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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879504 #
Numero do processo: 13227.900948/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 77          1 76  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900948/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.684  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASSESSORTEC ASSISTÊNCIA FISCO CONTABIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 09 48 /2 00 9- 09 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900948/2009­09  Acórdão n.º 1803­001.684  S1­TE03  Fl. 78          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900948/2009­09  Acórdão n.º 1803­001.684  S1­TE03  Fl. 79          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 34­verso):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  14.11.2005,  mediante o qual  foi pedida  restituição no valor original de R$ 26,59 e  efetivada  a  compensação de débitos da interessada acima identificada.   A  Delegacia  de  origem,  mediante  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  asseverou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada  em  05/06/2009  (fl.  07)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  23/06/2009, manifestação  de  inconformidade  (fls.  08/09)  na  qual, em síntese que:  a) “Após revisão em nossos arquivos, constamos(sic) que nos exercício (sic)  de 2003 e 2004, a empresa teve apuração de IRPJ e da CSLL Anual, tendo pago por  estimativa  mensal,  desta  forma  o  recolhimento  mensal  foi  superior  ao  apurado  anual, daí a existência do crédito suficiente para pagar os demais débitos os quais  foram compensados nos anos calendários subseqüentes, através de PER/DCOMP.  Entretanto,  antes  mesmo  da  emissão  deste  despacho  decisório,  revisando  nossos  arquivos e, em análise mais apurada, constatamos que nas Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  foram  informados  os  valores  pagos  mensalmente por estimativa, sendo assim no dia 01 de Abril de 2009 procedemos a  retificação das referidas DCTF’s (...)” ;  b)  “Diante  de  todas  as  análises,  entendemos  que  a  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF,  irá  sanar  todas  as  divergências  entre  créditos  e  débitos,  ou  seja,  mediante  o  procedimento  de  declaração retificadora, os débitos serão extintos.”  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 34):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como  compensável. Nas declarações de  compensação  referentes a pagamentos  indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900948/2009­09  Acórdão n.º 1803­001.684  S1­TE03  Fl. 80          4 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  23/03/2011  (fls.  38),  a  tempo,  em  18/04/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 44 a 48 (numeração digital – ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  49  a  73  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e informando estar encaminhando cópias de registros contábeis da conta de ativo  do tributo a recuperar, de balanço transcrito no livro Diário e de Darf utilizado como referência  de  crédito  na  compensação,  documentos,  estes,  necessários  à  demonstração  do  crédito  pleiteado.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900948/2009­09  Acórdão n.º 1803­001.684  S1­TE03  Fl. 81          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Pedido de compensação  5.  De início, convém observar que a decisão recorrida corretamente concluiu no  seguinte sentido (fls. 35 e verso – destaques e notas do original):  Por  outro  lado,  tomando­se  em  conta  que  o  crédito  apontado  pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação refere­ se  a  recolhimento  de  estimativas  mensais,  impõe­se  assinalar  que, nos termos da legislação relativa à apuração do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei  nº  9.430/19961,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas optantes pelo lucro real, no decorrer dos meses do ano  civil, caracterizam, em princípio, antecipações do tributo devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  opção  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do ano­ calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá,  então,  deduzir  os  valores  anteriormente recolhidos por estimativa.  Note­se  que,  ao  final  do  ano­calendário,  acaso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, poderá pleitear a restituição ou  a  compensação  deste  mesmo  saldo,  nos  termos  e  condições  constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19962.                                                              1 "Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto,  em cada mês,  determinado sobre base de cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida  mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo  anterior."  2 “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago em quota única,  até o último dia útil  do mês  de março  do ano  subseqüente,  se positivo,  observado o  disposto no § 2º;   II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a  alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.”  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900948/2009­09  Acórdão n.º 1803­001.684  S1­TE03  Fl. 82          6 Constata­se,  pois,  que  a  regra  geral  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte  leve  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios  determinados pela Lei nº 9.430/1996, não pode ser considerado,  a  priori,  como pagamento  indevido  ou  a maior, mesmo quando  haja apuração de prejuízo  fiscal ao final do exercício (este sim  passível de repetição).  6.  Por  outro  lado,  conforme  se  observa  da  Planilha  1,  constante  do  Recurso  Voluntário  (fls.  46  e  47  –  ND),  em  que  se  comparam  os  valores  de  estimativas  pagos  no  decorrer do ano­calendário de 2002 e o valor total apurado (devido) no mesmo ano­calendário,  está a Recorrente, na realidade, pleiteando “crédito resultante da apuração final do exercício”.  7.  Por  conseguinte,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo,  a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4957357 #
Numero do processo: 10650.900559/2009-87
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/07/2005 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de compensação/restituição à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Jose de Oliveira Ferraz Correa, Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/07/2005 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de compensação/restituição à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 176          1 175  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.900559/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.671  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERRAGRI COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 26/07/2005  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto quantitativo do direito  creditório  alegado e  compensação  objeto  do  PER/DCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  compensação/restituição à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  devolver  os  autos  à DRF  de  origem,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 05 59 /2 00 9- 87 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Jose  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900559/2009­87  Acórdão n.º 1802­001.671  S1­TE02  Fl. 177          3   Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cuja origem  está em suposto pagamento a maior de estimativa de IRPJ do período de apuração de junho de  2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário,  colaciono  a  seguir  o  relatório  proferido  pela  1a  Turma  da  DRJ/JFA,  através  do  Acórdão n° 09­33.798, constante às e­fls 58/59:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica ­ Dcomp n° 04759.91685.180406.1.3.04­8043 (fls. 4 a  9),  transmitida  em  18/04/2006,  visando  compensar  débito  de  IRPJ, código 5993, período de apuração dezembro de 2004, no  valor de R$ 1.278,95, com crédito relativo a pagamento indevido  ou a maior da mesma exação, no valor original de R$1.630,21,  efetuado por meio do DARF. abaixo discriminado:  Código de Receita  Data de  Arrecadação  Período de  Apuração  Valor Total do Darf  5993  26/07/2005  30/06/2005  1.630,21    A  DRF/UBB/MG,  em  25/03/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não­homologação  da  compensação,  atestando  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­ se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)  (sic)  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou  para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período  (fl.  3). A  empresa  contribuinte foi cientificada em 02/04/2009 (fls. 36 e 42).  Inconformada  com  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  a  requerente  apresentou,  em  30/04/2009  a  manifestação de fls. 1 e 2, na qual esclarece que:  1.Diante das não HOMOLOGAÇÕES declaradas nos Despachos  Decisórios  em  relação  às  PER/DCOMP'S  citadas  acima,  gostaríamos de esclarecer que os créditos objetos de pedidos de  compensações como pagamentos indevidos ou a maiores, foram  oriundos de  valores  pagos  por  estimativa mensal durante o  ano  de 2005 e considerados no fechamento c/a apuração final do ano  2005. Tais  valores,  pagos  por  estimativa,  compõem  ao  final  da  apuração  do  ano  de  2005  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  contribuição  (CSLL),  pois  a  empresa  neste  ano  fechou  com  prejuízo  no  resultado  final,  sendo  apurados  os  créditos  objetos  dos pedidos de compensações.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 2.  Conforme  nosso  entendimento  na  época  do  pedido  de  compensação,  estávamos  cumprindo  o  que  determinava  a  legislação, no que diz respeito à IN 600 SRF de 28/12/2005 DOU  de 30/12/2005, no seu artigo 10. Os créditos ora compensados se  referiam  especificamente  ao  saldo  negativo  em  função  dos  pagamentos indevidos ou a maiores a título de estimativa mensal,  levantados o seu montante total após a devida apuração final do  ano  de  2005.  Naquele  momento  entendemos  se  tratar  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores.  Ao,  nosso  ver,  não  se  justifica  agora  depois  de  todo  este  tempo  simplesmente  a  não  homologação, mas, sim buscar uma forma de corrigir o possível  procedimento  adotado,  uma  vez  que  a  Empresa  possui  os  referidos  créditos.  Até  mesmo  porque  os  pedidos  de  compensação  somente  foram  efetuados  no  ano  de  2006  e  não  antes da devida apuração final do referido crédito.  Assim, por  todo o exposto,  solicitamos que sejam analisadas as  justificativas  apresentadas  e  que  possam  nos  orientar  e  dar  oportunidade  para  que  possamos  corrigir  as  possíveis  irregularidades. Caso sejam necessários maiores esclarecimentos,  estaremos  ao  inteiro  dispor  e  poderão  contactar­nos,  através  do  telefone: 34­3671­6276 ou no endereço acima citado.  Para instrução do presente processo, foram anexados, às fls. 44  a 55, extratos dos sistemas informatizados da RFB.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  por  unanimidade  entendeu  pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela  seguinte Ementa (e­fls 57):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Data do lato gerador: 26/07/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE RETIFICAÇÃO.  1. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar  pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor  pago na  dedução do  IRPJ devido  ao  final  do período  de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  2.  A  improcedência  do  crédito utilizado em compensação  impõe o não reconhecimento  do direito creditório e a não homologação da compensação. 3. A  Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900559/2009­87  Acórdão n.º 1802­001.671  S1­TE02  Fl. 178          5 Inconformada  com  a  manutenção  da  exigência,  da  qual  foi  intimada  em  23/03/2011, apresentou recurso voluntário em 15/04/2011, alegando em apertada síntese que o  valor efetivamente foi recolhido indevidamente, tendo sido apurado em todos os meses do ano­ calendário prejuízo. Junta precedentes. Ao final, pede seja reconhecido o erro de fato em sua  apuração  de  lançamento  a  pagar  de  IRPJ  e  que  surta  os  efeitos  almejados  a  DCOMP  apresentada.  É o relato do essencial.                                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O Recurso Voluntário apresentado preenche aos requisitos de admissibilidade  e tempestividade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Sem preliminares a serem atacadas, senão o da tempestividade, já enfrentada,  passo a análise do mérito de seu pedido.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  alega  possuir  o  crédito  pleiteado,  mas não logra êxito em comprovar o suposto pagamento indevido da estimativa do IRPJ. Pede  então  que  seja  considerado  seu  pedido  como  sendo  crédito  relativo  a  saldo  negativo  do  respectivo imposto, fato que comprova possuir através da DIPJ.  A  autoridade  julgadora  a  quo,  entendeu  pelo  afastamento  do  erro  de  fato  alegado  e  não  analisando  o  aspecto  quantitativo  do  crédito,  afastou  também  a  hipótese  de  retificação da compensação tendente a alterar o crédito (e­fls 59/60):  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ocorreu  porque  o  crédito,  indicado  na Dcomp,  refere­se  a  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  e  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  caso,  do  ano­ calendário de 2005.  [...]  E mais, a pretensão da requerente, aduzida na manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  alterar  a  origem  do  crédito,  de  pagamento a maior de estimativa para saldo negativo, equivale a  um  pedido  de  retificação  do  crédito.  Tal  solicitação  não  é  possível nessa fase processual.  [...]    Tal conclusão a respeito da impossibilidade de compensação na modalidade  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  para  saldo  negativo,  consta  também  do  Despacho Decisório  emitido,  com  fulcro  no  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900559/2009­87  Acórdão n.º 1802­001.671  S1­TE02  Fl. 179          7   Ora, conveniente destacar que a partir da edição da IN/RFB n° 900, de 2008,  a restrição supracitada deixou de ocorrer, não havendo mais a expressa vedação à compensação  de créditos relativos a pagamento indevido ou a maior nas estimativas de IRPJ e de CSLL.  De outra sorte, previsão expressa e atualmente vigente é a contida no art. 74,  da Lei n° 9.430/96, que ressalva tão somente as hipóteses do parágrafo 3° como não passíveis  de compensação:  Ar.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  [...]  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Como se observa, não há restrição  legal da compensação quanto  ao  crédito  pleiteado nos presentes autos.  Além  do  mais,  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  a  possibilidade da retroatividade da norma, no caso desta resultar em penalidade menos severa ao  contribuinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.    Pelo  arrazoado,  identifica­se  que  os  fundamentos  para  indeferimento  do  PER/DCOMP não possuem amparo nas normas legais vigentes que regem a matéria.  Ademais, ainda que não fosse o fato do crédito se tratar de recolhimento da  estimativa do  tributo, conclusão de que não poderia ser compensada na  forma de pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  constata­se  que  o  pedido  ventilado  pela  DCOMP  em  comento,  com  relação  à  existência  de  crédito  passível  de  compensação,  possui  amparo  nas  provas apresentadas, sobretudo na DIPJ.  Ocorre que, somente por esses elementos não é possível atestar a liquidez e  certeza do crédito pleiteado, quesito principal para validação da compensação, conforme o art.  170 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento    Isto porque, o instrumento utilizado (PER/DCOMP) na opção de pagamento  indevido ou a maior, prejudica informações tidas como essenciais na apuração e atualização do  crédito na modalidade de saldo negativo.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900559/2009­87  Acórdão n.º 1802­001.671  S1­TE02  Fl. 180          9 Assim,  não  constando  estes  e  outros  elementos  essenciais,  como  a  completude  das  compensações  com  todos  os  créditos  e  débitos  e  todos  os  documentos  que  contém  a  informação  (DCTF,  DIPJ,  livros  Diário  e  Razão),  torna­se  inviável  nesta  fase  processual a análise quanto ao crédito alegado e a conseqüente compensação pleiteada.  Por  não  haver  análise  nas  instâncias  anteriores  com  relação  ao  aspecto  quantitativo do direito creditório objeto da DCOMP, e afastado o óbice do art. 10 da IN/SRF n°  600/2005 que serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, deve­ se  analisar  o  pedido  ventilado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar  ou  não  o  direito  creditório alegado, seja ele de qual natureza for.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso  Voluntário,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à DRF  de  origem  (DRF Uberaba/MG)  para  análise  do  DCOMP  em  comento  e  proferido  outro  despacho  decisório  que  deverá  ser  cientificado ao interessado para sua manifestação, se for o caso.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4941663 #
Numero do processo: 11020.002075/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva (Suplente),, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.002075/2008­79  Resolução nº  3101­000.277  S3­C1T1  Fl. 176          2 Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Ano­caledário: 2005  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  Na  incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  admite­se  a  apuração  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  assim  considerados  os  bens  e  serviços consumidos na produção de bens e na prestação de  serviços  tributados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual aduz que: (i)  os  combustíveis  e  lubrificantes  eram  empregados  no  processo  produtivo  para  movimentar  máquinas,  ferramentas  e  veículos;  (ii)  as  partes  e  peças  de  máquinas  são  utilizadas  para  manutenção  dos  equipamentos  utilizados  na  produção  devendo  ser  consideradas  como  insumos,  uma vez  que  no  âmbito  das  contribuições  a  noção  de  insumo  é mais  ampla  que  a  adotada  para  o  IPI;  (iii)  os  serviços  glosados  foram  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo, não podendo a Recorrente sofrer a glosa por erro de terceiros;  (iv) as despesas de  frete devem ser consideradas pois compõem o processo produtivo; e (v) os produtos sujeitos à  alíquota  zero  quando  aplicados  no  tratamento  de  madeira  geram  crédito  para  o  PIS  e  a  COFINS; (vi) indevida a glosa das receitas de exportações efetivadas.  É o relatório.  Voto  O  substrato  probatório  dos  autos  não  possibilita  o  julgamento  da  lide,  isso  porque a glosa efetivada pelo Fisco baseia­se, no mais das vezes, na interpretação comparativa  entre um determinado item e um processo produtivo que não se apresente claro e definido.  Nem o Fisco nem o contribuinte trouxeram aos autos elementos que pudessem  dar segurança jurídica à eventual decisão que pretendesse por fim a lide.  Vislumbro,  com  clareza,  que  diversas  aquisições  glosadas  compõe  sim  o  processo produtivo do contribuinte, mas, diante das provas colacionadas aos autos, não tenho  condições  de  fazer  tal  afirmação  de  forma  categórica,  da  mesma  forma  que  não  tenho  condições de dizer peremptoriamente que não fazem parte do processo produtivo.  Dentre os produtos que pude verificar a impossibilidade de avaliação estão: bens  e  serviços  utilizados  na  benfeitorias  em  edificações  próprias  e  de  terceiros;  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado; partes  e peças de  reposição de máquinas  e  equipamentos  (rolamento,  polia,  mancal,  radiador,  parafuso,  brocas,  serras,  correias,  etc.),  produtos  indicados  como  insumos  da  produção  (combustíveis,  lubrificantes,  equipamento  de  proteção  individual  –  EPI,  serviços  de  manutenção  de  lavoura/floresta),  serviços  de  frete  e  armazenagem;  produtos  agropecuários  (adubos,  pesticidas,  formicidas,farelo  de  trigo, milho,  sal, coelhos, defensivos, glifosato, etc.), dentre outros.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.002075/2008­79  Resolução nº  3101­000.277  S3­C1T1  Fl. 177          3 Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição de origem para que a autoridade preparadora:  a)  relacione  as  aquisições  que  entende  não  aparadas  por  documento  válido,  indicando:  fornecedor,  descrição  do  serviço  ou  bem,  data  do  recibo/nota;  valor e página do documento no processo, indicando se foram contabilizadas  como ativo permanente ou custo de produção;   b)  relacione as aquisições registradas na contabilidade como ativo permanente  e  as  contabilizadas  no  custo  de  produção,  com  as  informações  de:  fornecedor, descrição do serviço ou bem, data do recibo/nota; valor e página  do documento no processo, excluindo as indicado na alínea “a” acima;  c)  concluídas  as  planilhas  previstas  nos  itens  “a”  e  “b”  acima,  intimar  o  contribuinte  para  que,  querendo,  apresente,  no  prazo  de  60  dias,  laudo  técnico de descrição e avaliação do processo produtivo da empresa, subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  no  CREA, no qual deverá descrever o processo produtivo e indicar em que fase  da produção os insumos adquiridos são utilizados, a função de cada produto  ou serviços dentro do processo.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4957397 #
Numero do processo: 10855.903555/2009-54
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2006 CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de compensação/restituição à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes  Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903555/2009­54  Acórdão n.º 1802­001.673  S1­TE02  Fl. 146          3   Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  pleiteada  pela recorrente, cujo crédito informado refere­se a suposto pagamento indevido ou a maior de  CSLL, do período de apuração de 15/12/2005, pago em 31/01/2006, no valor de R$ 25.419,51.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  recurso  voluntário  interposto, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 032.681 (e­fls. 90/91):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de  n°  38495.29224.060706.1.3.04­3385,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL  (código  de  receita:  2484)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  03,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado “por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  6/11,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  12/83,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  pretende  utilizar  saldo negativo de IRPJ para quitação de CSLL; b) a declaração  de  compensação  constatou  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/Dcomp, por  tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real;  c)  o  crédito  da  manifestante  informado  na  PER/Dcomp  objeto  do  despacho  decisório  sob  exame  foi  efetivamente  apurado ao final do período de apuração do IRPJ e originou­se  de pagamento indevido, razão pela qual a compensação deve ser  homologada; d) preliminarmente, alega a nulidade do despacho  decisório,  uma  vez  que  faltam  elementos  mínimos  para  apresentação  da  defesa;  e)  os  atos  administrativos  devem  ser  motivados  e  fundamentados;  f)  o  princípio  da  motivação  encontra­se  expresso  tanto  no  inciso  X  do  art.  93  da  CF/88,  quanto  na  Lei  n°  9.784/99;  g)  o  despacho  decisório  não  informou a fundamentação legal, o suporte fático ou documental  que  embasou  sua  decisão;  h)  no  mérito,  a  manifestante  tem  provas  suficientes  que  amparam  seu  direito  ao  crédito  ora  em  discussão; i) o crédito objeto do pedido de compensação não se  originou  de  saldo  apurado  a  título  de  estimativa  mensal  de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  mas  sim  por  pagamento errôneo a maior feito pela manifestante; j) o crédito  objeto  da  compensação  pretendida  é  oriundo  de  “Pagamento  Indevido ou a Maior” e não apuração de estimativa mensal de  Pessoa Jurídica tributada pelo Lucro Real; k) a própria natureza  declarada  do  crédito  objeto  de  compensação  já  excluiria  de  plano  a  malsinada  interpretação  constante  no  despacho  ora  guerreado;  l)  efetuou  pagamento  de  DARF,  no  valor  de  R$  25.419,51, quando tinha um saldo a compensar no valor de R$  141.988,77; m) o valor do crédito utilizado pela manifestante em  sua  PER/Dcomp,  no  valor  de  R$  25.419,51,  somente  fora  apurado após a entrega de  sua DIPJ,  referente ao exercício de  2005,  de  modo  que  não  se  pode  imputar  à  manifestante  pagamento  realizado  a  título  de  estimativa  mensal,  quando,  comprovadamente,  foi  a  compensação  requerida  sobre  pagamento  indevido  de  tributo  cuja  apuração  ocorreu  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  e  após  a  entrega  da  competente  DIPJ,  referente  ao  exercício  de  2005;  n)  não  permitir que a manifestante utilize  tal  saldo negativo  configura  patente enriquecimento ilícito do Erário; o) legitimado o crédito  da  manifestante,  a  compensação  realizada  deverá  ser  homologada.  Ao  final,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação  e  fundamentação,  bem  como  reformar  integralmente  o  despacho  decisório, para homologar a compensação realizada e afastar a  exigência  ora  impugnada, por meio da  qual  o Fisco  exigi  (sic)  valores  supostamente  devidos  a  título  de  CSLL,  multa,  juros  e  demais encargos.    Naquela oportunidade, entendeu a nobre turma julgadora pela improcedência  da manifestação de inconformidade apresentada, conforme atesta a seguinte ementa (e­fls. 89):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO – CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2006  CSLL.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  da  CSLL,  que  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  quer  (sic)  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  tributo  a  ser  apurado  com o  balanço  patrimonial  levantado no  final  do  ano­calendário, mas  sim meras  antecipações. A  feição  de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador da contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa  jurídica optante pelo regime de tributação anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­ calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro  poderá resultar saldo de contribuição a pagar ou saldo negativo  de  CSLL,  este  último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903555/2009­54  Acórdão n.º 1802­001.673  S1­TE02  Fl. 147          5 acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados  a  partir  de  1°  de  janeiro subsequente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada da decisão  em 29/03/2011,  apresentou  recurso voluntário de e­fls.  107/120  em  26/04/2011  reiterando  seus  argumentos  já  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade                             Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.    PRELIMINARES.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  pela  nulidade  do  Despacho  Decisório  inicial,  por  suposta  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  da  finalidade,  da  motivação,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  moralidade,  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  da  segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.  Alega  ainda  ter  havido  carência  na  fundamentação  no  instrumento  que  indeferiu seu pedido de compensação, quando não houve menção ao suposto fato constitutivo  de seu direito creditório.  Ora, não assiste razão ao contribuinte, senão vejamos.   A autoridade fiscal utilizou­se da competência que lhe é privativa, consoante  art. 142 do Código Tributário Nacional e ainda das atribuições que lhe são atribuídas pelo art.  74,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  decidindo  pela  não  homologação  da  declaração de compensação ventilada pelo contribuinte, pelos fundamentos legais dispostos no  próprio Despacho Decisório, às e­fls 4:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Sob o prisma dos princípios  listados pelo  art.  2° da Lei n° 9.784, de 29 de  janeiro  de  1999,  não  há  qualquer  infringência  a  ser  contestada  pelo  contribuinte,  tendo  a  autoridade fiscal atentado a todos eles, sobretudo do interesse público, a fim de garantir a lisura  e certeza do crédito pleiteado.  Neste  ponto,  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  meio  pelo  qual  o  contribuinte tem a oportunidade de comprovar o direito pleiteado, por meio de documentos e  explicações que satisfaçam as possíveis divergências apontadas.  Assim, é de se afastar a preliminar argüida, pelas razões expostas.  Isto posto, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Passo à análise  das demais questões de mérito.    MÉRITO  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903555/2009­54  Acórdão n.º 1802­001.673  S1­TE02  Fl. 148          7 Como se extrai do relatório, a recorrente alega possuir o crédito pleiteado, e  argui ser possível a compensação na forma apresentada, como pagamento indevido ou a maior  que o devido, da estimativa de CSLL do período de apuração de dezembro de 2005.  Neste  ponto,  a  recorrente  expõe  que  a  DIPJ  entregue  reflete  claramente  a  existência  de  saldo  negativo  no  mês  de  dezembro  de  2005,  sendo  indevido  o  pagamento  realizado no montante de crédito pleiteado.  A autoridade  julgadora a quo não contraria este  fato, mas por entender que  houve carência probatória que fosse capaz de determinar com maior liquidez e certeza, que não  somente  a  DIPJ,  mas  outros  instrumentos  fiscais  e  contábeis  seriam  capazes  de  denotar  o  montante pleiteado (e­fls 97), assim expôs:  No  presente  caso,  a  recorrente  não  trouxe  referidos  registros  contábeis com sua manifestação de inconformidade, limitando­se  a  tão  somente  apresentar  a  DIPJ/2005  –  ano­calendário  de  2005, e o comprovante de arrecadação, nos quais se destacam o  valor  de  saldo  negativo  de  CSLL  informado  (fl.  81)  e  o  valor  recolhido (fl. 83).  Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente valor, o pagamento a maior ou indevido também  almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante.   [...]    Ocorre  que  somente  com  tal  argumento,  também  não  pode  a  autoridade  indeferir o pleito do contribuinte, devendo esta, em sendo o caso,  intimar o contribuinte para  prestar  os  devidos  esclarecimentos  (documentação  suporte)  tendente  a  comprovar  o  direito  creditório.  Afinal,  a  DIPJ  apresentada  e  a  guia  de  recolhimento  com  seu  respectivo  comprovante, consolidam o suposto direito creditório.  Aliado a este fato, o Despacho Decisório emitido, possui fulcro no art. 10 da  Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Ora,  a partir  da  edição  da  IN/RFB n° 900, de 2008,  a  restrição  supracitada  deixou de ocorrer, não havendo mais a expressa vedação à compensação de créditos relativos a  pagamento indevido ou a maior nas estimativas de IRPJ e de CSLL.  De outra sorte, previsão expressa e atualmente vigente é a contida no art. 74,  da Lei n° 9.430/96, que ressalva tão somente as hipóteses do parágrafo 3° como não passíveis  de compensação:  Ar.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  [...]  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]    Como se observa, não há restrição  legal da compensação quanto  ao  crédito  pleiteado nos presentes autos, a saber, de estimativa de recolhimento de CSLL.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903555/2009­54  Acórdão n.º 1802­001.673  S1­TE02  Fl. 149          9 Além  do  mais,  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  a  possibilidade da retroatividade da norma, no caso desta resultar em penalidade menos severa ao  contribuinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.    Pelo  arrazoado,  identifica­se  que  os  fundamentos  para  indeferimento  do  PER/DCOMP não possuem amparo nas normas legais vigentes que regem a matéria.  Ademais, ainda que não fosse o fato do crédito se tratar de recolhimento da  estimativa do  tributo, conclusão de que não poderia ser compensada na  forma de pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  constata­se  que  o  pedido  ventilado  pela  DCOMP  em  comento, possui amparo nas provas apresentadas, sobretudo na DIPJ.  Mas assim como já arrazoado pela autoridade julgadora a quo, somente por  esses  elementos  não  é  possível  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  quesito  principal para validação da compensação, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional –  CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento    Isto porque, o instrumento utilizado (PER/DCOMP) na opção de pagamento  indevido ou a maior, prejudica informações tidas como essenciais na apuração e atualização do  crédito na modalidade de saldo negativo.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Assim,  não  constando  estes  e  outros  elementos  essenciais,  como  a  completude  das  compensações  com  todos  os  créditos  e  débitos  e  todos  os  documentos  que  contém  a  informação  (DCTF,  DIPJ,  livros  Diário  e  Razão),  torna­se  inviável  nesta  fase  processual a análise quanto ao crédito alegado e a conseqüente compensação pleiteada.  Por  não  haver  análise  nas  instâncias  anteriores  com  relação  ao  aspecto  quantitativo do direito creditório objeto da DCOMP, e afastado o óbice do art. 10 da IN/SRF n°  600/2005 que serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, deve­ se  analisar  o  pedido  ventilado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar  ou  não  o  direito  creditório alegado, seja ele de qual natureza for.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso  Voluntário,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à DRF  de  origem  (DRF  Sorocaba/SP)  para  análise  do  DCOMP  em  comento  e  proferido  outro  despacho  decisório  que  deverá  ser  cientificado ao interessado para sua manifestação, se for o caso.  É como voto.        (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5012463 #
Numero do processo: 19515.001163/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, ALÍNEA “A”, LEI N° 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais, não caracteriza infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quando ocorrer parcialmente, tão somente em relação aos valores arrecadados a menor, consoante precedentes deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 399          1 398  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001163/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.126  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO EM GESTÃO INTEGRADA DE  NEGÓCIOS E SERVIÇOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARTIGO  30,  INCISO  I,  ALÍNEA  “A”,  LEI  N°  8.212/91.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  ausência  de  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais, não caracteriza infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea  “a”, da Lei nº 8.212/91, quando ocorrer parcialmente, tão somente em relação  aos valores arrecadados a menor, consoante precedentes deste Colegiado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento  ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, que negavam provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 63 /2 01 0- 18 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001163/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.126  S2­C4T1  Fl. 400          3   Relatório  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  EM  GESTÃO  INTEGRADA  DE  NEGÓCIOS E SERVIÇOS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 14a Turma da DRJ em  São Paulo/SP I, Acórdão nº 16­30.380/2011, às fls. 217/235, que julgou procedente a autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.212/91, c/c artigo 216,  inciso I, alínea “a”, do RPS, por  ter deixado de arrecadar, mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  em  relação ao período de 01/2005 a 12/2007,  conforme Relatório Fiscal,  às  fls.  06/07,  e demais  documentos constantes dos autos.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória),  lavrado  em  07/05/2010,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada, constituindo­se multa no valor de R$ 1.410,79 (Um mil, quatrocentos e dez reais e  setenta e nove centavos), com base nos artigos 283, inciso I, alínea “g”, e 373, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  no  decorrer  da  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  constatou­se  que  a  mesma  elaborou  e  apresentou GFIP­Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social,  deixando  de  informar  os  valores  totais  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  cooperados (categoria 17), referente a diferença mensal do Salário de Contribuição declarada  na DIPJ x GFIP, bem como os pagamentos a título de refeições.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  237/350,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento de que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito previdenciário, não  logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, baseando a notificação em  meras presunções.  Explicita  que  em 08  de  setembro  de  2008,  às  11:40  horas  teve  todas  suas  instalações alagadas  em decorrência de um grande vazamento no andar  superior  do prédio  onde  se  encontrava  sediada,  o  que  acarretou  o  perdimento  de  todos  os  seus  computadores,  softwares e hardwares, bem como grande parte de documentos contábeis, fiscais, comerciais e  societários, conforme se constata da Certidão de Sinistro n° 208/2008, do Corpo de Bombeiros  Metropolitano  –  PM  do  Estado  de  São  Paulo,  de  23/09/2008,  e  Boletim  de  Ocorrência  n°  7284/2008, lavrado pela 96a Delegacia Policial – Monções, associados às fotos demonstrando a  destruição das instalações, razão pela qual restou impossibilitada de apresentar à fiscalização a  documentação  solicitada,  não  podendo  se  cogitar,  portanto,  no  arbitramento  procedido  pelo  Fisco.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  somente  não  colocou  a  disposição  a  contabilidade  em  razão  do  sinistro  ocorrido em sua sede, constituindo­se como fato involuntário (caso fortuito). Em defesa de sua  pretensão  traz  à  colação  doutrina  e  jurisprudência  a  propósito  da matéria,  corroborando  seu  entendimento.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  transcrevendo,  inclusive,  a  íntegra  das  decisões  de  primeira  instância,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  notadamente  em  relação  ao  arbitramento  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  alegando  ser  totalmente  arbitrário,  injustificado  e  imotivado,  sobretudo  quando  desconsiderou  o  Livro  Diário, as GFIP’s e DIPJ’s apresentadas pela contribuinte.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do  fato gerador do tributo ora lançado.  Sustenta que as  contribuições previdenciárias ora  lançadas  admitiram como  base  valores  concernentes  às  “sobras”,  que  se  caracterizam  como  direitos  dos  cooperados  proporcionalmente  às  operações  que  realizam  com  a  Cooperativa.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  traz  à  colação  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  no  sentido  de  que  referidas  “sobras” não são tributadas.  Aduz que apurando­se  saldo positivo,  resultante da  liquidação dos  valores  obtidos  pelos  serviços  prestados  por  atos  cooperados,  a  sobra  correspondente  poderá  ser  distribuída  aos  cooperados,  na  proporcionalidade  de  sua  produção.  A  sociedade  poderá  ainda, por decisão de  seus associados  capitalizar o  valor das  sobras,  de acordo com o que  deliberado  em  Assembléia  Geral.  A  distribuição  de  sobras  equivale  à  devolução  aos  cooperados dos recursos não utilizados pela sociedade cooperativa.  Arremata, argumentando que os serviços caracterizadores do ato cooperativo  trazem  proveio  aos  associados  e  sobre  os  mesmos  não  há  incidência  tributária,  por  serem  serviços  prestados  diretamente  pelos  próprios  cooperados,  em  decorrência  de  típico  ato  cooperativo.  Explicita  a  sua  natureza  jurídica,  as  atividades  desenvolvidas,  atos  constitutivos, objeto social, bem como o seu histórico, esclarecendo, ainda, que as cooperativas  regem­se pela Lei n° 5.764/71, para concluir a recorrente é uma cooperativa de profissionais  liberais e autônomos e seus cooperados são consultores nas áreas de Tecnologia, Informática,  Telemarketing, Telecomunicações e Gestão Integrada.  Opõe­se  ao  vínculo  empregatício  atribuído  pela  fiscalização  entre  a  recorrente  e  seus  cooperados,  os  quais  não  podem  ser  considerados  como  empregados  da  cooperativa,  uma  vez  que  não  percebem  salário  e,  por  conseguinte,  não  recebem  décimo­ terceiro salário. Alega que os cooperados, na condição de autônomos, recebem adiantamento  mensal variável das sobras resultantes do seu trabalho, enquanto que o empregado recebe um  salário e é um subordinado à empresa e a um empregador.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001163/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.126  S2­C4T1  Fl. 401          5 Defende  ser  lícito  à  cooperativa  oferecer  aos  cooperados  benefícios,  tais  como  alimentação,  saúde,  cultura,  educação,  desenvolvimento  profissional,  lazer,  auxílio  creche, etc, sem que se incluam em suas remunerações, mormente quando serão deduzidos dos  créditos ou sobras a serem pagas ao cooperado que deles se beneficiou.  Relativamente  aos  Autos  de  Infração  n°s  37.259.947­8,  37.259.948­6,  37.259.949­4 e 37.259.950­8, pretende sejam afastadas a penalidades aplicadas, fundadas falta  de apresentação, dentro do prazo  legal, dos documentos solicitados e  informações cadastrais,  tendo em vista ter comprovado a impossibilidade absoluta de cumprimento da intimação fiscal  por conta do sinistro ocorrido na sede da empresa.  Quanto  ao  Auto  de  Infração  n°  37.259.951­6  (AI  68),  contemplando  a  ausência  de  informação  em GFIP  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas, alegar ser totalmente improcedente uma vez que o Auditor Fiscal quer equiparar os  valores recebidos por cooperados a salários pagos a colaboradores com vínculo empregatício  (empregados).  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à procedência da exigência fiscal consubstanciada nos autos do processo que foram lançadas as  contribuições previdenciárias incidentes sobre a diferença das remunerações dos contribuintes  individuais­cooperados, bem como os valores pagos a título de alimentação.  Registre­se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido  na falta imputada, se limitando a questionar o mérito daquela autuação correlata.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  a  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas, constantes da legislação tributária de interesse da arrecadação ou fiscalização, sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  a  contribuinte  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  a  totalidade  das  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  infringindo, a princípio, o disposto no artigo 30,  inciso “I”,  alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, o  que ensejou, in casu, a constituição do crédito previdenciário decorrente da penalidade aplicada  nos termos do artigo 283, inciso “I”, alínea “g”, do RPS, que assim prescrevem:   “Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I – A empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  Regulamento da Previdência Social  “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001163/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.126  S2­C4T1  Fl. 402          7 conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I – a partir de R$ 636,17 nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;”  No  entanto,  em  que  pese  à  impertinência  das  alegações  recursais  da  contribuinte ao aduzir sua pretensão, bem como as razões de fato e de direito das autoridades  fiscais em defesa da autuação, impende suscitar, de ofício, que essa Turma ao analisar questões  da  mesma  natureza  vem  afastando  a  penalidade  aplicada,  em  face  da  não  configuração  da  infração apontada, como passaremos a demonstrar.  Consoante  entendimento  levado  a  efeito  pelo  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  integrante  desta  Colenda  Câmara,  e  compartilhado  por  este  julgador,  a  infração atribuída à recorrente somente se confirmaria se a autoridade lançadora comprovasse  que  a  contribuinte  não  arrecadou,  mediante  desconto  na  respectiva  remuneração,  nenhuma  contribuição previdenciária, conforme se extrai do excerto de seu voto, exarado nos autos do  processo nº 37280.001458/2006­91, Recurso nº 142.069, de onde peço vênia para transcrever e  adotar como razões de decidir, como segue:  “ [...]  Não  vou  entrar  no  mérito  quanto  à  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  relativos  ao  fornecimento de alimentação aos  trabalhadores, no período em  que  a  empresa  ainda  não havia  formalizado  a  adesão  ao PAT.  Entendo  que  o  cerne  da  questão,  qual  seja,  a  ocorrência  da  infração apontada pelo fisco, passa ao largo dessa problemática.  A Auditoria invoca o art. 30,  I, “a”, da Lei n.º 8.212/1991  combinado  com  o  art.  216,  I,  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.º  3.048, de  06/05/1999,  para  fundamentar  a  existência  da  infração. Vale  a  pena transcrever os preceptivos:  Lei n.º 8.212/1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  RPS  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  e  de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem às seguintes normas gerais:    I­a empresa é obrigada a:  a)arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço, descontando­a da respectiva remuneração;  (...)  A  conduta  apontada  como  violadora  das  normas  acima,  como se pode ver do Relatório Fiscal da Infração, fls. 12/18, foi  a  ausência  do  desconto  das  contribuição  apenas  com  relação  aos  valores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação.  Eis  os  termos do relatório:  “Durante  a  ação  fiscal  a  empresa  apresentou  diversos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  demonstrando  profissionalismo  e  boa­fé.  Verificou­se  que  a  empresa  elaborou  corretamente  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados,  restando  o  demonstrado  descuidado  em  formalizar  a  sua  inscrição  no  PAT,  descaracterizando  o  fornecimento  de  alimentação  como  parcela  de  não­ incidência  da  contribuição  previdenciária.”(fl.  14,  7.º  parágrafo)  “Conclui­se que a  empresa deixou de arrecadar, mediante  desconto  dos  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  as  contribuições dos segurados empregados a seu serviço, uma  vez  que  a  empresa  não  incluiu  na  folha  de  pagamento  de  04/2002 a 02/2004, os valores pagos aos seus empregados a  título  de  alimentação.  Tal  fato  deu­se  porque  as  folhas  de  pagamento  apresentadas,  de  04/2002  a  02/2004,  são  deficientes, pois não respeitaram as formalidades legais, ao  não  discriminar  como  parcela  integrante  da  remuneração  para  cada  empregado  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação.”(fl. 18, 3.º parágrafo)  Entendo que a conduta apontada não se amolda as normas  citadas na fundamentação do lançamento. Somente se configura  esse tipo de infração quando o sujeito passivo deixa de efetuar a  retenção  da  contribuição  ao  efetuar  o  pagamento  da  remuneração  aos  segurados.  A  situação  posta  a  lume  é  outra.  Pelo que ficou claramente explicitado no relatório da Auditoria,  não  houve  omissão  na  retenção,  mas  uma  suposta  retenção  efetuada a menor em razão da recorrente não haver considerado  determinada verba como sujeita à incidência tributária.  Há  de  se  levar  em  conta  que  a  norma  que  instituiu  esse  dever  legal  prescreve  a  como  núcleo  da  conduta  o  verbo  “arrecadar”,  do  qual  a  empresa  efetivamente  não  se  afastou,  pois,  reconhecidamente,  houve  desconto  das  contribuições  nos  pagamentos efetuados aos empregados e lançados nas folhas de  salário. Eis que as normas de regência não mencionam o termo  “arrecadar  todas  as  contribuições”,  mas  se  refere  apenas  a  conduta de efetuar o desconto. Não se deve olvidar que, no caso  concreto, o próprio Auditor informa que as folhas de pagamento  foram  confeccionadas  com  perfeição,  somente  se  afastando  do  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001163/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.126  S2­C4T1  Fl. 403          9 seu  entendimento no que  concerne aos  valores disponibilizados  aos empregados a título de alimentação.  Tivesse  o  fisco  apontado  que  não  houve  o  desconto  da  contribuição de um  segurado que  fosse,  sem dúvida estaríamos  diante da infração que deu ensejo à presente autuação, conduto,  estou convencido que não foi isso que ocorreu.  Diferentemente, v. g., ocorre com a infração de omitir fatos  geradores  em  GFIP,  haja  vista  que  a  conduta  é  prestar  as  informações com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  assim,  caso  não  se  declare as remunerações na totalidade fere­se a norma. Também  a  preparação  folha  de  pagamento  nos  padrões  estabelecidos  pelo  órgão  arrecadador  constitui  infração  à  legislação,  posto  que  obrigatoriamente  têm  que  ser  lançadas  na  folha  todas  as  parcelas incidentes e não incidentes de contribuição.  Assim,  não  havendo  subsunção  da  conduta  apontada  à  norma  legal  que  fundamenta  a  autuação,  voto pelo  provimento  do recurso.”  No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem afastando a  penalidade  aplicada  ao  caso  em  comento,  quando  a  contribuinte  arrecada  a  menor  as  contribuições dos segurados, consoante se positiva do Acórdão prolatado nos autos do processo  administrativo n° 37166.000545/2007­18, da lavra do Conselheiro Francisco de Assis Oliveira  Junior, assim ementado:  “ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 20/11/2006  Ementa:   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RUBRICA  ESPECÍFICA.  ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO.  A  infração  consistente  em  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não  se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas  as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem  passíveis de tributação.  Recurso Especial do Procurador Negado.”  Na hipótese dos autos, tratando­se de auto de infração decorrente de autuação  (obrigação  principal)  onde  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  diferença das remunerações dos segurados contribuintes individuais­cooperados, arrecadadas a  menor pela contribuinte, a situação fática é exatamente a mesma do voto encimado.  Em  outras  palavras,  a  contribuinte  somente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  contribuintes  individuais  parte  das  contribuições  dos  segurados,  relativamente às diferenças  lançadas na autuação “principal”  e os valores pagos a  título de alimentação in natura, o tendo feito sobre a importância admitida originalmente como  remuneração, não se cogitando, assim, na infração tipificada no artigo 30, inciso I, alínea “a”,  da Lei nº 8.212/91.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para decretar, de ofício,  a improcedência do feito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 409DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11040.000383/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar nº 118/05, findo em 9 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 03/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 03/07/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  restituição/compensação  (fls.  1/2  ),  protocolizado em 27 de abril de 1999, referente a valores que a interessada considera  ter recolhido a maior que o devido a título de Finsocial dos períodos de apuração de  setembro  de  1989  a  fevereiro  de  1991,  excedentes  à  alíquota  de  0,5%,  conforme  planilha  de  fl.  04  e  DARF’s  originais  de  fls.  06/12,  cujos  recolhimentos  foram  confirmados  às  fls.  16/19,  com  débitos  de  Tributos  ou  Contribuições  vincendos  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  2.  Seu  pedido  foi  indeferido  pela  DRF  em  Pelotas  (fls.  86/87),  sob  a  justificativa  de  ter  ocorrido  a  decadência  de  pleitear  a  restituição,  ante  o  espaço  temporal entre o pagamento e o pedido.  3. Tempestivamente  a  interessada  apresenta  sua  inconformidade  (fls.  88/91)  alegando que o direito de pleitear restituição extingue­se com o decurso do prazo de  5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário, em lançamentos  por  homologação,  como  é  o  caso  do  lançamento  do  Finsocial.  Não  ocorrendo  a  homologação expressa, esta ocorre 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador,  o que lhe daria o direito de pleitear restituição no prazo de 10 anos a partir do fato  gerador. Baseia sua argumentação no disposto nos artigos 150, § 4º, 165,I, e 168, I,  todos do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Argüi  também que o Parecer Cosit nº 58, de 27 de outubro de 1998 estabelece que o prazo  decadencial  para  a  compensação  de  Finsocial  seria  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  edição  da Medida  Provisória  nº  1.110,  de  30  de  agosto  de  1995,  encerrando­se  o  direito de pleitear restituição/compensação em 30 de agosto de 2000.   4. Dentre os elementos juntados estão cópias e informações sobre o Mandado  de Segurança impetrado pela contribuinte, no qual questionou a constitucionalidade  da  legislação  de  Finsocial,  tendo  sido  denegada  a  segurança,  tendo  efetivado  depósitos  judiciais,  e  sobre  a  Ação  Declaratória,  na  qual  requer  distribuição  por  pendência em relação ao Mandado de Segurança, em função dos depósitos judiciais  efetivados no transcorrer daquela ação, já que pleiteia ver reconhecida a obrigação  tributária da  autora no  percentual  de  0,5% sobre  o  faturamento mensal  a  título  de  Finsocial,  cujos  Acórdãos  transitaram  em  julgado,  não  se  tendo  cópia  da  decisão  final exarada na ação ordinária.   Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11040.000383/99­15  Acórdão n.º 3102­2.001.838  S3­C1T2  Fl. 3          3 Ementa:  DECADÊNCIA  ­  COMPENSAÇÃO  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue­se  em  5  anos,  contados  a  partir  da  data  de  efetivação  do  suposto  indébito,  posição  corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De início, afirma tratar­se “de processo administrativo, formalizado em 09 de  abril  de  1999,  onde  a  recorrente,  busca  a  homologação  da  autocompensação  realizada  do  crédito  do  FINSOCIAL,  de  valores  indevidamente  recolhidos,  que  excederam  a  aliquota  de  0,5%, com a COFINS, dentro do prazo decadencial de 10 anos”.  Afirma  que,  “com  relação  aos  livros  fiscais  a  recorrente,  após  inúmeras  buscas  localizou,  o Livro  de Apuração do  ICMS  referente  ao  período  de  janeiro  de  1990 a  novembro de 1993, conforme documentação anexa, devidamente autenticada”.  Que “a discussão acerca de base de cálculo e alíquota esgotou­se na esfera  judicial,  eis  que  a mesma  prevalece  sobre  a  administrativa.  Não  cabe  rediscutir  a matéria,  porquanto  a  mesma  está  preclusa  face  às  ações  judiciais  números  91.1000484­0  e  94.1001089­6,  cujos  processos  estão  arquivados  e  baixados  na  Justiça  Federal  em  Rio  Grande”.  Esclarece  que  os  processos  administrativos  não  são  de  restituição,  mas  de  compensação e que a compensação extingui o crédito tributário. Outrossim, que transcorreram  mais do que cinco anos desde o protocolo dos processos administrativos.  Com  base  nisso,  requer  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ou,  alternativamente, que o processo seja baixado em diligência para verificação da base de cálculo  no período de janeiro de 1990 a novembro de 1993, eis que o livro de apuração de ICMS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Discute­se  direito  à  restituição  de  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres públicos.  Conforme se depreende do Voto condutor da decisão recorrida, a  recusa ao  pleito decorre do  transcurso do prazo decadencial para exercício do direito. É o que se  lê no  excerto abaixo transcrito, parte final da decisão.  11. Assim, não cabe a compensação de créditos originados de pagamentos a  maior  ou  indevidos  de  valores  de  Finsocial  com  débitos  vincendos  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  data do pedido, formulado em 09 de abril de 1999.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 12.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  INDEFERIR  o  pedido  de  restituição/compensação, face à decadência.  Sabe­se que no dia 04 de agosto do corrente ano  foi  julgado pelo Supremo  Tribunal Federal o Recurso Extraordinário 566.621, prolatando sentença sobre a aplicação do  prazo de cinco anos definido pela Lei Complementar nº 118/05, nos seguintes termos.  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Dispõe  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  alteração  introduzida pela Portaria 586/2010, que as matérias de repercussão geral decididas no âmbito  do Supremo Tribunal Federal deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado  pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11040.000383/99­15  Acórdão n.º 3102­2.001.838  S3­C1T2  Fl. 4          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  À  folha  04  do  processo,  há  uma  planilha  apresentada  pela  Recorrente  informando  indébitos dentro do período que vai de 16 de outubro de 1989 a 15 de março de  1991.  Como  o  pedido  foi  protocolado  em  09  de  abril  de  1999,  acolhendo  o  entendimento reproduzido na decisão cuja ementa transcrevi acima, VOTO PELO PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  para  afastar  a  preliminar  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito  e  determinar  o  retorno  do  processo  à  Unidade  de  Jurisdição  do  contribuinte para exame do mérito do pedido, resguardado direito ao contraditório em relação  ao Despacho Decisório que sobrevier.  Sala de Sessões, 25 de abril de 2013.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10855.902905/2009-65
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. IRRF. RENDIMENTO DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Inexiste previsão legal que permita à pessoa jurídica deduzir do IRPJ devido no ano calendário de 2003, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos rendimentos de mútuo em 2001 dos quais somente terceiros sejam beneficiários. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. O artigo 74 da Lei nº 9430, de 1996 permite ao sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento, utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ademais, com a Lei nº 11.051/04, que modificou o art. 74 da Lei 9.430/96, passou a ser expressa a proibição, em seu § 12, de qualquer hipótese de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Portanto, improcede o pleito da Recorrente, uma vez que a compensação pressupõe créditos e débitos entre as mesmas pessoas e não com terceiros. MATÉRIA SUMULADA. RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ X IRRF. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1802-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. IRRF. RENDIMENTO DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Inexiste previsão legal que permita à pessoa jurídica deduzir do IRPJ devido no ano calendário de 2003, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos rendimentos de mútuo em 2001 dos quais somente terceiros sejam beneficiários. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. O artigo 74 da Lei nº 9430, de 1996 permite ao sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento, utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ademais, com a Lei nº 11.051/04, que modificou o art. 74 da Lei 9.430/96, passou a ser expressa a proibição, em seu § 12, de qualquer hipótese de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Portanto, improcede o pleito da Recorrente, uma vez que a compensação pressupõe créditos e débitos entre as mesmas pessoas e não com terceiros. MATÉRIA SUMULADA. RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ X IRRF. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.902905/2009­65  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.779  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  RENDIMENTO  DE  TERCEIROS.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.   Inexiste previsão legal que permita à pessoa jurídica deduzir do IRPJ devido  no ano calendário de 2003, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos  rendimentos  de  mútuo  em  2001  dos  quais  somente  terceiros  sejam  beneficiários.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. O artigo 74 da Lei nº 9430,  de 1996 permite ao sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição  ou de ressarcimento, utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal. Ademais,  com  a Lei  nº  11.051/04,  que modificou  o  art.  74  da Lei  9.430/96,  passou  a  ser  expressa  a  proibição,  em  seu  §  12,  de  qualquer  hipótese  de  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros.  Portanto,  improcede  o  pleito  da  Recorrente,  uma  vez  que  a  compensação  pressupõe créditos e débitos entre as mesmas pessoas e não com terceiros.  MATÉRIA SUMULADA. RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ  X IRRF.  Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 29 05 /2 00 9- 65 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por  economia  processual  adoto  o Relatório  da  decisão  recorrida  (fls.73/74)  que transcrevo a seguir:  Versa  este  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  (fls.  01/02),  onde  o  interessado  pleiteia  créditos  de  R$  633.590,89,  referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003.  2  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  n°  825094751,  de  25/03/2009  (fls.03/08),  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu o direito creditório, como também não homologou a  compensação declarada.  3 Dos créditos que compuseram o PER/DCOMP, no valor de R$  1.898.367,83,  foram  confirmados  R$  999.863,65,  conforme  quadro abaixo:  QUADRO I ­ Composição do crédito informado no PER/DCOMP (R$)  PARC. CREDITO IR EXTERIOR  RETENÇÕES FONTE SOMA PARC CRÉD    PER/DCOMP     898.393,46       999.974,37          1.898.367,83   CONFIRMADAS     ­               999.863,65            999.863,65   NÃO CONFIRM     898.393,46       110,72                898.504,18   4 Entretanto, a falta de confirmação de crédito, no montante de R$ 898.504,18, tornou  inexistente o saldo negativo de IRPJ pleiteado, conforme se verifica no quadro a seguir,  cujos dados foram extraídos do despacho decisório:  QUADRO II ­ Demonstrativo do Saldo Negativo   SOLICITADO       DEFERIDO   IRPJ devido   1.264.776,94        1.264.776,94   Soma parc cred    1.898.367,83          999.863,65   Saldo negativo    (633.590,89)             –   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.902905/2009­65  Acórdão n.º 1802­001.779  S1­TE02  Fl. 3          3 5 0 interessado, cientificado em 01/04/2009 (fl. 08), apresentou,  em  30/04/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  09/14),  onde alega, em síntese, que:  6 ­ "Em 31 de dezembro de 2001 foi realizada uma operação de  empréstimo  entre  as  empresas  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  S/A  (requerente)  e  a  empresa  Primo  Schincariol  International,  LDA,  o  que  gerou  um  Imposto  de  Renda a pagar no valor de R$ 898.393,46 (oitocentos e noventa  e  oito  mil,  trezentos  e  noventa  e  três  reais  e  quarenta  e  seis  centavos) para a requerente.";  7  —  os  rendimentos  de  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas estão sujeitos a incidência do  Imposto de Renda Retido na Fonte, nos  termos dos artigos 729  c/c 730, inciso III do Decreto n°3.000, de 1999 (RIR199);  8 ­ "Para realizar o recolhimento desse IR, a requerente realizou  uma compensação contábil utilizando­se do crédito de IR Fonte  declarado na DIPJ 2002, no valor total de R$1.252.071,00 (Um  milhão,  duzentos  e  cinqüenta  e  dois  mil  e  setenta  e  um  reais).(DOC. 06)";  9  ­  "Realizado  esse  pagamento,  o  valor  de  R$898.393,43,  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  operação  de  empréstimo,  passou  a  ser  um  imposto  a  recuperar  na,  empresa  Primo  Schincariol International, LDA. (DOC. 07)";  10 ­ "No ano de 2003, as empresas GEOFINANCE Limited e a  empresa  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  S/A  (requerente),  ambas  detentoras  de  cotas  da  empresa Primo Schincariol International, LDA, transacionaram  sua participação nesta empresa." ;  11  ­  "De  acordo  com  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Participação  Societária  e  Outras  Avenças  firmado  entre  a  requerente  e  a  empresa  GEOFINANCE  Limited,  a  empresa  Primo  Schincariol  International,  LDA  transferiu  A  GEOFINANCE Limited o direito ao crédito do Imposto de Renda  retido em 2001 pela requerente. (DOC. 08)";  12  ­  "Dentro  desse mesmo  contrato,  a  empresa GEOFINANCE  utilizou esse crédito do IR de 2001 para adquirir a participação  da Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A  (requerente).";  13 ­ "Portanto, com a venda da participação da empresa Primo  Schincariol  International,  LDA,  no  ano  de  2003,  a  requerente  passou a possuir um crédito de Imposto de Renda no Exterior no  valor de R$898.393,46.";  14  ­  "Esse  crédito  do  imposto  foi  devidamente  escriturado  na  DIPJ 2004 da requerente, As  linhas 12 e 17 da  ficha 12A e na  Conta n°130005 do Livro Razão. (DOC.09 e 10)".  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  15  Encerra  requerendo  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  fim  de  homologar  integralmente  as  PER/DCOMP's  14515.21895.231107.1.7.02­4268,  34847.11385.231006.1.7.02­6058 e 24861.68208.231006.1.7.02­ 7040.  16 Solicita ainda que todas as intimações e/ou decisões também  sejam encaminhadas via correios aos seus advogados (fl. 14).  17 Acosta ao processo documentos nas fls. 15/63.  18  Nesta  Turma  foi  juntada  consulta  feita  no  sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil (fls. 70/72).  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro I/RJ) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­40.694, de 22 de  setembro  de  2011  (fls.73/75),  cientificado  ao  interessado  em  25/11/2011(Aviso  de  Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.73):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  Mantém­se  o  despacho  decisório  se  não  comprovado  o  direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 23/11/2011.  Sobre a existência do crédito e do direito à compensação, a Recorrente  traz  na fase recursal, os mesmos fundamentos aduzidos na manifestação de inconformidade acima  sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A  recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  recorrida,  argumentando  que  da  análise dos pedidos de compensação não pode derivar uma fiscalização para refazer a apuração  do  crédito  tributário  informado  em DIPJ. Ou  seja,  não  há  possibilidade  de  haver  revisão  da  apuração  no  caso  em  apreço,  do  resultado  tributável  do  ano­calendário  2003,  dentro  dos  pedidos de compensação.   Diz que, a recorrida não pode condicionar a homologação das declarações de  compensação a uma revisão detalhada da apuração do resultado tributável do período indicado  naqueles instrumentos, sob pena de descaracterização do objeto da compensação.  Finalmente requer seja reformado o Acórdão recorrido, de modo a homologar  integralmente  os  PER/DCOMP'  s  14515.21895.231107.1.7.02­4268,  34847.11385.231006.1.7.02­6058 e 24861.68208.231006.1.7.02­7040.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.902905/2009­65  Acórdão n.º 1802­001.779  S1­TE02  Fl. 4          5 Reitera que  todas as  intimações e/ou decisões  sejam  também encaminhadas  aos seus advogados.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O presente processo decorre do Despacho Decisório que não homologara as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMPs  nº  14515.21695.231107.1.7.02­4268,  34847.11385.231006.1.7.02­6058  24861.68206.231006.1.7.02­7040,  nos  quais  a  contribuinte  pretende compensar débitos de sua responsabilidade, com a utilização de crédito decorrente de  saldo negativo do IRPJ no valor de R$ 633.590,89 do ano calendário de 2003.   Consta  do  despacho  decisório  de  fls.03/08,  emitido  em  25/03/2009  que,  analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  nº  14515.21695.231107.1.7.02­4268  com  demonstrativo  de  crédito,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  porque  dos  créditos  que  compuseram  o  PER/DCOMP,  no  valor  de  R$  1.898.367,83,  foram  confirmados  apenas  R$  999.863,65  (RETENÇÕES  FONTE),  e,  não  confirmado o montante de R$ 898.504,18 (IR EXTERIOR). Assim, tornou inexistente o saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado,  considerando  o  IRPJ  devido:  R$  1.264.776,94  –  IRRF:  R$  999.863,65 (parcelas confirmadas).  Contraponde­se  ao  despacho  decisório  e  à  decisão  recorrida,  o  Recorrente  insiste  sobre  a  existência  do  crédito  de  Imposto  de  Renda  no  Exterior  no  valor  de  R$898.393,46 a compor o saldo negativo do ano calendário de 2003.   A  recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  capaz  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  guerreada,  limitando­se  a  mera  reiteração  do  quanto  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade.  Assim,  reproduzo  os  mesmos  fatos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade (fls.09/14), sintetizados no relatório, para a compreensão da lide:  ...  6 ­ "Em 31 de dezembro de 2001 foi realizada uma operação de  empréstimo  entre  as  empresas  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  S/A  (requerente)  e  a  empresa  Primo  Schincariol  International,  LDA,  o  que  gerou  um  Imposto  de  Renda a pagar no valor de R$ 898.393,46 (oitocentos e noventa  e  oito  mil,  trezentos  e  noventa  e  três  reais  e  quarenta  e  seis  centavos) para a requerente.";  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  7  ­  os  rendimentos  de  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas estão sujeitos a incidência do  Imposto de Renda Retido na Fonte, nos  termos dos artigos 729  c/c 730, inciso III do Decreto n°3.000, de 1999 (RIR199);  8 ­ "Para realizar o recolhimento desse IR, a requerente realizou  uma compensação contábil utilizando­se do crédito de IR Fonte  declarado na DIPJ 2002, no valor total de R$1.252.071,00 (Um  milhão,  duzentos  e  cinqüenta  e  dois  mil  e  setenta  e  um  reais).(DOC. 06)";  9  ­  "Realizado  esse  pagamento,  o  valor  de  R$898.393,43,  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  operação  de  empréstimo,  passou  a  ser  um  imposto  a  recuperar  na,  empresa  Primo  Schincariol International, LDA. (DOC. 07)";  10 ­ "No ano de 2003, as empresas GEOFINANCE Limited e a  empresa  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  S/A  (requerente),  ambas  detentoras  de  cotas  da  empresa Primo Schincariol International, LDA, transacionaram  sua participação nesta empresa." ;  11  ­  "De  acordo  com  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Participação  Societária  e  Outras  Avenças  firmado  entre  a  requerente  e  a  empresa  GEOFINANCE  Limited,  a  empresa  Primo  Schincariol  International,  LDA  transferiu  A  GEOFINANCE Limited o direito ao crédito do Imposto de Renda  retido em 2001 pela requerente. (DOC. 08)";  12  ­  "Dentro  desse mesmo  contrato,  a  empresa GEOFINANCE  utilizou esse crédito do IR de 2001 para adquirir a participação  da Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A  (requerente).";  13 ­ "Portanto, com a venda da participação da empresa Primo  Schincariol  International,  LDA,  no  ano  de  2003,  a  requerente  passou a possuir um crédito de Imposto de Renda no Exterior no  valor de R$898.393,46."  ...  Como visto  a Recorrente  pretende  utilizar­se  de  suposto  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  em  2001  da  empresa  “Primo  Schincariol  International,  LDA”,  dito  transferido  para  a  empresa  “GEOFINANCE”  em  2003,  e,  alegado  pela  Recorrente  que,  em  2003  fora utilizado por  essa última empresa para adquirir  a participação  societária da Primo  Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A.   E desse procedimento, de compra e venda, diz a Recorrente ser possuidora de  um  crédito  de  Imposto  de  Renda  no  Exterior  no  valor  de  R$898.393,46  a  compor  o  saldo  negativo do ano calendário de 2003.  Labora  com acerto  a decisão  recorrida que  julgou  improcedente o pleito da  Recorrente, sob os seguintes fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  33 0 IRRF, no valor de R$ 898.393,46, incluído na composição  dos  créditos  da  Dcomp  ora  em  análise,  se  comprovada  a  sua  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.902905/2009­65  Acórdão n.º 1802­001.779  S1­TE02  Fl. 5          7 existência,  decorreria  de  rendimentos  de  mútuo,  cujo  beneficiário  é a empresa Primo Schincariol  International LDA,  domiciliada  no  exterior,  portanto,  a  essa  pertence.  Logo  o  interessado  não  poderia  se  valer  do  referido  imposto  por  se  tratar de crédito tributário de terceiro.  34  No  entender  do  interessado,  a  Primo  Schincariol  International  LDA,  domiciliada  no  exterior,  teria  o  direito  de  recuperar  o  referido  IRRF,  e,  além  disso,  transferi­lo  para  terceiros,  no  caso, para  a  empresa Geofinance Limited  e  desta  para o próprio interessado.  35 É dizer, pretende o interessado recuperar o imposto de renda  devido,  mesmo  sem  ter  oferecido  a  tributação  o  respectivo  rendimento a ele vinculado.  36  0  referido  entendimento  está  equivocado.  No  caso  de  a  mutuante  ser pessoa  jurídica domiciliada no exterior,  o  regime  de tributação aplicável é o de fonte, cujos efeitos decorrentes do  seu  recolhimento  é  a  tributação  definitiva,  tendo  em  vista  não  estar  alcançada  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real (art. 76, inciso II da Lei n° 8.981, de 1995). Qualquer outro  entendimento resultaria em isentar tal rendimento, sem nenhuma  base  legal  ou  mínima  lógica  e  em  flagrante  prejuízo  para  os  beneficiários domiciliados no Pais.  37 Além disso, não há previsão legal que autorize o interessado  a  incluir o Imposto de Renda pertencente a  terceiro, no caso a  Primo  Schincariol  International  LDA,  decorrente  de  operação  ocorrida em 2001, na linha de "imposto pago no exterior sobre  lucros,  rendimentos e ganhos de capital" em sua DIPJ do ano­ calendário 2003 (fl. 71).  38 0 que almeja o  interessado com a  inserção em sua DIPJ de  crédito pertencente  a  terceiro,  que  contribuiu  para  a  formação  de  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ,  é  indiretamente  efetuar  compensação  de  seus  débitos  com  créditos  de  terceiros,  procedimento expressamente vedado pela legislação que rege a  matéria.  39 Vê­se, portanto, que, caso fosse comprovada a existência do  crédito  de  IRRF  no  valor  de  R$  898.393,43,  tal  valor  não  poderia ser utilizado na Dcomp do interessado.  Uma, porque para tornar o IRRF passível de restituição, dever­ se­ia  demonstrar  que  o  rendimento  a  ele  vinculado  fora  oferecido  à  tributação;  duas,  porque  o  referido  imposto,  se  existente, pertenceria a terceiro.  ...  Indubitavelmente, a questão dos autos  remete­se a suposto  IRRF decorrente  de rendimentos de mútuo, cujo beneficiário é a empresa Primo Schincariol International LDA,  que teria, em tese, o direito a deduzir do IRPJ devido se comprovada a retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto no ano calendário de 2001.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Assim, prescreve o artigo 272 do Decreto nº 3000, de 1999 (Regulamento do  Imposto Sobre a Renda – RIR/99):  ...  Art.272.Na  escrituração  dos  rendimentos  auferidos  com  desconto  do  imposto  retido  pelas  fontes  pagadoras,  serão  observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas:  I­o  rendimento  percebido  será  escriturado  como  receita  pela  respectiva  importância  bruta,  verificada  antes  de  sofrer  o  desconto do imposto na fonte;  II­o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na  empresa beneficiária do rendimento:  a)como  despesa  ou  encargo  não  dedutível  na  determinação  do  lucro real, quando se tratar de incidência exclusiva na fonte;  b)como parcela do ativo circulante, nos demais casos.  ...  Porém,  no  caso  presente,  por  se  tratar  de  a  mutuante  (Primo  Schincariol  International  LDA)  ser  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  o  regime  de  tributação  aplicável é o de fonte, cujos efeitos decorrentes do seu recolhimento é a tributação definitiva,  tendo em vista não estar alcançada pelo regime de tributação com base no lucro real (art. 76,  inciso II da Lei n° 8.981, de 1995).  Assim  esclarece  o  PARECER  NORMATIVO  No.  2  DE  01  /09  /1995  COORDENAÇÃO­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  ­COSIT  PUBLICADO  NO  DOU NA PAG.13710 EM 05 /09 /1995.   Imposto  de  Renda  ­  Fonte  Operações  de  Mútuo  ­  Mutuante  Domiciliada no Exterior  ...  Assim, no caso de a mutuante ser pessoa jurídica domiciliada no  exterior,  o  único  regime  de  tributação  aplicável  é  o  de  fonte,  tendo  em  vista  não  estar  alcançada  pelo  regime  de  tributação  com base no lucro real. Qualquer outro entendimento resultaria  em  isentar  tal  rendimento,  sem nenhuma base  legal ou mínima  lógica e em flagrante prejuízo para os beneficiários domiciliados  no país.   Há  que  se  lembrar,  por  oportuno,  que  a  norma  isentiva  submete­se à interpretação literal e que da eqüidade não poderá  resultar dispensa de  tributo  (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 ­ CTN, artigos 111, II e 108, IV e § 2º, respectivamente).   Ademais, o tratamento isonômico imposto pelo artigo 78 da Lei  nº  8.981/95  busca  o  equilíbrio  tributário,  nas  situações  ali  consignadas,  entre  nacionais  e  estrangeiros,  não  se  admitindo,  em  nenhuma  hipótese,  que  de  sua  interpretação  possa  advir  qualquer tratamento diferenciado para qualquer da partes. Não  há  que  se  confundir  regime  com  norma  de  tributação.  Esta  é  gênero do qual aquele é espécie.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.902905/2009­65  Acórdão n.º 1802­001.779  S1­TE02  Fl. 6          9  Entende­se  por  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  relativo  aos  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos,  por  pessoas  jurídicas,  em  operações  financeiras  de  renda  fixa  ou  variável  a  sua  forma  de  determinação  e  os  efeitos  de  seu  recolhimento  ou  pagamento  (antecipação  do  apurado  no  encerramento  do  período­base  de  apuração  ou  tributação  definitiva) (v. Lei 8.981/95, artigos 76 e 77).   Por  norma  de  tributação  entende­se  o  conjunto  de  regras  que  regula  o  tratamento  tributário  a  ser  dispensado  a  determinado  fato,  aí  se  incluindo  não  apenas  os  aspectos  relativos  ao  seu  regime  tributário,  mas  também  outros,  tais  como  período  de  apuração, prazo e forma de pagamento ou recolhimento ou, até  mesmo, condições de isenção ou de não incidência.   Dessa forma, há que se concluir que:   I.  por  força  do  disposto  no  inciso  II  do  artigo  77  da  Lei  nº  8.981/95,  as  operações  de  mútuo  realizadas  entre  pessoas  se  enquadram no disposto na alínea "c" do § 4º do artigo 65 dessa  mesma  Lei,  não  se  configurando,  portanto,  aplicações  financeiras mas, sim, operações de empréstimo;   II.  sendo  a  mutuante  domiciliada  no  exterior,  os  rendimentos  correspondentes serão tributados na forma do disposto no artigo  777  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994. (Grifei)  ...  O artigo 777 do Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94), de que  trata o mencionado Parecer Normativo,  corresponde  ao  artigo  702  do  atual Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº Decreto nº 3000, de 1999 que assim dispõe:  Art.702.Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de  juros,  comissões,  descontos,  despesas  financeiras  e  assemelhadas  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  100,  Lei  nº  3.470, de 1958, art. 77, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28).  Assim, retido o IRRF da beneficiária dos rendimentos (mutuante domiciliada  no exterior ­ Primo Schincariol International LDA) cabia tão só à mutuaria (Primo Schincariol  Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A) o dever de recolher no vencimento o imposto retido.  Sem  qualquer  direito  à  dedução  do  IRPJ  devido  no  ano  calendário  de  2001,  tampouco  a  compensação tributária com débitos próprios, no ano calendário de 2003, em que se utilize do  IRRF da beneficiária dos rendimentos.   Improcede  o  pleito  da  Recorrente,  uma  vez  que  a  compensação  pressupõe  créditos  e  débitos  entre  as  mesmas  pessoas,  nos  termos  do  que  preceitua  o  artigo  1.009  do  Código Civil. O artigo 74 da Lei nº 9430, de 1996 permite ao sujeito passivo que apurar crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  No  preceito  do  artigo  74  está  contido  tacitamente  a  plausibilidade  de  o  contribuinte  apurar  crédito de tributo pago a maior resultante de suas receitas tributárias e compensar com débitos  próprios.  Ademais, com a Lei nº 11.051/04, que modificou o art. 74 da Lei 9.430/96,  passou  a  ser  expressa  a  proibição,  em  seu  §  12,  de  qualquer  hipótese  de  compensação  de  débitos próprios com créditos de terceiros.  Ora, permitir ao recorrente, por “avenças” ou “contrato particular”, aproveitar  o  imposto  retido  na  fonte  de  terceira  pessoa  jurídica beneficiária de  rendimentos  pagos  pela  recorrente em virtude de suposto empréstimo, seria o mesmo que autorizar ao interessado, por  essa  via  transversa,  a  dedução  do  IRRF  de  terceiro  do  IRPJ  devido  pelo Recorrente,  para  a  formação  de  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ,  e,  desse  modo  efetuar  compensação  de  seus  débitos com créditos de terceiros, procedimento expressamente vedado pela legislação vigente.   Como  cediço,  de  acordo  com  o  artigo  123  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), os acordos e convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do  tributo não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do sujeito passivo  que está conceituada nas leis tributárias.    A Recorrente, se fosse o caso, poderia deduzir o IRRF, do seu IRPJ devido,  desde que fosse a beneficiária dos rendimentos e computadas tais receitas correspondentes na  base de cálculo do imposto no ano calendário de 2003.  Nesse  sentido  é  o  enunciado  da  súmula,  desse Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.   Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Assim,  não  havendo  a  Recorrente  comprovado  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto e o IRRF em comento passível de dedução do  IRPJ  devido  no  ano  calendário  de  2001  ou  2003,  restam  improfícuas  suas  alegações  e  inexistente  o  saldo  negativo  declarado  nos  PERDCOMPs  nºs  14515.21695.231107.1.7.02­ 4268, 34847.11385.231006.1.7.02­6058 e 24861.68206.231006.1.7.02­7040.  A  recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  recorrida,  argumentando  que  da  análise dos pedidos de compensação não pode derivar uma fiscalização para refazer a apuração  do  crédito  tributário  informado  em DIPJ. Ou  seja,  não  há  possibilidade  de  haver  revisão  da  apuração  no  caso  em  apreço,  do  resultado  tributável  do  ano  calendário  2003,  dentro  dos  pedidos de compensação.   Diz que, a recorrida não pode condicionar a homologação das declarações de  compensação a uma revisão detalhada da apuração do resultado tributável do período indicado  naqueles instrumentos, sob pena de descaracterização do objeto da compensação.  Vale exalçar, que não se trata de revisão da base de cálculo tributável (lucro  real)  declarada  na DIPJ/2004,  e,  sim,  da  análise  de  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  de  2003,  por  suposto  pagamento  a maior,  após  a  apuração  do  IRPJ  devido,  em  que  o  contribuinte requer a compensação com débitos de sua responsabilidade.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.902905/2009­65  Acórdão n.º 1802­001.779  S1­TE02  Fl. 7          11 Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  O  PERDCOMPs  fls.01/02,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  23/11/2007,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  25/03/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 30/04/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado  conforme  o  artigo  170  do  CTN.  Concluindo­se pela falta de tal comprovação não se pode homologar a compensação pleiteada.  A  Recorrente  requer  sejam  todas  as  intimações  encaminhadas,  por  correspondência, aos seus advogados.  Sobre o assunto, a Súmula CARF nº 9, é suficiente para o indeferimento do  pleito, vejamos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  O domicílio fiscal da pessoa jurídica é o constante do Cadastro Nacional da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  conforme  Instrução  Normativa  (RFB)  nº  1.183/2011.  Assim,  razão  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12  não  há  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  para  outros  endereços  que  não  seja  o  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte indicado no CNPJ.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)              Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13056.000610/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Administração pública tem o poder de revogar seus atos, quando por razões de interesse público, decorrentes de fato supervenientes ou por entender que possuem vícios. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO. O crédito presumido de IPI é um incentivo fiscal. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano-calendário correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. As conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé votaram pelas conclusões. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 24/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000610/2003­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.858  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO   Recorrente  Agro Latina Ltda  Recorrida   Fazenda Nacional      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Administração pública tem o poder de revogar seus atos, quando por razões  de interesse público, decorrentes de fato supervenientes ou por entender que  possuem vícios.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  PERDA  DO  INCENTIVO.  O  crédito  presumido de IPI é um incentivo fiscal. A prática de ato que configure crime  contra a ordem tributária provoca, no ano­calendário correspondente, a perda  do incentivo do crédito presumido do IPI.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. As  conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé votaram pelas conclusões.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.  EDITADO EM: 24/07/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 06 10 /2 00 3- 61 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e   José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 10­29.288 da  3ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento  do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n2 10.276, de 10  de  setembro  de  2001,  para  ressarcir  o  valor  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (Cofins),  incidentes  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  1.391.956,61,  por  meio  de  diversos  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação  formalizadas  em meio magnético  e  papel,  no  montante de R$1.287.718,80.  Os  pedidos  foram  objeto  de  análise  sumária  e  emissão  de  despacho  (fls.  385/386),  no  qual  foi  autorizada  a  compensação  até o limite do crédito pleiteado, com posterior encaminhamento  do  processo  à  Safis,  para  fiscalização.  Tal  compensação  foi  efetivada em 31/08/2004.  Na seqüência, foi emitido o Relatório Fiscal das fls. 506 a 517, e  a Informação Fiscal de fl. 518 a 522 que analisou este e diversos  outros  processos  de  pedidos  de  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI, formalizados pelo requerente, dando conta de  que, nos anos de 2003 e 2004, o interessado praticou atos que,  em  tese, configuram crime contra a ordem tributária, pelo que,  inclusive, foi formalizada a competente representação fiscal para  fins penais, objeto do processo na 11065.003149/2008­78.  Segundo o mesmo  relatório,  a  prática  de  atos  que  configuram,  em tese, crime contra a ordem tributária implica a perda, no ano  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção previstos  na  legislação  tributária,  por  força do  art.  59  da  Lei  na  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  considerou  ilegítimo  o  crédito  presumido  do  IPI,  apurado pelo requerente, nos anos de 2003 e 2004.  A  irregularidade apontada nos  referidos  relatórios consistiu na  utilização, nos anos­calendário de 2003 e 2004, de mais de 370  (trezentos  e  setenta)  notas  fiscais  eivadas  de  falsidade  ideológica,  fato que configura crime contra a ordem tributária,  de acordo com os artigos I o e 2o da Lei n° 8.137, de 1990.  A  utilização  dessas  notas  para  justificar  custos  reduziu  indevidamente  o  Lucro  Real  e  a  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido.  Foram  lavrados  autos  de  infração  para  formalizar  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13056.000610/2003­61  Acórdão n.º 3102­001.858  S3­C1T2  Fl. 3          3 Líquido  e  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (processo  n"  11065.003148/2008­23)  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  virtude do procedimento do contribuinte.  A conclusão posta na Informação Fiscal foi no sentido de que se  procedesse  à  revisão  de  ofício  dos  atos  que  homologaram  os  pedidos de ressarcimento/compensação dos créditos relativos ao  I  o e 2o trimestres de 2003, ao passo que os valores pendentes de  apreciação não deveriam ser reconhecidos.  No dia 25 de  setembro de 2008, diante dos  fatos apontados no  relatório fiscal, foi emitido o despacho decisório da fl. 526, pelo  qual  a  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo:  a) não reconheceu o direito ao crédito presumido do IPI relativo  ao 2° trimestre de 2003;  b) homologou por disposição legal as compensações dos débitos  constantes em Declarações de Compensação protrocolizadas até  15/10/2003, com fulcro no art.  74, § 5o, da Lei n° 9.430, de 1996;  c)  não  homologou  as  compensações  declaradas  após  15/10/2003,  determinou  o  seu  cancelamento  e  a  cobrança  dos  débitos indevidamente compensados.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  (fls.  538  a  548,  acompanhada  de  documentos), onde apresentou as razões que serão sintetizadas a  seguir.  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  ato  administrativo  que  anulou  o  despacho  decisório  que  havia  homologado  as  compensações,  argumentando  que  a  revisão  proposta  pelo  AFRFB  tem  por  base  o  art.  149,  VIII,  do  Código  Tributário  Nacional,  dispositivo  que  prevê  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  tributário.  Entretanto,  nesse  caso  não  se  trata  de  revisão de um lançamento, mas sim de homologação expressa de  compensações efetuadas pela recorrente.  A  seguir,  alega  que  em  virtude  do  princípio  da  "presunção  de  inocência"  a  que  se  refere  o  art.  5o,  inc.  LVII,  da Constituição  Federal, a Administração não poderia ter aplicado o art. 59 da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  deixando  de  reconhecer  o  direito  creditório,  antes  que  o  Poder  Judiciário  houvesse  proferido  sentença  penal  condenatória  sobre  o  fato  apontado  como  fraudulento pela Fiscalização.  Por  outro  lado,  entende  que  não  cabe  à  Administração  Tributária,  integrante  do  Poder  Executivo  Federal,  julgar  se  houve,  ou  não,  prática  de  ato  criminoso  contra  a  ordem  tributária,  a  teor  do  disposto  no  inc.  XXXVII  do  mencionado  dispositivo constitucional.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 Invoca  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  transcrevendo  ementa  de  Acórdão  que  teria  manifestado entendimento no mesmo sentido por ele defendido.   Sustenta também que, de acordo com o princípio da  tipicidade  cerrada,  que  norteia  o  Direito  Tributário  Nacional,  a  pena  aplicada aos que forem condenados pela ótica de crimes contra  a  ordem  tributária  seria  a  perda  dos  incentivos  fiscais  de  redução  ou  isenção,  hipótese  em  que  não  se  enquadraria  o  crédito ' presumido, o qual seria o ressarcimento econômico do  custo dos tributos como forma de viabilizar as exportações.  Assim, a aplicação dessa norma a hipóteses que nela não estão  previstas teria decorrido do uso da analogia, o que é inaceitável  por  violar  o  princípio  da  tipicidade  cerrada  e  da  legalidade  estabelecidos pela ordem jurídica,vigente.  Anexa  cópia  da  impugnação  interposta  no  processo  administrativo n° 11065.003148/2008­23, informando que deseja  considerar  seus  argumentos  como  transcritos  na  presente  impugnação.  Finaliza solicitando que sejam acatadas suas razões para o fim  de  ver  anulado  o  despacho  decisório  da  DRF  em  Novo  Hamburgo,  por  falta  de  previsão  legal  para  rever  de  ofício  a  compensação  já  homologada  expressamente,  ou,  se  assim  não  for,  que  se  reforme  o  referido  despacho  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido,  homologando­se,  por  inteiro  as  compensações efetivadas.  Após  analisar  a  impugnação,  decidiu  a  DRJ  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 31/06/2003   PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  prolatado  em  decorrência  de  revisão  de  ofício  do  ato  que  reconheceu  crédito  presumido  de  IPI  e  homologou  compensações, pois a Administração pode e deve rever de ofício  seus  atos,  quando  se  verificar  que  estão  eivados  de  vício  de  ilegalidade.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO.  A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária  provoca,  no  ano­calendário  correspondente,  a  perda  do  incentivo do crédito presumido do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Em recurso voluntário a contribuinte alega que:  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13056.000610/2003­61  Acórdão n.º 3102­001.858  S3­C1T2  Fl. 4          5 a)  Industrializa  e  comercializa  couro  para  o  mercado  interno,  e  assim  faz  jus  ao  crédito  presumido  o  que  motivou o pedido de ressarcimento, o qual foi indeferido  sob o argumento de utilização de notas fiscais falsas;  b)   É  nulo  o  ato  administrativo  que  revogou  o  despacho  decisório,  o  qual  havia  homologado  as  compensações,  pois  não  se  trata  de  revisão  de  lançamento  e  sim  de  homologação expressa de compensações;  c)  Como o crédito presumido de IPI não é um incentivo ou  benefício de redução ou isenção tributário, assim não há  razão para aplicar o art. 59 da lei nº 9.069/95;  d)  Empresas tributadas pelo lucro real, que não precisam do  crédito presumido para se ressarcir dos tributos pagos nas  etapas  anteriores,  assim  não  perdem  o  direito  ao  ressarcimento  destes  créditos,  mesmo  que  condenadas  por crimes contra ordem tributária;  e)  Não se poderia deixar de reconhecer o direito creditório,  com fundamento em crime contra ordem tributária, antes  de posicionamento judicial sobre o tema, em atenção ao  princípio da presunção de inocência, pois seria necessária  a sentença penal condenatória;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Preliminar – Nulidade do Despacho decisório  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente,  após  requerer  o  ressarcimento/declaração  de  compensação  de  crédito  de  IPI  com  base  na  lei  nº.  9.363/1996,  para ser restituído o PIS/PASEP e a COFINS, teve seu pedido deferido através de despacho de  fls.  401/404,  sendo  autorizada  a  compensação  observando  o  limite  do  crédito  pretendido,  entretanto, após relatório fiscal que identificou “crime contra ordem tributária”, a fiscalização  considerou  ilegítimo  crédito  presumido  de  IPI,  com  fundamento  no  art.  59  da  lei  nº.  9.069/1995,  e  concluiu  pela  revisão de oficio dos  atos que haviam homologado o pedido de  ressarcimentos.  Essa  revisão  de  ofício  é  o  objeto  desta  análise  preliminar,  pois  segundo  o  recorrente o ato é nulo.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 Ora,  administração  pública  tem  o  poder  de  revogar  seus  atos,  quando  por  razões de  interesse público, decorrentes de  fato  supervenientes ou por entender que possuem  vícios.  O  professor  Hely  Lopes  Meirelles,  ao  expor  sobre  a  revogação  dos  atos  administrativos, assim expõe:  “A revogação funda­se no poder discricionário de que dispõe a  Administração para rever sua atividade interna e encaminhá­la  adequadamente  à  realização  de  seus  fins  específicos.  Essa  faculdade  revogadora  é  reconhecida  e  atribuída  ao  Poder  Público,  como  implícita  na  função  administrativa.  É,  a  nosso  ver, uma justiça interna, através da qual a Administração ajuíza  da conveniência, oportunidade e razoabilidade de seus próprios  atos,  para mantê­los  ou  invalidá­los  segundo  as  exigências  do  interesse público, sem necessidade do contraditório.”1   Ressalte­se,  como  já  apontado na decisão  recorrida,  que o  art.  53 da  lei  nº.  9.784/99, estabelece que a administração pode anular seus atos, ao observar a presença de vício  de legalidade ou até mesmo por conveniência ou oportunidade.  Assim,  identificado  um  suposto  crime  contra  a  ordem  tributária,  após  o  reconhecimento  do  crédito,  não  há  nulidade  no  ato  administrativo  que  reviu  o  despacho  decisório que havia homologado as compensações.   MÉRITO  O  primeiro  ponto  levantado  pelo  recorrente  é  que  o  artigo  59  da  lei  nº.  9.069/95 não se aplica ao caso em tela, sob o argumento de que o crédito presumido não seria  um incentivo, benefício de redução ou  isenção  tributária. O art. 59 da lei nº. 9.069/95, assim  disciplina:  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim  a  falta de emissão de notas  fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  A norma acima define a perda dos incentivos fiscais e benefícios de redução  e isenção, previstos na legislação tributária, portanto resta analisar qual a natureza do crédito  presumido  de  IPI,  para  identificar  se  a  prática  de  crime  contra  ordem  tributário  obsta  sua  fruição.  A  lei  nº  9.363/96  estabelece  o  crédito  presumido  de  IPI  para  fins  de  ressarcimento  da COFINS  e PIS/PASEP  ao  definir  em  seu  art.  1º2  que  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre                                                              1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 183.  2    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    Fl. 625DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13056.000610/2003­61  Acórdão n.º 3102­001.858  S3­C1T2  Fl. 5          7 produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, utilizados no processo produtivo.  Percebe­se  que  a  lei  nº.  9.363/96  procurou  incentivar  as  exportações  de  produtos  industrializados, desonerando o contribuinte da  incidência, no mercado  interno, das  contribuições(PIS e COFINS) incidentes nas operações que antecedem a exportação.  Assim, como tais operações não são imunes nem isentas, foi criado o crédito  presumido  para  reduzir  a  carga  tributária,  e  observando  que  se  trata  de  produtos  industrializados o crédito foi destinado ao IPI.   É  oportuno  citar  a  visão  de Geraldo Ataliba  e  José Artur  Lima Gonçalves  sobre incentivos fiscais:   Os incentivos fiscais manifestam­se, assim sob várias formas jurídicas,  desde  a  forma  imunitória  até  a  de  investimentos  privilegiados,  passando pelas  isenções, alíquotas  reduzidas,  suspensão de  impostos,  manutenção  de  créditos,  bonificações,  créditos  especiais  e  outros  tantos  mecanismos,  cujo  fim  último  é,  sempre,  o  de  impulsionar  ou  atrair, os particulares para a prática das atividades que o Estado elege  como  prioritárias,  tornando,  por  assim  dizer,  os  particulares  em  participantes e colaboradores da concretização das metas postas como  desejáveis ao desenvolvimento econômico e social por meio da adoção  do comportamento ao qual são condicionados.3  Vê­se,  portanto,  que  o  crédito  presumido  de  IPI  visa  incentivar  as  exportações,  assim  não  há  como  afastar  a  norma do  art.  59  da  lei  nº.  9.069/95,  apenas  com  argumento de que o crédito presumido não seria um incentivo fiscal.  O  outro  ponto  levantado  pela  Recorrente  é  quanto  á  necessidade  de  posicionamento judicial para ser reconhecido o crime contra a ordem tributária.   Inicialmente,  é  oportuno  observar  os  fatos  que  ensejaram  a  perda  dos  benefícios fiscais, demonstrados através das conclusões da informação fiscal(fls. 490/495) nos  seguintes termos  Tendo  cm  vista  que  a  fiscalizada  utilizou  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2003 e 2004, conforme Relatório da Ação Fiscal,  configurando  crimes contra a ordem tributária, conforme artigos 1 o e 2" da Lei  8137/90;  Considerando que a prática de atos que configurem crime contra  a  ordem  tributária  acarretará  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação  tributária, conforme o artigo 59 da Lei n° 9069/95;  Opino  pelo  NAO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido de que trata a Portaria MF 38/97, relativamente aos                                                              3 ATALIBA, Geraldo, GONÇALVES, José Artur Lima. Crédito‑prêmio de IPI – direito adquirido – recebimento em  dinheiro. Revista de Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 55, p.167.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   8 trimestres  do  ano­calendário  de  2003,  e  do mês  de  janeiro  de  2004, constante dos mencionados processos.  Segundo  a  art.  59  da  lei  nº  9.069/95,  praticar  atos  que  “configurem  crimes  contra  ordem  tributária”,  acarreta  a  perda  dos  incentivos  e  benefícios  fiscais.  Portanto,  é  necessária, a presença dos elementos do  tipo penal para se alcançar a hipóteses de perda dos  incentivos, pois o caso dos autos é hipótese de crime fiscal e não apenas de ilícito tributário,  ensejando  assim  atenção  aos  institutos  e  formas  do Direito  Penal.  Sobre  o  tema  o  professor  Paulo de Barros Carvalho, assim leciona:  O comportamento violador do dever jurídico estabelecido em lei  tributária pode revestir as características de meras infrações ou  ilícitos  tributários,  bem  como  crimes  fiscais,  dessa  maneira  definidos  em  preceitos  da  lei  penal.  Entre  tais  entidades  existe  um  distinção  forma  e,  atrás  disso,  uma  grande  diferença  de  regime,  posto  que  os  crimes  fiscais  estão  subordinados  aos  princípios, institutos e formas do Direito Penal ao passo que as  infrações  contidas  em  leis  tributárias,  de  caráter  não­criminal,  sujeitam­se aos princípios gerais do Direito Administrativo.4  Ao  analisar  o  tema,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  dezembro  de  2009  aprovou a  súmula vinculante nº.  24,  a qual  assim disciplina:  “Não  se  tipifica  crime material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  art.  1º,  inciso  I  a  IV,  da  Lei  nº.  8.137/90,  antes  do  lançamento definitivo do tributo”.  No  caso  dos  autos,  após,  constatado  a  utilização  de  notas  falsas  foram  lavrados os respectivos autos de infrações, conforme noticiado no relatório fiscal, que segundo  o  qual,  encontram­se  nos  autos  dos  processos  nº.  11065.003148/2008­23  e  11065.003149/2008­78.  Evidencia­se  ainda  que  a  recorrente  foi  notificada  dos  autos  de  infrações.  Assim, realizado o lançamento definitivo dos tributos, após a constatação de  crime contra ordem tributária, resta tipificada a conduta, nos termos da súmula vinculante nº.  24  do  STF,  portanto  não  é  necessário  posicionamento  judicial  para  ser  reconhecido  o  crime  contra ordem tributária.  Por todo exposto nego provimento ao recurso.   Sala de sessões 21 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 18º ed. rev. e atual. São Paulo, Saraiva 2007. p. 524.                Fl. 627DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13056.000610/2003­61  Acórdão n.º 3102­001.858  S3­C1T2  Fl. 6          9               Fl. 628DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 14751.000105/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos.
Numero da decisão: 3401-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000105/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.273  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  Atlantica News Distribuidora de Bebidas Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA  ZERO. MANUTENÇÃO DO  CRÉDITO.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA  DE  CERVEJAS,  ÁGUAS  E  REFRIGERANTES.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  As  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    JULIO CESAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 01 05 /2 01 0- 61 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório    Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) apresentado por  meio de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  nº  36259.98488.090408.1.1.11­7716,  no  qual  é  declarado  crédito  no  valor  original de R$ 1.215.357,39, referente à Cofins (Mercado Interno) do 2º trimestre de 2006.    2.  O  Despacho  Decisório  DRF/JPA  nº  603/2010,  aprovou  o  Relatório  de  Informação Fiscal, indeferindo o pedido de ressarcimento pretendido.     3. Do Relatório de Informação Fiscal citado consta que:     3.1.  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  relação  de  insumos  ou  bens  adquiridos que deram origem ao crédito objeto do PER, tendo sido apresentado o documento  intitulado  "Relação  dos  Bens  para  revenda  que  deram  origem  aos  créditos  utilizados  no  PER/DCOMP";   3.2. a empresa tem como atividade principal o comércio atacadista e varejista  de bebidas alcoólicas, refrigerantes e água mineral;  3.3. concluiu a autoridade fiscal que a pretensão do contribuinte em descontar  créditos do PIS e da Cofins  sobre os produtos em  tela, os quais  são submetidos à  incidência  monofásica das contribuições (arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003), adquiridos para revenda  por atacadistas e varejistas, é vedado pela legislação em vigor  (art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, com idêntica redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).    4. Devidamente cientificado da decisão acima em 07/01/2011, o contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  07/02/2011,  por  meio  do  seu  representante  legal, com os seguintes argumentos:    4.1.  aponta  que  as  receitas  oriundas  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica foram excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos, conforme  previsão do art. 1º , § 3º, incs. I e IV, da Lei nº 10.833, de 2003, contendo a Lei nº 10.637, de  2002, idênticos dispositivos (art. 1º, §3º, inc. IV, art. 8º, inc. VII, "a");  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.000105/2010­61  Acórdão n.º 3401­002.273  S3­C4T1  Fl. 6          3 4.2.  assevera  que,  na  redação  originária,  a  legislação  não  autorizava  o  desconto/utilização de crédito dos produtos sujeitos à tributação monofásica, indicando que em  2004, com a edição da Lei nº 10.865, foram introduzidas modificações nas Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, de maneira que o §3º do art. 1º, que trata da composição da base de  cálculo da Cofins, deixou de fazer menção às receitas oriundas das vendas de produtos sujeitos  à incidência monofásica, em seu inc. IV;  4.3. relativamente aos créditos,  justificou que as alterações promovidas pela  Lei nº 10.865, de 2004,  ficou  impossibilitada  a  tomada de crédito  sobre  bens  e  serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição;  4.4. alega que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, estabeleceu que as  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins,  não impediriam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a esses operações;   4.5.  acrescenta  que  o  advento  da  Lei  nº  11.116,  de  18/05/2005,  restou  autorizada  a  compensação  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  outros  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  4.6. aduz que a Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, alterou mais uma  vez a Lei nº 10.833, de 2003, ao introduzir o §22 no art. 3º, para impedir a apuração de créditos  do  PIS  e  da  Cofins  pelos  contribuintes  atacadistas/distribuidores  em  relação  aos  produtos  sujeitos à tributação monofásica do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  4.7.  conclui  que  "se  a MP  em questão  excluiu os  produtos monofásicos  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  é  porque  eles  anteriormente  se  encontravam  abarcados por tal dispositivo";  4.8.  afirma  que  a  lei  de  conversão  da  MP  nº  413  (Lei  nº  11.727,  de  23/06/2008) não trouxe o citado §22; 4.9. sustenta que a MP nº 451, de 15/12/2008, mais uma  vez  trouxe  vedação  à  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  por  parte  do  distribuidor  ou  comerciante de bens submetidos ao regime monofásico, apontando que a lei de conversão (Lei  nº 11.945, de 04/06/2009) o texto foi novamente excluído;  4.10. afirma que é possível o aproveitamento do crédito conforme pretendido  pelo recorrente, uma vez que as vedações contidas nas MP nº 413 e 451 não foram mantidas  por suas leis de conversão;  4.11.  requer,  ao  final,  o  acolhimento  de  seu  recurso  e  reforma  da  decisão  recorrida para reconhecer o seu direito creditório.    A DRJ decidiu em síntese:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Ementa:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA  OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.   As  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  acadistas  e  varejistas  com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  produtos.”    O  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos da manifestação de inconformidade acima descritos.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori  O Recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade por  isto dele tomo conhecimento.  .  Sustenta a requerente que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações  de venda de cervejas,  águas  e  refrigerantes,  tem direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos  referidos produtos junto ao fabricante, uma vez que as vedações contidas nas MP nº 413 e 451  não  foram  mantidas  por  suas  leis  de  conversão.  Acerca  desses  argumentos,  convém  inicialmente  informar  que  o  §  4º  do  art.  149  da Constituição  Federal  Brasileira,  introduzido  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, dispõe que a lei definirá as hipóteses em que as  contribuições  incidirão uma única vez. Dessa  forma,  a  tributação monofásica é  caracterizada  pela  sua  concentração  em uma  só  etapa  da  cadeia  produção­consumo  (produção,  atacado  ou  varejo), ao passo que a tributação polifásica ou plurifásica incide em todas as etapas do ciclo  produção­consumo.    Caso  o  legislador  decida  estabelecer  uma  tributação  monofásica  (concentrada) para algum bem específico, ele deve determinar uma alíquota mais alta do que a  aplicável na tributação polifásica, aplicando essa alíquota a uma determinada etapa do ciclo de  produção e consumo, pois o objetivo dessa modalidade de tributação é, exatamente, substituir a  tributação de todas as etapas do ciclo pela tributação de uma única etapa. É por essa razão que,  nas etapas seguintes (ou anteriores, conforme o momento eleito para aplicação da tributação),  ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins, conforme se observará adiante.    O tributo cobrado na etapa onerada será equivalente ao somatório dos tributos  que  seriam  cobrados  se  fossem  tributadas  todas  as  etapas  com  alíquotas  normais.  Se  o  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.000105/2010­61  Acórdão n.º 3401­002.273  S3­C4T1  Fl. 7          5 legislador  quiser  que,  além  da  tributação  concentrada/monofásica,  determinado  bem  esteja  sujeito  ao  sistema  não­cumulativo,  no  caso  de  concentração  da  tributação  na  produção,  ele  deverá proibir que nas etapas seguintes (revenda) os contribuintes apurem créditos em relação  aos  dispêndios  com  aquisição  do  bem  para  revenda.  Caso  contrário,  em  termos  práticos,  a  cadeia não estará sendo tributada, podendo mesmo ocorrer uma “tributação negativa”.    Repita­se  que  é  a  própria  Constituição  que  garante  ao  legislador  a  possibilidade  de  combinar  a  tributação  não­cumulativa  com  a  tributação  concentrada  (monofásica),  para  determinados  bens.  Nesse  caso,  se  a  etapa  onerada  for  a  produção/importação, as vendas desses bens pelo produtor/importador sofrem a incidência de  uma alíquota maior, sendo permitido ao produtor, nos termos da legislação, creditar­se de seus  insumos  e  alguns  outros  dispêndios  necessários  para  produção/importação  do  bem.  Já  nas  etapas  seguintes,  como  na  revenda  desses  bens,  aplica­se  alíquota  zero.  Nesse  caso,  os  contribuintes podem, nos termos e limites legais, creditar­se de alguns de seus gastos.    Todavia, os revendedores não podem calcular créditos em relação aos gastos  com  aquisição  daquele  bem  que  sofreu  a  tributação  concentrada/monofásica  na  produção,  o  qual ele adquiriu para revender, sob o risco de produzir o já mencionado efeito de “tributação  negativa”.  Se  a  tributação  concentrada  visa  a  fazer  incidir  em  uma  etapa  do  ciclo  produção  consumo  toda  a  carga  tributária  que  incidiria  ao  longo  de  toda  a  cadeia,  não  há  por  que  imaginar  que  toda  a  arrecadação  obtida  na  etapa  onerada  com  a  tributação  concentrada/monofásica  seja  devolvida  nas  etapas  seguintes,  onde  não  existe  a  incidência  propriamente dita, pelo fato de a venda operar com a alíquota zero. A concessão de crédito a  esses  contribuintes,  sujeitos  à  alíquota  zero,  viria  distorcer  a  tributação,  anulando  o  recolhimento efetuado pelo produtor ou importador.    A legislação de regência da sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins, a  princípio, excluíra, expressamente, desse regime as receitas decorrentes da venda dos produtos  sujeitos ao modelo monofásico de apuração das contribuições em causa.    Posteriormente, a Lei nº 10.865, de 2004, veio a permitir que o regime não  cumulativo do PIS e da Cofins abarcasse a receita referente à venda de produtos tributados com  base  em  alíquotas  diferenciadas. O  aludido  diploma  legal  possibilitou  que  o  comerciante  de  mercadorias  ou  produtos  cuja  receita  de  venda  esteja  submetida  ao  regime  monofásico  de  apuração do PIS e da Cofins pudesse descontar créditos em relação a certos custos e despesas  previstos  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003.  É  necessário  esclarecer, no entanto, que a edição da Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o dispositivo que  veda  a  geração  de  crédito  na  aquisição  dos  reportados  bens  sujeitos  ao  regime monofásico  pelos comerciantes e atacadistas, ou seja, por força do art. 2º, § 1º, incisos VIII e IX, e do art.  3º,  inciso  I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, permaneceu  expressamente  vedado  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  às  citadas  bebidas,  adquiridas para revenda, de que tratam os arts. 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. A seguir os  comandos referenciados:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  (...)" (destacou­se)  13. O mencionado § 1º do art. 2º está assim prescrito nas Leis nº  10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003:  Lei nº 10.637, de 2002  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  (...)  VIII ­ no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  alterações posteriores, no caso de venda de água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI;  IX ­ no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  alterações posteriores, no caso de venda de água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI;  ......................................................................................................... .........................  Lei nº 10.833, de 2003  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluídopela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados nos códigos 22.01,22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de2004)  IX  ­ no  art.  52  desta Lei,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.000105/2010­61  Acórdão n.º 3401­002.273  S3­C4T1  Fl. 8          7 classificados nos códigos 22.01,22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de2004)  (...)" (destaques não são do original).  Feitas essas considerações preliminares, convém transcrever o art. 17 da Lei  nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se originou do art. 16 da Medida Provisória nº 206,  de 6 de agosto de 2004:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações."    Da norma acima depreende­se que a apuração do PIS e da Cofins, incidentes  à alíquota zero sobre a receita da venda de produtos sujeitos ao regime monofásico (tais como  cerveja, água e refrigerante), não impede o comerciante varejista/atacadista de manter créditos  que  apurar  referentes  aos  custos/despesas  incorridos vinculados  a essa  receita,  com exceção,  obviamente,  do  crédito  pertinente  à  aquisição  daqueles  bens  para  posterior  revenda,  cuja  apuração  é  explicitamente  vedada  pelos  arts.  3º,  I,  “b”,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003, transcritos acima. Com efeito, somente é possível manter o crédito passível de  ser apurado e, por expressa vedação legal, o custo de aquisição para posterior revenda dos bens  sujeitos ao regime monofásico não dá direito a crédito.  Por outro lado, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, prevê que o saldo credor  do PIS e da Cofins, acumulado ao fim de cada trimestre em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033,  de  2004,  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento.  Ora,  exatamente  por  ser  tributada  com alíquota  zero  e  por  estar  na  sistemática da  não­cumulatividade,  a  revenda  das  citadas bebidas (cerveja, água e refrigerante) pode acabar originando créditos calculados sobre  algumas despesas e custos (mas não sobre os referidos bens adquiridos para revenda, objeto de  seu comércio) que, sem a possibilidade de compensação e ressarcimento, não teriam utilidade.  Assim, a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº  11.116, de 2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor do PIS e  da Cofins siga as regras legais, em especial os arts. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº  10.833, de 2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos,  também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas.  No que se refere aos argumentos relacionados à Medida Provisória nº 413, de  03/01/2008, é oportuno esclarecer que esta norma mediante seus arts. 14 e 15, inseriu os §§ 14  e 22 nos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, vedando expressamente o  creditamento  por  parte  de  comerciantes  atacadistas/varejistas  de  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico. Sucede que, quando da conversão da MP nº 413, de 2008, na Lei nº 11.727, de  2008,  os  aludidos  parágrafos  não  foram mantidos.  Tal  fato,  entretanto,  não  trouxe  qualquer  influência sobre a discussão aqui analisada, uma vez que, seja na vigência da MP citada, seja  na  vigência  de  sua  lei  de  conversão,  permaneceu  sem  alteração  a  proibição  de  apuração  de  crédito  de  PIS  e  da  Cofins  pelas  empresas  que  comercializam  produtos  sujeitos  ao  sistema  monofásico em relação à aquisição desses produtos.  Nova tentativa nesse sentido foi empreendida pela Medida Provisória nº 451,  de 15/12/2008, também essa mal sucedida, quando da sua conversão na Lei nº 11.945, de 04 de  junho de 2009. Da mesma forma, este fato não trouxe alteração quanto à vedação de apuração  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 de crédito de PIS e da Cofins pelas empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema  monofásico em relação à aquisição dos produtos mencionados.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  vem  se  posicionando nesta mesma linha, segundo se verifica na ementa do seguinte acórdão:  "CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA  DE  CERVEJAS,  ÁGUAS  E  REFRIGERANTES.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força  da  técnica  legal  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de  tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos,  são  submetidas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra  parte,  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  produtos.Recurso  Voluntário Negado.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  nº  3102­000.878  ­  2ª  Turma da 1ª Câmara ­ Sessão de 10/12/2010)"     Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário.  Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4879203 #
Numero do processo: 10980.006208/2004-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 MULTA REGULAMENTAR - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - DÉBITOS SEM GARANTIA - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário não há impedimento à distribuição de lucros e, portanto, afastada a hipótese de incidência prevista na norma ensejadora da penalidade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.006208/2004­31  Recurso nº  144.297   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.069  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROSI HISSAM DEHAINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  MULTA REGULAMENTAR ­ DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ­ DÉBITOS  SEM  GARANTIA  ­  PARCELAMENTO  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  Como  o  parcelamento  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  há  impedimento  à  distribuição  de  lucros  e,  portanto,  afastada a hipótese de incidência prevista na norma ensejadora da penalidade.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  (fls.  1097­1104),  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional em face do acórdão nº 104­21.178 (fls. 1072­1095) da Quarta Câmara, do  então Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido em 11 de novembro de 2005, que, pelo  unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, deu  provimento parcial ao recurso para excluir a exigência de multa  regulamentar, nos termos do  voto vencedor, cuja ementa transcrevo:  NULIDADE  ­  DECISÃO  ­  PRAZO  PARA  JULGAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL  ­ CONTRADITÓRIO  ­  CERCEAMENTO DA  DEFESA  ­  Não  mais  está  vigente,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  o  prazo  de  30  dias  contados  a  partir  da  data de sua entrada no órgão incumbido do julgamento, também  inexistindo afronta ao contraditório e/ou cerceamento ao direito  de  defesa,  revelada  pela  clareza  das  acusações  e  pela  profundidade  das  alegações  de  resistência,  que  demonstram  plena compreensão de todos os pontos da exigência.  NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  NORMAS PROCESSUAIS  ­  Não se cogita de nulidade processual  tampouco de nulidade do  lançamento/procedimento quando ausentes as causas delineadas  no Decreto n°. 70235 de 1972.   DECADÊNCIA  ­ MULTA PROPORCIONAL  ­ DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ­  AUFERIMENTO  ­  EFETIVIDADE  ­  CONTAGEM  ­  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial em relação à multa proporcional por distribuição de  lucros estando a empresa com débitos sem garantia,  tem inicio  na  data  da  efetiva  distribuição,  sem  qualquer  relevância  para  esse fim o período em que foram auferidos.  PRÓ LABORE  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­ Correta  a  tributação sobre a diferença do rendimento detectada no cotejo  dos registros contábeis com àqueles oferecidos à tributação.  DECLARAÇÃO  DE  BENS  ­  IMÓVEL  ­  VALOR  ­  Correto  o  comando  ao  contribuinte  para  que  registre  na  declaração  de  bens  o  valor  efetivamente  dispendido  com  o  imóvel  declarado,  sendo  inaceitável  a  elevação  do  custo  sem  a  devida  comprovação.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.006208/2004­31  Acórdão n.º 9202­02.069  CSRF­T2  Fl. 2          3 LUCROS DISTRIBUÍDOS ­ LIMITE ­ PROVA ­ TRIBUTAÇÃO ­  Estão  sujeitos  à  tributação normal  na  declaração de  ajuste,  os  rendimentos conferidos aos sócios e/ou titulares de empresas que  excederem aos lucros efetivamente comprovados na escrituração  comercial.   MULTA  REGULAMENTAR  ­  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ­  DÉBITOS SEM GARANTIA ­ PARCELAMENTO ­ SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  –  Como  o  parcelamento  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  há  impedimento  à  distribuição  de  lucros  e,  portanto,  afastada  a  hipótese  de  incidência prevista na norma ensejadora da penalidade.   MULTA REGULAMENTAR — DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS  ­  DÉBITOS  SEM  GARANTIA  ­  PROIBIÇÃO  ­  Incabível  a  imposição da penalidade nos sócios de sociedades por quotas de  responsabilidade  limitada  e  nos  titulares  de  empresas  individuais,  vez  que  as  hipóteses  de  incidência  estão  dirigidas  sempre  às  pessoas  jurídicas  e,  cumulativamente,  apenas  aos  diretores  ou  membros  da  alta  administração,  que  são  cargos/funções  próprios  das  sociedades  anônimas,  isto  pela  responsabilidade pessoal e direta pelos atos de gestão que  lhes  são imputadas pela Lei e, assim mesmo, apenas em relação aos  lucros de que tenham sido beneficiários.  MULTA  REGULAMENTAR  ­  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ­  DÉBITOS  SEM  GARANTIA  ­  APLICAÇÃO  ­  TEMPORALIDADE ­ Inaplicável a penalidade quando os lucros  forem  distribuídos  antes  da  existência  ou  conhecimento  de  eventuais  débitos  que,  por  óbvio,  não  poderiam  ostentar  garantias.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­As normas que autorizam a  exigência  de  juros  de mora  com base  na  taxa  SELIC  estão  em  plena  vigência,  validamente  inseridos  no  contexto  jurídico  e  perfeitamente  aplicáveis,  mesmo  porque,  até  o  presente  momento,  não  tiveram  definitivamente  declarada  sua  inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  No  caso,  a  contribuinte  pleiteara  a  reforma  da  decisão  da  4ª  Turma  de  julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  Curitiba/PR  (DRJ/CTA),  que  julgou  procedente  a  ação  fiscal,  tirada  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em decorrência de pró­labore,  bem como a rendimentos excedentes ao  lucro presumido pago a sócia de pessoa  jurídica nos  períodos de dezembro de 1999, janeiro e dezembro de 2000, em razão de não estar configurado  que  o  lucro  efetivo  fosse  maior  que  o  lucro  presumido,  além  da  aplicação  de  multa  regulamentar  incidente  sobre  rendimentos  à  sócia  de  pessoa  jurídica,  referente  a  débito  não  garantido.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 A  Procuradoria  Fazenda  Nacional  fundamenta  seu  Recurso  Especial  na  hipótese  de  cabimento  prevista  no  art.  7°,  inciso  I  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  Art.  7º Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e  II ­ decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.  Em sua peça recursal, a Procuradoria da Fazenda Nacional alega  ter havido  decisão, não unânime, contrária à lei, no sentido de que o Acórdão combatido afronta o art. 32  da Lei nº 4.357/1964. Senão vejamos:   Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:   a)  distribuir  ...  (VETADO)  ...  quaisquer  bonificações  a  seus  acionistas;   b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;   c) (VETADO).   1o A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  importa  em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  Sustenta  a  representante  da  PFN  que  a  Quarta  Câmara  se  equivocou  ao  decidir de forma contrária às evidencias trazidas aos autos, que fundamentaram a autuação.  Por meio  de  análise  preliminar,  a  i.  Presidente da  então Quarta Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.006208/2004­31  Acórdão n.º 9202­02.069  CSRF­T2  Fl. 3          5 Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  reexame  da  matéria  relativa  à  multa  regulamentar  prevista no art. 32, da Lei nº 4.357/1964– despacho fls. 1105­1108.  Intimada, a  contribuinte  apresentou contra­razões  (fls. 1114­1128)  alegando  que,  os  diplomas  legais  apontados  pela  PFN  não  foram mencionados  no  acórdão  recorrido,  tornando inviável sua análise nesta instância recursal.  Consta às fls. 1129­1144, Recurso Especial interposto pela contribuinte que,  conforme  despacho  do  Presidente  em  exercício  da  Segunda  Câmara  ­  fls.  1170­1171­  teve  seguimento  negado,  por  trazer  entendimento  semelhante  àquele  apresentado  nos  acórdãos  paradigmas. A decisão  foi  ratificada pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Ficais  (despacho folha 1172).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Conheço do recurso interposto por cerca­se dos requisitos necessários para o  seu seguimento, conforme o disposto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Ficais, vigente à época da decisão.  Quanto ao mérito do recurso, i. Procuradoria da Fazenda fundamenta o pedid  de  reforma  baseada  no  art.  113  do Código Tributário Nacional,  que  define  o  surgimento  da  obrigação tributária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Alega a representante da Fazenda Nacional que o legislador ao determinar o  surgimento da obrigação tributária a partir da verificação do fato gerador, restou estabelecido  que o débito tributário já estaria devidamente constituído antes mesmo da denúncia espontânea  e,  por  isso,  a  multa  regulamentar,  incidente  sobre  rendimentos  à  sócia  de  pessoa  jurídica,  deveria subsistir. Tal afirmação não pode prosperar.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 Assim  como  colacionado  pelo  i.  relator  do  voto  vencedor,  entendo  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ocasionada  pelo  parcelamento  do  débito,  descaracteriza  a  ocorrência  do  tipo  previsto  no  o  art.  32  da  Lei  nº  4.357/1964.  Para melhor  expor a  argumentação, peço vênia para  transcrever  trecho do voto  condutor que  adoto  como  razões de decidir, in verbis:  Como visto, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito  tributário  e,  em  sendo  assim  e  como  já  dito,  não  há  como  se  exigir  eventuais  garantias,  o  que  afasta  a  presente  situação do  tipo descrito na norma penalizante.  [...]   De fato, as empresas Icaral Turismo e Táxi Aéreo Ltda. e Rosi  Lukalski aderiram ao Refis em 05.04.2000  (vide  fls. 754 e 773,  bem como fls. 756 a 771 e 775 a 790), ocasião em que os débitos  foram espontaneamente confessados.   Logo,  antes  dessa  data  nem  se  poderia  falar  na  existência  de  débitos e, muito menos, em garantias, simplesmente porque nem  o Fisco os havia apurado e nem as pessoas jurídicas os haviam  declarado,  o  que  torna  inaceitável  a  posição  adotada  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  de  que  o  próprio  Refis  estaria  demonstrando a existência pretérita de débitos.  A  prevalecer  a  tese  defendida  na  decisão  sob  exame,  nenhuma  empresa poderia distribuir lucros sem a expectativa de sofrer a  penalização,  posto  que  estaria  sujeita  à multa  caso,  no  futuro,  fosse  identificado  algum  débito  anterior  à  distribuição  e  que,  obviamente, não estaria garantido.  [...]  Finalmente,  abstraindo  as  colocações  sobre  a  "suspensão  da  exigibilidade  pelo  parcelamento"  e  para  demonstrar  o  despropósito  da  exigência,  mesmo  assim  apenas  estariam  sujeitos  à  penalidade,  como  base  de  cálculo,  os  lucros  distribuídos  em  31.12.2000  vez  que  as  demais  distribuições  antecederam  à  adesão  ao Refis,  o  que  pode  ser  constatado  na  planilha produzida pelo fisco às fls. 966 (abaixo):  [...]  Logo,  como  acima  explicitado,  somente  os  lucros  distribuídos  após  a  data  da  adesão  ao  Refis  (05/04/2000)  no  montante  de  R$.86.469,79 que, tomados como base de cálculo e considerando  a redução de 50% admitida pela relatora, reduziria a exigência  da  multa  proporcional/regulamentar  ao  importe  de  R$.43.234,90.  Mas,  como  já  fundamentado  anteriormente,  quer  pelos  débitos  estarem com a exigibilidade suspensa, quer pela impossibilidade  da exação ser dirigida contra a  recorrente por falta de previsão legal, quer pela inaplicabilidade  da pena pela inexistência de débitos anteriores às distribuições,  nem  mesmo  a  multa  referente  à  distribuição  de  lucros  em  31/12/2000 poderia ser exigida.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.006208/2004­31  Acórdão n.º 9202­02.069  CSRF­T2  Fl. 4          7 Assim, entendo que o Acórdão recorrido deve ser mantido, restando excluída  integralmente a multa  regulamentar, por carecer de ilicitude a conduta da contribuinte,  tendo  em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando da distribuição de lucros à  sócia.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO ESPECIAL DA PFN, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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