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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835245 #
Numero do processo: 13801.000731/87-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS CALÇADAS - A princípio é infração de quem as emite. Sendo o conluio comprovado de forma irrespondível, a infração se estende também aos adquirentes das mesmas. Simples declaração da emitente, de que as fornecia a seus clientes cobrando pequena percentagem de comissão, não é fundamento suficiente para transferir responsabilidades àqueles que, comprovadamente, não participaram do ilícito fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05060
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. 0g,),_d n ! n ido4g;:n4 41 iErn. 13- (In i 8 - 39 i ; :.A-4 W I ‘14 V)r"...1" ';')'' ‘ ;#;80010' :- . _nal — I • I---- - . MINISTÉRIO DA FAZEND SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB I TE S Processo N. 0 13.801-000 731/87-60 1 2.0 DPu 7 CA/DO NO Di .9 .,..J. C ---- R.:i-c-j----- Sessão de 22 de maio de 19 9 2 ACORDA() N.• 202-05.060 Recurso re 86.966 Recorrente MASTERDIESEL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRF EM SÃO PAULO - SP IPI - NOTAS FISCAIS CALÇADAS - A princípio e infração de quem as emite. Sendo o conluio comprovado de forma irres pondível, a infração se estende também aos adquirente-s- das mesmas. Simples declaração da emitente, de que as fornecia a seus clientes cobrando pequena percentagem de comissão, não é fundamento suficiente para transferir res ponsabilidades àqueles que, comprovadamente, não partici_ ' param do ilícito fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MASTERDIESEL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS (relator) e ELIO ROTHE. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro HELVIO ESCOVEDO BAR- 1 CELLOS. Ausentes os Conselheiros ACÁCIA DE LOUS;aES RODRIGUES e SEBAS- TIÃO BORGES TAQUARY. Sala das SessOe .., - 22 de ma'‘e 1992. -",/ 10/ /I/ f HEL IO ES a i e* M :,•• L OS fi leside, te e Relator-Designado Adriif _mg/'N...0•4_, , JOS "LOS DE á LME P á LEMOS - Procurador-Representante 11P1 da Fazenda Nacional , VIST Á EM SESSÃO DE til "NP -T992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Serviço P111C0 Federa__ Processo nQ 13.801-000.731/87-60 Acórdão n.o_ 202-05.060 Relatório A descrição dos fatos e enquadramento legal constante do Auto de Infração de fls. 1 e seguintes demonstra que, Em decorrência de ação fiscal empreendida na empresa acima qualificada, constatamos que a mesma utilizou, recebeu e registrou Notas Fiscais que não correspondem à salda efetiva das mercadorias nelas descritas, do estabelecimento emitente. •Tal assertiva deriva do fato de que a empresa supra utilizou-se de Notas Fiscais, série única, de emissão da empresa UNIPEÇAS COMERCIAL LTDA., CGC N 2 17.595.620/0001-13, as quais, uma vez Confrontadas as 1 2s vias (cliente) e as 5 2 s vias (fixa/talão), deomnstram total divergência no'que tange a valores, descrição dos produtos, datas de emissão e/ou nomes das firmas destinatárias, conforme quadro comparativo anexo. Além disso, conforme consta do Termo de Declarações datado de 14.08.87, cópia em anexo, o Sr. NEWTON MANDARINO, CPF número 056.681.907- • 49', sócio cotista da Unipeças Comercial Ltda., declara que as divergências existentes entre as 1 i s e 5 2 s vias das Notas Fiscais de vendas, de sua emissão, trata-se na realidade de notas fiscais encomendadas pelos seus clientes a fim de acobertarem mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no pais. Assim sendo, consideramos ocorrida a hipótese legal prevista no artigo 365, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 23.12.82, ficando a autuada sujeita à penalidade descrita no "caput" do mesmo dispositivo legal. Adotamos como base de cálculo da presente autuação a soma dos valores expressos nas 1 2 s vias das Notas Fiscais emitidas pela UNIPEÇAS COMERCIAL LTDA., nas condições já descritas, as quais foram recebidas e escrituradas pelo destinatário nos seus Livros Registro de Entrada, sendo que apenas as cópias dos Livros de Os 28, 29 e 33 estão anexos ao presente, de vez que os de n 2 s 30, 31 e 32 foram extraviados. Entretanto, o A2if Sr. José Claudio de Assis Paletta, sócio-gerente da autuada, ratifica que todas as Notas Fiscais objeto do presente Auto foram contabilizadas, conforme consta no Termo de Declarações datado de 04.09.87, em anexo." • Acórdão ng 202-05.060 3(A Intimado, apresentou o sujeito passivo da obrigação tributária sua impugnação, onde alegou, resumidamente, o seguinte: a) "PRIMEIRAMENTE, argumenta-se que a Autuada ignora e ignorava à época dos fatos (ocorridos com notas emitidas em anos pretéritos) se tais notas continham ou não tais divergências, pois o conhecimento intrfnseco das circunstâncias que cercaram a emissão desses documentos fiscais, no estabelecimento da empresa emitente, em outra unidade da Federação, lhe escape completa e totalmente à capacidade de controle.. À requerente, empresa autuada, cabe exclusivamente o controle da documentação fiscal exigida para tal tipo de transação, que é a NOTA FISCAL que acompanhou a mercadoria adquirida. Assim, agiu dentro da lei, transcrevendo-as nos livros fiscais competentes, de entradas das mercadorias, dando por acabada a operação." b) "A própria fiscalização federal, antes de proceder à autuação, intimou a Requerente para apresentar a relação das mercadorias remanescentes no seu estoque. Naturalmente com a certeza de constatar a não existência dos produtos, segundo ela, pretensamente adquiridos. Todavia, imediatamente atendeu a solicitação, apresentando uma grande relação de mercadorias estocadas e que fazem parte do universo descrito nas notas fiscais objeto do auto de infração.." c) "Do ponto de vista legal, o auto infratório não resiste à mais elementar análise, pois o enquadramento determinado pela Fiscalização não é apropriado e tampouco autorizado pela legislação adjetiva pretendida. O enquadramento legal do art. 365, II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados só pode produzir efeitos naqueles que são contribuintes do referido tributo. No caso em questão, trata-se de comerciante varejista, que adquire e comercializa mercadorias produzidas no mercado interno". "Trata-se, conforme comprova a nota fiscal, de PRODUTO ISENTO OU NÃO TRIBUTADO PELO IPI. Como falar-se em aplicabilidade do Regulamento do IPI., em mercadorias que já foram negociadas por estabelecimento varejista e que não industrializa?" d) "Resta claro, no mérito, ex-abundantiae, a ineficácia das exigências contidas no Auto de infração pelas razões de fato e de direito já aduzidas anteriormente..." . 2 ..)-)0/-Ju Acórdão nQ 202-05.060 3a5 e) "Como pode um comerciante de boa-fé responder por atos de comércio de terceiros que com ele transaciona? Ainda mais, responder com encargos pesadíssimos por atos que não praticou?" Prestada a Informação Fiscal, foram os autos conclusos ao Sr. Chefe da SECJTD/DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Santa Ifigénia, que julgou procedente a ação fiscal através de decisão assim ementada: IPI. Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes. Caracterizada infração ao artigo 365, inciso II do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n 2 87.981/82. Multa igual ao total dos valores atribuídos nas notas fiscais. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Irresignado, apresentou o sujeito passivo da obrigação tributária seu tempestivo recurso voluntário onde, após repisar os argumentos apresentados anteriormente, concluiu afirmando, verbis: Senhores membros do Segundo Conselho de Contribuintes: se a Recorrente é estabelecimento comercial varejista, se não é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), se não emitiu Notas Fiscais irregulares, se não utilizou as Notas que recebeu em proveito próprio ou alheio para efeito na área do IPI, se as mercadorias descritas na Notas que se encontram em seu poder deram efetiva entrada no seu estabelecimento, não há como enquadrá-la, como o fez a fiscalização federal, na figura prevista no inciso II do artigo 365 do Regulamento do IPI. Os pressupostos da hipótese ali configurada não correspondem às características da realidade do fato concreto. Por estas razões, a Postulante espera seja acolhido este recurso para ser declarada insubsistente a decisão da autoridade singular que manteve a exigência objeto do Auto de Infração lavrado pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, como medida de Justiça." É o relatório -segue- - Acórdão ri.c2 202-05.060 OG VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS Em que pesem as bem lançadas razões de impugnação, assim como de recurso voluntário, da lavra do Dr. Nilson Carvalho de Freitas, no caso dos autos a r. decisão singular merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A recorrente, demonstram os autos, utilizou, recebeu e registrou notas fiscais, série única, de emissão da empresa UNIPEÇAS COMERCIAL LTDA., que não correspondem à salda efetiva das mercadorias nelas descritas, do estabelecimento emitente. Com efeito, os TERMOS DE DECLARAÇÕES de fls., 18 e 22, não infirmados por qualquer documentação idónea deixaram claro, verbis: No exercício das atividades inerentes ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tomamos a termo o Sr. NEWTON MANDARINO, CPF 056.681.907-49, Sócio Cotista da empresa acima qualificada, as seguintes declarações: 1 - Que não faz importação de mercadorias de procedência estrangeira por não estar cadastrado junto à CACEX, sendo que suas mercadorias são todas adquiridas no mercado interno como pode se comprovar através de suas notas fiscais de aquisição; 2 - Que aproximadamente 30% (trinta por cento) das mercadorias de procedência estrangeira que comercializa são rolamentos e que 70% (setenta por cento) são peças para tratores e que jamais importou componentes eletrônicos; 3 - Que as divergências existentes entre as l is e 5 1s vias das notas fiscais de venda da Unipeças Comercial Ltda., no que tange ao valor, quantidade de mercadorias importadas, e clientes distintos, trata-se na realidade, de notas fiscais encomendadas pelos seus clientes para eles acobertarem mercadorias de procedência estrangeira introduzidas irregularmente no pais; 4 - Que para emitir as notas fiscais acima referidas recebia 3% (três por cento) do valor das mercadorias discriminadas nos respectivos documentos e não o valor correspondente ao do ICM destacado na notas fiscal, conforme declarou o Sr. Guilherme Luiz Filho sócio da Europartes Ui,. e Exp. Ltda; /30- 5 - Que com relação ainda às notas fiscais mencionadas no item 3, , Processo no 13.801-000.731/87-60 Acórdão no 202-05.060 30 declara que não possui qualquer documentação comprovando a origem das mercadorias de procedência estrangeira nelas discriminadas; 6 - Que com relação as notas fiscais de vendas da Unipeças em que as 1 1s e 5 1s vias são de igual teor, trata-se de operações normais da empresa, e que possui a documentação fiscal de aquisição das mesmas." (fls. 18/18vQ) No exercício das atividades inerentes ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, AFTN, tomamos a termo as seguintes declarações do Sr. JOSÉ CLAUDIO DE ASSIS PALETTA, CPF n 2 185.315.718-04, sócio-gerente da empresa acima qualificada (MASTERDIESEL) a) que todas as Notas Fiscais, série Única, emitidas pela UNIPEÇAS COMERCIAL LTDA a favor da Materdiesel Importação e Exportação Ltda, foram contabilizadas pela destinatária; b) que todas as mercadorias constantes das Notas Fiscais emitidas pela Unipeças Comercial Ltda., a favor da Masterdiesel, foram entregues pessoalmente à destinatária através do Sr. NEWTON MANDARINO, sócio-cotista da Unipecas, semanalmente; c) que as empresas transportadoras constantes das Notas Fiscais emitidas pela Unipeças Comercial Ltda., a favor da Masterdiesel, jamais fizeram entregas à destinatária." (fi.S. 22) Assim sendo, não restam dúvidas de que restou ocorrida a hipótese legal prevista no art. 365, II, do RIPI/82, ficando a autuada sujeita à penalidade descrita no caput do referido dispositivo legal. Nestes termos, nego provimento ao recurso voluntário e mantenho, por seus próprios fundamentos, a r. decisão monocrática de fls., 375 usque 380. Sala d/s) Sess : es, 4.m 2 9 e maio de 1992. - /P—;OSC R LU S E M RA S SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 13.801-000.731/87-60 5(3 Acórdão n(2 202-05.060 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS, RELATOR- DESIGNADO A denúncia fiscal assenta-se, em essência, no fato de a fiscalização ter constatado que a Empresa Unipeças Comercial Ltda. praticou o ilícito de "calçamento de notas fiscais" de venda; sendo que as 5s vias fixas nos talonários apresentavam divergências de to da ordem, quando confrontadas com aquelas de mesmos números recebidas pela recorrente (lês vias). Por este fato, descrito no Auto de Infração, ã recebedo ra das aludidas notas fiscais foi imputada a multa disposta no artigo 365, II, do Decreto nQ 87.981/82 (RIPI/82). Do Termo de Declarações tomadas do Sr. Newton Mandarino - sócio-cotista da Unipeças Comercial Ltda. - pode-se destacar algumas assertivas que são incompatíveis com o prOpiro texto da capitulaçãole gal sob apreciação neste recurso, sendo que: do item 1 - "Que não faz importação de mercadorias de procedênciaes trangeira... todas adquiridas no mercado interno..." do item 2 - ... e que 70% (setenta por cento) são peças de trato- res e que jamais importou componentes eletrônicos:" do item 3 - "Que as divergências existentes entre as 1 .ãs e 54s.vias ... trata-se na realidade, de notas fiscais encomenda- das por seus clientes para eles acobertarem mercadorias de procedência estrangeira introduzidas irregularmente no país;" do item 4 - "Que para emitir as notas fiscais acima referida recebia 3% (três por cento) do valor das mercadorias descritas do item 5 - "Que com relação ainda as notas fiscais mencionadas no item 3, declara que não possui qualquer documentação= provando a origem das mercadorias de procedência estran geira nelas descritas;" do item 6 - "... as notas fiscais de venda da Unipeças em que as ltãs e 5_4s vias são de igual teor, trata-se de operações normais da empresa...." Imprensa Nacional -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 13.801-000.731/87-60 3 09 Acórdão nQ 202-05.060 Disto depreende-se que as declarações lastram fatos re_ _ lacionados com produtos eletrônicos de procedência estrangeira - oque em momento algum se discutiu neste processo. Peças de tratores são objeto da atividade comercial da pelante e da Unipeças, conforme com- provam as l gs e 5s das notas fiscais sob exame. Por fim, há confis- são expressa do sócio-gerente da Unipeças, quando afirma que recebia comissão (3%) para emitir tais documentos fiscais para seus clientes; isto comprovando ter havido relações comerciais entre elas, pelo que se refere a seus clientes, repisa-se. Não há notícia nos autos de haver autuação de qualquer espécie levada a efeito contra a Unipeças Comercial Ltda. Em julgados anteriores, esta Câmara, por unanimidade de votos, decidiu que "calçamento de notas fiscais" é ilícito fiscal de quem as emite e havendo prova irrespondível de conluio, a infração se estende também ao recebedor das mesmas, o que em absoluto não se en- contra demonstrado nos autos. Restou, comprovado, isto sim, que a Recorrente recebeu os produtos descritos nas notas fiscais, deu entrada em seus registros de estoque, indicou cheques com os quais pagou os títulos, deu saída regular das mesmas mercadorias através de notas fiscais de venda e, por fim, ofereceu o saldo em estoque fisicamente constatável pela fis calização. Tudo isto se referiu exclusivamente a produtos nacionais. A fiscalização tendo como única prova o Termo de Decla rações do Sr. Newton Mandarino - levanta apenas suspeitas de que to- das as emissões fiscais só beneficiaram a Recorrente, vez que enten- deu não existirem os produtos nelas descritos. Tais suspeitas estãoba_ seadas em declarações prestadas por pessoa não só interessada em se livrar de qualquer vinculação com os negócios realizadas, mas, e prin cipalmente, de não responder pelas obrigações decorrentes do referi- dos atos, como ocorre no pagamento dos tributos cabíveis. Declarações unilaterais, obtidas pelo Fisco com o obje- tivo de caracterizar a prática do ilícito punível pelo artigo 365, in ciso II, do RIPI/82, sem que fosse dado, ã outra parte, o direito de contestá-las, por si só não podem produzir efeito, muito menos isen- tar pessoas jurídicas diretamente vinculadas ã. ocorrência dos fatos geradores do tributo ou das multas punitivas, como também são inefica Imprensa Nacional -segue- Acórdão n(2) 202-05.060 g.4 o zes para o fim de eleger a Recorrente como única responsável pelo "calçamento de notas fiscais"; infração esta comprovada através das vias fixas nos talonários - é a prova material - que se encon- travam em poder da Unipeças, aliás, Empresa que sempre existiu e operava normalmente no mercado, até a conclusão dos trabalhos fis- cais. A negativa, por exemplo, do Sr. Newton Mandarino, de que não teria vendido tais mercadorias ã Recorrente, foi tomada co mo verdade absoluta, não tendo sido efetuada qualquer investigação ou perícia para comprovação dos fatos declarados. O sócio-gerente da Unipeças confessou, categoricamen- te , ter recebido percentagem sobre as notas fiscais "calçadas", de sua emissão. De duas uma, ou ele fez esta alegação com o objetivo de justificar que cobrando pouco (3%) não responde por culpa alguma ou, por outro lado, não respondendo pelo calçamento das notas, que fez para atender seus clientes, limita, na pior das hipóteses, sua responsabilidade aos 3% confessados. Apesar dessa comprovação peremptória do ilícito prati cado pelo mesmo, não se tem qualquer noticia nos autos de qualquer sanção legal que lhe tenha sido imposta. Entendo, por outro lado, que a Recorrente, dentro do que lhe competia, tomou todos os cuidados previstos em lei na reali zação dos negócios tidos como "inexistentes" pela fiscalização. Re- gistrou as notas fiscais em suas escritas contábil e fiscal, compro vou a entrada dos produtos nelas descritos em seu estoque, compro- vou o pagamento, em bancos das duplicatas através de cheques, deu saída regular de parte dessas mercadorias através de notas fiscais de venda e, por fim, apresentou ã fiscalização o saldo das mesmas em estoque fisicamente constatável. São essas as razões que me levam ã convicção de que não é a ora Recorrente a responsável pela infração de que trata o presente processo, mas sim a Vendedora - UNIPEÇAS - empresa existen te de fato e de direito, que, comprovada e confessadamente, em pro- veito próprio, emitiu as "notas calçadas". Esses os motivos que - levam a dar provimento ao Re curso. Sala das Se Oes, em 2 de maio de 1992. HEL "To,-./.0VEDO,i,,45ELLOS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,) ...sw..: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente du 2u. f:.:.mara do 2'2 Consej.ho de Contribuintes Ref. Processo n g E:3801-000731/87-60 A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, junto 'á Segunda f...mara do Sesundo Conse'lho de Contribuites, n':ito se conformando,. COM ':\ :-espeitvel deciso proferida no . Recurso n g 06.966 de interesse de MASTERDIESEL IMPORTAÇU E EXPORTACU LTDA, Acrdao ,:.; 202 -05.060, vem A presentar o anexo RECURSO ESPECIAL com base no art. 3 g , inciso I, do Decreto n g 33.204, de 28 de março de 1979, para a Egresia Cmara Supe- rior de Recursos Fiscais, de a,..t.,i du cum r,,.,:..ji,::., apnsad.,,,..,, solicitando seu processamento E encaminhamento, :::OMO de direito. Pede Deferimento Brasília, ) _ jose los ProcuraCor da :c I•: Nacional 34t Paq.:1 -nrt k.4‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RP — 202.0.092 Pr'OCuti 13801.000731787-60 ReLluso 11 (. : 86.966 - AcdrCu o 2 : 202-05.060 Recon-ente FAZENDA NACIONAL Sujeilu Passivo MASTERDIESEL IMP, E EXPORTAÇÃO LTDA RAZSES DE RECURSO ESPECIAL EGRGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: n c cici ScJUnLft nm,tra do Sisuhdo Conselho de C. uh ;_,Hhuihtes, ,:ter .av do nct:irdo L:11 cp(grzáfe, deu ,l'ovimenle, m:Aicivi:t de v,Vc.w., ). :to reUt s.,0 PClu Sujeio Passivo, -sic;:thdo ,chcidos. . - ohselheirtys ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAES (RELATOR). . , J3//.4 Y'-ón MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . .. . . - , -.. :'• :.. : , . . . .. . • . A Fazenda Nacional, em principio concorda Com parte dos argumentos trazidos no voto vencedor no que diz respeito q ue o comprador de um produto, em princípio, rio pode ser prejudicado em ra- zgto do vendedor ter emitido de forma diversa as respectivas ía. e 5a. viL:; das Notas Fiscais. • Entretanto, no caso em questo, trata-se de merca- dorias estrangeiras supostamente adquiridas pela Masterdiesel da em- presa UNIPECAS, tendo o sócio cotista desta declarado que i-lo vendeu os produtos mas, simplesmente, as Notas Fiscais mediante paga de 3% do valor destas (fls. 18). Da( necessário • seria que a empresa compradora de- monstrasse, de forma inequívoca, que realmente admiriu o produto e flo somente a Nota Fiscal. Portanto, questiona-se a aus g:ncia de provas concretaS para ilidir as declaraces do sócio da "vendedora". Em análise das questionadas Notas Fiscais, temos que de um total de 88 "compras" efetuadas pela Masterdiesel, conforme 1.as. vias de fls. 23/1íí, poucas trazem como transportadora a VASP/VA- RIG e nu maioria as empresas Rodofino ou Graspres. Entretanto, por declara4o do próprio sócio-gerente , da recorrida (fls. 22) referidas empresas jamais fizeram tais ar,7 , - J.--- AvÁ4.4 Pag.:3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •• ,,--:;.'-?." PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . portes, afirmando, ainda, que o pr j prio sócio da UNIPECAS entregou P essoalmente as mercadorias. Ora, como vemos os produtos tratam-se de peças para tratores, que se transportados da sede da UNIPEÇAS em BELO H0RI2ONTE até Sn PAULO haveria de constar, em pelo menos algumas, os carimbos que registrassem a passagem pelos'postos de fiscalização das Receitas Estaduais. Por tais fatos e por outros trazidos aos autos, conclui-se, que a Masterdiesel utilizou, recebeu e registrou notas fiscais que não correspondem a saída efetiva das mercadorias nelas descritas dou estabelecimento emitente. G voto vencido do Conselheiro Oscar Luís de Morais demonstra, igualmente, a ausncia de documentação 1d8nea que comprove o recebimento dos produtos da UNIPEÇAS. Pelo exposto a FAZENDA NACIONAL espera seja dado provimento ao presente RECURSO ESPECIAL, para reforma do Acórdão re- corrido e consequente restabelecimento da decisão de primeiro grau. Pede Deferimento Brasília, ) ,./1 / • , Joserc7"-jos (.„. ': Ameija LCIfi0::5 s. \ Proct.traCco da FiLzend .a Nacional

score : 1.0
4837095 #
Numero do processo: 13873.000153/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida, a título precário, nesses limites. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08320
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C ........ ,.„ C Ikubrica 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA "*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13873.000153/95-55 Sessão • 08 de fevereiro de 1996 Acórdão : 202-08.320 Recurso : 00.478 Recorrente : DRF EM BAURU - SP Interessada : Cia. Americana Industrial de Ônibus 1PI - RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de oficio, confirmando-se a decisão proferida, a titulo precário, nesses limites. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM BAURU - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de '; ereiro de 1996 .0/ Helvi. . v- o Barcel es Pres e e Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/CF/ML 1 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000153/95-55 Acórdão : 202-08.320 Recurso : 00.478 Recorrente : DRF EM BAURU - SP RELATÓRIO A empresa acima identificada requereu ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI incidentes sobre a aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos exportados (carrocerias e ônibus), de acordo com o art. 1°, inciso H da Lei n° 8.402/92, bem como destinados à fabricação de ônibus (posição 8702.10.0100) e carrocerias para ônibus (posição 8797.90.0200) para o mercado interno (Lei n° 8.673/93), pedido formalizado nos termos da IN SRF n° 125/89. Foi realizada diligência fiscal no estabelecimento da requerente, para verificação preliminar, de que resultou o Termo de fls., o qual, depois de se pronunciar com detalhes sobre a procedência do pleito, concluiu, em face das observações constantes do referido termo, no sentido de que a requerente faz jus ao ressarcimento da importância que indica. A decisão de primeira instância, acatando o referido parecer, concluiu pelo reconhecimento do direito ao ressarcimento, na importância indicada no referido parecer, com recurso de oficio a este Colegiado, após o encaminhamento do feito à SAFIS local, para extração de cópia e análise, quanto à conveniência de inclusão no Programa Especifico de Fiscalização, nos moldes do RE1PE, aprovado pela Portaria CSF n° 002/84. É o relatório. 2 Go , - MINISTÉRIO DA FAZENDA -01A'Pri) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:. '4',-.k > Processo : 13873.000153/95-55 Acórdão : 202-08.320 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Entendo que, à vista do que consta dos presentes autos, não cabe reparo à decisão recorrida. Com efeito, a empresa, nas condições relatadas, faz jus ao ressarcimento pleiteado, ressalvado o reexame da matéria em Programa Especial de Fiscalização, uma vez que os fatos foram conferidos apenas em verificação preliminar, dentro do objetivo de celeridade que deve reger esse procedimento, até porque a lei não defere para o caso a correção monetária, salvo no que concerne ao ressarcimento por exportação de produtos manufaturados, que é de ser feita a título de restituição de tributos pagos internamente (art. 3 0, § 30, "b" do Decreto n° 64.833/69), sendo-lhe, pois, aplicável o tratamento próprio desta. Não houve recurso voluntário da decisão de que se trata. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala s Sessões, em 08e fevereiro de 1996 _ . OSWALDO TANCREDO DE OLIVE , 3

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4834987 #
Numero do processo: 13709.002617/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - A divergência na declaração da Importadora quanto ao país de procedência e/ou origem, assim como a falta de apresentação de Certificados da SEI, não constituem infrações fiscais puníveis com a multa do art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Recuro provido.
Numero da decisão: 302-32983
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ACORDÃO N° 302-32.98j Recurso n 2 .: 116.67-2 Recorrente: ISHIKAWJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A. - ISHIBRAS. Recorrid IRF-RIO DE JANEIRO/RJ INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA - A divergência na declaração da Importadora quanto ao pais de procedência e/ou origem, assim como a falta de apresentação de Certi- ficados da SEI, não constituem infrações fiscais pu- níveis com a multa do art. 526, inciso IX, do Regula- mento Aduaneiro. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar, o pre- sente julgado. Brasília-DF, m 23 de março de 1995. SERGIO DE CASTRO -EVES - Presidente e 'ULO ROB R155 ANTUNES - Relator CLAUDIAFWE4--) GUSMAO - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM 29 "kjul, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELI- ZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIZ ANTONIO FLORA e OTACILIO DANTAS CARTAXO. ):"'.614N, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-.- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.672. AC. 302-32.983. • MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 13709-002617/92-16 RECURSO N2 : 116.672 - RECORRENTE : ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A - ISHIBRAS RECORRIDA : IRF/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORIO A Recorrente - ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS SIA - ISHIBRAS - foi autuada pela IRF/RIO DE JANEIRO/RJ, a pós medida de fiscalização realizada por tal repartição, em função das seguin- tes irregularidades apuradas pelos AFTNs indicados no respectivo Auto (fls. 02): 12) Diver gência de Fabricante elou Origem, constatada em diversos Aditivos das nove (9) D.Is. listadas; O dispositivo infringido neste caso, segundo o A.I., foi o art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, e a penalidade aplicada foi a fixada neste mesmo dispositivo; 22) Importação de mercadorias sujeitas ao controle da SEI, sem o necessário Certificado de Autorização, através de quatro (D.Is), cujos Aditivos estão espe- cificados no AI; O dispositivo legal infringido, conforme o Auto, foi o art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, tendo sido aplicada a penalidade prevista no mesmo; 32) Importação através de Despacho Aduaneiro Simplifica- do uem que a correspondente Guia de Importação tenha• sido licenciada para esse fim na D.I. 501.598/90; O dispositivo legal infringido, segundo os Autuantes, foi o Item 65.1 da Instrução Normativa n2 19/78 combinado com o art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. A penalidade a pli- cada foi a estabelecida neste Ultimo dispositivo; 42) Indevida remessa de divisas referente a mercadorias cuja falta foi apurada em ato de conferência adua- neira, através de duas (2) D.Is. listadas. 46,27 MINISTÉRIO DA FAZENDA -3- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 1.1.6.672. AC. 302132.9g. O dispositivo infringido foi também o art. 526, inciso III, do Regulamento, tendo sido aplicada a penalidade prevista nesse mesmo ato. O Auto de fls. 2 indica apenas a cobrança das penalida- des mencionadas, ou seja, de UFIRs 11.932,06 do art. 526-IX do R.A.; e UFIRs 721,73 do art. 526-111 do R.A. Em sua Impugnação tempestiva a Autuada esclarece que se defende apenas do item "1" (totalmente) e do item "2" (parcialmen- te), tendo efetuado a liquidação das penalidades relativas ao item "2" (parcial - somente da D.I. re2 503.748/89) e itens "3" e "4", totalmente, não havendo Impugnação quanto a tais partes do A.I. Em seus argumentos de defesa, com relação ao item "1" acima indicado, alegou a Ii.i pugnante, em síntese, que: - o inciso II, da Instrução Normativa SRF 126, de 11/12/89, não configura infração a divergência de fa- bricante e/ou origem das mercadorias, que se referem a partes e peças e componentes; - que em seu favor existe jurisprudência da Terceira Câ- mara deste Conselho, conforme se verifica do Acórdão n2 20.841, de 24/06/81 (f Is. 72/73). Quanto ao item "2" , que a Autuada impugnou parcialmen- te, alega básicamente que: - DI N2 504.570/90 (ADITIVO 01) = fls. 57 : - O código fiscal da mercadoria (GIROSFERA PARA AGULHA GIROSCOPI- CA) é 9014.90.9900, o qual correspondia à antiga po- sição fiscal 9014 ou 9029, conforme Tabela de Corre- lação anexa (f Is. 75); - não identificou na legislação em vigor na época da im- portação - Comunicado CACEX 171/86 - qualquer menção aos códigos 9014 ou 9029, não havendo, consequentemen- te, necessidade de prévia autorização da SEI para im- portação em causa; - a Portaria DECEX n2 03/91, ao adaptar os códigos fis- cais antigos à nova nomenclatura com 10 dígitos, man- teve a dispensabilidade da autorização da SEI para os produtos da posição fiscal 9014.90.9900 - PI N2 507.808/90 (ADITIVO 01) = fls. 59 : - O código da mercadoria (MEDIDOR PARA INDICADOR DE FUMAÇA DE MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.672 AC. 302-32.985.. CALDEIRA AUXILIAR. MODELO SSEC-9A) declarado na D.I. é 9026.90.9900, o qual correspondia à antiga posição 9029. - repete a mesma argumentação do tdpico anterior; - D1 N2 508.151/90 - FLS. 62 : - para os produtos im- portados por esta DI houve autorização prévia da SEI, conforme documentos apensos n2s 8 e 9 do Anexo "G" - fls. 82/83. - pede, por fim, a improcedência da Ação Fiscal com re- lação ao item "1" (total) e item "2" (parcial = DIs. citadas). hs fls. 90/91 encontram-se cópias de consulta formulada à Interessada e sua correspondente resposta, dizendo que as merca- dorias das D.Is. 504.104/90 - Adição 01 e 504.692/90, são para o * ativo fixo e as outras para o processo produtivo da empresa. Na Contestação, às fls. 86/88, os AFTNs autuantes pro- pgem a manutenção parcial do Auto, excluindo-se a multa do art. 526 - IX do RA, referente à D.I. n g 508.151/90, por terem verifi- cado que, de fato, existe o cari;abo da SEI na cópia da G.I. apre- sentada pela Impugnante. Tal proposição foi acolhida pela Autoridade Julgadora que em Decisão de n2 074/93 (f Is. 1 ,)2/1.06) excluiu apenas a refe- rida penalidade com relação à D.I. indicada, mantendo as demais exigências. Em sua argumentação a Autoridade "a quo" alega, em sín- tese, o seguinte: - as mercadorias importadas pela ISHIBRAS não estão en- quadradas nas exceç ges descritas na IN SRF n2 126/89, pois que se destinam ao processo produtivo ou ao ativo fixo da empresa; - o art. 526, inciso IX, do R.A. preceitua que só não confi gura infração a divergência quanto à origem e ao fabricante quando se tratar de partes, peças compo- nentes ou acessórios adquiridos diretamente de fabri- cante ou montador de máquinas, equi pamentos ou apare- lhos, instrumentos ou veículos já importados, para fins de wanutencão. assistência técnica ou reposicào, o que não é o caso; - com relação às DIs. n2s 504.570/90 e 507.808/90, es- tas necessitavam da anuência prévia da SEI, não tendo MINISTÉRIO DA FAZENDA -5- • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.672. AC. 302-32.983N sido a presentada pela Impugnante, mantendo-se a exi- gência respectiva; quanto à D.I. n2 508.151/90, estava sob a anuência prévia da SEI e, em consequência, exclui-se a exigên- cia a respeito. Com guarda de prazo a Autuada recorre a este Colegiado, pleiteando a reforma da Decisão singular, com base nos mesmos ar- gumentos da Impugnação, excluindo a parte atendida pela Autoridade recorrida. é o Relatório. . 41/" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -6- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.672. AC - 302-32.983! VOTO Como anteriormente relatado, a discussão reside tão so- mente sobre dois dos quatro tópicos listados no campo 10 do Auto de Infração de fls., sendo que em um deles a discussão é apenas parcial, a saber: 1) Divergência de Fabricante elou Pais de Ori- gem declarados nas DIs mencionadas - a multa aplicada é a do art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro; 2) Importação de merca- dorias sujeitas ao controle da SEI, sem o necessário Certificado de Autorização - mesma multa aplicada. No caso do item "2" acima, a Recorrente discute a apli- cação da multa apenas parcialmente, uma vez que com relação a uma das D.Is. indicadas pela fiscalização efetuou o pagamento da pena- lidade a plicada, en quanto que uma outra D.I. teve a penalidade ex- cluída na Decisão singular, por ter sido apresentado o Certificado da S.E.I. Como este item refere-se a quatro (4) DIs., manteve-se a exigência apenas sobre 2 (duas) delas, objeto do Recurso da Su- plicante. Primeiramente, com relação à infração tipificada como divergência de Fabricante e/ou País de origem, é entendimento so- berano desta Câmara que tais divergências não causam qualquer em- baraço ou prejuízo ao Fisco, passível da aplicação da penalidade capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Há que se levar em consideração, principalmente, o principiada anterioridade da Lei, estabelecido na Constituição Federal, haja vista que não existe lei alguma definindo tais ocor- rências como infrações à legislação fiscal/aduaneira, passível de aplicação de penalidade. No que diz respeito à falta de apresentação de Certifi- cados da SEI para as D.Is. n2s. 504570/90 e 507808/90, entendo que, efetivamente, havia a exigência de tais Certificados na le- gislação de regência, o que não foi observado pela Recorrente. Todavia, a penalidade aplicável, se é que existe, deve ser encontrada na legislação específica da SEI, não se aplicando ao caso a multa do art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, tornando canceladas as penalidades aplicadas em relação aos dois tópicos objeto do Recurso Voluntário ora em exame. Sala das SessZes, 23 .e março de 1995. / PAULO RO:ERT. COd ANTUNES Rela or. I

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4838069 #
Numero do processo: 13909.000132/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação específica, não sendo legítima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09451
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : ITR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação específica, não sendo legítima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:20:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:20:39Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:20:39Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:20:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:20:39Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:20:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:20:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:20:39Z; created: 2010-01-29T23:20:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:20:39Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:20:39Z | Conteúdo => "I 2.9 PUBLi ADO NO O. O. C. MINISTÉRIO DA FAZENDA II2f0 . / /S..S C SEG LONGO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ;r0-4.}.-IX.CAJ9 4n:1:IV:g> RuErIEJ Processo : 13909.000132196-10 Acórdão : 202-09.451 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 101.743 Recorrente : JACYRA DE LOURDES HOFIG RAMOS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação especifica, não sendo legitima a argumentação acerca de sua constitucionafidade na seara administrativa, uma vez que aludida matélja insere-se na competência do Poder Judiciário. Precedentes desta Corte_ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACYRA DE LOURDES HOFIG RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 28 de agosto de I 997 1/ arcop inicias Neder de Lima ?residente Helvto ,co edo B. cellos Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Antonio Sinhiti Myasava, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Junior (Suplente) e José Cabral Garofano. Felb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'T'B-ITAT:TJAP- Processo : 13909.000132/96-10 Acórdão : 202-09.451 Recurso : 101.743 Recorrente : JACYRA DE LOURDES HONG RAMOS RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da digna autoridade julgadora de primeira instância, o qual transcrevo: "Por meio da notificação do ITR/96, fls. 29, exige-se da contribuinte acima qualificada o pagamento do Imposto Territorial Rural - VIR, e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, no montante de R$ 6.404,78. A exigência fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, Lei it° 8.981/95, Lei n.° 9.065/95, DL n.° 1_146/70, art. 50, combinado com o art I° e §§ do DL n.° 1.989/82, Lei n.° 8.315/91 e art. 40 e §§ do DL n.° 1.166/71." A interessada interpôs a impugnação de fls. 01/26, alegando, em sintese. - a inconstitucionafidade da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por consideráAa facultativa segundo preceitos constitucionais que menciona; - o descabimento da cobrança do ITR, em face de seu abusivo aumento, bem como outros fatores que haveriam de modificar o valor atribuído à terra nua para os efeitos do lançamento. Pugnando provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis, notadamente por Laudo Técnico, ao final requer: a exclusão da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por entendê-la inconstitucional, isenção de áreas de pastagens, reservas florestais, florestas formadas, rios, córregos etc., pericia para a constatação das alegações, bem como seja apurado novo Valor da Terra Nua de acordo com novas avaliações. A contribuinte instruiu a petição com cópia de DARF de recolhimento parcial do crédito tributário (tis 28) e cópia da DITR/92 (fls. 30). Em sentenciando o feito a digna autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento efetuado em desfavor da recorrente, restando sua decisão assim ementaria: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •%1:;,14. Processo : 13909.000132/96-10 Acórdão : 202-09.451 "UR. Exercício de 1996. Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento. O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, vinculado ao do ITR, não se confunde com a filiação opcional a entidades sindicais e será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente" Irresignado, recorre a contribuinte ao Segundo Conselho, ás fls. 38/46, sustentando, preliminarmente a nulidade da decisão a quo em face de omissão de fundamentação, eis que não houve análise de todos os pontos levantados na impugnação. No mérito, repisa a argumentação expendida na peça inicial, pugnando pela reforma da decisão monoeratic,a, requerendo a exclusão da CNA do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural devido. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 48/50, opinando pela manutenção da decisão guerreada com o conseqüente improvimento do apelo. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CG CONTRIBUINTES Processo : 13909.000132/96-10 Acórdão : 202-09.451 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Conheço do recurso eis que tempestivo. A irresignação da contribuinte, preliminarmente, fiticra-se no aspecto de que não houve por parte da autoridade sentenciante de primeiro grau análise completa de todos os pontos levantados pelo mesmo em sua peça impugnatória. Com a devida vênia de entendimentos em sentido contrário, com o mesmo não comungo. Ao compulsar a decisão guerreada pude observar que a mesma muito bem analisou a questão que lhe foi posta sob exame. A autoridade sentenciante deitou-se, embora sucintamente, sobre todas as questões levantadas na impugnação. Ademais, a autoridade julgadora não é obrigada a examinar, detalhadamente, todos os pontos que lhe são dirigidos, bastando que de sua decisão possam ser extraídos elementos suficientes à compreensão do julgado, e que não se fira, em nenhuma hipótese, o principio da obrigatoriedade da motivação das decisões, sejam elas judiciais ou administrativas. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão ao enunciar que a obrigatoriedade existente é aquela que se direciona à necessidade de haver motivação em toda decisão prolatada, não perdendo a mesma sua validade pelo simples fato de estar concisa ou compactada. No presente caso, embora tenha a autoridade sentenciante sido sucinta acerca do tema em debate, não houve prejuízo para a contribuinte, uma vez que é plenamente compreensivel o teor do julgamento e do mesmo coube recurso. Assim sendo, frágil o argumento de inexistência de motivação, pelo que o rejeito. No mérito, melhor sorte não socorre a contribuinte. Conforme já salientado pelo julgador monocrático, é incabível nova discussão acerca de crédito tributário já extinto. No caso dos autos, a recorrente faz prova de ter quitado seu débito junto ao Fisco, fazendo-o através de pagamento. A quitação operou-se de forma plena e eficaz, não sendo legitimo, neste momento, questionar sua validade. A doutrina em uníssono proclama, juntamente com o artigo 156 do Código Tributário Nacional, que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário. Ressalte-se que, caso a recorrente tivesse algum questionarnento ou dúvida acerca do montante ou da forma de se realizar o pagamento haveria de ter feito uso, na esfera judicial da ação de consignação em pagamento, não sendo o processo administrativo o meio hábil a discussões desta natureza. Quanto ao aspecto da obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador, a qual não foi recolhida, creio carecer de razão novamente à contribuinte. A aludida contribuição não deve ser confundida com aquela prevista constitucionalmente, cujo direito de filiação está previsto no artigo 5° da Carta Magna. A 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.O LI :Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rliFB-MB# r. • Processo : 13909.000132/96-10 Acórdão : 202-09.451 exigência da CNA vem estabelecida em legislação especifica tendo como fato gerador o exereicio de atividade agrícola, o que por si só já a toma obrigatória na seara administrativa. Ademais, não há falar-se em constitucionalidade ou não da legislação mencionada, uma vez que, em consonância com a jurisprudência já consolidada, refoge a este egrégio Conselho competência para exame de matéria de cunho constitucional, temática esta reservada ao Poder Judiciário. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo por seus fundamentos a decisão atacada É como voto. Sala das sessões, em 28 de sto de 1997 ./.4t HELVIO VED ARCE OS 5

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Numero do processo: 13826.000057/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar, expressa ou tacitamente, com os valores cobrados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A extinção do crédito tributário ocorre na data da apresentação da Declaração de Compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos. IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos compensados fora do prazo de vencimento legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79989
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar, expressa ou tacitamente, com os valores cobrados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a31/12/2001 Ementa: CRÉDITOS DE ra DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A extinção do crédito tributário ocorre na data da apresentação da Declaração de Compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos. IPI RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos •compensados fora do prazo de vencimento legal. Recurso negado. 4U_ - SEGUNDO CCREEt140 DE CONTRIBUINTES CONFERE Cal O ORION/1. Processo n.° 13826.000057/2902-17 CCO2/C0 IBrasília. /42 QÈ. 3 10 >- Acórdão TL. 201-79.989 Fls. 439 leeey Curtis da Cruz tost.: AO 3942 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 11(9a-m-l.ck, 6,...ev(0£50.£2..„.,e„D . IkDSEFÀ MARIA COELHO MARQUES k, Presidente .ú>7/ JOrTeril&FIkANCISCO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • 151F - SEGUNDO CCREElli0 DE CCMN3Lti:4M Processo n.° 13826.00005712002.17 CONFERE COM O CR:0N ," . CCO2JC01 Acórdão n.° 201-79.989 arastaa ZoLd :0> Fls. 440 ttosy C.. 33 Ca ntuz Mat .: •V .,942 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 418 a 428) apresentado em 17 de março de 2006 contra o Acórdão n2 10.457, de 18 de janeiro de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que foi cientificado à interessada em 9 de março de 2006 e que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento (compensação) de créditos de IPI do 42 trimestre de 2001, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: SALDO CREDOR DE 21. COMPENSAÇÃO COM OUTROS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. Somente o saldo credor de IPI apurado em cada trimestre calendário é passível de compensação ou ressarcimento. COMPENSAÇÃO. DATA DA EFETIVAÇÃO. A compensação declarada à SRF será efetuada considerando-se a data do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado à compensação com débito vencido. ARGÜIÇÕES DE INCONST1TUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 25 de janeiro de 2002. Com base no relatório fiscal de fl. 36, a Delegacia de origem homologou parcialmente as compensaçõs (fis. 46 a 50). A Fiscalização havia apurado que houve inclusão irregular de "IPI pago em compras para comercialização". As compensações foram realizadas com incidência de multa e juros sobre os débitos, em face da sua data de vencimento. No recurso alegou inicialmente a interessada que seria inaceitável a intimação para recolhimento, por meio de Darf, do que não seria devido, uma vez que a exigibilidade do crédito estaria suspensa. A IN 112 460, de 2004, citada como justificativa para a intimação, não poderia ser cumprida, não poderia "perdurar". Segundo a recorrente, a compensação estaria completamente respaldada em lei e que os julgadores de primeira instância não teriam observado que, "nos meses anteriores, sempre existiu créditos de IPI a ser ressarcidos" (sic). Portanto, ao se ater ao momento do protocolo da compensação para concluir • pela incidência de multa e de juros de mora sobre os débitos compensados, teria desconsiderado o fato de se tratar apenas de ato formal, não devendo prosperar o entendimento de que os débitos estavam vencidos. _ ME - SEGUNDO CONSELNO GE CON9 • CONFERE COM O CR:G1NAL Processo 13826.000057/2002-17 Brasilla. /02 / 03 /O?' CCO21C01 AcOrdno n.° 201-79.989 Fls. 441 C.4:25 Ga GIZ MM: AO 3942 - A seguir, tratou do direito de compensar, mencionando leis e decisões judiciais e alegando que o direito estaria contido no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991. Ademais, o direito de compensação teria origem na Constituição. É o Relatório. LSN Processo n." 13826.00005712002-17 CCO2/COIME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiEUN TES Acórdão n.°201-79.989 CONFERE COM O ORlGINAL fls. 442 - Bt3311à1 /2 /_93r o? • • ...Gomes dáCtuz Mat.: A.5 3942 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso diz respeito às questões da emissão de uma intimação para cumprimento do Despacho Decisório, contendo o Darf para pagamento, e da incidência de multa e de juros de mora sobre os débitos compensados. Quanto à primeira matéria, é questão .corriqueira no processo administrativo federal. Em todas as hipóteses de indeferimento total ou parcial de direito creditorio envolvendo compensação ou de impugnação de auto de infração a Secretaria da Receita Federal emite carta-cobrança, acompanhada de Darf. Tal conduta não ofende direito algum, uma vez que, conforme esclarecido na própria intimação, quando for o caso, há direito de impugnação ou recurso, medidas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. A Secretaria da Receita Federal não desconhece tais fatos e, rigorosamente, efetua as suspensões nos sistemas de controle. Conforme já esclarecido nos autos, após tomar a ciência da decisão da autoridade fiscal, o contribuinte pode tomar três atitudes: reconhecer a divida e pagá-la, apresentar impugnação ou recurso, conforme o caso, ou omitir-se. O Darf somente terá utilidade para o sujeito passivo que concordar com a exigência e, nesta hipótese, ele é necessário para que efetue o pagamento. Não há, portanto, razão para insistência nas alegações da interessada. Sem mais delongas, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância quanto a essa matéria, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Descabe razão à interessada também quanto à questão de mérito. Depois da criação da Declaração de Compensação pela MP n2 66, de 2002, convertida na Lei n2 10.833, de 2002, não se aplicam mais às compensações de tributos federais a disposição do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, que restou revogada pela referida MP. A Declaração de Compensação, a partir de sua criação, é o modo legal de efetuação da compensação e não mera formalidade. Trata-se de ato jurídico formal que, no momento de sua realização, extingue o crédito tributário sob condição resolutória, equivalendo, para os efeitos legais, ao pagamento antecipado do art. 150 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). Dessa forma, a extinção do crédito ocorre na data da apresentação da Declaração de Compensação e o valor do débito compensado deve ser aferido em tal data. • • ocavano corea.go DECONITRUMJÚJTESI • GQNFETIO Caft0 !,Íh3. • Processo 69 13826.000057,2002-17 CCOVCO I Acórdão o.° 201-79.989 :Idlrlenog rtCog • Fls. 443 MI A342 • Ademais, conforme esclarecido pelo Acórdão de 'primeira instância, as disposições normativas determinam que a compensação, no caso de ressarcimento de créditos de IPI, deva ser efetivada na data da apresentação do pedido. Independentemente das demais considerações adotadas pelo Acórdão, há que se ressaltar que tal entendimento, adotado pela Secretaria da Receita Federal tem como pressuposto o fato de que o direito a ressarcimento de IPI, em espécie ou por meio de compensação, somente nasce com a apresentação do pedido de ressarcimento ou compensação, por se tratar de faculdade do sujeito passivo. A legislação determina que os créditos de IPI devam ser utilizados, precipualmente, na compensação interna de débitos e créditos de IPI, ao longo dos períodos de apuração do trimestre. Esgotado o trimestre, o saldo credor pode ser mantido na escrituração, para compensação com débitos dos períodos de apuração seguintes, ou pode ser estornado, para efeito de pedido de ressarcimento de compensação. Não se trata, portanto, de hipótese sequer semelhante ao caso de recolhimento indevido de tributo, em que o sujeito passivo é credor do Fisco desde o momento do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que enseja pedido de restituição. No caso do ressarcimento de IPI, o direito de crédito, para efeito de ressarcimento em espécie ou por meio de compensação, surge apenas na data do pedido, por se tratar de faculdade do sujeito passivo. Dessa forma, a distinção efetuada pelas EN SRF n 2s 21 e 73, de 1997, está correta, uma vez que a apuração de saldo escriturai de IPI não toma, desde logo, o Fisco devedor do sujeito passivo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiroro de 2007. Josf440‘).PICANCISCO 411, 5 / Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000289/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO VISANDO PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. É devido o lançamento de tributo ou contribuição, cuja exigência do crédito tributário encontre-se suspensa, de modo a prevenir a decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79541
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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DA FAZENDA - rv—Eal CONFERE COM O ()Ri SINAL. - Brasília, 06 • . 02- CCO2/C01, ris. 410 .• Ara . • ..4,114: • W. MINISTÉRIO DA FAZENDA — 'ir' a 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "à:04,7:M n PRIMEIRA CÂMARA !"?.-m,esso in ° 13884.000289/2002-81 Recurso n° 130.857 Voluntário 2.0 PUBLICADO NO ID. O. ti.. c Matéria PIS Acórdão n° 201-79.541 Rubrica Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente SCHRADER BRIDGEPORT BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO VISANDO PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. É devido o lançamento de tributo ou contribuição, cuja exigência do crédito tributário encontre-se suspensa, de modo a prevenir a decadência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ‘1.4f eLki (eu. , 'Á-, , I, I- I t JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente •4;MAURIC k0 TA 'IRA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgàmento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antônio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidás e Roberto Velloso (Suplente). Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. .; 1."•• Ce ". Processo n.° 13884.000/89/2002-81 CCO2/C0i Acórclâo n.°201-79.541 Brasilm,_06 0, !ta- Fls. 411 - _ -- Relatório ac""d° Cerre1/43 Cie CONrybuktrez SCHRADER BRIDGEPORT BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 309/312, contra o Acónião n 2 9.711, de 15/06/2005, prolatado pela 5 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 298/303, que julgou procedente o auto de infração lavrado em virtude de falta de recolhimento do PIS (fls. 145/147), referente a períodos compreendidos entre janeiro 1997 e agosto] 998, perfazendo um crédito tributário de R$ 382.658,77, à época do lançamento. À f1.146, na Descrição dos Fatos, o auditor autuante consigna quei "por força do processo judicial n2 92.0021095-3, o contribuinte deixou de recolher os valores devidos ha contribuição ao Pis-Faturamento nos exercícios 1998/99, anos-calendários 1997/98 (17s. 51 e 76) embora tenha feito os respectivos depósitos judiciais, de acordo com os documentos dep. 36/50 e 68/75. Considerando a resposta do contribuinte à intimação de fls. 136, às lis. 137/138, o auditor procedeu ao lançamento de oficio com a suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 63 da Lei n 2 9.43006, objetivando prevenir a decadência, com a ressalva de que foi excluído o PA 01-04/1997, por já haver sido lançado por via eletrônica, conforme cópia da tela SIEF às fls. 140." Em 22/03/2002 a contribuinte apresentou impugnação M alts. 152/153, acompanhada dos documentos de fls. 154/292, na qual requereu o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que o mesmo seria improcedente, uma vez que está discutindo a contribuição na esfera judicial e o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa por força dos depósitos judiciais vinculados à referida ação. Caso não fosse entendido dessa forma, requereu o sobrestamento do presente feito até que se verifique o desfecho final da Ação Declaratória supracitada. A DRJ em Campinas - SP julgou pela procedência do auto de infração, cujo Acórdão apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/1998 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DEPÓSITOS. INEFICÁCIA. Ação judicial contra os Decretos-Leis n°1 2.445 e 2.449, de 1988, e depósitos a ela vinculados não produzem efeitos contra a MP 1.212, de 1995. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/08/2005, recurso voluntário de fls. 309/312, acrescido dos documentos de fls. 313/392, alegando, preliminarmente, que deixou de efetuar o depósito de 30%, exigido para a interposição do recurso voluntário, por força da liminar concedida nos autos do MS n 2 2005.61.03.004600-1 (fls. 314/316). No mérito, aduz que, diferentemente do que se afirma na decisão administrativa, a recorrente em sua Ação Declaratória não visava afastar a exigibilidade da contribuição ao PIS nos moldes como descrito pelos Decretos-Leis n25 2.445/88 e 2.449/88, mas, sim, ver declarada a inexistência da relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento da contribuição ao PIS, pois \ix) N(Õ a• ° MIN. DA FAZENDA - 2° CC., CONFERE CM C 7..i.:.13INAL s. Processo o.° 13884.0002891200241 Bra31;;2,--0( ' as2- l 01- CCO2/C01Acórclao n." 201-79.541 re Fls. 412 . ".•• Lr!, f sa—r/r a • . entendia que nem a LC n2 7/70, nem os refêtletY8121~10sÇqettOtsitio recepcionados pela CF/88, sendo, assim, inconstitucionais. i i Afirma que não há como se querer afastar a decisão judicial transitada em julgado, como quer fazer a decisão administrativa, pois a mesma encontra-se condizente com a legislação pertinente à contribuição ao PIS relativa ao período objeto do auto de infração, mencionando, ainda, o fato de os valores exigidos pelo referido auto de infração serem idênticos aos determinados para conversão em renda em 21/06/2005. t I Ao final, requer a procedência do recurso, reconhecendo como válidos, para a quitação do PIS, os valores convertidos em renda da União Federal, relativós ao mesmo período de 01/97 a 08/98, nos autos da Ação Declaratória n 2 92.0021095-3. I É o Relatório. g_ tee) iox , 1 , ; .. , , ,,,, __ . •-• . ... , , ., ,, ,4- MiN. DP, FAZ(.. :- ,......,. i. 4.:° ..... Processo n.° 13884.000289/2002-81 CONFETri ' - • ... ":... ' i:; n 1 CCO2/C01 Acó rdão n." 201-79.541 Brasilia, 06. I £52 fp). Fls. 413 Ifini—iy— --• :":n-, *-- 4"::a efra-.-; "" rrrto-rsti - 1 . -1 Voto I Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, e o arrolamento recursal encontra-se suprido por força de liminar em Mandado de Segurança, conforme anteriormente relatado, e ainda, tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e tendo sido efetuado o depósito do montante integral, encontram-se atendidas as exigências próprias do recurso, devendo dele se conhecer. O lançamento, objeto do presente processo foi lavrado visa4 prevenir a decadência e com exigibilidade suspensa em virtude de a contribuinte haver ingressado em juizo com o fito de ver declarada, não só a inconstitucionalidade dos Ded,ctos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, mas, também, a inexistência da relação jurídica que a k)brigasse ao recolhimento da contribuição ao PIS (fl. 109), sendo acompanhada de depásitsgdo montante integral, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito do montante integral, na forma do art. 151, II, do CTN, não impede sua constituição, através do lançamento, que visa, nesse caso, salvaguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência. A contribuinte aduz em seu recurso ter havido o trânsito em julgado da Ação Declaratória n2 92.0021095-3 e, ainda, que os valores constantes do auto de infração foram objeto de conversão dos depósitos em renda, extinguindo o crédito tributário, Com efeito, conforme se constata à fl. 403, houve decisão judicial nesse sentido e, às ils. 3911392, consta •'-',. ofício à Caixa Econômica Federal, determinando a conversão do depósito em renda da União Federal. Porém, de acordo os dados extraídos junto ao sítio da Justiça Federal em São Paulo (wvvw.jfsp.gov.br) e do TRF da 3 2 Região (www.trf3gov.br) de fls. 399/408, houve decisão deterniinando o estorno dos valores convertidos em renda da União para a conta de depósitos judiciais à disposição daquele Juízo. Portanto, a questão ainda está sub judice, a constituição do crédito tributário é devida, encontrando-se o auto com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II, • do CTN, o que não causa prejuízo à recorrente, posto que o crédito tributário não lhe será cobrado duas vezes. , Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento da contribuição para prevenir a decadência, cuja exigibilidade se encontra suspensa. Obviamente, o tratamento a ser conferido ao respectivo crédito tributário há de se vincular ao 'conteúdo das sucessivas decisões judiciais proferidas no curso do processo judicial, até seti trânsito em julgado. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. MAURíCaTA 'EIRP VA i.Ce ‘.. % S.")•"- . . . Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000030/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - a) ARGÜIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA - IMPOSSIBILIDADE - Não estando pacificada a nível do Superior Tribunal de Justiça - STJ a tese de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária, incabe tal argüição ser acolhida por conselhos e tribunais administrativos. b) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS COBRADAS COM O ITR - EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA - A cobrança dessas contribuições, pela Receita Federal, está prevista no Decreto-Lei nr. 1.165/71 e no art. 10, § 2, do ADCT/CF-88, e sua exigibilidade compulsória decorre do art. 578 e seguintes da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03430
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : ITR - a) ARGÜIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA - IMPOSSIBILIDADE - Não estando pacificada a nível do Superior Tribunal de Justiça - STJ a tese de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária, incabe tal argüição ser acolhida por conselhos e tribunais administrativos. b) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS COBRADAS COM O ITR - EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA - A cobrança dessas contribuições, pela Receita Federal, está prevista no Decreto-Lei nr. 1.165/71 e no art. 10, § 2, do ADCT/CF-88, e sua exigibilidade compulsória decorre do art. 578 e seguintes da CLT. Recurso negado.

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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA k' ~ILÁ/LitC4,0er Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,nrwt, Processo : 13822.000030/95-00 Acórdão : 203-03.430 Sessão : 16 de setembro 1997 Recurso : 100.908 Recorrente : MASSAYUK I. SHINKAI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - a) ARGÜIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA - IMPOSSIBILIDADE - Não estando pacificada a nível do Superior Tribunal de Justiça - STJ a tese de inconstitucionalidde ou ilegalidade de norma tributária, incabe tal argüição ser acolhida por conselhos e tribunais administrativos. b) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS COBRADAS COM O ITR - EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA - A cobrança dessas contribuições, pela Receita Federal, está prevista no Decreto-Lei n° 1.165/71 e no art. 10, § 2°, do ADCT/CF-88, e sua exigibilidade compulsória decorre do art. 578 e seguintes da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MASSAYUKI SHINKAL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das essões, em 16 de setembro de 1997 e‘ '‘ Otacilio Dan as Cartaxo diPresidente f ,s0 1' Á .. II a Relator nra Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquerdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mas/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000030195-00 Acórdão : 203-03.430 Recurso : 100.908 Recorrente : MASSAYUKI SHINKAI RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR/95, cuja decisão recorrida foi ementada da seguinte forma: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Por seu turno, na peça recursal, o Contribuinte verbera o VTN arbitrado, dizendo-se injusto e incompatível com os preços da região; afirma que o "erro do Contribuinte" não gera direitos para ninguém; que o lançamento em questão não tem sustentação fático/juridico; afirma que a Lei n° 8.847/94 retroagiu ilegalmente, pois feriu o princípio constitucional da anterioridade e, portanto, é nulo o lançamento; transcreveu os art. 147 e 148 do C'TN e comentário sobre este espaço; discorda da cobrança das contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR por entendê-las inconstitucionais, vez que não é filiada a nenhuma delas; comenta o art. 582 da CLT e diz que as contribuições só podem ser exigidas dos sindicalizados; por último, requer a revisão ou anulação do lançamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões rebatendo as fundamentações defensórias e requerer o indeferimento do recurso. É o relatório. 2 sy .)Ls4,p MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k1.77.>> Processo : 13822.000030/95-00 Acórdão : 203-03.430 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Trata-se de lançamento de ITR/94, relativamente ao qual o Recorrente insurge-se contra constitucionalidade de alguns de seus aspectos e, também, da cobrança das contribuições sindicais. Todavia, a MP n° 399, de 29/12/93, foi convertida na Lei n° 8.847/94. Assim, não foi constatado nenhum arrepio ao principio constitucional da anterioridade. E mais, incabe aos conselhos e tribunais administrativos acolherem as teses de inconstitucionalidade de normas, quando esta não está pacificada jurisprudencialmente no âmbito do Excelso Pretório. No que pertine às contribuições sindicais rurais estas devem ser cobradas pela SRF juntamente com o ITR (ADCT/CT-88, art. 10) e cujo fundamento em sede legal está consubstanciada no Decreto-Lei n° 1.166/71. No que respeita ao instituto da contribuição sindical compulsória para todos os integrantes da respectiva categoria, a mesma decorre do art. 578 e seguintes da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, e , 16 de setembro de 1997. • AOMAUROWà1 WSKI 3

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Numero do processo: 13851.000344/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Reduz-se o imposto quando resultar comprovado que o contribuinte não deve impostos de exercícios anteriores. O benefício da redução do FRU e o FRE deve ser efetuado com base na legislação existente e nos elementos retirados da última declaração apresentada pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07857
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:29:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:29:39Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:29:39Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:29:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:29:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:29:39Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:29:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:29:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:29:39Z; created: 2010-01-27T18:29:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:29:39Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:29:39Z | Conteúdo => PU13E-IÇADO NO D.eq.p. 2.9 n, ob. , O / .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C•n • I to • • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C • Processo n° : 13851.000344/90-24 Sessão de : 22 de junho de 1995 Acórdão n° : 202-07.857 Recurso n° : 97.616 Recorrente : JOSÉ ALVES DA SILVA Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP ITR - Reduz-se o imposto quando resultar comprovado que o contribuinte não deve impostos de exercícios anteriores. O beneficio da redução do FRU e do FRE deve ser efetuado com base na legislação existente e nos elementos retirados da última declaração apresentada pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995 /te Helvio sco 'edo cellos Presi, ent: - - Jo de Alm- Ida Coe. Re .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t Processo n° : 13851.000344/90-24 Acórdão n° : 202-07.857 . Recurso n° : 97.616 Recorrente : JOSÉ ALVES DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA- CONTAG , no montante de Cr$ 107.812,44, correspondente ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade denominado" Fazenda Retiro das Perobas", cadastrado no INCRA sob o Código 618 160 000 892 3, localizado no Município de São Carlos - SP. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à impugnação (fls.01106) alegando, em sintese , que: a) não foram considerados os fatores de redução sobre o imposto, que entende fazer jus, ante a inexistência de débitos relativos a exercícios anteriores; b) a utilização da terra está inferior aos limites fixados; c) em razão de uma Ação de Execução proposta por Otávio Marquezini e outro, em 08/06/76, o imóvel rural, objeto da impugnação, foi penhorado, e posteriormente arrematado por Augustinho José Leiva e outros. Logo em seguida foi anulada tal arrematação por decisão de Superior Instância, tendo o imóvel retornado ao patrimônio do interessado em 1984; e d) em 1985, foi proposto contra o arrematante e seus condôminos a Ação de Indenização por Danos Emergentes e Lucros Cessantes, finda apenas em 1990, período que o imóvel ficou sub-judice, impossibilitando a utilização da área. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 53/54, deferiu parcialmente a impugnação, determinando a retificação do lançamento para conceder o beneficio da redução pela utilização e eficiência (FRU e FRE), estampados na Notificação de fls.07. 2 0,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1̂ :g- 4, • • Y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •• • .n _ Processo n° : 13851.000344/90-24 Acórdão n° : 202-07.857 - Cientificado em 08/06/94, o requerente interpôs recurso voluntário em 04/07/94 (fis.64/65) não concordando com a atualização do débito (juros e encargos). Se foi determinada a reemissão de nova notificação, no longínquo dia 26.08.93, não pode prevalecer a aplicação retroativa de um Ato (Ato Declaratório n° 05, de 25.01.94), ferindo, assim, o direito adquirido. É o relatório. 3 aY á' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA o' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ Processo n° : 13851.000344/90-24 Acórdão n° : 202-07.857 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. A despeito de grande argumentação expendida pelo recorrente, não conseguiu o mesmo provar as suas assertivas, portanto, a meu ver, não lhe assiste razão. A autoridade julgadora " a quo", em aprofundados exames, espancou dúvidas que porventura pudessem existir, conforme se vê às fls. 53 a 54. Ante o acima e o que mais dos autos constam, conheço do presente pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida, a teor do constante do decistun de fls. 53 a 54, os quais adoto, como forma de decidir. Motivo por que, voto negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995 JOSÉ DE MEM OELHO 4

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Numero do processo: 13841.000441/99-10
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 15/02/1991 a 31/01/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 e 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pelo vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, “o faturamento do mês anterior” passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.998
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DIU em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 15/02/1991 a 31/0111995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMES"TRALIDADE. DECRETOS-LEIS N2S 2.445/88 e 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445188 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC n2 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à aliquota de 0.75% sobre o faturarnento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pelo vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4P"/ MF SEGUNDO COW :ELHO DE CONt 1n 4 coNFERp ee: o 0.:t0INAL Processo n.° 13841.00044199- Acórdão 201-79.098 emita _4232_____Lzal_j_ct 1.--EC702/Col Fls. 307 Skaalt°,. MIL Sia-ja 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso, da se guinte forma: I) por maioria de votos, para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. SE: MARIA- COELHO MARQUES 13: Presidente ULLÁ JOSÉJOSz DA SILVA Relatar j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13841.000441199-10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0/ Acórdâo o, 201-79.998 CONFERE Ce4 O OF.:73:t1ed. Fls. 308 aresila SI:acosa Ma: Sara 91745 Relatório No dia 24109/1999 a empresa SUPERMERCADO UNIÃO DE VARGEM GRANDE DO SUL LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de contribuição para PIS, cujo pagamento ocorreu no período de fevereiro/1991 a janeiro/1995, no valor atualizado de R$ 88.976,86, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada (não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações) porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados até 25/09/1994 e inexistência de pagamento indevido para os períodos seguintes. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de . inconformidade (fls. 223/245), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do Acórdão recorrido. A DRJ em Campinas - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS ng 9.384, de 11/05/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1991 a 31/12/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declara:Mo SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstituciorzalidade. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR PARECER PGFN. VINCULAçÃo. Conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 05/07/2005, ti. 258, e interpôs recurso voluntário em 24/07/2005, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, que resumo: 1 - o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução do Senado Federal (10/10/1995). Cita farta jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes; e tktk, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CM': O ORAM. Processo n.° 13841.000441.'99-10 Cai CCOVC01 t Acórdão n.° 201-79.998 SN'D 5(56:tosa I Fls. 309 Mar.; Se3a9 9:745 2 - a legislação posterior (Lei n 2 7.691/88) trata de base de cálculo e não de prazo de pagamento do PIS (semestraiidade da base de cálculo). Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 18/10/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 305. É o Relatório. - 4 • a Processo n.° 13841.000441/99-10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JC01 Acórdào n.° 201-79.998 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 310 &nula. 9151045Wrb"a Mal . 5.454 91 745 Voto • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve indeferimento do pedido de restituição, feito em 24/09/1999, de contribuição para o PIS paga nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido da recorrente, considerando: (i) extinto o direito de pleitear restituição para os pagamentos efetuados até 24/09/1994; e (ii) para os demais períodos, porque não foi apurado crédito em favor da recorrente, em face da aplicação da legislação posterior à Lei Complementar n 2 7/70, exceto os citados decretos-leis. Entendo que os argumentos da recorrente não merecem acolhida, devendo-se manter a decisão recorrida, cujos fundamentos ratifico e os adoto como se aqui estivessem escritos. Ao que foi dito no Acórdão recorrido, entendo oportuno salientar que a Administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuz), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente publico encontra-se preso 805 termos da Lc:i, não se lhe . cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir • discricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a guo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamenit,ieza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e Il do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Li - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão ,(administrativa ou _ _ X1F - SEGUNDO CONSF:.140 DE CONTRIDUINTES CONFERE tO:A O OMINAI. Processo n.° 13841.000441/99-10 CCO2/01 Acórdito n.° 201-79.998 Brasilia, tasi n J. Fls. 311 Stio :Lona Mat: Suoe 9174$ judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, 111, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de inicio para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do 'prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "ff 1' rj 4,2,-.7,2,nonto n:nrecfpnein pelo nbriando nnc termot deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento" incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutária (..) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia. rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (DE PLAC1DO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, ' 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o • lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no á' 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutária de ulterior homologação. Negada essa homologação, tP;:k 41. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORW14.1. Processo n.° 13841.00044189-10 Brasa, OR CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.998 F13.312 Sapa 91745 anula-se a extinção e abre se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10' ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor Alberto Xavier: "(.) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia Dispãe o artigo 119 do Código Civil que 'se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se • extingue o direito a que ela se opõe'. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato d o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruido com efeitos retroativos se a condição se implantar." (In Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos • da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Reza o art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005: P—a de 4."70 .7 d.; -11. d^ el ri= 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç P do art. 150 da referida Lei." Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 42, verbis: "Art 41 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3s, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei ?te 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (grifei) • O citado art. 106, inciso I, do CIN. regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ". (negritei) ? MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES Processo n.° 13841.000441199-10 CONFERE COMO ORG:NAL CCO2/C01 Acórdão n!' 20349.998 Brasão. O '31 0 Fls. 313 3 ár-WroS gape 91743 A despeito deste meu entendimento, este Segundo Conselho de Contribuintes vem, reiteradamente, decidindo que o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Pelo principio da economia processual, rendo-me aos argumentos da recorrente e dos acórdão arrolados na peça recursal para declarar que o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, ou seja, do dia 10/10/1995. Entendo equivocados os argumentos da recorrente de que a legislação posterior à Lei Complementar ne 7/70 trata de base de cálculo e não de prazo de pagamento do PIS. O art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, não se refere à base de cálculo, ou hipótese de incidência, como quer entender a impugnante, e sim a prazo de recolhimento do tributo. A exegese correta da referida lei complementar desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. O fato gerador ocorre no mês em que se apura o faturamento, visto que é esta a situação tática prevista na lei para verificar se a contribuição é devida. O CTN estabelece, nos arts. 114 e 116, que tratam da ocorrência do fato gerador: "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. (—) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Sendo a contribuição ao PIS incidente sobre o (aturamento, tendo este sido realizado, reputa-se ocorrido o seu fato gerador, uma vez tenham sido verificadas as condições necessárias e suficientes à sua ocorrência. Por conseguinte, como inexiste condição que subordine a ocorrência do fato gerador a evento futuro e incerto, conforme previsto no crN, art. 117, dentro dos próximos seis meses, não há como acatar o entendimento defendido pela impugnante. Ao se reportar aos "depósitos", a Lei Complementar ri 2 7, de 1970, art. 62, caput, refere-se claramente a prazo de recolhimento, e interpretar as disposições do parágrafo único isoladamente levaria ao equivoco de se entender ser o fato gerador de julho - base da contribuição a ser depositada no próprio mês de julho, segundo o caput - o faturarnento de janeiro, o que não procede. b)\-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI. Processo n.° 13841.000441/99-10 CCO2X0 I Actrao n.° 201-79.998 Smith r19 01_ 1oef. Fls. 314 StIo albosa Nat.: Siam 91745 O fato gerador do PIS é a operação de venda ou prestação de serviço em um determinado mês, vale dizer, do mês da base de cálculo. Esse raciocínio é de rigor, eis que o legislador escolheu as "operações" (vendas/prestações de serviços) que dão ensejo ao faturamento como o fato gerador da contribuição para o PIS. Se assim é, logicamente a Lei Complementar n2 7, de 1970, art. 62, retrata verdadeiro prazo para o recolhimento do PIS. De fato, o que diz o art. 6° é que os depósitos serão efetivados mensalmente, a partir de 1 2 de julho. Trata-se, portanto, de marco inicial para a concretização dos depósitos. Tratando-se, pois, de prazo para recolhimento e sendo a matéria desafeta à própria exação, a sua alteração pode se dar por meio de lei ordinária,-como bem foi decidido no acórdão unânime da 35 Turma do Tribunal Regional Federal da 3 5' Região (REO n2 134.968/SP): "PIS - RECOLF1IMENTO - REDUÇÃO DO PRAZO - LEI N° 8.218/91 - POSSIBILIDADE Constitucional e tributário. Mandado de Segurança. PIS. Lei n° 8.218/91. Redução de prazo de recolhimento. Medida Provisória. Possibilidade. I. a redução do prazo para o recolhimento da contribuição ao PIS é matéria desafeta à estrutura da própria exação, existindo somente após ocorrido o fato gerador, razão pela qual, não sendo exigida lei complementar para essa alteração, não há que se falar em desrespeito ao princípio da anterioridade especial mitigada • do § 6°, do art. 195, da Constituição Federal II. A questão do prazo para pagamento de tributos constitui-se de política administrativa tributária, não estando, em regra, sujeita aos princípios da legalidade e irretroatividade tributária, podendo o fisco marcar a data limite para o recolhimento quando lhe aprouver, sendo-lhe facultado, ainda, conceder antecipações com descontos ou mesmo parcelamentos do crédito já constituído (CTN, art. 160, parágrafo único). III. Remessa oficial provida." (Grifei) Posteriormente à Lei Complementar n2 7, de 1970, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS foi alterado pela Lei n2 7.691, de 15 de dezembro de 1988, árt. 3 2, III, b, que determinou que o prazo de recolhimento da contribuição era até o dia 10 (dez) do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Destaque-se que o legislador expressamente se referiu ao terceiro mês subseqüente ao fato gerador, o que infirma qualquer dúvida que o texto da LC n2 7, de 1970, poderia ter gerado a respeito do aspecto temporal da ocorrência do fato gerador da contribuição ao PIS. Ainda alterando o prazo de recolhimento do PIS encontram-se: Lei n 2 7.799, de 1989, art. 69, IV, h; Lei n2 8.218, de 1991, art. 22, IV; Lei n2 8.383, de 1991, art. 52, IV (e posterior redação dada pela Lei n 2 8.850, de 28 de janeiro de 1995); Lei n2 9.069, de 1995, art. 57, e Lei n2 8.981, de 1995, art. 83. Deve-se ressaltar, ainda, que a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, pela Resolução do Senado Federal n 2 49, de 1995, restabelecendo a cobrança da contribuição ao PIS segundo a sistemática da Lei Complementar n2 7, de 1970, não elide a aplicação das demais normas legais existentes no ordenamento jurídico e compatíveis com a legislação restabelecida. OzLi ME SEGUNDO CONSELHO C5 C eNTR131.1INTES CONFERE COMO DidGINAt. Processo n.° 13841.000411/99-10 CCOVCO I Acórdão a° 201-79.998 Brasa. Fls. 315 sÉtwo Mau Su, *45 Nesse sentido o Parecer PGFN/CAT 112 437, de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 09/0411998, para o fim de uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito do Ministério da Fazenda, manteve o entendimento dado ao item 16 do Parecer PGFN n2 1.185, de 1995, proferido para solução de consulta da SRF, onde assevera: "16. Todos os atos normativos secundários, legais ou da administração, bem assim, as praYzes ou rotinas relacionadas com o PIS e que se conformem com a Lei Complementar n° 7/70 continuam existentes, válidos e eficazes, independentemente da data em que tenham sido expedidos. Mesmo atos posteriores aos indigitados decretos-lei, desde que possam ser interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 7/70, continuam plenamente em vigor." Sobre o assunto cabe ainda transcrever, por pertinente, relato proferido em Mandado de Segurança it2 92.0004219-8, da Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, 52 Vara, em que foi assegurado aos impetrantes o recolhimento da contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar n2 7, de 1970: "Na verdade, consoante bem assentou o perito deste Juízo, a matéria posta em discussão é eminentemente de direito, pois está centrada na • interpretação do parágrafo único do art. 6° da LC 7/70. Portanto, cabe ao magistrado fixar os critérios jurídicos que deverão orientar os cálculos para, somente após, serem adequadamente realizados. Nesse passo, esclareço que tenho entendimento firmado de que o parágrafo único do art. 6° da LC 7/70 refere-se à prazo de recolhimento. Não me afigura lógico que o critério material da hipótese de incidência esteja completamente desvinculado do seu critério quantitativo. O que ocorre, portanto, é que o contribuinte tinha até o sexto mês subseqüente ao fato gerador para recolher o tributo. Acompanhando os dizeres da lei: a contribuição de janeiro, a ser paga em julho, deverá ser calculada com base no faturamento do próprio mês de janeiro. Interpretando-se de modo contrário, conto deseja o impetrante, chegar-se-ia ao absurdo de existir meses em que ocorreria o fato gerador (faturamento) mas o tributo a ser recolhido inexistiria pela ausência da base de cálculo, relativa ao faturamemo do sexto mês anterior. Assim, é de ser afastada a possibilidade de recolhimento do tributo calculado com a base de cálculo de seis meses atrás. Têm plena validade as alterações de prazos de recolhimentos da contribuição ao PIS veiculadas através de leis ordinárias posteriores às Leis Complementares 7/70 e 17/73 (Lei 7691/88, Lei 8019/90, Lei 8219/91, Lei 8383/91)." A questão encontra-se definitivamente superada, em face da decisão proferida pelo Pretório Excelso quando do julgamento do RE n 2 181.832-8/AL, verbis: "EMENTA: PIS. Prazo de recolhimento. Alteração pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Alegada contrariedade aos arts. 145, II e 195, § 6°, da Constituição Federal Em relação à contrariedade ao princípio constitucional da capacidade contributiva, inscrito no art. 145, II, cabe aplicação das Súmulas 282 e • krfri et. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 08061kl. Processo n.° 13841.000441'99-10 CCO2C01 AcOrdilo n.° 201-79.998 eM Fls. 316 Sim 4-..Wnsa PAa .Sapvl?4S 356, posto que a respeito não se pronunciou o aresto recorrido, o qua , por sua vez, não foi objeto de embargos declaratórios. Improcedência da alegação de que, nos termos do art. 195, § 6°, da Constituição, a lei em referência só teria aplicação sobre fatos geradores ocorridos após o término do prazo estabelecido pela norma. A regra legislativa que se limita simplesmente a mudar o prazo de recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer outra repercussão, não se submete ao principio da anterioridade. Recluso extraordinário não conhecido." Consta do voto do Min. limar Gaivão (Relator): "Acrescente-se, por oportuno, que a Lei n° 8.218/91 não instituiu ou modificou a contribuição em causa, não deferiu novas hipótese de incidência, nem, tampouco, extinguiu ou reduziu aliquotas. Somente nos casos de lei que cria ou modifica tributos a anterioridade diz respeito à criação e ou aumento de tributo, não à mudança de prazo de recolhimento. A ampliação do verbo modificar pretendida pela recorrente e acolhida pela sentença de primeiro grau, não encontra base de sustentação. Pela sistemática das contribuições sociais, que podem incidir no mesmo ano em que instituída, atendido apenas o prazo estipulado no art. 195, § 6°, da Carta Federal, nada existe que indique que a simples mudança de prazo de recolhimento, constitua situação que faça depender a exigência do decurso da ivacatio legis'. Se é assim, a disposição do art. 2°, IV, da Lei n° 8.218/91, que estabeleceu novo prazo para recolhimento do PIS, produziu efeitos a partir da medida provisória de que se originou, alcançando o recolhimento do PIS com base no faturamento apurado pela recorrente no mês de julho de 1991. O acórdão recorrido, por não haver divergido dessa orientação, merece subsistir." (Grifei) Assim, pela decisão do Supremo Tribunal Federal, evidencia-se que o fato gerador da contribuição ocorre no mesmo mês em que se verifica a sua base de cálculo. Se assim não fosse, não teria o STF decidido que o recolhimento do PIS se desse com base no faturamento do mês de julho de 1991 (observe-se que a Lei n2 8.218, de 1991, é derivada da Medida Provisória n2 298, de 29/07/1991). A prevalecer o entendimento da interessada, dever-se-ia observar o faturamento do mês de janeiro (sexto mês anterior) e não o do próprio mês de julho (mês da edição da MP), como decidiu o STF. Essa MP apenas aclarou os termos da Lei Complementar n 2 7, de 1970. Desse modo, o prazo de 6 (seis) meses é prazo de recolhimento, alterado pela legislação superveniente, não procedendo a alegação contrária Aqui também, a despeito do meu entendimento acima exposto, rendo-me à jurisprudência reiterada deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n s's 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a ççci, 4?)1/4-1 A.1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRia UNTES • CONFERE COM O ORGÉNAL Processo n.° 13841.000441/99-10 CO02.1021 Acórdlto n.° 201-79.998 Bísa __ S ()cf. Fls. 317 Snona, • stapb 9 745 • adotar a sistemática inserta na Lei Complementar n2 7/70, alterada pela Lei Complementar n2 17/73, na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pelo vigor até a edição da MI n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, e ressalvada minha opinião pessoal, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar o direito à restituição dos pagamentos do PIS feitos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, em valor superior ao devido com base nas Leis Complementares ntis 7/70 e 17/73, aplicando-se a semestralidade da base de cálculo na apuração dos valores devidos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. WALBE(R. jOSÉ DA STLVA é Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13933.000043/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - a) As áreas imprestáveis são consideradas, para efeito do cálculo do VTN, pelo critério alternativo (Decreto nr. 84.685/80, art. 7), por não serem beneficiadas por norma isencional; b) Não compete a este Conselho discutir, avaliar e mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07905
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ü. L371 D'a MINISTÉRIO DA FAZENDA C• IRubrica k' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^:Á2;at;n ':' fr Processo n°n° : 13933.000043/94-60 Sessão de : 06 de julho de 1995 Acórdão n° : 202-07.905 Recurso n° : 97.693 Recorrente : HENRIQUE ANTONIAZZI Recorrida : DRF em Ponta Grossa-PR ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - a) As áreas imprestáveis são consideradas, para efeito do cálculo do VTN, pelo critério alternativo (Decreto n° 84.685/80, art. 7°), por não serem beneficiadas por norma isencional; b) Não compete a este Conselho discutir, avaliar e mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE ANTONIAZZI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 ; julho de 1995 Ár", Hei io co edo Bareellos Presi • nt • A et. . os :ueno Ribeiro ' elator O rpa N driana Queiroz de arv. s o ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc° : 13933.000043/94-60 Acórdão n° : 202-07.905 Recurso n° : 97.693 Recorrente : HENRIQUE ANTONIAZZI RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 02/05 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR192 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 869 031 012 980 7, alegando, em síntese, que: - as áreas declaradas como inaproveitáveis não estão sujeitas à tributação; - O "VTN" tributado está superavaliado; - a Contribuição/CNA está superavaliada em função do VTN adotado; - em sendo livre a filiação a sindicatos (CF, art. 8°, V), manifesta o seu desinteresse em filiar à CONTAG; - está isento da taxa cadastral. A autoridade singular julgou procedente o lançamento em foco, mediante a Decisão de fls. 13/15, assim ementada: "As áreas inaproveitáveis são excluídas para cálculo do número de módulos fiscais, mas não são consideradas isentas. O VTN tributado é resultado da multiplicação da área tributada do imóvel pelo valor VTN mínimo estabelecido para o município. A isenção da Taxa de Serviços cadastrais é regulada pelo artigo 2° da Lei 6.746/79, não se confundindo com a isenção da Contribuição Parafiscal." Tempestivamente o recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/31, onde, em sumo, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 : 13933.000043/94-60 Acórdão n° : 202-07.905 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O inconformismo do recorrente quanto ao fato de se ter considerado a área de 290,0ha, por ele declarado como imprestável, para efeito do cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, não procede. Com efeito, uma vez que o VTN decorrente da diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte, foi impugnado em virtude de ter sido inferior ao valor mínimo por hectare estipulado na INSRF n° 119/92, adotou-se o critério alternativo de avaliar o valor desse VTN, através do produto das áreas não isentas pelo valor mínimo por hectare do município em que se encontra localizado o imóvel, tudo isso em consonância com o disposto no art. 7 0 do Decreto n° 84.685/80. E no contexto deste critério alternativo, as "áreas imprestáveis" não são consideradas isentas por não estarem dentre as mencionadas no art. 104 e § da Lei n° 8.171/91, a saber: "Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989 Parágrafo único - A isenção do Imposto Territorial Rural - ITR estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstos no caput deste artigo." Ademais, no que pertine ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm -, por hectare, fixado no IN-SRF n° 119/92, para o município de situação do imóvel rural, é jurisprudência firmada em vários acórdãos de falecer competência a este Conselho de "avaliar e mensurar" os valores constantes no referido ato, já que foram estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal para tanto, em que pesem excessos eventualmente cometidos no entender do recorrente. Com relação às Contribuições Sindicais CNA/CONTAG, também são improcedentes os questionamentos do recorrente, eis que, conforme o acima exposto, está com o VTN adotado no cálculo da Contribuição para a CNA e a ele não compete fazer opção em nome de seus empregados, no que tange a filiação à CONTAG, mas sim promover os devido descontos e recolhimentos na forma da Lei. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro k' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro ° : 13933.000043/94-60 Acórdão n° : 202-07.905 Quanto à cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais, a transferência desta competência para o INCRA determinada pela Lei n° 8.847/94, a partir de sua vigência, em nada afeta a exigência, neste particular, ora em exame, por se referir ao exercício de 1992. Finalmente, no tocante à aplicação dos princípios instituídos nos arts. 100, 106 e 112 do CTN, invocada pelo recorrente, ao caso em tela, não há como atendê-lo, por falta dos pressupostos para tal, à vista do acima exposto. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 A v0 ' O. 4.RLOS-1-31•10 RIBEIRO 4

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