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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6716969 #
Numero do processo: 35204.007243/2006-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/05/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA.. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO NO MÉRITO. NÃO APROVEITAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial de Divergência somente poderá ser conhecido quando o colegiado, apreciando a matéria, seja capaz de modificar total ou parcialmente o acórdão recorrido. Não merece conhecimento o recurso que apenas suscita a apreciação da decadência, quando, no mérito, o acórdão recorrido deu provimento integral ao recurso voluntário e, não é trazido no recurso especial, qualquer argumentação acerca do mérito.
Numero da decisão: 9202-004.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que conheceram. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­004.561  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  CSC ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTUDA DO  ESTADO DE PERNAMBUCO ­ FETAPE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/05/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA..  PROVIMENTO  INTEGRAL  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NO  MÉRITO.  NÃO  APROVEITAMENTO  DO  RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  O Recurso Especial de Divergência somente poderá ser conhecido quando o  colegiado,  apreciando  a  matéria,  seja  capaz  de  modificar  total  ou  parcialmente o acórdão recorrido.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  que  apenas  suscita  a  apreciação  da  decadência, quando, no mérito, o acórdão recorrido deu provimento integral  ao  recurso  voluntário  e,  não  é  trazido  no  recurso  especial,  qualquer  argumentação acerca do mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que conheceram. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 20 4. 00 72 43 /2 00 6- 61 Fl. 397DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza  Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  o  presente  de  cobrança  das  contribuições  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  devidas,  creditadas  ou  pagas  pela  empresa  aos  segurados.  Essas remunerações foram declaradas pela empresa através de GFIP ­ Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Os  valores  levantados  têm  como  período  de  apuração as competências de 07/1999 a 05/2003.  Os  fatos geradores são  as  remunerações pagas  aos Dirigentes Sindicais que  possuíam  a  condição  de  Segurados  Especiais.  Foram  apurados  através  do  exame  das  GFIP  apresentadas  pela  empresa,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  referente  a  remunerações  pagas  a  esses  segurados. Tais segurados são informados nas GFIP como categoria 13 de 07/1999 a 03/2003 e  categoria 22 de 04/2003 a 05/2003.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente em parte pela DRJ. Ato  seguinte, tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte.   No  julgamento  deste  Recurso,  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade,  a  ele  deu  provimento,  declarando  a  decadência do direito de constituição do crédito tributário, com base na Súmula Vinculante nº 8  e no § 4º, do artigo 150, do CTN, extinguindo o crédito tributário, exarando a seguinte decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/05/2003  DECADÊNCIA.  SEGURADO  ESPECIAL.  DIRIGENTE  SINDICAL. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  Sendo assim há que se observar o disposto no artigo 150, §4º, do  CTN, considerada a totalidade de contribuições incidente sobre  a folha de salário.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 35204.007243/2006­61  Acórdão n.º 9202­004.561  CSRF­T2  Fl. 398          3 É  indevido  o  recolhimento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  rendimentos  pagos  pela  entidade  sindical aos dirigentes que preservem a qualidade de  segurado  especial.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Cientificada  da  decisão,  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial, visando rediscutir o termo inicial do prazo decadencial, trazendo como paradigma os  acórdãos 205­01.579 e 2302­01.871, alegando que o entendimento ali exposto é no sentido de  que o recolhimento antecipado que atrai a aplicação do § 4º, do artigo 150, do CTN é aquele  referente  à  rubrica  lançada,  individualmente  considerada,  divergente,  pois  do  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido  no  sentido  guia  de  recolhimento  genérica  de  contribuições  previdenciárias já é suficiente para se poder aplicar o § 4º, do artigo 150.  No exame de admissibilidade o Presidente da 3ª Câmara da 2ª seção acolheu  o alegado pela União, dando seguimento ao Recurso.  Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF   4 Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Com  relação  ao  conhecimento  do  Recurso  da  União  entendo  que  não  merecem prosperar as alegações do contribuinte em suas contrarrazões. A questão a ser aqui  analisada não demanda a análise de matéria não analisada pela Turma a quo.  Vejam que a decadência foi analisada em sede de preliminar, verificando­se  apenas que existiam comprovantes de pagamento das contribuições incidentes sobre a folha de  pagamento, de modo a se aplicar a decadência.  A  divergência  apontada  pela  União  reside  exatamente  no  ponto  de  que  as  guias de pagamento apresentadas são genéricas e não relativas às rubricas específicas. Ou seja,  a  divergência  que  se  busca  harmonizar  é  se  pagamentos  genéricos  servem  de  comprovação  para  averiguação  da  decadência  ou  se  apenas  pagamentos  específicos  o  servem.  Não  se  demanda aqui  analisar  elementos não analisados pela Turma a quo. Se  julgado procedente  o  Recurso,  é  certo  que  os  autos  devem  retornar  para  que  a  Turma  a  quo  analise  as  demais  matérias em discussão.  Assim  sendo,  merece  ser  conhecido  o  Recurso  da  União.  Passo  então  à  análise do mérito.  Nesse contexto, voto por conhecer o recurso da União.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Fl. 400DF CARF MF Processo nº 35204.007243/2006­61  Acórdão n.º 9202­004.561  CSRF­T2  Fl. 399          5 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  Peço licença ao ilustre conselheiro relator, para divergir do seu entendimento  com relação ao conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional.  Ao  contrário  do  que  trazido  pelo  relator,  entendo  que  a  matéria  objeto  do  recurso especial não é suficiente, razão pela qual encaminho pela não conhecimento do Resp  da Fazenda Nacional. o processo não merece conhecimento, considerando o não cumprimento  de  requisito básico,  qual  seja,  as  situações  fáticas  tratadas no  acórdão  recorrido  e paradigma  são distintas.  Contudo,  ainda  quanto  ao  conhecimento,  entendo  necessário  tecer  algumas  observações, mesmo não  tendo  sido  suscitado  em  sede de  contrarrazões,  por  entender  que  o  recurso não merece conhecimento face impossibilidade de seu aproveitamento.  No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 260/264, o Colegiado, por maioria de  votos, acordou em dar provimento ao recurso. Portanto, em sessão plenária de 12/5/2011, deu­ se provimento ao recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2301­02.078, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/1999 a 31/05/2003   DECADÊNCIA.  SEGURADO  ESPECIAL.  DIRIGENTE  SINDICAL. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  Sendo assim há que se observar o disposto no artigo 150, §4º, do  CTN, considerada a totalidade de contribuições incidente sobre  a folha de salário.  É  indevido  o  recolhimento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  rendimentos  pagos  pela  entidade  sindical aos dirigentes que preservem a qualidade de  segurado  especial.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  Adentrando  ao  mérito  da  decisão  proferida,  vê­se  que  em  julgamento  de  segunda instância a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF deu provimento ao  Recurso Voluntário, por unanimidade de votos,  em dar provimento  ao  recurso. Transcrevo a  seguir, os fundamentos adotados no julgado que ajudam a entender melhor a questão:  [...]  Fl. 401DF CARF MF   6 13.  De  início,  é  importante  frisar  que,  nos  termos  do  anexo  Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 18/19), a notificação  se deu com fulcro na Lei Complementar n.º  84/96. Ocorre que a LC 84/96 que instituiu fonte de custeio para  a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º, do artigo  195 da Constituição Federal, foi revogada pela Lei n.º 9.876, de  26 de novembro de 1999.  14. O que significa dizer que, como o débito referese ao período  07/1999  a  05/2003,  parte  do  lançamento  se  deu  com  base  em  norma revogada. Não há dúvidas de que durante o período de 18  de  janeiro de 1996 a 26 de novembro de 1999, vigência da LC  84/96,  o  contribuinte  era  obrigado  a  recolher  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas ou creditadas no decorrer do mês pelos serviços que lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas,  conforme  dispunha  o  inciso  I,  do  artigo  1º,  da  referida  lei,  in  verbis:  “Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;”   15. Porém, com o advento da Lei 9.876/99, a Federação deixou  de ser obrigada a recolher o valor de quinze por cento sobre o  valor total de suas remunerações ou retribuições.  16.  Não  bastasse  isso,  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  12,  §  5º,  dispõe expressamente que “o dirigente sindical mantém, durante  o  exercício  do  mandado  eletivo,  o  mesmo  enquadramento  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS  de  antes  da  investidura”.  O  que  significa  que  no  caso  em  análise  o  contribuinte,  mesmo  estando  exercendo  a  função  de  dirigente  sindical, continuaria como segurado especial.  17.  E  o  inciso  VII,  do  referido  dispositivo  legal  (artigo  12),  vigente à  época dos  fatos,  conceituava  segurado especial como  “o  produtor,  o  parceiro,  o  meeiro  e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  que  exerçam  essas  atividades  individualmente ou em regime de economia  familiar,  ainda  que  com  auxílio  eventual  de  8  terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente, com o grupo familiar respectivo”.  18.  Com  efeito,  o  relato  fiscal  aponta  que  a  condição  do  Dirigente Sindical era de segurado especial conforme transcrito  abaixo:  “DIR  —  Dirigentes  Sindicais  Segurados  Especiais  Os  fatos  geradores  são  as_remunerações  devidas  creditadas  ou  pagas  pela  empresa  aos  Dirigentes  Sindicais  que  mantiveram  a  qualidade de Segurados Especiais. Foram apurados através do  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 35204.007243/2006­61  Acórdão n.º 9202­004.561  CSRF­T2  Fl. 400          7 exame das GFIP apresentadas pela empresa. Este levantamento  é  exclusivo  para  esses  fatos  geradores  porque  nestas  competências  o  sindicato  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  contribuições previdenciárias referente a remunerações pagas a  esses  segurados,  conforme  declaração  do  sindicato,  em  anexo.  Esses segurados são informados nas GFIP como categoria 13 de  07/1999  a  03/2003  e  categoria  22  de  04/2003  a  05/2003.”  (fl.  29)  19. E sobre segurado especial a Constituição Federal diz no §8º,  do  artigo  195,  que  “o  produtor,  o  parceiro,  o  meeiro  e  o  arrendatário  rurais  e  o  pescador  artesanal,  bem  como  os  respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  contribuirão  para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota  sobre o  resultado da comercialização da produção e  farão  jus  aos benefícios nos termos da lei”.  20.  Com  base  nesse  contexto  tenho  como  certo  afirmar  que  o  segurado  especial  somente  está  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de  sua  produção. Nesse mesmo  sentido,  sito o  Parecer PGFN/CAT n.º 1645/2008, junto pelo contribuinte às fls.  252/259:  “20...  o  segurado  especial,  quando  assume  mandato  eletivo,  continua  a  contribuir  somente  sobre  o  resultado  da  comercialização de sua produção, pois se cuida de categoria que  teve tratamento diferenciado em relação às demais, ex vi do § 8º  do art. 195 da CF.  (...)  23.  Isso  não  significa  dizer  que  o  segurado  aposentado  que  continuar  a  produzir  e  comercializar  a  produção,  deixa  de  contribuir  para  a  previdência.  Não  se  pode  esquecer  que  a  proteção é dada ao próprio segurado e à sua família, assim nada  mais  justo  que  a  continuidade  da  incidência  das  alíquotas  destinadas  a  essa  categoria  sobre  a  comercialização  da  produção, mesmo sendo o segurado aposentado.”  21. E  a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional,  ao  concluir  seu  Parecer,  ressalta  que  o  segurado  especial,  aposentado  ou  não,  não  se  sujeita  à  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  que  receber  em  razão  de  exercício  de  mandato:  “25. Por conseguinte, é de se concluir:  a) o tratamento previdenciário do dirigente sindical de qualquer  categoria,  à  exceção  do  segurado  especial,  está  adstrito  aos  termos  do  §  5º  do  art.  12  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  ou  seja,  sempre  será  Processo  nº  35204.007243/200661  Acórdão  n.º  230102.078  S2C3T1  Fl.  264  9  considerado,  para  fins  de  cobrança  da  contribuição,  o  enquadramento  anterior  à  investidura;  b)  o  segurado  especial,  aposentado  ou  não,  está  indene  à  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  percebida  em  razão  de  mandato,  por  força  do  Fl. 403DF CARF MF   8 tratamento específico que a Constituição confere a essa espécie  de segurado.”  22. Assim, entendo que não há incidência de contribuição social  sobre  a  remuneração  percebida  pelo  segurado  especial  no  exercício do mandato de dirigente sindical:  CONCLUSÃO   23. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para,  no mérito, DARLHE PROVIMENTO, nos termos acima expostos.  A PGFN apresentou Recurso Especial de Divergência,  fls. 380,  alegando que a aplicação da decadência, a luz do art. 150, §4º  do  CTN,  não  se  mostrou  a  mais  acertada,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  antecipação  de  pagamento  sobre  a  rubrica  especifica.   Para confirmar suas assertivas acosta como paradigmas os Acórdãos n.º 205­ 01.579,  proferido pela 2º Turma Ordinária,  da 3ª Câmara,  e o Acórdão 2302­01.871 exarado  pela 1ª Turma Especial da 4ª Câmara ambas da 2ª seção do CARF.  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1997   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso Ido CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido. (Acórdão n.° 205­01.579) "  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005   Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I do CTN. (AC 2302­01.871)"  Entretanto,  cotejando  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  vislumbro  uma  prejudicial que inviabiliza a reapreciação da decisão por esta CSRF.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 35204.007243/2006­61  Acórdão n.º 9202­004.561  CSRF­T2  Fl. 401          9  O  acórdão  recorrido  é  expresso  ao  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  porque,  é  indevido  o  recolhimento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  rendimentos pagos pela entidade sindical aos dirigentes que preservem a qualidade de segurado  especial. Dessa forma, o acórdão, no mérito, tornou totalmente improcedente a autuação. Vale  destacar que a fundamentação para o lançamento é a mesma para todo o período do presente  auto de infração.  Realmente,  em  relação  a  decadência  foram  cumpridos  os  pressupostos  de  admissibilidade do recurso, todavia, a natureza recursal tem por base a possibilidade de rever  decisão anterior, o que não vislumbro no presente caso. Mesmo que considerássemos aplicável  a tese trazida pela procuradoria (apenas á título de argumentação, tendo em vista que estamos  apenas  apreciando  os  pressupostos),  o  recurso  deve  ter  um  objeto  válido.  Ou  seja,  tendo  o  mérito  sido  favorável  ao  contribuinte  a  alteração  do  resultado  (se  cabível)  não  se mostraria  válida, pois não alteraria a decisão final proferida. No caso, seria necessário apresentar recurso  não apenas para decadência, mas também, para o mérito da incidência de contribuições, o que  não foi feito.  Dessa  forma,  mostra­se  inviável  o  conhecimento  do  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN,  pois  a  tese  apresentada,  sozinha,  não  possui  o  condão  de  alterar  a  decisão proferida. Apenas esclareço que, mesmo que afastássemos a decadência declarada pelo  acordão recorrido, o  julgamento do colegiado não seria alterado, posto que no  lançamento, a  legislação  e  os  fundamentos  para  o  provimento  do  recurso  não  sofreram  qualquer  alteração  para o período objeto da autuação.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Procurador  posto  que  a  matéria  objeto  do  recurso  especial,  sozinha,  é  incapaz  de  alterar  o  julgamento proferido.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                       Fl. 405DF CARF MF

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6725141 #
Numero do processo: 16045.000004/2007-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL. Estando demonstrado que não há identidade entre os objetos da ação judicial e do processo administrativo não há que se cogitar da existência de concomitância entre os processos. Nesse sentido o recurso especial deve ser conhecido. DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA FAZENDA NACIONAL.TERMO INICIAL. Nos termos do art. 62-A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e reproduzido em sua íntegra no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do recurso especial nº 973.733, pela sistemática dos recursos repetitivos. Tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inexistindo as hipóteses de dolo, fraude ou simulação e havendo pagamento prévio do débito, mediante o encontro de contas entre créditos e débitos do IPI, nos termos do art. 183, parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 7.212/2010, a contagem do prazo de decadência de 05 (cinco) anos para constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional tem como termo inicial a data do fato gerador, consoante o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-004.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (relatora), que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer a incidência dos juros de mora sobre multa de ofício, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (relatora), que lhe negaram provimento e o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento e aos juros de mora sobre multa de ofício, o Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Julgamento iniciado em 11/2016 e concluído em 06/12/2016. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­004.422  –  3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO JUDICIAL.  Estando demonstrado que não há identidade entre os objetos da ação judicial  e  do  processo  administrativo  não  há  que  se  cogitar  da  existência  de  concomitância entre os processos. Nesse sentido o recurso especial deve ser  conhecido.  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELA FAZENDA NACIONAL.TERMO INICIAL.   Nos termos do art. 62­A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22  de  junho  de  2009,  e  reproduzido  em  sua  íntegra  no  art.  62,  §2º  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que  tange à contagem do prazo decadencial de  tributos e contribuições deve ser  observado  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmado  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  973.733,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   Tratando­se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inexistindo  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo  pagamento  prévio  do  débito, mediante  o  encontro  de  contas  entre  créditos  e  débitos  do  IPI,  nos  termos  do  art.  183,  parágrafo  único,  inciso  II,  do Decreto  nº  7.212/2010,  a  contagem  do  prazo  de  decadência  de  05  (cinco)  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fazenda Nacional  tem  como  termo  inicial  a  data  do  fato  gerador,  consoante  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 04 /2 00 7- 96 Fl. 4998DF CARF MF     2 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído,  incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  do  Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (relatora), que não  conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial  ao  recurso,  apenas  para  reconhecer  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello (relatora), que lhe negaram provimento e o Conselheiro Charles Mayer de  Castro Souza, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor, quanto  ao  conhecimento  e  aos  juros  de mora  sobre multa  de ofício,  o Conselheiro Andrada Marcio  Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o Conselheiro Charles Mayer de Castro  Souza. Julgamento iniciado em 11/2016 e concluído em 06/12/2016.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos  Autran,  Charles  Mayer  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.           Relatório  Fl. 4999DF CARF MF Processo nº 16045.000004/2007­96  Acórdão n.º 9303­004.422  CSRF­T3  Fl. 4.998          3 Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  4.566 a 4.608)1  com  fulcro nos  artigos 9º,  64,  inc.  II  e 67  e  seguintes,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 202­19.122  (fls. 4.542 a 4.562)  proferido  pela  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  em  02  de  julho  de  2008, no sentido de prover parcialmente o recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005  IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO,   Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda Pública  lançar  o  crédito  tributário decai  em 5  (cinco)  anos  após  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (art.  150,  §4º, do CTN), exceto nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, em que o  prazo  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I, do CTN).  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Em razão do princípio da retroatividade benigna,  constante do art.  106,  II,  "c", do CTN, a multa de oficio deve ser aplicada em seu percentual normal de  75%,  excluída  a  majoração  prevista  no  art.  461,  §7º,  do  Regulamento  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ RIPI/98.  SAÍDAS  COM  ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  A  saída  de  veículos  com  isenção para  taxistas,  na  ausência  de  autorização  específica  da  Receita  Federal,  representa  conduta  dolosa  de  exclusão  indevida  de  crédito  tributário,  ensejando  a  qualificação  da multa  de  oficio  aplicada.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   Os  juros  de mora  incidem  somente  sobre  o  valor  do  indébito,  sendo  que  inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão para incidência sobre a  penalidade imposta.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005  VEÍCULOS.  SAÍDA  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  ISENÇÃO  DESTINADA A TAXISTAS. IRREGULARIDADE.  A isenção de veículos destinada a taxistas é efetivada em cada caso e somente  pode ser aplicada, na saída dos veículos do estabelecimento industrial, com a                                                              1 Todas as referências às folhas do processo são à numeração atribuída eletronicamente.   Fl. 5000DF CARF MF     4 autorização  específica  da  Receita  Federal  em  relação  a  cada  operação  de  compra  e  venda.  A  responsabilidade  pelo  IPI  não  recolhido  é  do  estabelecimento industrial contribuinte.  MULTAS BÁSICAS.  É  cabível  a  aplicação  de  multas  básicas  previstas  nos  arts.  508  e  509  do  RIPI/2002, pela inobservância de normas prescritas em atos administrativos  de caráter normativo, para as quais não há previsão de multa especifica, cuja  penalidade é desvinculada do imposto devido.  Recurso provido em parte.    O presente processo administrativo tem origem em auto de infração lavrado em  29/12/2006  (fls.  02  a  83),  contra  VOLKSWAGEN  DO  BRASIL  LTDA  para  cobrança  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros, multa proporcional e multa regulamentar,  referente aos períodos de apuração compreendidos  entre 01/06/2001 e 31/07/2005,  inclusive.  Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias, apontou a  Fiscalização  as  seguintes  infrações,  conforme  consta  na  "Descrição  dos  fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is)" do auto de infração:    001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL   UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DA  ISENÇÃO  PELO  REMETENTE  DO  PRODUTO  A Autuada desrespeitou as normas legais que regem o beneficio fiscal de  isenção  de  IPI­Táxi.  Em  sendo  assim  torna  imediatamente  exigível  o  tributo  indevidamente  não  destacado.  As  penalidades  deverão  ser  exasperadas  pelo  não  atendimento de solicitações da Fazenda Nacional e, também ­ item 2 ­ acrescido do  "plus"  que merece  o  cometimento  de  infração  qualificada.  Foram  os  seguintes  os  procedimentos ilícitos:   1.vendas beneficiadas em desrespeito a condição estabelecida nas normas  que regem o favor fiscal;   2.vendas  com  isenção  IPI/Táxi  sem  autorização  fazendária  competente  para  as  mesmas;  estas  vendas  deverão  ter  suas  penalidades  exasperadas  em  razão  de  constatação  de  terem  se  realizado  mediante  evidente  intuito  de  se  furtar a tributação devida;   3.vendas com exclusão da parcela de ICMS da base de cálculo do IPI;  O Relatório Fiscal, anexo a este Auto, esclarece, minudentemente, os fatos a  estas infrações relacionados.  [...]  002 ­ MULTAS DE VALOR FIXO  MULTA REGULAMENTAR BÁSICA  Persiste, a Empresa, no cometimento dos ilícitos abaixo elencados. Como  tais infrações, quando cometidas anteriormente, já foram objeto de multas cobradas  Fl. 5001DF CARF MF Processo nº 16045.000004/2007­96  Acórdão n.º 9303­004.422  CSRF­T3  Fl. 4.999          5 através do Auto de infração nº 16045.000312/2006­31, de 21 de setembro de 2006,  fica afastada a hipótese jurídica de "infração continuada" prevista no art. 484, § 1º ,  aplicando­se, assim, a hipótese indicada no § 2º do mesmo comando administrativo.  As reiterações foram as que se seguem e estão mais detalhadamente esclarecidas no  Relatório Fiscal anexo:  1. vedar o acesso aos sistemas e bancos de dados de VW/Taubaté;  2. centralização da escrita em local diverso da sede do estabelecimento;  3. guarda de documentos fiscais fora da sede do estabelecimento;  4. não encadernação de Notas fiscais de saída.  [...] (grifou­se)    Devidamente  cientificada  da  autuação,  a  Contribuinte  apresentou  a  respectiva  impugnação (fls. 351 a 363), julgada parcialmente procedente pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão nº 14­ 15.758 (fls. 4.487 a 4.504), para reduzir os valores relativos ao imposto, multa de ofício e juros  regulamentares,  mantendo­se  na  íntegra  a  multa  regulamentar.  Os  fundamentos  da  decisão  foram sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005  IPI. DECADÊNCIA.  Quando não efetuado o lançamento de iniciativa do contribuinte, aplica­se ao  caso  o  prazo  decadencial  do  lançamento  de  oficio  previsto  no  artigo  116,  inciso II, do RIPI/98, e a regra de decadência prevista no artigo 173, inciso I,  do CTN.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  aplica­se  a  regra  decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN.  ISENÇÃO. TÁXI.  O  estabelecimento  fabricante  fica  obrigado  ao  recolhimento  do  imposto  correspondente,  quando  der  saída  de  veiculo  com  isenção  do  IPI,  para  taxista,  em  desacordo  com  as  normas  e  requisitos  aos  quais  estava  condicionado o beneficio fiscal.   MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO.   É  licita  a  imposição  de  multa  de  oficio,  com  agravamento  sobre  a  multa  simples  (112,5%),  tendo  em  vista  a  falta  de  atendimento  de  intimações  nos  prazos estipulados.  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 5002DF CARF MF     6 Caracterizado o  evidente  intuito de  fraudar o Fisco,  visando subtrair­se ao  pagamento de tributos, agrava­se a multa aplicada.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  IPI. BASE DE CALCULO.  A base de cálculo do IPI é o valor da operação.   MULTA REGULAMENTAR.  Infligem­se  as  multas  previstas  nos  artigos  508  e  509  do  RIPI/2002,  nas  infrações para as quais não há previsão de multa especifica, bem como, na  inobservância  de  normas  prescritas  em  atos  administrativos  de  caráter  normativo.  Lançamento Procedente em Parte    Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar procedente em parte o auto de infração, com redução do imposto  de  R$7.466.229,47  para  R$  7.419.308,46,  e  da  multa  de  oficio  de  R$  13.310.485,05  para  R$  13.257.699,90,  mais  os  juros  regulamentares;  e  manutenção da multa regulamentar de R$ 9.745,50.   [...]  Não  resignada  em  parte  com  a  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  4.523  a  4.539),  julgado  parcialmente  procedente  pela  Segunda  Câmara  do  outrora Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão nº 202­19.122 (fls. 4.542  a 4.562), ora recorrido, para:   (a)  na  parte  em  que  foi  negado  provimento:  (a.1)  reconhecer  a  existência de dolo nas operações  cujas  saídas ocorreram  antes  do  despacho  concessivo  da  isenção  e,  por  conseguinte,  afastar,  para estas saídas, a contagem da decadência pela regra do art. 150, §4º,  do CTN, deslocando­se a contagem para o art. 173, inciso I, do CTN; e  manter  a  multa  de  ofício  qualificada  sobre  o  IPI  devido  por  estas  operações; (a.2) negar o pedido quanto à exclusão do crédito tributário  devido  pelas  operações  nas  quais  houve  carta  de  retificação;  e  (a.3)  negar provimento quanto à exclusão da multa regulamentar.   (b)  na  parte  em  que  foi  dado  provimento:  (b.1)  desagravar a multa de ofício pela aplicação da retroatividade benigna;  (b.2)  cancelar  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício;  e  (b.3)  quanto  aos  fatos  geradores  onde  não  incidiu  a  multa  qualificada,  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  o  crédito tributário devido pelos fatos geradores ocorridos até o segundo  decêndio de dezembro de 2001, pela aplicação da regra do art. 150, §4º  do CTN.   Fl. 5003DF CARF MF Processo nº 16045.000004/2007­96  Acórdão n.º 9303­004.422  CSRF­T3  Fl. 5.000          7   Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial (fls. 4.566 a 4.608) suscitando divergência jurisprudencial quanto: (a) à contagem do  prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, se pela regra do art.  150, §4º ou do 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN; e (b) ao afastamento  da  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício. Ainda,  alegou  em preliminar  ser  a  decisão recorrida ultrapetita, tendo em vista não ter sido aventada pela Contribuinte, no recurso  voluntário,  a  matéria  relativa  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  ocasionando a nulidade do julgado no ponto.   Para comprovar o dissenso interpretativo, a Fazenda Nacional colacionou como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  CSRF/02­03.232,  2301­00.158,  205­01.308,  205­01.257,  301­ 33.233,  205­01.310  204­02.061,  204­02.663,  CSRF/01­03.167,  relativamente  à  primeira  divergência  suscitada,  e  103­22.197  e  101­96.177,  relativamente  à  segunda.  Em  razão  da  disposição  contida  no  §5º,  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 — RI/CARF,  apenas os dois primeiros citados, relativamente a cada matéria (CSRF/02­03.232, 2301­00.158,  103­22.197  e  101­96.177)  foram  considerados  para  fins  de  verificação  da  divergência  suscitada.  A Fazenda Nacional aduz, em suas razões recursais, que:  (a)  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  para  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN  na  contagem  do  prazo  decadencial  é  pressuposto  indispensável  que  tenha  ocorrido  o  pagamento,  mesmo  que  parcial,  do  tributo;  não  sendo  constatado  qualquer pagamento, para efeitos de se verificar a decadência, deve ser  aplicada a regra inserta no art. 173, inciso I, do CTN, como no caso dos  autos, em que não houve antecipação de pagamento pela Contribuinte;   (b) ainda quanto à decadência, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar  o  recurso  especial  nº  973.733/SC  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  sedimentou  entendimento  no  sentido  de  em  não  se  verificando  recolhimento  de  exação  e  montante  a  homologar,  ou  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue,  respectivamente, a disciplina normativa do art. 173, inciso I e parágrafo  único, do CTN;   (c)  pela  contagem  estabelecida  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  os  créditos  tributários  lançados  não  foram  fulminados  pela  decadência,  pois,  considerando­se  o  fato  gerador  mais  antigo  (06/2001),  o  prazo  para cobrança pelo Fisco encerrar­se­ia em 31/12/2006, posteriormente  à data do lançamento de ofício e respectiva ciência da Contribuinte, em  29/12/2006;   (d) com relação à incidência dos juros sobre a multa de ofício, defende  estarem englobados o tributo e a multa no conceito de crédito tributário,  devendo incidir juros sobre ambos, nos termos do art. 161, §1º do CTN.  Discorre  também  sobre  a  aplicação  dos  juros  pela  taxa  SELIC  a  Fl. 5004DF CARF MF     8 quaisquer débitos para com a União, consoante artigos 29 e 30 da Lei  nº 10.522/2002.   (e)  ao  final,  requer  seja  provido  o  recurso  especial  nos  termos  da  fundamentação.     Nos  termos  do  despacho  nº  056­2010,  de  05  de  abril  de  2010  (fls.  4.644  a  4.649), foi admito o recurso especial da Fazenda Nacional por se entender como comprovada a  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda Nacional  de  constituir o crédito tributário e à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício.   Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  apelo  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  4.704  a  4.716)  alegando,  preliminarmente,  a  sua  inadmissibilidade e, no mérito, requerendo a negativa de provimento. Na sua resposta ao apelo  especial, sustenta a Recorrida no mérito que:   (a) para os períodos de  apuração em que  foi  afastada  a ocorrência de  dolo,  aplicável  a  regra  do  art.  150,  §4º  do  CTN  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  a  qual  se  subsumem  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como é o caso do IPI;   (b) não houve recolhimento do IPI nos períodos de apuração objeto da  autuação por se estar diante de hipótese de isenção, caracterizando­se a  dispensa legal de tal providência pela Contribuinte; em linha eventual,  sustenta  ter havido pagamento de IPI com relação à saída de  todos os  demais veículos por ela  fabricados que não para uso como táxi,  tendo  assim procedido em todo o espaço de tempo objeto do auto de infração;  (c) a matéria  relativa à  incidência dos  juros de mora sobre a multa de  ofício  foi  tratada  em  sede  de  impugnação,  tendo  sido  completa  a  insurgência da Contribuinte em face do auto de  infração. Embora não  acolhida a  tese pela DRJ,  a mesma  foi devolvida ao outrora Segundo  Conselho de Contribuintes na análise do recurso voluntário que  tratou  das penalidades, não havendo de se falar em preclusão;  (d) conforme art.  139 do CTN, o  crédito  tributário decorre  apenas da  obrigação principal, decorrente do pagamento do tributo que surge com  a  existência  do  fato  gerador,  diferente  da  obrigação  acessória  cuja  gênese  está  na  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  o  pagamento  de  prestações  positivas  ou  negativas,  como  é  o  caso  da  multa,  tudo  de  acordo com o art. 113 do CTN. Por fim, destaca que o art. 161 do CTN  determina a incidência dos juros de mora somente sobre o tributo e não  sobre a multa, tendo em vista tratar­se de obrigação acessória.    Na mesma oportunidade, a Contribuinte apresentou recurso especial (fls. 4.717 a  4.724)  com  espeque  em  divergência  jurisprudencial  quanto  aos  efetivos  destinatários  da  isenção do  "IPI­táxi",  defendendo  ser o  taxista o beneficiário pela  isenção e  responsável por  preencher os requisitos necessários à concessão da benesse fiscal, e não a montadora. Apontou  como paradigma o acórdão nº 203­10.109.   No  entanto,  o  recurso  especial  da Contribuinte  teve  seguimento  negado,  pois,  nos termos do despacho s/nº, de 01/06/2015 (fls. 4.756 a 4.759), as circunstâncias fáticas que  Fl. 5005DF CARF MF Processo nº 16045.000004/2007­96  Acórdão n.º 9303­004.422  CSRF­T3  Fl. 5.001          9 embasam os acórdãos recorrido e paradigma são distintas, não restando preenchido o requisito  da  divergência  jurisprudencial.  Por  esta  razão,  o  recurso  da Contribuinte  não  será  objeto  de  análise.   Nessa  senda,  a  Contribuinte  veio  aos  autos,  em  02  de  fevereiro  de  2016,  requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls. 4.820 a 4.821), com base nos  seguintes fatos:    (a) o débito objeto do presente processo administrativo encontra­se com  a sua exigibilidade suspensa por força da decisão judicial proferida na  Medida Cautelar nº 0002655­65.2015.4.03.6121, na qual há Apólice de  Seguro­Garantia,  emitida  em  agosto  de  2015,  no  valor  de  R$  34.575.993,27  (trinta  e  quatro  milhões,  quinhentos  e  setenta  e  cinco  mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) (fls. 4.842  a 4.852);  (b) informa, ainda, o ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal nº  0003126­81.2015.403.6121,  perante  a  1ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Taubaté  ­ Seção Judiciária de São Paulo, para discussão do mérito da  ação (fls. 4.870 a 4.898).     Consoante termo de transferência de crédito tributário constante nos autos  (fls.  4.923  a  4.930),  houve  o  desmembramento  desse  processo,  com  o  envio  dos  valores  incontroversos  para  cobrança  no  processo  administrativo  nº  16041.720008/2016­15,  permanecendo aqui tão somente os créditos de IPI relativos ao 2º semestre de 2001 (06/2001,  08/2001, 10/2001 e 12/2001) ainda em debate (fls. 4.932 a 4.952).   No  ensejo,  após  efetuado  o  desmembramento  do  débito,  sobreveio  despacho  proferido  pela Seção  de Controle  e Acompanhamento Tributário  (SACAT),  da Delegacia  da  Receita  federal  em Taubaté/SP  (fls.  4.955 a 4.956),  determinando o  retorno dos  autos  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação do recurso especial da Fazenda  Nacional, nos seguintes termos:    [...]  Assim, parte da decisão do CARF para a qual não houve recurso especial do  Procurador da Fazenda Nacional tornou­se definitiva e, por este motivo, o processo  foi  desmembrado,  sendo  que  parte  do  débito  foi  transferida  para  o  Processo  nº  16041.720.008/2016­15, conforme termo de transferência de fls. 4.923/4.930 e parte  permaneceu neste processo originário, que deverá retornar ao CARF para apreciação  do recurso especial da União.  A decisão do CARF proferida por meio do acórdão de fls. 4.542/4.562 e que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  foi  no  sentido,  dentre  outras,  de  cancelar a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, contra a qual houve o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, portanto, ainda não é definitiva.   Fl. 5006DF CARF MF     10 Cabe  esclarecer,  no  entanto,  que  não  foi  possível  o  desmembramento  do  débito  quanto  a  esta  parte  da  decisão,  sendo  que  a  aplicação  desta  se  dará  no  momento do pagamento ou parcelamento do débito, uma vez que do demonstrativo  do débito do termo de transferência constam os valores originários dos débitos com  os percentuais de multa, já retificados em razão da decisão do CARF, porém sem os  juros  de  mora  que  deverão  ser  calculados  no  momento  do  pagamento  ou  da  consolidação de eventual parcelamento.   Por  fim,  informamos,  que  tendo  em  vista  que  parte  do  débito  tornou­se  definitiva  para  o  contribuinte,  estando  pendente  apenas  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, foi desapensada deste processo a Representação Fiscal para Fins  Penais para envio ao Ministério Público Federal.   [...]    O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É o Relatório.                   Fl. 5007DF CARF MF Processo nº 16045.000004/2007­96  Acórdão n.º 9303­004.422  CSRF­T3  Fl. 5.002          11 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    O  recurso  especial  de divergência  interposto  pela Fazenda Nacional  atende os  pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, devendo, portanto, ser conhecido.  A discussão posta nos autos restringe­se à decadência e à incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício.   Conforme  informações  prestadas  pela  Contribuinte,  verifica­se  ter  havido  o  ajuizamento  da  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal  distribuída  sob  o  nº  0003126­ 81.2015.403.6121, perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Taubaté  ­ Seção Judiciária de São  Paulo, para discussão do mérito da ação  (fls. 4.870 a 4.898). Da cópia da petição  inicial aos  presentes autos, depreende­se confundir­se a discussão administrativa com o processo judicial,  inclusive sendo o pedido final da ação a anulação do lançamento objeto do presente processo  administrativo.   Tendo  sido  verificada  a  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  o  processo  administrativo, há de se aplicar a Súmula CARF nº 01, in verbis:    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.    Diante  do  exposto,  ante  a  renúncia  da  Contribuinte  à  discussão  na  esfera  administrativa,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  pela  aplicação  da  Súmula CARF  nº  01,  determinando  o  cumprimento  da  sentença  a  ser  expedida  no  processo  judicial.     Mérito    Fl. 5008DF CARF MF     12 Transposta  a  questão  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  necessário  adentrar­se no mérito da demanda. A discussão posta nos autos  restringe­se à decadência e à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.     1. Decadência    Nos termos do art. 62­A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de  2009,  e  reproduzido  em  sua  íntegra  no  art.  62,  §2º  do RICARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de  tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça  firmado  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  973.733,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  restando  superada  a  tese  da  irrelevância  de  ter  ocorrido  ou  não  pagamento,  in  verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN.IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal, o mesmo inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005)  [...]    Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso  da  COFINS, na inteligência do acórdão do STJ cuja ementa transcreveu­se acima: (i) a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173,  inciso I do CTN) em caso de dolo, fraude ou simulação; quando não houver pagamento  antecipado ou  inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do  fato gerador (art. 150,  §4º  do  CTN)  nas  hipóteses  de  pagamento  parcial  ou  integral  do  débito  ou  existência  de  declaração prévia do mesmo.   Fl. 5009DF CARF MF Processo nº 16045.000004/2007­96  Acórdão n.º 9303­004.422  CSRF­T3  Fl. 5.003          13 Feitas estas considerações, passe­se ao exame do artigo de lei aplicável ao caso  destes autos. O litígio decorre de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário  referente ao IPI dos períodos de apuração de 01/06/2001 a 31/07/2005.  Nesse contexto, dispõe o art. 183 do Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a  cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI, in verbis:    Art.  183.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação deles,  nos  termos  do  art.  268  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966,  art. 150, caput e § 1º, Lei no 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, Lei no 10.637, de  2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art.  4o).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;  II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou  não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher.   (grifou­se)    Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial nº.  973.733, tendo em vista que o encontro de contas entre os débitos, no período de apuração do  imposto,  e  dos  créditos  admitidos  do  IPI,  no  período  fiscalizado,  é  considerado  como  pagamento pela legislação que regulamenta o IPI, a contagem do prazo decadencial deve se dar  na forma do art. 150, §4º do CTN, observando­se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir  da data da ocorrência do fato gerador.   Portanto,  tendo ocorrido  a  ciência do  auto de  infração em 29 de dezembro de  2006,  e  pela  contagem  do  prazo  pelo  art.  150,  §4º,  do  CTN,  encontram­se  fulminados  pela  decadência os débitos tributários anteriores a 01/12/2001, não merecendo guarida a pretensão  da Fazenda Nacional nesse ponto.     2. Juros de mora sobre a multa de ofício    No Direito Tributário, a referência aos juros remete à mora, constituindo­se em  uma  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  do  débito  tributário,  ocasionando  a  privação  da  Fazenda Nacional de utilizar a  importância não recebida na data programada, e que ficou em  Fl. 5010DF CARF MF     14 poder  do Contribuinte. Os  juros moratórios  visam  remunerar  o  ente  público  pelo  retardo  no  pagamento, sendo os mesmos aplicados na forma que a lei dispuser.   A Lei nº 9.430/96 estabelece, em seu art. 61, a disciplina referente à multa de  mora e aos juros de mora incidentes sobre o débito tributário. A multa de ofício, por sua vez, é  tratada no art. 44 do mesmo diploma legal.   Depreende­se da  leitura dos artigos de  lei que a multa de ofício  será aplicável  nos casos de lançamento de ofício sobre o tributo ou contribuição, caracterizando­se como uma  penalidade mais gravosa que a multa de mora, pois o Contribuinte já perdera a oportunidade de  realizar o recolhimento espontaneamente.   Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, haverá a incidência de juros de mora  sobre  "os  débitos  a  que  se  referem  o  artigo",  compreendido  neste  conceito  apenas  o  valor  principal do tributo, não servindo de amparo legal à Administração Tributária para proceder à  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício ao cobrar o crédito tributário.   Com relação ao art. 161 do Código Tributário Nacional, o mesmo também não é  fundamento a autorizar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Isso porque o  termo  "crédito"  empregado  na  sua  redação  refere­se  ao  tributo,  e  nesse  conceito  não  se  enquadra a multa. Não por outra razão, o próprio artigo de lei faz uma ressalva em relação às  penalidades,  ao  citar  "sem prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis  e da  aplicação de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta  lei ou em lei  tributária". Assim, a multa, que é  uma sanção, não se confunde com o tributo, não sendo cabível a sua atualização monetária pela  aplicação de juros moratórios.   Assim, por inexistir previsão legal, incabível a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício no caso dos autos.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Fl. 5011DF CARF MF Processo nº 16045.000004/2007­96  Acórdão n.º 9303­004.422  CSRF­T3  Fl. 5.004          15 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado    Fui  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  do  recurso e quanto à matéria de mérito relativa à aplicação dos juros de mora sobre a multa de  ofício.  Conhecimento do Recurso Especial  De  acordo  com  a  relatora  teria  havido  concomitância  do  presente  processo  com o processo judicial nº 000312681.2015.403.6121, perante a 1ª Vara da Justiça Federal de  Taubaté  ­  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  que  trata  de  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal.  Afirma que o teor do pedido que consta na Petição Inicial, fls. 4.870/4.898, confunde­se com o  objeto do presente processo, razão pelo qual não seria possível o seu conhecimento.  Com  todo  respeito ao voto da  relatora,  registro que não concordo com essa  conclusão. Na petição do contribuinte, fl. 4.871, consta os seguintes termos:    (...)  1.1 Processo Administrativo nº 16045.000004/2007­96  (...)  ­ Duas das parcelas excluídas pelo CARF no julgamento do recurso voluntário  decadência  parcial  e  juros  sobre  a  multa,  foram  objeto  de  recurso  especial  de  divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional à 3ª Turma da CSRF do Tribunal  Administrativo (apelo já admitido, mas ainda não julgado).  ­  Na  parte  remanescente  do  crédito  tributário,  o  recurso  especial  de  divergência  da  Autora  não  foi  conhecido.  Como  consequência,  poderão  ocorrer  a  qualquer momento a inscrição em Dívida Ativa e a posterior cobrança executiva da  importância.  Nessa medida,  a  demanda  proposta  abrange  as  parcelas  do  lançamento  não  afastadas no âmbito administrativo cuja cobrança é iminente.  (...)    Conclui­se  de  seu  pedido  que  a  discussão  judicial  refere­se  somente  ao  crédito tributário no qual não teve sua demanda aceita no julgamento de seu recurso voluntário.  O que se discute no presente processo são justamente as duas demandas em que obteve êxito  em seu recurso voluntário que são a questão da decadência parcial e a incidência dos juros de  Fl. 5012DF CARF MF     16 mora  sobre  a  multa  de  ofício,  justamente  o  objeto  do  recurso  especial  apresentado  tempestivamente pela Fazenda Nacional.   Em  suas  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  afirma  que  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional é intempestivo e pede o seu não conhecimento. Transcreve­se abaixo os §§  7º a 9º do Decreto nº 70.235/72:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  §  7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subseqüente  à  formalização  do acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)  § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins  de  intimação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  (Vigência)  § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da Fazenda, com o  término do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8º  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    Da  leitura  do  dispositivo  legal  conclui­se  que  se  não  houver  a  intimação  pessoal prevista no § 7º, os Procuradores da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  em  30  dias  contados  da  data  em  que  o  processo  foi  entregue  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Conforme  relação  de  movimentação  de  processo,  e­fl.  4564,  o  presente  processo foi entregue à Procuradoria da Fazenda Nacional no dia 01/10/2009. Sendo assim o  Procurador da Fazenda Nacional  é  considerado  intimado no prazo de 30 dias  a partir  do dia  01/10/2009. Portanto, como apresentou o recurso especial em 21/10/2009, não há que se falar  em  sua  intempestividade. O  recurso  especial,  conforme  destacou  a  relatora  no  início  de  seu  voto é tempestivo.  Portanto voto pelo conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional.  Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  defende  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  acórdão  recorrido  afastou  a  sua  aplicação.  O  Fl. 5013DF CARF MF Processo nº 16045.000004/2007­96  Acórdão n.º 9303­004.422  CSRF­T3  Fl. 5.005          17 contribuinte  apresentou  contrarrazões  que  reforçam  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que não existe previsão legal para a pretendida incidência.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no  Recurso  Especial  nº  1.335.688­PR,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  em  decisão  de  04/12/2012, assim ementada:    "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Fl. 5014DF CARF MF     18   Para  confirmar  este  entendimento  é  relevante  apresentar  algumas  recentes  decisões da CSRF, abaixo transcritas:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  mediante  aplicação  da  taxa  SELIC  conforme  Súmula  CARF  nº  4.  (Acórdão  CSRF  nº  9101002385,  de  12/07/2016,  Processo  10932.000633/200905,  relator  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura).    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF  nº  9202004250,  de  23/06/2016,  Processo 10980.723322/201582, relatoria da Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo).    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  CSRF  nº  9303003480,  de  25/02/2016,  Processo  16682.721207/201191,  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas).  Diante  do  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional em relação a essa matéria.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 5015DF CARF MF Processo nº 16045.000004/2007­96  Acórdão n.º 9303­004.422  CSRF­T3  Fl. 5.006          19   Declaração de Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Discordamos  da  il.  Relatora  e  dos  demais  integrantes  do  Colegiado  apenas  quanto à contagem do prazo decadencial.  O  entendimento  esposado  no  voto  condutor  do  acórdão  fundamentou­se  no  parágrafo único do art.  183 do Decreto nº 7212, de 2010  (RIPI/2010), o qual, para melhorar  aclarar a controvérsia, reproduzimos:    Art.  183.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  deles,  nos  termos  do  art.  268  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966,  art. 150, caput e § 1º, Lei no 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, Lei no 10.637, de  2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art.  4o).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;   II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou  não créditos a deduzir; ou   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher. (g.n.)    Diferentemente do que se dá, por exemplo, no ICMS, a legislação do IPI, como  se vê, expressamente considera ocorrer o pagamento nos seguintes contextos em que o imposto  é, ao final, exigido: a) quando há saldo devedor do imposto, apurado após a compensação de  créditos  e  débitos  dentro  do  mesmo  período  de  apuração,  o  pagamento  só  se  considera  verificado quando do seu recolhimento ao Erário; b) quando há fatos geradores isolados, como  na  importação,  em  que  o  IPI  devido  não  é  levado  a  integrar  a  apuração  por  período,  o  pagamento, tal e qual o anterior, somente se verifica com o seu recolhimento; e, finalmente, c)  quando  o  somatório  do  valores  do  imposto  lançados  nas  notas  fiscais  de  venda  do  estabelecimento industrial é igual ou menor que o somatório dos créditos existentes no mesmo  período  de  apuração,  o  pagamento  se  considera  ocorrido  com  a  só  dedução  dos  débitos,  de  modo a que nada reste a recolher.  Esta última disposição, importa ressaltar, é o que viabiliza a cobrança de multa  de ofício isolada quando o contribuinte deixa de lançar, nas notas fiscais respectivas, o IPI que  Fl. 5016DF CARF MF     20 seria devido na operação, mas que, mesmo que lançado fosse, teria crédito suficiente, dentro do  mesmo período, para cobri­lo.  O equívoco que, a nosso juízo, laborou a tese vencedora decorre do fato de ter  considerado  que  o  simples  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  do  imposto,  independentemente do que daí resultar – saldo devedor, saldo credor ou nenhum nem outro  –, equivaleria a pagamento, de modo a ensejar a contagem do prazo decadencial pelo disposto  no art. 150, § 4°, do CTN, quando o inciso III do parágrafo único acima referido é expresso ao  prever a sua aplicação apenas para os casos em que, do encontro de contas entre débitos e  créditos, nenhum saldo restar a  recolher. Não  sendo este o  caso, vale dizer,  não havendo  saldo devedor do IPI, há que se aplicar tão só o disposto no inciso I do parágrafo único do art.  183 do RIPI/2010: pagamento é igual a recolhimento.  Aliás,  levado  ao  extremo  o  raciocínio  que  norteou  a  tese  vencedora,  praticamente  nunca,  nunca  mesmo,  seria  possível  a  aplicação,  na  contagem  do  prazo  decadencial  do  IPI,  do disposto no  art.  173,  I,  do CTN. Afinal,  dificilmente  se conceber um  estabelecimento  industrial  que  nenhum  crédito  tenha  nos  períodos  de  apuração  do  imposto,  notadamente  quando,  hoje,  já  não  se  costuma  ter,  por  razões  econômicas  óbvias,  grandes  estoque de insumos empregados na industrialização.  Assim sendo, considerando que, no caso ora em julgamento, o pagamento só se  dá com o recolhimento, bem como que, ao menos conforme se extrai dos autos, recolhimento  não houve, entendemos, por tudo que antes expusemos, que pagamento também não houve, de  modo que é de se aplicar, na contagem do prazo decadencial, o estabelecido no art. 173, I, do  CTN.  É o nosso entendimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 5017DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.000800/2005-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercícios: 2002 a 2004 Ementa: LUCRO REAL — ESTIMATIVAS MENSAIS — BASES DE. CÁLCULO ESTIMADAS — ERRO DE DIREITO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ — As bases imponíveis mensalmente estimadas, servíveis para a contabilização das antecipações devidas, correspondem a percentuais das receitas brutas constatadas nos períodos, consoante tegumento do artigo 20 da Lei a" 9,430/96. Comete teratológico MO de direito o contribuinte que, não tendo motivos para a elaboração de balancetes de suspensão ou de redução, informa, em DIRI, bases imponíveis estimadas negativas, em total dissonância com a sistemática de apuração adotada. AUTO DE INFRAÇÃO — BASES DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL APURADAS MEDIANTE SOMATÓRIO DE DETERMINADOS MONTANTES IMPONÍVEIS ESTIMADOS MENSALMENTE, INFORMADOS EM DIPJ — Deve ser mantida a autuação que adotou, como bases de cálculo de !RN e CSLL, o somatório dos montantes imponíveis estimados mensalmente, declarados em DIPJ, referentes a janeiro e dezembro do ano-calendário. O trabalho fiscal, ao ignorar as cifras mensais negativas, declinadas erroneamente pelo contribuinte, agiu em consonância com os ditames do regime de estimativas mensais, afastando claudicações insustentáveis cometidas pela autuada. Não cabe acolhimento à alegação de que a base estimada informada em dezembro corresponderia a todo o lucro anual consolidado, Inexistem, nos autos, elementos probatórios que subvencionem o pleito da empresa peticionária. DIPI — RETIFICAÇÃO DE OFICIO — VERDADE MATERIAL — ERRO DE DIREITO — IMPOSSIBILIDADE — Não se faz possível a retificação oficiosa da Declaração de Rendimentos, com fulcro na supremacia da verdade material, se a empresa declarante tiver praticado erro de direito insanável. Entendimento que se faz firme, em especial, quando ausentes elementos de instrução que possam apontar quais valores de bases estimadas mensais deveriam ter sido declarados pelo contribuinte, em lugar das inviáveis cifras negativas. PIS/COHNS RECEITAS FINANCEIRAS INCONSTITUCIONALIDADE D.E SUA INCLUSÃO NO CONCEITO DE FATURAMENTO — A noção de fáturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Afastado deve ser o disposto no art. 3", § 1", da Lei n" 9.718/98, por força de decisão de mérito proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Inteligência do artigo 26-A, § 6º, inciso I, do Decreto IV 70,235/72, introduzido pela Lei if 1 L941/09. PIS/COPINS — RENDIMENTOS DERIVADOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PACTUADOS POR EMPREITADA GLOBAL, DATADOS DE 2000 — ALEGAÇÃO DE NÃO-SUJEIÇÃO À ALÍQUOTA MAJORADA DO REGIME DE NÃOCUMULATIVIDADE FALTA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DO PLEITO — O contribuinte, ao aduzir que suas receitas operacionais deveriam permanecer adstritas ao regime de cumulatividade de PIS/COFINS, na forma do artigo 10, XI e XX, da Lei n" 10,833/03, precisaria, antes de tudo, comprovar que as bases de cálculo adotadas pelo fiscal autuante se identificavam, no todo ou em parte, às receitas dos contratos especificados. A simples juntada dos instrumentos contratuais, de um lado, e das notas fiscais correspondentes, de outro, sem a indicação de sua pertinência às autuações debatidas, não serve para embasar a argumentação trazida à luz neste recurso.
Numero da decisão: 1803-000.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que entendia que antes da Lei n° 1 L941/2009 não há base legal para a tributação do PIS e da COFINS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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Recorrida I" TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercícios: 2002 a 2004 Ementa: LUCRO REAL — ESTIMATIVAS MENSAIS — BASES DE. CÁLCULO ESTIMADAS — ERRO DE DIREITO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ — As bases imponíveis mensalmente estimadas, servíveis para a contabilização das antecipações devidas, correspondem a percentuais das receitas brutas constatadas nos períodos, consoante tegumento do artigo 20 da Lei a" 9,430/96. Comete teratológico MO de direito o contribuinte que, não tendo motivos para a elaboração de balancetes de suspensão ou de redução, informa, em DIRI, bases imponíveis estimadas negativas, em total dissonância com a sistemática de apuração adotada, AUTO DE INFRAÇÃO — BASES DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL APURADAS MEDIANTE SOMATÓRIO DE DETERMINADOS MONTANTES IMPONÍVEIS ESTIMADOS MENSALMENTE, INFORMADOS EM DIPJ — Deve ser mantida a autuação que adotou, corno bases de cálculo de !RN e CSLL, o somatório dos montantes imponíveis estimados mensalmente, declarados em DIPJ, referentes a janeiro e dezembro do ano-calendário. O trabalho fiscal, ao ignorar as cifras mensais negativas, declinadas erroneamente pelo contribuinte, agiu em consonância com os ditames do regime de estimativas mensais, afastando claudicações insustentáveis cometidas pela autuada. Não cabe acolhimento à alegação de que a base estimada informada em dezembro corresponderia a todo o lucro anual consolidado, Inexistem, nos autos, elementos probatórios que subvencionem o pleito da empresa peticionária. DIPI — RETIFICAÇÃO DE OFICIO — VERDADE MATERIAL — ERRO DE DIREITO — IMPOSSIBILIDADE — Não se faz possível a retificação oficiosa da Declaração de Rendimentos, com fulcro na supremacia da verdade material, se a empresa declarante tiver praticado erro de direito insanável. Entendimento que se faz firme, em especial, quando ausentes elementos de instrução que possam apontar quais valores de baSes estimadas agroi~ :RREIRA DE MORAES — Presidente B'ÉNE\D C -' CE" LSO BENICIO JÚNIOR — Relatou (EDITAD EM: n c, A r r; 2 i) I ii 06 AG0 Processo ti" 10240.000800/2005-74 Acórdão ii" 1803-00.338 S1-1E03 Fl 2 mensais deveriam ter sido declarados pelo contribuinte, em lugar das inviáveis cifras negativas_ PIS/COHNS RECEITAS FINANCEIRAS INCONSTITUCIONALIDADE D.E SUA INCLUSÃO NO CONCEITO DE FATURAMENTO — A noção de fáturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Afastado deve ser o disposto no art. 3", § 1", da Lei n" 9.718/98, por força de decisão de mérito proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Inteligência do artigo 26-A, § 6", inciso I, do Decreto IV 70,235/72, introduzido pela Lei if 1 L941/09. PIS/COPINS — RENDIMENTOS DERIVADOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PACTUADOS POR EMPREITADA GLOBAL, DATADOS DE 2000 — ALEGAÇÃO DE NÃO-SUJEIÇÃO À ALÍQUOTA MAJORADA DO REGIME DE NÃO- CUMULATIVIDADE FALTA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DO PLEITO — O contribuinte, ao aduzir que suas receitas operacionais deveriam permanecer adstritas ao regime de cumulatividade de PIS/COFINS, na forma do artigo 10, XI e XX, da Lei n" 10,833/03, precisaria, antes de tudo, comprovar que as bases de cálculo adotadas pelo fiscal autuante se identificavam, no todo ou em parte, às receitas dos contratos especificados. A simples juntada dos instrumentos contratuais, de um lado, e das notas fiscais correspondentes, de outro, sem a indicação de sua pertinência às autuações debatidas, não serve para embasar a argumentação trazida à luz neste recurso, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que entendia que antes da Lei n° 1 L941/2009 não há base legal para a tributação do PIS e da COFINS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram Øo presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresdh, Luciano Inocência dos Santos, Bendicto Celso Benício Júnior e Sérgio Rodrigues Mendes,. Processo n° t0240000800/2005-74 S1-TE03 Acórdão n 0 1803-00.338 Fl. 3 Relatório Trata o processo de lançamentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido -- CSLL, no montante integral de R$ 128.168,07. Fundamentaram-se as imputações na apuração de omissão de receita escriturada, nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004 (fis. 16 a 24, 398 a 407, 783 a 798 e 1.154 a 1.169). A interessada foi cientificada dos autos de infração em 08 de agosto de 2005 (fi. 16, verso). No dia 08 de setembro de 2005, foram apresentadas impugnações (fls. 176 a 379, 560 a 764, 958 a L135 e 1,323 a 1.497), cujos teores, em suma, foram os seguintes: (1) IRPJ e CSLL. Omissão de receita escriturada. - no ano-calendário de 2004, foi lançado o IRPJ com base no valor de R$ 4.3.000,09, referente às estimativas dos meses de janeiro e dezembro. No entanto, quando o valor é transportado para a apuração anual, constata-se IRPJ negativo, na ordem de R$ 4.460,19, conforme comprovantes anexados à peça impugnatória (cópias do LALUR do período); (2) Multa confiscatória, - a multa de 75% tem caráter confiscatório, conforme decisão do Poder Judiciário Federal, reproduzida na peça impugmatória; (3) Taxa Sella - a utilização da taxa Selic é inconstitucional, conforme manifestação do Superior Tribunal de Justiça, reproduzida na impugnação; (4) PIS, Omissão de receita. - no lançamento do PIS, a fiscalização considerou a alíquota de 1,65%, mas as receitas são decorrentes de contratos celebrados no ano-calendário de 2000, anterior ao aumento da alíquota. O artigo 10 da Lei n° 10.8.33, de 2003, alterado pelo artigo 21 da Lei n° 10.868, de 2004, dispõe que os artigos 1° e 8' da Lei n° 10.833, de 2003, não são aplicáveis aos contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003; (5) Receitas financeiras, - as receitas financeiras, consideradas nas bases de cálculo dos tributos, referem-se a valores que tiveram IR retido na fonte, não estando incluídas no conceito de faturamento. Tais rendimentos não são operacionais, não podendo ser tributados, por força do disposto no artigo 195, I, alínea a, da Constituição Federal; - o alargamento da base de cálculo, decorrente da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, foi declarado inconstitucional, conforme reprodução de julgado na peça impugnatória; (6) COFINS Omissão de receita, - no lançamento da COFINS, a fiscalização considerou a alíquota de 7,60%, as as receitas são decorrentes de contratos celebrados no ano-calendário de 2000, anterior ao Processo n' 10240.000800/2005-74 SI-I E03 Acórdão 18O3-00„338 F I 4 aumento da alíquota. O artigo 10 da Lei n° 10.833, de 2003, alterado pelo artigo 21 da Lei no 10.868, de 2004, dispõe que os artigos 1 0 e 8' da Lei if 10,833, de 2003, não são aplicáveis aos contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003; - as receitas são decorrentes de contratos por empreitada global, conforme comprovantes em anexo. Por tal razão, este tipo de serviço está excluído da nova sistemática de tributação. Ao analisar os argumentos apresentados pelo contribuinte nas citadas impugnações, a 1" TURMA — DR.I EM BELÉM — PA julgou parcialmente procedente o lançamento de IRRI, excluindo os montantes de IRRF descritos na DIRF de fls, 1.521 a 1,535, e totalmente procedentes os demais lançamentos, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 e 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA ESCRITURADA.. Constatado por meio de ação fiscal ordinária que as receitas escrituradas eram maiores que as declaradas pelo sujeito passivo à Receita Federal, há que se considerar viável o lançamento de oficio, excluindo do montante exigido o IR retido na fonte, por se tratar de antecipação do imposto devido. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.. Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Principio da Capacidade Contribufiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fiíticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. JUROS. TAXA SELIC — Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar arguição de sua inconstitucionalidade.," Como resultado da prolação deste aresta, remanesceu vigente o seguinte total lançado de tributos: Tributo Fato Gerador Valor lançado (R$) Valor mantido (R$) Multa IRP.I 12/2001 3.014,23 0,00 75 IRPJ 12/2003 5,764,64 4.885,53 75 IRPJ 12/2004 6.450,01 6.420,02 75 CSLL Procedente - 75 PIS Procedente - 75 COFINS Procedente - - 75 Processo rt* 10240 000800/2005-74 Acél dão n 1803-00,338 S1-TE03 Fi 5 Cientificado do acórdão em 06/08/2007, o contribuinte apresentou recurso a este conselho, em 05/09/2007, ratificando as razões já aduzidas na instância administrativa antecedente — exceto no que toca à eventual inconstitucionalidade da multa de oficio e dos juros moratórios cominados. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço, Os argumentos elencados pelo contribuinte, em sede recursal, são de três ordens, a saber: (1) IRPJ e CSLL. Alegação de dupla tributação da base de cálculo estimada para o mês de Janeiro de 2004 Em primeiro lugar, sustenta a recorrente que as bases de cálculo de IRPJ e de CSLL adotadas para o ano-calendário de 2004, equivalentes a R$ 43,000,09, encerram dupla contabilização dos montantes imponiveis estimados para o mês de janeiro, informados nas pertinentes fichas da DIPJ/2005. Aduz, neste sentido, que o lucro anual consolidado, a ser considerado pelo agente fiscal, deveria ser aquele mencionado exclusivamente no mês de dezembro de 2004, no valor de R$ 19.269,95. A cifra declarada para o mês de janeiro, equivalente a R$ 23.730,14, não poderia ter sido adicionada ao total descrito em dezembro (R$ 19.269,95 R$ 23.730,14 = R$ 43.000,09), sendo correta, ao revés, sua subtração do lucro anual final. Da escorreita operação não resultaria lucro a ser exacionado, mas, sim, prejuízo fiscal, no importe de R$ 4.460,19 (R$ 19.269,95 - R$ 23.730,14 = - R$ 4,460,19). A respeito destas alegações, parece-nos claro, de pronto, que a peticionária promove séria confusão de conceitos. Os equívocos manifestados em suas razões são espelho dos vícios que eivam sua DIRI/2005, apresentada em dissonância com a metodologia contábil- fiscal correta. A empresa autuada sujeitou-se, durante o ano-calendário de 2004, ao regime de apuração do IRPJ pelo lucro real anual, de acordo com a sistemática de recolhimentos mensais por estimativa, Sob o pálio deste mecanismo, cabia à autuada estimar, mês a mês, a base de cálculo do IRPJ e da CSLI-, na forma da legislação aplicável, recolhendo antecipadamente os tributos incidentes. Ao final do ano-base, apurando-se complexivamente o resultado do período, far-se-ia o ajuste de contas entre o somatório das antecipações mensais, computadas sobre as bases estimadas, e o total de exação realmente devido, apurado sobre o lucro anual efetivo. Segundo estatuído pelo artigo 2° da Lei n° 9.430/96, ditas bases imponíveis estimadas, adotadas para os recolhimentos mensais antecipados, deveriam corresponder a percentagens das receitas brutas computadas mês a mês: "Art. 2" A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, Processo n° 10240.000800/2005-74 51-1E03 Acórdão n," 1803-00338 Fl 6 mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°c 2" do art. 29 e nos arts, 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8,981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995," A despeito da obviedade destas considerações, no entanto, o contribuinte, ao preencher a DIPJ/2005, incorreu em inexplicável equívoco, informando, nas pertinentes fichas relatoras das estimativas mensais, montantes de base de cálculo negativos, ilógicos e insustentáveis, pertinentes aos meses de março a novembro de 2004. Não é dificil perceber o erro da autuada. As receitas brutas de vendas e serviços — e, em consequência, as bases de cálculo mensais estimadas, calculadas sobre elas — jamais poderiam consubstanciar cifras negativas, haja vista corresponderem, na forma da lei, à soma de proveitos necessariamente positivos, a saber: i) produtos das vendas de bens em operações de conta própria; ii) somatórios dos preços dos serviços prestados; e iii) resultados econômicos das operações em conta alheia. Aponta nesse sentido o artigo 279, capta, do Decreto n° 1000/99, in verbis: "Art., 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." Ao completar a DIN/2005, o contribuinte declarou, para janeiro, de maneira correta, a base de cálculo estimada do período, apurando tributo a ser recolhido antecipadamente. Nos meses subsequentes, todavia, desvirtuou totalmente a técnica do regime de estimativas, passando a declarar bases imponíveis inferiores a zero, incondizentes com a própria noção de receita bruta que lhes é subjacente. Não bastasse isso, voltou a contribuinte a declarar, em dezembro, base de cálculo positiva, considerando-a, estranhamente, não como montante imponível estimado somente para aquele mês, mas, sim, como lucro consolidado de todo o ano-base, apurado complexivamente. Acreditou, por este motivo, injustificadamente, que a base estimada de janeiro não deveria ser somada à de dezembro, para contabilização do lucro anual, mas, sim, subtraída da última.. A miscelânea fiscal é patente. Cabe a nós tentar trazer higidez a tal cenário, segregando os dados aproveitáveis e descartando os imprestáveis. Parece-nos óbvio que as bases de cálculo estimadas negativas não poderiam sequer ser consideradas pelo Fisco, haja vista corresponderem a inovações teratológicas promovidas pela recorrente. Qualquer que tenha sido o critério adotado pela empresa declarante, não há como se legitimar a utilização de tais valores, mormente para fins de determinação do lucro do período em apreço. Afastando-se os absurdos declarados, restou à Fazenda somente considerar, então, para apuração do resultado tributável, as duas bases de cálculo mensais positivas, pertinentes aos meses de janeiro e dezembro de 2004. O agente autuante, assim procedendo, atingiu o lucro anual exacionável de R$ 41000,09, sobre ele lançando o IRPI e a CS LL debatidos. Nada há, por conseguinte, a se retocar no procedimento fiscal levado a efeito, porquanto desenvolvido pelo único modo viável, face às circunstâncias do caso. Vale ressaltar, aliás, que a própria peticionária declarou ter apurado tributo a ser recolhido, depois de findo o ano-calendário. Qra, se é assim, não pode ela aduzir Processo n° 10240.000800/2005-74 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00.338 Fl 7 posteriormente, na seara recursal, que a apuração tributária correta redundaria em prejuízo fiscal, inábil para a formalização das exações. É importante ainda consignar, por fim, que os erros cometidos no preenchimento da DIPE2005, embora evidentes, não são passíveis de retificação de oficio por este colegiado. É verdade que o Conselho tem o dever de perscrutar a verdade material, para além das meras aparências. Incumbe a este órgão, noutras palavras, se possível, corrigir oficiosamente as declarações apresentadas pelo contribuinte, sempre que verificados equívocos meramente materiais, nos quais as exigências em debate colham único ou principal fundamento. Ocorre, contudo, que inexistem, nos autos, elementos instrutórios que permitam a constatação das bases de cálculo estimadas efetivamente apuradas, tangentes aos meses de março a novembro de 2004. Se, de fato, os valores negativos declarados são insustentáveis, não há, no corpo do processo, indícios a respeito de quais tenham sido os corretos montantes de receita bruta auferidos pela empresa. Não nos auxilia, nesta empreitada, nenhum dos documentos juntados aos autos — em especial o LALUR do período, equivocadamente apresentado pelo contribuinte como prova cabal e suficiente de suas alegações, Neste sentido, veja-se exemplo de caso símile, cuidado por este mesmo órgão julgador: "REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁ RIO — ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Não sendo possível através de documentação contábil hábil e idônea a comprovação de erro de fato no preenchimento da DIPJ há que se manter o lançamento praticado por agente do Fisco, (Ac, I" CC 101-96.729/08)" No mais, a retificação de oficio acima proposta também se mostra inviável em virtude de o contribuinte não ter cometido meros erros factuais, Os equívocos apontados correspondem, na verdade, a efetivas claudicações de direito, impassíveis de correção pelo contribuinte ou pela autoridade administrativa, conforme já reconhecido pela jurisprudência desta Corte: "DIPJ RETIFICAÇÃO — OPÇÃO — ERRO DE DIREITO — Não é permitida a retificação da Declaração de Rendimentos fundamentada tão somente em erro de direito. (Ac,s, 1" CC — 101-94,939/05 e 101-94,949/05)" Assim sendo, devem ser mantidas as autuações de IRPJ e de CSLL ora guerreadas. Passemos, então, ato contínuo, à análise dos demais argumentos opostos pelo contribuinte. (2) PIS e COFINS. Alegação de intributabilidade das receitas ,financeiras. Impossibilidade de alargamento do conceito legal de faturainento. Inconstitucionalidade do artigo 3', ás' 1", da Lei n" 9.718/98 Em segundo lugar, assevera o contribuinte que as receitas financeiras apuradas no período fiscalizado não poderiam ter sido trazidas à tributação pela COFINS e pelo PIS, haja vista extrapolarem os lindes legais do conceito de faturamento, Processo n° 10240.000800/2005-74 Si-! E0.3 Acórdão n.° 1803-00.338 F 1 8 Nesta esteira de considerações, aduz a interessada que o alargamento das bases imponiveis das citadas contribuições, concretizado pelo artigo 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718/98, encerraria nítida inconstitucionalidade, vez ter decorrido de desvirtuamento de instituto privado adotado para a delimitação material de competências constitucionais. Dito dispositivo ordinário teria sido promulgado, pois, ao arrepio do artigo 110 do CTN, que veda a manipulação de figuras jurídicas predefinidas, com fins únicos de majoração da carga tributária Ainda segando a autuada, nem mesmo o respaldo da Emenda Constitucional n° 20/98, posteriormente editada, poderia ter outorgado foros de eonstitucionalidade ao estresido artigo 3°. Isto assim seria porque dita EC, como qualquer outra, não teria o condão de convalidar legislação inválida ab ovo, nascida com o signo inafastável da invalidade sistêmica.. A tese da não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de natureza financeira, nos moldes acima escorçados, foi adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09/11/2005, por meio de acórdão prolatado para solução do Recurso Extraordinário — RE n° 390840/MG, transitado em julgado em 29/09/2006. A novel exegese consagrada pelo Excelso Pretório consignou que só poderiam ser tributadas, pelo PIS e pela COFINS, as receitas derivadas de venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastados os demais rendimentos não-operacionais percebidos pelo sujeito passivo fiscal. Tal entendimento judicial deve ser observado por este Conselho, em todos seus termos. Isto assim se faz por força da promulgação da Lei ri.° 11.941, em 27/05/09, responsável por adicionar ao Decreto ri° 70.235/72, regulamentador do Processo Administrativo Fiscal, o artigo 26-A, § 6 0, inciso I, vigente com as seguintes feições redacionais: "Art 26-A, No âmbito do processo administrativo .fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6" O disposto no capuz` deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal,' (. )" Não há, portanto, como se admitir a manutenção das exigências de PIS e COFINS formalizadas sobre as receitas financeiras auferidas pela recorrente, pormenorizadas no Livro Razão dos períodos fiscalizados, É necessário o expurgo destes rendimentos, junto ao total de faturamento averiguado pelos trabalhos fazendários, (3) PIS e COFINS, Pretensa não sujeição das receitas operacionais às aliquotas niajoradas do regime de não-cumulatividade Por derradeiro, bate-se a autuada pelo afastamento das alíquotas de 1,65% (contribuição ao PIS) e de 7,60% (COHNS), aplicadas nas autuações em estudo. Sustenta, para tanto, que as receitas operacionais exacionadas tiveram por causa econômica contratos de prestação de serviços relativos a obras de construção civil, pactuados por empreitada global, datados de 2000. Os rendimentos em comento, nessas Processo n° 10240.000800/2005-74 S1-[E03 Acórdiio n, 1803-00,338 Fl. 9 condições, deveriam ter sido postos a salvo da nova sistemática de não-cumulatividade, propugnadora das alíquotas majoradas, consoante expressa disposição do artigo 10, incisos XI e XX, da Lei n° 10S.33/03, verbis: "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 a g* (-) XI - as receitas relativas a contratos rfirmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a] (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de ,fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa ,jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; (,) XX- - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;" Para ilustrar sua tese, juntou o contribuinte, aos autos, em fis. 1.558 e ss., cópias dos contratos celebrados, das Notas Fiscais de Serviços respectivas e das pertinentes folhas dos Livros Diário e Razão. Ocorre, porém, que, não obstante todo o trabalho desenvolvido pela recorrente, não entendo ser possível aferir, de maneira clara, a partir do arcabouço probatório carreado, a correspondência entre as receitas operacionais decorrentes dos contratos juntados, de um lado, e as bases de cálculo tornadas pelo agente autuante, dimanadas da discrepância entre cifras declaradas e escrituradas, de outro lado. Noutras palavras, embora tenha o interessado juntado contratos do ano de 2000 — demonstrando, por meio de outros documentos fiscais, ter recebidos os valores advindos daqueles instrumentos —, não logrou ele mostrar, de maneira minimamente evidente, que referidas receitas se correlacionam àquelas empregadas para lançar a COFINS e a contribuição ao PIS ora guerreadas, Para afastar as exigências constituídas em seu desfavor, não basta ao contribuinte apresentar argumentações retóricas, sem provar o alegado de forma satisfatória. Na hipótese em tela, ao se restringir a juntar documentos a rodo, deixou o contribuinte, ao presente colegiada o ônus de decifrar a verdade por detrás dos elementos de instrução. Este \ conselho julgador, contudo, não pode assumir tal tarefa, produzindo provas no lugar do 'interessado, haja vista seu dever de zelar pela imparcialidade de seus provimentos. BENDICTO C ÍCIO JÚNIOR Processo n° 10240,000800/2005-74 S1- E03 Acórdão n ° 1803-00.338 Fl 10 Em conclusão, face à inadequada demonstração dos argumentos trazidos à baila, deixo de analisar o mérito do pleito do contribuinte, por despiciendo. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência de PIS e de COFINS sobre as receitas financeiras apuradas, indevidamente inseridas nas bases de cálculo das contribuiçõesAnçadas Processo n° 10240000800/2005-74 Si-TE03 Acórdão o '1803-00.338 F1 11 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 06 de agosto de 2010 fituant"1;t—e dt.Souvo- dJ a de Sousa Rodr - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 11 TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos original do Acórdão n° 1803-00.338, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF QUARTA CÂMARA - i a SEÇÃO Processo n° : 10240.000800/2005-74 Interessado(a) : BRASERVIX - JT BRASERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

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Numero do processo: 11080.008592/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDIMENTO DE AUDITORIA. Ao estabelecer a presunção legal de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários sem comprovação de origem, o art. 42, da Lei nº 9.430/96 trouxe em seu bojo a necessidade de análise individual dos depósitos tidos como não comprovados. Trata-se de requisito de procedibilidade que, se descumprido, compromete por vício formal o procedimento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS. TRIBUTAÇÃO. Os depósitos bancários identificados efetivamente como receita auferida não se subsumem ao rito do art. 42, da Lei nº 9.430/96, devendo ser tributados de acordo com as regras aplicáveis à sistemática de apuração do resultado da pessoa jurídica. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o resultado do julgamento da exigência tida como principal.
Numero da decisão: 1402-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário: I) em relação ao item 001 do auto de infração, por unanimidade de votos, para: i) acolher a decadência do IRPJ e da CSLL em relação ao 1º e 2º trimestres do ano-calendário de 2003 e acolher a decadência do PIS e da Cofins em relação aos meses de janeiro a julho de 2003, inclusive; ii) excluir da base tributável do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 824,61; no 3º trimestre de 2004, e R$ 220.145,00; no 4º trimestre de 2005; iii) excluir da base tributável do PIS e da Cofins os valores de R$ 824,61 em setembro de 2004, R$ 59.707,50 em novembro de 2005 e R$ 160.437,50 em dezembro de 2005; e: iv) reduzir a multa de ofício ao percentual de setenta e cinco por cento (75%); e: II) em relação ao item 002 do auto de infração, por maioria de votos para anular, por vício formal, a exigência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, formalizada com base no art. 42, da Lei nº 9.430/96. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Mateus Ciccone e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votaram pela inexistência de nulidade e pela apreciação do mérito do lançamento nesse item. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.383  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  ABS DIGITAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  PROCEDIMENTO DE AUDITORIA.   Ao  estabelecer  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  o  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96  trouxe  em  seu  bojo  a  necessidade  de  análise  individual  dos  depósitos  tidos  como  não  comprovados.  Trata­se  de  requisito  de  procedibilidade  que,  se  descumprido,  compromete  por  vício  formal  o  procedimento fiscal.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS. TRIBUTAÇÃO.  Os depósitos bancários identificados efetivamente como receita auferida não  se subsumem ao rito do art. 42, da Lei nº 9.430/96, devendo ser tributados de  acordo  com  as  regras  aplicáveis  à  sistemática  de  apuração  do  resultado  da  pessoa jurídica.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o  resultado  do  julgamento da  exigência  tida como principal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário:  I) em relação ao item 001 do auto de infração, por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 85 92 /2 00 8- 47 Fl. 7967DF CARF MF     2 unanimidade de votos, para: i) acolher a decadência do IRPJ e da CSLL em relação ao 1º e 2º  trimestres do ano­calendário de 2003 e acolher a decadência do PIS e da Cofins em relação aos  meses de janeiro a julho de 2003, inclusive; ii) excluir da base tributável do IRPJ e da CSLL o  valor  de R$ 824,61;  no 3º  trimestre de  2004,  e R$ 220.145,00;  no  4º  trimestre de  2005;  iii)  excluir da base tributável do PIS e da Cofins os valores de R$ 824,61 em setembro de 2004, R$  59.707,50 em novembro de 2005 e R$ 160.437,50 em dezembro de 2005; e: iv) reduzir a multa  de ofício ao percentual de setenta e cinco por cento (75%); e:  II) em relação ao  item 002 do  auto  de  infração,  por  maioria  de  votos  para  anular,  por  vício  formal,  a  exigência  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  formalizada  com  base  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo Mateus  Ciccone  e  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  que  votaram  pela  inexistência  de  nulidade  e  pela  apreciação  do mérito  do  lançamento nesse item.                        ASSINADO DIGITALMENTE   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 7968DF CARF MF Processo nº 11080.008592/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.383  S1­C4T2  Fl. 7.968          3   Relatório  Trata o presente de  autos de  infração para  cobrança do  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins nos montantes de R$ 2.433.492,84; R$ 747.360,59; R$ 180.111,60 e R$ 831.289,13; aí  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  aplicada  parte  no  percentual  de  75%  e  parte  no  percentual de 150%.  O  trabalho  fiscal  teve  como  base  o  exame  dos  extratos  bancários  de  titularidade do sujeito passivo em diversas instituições financeiras. De acordo com o Relatório  de  Atividade  fiscal  (RAF),  em  resposta  à  intimação  para  identificar  a  origem  dos  recursos  creditados em contas­correntes bancárias de sua  titularidade a  interessada apresentou 6 (seis)  justificativas:  “cobrança  a  crédito  de  terceiros”  (para  futuro  repasse  ao  cliente);  “créditos  originários  de  antecipação  de  receitas  futuras”,  “empréstimos”,  “transferências  de  outras  agências/banco”, “transferência de sócios” e “cobrança de receita de faturamento”.  Em  relação  aos  “créditos  originários  de  antecipação  de  receitas  futuras”  e  “cobrança  de  receita  de  faturamento”  corresponderiam  ao  histórico  “aviso  de  crédito”  no  Banco do Brasil e “desconto de duplicatas” no Banco Itaú. Pelo exame das notas fiscais a que  se  referem  tais  operações,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  o  período  da  prestação  do  serviço a que se referem é sempre anterior ao da emissão do documento fiscal. Assim, concluiu  que  o  serviço  já  teria  sido  prestado  ou  ocorreu  dentro  do  próprio mês. No  entendimento  do  Fisco, os valores a que se referem corresponderiam a receitas de prestação de serviços. Tal fato  também foi constatado no Banco Santander no ano­calendário de 2003.  Ainda  no  que  se  refere  ao Banco Santander  no  ano­calendário  de  2003,  os  depósitos identificados como “transferência bancária” foram justificados pela interessada como  reembolso  de  serviços  de  telemarketing,  telefonia  e  comissão  de  vendas  em  decorrência  de  serviços  prestados  ao  Banco  Meridional.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  não  foram  apresentados documentos hábeis e idôneos que comprovassem o alegado.  Quanto  aos  valores  indicados  como  “cobrança  a  crédito  de  terceiros”,  a  Fiscalização efetuou circularização junto aos clientes para os quais teriam sido prestados esses  serviços  e  considerou  como  demonstrados  os  valores  por  eles  informados  como  repasse.  O  restante foi tido como receita omitida.  Foram  também  tributados  como  omissão  de  receita  os  valores  relativos  a  “empréstimos”, “ transferências de outras agências/bancos” e “transferências de sócios” para os  quais não houve comprovação de origem.  Os  valores  identificados  como  “créditos  originários  de  antecipação  de  receitas futuras” e “cobrança de receita de faturamento” foram tributados como omissão direta  com imputação da multa de 150% justificada pela Fiscalização nos seguintes termos:   [...]  Os procedimentos adotados pela empresa fiscalizada descritos neste Relatório  ­  movimentação  financeira  significativamente  superior  aos  valores  declarados  nas  DJSI,  mantendo  algumas  contas  bancárias  à  margem  da  contabilidade,  outras  Fl. 7969DF CARF MF     4 escrituradas  contabilmente  de  maneira  que  não  condiz  com  a  realidade  da  movimentação  efetuada,  infringindo  o  art.  190  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/99, ocultando grande parte de suas receitas nos anos­ calendário 2003 a 2005,  pela  omissão  de  parte  significativa  de  suas  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  e  outras  receitas,  ficando  comprovada  a  reiteração  dessa  conduta,  caracterizando o evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71 e 72 da  Lei  n°  4.502/1964,  justificando  a  multa  qualificada  para  a  omissão  de  receita  apurada...   Os valores originalmente informados como “cobrança a crédito de terceiros”,  “empréstimos”,  “  transferências  de  outras  agências/bancos”  e  “transferências  de  sócios, mas  que  não  foram  identificados,  sofreram  tributação  com  base  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96  e  multa de 75%.    Tendo  em  vista  que  a  contabilidade  da  fiscalizada  não  refletiria  a  real  movimentação financeira, a apuração do resultado foi feita pelo lucro arbitrado.  A interessada foi excluída do SIMPLES pelo que seria a prática reiterada de  infração à legislação tributária, nos seguintes termos:  [...]  Conforme  demonstrado  no  item  5,  retro,  o  contribuinte  manteve  algumas  contas  bancárias  à margem  da  contabilidade,  outras  escrituradas  contabilmente  de  maneira  que  não  representavam  a  realidade  da movimentação  financeira  efetuada,  tornando  sua  contabilidade  imprestável,  omitindo  grande  parte  de  suas  receitas  decorrentes de prestação de serviços, desde o mês de janeiro de 2003 até dezembro  de 2005 (período sob fiscalização).  [...]      Foi  apresentada  impugnação  onde  a  interessada  suscita,  em  preliminar,  a  nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa pela ausência de  individualização dos  valores tributados e pelo fato da pretensa omissão de receita ter sido extraída de uma fórmula  não autorizada em lei. Ainda nesse tema, reclama pela demora no fornecimento das cópias dos  autos,  erros de  grafia ou  ausência de  indicação dos números das  contas bancárias  e variadas  denominações dadas às pretensas infrações.  Argúi  a  decadência  em  relação  a  todos  os  tributos  para  os  fatos  geradores  ocorridos até julho/2003.  Reclama pelo que seria a irregular exclusão do SIMPLES, em função da não  identificação da prática reiterada de infração à legislação tributária; e indevida tributação pelo  lucro  arbitrado  pois  não  haveria  que  se  falar  em  escrituração  imprestável  para  apuração  do  lucro real no caso de empresa tributada pelo lucro presumido.  No mérito, afirma que houve equívoco na quantificação da pretensa omissão  de  receita.  Em  relação  ao  item  001  do  Auto  de  Infração,  não  teria  sido  identificado  o  fundamento  legal  da  presunção,  a  identificação  individualizada  dos  valores,  quais  as  notas  fiscais que teriam indicado a omissão e porque a omissão não teria sido indicada diretamente a  partir  dessas  notas  fiscais.  Reclama  que  foram  ignorados  os  esclarecimentos  prestados  a  respeito da “antecipação de receita”.  Quanto  ao  item 002 do Auto de  Infração,  afirma que decorre de uma nova  presunção  criada  pela  fiscalização,  pois  todos  os  depósitos  bancários  tiveram  origem  comprovada, afastando a  imputação do art. 42, da Lei nº 9.430/96. Teriam sido consideradas  Fl. 7970DF CARF MF Processo nº 11080.008592/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.383  S1­C4T2  Fl. 7.969          5 variáveis não confiáveis, como as informações fornecidas pelos clientes. Cita como exemplo os  valores repassados em 2005 que corresponderiam a R$ 2.336.091,81 e não a R$ 961.300,32.  Ainda  nesse  item,  questiona  a  ausência  de  individualização  de  valores  e  reafirma a ilegalidade da presunção utilizada, pois a totalidade da receita teria sido informada  pelo  conjunto de clientes. Sustenta que os valores  relativos  a  empréstimos,  transferências de  outras  agências/bancos  e  transferências  de  sócios  não  admitem  a  presunção  de  omissão  de  receitas.      Requer  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  título  de  SIMPLES  e,  por  fim, reclama pela ausência de motivos que justifiquem a imputação da multa qualificada.    Em  primeira  apreciação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  RS  (DRJ)converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  elaborasse  a  composição  dos  valores  que  estão  consolidados  na  planilha  indicativa do montante lançado, com reabertura do prazo de impugnação.  A  solicitação  foi  atendida  com  elaboração  de  planilhas  detalhando  individualmente  os  valores  lançados,  além  de  explicação  resumida  em  relação  aos  repasses  (créditos de terceiros).  Instada a se manifestar quanto ao resultado da diligência, a interessada reitera  em essência os argumentos expedidos na peça impugnatória principalmente no que se refere à  ausência de individualização dos valores e à utilização de critério de presunção sem base legal.  A  DRJ  prolatou  o  Acórdão  10­34.674  dando  provimento  parcial  à  impugnação para deduzir da exigência o valor da multa incidente sobre os valores declarados  no parcelamento especial.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  repisa  as  razões  da  impugnação  e  acrescenta  que  o  depósitos  tidos  como  omissão  caracterizada  como  “antecipação  de  receita”  correspondem a empréstimos bancários. Acrescenta a alegação de tributação em duplicidade de  alguns valores.  Este  colegiado,  em primeira  apreciação,  converteu o  julgamento do  recurso  em diligência para que fossem verificadas alegações do sujeito passivo. Efetuada a diligência, a  interessada sobre ela se manifestou ratificando as razões recursais.  É o relatório.                                                         Fl. 7971DF CARF MF     6                       Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por signatário devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.    Em preliminar,  a  interessada suscita a nulidade do  feito  tendo em vista que  não  foram  informados  individualizadamente  os  depósitos  bancários  tidos  como  não  comprovados, implicando em cerceamento do direito de defesa.  O art. 42, da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  [...]  Pela  texto  supra  afloram  duas  questões:  a  primeira  delas  refere­se  ao  §  2º  estabelecendo  que  se  os  valores  depositados  forem  identificados  e  tidos  como  receitas  não  oferecidas à tributação, serão objeto de lançamento sob as regras a que a pessoa jurídica estiver  sujeita, ou seja, fora do âmbito do dispositivo supra transcrito.   A segunda delas decorre do § 3º, no sentido de que a  individualização dos  depósitos  é  norma  procedimental  para  apuração  da  exigência  com  base  na  presunção  legal  estabelecida.   Conforme mencionado no relatório, o item 001 do Auto de Infração refere­se  à formalização da exigência como omissão direta em relação aos valores dos depósitos sob a  rubrica de “créditos originários de antecipação de  receitas  futuras” e “cobrança de receita de  faturamento”.  Fl. 7972DF CARF MF Processo nº 11080.008592/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.383  S1­C4T2  Fl. 7.970          7 Isso porque, no entendimento da Fiscalização, as verificações efetuadas e as  respostas  do  sujeito  passivo  aos  questionamentos  a  ele  dirigidos  permitiram  a  identificação  efetiva  como  receita  daqueles  valores. Assim,  foram  excluídos  da  tributação  pela  presunção  legal do art. 42, da Lei nº 9.430/96.   De outro lado, no item 002 do Auto de Infração foram tributados os depósitos  com base na presunção legal de que trata o dispositivo em comento.  À luz da norma legal em discussão aplicada ao presente caso, com base no §  2º  assistiria  razão  ao  sujeito  passivo  quanto  à  necessidade  de  individualização  dos  depósitos  tributados, com a ressalva de que tal exigência só se aplica aos valores tratados no item 002, do  Auto de Infração.  Pelo  exame  dos  autos  constata­se  que  a  apuração  da  exigência,  ainda  que  separada por instituição financeira, ocorreu de forma consolidada mensalmente o que dá razão  ao sujeito passivo quanto ao prejuízo à defesa.  Tal circunstância  foi  reconhecida pelo Órgão  julgador de primeira  instância  que,  em primeira  apreciação,  converteu o  julgamento do  recurso  em diligência  a  fim de que  fosse elaborada a composição individual dos valores lançados.  Ainda  que  a  autoridade  julgadora  tenha  determinado  a  reabertura  do  prazo  para  impugnação  após  a  realização  da  diligência,  fato  é  que  a  formalização  da  exigência  descumpriu  rito  expressamente  previsto  em  lei  formal. A meu  ver,  a  diligência  não  supre  a  irregularidade.  Assim, voto pela anulação por vício formal da autuação referente ao item 002  do Termo de Verificação.   Quanto ao  item 001 do Auto de  Infração não há que se falar em prejuízo à  defesa. Como não foram atingidos pela exigência da individualização, eis que a tributação não  teve como base o art. 42, da Lei nº 9.430/96,  inexiste óbice para a consolidação mensal dos  valores.   Além  do  mais,  a  Fiscalização  deixou  claro  que  seriam  receitas  todos  os  valores  identificados  pela  própria  interessada  como  “créditos  originários  de  antecipação  de  receitas  futuras”  e  “cobrança  de  receita  de  faturamento”,  o  que permitiria  ao  sujeito  passivo  identificar plenamente os valores tributados. Quanto a esse item, a realização da diligência com  individualização de valores, ainda que não exigida por lei, permitiu ao sujeito passivo o amplo  direito de defesa.  Portanto, em relação ao item 001 do Auto de Infração não há que se falar em  apuração com base em fórmula não autorizada em lei nem impossibilidade de identificação dos  valores tributados.   Ainda  na  contestação  direcionada  ao  cerceamento  da  defesa,  a  questão  da  demora  no  fornecimento  de  cópia  do  processo  foi  suprida  com  abertura  do  prazo  para  manifestação quando da realização da primeira diligência.  Não  foram  especificados  na  peça  recursal  quais  seriam  os  erros  de  grafia  cometidos pelo Fisco na indicação das contas correntes e, mais importante, de que forma teria  Fl. 7973DF CARF MF     8 ocorrido prejuízo à defesa. O mesmo se aplica às denominações dadas às infrações que, a meu  ver, estão perfeitamente definidas e identificadas.  Em  relação  à  exclusão  do  SIMPLES,  rejeito  o  argumento  de  defesa  pela  inexistência  do  contraditório  eis  que  foram  apresentadas  regularmente  as  peças  de  defesa  estabelecidas  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário.  Improcedente  também a afirmativa de que não teria sido indicada a prática reiterada de infração tributária que  motivou  a  exclusão.  Nesse  ponto,  tem  direito  o  sujeito  passivo  de  contestar  os  motivos  apresentados  pela  Fiscalização,  o  que  seria  questão  de  mérito  neste  voto,  mas  o  Termo  de  Verificação deixa claro o que se entendeu como prática  reiterada de  infração  tributária  (item  3.4).  Quanto ao arbitramento, a Representação Fiscal para Exclusão do Simples, o  Ato Declaratório Executivo que formalizou a exclusão, a Notificação que cientificou o sujeito  passivo  da  exclusão  e  o  Relatório  de  Atividade  Fiscal  deixam  claro  que  a  exclusão  foi  decorrente da prática reiterada de infração tributária. Assim uma única menção a lucro real no  auto de infração não pode dar azo à descaracterização do procedimento fiscal.  No mérito, em relação ao item 001 do auto de infração o recurso voluntário  afirma  que  os  valores  identificados  como  "antecipação  de  receita"  correspondem  a  empréstimos tomados em instituições financeiras para suprir a necessidade de caixa.  Durante  o  procedimento  fiscal,  na  resposta  à  intimação  para  justificar  a  origem dos valores depositados  em conta­corrente,  a  interessada  estabeleceu uma convenção  com base no quantitativo do símbolo "#", nos seguinte moldes:  # ­ cobrança a crédito de terceiros (para futuro repasse ao cliente)  ## ­ créditos originários de antecipação de receita futura  ### ­ empréstimos  #### ­ transferências de outras agências/bancos  ##### ­ transferência de sócios   ###### ­cobrança de receita de faturamento              Essa convenção foi aplicada nas justificativas apresentadas. Assim, o trabalho  fiscal  desenvolveu­se  a  partir  de  definições  feitas  pela  própria  interessada. Os  valores  que  a  Fiscalização  tratou  como  antecipação  de  receitas  foram  aqueles  codificados  pela  interessada  com "##" em todas as instituições financeiras.   De  acordo  com  item  4.2  do  Relatório  de  Ação  Fiscal,  a  representante  do  sujeito passivo informou que esses depósitos representariam "..depósitos dos clientes mediante  projeção  dos  valores  (receita  de  serviços  prestados)  que  receberiam,  como  por  exemplo,  duplicatas descontadas." A interessada afirma que os esclarecimentos prestados às fls. 465/466  deixariam claro que os valores em discussão referem­se a empréstimos, quando na verdade tais  esclarecimentos dizem exatamente o que foi informado.  Transcrevem­se as conclusões da Fiscalização (destaque do original):  [...]  Ao  confrontarmos  algumas  notas  fiscais  emitidas  pela  ABS  em  favor  das  empresas circularizadas, constatamos que os valores constantes das notas fiscais, os  quais constam como créditos nas contas correntes movimentadas pelo contribuinte,  foram  identificadas  por  esse  como  "créditos  originários  de  antecipação  de  receita  futura  e  "cobrança  de  receita  de  faturamento".  Ao  analisarmos  o  histórico  da  movimentação  financeira  desses  créditos,  verificamos  que  eles  correspondem  a  Fl. 7974DF CARF MF Processo nº 11080.008592/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.383  S1­C4T2  Fl. 7.971          9 "aviso de crédito" no Banco do Brasil  e,  no Banco  Itaú,  "desconto de duplicatas".  Ainda  analisando  algumas  dessas  notas  fiscais,  verificamos  que  no  campo  descriminação  de  serviços  consta  a  informação  "serviços  prestados  de  telemarketing", "serviços de cobrança extrajudicial" e/ou "prestação de serviços de  cobrança"  há  a  informação  do  período  da  prestação  de  serviço,  o  qual  é  sempre  anterior  a  da  emissão  da  nota  fiscal,  ou  dentro  da mês  da  emissão  da  nota  fiscal,  portanto a prestação de serviço  já ocorreu ou ocorreu dentro do próprio mês  tratando­se então de receita decorrente de prestação de serviços/ faturamento.  [...]    . Ressalte­se ainda que  tanto na  impugnação como na manifestação sobre  a  primeira  diligência  (realizada  por  determinação  da  decisão  recorrida)  a  interessada  não  faz  qualquer  juízo  de  valor  quanto  à  natureza  dos  depósitos  ora  em  discussão,  apresentando  exclusivamente questionamentos de natureza formal ou supostos erros de cálculo.   Agora,  no  recurso  voluntário  são  trazidas  alegações  totalmente  diferentes  daquelas apresentadas durante o procedimento  fiscal  no sentido de que os valores creditados  representariam  financiamento. Nova  diligência  foi  determinada,  agora  pelo CARF,  para  que  fossem  examinados  os  documentos  que  comprovariam  as  operações  de  financiamento.  Em  atendimento,  a  autoridade  responsável  esclareceu  que  os  documentos  apresentados  representariam descontos de duplicatas.   No  meu  entender,  a  manifestação  da  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência não trouxe argumentos que pudessem elidir a conclusão a que chegou a autoridade  lançadora, corroborada pela diligência. Seria necessário, ao menos, que se relacionasse algum  contrato de financiamento aos valores depositados, ainda que não individualmente.  Sob essa ótica, a defesa cita a conta 5458­5 no Banco do Brasil e faz várias  considerações para sustentar que os documentos trazidos no recurso voluntário demonstrariam  o  alegado.  Examinei  os  documentos  e  não  constatei  um  caso  sequer  em  que  fosse  possível  associar  algum depósito  tido  como  receita  a valores de  financiamento. Saliente­se  ainda que  não houve maior esforço da defesa em apresentar uma planilha que indicasse COM CLAREZA  a ligação entre os valores depositados e algum contrato de financiamento.   A alegação se  repete em  relação ao Banco  Itaú com a afirmativa de que os  valores  tributados  sob  a  rubrica  "antecipação  de  receita"  em 2004  e  2005  teriam origem em  operações de empréstimos. Aqui também a defesa não se preocupou em vincular os depósitos  tributados a valores de financiamento.   Ainda no que se refere ao Banco Itaú, especificamente no ano­calendário de  2005, o relatório de diligência reconheceu o excesso decorrente da utilização na apuração fiscal  de valores das denominadas contas internas. A partir do exame dos extratos bancários, deve ser  excluído  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL no  4º  trimestre de  2005 o montante  de R$  220.145,00  (59.707,50  +  30.210,00  +  30.210,00  +  22.367,75  +  22.367,75  +  2.641,00  +  2.641,00 + 50.000,00). No caso do PIS e da Cofins, a exclusão corresponderia a R$ 59.707,50  no mês de novembro de 2005 e R$ 160.437,50 em dezembro.  Em relação ao Banco Santander, a defesa contesta os depósitos no valor de  R$ 3.865,67; em 14/08/2003, e R$ 947,38; em 10/10/2003. O primeiro deles estaria vinculado  a  empréstimo,mas  o  único  documento  apresentado  como  comprovante  é  o  próprio  extrato  bancário,  lembrando que  durante o  procedimento  fiscal  a  interessada  registrou  nesse mesmo  Fl. 7975DF CARF MF     10 extrato que o valor em questão representava adiantamentos de receita futura o que também se  aplicaria  ao  valor  de  R$  947,38.  Nesse  último  caso  a  recorrente  indicou  que  representaria  cobrança  e  repasse  a  cliente  NET,  mas  na  mesma  linha  do  outro  valor  contestado,  só  apresentou o próprio extrato como comprovante.  Quanto ao Banco HSBC a defesa limita­se a afirmar que o Fisco orientou­se  pelo  histórico  do  lançamento  para  inferir  que  representariam  omissão  de  receitas,  sem  especificar  as  razões  que  levaram  a  essa  conclusão.  Nesse  ponto,  ratifica­se  que  o  procedimento  fiscal  teve  como  ponto  de  partida  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  natureza  dos  depósitos  e  foi  devidamente  explicado  conforme  se  verifica  na  transcrição no início deste voto.   O mesmo se aplica às razões de defesa em relação ao Unibanco. Com relação  às  operações  identificadas  como  desconto  de  duplicatas,  já  foi  mencionado  em  momento  anterior  deste  voto  que  o  relatório  de  diligência  deixou  claro  que  não  se  tratava  de  financiamento. Ratifica­se que a manifestação da interessada quanto ao resultado da diligência  não trouxe argumentos que pudessem elidir a conclusão a que chegou a autoridade lançadora,  corroborada pela diligência. Seria necessário, ao menos, que se relacionasse algum contrato de  financiamento aos valores depositados, ainda que não individualmente.  As  alegações de defesa  envolvem apenas os  lançamentos nos  extratos,  sem  identidade de valores entre débitos e créditos e sem outros elementos de prova que pudessem  atestar  o  suscitado,  lembrando  sempre  que  as  conclusões  do  Fisco  tiveram  como  base  informações prestadas pela interessada.  Assim,  também  não  foram  demonstradas  as  alegações  dos  valores  apresentados pelo sujeito passivo como exemplo (R$ 3.386,65; R$ 2.790,61, R$ 6.968,43 e R$  762,53).  Excepciona­se  o  valor  de  R$  824,61  (28/09/2004)  que  comprovadamente  foi  estornado e deve ser excluído da base de cálculo.  Quanto aos valores intitulados "cobrança de receita de faturamento" saliente­ se  mais  uma  vez  que  a  própria  representante  da  interessada  definiu­os  como  tal.  Sob  esse  prisma,  descabe  suscitar  a  ausência  de  fundamentação  legal  para  tratar  os  créditos  como  receita.  A  "dedução  matemática"  expressa  na  peça  recursal  e  que  tornaria  o  lançamento  insubsistente, não tem qualquer nexo.   Comprovada a omissão de receita direta, justifica­se a exclusão do SIMPLES  nos termos do entendimento fiscal:  [...]  demonstrado neste relatório, o contribuinte não escriturou contabilmente todas  as movimentações financeiras efetuadas por ele durante os anos­calendário de 2003  a  2005;  não  ofereceu  a  tributação  valores  expressivos  de  receitas  de  faturamento  (valores  identificados  pelo  próprio  contribuinte  como  antecipação  de  receitas  e  receita de faturamento) e outras receitas, incidindo em prática reiterada de infração à  legislação  tributária,  nos  termos  do  artigo  14,  inciso V,  da Lei  9.317/96,  fato que  acarreta a exclusão de ofício do SIMPLES...  [...]    No que se refere à compensação dos valores pagos a título de SIMPLES, foi  suprida pela decisão recorrida.   Fl. 7976DF CARF MF Processo nº 11080.008592/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.383  S1­C4T2  Fl. 7.972          11 Relativamente à multa qualificada,  foi  justificada pela  autoridade  lançadora  nos seguintes termos:  Os procedimentos adotados pela empresa fiscalizada descritos neste Relatório  ­  movimentação  financeira  significativamente  superior  aos  valores  declarados  nas  DJSI,  mantendo  algumas  conta  bancárias  à  margem  da  contabilidade,  outras  escrituradas  contabilmente  de  maneira  que  não  condiz  com  a  realidade  da  movimentação  efetuada,  infringindo  o  art.  190  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/99, ocultando grande parte de suas receitas nos anos­ calendário 2003 a 2005,  pela  omissão  de  parte  significativa  de  suas  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  e  outras  receitas,  ficando  comprovada  a  reiteração  dessa  conduta,  caracterizando o evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71 e 72 da  Lei  n°  4.502/1964,  justificando  a  multa  qualificada  para  a  omissão  de  receita  apurada  conforme  item  4.2.1,  os  quais  constam  do  demonstrativo  dos  valores  das  receitas omitidas, coluna 3, contido nas páginas 16 e 17.  Pela descrição supra,  constata­se que  a principal  razão para  a  imputação da  exasperadora  foi  a  denominada  “reiteração  da  conduta”.  Em  outros  termos,  a  irregularidade  vista individualmente seria tida como omissão de receita sujeita a multa de setenta e cinco por  cento (75%).   A “prática reiterada” demandaria duas considerações. A primeira delas seria  estabelecer  o  que  seria  a  reiteração.  Para  alguns,  na  linha  da  autoridade  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  a  presença  da  irregularidade  em  três  anos­calendário  bastaria  para  essa  caracterização.  Outros  talvez  entendam  que,  na  hipótese  de  pessoa  jurídica  com  apuração  trimestral de resultado como é o caso, a ocorrência do ilícito nos quatro trimestres de um ano­ calendário seriam suficientes. O que me parece claro é que tal conceito envolve um alto nível  de subjetividade que o torna insuficiente para determinar a ocorrência da fraude.   Até  porque  basta  uma  conduta  fraudulenta  específica  para  justificar  a  qualificação  da  multa,  independentemente  de  sua  repetição  ou  reiteração.  Por  outro  lado  parece­me  insofismável  que  se uma  irregularidade  tributária não  é  tipificada  como  fraude,  o  fato de ser reiterada não a torna fraudulenta.  No presente caso, ressaltando que a análise refere­se ao item 001 do Auto de  Infração,  não  foram  indicadas  outras  razões  para  a  qualificação  da multa,  motivo  pelo  qual  entendo aplicável a Súmula CARF nº 14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.       Portanto, voto por reduzir a multa ao percentual de 75%.  Em relação à decadência, comprovada a existência de pagamentos, ainda que  parciais, e desqualificada a multa de ofício, aplica­se ao caso a  regras de contagem do prazo  estabelecida no § 4º, do art. 150, do CTN.  Com ciência da autuação em 13/08/2008, foram atingidos pela caducidade os  fatos geradores ocorridos até 13/08/2003 o que abrangeria, no caso do IRPJ e CSLL, os dois  primeiros  trimetres  de  2003;  e,  no  caso  do  PIS  e  da Cofins,  os meses  de  janeiro  a  julho  de  2003, inclusive.  Fl. 7977DF CARF MF     12 Em  resumo  do  meu  posiciomento,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso nos seguintes moldes:  1)  Anular,  por  vício  formal,  a  exigência  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  formalizada com base no art. 42, da Lei nº 9.430/96, correspondente ao item 002, do Auto de  Infração;  2)  Quanto ao item 001 do Auto de Infração:  · Acolher a decadência do IRPJ e da CSLL em relação ao 1º e  2º trimestres do ano­calendário de 2003;  · Acolher  a  decadência  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  aos  meses de janeiro a julho de 2003, inclusive;  · Excluir da base  tributável do  IRPJ e da CSLL o valor de R$  824,61;  no  3º  trimestre  de  2004,  e  R$  220.145,00;  no  4º  trimestre de 2005;  · Excluir da base tributável do PIS e da Cofins os valores de R$  824,61 em setembro de 2004, R$ 59.707,50 em novembro de  2005 e R$ 160.437,50 em dezembro de 2005;      · Reduzir a multa de ofício ao percentual de setenta e cinco por  cento (75%).                Na hipótese de ser vencido pelos meus pares quanto ao vício normal que  maculou o lançamento referente ao item 002 do auto de infração, no mérito em relação a esse  item, as razões de defesa merecem guarida apenas em parte.  De  imediato,  registre­se  que  não  há  que  se  falar  nesse  item  em  receita  identificada.  As  denominações  "cobrança  a  crédito  de  terceiros”,  “empréstimos”,  “  transferências de outras agências/bancos” e “transferências de sócios"  foram estipuladas pelo  sujeito  passivo, mas  não  tiveram  embasamento  documental  que  identificasse  com precisão  a  operação a que se referiam, exceto quanto à parcela dos valores correspondentes a "créditos de  terceiros" identificada mediante circularização e devidamente excluída do lançamento.     Correto,  portanto,  o  enquadramento  da  infração  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96.  Como  dito  acima,  não  procede  o  argumento  de  defesa  no  sentido  de  que  "todos" os valores sob a rubrica "créditos de terceiros" tenha sido reconhecida como tal. Isso só  ocorreu em relação àqueles demonstrados mediante circularização.  Ainda nessa rubrica, a compensação efetuada pela Fiscalização, apropriando  nos meses seguintes a diferença a maior entre repasse informado por terceiros e o alegado pela  interessada,  foi  coerente  com  o  critério  adotado  e  beneficiou  o  sujeito  passivo.  Não  se  vislumbra qualquer nulidade.  Quantos  aos  documentos  apresentados  na  peça  recursal  (Anexo  IV),  foram  analisados  em  procedimento  de  diligência  e  tidos  como  inábeis  a  demonstrar  os  equívocos  suscitados.  Fl. 7978DF CARF MF Processo nº 11080.008592/2008­47  Acórdão n.º 1402­002.383  S1­C4T2  Fl. 7.973          13 Com  relação  às  "transferências  não  comprovadas"  ratifica­se  que  as  denominações  "cobrança  a  crédito  de  terceiros”,  “empréstimos”,  “  transferências  de  outras  agências/bancos” e “transferências de sócios" foram estipuladas pelo sujeito passivo, mas nem  sempre tiveram embasamento documental que identificasse com precisão a operação a que se  referiam. Portanto, não haveria motivo para ,em princípio, excluí­los da presunção legal.       No  procedimento  de  diligência  foram  examinados  os  documentos  apresentados  no  recurso  (Anexo  V)  e  que,  no  dizer  do  sujeito  passivo,  demonstrariam  os  depósitos  indicativos  de  simples  transferência.  Parte  foi  acatada  pela  autoridade  responsável  em conclusão aqui endossada. Excluem­se, portanto, da base tributável os valores indicados no  Anexo Único ao relatório de diligência.       Em  relação  aos  valores  identificados  pelo  sujeito  passivo  como  "transferências  de  sócios"  possuem  em  sua  maior  parte  o  histórico  no  extrato  bancário  de  TRANSFERÊNCIA ONLINE ou DEPÓSITO CHEQUE LIBERADO". Sendo assim, não há  qualquer  indicativo ou documento que identifique tais valores como decorrentes de depósitos  feitos pelos sócios.   Quanto  aos  depósitos  sob  a  rubrica  "empréstimos"  não  foram  apresentados  documentos comprobatórios das alegações.        Saliente­se, mais uma vez, que esta análise quanto aos valores tributados sob  a  égide  do  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96  só  tem  aplicabilidade  se  superada  a  preliminar  de  nulidade procedimental quanto a esse item.     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 7979DF CARF MF

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6716902 #
Numero do processo: 11080.736321/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIDO. PRESCINDIBILIDADE. Da análise do caso concreto, o julgador administrativo pode considerar desnecessária a realização de perícia quando os elementos constantes nos autos se mostrarem suficientes para a solução da controvérsia ou quando o dever de apresentá-los seja exclusivo das partes. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 GLOSA DE DESPESA DESNECESSÁRIA. EMISSÃO PÚBLICA DE TÍTULO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Não se configura como uma despesa operacional usual ou normal, muito menos necessária, a cobrança de taxa advinda de operação de intermediação (corretagem) que não é imprescindível para as atividades da empresa. Uma despesa é necessária quando caracterizada por seu propósito empresarial, ou seja, quando é necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Sua comprovação é atestada por meio de escrituração contábil embasada em documentação hábil e idônea. GLOSA DE DESPESAS COM IOF. ASSUNÇÃO DA DESPESA PELA MUTUANTE. LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE CARACTERIZADA. O IOF é uma despesa do mutuário, cabendo ao mutuante apenas sua retenção. Porém, se em acordo firmado entre as partes (mutuário e mutuante) restar consignado que o valor do IOF incidente sobre os mútuos será assumido pelo mutuante, a despesa que é, legalmente, de responsabilidade da mutuária, será indedutível. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL. DESPESA INDEDUTÍVEL. Na apuração do lucro para fins de incidência do IRPJ e CSLL, considerando que não ocorreu o pagamento ao credor (vencido e não pago) dos encargos devidos, há norma expressa (art. 11, § 3º, Lei 9.430/96) determinando que sejam adicionados ao LALUR. LUCRO REAL. REVERSÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. ADIÇÃO NO LALUR. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 4º, da Lei 9.959/2000 e art. 24, do DL 1.598/77, regulamentado pelo art. 390, do RIR/99, a Reserva de Reavaliação será computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.CSLL. Tratando-se de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.
Numero da decisão: 1402-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil De Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.414  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA SULTEPA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIDO. PRESCINDIBILIDADE.  Da  análise  do  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  considerar  desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  os  elementos  constantes  nos  autos  se mostrarem  suficientes  para  a  solução  da  controvérsia  ou  quando o  dever de apresentá­los seja exclusivo das partes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  GLOSA  DE  DESPESA  DESNECESSÁRIA.  EMISSÃO  PÚBLICA  DE  TÍTULO.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS.  Não  se  configura  como  uma  despesa  operacional  usual  ou  normal,  muito  menos necessária, a cobrança de taxa advinda de operação de intermediação  (corretagem) que não é imprescindível para as atividades da empresa.  Uma  despesa  é  necessária  quando  caracterizada  por  seu  propósito  empresarial,  ou  seja,  quando  é  necessária  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da  respectiva fonte produtora. Sua comprovação é atestada por  meio de escrituração contábil embasada em documentação hábil e idônea.   GLOSA  DE  DESPESAS  COM  IOF.  ASSUNÇÃO  DA  DESPESA  PELA  MUTUANTE.  LIBERALIDADE.  INDEDUTIBILIDADE  CARACTERIZADA.  O  IOF  é  uma  despesa  do  mutuário,  cabendo  ao  mutuante  apenas  sua  retenção. Porém, se em acordo firmado entre as partes (mutuário e mutuante)  restar  consignado  que  o  valor  do  IOF  incidente  sobre  os  mútuos  será  assumido pelo mutuante, a despesa que é, legalmente, de responsabilidade da  mutuária, será indedutível.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 63 21 /2 01 2- 61 Fl. 713DF CARF MF     2 ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NO  LUCRO  REAL.  DESPESA  INDEDUTÍVEL.  Na apuração do lucro para fins de incidência do IRPJ e CSLL, considerando  que não ocorreu o pagamento ao credor  (vencido e não pago) dos encargos  devidos,  há  norma  expressa  (art.  11,  §  3º,  Lei  9.430/96)  determinando  que  sejam adicionados ao LALUR.   LUCRO  REAL.  REVERSÃO  DA  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  ADIÇÃO NO LALUR. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  4º,  da  Lei  9.959/2000  e  art.  24,  do  DL  1.598/77,  regulamentado  pelo  art.  390,  do  RIR/99,  a  Reserva  de  Reavaliação  será  computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando  ocorrer  a  efetiva realização do bem reavaliado.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.CSLL.  Tratando­se  de  exigência  reflexa,  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  o  pedido de perícia e negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório de voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil  De Oliveira Pinto.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 11080.736321/2012­61  Acórdão n.º 1402­002.414  S1­C4T2  Fl. 713          3   Relatório  Adoto o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  do Rio de Janeiro, com as devidas atualizações.    Trata o processo de autos de infração lavrados pela DRF ­ PORTO ALEGRE,  exigindo  da  Interessada,  acima  identificada,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  (IRPJ),  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  (CSLL), respectivamente, nos valores de R$ 2.784.546,47 e R$ 1.011.076,73,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%,  com  juros  de  mora  calculados  até  12.2012.  Na descrição dos fatos consta que foram detectadas as seguintes infrações:  Infração 0001. Despesas não necessárias;  Infração 0002. Adições não computadas no lucro real. Despesa indedutível;  Infração 0003. Adições não computadas no lucro real. Reavaliação de bens.   Consta no Relatório Fiscal o que segue.   Infração 0001.  Glosa de despesas de intermediação na aquisição de debêntures:  1*  após ser  intimada para que  justificasse a necessidade de  tais despesas e  apresentasse a documentação comprobatória, a Interessada informou que, em  2007, detinha crédito financeiro junto a órgãos estaduais (DAER) decorrente  da prestação de serviços realizados e não pagos nos vencimentos;  2*  comunicou a Interessada que, no mesmo ano, a Caixa de Administração  da  Dívida  Pública  Estadual  S/A  (CADIP)  procedeu  a  emissão  de  R$  130  milhões em debêntures, por oferta pública registrada na CVM;  ­  informou  também  a  Interessada  que  a  Associação  Riograndense  de  Empreiteiros  de  Obras  Públicas  (AREOP)  representou  as  construtoras  credoras  do  Departamento  Autônomo  de  Estradas  de  Rodagem  (DAER),  nesta  operação,  sendo  que  as  debêntures  foram  subscritas  em  nome  da  AREOP  a  qual  mantém  as  debêntures  sob  custódia,  pelo  que,  forneceu  declaração em 10 de março de 2008;  1*  as debêntures foram adquiridas em nome da AREOP, pois a CADIP (Caixa de  Assistência  da  Divida  Pública  Estadual  S/A)  não  aceitou  emitir  os  títulos  para  cada  empreiteiro, motivo pelo qual  foi necessário que a AREOP representasse neste ato os  associados;  2*  acrescentou  a  Interessada  que,  mensalmente,  realizou  pagamentos  de  taxas  para  a  AREOP,  denominadas  FASPACE,  devidas  pela  intermediação  da  operação,  cujos valores foram devidamente registrados na conta 4.2.01.01.601848 ­ Taxas, Custas  Fl. 715DF CARF MF     4 e Emolumentos  e  encontram­se  amparados  por  recibos  numerados  e  com o CNPJ da  AREOP;  ­ nenhum documento foi apresentado;  ­ entendeu a Fiscalização que tratou­se de uma despesa não necessária, uma  vez  que  a  emissão  do  título  foi  pública,  não  necessitando  de  nenhuma  intermediação;  ­  informou  a  Fiscalização  que,  em  todas  as  aquisições,  foram  apropriadas  despesas  mensais  decorrentes  de  pagamentos  de  taxas  para  a  AREOP,  denominadas FASPACE, a um percentual do montante dos títulos adquiridos;  1*  concluiu a Fiscalização que tais despesas caracterizam liberalidade tendo  sido glosados os valores demonstrados às fls.419/420.  Glosa de despesas de IOF assumido por liberalidade:  2*  a conta 4.2.01.01.630106 ­  IOF/IOC ­ Bancários possui  lançamentos de  despesa de IOF incidente sobre mútuos ativos de 2008;  3*  tendo  por  base  que  o  IOF  é  uma  despesa  do  mutuário,  cabendo  ao  mutuante  apenas  a  retenção,  a  Interessada  foi  intimada  a  justificar  a  contabilização desta despesa;  4*  em resposta, a Interessada informou que foi firmado um acordo entre as  partes  (mutuário  e  mutuante)  de  que  o  valor  do  IOF  incidente  sobre  os  mútuos  seria assumido pela mutuante  (Construtora Sultepa S/A),  razão pela  qual o imposto foi registrado como despesa;  ­ foram anexadas cópias de todos os recolhimentos de IOF efetuados;  ­ com fundamento no artigo 4o do Decreto 6306 de 14/12/2007 (Lei 8894/94,  art. 3o,  inciso  I e a Lei 9532/97, art. 58), no artigo 5o,  inciso III do Decreto  6306/2007  (Lei 9779/99, artigo 13, parágrafo 2o),  e no  artigo 123 do CTN,  foi glosada a despesa por caracterizar mera liberalidade;  ­ os valores estão demonstrados às fls.433/434.   Infração 0002.  Adições não computadas no lucro real. Despesa indedutível.  Foi  verificada  a  falta  de  adição  de  valores  negociados  com  credores  referentes a juros e encargos sobre empréstimos e títulos em atraso. Tal fato  decorreu  da  existência  de  contas  no  passivo  que  recebiam  lançamentos  a  crédito,  relativamente  a  juros,  multas  e  outros  encargos  financeiros,  indicando tratarem­se de dívidas não pagas pela Interessada.  A  Interessada foi  intimada a  informar se os valores de  juros e multas sobre  empréstimos  com  instituições  financeiras,  (Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica Federal e Citibank) e títulos de credores, (Remar Distribuidora de  Asfalto  Ltda  e  Betunel  Indústria  e  Comércio  Ltda)  não  pagos  foram  adicionados  ao  Lucro  Real,  uma  vez  que  o  caso  se  subordina  ao  que  determina o artigo 342 do RIR/99, artigo 11, parágrafo 3°., e artigo 28, da Lei  n°.9.430/96.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 11080.736321/2012­61  Acórdão n.º 1402­002.414  S1­C4T2  Fl. 714          5 Com  base  nos  dispositivos  legais  acima  mencionados,  concluiu  a  Fiscalização que  todos os valores computados como despesa após a data da  citação  judicial  do  processo  de  cobrança  ou  execução  de  débito  devem  ser  adicionados no LALUR e na Base de Cálculo da CSLL.  Assim, quanto a cada uma das dívidas foi constatado o que segue.   Passivo com o Banco do Brasil:  ­ a data da citação judicial do processo de cobrança ou execução de débito foi  22/12/2004;  5*  foram  registrados  na  contabilidade  como  encargos  financeiros  dos  exercícios de 2007 e 2008, respectivamente, os valores de R$ 4.652.320,24 e  R$ 3.137.228,03, que devem ser adicionados no LALUR e Base de Cálculo  da CSLL;  6*  por  outro  lado,  em  decorrência  de  leilões,  repactuações  e  descontos  concedidos  pelo  credor  à  Interessada,  determinados  montantes  foram  debitados  à  respectiva  conta  de  passivo,  devendo  assim,  os  valores  apresentados  às  fls.422/423  serem excluídos no LALUR e Base de Cálculo  da CSLL, conforme explicitado às mesmas fls.422/423;  1*  consta  no  anexo  de  fls.435,  as  adições  e  exclusões  realizadas  pela  Fiscalização. Passivo com a Caixa Econômica Federal:  2*  a data da citação judicial do processo de cobrança ou execução do débito  foi 23/08/2007;  3*  assim,  todas  as  despesas  contabilizadas  em  01/09/2007  foram  adicionadas no LALUR e na Base de Cálculo da CSLL;  4*  foram adicionados os valores de R$1.261.424,03 (despesas do período de  01/09  a  31/12/2007)  e  R$4.611.315,09  (despesas  de  01/01  a  31/12/2008),  uma vez que  foram registrados na contabilidade como encargos  financeiros  dos exercícios de 2007 e 2008, respectivamente;  5*  a  Interessada  realizou  uma  negociação  de  seu  débito  junto  à  CEF  em  07/05/2010,  o  qual  gerou  uma  reversão  de  encargos  financeiros  de  R$22.331.057,89,  em  razão do desconto  concedido pela  instituição, o qual,  segundo  a  Interessada,  foi  registrado  em  conta  de  resultado  tributável,  sem  exclusão no LALUR;  6*  se  este  montante  representou  o  único  pagamento  ou  baixa  de  empréstimo,  caberia  a  exclusão  do  IR  e  da CSLL  do  valor  proporcional  a  quitação do débito, em 2010;  7*  como apurou prejuízo  fiscal,  concluiu a Fiscalização que não caberia o  tratamento de postergação do imposto.  Passivo com o Citibank:  Fl. 717DF CARF MF     6 ­ a data da citação judicial do processo de execução ou cobrança do débito foi  09/06/2000;  8*  assim, todas as despesas contabilizadas em 2007 e 2008 foram adicionadas no  LALUR e na Base de Cálculo da CSLL;  9*  foram adicionados os valores de R$ 55.122,72 e R$ 14.822,77 registrados nos  exercícios  de  2007  e  2008  na  conta  de  passivo  do  Citibank  ­  contrato  19749  e  R$  49.668,23  e  R$  13.356,04  registrados  nos  exercícios  de  2007  e  2008  na  conta  de  passivo  do  Citibank  ­contrato  21001,  referentes  a  encargos  financeiros  dos  períodos  citados;  10*  por  outro  lado,  em  decorrência  de  desconto  financeiro  e  parcelamento  concedidos pelo credor, determinados montantes foram debitados à respectiva conta de  passivo, devendo assim, os valores apresentados às fls.425 serem excluídos no LALUR  e Base de Cálculo da CSLL, conforme explicitado na mesma fls.425;  ­ consta no anexo de fls.436, as adições e exclusões realizadas pela Fiscalização.   Passivo com a Remar Distribuidora de Asfalto Ltda:  3*  foram adicionados os valores de R$ 264.001,65 e R$ 183.361,82, uma vez que  foram registrados na contabilidade como encargos financeiros dos exercícios de 2007 e  2008, respectivamente;  4*  os  pagamentos  e  descontos  obtidos  nos  anos  2010  e  2011  foram  as  únicas  baixas ocorridas nesta dívida;  5*  cabe a exclusão na apuração do IR e da CSLL do valor proporcional à baixa do  débito nestes anos;  6*  contudo,  como  a  Interessada  apurou  prejuízo  em  2010  e  2011,  não  cabe  o  tratamento de postergação do imposto.  Passivo com a Betunel Indústria e Comércio Ltda:  7*  conforme a Interessada, a dívida com a Betunel foi ajuizada em 24/11/2003;  8*  as  partes  fizeram  acordo  sobre  a  forma  de  pagamento  em  17/01/2007,  que  prevê  que  o  pagamento  da  dívida  junto  a  Betunel  fica  vinculado  ao  recebimento  de  precatório do qual a Interessada é credora;  9*  a  Interessada, desde então, vem registrando a dívida nos mesmos índices que  atualiza os precatórios;  10*  acordou­se que, se por ocasião do recebimento do precatório, este for inferior  aos  índices  previstos  no  acordo,  a  Interessada  deveria  efetuar  o  pagamento  complementar 10 dias após a liberação dos precatórios;  11*  foram  autuados  os  valores  de R$  1.797.036,14  e R$  2.108.578,31,  uma  vez  que  foram  registrados  na  contabilidade  como  encargos  financeiros  dos  exercícios  de  2007 e 2008, respectivamente;  12*  como o acordo prevê o pagamento por ocasião do recebimento do precatório e  este ainda não aconteceu, não há exclusão de qualquer parcela nos anos­calendário 2007  e 2008.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 11080.736321/2012­61  Acórdão n.º 1402­002.414  S1­C4T2  Fl. 715          7 ­  Às  fls.  427/428  consta  demonstrativo  final  das  adições  e  exclusões  referentes à esta infração.  Infração 0003.  Adições não computadas no lucro real. Reavaliação de bens.  ­  em  30/09/2007,  a  Interessada  transferiu  R$  6.717.523,98  da  conta  2.4.02.03.203594  ­  Reaval.  Sulcatarinense  Ltda  e  R$3.931.329,20  da  conta  2.4.02.03.203594 ­ PN Turismo para a conta de lucros acumulados;  ­ estes valores não foram adicionados na apuração do Lucro Real e da base de  cálculo da CSLL;  ­ intimada a apresentar a documentação comprobatória e a justificar a falta de  adição  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  a  Interessada  informou  que  não  efetuou a adição da realização da reserva de reavaliação reflexa ao alienar sua  participação societária, pois esta realização não seria fato gerador de IRPJ e  CSLL, mas sim mero ajuste contábil sem efeito no resultado;  ­ a documentação apresentada pela Interessada está descrita às fls.429/430;  ­  com  base  nesta  documentação,  relatou  a  Fiscalização  que  houve  a  realização  (alienação,  baixa  ou  liquidação),  pela  Interessada  de  parte  do  investimento na Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e  Construção  Ltda,  no  percentual  de  93,39%,  conforme  detalhado  às  fls.429/431;  ­ com base na mesma documentação, concluiu que ocorreu para a Interessada  aumento  do  ativo  (recebimento  de  bens  ou  direitos)  e  redução  no  passivo  (assunção  de  dívida  por  terceiro)  por  conta  da  baixa  do  investimento,  cujo  valor patrimonial era composto também por reserva de reavaliação;  ­  assim,  com  fundamento no  art.  390, § 2°,  do RIR/99;  art.  2o,  § 1°,  alínea  "c",  item  "2",  da  Lei  n°  7.689/88;  e  art.  4o  da  Lei  n°  9.959/2000,  a  Fiscalização procedeu à adição de 93,39% da reserva de reavaliação reflexa  transferida  para  lucros  acumulados,  em  30/09/2007,  isto  é,  93,39%  de  R$10.648.853,18 = R$9.944.963,98.  .......  Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal da qual  teve  ciência  do  lançamento  em  19/12/2012,  a  Interessada  apresentou  em  18/01/2013  impugnações  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  fls.467/482  e  537/552,  instruídas por documentos, nas quais argúi:  1*  quanto  à  infração  0001,  as  despesas  foram  necessárias,  uma  vez  que  referiram­se  à  comissão  paga  à  AREOP  ­  Associação  Riograndense  de  Empreiteiros de Obras Públicas por ocasião da operação para pagamento da  dívida que o DAER mantinha com a Interessada e outras empreiteiras;  2*  o setor da construção pesada é um dos mais, se não o mais sensível setor  da economia, no que diz respeito às relações governamentais;  Fl. 719DF CARF MF     8 3*  além dos valores elevados das obras públicas decididas pelos governos,  sempre  objeto  de  contestação  de  algum  grupo,  como  é  próprio  do  regime  democrático,  essas  empresas dependem umbilicalmente do Estado,  em suas  três esferas, mas sempre com a preponderância do Estado federado, em razão  de  quase  a  totalidade  de  seus  serviços  serem  prestados  para  órgãos  governamentais;  ­  a  relação,  assim,  é  delicada  e  tormentosa,  agravada  pela  eventual  impossibilidade  de  o  Estado  saldar  as  faturas  das  obras,  gerando  naturais  conflitos  e  impossibilidades  de  resgate  de  compromissos,  em  cadeia  que  termina se estendendo aos fornecedores das empreiteiras;  ­  a AREOP  existe,  entre  outras  funções,  para  justamente  intermediar  essas  relações;  13* para os governos, igualmente, resta facilitada a tarefa da negociação, na  medida em que pode realizar a interlocução com apenas um representante das  empreiteiras,  em  prol  da  boa  continuidade  das  obras  e  da  manutenção,  na  medida  do  possível,  da  higidez  financeira  das  empresas,  como  ocorreu  no  caso aqui debatido;  14* no  presente  caso,  a  forma de pagamento  proposta pelo Estado  resultou  numa  engenharia  financeira  consistente  na  aquisição  de  debêntures  da  CADIP  ­ Caixa  de Assistência  da Dívida Pública Estadual  S.A,  que  é  uma  sociedade de economia mista, controlada pelo Estado do Rio Grande do Sul,  e tem por finalidade auxiliar o Tesouro Estadual na administração da dívida  pública;  15* para isso, está autorizada a emitir debêntures para possibilitar, ainda que  indiretamente,  o  pagamento  de  credores  do  Estado  ­  ou,  como  no  caso  presente, credores do DAER ­ conforme reza seu Estatuto Social;  16* o FASPACE é um fundo criado pelas empreiteiras do Rio Grande do Sul  no âmbito da AREOP, com o objetivo de segregar receitas da entidade para  fins específicos, como por exemplo a ampliação ou aquisição da nova sede,  receitas  essas  advindas  de  atividades  também  relacionadas no Regulamento  do FASPACE (doc. 02), conforme transcrito às fls.468;  17* as  empresas outorgam uma procuração  (doc.03) para a AREOP,  com a  finalidade específica de  receber os valores do DAER e,  automática e  como  predeterminado pelo Estado, adquirir as debêntures da CADIP, fazendo com  o que os valores voltem imediatamente para o Tesouro Estadual via CADIP ­  mas  permitindo  a  negociação  dos  títulos  pelas  empresas  no  mercado,  aliviando,  assim,  a  situação  de  premência  financeira  dessas  e,  ao  mesmo  tempo, mantendo hígido o Tesouro Estadual;  18* a declaração firmada pela AREOP (doc.04) comprova os fatos relatados;  19* a intermediação da AREOP não se deu para a mera aquisição de  debêntures;  20* como  visto,  a  atuação  da  AREOP  foi  mais  complexa,  pois,  primeiro  recebe os valores do DAER, negociados exaustivamente com o Governo, sob  a condição expressa de adquirir, ato contínuo, as debêntures, que depois são  negociadas também em blocos pela AREOP, alcançando melhor condição de  negócio  para  as  empresas,  sem  contudo  evitar o  evidente  "deságio"  entre  o  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 11080.736321/2012­61  Acórdão n.º 1402­002.414  S1­C4T2  Fl. 716          9 valor de face das debêntures e a efetiva receita, ao final, decorrente da venda  desses títulos;  21* por  tudo  isso,  a  intermediação  da  AREOP  e  do  fundo  FASPACE,  foi  necessária, bem como as operações concernentes, havendo de se considerar o  pagamento  da  comissão  à  AREOP  (FASPACE),  plenamente  justificável  e  necessário;  22* quanto  à  glosa  referente  a  despesas  de  IOF,  a  Lei  9779/99  apenas  determina  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  e  não  faz  referência  a  qualquer obrigação a que se carregue ao mutuário o ônus do tributo;  23* por  sua  vez,  a  Lei  9.532/97  trata  das  operações  de  factoring,  não  se  aplicando ao caso presente;  24* a  Lei  8.894/94  é  que  poderia  indicar  uma  obrigação  expressa,  e  não  transferível segundo o Auto de Infração ­ de o mutuário suportar o ônus do  imposto;  4*  ocorre  que,  a  regra  do  artigo  123  do  CTN,  mencionada  no  Auto  de  Infração, de que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo  pagamento  dos  tributos  não  se  aplicam  ao  Fisco,  não  trata  do  ônus  do  imposto,  mas  sim  da  proibição  de,  por  convenção  particular,  modificar  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  isentando­se  da  obrigação  quem  a  lei  manda recolher;  5*  como nada disso ocorreu, a despesa pode ser atribuída à mutuante, pois  não infringe a norma mencionada no Auto de Infração;  6*  quanto  à  infração  0002,  a  legislação  utilizada  pela  Fiscalização,  Lei  9.430/96, art. 11, §3° e RIR/99 art. 342, § 3o, determina, em realidade, que  sejam adicionados os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago  que tenham sido deduzidos como despesa ou custo;  7*  o  tempo  verbal  está  inequivocamente  no  passado,  portanto  pode­se  afirmar  que  somente  os  juros  que  foram  considerados  como  despesa  até  a  citação  inicial  devem  ser  adicionados,  nada  referindo  quanto  aos  juros  incorridos após a citação inicial;  ­ simplesmente não há tratamento para os juros incorridos após a citação  inicial;  ­ o eventual entendimento de que os  juros devem ser adicionados à base de  cálculo do Lucro Real atenta quanto ao conceito de renda ou proventos, em  violação ao art. 43 do CTN;  ­ a citação inicial não importa em alguma disponibilidade para o devedor;  8*  a  citação  inicial  muda  o  estado  da  relação  obrigacional,  mas  para  aproximar ainda mais o desembolso por parte do devedor;  9*  em  termos de cobrança da dívida, o  ajuizamento da ação pelo credor é  mais do que não haver a ação judicial;  Fl. 721DF CARF MF     10 10* a melhor interpretação é no sentido que o art. 342 do RIR/99 se refere a  situações em que parte dos juros não é objeto da ação judicial de cobrança e,  aí  sim,  haveria  uma  disponibilidade  jurídica  daquele  numerário,  porque  ocorreria uma mudança na relação obrigacional, pois se não há o pedido na  lide  posta  em  juízo,  haverá  trânsito  em  julgado  também  com  relação  aos  juros,  mas  a  favor  do  devedor,  por  força  do  art.  474  do  CPC,  fenômeno  conhecido como força preclusiva da coisa julgada;  11* o débito cobrado em juízo é uma não renda, não podendo servir de base  para o Imposto de Renda e muito menos para a CSLL, e sua incidência com  lucro líquido;  ­ assim, somente os juros que deixarem de ser cobrados em juízo, a partir da  citação inicial, é que devem ser adicionados ao LALUR, o que não é o caso  dos processos referidos no Auto de Infração;  ­ requer perícia contábil para com o perito e quesitos apontados às fls.477;  ­  quanto  à  infração 0003,  não  há base  legal  para  o  respectivo  lançamento,  uma vez que das regras apontadas pela Fiscalização não decorre a exigência  contida no Auto de  Infração. Quanto à CSLL,  acrescentou que não há base  legal para as glosas.    Diante  da  defesa  apresentada,  a  DRJ  julgou  improcedentes  os  argumentos  do  contribuinte, restando a decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  DESPESA DESNECESSÁRIA.  Caracterizam­se  como despesas  desnecessárias  aquelas  ligadas  a  práticas  sem propósitos empresariais.  DESPESA DESNECESSÁRIA. GLOSA.  A  contabilização  de  despesas  sem  propósito  empresarial  implica  inobservância  do  princípio  contábil  da  entidade, devendo  ensejar  a  glosa  da despesa comprovadamente desnecessária no cálculo do lucro líquido da  entidade, afetando, portanto, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS.  FORÇA PROBANTE.  A  escrituração  contábil  mantida  com  observância  das  disposições  legais  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  se  forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  por  base  que  as  despesas,  perdas  e  exclusões  têm  o  condão  de  reduzir o lucro líquido e, consequentemente, o crédito tributário, é ônus da  contribuinte comprová­las de forma irrefutável.  RESERVA DE REAVALIAÇÃO. LUCRO REAL.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 11080.736321/2012­61  Acórdão n.º 1402­002.414  S1­C4T2  Fl. 717          11 A Reserva  de Reavaliação  será  computada  em  conta  de  resultado  ou  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando  ocorrer  a  efetiva  realização  do  bem  reavaliado. Art. 4° da Lei n° 9.959/2000.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo o lançamento da CSLL de infração constatada na autuação do  IRPJ,  o  julgamento  daquela  segue  a  mesma  sorte  deste,  em  virtude  da  relação de causa e efeito que os une.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.    Em virtude da decisão desfavorável, conforme ementa acima colacionada, a  Interessada  apresenta Recurso Voluntário,  no  qual  repisa os  argumentos  dispendidos  em  sua  Impugnação.    Este é o relatório.  Fl. 723DF CARF MF     12   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele conheço.     Seguindo  a  seqüência  utilizada  pela  Fiscalização  na  lavratura  do  auto  de  infração,  a  Recorrente  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  no  Recurso  Voluntário  em  análise,  de  tal  forma que,  para  facilitar  as  razões  desta  decisão,  seguir­se­á  a  mesma orientação.    1.  Da infração 0001. Despesas não necessárias    A  Recorrente  teve  glosadas  despesas  pela  Fiscalização,  vinculadas  à  intermediação  de  aquisição  de  debêntures  (corretagem),  bem  como  despesas  de  IOF,  em  situação que a Recorrente era a mutuante, não mutuária, à luz do disposto no art. 3º da Lei nº  9.249/95 e arts. 247, 248, 249, incisos I, 251, 277, 278, 299 e 300 do Regulamento do Imposto  de Renda – RIR/99, concluindo­se que as mesmas eram desnecessárias. A DRJ corroborou esse  entendimento, mantendo a glosa.    1.1 Despesas com corretagem    Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  relata  que  as  despesas  com  corretagem eram necessárias, uma vez que não tinha à disposição outra forma de atuação para  o  recebimento  de  valores  que  lhe  eram  devidos  pelo  DAER  –  Departamento  Autônomo  de  Estradas  de Rodagem  que  não  fosse  a  operação  financeira,  proposta  pelo  Estado,  na  qual  a  Caixa  de  Administração  da  Dívida  Pública  Estadual  S/A  –  CADIP  emitia  debêntures,  subscritas  e  adquiridas  pela  Associação  Riograndense  de  Empreiteiros  de  Obras  Públicas  –  AREOP representando os associados, como é o caso da Recorrente, mantendo­as em custódia.    Esclarece,  ainda,  que  o FASPACE é  um  fundo criado  pela  empreiteiras  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  no  âmbito  da  AREOP,  com  o  objetivo,  dentre  outros  de  “acompanhamento dos pagamentos efetuados pelo Governo do Estado às empresas associadas  e serviços de assessoria e intermediação na captação de recursos junto ao Sistema Financeiro  nacional e internacional”.    Toda  essa  estrutura,  segundo  a  Recorrente,  existe  para  facilitar  a  tarefa  de  negociação  entre  os  associados,  através  de  seu  representante,  e  os  governos  e  que  a  intermediação  da AREOP  é  determinante  para  o  bom  desfecho  de  cada  operação.  Contudo,  apenas parte das associadas utiliza­se desse tipo de intermediação e, por esta razão, deveria ser  por  elas  remunerado,  justificando­se os pagamentos  realizados pela Recorrente,  bem como a  sua necessidade para o fim almejado, qual seja, receber do DAER.    Sem  ingressar  no  mérito  da  operação  financeira,  e  dos  meios  empregados  pela Recorrente no caso concreto, fato é que as alegações formuladas em Recurso Voluntário  não  foram  acompanhadas  de  documentos  hábeis  para  fazer  provas  sobre  os  fatos  ocorridos.  Não há qualquer documento oriundo do Estado do RS, DAER ou CADIP que comprovem que  a  operação  financeira  em  questão  era  necessária  para  que  a  Recorrente  pudesse  receber  por  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 11080.736321/2012­61  Acórdão n.º 1402­002.414  S1­C4T2  Fl. 718          13 dívidas  que  o DAER  possuía  com  a Recorrente  e,  desta  forma,  que  as  despesas  decorrentes  seriam dedutíveis para fins tributário.    Veja­se o que dispõe o art. 299, do RIR/99:    Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de  1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art.  47, § 2º).  § 3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.      É  fato que o  recebimento de dívidas decorrentes de  serviços prestados pela  Recorrente  são  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora  de  receitas,  o  que  abrange  as  dívidas a serem recebidas em relação ao DAER. Contudo, a taxa paga a título de FASPACE,  no  caso  concreto,  a  título  de  corretagem,  não  se  enquadra  em  uma  despesa  operacional  admitida  como usual ou normal  às  atividades da Recorrente,  ou necessária para  a  realização  das transações ou operações exigidas pela atividade da Recorrente e, por essa razão, não estão  amparadas  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  para  serem  consideradas  dedutíveis  no  caso  concreto.    Não é outro o entendimento desta Turma Julgadora, conforme se denota da  decisão a seguir colacionada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 1997  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DEDUTIBILIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   A  dedutibilidade  das  despesas  na  apuração  do  lucro  real  sujeita­se  a  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  onde  fiquem  evidenciados, dentre outros requisitos, a indicação da operação ou a causa que  deu  origem  ao  rendimento  e  a  individualização  do  beneficiário  desse  rendimento.  Excluem­se  da  exigência  os  valores  comprovados  por  meio  da  impugnação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL  Lavrado  o  auto  principal  deverão  ser  também  formalizadas  as  exigências  decorrentes, dada a intima relação de causa e efeitos que as vincula. Translada­ se  as  autuações  reflexas  a  mesma  orientação  decisória  adotada  quanto  ao  lançamento matriz.  Fl. 725DF CARF MF     14 (Acórdão  de  Recurso  Voluntário  nº  1402­002.297,  Rel.  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Sessão  de  13  de  setembro  de  2016,  Processo  nº  10821.000620/99­98 )    Desta forma, voto por manter a indedutibilidade das despesas em questão.    1.2 Despesas com IOF    Quanto às despesas com o IOF, a Recorrente, em seu recurso voluntário, faz  uma interpretação equivocada do disposto no art. 13, da Lei 9779/99, a seguir transcrito:    Art. 13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1º Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na  data da concessão do crédito.  § 2º  Responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  IOF  de  que  trata  este  artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  § 3º O  imposto  cobrado  na hipótese deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até o  terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.    A  teor  no  contido  no  §  2º,  do  art.  13,  acima  transcrito,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  mutuante,  é  a  responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  IOF.  Não  é  a  contribuinte do IOF devido na operação de mútuo. Contribuinte é a mutuária, na qualidade de  tomadora do crédito, à visto do disposto no art. 3º, inciso I, c/c art. 2º, inciso I, ambos da Lei  8894/94. Veja­se:    Art. 3º São contribuintes do imposto:  I ­ os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2º, inciso I;  (...)    Art. 2º Considera­se valor da operação:  I  ­ nas operações de  crédito, o valor do principal que constitua o objeto da  obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;    Desta  forma,  ao  assumir,  por  liberalidade,  a  despesa  que  é,  legalmente,  de  responsabilidade  da  mutuária,  conclui­se  que  a  Recorrente  não  faz  jus  à  dedutibilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  IOF,  corroborando­se  o  posicionamento  da  Fiscalização  e  da  r.  decisão recorrida.    Assim, voto por manter a indedutibilidade das despesas em questão.    2.  Da  infração  0002. Das  adições  não  computadas  no  lucro  real.  Despesa  indedutível.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 11080.736321/2012­61  Acórdão n.º 1402­002.414  S1­C4T2  Fl. 719          15   2.1 Não adição no LALUR de juros e encargos sobre empréstimos e títulos  em atraso    A  Recorrente  possuía  débitos  contabilizados  junto  a  bancos  e  empresas  e,  tendo  negociado  com  seus  credores,  deixou  de  adicionar  os  juros  e  encargos  sobre  os  empréstimos e títulos em atraso na apuração do lucro real.     Vejamos o disposto no art. 11, § 3º e 28, ambos da Lei 9430/96, repetidos no  art. 342, do RIR/99:  Art. 11. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes  sobre  o  crédito,  contabilizado  como  receita,  auferido  a  partir  do  prazo  definido neste artigo.   § 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do § 1º do art. 9º,  o  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  quando  a  pessoa  jurídica  houver  tomado  as  providências  de  caráter  judicial necessárias  ao  recebimento  do  crédito. (Redação vigente à época dos fatos)  § 2º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em  que,  para  os  fins  legais,  se  tornarem  disponíveis  para  a  pessoa  jurídica  credora ou em que reconhecida a respectiva perda.  § 3º  A  partir  da  citação  inicial  para  o  pagamento  do  débito,  a  pessoa  jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação  do  lucro real, os encargos  incidentes sobre o débito vencido e não pago  que  tenham  sido deduzidos  como despesa  ou  custo,  incorridos  a partir  daquela data.  § 4º Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser  excluídos  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  no  período  de  apuração em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma.  (grifamos e sublinhamos)    Art. 28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as  correspondentes  aos  arts.  1º  a  3º,  5º  a  14,  17  a  24,  26,  55  e  71,  desta  Lei.  (Redação vigente à época dos fatos)      A Recorrente, ao interpretar o disposto no § 3º, acima transcrito, equivoca­se  em suas conclusões.    Na  apuração  do  lucro  contábil,  a  contabilidade  da  Recorrente,  necessariamente,  deverá  considerar  como  despesa  ou  custo  os  encargos  incidentes  sobre  o  débito vencido e não pago, mesmo que não tenha ocorrido, de fato, o pagamento de tais valores  aos credores, em respeito ao regime de competência.    Fl. 727DF CARF MF     16 Na apuração do lucro para fins de incidência do IRPJ e CSLL, considerando  que não ocorreu o pagamento ao credor (vencido e não pago), há norma expressa (art. 11, § 3º,  Lei 9.430/96,  acima  transcrito) determinando que  esses  encargos devem ser adicionados,  via  LALUR.    O ponto relevante é a questão temporal. A norma traz que a partir da citação  inicial para o pagamento do débito é que a adição deverá ocorrer, caso o débito não tenha sido  pago e, na apuração do lucro contábil, o contribuinte tenha deduzido como despesas ou custos  os encargos incorridos a partir da citação inicial. Essa a razão do tempo verbal no passado, uma  vez que primeiro o contribuinte apura o lucro contábil e, posteriormente, faz os ajustes para a  apuração do lucro real com as exclusões e adições no LALUR. Não há qualquer problema de  interpretação  na  norma  posta  se  se  entender  o  funcionamento  e  a  aplicação  das  normas  contábeis.    Por  outro  lado,  se  o  débito  for  pago,  o  §  4º,  do  art.  11,  acima  transcrito,  determina que o contribuinte faça a exclusão, ou seja, o pagamento efetivo do débito permite a  dedutibilidade dessa despesa para fins de apuração do lucro real.    No caso concreto, não há comprovação da Recorrente, nos autos, que tenha  efetivamente  pago  a  seus  credores  o  débito  cobrado  judicialmente  no  período  fiscalizado  e,  desta forma, correta a determinação de adição dos encargos incorridos a partir da citação inicial  na apuração do lucro real via LALUR.      2.2 Não adição no LALUR de reversão da reserva de reavaliação    Pelas  informações  e  documentos  que  instruem  os  autos,  a  Recorrente  apresentou, em momento oportuno, uma operação societária na qual ocorreu o distrato social  na  empresa  PN  Turismo  Ltda.,  extinguindo­a,  da  qual  a  Recorrente  era  sócia  quotista  com  participação de 54,13%.    Pela extinção da sociedade, a Recorrente recebeu cotas de outra empresa, no  caso, 5.789.383 cotas da empresa Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e  Construção Ltda., no valor de R$ 6.403.747,83, ampliando a sua participação, nesta empresa,  para 15.681.531 cotas. Teve, também, baixado um mútuo com a PN Turismo Ltda. no importe  de R$ 592.835,78. Ou seja, por sua participação de 54,13% na empresa PN Turismo Ltda., a  Recorrente recebeu o valor final de R$ 6.996.583,61, o qual não é objeto do auto de infração  em exame.    Mediante  um  acordo  firmado  entre  pessoas  físicas,  ficou  determinado  e,  posteriormente, implementado, a venda de 5.410.153 quotas pertencentes à Recorrente para a  empresa Casaverde Participações e Incorporações Ltda., pelo valor de R$ 5.984.343,84. Ficou  acordado, ainda, que o capital social da empresa Sulcatarinense Mineração. seria reduzido, com  o  resgate  de 9.235.833  cotas  pertencentes  à Recorrente mediante  a  entrega  de  área de  terras  (mina) na cidade de Biguaçu/SC, de tal forma que, ao final da operação societária, a Recorrente  remanesceria como sócia da Sulcatarinense Mineração pela manutenção de 1.035.545 quotas  do capital social.    Ou seja, a Recorrente reduziu a sua participação na empresa Sulcatarinense  Mineração  de  15.681.531  cotas  para  1.035.545  quotas  do  capital  social,  o  que  perfez  a  realização de 93,39% de sua participação, conforme apontado pela fiscalização.    Fl. 728DF CARF MF Processo nº 11080.736321/2012­61  Acórdão n.º 1402­002.414  S1­C4T2  Fl. 720          17 A  Fiscalização  apontou,  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  fl.  428,  que  em  30/09/2007  a  Recorrente  transferiu  R$  6.717.523,98  da  conta  “2.4.02.03.203594  –  Reaval.  Sulcatarinense  Ltda”  e  R$  3.931.329,20  da  conta  “2.4.02.03.203594  –  PN  Turismo”  diretamente para a conta de lucros acumulados, sem passar tais valores por contas de resultado.    Assim, considerando que a participação (investimento) da Recorrente na PN  Turismo  foi  realizada  pela  extinção  desta  empresa  e  a  participação  (investimento)  da  Recorrente na Sulcatarinense Mineração foi parcialmente realizada, conforme descrito acima, a  adição  da  reserva  de  reavaliação  contabilizada,  nas  contas  acima  indicadas,  deveria  ter  sido  oferecida à tributação, no proporção de sua realização, nos termos do art. 4º, da Lei 9.959/2000  e art. 24, do DL 1.598/77, regulamentado pelo art. 390, do RIR/99.     Finalmente,  em  relação  ao  pedido  de  perícia  formulado  pela  Recorrente,  coube a este apresentar prova documental hábil e demonstração clara, pontual e exauriente de  que ter, por exemplo, efetivamente pagado a seus credores o débito cobrado judicialmente no  período  fiscalizado,  ou  ainda,  que  comprovem  que  a  operação  financeira  em  questão  era  necessária  para  que  a  Recorrente  pudesse  receber  por  dívidas  que  o DAER  (Estado  do RS,  CADIP...) possuía.   No  caso  concreto,  entendo  que  o  recurso  voluntário  não  trouxe  novos  elementos  probatórios  suficientes  para  afastar  a  autuação  e  reformar  a  decisão  de  primeira  instância.  Da mesma forma que o pedido de perícia reclamado pelo contribuinte passa a  ter  espaço quando não  se  preste  à  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas  por  ele próprio  junto  com  a  defesa.  No  caso  em  tela,  os  documentos  acostados  ao  processo  e  os  esclarecimentos  prestados tanto pelo fisco como pelo contribuinte foram suficientes para a convicção do julgador, não  sendo necessária informação adicional para solução da lide.    Assim, voto por manter as adições na apuração do lucro real da Recorrente,  nos moldes  realizados  pela  Fiscalização  e  confirmados  na  r.  decisão  recorrida,  afastando  os  argumentos dispostos pela Recorrente em seu Recurso Voluntário.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator                               Fl. 729DF CARF MF

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6738241 #
Numero do processo: 10580.902864/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017, no período da manhã. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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2402­000.605  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de abril de 2017  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DEZESSEIS ­  DE SETEMBRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017, no período da manhã.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 02 86 4/ 20 08 -0 1 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.902864/2008­01  Resolução nº  2402­000.605  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo  acima  contra  decisão  de  primeira  instância  que  declarou  improcedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade  apresentada  para  desconstituir  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°  759920855, fls. 35, que não homologou a compensação declarada à fl. 34.  Vale a pena transcrever o voto condutor do acórdão da DRJ em Salvador:  "Voto  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  atende  a  todos  os  requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento.  Nos  termos  do  §  6°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  incluído pela Lei n° 10.833, de 2003, 'a declaração de compensação constitui confissão  de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados'. Assim, a exigência do débito compensado indevidamente independe de  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF.  Conseqüentemente,  esta  declaração  não  é  documento hábil para comprovar a inexistência do débito, como pretende o interessado.  Tal prova poderia ter sido realizada mediante a apresentação de documentação contábil  que  demonstrasse  os  valores  devidos  a  título  de  IRRF  nos  períodos  de  apuração  de  agosto a novembro de 2004.  O  fato  de  não  existir  a  6.ª  semana  no  mês  de  agosto  de  2004  também  não  é  suficiente para se afastar a exigência, pois trata­se de uma informação preenchida pelo  próprio contribuinte, às fls. 32, e que não altera o valor do débito declarado.  Conclusão   Dessa  forma,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido."  O sujeito passivo em seu recurso de fls. 131/137, em apertada síntese, alega que  o envio da sua declaração de compensação decorreu de erro material uma vez que não existe  nem o crédito, tampouco o débito indicados no PER/DCOMP n°. 21228.07784.031104.1.3.04­ 5320.  Sustenta que, apesar de estar hipoteticamente estabelecido na Lei n.º 9.430/1996  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  para  exigência  dos  débitos  confessados  de  forma  indevida,  não  há  como  se  extrair  esses  efeitos  jurídicos quando inexistem os fatos que se subsumam à norma.  Nesse  sentido,  quando  ocorrer  algum  erro  material  ou  meramente  formal  nas  declarações prestadas pelo sujeito passivo ou em documentos fiscais por ele apresentados, deve  o fisco ir além da simples análise desses documentos, investigando se realmente houve ou não  a hipótese de incidência do tributo apta a ensejar a cobrança pretendida.   Apresenta decisões administrativas no sentido de fazer valer o seu ponto de vista  de  que  o  preceito  legal  que  atribui  à  declaração  de  compensação  a  eficácia  constitutiva  de  débito  tributário não significa que, ao alvedrio da realidade dos fatos, o declarante  tenha que  sofrer as conseqüências do seu erro na indicação dos valores e conformar­se em pagar tributo  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10580.902864/2008­01  Resolução nº  2402­000.605  S2­C4T2  Fl. 4          3 indevido,  sem  que  o  fisco  ao  menos  tenha  o  trabalho  de  investigar  os  fatos,  na  busca  da  desejada verdade material.  Aduz  que  as  informações  constantes  na  DCTF  correspondem  a  um  indício  veemente de que as alegações formuladas pela recorrente na manifestação de inconformidade  são verdadeiras, haja vista a concordância tácita do fisco quanto ao afirmado nesse documento.  Nesse  sentido,  somente  a  perícia  contábil  poderia  evidenciar,  categoricamente,  a  absoluta  inconsistência  da  declaração  de  compensação  outrora  requerida,  especialmente  em  razão  da  inexistência de débito a ser compensado, viabilizando­se seja afastada a exigência fiscal.  Ao  final,  pede  o  provimento  do  recurso  ou  o  deferimento  do  seu  pedido  de  produção de prova pericial.  Sem contrarrazões, os autos vieram a julgamento.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10580.902864/2008­01  Resolução nº  2402­000.605  S2­C4T2  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   O sujeito passivo tomou ciência da decisão da DRJ em 03/11/2010 e interpôs o  seu recurso em 02/12/2010, portanto, dentro do prazo legal, além de que restam atendidos os  demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido o recurso.  Necessidade de diligência  Como  se vê,  não  há  litígio  quanto  à  inexistência  do  alegado direito  creditório  mas  o  contribuinte  se  insurge  contra  os  débitos  por  ele  declarados  no  PERD/COMP  nº  21228.07784.031104.1.3.04­5320, que fora transmitido por erro grosseiro de sua parte.  A Recorrente  sustenta  que  o  débito  informado  na  declaração  de  compensação  inexiste, conforme revela uma análise da DCTF, além de que também não crédito a seu favor  posto que no período não houve recolhimento de tributos federais a maior.  A DRJ em decisão de primeira instância alega que de conformidade com o § 6º  do art. 73 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003 , as DComp constituem confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  nelas  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  no  caso de não homologação da compensação, os débitos transcritos em DComp gozam de certeza  e correção, cabendo à contribuinte declarante a comprovação de erro ou de não exigibilidade  dos mesmos, quando assim alegar.  Não  divirjo  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  as  declarações  de  compensação constituem­se em confissão de dívida (§ 6º,art.74, Lei nº 9.430/96), mas se deve  ter em conta que tal regra não pode ser aplicada incondicionalmente, pois, havendo a confissão  de dívida na DCTF, acompanhado do pagamento do débito devido não se pode sem exame dos  documentos  necessários  manter  a  exigência  dos  débitos  apenas  porque  confessados  no  PERD/COMP.  Observo  que  a  DRJ  não  acatou  a  tese  do  sujeito  passivo  de  que  os  dados  constantes  na  DCTF  serviriam  como  prova  em  seu  favor.  Não  tenho  dúvida  que  a  DCTF  isoladamente não tem força probatória hábil a cancelar o lançamento, todavia, deve ser tomada  como  indício  que  pede  o  aprofundamento  da  análise  dos  argumentos  e  provas  trazidos  ao  processo pelo contribuinte. O processo consubstancia­se no método de compor a lide, de sorte  que não se pode, no presente caso, simplesmente negar o pleito do contribuinte, no âmbito do  contraditório, sem que a autoridade administrativa competente confirme a existência do débito  declarado no PER/DCOMP.  A  diligência  se  faz  necessária  para  que  a  busca  da  verdade material  não  seja  negligenciada.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.902864/2008­01  Resolução nº  2402­000.605  S2­C4T2  Fl. 6          5 Nessa  toada,  encaminho  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  Delegacia da RFB de origem, de modo que se esclareça se de fato existe o débito que o sujeito  passivo alegar haver informado por equívoco.  Elaborado  o  relatório  fiscal  de  praxe,  dê­se  ciência  ao  recorrente  para  sua  manifestação, se interessar.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência de modo que o fisco confirme a  existência do débito declarado no PER/DCOMP.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001334/2003-59
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a existência do direito creditório pleiteado, não podem ser homologadas as compensações pleiteadas em declaração de compensação. IR FONTE. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte representa antecipação do imposto devido em cada período de apuração, não sendo compensável à título de saldo negativo de períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As alegações de fato argüidas no curso do processo administrativo fiscal devem estar alicerçadas em provas inequívocas sob pena de figurar apenas no campo das alegações sem fundamento.
Numero da decisão: 1803-000.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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INTERNACIONAL LTDA Recorrida 3ª TURMA DRJ SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a existência do direito creditório pleiteado, não podem ser homologadas as compensações pleiteadas em declaração de compensação. IR FONTE. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte representa antecipação do imposto devido em cada período de apuração, não sendo compensável à título de saldo negativo de períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As alegações de fato argüidas no curso do processo administrativo fiscal devem estar alicerçadas em provas inequívocas sob pena de figurar apenas no campo das alegações sem fundamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 24/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório LESCHACO AGENTE DE TRANSPORTES COM. INTERNACIONAL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Por meio das Declarações de Compensação de fls. 01/02 e 105, a empresa pretende compensar seus débitos tributários com saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados no ano-calendário de 2001. Em Despacho Decisório de fls. 340/355, a DERAT/SPO/DIORT homologou apenas parcialmente as compensações declaradas. Em 12/05/2008, a contribuinte tomou ciência dessa decisão (fl. 355) e, em 11/06/2008, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 390/399 e 402/1409), alegando, em síntese, que: - Como o pedido de restituição data de 09/08/2002, o fisco tinha até 09/08/2007 para realizar a sua análise. - Frise-se que as declarações de compensação foram formalizadas em 13/05/2003, todavia jamais se poderia confundir a data do protocolo da restituição com a data da realização do procedimento compensatório. - Em razão da decadência (artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional), que acarretou a perda do direito de a Fazenda apreciar o pedido de restituição protocolado, há que ser decretada a extinção do crédito tributário vislumbrado pelo fisco. - Ademais, a autoridade administrativa procedeu a ajustes referentes a fatos - geradores fulminados pela decadência (anos- calendário de 1996 a 1999), o que é vedado pela legislação. - Como é sabido, a Administração Tributária tem a prerrogativa de proceder á revisão das informações prestadas pelo contribuinte atinentes à ocorrência de fatos imponíveis e quantificações do tributo devido no prazo de cinco anos, consoante o artigo 150, § 4 0, do CTN. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13811.001334/2003-59 Acórdão n.º 1803-000.660 S1-TE03 Fl. 489 3 - Assim, o fisco poderia apenas fazer juízo de valor em relação ao período não fulminado pela decadência. - A autoridade administrativa reconstitui a ficha 13 da DIPJ/2000, e conclui que a defendente possuía saldo a pagar no período Em outras palavras, o fisco menciona IR devido em 1999 e não realiza o lançamento justamente em razão da ocorrência da decadência do seu direito de constituir AIIM. - A decisão administrativa se baseou em prova precária a reputar o valor constante nas DIRF, sem a intimação do contribuinte para apresentar os informes de rendimentos que legitimam o crédito do IRRF referente aos anos de 1999, 2000 e 2001. - Para comprovação do referido IRRF, segue cópia do Razão. - Em relação ao ano-calendário de 2000, verifica-se que não foi considerado o valor do PAT, linha 05 da ficha 12A da DIPJ/2001. A contribuinte apresentou ainda petição de fls. 448/452. A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16-19.727, de 03 de dezembro de 2008 (fls. 128/133), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário . 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A argüição de que haveria pedido de restituição protocolado em 09/08/2002 não se encontra alicerçada em elementos fálicos, posto que a formalização do processo se deu em data posterior, em virtude de apresentação de declaração de compensação. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO CRÉDITO. A análise do crédito em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio das declarações de compensação não se sujeita ao prazo previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. IRRF. Para a determinação do saldo negativo do IRPJ decorrente de IRRF, imprescindível a comprovação dessas retenções, bem como seja demonstrado o cômputo no lucro real dos rendimentos que as teriam originado. O aproveitamento, quando da aferição da veracidade do crédito invocado, de valores de IRRF informados pelas fontes pagadoras em DIRF objetivou suprir a carência de provas, que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo que alega o direito. SALDO NEGATIVO DO ANO-CALENDÁRIO PRECEDENTE UTILIZADO PARA COMPENSAR IMPOSTO POR Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 ESTIMATIVA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. Considerada a dedução de valor concernente ao Programa de Alimentação do Trabalhador feita no ano-calendário de 2000, ainda assim não se vislumbra saldo negativo nesse período para que se pudesse efetuar a compensação de imposto por estimativa do ano-calendário de 2001. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Dada a ausência de provas quanto à existência do saldo negativo em montante superior ao já reconhecido pelo órgão administrativo ,o não se homologam as compensações em litígio. Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 24/12/2008, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 467.v), apresentou em 23/01/2009 o recurso voluntário de fls. 468/485, onde reitera os termos da inicial de que deve ser reconhecido o direito creditório pois o mesmo compreende créditos dos anos calendários 1996 a 1999 e que repercutem nos demais períodos analisados. Que é defeso à Administração Tributária revisar valores de períodos já decaídos. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13811.001334/2003-59 Acórdão n.º 1803-000.660 S1-TE03 Fl. 490 5 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, cujo direito creditório se refere ao saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano calendário 2001, apresentada em 13/05/2003 e cujo despacho decisório de indeferimento foi cientificado em 12/04/2008 (fl. 358). Foi reconhecido integralmente o direito creditório de CSLL e negado parcialmente o direito creditório relativo ao IRPJ. Argui a recorrente que a Administração Tributária não poderia revisar períodos anteriores já decaídos (1999 e 2000) para efeito de verificação do direito creditório pois tal procedimento equivaleria a um lançamento, bem como deve ser considerado que compõe o saldo negativo de 1999, valores oriundos dos anos calendários 1996, 1997 e 1998. Não assiste razão à interessada. Com efeito, efetivamente a Administração Tributária em seu despacho decisório (fls. 340/355), ao apreciar o direito creditório relativo ao ano calendário 2001, analisou ao mesmo tempo as DIPJ dos anos calendários 1999 e 2000, concluindo inexistir direito creditório relativo a estes anos calendários e que foram utilizados para extinção de estimativas do ano calendário 2001. Ocorre que ao contrário do que afirma a recorrente, conforme se verifica da DIPJ do ano calendário 1999 (fl. 124) não há qualquer saldo devedor de IRPJ apurado pela própria declaração entregue pela contribuinte. Já no ano calendário 2000, concluiu o exame de que foram recolhidos valores de estimativas em valor bem inferior ao declarado na DIPJ desse ano. A afirmação de que existiam outros direitos creditórios relativos aos anos calendários 1996, 1997 e 1998, além de não estarem devidamente comprovados pelas respectivas DIPJ e assentamentos contábeis, não podem ser levados em conta pois cada período de apuração é independente e assim deve ser tratado para efeito de pedido de repetição de indébito. Se a própria contribuinte não apurou saldo negativo de IRPJ em sua DIPJ do ano calendário 1999, não pode querer opor outros valores que não foram apurados para efeito de cálculo do direito creditório nos períodos subseqüentes (2000 e 2001). Por outro lado, a simples existência de imposto de renda na fonte de exercícios anteriores (valores não comprovados devidamente) não é suficiente pois o imposto de renda na fonte por si só não representa direito creditório mas tão somente antecipação do imposto de renda devido em cada período de apuração. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 O suposto razão contábil apresentado às folhas 426/447 não evidencia a apuração dos saldos negativos de cada período de apuração e tampouco comprova a origem do saldo de R$ 172.462,67 indicado no início da relação de imposto de renda na fonte. Outrossim, ao contrário do que afirma a recorrente, não se trata de revisar as DIPJ de períodos já decaídos mas tão somente verificar se existem os valores que foram informados na DIPJ e que poderiam dar suporte para o direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação. Tivesse a Administração Tributária alterado o imposto devido na DIPJ dos anos calendários 1999 e 2000 aí sim se estaria diante de uma prática vedada pois implicaria a revisão de período já decaído. Assim, utilizou a Administração Tributária os valores de imposto de renda retido na fonte efetivamente declarados pelas fontes pagadoras e os valores de IRPJ estimado efetivamente recolhidos em cada período, não demonstrando e tampouco comprovando a recorrente haver qualquer equívoco nos valores apurados. Destarte, não comprovada a existência de saldos negativos de períodos anteriores que teriam sido utilizados pela recorrente e tampouco saldo negativo de IRPJ suficiente no ano calendário 2001 para gerar o direito creditório pleiteado há de se negar o recurso voluntário. Ante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado eletronicamente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 18471.002129/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 – vinculante.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Todos os cotilulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF Vinculante nº 29, de 2009). Se os cotitulares da conta bancária apresentarem declaração em conjunto, a falta de intimação de um deles não impõe a aplicação da Súmula ou o rateio proporcional dos depósitos lançados entre eles. No caso, mantém-se, na íntegra, o lançamento efetuado contra um dos cotilulares, sob o argumento que a intimação do sujeito passivo autuado aproveitou aos demais cotitulares que apresentam declaração em conjunto com ele. DOCUMENTOS HÁBEIS COMPROVAM A ORIGEM DE RENDIMENTOS. EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO. Depósitos bancários sem identificação podem ser comprovados mediante a apresentação de documentos hábeis que esclareçam sua origem.
Numero da decisão: 2301-004.715
Decisão: acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, não reconhecer a decadência do crédito tributário; (b) pelo voto de qualidade, não ser o caso de aplicação da Súmula CARF 29, por tratar-se de caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em conjunto pelo contribuinte e sua cônjuge; vencidos a relatora e os conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior e (c) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora; vencida, na questão, a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira. Designada para redigir o voto vencedor na questão do item “b” a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira. J
Nome do relator: GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 – vinculante.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Todos os cotilulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF Vinculante nº 29, de 2009). Se os cotitulares da conta bancária apresentarem declaração em conjunto, a falta de intimação de um deles não impõe a aplicação da Súmula ou o rateio proporcional dos depósitos lançados entre eles. No caso, mantém-se, na íntegra, o lançamento efetuado contra um dos cotilulares, sob o argumento que a intimação do sujeito passivo autuado aproveitou aos demais cotitulares que apresentam declaração em conjunto com ele. DOCUMENTOS HÁBEIS COMPROVAM A ORIGEM DE RENDIMENTOS. EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO. Depósitos bancários sem identificação podem ser comprovados mediante a apresentação de documentos hábeis que esclareçam sua origem.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 – vinculante.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Todos os cotitulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF Vinculante nº 29, de 2009). Se os cotilulares da conta bancária apresentarem declaração em conjunto, a falta de intimação de um deles não impõe a aplicação da Súmula ou o rateio proporcional dos depósitos lançados entre eles. No caso, mantém-se, na íntegra, o lançamento efetuado contra um dos cotilulares, sob o argumento que a intimação do sujeito passivo autuado aproveitou aos demais cotitulares que apresentam declaração em conjunto com ele. DOCUMENTOS HÁBEIS COMPROVAM A ORIGEM DE RENDIMENTOS. EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO. Depósitos bancários sem identificação podem ser comprovados mediante a apresentação de documentos hábeis que esclareçam sua origem. Fl. 385DF CARF MF 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, não reconhecer a decadência do crédito tributário; (b) pelo voto de qualidade, não ser o caso de aplicação da Súmula CARF 29, por tratar-se de caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em conjunto pelo contribuinte e sua cônjuge; vencidos a relatora e os conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior e (c) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora; vencida, na questão, a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira. Designada para redigir o voto vencedor na questão do item “b” a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e redator ad hoc. GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES - Relatora. EDITADO EM: 01/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente). Relatório Em 15/12/2005, foi lavrado o Auto de Infração, MPF n° 0719000/01243/05, na descrição dos fatos e enquadramentos legais, referido procedimento descreve: "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(6es) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL, que é parte integrante deste auto de infração." Fl. 386DF CARF MF Processo nº 18471.002129/2005-94 Acórdão n.º 2301-004.715 S2-C3T1 Fl. 3 3 Supostos fatos geradores abraçam o período de 31/01/2000 a 31/10/2000. Foram lançadas multas de ofício no percentual de 75% . Para relatório, peço licença e transcrevo partes do relatório da DRJ, verbis: Contra o contribuinte precitado foi lavrado o auto de infração às fls. 122 a 128 e 130, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, ano-calendário 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 225.824,54, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até novembro de 2005, totalizando crédito tributário no valor de R$578.991,53. Entendeu a DRJ que o lançamento decorrera da tributação de rendimentos tidos como omitidos, provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem de recursos utilizados, supostamente, não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea no total de R$836.889,24 (fl. 126). Para embasar a decisão, utilizou-se como enquadramento legal, entre outros, nos dispositivos art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e 4° da Lei n° 9.481, de lp de agosto de 1997. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 22/12/2005 (fl. 129), apresentando impugnação em 19/01/2006, às fls. 132 a 144. Instruiu a impugnação com farta documentação, juntada às fls. 145 a 196, alegando, em síntese, que: • A exigência é nula de pleno direito; • Ocorreu a decadência do direito de lançar; • O lançamento foi realizado exclusivamente em face de depósitos junto ao Unibanco, apurado de forma incorreta pela autoridade lançadora, eis que não consegue individualizar com clareza a base de cálculo, já que não se sabe se é conta de depósito ou investimento e muito menos em relação a qual (is) instituição (cões); • Não recebeu a intimação lavrado em 27/09/2005, ao contrário do que é afirmado no Termo de Constatação Fiscal, o que dá ensejo à re-aquisição da espontaneidade para retificação da Declaração de Ajuste Anual; • As movimentações financeiras decorrem de "dinheiro em espécie", patrimônio declarado em períodos anteriores e acumulado ao longo de anos de trabalho como auditor do Banco Central e Diretor e Vice-Presidente da Sul América Seguros, bem como depósitos efetuados por Zolfang Alfonso Guerreiro Nunez, residente em Buenos Aires, para aquisição de Fl. 387DF CARF MF 4 apartamento na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro — RJ, tendo em vista adiantamento, conforme comprova a escritura colacionada, lavrada em 30/05/2000. Referido imóvel foi pago integralmente com cheques nos valores de R$ 183.000,00, R$ 265.000,00, R$ 14.400,00, R$ 15.600,00 e R$ 361.800,00. Boa parte desse valor, que ultrapassa R$ 855.000,00, foi depositada antecipadamente em conta-corrente e o saldo foi declarado com empréstimos recebidos (R$ 288.200,00); • O lançamento contempla valores de reiteradas aplicações financeiras, tendo por base o mesmo capital. Também foi feito em bases anuais, o que contraria a legislação de regência; • O valor em espécie existente em janeiro de 2000, R$ 587.000,00, foi depositado em diversas datas no Unibanco, com histórico, em sua maioria, de "Deposito Interag". Em fls. 163, item 18 da discriminação da declaração de bens e direitos da Declaração de Ajuste Anual, verifica-se a declaração de numerários em poder do contribuinte no valor de R$587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais). Em fls. 170/175, está acostada instrumento particular de compra e venda por escritura pública, lavrado em 30 de maio de 2000, perante o Cartório do 7 3 Oficio de Notas da cidade do Rio de Janeiro, comparecendo como outorgante JAIME MONTEIRO VAZ FERREIRA e, como outorgante, ZOLFANG ALFONSO GUERRERO NUAEZ, naquele ato representado por Rogério Marcondes de Carvalho, tendo como objeto a aquisição de imóvel constituído do apartamento 801, do Bloco 2, situado na Av. Sernambetiba, n°. 3.800, pelo valor de R$650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), inteiramente recebido naquele ato, sendo R$23.200,00 em moeda corrente, R$361.800,00, através do cheque n° 301.158, Banco 409, agência 0906, e R$265.000,00, através do cheque n°000.075, Banco 479, agência 0002. Em fls 166, está acostado informe de rendimento do ano calendário 2000, demonstrando que a conta era conjunta, cujo co-titulares são Rosa Lúcia Galiza Marcondes de Carvalho e Luciana Galiza Marcondes de Carvalho. O mesmo se deu nas informações prestadas pelo UNIBANCO. Não foram encontrados nos autos a intimação das co-titulares. Em sua decisão, a DRJ traz as afirmações que ora transcrevemos: "Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indicio da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma em elemento de prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei n° 9 430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe, acerca dos depósitos bancários: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de Fl. 388DF CARF MF Processo nº 18471.002129/2005-94 Acórdão n.º 2301-004.715 S2-C3T1 Fl. 4 5 investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de calculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). (..) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." A lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum quando a Fl. 389DF CARF MF 6 norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. Corroborando com tal entendimento, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira in "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Alega o interessado que as movimentações financeiras decorrem de "dinheiro em espécie", patrimônio declarado em períodos anteriores e acumulado ao longo de anos de trabalho como auditor do Banco Central e Diretor e Vice-Presidente da Sul América Seguros, bem como depósitos efetuados por Zolfang Alfonso Guerreiro Nunez, residente em Buenos Aires, para aquisição de apartamento na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro — RJ, tendo em vista adiantamento, conforme comprova a escritura colacionada, lavrada em 30/05/2000. Referido imóvel, segundo o interessado, foi pago integralmente com cheques nos valores de R$ 183.000,00, R$ 265.000,00, R$ 14.400,00, R$ 15.600,00 e R$ 361.800,00. Ainda de acordo com o requerente, boa parte desse valor, que ultrapassa R$ 855.000,00, foi depositada antecipadamente em conta-corrente e o saldo foi declarado com empréstimos recebidos (R$ 288.200,00). Não obstante, registre- se que o autuado não declarou ern tempo hábil o suposto empréstimo e adiantamento recebido de Zolfang Alfonso Guerreiro Nunez e também não carreou aos autos nenhum documento que certifique a existência de tal adiantamento, tais como contrato de mutuo, transferência de recursos, etc. Compulsando os documentos que acompanham a impugnação não se localiza nenhum documento que comprove essa alegação. A respeito da alegação de que o valor em espécie existente em janeiro de 2000, R$ 587.000,00, foi depositado em diversas datas no Unibanco, com histórico, em sua maioria, de "Deposito Interag", o trânsito dessa quantia pelo Unibanco não foi demonstrado. Conforme observado pela autoridade lançadora, os depósitos considerados não foram efetuados em espécie, conforme se verifica da mera leitura dos extratos. É o relatório. Fl. 390DF CARF MF Processo nº 18471.002129/2005-94 Acórdão n.º 2301-004.715 S2-C3T1 Fl. 5 7 Voto Conselheiro Relatora GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicio o voto tecendo breve relato acerca do princípio constitucional da ampla defesa. Considerando que a natureza humana, per si, é inconformista, o princípio da ampla defesa remonta de eras longínquas. Neste norte, o contraditório implica no direito supremo das partes de serem ouvidas nos autos. O processo é marcado pela bilateralidade da manifestação dos litigantes. Essa regra de equilíbrio decorre do denominado princípio da igualdade das partes, tão importante para o embate processual quanto qualquer um dos demais princípios orientadores do processo. Ao abraçar o princípio da ampla defesa e contraditório como princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, amplamente resguardado pelos costumes da humanidade, o faço por entender que em análise aos autos, as co-titulares das conta correntes que fundamentam o Auto de Infração, em momento algum foram chamadas ao processo para apresentarem suas defesas. Isto posto, entendo aplicável a SUMULA CARF n°29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. No Mérito entendo: Da Decadência Em que pese as alegações do Recorrente, não lhe assiste razão. Resta pacificado por este Conselho em Súmula CARF nº 38 (VINCULANTE) que "o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." Considerando que o fato gerador que fundamenta o AI são do exercício de 2000; considerando que o AI foi lavrado em 15/12/2005; considerando que o Recorrente foi cientificado do AI em 22/12/2005, não é possível aplicar a decadência, vez que os fatos geradores de omissão de rendimentos apurados à partir de depósito bancário, dá-se no dia 31 de dezembro de ano calendário, in casu, 31/12/2005. Da Verossimilhança das Alegações e Dos Documentos Hábeis juntados Fl. 391DF CARF MF 8 Em que pese a DRJ afirmar que o Recorrente não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários, analisando profundamente os autos, não é esse nosso entendimento. Vejam que o Recorrente trouxe aos autos documentos públicos, lavrados em serventias de notas, confirmando suas alegações e a origem dos depósitos. Ainda, os extratos bancários demonstram o nexo causal das alegações do Recorrente e dos documentos que instruem a defesa. Ainda, no mesmo norte, a DRJ afirma que " a respeito da alegação de que o valor em espécie existente em janeiro de 2000, R$ 587.000,00, foi depositado em diversas datas no Unibanco, com histórico, em sua maioria, de "Deposito Interag", o trânsito dessa quantia pelo Unibanco não foi demonstrado. Conforme observado pela autoridade lançadora, os depósitos considerados não foram efetuados em espécie, conforme se verifica da mera leitura dos extratos."(grifamos) Especificamente nesta afirmação, transcrevo trecho de decisão prolatada em Recurso Ordinário, perante a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, autos sob o n° 0002534-40.2010.5.01.0283 - RO, a qual entendemos corroborarem para a elucidação dos fatos, vejamos: "No seu petitório de fl. 166, a reclamante requereu fosse oficiado o banco depositário (Unibanco), para que este informasse a origem das transferências para a sua conta - “depósitos interag”, o que foi deferido à fl. 170. Em resposta ao ofício da Secretaria da Vara, às fls. 176/177, o banco depositário Itaú-Unibanco informou que os créditos efetuados na conta nº 44425-7, agência 1628, de titularidade da reclamante são provenientes de depósito de salário tendo como fonte pagadora a empresa Tinyshop Calçados Ltda. Esclareceu que os depósitos nomeados de “inter agências” foram efetuados em dinheiro partindo da agência nº 0325, para a conta nº 44425-7, agência 1628, sendo que por serem em dinheiro os depósitos não puderam ter seus depositários identificados em razão de não se obter os dados de quem efetua o depósito."(grifamos) Por todo o exposto entendemos que o Recorrente comprovou a origem dos depósitos bancários apresentando justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. Conclusão Diante do exposto tenho que o Recurso aviado encontra-se em consonância com a legislação processual, razão pela qual dele conheço, sendo que voto, preliminarmente, pela aplicação da SÚMULA CARF 29, vez que as co-titulares não foram intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento, anulando o Auto de Infração. Afasto a decadência pelos fundamentada na Súmula CARF nº 38 (VINCULANTE). Fl. 392DF CARF MF Processo nº 18471.002129/2005-94 Acórdão n.º 2301-004.715 S2-C3T1 Fl. 6 9 No mérito, JULGO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, cancelando o AI, por entender que o Recorrente logrou êxito ao comprovar a origem dos depósitos bancários apresentando justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. Relatora GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES Voto Vencedor Conselheiro João Bellini Júnior, relator designado ad hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo fato da conselheira responsável pelo relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado ad hoc para fazê-lo. Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pela conselheira nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. Peço vênia à Relatora para discordar do posicionamento dela no tocante ao julgamento de questão preliminar ao mérito do lançamento tributário, qual seja, a aplicação da Súmula CARF nº 29 (Vinculante), que assim dispõe: “Súmula CARF nº 29 (VINCULANTE): Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” A relatora do Voto Vencido, nesse particular, manifestou-se pela aplicação do enunciado de Súmula acima que prevê a nulidade do lançamento fiscal caso não sejam intimados todos os cotitulares das contas bancárias a fim de comprovar a origem dos depósitos, na fase anterior à lavratura do auto de infração. Ocorre que, a despeito de uma das contas correntes autuada (c/c nº 103493-1, ag. nº 0906, do Unibanco) ser conjunta com o cônjuge, a Srª Rosa L. G. M. de Carvalho (vide e-fl. 94), está demonstrado nos autos que houve apresentação de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do exercício 2001 em conjunto pelo casal (e-fls. 08/09). Em casos semelhantes, veja-se trecho do voto da Relatora no acórdão nº 9202-003.742 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir: “A matéria é objeto da Súmula CARF n° 29 (Vinculante), de 08/12/2009: ‘Súmula CARF nº 29 (VINCULANTE) : Todos os cotilulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase Fl. 393DF CARF MF 10 que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.’ Na aplicação desta súmula, devem ser observados dois aspectos: - quando a súmula especifica que os cotitulares devem ser intimados, obviamente ela se refere aos casos de conta conjunta em que a lei determina a divisão proporcional dos depósitos (§ 6 o do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), até porque a súmula não faz lei, e sim torna mais prática e célere a aplicação da lei; - a “nulidade do lançamento” referida na súmula deve ser interpretada como “exclusão, da base de cálculo, dos depósitos relativos a conta-conjunta, cujos cotitulares declarem em separado e não tenham sido intimados”; com efeito, em nenhum dos acórdãos que deram suporte a esta súmula se promoveu a declaração de nulidade do lançamento, mas tão-somente a exclusão dos respectivos depósitos.” Com as considerações feitas na transcrição acima, verifica-se que, no caso ora em julgamento, o Contribuinte apresentou declaração em conjunto com a outra cotilular da conta bancária mantida no Unibanco, razão pela qual não se deve proferir a nulidade do lançamento, nem tampouco a exclusão proporcional dos depósitos havidos na conta conjunta. Em casos como este, mister se inferir que a intimação feita ao Contribuinte aproveita o cônjuge/cotitular, vez que os rendimentos, bens e despesas são declarados de forma única pelo casal. Assim, o lançamento deve ser mantido, na íntegra, em relação ao Contribuinte, que é um dos cotilulares da conta bancária conjunta e que apresentou DIRPF em seu nome, com a inclusão do cônjuge/cotitular como dependente e a indicação de declaração em conjunto. Por tal razão, voto no sentido de considerar que o lançamento de oficio foi feito em estrita observância ao art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996 e à Súmula CARF nº 29 (Vinculante). Assim votou a conselheira na sessão de julgamento. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Redator ad hoc para o voto vencedor Fl. 394DF CARF MF

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6696805 #
Numero do processo: 10850.721622/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 Ementa: DIRPF RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO. No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida, somente se exclui a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os valores de imposto exigidos quando restar comprovado nos autos o pagamento tempestivo realizado pelo contribuinte com base na declaração original.
Numero da decisão: 2202-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 130          1 129  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.721622/2015­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.702  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  JOÃO MANGINI (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  Ementa:  DIRPF  RETIFICADORA.  PAGAMENTO  FEITO  COM  BASE  NA  DECLARAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO.  No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida, somente se  exclui  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  valores  de  imposto  exigidos  quando  restar  comprovado  nos  autos  o  pagamento  tempestivo realizado pelo contribuinte com base na declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 16 22 /2 01 5- 11 Fl. 130DF CARF MF   2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de uma  omissão de rendimentos do trabalho recebidos pela pessoa física acima identificada, no valor  total de R$ 265.921,36, referente à fonte pagadora São Paulo Previdência (SPPREV), no ano­ calendário  de 2012,  resultando  em um  crédito  tributário  apurado  de R$ 12.810,36,  incluídos  juros de mora e multa de ofício de 75%.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  os  rendimentos  considerados como omitidos são isentos, por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão recebidos por portador de moléstia grave (cardiopatia grave) desde o ano de 2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2012   PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  ESSENCIAL  AO  GOZO  DA  ISENÇÃO PRETENDIDA.  Para  o  gozo  da  isenção  pretendida  o  interessado  há  de  ser  aposentado  e  apresentar  laudo  médico  oficial  que  comprove  a  moléstia  grave  definida  nos  termos  da  lei.  No  caso  faltou  comprovação  da  moléstia  grave  através  de  laudo  médico  expedido por entidade oficial competente. Não atendido requisito  legal essencial.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  No  caso  concreto,  quanto  ao  ano­calendário  focado  (2012),  conforme  foi  corretamente  registrado  pela  autoridade  lançadora,  embora  seja  a  alegação  de  que  o  contribuinte  era  portador de moléstia grave, o laudo médico apresentado não foi  emitido por entidade oficial competente, isto é, trata­se de laudo  preparado por médico particular,  o qual  não  satisfaz para  fins  de  comprovação  do  adimplemento  dos  requisitos  legais  para  o  gozo da isenção pleiteada.   Cientificado dessa decisão em 11/09/2015, por via postal (A.R. de fl. 94), o  Espólio  da  Contribuinte,  por  meio  de  procurador,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/10/2015  (fl.  95),  alegando  apenas  que  o  imposto  já  fora  efetivamente  pago  em  DIRPF  original do exercício 2013.   Esse Colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência (Resolução  nº  2202­000.724,  de  22/09/2016),  para  que  a  repartição  de  origem  tomasse  as  seguintes  providências:  1. Anexe aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual original  do exercício 2013 (ano­calendário 2012);  2.  anexe  aos  autos  os  comprovantes  de  pagamentos  (DARFs)  correspondentes  ao  imposto  de  renda  do  exercício  2013  (ano­ calendário  2012),  informando  se  os  mesmos  encontram­se  disponíveis ou se foram restituídos;  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10850.721622/2015­11  Acórdão n.º 2202­003.702  S2­C2T2  Fl. 131          3 3. após, dê vista ao Recorrente do resultado essa diligência, com  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar.   Em atendimento à diligência, a DRF de origem anexou a DIRPF/2013 (ano­ calendário  de  2012)  original  do  Contribuinte  (fls.  119/126)  e  o  intimou  a  comprovar  os  pagamentos  (DARFs)  correspondentes  ao  imposto  de  renda  do  referido  exercício  (fls.  127/128).  O Contribuinte não apresentou resposta (fl. 129).  É o relatório.       Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O Contribuinte não se  insurgiu, em seu recurso voluntário, contra a decisão  da DRJ  em  relação  ao  não  atendimento  de  uma das  condições  para o  gozo  da  isenção,  qual  seja, a comprovação da moléstia grave por meio de laudo médico oficial. Ele somente alegou  que o imposto já havia sido pago por ocasião da apresentação da DIRPF original do exercício  2013.  Dessa forma, não cabe aqui analisar a questão da isenção por moléstia grave,  posto que essa matéria se encontra fora do litígio, por não ter sido recorrida. Resta, portanto,  discutir o tema relativo ao pagamento tempestivo do imposto devido.  Entendo  que  os  valores  recolhidos  pelo  Contribuinte  antes  do  início  do  procedimento fiscal, quando ele gozava de espontaneidade, não podem ser exigidos com multa  de ofício.   CTN  ­ Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração.  Não se pode exigir, por meio de Notificação de Lançamento, multa de ofício  sobre um crédito tributário que foi extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I,  do Código Tributário Nacional – CTN. O pagamento antecipado, conforme dispõe o § 1º do  Fl. 132DF CARF MF   4 artigo 150 do CTN, extingue o  crédito,  sob condição  resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. Mesmo que não ocorra  a homologação, o pagamento  feito  extingue a obrigação  tributária.  Apenas  se  o  pagamento  realizado  não  for  suficiente  para  extingui­la  totalmente,  caberá o lançamento de ofício para exigência da diferença.   CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  [..]  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento; [...]  Muito  embora  a  declaração  retificadora  realmente  substitua  a  declaração  original, fato é que o pagamento extingue o crédito tributário, conforme prevê o inciso I do art.  156 do CTN.  Entretanto,  no  presente  caso,  não  consta  dos  autos  comprovação  de  que  realmente os pagamentos alegados tenha sido efetivados.  O  Contribuinte  não  apresentou  nenhuma  resposta  à  intimação  feita  pela  delegacia  de  origem  para  comprovar  os  pagamentos  alegados,  conforme  se  verifica  da  diligência efetuada a pedido desse Colegiado (fls. 127/129), embora tenha sido cientificado da  intimação em 18/10/2016 (fl. 128).  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é  o  mesmo  que não alegar".  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                            Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10850.721622/2015­11  Acórdão n.º 2202­003.702  S2­C2T2  Fl. 132          5     Fl. 134DF CARF MF

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6665733 #
Numero do processo: 10480.900445/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.017
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.017  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 44 5/ 20 12 -3 1 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10480.900445/2012­31  Resolução nº  3401­001.017  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.040.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10480.900445/2012­31  Resolução nº  3401­001.017  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10480.900445/2012­31  Resolução nº  3401­001.017  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 195DF CARF MF

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