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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838102 #
Numero do processo: 13921.000224/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. O STF já se posicionou em Ação Declaratória de Constitucionalidade pela constitucionalidade do tributo. COFINS - MULTA - A Lei nr. 9.430/96 e o Ato Declaratório nr. 1/97 determinam a redução da multa para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03434
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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ADO NO D. O. U. 6.,• ..StSzÉS..A.Sik. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Crd Processo : 13921.000224/95-70 Acórdão : 203-03.434 Sessão : 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.534 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA LTDA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacifica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. O STF já se posicionou em Ação Declaratória de Constitucionalidade pela constitucionalidade do tributo. COFINS - MULTA - A Lei n° 9.430/96 e o Ato Declaratório n° 1/97 determinam a redução da multa para 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO FAUST & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 çt ‘Otacilio ),tas Cartaxo Presidente ,LÀ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). RS/ 1 1 7 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000224/95-70 Acórdão : 203-03.434 Recurso : 101.534 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA LTDA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 38/45 em que se exige o crédito tributário no valor de 7.703,33 UFIR em decorrência do não recolhimento da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativo ao período de apuração de dezembro/93 a junho/95. Em impugnação de fls. 47/52 a contribuinte alega que a multa de 100% aplicada sobre o montante devido tem natureza confiscatória, ferindo o princípio constitucional do não- confisco, previsto no art. 5 0, inc. XXII, da CF/88. A autoridade monocrática, em decisão de fls. 54/57, entende que, no sistema constitucional brasileiro, as leis e atos normativos têm presunção de legitimidade e que tal presunção só é quebrada em virtude de decisão judicial. Entende ainda que a autoridade administrativa deve se limitar em aplicar a lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da mesma. Afirma que a autoridade administrativa de primeira instância está vinculada apenas aos entendimentos expedidos em atos normativos da Secretaria da Receita Federal. Irresignada com a decisão, recorreu a este Colegiado alegando em síntese que de acordo com a doutrina constitucional tributária, os impostos se distinguem das contribuições pela referibilidade entre sujeito ativo e atividade estatal. Afirma, ainda, que a Constituição também prevê que a seguridade social seja financiada pela sociedade de forma direta e indireta, sendo que a primeira se dá através de impostos e a segunda através de contribuições. O recebimento de dotações orçamentárias da União pela Seguridade Social seria a forma indireta, já a entrega fisica imediata dos recursos à entidade gestora da seguridade seria a forma direta. Seguindo a argumentação da contribuinte, a passagem do montante arrecadado com o pagamento das contribuições pelo orçamento da União transformaria a mesma em imposto 2 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sptv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000224/95-70 Acórdão : 203-03.434 residual. Entretanto, enquanto imposto residual, haveria descumprimento do disposto no art. 154 da CF. No que tange à aplicação da multa de 100% em virtude do não recolhimento, a contribuinte reafirma as razões da peça impugnatória. Contra-razões à fls. 75/76. É o relatório. 3 T MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-> Processo : 13921.000224/95-70 Acórdão : 203-03.434 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO No mérito, versa a questão sobre a constitucionalidade da COF/NS e da multa de 100% aplicada ao montante devido em virtude do não recolhimento. Como bem afirma a autoridade monocrática, no sistema constitucional brasileiro, as leis têm presunção de legitimidade, i.e., entende-se que não ofendem a Constituição até o momento em que sejam julgadas inconstitucionais. Mesmo entendendo que a esfera administrativa não esteja vinculada às decisões do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da matéria por esse órgão oferece inequívoca diretriz de julgamento. E o Supremo se posicionou pela constitucionalidade do COFINS, em ação declaratoria de constitucionalidade, tendo portanto eficácia erga omnes e efeito vinculante. No que se refere à multa aplicada é de se conceder a redução para 75%, visto o disposto na Lei n° 9.430/96 e o determinado pelo Ato Declaratorio n° 1/97. A autoridade administrativa não deve se limitar em aplicar a lei sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade das normas. Entretanto, deve antes observar a posição dos julgadores tanto na esfera judicial, como na administrativa e a partir das mesmas obter uma diretriz. Neste sentido, o parecer PGFN/CRF n° 439/76, em resposta à consulta formulada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, afirmou ter este Colegiado competência para julgar matéria constitucional, entretanto, apresenta a seguinte ressalva: "... é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa" A posição do Supremo Tribunal Federal, no entanto, como já foi afirmado anteriormente é de que o COFINS não fere qualquer principio constitucional, senão vejamos: "EMENTA: Constitucional e Tributário. Seguridade Social. Contribuição Social. COF1NS. Lei Complementar 70, de 30/12/91. Constitucionalidade. A Contribuição Social de que trata a LC 70, de 30/12/91 (COFINS) foi instituída 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000224/95-70 Acórdão : 203-03.434 com fundamento no art. 195 da Carta Magna, e não atenta contra qualquer principio constitucional ou tributário sendo irrelevante a circunstância de sua cobrança ser efetuada por órgão da Receita Federal, portanto, o produto é destinado ao financiamento da Seguridade Social." (TRF-1' região.AC 93.01.22532-8/MG. Rei: Juiz Daniel Paes Ribeiro. 3' Turma. Decisão: 07/03/94. DJ 2 de 11/04/94, p. 14.878). Assim, entendo não assistir razão à recorrente, visto que a exaustiva apreciação da matéria já apontou para o não reconhecimento da natureza confiscatória da multa e também da inconstitucionalidade do COFINS. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa em 75%, por força da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório n° 1/97. Sala das Sessões, 16 de setembro de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEM DE-CARVALHO 5

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4834624 #
Numero do processo: 13688.000298/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO A compensação indevida de débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento de ofício dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros de mora. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não-homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria, importa em renúncia às instâncias administrativas, prejudicando a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12878
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO A compensação indevida de débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros de mora. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não- homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria, Brasília j importa em renúncia às instâncias administrativas, prejudicando a/adé g apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Matilde Cu de Oliveira Mat Sapa 91650 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosp_ Processo n0 13688.000298/2003-79 CCO2CO3 Ao5rdão fl. 203-12.878 Eis. 251 ACORD • M - bros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO ),1 •4-k ." • • n: • mid. • e • votos, em negar provimento ao recurso. 4i a,Áld tio'Cr o ' residente JOSÉ ADdiff O O DE MORAIS Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 13 I O6 I OP Matilde Cursino cie Oliveira Mat. Siape 91650 2 Processo n° 13688.000298/2003-79 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.878 MF-SEGUNDO CONSELI-,0 DE CONTRIBUINTES Fls. 252 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 13t ,C2 6 o g • Matilde Comino de Oliveira MM &soe 91650 Relatório Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração às fls. 04/11, exigindo-lhe contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de junho a dezembro de 1998, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 05 cic fls. 06/08. Por meio de auditoria interna realizada nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) daqueles meses, o Auditor-Fiscal autuante constatou que as compensações dos valores dos débitos declarados, efetuadas pela interessada, foram indevidas porque o processo judicial n°96.0023371-3, nelas informado, não foi comprovado. De acordo com o auto de infração (fl. 04) e o demonstrativo à fl. 09, o crédito tributário constituído totalizou o montante de R$ 104.623,35, sendo R$ 40.215,57 de contribuição, R$ 34.246,10 de juros de mora, calculados até 30/06/2003, e R$ 30.161,68 de multa proporcional passível de redução. Impugnado o lançamento, a DRJ em Juiz de Fora o julgou procedente em parte, excluindo a multa de oficio e mantendo a contribuição e respectivos juros moratórios, conforme Acórdão n°09-13.579, datado de 23 de junho de 2006, à fl. 160, e relatório e voto às fls. 161/165, sob as seguintes ementas: "FALTA DE RECOLHIMENTO. É cabível o lançamento sobre a parcela do imposto que não estiver com seu pagamento comprovado. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BEMGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF." Segundo o acórdão recorrido, na impugnação a interessada apresentou peças do processo judicial impetrado por Patureba Fertilizantes S.A., CNPJ n° 18.104.802/0001-07, que também abrange suas filiais, embora esta não tenha sido expressamente citada na petição inicial (fls. 24/40). Ainda, de acordo com esse acórdão, em face da ação judicial, a autoridade preparadora encaminhou o processo à equipe de ações judiciais para análise da compensação efetuada pela interessada, visando à possibilidade de homologá-la ou não. Analisada a ação judicial, aquela equipe, por meio das planilhas às fls. 92/114 e da informação fiscal às fls. 115/117, demonstrou que a interessada não dispunha de créditos financeiros passíveis de compensação e, ainda, que a decisão judicial transitada em julgado limitou a compensação de indébitos do PIS decorrentes de pagamentos indevidos nos termos dos indigitados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, somente com débitos do próprio PIS././ 4 Processo n• 13688.000298/2003-79 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.878 Fls. 253 Quanto à semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da LC n° 7, de 1970, concluiu que esta foi alterada por diversas leis que não tiveram inconstitucionalidade inquinada ou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, independentemente da certeza e liquidez dos créditos financeiros reclamados, a homologação da compensação efetuada por ela não seria possível porque a decisão judicial transitada em julgado restringiu-a com débitos do próprio PIS. Inconformada, a requerente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 172/182), requerendo a este 2° Conselho a reforma do acórdão recorrido, determinando à autoridade monocrática a aferição dos valores levados à compensação, conforme documentos já remetidos ou outros que se fizerem necessários, acatando, assim a decisão judicial, e, ainda, determine a homologação da compensação dos débitos fiscais, objeto do lançamento contestado, efetuada por ela. Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese, que, por meio da ação judicial n°96.0023371-3, requereu o direito de compensar créditos do PIS, decorrentes de pagamentos a maior, no total correspondente a 629.396,38 Ufir, nos termos dos indigitados Decretos-Lei ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos fiscais de sua responsabilidade, e que a decisão transitada em julgado reconheceu seu direito de compensar aqueles créditos com débitos do próprio PIS. Contudo, em face da retroatividade benigna prevista no CTN, art. 106, deve-se aplicar ao caso a Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, que permite a compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional com débitos de quaisquer natureza, administrados pela Secretaria da Receita Federal. É o relatóriofr. _ MF-SEGUI IDO CONS.' ,'") DL CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras% /2' / Q.G' O g Matilde C4de Oliveira Mat. Sr4391850 ..i.". , Processo n• 13688.000298/2003-79 CCO2/033MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 203-12.878 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 254 Brasília. 1,31 Ob 1 12 g - . I 'Markt, Cursai de oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Ao contrário do entendimento da requerente, no presente caso, não cabe a aplicação o disposto no CIN, art. 106. Primeiro, porque não se trata de aplicação de penalidade nem de ato não definitivamente julgado; segundo, porque há decisão judicial transitada em julgado cujo cumprimento a autoridade administrativa está obrigada sob pena de descumprimento de ordem judicial. Conforme consta dos autos, a Patureba Fertilizantes Ltda, atual requerente Terrena Agronegócios Ltda., interpôs ação ordinária, Processo n° 96.0023371-3 (fls. 24/40), objetivando o reconhecimento do seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, com parcelas vincendas da mesma contribuição ou outras contribuições sociais, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. As decisões de primeiro e segundo grau (fl. 148 e fl. 149) lhe reconheceram o direito de compensar aqueles valores com outros tributos, ai inseridas as demais contribuições sociais, nos termos do art. 1° do Decreto n°2.138, de 1997. No entanto, inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a compensação fosse limitada com débitos do próprio PIS. Julgado o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lhe deu provimento, determinando que a compensação dos valores recolhidos indevidamente, a titulo de contribuição para o PIS, somente podem ser efetuada com débitos do próprio PIS (fls. 157/158). De acordo com o principio constitucional da unidade de jurisdição, que se encontra consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Assim, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, afinal, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é a quem é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. A posição predominante, é curial ressaltar, sempre foi nesse sentido, como pode ser verificado pelo Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial da União de 10/07/1978, pág. 16.431, cujas conclusões são as seguintes, in verbis: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instancias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada naturez _a. . 5 __ . . e Processo n° 13688.000298/2003-79 carvc03 Acórdão n.• 203-12.87e Fls. 255 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo . está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a pane não está obrigada a percorrer as instâncias administrativa, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo Jim." (Grifos originais) Portanto, tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir seu direito à compensação de possíveis indébitos decorrentes de pagamentos a maior a título de contribuição para o PIS, efetuados nos termos dos indigitados Decretos-Leis n t's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em relação aos valores devidos segundo as LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, cabe à autoridade administrativa competente acatar a decisão judicial transitada em julgado que restringiu a compensação somente com débitos dessa mesma contribuição, ou seja créditos financeiros de PIS com débitos do próprio PIS, sob pena de desobediência à ordem judicial. Em face do exposto, voto pelo não-provimento do presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 JOSÉ A _ .411,0/ DJ ."; P . O DE MORAIS Oir • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. ta / PO 6 I oà? itManide C no de Oliveira , Mal Sopa 91650 Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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4835392 #
Numero do processo: 13805.001856/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valores expressos na notificação, baseados nas informações trazidas pelo próprio contribuinte, autorizam a cobrança fiscal. RETIFICAÇÕES DE VALORES - No caso, não é competente este Colegiado; atribuição delegada à autoridade fiscal, mediante critérios estabelecidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01860
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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RETIFICAÇÕES DE VALORES - No caso, não é competente este Colegiado; atribuição delegada h autoridade fiscal, mediante critérios estabelecidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS GOUVEA DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausen- tes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, ;.-% 21 de outubro de 1994. O vali • fosé de ouza. - Presidente ta 1,1, çs k ci e / Maria Thereza Vasconcellos Almeida - Re . o '- Jim" a . aii4Lçi‘s'initÁàtitz‘kL-Prira - ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanas ieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘177,n, Processo n.°. 13805.001856/92-71 Recurso n.° : 96.615 Acórdão n.°: 203-01.860 Recorrente : ANTONIO CARLOS GOUVEA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugna (fls. 01 e anexos), tempestivamente, notificação de lançamento do ITR/1992, com a fundamentação a seguir transcrita. Alega que o valor expresso foi trazido de forma incorreta, por não se basear na notificação do período anterior. Acresce que o valor tributado deveria ter levado em conta os valores pagos no exercício anterior, corrigidos pelo fator inflacionário até 1992, mais ou menos 800%. Afirma que, por ser a primeira vez que preenche o formulário do impos- to, não soube fazê-lo da maneira acertada. Na Decisão trazida a fls. 07/08, o julgador monocrático considerou procedente o lançamento, resumindo sua opinião na seguinte ementa: "ITR, taxas e contribuições - Fica impossibilitado o contribuinte de retificar declaração após o lançamento, conforme art. 147 do CTN. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" No Recurso interposto (fls. 09), manifestando irresignação, o interessado pede mais uma vez retificação do valor declarado. Considera que os valores expressos na notificação foram baseados em informações incorretas, as quais, se elaboradas com o devido assessorarnento jurídico, certamente propiciariam à cobrança fiscal valores mais compatíveis. É o relatório. 2 çL MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° : 13805.001856/92-71 Acórdão n.° : 203-01.860 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • Entendo, no caso, não assistir razão ao recorrente. Na peça de defesa interposta, a principal reivindicação do interessado é que seja retificado o valor expresso na notificação, que segundo alega foi baseado em cálculos incorretos. Por outro lado, também menciona a falta de assistência jurídica que lhe permitiria municiar a repartição competente com dados mais seguros. Lamentavelmente, os dois argumentos não fornecem o necessário apoio que permita julgar o pleito procedente. A retificação dos valores desde que bem fundamentada e comprovada com documentação idônea até poderia ser apreciada pelo julgador de Primeira Instância, ex vi do art. 149 do CTN, com remissão ao art. 145 do mesmo diploma legal. Aqui, no caso, a comprovação não ocorreu. De resto, falta a este Tribunal Administrativo competência para alterar ou modificar valores atribuídos ao tributo, pela autoridade fiscal. Sendo assim, conheço do Recurso, para, no mérito, negar-lhe provimen- to. 'ala das Sessões m 21 de outubro de 1 4. 00 e /t gm • ae-r THEREZA VASC ELLOS DE AL .• DA 3

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Numero do processo: 13804.000352/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1989, 01/12/1989 a 30/09/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997. A partir de janeiro de 1996, a Taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.541
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, para considerar decaídos os recolhimentos efetuados antes de 16/02/1995. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento para acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. SEG' 'N'On CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assim, extingue-se em cinco anos, contados da data CONiERE COM O ORIGINAL do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.Ubi BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Ma.i:de Ct. Ino CI:vesa Mat Siape 91650 Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/1997. A partir de janeiro de 1996, a Taxa Selic. Recurso provido em parte. 0 MF-SEGU N Z•43 CO Processo o. 13804.000352/00-25 Brasilia _ 01_, CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.541 Fls. 135 Ma:dle C. , .5. CEIvetra Mal 'c.a,: :'115. 0 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, para considerar decaídos os recolhimentos efetuados antes de 16/02/1995. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento para acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos. ONIFIZERRA NETO Presidente diCtil ODASSI GUEFtZONI F elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Luciano Pontes de Maya Gomes. Processo n.° 13804.000352/00-25 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.541 mi,..ScGUNDO CONnal- 10 CONTRICLINTES Fls. 136 CONP - 2E. CC•IC, C;RIGNAL Brasília t 04 • O Relatório Maatde C. .1 a C:Iveira Mat Sina .91650 Pedido de Restituição de valores recolhidos a título de PIS/Pasep foi entregue 16/02/2000 por meio de formulário próprio estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, ao qual foi anexado demonstrativo dos valores pretendidos, os quais, se referem aos recolhimentos efetuados relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1995, recolhidos entre as datas de 10/04/1989 e 14/10/1995. A DRF em São Paulo indeferiu o pleito, primeiro, por considerar decaído o direito de postular a restituição dos pagamentos efetuados anteriormente a 16/02/1995, e, segundo, por não vislumbrar, nos documentos trazidos pela empresa, os requisitos para o atendimento, haja vista que desacompanhados das bases de cálculo. Impugnação contesta referida decisão sob o argumento de que os Decretos Leis es. 2.445 e 2.449, de 1988, nos quais se fundaram os seus recolhimentos, foram suspensos pela Resolução n° 49, de 9/10/1995, do Senado Federal, o que justificaria o seu pedido, devendo, para fins de sua quantificação, ser considerado que a base de cálculo da contribuição de cada mês é o faturamento do sexto mês anterior, que a alíquota aplicável é a de 0,75%, tudo nos termos da Lei Complementar n°7/70 e Lei Complementar n° 17/73. Em relação à decadência, entende que somente a partir da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, DOU de 12/06/1998, é que se tomou possível o pedido de restituição perante a Autoridade Administrativa das quantias pagas a maior com base nos citados decretos- leis; assim, antes disso, estaria impedida de pleitear o seu indébito. Alem disso, pela tese que restou vencedora no STJ, o seu direito à restituição poderia ser exercido num prazo de até 10 anos. Acresce ainda que, nos termos do artigo 146 do CTN, o Ato Declaratório n° 96, de 1999, não pode ser aplicado retroativamente ao caso em questão, e que o seu direito à restituição de indébitos estaria garantido no parágrafo 2° do artigo 66, da Lei n°8.383, de 1991, devendo o mesmo ser acrescido de atualização monetária. A 6a Turma da DRJ em São Paulo, por meio do Acórdão n° 16-12.918, de 29/03/2007, indeferiu a pretensão da impugnante em decisão assim ementada: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observáncia da Lei Complementar no 118. PIS. SEMESTRALIDADE Conforme assenta o Parecer PGEN/CAT n° 437, "a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo". Recurso Voluntário, em resumo, ratifica os argumentos apresentados na impugnação, trazendo doutrina e jurisprudência judicial e administrativa em seu favor quanto aos dois temas em debate: a decadência do direito de repetir e a semestralidade da base de :74F-SEGUNDO CONTRIBUINTE5 • Processo n.• 13804.000352/00-25 Ara^llia O cy CCO2/CO3 Acórdão n, 203-12.541 Fls. 137 . • Marrkle de Oliveira1_221L r ..3tirsie£1/65.1 cálculo do PIS/Pasep. Insiste ainda na atualização dos valõres a ressarcir—li do os índices que entende ser aplicáveis. É o Relatório. O • • — Processo 13804.000352/00-25 MF-SEGUNDO. CONSELHO DE CONTWSUINT-ES CC°2/CO3 Acórdão n.° 203-12.541 Es. 138 k_ • Oi of F l tdaredt :s do de Orteird Voto Mal Slaee nignq Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Decadência — Prazo para repetir A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 5 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extincão do crédito tributário • "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CM fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado ! 1F.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM o ORIGINAI. 7') XI Braskta, 0-t _____ Processo n.• 13804.000352/00-25 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.541 • Fls. 139Mankie c ee Oliveira Mat Stape 91650 como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. nara efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o inicio da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica 9. Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4834861 #
Numero do processo: 13708.001312/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Notas fiscais emitidas, relativas a saídas de mercadorias tributadas, mas não registradas nos livros próprios (registro de Saídas e Registro de Apuração do IPI), sem inclusão do valor do imposto nos respectivos períodos e conseqüente não recolhimento. Infração comprovada mediante juntadas das notas fiscais e constatação nos livros mencionados. Alegações improcedentes sobre decurso de prazo para lavratura do auto de infração e sobre "litispendência". Recurso provido, em parte, para excluir a TRD.
Numero da decisão: 202-08925
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Infração comprovada mediante juntadas das notas fiscais e constatação nos livros mencionados. Alegações improcedentes sobre decurso de prazo para lavratura do auto de infração e sobre "litispendência". Recurso provido, em parte, para excluir a TRD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TFtD no período de 04.02 a 29.07.91. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 V e- rra7 --.alle" Ai Ott Cristiano c - Oliveira Glasner Pr dente CiLtkiffi' -1."6 Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator ,..-> Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêayloinem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/AC/CF/OPR 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15:en ac-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.001312/92-15 Acórdão : 202-08.925 Recurso : 99.720 Recorrente : COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL RELATÓRIO O auto de infração que inaugura o presente litígio, instaurado em 15 de junho de 1992, se acha instruido com um termo de descrição dos fatos, ao qual nos remetemos. Declara o referido termo que, no curso da fiscalização relativa ao Imposto de Renda, foi constatado irregularidade relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, em face de a fiscalizada ter emitido notas fiscais de vendas de mercadorias sujeitas ao referido imposto sem efetuar os respectivos lançamentos nos livros Registro de Saídas de Mercadorias n's 13 e 14, e Registro de Apuração do In, tudo conforme levantamento discriminado nos Quadros Demonstrativos anexos, integrantes do termo e do auto de infração. Seguem em anexo os demonstrativos com os períodos de apuração de fevereiro de 1990 a julho de 1991; imposto destacado nas notas fiscais e não-recolhido, bem como outro demonstrativo, com identificação completa das notas fiscais em questão. O crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no auto de infração já mencionado, com discriminação dos valores componentes, fimdamentação legal da exigência e intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. Inclusa, por cópia, a descrição completa dos fatos que ensejaram o auto de infração relativo ao Imposto de Renda. Impugnação tempestiva, com as alegações que serão integralmente reeditadas no recurso, como se verá, as quais sintetizamos. Invoca a nulidade do feito, sob a alegação da não observância do prazo entre o inicio da fiscalização e levantamentos e a data do auto de infração Alega, no particular, que não teria sido observado o prazo previsto no artigo 7°, inciso I, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Depois, alega que o auto de infração em causa "está intimamente ligado ao Auto de Infração de Imposto de Renda, também lavrado." 2 t/it:et, MINISTÉRIO DA FAZENDA (S-7? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.001312/92-15 Acórdão : 202-08.925 Entende que, por isso, se torna imperiosa "a aplicação da analógica da jurisprudência mansa e pacifica do Primeiro Conselho de Contribuintes, conhecida como Tributação Reflexa ou por Decorrência." Então, diz que, enquanto não for julgado em instância final o processo matriz, cujas razões de defesa são integralmente subscritas nesta impugnação, "não há material tributável a ser exigido." Requer sejam os autos deste processo apensados ao chamado "processo principal", e pede o cancelamento deste. Na impugnação relativa ao Imposto de Renda, alega a impugnante que o autor do feito sequer fez menção aos seus registros contábeis, regularmente mantidos. Afirma também que o autuante deixou de verificar os lançamentos realizados nos livros Diário e de Registro de Entradas de Mercadorias. À guisa de contestação de tais alegações, indaga o autuante porque as já referidas notas fiscais não foram devidamente contabilizadas nos livros já mencionados, cujas cópias se encontram anexas ao processo; e porque não apresenta em sua impugnação os elementos comprobatórios de suas afirmativas, indicando inclusive as folhas dos livros contábeis-fiscais em que se encontram contabilizadas as notas fiscais objeto da autuação. Finaliza declarando que a simples afirmação de que mantém um sistema contábil que permite perfeita identificação de todas as suas operações não elimina, de forma alguma, a autuação realizada, pois a mesma se encontra devidamente respaldada na legislação do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, conforme fundamentação legal constante da descrição dos fatos. Pede a manutenção integral do feito. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, invoca o que foi decidido relativamente ao Imposto de Renda e diz que a presente exigência é decorrente daquele feito fiscal, cuja decisão se aplica ao presente, "em razão de sua íntima relação de causa e efeito." Por isso, considerando que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal de que estamos tratando foi julgada procedente, conforme decisão que invoca e que não há matéria especifica a ser examinada no lançamento em pauta, julga igualmente procedente o presente e determina que seja mantido o crédito tributário. Em recurso tempestivo a este Conselho, a autuada reedita, em todos os seus termos, as alegações constantes da impugnação, que são relativas ao decurso do prazo para a lavratura do auto de infração a partir do inicio da fiscalização e a da dependência do presente ao julgamento final do auto de infração relativo ao Imposto de Renda. 1 3 / , )5-,It1P MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:tSgu ';4g5g7-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.001312/92-15 Acórdão : 202-08.925 Contra-Razões do Procurador da Fazenda Nacional, o qual, referindo-se às alegações quanto ao decurso do prazo, diz que o dispositivo invocado (§ 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72) está diretamente vinculado ao § 1 0 ("para os efeitos do disposto no § 1°"), "os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias (...)", referindo-se, sem dúvida, à reaquisição da espontaneidade e não ao prazo para o autuante lavrar o auto de infração. Quanto à • alegada "litispendência", diz que os autos são independentes e cada qual está instruído com os elementos necessários ao seu julgamento Pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 /7)5e. e -gr IL/4.`t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.001312192-15 Acórdão : 202-08.925 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Pelo que foi descrito no relatório do presente acórdão, conclui-se que as alegações da Recorrente, quer na impugnação, quer no recurso, à falta de qualquer elemento comprobatório, se revestem de mero caráter protelatório. Com efeito, foi denunciado, comprovadamente, com a anexação das notas fiscais emitidas e dos livros próprios, que a Recorrente simplesmente deixou de registrar aqueles documentos nos citados livros e, conseqüentemente, deixou de computar o imposto constante das referidas notas fiscais no montante do imposto a ser periodicamente recolhido. As alegações da Recorrente, pelo menos quanto aos referidos fatos, são a eles inteiramente alheias. No que diz respeito ao alegado decurso do prazo, bem como quanto à invocada litispendência, invoco o que a respeito foi declarado pelo Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, como se aqui transcritas estivessem, para rejeitar ditas alegações. Finalmente, no que diz respeito à TRD, considerando o período compreendido no levantamento, voto pela exclusão do referido índice no período de 04.02 a 29.07.91. Assim, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir a TRD no período indicado. Sala s Sessões, em 04 de dezembro de 1996 WALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 5

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4834679 #
Numero do processo: 13702.000720/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF - MULTA DE OFÍCIO - É cabível a aplicação da multa de ofício em lançamento formalizado para exigir imposto não declarado em DCTF e não recolhido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03076
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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C r.L="kÁit-Lt-l-a- ,.,..~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!:1:041 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000720/95-71 Sessão • 15 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.076 Recurso : 100.223 Recorrente : CENTR1NEL S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF - MULTA DE OFÍCIO - É cabível a aplicação da multa de oficio em lançamento formalizado para exigir imposto não declarado em DCTF e não recolhido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRINEL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 Ortitt‘ Otacilio ntas Cartaxo President /2 S re/c/06\ Qato picd: ierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Alburqueque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/mas 1 36 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"%"•"'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000720/95-71 Acórdão : 203-03.076 Recurso : 100.223 Recorrente : CENTRINEL S/A RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 01 a 18, lavrado para exigir Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI da recorrente acima identificada, em razão da falta de recolhimento e declaração dos créditos tributários devidos do período de janeiro a julho de 1992. Antes, porém, de formalizar o lançamento, o fiscais autuantes, através da Intimação de fls. 14, estabeleceram um prazo de 15 dia para que a empresa fiscalizada efetuasse o recolhimento dos tributos federais devidos. Devidamente intimada do lançamento (fls. 01), a autuada impugnou tempestivamente a ação fiscal através do Arrazoado de fls. 71 a 73, juntando os Documentos de fls. 74 a 79. Na defesa, rebela-se apenas com a aplicação da multa de oficio, entendendo que somente poderiam ter sido exigidos os encargos moratórios. Evoca, como fundamento, o art. 12 da Lei nu 8.696/93 e art. 59 da Lei n2 8.383/91. Alega, ainda, que a legislação não estabeleceu, para o período atingido pelo lançamento, a obrigatoriedade de entregar a DCTF, razão pela qual não informou os valores devidos. Em diligência solicitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, foram anexadas aos autos cópias da DIPI entregue pelo contribuinte (fls. 88 a 97) e a verificação sobre a condição da autuada no que se refere à reincidência ( fls. 82). Na decisão monocrática, o ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento manteve a exigência fiscal entendendo a autoridade julgadora de primeira instância que havia a obrigatoriedade de a fiscalizada entregar a DCTF, e, portanto, perfeitamente cabível a aplicação da multa de 100% prevista no art. 364, inciso II, do RIPI/82. Cientificada da Decisão de fls. 108, a autuada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 109 a 115). Alega, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, porquanto, segundo entende, o Delegado da Receita Federal de Julgamento, em sua decisão, alterou os fundamentos da exigência. Nessa hipótese, deveria ter sido devolvido o prazo para apresentação de nova impugnação. No mérito, reitera os motivos evocados na impugnação de que não estava obrigada a entregar a DCTF, reproduzindo o texto do ato legal que prorrogou sitie die a data de entrega da referida declaração, sem que, até a presente data, tenha sido editado ato que fixe data certa para a apresentação da DCTF. Pede, em razão disso, diligência para que o 2 5% MINISTÉRIO DA FAZENDA áte" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4r4e9 Processo : 13702.000720/95-71 Acórdão : 203-03.076 Coordenador-Geral da COTEC manifeste-se sobre o assunto. Por fim, reitera a inaplicabilidade da multa por lançamento de oficio, entendendo ser exigivel apenas os encargos moratórios. O d. Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão de primeira intância. É o relatório. 3 36 ã MINISTÉRIO DA FAZENDA St:n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000720/95-71 Acórdão : 203-03.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUTERDO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Não procede a preliminar suscitada pela recorrente de nulidade da decisão de primeira instância, porquanto teria esta mudado os fundamentos da exigência, e que, portanto, deveria haver a devolução do prazo para impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento objeto do presente processo tal qual foi formalizado, e pelos fundamentos nele contidos. Não houve a alegada alteração de fundamentação e qualquer agravamento da exigência. No mérito, a questão controversa do presente processo centra-se na aplicação da multa de oficio. Segundo defende a recorrente, declarados ou não os tributos devidos, somente podem ser exigidos os encargos moratórios previstos no art. 59 da Lei n 2 8.383/91 por força do art. l' da Lei n2 8.696/93. É manifesta a improcedência das alegações da recorrente. Pela posição defendida pela autuada, a multa de oficio nunca poderia ser exigida, colocando em iguais condições os contribuintes que efetuam o recolhimento espontâneo de seus tributos, e os que são flagrados pela fiscalização em débito e que sequer informam os valores devidos. O erro da ora recorrente está em interpretar isoladamente o dispositivo legal citado, ignorando as demais normas sobre o assunto e o contexto onde está inserida, o que a boa técnica condena, em se tratando de hermenêutica jurídica O dispositivo legal trata apenas de procedimento de cobrança, e prevê a aplicação dos encargos moratórios apenas para os tributos declarados pelo sujeito passivo. A única exceção prevista na norma refere-se aos contribuintes que não estão obrigados a entregar a declaração dos tributos devidos, para quem também deve-se aplicar os mesmos encargos. Em geral, estão dispensados de informar os tributos devidos os contribuintes que devem pequenos valores. Certamente este não é o caso da recorrente. A Instrução Normativa SRF n' 06/92, que a recorrente diz ter dispensado a entrega da DCTF, apenas prorrogou o prazo para sua entrega para uma data a ser estabelecida futuramente. Não houve qualquer dispensa da obrigação de entregar a referida declaração. Além disso, a simples dispensa da entrega da DCTF não é suficiente para evitar a incidência da multa de oficio, conforme já se decidiu neste Conselho. É o que atestam os Acórdãos da 202-05.901 e 202-05.902, ambos unânimes, e cujas ementas têm a seguinte redação: 4 -5G-C ft:V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000720/95-71 Acórdão : 203-03.076 PIS FATURAMENTO - I) MULTA DE OFICIO - O fato de a empresa estar desobrigada da apresentação da DCTF não a exclui dessa penalidade na ocorrência de falta de pagamento da contribuição." PINSOCIAL FATURAMENTO - I) MULTA DE OFICIO - O fato de a empresa estar desobrigada da apresentação da DCTF não a exclui dessa penalidade na ocorrência de falta de pagamento da contribuição." Finalmente, cabe salientar que a fiscalização, antes da autuação, concedeu prazo para que a recorrente efetuasse o recolhimento dos tributos devidos (Intimação de fls. 14). A empresa silenciou, em face da intimação, não efetuando os recolhimentos dos tributos devidos, nem sequer apresentando as declarações não entregues. Pela falta de declaração e de recolhimento do tributo devido, a imposição da multa de oficio justifica-se plenamente. Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 / 02_0 NATO S ALCO I ULERDO 5

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Numero do processo: 13811.000001/95-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de ofício nos estritos termos da decisão recorrida. Recurso de ofício que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70028
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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C C 1. br.ca 1),1' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11) , - Processo : 13811.000001/95-96 Sessão • 08 de novembro de 1995 Acórdão : 201-70.028 Recurso : 00.277 Recorrente : DRF SÃO PAULO - SP Interessada : Durr do Brasil S/A Equipamentos Industriais II'! - RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de oficio nos estritos termos da decisão recorrida. Recurso de ofício que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 e Luiza elena Galante de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczalc, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Olmiro Lock Freire. fclb/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• ti p • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 13811.000001/95-96 Acórdão : 201-70.028 Recurso : 00.277 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO -SP RELATÓRIO A empresa intentou junto a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, pedido de ressarcimento dos créditos excedentes do IPI relativos a insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, Lei n° 8. 191, de 1991 e Decreto 151/91, Lei n° 8.643/93, em 29.12.94, no valor de R$ 1 59.443,06 referente ao período de 01 a 30.11.94. Às fls. 122 Certidão Negativa de Débitos - CNDT fornecida pelo MPS. Às fls. 121, Certidão Negativa de Débitos da SRF fornecida pela PFN em São Paulo. Ás fls. 130, Informação Fiscal na qual a autoridade diligenciadora atesta a regularidade do ressarcimento de créditos incentivados de IPI, previstos no item 4.1 da IN SRF n° 125/89, ou seja, restituição com exames preliminares. Afirma a autoridade fiscal através do exame da documentação e escrita fiscais pertinentes não foram constadas irregularidades, em 28.03.95. Às fls. 83/119, DARF com pagamento da COFINS e do PIS, referente ao ano de 1992. Às fls. 132, em 04.05.95, Despacho do Sr. Delegado da Receita Federal, aprovando o ressarcimento pleiteado, recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme disposto no art. 3° da Lei n° 8.748/93 e art. 1° da Portaria MF n° 064/94. A ordem bancária foi emitida após o despacho do Sr. Delegado da Receita Federal. É o relatório. 2 4. "" 5‘kMINISTÉRIO DA FAZENDA • ;;•+,^.4',‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Strik> Processo : 13811.000001/95-96 Acórdão : 201-70.028 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LURA HELENA GALANTE DE MORAES O artigo 104 do vigente Regulamento do IPI estabelece que os créditos decorrentes de incentivos fiscais, que não forem absorvidos por débitos do período de apuração, poderão ser utilizados em outras formas de aproveitamento estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, inclusive o ressarcimento em dinheiro. Em conseqüência desse dispositivo legal, foram expedidas a Portaria MF n° 322, de 16.09.80, e a Instrução Normativa n° 125, de 07.12.89 que disciplinam a matéria. Pela documentação apresentada, verifica-se que o crédito em tela decorreu, essencialmente, (fls. 02) dos incentivos previstos no inc. II, art. 1° da Lei n° 8.402/92 e nos artigos 1 0 e 2° da Lei n°8.191/91, prorrogada pela Lei n°8.643/93. Conheço, pois do recurso, mas nego-lhe provimento, nos estritos termos da decisão recorrida, com a ressalva de observância dos termos da Medida Provisória n1110/95. Sala das Sessões, em 08 de novembn de 1995 ( LUIZA HELENA GAL • 10 /I ORAEO r 3

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4839299 #
Numero do processo: 16327.002087/2005-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/03/2000 Ementa: IOF-CÂMBIO. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Constatado e provado pela fiscalização que a operação realizada frustrou a caracterização do fato gerador do tributo, cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18238
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/03/2000 Ementa: IOF-CÂMBIO. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Constatado e provado pela fiscalização que a operação realizada frustrou a caracterização do fato gerador do tributo, cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.

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Fls. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j?'»5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA— -- Processo n° 16327.002087/2005-20 Recurso n° 138.875 Voluntário es cons." Matéria IOF W.s."%nocans oaroncia to: Acórdão n° 202-18.238 dont—, _40---1 Rubna Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente ACQUASPARTA DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. • -Recorrida-- DRJ em Campinas - SP Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/03/2000 Ementa: I0E-CÂMBIO. As transferências financeiras compreendem os - - — — pagamentos e os recebimentos nt moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. . Constatado e provado pela fiscalização que a operação realizada frustrou a caracterização do fato gerador do tributo, cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &adia, / 40 1 É 0 O Andrezza Na eatierjuo Sciuncikal Mal Siape 13773W) Vistos, re!atados Ll iscun ries ,, s presen r as autos • . Processo o.° 16327.002087/2005-20 CCO2/032 • • Acórdão o.° 202-18.238 Es. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIIVI atasifia. —CILjjy 1,490-F Presidente Andrena N naSélrenucifel;mcikal • Mai Siape 1377389 eAritii102`. - - CRISTINA ROZA ACOkA-1. elatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegetti fR aulence',.. Nada Rodrizues Romerc, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa . , Processo n. • 16327.002087/2005-20 1W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JCO2• 'Acórdão n.° 20248.2.h • CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília. (23 I 40 1 20 Relatório Andreia Na tento SchnicikalMal Siiipc 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 32 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. O relatório da decisão recorrida informa que o Fisco lavrou auto de infração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, conforme consta do Termo de Encerramento de Fiscalização. O referido Termo, por sua vez, relata que: a) que o contribuinte em referencia realizou operações de compra e venda de títulos da dívida pública norte-americana (United States Treasury Bills, T- Bills) da empresa Parmalat; b) os negócios examinados configuram operações de câmbio atípicas, não - — usuais, isto é, têm por objetivo a troca de moedas, com o propósito, para uns, de prover uma origem para o ingresso de reais em contas bancárias no Brasil, e para outros, de servir de instrumento para mandar dólares para o Exterior, c) as operações contam com um banco no exterior (Crédit Lyonnais localizado no Uruguai) e com pelo menos mais dois atores: o primeiro negociou os T- Bills diretamente ou através de uma vinculada sediada no Exterior; o segundo adquirente no Brasil compra os T-Bills do primeiro e os revende, em geral no • - mesmo dia (diríamos até que no mesmo instante) diretamente -ou através de . vinculadas. Nos pólos inicial e final, figura sempre o mesmíssimo Crédit Lyonnais (Uruguay) S/A; d) das aquisições e das vendas aqui referidas foram realizadas em completo desacordo com a Lei n2 4.595/1964 (especialmente com seu art. 18), que regula o Sistema Financeiro Nacional, e com a Lei n 2 6385/1976, que cuida dos negócios com valores mobiliários, uma vez que a compra e venda de valores mobiliários dentro do Brasil devem ser feitas sempre através de instituição especificamente autorizada; • • e) nos negócios objeto do presente auto de infração, as sucessivas compras de T-Bills produzem os mesmíssimos efeitos de operações de câmbio, realizadas fora de instituição legalmente habilitada: o primeiro comprador dos T-Bills formalizava o ingresso no País de contrato representativo de certa quantidade de moeda estrangeira que já estava no Crédit Lyonnais (Uruguay) S/A. O valor correspondente em reais, base cálculo do imposto do I0F, é depositado na conta bancária da empresa no Brasil pelo adquirente seguinte das T-Bills. Simultaneamente, a quantia correspondente em dólares torna-se disponível para quem efetua a venda ao Credit Lyonnais; - n Concita:: a fiscalização que "o ccirtr-bu'rre prtmenti . .,per vzções ik.virima-.. definidas l ! icf - • • - • . Processo n•° 16327.002087/2005-20 i CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.238 , 1 Fk. 4 da Lei 4.131/1962, com redação dada pelo art 72 da Lei 9.069/95, e no art.25 do Decreto 55.762/1965"; . g) em conseqüência, e considerando o disposto no art. 15 do Decreto n2 2.219/1997, perdeu o beneficio fiscal previsto no art. 14, § 22, alínea "e", do mesmo diploma legal, passando a ser tributado pelo IOF incidente sobre operações de câmbio com a aliquota de 25%, fixada pelo art. 52 da Lei 119 8.894/94; . h) a multa foi qualificada, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430/96, e está sendo encaminhado representação ao Ministério Público Federal e ao Banco Central do Brasil. A exigência fiscal foi impugnada sob a alegação da decadência do direito de o Fisco promover o lançamento do tributo, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em _13/12/2005 e_a data do fato gerador foi 31/03/2000, descabendo, em razão da alegada fraude, deslocar o termo a quo da decadência do 4-40-do ãrt. 150 -do-CTN-para o árt: 1733, do mesmo -- - diploma legal. Descabánento da multa de 150%, por não restar comprovada a fraude alegada. . Alega que "a operação entendida pela fiscalização como ensej adora do pagamento do tributo ora impugnado não é uma operação de câmbio, mas sim uma operação conhecida como 'blue chips swaps', envolvendo a cessão de títulos da divida pública .: americana (T-Bills) adquiridos no exterior por outra empresa". '27. Com efeito, através de avença ('purchase agreentent) firmada ___ _ ___ _entre o 'Crédit Lyonnais (Uruguay) S/A' e a 'Acquasparta Sociedad Anonima', situada na- Oidcidé . di Moiiteificleó,-UfziguTti -(don° 03); a -- - 2 -- - - citada instituição financeira intermediou a aquisição de títulos da .4__ dívida pública americana (T-Bills), no valor de US$ 550.000,00 (.). 5 ap-to .4 28. Tais títulos foram cedidos pela Acquasparta Sociedad Anônima g F. t., • irugucry) em beneficio da Impugnante, l d a que é empresa nacional, seno g- gr q a ut;.,certo que, em função da transferência efetivada, fez-se necessária a....W O o tr: orealização de operação de mútuo (doc. n° 04), a fim de que a empresa aN e ,-,4.. - cessionária dos títulos passasse a ser devedora do valor por eles 8 é: .ç representado à cessionária. nz tu oti be taa !„i,‘ Z .a. o u. Quis. --- o z rzom i.„ -=30.Firmada a operação de mútuo, que se concretizou com a cessão de 2 c,- ic títulos que representam o valor emprestado, a Impugnante efetivou a ". cessão dos referidos títulos para a Construtora Andrade Gutierrez 1 ã (doc. n° 05). 31. Em pagamento da cessão efetivada, a Construtora Andrade Gutierrez procedeu ao depósito da importtincia pela qual os títulos :o-E ,:ii.,nad.).., : 2:1- ?r, RS !,:'.: 32: ve en, .,,rfa corrente da , . 4 Processo n.° 16327.002087/2005-20 CCO2/CO2 À...4ra.) o? 202-18238 Fls. 5 32. Tendo em vista que tal pagamento estava vinculado ao contrato de mútuo firmado pela Impugnante com a Acquasparta Sociedad Anonima, tal ingresso foi, inclusive, contabilizado como 'vir. Recebido de Acquasparta S/A relativo ao contrato de mútuo d/data corresp. A US$ 500.000,00 que nesta data a taxa de R$ 1,751496 corresp. A R$ 963.322,80' (doc. n°06). 33. Como se vê, inexistiu qualquer operação de câmbio entre a Impugnante e a empresa que a fiscalização intitulou de terceiro adquirente (Construtora Andrade Gutierrez), pois o que ocorreu foi a realização de cessão de títulos da dívida pública americana, com a contrapartida da celebração de um contrato de mútuo entre as empresas, formalizando-se a necessária avença, de sorte que, cedidos estes pela Impugnante para outra pessoa jurídica, ocorreu um pagamento que a fiscalização entendeu, equivocadamente, que corresponde a uma operação de câmbio, consoante se passa a demonstrar. 36. (.) o Imposto sobre Operações de Câmbio tem como fato gerador a realização de operações de câmbio, que tem sua origem no latim cambium e que quer significar permuta ou troca." Após análise da matéria em litígio, a Turma Julgadora proferiu acórdão cuja inteligência está escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/03/2000 Ementa • LANÇAMENtO POR HOMoLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTS. 150,5 ce, 4°, E 173, I, DO CTN. ã .rk Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento lã -por homologação não ocorre ou ocorre em desconformidade com a g e legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de 8 oficio (CTN; art. 149), o prazo decadencial de .5 (cinco) anos, nos É O p E rr: e o, termos do art. 173, I, do CTN, tem início no primeiro dia do exercício 0 ° seguinte àquele em que esse lançamento de oficio poderia haver sido á .2 realizado. (Precedente STJ— RESP 182241/SP). z atao cd OPERAÇÕES DE CÂMBIO. TRANSAÇÕES COM TÍTULOS CUSTODIADOS NO e EXTERIOR. FATO GERADOR. o -o u e O Uma vez demonstrado que as operações com títulos custodiados no »si • ige exterior tiveram como intuito o mascaramento de interna/tração de ã ã recursos a partir de coligada sediada também no exterior, manifesta-se o fato gerador do tributo incidente sobre as operações de câmbio cuja ocorrência a compra e venda de títulos pretendia evitar ou subtrair ao conhecimento da autoridade administrativa. ' C1Fic•i: P ILIFdr is.;. INTUrt- 32 5.9.1;rs' • 4 • Processo n.° 16327.002087/2005-20 CCO2JCO2 • eicordão n.° 202-18.233 Eis. 6 - Á multa de oficio será qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, tendente a ocultar dolosamente da administração a ocorrência do fato gerador. A ocultação do fato gerador do 10E-Câmbio, intentada pelo encobrimento de operações de câmbio com o ajuste de várias pessoas, constitui conluio, fraude e sonegação, nos termos da lei. Lançamento Procedente". Tomou ciência da decisão o representante legal da empresa em 02/02/2007 (f1.178). A empresa apresentou, em 06/03/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de contribuintes com as seguintes razões de discordância: 1) decadência do direito de lançar • conforme apresentado na impugnação. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; 2) inexistência de fraude que sustente a aplicação da multa de 150%, mormente porque a operação de câmbio é sujeita à alíquota zero; 3) a operação realizada consistiu na cessão dos T-Bills pela Acquasparta Sociedad Anonima situada na cidade de Montevideo para - - -- —a recorrente,- para o qual foi _lavrado um contrato de mútuo. Em seguida os títulos foram alienados para a Construtora Andrade Gutierrez que depositou o valor correspondente em reais na sua conta corrente. Em razão do vínculo do valor recebido com o contrato de mútuo, contabilizou-o como valor recebido da Acquasparta Sociedad Anonima, pelo que reafirma a inocorrência de operação de câmbio com o "terceiro adquirente" — construtora Andrade Gutierrez, ocorrendo, efetivamente, a cessão de títulos da dívida pública americana para outra pessoa jurídica cujo pagamento a fiscalização entendeu tratar-se de operação de câmbio; 4) inocorrência de troca de moedas que se constitui no fato gerador do IOF-Câmbio. Houve somente a cessão de títulos e recebimento do valor correspondente ao negócio praticado; 5) manifesta desconsideração dos negócios jurídicos praticados em face de a operação intitulada "blue chips swaps" ser tratada como se operação de câmbio fosse. À época da ocorrência dos -fatos não estava em* vigor a -Lei Complementar- n2 104/2001, que permitiu a _referida desconsideração pelo Fisco; 6) reafirma a improcedência da multa agravada. reqüer seja rec.onhecida a *inexistência -de- fraude, julgando- extinto o -- - - - crédito tributário por força da decadência ou, se assim não entender, seja o recurso conhecido e provido para julgar improcedente o lançamento fiscal. É o Relatório. /.1 LU/ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COMO ORIGINAL Braga. 03 iO' / ZOO.* Andrena N emento Schmcikal Mat. Mark: 1377389 . , • Prpectso n.° 16327.002087/2005-20 CCO2/CO2 Acordão n.° 202-18.238 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 7 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 6/5 .10 1001- Voto Andruza Nas aèhteASchm.cikal Mal Single (3773$9 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. - A legislação que rege a matéria foi farta e suficientemente reproduzida nos autos, seja no Termo de Verificação Fiscal, seja nos fundamentos da decisão recorridt Primeiramente cumpre enfrentar a alegação de decadência do direito de lançar o tributo em face da ocorrência de o fato gerador haver se efetivado em 31/03/2000 e a ciência do auto de infração, contendo o lançamento de oficio do crédito tributário, haver se dado em 13/12/2005. . . . Os Conselhos de Contribuintes possuem jurisprudênciã no sentido ern que — decidido no acórdão recorrido. Peço vênia para transcrever voto proferido pela Conselheira Adriana Gaivão para que faça parte integrante do presente julgado, consubstanciando o entendimento dos fundamentos da decisão recorrida: "Alega a recorrente a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Entretanto, manifesto-me no sentido de concordar plenamente com a decisão recorrida para aplicar ao caso a regra do art. 173, inciso I, do CIN, e não o § art. 150 deste diploma legal. . _ Na verdade, não se discute que o fato gerador do-imposto sob comento - . é a efetiva entrega da moeda nacional ou estrangeira, ou documento que a represente, nos termos do art. 63, inciso II, do CTN: Entretanto, para que se verifique a decadência a que se refere o § 41-1 do art. 150 do CIN, é necessário que tenha havido o pagamento, pois a exegese deste dispositivo deve ser alcançado conjugando-o com o caput, de onde destaco: 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 1/4 3" Os e:tin L: que ,c sePre o parrigrafir anterior serão, porém. . . devido ienclu r) Ciso • Processo rn I6327.002087/2005-20 CCO2/CO2 • Acórdão o' 20248.238 Fls. 8 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçà'o.' (negrita) Logo, como o lançamento por homologação pressupõe o pagamento, ou seja, pressupõe que a Fazenda Nacional tenha conhecimento do pagamento e o homologue, ainda que tacitamente, decorridos cinco anos do fato gerador, se no caso, pagamento não existiu, como resta comprovado nos autos, tem-se o lançamento de oficio, aplicando-se, por conseguinte, a contagem do prazo para decadência estabelecido pelo art. 1731 inciso I, do CTIV; qual seja, o primeiro dia do exercício t2 seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. 5 ç=isib Neste sentido, aliás, tem sido a jurisprudência deste Conselho, de onde ã destaco as seguintes ementas: § ru . _ IOF - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCL4 - a°1 O '- ILEGITIMIDADE PASSIVA - O prazo decadencial para lançamento do R g -N.E giz IOF sobre operações de câmbio decorrente do descumprimento de d O 'en Q N7compromisso de exportação vinculado a Ato Concessó rio de Drawback Lu Z tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fue q 2 ocorreu o descumprimento. A instituição financeira autorizada a § ."" operar com câmbio não é responsável pela cobrança do IOF quando 8 do descumprimento do Regime Especial de Drawback pela empresa tou) g < beneficiária devido à falta de previsão legal, não podendo, assim, ser • sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso provido., k ca (Acórdão ris' 201-70.645, ReL Cons. Expedito Terceiro Jorge Filho, em 16/0411997) • -• _ . 110F - I) DECADÊNCIA - Opera-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. II)M(JLTA DE OFICIO - Exclui-se pela aplicação do princípio da retroatividade benigna, em face do disposto no art. 63 da Lei nr. 6.430/96. III) MEDIDA JUDICIAL -A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. IV) JUROS DE MORA - São devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judiciaL 19 ENCARGOS DA TRD - Não é de serem exigidos no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso de oficio negado e voluntário provido em parte." (Acórdão n 2 202-10.395, ReL Cons. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, em 18/08/98) Ademais, nas hipóteses sujeitas à contagem do prazo de decadência, na forma do art. 150, § 42, do CTN, tipificada a conduta fraudulenta, esse prazo passa a ser contado na forma do art. 173, I, do CTN, com teimo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aliás, mesmo que assim não fosse. zumpre destacar que é remansosa Lrsrrcéacia matada de Tribunais 5 Jr., 1C MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 16327.002087/2005-20CCO2./CO2 Ãcórdão n.° 202-18.238 &adia a; io 1 9€47(2.9- Fls. 9 Andrez2a cimento Schincikal Mal. Sia 3773./t9 , homologação, a exemplo d. . . ção do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste (.) ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e a época do recolhimento configura conduta omissiva, autorizando o lançamento ex-officio; neste caso, o prazo de cinco anos para o fisco constituir o crédito tributário de oficio começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Ora, no presente caso, o fato gerador ocorreu em 31/03/2000; o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 13/1212005. A teor do entendimento supra externado, assoma indubitável que o "dies a quo" da contagem do prazo decadencial, em qualquer das hipóteses aventadas, é o dia 1 2 de janeiro de 2001, o lançamento poderia ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2005. Dessarte, afasto a preliminar de decadência. _ . A questão focada nos autos diz respeito à operação realizada com títulos da_ dívida americana, consistente ni cessão - dõs-nfisTrib-S,--ptir coligada sediada -no -exterior, ----- - (Uruguai) para a recorrente, os quais foram garantidos por meio da realização de um contrato de mútuo. Recebidos os referidos títulos, foram os mesmos vendidos no mercado interno pelo seu valor convertido em reais. A contabilidade de tal operação foi realizada diretamente, ou seja, em razão do vínculo dos títulos com o contrato de mútuo o pagamento recebido na venda foi contabilizado como valor recebido da coligada no exterior. Desse modo, ficou claro que a operação de internação no país _de moeda estrangeira se deu por interposta pessoa, ou seja, por meio da venda dos títulos para terceiros. Defende-se a recorrente do fato relativo à venda dos títulos no mercado interno quando, na verdade, a fiscalização tributou a totalidade da operação, 'gire representou ingresso • - de recursos do exterior para a recorrente. Conforme se constata na própria contabilidade da recorre-- 6 tini visado. áonïà - - contrato de mútuo foi o ingresso de moeda estrangeira no país com uso de artificio que contornasse o fato gerador do IOF-Câmbio. Consta registrado na contabilidade da recorrente (fl. 29) um depósito em conta corrente oriundo de "valor recebido de Acquasparta S/A relativo ao contrato de mútuo". Houve recebimento no Brasil de valor oriundo de coligada no exterior, efetivamente se realizando o fato gerador do 10E-Câmbio, com utilização de meios não autorizados pela legislação brasileira. As operações denominadas "blue chips swaps" foram analisadas pelo Banco Central do Brasil no que diz respeito às transações com T-Bills, a propósito da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra empresas sediadas no Brasil que atuaram nesse tipo de transação. As operações narradas no auto de infração são. em tudo e por tudo, iguais àquelas que foram realizadas pelo grupo Parmalat. Ou seja. o ingresso dos títulos foi a e a celigada no exterior z • • - : ' : • - ceio mesmo representar ! - • - •! Processo n.° 16327.002087/2005-20 CCO2/CO2 Ã.cOnlão n.° 202-18.238 Fls. 10 Bills, assinando o "purchase agreemene' (contrato de compra) (fls. 21/22), a venda dos títulos no país para a Construtora Andrade Gutierrez (fls. 33/35) e a transferência no exterior, assinando a correspondência intitulada "transfer instructions" (instruções para transferência) (fl. 32) e a "solicitud de transferencia de titularidad" (solicitação de transferência de titularidade) para a recorrente (fl. 25). Destaque-se que todas as operações foram realizadas e todos os documentos assinados na mesma data — 31/03/2000, conforme consta de cópia da correspondência encaminhada pelo Credit Lyonnais (Uruguai) S.A. A referida correspondência identifica os títulos e suas características, apontando o próprio banco como o adquirente, o que a toma imprestável para fazer prova em favor da recorrente. Portanto, resta claro que a operação foi realizada para ingressar recursos no país . sem que_o sistema financeiro autorizado atuasse como interveniente na operação. . _ Reproduz-se, abaixo, trecho da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal à 65 Vara Criminal Federal em São Paulo contra os diretores da Parmalat, referente às operações de "blue chips swap" realizadas com T-Bills no Brasil e no exterior, o qual demonstra a similitude e a irregularidade das operações: "A negociação dos T-bills por parte da PARMALAT PARTICIPAÇÕES LIDA, por meio dos recursos advindos dos mencionados empréstimos (Dem. 11), ou da negociação das correspondentes Notas Promissórias, consistiu no seu ingresso no País, pelo mercado paralelo, quando, então, foram vendidos em reais, sem a correspondente contratação do n to câmbio, nem o recolhimento de I0F, devido pela formalização do E correspondente câmbio. Desta forma, por meio de tais ativos mobiliários, e que, via de regra, e, intencionalmente, não são 8 2 • .g & _ _ documentados pela pessoa jurídica detentora,- a empresa PARMALAT_ g o _ PARTICIPA ÇOES LTDA internou capitais estrangeiros no país sem a realização de contratos de câmbio, e pois, sem o conhecimento do r o g o> Banco Central e, mesmo, da própria Receita Federal, assim r u, dlO viabilizando a obtenção fraudulenta dos 'empréstimos externos' por O ela contabilizados, com o conseqüente descumprimento das 2lce.a obrigações tributárias e procedimentos cambiais então exigidos. u •it • Tal fato restou confirmado pela denunciada e et-tesoureira do GRUPO `? PARMALAT (entre 1990 e 2002), MARILZel NATSUCO IMANICH1 (cf 1 fls. 1118/1119), alegando esta que, nestes casos, foi utilizada a modalidade 'blue chip sivap', que é a compra de títulos no exterior e a sua venda no Brasil, com pagamento de dólar lá fora (à empresa que os comprasse no Brasil) e recebimento de reais aqui, sem ocorrência do registro no BACEN e sem o recolhimento dos tributos devidos. Segundo destacou o próprio Banco Central, em oficio encaminhado à autoridade policial oficiante, 'as chamadas operações 'blue c hips swap' elidem esse efeito, na medida em que o pagamento dos reais é feito no território nacional numa operação entre dois domiciliados no ,.vnsr.tuinda- veem Jutênt'ect fraude si'vc,z1 finanec:.ra, esta .tria e-vac.terzza,,,: Frei,: Jus, ,cia de -v.i.. . , • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON1OU:10ES CONFERE COMO ORIGINAL • . Processo n. • 16327.002087/2005-20 ccolc02 Ãcórdão n.° 202-18.238 Btalk. 0-5 . F15. 11 Andrena Nas' ~to Sehmelkil compradora „frOak.Mor.,011,14R nein'', nela ausência de registros da venda destes títulos em reais no Brasil, sem a realização oficial do correspondente câmbio." É patente que as operações que envolvam transferências de divisas do exterior pano país e vice-versa são totalmente reguladas pelo Banco Central do Brasil. A doutrina é assente em afirmar que os elementos que participam do mercado de câmbio se dividem nos que produzem divisas — trazem dólares para o Pais, e nos que cedem divisas — remetem dólares ao exterior. Ainda consoante ensinam os doutrinadores, os cedentes de divisas são os importadores, os tomadores de empréstimos quando remetem ao exterior os rendimentos e os juros, os tomadores de investimentos quando remetem ao exterior os rendimentos do capital investido e os que fazem transferências para o exterior. E, os produtores de divisas para o pais são os que adotam o movimento contrário, como no presente caso onde se efetuou a --transferênCiate divisas -do exterior pano mercado interno brasileiro. Por outro lado, constata-se no Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, 20e ed , fl 143, que, na terminologia jurídica, "câmbio" "indica a conversão de certa moeda em outra, para que se atenda ao pagamento de certa obrigação, representada em moeda diferente daquela que se possui ou para cumprimento de remessa, que se pretende efetuar, para pais estrangeiro, em moeda que não seja a nacional". Aduz, ainda, o dicionarista, que, em rigor, câmbio quer dizer sempre o contrato, a convenção, em virtude de que se opera a troca de moedas. E o sistema jurídico brasileiro mantém sob monopólio do Estado o controle das divisas, sendo de competência do Banco Central estabelecer as condições pelas quais um banco _ pode operar em câmbio. E, ainda no sistema brasileiro, as operações de câmbio não podem ser praticadas livremente e devem ser 'realizadas Pot in-éiõ- de tini -tãtábeletimento bancário - autorizado a operar em câmbio. À época des fatos, a norma de regência era o Decreto n 2 2.219, de 02/05/1997. O referido ato normativo é pontilhado de regras que visam coibir a possibilidade de realização de operações que possam ser efetivadas fora dos ditames nela previstos. Exemplo disso é a regra estabelecida no § 1 2 do art. 12: "§l° As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações." Indiscutível que a natureza que a recorrente pretendeu imprimir à operação foi a de recebimento de ativo mobiliário de coligada no exterior. Indubitável que os T-Bills foram a forma escolhida para recebimento da moeda estrangeira oriunda do exterior. Per outro lado. diversamente da tese defendida pela recorrente. não se trata de Hescorssider20.t .• nen , ef- •:Ecc el:t Trata-se !e :::erráCit) jurídico et" ,: ; • '• ' 1 • .e- : :• n •• • 'orrrii.: a • IE . SEGUNDO construem conmoviNIth CONFERE COM O ORIGINAI, _Processo n.° 16327.002087t2005-20 ' Brasília. 03 _a2 zoas- CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.238 Fls. 12 Ata Nasatrdinntikal Mat. Siar 11173n Impossível preté tile' que a uc cuucga c a mtureza da operação transmudem a efetividade do ingresso de divisas no patrimônio da recorrente. Nos termos da norma acima reproduzida, constata-se a efetividade da transferência financeira realizada pelo recebimento de moeda estrangeira representada pelos títulos da dívida norteamericana, os quais foram, incontinentes, convertidos em moeda nacional. E tudo isso à revelia do sistema financeiro para tal autorizado a operar. A recorrente não nega e, inclusive afirma, que a transferência dos T-Bills da coligada no exterior foi a forma encontrada de repassar os recursos necessários às atividades por ela praticadas. Dessarte, entendo que a razão assiste à fiscalização e não à recorrente, sendo procedente a afirmativa de que houve ingresso de divisas no país. Quanto à alíquota aplicada, a alegação de que, independente dos fatos como ocorridos, a operação seria tributada à alíquota zero, não encontra respaldo no art. IS do Decreto n2 2.219/97, que estabelece a -aplicação da -alíqtijíti iiciFfri-d pira- -a- õrieração, acrescidos de juros moratórios e multa quando houver descumprimento ou falta de comprovação de condições, total ou parcial, de operações tributadas à aliquota zero ou reduzida. Este o caso dos autos. As indagações formuladas pela recorrente em sua peça de defesa, quanto à imprecisão e forma vaga do art. 15 acima referido, não encontram guarida na legislação que regula as operações de câmbio. Diversamente do que alega, foi, efetivamente, executada uma operação de câmbio, conforme as repetidas análises realizadas ao longo das peças processuais, portanto, as condições descumpridas dizem respeito àquelas exigidas para a regular e legal reali7ação de uma operação de câmbio, não observadas pela recorrente exatamente por insistir em não admitir como tal as operações que realizou. • — -- • - - - Em relação à multa agravada, contra. a. qual .se _rebela a . recorrente sob o argumento de que toda a operação foi devidamente registrada na escrita contábil, tem-se que a deliberada ocultação de determinada operação não exige, necessariamente, que tenha havido omissão de registro, adulteração ou falseamento de documentos. Basta que fique demonstrada a ilegitimidade e ilicitude da operação ou tenha havido supressão de característica essencial à ocorrência do fato gerador. In casu, toda a operação se realizou sem que dela se desse conhecimento aos órgãos responsáveis pela fiscalização do sistema financeiro nacional, por meio do qual é que se toma possível ao Fisco conhecer da ocorrência do fato gerador do tributo. Aduz a recorrente que a compra e venda de títulos não caracteriza operação de câmbio. Toda sua defesa é no sentido de continuar negando os reais efeitos da operação realizada. A legislação que rege a matéria é expressa ao determinar que qualquer operação financeira que envolva o mercado exterior se realize sob o crivo do sistema bancário habilitado para tais operações, ao qual compete, também, zelar pela licitude, legitimidade e pagamento de encargos tributários e outros exigidos por lei, bem como dar a conhecer ao Fisco da ocorrência do fato gerador respectivo (parágrafo único do art. 62 da Lei n2 8.894/94). A subtração da intermediação do sistema financeiro habilitado para efetuá-la possibilitou que, de forma combinada entre os contrattt:c . -,ern-mne,:e • se lesee n heeida do Fisco a operação realizada e perm aiu que es L.; du O fato gtratler j. • 4 Processo ri.• 16327.002057/2005-20 CCCY2/CO2 Acórdão ni° 20218.238 Fls. 13 - defendendo a inocorrência. A simples contabilização da operação na escrita fiscal não é suficiente para descaracterizar a ocultação dos reais efeitos tributários da mesma. O professor Paulo Celso B. Bonilha, em palestra realizada no Seminário Internagonal sobre elisão fiscal, realizado em Brasília em 2002, em diversas passagens de sua preleção bem ensinou acerca da prática de atos jurídicos de forma defeituosa em razão do vício da vontade que não os tomam nulos, não impedindo que gerem efeitos, porém contendo em si outros efeitos pretendidos que são ocultados. Ensina o professor que "A simulação não se confunde com a falsidade. Na simulação tem-se um acordo de vontades, ou seja, os contratantes estão, no que na lei fiscal se chama de conluio, estão concertados, ajustados no sentido de esconder algo." E continua: "a simulação relativa é aquela em que os contratantes utilizam um . • tipo de contrato e, na verdade, esconde outro". E quanto às possibilidades de investigação fiscal esclarece: - 1\- "O contribuinte é aquele que está mais próximo dos fatos geradores t _ relacionados com as suas atividades, ou com a sua pessoa. A lei o E er--1 encarrega de documentar esses fatos. Então temos, em primeiro lugar, go 2 como regra geral, o fiscal já tem o que são as provas diretas dos fatos o rg t geradores, são objetos probatórios que têm uma relação direta com os O r..- = ,fatos, representam os fatos. Só que, vejam bem, todo esse instrumental • elaborado pelo contribuinte, que é uma prova pré-constituída, não é o o X. limite ao poder de investigação fiscal. A investigação fiscal deve, Imacs z - inclusive, verificar a consistência dessas provas pré-constituídas e, ‘) 2 kr portanto, elas não constituem um limite à ação de investigação fiscal. E aí temos então a possibilidade de falseamento das provas pré- § 8 constituídas, ou então fatos ocultados, fatos que não são - - — - - -- documentados, fatos_que são_ objeto de toda a gama de possibilidade de . _ fraudes fiscais da simulação." Também assevera sobre o resgate dos efeitos jurídicos de fatos passados: "O sistema jurídico já prevê a forma como nós podemos, com vistas aos fatos passados, resgatá-los para a produção dos efeitos jurídicos que lhes são próprios. É precisamente a hipótese dos fatos ocultados, os fatos são ocultados pela simulação. Simuladores têm o objetivo de simular e com isto ocultar fatos que têm relevância tributária." A investigação fiscal levada a efeito nos presentes autos deixa visível que as operações com os T-Bills foram realizadas na forma ilegítima apontada pelo Decreto n 9 23.258, de 19/10/1933, acima transcrito. Valho-me de passagens do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão n9 101-96.066, na sessão realizada em 29/03/2007, efetuando as devidas adequações do raciocínio jurídico ao caso em análise: "Em 1997 Ricardo Atari: de Oliveira escreveu que a elisào, "qs:titu' da prárcf: ,re dr. CL, pf-:' , 1C 47: C.':0 ;̀ 1." n .. .7Prt'itf ' • Processo n.• 16327.002087/2005-20 CCO2,CO2 AcárcLio n.° 202-18.238 Fls. 14 • não contrariem a lei, e de atos ou omissões efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Essa lição foi repetida em publicação • mais recente, nos seguintes termos: • A elisão fiscal lícita, buscada pelo planejamento tributário, diferenciase da evasão fiscal ilícita por três - e apenas três - elementos: • W decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é contribuinte) anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões conformes à lei, e (3) decorrer de atos ou omissões reais e não simulados." (OLIVEIRA., Ricardo Mariz de 'Fundamentos do Imposto de Renda', 1977, Ed. Revista dos Tribunais, p. 303; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, 'Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda', ensaio publicado no Livro do 132 Simpósio TOS de Direito Tributário) Há, portanto, que se perquirir se os atos praticados são reais, e não simulados. E essa-análise não há que ser feira para cada negó-clb isoladamente, mas em relação-Mi-Conjunto de negócios encadeados, como um todo. Essa a lição de Marco Aurélio Greco: Diante de uma situação complexa, é essencial considerar a figura como um todo, examinando ao mesmo tempo os vários aspectos que a 2- cercam, pois o conhecimento e o enquadramento de determinada ,e2 • rEto • realidade será a resultante das diversas circunstâncias reunidas no tj -- E @caro concreto. (-) LU o Vs "r- (•) • es O 5 1. . . u, O Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante re Uai V, • • Z -;analisar o filme (conjunto delas). Mais do que um evento (etapa), é O ai - importante üzterpretar o estória (conjunto). O z ez o= Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma R i a pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas; considerando os momentos anterior e posterior a cada etapa mas, principalmente, os - momentos anterior e posterior do conjunto de etapas. Ou seja, é preciso indagar qual a situação existente antes da deflagração da seqüência de etapas, de quem era determinado patrimônio, qual a composição societária, quem era o titular de certos poderes sobre determinado empreendimento etc, e qual a situação final resultante da última das etapas." (GRECO, Marco Aurélio, Planejamento Tributário, • São Paulo, Dialética, 2004, p. 345/346) Não há como considerar as operações como negócio jurídico indireto e válido em cada uma de suas etapas, como pretende fazer valer a recorrente. E que, mesmo praticando • formas jurídicas válidas, o negócio indireto pode ser simulado. E para representar elisão fiscal lícita. nilo evasão fiscal, o negócio jurídico indireto deve ser verdadeiro. • • . • Processo n." 16327.002087/2005-20 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.238 . Fls. 15 "A distinção entre o negócio simulado, por um lado, e os negócios indiretos (...), por outro, corresponde à fronteira que separa a mentira da verdade. Os negócios indiretos (.) são verdadeiros; os negócios ":77-- simulados são falsos e mentirosos. 5 A-5 ?. Na simulação há uma divergência entre a vontade real e a vontade &I gq 4 • declarada - e daí o seu caráter mentirosos ou enganatário. No negócio g - indireto não há divergência entre a vontade real e a declarada - e daí e 9 „ o seu caráter verdadeiro; há, isso sim, uma divergência entre a causa- o e WJ • função típica e os motivos ou fins perseguidos pelas partes, divergência - essa querida realmente e revelada às claras. Por outras palavras: há a a t, e..• utilização de uma estrutura ou de uma forma para atingir etu CO :1 indiretamente um resultado que não é o típico daquela estrutura e 8,c5m zI daquela forma. O fim típico, porém, é realmente querido pelas partes; g 1È \,) 2 2 só que se limita a funcionar como condição para a realização de um g 8 1 fim ulterior que é essencial na determinação volitiva das partes." tia) (XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma t .o —• Dl-aleija; S: PáUlõ, p.67). 91 a Ricardo Mariz de Oliveira ressalta que "É essencial compreender que o negócio indireto diferencia-se da simulação porque nesta há desconformidade entre o desejado e o praticado, o que obriga as partes a realizarem atos paralelos ocultos de desfazimento ou ig neutralização dos efeitos do praticado ostensivamente, ao passo que no negócio indireto as • partes desejam e mantêm o ato praticado e se submetem por inteiro ao seu regime jurídico e a 1 todas as suas conseqüências." (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, "Questões„Relevantes,, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda", ensaio publicado no Livro do 132 ,• Simpósio IOB de Direito Tributário) _ . . . . . . Maria Helena Diniz ensina que "aproa da sim-1460o- "é dcil, p-oiá se deVé - • demonstrar que há um negócio aparente, que esconde ou não outro ato negocia!, por isso o ___Código de_Processa. Civil, _nos arts. 332 .e.335,_d&implicitamente, ao_rnagistradogyoder • valer-se dos indícios e presunções para pesquisar a simulação". (Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 8 1' ed. 1991) No mesmo trabalho anteriormente mencionado, Ricardo Mariz de Oliveira assim comenta sobre a simulação: "A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária • pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo 1° do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos • do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período-base de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos." Nas circunstâncias analisadas tem raz.' are.:, , r-ente Taarrin ine,:scrtneju. fa:e ia recluçãe di n licruct" -ern Processo n.° 16327.002087/2005-20 CC0ICO2 • Acórdão n.° 202-18.238 Fls. 16 pode ensejar a realização desse tipo de negócio. Ao julgador administrativo não cabe aventar • quais as hipóteses possíveis de conduzir à realização de um negócio sabidamente desconforme com as normas de regência, por serem as possibilidades quase tão infinitas quanto são as • necessidades humanas. Basta a clara identificação da desconformidade dele com a legislação de regência e a produção de efeitos jurídicos diversos daqueles visados caso fosse considerada • cada etapa da operação de forma isolada. Assim, determina o art. 44, inciso II, da Lei do Ajuste Tributário n 2 9.430, de 27/1211996, que será exigida a multa de "cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n E 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." • Portanto, entendo cabível a multa majorada nos termos da legislação de regência. _Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. . _ Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ilvIAR;A aitjtja"-•ata WasMa .1 O 200-7— CRISTINA ROZ DA COSTA - Andreas Masa lento Scimcikal Mal. Siarre 13773IN • • Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003256/2003-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: ANISTIA. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não tem o Segundo Conselho de Contribuintes competência para conhecer, apreciar e julgar lide estabelecida em razão negativa de órgãos da Secretaria da Receita Federal em reconhecer benefício de moratória ou anistia e a extinção de débito pelo pagamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80507
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recurso n° 136.099 Voluntário ael=rs _Sr Matéria PIS/Pasep 11~ - Acórdão n° 201-80.507 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente BANCO RURAL MAIS S/A (atual denominação do Banco Sul América S/A) Recorrida DRJ em São Paulo - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: ANISTIA. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não tem o Segundo Cánselho de Contribuintes competência para conhecer, apreciar e julgar lide estabelecida em razão negativa de órgãos da Secretaria da Receita Federal em reconhecer beneficio de moratória ou anistia e a extinção de débito pelo pagamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por incompetência do Conselho em razão da matéria. Fez sustentação oral o advogado da , t. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16327.00325612003-87 CONFERE COM O OR1GINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.°201-80.507 Przsite, Fls. 232 SIM° ....a41.1:tosa Mat. Sapo 91745 recorrente, Dr. Albert Limoeiro, OAB-DF 21.718. 4 .tpt, Oi-bCotia, . • 41 SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente • WALBEr. JOSÉ DA S LVA Relator -• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • • Processo n.° 16327.003256/2003-87 ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CCO2/C01 .; - Li C. L.S!G'4" L Acórdão n.° 201-80.507 Fls. 233 arn 4.0 Mal &arr.:31745 Relatório Contra o BANCO RURAL MAIS S/A (atual denominação do Banco Sul América S/A) foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo aos períodos de apuração de janeiro a junho de 1997, declarado em DCTF, com a exigibilidade suspensa, cujo processo judicial informado não foi localizado pela administração tributária. O banco autuado tomou ciência do lançamento em 23/07/2003, conforme AR de E. 30. No dia 1110912003 o contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 1/3, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. Na impugnação, o banco recorrente alega que efetuou o pagamento dos valores lançados, utilizando-se da anistia prevista na Lei n 2 9.779/99. Diante desta argumentação e considerando que a impugnação é intempestiva, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras procedeu a revisão, de oficio, do lançamento para alocar os pagamentos efetuados pela recorrente e indeferir sua pretensão de extinguir o créditos tributários com base na anistia prevista na Lei n 2 9.779/99, conforme despachos de fls. 33/35 e 47/48. Após a alocação do pagamento, ocorreu a extinção do crédito tributário lançado neste auto de infração. Ciente desta decisão (fls. 50/51), o banco autuado ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 63/72, contestando, no mérito, exclusivamente, seu direito ao gozo da anistia prevista na Lei n2 9.779/99. - No pedido final, reitera as razões da impugnação, ainda não apreciada pela DRJ competente. A 102 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP não conhece da impugnação, por intempestiva, e indefere a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI ri2 9.102, de 20/03/2006 — fls. 114/126. Na ordem de intimação, a Turma Julgadora ressalva o direito de o interessado recorrer ao Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 dias. • No dia 21/08/2006 o banco interpôs o recurso voluntário de fls. 133/161, no qual alega, em síntese, que: 1 - em sede de preliminar, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento; 2 - tem direito à anistia concedida pela Lei n 2 9.779/99 e que a usufruiu regularmente; . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 16327.003256/2003-87 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Ac6mIllo n.• 201-80.507 eras r_ 1.9gya— Fls. 234 • SP.,55.1gr: tAat, rr.â. '45 3 - é inaplicável a riaMffl ae oficio porque: (1) a mesma foi excluída expressamente pela Lei ri2 9.779/99 (princípio da retroatividade benigna); (ii) ocorreu a denúncia espontânea; e (iii) os débitos foram declarados em DCTF; 4 - a alocação dos pagamentos foi feita com incorreção; e 5 - é inaplicável a taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Não há arrolamento de bens. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19109/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 227. É o Relatório. 40:4)1/4- • Processo n.° 16327.003256/2003-87 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.507 Fls. 235n-SEGliconfiDOFECONSRE calizr,i0oberce .cr.N1.1/T1:81/1NTES ag2÷-ame.% raiinf _- tedo SebosaVoto VS' 4, ,,0 91745 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, nestes autos consta uma impugnação, intempestiva, contra o auto de infração e urna manifestação de inconformidade contra decisão da Deinf-SP, em procedimento de revisão de oficio do lançamento, que indeferiu a pretensão do banco de pagar os débitos com o beneficio da anistia prevista na Lei n 2 9.779/99. A DRJ recorrida não conheceu da impugnação, por intempestiva, e indeferiu a manifestação de inconformidade. No recurso voluntário o banco não contesta a decisão da DRJ em São Paulo - SP de não conhecer da impugnação, por intempestiva. As contestações sobre elementos intrínsecos do auto de infração, como a multa de oficio, os juros pela taxa Selic e a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, esta não aventada na impugnação, não têm o condão de superar a intempestividade do recurso voluntário. Não há como conhecer do recurso voluntário, quanto ao lançamento, por falta de , objeto. Quanto à lide remanescente nestes autos (indeferimento da pretensão do banco de usufruir da anistia prevista na Lei n 2 9.779/99), também entendo que o recurso voluntário não pode ser conhecido porque a matéria litigiosa (extinção de crédito tributário com os beneficias da anistia prevista na Lei n2 9.779/99) não integra a competência deste Colegiado, fixada nos arts. 21 e 23 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Is/1f ri2 147/2007, e alterações posteriores, que reproduzo. "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instáncia sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0E); c) contribuição para o P1S/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e •_ . ME - SEGUNDO DZ: CeNTRILUINTES Processo n.° 16327.003256/2003-87 eft er:;:la' CCOVC01 Acerclao n.° 201-80.507 Bras3, 4.1 2_2.201 Fls. 236 Suo :.**g iroAa lkt. ff -c 9 • 765 e) apreensão de mercadori e Zotifr- acras- em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', lb' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei rtl 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. (...) Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. sç 1° A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. 2° Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem-se na competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão." Por fim, devo esclarecer que não há, propriamente, erro no Acórdão recorrido ao indicar que o banco poderia recorrer ao Conselho de Contribuinte. De fato, há no Acórdão prolatado matéria de competência deste Colegiado: não conhecimento da impugnação. Com relação à matéria contestada no "recurso voluntário", objeto da manifestação de inconformidade de fls. 63/72, entendo, smj, que a mesma seja processada pela Secretaria da Receita Federal, à luz da Lei .nQ 9.784/99 e de seu Regimento Interno. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. WALBE k JOSÉ DA LVA Yi\k"' Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.002138/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/02/1998 a 09/10/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.457
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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" IvIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. CCO2/C0 I Fls. 323 4 _ j.,, D g • sim° arbosa mimsitatiolr, 5r, A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo o' 13708.002138/2003-89 Recurso n° 136.643 Voluntário Matéria PIS/Pasep MF-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° 201-80.457 Publicado no Diário Oficial da União / Sessão de 19 de julho de 2007 RUbriCEI Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/02/1998 a 09/10/1998 Eroenta: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou untribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção • do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \CA' hIF - SE. G1.1-ND' O CONSELHO' DE CONTR1BU/NTEQ . . Processo n.° 13708.002138/201 -89 CONFERE COM ° OR/GINAL " CCO2'C01 Acórdão n.°201-80.457 Bras fia, I 6 ". Fls. 324 Silvin2.41",• ACORDAM os Membroà"--era--PR4msizA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. k"..GeLeu.2.,0 ; OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente • W ER JOSÉ DA VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. • Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. , " • • • ' Processo n.° 13708.002138/2001W" CONFERE COM O ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 221-80.457 Fis. 325e ir, 7- Brasfi:o, O ( ks:?? • fb ,nrbo,a Mat.: tap. 91745 Relatório No dia 15/10/2003 a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de PIS e de Cofins, cujos pagamentos ocorram no período de 10/02/1998 a 09/10/1998, no valor de R$ 205.188,93, alegando que efetuou pagamento em valor maior que o devido. A Derat/RJ indeferiu o pedido da interessada (não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações) porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição - o pedido foi apresento após cinco anos do efetivo pagamento. Ciente da decisk acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 224/227), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ no kio de Janeiro - RJ indeferiu o pleito da recorrente e ratificou o entendimento da Derat/RJ, nos termos do Acórdão rig- 13-12.513, de 29/05/2006 - fls. 268/271. • A recorrente f.-,.mou ciência da decisão de primeira instância em 22/08/2006, fl. 275v, e interpôs recurso vo ! untário em 19/09/2006, no qual alega, em apertada síntese, que o prazo para pleitear a resti1.io é de 10 (dez) anos (5 + 5) e que a Lei Complementar n2 • 118/2005 não se aplica aos1.lidos efetuados antes de sua edição. Na forma rey: , nental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2007, conforme despacho exarado última folha dos autos - fl. 322. • É o Relatório • E Processo n.° 13708.002138/2003- CCO2/C0I Acórdão n.° 201-80.457 CONFE -SEGUNDO RE.CC)MSC ,t0RIGAL D CONTRIBMI:ES Fls. 326 • . og ' .1F EO OIN B3r'aosa 9'1745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve o indeferimento do pedido de restituição, feito em 15/10/2003, de Cofins pagos em valor maior que o devido, no período de 10/02/1998 a 09/10/1998. A autoridade competente da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido da • recorrente porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição de pagamentos de PIS e de Cofins efetuados a mais de cinco anos da data do pedido de restituição (arts. 165, I, e 168, todos do cTN, e AD SRF n' 096/99). • Antes de analisar os argumentos da reccwrente, entendo oportuno salientar que a • •administração pública rege-se pelo princípio da e áta legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tribután,.. Me é uma atividade administrativa • plenamente vinculada (CTN, arts. 3' e 142, parágrafo 1..b.,i('0). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe • cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a quO do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições • pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição etlingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo (65, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratará de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abrevi:,ir o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear • restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anula& decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da • CF/88). Processo n.° 13708.002138/200 89 - SEG9 , NI:20,0;r0ER5NScEoropeERO IGOINNti.a..R!BUINTES (31 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.457 , orasisi :3, Fls. 3274 SiM).40B3rb0Sa • 5.3}1091745 Não há na emgislação tributária previsão de suspensão ou interrupção doS:prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição • de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por • homologação; que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I, e 168, 1, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS e da Cofias ;somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do • pagamento antecipado (art. 150, § 4 2, do CTN), sendo este o termo inicial pnrn 2 contagem d prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a: que se refere o § 42 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado é não para esbelecer o Momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do 111.e3131C/ artigo, transcrito a Seguir: "§1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 42Ltingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos btnçados por homologação é extinto pelo pagamento • antecipado pelo obrigado. A dúvida que p de ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (..) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no sS 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição - resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". • (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10 ed., 1993, pág. 521). r , „ • , . , Processo n.° 13708.00 9 138/20 N1.%9 SEGUNDO cor4saflo DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.457 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 328 $ • 4 • Brasília, 49.3 e 10+ Silvio 315— rbosa-i--i-, • Vej amo o entendimênttop *omeminente Eu co Marcos Diniz • De Santi, que •ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, I, do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, sç 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito • tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, áSs 4' do CTN, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado • não signca pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas - • pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia , o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela kvnologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTAT, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). 1..t\pk NuCtEs De CONTR53%. PIDO CONS6-"P oRidllntAt. Processo n.° 13708.002138/200n; SE'GU cci" CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.457 Bra1;11\0, Fls. 329 àfflosa4 S"sA •91745.5ape • Por conse • ttint-, nos tributos sujeitos ao lançamento por hoi-Ntgação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação acima citada. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n' 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do c-rN que regem a matéria. Reza o art. 3' da Lei Complementar n' 118/2005: • • "Art. 3°- Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a • extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação; no momento do pagamento antecipado • de que trata o 12 do art. 150 da referida Lei." . • • Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se: a ato ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 4 0, verbis: "Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no (pl. 106, inciso 1, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (grifei) O citado art. 106, inciso I, do c-rN, regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: . "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos d/ positivos interpretados; ". A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar n" 118/2005 e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. Por último, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que as manifestações do Poder Judiciário citadas pela recorrente não vinculam a autoridade administrativa. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. 1 k , WAMË '1Z JOSÉ DA S LVA • \ Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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