  Fl. 3895DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 18          33 – a ausência de escrituração de  todas as operações decorre da  previsão  legal,  além  de  conseqüência  da  produção  e  venda  informal de produtos hortifrutigranjeiros, realizada de diversas  formas,  sendo  à  vista,  a  prazo,  verbalmente,  baseada  na  confiança e no conhecimento das pessoas, o que é muito comum  nas cidades do interior dos Estados do Nordeste do Brasil;  –  comprovado  que  os  valores  depositados  são  provenientes  de  diversas  relações,  pessoais  e  comerciais,  dentre  as  quais  atividade  rural  relativa  ao  plantio  e  comercialização  de  hortifrutigranjeiros,  não  se  pode  acolher  a  tese  exposta  pela  Fiscal Autuante na conclusão do Procedimento;  3. PRELIMINARMENTE  3.1.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  INEXISTÊNCIA DE  INTIMAÇÕES  PARA ESCLARECIMENTO  ACERCA  DAS  OPERAÇÕES  DA  EMPRESA  NILBERTO  SANTOS DE SOUZA (tópico específico)  – em face da existência do princípio do contraditório assegurado  pela  Constituição  Federal,  mesmo  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  da  imposição  da  multa,  se  o  agente fiscal não encontra qualquer pagamento ou recolhimento  de  tributo,  antes  de  autuar,  deve  intimar  o  contribuinte,  por  escrito, na pessoa de seu representante legal, a prestar no prazo  razoável,  todos  os  esclarecimentos  necessários,  da  origem  ou  das causas dessa suposta inexistência de pagamento;  –  no  presente  caso,  não  existiu  qualquer  intimação  prévia  do  Defendente  acerca  de  operações  de  aquisição  ou  mesmo  transporte  de mercadorias  pela  empresa  de Nilberto  Santos  de  Sousa,  antes  de  ser  lavrado  o  Auto  em  comento,  não  se  entendendo qual o motivo que orientou o Auditor Federal a não  se utilizar da aludida intimação necessária;  – em virtude da ausência dos requisitos legais, exigidos por lei,  para  lavratura  do  presente  Ato,  como  exaustivamente  demonstrado,  vem,  a  empresa,  preliminarmente  requerer  a  nulidade do Auto de Infração ora atacado;  4.2.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  ENSEJADORA  DE  FATO  GERADOR  (ART.  124  CTN)  SUPOSTAMENTE  REALIZADO  PELA  EMPRESA  NILBERTO SANTOS DE SOUSA. (tópico específico)  – o fiscal não fundamentou qual a legislação que serviu para a  responsabilização  do  Defendente  pelas  supostas  dívidas  tributárias de terceiros;  – a previsão legal do art. 124, I, do CTN, não pode servir para a  imputação  ao Defendente  da  responsabilidade  pelo  pagamento  do tributo supostamente devido por terceiro;  –  só  existem  dois  tipos  de  solidariedade:  a  primeira  delas  diz  respeito  à  imposição  legal,  ou  seja,  as  pessoas  expressamente  Fl. 3896DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     34 designadas  na  lei  (art.  124,1,  do CTN);  a  segunda  decorre  do  interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Esta  solidariedade não se presume, mas resulta de expressa previsão  de lei, como é o caso do art. 124, I, do CTN. Todavia, no caso  concreto, somente lei específica poderia disciplinar a incidência  do tributo em questão;  – se diz isso porque "O inciso I noticia a solidariedade natural.  É o caso dos dois  irmãos que são coproprietários "proindiviso"  de  um  trato  de  terra.  Todos  são,  naturalmente,  codevedores  solidários  do  imposto  territorial  rural".  Já  o  nobre  Prof.  De  Plácido e Silva registra, como sempre com inteira propriedade:  "No  sentido  jurídico,  a  solidariedade,  igualmente,  configura  a  consolidação  em  unidade  de  um  vínculo  jurídico  diante  da  pluralidade de sujeitos ativos e passivos de uma obrigação, a fim  de que somente se possa cumprir por inteiro, ou in solidum".  –  o  art.  124,  I,  do  CTN  estabelece  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal (inciso I) e  também as pessoas expressamente designadas por lei (inciso II).  Acontece "que a disposição genérica do  inciso I do art. 124 do  CTN não é suficientemente adequada para revelar com precisão  e  segurança  a  exata  mediada  da  condição  dos  partícipes  da  concretização do fato gerador";  –  destaque­se  o  ensinamento  do  Ilustre  Jurista  Hugo  de  Brito  Machado:  "A  nosso  ver,  duas  ou  mais  pessoas  podem  ter  interesse  em  uma  situação  e  esse  interesse  não  ser  comum". E  continua:  "o  fato  de  serem  partes  em  um  contrato  apenas  significa que o legislador pode, por disposição expressa, instituir  a  solidariedade  entre  elas".  E  conclui  adiante:  "Uma  coisa  é  terem duas ou mais pessoas interesse na situação. Outra é terem  duas ou mais pessoas interesse comum na situação. O interesse  comum,  cuja  presença  cria  a  solidariedade,  não  é  interesse  meramente  de  fato,  e  sim  um  interesse  jurídico."  Nesta  razão,  ainda segundo o Prof. De Plácido e Silva: "o interesse jurídico é  o  interesse  juridicamente  ou  legalmente  protegido,  porque  se  exibe legítimo, positivo, certo, atual e inequívoco".  – in casu, o fiscal autuante atribui a responsabilidade à empresa  J  L  Lima  Cereais  pelo  Simples  fato  de  parte  das  mercadorias  vendidas à empresa Nilberto serem transportadas em caminhões  registrados  em  nome  do  Sr.  José  Lino  de  Lima.  Ora,  fica  evidenciado  que  não  há  interesse  comum  na  compra  de  "produtos  agrícolas", mas  simplesmente  no  eventual  transporte  de tais mercadorias, sendo este o único interesse na relação;  –  o  Sr.  José  Lino  também  compra  produtos  agrícolas  e  os  motoristas podem trazer mercadorias de terceiros, sem seu livre  consentimento inclusive;  –  não  há  interesse  jurídico  no  fato  gerador  da  compra  de  mercadorias pelo Sr. Nivaldo, que  comprou produtos agrícolas  em  nome  próprio,  conforme  notas  fiscais,  depoimentos  dos  próprios  vendedores  de  mercadorias  e  dos  transportadores/motoristas;  Fl. 3897DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 19          35 –  não  basta  que  se  alegue  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal, somente porque  alguns  caminhões  pertencentes  ao  Sr.  José Lino  transportaram  mercadorias  do  Sr.  Nilberto.  Tal  interesse,  no  máximo,  diria  respeito  ao  auferimento  de  renda  decorrente  do  transporte  de  mercadorias,  entretanto,  jamais  significaria  que  a  empresa  J L  Lima Cereais seria responsável pela receita advinda da venda de  tais mercadorias;  (...)  A  DRJ  manteve  parcialmente  o  lançamento,  conforme  dispositivo  abaixo  transcrito:  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  Procedentes  em  Parte  as  Impugnações  contra  os  Autos  de  Infração  e  Improcedentes  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  os  Atos  Declaratório  Executivo nº 41 e 42 e a Impugnação contra a sujeição passiva  atribuída ao Sr. José Lino de Lima, rejeitando as preliminares de  nulidade, de inconstitucionalidade e de decadência, e no mérito,  mantendo, parcialmente, os lançamentos relativos ao Imposto de  Renda  da Pessoa  Jurídica,  no  valor  de R$75.227,37  (setenta  e  cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de  R$76.492,70  (setenta  e  seis mil,  quatrocentos  e  noventa  e  dois  reais  e  setenta  centavos),  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  valor  de R$55.090,90  (cinquenta  e  cinco mil, noventa reais e noventa centavos), à de Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  valor  de  R$225.070,85  (duzentos  e  vinte  e  cinco mil,  setenta  reais  e  oitenta e cinco centavos), e de Contribuição para a Seguridade  Social – INSS, no valor de R$647.822,80 (seiscentos e quarenta  e  sete  mil,  oitocentos  e  vinte  e  dois  reais  e  oitenta  centavos),  acrescidos da multa de ofício qualificada no percentual de 150%  (cento e cinquenta por cento) e dos juros de mora, apurados pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES), mantendo a exclusão da Contribuinte do Simples e  do  Simples  Nacional,  mantendo  parcialmente  os  lançamentos  relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no valor de  R$254.513,29  (duzentos  e cinquenta e quatro mil,  quinhentos  e  treze reais e vinte e nove centavos), à Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$123.077,87 (cento e vinte  três  mil,  setenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  valor  de  R$74.444,68  (setenta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  sessenta  oito  centavos),  à  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  valor de R$341.150,54  (trezentos  e  quarenta  e  um  mil,  cento  e  cinquenta  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos),  acrescidos  da  multa  de  ofício  no  qualificada  no  percentual  de  150%  sobre  a  parcela  dos  tributos  decorrentes  da  infração  descrita  no  item 1,  e  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  aplicada  sobre  a  parte dos  tributos  Fl. 3898DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     36 provenientes  da  infração descrita  no  item 2,  além dos  juros  de  mora, lavrados após a exclusão da pessoa jurídica do Simples e  do Simples Nacional, e ratificando a responsabilidade solidária  pelo crédito tributário imputada ao Sr. José Lino de Lima, CPF  105.394.41520,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  Devidamente  intimado  em  27  de  julho  de  2013,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em 27 de agosto de 2013,  alegando os mesmos argumentos  trazidos nas  impugnações, com outra roupagem lingüística.  Este é o Relatório!      Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Entendo que não há razões para a reforma da decisão recorrida.  Quanto às preliminares, passemos a enfrentá­las de forma objetiva.  A primeira questão a ser colocada é quanto à nulidade da autuação por falta  de cumprimento do artigo 7º, inciso I, e §2° do Decreto nº 70.235/72 e art. 196 do CTN, que  segundo  a  contribuinte  teria  ausência  de  menção  ao  real  objeto  da  fiscalização  nem  mencionado  o  prazo  imposto  na  Lei  de  Procedimentos  Administrativos  Fiscais  e  nada  mencionado em relação ao ano de 2006  Com  o  devido  respeito  à  Recorrente,  a  fiscalização  iniciou  com  os  procedimentos de praxe solicitando uma série de documentos da empresa Nilberto Santos de  Souza, como livros fiscais, cópia do contrato social, livros de entrada e saída de ICMS, etc.  A  investigação  foi  aprofundada  na  empresa Nilberto,  sendo  constatado  por  meio  de  evidências  e  indícios  que  o  proprietário  dessa  empresa  era  na  verdade  um  laranja,  redirecionando toda a fiscalização à J L de Lima Cereais.  Portanto, nessa fase inicial de investigação, a fiscalização não está obrigada a  atender  ao  princípio  do  contraditório  ou  da  ampla  defesa,  sendo  apenas  respeitado  esse  procedimento  após  a  expedição  de Ato Declaratório Executivo  de  exclusão  do Simples  e  da  Autuação Fiscal, sendo dado perfeitamente ao Sr. José Lino de Lima e à JL de Lima Cereais o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  tanto  é  que  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, Impugnações e Recursos.  Com  isso,  é  válido  o  redirecionamento  da  fiscalização  e  investigação  de  terceiros na  fase  inquisitória,  como ocorreu no presente caso,  sendo  inclusive obtidos provas  por meio de intimação de clientes etc.  Fl. 3899DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 20          37 Quanto ao Termo de Sujeição Passiva, em razão da constatação do interesse  comum do Sr. José Lino nas operações de sonegação fiscal praticada pela autuada, há que se  manter a solidariedade nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. Já quanto ao Sr. Nilberto, o  mesmo deve ser  responsabilizado pelo débito nos  termos do artigo 124,  inciso  II, do CTN e  artigo 135, pois  tinha total conhecimento da fraude, emprestando seu nome como laranja nas  operações.  Ademais,  como  se pode  constatar,  as movimentações  financeiras praticadas  na empresa laranja utilizada pela empresa autuada, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  inverte o ônus da prova. Portanto, caberia à autuada demonstrar a origem dos valores. Contudo,  optou pela negativa geral sobre a questão.  Nesse sentido, não vejo nenhuma nulidade por falta de identificação dos fatos  geradores tributados, pois os mesmos foram descritos em planilha e a autuada foi intimada para  justificar as operações.  Quanto  aos  fatos,  vejamos  o  que  levou  à  DRJ  manter  parcialmente  o  lançamento fiscal:  Neste caso concreto, está demonstrado nos autos que:  –  a  empresa  Nilberto  Santos  de  Souza  fez  compras  de  mercadorias  (batatas)  no  valor  de R$8.252.129,04,  em  2006,  e  R$9.186.365,88,  em  2007,  ao  passo  que  não  realizou  nenhuma  movimentação financeira em qualquer período de sua existência  e, sequer, possui contas bancárias;  – o titular Nilberto Santos de Souza entregou Declaração Anual  de Isento em 2003 e desde então vem entregando Declarações do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  zeradas.  Nenhum  rendimento, nenhum patrimônio. Também não realizou nenhuma  movimentação  financeira,  nem  possui  contas  bancárias.  No  período  de  03/03/2009  a  01/07/2010,  foi  empregado  como  motorista  da  empresa  Lovel  Locação  de  Veículos  Leves  e  Pesados Ltda;  – os endereços cadastrais, na Receita Federal, tanto da empresa  Nilberto Santos de Souza, quanto do seu titular, não existem, e  ambos são desconhecidos pela vizinhança da rua indicada como  sendo  a  do  endereço  da  empresa,  rua  esta,  essencialmente  residencial, com casas de pequeno porte;  –  quando  interrogada,  a  contadora  responsável  pela  DMA  entregue  pela  empresa  Nilberto  Santos  de  Souza  informou  desconhecer a empresa e seu titular e que possivelmente alguém  teria  usado  seus  dados  (nome, CRC  e  telefone)  indevidamente.  Sobre  o  fato  de  os  endereços  do  Sr.  Nilberto  e  da  mãe  dele  coincidirem com a rua e a numeração próxima do seu escritório  de contabilidade e do seu endereço no CPF, a contadora alegou  que provavelmente o endereço do Sr. Nilberto era o de uma casa  vizinha que havia sido demolida há alguns anos, ao passo que a  fiscalização  constatou  não  haver  nenhum  terreno  vazio,  tampouco,  imóvel  recém  construído  na  rua  que  corrobore  a  Fl. 3900DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     38 informação  da  contadora.  Ou  seja,  os  fatos  contradizem  as  informações da contadora;  – no contato telefônico com a fiscalização, o Sr. Nilberto, ao ser  informado de que era sobre a empresa que ele constituiu e que  havia  indícios  de  utilização  por  José  Lino,  informou  que  não  morava  mais  em  Juazeiro  e  recusou­se  a  fornecer  o  novo  endereço, desligando o  telefone, demonstrando estar  ciente dos  fatos e deles participar conscientemente.  – conforme informações dos clientes da empresa Nilberto Santos  de Souza, as negociações eram sumárias, as mercadorias eram  vendidas  no  Mercado  do  Produtor,  eles  não  identificavam  os  responsáveis pela  empresa, o pagamento  era à  vista  e  é  citado  “Box da empresa”, sem maiores identificações;  – a administração do Mercado Produtor informou desconhecer a  empresa Nilberto Santos de Souza;  – das informações dos 6 (seis) principais fornecedores, extrai­se  que os negócios eram firmados por telefone. Todos mantiveram  contato com o Sr. Nilberto e um deles informou contato com uma  pessoa conhecida como Zé Lima, pelo telefone 36114796.  Outros quatro,  inclusive o maior  fornecedor,  informaram como  telefone de contato o número de telefone da empresa JL de Lima  Cereais  Ltda  nos  cadastros  da  Receita  Federal  e  da  Receita  Estadual;  – dentre os envolvidos, o Sr. José Lino, titular da empresa JL de  Lima  Cereais  Ltda,  constituída  formalmente  no  Mercado  do  Produtor  de  Juazeiro  e  dedicada  ao  comércio  hortifrutigranjeiro,  é  o  único  com  patrimônio  e  movimentação  financeira  substancial  e  compatível  com  os  valores  transacionados;  – grande parte das notas fiscais de compra relaciona o Sr. José  Lino, um dos seus veículos e/ou dos empregados da empresa JL  de  Lima  Cereais  Ltda  como  transportador  e  recebedor  das  mercadorias e o telefone da empresa JL de Lima Cereais Ltda.  consta em todas as notas fiscais do segundo maior fornecedor;  – o cotejo dos extratos bancários do Sr. José Lino com os boletos  e  notas  fiscais  coletados  com  os  fornecedores  evidencia  que  vários  pagamentos  de  compras  feitas  em  nome  da  empresa  Nilberto  Santos  de  Souza  saíram  das  contas  bancárias  do  Sr.  José Lino;  –  a  nota  fiscal  nº  13225,  emitida  pelo  fornecedor  Lavoura  Igarashi,  em  20/10/2007,  no  valor  de R$10.800,00,  pela  venda  de 40 sacas de batatas, à empresa Nilberto Santos de Souza, está  contabilizada  no  Livro  Caixa  da  empresa  JL  de  Lima  Cereais  Ltda, fato este, que a própria impugnante reconhece como uma  evidência de que ela é a proprietária daquela mercadoria;  Definitivamente,  nenhuma  evidência  existe  de  que  a  empresa  Nilberto  Santos  de  Souza  tenha  praticado  quaisquer  das  operações  em  comento  por  sua  conta  e  risco. O que  se  tem de  concreto é que os negócios eram firmados com os fornecedores  Fl. 3901DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 21          39 apenas  por  telefone,  quase  sempre  utilizando  o  telefone  da  empresa JL de Lima Cereais, as mercadorias  transportadas em  caminhões  de  propriedade  do  Sr.  José  Lino,  dirigidos  por  motoristas  empregados  da  empresa  JL  de  Lima  Cereais  Ltda,  pagamentos efetuados por meio das contas bancárias do Sr. José  Lino, assim como a existência de nota fiscal referente a compra  feita supostamente em nome da empresa Nilberto, contabilizada  pela  empresa  JL  de  Lima  Cereais  Ltda.  As  vendas  eram  realizadas,  à  vista,  no  Mercado  do  Produtor,  local  onde  a  empresa Norberto Santos de Souza é desconhecida e onde  está  estabelecida a empresa JL de Lima Cereais Ltda.  No meu modo de ver não há presunção, há provas diretas enunciadas acima  que levam a considerar as receitas omitidas à empresa autuada, com a participação e interesse  comum  do  Sr.  José  Lino.  Basta  observar  as  descrições  trazidas  na  fl.  4  do  Termo  de  Verificação Fiscal que se observará essas provas diretas contra a empresa autuada, sendo que  os fornecedores indicaram o Sr. José Lima como o operador das compras.  Diante  dessa  fraude  toda,  resta  evidente  que  não  há  decadência,  pois  a  autuação fiscal se deu em outubro de 2011, sendo que os fatos geradores autuados são de 2006  a 2007.  No  caso  em  questão,  existindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  é o disposto no  artigo 173,  inciso  I,  do CTN,  como bem assentado no RESP nº  973.733/SC do STJ.  Quanto  à  multa  de  150%,  a  fiscalização  investigou  profundamente  e  identificou  a  fraude,  o  que  justifica  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  a  multa  qualificada. Se a multa é confiscatória   Quanto  aos valores pagos  no Simples,  a DRJ  já os  considerou para  fins  de  abatimento.  Quanto  à  exclusão  do Simples,  agiu  de  forma  correta  e  nos  termos  da Lei,  que  autoriza  retroagir  a  exclusão  do  sistema  simplificado  a  partir  do  ano  subseqüente  à  constatação  da  irregularidade.  Tais  informações  estão  devidamente  fundamentadas  no  Relatório Fiscal que resultou na expedição dos Atos Declaratórios Executivos nº 41 e 42/2011:  Os  fatos  relatados  comprovam  que  JL  DE  LIMA  CEREIAS,  optante pelo Simples até  junho/2006 e pelo Simples Nacional a  partir  de  julho/2007,  auferiu  receitas  que  totalizam  R$  8.252.129,04  no  ano­calendário  2006,  excedente  aos  limites  para  ingressar  no  Simples  e  no  Simples  Nacional  (R$  2.400.000,00), estabelecidos pelo artigo 9º, I, da Lei nº 9.317, de  1996  e  pelo  artigo  12,  I,  da  Resolução  CGSN  nº  4,  de  2007,  respectivamente.  Tais  infrações  sujeitam­na  à  exclusão  do  Simples  a  partir  de  janeiro de 2007 e do Simples Nacional a partir de julho de 2007,  conforme disposto no artigo 14, I, da Lei 9.317/96 e artigo 5º, I,  da Resolução CGSN nº 15, de 2007, respectivamente.  Fl. 3902DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     40 Em  face  do  exposto  proponho  o  encaminhamento  desta  Representação  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Feira  de  Santana,  para  que  seja  determinada  sua  exclusão  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007,  e  do  Simples  Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007.  Quanto ao Pis e a Cofins de 2007, em que se pleiteia a aplicação da alíquota  zero, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, vigente inclusive quando dos lançamentos  fiscais,  contempla  a  alíquota  zero  para  produtos  como  a  batata.  Vejamos  os  argumentos  trazidos pelo contribuinte no qual acolho integralmente:      Fl. 3903DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10530.725798/2011­22  Acórdão n.º 1201­001.163  S1­C2T1  Fl. 22          41 Como se pode observar  das notas  fiscais  apresentadas pelos  fornecedores  à  fiscalização, os produtos considerados inclusive para efeitos de apuração do valor devido tem  como referência às aquisições, e nessas aquisições não há dúvidas de que o produto é batata ,  sendo portanto desonerada do Pis e da Cofins.  Como  jurisprudência  sobre  a  matéria  cumpre  trazer  o  entendimento  dessa  Corte:    Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, rejeito todas as preliminares de  nulidade e decadência, e no mérito, DOU­LHE parcial provimento, para excluir do lançamento  o Pis e a Cofins do ano de 2007.  É como voto!   (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                              Fl. 3904DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     42   Fl. 3905DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO

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