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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724976 #
Numero do processo: 13909.000101/98-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do § 15 da Portaria MF nº 38/97, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas e compras do MCT. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes 'Venoso. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão; III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao querosene e ao luminante. Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Publei • na DicteficiallSgto rCC-MF Ministério da Fazenda de "Qt-z-s,àt' Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Fl. S.Q.Lètj Processo : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 2• RECO RI DESTA DECISÃO Acórdão : 201-75.725 P -201:-Jauic Eht_i_S. de 0 Recorrente: CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOL,ÚVEL, C — Recorrida : DRJ em Curitiba - PR .* • - ra• or efa a strra~— NORMAS GERAIS e DIREITO TRIBUTÁRIO. As Instruções Normativas são •rrnas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou mo o' • - • . • - : •• - • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTIVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para o efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do § 15 da Portaria MF n° 38/97, em consonância com o artigo 6° da Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas e compras do IVICT. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes 'Venoso. Designado o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa para redigir o acórdão; III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao querosene e ao luminante. Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente_ e Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro José Roberto Vieira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. eaal/cf /mdc r CC-MF 4 -• - Ministério da Fazenda Fl. V•::1-4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo a Informação Fiscal de fls. 544 e seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas, de pessoas fisicas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Além disto, glosou a pretensão do ressarcimento relativo ao consumo de energia elétrica, óleo BPF, óleo diesel e outros derivados de petróleo. Incluiu nos produtos beneficiados vários outros, relacionados à fis. 546, destinados a tratamento de água e à conservação de equipamentos. Pede, ainda, o direito ao crédito sobre o consumo de ar comprimido/vapor. Prossegue a informação fiscal para informar ter sido a receita de exportação agregada de variação cambial inaplicável. Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso às fls. 547/548 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Alude a utilização subsidiária da legislação do IPI, autorizada pela lei de regência, para justificar os insumos reclamados como contemplados com o crédito presumido. Defende a variação cambial utilizada e cita legislação e jurisprudência. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, aludindo a impossibilidade da utilização do beneficio sobre produtos destinados à manutenção das máquinas e equipamentos e os lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Nega o direito sobre as compras feitas junto a cooperativas, produtores rurais e pessoas fisicas e a utilização de variações cambiais ativas. A contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, repetindo, em síntese, o exposto na manifestação de inconformidade, aduzindo a exclusão da variação cambial ativa somente na receita de exportação, não tendo o mesmo comportamento na receita operacional bruta. É o relatorio.-W 2 22 CC-MF 4 - Ministério da Fazenda Fl. tiii.nzt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER VENCIDO QUANTO À. ENERGIA ELÉTRICA E AOS COMBUSTÍVEIS Para bem dispor as questões pertinentes ao presente processo, nomeio-as, uma a uma, com o entendimento que defendo em relação a cada urna delas. Por primeiro, a questão das compras de cooperativas. Tenho acompanhado o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em diversos votos, onde reconhece o direito tanto do crédito aqui referido quanto das aquisições de pessoas fisicas. O insigne Conselheiro tem, reiteradamente, assim se manifestado: "... entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativos. Isto porque, efetivamente, a Lei n°9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 'Art 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativos es 23/97 e 103797, conforme se viu anteriormente. E ai, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções Normativos transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172/66 a seguir transcrito: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decreto 3 : • 29 CC-MF ..; -• ..rz ., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl., Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II— as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único — A observancia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima, fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Por segundo, a questão das compras de pessoas físicas. Aplicam-se, in totum, os argumentos expendidos no item anterior, com as homenagens ao Conselheiro citado. Por terceiro, a questão das compras junto ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Igualmente, não vejo onde, com base no argumentação transcrita, haja fundamento para a glosa efetuada. Basta ter havido a aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para que o direito exista. Por quarto a questão envolvendo a energia elétrica. Desde as primeiras decisões atinentes à espécie, tenho defendido o direito à fruição do beneficio sobre a energia elétrica consumida no processo produtivo, até considerando, de forma subsidiária, a sua definição legal, na legislação do ICMS, como mercadoria. Por quinto, a Questão dos combustíveis consumidos no processo produtivo (óleo BFP e óleo diesell. Igualmente, como, reiteradamente, venho me manifestando, se entendo que a energia elétrica é beneficiária do direito ao crédito presumido, outro entendimento não posso defender quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo. Pensar de forma oposta seria agressão à lógica e à. coerência. Quanto à utilização da querosene iluminante, entendo que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para deferir o direito pleiteado. Por sexto, a questão dos produtos utilizados para conservação e saneamento de equipamentos. Neste ponto, concordo com o julgador monocrático. A 4 ›tr- 01. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 legislação de regência estabelece que têm direito ao beneficio as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Ainda que a linha que defina tais conceitos admita entendimentos de razoável elasticidade, entendo que os produtos sob o crivo deste Conselho não se enquadram no referido na legislação de regência. Repilo a argumentação da recorrente, que pretendeu fundamentar o direito na utilização subsidiária da legislação do IPI. Sua previsão legal é manifesta, no entanto, como a própria lei determina, ela será utilizada, subsidiariamente, para o estabelecimento dos conceitos que determina, entre eles, o dos itens acima mencionados. No entanto, não vejo como pretender, assim, defini-los sob o argumento de que se tratam de insumos, conceito bem mais abrangente do que os sob discussão. Por derradeiro, a questão relativa à variação cambial, considerada como receita de exportação. Ainda que entenda respeitáveis os argumentos da recorrente, devo referir que a legislação atinente ao crédito presumido consubstancia-se pelo tratamento especial, para não dizer extravagante, aos conceitos normalmente aplicados à atividade exportadora e seus efeitos. Devo cingir-me aos termos da legislação especifica contemplada à espécie. Para tanto, reproduzo o artigo 6° da Lei n° 9.363/96: "Art. 6°. O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." (grifei) O Ministro da Fazenda, dentro dos estritos termos da competência deferida, assim definiu a questão, no § 15 do artigo 3° da Portaria MF n°38/97: "Ç 15 — Para os efeitos deste artigo, considera-se: I — receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II — receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de mercadorias nacionais; (grifei). III- Entendo, salvo melhor juizo, que o produto da venda constitui-se na receita efetiva, financeira, aquela que ingressa no caixa do exportador. Se as variações cambiais ativas ou passivas representam aumento ou redução efetivos da receita, as mesmas devem ser consideradas. Limitadas a meros lançamentos contábeis de ajuste, penso não se conceituarem, para os efeitos do crédito presumido do IPI, como valores a serem considerados na apuração e fruição do beneficio. 5 : • ;01:-...% r CC-MF Ministério da Fazenda '-'1) 7± : lt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' '---,': Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 No entanto, concordo com a contribuinte quanto às sua exclusão, que deve dar-se nos dois pólos da apuração. Se excluída na receita de exportação, obrigatoriamente, deve ser excluída na receita operacional bruta, sob pena de reduzir, irregular e substancialmente, o valor do beneficio. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; b) o direito ao crédito relativo às aquisições de produtos de pessoas fisicas; c) o direito ao crédito relativamente à energia elétrica utilizada na produção; d) o direito ao crédito dos combustíveis óleo BFP e óleo diesel; e) o ajuste do cálculo para excluir as variações cambiais ativas da receita operacional bruta; e j) o direito à atualização do valor, nos termos da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR Ni' 08, de 27 de junho de 1997, desde a data da protocolização do pedido até a satisfação do direito, em face dos precedentes deste Colegiado. É COMO voto. 4ASala das Sesst 22 de janeiro de 2002 ' ....ROGÉRIO GUSTACDRE R 6 ______ • 2ç CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA RELATOR-DESIGNADO QUANTO À. EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Sobre a matéria, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n ° 1 1 1. 1 18, Processo n° 1 397 1.000540/97-27, a seguir: "Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: 'Art. 2°- A base de calculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de 'aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem'. Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias- primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, corno o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, o combustível e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito 'o valor total das aquisições de insumos' ao invés de 'o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embale:Rem'. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MICV por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativame 7 29 CC-MF ‘ g̀- •"" y Ministério da Fazenda Fl 1"),t, 1;4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 aos combustíveis e energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão " Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 411110 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4, Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a recorrente insurge-se contra a glosa das aquisições de cooperativas e pessoas físicas, bem como se os produtos que não se agregam, fisicamente, ao produto final, mas não são consumidos no processo industrial, podem ou não ser considerados como insumos adquiridos. Passo a analisar as aquisições de cooperativas e de pessoas fisicas. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicães, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora. 9 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl 19, •,:fsk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política económica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6° ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perquiridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência", disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do In Teoria Gerai do Direito Tributário 3.* Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 10 r CC-MF • -• r ,.- Ministério cia Fazenda ^ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .7.17a- Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso o° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata_ Dessarte, divirjo do entendimento2 de que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E, corno ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". 2 Nesse sentido Acórdãos nos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 4 1n Hermenêutica e Aplicação do Direito, 124, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101198-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5 25 da Lei n2 9.363/96, tem-se que, também, esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 12. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000 pela Quarta Turma do TRF da $2 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS PiSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMOS BONI JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio irzstituido pelo art. P da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 5 Dispõe o artigo 50 da Lei 9.363196: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo I", bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". 12 Ár 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operções com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TFR da 9 Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-7°, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. P da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares n" 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições afim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem porfundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...". Dessarte, respaldado agora por decisões judicias, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos, objeto do ressarcimento, não incidirem na aquisição. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO BENEFICIO DA LEI N° 9.363/96, DOS VALORES 6 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 13 r CC-MF Ministérto da Fazenda Segundo Conselho de ContribuintesFl Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° O. 201-75.725 REFERENTES À AQUISIÇÃO DE IN SUMOS EM CUJA OPERAÇÃO NÃO TENHA HAVIDO INCIDÊNCIA DE PIS E/OU COFINS Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 14 _

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4724717 #
Numero do processo: 13907.000060/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação as mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente constituído nos termos do direito aplicável. PROCESSOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ILL - O processo decorrente deve acompanhar o principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04258
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSSELHEIRO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PROCESSOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ILL - O processo decorrente deve acompanhar o principal face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. • • A ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE . F • • CISCO DE AS . IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 1'9? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000.060/94-14 Acórdão n° .: 107-04.258 Recurso n° : 111.496 Recorrente : PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiada PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LIDA, já qualificada nos presentes autos, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de julgamento em Curitiba (PR), que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto sobre o Lucro Líquido, os dois últimos como conseqüência do primeiro, o qual foi lavrado face a não tributação dos valores auferidos a titulo de variações monetárias ativas, decorrentes de depósitos judiciais Na sua peça recursal, a ora recorrente alega que as referidas variações só podem ser apropriadas ao lucro quando o contribuinte tiver disponibilidade, pelo menos jurídica, sobre elas e sobre o principal. Cita vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes para requerer o cancelamento da exigência fiscal dos lançamentos primitivos e complementares. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000.060/94-14 Acórdão ri° .: 107-04.258 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR Já tive oportunidade de manifestar-me com relação a matéria e não vejo razão para modificar o entendimento anteriormente esposado. Com efeito, como bem o disse a recorrente, em sua impugnação, não existe o fato gerador da receita (variação monetária) simplesmente porque o depósito judicial é indisponível até a solução final da lide (fls. 104). O argumento da autoridade recorrida de que a recorrente ofereceu parte desses valores não pode prosperar uma vez que não havia razão alguma para que tais valores fossem oferecidos à tributação. Destaque merece o acórdão da Terceira Câmara deste Conselho que, relatado pela nobre Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ficou assim ementado "CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais por não haver disponibilidade econômica ou jurídica em relação às mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente, constituído nos termos do direito aplicável" Com relação aos processos decorrentes (Contribuição Social e ILL) os mesmos devem seguir o principal face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo em que lhe dou provimento. ala das Sessões - DF, em 08 de Julho de 1997 • ' CISC • í • • IS AZ GUEVIARÃES 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000.060/94-14 Acórdão n° . : 107-04.258 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 2 3 SET 1997 MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 25 SET 1997 11PROCURADOR. r• E BA • IONAL 4 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4725818 #
Numero do processo: 13956.000238/2005-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - EXERCÍCIO: 2001 - Anos-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 - NULIDADE - O ato da autoridade fiscal de efetuar o lançamento tributário não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, sendo a que a procedência ou não da exigência fiscal é questão que se resolve em sede de análise do mérito. OMISSÃO DE RECEITAS - PARCELAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - EXCLUSÃO - O início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Se, empós iniciado o procedimento fiscal, solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e, antes da formalização do crédito tributário, oferece à tributação os rendimentos questionados, através da apresentação de declaração anual simplificada retificadora, bem como realiza o parcelamento do que estava pendente de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de sessenta dias cientifica a contribuinte dos lançamentos tributários, reputa-se como denúncia espontânea a retificação das declarações anuais simplificadas, bem como a solicitação do respectivo parcelamento, excluindo-se, em conseqüência, a exigência da multa de lançamento ex officio. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - VALOR DEVIDO MENSALMENTE NO SIMPLES - O valor devido mensalmente pelas empresas inscritas no Simples deve ser determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais previstos no art. 5º, da Lei nº 9.317/96. Preliminar Rejeitada. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 108-09.754
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal - EXERCÍCIO: 2001 - Anos-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 - NULIDADE - O ato da autoridade fiscal de efetuar o lançamento tributário não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, sendo a que a procedência ou não da exigência fiscal é questão que se resolve em sede de análise do mérito. OMISSÃO DE RECEITAS - PARCELAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - EXCLUSÃO - O início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Se, empós iniciado o procedimento fiscal, solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e, antes da formalização do crédito tributário, oferece à tributação os rendimentos questionados, através da apresentação de declaração anual simplificada retificadora, bem como realiza o parcelamento do que estava pendente de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de sessenta dias cientifica a contribuinte dos lançamentos tributários, reputa-se como denúncia espontânea a retificação das declarações anuais simplificadas, bem como a solicitação do respectivo parcelamento, excluindo-se, em conseqüência, a exigência da multa de lançamento ex officio. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - VALOR DEVIDO MENSALMENTE NO SIMPLES - O valor devido mensalmente pelas empresas inscritas no Simples deve ser determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais previstos no art. 5º, da Lei nº 9.317/96. Preliminar Rejeitada. Recurso Parcialmente Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:22:09Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:22:10Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:22:10Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:22:09Z; created: 2009-09-03T12:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-03T12:22:09Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:22:09Z | Conteúdo => CCO I /CO8 Fls. _,--Atos;:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *a..tfr OITAVA CÂMARA Processo n° 13956.000238/2005-19 Recurso n° 158.686 Voluntário Matéria SIMPLES - Ex(s): 2001 a 2006 Acórdão n° 108-09.754 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente VOLFOR DIESEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2001 Anos-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE - O ato da autoridade fiscal de efetuar o lançamento tributário não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, sendo a que a procedência ou não da exigência fiscal é questão que se resolve em sede de análise do mérito. OMISSÃO DE RECEITAS - PARCELAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - EXCLUSÃO - O inicio do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Se, empos iniciado o procedimento fiscal, solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e, antes da formalização do crédito tributário, oferece à tributação os rendimentos questionados, através da apresentação de declaração anual simplificada retificadora, bem como realiza o parcelamento do que estava pendente de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de sessenta dias cientifica a contribuinte dos lançamentos tributários, reputa-se como denúncia espontânea a retificação das declarações anuais simplificadas, bem como a solicitação do respectivo parcelamento, excluindo-se, em conseqüência, a exigência da multa de lançamento ex officio. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - VALOR DEVIDO MENSALMENTE NO SIMPLES - O valor devido mensalmente pelas empresas inscritas no Simples deve ser determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais previstos no art. 5 0, da Lei n°9.317/96. °P(/ 'Processo n° 13956.000238/2005-19 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 2 Preliminar Rejeitada. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLFOR DIESEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO ERGIO FERNANDES BARROSO Presidente jefè. ereDRr S -. Relator ' - • FORMALIZADO EM: ti 9 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado), e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cabral Géo Verçoza. 2 Processo n° 13956.000238/2005-19 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 3 Relatório VOLFOR DIESEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA., recorre da decisão de primeira instância proferida pela 2" Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, assim relatada, in verbis: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte ident(cada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal- Fiscalização n°09.1.05.00-2004-00265-5 fls. 01/05), foram lavrados, em 14/06/2005, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — SIMPLES, Programa de Integração Social — SIMPLES, Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — SIMPLES, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — SIMPLES e Contribuição Para Seguridade Social — INSS — SIMPLES. 2. O lançamento fiscal decorreu das seguintes infrações, conforme detalhado no Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada (fls. 175/181) e descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 182/186): 2.1. Diferença entre o valor da receita escriturada e o da informada na declaração anual simplificada, infração sujeita às multas de 150% (ano-calendário de 2000) e 75% (ano-calendário de 2004): . ano-calendário de 2000 —janeiro R$ 14.457,28 . ano-calendário de 2000 —fevereiro R$ 6.332,67 . ano-calendário de 2000 — março R$ 9.774,28 • ano-calendário de 2000— abril R$ 6.865,77 • ano-calendário de 2000— maio R$ 7.562,34 . ano-calendário de 2000 —junho R$ 7 . 336,80 . ano-calendário de 2000 —julho R$ 6. 688,75 . ano-calendário de 2000 — agosto R$ 5.399,75 . ano-calendário de 2000 — setembro R$ 10.592,80 . ano-calendário de 2000 — outubro RS 7 . 841 ,74 . ano-calendário de 2000— novembro RS 6. 690,72 . ano-calendário de 2000 — dezembro R$ (}k 7. 273,00 3 Processo n° 13956.000238/2005-19 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 4 • ano-calendário de 2004 -janeiro R$ 18.596,80 • ano-calendário de 2004 -fevereiro R$ 10.817,56 • ano-calendário de 2004 - março R$ 17.300,80 • ano-calendário de 2004 - abril R$ 14.927,20 • ano-calendário de 2004 - maio R$ 14.898,70 . ano-calendário de 2004 -junho R$ 15.766,80 . ano-calendário de 2004 -julho R$ 21.340,25 . ano-calendário de 2004 - agosto R$ 20.241,35 2.2. Insuficiência de recolhimento de Simples, infração sujeita à multa de 75%: . ano-calendário de 2005 - março R$ 18.478,22 2.3. Receita escriturada e não declarada, haja vista haver apresentado declaração de inatividade, infração sujeita à multa de 150%: . ano-calendário de 2001 — janeiro R$ 7.205,50 . ano-calendário de 2001 — fevereiro R$ 7.019,55 • ano-calendário de 2001 — março R$ 12.406,13 . ano-calendário de 2001 — abril R$ 7.854,15 . ano-calendário de 2001 — maio R$ 7.025,55 . ano-calendário de 2001 — junho R$ 8.782,45 . ano-calendário de 2001 — julho R$ 9.585,40 . ano-calendário de 2001 — agosto R$ 8.668,63 . ano-calendário de 2001 — setembro R$ 7.829,50 . ano-calendário de 2001 — outubro R$ 10.709,25 . ano-calendário de 2001 — novembro R$ 8.836,10 . ano-calendário de 2001 — dezembro R$ 8.800,71 . ano-calendário de 2002 — janeiro R$ 8.993,80 • ano-calendário de 2002— fevereiro R$ 3.788,50 . ano-calendário de 2002 — março R$7.438,20 . ano-calendário de 2002 — abril R$ 9.207,70 . ano-calendário de 2002— maio R$ 14.068,30 . ano-calendário de 2002 —junho R$ 12.581,23 . ano-calendário de 2002 — julho R$ 16.022,56 . ano-calendário de 2002— agosto R$ 13.670,10 . ano-calendário de 2002 — setembro R$ 9.345,93 • ano-calendário de 2002 — outubro R$ 8.987,60 . ano-calendário de 2002— novembro R$ 8.946,00 • ano-calendário de 2002— dezembro R$ 8.541,95 . ano-calendário de 2003 — janeiro R$ 17.381,60 • ano-calendário de 2003— fevereiro R$ 13.779,30 . ano-calendário de 2003 — março R$ 16.332,93 • ano-calendário de 2003— abril R$10.301,80 dirk 4 ‘ Processo n°13956.000238/2005-19 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 5 • ano-calendário de 2003- maio R$ 14.298,10 • ano-calendário de 2003 - junho R$ 14.358,30 • ano-calendário de 2003 - julho R$ 11.812,30 • ano-calendário de 2003- agosto R$ 13.864,14 • ano-calendário de 2003- setembro R$ 14.953,90 . ano-calendário de 2003- outubro R$ 14.430,80 . ano-calendário de 2003- novembro R$ 12.446,70 . ano-calendário de 2003 - dezembro R$ 16.550,00 3. Em conformidade com o Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita Bruta (fls. 97/99), Demonstrativo de Apuração dos Valores Não Recolhidos (fl. 100) e Demonstrativo de Apuração do Imposto/Contribuição Sobre Diferenças Apuradas (fls. 101/113), foram efetuados os seguintes lançamentos sobre a parcela da receita declarada a menor e sobre a diferença de percentual de Simples sobre a receita declarada: a) auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - SIMPLES (lis. 114/121), com exigência de R$ 421,82 a título de imposto e R$ 484,09 a título de multas de lançamento de oficio de 75% e 150%, previstas no art. 44, I e II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 19 da Lei n" 9.317, de 5 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais, tendo o lançamento fiscal sido fundamentado nos arts. 2", § 2", 3"„sç I", e 7", § I", da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 3" da Lei n°9.732, de II de dezembro de 1998, e arts. 186 e 188 do RIR de 1999; b) auto de infração de Programa de Integração Social - SIMPLES (lls. 122/129), com exigência de RS 421,82 a título de contribuição e R$ 484,09 a título de multas de lançamento de oficio de 75% e 150%, previstas no art. 44, I e II, da Lei 17" 9.430, de 1996, c/c art. 19 da Lei n" 9.317, de 1996, além dos acréscimos legais; tem como fundamento legal o art. 3", "b", da Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970, art. I", parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, arts. 2", I, 3' e 9" da Medida Provisória n" 1.249, de 14 de dezembro de 1995, e suas reedições, arts. 1", § 2", 3', § 1", "b", 5" e 7", § I", da Lei n°9.317, de 1996, e art. 3" da Lei n°9.732, de 1998; c) auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - SIMPLES (fls. 130/141), com exigência de R$ 4.185,81 a título de contribuição e R$ 5.135,86 a título de multas de lançamento de oficio de 75% e 150%, previstas no art. 44, I e II, da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 19 da Lei n" 9.317, de 1996, além dos acréscimos legais; a infração foi enquadrada no disposto no art. 1" da Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 2", § 2", 3°, § I", "c", 5°c 7", § 1", da Lei n" 9.317, de 1996, e art. 3"da Lei n" 9.732, de 1998; cl) auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - SIMPLES ((ls. 142/157), com exigência de R$ 12.570,23 a título de contribuição e R$ 16.569,68 a titulo de multas de lançamento de oficio, previstas no art. 44, I e II, da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 19 da Lei n° 9.317, de 1996, além dos acréscimos legais, tendo o lançamento fiscal sido fundamentado no ar. 1" da i Complementar n"g 5 Processo n° 13956.00023812005-19 CCO / /C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 6 70, de 30 de dezembro de 1991, e nus. § 2°, 3". § 1", "d", 5°e 7', § 1", da Lei n° 9.317, de 1996, e art. 3"da Lei n°9.732, de 1998; e) auto de infração de Contribuição Para Seguridade social — INSS — SIMPLES (fls. 158/172), com exigência de R$' 11.624,64 a título de contribuição e R$ 14.991,37 a titulo de multas de lançamento de oficio, previstas no art. 44, 1 e II, da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 19 da Lei n" 9.317, de 1996, além dos acréscimos legais; tem como fundamento legal os arts. 2°, § 3", § .r. 5°e 7', § 1', da Lei n" 9.317, de 1996, e art. 3"da Lei n°9.732, de 1998. 4. Regularmente intimada em 21/06/2005, a interessada apresentou, em 20/07/2005, a tempestiva impugnação de fis. 190/209, instruída com os documentos de fls. 210/291, cujo teor é sintetizado a seguir: 4.1. Argúi que diante da demora de mais de 9 meses do fisco em concluir seus trabalhos e tendo readquirido a espontaneidade em face não ter sido observado o lapso temporal de 60 dias entre a lavratura de atos escritos indicando o prosseguimento dos trabalhos, não lhe restou alternativa a não ser tomar providências para a regularização de suas pendências tributárias. 4.2. Aduz que, considerando que os valores devidos à SRE já se encontravam destacados em seus livros fiscais e contábeis, inclusive quase todo parcelado no processo n" 10950.400591/2004-78, apresentou, em 17/05/2005, declaração anual simplificada retificadora para o ano-calendário de 2000 e declaração anual simplificada dos anos-calendário de 2001 a 2004; que somente foi cientificada em maio/2005 de sua inclusão, desde 01/01/1997, na sistemática do SIMPLES; que a declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2004 foi apresentada no prazo legal, com parte dos débitos incluída no parcelamento e parte recolhida nos prazos legais. 4.3. Alega que houve violação .frontal ao principio da moralidade em face da exigência de tributo sobre valores que se encontravam regularmente escriturados nos seus livros fiscais e contábeis, pois nada estava oculto ou camuflado; que como a demora do fisco é inconteste e diante da espontaneidade readquirida, não há que se falar em aplicação de multa de oficio, especialmente a do percentual de 150%, que se mostra totalmente inadequada, injusta e ilícita por não estar caracterizada a existência de fraude ou dolo; que o inadimplemento das obrigações tributárias decorreu de dificuldades financeiras e que tais débitos foram regularizados mediante parcelamento efetuado ao final do ano-calendário de 2004; que, como é vedado o confisco por via da instituição de tributos, é lógico, elementar, curial e irrecusável afirmar- se que também não se pode fazê-lo por meio da instituição de penalidades ou multas tributárias já que decorrentes do mesmo fenómeno jurídico, a tributação. 6 ' Processo n° 13956.000238/200519 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 7• 4.4. Aponta erros na apuração da exigência em análise; alega que a aliquota do Simples do mês de juMo/2001 deveria ser de 3%, e não de 4%, em fizce de o faturamento acumulado até aquele mês ser RS 59.878,73; que, como não alcançou no ano-calendário de 2001 o limite de R$ 120.000,00 de faturamento acumulado, a aliquota inicial do ano- calendário de 2002 seria a de 3%, e não a de 5,4%; que a auditora- fiscal arbitrariamente incluiu no lançamento fiscal os débitos relativos aos meses de março e abril/2005, onerando-a ainda mais co??? multa pesada e impagável; que não foi observado o princípio da capacidade contributiva, pois o valor do crédito fiscal, sem considerar o parcelamento e as declarações apresentadas, torna impossível a sua quitação. 4.5. Argúi que agiu na mais perfeita boa fé quando apresentou as declarações de ajuste e solicitou parcelamento de débitos, pois não tinha previsão do momento em que ocorreria o término do procedimento fiscal; que durante todo o transcurso de sua existência primou pela retidão e em agir dentro da legalidade; que, considerando que os tributos já se encontravam parcelados e reconhecidos na contabilidade, todo o crédito tributário lançado se reveste de arbitrariedade e excesso de exação; que o fisco utilizou-se de meio vexatório ou gravoso de .fiscalização, infligindo-lhe um terrorismo psicológico sem precedentes; que houve ofensa ao disposto nos arts. 5", XIII, e 170, parágrafo único do Estatuto Maior do País. 4.6. Requer que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente, por ser nulo de pleno direito, ou alternativamente, que seja modificado, trazendo de volta o equilíbrio, para evitar a sua derrocada final; que seja permitida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental acostada e ouvida do contador da empresa, se necessário for. 5. Encontra-se apensado aos autos o processo n' 13956.000239/2005-55, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais." A decisão de primeira instância, fls. 307 a 320, julgou procedentes os lançamentos tributários sob os fundamentos sintetizados nas seguintes ementas, fls. 307/308: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. REGULARIZAÇÃO PARCIAL. ESPONTANEID DE EXCLUÍDA. 7 Processo n° 13956.000238/2005-19 CCO I/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 8 Não considera espontânea a regularização parcial efetuada pela interessada, porquanto realizada fora do lapso temporal de mais de sessenta dias do último ato escrito, indicando o prosseguimento dos trabalhos, em que esteve com sua espontaneidade readquirida. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, prechündo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna — por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO. VALOR DEVIDO MENSALMENTE NO SIMPLES. O valor devido mensalmente pelas empresas inscritas no Simples deve ser determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais previstos no ar. 5" da Lei n" 9.317, de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: MULTA DE OFICIO DE 75% Legitima a aplicação da multa de 75% sobre os valores devidos a título de Simples nos anos-calendário de 2004 e 2005, apurados em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplicável a multa de oficio qualificada de 150% quando caracterizado que a interessada procurou eximir-se deliberada e persistentemente do pagamento total dos valores devidos a título de Simples nos anos calendário de 2000 a 2003, mediante apresentação de falsa declaração de inatividade. Lançamento Procedente". Cientificada dessa decisão em 20/02/2006, segundo "A. R." afixado às fls. 323, a contribuinte, em 17/03/2006, ingressou com o recurso voluntário de fls. 324 a 343, com idênticas razões da impugnação. Alfim a contribuinte pede sejam julgados totalmente improcedente os autos de infração, por serem nulos de pleno direito, principalmente em virtude da espontaneidade readquirida em decorrência da demora imotivada do fisco. Alternativamente, pede sejam modificados os indigitados autos de infração, conside do as ponderações do recurso, . Processo n° 13956.000238/2005-19 CCO 1/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 9 trazendo de volta o equilíbrio à recorrente, evitando assim sua derrocada final, principalmente a exclusão da multa qualificada por falta de requisitos e ainda por existir o parcelamento do crédito tributário e espontaneidade readquirida, conforme demonstrou. Primeiro os autos foram encaminhados ao Egrégio Terceiro Conselhos de Contribuintes que, através do acórdão n° 301-33.740, de 29/03/2007, fls. 346 a 351, declinou da competência para julgar o recurso voluntário versando sobre o SIMPLES, relativo a lançamento tributário envolvendo omissão de receitas do IRPJ, a favor de uma das Câmaras . especializadas deste Conselho de Contribuintes. É o relatório(. 9 ‘ Processo n°13956.000238/2005-19 CCOI/COS . Acórdão o.° 108-09.754 Fls 10 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator . O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Preliminar. A contribuinte suscitou preliminar de nulidade dos autos de infração, alegando ofensa ao princípio da moralidade em face de a receita bruta e os impostos e contribuições devidos no regime do SIMPLES se encontrarem regularmente escriturados e contabilizados nos seus livros fiscais e contábeis; ter formulado pedido de parcelamento desses débitos, segundo processo n° 10950.400591/2004-78; e ter apresentado, em 17/05/2005, quando estaria com espontaneidade readquirida, a declaração anual simplificada dos anos-calendário de 2000 (retificadora), 2001, 2002, 2003 e 2004, fls. 61 a 94. Porém, estas alegações não podem ser agasalhadas por este Colegiado, pois a teor das disposições do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, no Processo Administrativo Fiscal da União, as nulidades são aquelas expressamente indicadas no referido dispositivo, quais sejam os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não restou provado no caso presente. Qualquer outra irregularidade não implica em nulidade e deve ser sanada quando resultar em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. No caso presente os autos de infração foram lavrados por autoridade competente e suficientemente descritos os fatos de modo que não ocorreu cerceamento do direito de defesa ou qualquer outra irregularidade que pudesse inquinar de nulidade os lançamentos tributários. Se as exigências tributárias são procedentes ou não é questão a ser decidida no mérito. Rejeito a preliminar de nulidade dos autos de infração arguida pela contribuinte e enfrento o mérito. Em primeiro lugar a análise da alegada aquisição da espontaneidade A solução desta quizila repercute quanto ao parcelamento do crédito tributário, empreendido antes da lavratura do auto de infração, e à pleiteada exoneração da exigência da multa de lançamento ex offi cio. A decisão recorrida deixou de acolher as razões da impugnação sobre a reaquisição da espontaneidade sob os seguintes fundamentos, fls. 314/315, in verbis: "T.1 15. Além do mais, tanto a formulação do pedido de parcelamento, em 29/09/2004, nos autos do processo n° 10950.400591/2004-78, como a apresentação das declarações simplificadas dos anos-calendário de 2000 (retificadora), 2001, 2002, 2003 e 2004, em 05/2005, foram 10 Processo n°13956.000238/2005-19 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 11 efetuadas quando estava com sua espontaneidade excluída, conforme disposto no art. 70, I e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: 'Art. r. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrimação tributária ou seu preposto- - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada § I°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2°. Para os efeitos do disposto no § I", os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável. sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseotimento dos trabalhos.' (Grifou-se) 16. No caso em tela, foram lavrados, no curso da ação fiscal, os seguintes termos e atos escritos: . 13/09/2004 — MPF-Fiscalização (fl. 01) e termo de início da ação fiscal (fls. 07/08); 27/09/2004 — MPF-Complementar (fl. 02) e termos de reintimação fiscal n's 002 (fl. 23) e 003 (fls. 24/26); • / / - termo de intimação fiscal n° 004 (fl. 31, não cientificado à contribuinte, conforme informado no despacho de fl. 306); . 08/12/2004 — termo de ciência e de continuação de procedimento fiscal n°005 (fls. 40/41); . 01/02/2005 — termo de ciência e de continuação de procedimento fiscal (fls. 42/43); • 21/03/2005 — termo de ciência e de continuação de procedimento fiscal (fls. 44/45); .03/05/2005 - termo de intimação fiscal (fl. 46, sem comprovação da ciência dada à contribuinte). . 21/06/2005 - auto de infração de IRPJ, PIS, CSLL, Cotins e INSS (fls. 97/172). 17. Por conseguinte, verifica-se que realmente transcorreu um lapso temporal superior a 60 dias entre a data de ciência dos termos de reintimação fiscal n°5 002 e 003, em 27/09/2004 (fls. 23/26), e a do termo de ciência e continuação de procedimento fiscal n° 005, em 08/12/2004 (fls. 40/41), razão pela qual a interessada readquiriu a sua espontaneidade no período compreendido entre os d' s 27/11/2004 e 07/12/2004, mas ela não se aproveitou dessa o ip unidade para (1) Processo n° 13956.000238/2005-19 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 12 formalizar o pedido de parcelamento e apresentar as declarações simplificadas dos anos-calendário de 2000 a 2004. 18. Tais providências foram tomadas em, respectivamente, em 29/09/2004 (extrato do processo n° 10950.400591-2004-78, às fls. 296/304) e 17/05/2005 (declarações simplificadas às fls. 61/94), quando se encontrava sem espontaneidade em face de ter sido cientificada, respectivamente, dos termos de reintimação fiscal n's 002 e 003 em 27/09/2004 (fls. 23/26), e do termo de ciência e de continuação de procedimento fiscal em 21/03/2005 (fls. 44/45). Ao contrário do fundamentado na decisão recorrida penso que, neste particular, a razão está com a recorrente. Quando a contribuinte ingressou com o pedido de parcelamento, em 29/09/2004, nos autos do processo n° 10950.400591/2004-78, extrato do processo às fls. 296 a 304, naquele momento estava com a espontaneidade excluída em virtude dos termos de intimações n's. 02 e 03, dos quais tomou ciência em 27/09/2004 fls. 23 e 24, porém readquiriu a espontaneidade em 27/11/2004, tendo em vista que o próximo termo fiscal foi-lhe cientificado em 08/12/2004, fls. 40/41, ou seja, depois de transcorrido o período de 60 (sessenta) dias desde o Ultimo ato fiscal. A contribuinte não precisava reeditar o pedido de parcelamento entre os dias 27/11/2004 e 07/12/2004, visto que o pedido de parcelamento formulado em 29/09/2004, beneficiou-se da espontaneidade a partir de 27/11/2004, em virtude de não haver nessa data nenhum ato demonstrando o prosseguimento da ação fiscal. A mesma situação ocorreu com a apresentação da declaração anual simplificada retificadora para o ano-calendário de 2000 e declaração anual simplificada dos anos-calendário de 2001 a 2004, apresentadas em 17/05/2005, fls. 61 a 94, momento em que estava com a espontaneidade excluída, considerando que foi intimada do "Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal", de fls. 44, em 21/03/2005, tls. 45, com termo final dos 60 (sessenta) dias em 21/05/2005, porém nessa data voltou a readquirir a espontaneidade, considerando que o "Termo de Intimação Fiscal n° 05/2005", lavrado em 03/05/2005, fls. 46, não foi cientificado à contribuinte, ou se cientificado somente o foi em 15/06/2005, ("A. R." postado em 13/06/2005), fls. 187, ao passo que o "Termo de Verificação Fiscal", fls. 186, e os autos de infração, a partir de fls. 118, foram cientificados à contribuinte em 21/06/2005. Assim, a contribuinte mesmo tendo apresentado as referidas declarações em 17/05/2005, num momento em que não gozava da espontaneidade dela se beneficiou a partir de 21/05/2005, visto que o próximo ato escrito demonstrando o prosseguimento da ação fiscal foi o próprio auto de infração, cientificado em 21/06/2005. Sobre o tema peço vênia para me reportar à ementa e excertos do voto que proferi no acórdão n° CSRF/01-04.337, na assentada de 02/12/2002, no âmbito da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento de recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão prolatada pela Egrégia Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, de interesse da empresa F. C. OLIVEIRA & CIA LTDA, ao qual foi negado provimento, mantida, assim, a decisão favorável ao sujeito passivo, em questão análoga à presente, sob a seguinte ementa, citada em nota ao art. 957, do Regulamento do Imposto de Renda - Anotado e Comentado, para o ano de 2006, publicado pela FISCOSoft Editora Ltda., a saber: 12 Processo n°13956.000233/2005-19 CC01/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Eis. 13 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. A confissão irretratável de divida, acompanhada do parcelamento do crédito tributário confessado, é considerada denúncia espontânea se readquirida a espontaneidade antes do término da ação fiscal. Recurso especial improvido." Vejamos o seguinte excerto do voto do referido acórdão: Dito isto, cumpre destacar que, no dia em que o sujeito passivo confessou a divida e solicitou seu parcelamento (07/02/1994), ele ainda estava sob ação fiscal, que somente excederia ao prazo de sessenta dias em 14/02/1994. Ocorre, contudo, que o outro termo hábil a dar continuidade à .fiscalização só foi procedido em 25/03/1994 - Termo de Inicio de Fiscalização -, sendo que, em 15/02/1994 a empresa readquiriu a espontaneidade, mantendo-a até o dia 24/03/1994. O sujeito ativo deferiu, processou e recebeu os valores relativos à confissão de dívida e ao parcelanzento requerido em 07/02/1994, fls. 561 a 623, pelo que, uma vez restabelecida a espontaneidade, todo o procedimento há que ser convalidado. Note-se que a moratória abrange, somente, o Finsocial, o PIS e a Cofins, visto que a empresa era beneficiada com isenção SUDENE, fls. 556 a 559, fato também objeto do recurso e cuja conclusão se dará adiante. Caberia a administração tributária repelir o pedido, haja vista que a contribuinte estava, na sua ótica e segundo se conclui do processo, sob ação fiscal. Porém, não foi esta a sua atitude. Aos olhos da sociedade o órgão é único e seus procedimentos devem guardar coerência, independentemente de suas subdivisões internas. Se a contribuinte, ainda sob ação fiscal, se antecipa e quita ou parcela crédito tributário correspondente a alguma irregularidade da qual tomou conhecimento, uma vez expirado o prazo de 60 (sessenta) dias, readquire a espontaneidade, face à inexistência de qualquer ato escrito que a cientifique do prosseguimento da ação fiscal, entendo que procedeu de forma espontânea, tendo se antecipado a qualquer ação fiscal, pois que, como dito mais acima, é como se houvesse ingressado com o parcelamento 61 (sessenta e uni) dias após a lavratura do indigitado 'Termo de Apreensão de Documentos.' Assim tem caminhado a jurisprudência do Primeiro do Conselho de Contribuintes, como se vê da ementa do acórdão n° 104-18.601, de 21/02/2002, prolatado pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O inicio do procedimento fiscal se desc acteriza se 13 Processo n°13956.000238/2005-19 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 14 ficar, por Mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dé prosseguimento. Se, após de iniciado o procedimento fiscal, solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e, antes da formalização do crédito tributário, este oferece à tributação os rendimentos questionados, através da apresentação de uma declaração de ajuste anual retificadora, bem como realiza o pagamento do imposto mediante parcelamento do que estava pendente de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de sessenta dias se dá conta que a notificação foi encaminhada para endereço incorreto, reputa-se como denúncia espontânea a retificação da declaração de ajuste anual, bem como a solicitação do respectivo parcelamento." (Destaquei) A seguir ementas a respeito do tema citada em nota ao art. 70, § 2°, do Decreto n°70.235/72, na obra "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto n.° 70.235/1972 - Anotado", elaborado por Gilson Wessler Michels (DRJ/FNS/SC) - Versão 5 - Janeiro/2000, a saber: "NULIDADES - O fato de a fiscalização deixar de encaminhar à fiscalizada ato por escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, por mais de 60 (sessenta) dias, não implica em nulidade do lançamento quando realizado. (Acórdão n." 102-40.367, de 10/07/1996, 1." CC)" "ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURTD1C4 - Se depois de iniciado o procedimento fiscal, solicita-se esclarecimentos por filia de declaração de rendimentos, o sujeito passivo vem a prestá-la e, antes da formalização do crédito tributário, recolhe os encargos decorrentes do tributo devido, que estavam pendentes de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de 60 dias notifica o contribuinte do lançamento correspondente, reputa-se como espontâneo o recolhimento antes efetuado, uma vez observados os acréscimos de mora e correção monetária. (Acórdão n°101-73.403, de 09/06/1982, Destarte, deve prevalecer o parcelamento do crédito tributário formulado no processo n° 10950.400591/2004-78, bem a apresentação da declaração anual simplificada retificadora para o ano-calendário de 2000 e da declaração anual simplificada dos anos- calendário de 2001 a 2004, apresentadas em 17/05/2005, fls. 61 a 94, em conseqüência da reaquisição da espontaneidade, o que resulta na exoneração da multa de lançamento ex offi cio. Agora passo a analisar as razões sobre os percentuais das aliquotas do SIMPLES. A peroração da autuada, neste particular, é improcedente. A decisão recorrida apreciou a questão escorreitamente, ao passo que a contribuinte no recurso voluntário limitou-se a repetiu as razões da impugnação sem se dar ao trabalho de contestar os fundamentos da decisão, apenas alegando, nada demonstrando. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida, nesta parte, fls. 315/316, itz verbis: 14 Processo n° 13956.000238/2005-19 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 15 "11.1 21. Em sua impugnação a interessada alegou haver erro na apuração da exigência de Simples relativa aos seguintes períodos de apuração: o percentual aplicável sobre a receita bruta do mês de julho/2001 deveria ser de 3%, e não de 4%, em face de o faturamento acumulado até aquele mês ser R$ 59.878,73; como não alcançou no ano-calendário de 2001 o limite de R$ 120.000,00 de faturamento acumulado, o percentual de determinação inicial do ano-calendário de 2002 seria a de 3%, e não a de 5,4%. 22. Contudo, da análise dos autos verifica-se ser descabida a alegação da impugnante, porquanto consta do demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta (fls. 97/98) que foi utilizado o percentual de 3% sobre a receita bruta do mês de junho/2001. O percentual de 4% somente passou a ser utilizado em agosto/2001, quando a receita bruta acumulada excedeu o limite de R$ 60.000,00, previsto no art. 5 0, I, "a", da Lei n° 9.317, de 1996, para aplicação do percentual de 3%. 23. De igual forma é descabida a alegação de que no ano-calendário de 2002 foi aplicado indevidamente o percentual inicial de 5,4%, previsto para empresas de pequeno porte, porquanto no mesmo demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta (fls. 97/98), consta que foram utilizados apenas os percentuais de Simples previstos para as microempresas (de 3% a 5%). [...F Com efeito, as parcelas que compõem os créditos tributários lançados estão especificadas nos demonstrativos integrantes de cada auto de infração enfeixados das fls. 97 a 172. Assim, no "DEMONSTRATIVO DE PERCENTUAIS APLICÁVEIS SOBRE A RECEITA BRUTA" fls. 97, para o mês de julho de 2001 a base de cálculo apurada pelo fisco é R$ 9.585,40, a receita bruta acumulada até o mês de julho de 2001 no valor de R$ 59.878,73 e a aliquota aplicada "Total SIMPLES" de 3%, resultando na parcela de tributo/contribuição de R$ 287,56 (R$ 9.58540 x 3% = R$ 287,56). Este valor apurado de R$ 287,56 foi lançado no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO SOBRE DIFERENÇAS APURADAS", fls. 103 in fine, e inicio da fls. 104, onde consta a aliquota de 3% (alocado 1,80% à COFINS e 1,120% ao INSS; R$ 172,54 + R$ 115,02 = R$ 287,56). Portanto para o mês de julho de 2001 foi aplicada a aliquota de 3% ao invés de 4% como asseverado pela recorrente às fls. 336. No mesmo "DEMONSTRATIVO DE PERCENTUAIS APLICÁVEIS SOBRE A RECEITA BRUTA" fls. 97, consta o montante de R$ 104.722,92 de receita bruta acumulada até o mês de dezembro de 2001 e, da mesma forma consta do referido demonstrativo a aplicação da aliquota inicial de 3% para os meses iniciais do ano base de 2002, ao invés da aliquota de 5,4% informada pela contribuinte. Da mesma forma • "DEMONSTRATIVO DE 15 • Processo n° 13956.000238/2005-19 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 16 APURAÇÃO DO IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO SOBRE DIFERENÇAS APURADAS", confirma-se a aplicação da alíquota de 3% do mês de janeiro até o mês de junho de 2002, fls. 105. Destarte, dos referidos levantamentos fiscais restaram demonstradas as alíquotas aplicadas consentâneas com as parcelas do SIMPLES lançadas. Do exame que fiz dos autos não encontrei nenhum fato que pudesse caracterizar excesso de exação, como alegado pela contribuinte, não se podendo falar em duplicidade de exigências, pois caso não tivesse adquirido a espontaneidade no que pertine ao parcelamento e apresentação das declarações retificadoras, haveria de prevalecer integralmente os lançamentos tributários, eis que aí teriam sido constituídos sob ação fiscal. Concluindo, o crédito tributário a ser exigido da contribuinte em virtude do parcelamento e das declarações apresentadas sob o manto da espontaneidade deve ser executado sem a multa de lançamento cx officio. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade lançada pela recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio. Sala das Sessões-DF, em 12 de novembro de 2008. - 1111PP- . AN :1 ODRI " • • • 16 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001795/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO OU INCOMPROVADO. Presume-se haver ocorrido omissão no registro de receitas, quando a pessoa jurídica mantém em seu Passivo o registro contábil de obrigação já liquidada, ou quando do Passivo Circulante conste obrigação cuja origem ou negócio jurídico que lhe tenha dado causa não possa comprovar. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. Os gastos suportados pela pessoa jurídica, para que possam ser admitidos como custos dos produtos vendidos, devem ter comprovados: a efetiva aquisição e sua aplicação no processo produtivo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. Para que a multa de lançamento de ofício possa ser agravada, deve ficar demonstrado o evidente intuito de fraude. I.R.P.J. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa as relações jurídicas referentes às exigências materializadas contra a mesma empresa aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91829
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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I.R.P.J. E OUTROS — Exercícios de 1987 a 1989 Recorrente . TETO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida DRF EM BRASÍLIA - DF Sessão de . 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n' 101-91,829 I.R P.J. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO OU INCOIVTPROVADO. Presume-se haver ocorrido omissão no registro de receitas, quando a pessoa jurídica mantém em seu Passivo o registro contábil de obrigação já liquidada, ou quando do Passivo Circulante conste obrigação cuja origem ou negócio jurídico que lhe tenha dado causa não possa comprovar. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS COMPROVAÇÃO. Os gastos suportados pela pessoa jurídica, para que possam ser admitidos como custos dos produtos vendidos, devem ter comprovados: a efetiva aquisição e sua aplicação no processo produtivo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO Para que a multa de lançamento de ofício possa ser agravada, deve ficar demonstrado o evidente intuito de fraude. I.R.P.J. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa as relações jurídicas referentes às exigências materializadas contra a mesma empresa aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'FETO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 50%, 4( nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. _ Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 iror-_ - tISON PE • -rir, • DRIGUES PRESIDENTE ff j% SEBASTI RIGUES CABRAL RELAT FORMALIZADO EM 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n.° :14052.001795192-18 Acórdão n.°. :101-91.829 RELATÓRIO '1ETO INCORPORAÇÕES E CONS 1RUÇÕES LIDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C G C. - M.F. sob n 01.566.132/0001-48, não se conformando com a decisão proferida pela titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre a este Conselho conforme petição de fls., 369/384, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As matérias ainda sob litígio estão descritas no Auto de Infração (fls. 01/08), nestes termos, em síntese 1- OMISSÃO DE RECEITA 1.1 - PASSIVO FICTÍCIO - caracterizado pela não comprovação das obrigações referentes à conta "FORNECEDORES", no período-base de 1986, exercício de 1987, conforme Quadro Demonstrativo n:° 03 (doc. de fl. 86), no valor de Cz$ 821.067,00; 1.2 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL NO ANO-BASE DE 1987- caracterizada pela manutenção no passivo da empresa de obrigações já liquidadas, no montante de Cz$ 2.468.142,00, assim distribuído. 1.2.1 - Cz$ 821.066,00 não foram comprovados por falta de apresentação de documentos; 1.2.2 - Cz$ 515 087,00 foram duplicatas não aceitas por serem emitidas em 1988 (Quadro Demonstrativo n.° 04); 1.2.3 - Cz$ 1.131.988,00 referente a duplicatas com emissão e quitação no ano-base de 1987 (Quadro Demonstrativo n.° 03), Segundo a fiscalização, com a finalidade de lesar o fisco, o contribuinte rasurou as datas dos pagamentos das notas fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo n.° 07, no total de Cz$ 1.487.650,00, caracterizando, assim, crime de sonegação fiscal, uma vez 3 Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91829 que utilizou de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a existência de obrigações no passivo (fls. 40 a 55) 2- CUSTO NÃO COMPROVADO 2.1 - GLOSA DE CUSTO COMPROVADO COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA nos anos-base de 1987 e 1988, nos montantes de Cz$ 5.003.090,00 e Cz$ 22 600.000,00, respectivamente, conforme Quadro Demonstrativo n.° 08 (fl. 91), caracterizando desta forma crime de sonegação fiscal. Em diligências efetuadas nas empresas emitentes das notas fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo n.° 08, constatou-se que as mesmas eram "NOTAS FRIAS", conforme se verificam nos documentos que compõem o presente Auto de Infração (fls. 14 a 38). Em decorrência do lançamento do Imposto de Renda na Pessoa Jurídica foram lançados também a Contribuição Social sobre o Lucro (fls.. 160/165), o FINSOCIAL/Faturamento (fls. 197/203), PIS/Dedução Imposto de Renda (fls. 236/240), PIS/Faturamento (fl. 273/278) e Imposto de Renda na Fonte (fls. 310/316). Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls., 101/117, acompanhada dos docs. de fls. 118/134, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 348/362), cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações, indiciando o fato omissão de receitas. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS .- 4 Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91. 829 - Alterar faturas ou quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, autoriza a exasperação da multa sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Só se identificam como custos ou despesas operacionais, face à legislação do Imposto de Renda, aqueles em que se comprove que foram assumidos, que houve o desembolso e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, tomando por isso mesmo o pagamento devido. NOTAS FRIAS - O lançamento como custos ou despesas operacionais, cujos comprovantes foram baseados nas chamadas "notas frias", comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa de 150 % (cento e cinqüenta por cento) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Imposto de Renda na Fonte, Pis/Dedução, Contribuição Social, Pis/Faturamento e Finsocial/Faturamento. - O devido em relação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. - A Contribuição Social de que trata a Lei n.° 7.689, de 15/12/88, não pode ser cobrada no exercício financeiro de 1989, posto que tendo sido a mencionada lei publicada em 16/12/88, a contribuição somente se toma exigível, face ao disposto no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal de 1988, após a ocorrência do fato gerador dessa contribuição referente ao ano-base de 1989, exercício financeiro de 1990. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA EM PARTE" 5 tf) Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 Cientificada dessa decisão em 04/07/96, conforme "AR" (fl. 368v), a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 08/08/96 (fls 369/384), onde sustenta em resumo. 1 1 - PASSIVO FICTÍCIO - Exercício 1988, ano-base 1987, no total de Cr$ 2.468.142,00 - o julgador singular considerou que Cz$ 1.487.650,00 correspondiam a saldo incomprovado da Conta Fornecedores, mas sobre os restantes Cz$ 940.492,00 (Cz$ 2 468.142,00 - Cz$ 1.487.650,00), não deu a conhecer as razões de fato e de direito pelas quais mantinha o lançamento. A decisão andou se escudando, como pôde, nos Quadros Demonstrativos anexos, eis que, se pretendesse louvar-se na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Pessoa Jurídica", peça essencial do Auto de Infração, não chegaria a conclusão alguma, como não chegou a defendente, dada a confusão ali reinante. Alegou, na impugnação, suas dificuldades para compreender a acusação fiscal, mas generoso e benevolente com as imperfeições do Auto de Infração, o julgador singular optou por prestigiá-lo, aduzindo: "2.2 - A autuante, de fato, ao se referir aos quadros demonstrativos dos valores tributáveis da infração, na descrição dos fatos, fls. 02, cometeu alguns erros, remetendo a demonstrativos impróprios. Porém, como na descrição dos fatos se referiu aos valores constantes dos demonstrativos, fácil é identificar-se dentre os quadros às fls. 86/93, numerados de 001 a 008, o quadro correto (...-)". Já no item 1.1 da decisão, o ilustre julgador admitira a mistura indevida de cruzeiros (Cr$) com cruzados (Cz$). Não obstante, porfiou na tese de que não ficara caracterizado o cerceamento do direito de defesa Insiste na afirmativa de que sua defesa foi prejudicada, tanto que produziu assertivas, na impugnação, que agora abandona face aos esclarecimentos trazidos à colação — pelo decisório de que recorre. A autuada não dispunha dos meios ao alcance da autoridadle, 6 Processo n.°.: 14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 preparadora/julgadora, inclusive consultando a autuante, para saber, com exatidão, precisão e clareza, do que realmente cogitava o lançamento, em ordem a impugná-lo com propriedade e pertinência, nesta parte relativa às parcelas componentes do passivo fictício e do passivo incomprovado. Cita a jurisprudência deste Conselho sobre a falta de descrição dos fatos como ensejadora de nulidade do lançamento (fl.373) Se a questão prejudicial pudesse ser superada "ad argumentandum tantum", além de persistirem as perplexidades apontadas na impugnação, também não se compreende a multa agravada de 150 %, pois, se o julgador de primeiro grau, depois de assinalar, no item 2.3 da decisão, que a adulteração das notas fiscais foi irrelevante para caracterizar o fato gerador do tributo, que esse foi o alegado passivo fictício, com ou sem notas fiscais adulteradas, parece por demais evidente que há incoerência na manutenção da multa agravada. Se a adulteração poderia acarretar outro tipo de infração - o saldo credor - é claro que a discutida adulteração nada teve a ver com a tipificação do passivo fictício, objeto específico deste litígio, para a qual em nada contribuiu, portanto é descabida sua aplicação, a partir do pressuposto de que ela só poderia ter lugar na imputação de saldo credor de caixa, sem relação com a determinação de passivo fictício 2- CUSTO NÃO COMPROVADO 2.1 - GLOSA DE CUSTO COMPROVADO COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA nos anos-base de 1987 e 1988, nos montantes de Cz$ 5.003.090,00 e Cz$ 22.600 000,00, respectivamente, conforme Quadro Demonstrativo n.° 08 (fl.. 91), caracterizando desta forma crime de sonegação fiscal. Em diligências efetuadas nas empresas emitentes das notas fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo n.° 08, constatou-se que as mesmas eram "NOTAS FRIAS", conforme se verificam nos documentos que compõem o presente Auto de Infração (fls. 14 a 38). A recorrente rebate a glosa de custo comprovado com documentação inidõnea nos períodos-base de 1987 e 1988, repetindo os mesmos argumentos de sua impugnaçãoi 7 Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 Alega que no exercício de 1988, ano-base de 1987, a autuante relacionou uma nota-fiscal da COCITRA e quatro da RADIMAC, totalizando Cz$ 5 003.090,50, considerando-as "frias". Quanto à Nota Fiscal n.° 50476, Série B2, da COCITRA, no valor de Cr$ 2.193.225,50 (sie), referente à aquisição de ferro com especificações próprias para a construção civil, a imputação fiscal baseia-se numa declaração da própria COCITRA, prestada em 08.01.92, afirmando que não foi ela a emitente da referida Nota Fiscal, eis que o Talão correspondente, de n.° 90, foi extraviado. Uma simples declaração desse teor é insuficiente para ensejar a glosa dos custos, e, muito menos, para acoimar a impugnante do crime de sonegação fiscal, com o conseqüente agravamento da multa para 150 %, eis que a) a COCITRA é empresa respeitável, com endereço conhecido e em pleno funcionamento; b) não consta que ela tenha feito declaração à Praça comunicando o extravio do Talão; c) a impugnante recebeu a mercadoria e pagou por ela, não lhe restando a menor razão para desconfiar de que a Nota-Fiscal era inidõnea, sendo difícil reconstituir os fatos e coletar as provas para infirmar a acusação. Todavia, a Nota-Fiscal indica que os materiais a ela correspondentes foram transportados por veículo de Placa CH 9124, cujo motorista foi CARLOMAN DIAS OLIVEIRA, que pode testemunhar, com o que lhe foi possível recordar, o transporte das mercadorias da COCITRA para a obra da impugnante, em Goiânia-GO (118) Merece destaque a declaração do Sr. Francisco Pereira da Silva, no seu item 3, à época Chefe de Compras da impugnante, com esclarecimentos da maior relevância (fis. 119/122). Quanto às Notas-Fiscais da RADIMAC, de n 213, 214, 215 e 216, todas Série Bi, emitidas em 04/07, 02/08, 06/09 e 06/10/87, a autuante baseou-se, também, em comprovações de rara inconsistência' a) a empresa foi localizada sem dificuldades em Goiânia (GO);, 8 Processo n.°.: 14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 b) lá, o Sr. Antônio Justiniano Ribeiro informou que fora sócio, mas, em 1985, transferira todas as suas quotas para o Sr. Belchior Peres Garcia, c) o Sr Belchior informou que vendera a empresa, em fevereiro de 1987, ao Sr. Alfredo Wanderley da Paixão, o qual, após dois meses, encerrou suas atividades, ficando a documentação com o Contador, Sr. Renato Adiantou que nada sabia sobre as Notas-Fiscais em causa. (Isso não é de admirar, pois elas foram emitidas a partir de abril de 1987 e o Sr. Belchior vendeu a empresa em fevereiro de 1987 Nessas circunstâncias, não se percebe bem porque a fiscalização questionou o Sr. Belchior sobre as Notas-Fiscais); d) o Sr Belchior não sabia do paradeiro do Sr Alfredo Wanderley da Paixão, mas forneceu declaração subscrita por este, com data de 23.02.87, afirmando que comprara a firma do Sr. Belchior, ainda não transferida para seu nome Todavia, enquanto a firma estivesse em nome do Sr. Belchior, não cederia a ninguém, especialmente ao Sr. José Gonçalves de Mello Júnior, qualquer bloco de Notas-Fiscais da mesma e, quaisquer efeitos fiscais, seriam de responsabilidades do declarante. Conclui a recorrente que essas declarações são de cunho eminentemente unilateral e prestadas em série por pessoas eventualmente pouco interessadas em declinar a realização de vendas e a apropriação das correspondentes receitas, nada provam, no sentido de que houve apropriação de custos indevidos e, o que é mais grave, que houve intuito de fraude, voltando-se para a declaração de seu ex-colaborador que minudencia as circunstâncias em que se realizaram os indigitados negócios com a RADIMAC (doc. 2, item 1). Anexa Certidão Simplificada da Junta Comercial de Goiás (GO), expedida em 08.05.92, onde ainda consta o registro da RADEMAC com os sócios Belchior Peres Garcia e Rosilda Martins da Rocha, indicando que, juridicamente, a sociedade comercial ainda existe, conforme doc. 3 (fl. 123). Por último anexa declaração do Delegado Titular da Delegacia de Defraudações de Goiânia (GO), atestando o emprego dos materiais correspondentes às referidas Notas-Fiscais, no Ed. "André", daquela Capital, conforme doc. 4 (fl. 124/127).f, 9 Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 No exercício de 1989, ano-base de 1988, a autuante relacionou duas Notas- Fiscais, uma da ERNANI MACHADO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e uma da já referida COCITRA. A da COCITRA foi rejeitada pela Fiscalização porque a gráfica que a imprimiu - PRIMOR - Gráfica Editora e papelaria Ltda. prestou declaração, datada de 25.02 88, atestando que o Talão de onde ela foi extraída fora extraviado, na própria Gráfica A impressão do talão foi efetuada pela gráfica, conforme autorização 4703/87, no dia 30.07 87 O alegado extravio não foi comunicado à Praça ou às autoridades, nem pela gráfica nem pela COCITRA. Não obstante, embora a declaração da gráfica tenha a data de 25.02.88, o reconhecimento das firmas se deu em 27.11.91, mas então, por via das dúvidas, em 2 (dois) Cartórios! Muitas cautelas com o acessório e nenhuma com o essencial. Ressalta a idoneidade da COCITRA, mas não pode deixar de registrar a desafortunada propensão para extravio de seus talões de Notas-Fiscais A tudo isso se contrapõem as declarações do ex-chefe de Compras da impugnante (doe. 2) e do ex-Diretor Técnico Eng,' Laércio Duarte de Azevedo (doc. 5) A acusação básica contra a nota-fiscal n.° 438, de 19 12 88, da empresa ERNANI MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., é de que ela é "fria", sem esclarecer a razão. A fiscalização andou tentando localizar a empresa no seu endereço de Brasília - SDS- Ed. Venâncio V, Loja 14, Térreo, e concluiu que ela não mais lá funcionava à época da emissão da nota-fiscal. Apurou que a empresa tivera sua inscrição no C.G.0 suspensa (sistema "on une") em 31.12.87, por omissão. Daí a acusação de inidoneidade da nota-fiscal. A rigor um documento é inidôneo quando falso. A falsidade não pode ser presumida, deve resultar de fato material que a objetive. Para que houvesse o evidente intuito de fraude, capaz de ensejar a multa agravada de 150 %, indispensável seria que estivesse caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio, como tal definidos nos arts. 71, 72 e 73 da lei n° 4.502/64. Essas figuras não se presumem, na sua concretização, necessitando ser provadas, sem margem de dúvidas, por envolverem juízo de valores sobre a subjetividade do agente, f to Processo n.° .14052.001795/92-18 Acórdão n..°.. :101-91.829 A inidoneidade de uma nota-fiscal não resulta de o C G.C. do emitente estar suspenso. Apesar das cautelas necessárias dos adquirentes de mercadorias, as suspensões e os cancelamentos desses registros não são dados à publicidade, logo, por esse lado, a intencionalidade do agente está longe de comprovação O fornecedor era representante comercial de aparelhos eletrodomésticos etc Portanto, seus fornecimentos não necessitavam sair, diretamente, de seu estabelecimento, pois tinha sede em Porto Alegre e filial em Brasília - DF Portanto, a falsidade material ou ideológica só poderiam ser encontradas no conteúdo da nota-fiscal, isto é, nos dados relativos ao preenchimento do formulário, tais como o destinatário a descrição e o preço das mercadorias etc., aspectos estes sobre os quais sequer foram aflorados pela Fiscalização. Merecem a maior atenção do ilustre julgador de primeira instância os fatos seguintes: O contrato social da ERNANI MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.. (doc. 6) indica a sede em Porto Alegre (RS) e filial em Brasília (DF). A assinatura do responsável é extraordinariamente semelhante à da quitação da nota-fiscal. Também a Escritura Particular de Doação à Centrais Elétricas de Goiás S/A (doc. 7), Declaração do Sr Francisco Pereira da silva (doe 2), Declaração do engenheiro Laércio Duarte de Azevedo (doc. 5) e Declaração do delegado Titular da Delegacia de defraudações de Goiânia (GO), atestando a instalação daqueles equipamentos no Edifício Geórgia (doc. 4) Conclui que as Notas-Fiscais questionadas estão há séculos-luz de serem "frias", ou de comprovarem o evidente intuito de fraude Quanto aos lançamentos do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL-FATURAMENTO, consoante ressalta a decisão recorrida, trata-se de lançamentos decorrentes do processo matriz ou principal, relativo ao I.R.P.J., cuja sorte comunica-se àqueles, nos termos de copiosa e reiterada jurisprudência administrativa. Se, "ad argumentandum", a exigência pudesse prevalecer, não poderia ser aplicada a TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91, anterior à vigência da Lei n.° 8.218/91, à vista da decisão da CSRF consubstanciada no Acórdão n.° CSRF/01-01.773, de 17 10 94, que veio ratificar anteriores julgados de diversas Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e 11 Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 acatada como paradigma pelas Câmaras que não adotavam esse entendimento, devendo ser canceladas as exigências Às fls.. 389/393 a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra- Razões, alegando que o recurso não merece provimento, por intempestividade, pois o mesmo foi interposto em 08/08/86, sob a assertiva de ter tomado ciência da decisão de primeiro grau, de n.° 449/95, prolatada em 08.08 95, em 12/07/96, porém o recibo de entrega da decisão, via AR, na qual a destinatária, ora recorrente, fez constar o dia 04/07/96 (quinta feira) como o dia do recebimento da correspondência (intimação por AR), Logo, o prazo para interposição de recurso expirou-se no dia 05/08/96, concluindo-se pela intempestividade do recurso Relativamente ao Passivo Fictício-Exercício 1987, a recorrente pretende se valer de simples equívoco, que não maculou o auto de infração, para alegar cerceamento de defesa Os quadros demonstrativos e a relação das duplicatas não aceitas pelo fisco, em nada impediram a defesa da recorrente, pois a simples referência de Cr$ (cruzeiros) ao invés de Cz$(cruzado), também não têm o condão de invalidar o auto de infração, eis que, com um simples raciocínio se conclui, pela data dos fatos, que a moeda vigente, à época, era o cruzado O art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações da Lei 8.748/93, deve ser interpretado sistematicamente e em conjunto com os artigos 59 e 60, do mesmo diploma legal. O art 10, trata dos requisitos exigidos no auto de infração; já os arts. 59 e 60, se referem às sanções aplicadas no caso de inobservância de formalidades na lavratura de despachos e decisões. É evidente que um auto de infração não se assemelha nem a despachos, nem a decisões, logo não fora suficiente o dispositivo citado. Logo a seguir o art. 60 consagra o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso em tela inexistiu qualquer prejuízo à defesa, tanto que a mesma, no recurso, se restringe a argüir a nulidade do auto, nada mais trazendo de novo. O Primeiro Conselho de Contribuintes, em 25/03/92 (Acórdão n.° 103- 12119), decidiu que o erro no enquadramento da infração cometida, não acarreta nulidade do auto de infração, por tratar -se de um requisito que pode ser suprido, sem qualquer prejuízo para o contribuinte. Se o erro na capitulação do fato não traz prejuízo, há 12 Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n °. :101-91.829 que se entender também, que uma simples troca de siglas, quando todos conhecemos as mudanças que nossa moeda tem sofrido, também não tem o condão de invalidar um ato fiscal. Quanto ao Passivo Fictício-Exercício 1988, a recorrente tenta se socorrer do mesmo equívoco. Ademais não comprovou parcela do saldo da conta Fornecedores (passivo), configurando-se omissão de receitas operacionais, por presunção legal; a recorrente não conseguiu fazer a prova em contrário, conforme tem decidido o 1° Conselho de Contribuintes (Ac 104-2.967/82, 101-037061/81, 103-6 823/85 e 103-7.005/85). A aplicação da TRD no crédito lançado, prevista no art. 30, da Lei 8.218/91, é de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas, como já se pronunciou o 1°. Conselho de Contribuintes no Acórdão n.° 103-13.945/93. Quanto à matéria de fato (provas), a recorrente limitou-se a repetir o que já havia dito na impugnação, especificamente sobre as declarações de um ex-empregado, cuja invejável "memória privilegiada", trouxe aos autos detalhes mínimos sobre a versão dos fatos da recorrente, tais como datas, números de documentos fiscais, etc. Ao contrário da recorrente que no seu recurso às fls. 376, afirma que decorridos muitos anos fica difícil reconstituir os fatos e coletar as provas para infirmar a acusação. (grifos da Procuradora) Finalmente, lembra aos Eméritos Julgadores, a provável ocorrência dos delitos tipificados na Lei 4.729/65, constante do relatório que compõe o ato decisório (fls. 358), para as providências que se fizerem necessárias, propondo, ainda, seja negado o provimento ao recurso, acaso superada a preliminar argüida de intempestividade para não conhecer do presente recurso. É o Relatório. j 13 Processo n.°. .14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relatar O Recurso foi manifestado no prazo legal Conheço-o por tempestivo. A peça básica nos dá conta de que, dos saldos figurantes na conta Fornecedores, por ocasião do encerramento dos anos de 1986 e 1987, a pessoa jurídica autuada: i) não comprovou obrigações registradas em 1986, no valor de Cz$ 288.315,16 (fls. 86); ii) deixou de dar baixa em obrigações liquidadas no valor de Cz$ 532.752,62 (fls. 87); iii) não comprovou obrigações lançadas em 1987, no montante de Cz$ 515.087,00 (fls. 89); iv) deixou de dar baixa em obrigações registradas em 1987, no total de Cz$ 1.131.988,81 (fls. 90). Para mantença do crédito tributário exigido, a autoridade julgadora monocrática lançou mão dos fundamentos que na seqüência estão reproduzidos: "A tributação daqueles valores devem-se ao fato da autuada não lograr comprovar parcela do saldo da Conta Fornecedores (...), já que por presunção legal relativa a não comprovação da existência das obrigações, configura omissão de receitas operacionais. De fato, não foi a adulteração das notas fiscais em si que constituiu o fato gerador do tributo, mas o passivo fictício, já que a presunção legal inverte o ônus da prova. E como a própria autuada admite que os pagamentos referentes a tais notas fiscais foram efetuados e contabilizados em 1987 (...), não poderiam, aquelas notas, jamais servir para comprovar o saldo da Conta Fornecedores em 31 12.87, donde se conclui que não comprovada tal parcela, cabível é a presunção de omissão de receitas, por força do artigo 180 do RIR/80" 14 Processo n.°. .14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 Ao contrário do sustentado pela recorrente, a incorreta grafia do símbolo utilizado para identificação do padrão monetário (se cruzeiro, cruzado etc.), não acarreta qualquer restrição ao pleno exercício do seu direito de defesa, tendo em vista que os fatos apurados estão claramente descritos. O caso concreto se resolve pela exibição de provas, cujo ônus a lei atribui ao sujeito passivo da relação jurídico tributária Na essência, a recorrente deixou de apresentar o elemento probatório capaz de afastar a presunção legal relativa, que autoriza a tributação, por configurada a hipótese de omissão no registro de receitas, tendo em vista figurar, no seu Passivo Circulante, obrigações já pagas ou aquelas cuja origem não possa justificar nem comprovar. Relativamente à glosa dos custos, por incomprovados com documentação hábil e idônea, a recorrente sustenta que a acusação feita no sentido de que teria se utilizado das denominadas "notas frias" resultou do "animus" arrecadatório, tendo a autuada se esforçado para coligir provas com vistas a demonstrar a lisura de seu proceder e, de conseqüência, a improcedência da autuação, o que não mereceu a devida consideração por parte da autoridade julgadora monocrática. Análise mais atenta de todo o conjunto probatório trazido para os presentes autos nos revela que, na essência, a recorrente deixou de comprovar a efetividade dos gastos que teriam sido suportados e apropriados como custos dos produtos ou dos serviços Com efeito, os elementos indiciários apontados pela Fiscalização têm, no mínimo, a virtude de levantar uma série de indagações e colocar sob suspeita a efetiva realização dos negócios jurídicos que as notas fiscais traduzem Mesmo na fase recursória, após haver a autoridade julgadora de primeiro grau afirmado que (fls. 361): "Enfim, não prova a autuada o que se exige: a efetividade da aquisição das mercadorias e do correspondente pagamento." 15 Processo n.°. .14052.001795192-18 Acórdão n.°. :101-91829 a contribuinte permaneceu trilhando a mesma linha de argumentação, fazendo reproduzir os argumentos expendidos na inicial, sem trazer qualquer elemento concreto que pudesse dar a certeza de que os produtos adquiridos efetivamente ingressaram no giro normal do empreendimento. Na falta das provas que o caso requer sejam exibidas, entendo que a decisão recorrida, no particular, não merece reparos. Como já registrado anteriormente, o conjunto probatório constante destes autos, se por um lado não confere a certeza de tratar-se de gastos a serem apropriados como custos, por outro lado, também não tem o condão de caracterizar o evidente intuito de fraude, elemento imprescindível para a aplicação da penalidade mais gravosa. Este Conselho consagrou entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 728, III do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, tem aplicação quando restar comprovado, de forma inequívoca, a prática de ato do qual reste evidenciado o intuito de fraude. Ora, no caso da adulteração das datas registradas nas notas fiscais de compras, como reconhecido pela própria autoridade recorrida, a presunção de omissão no registro de receitas se configura quando ocorrida a situação descrita pelo artigo 180 do Regulamento baixado como o Decreto n° 85.450, de 1980, independentemente da prática do ato, ou seja, uma vez que a obrigação tenha sido registrada, paga e não baixada até o encerramento do período-base, está concretizada a hipótese de incidência, salvo prova em contrário, a ser produzida pela pessoa jurídica, situação que resulta inalterada ainda que esta venha a promover qualquer alteração na data de emissão ou de resgate de cada um dos títulos representativos do saldo da conta Fornecedores. Portanto, a prática do ato em momento posterior à ocorrência da situação descrita em lei como necessária e suficiente para a incidência do tributo, não pode ser tomado como caracterizador do evidente intuito de fraude, a autorizar a exasperação da penalidade aplicável no caso de lançamento de oficio, -- 16 Processo n °. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91829 No que concerne à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, da Contribuição Social, da contribuição para o FINSOCIAL, e o Imposto de Renda na Fonte, como reconhecido pela própria recorrente, a decisão prolatada em processo instaurado contra a mesma pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa outras relações jurídicas aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para reduzir a penalidade aplicada de 150% para a de 50%. Sala das Sessõe 1.5 , em, 18 de fevereiro de 1988 f At SEBASTIÃO • '4) rIABRAL A4P-- f 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4728300 #
Numero do processo: 15374.002030/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Não procede a alegação de nulidade do auto de infração, visto que o lançamento atendeu aos requisitos obrigatórios que regem a matéria de regência. NORMAS PROCESSUAIS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei não pode ser apreciada na esfera administrativa, cabendo tal atribuição exclusivamente ao Poder Judiciário. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. São indevidas, por falta de previsão legal, as exclusões da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS, dos valores de materiais adquiridos e utilizados na realização de serviços de terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77666
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Cant ibuinteS Ministério da Fazenda Ppueblie _ficado no_11..,i_.__Diátio Oficial da_o_s_ Uniao r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fi dl* Processo n2 : 15374.002030/99-20 VISTO Recurso n2 : 123.010 Acórdão n2 : 201-77.666 Recorrente : ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Não procede a alegação de nulidade do auto de infração, visto que o lançamento atendeu aos requisitos obrigatórios que regem a matéria de regência. NORMAS PROCESSUAIS. TAXA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei não pode ser apreciada na esfera administrativa, cabendo tal atribuição exclusivamente ao Poder Judiciário. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. São indevidas, por falta de previsão legal, as exclusões da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS, dos valores de materiais adquiridos e utilizados na realização de serviços de terceiros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. OMOotiti.. , .• . iosefa Maria Coei o M ques Presidente 1 MIN OA c h7Fril - '— " CO' e; A/1 , r- -911; Antonio : i4 )1, A u Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamentà os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. . _ „ ,,i, Jui.:'1:i.1;ci":ari‘»f:lot nãoMea in inggéeri°odparFeazseenntdea lançamento nem suspende aFe4xZiEgNitbsilid-a2de'; W ‘- (-; 22 CC-MF S FIgttundo Conselho de Contribuintes CO' ' ”' ri r ; 04 o88 04 Processo n2 : 15374.002030/99-20 Recurso n2 : 123.010 1 VISTO I Acórdão n2 : 201-77.666 Recorrente : ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 1.060/2002, da lavra da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, às fls. 64/70, que julgou procedente o lançamento efetuado, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário no valor originário de R$52.084,47, com multa de oficio no valor de R$39.063,37, a ser acrescido de juros de mora calculados até a data do pagamento. Indignada, a contribuinte, tempestivamente, impugnou o lançamento, às fls. 13/19, alegando, preliminarmente, que o presente auto de infração deveria ser declarado nulo, em virtude de não ter havido cumprimento integral do art. 10 do Decreto n 2 70.235/72. No mérito, aduziu que ajuizou ação judicial visando a impugnação do pagamento do PIS, nas formas estabelecidas pelos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Obteve êxito total no Supremo Tribunal Federal, o qual proferiu decisão impugnando a cobrança da contribuição para o PIS, determinada pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Informou que está autorizada a não pagar o PIS com base de cálculo no seu faturamento mensal, pois o STF suspendeu parte da MP n2 1.325/96, reedição da MP n2 1.212/95. Alegou, ainda, que, ao excluir da base de cálculo o valor das receitas repassadas a subempreitadas e subcontratantes, a contribuinte considerou, para efeitos de exclusão, os materiais por ela adquiridos para realização do serviço. Tais materiais não foram utilizados para proventos próprios da empresa, e sim para cumprimento de serviços que podem ser excluídos. No embate analítico a tal impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, na Decisão DRJ/F(J n 2 1.060, de 26 de setembro de 2002, às fls. 64/70, decidiu pela procedência do lançamento determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário no valor originário acrescido da multa de oficio e juros de mora calculados ate a data do pagamento, vislumbrando os seguintes argumentos: 1 — que a nulidade do lançamento contestada pela contribuinte não pode prosperar, tendo em vista que o auto foi lançado com observância das normas legais que regem a matéria; 2 — que os efeitos da decisão judicial dada pelo STF favorável à contribuinte não afetam o presente lançamento, pois abrange período de apuração posterior à vigência da 11 legislação discutida; 3 — que o auto de infração foi efetuado com fulcro nas Leis Complementar n2s 7/70 e 17/73 e na Medida Provisória n 2 1.212, de 1995. Portanto, a decisão proferida pelo Poder WS- - ti 2 * Ministério da Fazenda MIN r: CC-MFAZiriNP - %-51. - - Segundo Conselho de Contribuintes FI. — Qs 04 Processo n2 : 15374.002030/99-20 Recurso n2 : 123.010 .STO Acórdão n2 : 201-77.666 4 — que Os artigos da citada Medida Provisória que tratam da base de cálculo da contribuição não foram declarados inconstitucionais, mas apenas o artigo que tratava da data inicial para sua aplicação; 5 — que para os fatos geradores ocorridos entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 deve-se aplicar a Lei Complementar n2 7/70. A partir de março de 1996, após o transcurso do prazo de noventa dias da publicação da MP n 2 1.212, de 1995, o PIS passa a ser exigido de acordo com as normas nela contidas; 6 — que não pode ser acatada a alegação de que o crédito tributário deva ser calculado na modalidade PIS-Repique; e 7 — que da leitura dos dispositivos elencados na MP n 2 1.212/1995 e na IN SRF n2 126/1998, chegou-se à conclusão de que as exclusões requeridas pela contribuinte, relativas ao valor de materiais por ela adquirido na realização de serviços referentes à receita passada a terceiros, não podem ser aceitas por falta de previsão legal. Irresignada, a ora recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, às fls. 74/127, alegando os mesmos argumentos já expostos na impugnação, aditando, ainda, que: 1 — a Lei n2 9.718/98, em seu art. 3 2 e parágrafos, estipulou a base de cálculo do PIS e da Cotins, a qual deve ser determinada pela receita bruta, excluindo-se, dentre outras, as receitas que tenham sido transferidas a outras pessoas jurídicas; 2 — foram afrontados os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, do não confisco, da isonomia e da não-cumulatividade; 3 — a Lei n2 9.718/98 só teve eficácia após a edição da Emenda Constitucional n2 20/98, a qual introduziu nova base de cálculo para o recolhimento das contribuições sociais; 4 — a revogação do inciso III, § 2 2, do artigo 32, da Lei n2 9.718/98, por Medida Provisória, é inconstitucional, vez que viola o disposto no art. 246 da Carta Magna, já que regulamenta dispositivo legal que provém da Emenda Constitucional n2 20/98, promulgada após 1995; 5 — a revogação do dispositivo acima mencionado deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal; e 6 — a multa de lançamento de oficio ofende o princípio constitucional do não confisco e que a tax. Sebe foi declarada ilegal e inconstitucional. É o r tatá 45$&•- 114 001 3 • , 22 CC-MFMinistério da Fazenda ntr-s. ^. tp -Irkak- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. N'LL r A - 2 ' Processo ng : 15374.002030/99-20 C' n Recurso n2 : 123.010 tz-. 014 : _ _ ../4 Acórdão ng : 201-77.666 t XISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a recorrente recorre contra a exigência fiscal que declarou a existência de crédito tributário na esfera administrativa relativa ao PIS, referente ao período de 31.03.1996 a 31.12.1996. Inicialmente, entendo que não procede a alegação de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, em virtude de atendimento aos requisitos obrigatórios previstos no Decreto n2 70.235/72, visto que o lançamento, como referido na decisão recorrida, observou as normas legais que regem a matéria. A recorrente, à fl. 80, aduz que obteve êxito total em instância especial (o Egrégio Supremo Tribunal Federal), que proveu o Recurso Extraordinário interposto pela recorrente, pela qual se impugnou a cobrança da contribuição para o PIS, determinada pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Mas, conforme aduz a decisão recorrida, tais efeitos da decisão judicial referida não atingem o lançamento objeto do presente recurso, pois aqueles efeitos abrangem período de apuração anterior à vigência da Medida Provisória n2 1.212, de 28 de novembro de 1995. O lançamento decorreu do fato de a recorrente ter adotado a modalidade PIS- Repique, utilizando como base de cálculo da contribuição o Imposto de Renda Devido, quando deveria adotar como base de cálculo o seu faturamento mensal, a partir de 1 2 de março de 1996, conforme determinava o art. 13 da MP n2 1 .211, de 28 de novembro de 1995. Destarte, não procedem, portanto, os argumentos da recorrente de que teria decisão judicial transitada em julgado que lhe protegia contra o lançamento recorrido, trânsito em julgado que sequer foi provado nos autos pela recorrente. Como também não procedem os argumentos da recorrente de que os artigos da MP n2 1.212/95 foram declarados inconstitucionais, mas apenas o artigo que tratava da data inicial de sua aplicação, que consagrou o prazo nonagésima', o que em nada prejudica o lançamento que teve como início de apuração o fato gerador de 31 .03.96. Quanto à questão das exclusões da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS, dos valores de materiais adquiridos e utilizados na realização de serviços cuja receita teria sido repassada a terceiros, não havia, à época, previsão legal que amparasse tais exclusões, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. Por fim, no que tange à ilegalidade e à inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic, também se trata de matéria incontroversa neste Segundo Conselho de Contribuintes que a legalidade e constitucionalidade das normas jurídicas não hão de ser apreciadas na esfera administrativa, sendo tal atribuição outorgada exclusivamente ao Poder Judiciário, razão pela I / $ qual deve ser mantida a taxa Selic para atualização do lançamento. \VX 4Pitkn 4 2° CC-MF -1,-;t:.? •••• Ministério da Fazenda *'---::, 7. Fl tupt.ct Segundo Conselho de Contribuintes - 1 --- .. Processo n2 : 15374.002030/99-20 TTI Recurso n2 : 123.010 04 0"g 04i i Acórdão n2 : 201-77.666 ct iI . I VISTO / Isto posto, nego provi ento o recurso-interposto:— Sala das Sessões • 1. e o de 2004.fr iijik ..1, ANTONIO .),.• 0 bE • :.• U PINTO bi 5

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4724371 #
Numero do processo: 13897.000322/94-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância face ao recolhimento de direito creditório, quando exaustivamente demonstrado pela mesma que foram tomadas todas as medidas administrativas necessárias à verificação do indébito e à sua restituição. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03673
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:19:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:19:25Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:19:25Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:19:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:19:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:19:25Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:19:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:19:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:19:25Z; created: 2009-08-24T12:19:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:19:25Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:19:25Z | Conteúdo => -n a— II Z. or MINISTÉRIO DA FAZENDA +, • ." 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%1°. : 13897.000.322/94-71 RECURSO W. : 111.170 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EX. 1993 RECORRENTE : DRF/OSASCO - SP RECORRIDA : LEINER DAVIS GELATIN BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.673 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância face ao reconhecimento de direito creditébrio, quando exaustivamente demonstrado pela mesma que foram tomadas todas as medidas administrativas necessárias à verificação do indébito e à sua restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de dezembro de 1996 CVAtIA ILCA C— LEMOS.ASTRO L r MO DIN‘.1Zidt - PRESIDENTE JONAS FRAN •• z- 'e E OL IRA - RELATOR FORMALIZADO EM: t. 1 8 E.? R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTÉZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MA1URÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. va r" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;:t ff: e PROCESSO N°. : 13897.000.322/94-71 ACÓRDÃO N°. : 107.03.673 RECURSO N'. : 111.170 RECORRENTE : DRF/OSASCO - SP RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição do IRPJ, da Contribuição Social sobre o lucro e do EL, por terem sido recolhidos a maior no período de outubro de 1992 a março de 1993, de acordo com os valores constantes da declaração de rendimentos do exercício de 1993 em cópia anexa ao arrazoado de fl. 01. Às fls. 30 e 31/48, respectivamente, foram juntados o demonstrativo dos recolhimentos retromencionados e os DARFs correspondentes, observada a Circular Ministerial n° 10/34 conforme carimbo aposto nos mesmos. Papeleta de Comprovação de Pagamentos acostada às fls. 67/68, certificando os recolhimentos correspondentes aos DARFs anexados às fls. 31/48, os quais foram certificados pelos documentos de fls. 70/87. À 11 90, a interessada, atendendo à intimação de fi. 88, prestou os esclarecimentos acerca de divergências existentes nos recolhimentos de janeiro e fevereiro de 1993, relativas ao IRPJ e à Contribuição Social. Pela decisão de fl. 91 a autoridade julgadora reconheceu o direito creditório em favor da interessada, recorrendo de oficio a este Colegiado. É o Relatório. 2 • yr: MINISTÉRIO DA FAZENDA sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13897.000.322/94-71 ACÓRDÃO N°. : 107-03.673 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Considerando-se que o valor do indébito cujo direito credito:ido foi reconhecido pela autoridade "a quo" extrapola o limite estabelecido pela Portaria MF n° 664/94, impõe-se o conhecimento do recurso de oficio. A simplicidade da questão vinda este Colegiado, em razão de como foi solucionada pela instância de origem, enseja a que o presente voto seja o mais descomplicado possível. Pois. Segundo os autos, não há corno prover o recurso, pois os mesmos dão conta de que, efetivamente, à interessada assiste razão sobre o pleito requerido à autoridade recorrente. A decisão está muito bem fundamentada, eis que todas as cautelas e providências necessárias à verificação dos fatos alegados pela parte foram devidamente tomadas a seu tempo e lugar, no interesse, também, da Fazenda Pública. Não há dúvida de que os recolhimentos a maior se efetivaram, conforme muito bem demonstrado e esclarecido pelo interessado, sendo, pois, defeso, ao Erário, recusar-se a restituir o que não lhe é devido, sob pena de enriquem-se sem causa, às custas do contribuinte. Com acerto, pois, a autoridade recorrente. Não há, portanto, como alterar a decisão monocrática. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 iorr JONAS FRANCI 1 LIVEAri • • - RELATOR 3 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4725367 #
Numero do processo: 13925.000066/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento e de decisão de primeira instância. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos lançados por homologação o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Nesta hipótese, aplica-se o disposto no art. 173, inciso I, também do CTN. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. APURAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE. Com a nova redação do art. 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos. Novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas. Possibilidade. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. A base de cálculo do IOF é o valor líquido da operação e a alíquota é de 0,0041% ao dia, conforme determina a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. ADESÃO AO PAES. EFEITOS. Se a adesão ao Paes foi feita antes do início da ação fiscal e em face da clareza da Lei nº 10.684/2003 no sentido de que poderiam ser incluídos no benefício débitos, constituídos ou não, cujos fatos geradores tivessem ocorrido até 28/02/2003, ainda que a especificação dos débitos tenha sido feita já durante a ação fiscal, antes do seu encerramento, mas dentro do prazo previsto na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, não caberia o lançamento de ofício dos débitos incluídos no Parcelamento Especial. PENALIDADE. MULTA PROPORCIONAL. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de multa de ofício, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.669
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro votaram pelas conclusões.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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SEGUNDOCONSELHO DE coNrRiBurr•rrEs- •• Prootat ar 13925.000066/2004-51 - 7 • Reerga at 121371 Voluntário MF-Sogundo Conselho de Conbibuintos ".. Pubt ,,:nela no Mário Oficial da UniâO - Sadio de 22 de setembro de 2006 ROCIerrtaiS TOLECRED LIDA.. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros cv. , relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -10F • .4 • Período de apuração: 01/01-/1999 a 31/12/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ' Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CIN e ;# atts. 10 e 59 do Decreto S 70.235/72, não há que se falar em nulidade de blifçameato e de decisão de primeiraiiastincia. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. • Nos tributos lançados por homologação o inicio do prazo decadencial é o .•;', • •• da data daOcorrència do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada • a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no § C do " XL 150 do CTN. Nata hipótese, aplica-se o disposto no s. 173, inciso I, • ••também doCIN.• , - . , • _ UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. APURAÇÃO DE OUTROS • TRIBUTOS. RETROATIVIDADE •-• - Com a novatedaçlo do art. 3i do art. 11 da Lei ne 9.311/96, dada pdo art. ' 12da Lei n2 10.174/2001, abo existe tais a tfixtaçáo de utilização de dados da CPMF pata apwaçáo de outros tributos. Novos critérios de apuração on - processos de fiscalização em ampliados os poderes de investigação das ' • - 'autoridades administrativas. Possibilidade. ' ' • , A base de cálculo do IOF é o valor liquido da operação e . a alíquota é de _ - *0,0041% ao dia, conforme determina a legislação vigente à época da ,• .• , - ocorrência do fato gerador. •- . , „. ," , • ADESÃO AO PAES EFEITOS. • • : Se, a adesão ao Paes foi feita antes do início da ação .fiscal e em fade da ' clareza dai n2 10.684/2003 no sentido de que poderiam ser incluídos no beneficio débitos, constituídos ou não, cujos fatos geradores tivessem • • ' 4-)4sitiL . , . 1/4 • _ 7 • • e - L.:.•.! r2.:' Cr.:;NTRIP.UINTES Processo rt.• 43925900066/2~51 ccozcoi Acardào a.' 201-79:669 . .1 0 / .)" els. 592 • ocorrido até 28/02/2003, ainda que a especificação dos débitos tento sido - - fe:rt. a já durante a ação fiscal, antes do seÍ encerramento; 'mas dbraro do • 4 • - n prazo previsto na Portaria Conjunta ?GEN/5RP n2 1/2003, ido caberia o - lançamento de oficio dos débitos incluidos no Parcelamento Espeeiat • PENALIDADE. MULTA PROPORCJONAL. Não cabe I autoridade julgadora declarar indevida aexigência de multa de oficia, quando configurados os pressupostos legais para sua inosição. e, 4 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.• • A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após e vencimento; • acrescido de juros moratórias calcadados com base na taxa referencial do Unem* Especid de Liquidação e Custódia - Selic, ampata-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Trifoutásio Naciond. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Roa negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselbeit' os Fabiola Cassiano Kerantidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro votaram pelas conclusões. t:44ALMARIAeftirtaitt(PCOELHO- J49CrMAR - Presidente W4ALB llOSADA ILVA Retesar( • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • - SEG19::" O CO.,:r)31..1-10 CeSUNT Processo 3925.000066/2004-51 1:1":"CalSeradio a? 201-79.669 _ p $93 — I .1! (Idrcia , '1112 Relatório • - - • . • - - Contra a empresa VOLECRED LIDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de inkação para exigir -o pagamento de 10F, relativo ao período de 31/01/1999 a 31/122000, incidente sobre operações de factoring não contabilizadas, conforme noticia c • Termo deConstataçio Fiscal de f/r},1 / /15. O valor de lançamento, incluindo juros de mora e multa de oficio qualificada, monta a RS 11355,25 (oitentá e inn'rnll, treientos e cinqüenta e timo reais e vinte e cinco centavos). , Inconformada coa a autuação a ~presa interessada ingressou, tempestivamente, cent a impugnação de tis. 41/97, anexado os documentos de fls. 91/420, alegando, ent apertada síntese, e seguinte: • 1 —ama sede prermini-' ar: 11 - cartada de objeto, tendo sido o débito fiscal apurado bit muito confessado e parcelado pda contribuinte. 11 - que houve irregularidade na emissão do 142F e de MPFC (desamiprintento de decisões juchciais, ausência de número de telefone do chefe de AFRF, anisa' Ao a destempo, falta de ciência de prorrogação e ofensa ao principio da segurança • jurídica); 13- vedação à utilização de dados da CP)4F pmnapuração de outros tributos (violação do signo bancário, ao se aplicando, ao caso, a Lei nt 10.174/2001); • 1.4 -ocorreu a decadência de o Fisco proceder AO belpitlen0 relativo aos meses • de janeiro e fevereiro de 1999, por ter ocorrido transcurso de mais de 5 anos entre a ocorrência do fito gerador e a ciência da autuação; 2- quanto ao méritn 1.1 - contesta a base de cálculo do 10F; 22 - requer diminniiçáo da taxa média considerada, de 1,36% ao mês para 6,26% so mas; 2.3- que ocorreu denúnciaia espontfmea, posto que apresentou extratos bancários, retificou as D1RPIs e DCTFs e aderiu ao Paes. Incaldveí. a multa de 150%. Diz que anexa consolidação de débitos do Paes; 2.4 - ilegalidade iinconstitucionalidade da utilização da taxa Se/ic para fins tributários. A taxa de juros a ser aplicada é a TJLP, em face da adesão ao Paes; e 2.5 - tendo a neCorrente aderido ao Paes é descabido a imputação de responsabilidade pessoal à sócia, nos termos do art. 9 2 da Lei n2 10.68412003. (Ti • • • 4.; - MF - SEGUNDO CONSEL..0 DE er"ITD:nUi,4E4 . •Jtj • • CaS O e 13925.000066)2001-511 erwi:•=1. D., 1)-t casam t 01-7 669 i Fls.:594 i tillárc p. Cui =askireira (31:reia K.141 512p; 011751/2 À • -y • A 211 Urna de Julgamento da DR! em Si. Paulo.- SP julgou. e /leito aa. • reeárrenie, aos termos do Maxila DRISNX á 05.758, do 19/08/2004, cuja cimenta abaixo • - irausereíro: , • 4:Amoillt bruto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ots selatiras anulas os: Palores Mobiliários -10F • • _ Período de apração: 01/01/1999 a 31/12/2000 • Ementa: L4NCIAtEN710. ADESÃO AO PAES. COMPROVAÇÃO. • • I Reputa-se não comprovada a alegação de gr o crédito tributário fora - • • - • - - aldeio de confisslio de divida a parcelamento (PAES) quando não arooneadmik dk denteei que permitam deduzir correspondência e ~Ire a valem confessados coe lançados. ~DADO E IMOCEDDIEN70 t7S2AL 0.11?3. NULIDADE Er E AUTO DE aia tvocauent Constiadrado-se o 1W em elemento de controle da administração tributária disciplinado por ato alkssinistrativa eventual irregularidade • formal nele detectada não ertala a nulidade ás de istfiação, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente pra proceder ao lançastes advida& violada e obrigatória nos termos de lei• • PROCEDDS70 FESC.4L. siem° BANCÃE10. É inotactisrd a exigência fiscal quando as informações bancárias • atelisake no curso do ~ração foram obtidas com respaldo no legislação que ampliou os poderes de investigação da autoridade er/~1 e a ~das judicia. ZANÇAMEN70. LEWSLIÇÃO. "(Acne a Infido/PM que. posteriormente à ocorrência do fato ~dor do obrigação tenha instituída novos critérios de ~to ao processos de fiscalização ampliando os poderes de isevestigapis das ~raridades administrestivas, as agnado ao crédito nteriores garastias ~privilégios. • ncorarrarsexusla LEGISLAÇÃO rasuram. • Não caia à autoridade administrativa prornowiar-se ~aro a alegações de incosatitucionalidade de normas legais. • l0F. DEC.ADÊNC24. nuza Nos orar de dolo, fraude a sinndação, o direito de proceder ao lançamento decai após cinco mios, contados do paneiro dia do exercício seguinte àquele em que • lançamento poderia ter sido efetuada /OF. LANÇAMEP170. Incide IOF sobre as aquisiçãPs de direitos creditérios pelas empresas que exercem atividade de factoring e descabe reparo à exigência fiscal • quando não foi carreado aos autos qualquer elemento ou prava capaz de elidi-la ou modificá-la. _ • II i4.., MF - cosai;JuuuttEs n Processo 23923.00006612004-51 at.: :2,2_ 0..3 C?-ns t Cal2/4201 fAo6retto n,201-711:669 ; Fie 595 N!árci.: Crktitheer:Garcia :t Sore 11:itI2 • 013~14ESPOAr 4iblES. INOCORRÊNCit - bafo se considera fewsontlineui ndenüncia apratentaela «ás inicio de • • lqualrar procedimento edmininrativo nu medida de fiscalização, relacionadascom a infração num morim paunc.Arat Implie-se e 'lançamento da surra de ofício qualfficada, na OCOMPaCkl otnathaa íntima erário. evidenciada nos autos, tendente e impetffr e* ,nsdwa corthocisreento, por parte da arsoridode fanddria, das ?operação: de faaoring meei:asa içOidancia do 10R. •JUROSpi MORA. rin =ia O crédito AU integralmente pago no vencimento. ~tecido define de nen seja Ised foro motivo determinas da falta sem pajdzo da imposição das penalidades cabanis 14. eqslicaçãe efe quaisquer neeilidare de sarando previstas embi eribsetária. A saitização da taxa SIELIC para 41 cc7lado dos furos de ara torre de lei, sobre eido • aplicação não cabe -aos Órgãos de Poder Executivo deliberar. Lançaseenso Procedente': A recorrente torneai ciência 4a deces' Ao de primeira instância no dia 24/09/2004, . confomae AR de fl. 448. cOrdando da referida decisão de Primeira instancia, a interessada impetrem,' • • no dia 22/10/2004,. recurso voluntário de fls. 451/492, onde repita os argumentos da O mearao voluntário está garantido por arrolamento de bens,. conforme documentos de fls. 494/523. • Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 15/03/2005, ~nue despacho exarado na fl. 527. Sendo o presente reflexo do auto de infração de IR?!, foi solicitado ao Primeiro Conselho de Contribuintes o fornecimento de cópia do Acórdão proferido no Processo 13925.000065/2004-15, confo=e despachos de fia. 523/529. Chegam aos autos cópia do Acórdão nt 107-08.122, de 16/06/2005, proferido no processo citado no parágrafo anterior - fia. 531/56E. O processo foi devolvido a este Consdheiro-Relator no dia 24/0E/2004, conforme despacho de fl. 570. . Em sessão realizada no dia 20110/2005 esta Coletada Primeira Câmara determinou a xr-alização de diligência para a imitIadr de origem informar se a recorrente aderiu ao Paes e se há débitos constantes do auto de infração incluídos no parcelamento, nos termos da ResoluçãO n2 201-00.551 - fls. 571/575. . •_ . _ _ 4 , 4 r . , MF • sEcer,;:x-) r3!4sri:11-2-L-F coNTRIBuiNTEs Processe a.* 13925.000066/2004-51 An5ollio al." 201-79.669 • /‘4,r , o .,b-sr. Vit 7 1.trew. ta!in, Ciar Realizada diligencia, siae,2‘ ireeci rrente no Paes parti dos -delitos Inçados neste auto de Infra;Ao, conforme. demonstrativo e . . Dado ciência à recozi:ente para znartifestartse, .esti permaneceu silente (fl. .„, Iletoratarant os autos a este Conselheito-Itelator no Aia 12/05/2006, conforme despacho de IL 589. • És 1telatória. . . 4 `. • •-•1 711? ••S• • • • • • • • - 2. 4 n . À. - * . .0 1/4 . ' . 10 '..- . . 11 te; .• 1: A . . - , 1 . f;- Plex)o st° 13923.900066/2004-31R i "' . - '''s".. . . TJ:'. .-- CC:','SR,:";:!ft'i pCO2/C01 i -• Aardaão,201-79:669 -. . ", - .I , /11:38. 397 1 '',_ - S p/ 01-„... ..., í ! _ ....._ _ ___ t - Mc/a Crtstirv<R 75 jjra Clare _ ia .--4. . ma/ in Idpc (4i /o2 - - - -- 4 - ur • — ..,, . .- . Conielheiro WALSER sosÉ DA SILVA, Relator, •., . O recurso voluntário 4 sterlipestirm, ai instruido com a garantia de instância e t . atende às demais erd,gências legais, lado pela qual Me conheço, exceto quanto aos -débitos incluídos ao Paes. t • 4,,.. _ . Canda a Calquem "interessada foi lavrado auto de infração, como reflexa de . . I : autua,flo ide LM; para exigir • pagamento de 1OF sobre operações de lictoring" ao 4. ai - , contabilizadas, ou seja, ,obre a receita omitida com estas operações. g.. • J': • it A empresa antraada insurge-se conta o lançamento do IRPI e todos os seusç., -; reflexos, inclusive o KW„ alegando várias prelaniaares de nulidade do lançamento e, no mérito,, lis contestas valor da taxa mofa utilizada pelo Fisco no ando da receita omitida, o percentual ¡ . da nnalta de oficio e a ~o da taxa Selic no cálculo dos juros moratória t . _ ,„ • iO mearas voluntário apresentado no processo principal (1R?!) fuá julgado pela • • Sétima Câ mara do Primeiro Cormethe de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu parcial X' provimento ao meto, nos sensos do Aairdáo te 101-01122, de 03/08/2005, sendo a ilustre •i: „ Conse/heira-Relatora A/bestina Silva Somos de lima, vaiada em parte, tendo sido designado ' o diante Conselheiro Dr. Luiz Martin' s Valem para redigir o voto vencedor. . , . .... O referido acórdio está acostado às fls. 531/5611 e sua ementa tem o seguinte t teor: 'MUDAM Não provada • vialapils das disposições contidas no art. . 1424. CIY1 e artigos 10 e 5! de Decreto se 70.235/71 Não há que se falsam ssadidade do lançamos eia decisão de primeira btstáncia. .. .. PERieLl. A perícia é prescinard nos caros em que o s ~atentos probatórios podem ser trazidos st mios pela contribuisat. Pedido de perícia ndo oca,. . 4 n . nmenstveu - L4)C1MEN112 Po* 110ü0LOGAÇÃO. A partira,- . . onnealemlária de 1992 com base MO empoas no art. 38 da Lei a' 8.383/84 , • ntP.1 pastou • se costsidiervido trilas "Jeito ao . , lançamos por homologapiis e pores anidalidode o início do prazo , . desatenda: é e da data da ocaerência de fase gerador do tributo,• exceto se for comprovada • 41COPItilleill de dein fraude ou simulaçilo, , ocufeine e dispenso no trás art. 130 de CM.• . ' , . ADULO AO PAES - RFE170S - Se • missa as PAES foifeita antes . do inicio da aça., fiscal e face à clareza da Lei te 18.6842003 no sentido de que poderiam ser incladdos no beneficio débitos, constituídos ou 700, - cujos- fatos -geradores- tivessem ocorrido até, 28/02/2003, ainda que a especificação dos débitos tenha sido feita já • , , durante a ação fiscal, antes do seu encerramento, mas dentro do prazo -. , • previsto na Portaria Conjunta PGFN/SRF ns 1/2003, não caberia o • ., lançamento de oficio dos débitos incluídos no Parcelamento Especial. 1 , : * 7 - • . • I - :`. . . 4 - Is e . • .t 4 scianoilintati.41:2110•43525-1911~412669 "41 / ;li:::::1::::17";71‘1:11.59.111 I PENALIDADE -h: man :SOLIDA - PALIA - ia is das .• . DO DOS SOB 11,..11SE ESITNIADA..Não cabe a aplicação concomitante arg multa prcporciond, incidente sobre e srffisito *prado e da limita isolada par faie de ottcáltisnestio estimakva, prevEsta no art. 444. L3 e 9.430/9tif e inciso a. quando calculadas solve os mesmos vedora •apstrados em procedimento faca. Incabível a exigência da multa isolada. &' IIPEArAfilDIDE iwzrA PROPORCIONAL Não cale à autoridade julgadora declamar' iallatida a exigência de multa de oficio, freando configtradasesgaresapostosiegaispara.sua imposição. JUROS DE 14101t4 -7;ip .SELIC 41 cobrança de débitos para com a Fazenda Nana' iat i9ãe ~cimenta, acrescidos de jures moratários calculados com lioase na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Catraia, asspera-se na legislação *refinaria e não conmarierm aonneasematilas **Código Tributário Nacional. 1741PUTAÇÃO REPLETA. Aplico-se às exigências reflexas, o mesmo oratamenoo dispensara imsçaminto da exigênciaprinctual, em razão de siso intima relação" ele causa e efeito.' • 4. Sado e auto de inflação do 1OF uma exigência reflexa, deve-se dar o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal (IR11), est razão de sua intima relação de causa e efeito, mão pela piai adoto os fundamentos do Acórdão at 107-08.122, de . 03/08/2005, no que Em respeito aro 10F, *baba) transcritos: ti seamemee alega preliminares de nulidade, por asnos ssontivas. - Pede parti tt e tocas o enéritabforma que aderis: ao PAES peniabnesste, mar, não identrwa e crédito tribo:iria confessado. A declaração do PAES foi aresentada decante a ação fiscal • Casa ao Termo de Ceststatação Pise-4 que a fiscalizada apresentou .s 55.11.2003, via internes, declarações do Imposto de Renda e DC7F — oassjosadonss, para todos os ezercicioz mesmo estando sé ação fiscal. Careparondo-se a omissões admitidas pela fiscalizada, levando em c½.sa a base de ca7ado do PIS e COPINX constam das declarações retificador= ama apurada pelo fisco obtendo, ao ano calendário de /In afiscatnt.ln admitiu que emitiu 92,1% das receitas e o fisco aparos 93,8%. Para o atto-caleaddrio de 2000, afiscdinda admitiu • que omitis 847% e efixco apuros 87. 2% Pores a diferença entre as receias totais giradas pela fiscuiP•apso, em relação ao tone armado e e canfessado pela contribuinte de até 2% Lega fica prejudicada a apreciação das matérias relacionados com o mérito que digam respeito à omissão de receia Também fica prejudicada a discussão sobre a tina média cobrada a titulo de operações de factoring nas suas duas éticas, posto que se fossem apreciadas, o litígio ultrapassaria em muito a diferença entre o que foi objeto de autua ção e os valores confessados. Entendo que devem ser apreciadas as demais matérias. •• 1) Das Preliminares 49Q1L-1 I • • • . - _ 4 I • P.4F SEGU F,:n C ;;N , ja n•‘,-. • - t) Processo n..°13925.000066/2004-51; , Mardi° 201-19‘69 I Fls. 599 I • ; M11árt ia 'Cl G ai chi mdt „...! °with? • Aamlacia trajeto PAPporafrale as PAEM _ Cabe aclaras as condições para a adesizo gao parcelarnente etpecial de que na a Lei 10.684/2001 Reprorhao • 'disposto do caput do • - • are. V' da referida Lei, e seis parrIgreffos 2° e 2°: r Os débitos janto I Secretaria da Receita Federdl ou à Paomeradoria•Genel da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de faiarás de 2003, poderio ser parcelados em até c emo e oitenta pestapiles ~asais e sucessivas. 4 f r O dispas nem.artige aplica-se aos débitás constituídos -ou não, iincriles Me coso Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já +tinida, as que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não • isiegralateate Imitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. • 2• Os débitos ainda alio constituídos deverão ser confessados, de• laana isedialtirad ierevogissel? Partas. a possibilidade de adesão a PAES, aplica-se aos &lhas contai/a a Ida Home Faisãs para que os débitos não otramaidee fases cofffersades de forma irretratável. No ar?. 10 da referida tei, foi previsse que os aos necessários à execução da lei sacarada esião acarto da Receita Federal e da PGFN no âmbito de ars eespecsivascampeténcias. Partania Catem PGFNISRF afl. de 25.062003, previu em seu f .1* ele art. t; a obrigação * *formar os débitos a serem parcelados, per isansuldie do programa • ser diwortibilizado via Internet, ceeforn instaçães a serem expedidas conjuntamente pela ERF e PGFAr. eseramiste poderia aderir a PAES mesma que estivesse sob ação finai Soprada a seguir, a capar do arr. i e inciso lEda Portaria Canjas PGFNISRE e 3 de 01.09.2003, que corrobora essa afirmação: -An.rrica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até • a 31 de ~abro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que Grata a Lei 10144/03, pessoa fisica ou, no caso de pessoa jirldica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a entalida& dc 1- confessar débitos coa vencimento aS 28 de fevereiro de 2003, não declamados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração especificc IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contnInsições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica.' Transcrevo também o art. 2° da mesma Portaria, que trata da situação em que o débito está sujeito a apresentação de decicraçãO: ou a retificação de declaração: Nv‘" _ _ i . :. .. f.gt - 45' • ii * ..'' :r.".."~".".."......."..".... LONFERE.;3.. • :.' C.,»Ute:NAL E:5 ' . Processoz,í3925.000066/2004-51 . CA ;5 ;!:.-,, n" j oi o \ r __. . . 1 _ _ 43092/001 1 • Aduno a.• 201-79:619 fls. 16611 i • 1: . I - t. fáci.: CE' e- •• , , •• .•:Ite1a i ; 175/i2 • • • • - -t ..te. 2° A inclusão de débitos Pus/vais de deda:ii -Ote, --irp—artratj ! eits - • - z,, • passivo a cola Obrigado te encontre ',omisso, dar-se-É, exclosivamente, • cais a apresentacto .dalespecfw' a dedanwilo, no prazo fixado no art. I°, . s. i exceto na sitzaçâo referida as inciso IV, do mesmo artigo. r, Parágrafo {mico. Na bipõese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a ladina. de valor •complementar far-se4 . . snerfiante entrega de deelararria retificador*, no prazo fixado no S. 2°.' 0r° para apresentação da daclaraçãe do PAES originalmente • - .0. - previsto para 31112003, foi prorrogado para 28.112603. pela (.:^. Portaria POEN/SEP. n'S, de 23202001 Ao recibo de entrega da declaração do PLER doc. de fis. 826 se observa que a recorrente ~festoo em 10.112003, alibites do DtP.I, iICILL Plt Cfl5 e 10F. Os pelados a que correspondem esses débitos, não foramprevistas no receio, mas, alparcas, :ta Declaração do PAES ...f . . I A recorrente alega que aderia ao PAES de que trata a Lei re 19684/2003, em 10.07.2003. estilo ampliação da fiscalizaple para . •-,-, as anos-culatelairio de 1999 a 2001 e pie por essa razão. lançamertre - não poderia ter sido realizada e se houvesse alguma ~eriça entre o valor aprrackt pela fiscalização e e confessado se PAES deveria se .. &jato de mora procedimental:sai , ,Z Pelo Termo de Informação e Intimaç.ão fiscal st e L-084/2003, de ',• 65.08.2063, a oortersIntissie foi informada que houve a ampliação da . ação fiscal, inicialmente prevista para abranger apenas o ORO de 1998, •-: para incluir também os anos de 1999, 2000 e 2001. •; O art. 138 do CFN que dispõe sobre e instituto da denuncia epontknea, aplica-se à situação em que ainda não Mane • início do . •• procedimento de oficia ". Registre-se que a art. r d a rPortaria PG,FNZSRE ar I de 91092001, • •:./ apõe que no mesmo prato da apresentação da declaração do PAES . &veriam ser apresentadas as respectivas declaraçães case sai • drenem sido apresentados assiornatatt Dessa apresentação • ` excetuou somente o a aszottralmintes que estivessem sob ação fiscal. 'Nesse caso, os débitos deveriará ser confessados na declaração PAES. .. ., Levando em conta que m adesão as PAES se datem 30.072003 e que a declaração ruir:cadmia somente se deu em 05.112003, poetaste, após a ciência da ampliação da ação/atai, não há nenlnana divida que sôo _• procede a alegação de destiarck espontânea 2 Aceitar a tese da recorrente do mesmo que dizer que entre 30.07.2003 e a data de apresentação Si declaração do Pita todos os .: contribuintes que aderiram ao Parcelamento Especial estariam sob o ,..; amparo do instituto da denúncia e.sponttinea e que a autoridade Peai • s4 que iniciasse procedimento fiscal, a partir de 30.07.2003 não poderia ; • lançar nenhum tributo, até 30.11.2003, posto que poderia, em tese, vir • a ser declarado no PAES, ou retificado seu lançamento até essa data . ; ‘ CA' CICU Let• , , ' . . ..• • e Trocam a, 13925.00006612004-51 O ( cavam Ac6rdio a.• 201-79.669 , 1501 . Má ;a CristiaeLoxira Clareia 1. már siure fli 17502 Logo, a .araoridatle final . ficaria . brada *de fiar .qualquer • • lançasse atéconhecero quede fato oscoritribuintes iriam incluir no Percelasnente Especial Entretanto, era- eido, que não Ni base legal" • para essa inserpretaçao: tido • podendo -ser acolhida e lese da "701117011/ÉL 1 • Em relação à acua& sob a sadia Cle eido -e sobre a incitaria dos Juros caksdadas pela 12LP em vez da SELIC, em razão de sua adesão ao na dengosa 4,41Cillfie para .quando do julgamento elo mérito, - esse hos ?ririas. 1 - tinia de pedale - Cerasamento t, 41 defesa imos • brdeferisness ele peado de perleis •e apreciação do parda x. a • Discorda a recorrente de indeferimento rio pedido de perícia Cont base no art. lb, IV.* decrete 70.2)5/72 ealterações posteriores inchuive da lei 879883, 41 contralnrisee solicitou a realização de perícia contdbil, para comprovar tate es suposto cítreo etinaário constituído ORPJ e nina reflexos) esconso base de cálculo viores que se refrear adespesas'operescionah4 lucros distribuídos, despesas • fmanoeiras, bem come que a taxa média cobrada nas operações de faceias ta. é aquela errada pela fie-direção. Indicou -a perita e apressem quesitos. A Tinta Julgadores da decisão de prime"ira instância indOeise pedido de ~amplie de perícia contat por entende ser desnecessário e fiadas* sess indeférimento. Portanto, a& houve cerceamento de are* de defesa, cabendo ao contribuinte recorrer à • instância superior da decisão denegatária do pleito. Na busca da verdade nuaeríal entendo spte éprescindível a pericia nos casos em que a elocummees probatórios podem ser trazidos aos autos pela coelha**. Entendo que não deve ser acolhido o pedido ide piericia 1 Li Ofensa doprocedisneasoffr c a ao ea. résDecretos' 4.e89/2002 _ - irregalaridade dá len st• L-4139/200.1. Em síntese argumenta que houve órrebra de sigilo fiscal sem maorfz,açãojuttscial e ofensa ao s. rifo Decreto 4.489/2002. O 77F e L-059/2003, de 29.05.2003,, conforme seu item 39, foi elaborado com a finalidade de justificar ao Delegado da Receita Federal a necessidade de secaminhar aquela informação à hocuradoritt da Fazenda Nacional," com • solicitação de que impetrasse ação jutacial para parir a quebra do sigilo bancário de duas contas mencionadas no termo e também os pedidos de que trata o itens 40, desse termo. 1 No item 29 do 77F, a fis• calização esclarece que, mediante emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira dirigida à Caixa Econômica Federal, obteve +ias dos extratos da conta corrente da contribuinte e que da análise da conta foi constatado movimento financeiro de valor expressiio. No item 32 do I7F, o AFRF• esclarece que antes das cópias dos cheques serem solicitadas, a im • • - ' Lb: • . . - - . -E . • , n - - ,‘, MF - SEGI/N r..)0 CONs•r f 1 . - ri- -.7.7----, Ir if- i, cuigEF,... ... .- ..• k .1 Processo a.° 13925.00004/20011-51 ars:1:: .,_.( > ' C> l ., 0.k. ) CO32/C01, . Acórdio-n:•201-79.669 • - : - Fls.,602,,.-- I _, • ; . ii Mzirci.C.i,' . er . oa : ; . if i , i É • - • • fuer/Criação foi cientricada da concessão da—Waren: moldado de •. . . - - -segurança, e que se -absteve de prosseguimento da ação fiscal .coma . . • utilização dos documentos sterionnestte obtidos.. ., . , O falirpriacpcil da asas& reside nervo de antes da determinação,. jutficial para suspensão da ação focal a fiscalização, ser obtido mediante emissão de RMF dirigida à Cais Econômica Federal .', extratos bancifrios, sem auterizarragiatialm. ., e -, - .. . - Entretaaa há de se considerar que lu 1 previsão legal para que afitar •. obtenha iliformações sobre ntaimentação bancária, conforme dispõe o . . . . art er da Lei Comptes:tentar a' 105/2001 regulamentado pelo Decreto .- . . e 1724/2001. ., ei ; Do aposto, concluo que os dominemos foram obtidos ases da sauna& da ação Macial deserntkoda pela Justiça e que não foram, utilizados para embasar o lançamento em discussão. Sentam apenas, comigo:a de 'gestação pana pse a PFNpreparasse .a petição inicia' 1 • para impetração da ação judicial fios à Justiça Federal e foram ` obtidos licitamos Apenas e a dammenta obtidos com autorização.• jodicial esbasarant • lanamente, em obediência à determinação • , - ,. judicial oestskante da impetração de mandado de segurança pela contrilmisse. , .. .. . Em relação ao argamesenor de que foi ferido • st 2* do Decreto a' 1410/2002 se ~riflar ale ase artigo regulamenta o art. 5' da Lei Complementar re 105/2001 que na do fornecimento de informações à administração eribaária pelas instituições financeiras de forma . ,periádica. Não ta relação oo in o fornecimento de informações de meavirtaentação ~seira quando requisitadas pela autoridade • admériarara, ate tema previsão legal já mencionada Condas que a alegações a recorrente relacionadas com este item . são astabuse improcedenteit. 1.4. Nolidakt seeseinadistrant Maldade de Precettmente Fiscal Á seguir relaciono as alegações relacionadas com mandado de procedimento fiscal e apôs (precis-as conjuntamente. a) Nulidade do MPF a' Of.L03.00-2002-00331-5 - descomprimas do art 7: VI da Portaria SRF 3007/200L ' N Aumbecia da Sacia de prorrogação dos MPF"s e ofensa ao . principio da segurança jurídica. por demora na duração da ftscalização. Para apreciar essas preliminares de nulidade, inicio lembrando o • diposte ao st 142 do C7X na Lei a' 2.354/54, Deado m • 2.225/85 e art C da Lei e 10393/2001 Da leitura desses dispositivos legais se , conclui que o lançamento é indelegrivel e privativo da autoridade administrativa, investida dessa competência, que é exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal • 1 O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n° , 1.265, de 1999, é apenas um instrumento de controle administrativo e p 1 :. 30IÀ f-., , _ . • • _ . . _ . 1 . ? • • :#.2e p diF - SEGUNPD. CtrMS:7 'c rt., !MIE31.1111TESI • Ce' ; = Processe a? 13923.00006620N-5i 1 À CCOZCO: • Acendao 79.669 ° n flt..603 N1.1,4,;.1 . n ia I r*t ,,T,,t L .t •p: 0117502 te p no objetivo de regador a execução dos lir une ooreffãnõrittp.S• • nego aborda +ignotos relacionados .com • a competência. para Cri!~ doo-édito trihsaiirio pelo lançamento. Qualquer evenival irregularidade quanto .C10 cumprimento das Suposições coadas na Portaria SRF deve ser +arada no âmbito funcional. Ma . não sem, o disposto ma Portaria o condão de • desonerar AFRF -da atividade obrigatória e vinculada do 'llançamento, terinenaik -cometer ato improbidade administrativa. •5- Dajwisprwanata finada pelo Egrégio P.-Consenti: de Contribuintes. -constata-se que. to atendimento, de que o MPF é um instrumento de • cantrolegerencial dmodwastração tributária vem sendo adotado, não afluindo sta legkinsidatie do lançamento tributário. Entre os acórdãos que apresentetai esse entendimento, ato os de te 10847458 e 105- 14070 e 107-0076. Riproduzo aneentat respectivas: • Acórdio ci2 1,7-06275, de 23 A5.2001, de Luiz Martins Valoro: 'PRO(tSSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE • PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - Não é mie o auto de ‘. - Infindo que, einbora lavrado apôs decorridos GO dás do último documente que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações ido . . excluídas pda espontaneidade readquirida - Decreto e 7L235172, art. • r. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero imanente de controle administrativo'. h) Acórdão nt 1415-14079 de 19.03.2003, de Nikon Pess: •• 'MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é more instnnuento intento de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, dto implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais • falhas na emissão e trimite desse instnnnento'. c) Acórdão a5 108-074511 de 0107.2003 de Luiz Alberto Cava Maceiro: - 'MIMAM - RtIODORRÊNCIA - MANDADO DE - PROCEDIMENTO FISCAL O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por • ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gelar nulidades ao Ambito do processo administrativo fiscal.' Também, a +legação de que a fiscalização durou quase um ano, atendo ar sotabneute descabida de que por essa razão, foi ferido o pra** da sa ¡ar onça ;ta' gráfica 4 fiscalização deve ehrar o tempo necessário para a apuração dos fatos e demais procedimentos exigidos • pela legislação - e ademais, não há lei que fixe o prazo de duração da ação fiscal. • Ademais, em relação ao argumento de que não houve ciência das prorrogações dá AffF, observo que todas as prorrogações constam do doc. de jh. 5, é poderiam ter sido objeto de consulta, na internet, com o uso da senha' que a contribuinte recebeu no início do procedimento ode ,fiscal. ç3D\ r • _ • .1 41 VF SLCUIC ' • • • • I Macau n.°13925.000066/2004-51 ir CC: . !:: :. ..• • caca Adido W*201-79.669 , Márcia Garcia 1 } • Mai Smpc 0111502 t 1 - Concluo gire não foram " os ans. lO ie 59 4 Decreto tr. • 70.233/72 ,gire regida e PAF. Portanto, _não pode ser .adMitida a_ . preliminar de maldade relacionada com eis argumentos da recorrente. -apreciados sias itera L5 Nidldalle da Ieda. de primeiro isrsaincia por aio ter sprn. ciado ilkgaidadee inconsilts~ • de da aplkação da taxa sair como tiras depene sonetiniss. 1_ . • Não sem fiasdamento 4 argüição de alidade da decisão de primeira • 4 instância, posto que houve justificativa s 4 não 'apreciação da alegação de ilegalidade e inamstitacionalidade da rata wrir .como .• • • ji• tres moratória. • Quando da apreciação do mérito será conhecida a justificativa. IS Docédésecis dos fatos geradores ocorridos as janeiro e feverein de 1999. A partir do moorcalarddrie de 1992, com base no disposto no art. 384* •Lei a' 138354 • TRAI passou 4 ser considerado srüntto sujeito ao lançara ri por homologação e, por essa modalidade o inicio do prazo decalcado: é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for congrnsvada a ocorrência de dolo, fraude OS simulação, cemforine o disposto no f 4'• do art. 130 do CIN. São vario, os acórdãos da Cânon Superior -de Recursos Fiscais que apresentam esse entendimento. Entre eles, cio o de st'. faSRF 01-04347 que trata • de lançamento de MAI. A declaração da contribuinte para o exercício de 2000 ano-cedendório • • de 19995o1 apresentada sob a fim,. de trünstação do Lucro Real com depuração emisai parasito, o fato gerador ocorreu em 31.121999 e a ciência do lançassem. foi dada em 26.03.2004. Não ocorreu, portanto, a decadência do 1771€ C= pra IPS débitos relativas aos meses de • jateis e fevereiro de 1999, posto qwe • lançamento ocorreu antes de congdetados a cinco mos da ocorrência do fato gerador. Observe-se que no caso em tela horas tançainento da multa ele 150% por evidente intuito defraude, definido nos ais, 71, 72 e 734* Lei se 4.502/2004. Nesse caso a contagem do pneue dd pela regra do art.• 173 &CM cato início de contagem de prazo se dá do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido lesada Por esse critério, a s ooparibuidies socs lançadas, relativas aos fatos geradores de janeira e fevereir' o de 1999, também não foram alcançados peta decota* ida LZ Divergência entre as fls. 366 e • gen consta és flt 313 e &adro 111, fls. 351-dos autos (sid. Diz que é nulo o auto de infração de j7s. 365/370, em razão do que consta às fls. 366 divergir das f7s. 313 e Quadro VII, fls. 351 dos autos (sic). Incluiu no recurso, esse argumento, quando trata da apuração da keb: CSLL. • • • • e -et;n1R1173H-iNTE-7.1 Processo 113925.000066/2004-51 B;Et, ro'r , 1 CCOVOM Au:treno 4'201-79469 Fls. ,605 Má' eia erk Gorud al ti: IN ( P ; I 75i12. • - • Z • • Observa-se que a recorrente deve estar se referindo a documentos de • •- outro processe 1n°13925.000365/2003-13) e.rião a deste, tentado-se incompreensivel o que quer_ alegar. Observe-se ainda que esse argumento de nulidade ~julgamento de .recarso relativo ao ,proce.sso mencionado, na sessão de Seio de 2005, foi r4eindo por este Colegiado. ft Razãesde mérito. - Ea . • . . .. awripticeddlidade h. ~ta SELVC como tasca de juros • snaragrios da aplicapdo 7'ILP. 1 Alega ilegalidade, incemainscionafidade e 4 inewlicabilidade da sara e San como taxa de juros atoratórios e afirma que 4 decisão de ; primeira *sabiás' deixou de apreciar as legalidadelinconstine- cio:falida dessa taxa, dando aso à restrição infundada do direito de deftsa. Também argumenta que deveria ser aplicada • LEP Quanto ao argumento arseniado pela recorrente de que a taxa ? SELEI ilegal e inconstitucional, entendo que não compete aos órgãos Julgadores da administração tributária decidir sobre niiiçães de inconaitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência • :f privativa do Poder Juelicicirio, nos termos do artigo 97 e 102 da - Constituição Federal. ;;. • A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na ? hipótese de ~a declaraç.ão de inconstitucionalidade, por decisão . definitiva do Suremo Tribzmal Federal. Dentre os acórdãos deste Conselho que confirmam este entendimento, podem se citados os Acórdãos nes 108-06.035, 105-14.586. 101-94.266, 107-0.1478 e 103- 2L56& - Portanto, não poderia a decisão da DRJ raiar a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SE1JC como faros ".; moratórias, como, também não pode este colegial° apreciar tal matéria. Registra-se também que a jurisprudência firmada pela Egrégia • Câmara apertai- de Recursos Fiscais 'relativa à validade . e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial de • SEL1C está pacificada. O acórdão CSRF 0241.658, da Canos Superior de Recursos Fiscais, traz o entendimento de que • cobrança de débitos para com a Fazenda Naciona4 após • vencimento, . acrescidos de fiará moratiirios calcidados, com base na ~a te ampara em legislação ordinária e, não conteria as normas ~fixadoras contidas no Código Trilitetário Nacional. Portanto, não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora pela taxa SELJC, quando configurados os . pressupostos legais para sua imposição e também não cabe à • autoridade julgadora substituir a taxa SELIC pela TJLP por falta de 4m . amparo legal. • „ .In 2 . • •• • . , , • t Cetv \ n-t Processo C13925.000066/2004-51 (;) ( . . _ Márci4 Cl htfit .; êrr". vIt - • dcmcat • Acataia a.• - 1P1s.201-79.669 606'; , M ..1! S.1 31/1.: I ) ) 17;gc f't 111 24. Aladas de delicio • • • • •. . . Alega • mcomente que pelo fato de ar aderido ao PAES, não estaria -ajeita ao Imeçamente da multa de oficia e que /até mesmo 11 multa de mem não seria devida, conforme o art. 138 do CTN, que watt: do irrairestadadentinciamportubsea. Estando o conaribuinte sob ação fiscal, deve incidir 42 multa de tificio, ima vez tale a Ilegidarie do P.a& oinla que tenha permitido incluir a* parodamenta, débitos que estavam em fase de apto-ação pela fiscalização, *dam:onerou a multa de oficio. - • • Neste auto de infreção houve o 2ançament4 da multa de oficio properciond ao 1RPJ e mearibuições, de 150% com base no art. 44, adse ij da Lei e 9.430/96 No item 13 do Terme de Constatação Fiscal a° L-031/2004, encontra- se a justificativa parta mdioação da media qualificada Contribuíram para 4 camc, terização da prática de sonegação e fraude, por parte de Margarese Selma e imanas pessoas envohidas com a contribuMite, as sagrastes situações, ame outras: * Utilização de conta bancária aberta em nome de interposta pessoa, prara a realização das operações da contribuinte, mantidos e margem de sua contabilidade; • .4 sanstenção de conta bancária, em nome da própria fiscalizada; Si - mantida à matem de ma contabilidade • • A falta de contabilização, de forma sistemática da maior parte das operações da fiscalizada; *A declaração ao fisco, de um volume de operações e de um resultado me representava apenas sana pequena parcela da receita e do resultado efetivamente auferido (Mais de 91% das receitas auferidas foram contabilizadas e tribtaadas). Cita também, o .41FRE diversos fatos para caracterizar a existência • de conluio, conforme se observa do item 13.4, de referido termo. Portam, o AF.RF jiatfficoes com sólidot argumentos, o lançamento da malta qualificada Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida • exigência de multa de ofício, quando configurados os pressupostos kgrds para seta imposição. Além da más proporcional, também foi aplicada muita isolada incidente sobre a djferença entre o IRPJ devido mensalmente por estimativa e os valores efetivamente declarados/pagos pelo contribuinte, com base nos arts. 2°, 43, 44, ,sS 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, também de 150%. • Inicialmente, transcrevo o art. 44 da Lei n° 9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falteliou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações: , • • • 2 . , . • . Á. e 1 , 4 -...,, ' 1 t ... Processe s? 13925.0000662004-51 CCO2C:01 Aderno t°201-19.669 ' . L 1 O 1 D4 i Eltv607 i _ 4 - . ; I I - • 4' . afiar. 44.1gos casca de lançamento .4e-'-oftdio,-- serão aplicadas asI- .„. _ - aegulites atultas,oalcadadas sobre a totalidade ou diferença de tributo / oticantribuiçiew: t , , 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de faha de pagamento ou 1- recolliátento, pagamento ou recolhimento apdso vencimento do prazo, sem. acréscimo de multa netwatária, de falia de declararia e nos de . declaração" inexata, excetuada a hipótese do inci f sa seguinte; •• (4 1! t 1 . • . - . 1 ri .Xs multas' de ne trata este artigo serie exigidas:g • - 4 - 4 IV - isoladamente, as caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento dott imposto de renda e da contifouiçie social sobre o lucro liquido, na i forni* do art. 2'. que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado •. / prejuira rural ou base de cálculo negativa para a contribuição social .P sobre e lucre líquido, na ano-calendário correspondente; '. . • - 1 (-4- ti O art. 2' na de pagamento do ntn (e CSLL) da pessoa jurídica .. sede a transação, com base ao lacro real determinado sobre base de k cidcaão estimada .. . .. t ' , t ,ft O amolgo 444. Lei se9.430/94 (acima transcrito), ao especificar os . . tandes cgitioáveis nos ates de lançamento de oficio, prevê, a cobrança t-: . ,. • - i da referida andaç isolidastente, no caso em que o contribuinte deixe - de efetuar as recalhiness por estimativa. ,i. O valerá. a-ibeetrfer parte do crédito tributário lançado de oficio e i soba a qual incidis • meta de HO% proparciona4 bar caso foi ., utilizada .título de base de crilcide da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. ,Í,.. . Levando-se em conta que é. bem público que deve ser protegido, .iti aplicar a multa proporcional csimulativamente_com a nade isolada, 15, perfidta de recolheis da estimativa sobre os valores apurados, em . .L . procedimento fiscal, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado .. 1 de oficio, is e aplicaria duas petições, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido., : . Por sesnellitaça, deve-se ser em vista que o art. 70 do Código Penal .; és-pie que quando • agente, mediante asna só ação oit omissão, pratica dois st mais crime; idênticos a não, aplica-se a mais grave dar , penas cabíveis, ou st iguale, somente lata delas, mas aumentada, em qualquer caso, de ~seno até metade. :' Do oposto, concluo que não é devida a nnilta isolada por falta de ? recolhimento das estimativas. thikk , .1 r . f, 1 ,• . . . . ,,.• .. . , . . y e • ;á= srL-c.uN e, n -„, • . f jINTES• Processo a.' 13925.000066/2004-51 ) Cai" •Acárao n.• 201-79.669 Fls. 601 • - _ra Marcia Crisutld A.,~ajC) Garcidí! I h • 3.111.ribsttação k1.1 61175n2 - ' • - - Quanto aos lançamentos da C-Sn, PIS e COFINS, aplica-se in exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em nado de sua intima relação de cansa e efeito. &Conduz& Telas razaes enfiastes, oriento meu voto para rejeitar as preliminares ~idas, não étonhecer das matérias ,prejudicadas pela adesão ao PAES e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário paro excluir a exigência da multa isolada. Saladas Sessões- DF,.elts 16 de junho de 2005. ALBERITArd SILVA SANTOS DE LIMA VOTO VENCEDOR Conselheiro - LUIZ MARTINS VALSTO, Redator Designado. Peço vênia à catita Relatora para discordei; elo seu entendimento no • sentido de que talo produziu efeitos a inclusão no PAES de débitos apurados durante a ação fiscal a que estava submetido o contribuinte • no lapso de tempo entre a Adesão ao Parcelamento Especial e o prazo dado pela mini, lis:ração tributária para que o optante discriminasse os débito pretendiaparcelar. Com efeito, importa destacar 42 legislação aplicável waéria, com os grOs necessários ao perfeito entendimento do meu ponto de vista: Lei .s10.68412003: 'Mi r - Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais' e sucessivas. 1° - Odispostonane artigo aplica-se aos débitos12~Lna inscritos ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou 4~ tenham sido objeto de parcelamento anterior, rito integralmente imitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Ir- Os débitos ainda Elio constituídos deverão ser confessados. de 1~-ktt1~9 Portaria Confiaria PGFAURF e 1/2003: 'Art. I• O requerimento será formalizado até. dia 31 de inibo de PM. ezelasávmnente via Internet, por meio do Pedido de Parcelamento Especial", disponível nas págjnas da SRF e da PGFN, nos seguintes endereços, respectivamente: <www.receitafazenda.gov.br > e <www.pgen.fazenda.gov.br>. § 3°C pedido de parcelamento implica: ' , . • e 't /AP SEGUNri0 CONSE!. HO DE CONTRiBUINTES ~cesso 2,13925.0000mizoos-sa C j.;: i ? , O fl CC-02C01 Agiras) n.°201-79.669 Fls. 609 - Uttr., • I • Márcia Cristina N)S---cira Gar confi46Mtb confissão 40 gura.con ssão • . enrajadieial, aos termos dos arts. 348, 353.-te-33-4---arieriigo .de Procesui0vit P.artariaerposta I. VF11/SRFn° 3/2003: 'Art. Ir Faca ins-titulda declaração -Declaração Paes- a ser .aprgsentada • até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante -do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03 pessoa física ou, no caso de pessoa. . judeu* ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, - <mim a - fmaratade de (4 IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativas a Intentos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado ao capo independentemente de o devedor estar ou não • obrigado à entrega de declaração especifica.' • "(a AM. 2* A iodado de débitos paSveis de declaração, a que o •sujeito passiva a da obrigado Be encontre omisso, dar-Be4, exclusivamente, cosa apresentação da respectiva declaração, ao prazo furado no art. I°, eacteSo a siteacie referida a incise IV. de mamo arena. (4- - • Porteio Confiada PGFN/SRF n • ..5/2003: 'Art. Is Ficam prorrogadas para 28 de novembro de 2003: I - • pra para apreatação da Declaração. aes previsto ao afl da Panaria de I° de setembro de 2003; (—.Y. Quando optou pelo Pifa ainda antes do início da ação fiscal ou da • sia extensão a recorrente manVestow seu desejo de usufruir do tratamento benéfico traído pela Lei. Não é culpa dela rolam de o ato de opção não lhe possibilitar a discriminação dos débitos. A discriminação, pela próprias normas da administração tributária, como visto, seria feito na Declaração do PAES a ser apresentada postericrmente. É cato que a recorrente se encontrava sob ação fiscal na data da apresentação da Declaração do PAES, mas a ação fiscal não se encontrava encerrada É dizer, não havia débito ainda constituído. A Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2003 é clara ao preservar as hipóteses como a do caso em análise, na medida em que disse, com todas as letras que a Declaração do PAES somente serviria para especificar débitos ainda não declarados ou constituídos e reforçou que, na hipótese de débitos correspondentes a períodos de apuração icv • • • _ - _ 9• . SEG'41'!7r., CC LHO DE CONTRIIBUirTfES ?man& 13925.000066/2004-5J • Geb n,;FE.;U: [2::?J:3:::AL CCO2/C01 Acérdlow.°201-79.669 Bra;.!.1)a, / ! Fls. 610 • E Marcia Crig ina Gorda • objeto de ação fiscal nãa_conednideViliejitkki:21kAprestimação da Declaração, esta era o instnanersto próprio para tal.- - • Ora, a Declaração do PIES penas conrplementa a adesão - comunicado no prazo legal retroagindo seus efeitos à data da opção. Não há que se falar, portanto, em multa de oficio eis que o procedimento da recorrente foi ezpontáneo e obedeceu aos ditames da legidação especifica que rege a sabia • Não caberia nem mesmo e lançamento de oficio pois, como visto, a Declaração da IPAES d instrumento de confissão irrevogável irrefreável dos débitos nela inchddos. Outro ponto sobre e qual discordo da ilustre Relatara diz respeito à . dedução das contribuiges 420 tfle a 00FDlS lançadas de oficio. Com efeito, ma arção tucá e auditor reconstitui o resultada apeado pela fiscalizada, logo nada mais Justo e lógico que considere como redutor do resultado ajustado as.despesas (regime de competência) que ele mesmo optou. • Écomo vota" Quanto à alegação de que houve erro na base de cálculo e na alíquota utilizada no auto de infração, entendo que não há reparos a fazer na decisão recorrida, embora a aliquota • utilizada no período de 24/01/1999 a 14/03/1999 tenha sido inferior à prevista na Portaria MF • 348/98. • Aliquota utilizada foi a de 0,10041% ao dia para todo o período fiscalizado e a • base de cálculo utilizada foi o valor bruto das operações menos o deságio cobrado nas operações (valor líquido da operação), conforme consignou a autoridade autuante no subitem 2.4 do Termo de Constatação Fiscal de fl. 13 e no demonstrativo de apuração da base de • cálculo.. Tal procedimento (à exceção do erro acima apontado em que a alíquota deveria ser de 0,0052% ao dia), -o lançamento está em perfeita harmonia com a legislação vigente à época da ocorriacia do fato gerador do 1OF consignada no auto de infração. Sobre a alegação da reoonente de que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento pata fatos geradores ocorridos entre janeiro e fevereiro de 1999, os fundamentos utilizados pela ilustre Conselheira-Relatora do voto do Acórdão nt 107-03.122, acima transcritos, também se aplicam ao 10F. Sobre os argumentos questionando a taxa média cobrada a título de operações de factoring, entendo que não merecem acolhimento. Primeiro porque o prazo médio varia de mês para mas e o percentual médio do deságio no período fiSalii21140 ficou abaixo do • defendido pela recorrente (7,95%). Segundo porque a relação percentual defendida pela recorrente não depende apenas do deságio (valor e prazo), mas também do valor das despesas, que não é deságio. E terceiro porque a recorrente entregou declaração retificadora de MPJ dos anos-calendário de 1999 e 2000 declarando receita pratirstnrme igual à apurada de oficio, fato este noticiado no início do voto do Acórdão n2 107-08.122, já transcrito. • Sobre os débitos incluídos simultaneamente na Declaração Paes e no auto de infração, embora este Conselheiro tenha opinião pessoal divergente do decido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte no processo matriz, sinto-me obrigado a me 49bék • • ". e Processo a.' 113925.000066/2004-51 CCM= Azérdãon, 20i-79.669 I PrLS .7 1 . fie giaa Al.sreu CrisiN" Jere;r4 Checf., rd, ' ,,r2 render ao decido por aquele Cole g, oin aos lançamentos e - se fundam nos mesmos fatos. „ , • Deve, pois, 92=13 ericluidos do auto de • infmçáo os Valores" "Maridos no Parcelamento Frrird (Paes) e tonados no Termo de Informaçito Fiscal de fls. 582/583. • Por Sá razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido aliribvint, voto no sentido 'de dar provimento pascial ao recurso 'voluntário para excluir da exigência os valcaes incluídos na Declaraflo Paes. • Sala das Sessões, em 22 de setetibro 'de 2006. - • a 1 4 W ; JOSÉ DA NI VA t. . _ • Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000085/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07972
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COVESP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 NV4 Otacilio Dan C. axo Presidente e 'vlator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lipez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs . , 20 CC-MFcÇ Ministério da Fazenda • • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000085/99-10 Recurso n° : 117.979 Acórdão n° : 203-07.972 Recorrente : COVESP COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Cuida-se de impugnação (Jis. 308 a 331 e anexos) de Auto de Infração lavrado em 10/03/99 e com ciência do sujeito passivo em 15/03/99 (fls. I, 2 e anexos), em que a Fazenda Pública Federal exige o pagamento de R$20.409,58, a título de Contribuição para o PIS-PASEP, acrescido de multa de oficio e juros legais. O sujeito passivo é autor, na via judicial, já com trânsito em julgado em 20/10/1995 (fl. 311), de ação ordinária declaratória de inexistência parcial de obrigação tributária (n° 92.6000074-42) (fls. 116 a 183). Foi assegurado ao contribuinte o direito de recolher a contribuição para o PIS na forma prevista na LC n° 7, de 1970, e legislação posterior, excluídos apenas os efeitos dos Decretos-Leis considerados inconstitucionais, e incluída na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM (ICMS) (17.336). Não há, nos autos, qualquer informação de que lenha havido decisão judicial sobre a questão relativa ao prazo de seis meses para o recolhimento (sem correção monetária) nem o montante líquido dos valores a serem, eventualmente, compensados. Como efeito da declaração de inconstitucionalidode dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, e a plena vigência restaurada da Lei Complementar n° 7, de 1970, a contribuinte entende ter direito a repetição de indébito (nascido dos recolhimentos do PIS que fez baseados nos decretos-leis inconstitucionais, a ser compensado com débitos futuros), como resultante de interpretação do disposto no art. 6° e seu parágrafo único, da lei complementar mencionada, isto é, basicamente, de que o lançamento impugnado confunde fato gerador' com 'base de cálculo', e que não cabe correção monetária da contribuição no período de seis meses que medeia entre a ocorrência do fato gerador e o vencimento da obrigação tributária. Requer, a final, que seja acatada a decisão judicial, que seja reconhecido o crédito que entende ter direito e homologada a compensação deste com débitos do PIS ou de outros tributos, e a anulação do Auto de Infração 'por inexistência de débito para com o Fisco Federal decorrente de recolhimento a menor' (7t 331). Do Relatório da Atividade Fiscal, parte integrante do auto de infração (fls. 49 a 55), destacam-se os seguintes excertos: 2 c.f 9 , r CC-MF '1'177 :57 Ministério da Fazenda . , :0- Fl. 3,.'i:-`120" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000085/99-10 Recurso n° 117.979 Acórdão n° : 203-07.972 'No dia 02 de fevereiro de 1998, o fiscalizado, respaldado na decisão judicial retro, pediu a compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS, junto à Receita Federal (Processo n° 13982.000674/97-09). Ao final, embasacla nos documentos por ele apresentados, esta instituição decidiu por denegar o pedido, ante a falta de comprovação do alegado pagamento a maior ou indevido na forma do disposto no art. 165 do CT1V (fl. 165). O afastamento dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 e o restabelecimento das Leis Complementares 7/70 e 17/73, motivaram esta fiscalização a recalcular a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS devida pelo contribuinte na forma da LC 7/70 e legislação superveniente, compensando-se os valores recolhidos na forma do disposto nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. (.) Como em certos períodos de apuração havia falta de pagamentos e em outros excessos, com pagamentos vinculados pelo contribuinte a período de apuração anteriores (cf. DARFS), esta fiscalização, em beneficio do contribuinte, utilizou-se do Sistema de Cobrança Administrativa (CAD) a fim de apurar saldos de pagamentos ou débitos remanescentes. Apurado o valor devido a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, de acordo com o disposto nas LCs. 7/70 e 17/73 e legislação superveniente (fls. 13 a 14), e deste montante compensados os valores pagos pelo contribuinte na forma dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (fis. 21 a 42), restaram débitos para com a Fazenda Nacional, conforme 'Demonstrativos de Débitos Remanescentes' (fls. 43 a 45)." A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 360/368): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1993 a 30/04/1993, 01/02/1995 a 30/09/1995, 01/09/1996 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉDIGE DA LC N° 7, de 7 de setembro de 1970. O lapso temporal de seis meses, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação; prazo 3 .1,5P. • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000085/99-10 Recurso n° : 117.979 Acórdão n° : 203-07.972 este que foi regularmente alterado pela legislaçâo superveniente — Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1998, e posteriores. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1993 a 30/04/1993, 01/02/1995 a 30/09/1995, 01/09/1996 a 31/12/1997, O 1/0 3/1 9 98 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO - A decisão judicial transitada em julgado, por representar a dicção definitiva do direito e por fazer lei entre as partes, deve produzir efeitos sobre o lançamento efetuado em relação à mesma matéria e ao mesmo contribuinte que tenha atuado como parte naquela relação processual. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 374/396, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde pede, em suma, o seguinte: a) o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS; b) preliminarmente, a decretação da nulidade do auto de infração, por acreditar estar maculado com vícios de forma, e alega a ilegalidade da exigência, que considera instituída por instrução normativa; e c) a exclusão da responsabilidade, em face do disposto no art. 138 do CTN, visto que as DCTF em questão foram entregues antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Nos autos, há prova de arrolamento de bens. É o relatório. 4 115.1- 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000085/99-10 Recurso n° : 117.979 Acórdão n° : 203-07.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal origina-se na insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS, pela glosa da compensação efetuada pela recorrente com os valores da contribuição recolhidos a maior, com base nos Decretos-Leis tr's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Afirma o julgador de primeira instancia que o sexto mês, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a recorrente o defende como o mês da base de cálculo da contribuição. Em relação à semestralidade do PIS, os Colegiados Administrativos têm entendido que, até o inicio da eficácia da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° o7no, trata-se de base de cálculo do PIS e não de prazo de recolhimento. Desse modo, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que, nessa matéria, assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CALCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem COMO fato gerador o faturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a a/ /quota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. Á incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudetwial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. 5 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda "P[hrirf;Pt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • ',?..t"J'• Processo n° : 13982.000085/99-10 tà, Recurso n° : 117.979 Acórdão n° : 203-07.972 Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido, até 29/02/1996 (IN SRF n° 006/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributa Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 11111.\‘‘ OTACÍLIO DAA'k S CARTAXO 6

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Numero do processo: 15374.001344/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – CONTRAPRESTAÇÕES DE LEASING – DEDUTIBILIDADE – A dedutibilidade dos dispêndios realizados a esse título relativos ao arrendamento de veículos de luxo (Jaguar e Cherokee) requer a prova efetiva da utilização dos mesmos por parte da pessoa jurídica. Impõe-se também que sejam necessários à atividade da empresa ou à respectiva fonte produtora. IRFONTE – ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95 - SALÁRIOS INDIRETOS – Incabível o lançamento a título de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as parcelas correspondentes a salários indiretos que deixaram de ser adicionadas nas respectivas folhas de pagamentos e não incorporaram a base de cálculo do imposto retido mensalmente sobre os salários dos administradores
Numero da decisão: 101-96.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : &TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de :13 de junho de 2007 Acórdão n° :101-96.195 IRPJ — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — CONTRAPRESTAÇÕES DE LEASING — DEDUTIBILIDADE — A dedutibilidade dos dispêndios realizados a esse título relativos ao arrendamento de veículos de luxo (Jaguar e Cherokee) requer a prova efetiva da utilização dos mesmos por parte da pessoa jurídica. Impõe-se também que sejam necessários à atividade da empresa ou à respectiva fonte produtora. IRFONTE — ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 - SALÁRIOS INDIRETOS — Incabível o lançamento a título de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as parcelas correspondentes a salários indiretos que deixaram de ser adicionadas nas respectivas folhas de pagamentos e não incorporaram a base de cálculo do imposto retido mensalmente sobre os salários dos administradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por KREST INTERNATIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT PAULO O ORTEZ RELATO . „ PROCESSO N°. 15374.001344/00-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 FORMALIZADO EM: a 0 vim 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTOTO5y1 (Suplente Convocado). Él) 2 • a PROCESSO N°. :15374.001344/0048 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 Recurso na. :154.373 Recorrente : KREST INTERNATIONAL LTDA. RELATÓRIO KREST INTERNATIONAL LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 129/131) , contra o Acórdão n° 5.656, de 26/08/2004 (fls. 117/124), proferido pela colenda 6a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ 1, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 44 e IRFONTE, fls. 65. As irregularidades fiscais constantes da acusação fiscal são as seguintes: REMUNERAÇÃO INDIRETA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Pelo art. 297, do RIR/94, as contraprestações de arrendamento mercantil de veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica, são consideradas remuneração indireta, devendo a empresa identificar e individualizar os beneficiários, bem como adicionar tais valores aos respectivos salários. Como a empresa pagou no período em tela prestações de leasing de veículos (Jaguar e Cherokee), conforme consta da planilha anexada ao presente auto, sem ter identificado a individualizado os beneficiários, isto é, lançando simplesmente como despesa, a fiscalização está adicionando tais valores ao lucro líquido e cobrando o IRFONTE. Cabe ressaltar que foi aplicado o reajustamento da base de cálculo previsto no art. 796 do RIR/94. Neste auto de infração estamos fazendo o lançamento do período de mar/95 a dez/97, os demais períodos estão sendo tributados somente na fonte, pois a empresa passou a ser tributada pelo lucro presumido. Enquadramento legal para o IRPJ: arts. 193, 194, 195, I, 197, par. único, 242, §§ 1° e 2°, 247, 296, § 5°, e 297, todos do RIR11994. Para o IRRF: art. 631 do RIR/1994 e art. 61, §§ 1° 3° da Lei n° 8.981/1995. C(19 3 •• . . . . • . . • PROCESSO N°. :15374.001344/00-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 85/89. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 GLOSA DE DESPESA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — A identificação e a individualização dos beneficiários são condições para a dedutibilidade, como despesas, da contraprestação de arrendamento mercantil relativo a veículos de uso de administradores.. IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 BENEFICIOS INDIRETOS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS — A falta de identificação dos beneficiários de despesas de contraprestação de arrendamento mercantil implica a tributação dos respectivos valores exclusivamente na fonte. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 20/04/2005 (fls. 127- v) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 18/05/2005 (fls. 129), alegando, em síntese, o seguinte: a) que não há qualquer fundamento para que se mantenha a decisão recorrida que acolheu o auto com a ressalva apenas da exclusão da parcela relativa ao valor residual de aquisição que, de toda a forma, deveria ser ativado e não constituiria despesa para efeitos contábeis e fiscais; b) que o auto refere e a decisão o repete que os veículos eram utilizados unicamente pelos administradores, cujo nome e CPF é evidentemente conhecido; c) que existe uma perfeita identificação do beneficiário, pouco importando se pela natureza do trabalho eles utilizavam altemadamente um ou outro veículo dentre os dois cuja aquisição foi objeto de análise. Não existe qualq er ausência de identificação do favorecido: o autuante coa que sãor 4 • .L PROCESSO N°. :15374.001344/00-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 unicamente os administradores, que repita-se, pela sua natureza são absolutamente identificados; d) que, abstraindo-se as demais condições do caso, aplica-se a regra do art. 358 § 3° do RIR/94, que prevê a dedutibilidade dos valores. Tomando-se em conta as próprias premissas da decisão recorrida, deve ser dar pela improcedência do auto: o que cabe é apurada a remuneração indireta, tributar as pessoas do beneficiário do ganho correspondente; e) que a empresa utiliza os veículos para a sua necessidade operacional, já que realiza obras e serviços em municípios vizinhos especialmente Macaé e Campos e deve necessariamente custear as despesas de locomoção de seus executivos; O que, conforme destacou o voto vencido, a utilização do veículo não é integral, assim, na impossibilidade de se quantificar o tempo efetivamente gasto pela utilização extra-operacional do veículo pelo beneficiário, é admissivel que a pessoa jurídica adote o critério de proporcionalizar e ratear os custos e encargos em foco, em função dos dias úteis e não úteis cobertos pela utilização do veículo; g) que, na pior hipótese, a tributação incidiria apenas sobre 2/7 avos do total do custo cuja glosa foi admitida, posição que aliás, foi assumida pelo voto vencido, como se vê do acórdão recorrido. As fls. 259, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. 619 5 . , . • .. PROCESSO N°. :15374.001344/00-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a fiscalização procedeu a glosa dos pagamentos de contraprestações de leasing dos veículos importados Jaguar e Cherokee, tendo em vista que a interessada registrou referidas importâncias como despesas operacionais, sem contudo, identificar o beneficiário. Assim, foram adicionadas as despesas glosadas ao lucro líquido, para a apuração do lucro real e, conseqüentemente, o IRPJ. Também foi reajustada a base de cálculo para fazer incidir o IRRF. A recorrente alega que o lançamento não pode prevalecer, cuja defesa se fundamenta nas seguintes premissas: a) o que caracteriza a remuneração indireta é o benefício decorrente da utilização do veículo, que, no caso, seria utilizado de forma mista pela empresa e pelo beneficiário, cabendo o rateio previsto no PN CST n° 11/2002; b) o autuante equivocou-se nos cálculos ao incluir no montante tributável a parcela referente a indenização do valor residual, cuja contrapartida foi lançada no ativo permanente, sem alterar o resultado; c) o autuante tributou os pagamentos na fonte, considerando-os renda do administrador, o que faz com que o valor seja necessariamente dedutível. Inicialmente, cabe destacar que não se aplica ao caso a tese da defesa, no sentido de que se trata de remuneração indireta aos diretores da empresa, mas sim da falta da identificação das pessoas físicas dos beneficiários. Outrossim, em nenhum momento ficou caracterizada a efetiva utilização dos mencionados veículos por parte da pessoa jurídica. 611 6 . .. . - .. . ,. • ' PROCESSO N°. :15374.001344/00-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 Como vimos, trata-se da glosa do pagamento das contraprestações de arrendamento mercantil, cujos valores foram considerados como despesas operacionais, porém, a recorrente deixou de comprovar a necessidade, usualidade e normalidade das despesas. Conforme muito bem destacado pela decisão recorrida, a atividade principal informada pela interessada em suas declarações de IRPJ relativas aos anos-calendário de 1995 e 1996 foi a constante do código 1110-0 (fls. 114/115), referente a extração de petróleo e gás natural, de acordo com a tabela de Código Nacional da Atividade Econômica, aprovada pela IN SRF n°26/1995. Para o ano-calendário de 1997, o código de atividade informado foi 5191-8, relativo a comércio atacadista de mercadorias em geral, como informada na DIPJ/1998 (fls. 05). Tais atividades, como visto, em nada se relacionam à necessidade de utilização de veículos de luxo. Ninguém pode negar, pois é de conhecimento público que os veículos mencionados no auto de infração, das marcas Jaguar e Cherokee, tratam- se efetivamente de automóveis de luxo e de alto valor, sendo, portanto, despiciendo fazer prova a respeito. Nesse caso, não é razoável o acolhimento das alegações da recorrente, no sentido de que o uso de tais veículos seja usual e normal para o desempenho das atividades normais da pessoa jurídica, muito menos se trata de gasto necessário às suas atividades, tampouco que o uso dos mesmos seja efetuado de forma compartilhada com os administradores. Nem mesmo existe qualquer menção, por parte da autoridade autuante, a respeito de qualquer uso em benefício da empresa, ou mesmo que tivesse utilização mista, como pretende a recorrente. Assim, os argumentos da recorrente, no sentido de que os citados veículos teriam sido utilizados em benefício da sociedade não merecem acolhida, pois, na ocorrência de tal fato, este constitui mera liberalidade dosprt inistradore 7 . . • • - :. PROCESSO N°. :15374.001344/00-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 e a despesa correspondente não é passível de dedução do lucro líquido por não ser necessária, usual e normal, como determina o art. 242 do RIR/1994, base legal da exigência. Deveria a autuada, em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, nas diversas intimações fiscais, a segunda, na peça impugnatória; e a terceira, na fase recursal - dar condições no sentido de apresentar elementos comprobatórios e convincentes, pois, se, efetivamente, realizou transações comerciais com as citadas empresas, é muito lógico deduzir-se que teria meios de colaborar com o fisco para a apresentação de documentos comprobatórios das operações. Ou seja, para que fosse possível aceitar eventual utilização de forma compartilhada dos veículos entre a empresa e os administradores, indispensável seria que tivessem sido identificados os beneficiários das despesas de leasing, bem como a forma de utilização dos veículos por parte da empresa, o que não foi feito. Assim, a falta comprovação da utilização nas atividades da empresa, bem como da identificação dos beneficiários dos pagamentos implica a indedutibilidade da despesa e sua tributação exclusiva na fonte, na forma do art. 297, § 30, "b", do RIR/1994, integrante da base legal da presente autuação. IRFONTE Consta do auto de infração a inobservância do artigo 297 do RIR/94, com destaque de que "as contraprestações de arrendamento mercantil de veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica são consideradas remuneração indireta, devendo a empresa identificar e individualizar os beneficiários, bem como adicionar tais valores aos respectivos salários. Como a empresa pagou no período em tela prestações de leasing de veículos (Jaguar e Cherokee), conforme consta da planilha anexada ao presente auto, sem te 8 giti . . . . . . • " PROCESSO N°. :15374.001344/00-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.195 identificado e individualizado os beneficiários, isto é, lançado simplesmente como despesa, a fiscalização está adicionando tais valores ao lucro liquido e cobrando o IRFONTE". A interessada deixou de cumprir as disposições legais a respeito dos desembolsos realizados que resultaram em benefícios (remuneração) indiretos a seus administradores, tampouco foi considerado pela contribuinte, como adição dos salários. Contudo, a exigência do IRFONTE possui como fundamento legal o artigo 61 da Lei n° 8.981/95, verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. Neste particular, entendo que tem razão a recorrente, pois a própria fiscalização constatou que os veículos eram utilizados unicamente pelos administradores da empresa, cuja identificação consta dos autos. No caso, existe, por conseguinte, a perfeita identificação dos beneficiários, não importando se, pela natureza do trabalho exercido, os veículos eram utilizados altemadamente por cada um dos sócios. Não existe, portanto, a ausência de identificação dos favorecidos, pois a própria autoridade autuante destaca que são unicamente os administradores os beneficiários pela utilização dos veículos. Aliás, a própria decisão de primeir 9 6) -• • : PROCESSO N°. :15374.001344/00-48• ACÓRDÃO N°. :101-96.195 grau destaca que a remuneração dos administradores, direta ou indireta, é sempre dedutível na apuração da base de cálculo do IRPJ. Nessas condições, seria cabível tão-somente a exigência do IRFONTE não retido sobre a remuneração dos dirigentes, qual seja, o imposto de renda na fonte incidente sobre o pró-labore, e não aquele previsto no art. 61 da Lei n° 8.981/95, isso, para os benefícios auferidos no próprio período-base fiscalizado. No caso de anos-calendário anteriores, seria cabível a exigência dos benefícios diretamente na pessoa física dos sócios. Nessas condições, sou pela exclusão da exigência a título do IRFONTE. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência o auto de infração de IRFONTE. Brasília (DF), - -• 3 de junho de 2007 4 PAULO O r ORTEZ Gt9 10 Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000102/96-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Compete as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em primeiro grau de competência administrativa, a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto a decisão dos Delegados da Receita Federal (art. 2º da Portaria 4.980/94 da SRF). Autos devolvido a Primeira Instância.
Numero da decisão: 107-04074
Decisão: P.U.V, DEVOLVER OS AUTOS Á REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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