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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837528 #
Numero do processo: 13886.000624/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/08/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de cinco anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18321
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•-..p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13886.000624/2001-40 Recurso n° 134.779 Voluntário de Contribuintes Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS MF-Segundo Con d DZrOilcial da 11 ião Acórdão n° 202-18.321 dePubilêr ...xt.L__I a Rubile• P, Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente LAMBRA PRODUTOS QUÍMICOS AUXILIARES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/08/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS N2S 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de cinco anos, iniciando-se a sua - contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que sé ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado. MF - SEGUNDO CONSELHO DE DONTRIEJITTNI CONFERE. COM O ORIGINAL . ' &adia, O it" 1......211/-1 1 Andrezza se ¡mento Sc h In c ikul Mat. Siapc 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO jCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Ivan Allegretti (Suplente) e ../ Processo n.° 13886.000624/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.321 Fls. 2 Maria Teresa Martinez López, que votaram a decadência pela tese dos 10 anos. Designado o Conselheiro Antonio Zo para redigir o voto vencedor. • ANTONIO CARLOS A LIM Presidente 4111n 11111 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !44" CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, 04 4-0 .2,001-- • , ONIO Z • ER Andrezz.a Nasci ento Schrncikal Relator-Desi ii ado Mat. Siape 1377389 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Nadja Rodrigues Romero. Processo n.° 1388&000624/2001-40 ftqF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRalUiNTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.321 CONFERE COM O ORiGNAL Fls. 3 Brasiiia, 04 j /1./ Relatório Antirezza Nas:3 nto chincikalMat. Siape 1377389 Cuida-se de recurso da contribuinte Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda., em face do acórdão n2 8.291, de 07 de junho de 2005, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu a solicitação de restituição dos valores referentes à contribuição PIS períodos 01/01/1991 a 31/08/1994, requerido em 15/08/2001 (fl. 1), cujo acórdão é assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/08/1994 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. PRAZO. O prazo para compensação de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indefrerida". No recurso, a recorrente alega, em síntese, que a jurisprudência dominante do Eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do PIS, a extinção do direito de pleitear a restituição do indébito se dá "após decorridos 5 (cinco) anos, a contar da homologação tácita, não tendo havido homologação expressa" (REsp n2 143.620/RS), ... "acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita" (REsp n2 2142742/DF e no mesmo sentido REsp n2 115.344-SP). Contesta, por fim, a conclusão da DRJ que considerou o prazo previsto no art. 62 da LC n2 7/70, como se tratando de prazo de recolhimento e não de base de cálculo. Às fls. 160/163, consta o arrolamento de bens pertencentes ao seu ativo permanente no valor total de R$280.100,00 (duzentos e oitenta mil e cem reais). É o Relatório. Processo n.° 13886.000624/2001-40 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRAU:INiES CCO2/CO2 Acórdão ri." 202-18.321 CONFERE COM O OR;GINik,L Fls. 4 Drasi!ia, Voto Vencido Andrezza N1/4jP7as wento SchencikalMat. Siapc 1377389 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. É pacífico o entendimento neste Colegiado de que o art. 6 2 da LC nsis 7/70, que deve ser aplicado para o recolhimento do PIS, ante a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, trata de base de cálculo e não de prazo para recolhimento. O mesmo, porém, não acontece com o outro assunto aqui discutido, ou seja, a decadência, pois, até à sessão passada estava resistente a seguir a tese do 5+5, referente ao prazo de restituição do indébito tributário dos tributos por homologação, como é o caso do PIS, todavia, por tratar-se de assunto de matéria pacífica no âmbito do STJ, todavia, a tese vem ganhando força a cada dia no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, razão pela qual também resolvi seguir o entendimento. Assim sendo, sigo a orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos contados cada qual dos recolhimentos indevidos: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da • homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. • 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. Processo n.° 13886.000624/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.321 Fls. 5 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto."(EResp. n° 500.231/RS. 1° Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição). Desta forma, sou de acordo que o indébito decorrente dos recolhimentos das contribuições ao PIS, realizados nos períodos de apuração de 01/01/1991 a 31/08/1994, por força dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, ambos declarados inconstitucionais pelo STF, à época do pedido (fi.1), 15/08/2001, ainda não havia sido totalmente fulminado pela decadência. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Lei Complementar n2 7/70, cujo regramento permaneceu até fevereiro de 1996, sem qualquer correção da base de cálculo, devendo ser restituídos/compensados os valores recolhidos a maior, os quais devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, e, a partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Sala s as Sessões, em 20 de setembro de 2007. Tê, ' 10 LISBOA C • :4Io OSO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORiGiNAL Brasília, 04 ie J Andreia Na lento Schmcikal Mat. Siape 1377389 1ffieffilMai • • ‘)) • Processo n.° 13886.000624/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.321 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNI ES Fls. 6 CONFERE COM O ORIGNAL Brasilia, / Andrezza Nasci to Sclintiikal Mat. Siape 1377389 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado A tese defendida pela recorrente é a de que, em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo para pedir restituição é de dez anos, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça — STJ. De fato, o STJ tem acolhido a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, § 42, do CTN, começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §,¢ 1 2 e 42" O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(.) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(.) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(..)". Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. te/F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSINNI CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13886.000624/2001-40 Brasiha, 194 1 4, 1 -W0-7— CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.321 Fls. 7 Aildreua Na le s nto Sct;rneikal Mui. Siape 1377389 Como o legislador estabeleceu que a- condição é resorr--"—t na, a ext.-mil' ão definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, as disposições do art. 3 Q da LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora caminhe no sentido de que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Se a inconstitucionalidade é declarada em caráter difuso, a contagem do prazo decadencial para terceiros será iniciada quando a decisão do STF ganha efeito erga omnis, o que acontece com a publicação de Resolução pelo Senado Federal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." / • Processo n.° 13886.000624/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.321 Fls. 8 Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCL4L — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n2 141.331-0, ReL Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. (.)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada para a recorrente em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término ocorreu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 15/08/2001 (fl. 1), quando já se havia esgotado o prazo legal para a sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos relativos a eventuais pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiERE=S:zb CONFERE COM O ORIG;NAL Bíasilia, 04 o O A UNNIO ZNVR Andrezza Nab mento Schmeikal Mat. Siape 1377389 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4835318 #
Numero do processo: 13804.004369/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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O. ti. Fl. Daiku_ati Processo n9 : 13804.004369/99-64_ AO" Recurso n2 : 128.987 --resibka • Acórdão n2 202-16.563 Recorrente : LUTEPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco MINISTÉRIO DA FAZENDA anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Segundo Conselho de contribuintes Senado Federal. CONFERE C0 em 14,0 I "r-2 ORIGINAL - LC N9 7/70. SEMESTRALIDADE.Brada-DF. .."/ La25 Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei C uza kafuji Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" Sacana da ~nos Craca representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUTEPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala d. essões, em 13 de setembro de 2005. • /./ (In Antonio arlos Atu Presidente Dalto • = or• • i . •-"Z da Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAit CGMF Ministério da Fazenda Segundo Co EREnsce lbo dsoxo CoontribuintitiGiNt flzt.;,r Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. emS_ Jareln Fl. Processo n9 : 13804.004369/99-64 Recurso n2 : 128.987 a siereatn ttssegads4lhafcumnji Acórdão ti2 : 202-16.563 Recorrente : LUTEPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 208 a 235) com interposição fundamentada no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 (P.A.F.), no qual são reclamadas a revisão e a reforma do Acórdão n2 DRJ/SPOI N2 06.111/2004, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a titulo de PIS, sendo que, aos mesmos, ainda deve ser observado o critério da semestralidade. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O 0, n. RIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes NI Á Processo n2 : 13804.004369/99-64 za Recurso n2 : 128.987 da Segunda Una Acórdão n2 : 202-16.563 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por Inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucionaL"(destacamos). 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 7/6/2004. Cfr-Lf 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF - ,e; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bradá-DF. em /0 1,329_?'%,:tVat:* Processo n2 : 13804.004369/99-64 Ciálérilfkii Recurso n2 : 128.987 %cretina ea %godo Cirna , a Acórdão n : 202-16.563 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora recorrente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia e-x tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/R1 Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos art. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como principio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dai se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. ,\ 4 ci-1/4f MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF- Ministério da Fazenda s- CONFERE COMO ORIGINAL Fl.ci.„ C Segundo Conselho de Contribuintes Brasil-DE em .31 1 /O la ';,".‘f-sk5 447m.Processo n2 : 13804.004369/99-64 zo afujt Recurso n2 : 128.987 Saciam da Segundo Câmara Acórdão n2 : 202-16.563 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação. "(destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 161 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) Ci-Af 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ;X:21"rik > Bratilia-DF, em .1LIZia_i^ Conselho d buos CooRntiriominAtitSegundo ER7sCe Fl. Processo n2 : 13804.004369/99-64 euzaktbaNii Recurso rig : 128.987 seafitin SnUnde Ume" Acórdão ng 202-16.563 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga opines com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescdcional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 6/12/99, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo — uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título do PIS — a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações. uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n 2 203-0.3000 (Processo ri2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. C . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'nj •::*. Segundo Conselho de Contribuintes Sceog uNn dF Eo CR o nE ice ot hpo (.% *0 Coo nRt 61) uLe4_ 1n t e Ls Bralka-DF. emAL_If_t Processo ng : 13804.004369199-64 CíítkfÀíji Recurso n2 : 128.987 suam seas crina Acórdão n2 : 202-16.563 tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMEST'RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. geek DALT* Ai- ti • - • :s MIRANDA k; 3 Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29105/2001. 7 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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4836889 #
Numero do processo: 13857.000174/99-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80189
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CONSELNIOODECONIRIBUINTES • StasItia, ... ifiP • ia MiNIS I 12,4_14, Itt • biti • —......-_-.-..?; mit OU"'Nio; - - —e . .. • '; : • • ELHO DE CONTRIBUINTES N',./::.-+ a PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13857.000174/99-93 Recurso e 134.876 Voluntário Matéria IPI mnigund*normnnlits %irra* Acérdio n° 201-80.189 /Rd:~ ...s. ar- Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre nodutos Industrializados - 1P1 Ano-calendário: 1997 Ementa: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes aut ri ... IN Lr ' Mtt ; . • (...t • Processo n.° 13857.00017 MF43SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.189 CONFERE COMO ORIGINAL Eis. 89 2/4_ AC o AMMW ir CÂMARA. do SEGUNDO CONSELHO DE CCYNTRIfttftt44j, . .1 5"3- • -t.'• • - • votos, em negar provimento ao recurso. ta-ekesti oft@eeti-ck, (O, • • J SEF MARIA COELHO MARYIJEr Presidente M vyttc(ry" isãCl2 E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barrem. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). Processo n.° 13857.000174/99-93CCO2/C01 MF - lIZAcórdão n.° 201-80.189 Fls. 90SEGláECROENScEoltiA00D0ERCIOGNINTA itiiirEz) Relatório BraMiliártia Cmraterevi IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 79/85, contra o Acórdão n2 8.787, de 10/08/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 73/76, que indeferiu solicitação de atualização do ressarcimento/compensação de crédito de IPI, fl. 01, referente ao ano-calendário de 1997. A DRF em Araraquara - SP homologou parcialmente as compensações pelo fato de o crédito anteriormente reconhecido (fl. 24) não ter sido suficiente para amortizar todo o débito pretendido, sendo efetivada, em conseqüência, a cobrança do débito remanescente. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/09/2001, alegando, em síntese, que a administração não aplicou sobre o saldo credor referente ao ressarcimento do IPI, deferido no presente processo, os juros relativos à taxa Selic, de modo a corrigi-lo, o que é tema pacificado no âmbito dos' tribunais administrativos e judiciais. Ressaltou, ainda, que, segundo o art. 39 da Lei n 2 9.065/95, os juros calculados com base na taxa Selic seriam aplicados aos pagamentos indevidos, estabelecendo tratamento igualitário nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Por fim, solicitou a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação uu y , uct J.1 7.LJVI7J, c scCulinceuncutu Utt 111CAlblelle14 11C StlIt1U UCVCLIOL". A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A atualização, pela taxa SELIC, de valores objeto de pedido de ressarcimento é incabível. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 23/05/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 79/85, apresentando os mesmos argumentos anteriormente aduzidos. Alegou que, atendendo os princípios da isonomia e da legalidade, deve-se entender que a taxa Selic é uma via de mão dupla. Se, de um lado, serve-se o Fisco para cobrar tributos, de outro, o Erário Público deve desembolsá-la, nas hipóteses de compensação e restituição de tributos. Ao final, requereu, novamente, a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, e o reconhecimento da inexistência de saldo devedor. É o Relato?. ‘-1 • Processo n.° 13857.000174/99-93CCO2/C01O Acera° n.°201-80.189 Fls. 91 O ORIGIN AL -CONFERE COM MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Bras411----Laraj , Voto Márcia Cri eira Garcia offi7502 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente cabe esclarecer que a contribuinte se insurge contra o fato de seus créditos não sofrerem atualização, tal como os seus débitos, de modo a corrigir seu direito creditório, matéria de competência deste Conselho, conforme art. 8 2, parágrafo único, inciso II, da Portaria MF n2 55/98, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Conforme observa a recorrente às fls. 80/81, a administração efetuou corretamente a consolidação dos débitos que se encontravam vencidos, e, portanto, sujeitos aos acréScimos legais, com os créditos a serem ressarcidos, por conseguinte, em seus valores históricos, ambos na data do pedido de ressarcimento, consoante determina o art. 13, § 3 2, I, "b", da IN SRF n2 21/97, com a redação dada pela IN SRF n2 73/97, que abaixo se transcreve: "§ 3° A compensação será efetuada considerando-se as seguintes datas: a) do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; ". Os créditos reconhecidos em favor da contribuinte decorrem de ressarcimento, em espécie, de créditos de IPI, correspondente a insumos utilizados na fabricação de máquinas e equipamentos, com supedâneo na Lei n 2 9.493/97. Bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, pois não há previsão legal de correção a ser aplicada em ressarcimento. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonornia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa, para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos, quer sejam incentivados ou básicos de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos. Estes decorrem do confronto (-rir . o TRI . Processo n.° 13857.000 1099caeGlit4D°C"a" DE COM BUSHIES o ORIGNAL cotyFERE CO" CCOVC01 Acórdào n.°201-80.189 As. 92 eiasirlai2--/ Cri ti a (CV' Garcia entre créditos e d bitos aj. ttr - - ' , - • •do a abater o imposto, correta e ,,, devidamente pago - •• • - -- . • anteriores, do imposto devido nas operações subseqüentes, com Mero no principio da não-cumulatividade. Portanto, não há imposto indevidamente pago. Tendo em vista que não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, o ressarcimento deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo legislador, não cabendo ao intérprete ir além do que foi estipulado. Ademais, nesse sentido expressamente já se manifestou a administração por meio da IN SRF n2 210/2002, art. 38, que assim dispõe: "Art 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: (..) § 22 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do 1P1" (grifei) Ne •we—c ""tir can praer—Ve C § .52 Ao --I 51 A ^ 1.1`: SP c' :.-,2 45012004, quc revogou a precitada IN SRF 112210/2002: "Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: (.) f 52 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do 1P1, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cafua, bem como na compensação de referidos créditos." (grifei) Destarte, tendo em vista não haver previsão legal para aplicação de taxa Selic em ressarcimento de créditos de IPI, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. ...--- ,------) ,"-- tEl MALWCIO TAVE SILVAi W.....i I Page 1 _0117800.PDF Page 1 _0118000.PDF Page 1 _0118200.PDF Page 1 _0118400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002194/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento, em face de sentença denegatória de segurança, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. FATO GERADOR DO IOF. ISENÇÃO PARCIAL CONDICIONADA. LEI Nº 8.894/94, ARTS. 5º E 6º; DECRETO Nº 1815/96, ARTS 1º E 2º; PORTARIA MF Nº 241/96, ART. 1º, INCISO I. OCORRÊNCIA. ARTS. 116, INCISO I, E 117, INCISO II, DO CTN. Embora ocorrido o fato gerador do IOF incidente sobre empréstimos externos, na data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira, em face da isenção parcial concedida pelo art. 1º, inciso. I, da Portaria MF nº 241/96, através de redução de alíquotas que variavam de 0% a 5%, apenas o vencimento da respectiva obrigação fica condicionado ao momento de vencimento do contrato de empréstimo. A isenção sob condição suspensiva não se objetiva antes do cumprimento da condição e, portanto, existe obrigação tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção. Fato gerador, que se considera ocorrido o fato gerador do IOF na data de liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira (cf. arts. 116, inciso. I, e 117, inciso II, do CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR. EFEITOS. SÚMULA Nº 405 DO STF. Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula nº 405 do STF). As súmulas do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, têm efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 45/2004. O efeito suspensivo concedido no recebimento da Apelação não tem aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei nº 8.894, de 21/06/94, arts. 5º e 6º; Decreto nº 1.815/96, de 08/10/96, arts 1º e 2º; e Portaria MF nº 241/96, art. 1º, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1º, 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Precedentes do STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de infração, não há como aplicar o art. 63 da Lei nº 9.430/96, sujeitando o contribuinte ao lançamento de ofício da tipificada no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80080
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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"-- Processo : 16327.002194/00-72 -200 aRecurso n2 : 133.635 Márci Cr t c !. ; ei •ts • Tetra G:rci Acórdão 119 : 201-80.080 V;sr. 01 :51,2 a ni)GiNT A7DUINTEs Recorrente : BANCO 'ÚNICO S/A (atual denominação social de Banco BNL do Brasil S/A) Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade _sor no e unicidade da jurisdição, salvo nos casos eni que a matéria suscitada na tir CrOfeenCi • impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências 00° b privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o soged' i to,/ofoo,„„. caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do as lançamento, em face de sentença denegatória de segurança, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. FATO GERADOR DO 10F. ISENÇÃO PARCIAL CONDICIONADA. LEI N2 8.894/94, ARTS. 52 E 62; DECRETO N2 1815/96, ARTS PE 22; PORTARIA MF N2 241/96, ART. 1 2, INCISO I. OCORRÊNCIA. ARTS. 116, INCISO I, E 117, INCISO II, DO C7N. Embora ocorrido o fato gerador do IOF incidente sobre empréstimos externos, na data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira, em face da isenção parcial concedida pelo art. 1 2, inciso. I, da Portaria MF n2 241/96, através de redução de aliquotas que variavam de 0% a 5%, apenas o vencimento da respectiva obrigação fica condicionado ao momento de vencimento do contrato de empréstimo. A isenção sob condição suspensiva não se objetiva antes do cumprimento da condição e, portanto, existe obrigação tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção. Fato gerador, que se considera ocorrido o fato gerador do IOF na data de liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira (cf. arts. 116, inciso. I, e 117, inciso II, do CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR. EFEITOS. SÚMULA N2 405 DO STF. Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula n 2 405 do STF). As súmulas do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, têm efeito vincularne em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da •IPJ1/4— 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda .ét• CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 01" Segundo Conselho de Contribuiu Bras;:.a OS. Leálty_a_d- Processo n2 : 16327.002194/00-72 Márcia Cri,. Nigx:ra Garcia Recurso n2 : 133.635 .117:7501' Acórdão n2 : 201-80.080 Constituição Federal, na redação dada pela EC n 2 45/2004. O efeito suspensivo concedido no recebimento da Apelação não tem aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito JUROS DE MORA. SELIC INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei n2 8.894, de 21/06/94, arts. 5 2 e 62; Decreto n2 1.815/96, de 08/10/96, arts 1 2 • e 22; e Portaria MF n2 241/96, art. 1 2, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1 2, 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Precedentes do STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de infração, não há como aplicar o art. 63 da Lei n 2 9.430/96, sujeitando o contribuinte ao lançamento de oficio da tipificada no inciso I rin art 44 ela T ri n2 9 410/96 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ÚNICO S/A (atual denominação social de Banco BNL do Brasil S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para manter a multa sobre o valor da diferença não depositada e a aplicação dos juros sobre o principal até a data do depósito. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ricardo ICrokowiak, advogado da recorrente, OAB/SP 138192. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 4)40, tÁk20etj,0._ 4.tiva • SosdiMaria Coelho Marques P idente Fernando Luiz da Gama Lobo 'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). 2 MF SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRiBUINTES 22 CC-NIF -r. Ministerio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribti tes CONFERE COMO ORIGINAL erMasarrata friliCloCreiralGja)--areia Processo n2 : 16327.002194/00-72 Recurso n2 : 133.635 Acórdão n2 : 201-80.080 "'g .iars*.: ,f12 Recorrente : BANCO ÚNICO S/A (atual denominação social de Banco BNL do Brasil S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 279/306, vol. II) contra o v. Acórdão n2 10.709, de 26/09/2005, da DRJ em Campinas - SP, constante de fls. 259/272, que, por unanimidade de votos, houve por bem manter integralmente o lançamento de IOF-Câmbio, multa e acréscimos no valor total de Ri 1.097.825,35 (I0F: R$ 412.887,04; multa de 75%: R$ 309.665,28; juros: R$ 375.273,03), consubstanciado no auto de infração lavrado em 24/1112000 (fls. 88/92) e re-ratificado em 26109/2001 (fls. 191/200), através do qual a ora recorrente foi acusada de falta de recolhimento do referido tributo, multa e acréscimos supostamente devidos, em razão de liquidação antecipada de contrato de empréstimo em moeda estrangeira firmado em 30/09/97, com vencimento originalmente previsto para 04/04/2003, e cujo ingresso da moeda estrangeira ocorreu em 04/04/97, oportunidade em que não se lhe foi exigido o tributo, em virtude de o prazo médio de liquidação previsto no contrato ser de 6 (seis) anos, tributado à aliquota zero (cf. Lei n2 8.894, de 21)06194, arts. 1 2 e 22; Decreto n2 1815/96 de 08/10/96, arts 1 2 e r; e Portaria MF n2 241/96, art. 1 2, inciso I, alínea "d") . Esclarece ainda a d. Fiscalização que, antes mesmo do exercício da opção de antecipaçao da liquidação do 1fda Cwitratc: dc empréctitne externo, n,ne gr' daria em 04/04/2000 (exercício da opção "PU' prevista na Cláusula 10, item 6, do certificado de Registro Bacen n2 244/05125), a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo (n2, 2000.61.00.009811-6 - NA Vara da Justiça Federal de São Paulo - SP - cf. fls. 08/16), pleiteando o direito de não se sujeitar à incidência do IOF-Câmbio à aliquota de 2%, prevista para a liquidação do empréstimo igual ou superior a 3 anos (cf. Portaria NIF n2 241/96. art. 1 2, inciso I, alínea "b"), sendo certo que, embora despachado sem liminar, o d. Juízo da 20 2 Vara da Justiça Federal de São Paulo - SP lhe assegurou o depósito voluntário no valor de R$ 412.887,04 efetuado em 31/03/2001 (fl. 137, conta n2 0265-005.00186001-4 da Caixa Económica Federal), tendo aquele d. Juízo julgado improcedente a pretensão da impetrante denegando a segurança - "por não vislumbrar qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no Decreto 1815/96 que, (..) apenas cumpriu a sua função de regulamentar a lei - no caso o CTN" -, conforme sentença publicada no DJU de 12/03/2001, contra a qual foi interposta Apelação, recebida apenas no seu efeito devolutivo (cf. fls. 185/188). Considerando que não houve concessão de liminar em mandado de segurança e que, ao depositar em juízo somente o imposto, sem os acréscimos moratórios devidos, não teria havido o deposito integral do crédito tributário, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, bem como que o art. 63 da Lei n2 9.430/1996 seria aplicável tão-somente quando houvesse concessão de liminar em mandado de segurança preventivo, entende a d. Fiscalização (lis. 146/148) que o crédito tributário não estaria com a exigibilidade suspensa, re-ratificando o lançamento original (fls. 186/194) para que fossem exigidos não só o 10E-Câmbio no valor de IOF R$ 412.887,04 como a multa de 75% no valor de R$ 309.665,28 e os juros calculados à taxa Selic no valor d R$ 375.273,03. • 3 '••• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-NIF Fl. sy /Not Segundo Conselho de Contribuines CONFERE COMO ORIGINAL 1*.L.3.:(es 41Ir &asila ..0.5.2 0,6_1j0.0}— Processo n2 : 16327.002194/00-72 Márcia Cri a; NI • ira Garcia Recurso n2 : 133.635 N1.1. L ii1751)2 Acórdão n2 : 201-80.080 Por seu turno, a r. de decisão recorrida houve por bem manter integralmente o lançamento re-ratificado, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Ementa: FATO GERADOR DO 10F, OCORRÊNCLA. Descumprida a condição que justificava a aplicação de aliquota reduzida, considera-se ocorrido o fato gerador do 1OF na data de liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO.. Somente o depósito em montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. A insuficiência de depósito sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio, cumulado com a respectiva penalidade. JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do sistema especial de liquidação e custódia - Selic. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 279/306 - vol. II) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 325/335), a usa icLuncuic >uAienia a inSu luSiSILICiét ua éiiitLinçaõ e da de"; i são de Is instância que a ;nante...c, tendo em vista: a) que o valor depositado em juizo teria sido integral e que não teria ocorrido o. vencimento do IOF em 04/04/97; b) que a alíquota zero teria sido concedida sob condição resolutiva, nos termos dos arts. 114 e 119 do CC, não havendo como se falar em mora do contribuinte e suas conseqüências, conforme ocorre em casos análogos de outros tributos; c) o não cabimento da multa rirat;v, e juros de— mora sobre os ninnt,ntet depositados; d) imprestabilidade da taxa Selic; e e) a inocorrência de concomitância e possibilidade de apreciação da matéria recursal pelo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2P1/4A-- 4 . • " ME- SEGUNDO CONSELHO DE CC-MF r, • Ministério da Fazenda COM O GINAL ONTRieuiNTES Fl. Segundo Conselho de Contrib intes CONFERE ORCI Processo Brasilia,j2S— n2 : 16327.002194/00-7 Recurso n2 133.635 1 Márcia Cristi reira GarciaAcórdão n2 : 201-80.080 Mai S 0117502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário (fls. 279/306 - vol. II) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece ser provido. Desde logo verifica-se que a sentença denegatória do mandado de segurança, de plano, impede um reexame da mesma matéria de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque, de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitá'ncia de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201- 77.493, Recurso n2 122.188, da 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n2 201-77.519, Recurso 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1 2 Conselho de Contribuintes cristalizada na Súmula n2 I, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia - às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento admintstranvo, de materza distinta da constante do processo judicial " (cf. DOU-1 de 26/6/2006, p. 26, e RDDT, vol. 132/239). Entretanto, o mesmo não se pode dizer das matérias objeto da impugnação ou recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do processo judicial e prendendo-se a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex-vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), como é o caso dos efeitos da sentença denegatória de segurança quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento excogitado, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento, não foram objeto da segurança, em razão • do que passo a examinar. Note-se que nem mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (inocorrente no caso) haveria óbice para o exame das questões decorrentes do lançamento, pois, como já assentou a jurisprudência uniforme do Egrégio STJ, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Divergência no REsp n2 572.603-PR, Reg. n2 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 05/09/2005, p. 199, e in RDDT, vol. 123, p. 239). Por derradeiro, releva notar que a própria recorrente sustentou a ausência de concomitância das questões debatidas nas instâncias administrativa e judicial, quando em seu recurso ressaltou "que, ao contrário dá que entendeu a r. decisão recorrida, sendo exigido do Recorrente por meio do auto de infração lavrado juros de mora calculados com base na referida taxa SELIC, evidentemente pode e deve este E. Conselho de Contribuintes apreciar a legalidade da exigência", eis que "trata-se no caso de questão que pode perfeitamente ser decidida na esfera administrativa também porque comporta solução na esfera infraconstitucional" (fl. 302). i6")\- 5 e • . •CC-MF SEGUNDO CONSELHO DEMinistério da Fazenda INTES ',Á •-•;•-.t :- Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COM O ORIGINAL Fl.- CONTRIBU L.0_6_J_L-1222-Eirastea_ar_ Processo n2 : 16327.002194/00-72 Recurso n2 : 133.635 Marcia Cri ma .oreira Clareia Acórdão n2 : 201-80.080 Mai -• Dl 17502 Superada a questão da concomitância entre as instâncias, verifica-se que, ante o reconhecimento expresso pela sentença denegatória da segurança, não há como fugir à conclusão pela procedência do lançamento e do direito de exigir o tributo, pois, como há muito já ensinava Rubens Gomes de Sousa, "a principal decorrência da prática da noção de fato gerador é a constituição do direito adquirido; esse direito adquirido e reciproco: para o fisco, o direito (e, ... o dever) de praticar os atos administrativos tendentes afazer nascer o crédito fiscal; para o contribuinte, o direito a que o crédito fiscal seja criado em conformidade com as condições pertinentes tais como existam à data do fato gerador." (cf. Rubens Gomes de Souza in "Estudos de Direito Tributário" Ed. Saraiva, 1950, pág 168) Da mesma forma, ante a comprovada denegação da segurança por sentença publicada no DJU de 12/03/2001, verifica-se que nada mais obstava a exigibilidade do crédito tributário e de seus consectários lógicos através do presente lançamento efetuado em 24/11/2000 (fls. 88/92) e te-ratificado em 26/09/2001 (fls. 191/200), pois, como já assentou a jurisprudência judicial cristalizada na Súmula n 2 405 do STF, "denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária", sem prejuízo de que o depósito efetuado e mantido em nome da recorrente em juizo seja posteriormente levantado, ou convertido em renda, conforme a determinação daquele d. Juízo perante o qual foi efetivado, sendo certo que nesta última hipótese (conversão em renda), obviamente, deve ser feita a correspondente dedução do valor convertido em renda na data de sua conversão, da exigência consubstanciada no presente lançamento. Nesse sentido, contemplando especificamente a hipótese dos autos, confira-se: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter cleciaratério negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim 'cassada aliminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar' (cf. Hely Lopes Meirelles, 'Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data',' M'alheiros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 208.803-SC, Reg. n2 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232) Note-se que a Súmula n2 405 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a Administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à Administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição Federal (redação dada pela PC n 2 45/2004). )0°•- 6 Mi- SEGUNDO CONSELHO DE C ONTRIBUINTESCONFERE COÀ.1 22 CC-MF -t;e4 :Nr. Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuinte "41:jcs' haINAL Processo n2 : 16327.002194/00-72 j b Recurso 112 : 133.635 Márcia Cr' Acórdão n2 : 201-80.080 h Md ¡lar'Mai „ ra Garcia 7512 Assim, nem mesmo o recebimento da Apelação da ora rec. - teria aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito, como já proclamaram os Egrégios STJ e TRF da 4! Região e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCESSUAL CIVIL MEDIDA CAUTEJ-AR RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO DECISÃO DENEGATORM DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. A decisão denegatária de segurança não tem conteúdo lexecutário s, descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário, a sentença denegatária tem eficácia 'meramente declaratária negativa' do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. Medida cautelar julgada improcedente. decisão unánime." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ na MC n2 114-GO, Reg. n2 1994/0036145-9, em sessão de 21/06/95, rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. in DM de 28/08/95, pag. 26562) "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGA TÓRIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A Apelação de sentença que denega Mandado de Segurança é dotada de efeito exclusivamente devolutivo, sendo infactível a atribuição de efeito exclusivamente suspensivo a recurso contra julgado de conteúdo negativo, certo que o mesmo não aportaria aptidão para revigorar provimento liminar revogado por decisum de direito." (cf. Acórdão da 4! Turma do TRF da 41 Região no AG n2 0406755-2, rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, publ. in DJU de 10/09/98, pág. 594) No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, não incluídos no depósito judicial, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ. De fato, a jurisprudência daquela Egrégia Corte Superior de Justiça há muito admite a possibilidade de incidência de correção monetária do tributo desde a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, portanto antes do vencimento da obrigação, até o seu efetivo pagamento, como também se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL IPI CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ANTES DO VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2.Este Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o seu entendimento na linha de ser possível a incidência da correção monetária antes do vencimento do tributo. Precedentes. 3.Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 724.821- RJ, Reg. n2 2005/0020461-3, em sessão de 24/05/2005, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 27/06/2005, p. 284) "PROCFSS'UAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1° DA LEI N° 7.691/88. I. A incidência da correção monetária, com fundamento no art. I° da Lei n° 7.691/88, somente será admitida a partir do fato gerador até a data do efetivo pagamento. Precedentes. --"é, 7 - • 1.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S CC-MF Ministério da Fazenda;ke EL terag3t. Segundo Conselho de Contribu" tas CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia.j2,5__/.126_2•2120— Processo n2 : 16327.002194/00-72 Recurso n2 : 133.635 Márcia cri ind A7 „teia Acórdão n2 : 201-80.080 Mal .1aPe 502 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ nos EDcl no REsp n 2 6I4.286-PR, Reg. n 2 2003/0217099-6, em sessão de 28/09/2004, rel. Min. Castro Meira, publ. in DAI de 16/11/2004, p. 253) Da mesma forma a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não- recolhidos integralmente no vencimento, como se pode ver das seguintes ementas: 'TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL - ICMY - CREDI7AMENTO - INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL - TAXA SELIC - LEI 9.250/95 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IN000RRÉNCL4. (•••) 5. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a itzconstitucionalidade do art. 39, 4° da Lei 9.250/95, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do C77V. 6. A taxa SEL1C, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, (..), deve incidir a partir de 01/01/96. 7.Recurso especial da Fazenda Estadual provido. 8. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do Sn no REsp n2 691.025-MG, Reg. n 2 2004/0131305-2, em sessão de i i/04/20G6, n n ; r. v.. -V-.11. -13.110J11, pu À . 1/4 Dr..; de. 23:0512C0C, p. 140) "TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, 1° S., Min. .Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 552049/SC, 20 T., Min. Castro Meira, DJ 27.06.2005; REsp 586219/MG, 1° T, MM. Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 623.822-PR, Reg n2 2005/0018740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. MUL Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 12/09/2005, p. 200) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICA45. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LVCIDÊNCLI DA TAXA SELJC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL RECURSO PROVIDO. I. É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. 2. Na linha de orientação desta Cone Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórias em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência. 3.Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 2W- 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CFERE ONT-CitranfS • CON com o GR:i./AL CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contrib ates ';ikt.N•:;" Srasilla Gi Processo n2 : 16327.002194/00-7 C--1.2. Recurso n2 : 133.635 Marcia Cris na Moreira Gar • Acórdão n9 : 201-80.080 Mar :zoe 50, Cia 4. Embargos de divergência providos." (cf. Acórdão da P Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426967-MG, Reg. n 2 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218) No caso concreto verifica-se que, embora ocorrido o fato gerador do IOF em 04/04/97 (na data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira), em razão da isenção parcial concedida pelo ai. 1 2, inciso I, da Portaria MF n2 241/96, através de redução de alíquotas que variavam de 0% a 5%, apenas o vencimento da respectiva obrigação ficou condicionado ao momento de vencimento do contrato de empréstimo. Na interpretação dos arts. 176 e 178 do CTN, José Souto Maior Borges esclarece que, "nas isenções suspensivamente condicionadas, antes da complementação do ciclo formativo do fato gerador da isenção, existe a obrigação tributária, precisamente porque ainda não incidiu a regra jurídica de isenção, de vez que a sua hipótese de incidência não chegou a realizar-se, posto que não se verificaram concretamente todos os elementos necessários à composição do suporte fcitico da regra isentiva. A isenção sob condição suspensiva não se objetiva antes do cumprimento da condição e, portanto, existe obrigação tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção." (cf. José Souto Maior Borges in "Isenções Tributárias", 2 2 ed. Sugestões Literárias S/A, 1980, págs. 167/168). Como também é curial, as disposições que concederam a isenção parcial condicionada integrai-1 alei tributária material, eis que, definindo as hipóteses em que o imposto será devido, desde logo enumeram aquelas em que o seu pagamento seria dispensado e em que condições e prazos, donde decorre que a assunção, pelo contribuinte, aos requisitos e pressupostos legais da isenção não configura uma conditio facti, sujeita à livre estipulação pelas . partes livremente contratada, mas sim uma condictio juris, isto é, um requisito legal de:, legitimação previamente estabelecido pela lei (art. 176 do CTN), não suscetível de modificação pela vontade das partes. Dos preceitos expostos resulta claro que a condição resolutiva do contrato de empréstimo - exercida através da opção "PUT", que antecipou o vencimento do valor principal de seu empréstimo -, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei n2 8.894, de 21/06/94, arts. 52 e 62; Decreto n2 1.815/96, de 08/10/96, arts 1 2 e 22; e Portaria MF n2 241/96, art. 1 2, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN - tal como proclamado pela r. decisão denegatória da segurança), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1 2, 114, e 118, inciso II, do CTN), ambos ocorridos em 04/04/97, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir daquela data, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, tal como proclamado pela jurisprudência citada. Finalmente, no que toca à multa de 75% imposta, em complementação ao auto de infração vestibular através da re-ratificação de 26/09/2001 (fls. 191/200), verifica-se que a mesma encontra-se perfeitamente tipificada no inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, eis que, como ressaltado inicialmente, à data da lavratura da revisão do lançamento já não estava mais suspensa a exigibilidade do crédito, ante a comprovada denegação da segurança ocorrida em 12/03/2001 (cf. fls. 185/188), o que impossibilita a aplicação do art. 63 do mesmo diploma legal, At sendo certo, ainda, que a revisão do lançamento original para incluir a referida multa obedece uç • 9 . ... ..t2.: ,n_......%.,?, Mstério da Fazendalige;.:.. is MF - SEGUNDO CONSEHL Fl. Sr" ."... Segundo Conselho de Contrib intes coCONFE, t4,- o„ 0DrE CONTRIB „UNTE, .: ......,....;:., ----- Brasilig_enf2C's 1/4- ''..c1NAL Processo n2 : 16327.002194/00- r Recurso n2 : 133.635 Mdn:id c - . Acórdão n2 : 201-80.080 ris _ • Ata , .. 1ra, Garcia ao disposto no inciso IX do art. 149 do CI'N, tendo sido processada teni - • • o prazo decadencial do art. 173, inciso I, do C. Isto posto, pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimen to ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. " \90.11lAGUACiA9 Sair/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 10 . • • . 10 Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001358/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 08/05/1998 a 10/07/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.453
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de Votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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CCO2/C01 Graollía, Fls. 107 Silvio 24041 boza Mat.: Sapa 91745 MINISTÉRIO DA °Mil Dr . PA ‘5,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13708.001358/2003-95 Recurso n 136.639 Voluntário " de CO''ntribi fm tes Matéria Cos MF-Segundo Con.seierioOtIcial do União pubkado no DL" C4 I Acórdão a° 201-80.453 de—DA-1 Rebite 40'' Sessão de 19 de julho de 2007 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: (:, ,fltribuição para o Financiamento da Seguridad ocial - Cofins Período d,, - 08/05/1998 a 10/07/1998 - - - - Ementa: Pi ',1.)1:)0 DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de ;lleitear a restituição de tributo ou contribuiç2 íagos indevidamente, ou em valor maior que r) devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédit, tributário, assim entendido como o pagamento .-tutecipado, nos casos de lançamento por homolop,...ío. Recurso negaJ, • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4SAL eví- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES . Processo n.° 13708.001358/2003-95 CONFERE COM O ORtG:NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.45308 iBrasi , Fls. 1080-7" Mat.: Siape 91745 • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de Votos, em negar provimento ao recurso. OketYjcil, S),JittO,Z501-• OSE A MARIA COELHO MARQC Presidente , VjGrÀb),../‘ WALBER. JOS.F DA SILVA Relator . . • •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. AAP - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBU1NTES Processo n.° 13708.001358/2003-95 CONFERE COM O OR:GINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.453 Bra.31/iá. Og 1 O Fls. 109 Silvio;çÃt6ràpsa Mal: Siape 91745 Relatório No dia 15/07/2003 a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A., já qualificada• nos autos, ingressou com pedido de restituição de Cofins, cujo pagamento ocorreu no período de 08/05/1998 a 10/07/1998, no valor de R$ 8.854,06, alegando que efetuou pagamento em valor maior que o devido. A Derat/RJ indeferiu o pedido da interessada (não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações) porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição - o pedido foi apresento após cinco anos do efetivo pagamento. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 35/41), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do • acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ indeferiu o pleito da recorrente e ratificou o entendimento da Derat/R.1, nos termos do Acórdão n° 13-12.508, de 29'05/2006 - fls. 66/70. • A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 04/09/2006, fl. 73v, e interpôs recurso voluntário em 19/09/2006, no qual alega, em apertada síntese, que o prazo para pleitear a restituição é de 10 (dez) anos (5 + 5) e que a Lei Complementar n2 118/2005 não se aplica aos pedidos efetuados antes de sua edição. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 106. É o Relatório. l\\- • • • • . , . . , MF - SEÓ1,0:YEONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13708.001338/2003-95 NFERr COM O ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.453 Fls. 1 1 O _QBrasília, CíO..bo,a "41C;Èapa Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Com o presente Recurso Voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve o indeferimento do pedido de restituição, feito em 15/07/2003, de Cofins paga em valor maior que o devido, no período de 08/05/1998 a 10/07/1998. A autoridade competente da Receita 'Federal do Brasil indeferiu o pedido da recorrente porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição de pagamentos de Cofins efetuados a mais de cinco anos da data do pedido de restituição (artigos 165, I e 168, todos do CTN, e AD SRF na 096/99). Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração iributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, artigos 3 2 e 142„-Jarágrafo único). Desta forma, o agente público mcontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigert-s, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do praz., ;. •ra pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o artigo 168 do C "Art. 168. O direito de pleitear'/ .. ,tituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, coni, :.,s: 1- nas hipóteses dos incisos I e ;í f:1, , artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". As duas regras de contag:mi de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra d contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear - • restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, - que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco iDtk- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13708.001358/2003-95 CONFERE CCM O OMINAI. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.453 Brsa, 9.3 t oR Fls. 111 • • Silvio :55gYbosa Mat.: Siipe 91745 inicial diverso destes é inovação que apenas a ei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do crN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico 1. Átrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/05, qualquer tentati v+ • de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição )i.1 outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput, e § 1 2; 156, VII; 165, I, e 16 z . I, • todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário tia Cofins somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art„ 150, § 42 do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem dó p“1.Lo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do ant. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecei o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "'§1° .. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lailçamento". Con forme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação t:'; extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste casó, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Conjição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídica é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica suje in; a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompado a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) • (DE PLÁCIDO E SILVA: Vocabulário Jurídico, vol. 1 e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no ssç 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (U. MF - SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13708.001358/2003-95 oR CCO2/C0 I Acórdão n.° 201 -80.453 Brasília, _41 Fls. 112 Silvio Srbosa Mat.: Si. e 91745 (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. 'Forense, 10' ed., 1993, pág. 521). Vejamos o entendimento do eminente Eurico Marcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, I do CTAr, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do C7 N, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, § 40 do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador pura se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, • perfazendo o prazo total de 10 anos. • Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de s,:,•as efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independenten2ente de ato de lançamento. : Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma eqNvocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem 'não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resol ativo como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. 4 condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, • portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no ótimo do • pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido depleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar • a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). láLTS' , - , . • •`iiÂn •- ;„: , • ,AJ4-4•5t, ' Lt. ' ''É4IF- SEGUNDO coitsam DE CONTRISUINTEn • • CONFERE CO'!. O ORIGINALProcesso n.° 13708.001358/2003-95 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.453 Og Fls. 113Brállia, 555{gbQsa 4.$1= Mat.: Siape 91745 Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação acima citada. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n" 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CTN que regem a matéria. • Reza o artigo 3 2 da Lei Complementar n' 118/05: • "Art. 3 0- Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do Crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homo,'ogação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,§ 1' do art. 150 da referida Lei." 1 Por ser meramente. interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 4', fyi verbis: "Art. 4g Esta Lei :?.,n`ra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, obseri±.o, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei ng- 5.41 -.2, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário • • Nacional." (grifei), • O citado art. 106, i Lt.iso I, do CTN regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: Art. 106. A lei apZ.i ,e a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer cavo, quando seja expressamente interpretativa, excluída a opilo, ição de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; A decisão recon id.d está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar n 118/05 e ria doutrina citada, em nada merecendo reparos. Por Ultimo, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que as manifestações do Poder Judiciário citadas pela recorrente não vinculam a autoridade administrativa. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. , . Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007 k 1 \,kkjj'()fr'' WALBER JOSÉ DA LVA .414#4) • Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000048/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79771
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL N2 491/69. • VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. • Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou Ror não alargar seu beneficio. _ ‘. PROCESSO ADMNETRATIVO FISCAL INIIMAÇÕES NO — ESCRITÓRIODOPROCURADOR IMPOSSIBILIDADE As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto n 2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I\ ti",,j a )4.) \I . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 13881.000048/2003-42 CONFERE COM O ORIGINAL Acórno n.° 201-79.771 FM. 115 &Estila, O Lg22__ IffirMY s Cruz Mat AO 3942 ACORDAM os Membros • • • "1 N • r. arkMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o Relator pelas conclusões. 4à/3-14et., atboutea akkbooro : OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente mAuRício TAvEFE SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). k 4 Processo n.° 13881.000048/200342 Acérdao n.° 201-79.771 ME - SEGUNDO CONEELNO DE CONTRIBUINTES Fls. 116 _ CONFERE COM O ORIGINAL enistfia, 1:» 0_5- Relatório idtit•Yrna mas- Acrn • MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS L IA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 60/77, contra o Acórdão n2 10.763, de 20/02/2006, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 44/56, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de EPI de fl. 01 de que trata o Decreto-Lei ri2 491/69, art. 12, c/c o Decreto-Lei n2 1.894/81, art. 12, II, e a Lei n2 8.402/92, art. 1 2, no valor de R$ 1.795.046,60, referente ao período de agosto/2002 a dezembro/2002, instruido com os documentos de fls. 02/18, protocolizado em 26/02/2003. Em 14/04/2006 a DRF proferiu o Despacho Decisório de fls. 20/21, com o indeferimento liminar do pleito com supedâneo nas IN SRF n 2s 210/2002 e 226/2002. Em 14/05/2003 ã interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 23/37, na qual alega, em síntese, que: 1) o pedido tem como embasamento legal os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491/69, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n 2 1.894/81 e pela Lei n2 8.402/92; 2) o RE n2 250.288, de 12/12/2001, declarou a inconstitucionalidade do Decreto- -Lei n2 1.724/79, estando, portanto, em plena vigência os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491/69. No mesmo sentido há decisões do STJ e deste Segundo Conselho de Contribuintes; 3) os atos normativos editados pela SRF negando o beneficio são ilegais, assim como o Ato Declaratório Interpretativo ne 17/2002, que dispõe sobre fraude; 4) a decisão impugnada simplesmente transcreve parcialmente a IN SRF n2 226/2002 e invoca, estranhamente, o CTN, art. 165, que trata de restituição, deixando de apreciar o mérito; e 5) consoante-o art: 1 2 do Decreto n2 2.346/97ras_decisões clo_SIF que declaram inconstitucional o Decreto-Lei n2 1.724/79 devem ser observadas pela Administração, inclusive em virtude do principio da economia processual, e esse tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÉA90. RESSARCIMENTO. O crédito-prémio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data Solicitação Indeferida". - 1/4 O DZCON CONSELHProcesso n.° 13881.000048/2003-42 MF - SEGO com , TRIBUINTESAcórclâo C201-79.771 v vRIGINAL Sadia, b' 117 / 0?- GOrnffia eduz Inconforma a a . .. • ..e.k.:„ k- sentou, tem - stivamente, em 12/04/2006, recurso voluntário de fls. 60/77, aduzindo, preliminarmen , que o presente processo diz respeito a pedido de ressarcimento de IPI, apenas não havendo Declarações de Compensação atreladas ao processo, razão pela qual deixa de proceder ao arrolamento de bens como forma de garantia do processamento do recurso. No mérito, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas, requerendo que seja reconhecido seu direito ao crédito-prémio de IPI, acrescido de juros com base na taxa Selic, e que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado da recorrente. É o Relatório • Processo n.° 13881.0000482003-42 Acórdão n.° 201-79.771 Fls. 118MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasão._ 0 » C,5 Voto telklay GomaCtuzMat: Ág4 3942 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito- prêmio de PI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a titulo de estimulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal a partir de janeiro/79 até a sua extinção definitiva, em junho/83, assim como o DL n 2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os benefícios do crédito-prêmio. Na seqüência foi editado o Decreto-Lei n 2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 32 do DL n2 1.894/81 reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. • Não houve, portanto, revogação Laelia do DL 112 1.658/79, ocon cudo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer AGU/SF/ n2 01/98, o qual se encontra anexe ao Parecer AGU n2 172/98,- de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. • _ Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da . República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF .já se manifestou acerca do tema no RE n 2 186.623 (D1 de 12/04/2002), cujo ju!gamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Gaivão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. _ MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13881.000048/200342 CONFERE COM O ORIGINAL • Acórdão n.° 201-79.771 Fls. 119 Brasília. C) 0_5 D9- lemes Gomada Cruz . . Mat: .0. - No mesmo s 2.• • . . - - • - e 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003, e no RE 208.260, de dezembro/2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1°, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 2 e 22 Turmas nos Agravos Regimental nos Agravos de Instrumento n2s 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. • Todavia, no REsp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658179 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 3 2, I, do Decreto n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito- prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna. Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal cot:Medi como 'ffédiTà :premzo cré" 1PIT tiiiiitWo peto art.Drert.e W-Leirt° 491, de 5 de março de 1969 ...". Ao final do seu art. 1 2, menciona. ainda. "... preservada a vigência do que remanêsce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Note-se que, nos julgados referentes ao crédito-prêmio do 1PI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. _ • Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis,: (ff Processo n.° 13881.000048/2003 4VE - SEGUNDO CONSELHO OE C Acórdão n.° 201-79.771 CONFERE COM O OR1GiN2R L ISUINTES Fls. 120 &asma tin a5 o esca. • à compet8i k eketder Legislati o determinar, num juizo interpretattvo II' g o r4, a ão 'á • oda pelo STJ, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi adotado pela I° Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo yem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/0512006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolataeas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81, e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão, e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRF já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente n Acordo nen' sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n2 22186 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desem_penho de exportação._ fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, posto que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonornia, da finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei ri 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico (14 4` Processo n.° 13881.000048/2003-42 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n RE.° 201.79.771 CONFE COM O ORIGINAL Fls. 121 Brasília, ...221. • para com os créditos da F. • enda Públing~ rdos contribui tes, decorrentes oe pagamento. ginsu de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo Poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe • ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Por fim, há que se indeferir de plano o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejami endereçados ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçados para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito • pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. • Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. • I‘JRICIO TA-4"I‘ E SILVA fA,k_ • Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000180/95-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma alíquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado.
Numero da decisão: 201-70706
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Nacional Acórdão : 201-70.706 Recurso : 100.265 Recorrente : DIVA MARIA ATALLAH Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma aliquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIVA MARIA ATALLAH. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos o Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Armando Zurita Leão (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Geber Moreira. Ausentes os Conselheiros Jorge freire e Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 41V14 Luiza Helena 1. .n - e oraes Presidenta Relator çgtinÇSC't/i'—refLI - gnado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso eaal/CF/GB 1 ., o*, •tg MINISTÉRIO DA FAZENDA °"1k,.,woré fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000180/95-05 Acórdão : 201-70.706 Recurso : 100.265 Recorrente : DIVA MARIA ATALLAH RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 22, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94 de sua propriedade denominada FAZENDA ALEGRIA, com área de 1.625,7ha, localizada no Município de Amambai - MS. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante alega, em síntese: 1) Anulabilidade do Crédito Fiscal: o Código Tributário Nacional, em seu capítulo II, seção I, art. 142, que trata da constituição do crédito tributário e do lançamento, assim preceitua, verbis: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Da própria norma tributária supratranscrita decorre que o lançamento sobre o qual se discorre nesta peça encontra-se eivado de ilegalidade, na medida em que: a) não foi consultada a Secretaria da Agricultura do Estado onde se localizam os imóveis para fins de levantamento dos preços dos hectares de terra nua de cada região; b) a tabela que deu origem ao levantamento de preços do hectare da terra nua não foi feita de conformidade com os "diversos tipos de terras existentes no município". Inobstante referida violação no aspecto legal instituidor do tributo, a tabela anexa à IN SRF n° 16/95 está completamente dissociada da realidade fática, determinando valores bases superiores para terras inferiores, o que, por si só, evidencia que foi feita sem qualquer conhecimento técnico da região. 2) Efeito Confiscatório: o preço fixado pela Secretaria da Receita Federal por hectare da terra nua para fins do ITR/94 extrapolou todos os parâmetros que norteiam o cálculo 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000180/95-05 Acórdão : 201-70.706 dos valores de mercado, sobretaxando a contribuinte em valor além daquilo que pode contribuir com sua capacidade patrimonial e econômica, constituindo-se em verdadeiro caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, arts. 145, § 1° e 150, inciso IV. 3) Revisão do Lançamento: assim, impõe-se a revisão do lançamento tomando por base o Laudo Técnico do engenheiro agrônomo acostado ao processo. A revisão encontra amparo legal no dispositivo abaixo: Lei n° 8.847/94 - art. 3°: "§ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." A Secretaria da Receita Federal adotou o critério de acolher o valor lançado pela contribuinte na Declaração do ITR194 para expedir o lançamento do tributo. Sucede que o valor lançado foi feito equivocadamente, baseado em valor estimativo e intrínseco que o contador entendia, além de consignar na Declaração ITR194, o número de bovinos no campo de animais de médio porte, quando se sabe que são de grande porte, erros que, por si só, justificam sua retificação. Por tais razões, requer-se, sem alterar a soma do valor do imóvel, que o valor -excedente ao valor atribuído à terra nua no formulário "declaração ITR/94" seja transferido para o campo de "pastagens cultivadas/melhoradas" e que a quantidade de animais lançada como sendo de pequeno porte seja transferida para animais de grande porte. 4) Terra Nua e seu preço: conforme bem demonstra o Laudo Técnico acostado, corroborado pela apreciação do corretor de imóveis, não pode subsistir a tabela imposta pela Secretaria da Receita Federal, mas a elaborada por aqueles profissionais. A autoridade julgadora em primeira instância não acata as razões e argumentos levantados pela impugnante e mantém o lançamento, em decisão sintetizada na ementa, nos seguintes termos: "RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX. DE 1994. Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção." 3 - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;422... ,x,.ktiffer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000180/95-05 Acórdão : 201-70.706 Não concordando com a decisão monocrática, a contribuinte apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes reproduzindo basicamente o já levantado na impugnação e destacando que: a) a recorrente entregou a Declaração Anual de Informação do ITR de sua fazenda, a fim de formar "subsídios" (e não base essencial) ao lançamento quanto à distribuição dos animais estocados, gado, no caso, que são qualificados como de grande porte e, por lapso, contou, como sendo de médio porte, a par de ter sido acrescido ao preço da terra nua - VTNm - os melhoramentos feitos nas terras, portanto, não exatamente como terra bruta, gerando, por conseqüência, valor acima do preço de mercado praticado na região; b) a tese da contribuinte é no sentido de que, em havendo erros, esses devem ser retificados pela autoridade administrativa (art. 149 do CTN) e que a base que dá origem ao lançamento do tributo não está na declaração prévia apresentada, a qual é apenas informativa, porque, se assim fosse, seria muito fácil para os contribuintes: fariam suas declarações com valores baixos, inferiores ao de mercado, mas com valores do VINm por hectare em tabela limite calculado de acordo com o art. 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, isto é, apurado em 31 de dezembro de cada exercício anterior e ouvida, entre outras, a Secretaria de Agricultura do Estado onde se encontra o imóvel rural, mas, de oficio; c) em suma, a regra aplicável, in casu", não é aquela do art.147 do CTN, caput, conforme interpretou a Secretaria da Receita Federal, porque o lançamento não é efetuado "tão somente" com base na declaração do sujeito passivo, indispensável à sua efetivação; e d) finalizando, volta a requerente a insistir na decretação de nulidade do Lançamento do ITR194. Às fls 56/59, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 it'iãkt\ : :g MINISTÉRIO DA FAZENDA It'14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000180/95-05 Acórdão : 201-70.706 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e por ter sido apresentado dentro das formalidades legais. A investida da requerente sobre a legalidade do lançamento, em função de irregularidades cometidas pela Secretaria da Receita Federal na fixação do VTNm pela IN SRF n° 16/95, não procede, tendo em vista que a base de cálculo utilizada para o lançamento não foi o VTNm fixado por aquele ato administrativo, mas, sim, os valores declarados pela própria contribuinte. O disposto no § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 determina que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, somente o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal que vier a ser questionado pelo contribuinte, e não o VTN declarado pelo próprio interessado. Por outro lado, não existe no feito administrativo, nem tampouco foi levantado pela reclamante nenhuma das situações elencadas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que ensejassem a nulidade do ato do lançamento. Ao comentar sobre nulidade de atos administrativos, M. Seabra Fagundes faz a seguinte colocação: "Os atos da administração são abonados por uma presunção de legalidade, de modo que, só muito excepcionalmente, poderão ser fulminados de oficio com a declaração de nulidade. Não é que nos pareça admissivel dar validade ao ato inquinado de vício capital, só porque emane da Administração Pública. Mas, se, em relação aos atos privados, não protegidos a priori, com essa presunção de legalidade, é rarissimo ter lugar o pronunciamento ex officio da invalidez, com maior razão há de ser em tratando de ato público, amparado por tal presunção." Cumpre ressaltar que, além desta propriedade que deu origem ao lançamento impugnado, a proprietária possui, em regiões diferentes do Mato Grosso do Sul, outras 04 (quatro) propriedades, que também estão sendo objeto de questionamento em processos separados, apresentando, em todos eles, as mesmas razões de defesa. Assiste razão à recorrente quando esta se insurge contra os termos da decisão proferida pela autoridade singular, ao vincular o presente caso ao disposto no parágrafo primeiro 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.140, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000180/95-05 Acórdão : 201-70.706 do art. 147 do C1N, pois, instaurado o contencioso pela apresentação tempestiva da impugnação, não há que se falar em retificação de declaração, mas, sim, em revisão do lançamento via decisão, a qual, fundamentada na legislação de regência, ou em elementos comprobatórios trazidos aos autos, cancela, mantém ou altera o ato impugnado. Conforme estabelece o art. 10 do Decreto n° 84.685/80, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua-VTN constante da declaração apresentada pelo contribuinte quando não impugnado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atualmente Secretaria da Receita Federal (Lei n° 8.022/90). A discordância da recorrente com relação ao lançamento do imposto se refere a possível erro cometido pela própria recorrente ao apresentar sua DITR/94, erro esse representado por um valor a menor no item pastagem cultivada/melhorada, provocando, assim, um Valor da Terra Nua -VTN utilizado como base de cálculo do imposto. Com relação ao possível erro alegado pela proprietária do imóvel, verifica-se que, assim como nesta propriedade, em todas as demais que ela possui no Estado se constatou o mesmo erro, e nas mesmas proporções, ou seja, os valores atribuídos nas respectivas DITR/94 aos investimentos realizados com melhorias das pastagens apresentam normalmente uma mesma relação entre o valor total do imóvel e o Valor da Terra Nua-VTN, se localizando esta variação, aproximadamente, em 50%, em se tratando do valor total do imóvel com o valor atribuídos às melhorias com pastagens cultivadas/melhoradas, e o dobro quando se compara os valores referentes às melhorias com pastagens cultivadas/melhoradas e o Valor da Terra Nua-VTN, o que, a princípio, não deixa transparecer nenhuma evidência flagrante da existência de algum erro cometido pela declarante. Assim como em processo de retificação de declaração previsto no artigo 147 do CTN, a tentativa de se alterar uma exigência tributária, constituída sobre bases viciadas por erros, via processo de impugnação, estes alegados erros também devem estar devidamente comprovados. Pela impugnação e recurso apresentados, a defendente concentra sua base de defesa quase que totalmente sobre a legalidade da IN SRF n° 16/95 que fixou o VTNm para o exercício de 1994, fato este totalmente extemporâneo, uma vez que, como já dito, o lançamento questionado não teve como base o VTNm fixado por aquele dispositivo legal, mas, sim, os valores declarados pela própria recorrente, demonstrando sua intenção de se deslocar o foco da questão, pela total ausência de elementos de provas que justifiquem suas alegações. É lógico que um simples confronto de valores não é método suficiente e conclusivo para confirmá-los, o que somente seria possível pela apresentação de documentos que comprovem os reais investimentos realizados naquelas melhorias. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;:griettNn: „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000180/95-05 Acórdão : 201-70.706 A situação econômica e fundiária da proprietária, evidenciada tão-somente nos 05 (cinco) processos sob exame, indica que a mesma, para fins da tributação do Imposto de Renda, está obrigada a possuir escrituração contábil completa de todas as suas atividades, o que, acredito, isto esteja acontecendo. Esta observação não indica que estou pretendendo me adentrar numa investigação de Imposto de Renda, mas, ao chegar a esta constatação, seria de se esperar que os investimentos realizados nas melhorias das pastagens alegadas estivessem devidamente contabilizados, o que facilitaria sobremaneira a comprovação destes fatos neste momento. Mas, em vez de se preocupar em comprovar o efetivo valor dos investimentos realizados na melhoria das pastagens, justificando, assim, materialmente, o erro cometido no preenchimento da sua DITR/94, e, por conseqüência, a redução pretendida do Valor da Terra Nua -VTN, preferiu a contribuinte investir contra a legalidade da IN SRF n° 16/95, procurando atingir seu objetivo por vias indiretas. Na tentativa de justificar suas alegações, a defendente trouxe aos autos Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado atribuindo à propriedade Valor da Terra Nua-VTN diferente daquele declarado, o que, no meu entender, é insuficiente para justificar, na sua totalidade, as alterações de valores da DITR/94 apresentada pela interessada, pois, como já foi dito, o foco das alterações se concentra não no VTN mas nos investimentos realizados com melhorias de pastagens, embora aquele esteja diretamente ligado a estes, e sobre estes investimentos nada foi apresentado para justificar alguma alteração de seu valor. Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das es, em 13 de maio de 1997 - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000180/95-05 Acórdão : 201-70.706 VOTO DO CONSELHEIRO GEBER MOREIRA RELATOR-DESIGNADO Ao solicitar a anulação do lançamento de 9.565,77 UFIR, referente ao ITR/94, a requerente formula dupla pretensão: a) revisão do lançamento do hectare da terra nua; e b) transferência do valor excedente ao valor atribuído à terra nua pelo Recorrente no formulário "declaração ITR194" para o campo de "pastagens cultivadas e melhoradas e que as reses lançadas como animais de médio porte sejam transferidas para o campo de "animais de grande porte". Ao abordar os critérios adotados pela Secretaria da Receita Federal através da IN n° 16/95 para o levantamento do preço do hectare da terra nua da região, aponta-a como dissociada da realidade fática ao determinar valores majorados para terras inferiores, além de alegar inobservância do § 2° do art. 3 0 da Lei n° 8.847, de 28.01.94, já que "não foi consultada a Secretaria de Agricultura do Estado. É de curial sabença que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado em 31 de dezembro do exercício anterior (art. 3° da Lei n° 8.847/94). Embora a terra nua seja hoje um conceito insuscetível de dúvidas, o legislador quis afastar qualquer discussão doutrinária entre benfeitorias e acessórios. Restou claro, pois, que na base de cálculo do ITR não se incluem os valores correspondentes às construções, instalações, benfeitorias, culturas 'permanentes', culturas temporárias, pastagens cultivadas ou melhoradas e florestas plantadas. Outra inovação da lei é que o VTN é encontrado pela medida agronômica unitária, e não mais pelo módulo fiscal previsto no estatuto da terra. Quanto à fixação do preço, a lei é, também, de meridiana clareza: o preço de cada hectare será fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido, previamente, o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias dos Estados respectivos, tomando por base levantamento a ser efetuado no município em que se situe o imóvel rural. Na verdade, a fixação do preço do hectare da terra nua não é ato administrativo exclusivo da Secretaria da Receita Federal, orgão este que, antes de estabelecer o preço do hectare da terra nua de qualquer imóvel rural, deverá ouvir os demais órgãos envolvidos nesta fixação. 8 .,Pk* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs; Processo : 13830.000180/95-05 Acórdão : 201-70.706 O VTN fixado segundo os parêmetros legais será transformado em Unidade Fiscal de Referência - LIFIR pelo valor deste no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. Apontamos acima a sistemática da base de cálculo do ITR. Uma vez encontrada esta, há que se apurar, então, o valor do ITR. Como sabido, este não resulta de uma operação direta (multiplicação do valor total da terra nua por uma aliquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que considera o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Toda esta digressão, de resto, é dispensável, já que de pleno conhecimento dos meus ilustres e doutos pares nesta Eg. Câmara, para deixar ressaltada a grande dificuldade por nós enfrentada no julgamento desta matéria, ante as dificuldades que já se iniciam no esforço para reunir, numa assentada, todos aqueles órgãos, que o § 2°, aposto ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, com a finalidade de elaborar as tabelas de levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terra existentes nos municípios de todo o território nacional. A Secretaria da Receita Federal tem sabido, contudo, com grande sensibilidade, ir ao encontro dos reclamos do contribuinte, quando justos. Vários atos têm sido baixados para que as distorções sejam aplainadas e a justiça administrativa atinja seus objetivos dentro dos critérios maiores estabelecidos pela legislação pertinente, transmitindo e levando, até mesmo ao legislador, fórmulas capazes de suavizar o deslinde de controvérsias que surgem com desusada freqüência. Neste particular, a abertura legal decorrente do disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que veio a permitir que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte", encerra uma grande lição de adequação do direito à realidade dos fatos, dada a impossibilidade de resolver, normativamente, situações que guardam singularidades e discrepâncias gritantes, ainda quando situadas numa mesma região. A Recorrente anexa aos autos laudo substancioso e bem elaborado que, após tecer considerações gerais sobre o imóvel, sua situação, sua área, seus solos, benfeitorias, área de reserva legal, área de pastagens plantadas com braquiárias, aponta um imóvel de 1.625,7ha. Srs. Conselheiro, não vejo como desacolher o Laudo no que tange ao VTN, já que elaborado conforme a lei e por determinação de lei, razão porque o fixo em 300 UFIR por hectare. Louvo o esforço da Contribuinte, neste ato de colaboração com o serviço público, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000180/95-05 Acórdão : 201-70.706 trazendo peças e dados certamente onerosos para o deslinde da questão inaugurada com o lançamento. Quanto ao pedido de retificação do lançamento, nos demais aspectos levantados na peça recursal, não vejo como atendê-lo nestes autos por não terem sido objeto do laudo inserto nos autos, o qual, por sinal, restringe a competência da autoridade administrativa à revisão do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm. Assim sendo, pedindo vênia ao ilustre Relator, a quem rendo as homenagens de estilo pelos notórios conhecimentos sempre aflorados nos seus votos, conheço do recurso para dar-lhe provimento em parte, para o fim de, conforme conclusões do Laudo Técnico de fls. que fixa em 300 UFIR o valor do hectare da Fazenda Santa Lúcia. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 Á tr. '•ir4:"W 10 i. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k '-‘%- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ILMa SR' PRESIDENTE DA ia CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13830.000180/95-05 Acórdão n° 201-70.706 Sujeito passivo: DIVA MARIA ATALLAH A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, ia— ip_f7 José der ' amar (Alves &ares Proc , rador da Fazenda Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Processo n° 13830.000180/95-05 RP/201-343 Sujeito Passivo : DIVA MARIA ATALLAH Acórdão n° 201-70.706 RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros, Trata-se de r. aresto da Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso da empresa em epígrafe, nos termos do voto do Relator-Designado. A decisão consubstanciada no Acórdão acima inscrito, decorrente do julgamento do Recurso n° 100.265, tem a seguinte ementa: "ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma aliquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado." Contrapondo-se a este respeitável entendimento vencedor, exposto no voto do eminente Conselheiro-Designado, destacam-se os tópicos do voto-vencido que se transcrevem abaixo: "A investida da requerente sobre a legalidade do lançamento, em função de irregularidades cometidas pela Secretaria da Receita Federal na fixação do VTNm pela IN SRF n° 16/95, não procede, tendo em vista que a base de cálculo utilizada para o lançamento não foi o VTNm fixado por aquele ato administrativo, mas, sim, os valores declarados pela própria contribuinte. (Sublinhou-se) O disposto no § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 determina que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico somente o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal que vier a ser questionado pelo contribuinte, e não o VTNm declarado pelo próprio interessado. (Sublinhou-se) 2 »:zA.:.go‘ df, MINISTÉRIO DA FAZENDA ./ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000180/95-05 Sujeito Passivo : DIVA MARIA ATALLAH Acórdão n° 201-70.706 Por outro lado, não existe no feito administrativo, nem tampouco foi levantado pela reclamante nenhuma das situações elencadas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que ensejassem a nulidade do ato do lançamento. Cumpre ressaltar que, além desta propriedade que deu origem ao lançamento impugnado, a proprietária possui, em regiões diferentes do Mato Grosso do Sul, outras 04 (quatro) propriedades, que também estão sendo objeto de questionamento em processos separados, apresentando, em todos eles, as mesmas razões de defesa. Assiste razão à recorrente quando esta se insurge contra os termos da decisão proferida pela autoridade singular, ao vincular o presente caso ao disposto no parágrafo primeiro do art. 147 do CTN, pois, instaurado o contencioso pela apresentação tempestiva da impugnação, não há que se falar em retificação de declaração, mas, sim, em revisão do lançamento via decisão, a qual, fundamentada na legislação de regência, ou em elementos comprobatórios trazidos aos autos, cancela, mantém ou altera o ato impugnado. A discordância da recorrente com relação ao lançamento do imposto se refere a possível erro cometido pela própria recorrente ao apresentar sua DITR/94, erro esse representado por um valor a menor no item pastagem cultivada/melhorada, provocando, assim, um Valor da Terra Nua-VTN utilizado como base de cálculo do imposto. Assim como em processo de retificação de declaração previsto no artigo 147 do CTN, a tentativa de se alterar uma exigência tributária, constituída sobre bases viciadas por erros, via processo de impugnação, estes alegados erros também devem estar devidamente comprovados. Na tentativa de justificar suas alegações, a defendente trouxe aos autos Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado atribuindo à prorpiedade Valor da Terra Nua-VTN diferente daquele declarado, o que, no meu entender, é insuficiente para justificar, na sua totalidade, as alterações de valores da DITR/94 apresentada pela interessada, pois, como já foi dito, o foco das alterações se concentra não no VTN mas nos investimentos realizados com melhorias de pastagens, embora aquele esteja diretamente ligado a estes, e sobr estes investimentos nada foi apresentado para justificar alguma alteração de seu valor." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA J • =e- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°13830.000180/95-05 Sujeito Passivo : DIVA MARIA ATALLAH Acórdão n° 201-70.706 Em face do exposto, a Fazenda Nacional, pelo pocurador infra-assinado, fazendo, aqui, como se suas fossem as razões acima transcritas, que fundamentam o voto-vencido do eminente Conselheiro- Relator Valdemar Ludvig, vem, perante esta Superior Instância Administrativa, com amparo no art. 29, inciso I, do vigente Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF- N° 538/92, interpor recurso contra a decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, para que restabeleça a decisão proferida na primeira instância, eis que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso em questão, em virtude do que se estará cumprindo a Lei e fazendo JUSTIÇA. Pede deferimento. Brasília, )0 tá dr1 / José de ar (Alves (Soares Premir dor da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13876.000157/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de saldo credor de IPI, a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.400
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE IN. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de saldo credor de IPI, a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Trk Aj.. FCAOZ:70A O-RI2G.:NsCC • ANTONIOSEZERRA NETO CMOINNFELIRAE Presidente 8RASILIA4 /•}0 visto Processo n." 13876.000157/2001-77 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.400 Fls. 152 • ti SfL ri.-:3;11i se I s IRA • elatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. Ce MIN. DA FAZEN nA - RE COM O ORIGII44, COHFE i p , ettAsluAogo Vitt° • MIN DA FAZENDA • 2.* CC . • . Processo u? 13876.000157/2001 -77 CCO2/CO3 Acórdão n? 203 - 12.400 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 153 BRASILIA01 / ..7,tad Crf • V IGTO Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI para o reconhecimento de "crédito extemporâneo relativo a Manutenção do Crédito de que trata a Lei n" 9.779, artigo 11", no valor de R$ 52.590,43, protocolado em 11/04/2001, seguido de pedido de compensação de débitos vincendos de tributos administrados pela SRF. O período de apuração do crédito é o quarto trimestre de 2000. Com fundamento no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, a DRF em Sorocaba/SP proferiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido, no montante de R$44.987,92, em face da glosa de R$ 7.602,51, glosa essa decorrente da falta de previsão legal para a atualização monetária dos créditos. Manifestação de Inconformidade se insurgiu contra o referido Despacho Decisório alegando que no mesmo está ausente S a fundamentação legal que ensejou a glosa realizada, embora reconheça que a mesma se refere à parcela de atualização monetária que acresceu ao montante original dos créditos originais IPI pleiteado. Invoca a impugnante em seu favor o disposto no caput do art. 66 da Lei n° 8.383/91, bem como o seu parágrafo 3°, bem como o parágrafo 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995, dispositivos esses que, segundo ela, atestariam a validade da utilização da Taxa Selic a partir de 1996 para a atualização de créditos. Contesta o entendimento da Secretaria da Receita Federal de que tal tratamento se aplica somente aos procedimentos de restituição e não nos de ressarcimento, na esteira do que, segundo ela, vem se posicionando a doutrina e a própria doutrina administrativa (traz julgados do Conselho de Contribuintes, inclusive da CSRF), ou seja, no sentido de que é admitida a existência de um gênero jurídico único, qual seja, a figura da restituição latu sensu, que é composta por duas figuras distintas: o ressarcimento e a restituição strictu sensu. No seu entender, inclusive, o Decreto n° 2.138, de 1997, ao regulamentar o direito previsto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, estaria a tratar das formas de ressarcimento e de restituição de tributos, sem diferenças entre ambas. Atacando outro fundamento para a denegação parcial de seu pedido — a falta de previsão legal para a atualização monetária — a impugnante entende que o Poder Judiciário tem reconhecido que a correção monetária não se constitui em um pias que altera a expressão do principal, já que se trataria, na verdade, de mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação. Invoca, por último, a observância ao princípio da isonomia, já que a Fazenda Nacional utiliza-se da própria Selic para corrigir seus créditos. A DRJ em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão n° 8.410, de 22/06/2005, proferido pela sua 2' Turma, indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que não há e nunca houve previsão legal para a incidência de correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, devendo ser observado que a fluência de juros compensatórios há de observar, nesses ers ..111 Processo n.• 13876.000157/2001-77 CCO2/033• Acórdão n.°203-12.400 Fls. 154 casos, a vedação prevista na norma infralegal, qual seja a N SRF n°210, de 2002, e a IN SRF n°460, de 2004. Em sede de Recurso Voluntário, a interessada refuta o argumento de que deva ser seguida a regra imposta pela IN SRF n° 210, de 2002, visto que seu pedido fora formulado em data anterior a sua edição, ou seja, em 11/04/2001, época em estava em vigor a IN SRF n° 21, de 1997, a qual não impunha vedação alguma à possibilidade de correção monetária em créditos do IP1. Além disso, transcreve trechos de doutrina e de jurisprudência no sentido de as instruções normativas não podem inovar e violar preceitos estabelecidos em lei, sob pena de ofensa ao principio da hierarquia das leis. É o Relatório. 11 MIN. DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE ..»M O ORIGIN41, BRASILIk0a 1 jo 10 1- VISTO ::19 Processo n.° 13876.000157/2001-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.400 Fls. 155 Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão posta neste julgamento é uma só: a atualização monetária dos créditos escriturais de IPI mediante a utilização da Taxa Selic. Na linha do entendimento esposado pela instância de piso e, não obstante, reconheça, a existência de posições em contrário, entendo que não existe - e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do PI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos - casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPL o entendimento neste Colegiado é o de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Em sentido oposto ao entendimento da Recorrente, veja-se o que fora decidido pelo STJ no REsp 498.766-SC, DJU 15/09/2003: MIN DA FAZENDA - 2. • CC "(.) CONFERE COAM O ORIGINAL.] (MASCA pl.b/ 20 / t.) VISTO Processo n.° 13876.000157/2001-77 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.400 Fls. 156 2. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, afim de fazer valer o principio da não-cumulatividade. 3. Inexistindo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, a incidência da correção monetária nos saldos de créditos relativos ao IN. Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditamos legais que norteiam a sua função pública. 4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre créditos escriturais." • Esse entendimento, portanto, vem na linha do posicionamento pacificado do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do decidido no REsp 667.3081SC: "(J 2. Os créditos escriturais do IPI são tratados com simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da correção monetária. 3. A correção monetária, se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta,sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. 4. O Supremo Tribunal Federal, examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa ao ICMS, deixou por conta do legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualização se não houvesse norma própria e especifica." Assim, o STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção, se aplicada a créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. Além disso, o legislador ordinário não previu tal possibilidade. Na mesma linha, existem decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes, a teor dos Acórdãos n's 203-02.719/96, 202-08.583/96 e 203-02.719/97. Em face de todo o exposto, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária par a atualização dos valores originais do ressarcimento pleiteado. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. j8Ki MIN OA FAZENDA - 2. CC'ODASSI GUERZONI I O CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAJO / VISTO 4n"""."."1"."~".~~00.1"b - • n - * . Processo n.• 13876.0001572 MIN DA FAZENDA 2. CC001-77 CCO2CO3 Acórdão n. 203-12.400 CONFERE CpM O ORIGINAI Fls. 157 BRASIL1A 02 i I O I-. visto Voto Vencedor. Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora-Designada Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei ng 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 10 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juits moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamare 4.4b - á Processo n.° 13876.000157/2001 -77 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-12.400 Fls. 158 • superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensara contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2 8 Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (.) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a • dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de• janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72% 10,14%, e 84,32% (-) 4. Recurso especial provido." São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das f.essões, em 18 de setembro de 2007. Vtifr jxx, , • • "Akt.. S 1 . • zucitr TI °LIV. " • MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O 9,RIGINAL 13RASILIA ei VISTO? Page 1 _0137300.PDF Page 1 _0137400.PDF Page 1 _0137500.PDF Page 1 _0137600.PDF Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137800.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1

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4836194 #
Numero do processo: 13833.000055/99-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMES-TRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10928
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida : D1RJ em Ribeirão Preto - SP PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. P1S/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMES- TRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis &is 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.21211995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTABAS- ARTEFATOS DE ARAME BASTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, consideraram- se decaídos os pagamentos efetuados anteriores a 23/04/1994. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig, que davam provimento parcial para considerar possíveis os recolhimentos efetuados a partir de 23/04/1989, pela tese dos dez anos; e o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que dava provimento para afastar totalmente a decadência, pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado; II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. .„4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Antonio Bã1ra Net. p Consoi:•:a Contrkuintss Presidente CCNFE7.5: COSI O C" a41441- ~Ifj, ova Brasil:a 061 OPO ..310E ..or Assis VISTO Relator - Participaram, ainda, do presente j gamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 2 4, Ministério da Fazenda 2 CC-MF FV Segundo Conselho de Contribuintes n. :fr Processo n2 : 13833.000055/99-63 Recurso n2 : 125.621 Acórdão n2 : 203-10.928 Recorrente : CASAS IRMÃOS SÁ LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02 e 96/112, protocolizado em 23/04/1999. O indébito provém de créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, bases de cálculo apuradas nos meses de 04/89 a 10/95, efetuados com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88. Segundo a planilha de fls. 93/95 e os DARF (originais) anexados às fls. 03/47, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 10/07/89 e 26/10/95. O órgão de origem indeferiu o Pedido, nos termos do Despacho Decisório de 221/232. Reportando-se ao art. 165, I, 168, I, e 156, I, do CTN, e ao Ato Declaratório SRF n° 96/1999 — segundo o qual o prazo para pleitear a restituição em tela é de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário —, julgou extinto o direito à restituição, com relação aos valores recolhidos entre julho de 1989 a abril de 1994. No tocante aos recolhimentos posteriores, interpretou que o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, refere-se ao prazo de pagamento do PIS, pelo que não acatou a tese da semestralidade. Daí não reconhecer qualquer indébito, também nesse período. A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 236/254, argumentando em síntese que, a teor do disposto nos arts. 150, § 4°, e 168, I, do CTN, o prazo em questão é de dez anos, conforme jurisprudência do STJ, e que o cálculo do tributo deve se dar com aplicação da chamada semestralidade (nas palavras da recorrente, à fl. 238: "... o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador."). No mais, destaca que solicitou compensação, e não simplesmente restituição, e tece considerações sobre o direito de compensar e a diferença entre decadência e prescrição, defendendo que na situação em tela trata-se prescrição (menciona entendimento de Hugo de Brito Machado). A 1 Turma da DRJ em Ribeirão Preto prolatou o Acórdão de fls. 259/269, mantendo o indeferimento do Pedido. Referendou a interpretação do órgão de origem, quanto ao prazo para pleitear a restituição, precisando que os recolhimentos efetuados até 23/04/94 foram fulminados pela decadência. No tocante à semestralidade, também interpretou que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 70/91, é norma relativa ao prazo de recolhimento, sendo que este foi alterado posteriormente, por diversas leis. O Recurso Voluntário de fls. 275/303, vol. II, tempestivo (fls. 271/272, vol. I, e 275), insiste na repetição de indébito, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade. As fls. 304/305, vol. II, informam sobre processos diversos da recorrente, e sobre valores informados em DCTF de 1999 e vinculados ao presente processo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Contetho t3 Contribuintes O Brasília 06 in4 ief s--549 2 VISTO • 22 CC-MF ,e Ministério da Fazenda n. r.:.;'‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13833.000055/99-63 Recurso n2 : 125.621 Acórdão n2 : 203-10.928 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. As questões a tratar são duas, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir; e 2) a chamada semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. Isto independentemente da aplicação dos arts. 30 e 4° da Lei Complementar n° 118/2005. A interpretação aqui delineada apenas coincide com a interpretação autêntica promovida pelo legislados, por meio da cita Lei Complementar. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 23/04/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONET'ÁRIA.IMPOSSIBILIDADE I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho do Ccnitit:elites Ur 10 CONFERE. CO tri` .:AL Brasil:3 ,J261_0S 1 0.6 3 VISTO 8 • 2uCC-MF Ministério da Fazenda, -57n -j,";,fle Segundo Conselho de Contribuintes 1412.1Nelgick.„..1.2. b Processo n2 : 13833.000055/99-63 Recurso n2 : 125.621 saí° 4-- Acórdão n2 : 203-10.928 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela la Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2. Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, estão atingidos pela decadência. Como na situação em tela o Pedido foi protocolizado em 23/04/1999, os pagamentos realizados antes de 23/04/1994 estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, r Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, T Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325,' Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os *AN, 4eird 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl.XL 4- Segundo Conselho de Contribuintes cMczoi:N2Cirrtt ICAffiLL }F.-11/4:: ETLisrMiDc.t.t. _ Processo n' : 13833.000055/99-63 Recurso ni : 125.621 Acórdão n9 : 203-10.928 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49195. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868, 2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n°9.882,' de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo:10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyie Olímpio Holanda Decisão: Acórdio 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga onmes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01- 03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n°9.882/99: "Art. II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declara oção ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de it em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 5 22 CC-MF e„ Ministério da Fazenda Fl. " 15- Segundo Conselho de Contribuintes . STÉRojr_sl r:iuinfot'JD: .C.A00:fr,,-1.7;;Act Processo n2 : 13833.000055/99-63 Recurso n2 : 125.621 Brasília, j22—visTi. Acórdão n2 : 203-10.928 recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omites). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24* edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera urna depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. 6 ., . J.C. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF, •-w :.--- --",. - Ministério da Fazenda 22 Crrtr' n'a c a Cent.:int:In:et -42 —vir- g• 754P- : ‘ 'r Segundo Conselho de Contribuintes CC:;VII-... co:'. O cnn,» Fl. Nz.. t-riir BrZaSi:ia Oh 1 06 l_ka Processo n2 : 13833.000055/99-63 Recurso no : 125.621 VIAM( Acórdão n2n2 : 203-10.928 - Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. -Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 40 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. 't Cf. voto do MM. do STJ, Humberto Gomes de Barre -iiii e do RE n° 69.308/SP. al-PI 7 , MINISTER:0 DA FAZENDA r Cont^ : :I : Cr:atribui:dos ' COM:rji CS:: O OmMenet 2ICC-MFe, Ministério da Fazenda 0 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes &EMIL% OCei 0 1 O..; •fii> ;,, Processo n2 : 13833.000055199-63 VISTO , Recurso n2 : 125.621 Acórdão n2 : 203-10.928 É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque decorre de inconstitucionalidade. Quanto ao argumento de que o prazo de dez anos, previsto no art. 10 do DL 2.052, de 1983, deveria ser utilizado para pedidos de restituição de indébito, sob pena de ofensa à isonomia, cabe reafirmar a interpretação da decisão recorrida: descabe aplicar a isonomia a pessoas diferentes (a Fazenda e o contribuinte). Tanto assim o Código Tributário Nacional trata dos prazos em favor do Fisco e do contribuinte de modo diferenciado. Agora a questão da semestralidade do PIS, nos termos da LC n° 7/70. É matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.' Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parecer ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e_aquela seis meses antes. Quanto à alíquota, a ser aplicada em conjunto com a semestralidade, é igual a 0,75%. Como é cediço, a aplicação da LC n° 7/70, antes do início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade elimina as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, com retomo pleno da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do exercício de 1976, na forma da LC n° 17/73. Assim, os cálculos da compensação pleiteada devem ser feitos com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes.' 5 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, unânime; e CSEIF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. 'Cf. acórdãos re's 201-77244,j. em 11/09/2003, unanimidade . ; 1: .802, j. em 15/04/2003, dentre outros. qze 8 a s CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t,-SC Segundo Conselho de Contribuintes ';;"(A74):5 Processo n2 : 13833.000055/99-63 Recurso n2 : 125.621 Acórdão n2 : 203-10.928 Por último, cabe apenas ressaltar que se encontram com exigibilidade suspensa os débitos da recorrente objetos de pedidos de compensação que, em 1° de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão e passaram a ser considerados declaração de compensação. Esta extingue o crédito tributário nela consignado, sob ulterior homologação submetida aos Processo Administrativo Fiscal (art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003). Neste sentido os arts. 64 da IN SRF n°600, de 11/12/2005, e 64 da IN SRF n°460, de 18/10/2004, inclusive. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso, assegurando a restituição/compensação das parcelas pagas a maior porque de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, relativamente aos pagamentos realizados a partir de 23/04/1994, dentre aqueles com DARF às fls. 03/47 ou discriminados na planilha de fls. 93/95 (os demais pagamentos estão atingidos pela decadência). Cabe à Secretaria da Receita Federal comprovar os recolhimentos e verificar a certeza e liquidez desses créditos. A compensação deve ser calculada considerando-se a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com aplicação da alíquota de 0,75%. Na correção do indébito devem ser empregados os índices da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, com juros SELIC a partir de 01/01/96. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. And) EMA :a iii,"„as, E ASSISrdi MINISTERIO DA FAZENDA 2° CenaniMo contribuinti. cc . :rensi em::O c R:30NAL BraslilajLi O G trá_ visrat 9 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001330/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n270.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo • de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n270.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidcis os presentes autos de recurso interposto por . TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. elktah-Cpc &001301.- osefa Maria Coelho Marques citi<J27a.." Presidente e Relatora ....- MN. DA FAI.:9,3:01.‘,. CO . COMFEfkE COM v, ;;AL .Z.L 03 l3006 vi TO I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • MN, DA FA2:::7"NCt • CC CC-MEMinistério da Fazenda -si3;t Segundo Conselho de Contribuintes C"FER4-c nh.4.) p21._ ,F 03 !caco c Processo n 13971.001330/00-97 Recurso n* : 130.882 Acórdão n2 : 201-78.759 Recorrente : TEICA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos, de aliquota zero ou imunes, realizadas pela interessada no 32 trimestre de 2000, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido parcialmente pela autoridade administrativa, sendo glosados, no cálculo do saldo credor, as aquisições de insumos que não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem adotado pela legislação do IPL Também foi constatado que, em algumas operações de entrada, o requerente empregou aliquotas superiores às vigentes à época da operação. Os Membros da 12 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, através do Acórdão STM n 2 4.107, de 12 de junho de 2005, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa transcrita (fl. 529): "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 32 TrimJ2000 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE In O direito ao crédito de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou de altquota zero, de que trata o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, limita-se ao IPI pago na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, definidos como tal pela legislação do 1PL Os produtos mencionados na planilha da(s) folha(s) 482/484 não são matérias-primas, nem produtos intermediários e tampouco guardam semelhança com tais insumos, não ocorrendo geração de créditos nas aquisições dos citados bens. Exclui-se do cálculo do saldo credor do período a diferença do valor do crédito apurado com base em alIquotas superiores às vigentes à época da operação. Solicitação Indeferida". Cientificada em 18/07/2005 (Aviso de Recebimento de fl. 537), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 18/08/2005 (fls. 538/548), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que demonstrou que os insumos glosados pelo Fisco são produtos intermediários, porque consumidos no processo industrial, na ativação da linha de produção da empresa. É o relatório. 2 e e CC-MFz4 ,. ,-.V"". Ministério da Fazenda MIN. DA FArYDP: " '3° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI' CC;?.'; Processo : 13971.001330/00-97 arr.?: oti .t O 3 0,200C Recurso ni : 130.882 Acórdão n't : 201-78.759 _vo TO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 537 a contribuinte foi intimada da decisão de I' instância em 18 de julho de 2005. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto na 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 17 de agosto de 2005, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 538/548, em 18 de agosto de 2005. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. n , 4• • ekCOU-À.. . . to SE A MARIA COELHO MARQ S 3 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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