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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672364 #
Numero do processo: 10825.001075/00-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos • omitidos pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO JOSÉ FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passa -"ntegr- o presente julgado. JOSÉ RIB • MA- B OS PENHA PRESIDENTE sa4111 I • '"# , GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MM 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA tu * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sft ,:»411,:,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001075100-96 Acórdão n° : 106-16.201 Recurso n° : 148.999 Recorrente : CLÁUDIO JOSÉ FERREIRA RELATÓRIO Em face de Cláudio José Ferreira foi lavrado o auto de infração de fls. 48- 51. para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 3.266,74, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros moratórias calculados até 06/2000, totalizando um crédito tributário de R$ 6.400,51. Através de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário 1998, a autoridade lançadora alterou a linha referente aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 45.000,00 para R$ 75.000,00, modificando, conseqüentemente, o resultado da declaração, que passou de imposto a restituir de R$ 4.983,26 para imposto suplementar de R$ 3.266,74. No auto de infração a autoridade fiscal informou que a omissão de rendimentos apurada decorre do pró-labore recebido pelo contribuinte da empresa Gráfica e Editora Interativo Ltda., CNPJ n° 60.323.250/0001-94, no valor de R$ 30.000,00, sendo que esta informação fora obtida por intermédio da DIRF, do Informe de Rendimentos e do Livro-Diário da referida pessoa jurídica. Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 01-04, onde defendeu, fundamentalmente, que a importância de R$ 30.000,00, recebida da empresa Gráfica e Editora Interativo Ltda., refere-se a lucros distribuídos com a isenção prevista no artigo 10 da Lei n° 9.249/95. Apreciando a controvérsia os membros da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II decidiram pela manutenção do lançamento, através do acórdão n° 12.122, que se encontra às fls. 61-64, cuja ementa é a seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:1), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001075/00-96 Acórdão n° : 106-16.201 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS DISTRIBUÍDOS. Mantida a referida majoração, uma vez que o contribuinte, na declaração de ajuste anual do IRPF/1.999 (ano-calendário 1998), informa a titulo de rendimentos provenientes de distribuição de lucros, importância que se encontra em dissonância com contabilidade da empresa e com a DIRF correspondente aos pagamentos. Lançamento Procedente. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram que a tese argüida pelo contribuinte não encontra amparo no Livro-Caixa da empresa, onde consta que o rendimento de R$ 30.000,00, com imposto na fonte de R$ 2.160,00, fora pago a título de pró-labore, nem tampouco na DIRF entregue pela pessoa jurídica, na qual tais rendimentos foram declarados como tendo natureza de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício (código de retenção 0561). Cientificado do acórdão proferido pela 6 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 70-73 alegando, em apertada síntese, que: • a inclusão em sua declaração de ajuste anual do exercício 1999 da importância de R$ 30.000,00 a título de "lucros distribuídos", como rendimentos isentos, teve por base o informe de rendimentos fomecido pela fonte pagadora, Gráfica e Editora Interativo Ltda.; • dos lançamentos contábeis efetuados no Livro-Diário da empresa, em seu balanço de encerramento do exercício, extrai-se o lançamento de n° 211, a saber: "transferência por conta de distribuição de lucro presumido"; • como a cada sócio cabe a parcela de R$ 30.000,00, lançou referida Importância em sua declaração de ajuste como rendimento isento, atendendo o informe de rendimentos que lhe foi fornecido; Cie 3 tel .1:4ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;:ft?.?; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001075/00-96 Acórdão n° : 106-16.201 • ao recorrente não caberia, em princípio, questionar se o informe de rendimentos fornecido pela empresa está correto ou não, mesmo porque preparado pelo seu departamento de contabilidade; • os documentos anexados aos autos confirmam que os rendimentos mensais foram considerados como adiantamentos, procedimento perfeitamente legal, sendo as retenções de imposto de renda na fonte efetuadas corretamente, segundo determina a legislação; • é irrelevante que durante o ano os lançamentos contábeis e no Livro- Caixa tenham registrado pagamentos a titulo de pró-labore, se o balanço anual registra a transferência desses pagamentos como "transferência por conta de distribuição de lucro presumido", devidamente contabilizada no Livro-Diário, de modo que houve a correção na origem dos recursos entregues aos sócios. É o Relatório. 4 4 .ts MINISTÉRIO DA FAZENDA j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001075/00-96 Acórdão n° : 106-16.201 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 89. Pois bem, está-se diante de lançamento de ofício referente ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário 1998, constituído com fundamento em omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Gráfica e Editora Interativo Ltda., CNPJ n° 60.323.250/0001-94, no valor de R$ 30.000,00. A defesa do contribuinte é no sentido de que a referida importância fora recebida a título de lucros e, portanto, estaria isenta do imposto de renda, nos termos do artigo 10 da Lei n°9.249/95. O artigo 10 da Lei n° 9.249/95 estabelece que: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo de Imposto sobre a Renda do beneficiário, pessoa tísica ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (Grifei) É importante destacar que os lucros distribuídos não estão sujeitos, sequer, à retenção de imposto de renda na fonte. No caso em apreço, os rendimentos recebidos pelo contribuinte estão escriturados no Livro-Diário como pró-labore e, sobre eles, houve a respectiva retenção de imposto de renda na fonte (fls. 32-46). Além disso, na DIRF apresentada pela citada empresa, da qual o recorrente é sócio, o valor em questão foi informado como sendo referente a rendimento do trabalho assalariado, código de retenção 0561, conforme indica o espelho de fls. 59. _ 5 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. - 'v...r. . : 7g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t . ,.(-0:W5 SEXTA CÂMARA'.-_,:c:- Processo n° : 10825.001075/00-96 Acórdão n° : 106-16.201 Na visão deste julgador, a força destas provas não pode ser desconstituída pela escrituração no Livro-Diário, no mês de dezembro de 1998, de lançamento com o seguinte histórico: 'Transferência p/ cta. de distribuição de lucro presumido". O referido lançamento demonstra, apenas, a falta de coerência entre as informações escrituradas, pois no próprio mês de dezembro consta, também, a retirada de pró-labore por parte do Sr. Cláudio José Ferreira. Segundo penso, a omissão de rendimentos está baseada em elementos de prova não desconstituídos pelo recorrente e, portanto, inexiste fundamento que autorize a reforma da decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 01 .sii:iiire GONÇALO BONET ALLAGE 471 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4670367 #
Numero do processo: 10805.000715/00-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, sem qualquer prorrogação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4669002 #
Numero do processo: 10768.017218/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1992 a 20/02/1992, 29/02/1992 a 20/03/1992, 31/03/1992 a 20/04/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. A vedação para se compensar valores inscritos em Dívida Ativa da União somente foi inserida, no ordenamento legal, mediante a publicação do art. 17, da Lei nº 10.833/2003, que deu nova dicção ao inciso III, do § 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.958
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. A vedação para se compensar valores inscritos em Dívida Ativa da União somente foi inserida, no ordenamento legal, mediante a publicação do art. 17, da Lei n° 10.833/2003, que deu nova dicção ao inciso III, do § 3°, do art. 74, da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. JUDITH DO M RAL MARCONDES ARMANDO - sidente . • • Processo n ° 10768.0172t8/2002-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.958 Fls. 283 ‘‘) érõ ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • • Processo n.° 10768.017218/2002-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.958 Fls. 284• Relatório O presente processo decorre de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte em epigrafe (doravante denominada Interessada), em decorrência de declaração de compensação (fls.01/02), de parte dos créditos oriundos dos processos n° 10768.007629/99-94 e 10768.006347/2001-37, com débitos de finsocial contidos no processo n° 10305.002118/94- 64. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, transcrevo parte da decisão de primeira instância: "A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, por meio do despacho decisório de P. 99/100, proferido em 27/06/2005, considerou não declarada a compensação, em virtude • do descumprimento do art. 21, §3°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 210/2002 (débitos inscritos em Dívida Ativa da União). Irresignado o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, com fundamento no art. 74, § 9°, da Lei n°9.430/1996 dc art. 48, da IN SRF n° 460/2004, alegando, em síntese, o que se segue: - o presente processo administrativo encontra-se intrinsecamente relacionado ao processo n° 10.768.007629/99-94, uma vez que do reconhecimento do crédito naquele outro processo relativo ao saldo negativo de imposto de renda apurado no ano-calendário de 1996, no valor de R$ 1.186.556,11, dependerá a sorte da declaração de compensação com o débito oriundo deste administrativo; - é manifistamente ilegal a restrição de se compensar créditos com débitos inscritos em dívida ativa, estabelecido no art. 21, § 3°, II!, da IN SRF 210/2002, porquanto o art. 74 da Lei n°9.430/1996 vigente na época da apresentação da declaração de compensação não previa esse • impedimento; - somente a partir da Lei n°10.833, de 29/12/2003, que alterou o § 3°, do art. 74 da Lei n°9.430/1996. é que passou a existir previsão legal a respeito do impedimento de se compensar créditos com débitos inscritos em dívida ativa; - vale notar que já sob a vigência do art. 74 da Lei n°9.430/1996, a compensação de créditos com débitos inscritos em dívida ativa era possível e era disciplinada no âmbito do Ministério da Fazenda. A questão era tratada na Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/99, de 16/12/1999, apenas revogada com a Lei n° 10.833/2003; - portanto, sendo ilegal a disposição contida na IN 210/2002, por contrariar também o art.97, I e VI, do Código Tributário Nacional, perfeitamente aplicável à hipótese as disposições da Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/99, de 16/12/1999, em vigor na época da apresentação da declaração de compensação de que trata este administrativo; Processo n.° 10768.01721812002-55 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.958 Fls. 285 - o débito ora cobrado foi objeto de lançamento de oficio no processo administrativo n°10305.002118/94-64; - na época, tendo em vista que o lançamento foi realizado com fundamento em legislação inconstitucional, isto é, tratava de cobrança de finsocial à aliquota superior a 0,5% ao mês, optou por não apresentar qualquer impugnação na esfera administrativa e impetrou, em 27/01/1995, o mandado de segurança n° 95.1489-0, na 18" Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro contra o lançamento do tributo; - na referida ação, requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário e para ficar a salvo de qualquer procedimento de cobrança do tributo cuja inconstitucionalidade era questionada. A liminar tal qual requerida foi concedida em 30/01/1995 (publicada no DO de 07/02/1995); • - o relatório de andamento processual obtido no site da Justiça Federal revela que a decisão liminar foi encaminhada para publicação em 30/01/1995. Solicitado o desarquivamento dos autos do referido mandado de segurança para obter cópia da decisão liminar e demonstrar a data em que foi proferida, até a presente data, não foi atendido; - em março de 1995 foi intimado a respeito da inscrição de seu débito em dívida ativa, inscrição essa que foi realizada em 02/02/1995; - como já dispunha de medida liminar impedindo qualquer procedimento de cobrança do débito impugnado no mandado de segurança, comunicou imediatamente o fato ao procurador da Fazenda Nacional. No entanto, a inscrição do débito em questão nunca foi anulada, fato que será informado ao juízo, por configurar desatendimento a ordem judicial, com punição para os responsáveis; - a ordem judicial que lhe foi concedido não impede a constituição do • crédito, o que de fato não ocorreu no caso em exame, mas sim, o processo de sua inscrição e cobrança; - no mandado de segurança impetrado o ato atacado não era a inscrição do débito em divida ativa, mas o lançamento, até porque, na época da impetração (27/01/2005), o débito ainda não tinha sido inscrito, e, em conseqüência, a autoridade coatora foi o delegado da Receita Federal e não o procurador da Fazenda Nacional; - não foi somente a medida liminar que foi desobedecida. A sentença de primeiro grau manteve a liminar e concedeu a segurança, decisão essa confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região. O Superior Tribunal de Justiça também reconheceu o crédito de Finsociat O acórdão do último recurso na referida ação, interposto pela União Federal foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal e publicado no DO de 18/10/2002. Em 19/11/2002, apresentou o pedido de compensação; - em momento algum se viu desprotegida por medida judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário objeto da ação. Desse modo, a inscrição de eventual débito objeto do mandado de segurança somente poderia ser promovida após o siri:imito em julgado da ação e Processo n '10768.017218/2002-55 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.958 Fls. 286 se não fosse verificado qualquer pagamento, o que não é o caso dos autos, em que recorreu a compensação logo após a publicação do último acórdão; - por ter sido nula ou ilegal a inscrição do débito, nulidade essa cujo efeito é o de inexistência do ato, outra não pode ser a conclusão de que não havia qualquer impedimento à compensação pretendida, dando para argumentar fosse legal a norma do art. 21, ás' 3°, III, da IN SRF 210/2002." Nada obstante todos os argumentos aduzidos pela Interessada, a i. 5' Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro, manteve a exigência fiscal, rebatendo, um a um, as alegações apresentadas. Senão vejamos: "Do direito creditó rio • 7. Conforme consta nos autos, o reconhecimento do direito crediário já foi pleiteado pelo interessado nos processos n° 10768.007629/99-94 e 10768.0006347/2001-37, ambos em apenso. Trata-se de saldo negativo de imposto sobre a renda de pessoa jurídica do ano- calendário de 1996, no valor de R$ 1.186.556,11, sendo que, pelo presente, declara às fls. 01 está-se utilizando de parte desse crédito (R$ 35.454,16) para a compensação dos débitos ali discriminados. 8. Por se tratar de questão prejudicial à apreciação da manifestação de inconformidade defls.103/121, nessa mesma sessão de julgamento foram primeiramente submetidos a julgamento os processos acima citados, conforme acórdão n° DRJ/RJO-1 I s?' 8.821, resultando no reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 1.186.556,11, ressaltando-se, apenas, que parte já havia sido utilizado pelo interessado para compensar com débitos do IRPJ no ano-calendário de 1998 ( R$ 98.529,47). • Da origem dos débitos 11. Os débitos objetos da declaração de compensação de fls.01 originaram-se do lançamento de oficio (processo n° 10305.002118/94- 64). cuja ciência foi dada ao interessado em 19/10/1994, tendo em vista a falta de recolhimento da contribuição para o finsocial sobre o faturamento no período de 31/01/1990 a 31/03/1992 (lis. 65/75). 12. 1nobstante ter sido regularmente intimado do lançamento, o interessado deixou de apresentar qualquer impugnação na esfera administrativa. Optou por impetrar, em 27/01/1995, o mandado de segurança n" 951489-0 na 18° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, contra o lançamento do tributo que considerava fundamentado em legislação inconstitucional, por lhe ser exigido finsocial a aliquotas superiores a 0,5% ao mês. 13. Nos termos do art. 21 do Decreto n° 70.235/1972 (processo administrativo fiscal-PAF), 'não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de Processo n.° 10768.017218/2002-55 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.958 Fls. 287 30(trinta) dias, para cobrança amigável'. O §3°, por sua vez, assim determina 'esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva'. 14.Assim sendo, em observância à legislação de regência, os autos daquele processo foram encaminhados, em 27/01/1995(fls.205), à Procuradoria da Fazenda Nacional-PF1V, que, ex vi do art. 201 do Código Tributário Nacional-CTIV, promoveu a inscrição dos débitos na divida ativa. 15.Cabe ressaltar que somente parte dos débitos inscritos em divida ativa está sendo objeto da declaração de compensação. Especificamente os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos em 31/01/1992, 29/02/1992 e 31/03/1992, calculados à razão de 0,5% sobre a receita bruta (o lançamento foi efetuado à aliquota de 2%). • 16.O interessado alega que a referida inscrição é nula, posto que na data de sua efetivação (02/02/1995) já teria sido concedida a liminar requerida para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Muito embora publicada em 07/02/1995, a decisão liminar teria sido proferida em 30/01/1995, fato que pretendia comprovar com a posterior juntada aos autos de cópia da liminar, o que não ocorreu até o presente momento. Das restrições à compensação. (.4 22.Uma vez que a compensação efetivada pelo interessado através da declaração de fls.01 diz respeito a uma das vedações expressas no art. 21, §3°, inciso II!, da IN SRF n°210/2002 (débitos inscritos em divida 41 ativa) não merece qualquer reparo o despacho da DIORT/DERAT/RJO que considerou não declarada a referida compensação. 23.Em sua defesa, o interessado alega que a 11V 210/2002 inovou e criou impedimento não previsto em lei (somente com a promulgação da Lei n° 10.833, de 30/12/2003 passou a existir tal restrição) e não era apta a revogar a Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/1999. 24. Quanto à alegação de ilegalidade da referida norma complementar (art.100, I, do CIN), cabe esclarecer que as esferas de julgamento administrativo, integrantes que são da Administração Pública Federal, estão vinculadas aos atos por ela emanados, cabendo-lhes tão somente a análise da adequação dos fatos relatados à legislação tributária. Assim dispõe o art 7°, da Portaria 258, de 24/08/2001. 25. Desta feita, considerando que não cabe ao julgador nas esferas administrativas apreciar a legalidade ou constitucionalidade de ato que integre a legislação tributária, . • Processo n.° 10768.017218/2002-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.958 Fls. 288• voto pelo indeferimento da declaração de compensação de fls.01." Cientificada do teor da decisão acima, em 14 de dezembro de 2007, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 03 de janeiro do ano subseqüente. Nesta peça processual, a Interessada reitera os argumentos anteriormente aduzidos. É o Relatório. o • . • Processo n.° 10768.017218/2002-55 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.958 Fls. 289 VOO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o processo em evidência versa sobre Auto de Infração lavrado em decorrência de suposta falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), compensado cm créditos oriundos dos processos n° 10768.007629/99-94 e 10768.006347/2001-37, reconhecidos pela decisão de primeira instância. O cerne da questão está, em verdade, consubstanciado na possibilidade de se compensar créditos fiscais com débitos inscritos em Divida Ativa da União. Isso porque, • conforme explicitado pela própria Interessada, os valores que pretende compensar, relativos ao Finsocial, foram objeto de lançamento, mediante Auto de Infração (processo n° 10768.007629/99-94) não impugnado pela mesma. A Interessada alega que obteve em Juízo (Mandado de Segurança n°95.1489-O) liminar e segurança autorizando a compensação de valores indevidamente pagos, no passado, a título de Finsocial, com débitos do mesmo tributo, exigidos por meio do citado processo n° 10768.007629/99-94. Ocorre que, não sendo suficiente para quitar o montante integral exigido, após o trânsito em julgado do MS, a Interessada pretendeu utilizar-se dos créditos provenientes dos processos n° 10768.007629/99-94 e 10768.006347/2001-37 para liquidar o saldo devedor. Nada obstante, apesar de líquidos e certos, os mencionados créditos não foram acatados pela Administração Pública, posto que o débito (Finsocial) encontra-se inscrito em Dívida Ativa da União. Em sua defesa, a Interessada argumenta que a previsão contida na IN/SRF n° • 210/2002 é manifestamente ilegal, posto que, à época da apresentação das declarações de compensação, não existia qualquer lei, em estrito senso, que previsse tal impedimento. -Após longas ponderações, concluo que cabe razão à Interessada. Isso porque, a Interessada está correta ao afirmar que, à época da protocolização de sua declaração de compensação (19 de novembro de 2002), não havia qualquer impedimento legal que lhe proibisse de compensar valores inscritos em Dívida Ativa da União. Está previsão foi inserida, no ordenamento legal, mediante a publicação do art. 17, da Lei n° 10.833/2003, que deu nova dicção ao inciso III, do § 3°, do art. 74, da Lei n°9.430/96: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou" de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (.) _ .• Processo n.° 10768.017218/2002-55 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.958 Fls. 290 § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: III (.) - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União:" Por outro lado, o fato de entender que a compensação pode ser efetuada, apesar de o débito estar inscrito em Divida Ativa, não significa que o presente processo chegou ao fim, uma vez que a decisão singular não teve a oportunidade de se manifestar quanto ao montante que se pretende extinguir mediante compensação. • Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para autorizar a compensação dos créditos provenientes dos processos n° 10768.007629/99-94 e 10768.006347/2001-37 com os débitos constantes do processo n° 10768.007629/99-94, garantido à instância de origem a análise/verificação dos valores devidos e compensados. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 ROSA MARITad:1 d d/-Jr.° A/ E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000818/2003-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO DE 30% DA BASE POSITIVA - ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de calculo negativa instituído pelo artigo 58 da Lei nº 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP nº 2.113-32 de 21/06/2001. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . . fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES`Pt kt, ,J.5 0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.000818/2003-83 Recurso n°. : 142.262 Matéria : CSL - EX.: 1999 Recorrente : AGROPECUÁRIA HUGO ARANTES LTDA. Recorrida : 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.287 CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO DE 30% DA BASE POSITIVA — ATIVIDADE RURAL — O limite para compensação de base de calculo negativa instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP n°2.113-32 de 21/06/2001. I Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA HUGO ARANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L PA arAN PRES T NELSON iSÁO O;ti "- • ' ' RELATO , FORMALIZADO EM: 3 AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadooamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.000818/2003-83 Acórdão n°. :108-08.287 Recurso n°. :142.262 Recorrente : AGROPECUÁRIA HUGO ARANTES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Agropecuária Hugo Arantes Ltda., foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 02/05, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1998, descrita às fls. 03 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/12: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Valor apurado conforme procedimento fiscal de revisão interna (Malha Fiscal) da DIRPJ/ex. 1999/ano- calendário 1998. O valor tributável corresponde aos valores das bases de cálculo negativas de períodos anteriores, compensadas pelo contribuinte, que ultrapassaram o limite legal de 30%, na apuração das bases de cálculo da CSLL referentes ao 2°, 3° e 4° trimestre/1998." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 14 de maio de 2003, em cujo arrazoado de fls. 120/128, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1-a limitação em 30% do lucro real para compensação com prejuízo fiscal, prevista na Lei n° 9.065/95, não se aplica ao lucro decorrente das atividades rurais, como expressamente reconhecido pela IN SRF n° 39/96; 2- a dispensa do limite de 30 % no âmbito do Imposto de Renda, no caso de atividade rural, atinge também a Contribuição Social sobre o Lucro, porque ambas as exações têm a mesma base de cálculo, o lucro; Íttal 2 1" tt.k‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA n :; 4` :n1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s42e,:tz OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.000818/2003-83 Acórdão n°. :108-08.287 3- o artigo 57 da Lei n° 8.981/95 prescreve uniformidade de tratamento e de aplicação da legislação tributária no cálculo e pagamento de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro; .• 4- a controvérsia quanto a aplicação do limite de 30%, previsto no art. 15 da Lei n° 9.065/95, foi dirimida pela Medida Provisória n° 1.991-15/2000, que em seu art. 42 determina que ele não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural. Esta medida provisória tem caráter meramente interpretativo; 5- questiona a aplicação da taxa SELIC como juros de mora. Em 07 de abril de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 05.392, da 38 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 166/173, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — CSLL. A partir de 1° de abril do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento). ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividade rural. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Lançamento Procedente.' T73 • !f:Lt, MINISTÉRIO DA FAZENDA %``. •-•• -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;Xitte OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.000818/2003-83 Acórdão n°. :108-08.287 Cientificada em 25 de maio de 2004, AR de fls. 177, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 23 de junho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 1781195 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido, pela falta de assinatura de julgadoras na intimação do acórdão, além de omissão por não ter sido rebatido cada argumento da impugnação, o que cerceia o seu direito de defesa. Transcreve ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro de seu entendimento de que a determinação contida na Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2000, e suas reedições, por tratar-se de norma meramente interpretativa, deve ser aplicada retroativamente. É o Relatório. 4 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.000818/2003-83 Acórdão n°. :108-08.287 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 198 e 218/230, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 238, restar cumprido o que determina o § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Deixo de analisar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, porque antevejo razões de mérito que fulminam a exigência. A matéria em litígio diz respeito à limitação de 30% da base positiva da Contribuição Social Sobre o Lucro para a compensação de base negativa anteriormente apurada em empresa que exerça atividade rural. Meu posicionamento quanto a esta matéria é de que a limitação acima referida aplica-se, no âmbito da Contribuição Soda) Sobre o Lucro, a qualquer tipo de empresa, independentemente da atividade exercida, não havendo previsão legal à época do lançamento para dispensa deste limite. Assim votei em diversos julgados nesta Câmara e era acompanhado pela maioria dos seus membros. at) s 4e)s:f9. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'v "' • ; ,:,.k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:d.:n ,; g4t,;;;-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.000818/2003-83 Acórdão n°. : 108-08.287 Após a edição das Medidas Provisórias 1.991-15/2000 e 2.113-32, de 21/06/2001, que indicaram ser inaplicável às empresas que exerr.,:nm ati.lclz..,de ,. rural a limitação contida no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, a jurisprudência desta Colenda Oitava Câmara modificou-se, como se percebe pelas ementas dos acórdãos a seguir "Acórdão 108-06.790/01 CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITES - ATIVIDADE RURAL - O limite para • compensação de base de calculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2113-32 de 21 /n5/ 2001" Acórdão 108-06.888/02 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÁ" O DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - LIMITES - É possível a compensação de base de cálculo negativa de contribuição sobre o lucro, decorrente da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no artigo 41 da Medida Provisória n° 2.113/01" Acórdão n° : 108-07.623 • CSL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES ,t NEGATIVAS - ATIV!DADE. RURM: - INAPI ICA PILIDADE -- -( < e Inuabívei a láriltaçAão da compensação de bases negativas da CSL, em 30% do resultado apurado antes da referida compensação, pois o disposto no artigo 42 da M.P. n° 1.991- 15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável, para empresas dedicadas à atividade rural, desde a instituição da própria limitação. Acórdão n° : 108-07.541 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITES - ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/9.5, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividadet turals. Comando do artigo 41 da MP 2113-32 de 21/06/2001? 7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;*---,:".; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ersc ' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.000818/2003-83 • Acórdão n°. :108-08.287 • • A matéria se encontra pacificada neste Conselho por meio de julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas transcrevo a seguir: "Acórdão: CSRF/01-04.716 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da CSL, prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividade rural. Acórdão: CSRF/01-04.821 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETATIVO — AI limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41; da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativó, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação." O fundamento prevalecente foi o de que o artigo 42 da Medida Provisória n° 1991-15/2000 traz em sua redação expresso caráter interpretativo, à luz do disposto no artigo 106, I, do Código Tributário Nacional, devendo sua determinação ser aplicada na apuração das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro de períodos anteriores à sua edição. Assim, ressalvando meu entendimento contrário, curvo-me ao posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão cuja função primordial é dirimir as divergências nosjulgados das diversas câmaras componentes deste Conselho. 701-- 7 • 4 2f:L MINISTÉRIO DA FAZENDA40.: "".1 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;4:e; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10820.00081812003-83 Acórdão n°. :108-08.287 Admito, portanto, a compensação integral da base de cálculo positiva com base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro em empresa que exerça atividade rural. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2005. ELISOlIN SSA:d. 0 8 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002554/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1995. COBRANÇA DE ITR E CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.
Numero da decisão: 303-33.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.002554/96-85 Recurso n° : 132.743 Acórdão n° : 303-33.599 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : MARIA HELENA DA CUNHA BUENO Recorrida : DRJ/CAMPO GANDE/MS ITR11995. COBRANÇA DE ITR E CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no • artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. •- ' ANELIS r .DAUDT PRIETO President • SILVIO MARC ri,: A' ELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 2 4 gN 2.00,6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM , ' Processo n° : 10820.002554/96-85 Acórdão n° : 303-33.599 RELATÓRIO O processo trata da exigência para pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura — CNA, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG e Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 15.757,69, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santo Antonio, com área total de 2.087,0 ha, Código SRF 2387435.0, localizado no município de Araçatuba-SP, conforme Notificação de Lançamento de fl.05, com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996. • A autuada apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, questionando o lançamento do exercício de 1995, alegando, em síntese, que: - é proprietária do imóvel rural com área total de 2.087,0 hectares, localizado no município de Araçatuba-SP, denominado Fazenda Santo Antonio. Tendo o lançamento do ITR do exercício de 1995, sido no montante de R$ 15.757,69, que em muito excede o valor e os parâmetros utilizados no exercício anterior, caracterizando majoração excessiva e inadmissível; - o Código Civil Brasileiro estatui em seu artigo 75 que "a todo direito corresponde uma ação que o assegura". Conseqüentemente, um lançamento carreto sob o aspecto formal, porém, em desacordo com as previsões normativas da hipótese de incidência, está indevidamente lançado e dará ensejo a ação anulatória dos seus efeitos; - para apuração do imposto atribuiu-se ao imóvel o valor de R$ • 5.217.189,28 correspondente a R$ 2.499,85 o hectare. Este valor é muito e onera de forma excessiva a requerente, pois para o município de Araçatuba-SP, o preço do hectare de terra nua gira em torno de R$ 1.469,68, conforme demonstra laudo técnico incluso, elaborado por engenheiro agrônomo, chegando em média a R$ 1.500.00 o hectare de terra nua; - a majoração fica mais evidente se analisarmos o imposto lançado no exercício anterior. Para admitir-se eventual acréscimo no imposto devido, este se daria apenas pela taxa de inflação no período, que ficou em torno de 25% ao ano; 1 - de outro lado, as contribuições embutidas no imposto em favor da CNA, CONTAG e SENAR, são indevidas e devem ser excluídas da cobrança, pois o artigo 8°, inciso V da Carta Federal estabele que "ninguém será obrigado a filiar-se 2 Processo n° : 10820.002554/96-85 Acórdão n° : 303-33.599 ou a manter-se filiado a sindicato", conseqüentemente, não pode ser coagida a recolher as contribuições; - a cobrança de tais créditos não pode materializar-se como contribuição tipicamente fiscal, pois nem a CNA nem a CONTAG integram a Administração Pública, representando trabalhadores de natureza privada; - pelo exposto, considerando a excessiva majoração dos valores devidos a título de ITR, requer recurso administrativo para reduzir o imposto ao valor do ano anterior; acrescido dos índices inflacionários do período — 25%, e a exclusão das contribuições CNA, CONTAG e SENAR, deferindo-se o recolhimento apenas do imposto devido. - Instrui seu pedido com os documentos às fls. 04 a 22. Às fls. 31 a 34 foi juntada pesquisa do ITR11995, ora sob • análise. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão 01.094 de 02 de agosto de 2002, julgou o lançamento procedente em parte, nos seguintes termos, que a seguir se transcreve, omitindo-se algumas transcrições de textos legais: "Preliminarmente, a impugnação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. A tempestividade decorre do fato da impugnação ter sido protocolada em data anterior à data de vencimento para pagamento da Notificação de Lançamento à fl. 05. Assim sendo, dela conheço. No mérito, examinando os autos, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o vrN informado pela contribuinte na • DITR, por ser inferior ao VTNm fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1° e 2°, do artigo 3° da Lei n° 8.847/1994 e artigo 1° da IN/SRF n° 42/1996. Os procedimentos para fixação do VINm, adotados pela Secretaria da Receita Federal, obedeceram exatamente às exigências legais contidas no parágrafo 2°, do artigo 3 0, da Lei n° 8.847/1994 (transcrito). Por outro lado, na hipótese do contribuinte não concordar com o valor lançado, a administra - abriu-lhe a possibilidade de rever 3 Processo n° : 10820.002554/96-85 Acórdão n° : 303-33.599 essa valoração, por meio de laudo técnico emitido nos termos do § 4°, do mencionado artigo de lei (transcrito). Faz-se necessário então, a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando embasado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, quando a defesa tem como suporte tal documento. A interessada apresentou Laudo Técnico de Avaliação às fls. 06 a 20, elaborado por engenheiro agrônomo, onde atende ao prescrito na legislação específica sobre "Laudo Técnico" e atribui ao imóvel o Valor da Terra Nua de R$ 1.469,68 por hectare (fl. 18), que por ser acolhido passa a ser o novo Valor da Terra Nua — VTN por hectare, para o imóvel em apreço. 410 O Laudo Técnico de que fala o dispositivo retro transcrito veio exatamente para suprir falha porventura existente na confecção dos valores da terra nua, que embora elaborado por entidades especializadas e de grande conceito, trouxeram valores genéricos para os municípios dos Estados. Criou-se o Laudo Técnico para detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir-lhe justo valor e atender, desta forma, ao contido no citado artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1.994. O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra no presente caso está corretamente calculado, como se verifica em pesquisa efetuada no Sistema ITR, às fls. 31 a 34, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pela interessada na 411 Declaração de Informações do ITR/1994, apresentada junto à Receita Federal em 18/1 0/1994. Constata-se pela Notificação de Lançamento à fl. 05, que o imóvel foi classificado na Tabela I (GERAL — todos os municípios não incluídos nas Tabelas II e III) com grau de utilização de 100,0% da área aproveitável, o que proporcionou a aplicação da alíquota de cálculo de 0,25%, que é a alíquota base mínima, quando poderia ser de até 2,40%, que é a alíquota base máxima, para o tamanho da área e localização do imóvel da interessada. Com relação às Contribuições — CONTAG, CNA e SENAR — foram instituídas pelo Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, artigos 1° e 4°, e seu artigo 5° drmina que a sua cobrança fosse feita 4 Processo n° : 10820.002554/96-85 Acórdão n° : 303-33.599 juntamente com o lançamento do Imposto Territorial Rural. Da mesma forma a Contribuição Parafiscal foi criada pelo Decreto-lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, Decreto-lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982 e Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991 e fixa no parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.989/1982 que o lançamento e arrecadação se fará conjuntamente com o Imposto Territorial Rural — ITR. Portanto, enquanto a mencionada legislação permanecer no ordenamento jurídico pátrio, na esfera Administrativa não há como desonerá-la das referidas contribuições, visto que instituídas por Decretos-Leis e Lei. Como a contribuinte mencionou o artigo 8°, inciso V da Constituição Federal, insinuando ser as ditas contribuições "inconstitucionais", resta a ela, se desejar, recorrer à esfera Judicial, ceara própria para dirimir dúvidas sobre questões de "constitucionalidade/inconstitucionalidade e legalidade/ilegalidade". 010 Isto posto e considerando tudo mais que dos autos conta VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, cuja cobrança deverá prosseguir conforme Notificação de Lançamento à fl. 05, com alteração do Valor da Terra Nua — VTN por hectare, que deverá passar de R$ 2.685,95 (fl. 33) para R$ 1.469,68. Deverá ser observada no procedimento de cobrança, a aplicação dos acréscimos legais, conforme orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995. Campo Grande — MS, 02 de agosto de 2002. FRANCISCO REBERTE SANT'ANA. AFRF — Matrícula SIPE 12.484 — RELATOR". Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, o recorrente encaminhou tempestivamente Recurso com anexos, expondo as razões de sua irresignação, praticamente mantendo todo o arrazoado apresentado em primeira instância. É o Relatório. • Processo n° : 10820.002554/96-85 Acórdão n° : 303-33.599 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que intimada devidamente via AR ECT em 10 de maio de 2005, documento às fls. 49, protocolou o recurso voluntário na repartição competente de Araçatuba — SP em 07 de junho de 2005, às fls. 53 a 56, tendo efetivado igualmente, o depósito bancário correspondente a 30% do valor atualizado do crédito tributário, comprovante às fls. 57, de conformidade com o previsto no Decreto 70.235/72, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme se verifica da Notificação Eletrônica de Lançamentos do ITR 1995 e outras contribuições, expedida contra o contribuinte ora recorrente em 010 data de 19 de julho de 1996, documento original anexado as fls. 05, comprova que foi lavrada em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do Código Tributário Nacional, e incurso no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja qualquer identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Então, VOTO no sentido de tornar nula a Notificação de Lançamento constante do processo ora vergastado. E portanto, dar provimento ao recurso voluntário. É como VOTO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. • SILVIO MARCOS BiLOS FIUZA - Relator 6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002218/2005-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.766
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CCOI/C04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sik 4;fzfSt:› QUARTA CÂMARA Processo n° 10825.002218/2005-71 Recurso n° 151.741 Voluntário Matéria IRPFEx(s): 2001 e 2002 Acórdão n° 104-22.766 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente JOSÉ CARLOS GOMES Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - A multa de oficio por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS GOMES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.' 10825.002218/2005-71 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.766 Fls. 2 j(i.°,--->tits.4..steka -MARIA HELENA COTTA CARDO Presidente rigtO P2,m2 BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 13NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10825.002218/2005-71 CC01/04 Acórdão n.° 104-22.766 Fls. 3 Relatório Contra JOSÉ CARLOS GOMES foi lavrado o auto de infração de fls. 03/12 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 3.042,49, acrescido de multa de oficio e juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 8.884,80. Infrações As infrações estão assim descritas no auto de infração: 1) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÁDICA - Glosa de deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. 2) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS — Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente, referente aos recibos emitidos em nome de SIDNEY CARLOS CESCHINI, CPF 398.226.568-15, considerados inidemeos para todos os efeitos tributários, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Em decorrência dos fatos apurados que, em tese, constituem crime contra a ordem tributária, foi aplicada a multa qualificada e elaborada a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 35/78 na qual aduz, em síntese, que realizou as despesas e que, quando intimado a comprová-las, apresentou os correspondentes recibos; que somente haverá que se falar em comprovação da efetividade da prestação dos serviços, com a indicação de cheques nominativos, quando não houver prova, por meio dos recibos, da prestação dos serviços; que os recibos apresentados atendem a todos os requisitos legais; que a Fiscalização não logrou afastar a presunção de veracidade dos recibos apresentados, o que acarretaria a nulidade do lançamento; que a atitude da fiscalização feriu os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, além do art. 142 do CTN; que caberia ao Fisco, diante dos recibos apresentados, comprovar que os serviços não foram prestados e que a inversão do ônus da prova é atitude cômoda, mas não albergada pelo ordenamento jurídico. Para comprovar a efetividade da prestação dos serviços dentários, juntou declaração da dentista Magda Ghirotti Brega. Insurge-se contra a multa, que classifica como exorbitante e confiscatória, que afrontaria o princípio da moralidade pública. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: grail0/‘ Processo n.° 10825.002218/2005-71 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.766 Fls. 4 - que dentre as despesas médicas declaradas constam supostos pagamentos feitos a SIDNEY CARLOS CESCHIN1, os quais, em procedimento fiscal anterior, foram declarados inidôneos para todos os efeitos fiscais, conforme Ato Declaratório Executivo, n° 17, de 22 de novembro de 2004; - que à luz da legislação, cabe aos contribuintes que pleiteiam dedução de despesas médicas, comprovar a efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços; - que cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco; - que, em princípio, os recibos fornecidos por profissionais médicos legalmente habilitados podem ser admitidos como prova da prestação dos serviços, entretanto, havendo dúvidas sobre a idoneidade desses recibos, pode o Fisco solicitar provas da efetividade dos pagamentos mediante a apresentação de cópias dos cheques bancários, transferências bancárias, etc., bem como provas da efetividade da prestação dos serviços prestados; - que tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência administrativa; - que no caso presente, em relação a um dos emitentes dos recibos, foi expedida súmula declarando a inidoneidade dos recibos emitidos; - que diante desse fato, era legitimo ao Fisco exigir comprovação adicional da prestação dos serviços e os correspondentes pagamentos, o que não logrou o Contribuinte fornecer; - que tal exigência não implica em cerceamento do direito de defesa, já que ao Contribuinte foi garantia a oportunidade do contraditório, amplamente exercido; - que não houve ofensa ao art. 142 do CTN, mas, ao contrário, diante da falta de comprovação das deduções pleiteadas, os agentes fiscais tinham o poder/dever de proceder ao lançamento, dada a natureza vinculada de sua atividade; - que todos os atos e termos foram lavrados em conformidade com o que prescrevem os artigos 10 e 59 do Decreto n°70.235, de 1972; - que quanto à multa de oficio, trata-se de exigência baseada em disposição expressa de lei à qual a autoridade administrativa deve aplicar, sem margem a juízo de discricionariedade; - que alegações de violação a princípios constitucionais devem ser dirigidos ao Poder Judiciários, que é competente para apreciar juízo de constitucionalidade das leis, o que falece aos órgãos julgadores administrativos; - que quanto à qualificação da multa de oficio, a utilização de documentos inidôneos com o objetivo de se beneficiar de dedução indevida caracteriza o evidente intuito de fraude a justificar a exasperação da penalidade. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Processo n.° 10825.002218/2005-71 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.766 Fls. 5 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se á comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 13/01/2006 (fls. 96), o Contribuinte apresentou, em 14/02/2006, o recurso de fls. 97/119 no qual aduz, inicialmente, que a decisão de primeira instância baseou-se em fatos alheios à matéria objeto da impugnação; que a impugnação cingia-se aos serviços prestados pela profissional Magda Ghirotti Brega enquanto a decisão atacada centrou-se nos serviços prestados por Sidney Carlos Cerchini. Defende o direito à dedução das despesas em relação aos serviços prestados por Magda Ghirotti Brega como base, em síntese, nas mesmas alegações e argumentos da impugnação. Quanto à multa, reproduz as alegações da argumentação e questiona o fato de que, na autuação, foi aplicada multa de 75% em relação aos serviços prestados pela profissional Magda, mas a decisão de primeira instância refere-se à multa no percentual de 150%. É o Relatório. Si!' Procnso n.° 10825.002218/2005-71 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-22.766 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, a matéria em discussão cinge-se à glosa das deduções referente a despesas médicas (odontológicas) referentes a supostos pagamentos feitos à profissional Magda Ghirotti Brega. O Contribuinte questiona, inicialmente, a decisão recorrida que teria se baseado em fatos relacionados com a dedução das despesas declaradas como pagas a outro profissional e, na seqüência, repete argumentos da impugnação quanto ao direito à dedução da despesa e a idoneidade dos recibos apresentados, corroborados por declaração da referida profissional. Examinando a decisão recorrida verifico que, de fato, os fundamentos do seu voto condutor não explicitaram que estava se referindo apenas aos recibos emitidos pela profissional Magda, tendo examinado a procedência do auto de infração em relação a toda a autuação. Isso, entretanto, não implica em nenhum prejuízo quanto a sua fundamentação. É que a decisão recorrida explicita que, apesar da apresentação dos recibos, e isso vale particularmente com relação à referida profissional, diante de indícios de que o contribuinte lançou mão de documentos inidõneos, era lícito ao Fisco exigir comprovação adicional. Ora, o fato de o Contribuinte ter utilizado documentos inidõneos, no caso do outro profissional, fato que o próprio Contribuinte reconhece, representa o tal indício. Assim, o fundamento da decisão recorrida é coerente e consistente com os elementos dos autos. Cumpre analisar, portanto, a dedutibilidade da despesas, no que se refere à profissional Magda, diante das circunstâncias acima relatada. Como bem explicitado na autuação e na decisão recorrida, em regra, os recibos emitidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a efetividade da prestação dos serviços. Todavia, diante de elementos indiciários de que o Contribuinte lançou mão de documentos inidõneos, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais de prova da efetividade da prestação dos serviços e do seu pagamento. Tais elementos, entre outros, são cópias de cheques, de transferência bancária, fichas médicas, etc. No caso concreto, não há duvida, eis que reconhecido pelo próprio Contribuinte, que o mesmo deduziu despesas que sabia ter realizado, utilizando-se de documentos inidôneos. A questão que se coloca é se, diante de tal fato, pode-se aceitar os meros recibos em relação à outra profissional como prova da prestação dos serviços? Penso que não; é licito presumir, até prova em contrário, que se o Contribuinte lançou mão de documentos inidôneos emitido por (ou em nome) de um profissional, pode ter feito o mesmo em relação a outros. Tal ilação legitima a posição do Fisco de não admitir como prova os simples recibos ainda que, neste caso, a profissional tenha declarado que efetivamente prestou os serviços. Tal declaração não atribui fé aos recibos, pois nada impediria que a mesma pessoa que emitiu os recibos gratuitamente emita declaração confinnando a prestação dos serviços. . • .. Processo n.° 10825.002218/2005-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.766 Fls. 7 Ademais, reforça a dúvida quanto à efetividade dos serviços, a ausência de qualquer operação bancária de transferência dos recursos; de que os pagamentos teriam sido feitos em dinheiro, o que é de se reconhecer, não é razoável. Concluo, assim, que, diante do fato, comprovado que o Contribuinte pleiteou a dedução de despesas que sabia não ter realizado e, quando intimado a comprovar a dedução, apresentou documentos inidõneos, os recibos, sem comprovação adicional da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços, em relação à outra profissional, não é suficiente para comprovar a despesas, sendo legitima a glosa. Correto, portanto, o procedimento do Fisco. Registre-se que, ao contrário do afirmado na defesa, não se trata aí de violação a qualquer principio, direito ou garantia do Contribuinte, ou do artigo 142 do CTN, mas, ao contrário, trata-se da afirmação de critérios técnicos e razoáveis de apuração de infrações à legislação tributária. Quanto à multa de oficio, trata-se de exigência baseada em disposição expressa de lei, cuja validade e eficácia não podem ser negadas por órgãos julgadores administrativos, por lhes faltar competência para tanto. Diante da observância de infração á legislação tributária que implicou em pagamento a menor de imposto, este deve ser exigido mediante a lavratura de auto de infração onde, além do imposto e sobre ele, deve ser exigida a multa de oficio, no percentual de 75%. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. (---; a das Sessões - DF, em 18 de outubro de 200759, r» firk., lála O PEREIRA B OSA Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000287/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12322
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.

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PUBLICADO NO D. O. ti. • / -,2 n4,,,. 2-- o•_2 # /. 0.2.,,/ 200c, .a......,. ,,.,,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C ,,,- .- \et `IV.±,147,n' Rubrica • - :7-*-1r1/4:7" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000287/99-15 Acórdão : 202-12.322 Sessão • . 06 de julho de 2000 Recurso : 112.864 Recorrente : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MURECO S/C LTDA. Recorrida : DEU em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MURECO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess; - ., em 06 de julho de 2000 i • Mar e inicius Neder de Lima Pre • • ente sa"---Maria TisMartinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montelo, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. climas 1 /CG • •nr "atz .± MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1;51)T2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000287/99-15 Acórdão : 202-12.322 Recurso : 112.864 Recorrente : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MURECO S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 131.347, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei no 9.732198, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 90 da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e erediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias. 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da Igualdade (art . 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. Alega, ainda, que com a edição da Lei n° 7.256/84, inciso VI, do artigo 3°, a mesma situação ocorreu, tendo decidido o Conselho de Contribuintes pelo enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa. 2 ./frittk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000287/99-15 Acórdão : 202-12.322 A autoridade singular, através da Decisão n" II 175101/GD/00748/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difino, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, 1, "a", III da CF/88 - sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO D ECLARATÓ RI O RAT1 FICA DO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciado matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. /C ?? MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • "i'..":ti` frie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000287/99-15 Acórdão : 202-12.322 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme relatado, tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que; - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, 4 /C9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n Processo : 10805.000287/99-15 Acórdão : 202-12.322 arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade económica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege, como fundamental, a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar, pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)2, ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 2 Estabelece a Lei n° 9.394/96: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 5 / 70 ft • rt4j,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000287/99-15 Acórdão : 202-12.322 Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES Em razão do exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 ---- MARIA TERMARTINEZ LÓPEZfA 6

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4669613 #
Numero do processo: 10768.033875/89-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Face ao disposto no artigo 142 do CTN e em seu parágrafo único, à autoridade administrativa compete a execução das atribuições de seu cargo nos casos a na forma estabelecidos por lei, e uma vez constatada a prática de infrações à legislação tributária, não fica ao seu alvedrio lançar ou não lançar o tributo devido, sob pena de responsabilidade funcional. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - EXCESSO DE CORREÇÃO DEVEDORA - É insuscetível de correção monetária a reserva de capital inexistente. IRPJ - CUSTOS NÃO COMPROVADOS - A falta de comprovação dos custos contabilizados à débito do resultado do exercício autoriza a sua glosa e o lançamento de ofício correspondente. IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação, através de documentação hábil, das obrigações mantidas junto a fornecedores, registradas no balanço patrimonial, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova de sua improcedência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-03637
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida, e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam/ PROCESSO N° : 10768/033.875189-66 RECURSO N° :103.748 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1986 RECORRENTE : NOMASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF no RIO DE JANEIRO-RJ SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° :107-03.637 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Face ao disposto no artigo 142 do CTN e em seu parágrafo único, à autoridade administrativa compete a execução das atribuições de seu cargo nos casos a na forma estabelecidos por lei, e uma vez constatada a prática de infrações à legislação tributária, não fica ao seu alvedrio lançar ou não lançar o tributo devido, sob pena de responsabilidade funcional. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - EXCESSO DE CORREÇÃO DEVEDORA - É insuscetível de correção monetária a reserva de capital inexistente. IRPJ - CUSTOS NÃO COMPROVADOS - A falta de comprovação dos custos contabilizados à débito do resultado do exercício autoriza a sua glosa e o lançamento de ofício correspondente. IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação, através de documentação hábil, das obrigações mantidas junto a fornecedores, registradas no balanço patrimonial, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova de sua improcedência. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOMASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida, e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ _ _ .1-- •-;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.033.875/89-66 ACÓRDÃO N° : 107-03.637 Qoç Q3)2). \)CUM% Usi5 C MARIA I-LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS Fily CO D OLI EIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.033.875/89-66 ACÓRDÃO N° : 107-03.637 RECURSO N° :103.748 RECORRENTE : NOMASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O presente processo encontra-se relatado às fls. 03/07, como parte do Acórdão n° 107-0.435, proferido em Sessão de 06.07.93, pelo qual esta Câmara declarou nula a decisão de primeira instância, por entender a ilustre Relatora que a autoridade recorrida silenciou-se diante de pedido de realização de perícia feito pela impugnante em sua defesa. Para melhor compreensão dos fatos, passo à leitura do relatório e do voto proferido pela então Conselheira Mariângela Reis Varisco, relatora da matéria (segue-se a leitura do relatório em plenário). Insurgiu-se, então, contra a decisão colegiada, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), através da 'DILIGÊNCIA" de fls. 193/199, frente a este Colegiado, para discordar com o entendimento manifestado pela Ilustre Relatora, quanto ao pedido de realização de perícia formulado pela então impugnante, sobre o que diz aquela autoridade inexistir tal pretensão nos termos em que a definem os artigos 16 e 17 do PAF. Por despacho de fl. 205, da Ilustre Presidente desta Câmara, à vista do Parecer de fls. 200/204, da lavra deste Relator, acolhido integralmente e à unanimidade pelos demais Membros, o Acórdão foi declarado nulo para que os recursos fossem novamente submetidos à nossa apreciação, para julgamento dos respectivos processos. É o que adiante se procederá. É o Relatório. 3 lh rh. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne :10768.033.875/89-66 ACÓRDÃO N° : 107-03.637 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela recorrente, não colheu a seu favor tais alegações. Sua tese padece de sustentação.. A referência expressa que o parágrafo único do artigo 142 do CTN faz sobre ser o lançamento atividade vinculada, decorre da própria natureza do ato administrativo, pois que submetido, de maneira geral, ao principio da legalidade. Atividade vinculada, portanto, nos termos que lhe empresta a norma ditada, é aquela que não pode se separar da legalidade seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto à sua exteriorização. Observa-se dos autos que a autoridade fiscal, ao celebrar o lançamento subjudice, o fez com total observância daquele principio, seja quanto ao seu conteúdo seja quanto à formalização, eis que exercido com fulcro nos textos legais correspondentes aos fatos tributados e dentro de seus limites, submetendo-se, por conseguinte, aos preceptivos do artigo 142 do CTN. Sob o ponto de vista das normas processuais também não difere o procedimento fiscal, porquanto estas foram fielmente observadas para a sua formalização. Neste caso, portanto, o ato administrativo de lançamento não se afastou da regra fundamental da vinculação dos atos administrativos, porisso não merecendo acolhida a preliminar de nulidade suscitada nas razões de apelo. Quanto ao mérito, não obstante as razões recursais se reportem a todas as infrações, não constitui objeto de controvérsia as que se referem a despesa indedutivel (postecipada) e ao excesso de correção monetária por falta de exclusão de bem do ativo permanente por alienação. Na ordem dos fatos remanescentes se nos apresenta, primeiramente o excesso de correção monetária calculada sobre a conta "Redução do Imposto de Renda", constante do balanço patrimonial como sendo *Reservas de Capital", indevidamente. 4 Ki MINISTÉRIO DA FAZENDA • t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.033.875/89-66 ACÓRDÃO N° : 107-03.637 Ainda que, segundo a recorrente alega, o fato não requeira prova documental, o que se admitiria apenas e tão-somente para argumentar, deveria ela ter demonstrado, de forma plena, segura e inquestionável, qual a origem do que denominou "redução do imposto de renda", bem como a sua apuração, contabilização e transferência para a conta de reserva de capital, a fim de dar ao seu procedimento foros de regularidade. Ora, como é cediço, a escrituração, para que possa provar em favor do contribuinte, acerca dos fatos nela registrados, deve estar apoiada em elementos seguros de prova, tais como os documentos que os lastrearam, em razão de sua natureza. Todavia, nada disto foi trazido pela recorrente aos autos do processo. Logo, contra ela milita a denúncia fiscal de que efetivamente ofendeu o lucro real mediante procedimento de correção monetária escuso, desautorizado pela lei fiscal, consistente em corrigir uma conta inexistente. A recorrente alega mais, acerca desta infração, no sentido de que o direito ao lançamento estaria decaído, afirmando que a conta indevidamente corrigida data de 1981. Sem embargo da falta de comprovação do alegado, insta esclarecer que, ainda que a aludida conta datasse de 1981, comprovadamente, o lançamento de ofício subjudice correspondente, materializando-se a hipótese de incidência tributável sobre a irregularidade em comento. Nestas circunstâncias, ainda não se completara o lustro decadencial de que trata a recorrente, por ocasião da lavratura do auto de infração. Logo, não merece reparo a decisão recorrida, nesta parte. Quanto aos custos indevidos (não comprovados), melhor sorte não assiste à recorrente. Limitou-se a alegar. Em que pesem as oportunidades que teve, seja durante a ação fiscal, em sua defesa e no recurso, não logrou comprovar a existência desses custos mediante a exibição dos respectivos documentos que os embasaram. Independentemente da sistemática adotada para sua apropriação, impõe-se a prova de sua incorrência, sob pena de não merecer fé os assentamentos contábeis. Relativamente à correção monetária calculada sobre supostos financiamentos feitos por diretores da recorrente, inicialmente convém esclarecer 5 44 .1. • 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10768.033.875/89-66 ACÓRDÃO N° : 107-03.637 que não se trata de um "bis-in-idem" a exigência tributária em tela, porquanto o lançamento anterior, conforme consta da cópia do auto de infração à fl. 66-v, teve por pressuposto a constatação de omissão de receita evidenciada pela não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos referentes a registro contábil de empréstimos efetuados por diretores da pessoa jurídica em seu benefício. No caso destes autos, o motivo é diverso daquele. Trata-se de correção monetária (atualização) dos referidos "empréstimos" ou "Financiamentos", cuja efetividade e regularidade não foram comprovadas, acarretando redução indevida do resultado do exercício. São, pois, critérios jurídicos distintos, hipóteses de incidência tributária completamente diversas. De ressaltar que ação judicial impetrada pela recorrente contra o lançamento anterior não impede a celebração do que ora se discute, como consequência da irregularidade praticada anteriormente, pois, conforme se observa na petição de fls. 63/65, dirigida ao Sr. Juiz Federal da 19° Vara da Justiça Federal/RJ, a peticionária sequer se manifesta no sentido de afasta aquela irregularidade, sobre provar a efetiva entrega e a origem dos recursos registrados a titulo de financiamento feitos pelos sócios, limitando-se a alegar dificuldades para produzir a prova da origem dos recursos e sobre a necessidade dos suprimentos. Prevalecendo, portanto, a falta de comprovação dos encargos glosados, também aqui a decisão deve prosperar. Por fim, trata-se de analisar a questão referente à omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas. Preambularmente, insita considerar incabível e incoerente a alegação da recorrente sobre não ter a autoridade fiscal descrito os fatos de acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, a descrição está muito clara e objetiva, e satisfaz a qualquer leigo, até porque a recorrente entendeu muito bem o seu alcance e conteúdo, ao se insurgir contra a acusação fiscal, demonstrando plena compreensão dos fatos. Tal como nos itens anteriores, a questão relaciona-se a falta de comprovação. Também aqui, a recorrente limitou-se a alegar. É certo que, na tentativa de elidir o lançamento, trouxe à colação um mapa com a totalização dos valores passivos, entretanto, deixou de juntar ao mesmo os documentos hábeis a 6 J.4‘44 . 94, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-"Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.033.875/89-66 ACÓRDÃO N° : 107-03.637 comprovar a existência daquelas obrigações. Nos termos do disposto no artigo 90, parágrafo 1°, do D.L. n° 1.598U7, para que a escrituração possa fazer prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados, impõe-se a comprovação dos mesmos mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, segundo a sua natureza ou conforme definidos em preceitos legais. No caso vertente, como é cediço, as obrigações junto a fornecedores são geralmente representados por duplicatas, e estar não foram carreadas ao presente processo. Tampouco foi apresentado qualquer documento equivalente. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. 45401116)JAJONAS FRA 7 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002076/2004-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. IRPJ - ALÍQUOTA ADCIONAL - A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez por cento.
Numero da decisão: 105-16.278
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida r TURMA DA DRJ CAMPINAS - SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. IRPJ - ALÍQUOTA ADCIONAL - A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à aliquota de dez por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUÍNOS BIP PIO LTDA.. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. /// J • • • CLOVIS A S 'residente n Processo n,10805.002076/2004-08 CCOVCOS ~lio rI.° 105-18.278 At 2 - ! ilref......'"LUI _e t. . : ' t - - 1 : L V AL 30 MAR ii . " r Particip. : ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA CICIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUEVIARAES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. At,. ..9 Processo n.• 10805.002078/200408 CC01/CO5 Acórdão n.• 10516.2715 As. 3 Relatório INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUÍNOS BIG PIG LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 353/357 da decisão prolatada às fls. 330/342, pela rturma de Julgamento da DRJ — CAMPINAS (SP), que julgou procedente, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 25.10.2004 Consta do Auto de infração fls. 279/281, que a contribuinte teria omitido receitas operacionais caracterizadas pela falta de comprovação da origem dos créditos existentes em suas contas correntes bancárias durante o ano-calendário de 2000. Ciente do lançamento Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 308/310. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 8.117 de 14.01.2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE — INOCORRÊNCIA — AUTO DE INFRAÇÃO — LOCAL DE LAVRATURA. A lavratura do auto de infração fora do estabelecimento da empresa não enseja nulidade, desde que sua elaboração atenda aos pressupostos estabelecidos pelo Decreton° 70.235 de 1972, e a contribuinte tenha sido devidamente cientificada, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exigem esclarecimentos especializados para o deslinde do litígio. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão-somente suprir a obrigação da impugnante em comprovar os fatos alegados. Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS OBRIGATÓRIOS. Na ausência de apresentação de livros obrigatórios para empresa desenquadrada do SIMPLES, mesmo após diversas solicitações, o Fisco procederá à exigência de oficio de impostos e contribuições devidos sobre as receitas conhecidas, excluindo os valores já declarados pela empresa. , , Processo n.• 10805.002078/2004-08 CC01/COS AoSreão n.° 105-16.278 As. 4 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁMOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Caracteriza-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa flsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPJ —ÁLIVUOTA ADCIONAL A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez por cento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: Tributação Reflexa. PIS — COFINS — CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao auto de infração principal constitui prejulgado nas decisões decorrentes. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 14.03.2005 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 12.04.2005 protocolo às fls. 362, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Preliminarmente Que foram totalmente desconsideradas as argumentações postas em defesa, apenas referidas a sua apresentação tempestiva e resumo dos principais itens e que tal aspecto vicia, por nulidade, o julgamento administrativo, visto que nos termos da Constituição Federal art. 93, incisos IX e X, o fundamento e a motivação e não somente o embasamento em dispositivos legais, constituem elemento essencial à validade deste ato. No Mérito É de ser reconhecida a ilegalidade da autuação, conforme entendimento consagrado na Súmula 182, do E. Tribunal Federal de Recursos, que considera ilegítimo o lançamento nestas condições, sendo certo que o Decreto-Lei n° 2.471 de 1988, expressamente determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos decorrentes do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes bancários. Que apresentou provas de haver sofrido roubo de documentos, quando do transporte para o escritório encarregado de sua escrituração, fato este que não se confunde com aqueles autorizados da desclassificação de escrita. Adiciona que não se recusou a apresentação \i,....„,_de livros e documentos, sendo certo que não foi concedido pela autorid de autuante prazo 7 Processo n! 10805.002076/2004-08 CC01/CO5 Acórdão n*10545.271 Fls. 5 necessário para os esclarecimentos , que assim, poderiam suprir a falta dos elementos roubados. Quanto ao montante da autuação, ainda que incabível o principal, fica reiterada a impugnação do adicional do imposto, visto que não esclarecidos os diferentes percentuais das parcelas exigidas, assim impedido o regular exercício da defesa, nesta parte. No que concerne ao indeferimento das provas pleiteadas, a empresa ora recorrente sofreu inquestionável cerceamento do direito de defesa, pois o roubo de documentos de que padeceu não poderia ser suprido pela concessão de documentos de terceiros, como sugere o r. julgado, porquanto não há meios compulsórios, de forma ou de prazo, para obtê-los junto a eventuais pessoas. Requer seja declarada nula a autuação. É o Relat6ri9 °. Processo n.° 10605.00207612004-O8 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.278 Fls. 6 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, observa-se que a decisão recorrida aprecia todas as argumentações da então impugnante, não cabendo a alegação de nulidade da referida decisão. Quanto ao arbitramento, está relatado no tento de verificação fiscal, sem qualquer recriminação por parte da Recorrente, que entre os supostos documentos roubados, não se encontram os Livros Diário e Razão, LALUR e Livro Registro de Inventário, fundamentais para que a fiscalização ao invés de proceder ao arbitramento efetuasse o lançamento através do lucro real. Desta maneira, mesmo que não fosse questionável a competência da autoridade emissora do referido documento de "roubo de documentos fiscais", deste constam livros outros e não aqueles necessários à consecução da ação fiscal pelo lucro real. Perfeito então, o lançamento pelo lucro arbitrado. Não houve cerceamento do direito de defesa, pois efetivamente não cabe a realização de Perícia, sequer de diligência, na forma já explicada pela relatora de primeira instância. Por outra forma, também não há reparos quanto à imputação do adicional sobre o imposto de renda, que além de estar muito bem enquadrado e visualizado, pela simples leitura da ementa da decisão recorrida percebe-se a forma de sua imputação. Para finalizar, quanto a utilização dos créditos em extratos bancários, tal procedimento está acobertado pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, verbis. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Processo n.• 10805.002078/2004-08 CC011CO5 Acórdão ri, 105-18.278 As. 7 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica:11 - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) § 4° Tratando-se de pessoa _física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002) § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.63?, de 2002) Por todo o exposto voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e no mérito negar provimento ao recurso, extensivo a todos os autos de infração reflexos. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. LUI 137ELAR VIDAL Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001362/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário -PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangida no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:07:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:07:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:07:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:07:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:07:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:07:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:07:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:07:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:07:07Z; created: 2009-07-07T18:07:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T18:07:07Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:07:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA --n"2"K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.001362/99-21 Recurso n°. : 129.705 Matéria IRPF — EX.. 1993 Recorrente CARLOS ROBERTO DA CUNHA ROSSETO Recorrida :DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 19 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° 102-45.719 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art., 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário -PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangida no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO DA CUNHA ROSSETO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra y E) ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE re",// a4-4 CÉSAR BENEDITO SANTA‘ --KITA !TANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ç; r) ryln,, 1 4:1,1Le Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA -ssf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n,k; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830,001362/99-21 Acórdão n° 102-45719 Recurso n° 129.705 Recorrente . CARLOS ROBERTO DA CUNHA ROSSETO RELATÓRIO Em 25 de fevereiro de 1999, foi protocolizado Pedido de Restituição de Imposto de Renda retido na fonte pela IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA referente ao exercício de 1993, (ano-calendário 1992), incidente sobre verba rescisória de Programas de Desligamento Voluntário- PDV (fls 1 a 13), no valor de 57 789,72 UFIR, cuja adesão ocorreu em 13 de abril de 1992, com fundamento na IN 165 de 31/12/1998 e AD SRF n°003/1999. DECISÃO DA DRF O Delegado da Receita Federal em Campinas, através do Despacho Decisório n° 10830/GD/0197/2000 (fls. 14 e 15), indeferiu o pedido, fundamentando, em síntese, que: - Devido as características da solicitação torna-se essencial observar o disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional, quanto a definição de pagamento indevido e sobre decadência do direito de repetição do indébito, trnnscrov,zndr, nc ,ArtQ . 165 e 168 do nTN, O Ato Declaratório SRF n° 96 de 26/11/99 dispõe, sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado, da seguinte forma C j(- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 51à-I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vr;si- SEGUNDA CÂMARAute Processo n°. : 10830.001362/99-21 Acórdão n°. 102-45,719 - § II- o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário —PDV, - A extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156 do CTN ocorre com o pagamento. O pagamento no presente caso ocorreu em abril de 1992 e o pedido de restituição se deu em 05/03/1999, data da protocolização do presente processo Isto faz, de acordo com o Art. 168 do CTN, com que o direito de pleitear a restituição tenha decaído IMPUGNAÇÃO Em 10 de maio de 2000, o Recorrente impugnou a decisão que denegou o seu pedido (fls 18 a 32), alegando em síntese: - O Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e portanto não se enquadram no conceito de renda; - Fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário e aprovado pelo Ministro da Fazenda, o Senhor Secretário da Receita Federal fez publicar a IN SRF n° 165 de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao imposto de renda incidente sobre as 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,No SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10830.001362/99-21 Acórdão n° 102-45.719 verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo a desligamento voluntário, - Assim sendo, a Administração Tributária reconheceu expressamente, que os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não podem ser tributados pelo Imposto de Renda, - Em consonância com esse entendimento, o Senhor Secretário da Receita Federal, por intermédio do Ato Declaratório SRF n° 003 de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do valor do imposto de renda retido pela fonte pagadora, no momento do pagamento das referidas verbas indenizatórias, pedidos esses que deveriam observar o trâmite definido pela IN SRF n° 21/97, - Tudo levava a crer que o reconhecimento ao direito creditório, objeto do pedido de restituição, seria facilmente homologado, pois o referido Ato Declaratório SRF n° 003/99 já havia formado o juízo da Administração sobre a existência desse direito, - Surpreendentemente, baseando sua decisão nas disposições contidas no Ato Declaratório SRF n° 96 de 26/11/99, a Autoridade local decidiu indeferir o pedido de restituição, sob o fundamento central de que o direito a pleitear a presente restituição havia decaído, posto que, mesmo nos casos de pagamentos indevidos por força do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade da lei de incidência, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o 4 -\ ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001362/99-21 Acórdão n°. 102-45.719 decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, - Torna-se imperativo concluir que o indeferimento ora questionado não feriu o âmbito da existência do direito à restituição, curvando-se as determinações da IN SRF n° 165/98 que reconheceu ser indevida a tributação da verba indenizatória vinculada ao PDV; - O Ato Declaratório SRF 96/99 traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição do indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário, pois a Administração Tributária, mediante o Parecer Cosit n° 58/98 tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, em que se apóia o citado Ato Declaratório. Logo em seguida, transcreveu o supramencionado parecer, - Portanto, o entendimento da Secretaria da Receita Federal colide, frontalmente, com o manifestado pela Procuradoria da Fazenda no Parecer PGFN/CAT/N° 1 538/99 Não pode essa mudança de entendimento alcançar os pedidos formulados, como o caso presente, com base no Ato Declaratório n° 3/99, que além de não tratar do prazo para essa restituição, foi publicado antes do Ato Declaratório SRF 96/99; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,51> Processo n° : 10830001362/99-21 Acórdão n° 102-45.719 - Segundo dispõe o Ato Declaratório SRF 96/99, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário- Arts 165, I e 168, I, do CTN, - A grande novidade está na definição da data do pagamento original do tributo como o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no Art. 168, I do CTN para os indébitos tributários nascidos das declarações de inconstitucionalidade das respectivas leis, posto que a certeza sobre a existência desse indébito materializa-se com a decisão final da Suprema Corte, o que geralmente acontece em época muito distante da data pretérita da extinção do tributo questionado; - Devolver tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica, diante do Art. 37 da CF/88 torna-se imperativo; - Ademais atenuar ou obter o abrandamento do efeito retroativo ria cláusula ex tunc significa trazer para n campo tributário , cujos atos são rigorosamente vinculados, particularidades só aplicáveis aos atos discricionários; - É certo que a decadência e a prescrição representam matérias reservadas à Lei Complementar, todavia, como também é cediço, neste particular, o CTN traduz as denominadas "normas gerais", cujo destinatário é o legislador ordinário. Portanto, não há nenhum 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sr- ''\e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.001362/99-21 Acórdão n° 102-45.719 impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os limites fixados pelo CTN; - O prazo decadencial para a restituição de tributo em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei, contrariamente ao equivocado entendimento da digna PFN, está disciplinado no Art. 168, I do CTN Transcreveu decisões judiciais acerca da matéria, - Impertinente, sob todos os termos, a equivalência pretendida entre a situação diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida; - Com efeito, o Artigo 77 da Lei 9.430/96 autoriza o Poder Executivo a não aplicar os dispositivos declarados inconstitucionais, ou, como no caso presente, das decisões reiteradas do Poder Judiciário averbando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias pagas como incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário, - Esta solução administrativa no âmbito dos tributos administrados pela Receita Federal, pode ser tomada pelos seus dirigentes máximos O decreto n. 2.346/97, no seu Art 4°, permite que o Secretário da Receita Federal e também o Procurador-Geral da Fazenda adotem no âmbito de suas competências, o entendimento materializado nas decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo. Determinando a não aplicação desses dispositivos legais, os atos administrativos produzem os mesmos efeitos da Resolução do Senado ou da declaração direta de inconstitucionalidade; 7 , y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.001362/99-21 Acórdão n° : 102-45,719 - Neste contexto, tais atos administrativos têm o condão de marcar o termo inicial da decadência para a repetição do indébito tributário, - Portanto, a data da publicação da IN SRF 165/98 - DOU 06/01/99 deve marcar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores, o que torna legítimo o pleito do Recorrente, pois seu direito foi exercido a tempo, uma vez que o pedido foi protocolizado em 30/03/1999, - O STJ, nas suas duas turmas, entende que a referida extinção dá-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos, logo pelo entendimento desse Egrégio Tribunal o direito a restituição expiraria em abril de 2002 DO PEDIDO Reconheço a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição do imposto de renda nFrisÃo nA nR.1 Em 11 de agosto de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, através da Decisão DRJ/CPS n° 002049 (fls. 34 a 38), indeferiu o pedido de restituição, com a seguinte ementa. "PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DECADÊNCIA - Extingue-se em 5 anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830001362/99-21 Acórdão n° : 102-45719 FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO - Inicialmente cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr Ministro de Estado da Fazenda e do Sr Secretário da Receita Federal; - O entendimento oficial da SRF, manifestado em 26/11/99, através do ADN n. 96/99, o prazo decadencial é contado da data do recolhimento Na situação versada nos autos, o recolhimento na fonte ocorreu em 13/04/92, logo o decurso do prazo de cinco anos se deu em abril/97. Portanto, na data em que o pedido foi interposto, 25/02/1999, já havia ocorrido a decadência, - Com respeito ao fato de que a expedição do ADN 96/99 se deu após o seu pedido de restituição, destaque-se que os Arts 168 e 165 do CTN, que prevêem o prazo de cinco anos para restituição do indébito, já eram aplicáveis à matéria, quando da edição da IN SRF 165/98. O ADN 96 de 26/11/1999, veio apenas afastar quaisquer rfúvirinç que remanescessem com relação ao assunto; - Face ao princípio da hierarquia, vinculando o julgador administrativo aos atos emanados da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, não há como se deixar de aplicar o falado AD n 96/99, expedido em razão das conclusões do Parecer PGFN 1538/99, cuja base principal é a segurança jurídica; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44- SEGUNDA CÂMARA g 1 Processo n° 10830..001362199-21 Acórdão n°. 102-45.719 - Só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, a prescrição ou decadência do direito alcançado pelo ato, - Quanto à referência a entendimentos exarados em decisões prolatadas pelo Judiciário, vale lembrar que o entendimento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, - Em relação aos julgados do Conselho de Contribuintes que entende virem no encontro da tese da defesa, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 19 de outubro de 2001, (fls. 42 a 61) através do qual aduziu suas razões de direito, visando o reexame da decisão denegatória nesta instância - O Ato Declaratório SRF n. 96/99 define a data da extinção do crédito tributário como o marco inicial para contagem do prazo para que contribuinte possa pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, mesmo que esse pagamento indevido seja resultante da declaração de inconstitucionalidade da lei que institui o referido tributo, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.001362/99-21 Acórdão n°. 102-45.719 - Os argumentos apresentados pela DRJ repetem basicamente o entendimento da digna Procuradoria da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/ N° 1538/99, que é o único fundamento do indigitado AD SRF n° 96/99 Argumentos estes já combatidos na Impugnação apresentada, - O prazo de decadência ou de prescrição está regulado pelo CTN. - A Procuradoria da Fazenda não quer admitir que o pagamento indevido pode originar-se de uma solução jurídica conflituosa, que na maioria dos casos demanda um certo tempo para se aperfeiçoar, como sempre ocorre nas declarações de inconstitucionalidade, - A prevalecer o entendimento insinuado na r decisão ser teria uma agressão ao princípio da segurança jurídica, posto que, por cautela, todos os contribuintes, numa completa inversão da presunção de constitucionalidade das leis pátrias, deveriam questionar a validade das leis tributárias. Vale dizer, feito o recolhimento todos os contribuintes deveriam ingressar com o pedido de repetição, - A Autoridade local equiparou uma simples retenção do imposto na fonte a extinção do crédito tributário, porém a mesma não tem esse atributo, pois ela representa uma mera antecipação por conta da efetiva obrigação a ser apurada na declaração de rendimentos Nada tem a ver com a extinção do crédito tributário devido pelo contribuinte, cujo débito materializa-se na declaração de rendimentos, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a' á'-- ,ki ;n ;, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830001362/99-21 Acórdão n°.: 102-45.719 - A impugnação analisou detidamente o Parecer PGFN/CAT/ N° 1538/99, mas infelizmente, as suas razões não foram apreciadas pela r. decisão Essa omissão poderia dar causa à nulidade da decisão ora questionada Todavia que essa nulidade pudesse ser aventada, em consonância com a diretiva prevista no § 3° do Art 59 do Decreto 70235/72, ela deve ser superada, já que, consideradas as razões de fundo, o direito à restituição em análise merece ser reconhecido, - Em nenhum momento se colocou em dúvida a não tributação da indenização vinculada ao denominado PDV, o que em princípio garante o direito à restituição que motiva o presente recurso; - Transcreveu as razões apresentadas na sua impugnação, - Requereu seja dado provimento integral ao recurso para fim de que seja reformulada a decisão singular, reconhecendo o direito à restituição do imposto de renda É o Relatório )( 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.001362/99-21 Acórdão n° 102-45719 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata do inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, contados da data de extinção do crédito tributário (AD n° 96/99). A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, dos valores pagos a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV, cujo o inteiro teor é o seguinte: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001362/99-21 Acórdão n° : 102-45719 II — A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensado a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a desligamento voluntário. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art 168, II do CTN. "O Art 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito a pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados I — nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário, II — na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.001362/99-21 Acórdão n° 102-45.719 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art. 100 do Código Tributário Nacional, expediu o Ato Declaratório SRF n° 3 de 7 de janeiro de 1999, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, bem como, autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de Ajuste Anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O Art. 103 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal, expedir atos normativos, que se incorporam à legislação tributária, como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 07 de janeiro de 1999, passou a vigorar a partir da sua publicação que ocorreu no D.O.U. do dia 08/01/99. Com o propósito de dirimir qualquer dúvida a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria das Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O Contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 15 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA qt,-* Processo n° 10830001362/99-21 Acórdão n°. 102-45719 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito a restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou em 8/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma na legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto Assim sendo, no presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente, sobre a verba rescisória de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, porque o recorrente exerceu o seu direito de restituição em 25 de fevereiro de 1999, e o direito de pleitear esta restituição é de cinco anos, tendo como termo inicial 08 de janeiro de 1999. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria Considerando todo o exposto, voto no sentindo de DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário- PDV , por não ter sido alcançado pela Decadência Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002 CÉSAR BENEDITO SANTA 7A ãTANGA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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