Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658802 #
Numero do processo: 10620.000301/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. Na falta de comprovação da preservação florestal à época do fato gerador do ITR não poderá ser considerada isenta a área de reserva legal pleiteada com a averbação da área à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, posteriormente à data da ocorrência do fato gerador. TAXA SELIC. A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. MULTA DE OFÍCIO. Aplicável a multa de ofício por declaração inexata da área de reserva legal NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30767
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurs
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : ÁREA DE RESERVA LEGAL. Na falta de comprovação da preservação florestal à época do fato gerador do ITR não poderá ser considerada isenta a área de reserva legal pleiteada com a averbação da área à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, posteriormente à data da ocorrência do fato gerador. TAXA SELIC. A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. MULTA DE OFÍCIO. Aplicável a multa de ofício por declaração inexata da área de reserva legal NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10620.000301/2001-89

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4264080

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30767

nome_arquivo_s : 30130767_126058_10620000301200189_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 10620000301200189_4264080.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurs

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4658802

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378926850048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:41:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:41:29Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:41:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:41:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:41:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:41:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:41:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:41:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:41:29Z; created: 2009-08-06T22:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T22:41:29Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:41:29Z | Conteúdo => 1 -• 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.000301/2001-89 SESSÃO DE : 11 de setembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.767 RECURSO N° : 126.058 RECORRENTE : MANNESMANN FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ÁREA DE RESERVA LEGAL. Na falta de comprovação da preservação florestal à época do fato gerador do ITR não poderá ser considerada isenta a área de reserva legal pleiteada com a averbação da área à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, posteriormente à data da ocorrência do fato gerador. TAXA SELIC. A Lei no 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. MULTA DE OFÍCIO. Aplicável a multa de oficio por declaração inexata da área de reserva legal NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que-passam a integrar o presente julgado. 1111 Brasilia-DF, em 11 de setembro de 2003 MOAC DE MEDEIR Presidente O 8 DEZ 2003 4~9-ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. hf/1 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.058 ACÓRDÃO N° : 301-30.767 RECORRENTE : MANNESMANN FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DR.T/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/12) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1997, no montante de R$ 144.244,82. 11) Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 58/78) tempestiva, alegando, em síntese, que: - A falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui e preserva áreas de utilização limitada/interesse ecológico, já que nenhuma atividade econômica é desenvolvida nelas; - Em termos de isenção do ITR o importante é a preservação da área, tratando-se a averbação de mera formalidade; - A averbação da área feita em 1999 prova a sua efetiva existência, pois, se foram averbadas naquele ano é porque já existia antes de 1997; • _ O dispositivo legal que confere a isenção deve ser interpretado pelo método lógico final, ou seja, de acordo com a intenção do legislador, que é a preservação das áreas; - Conforme art. 1° do Código Florestal e 225 da CF, os ecossistemas naturais são bens de interesse comum e todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; - O art. 217 da Lei n° 6.015/73, que trata de registros públicos, determina que "qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área se interesse ecológico"; - A falta de averbação da área posteriormente suprida, não pode ser responsabilizada a Empresa, mas também qualquer cidadão, inclusive e principalmente o Ministério Público, e cita jurisprudência do TJ/SP; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.058 ACÓRDÃO N° : 301-30.767 - Como a DITR foi entregue no prazo, é descabido o lançamento da multa proporcional e cobrança de juros de mora. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 1997. Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL 11) A existência legal de averbação da área de reserva legal à margem da à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao mesmo limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. MULTA LANÇADA E JUROS DE MORA. No lançamento de oficio do ITR em virtude de glosas de áreas isentas — por descumprimento de exigência legal - corresponde a cobrança de multa proporcional e de juros de mora nos mesmos moldes aos demais tributos federais". O contribuinte apresentou recurso para repetir os argumentos apresentados na peça impugnatória e acrescentar que: 1111 - a averbação é mera formalidade, o que importa para fins de isenção de ITR é a efetiva existência da área preservada; - provam a efetiva existência de tais áreas de reserva legal as averbações das mesmas feitas em 1999, acompanhadas, inclusive de laudos técnicos emitidos pelo engenheiro florestal do IEF; - se em 1999 as áreas foram averbadas, certamente já existiam muito antes de 1997; - se em 1996 as áreas em questão tivessem sido exploradas não teria a V&M Florestal o que averbar em 1999; - questiona a Taxa SELIC na cobrança dos juros de mora, e considera confisco a sua cobrança além da inflação, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.058 ACÓRDÃO N° : 301-30.767 - a multa de mora de 75% é abusiva. Foi anexado às fls. 109 o Extrato da Relação de bens e direitos para arrolamento objetivando o seguimento do recurso, em conformidade com o parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.863-52 e suas reedições posteriores. 4)xÉ o relatório. 110 • 4 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.058 ACÓRDÃO N° : 301-30.767 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata de comprovação de área de reserva legal, através de averbação da área no registro de imóveis após a ocorrência do fato gerador do ITR197. Inicialmente cumpre esclarecer que, no caso de reserva legal a • comprovação da sua existência deverá estar acompanhada da averbação no registro de imóveis, conforme disposto no § 2° (acrescentado pela Lei n° 7.803/89) do art. 16 da Lei n° 4.771/65 9, a seguir descrito: "§ 2° - A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de móveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." (grifei). Por sua vez, para retificação dos dados cadastrais, referente à área de reserva legal a documentação exigida na Norma de Execução n° 07/96 é a cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal. • Conforme se verifica, apesar de a averbação ter sido apresentada de acordo com a lei acima citada e na Norma de Execução n° 07/96 ela é intempestiva, porque o fato gerador correspondente ao ITR/97 ocorreu em 01/01/97 enquanto a averbação foi firmada em 11/03/99, segundo certidões de fls. 24/27 no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, após a data da ocorrência do fato gerador. Concordo com os julgadores de Primeira Instância no sentido de que, só poderia ser considerada isenta a área de reserva legal pleiteada, se a averbação tivesse ocorrido até 01/01/97, ou seja, não restou comprovada a efetiva existência da área de reserva legal no ano de 1996 período base das informações prestadas na DITR/97, isto porque a averbação efetivada em 1999 não se reveste de prova para esse fim, posto que se refere a compromisso de preservação a partir de sua celebração e no estado em que se encontrava a respectiva área. Assim, se não existe comprovação do estado de preservação da floresta naquele período, a referida área poderia ter sido explorada normalmente, por • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.058 ACÓRDÃO N° : 301-30.767 Exemplo, e só a titulo de argumentação na extração de madeiras, sem que houvesse necessidade da autorização do IBAMA já que não existia a gravação daquela área como de utilização limitada à época do fato gerador do ITR197. Ressalte-se que, o fato da intempestividade da Averbação, por si só, não seria impedimento para a aceitação da área em questão como de reserva legal. O beneficio poderia ser reconhecido, desde que o fato firmado não deixasse dúvidas sobre a utilização da área cuja exclusão se pleiteia. No caso, embora o recorrente tenha alegado no recurso que foram apresentados laudos técnicos emitidos por engenheiro florestal do IEF não constam nos autos estes laudos que poderiam certamente comprovar a conservação da referida 010 área à época da ocorrência do fato gerador, ainda que a averbação tivesse ocorrido posteriormente. Com relação à alegação de aplicação da multa de mora ser abusiva é importante esclarecer que, não se trata de multa de mora, mas sim de multa de oficio aplicada por declaração inexata, uma vez que foi declarada a área de reserva legal, entretanto conforme já demonstrado a referida área não poderá ser considerada isenta. Neste caso, está correta a aplicação da multa de oficio, por ter sido declarada incorretamente a área de reserva legal. Sobre a taxa SELIC, a autoridade administrativa está obrigada a aplicar a taxa de juros prevista em lei vigente. Neste sentido, adoto o seguinte trecho do Acórdão do julgador de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife Antonio 1110 Bezerra Neto: "No que respeita aos juros de mora calculados pela taxa SELIC, sabe-se que sua exigência tem amparo legal no artigo 13 da Lei n° 9.065/1995 (resultante da conversão da Medida Provisória n° 947, de 22/03/1995) e no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, dispositivos consignados nos demonstrativos integrantes do auto de infração. Quanto ao disposto no artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), deve ser observado que o texto legal é bastante claro ao afirmar "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora Mb calculados à taxa de um por cento ao mês". Portanto, quando a lei dispõe, não há qualquer impedimento para a aplicação de taxas superiores. 6 ;fr •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.058 ACÓRDÃO N° : 301-30.767 Com relação ao disposto no artigo 192, § 3° da Constituição Federal, trata-se de regra relativa ao Sistema Financeiro Nacional, não aplicável, portanto, no âmbito do Direito Tributário. Além disso, a Administração Tributária submete- se ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo previsto na Constituição Federal. Em outras palavras, não cabe à Administração Tributária criar a lei, muito menos furtar-se a aplicá-la ou negar sua vigência. Acrescente-se que a Constituição Federal estabelece que • compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Ademais, a Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Fica claro, portanto, que a Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. No sentido desta limitação de competência tem-se, como orientação administrativa, o Parecer Normativo/CST no. 329/70, que assim dispõe: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional". Observe-se ainda que, a legalidade da cobrança dos juros de mora calculados pela aplicação da taxa Selic, quando se trata de débitos para com a União, também está pacificada na jurisprudência administrativa, podendo-se citar, a título 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.058 ACÓRDÃO N° : 301-30.767 exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: 'JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não • consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (7° Câmara, Ac. 107-06478, sessão de 09/11/2001)' 'JUROS DE MORA - TAXA SFLIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo I° do art. 161 do C7N estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. (3° Câmara, Ac. 103-20437, sessão de 08/11/2000)." Desta forma, na falta de comprovação da preservação florestal à época do fato gerador do ITR não poderá ser considerada isenta a área de reserva legal pleiteada com a averbação da área à margem da inscrição de matrícula do imóvel no • cartório de registro de imóveis, posteriormente à data da ocorrência do fato gerador. Por todo o exposto, nego provime to ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de set mbro de 2003 ... ?- ROBERT A MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10620.000301/2001-89 Recurso n°: 126.058 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.767. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, cyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ) 12)2093 L o Mim uno 111111FaNACIONAI Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

score : 1.0
4662632 #
Numero do processo: 10675.000474/2003-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - A contagem do prazo decadencial do direito do Fisco lançar será efetuada com base no art. 150, parágrafo 4º, do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte contestar, de forma absolutamente ampla, todos os pontos da infração que lhe foi imputada. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - VALOR INFERIOR AOS PISOS ESTABELECIDOS - INAPLICABILIDADE - O parágrafo 3º, inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996 preceitua que não podem ser considerados, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores ao valor de R$ 12.000,00, desde que somados não ultrapassem a quantia de R$ 80.000,00, em um mesmo ano-calendário. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - A contagem do prazo decadencial do direito do Fisco lançar será efetuada com base no art. 150, parágrafo 4º, do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte contestar, de forma absolutamente ampla, todos os pontos da infração que lhe foi imputada. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - VALOR INFERIOR AOS PISOS ESTABELECIDOS - INAPLICABILIDADE - O parágrafo 3º, inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996 preceitua que não podem ser considerados, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores ao valor de R$ 12.000,00, desde que somados não ultrapassem a quantia de R$ 80.000,00, em um mesmo ano-calendário. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10675.000474/2003-23

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4168137

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.832

nome_arquivo_s : 10421832_144832_10675000474200323_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 10675000474200323_4168137.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4662632

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378929995776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:41:02Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:41:02Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:41:02Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:41:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:41:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:41:02Z; created: 2009-07-14T15:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-14T15:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:41:02Z | Conteúdo => . À"- b.MÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t4:-.. kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10675.00047412003-23 Recurso n°. : 144.832 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : GILMAR PEREIRA CAIXETA Recorrida : 4° TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n° : 104-21.832 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - A contagem do prazo decadencial do direito do Fisco lançar será efetuada com base no art. 150, parágrafo 4°, do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte contestar, de forma absolutamente ampla, todos os pontos da infração que ' lhe foi imputada. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - VALOR INFERIOR AOS PISOS ESTABELECIDOS - INAPLICABILIDADE - O parágrafo 3°, inciso II, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996 preceitua que não podem ser considerados, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores ao valor de R$ 12.000,00, desde que somados não ultrapassem a quantia de R$ 80.000,00, em um mesmo ano-calendário. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR PEREIRA CAIXETA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provi nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et_ c...R t . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000474/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.832 - 1-€...L.,-,a. itk,_§.. '...4e 4(/)=1)ENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE éE deAR L IZ M RIDIONÇAVÉ AGUIAR LATOR FORMALIZADO EM: 04 IA Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD, e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA É'RIMÇIRO C,ONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00047412003-23 Acórdão n°. : 104-21.832 Recurso : 144.832 Recorrente : GILMAR PEREIRA CAIXETA RELATÓRIO 1 - Em desfavor do contribuinte GILMAR FERREIRA CAIXETA, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 21/02/2003, o auto de infração de fls. 6/13, pelo qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 45.704,64. 2 - Na descrição dos fatos, às fls. 8/11, foi relatado, em síntese, que foi apurada a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida no banco Itaú, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou integralmente, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os valores não comprovados pelo ora recorrente correspondem aos constantes do quadro de fls. 14/16 e são referentes ao ano-calendário de 1998. 3 - Irresignado com a consubstanciação do lançamento, o autuado, por meio dos seus procuradores devidamente habilitados (instrumento de fls. 138), apresentou a impugnação de fls. 127/137, onde suscitou, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE: a) argüiu a decadência do lançamento, pois a contagem de tal prazo se faria a partir do fato gerador, assim considerado o mês de sua ocorrência, conforme jurisprudência administrativa colacionada, portanto, como o lançamento deu-se em e g26/02/2003, restariam decaídos os períodos mensais relativos ao ano-calendário de 1998 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CpNSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000474/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.832 b) a emissão do MPF só ocorreu em 28/11/2002, quando, em verdade, desde 12/06/2002 ele já estava sendo solicitado a prestar informações, fato esse que demonstraria a falta de indispensável formalidade do MPF para a regular fiscalização; c) relatou que encontrou óbices ao exercício do seu direito de defesa, porquanto não lhe foi possibilitado o acesso a todos os documentos constante dos autos, rogando, na mesma oportunidade, que lhe fosse permitido o acesso a todos os documentos e peças do presente Processo Fiscal, bem como a apresentação de novas manifestações e a prestação de novas informações em momentos posteriores; DO MÉRITO: a) a fiscalização somou, de forma irregular, aos rendimentos já declarados pelo contribuinte aos valores apurados a título de omissão em razão de movimentação bancária; b) a tributação de valores obtidos com base apenas em extratos bancários já havia sido repelida, em outra oportunidade, pelos Tribunais e pelo Conselho de Contribuintes, que entenderam incorreta essa forma de tributação; c) os valores que transitaram pela conta corrente do recorrente pertenciam à empresa individual Julio Cezar de Carvalho, CNPJ 02.484.057/0001-39, sendo o autuado procurador da mencionada empresa; d) a movimentação de recursos da supracitada firma na conta do ora autuado foi comprovada pela própria fiscalização, mas esta, em que pese haver considerado alguns valores, deixou de considerar outros em sua integralidade* ... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q UARYA CÂMARA Processo n°. : 10675.000474/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.832 e) não houve a omissão imputada, pois parte dos valores pertenciam à mencionada empresa e outros recursos eram decorrentes de empréstimos bancários devidamente comprovados; f) depósito bancário não é receita tributável, no conceito e fato gerador tipificado no art. 43 do CTN; g) requereu perícia contábil, com a indicação de seu perito para atendimentos aos quesitos formulados às fls. 134; h) o lançamento estava agravado por um exorbitante valor, na forma de juros calculados pela taxa Selic; i) a multa aplicada teria caráter confiscatório, em prejuízo do que dispõe o art. 150, IV, da CF/88, ressaltando que tal procedimento vem sendo rechaçado pela jurisprudência. Buscando corroborar suas alegações, juntou, ainda, os documentos de fls. 155/199. 4— Em 26 de novembro de 2004, os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, indeferiu o pedido de perícia e considerou parcialmente procedente o lançamento, nos termos do relatório e voto do Ilm°. Relator, que entendeu, em síntese, que: DAS PRELIMINARES I - DA DECADÉNCIA4 n " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CQNSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000474/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.832 a) Afirmou que a reclamação do contribuinte, nesse aspecto, limitou-se à apuração correspondente ao período mensal de janeiro de 1998, a qual se referiu a um valor de R$ 721 1 00 levado à tributação, já que todos os demais valores apurados são relativos ao período de março em diante. b) Fez uma breve análise do parágrafo 3° do art. 849, do art. 2° e seu parágrafo 2°, bem como do art. 85, todos do RIR/1999; c) Concluiu que, mesmo sob o comando de uma tributação mensal do imposto, a apuração do mesmo dá-se em periodicidade anual, já que os valores mensalmente percebidos, para efeitos de apuração do IRPF, são considerados como parcelas, que, após somadas, identificarão o valor tributável; d) Mencionou a existência da Instrução Normativa SRF n° 246/2002, a qual determina que os rendimentos omitidos de origem não comprovada, serão apurados no mês em que foram percebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual; II— DA AUSÊNCIA DO MPF a) Afirmou que já é entendimento arraigado de que a ausência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não contamina o lançamento; b) Ainda assim, aduziu que o contribuinte incidiu em erro nas suas alegações, já que o MPF citado pelo contribuinte como emitido em 28/11/2002, é, em verdade, um Mandado Complementar ao constante às fls. 02, o qual fora emitido em 12/06/2002; III — DO ÓBICE AO ACESSO AOS AUTOS41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000474/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.832 a) Também taxou de infundada a alegação, por parte do contribuinte de que não lhe foi proporcionado o acesso aos documentos que embasaram a autuação, consignando, para tanto, que todos os documentos constantes dos autos demonstram o conhecimento do contribuinte quanto aos termos dos mesmos; b) Ressaltou, ainda, que todos os documentos dos autos foram fornecidos, conforme solicitação de fls. 124, no dia 28/03/2003; DO MÉRITO a) Inicialmente, citou o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, o qual preceitua que "caracterizam-se também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações"; b) Concluiu que o supracitado excerto legal estabeleceu uma presunção legal da ocorrência de omissão de rendimentos, na hipótese da não comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos depósitos, esclarecendo que, nessa hipótese, ocorre uma inversão do ônus da prova; c) Ressaltou que o contribuinte poderia elidir a presunção bastando comprovar a origem dos depósitos, uma vez que tal espécie de presunção admite prova em contrário; d) Afastou a argumentação do recorrente de que o valor de R$ 12.500,00, que fora declarado espontaneamente, não fora levado em conta pela fiscalização, informando, para tanto, que na ação fiscal houve a consideração dos recibos de fls. 36/41 11 (os quais, em tese, representariam os rendimentos declarados); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CpNSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000474/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.832 e) Reconheceu, contudo, que havia de ser procedida a modificação na apuração desenvolvida pela fiscalização no demonstrativo de fls. 12, porquanto não foi levado em conta, diante da inserção dos rendimentos omitidos na determinação dos imposto, a necessária alteração do imposto simplificado, limitado a R$ 8.000,00; f) Elidiu a argumentação do recorrente de que os depósitos ocorridos em sua conta foram provenientes da pessoa jurídica Julio Cezar de Carvalho, uma vez que foram aproveitadas, para efeitos de cálculo do imposto devido, todas as receitas da supracitada pessoa jurídica, restando, contudo, saldo a ser comprovado; g) Quanto aos contratos de empréstimos apresentados, determinou a exclusão de um total de R$ 11.000,00, elidindo, contudo, o contrato de financiamento para aquisição de veículo no valor de R$ 11.400,00, em 31/12/1998, uma vez que o mesmo constou como entrada no fluxo de caixa; h) Consignou que no exame das questões propugnadas pelo contribuinte às fls. 133, todas poderiam ser respondidas pela própria materialidade dos autos, respondendo, em seguida, os mesmos; i) Negou o pleito de realização de perícia, por parte do contribuinte, por entender que tal solicitação possuía caráter procrastinatório, nos termos do art. 18 do Decreto n°70.235/1972; j) Quanto à aplicação de juros de mora corrigidos pela taxa Selic, ressaltou que tal procedimento está previsto em lei, sendo, inclusive, autorizado, pelo parágrafo 1° do art. 161 do CTN; k) Salientou que não há declaração de inconstitucionalidade, por parte do STF, quanto à aplicação da supramencionada taxa, não podendo, portanto, a autoridade administrativa abster-se de cumpri-las; % - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000474/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.832 I) Mencionou que não é da competência da esfera administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de leis; m) Concluiu que devia ser mantida a exigência de juros de mora com base na taxa Selic; n) De igual sorte, entendeu ser cabível a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, uma vez que tal aplicação está prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996; o) Esclareceu que a vedação tratada no art. 150, IV da CF, não versa sobre aplicação de multas; p) Rebateu, ainda, o requerimento do contribuinte para que lhe fosse possibilitado a juntada de novas provas e/ou alegações com base na inacessibilidade dos autos, a qual já fora rejeitada, por entender que restava preclusa tal oportunidade; q) Alegou que cabia ao recorrente instruir a sua impugnação com todas as razões e documentos que possuía; r) Ao final, entendeu que deveriam ser procedidas as alterações supramencionadas, para reduzir o valor do imposto a ser pago para um valor de R$ 14.099,03; 5 — Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 13/12/2004, conforme AR de fls. 217, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 05/01/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 220/238, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório, it aditando, em suma, que: / 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000474/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.832 a) Afirmou que não há de se falar em presunção em face de depósitos não- comprovados, uma vez que foi demonstrada a origem dos mesmos; b) Suscitou o princípio da irretroatividade quando da aplicação da Lei Complementar n° 105/2001 para o ano de 1998, afirmando que o procedimento utilizado pelo Fisco caracteriza prova ilícita, em face de tal princípio; c) Aduziu que a utilização de livros e registros de instituições financeiras para embasar uma autuação, era vedada expressamente pela Lei 9.311, de 24/10/1996 no seu art. 11, parágrafo 3°, que regulava a CPMF; d) Mencionou que tal procedimento só foi autorizado com a publicação da lei n° 10.174/2001, que acabou por legitimá-lo; e) Citou a Lei de Introdução ao Código Civil que veda a retroatividade na aplicação de leis, buscando robustecer suas alegações; f) Transcreveu o art. 144 do CTN, o qual preceitua que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente à época; g) Argumentou que não se pode suscitar o parágrafo 1° do supracitado art. 144, uma vez que se trata de leis que cuidam da constituição do crédito tributário, normas estas de natureza estritamente material; h) Argüiu ainda o princípio da moralidade pública insculpido no art. 37 da CF, que imporia o respeito aos períodos protegidos por lei, expressamente, a respeito da não utilização de dados da CPMF; i) Citou doutrina e jurisprudência que afasta a aplicação retroativa da Lei 1Complementar N° 105/2004Di1; . 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000474/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.832 j) Afirmou que, em face da vedação expressa em lei, ficou caracterizada a quebra do sigilo bancário; k) Buscando corroborar seus argumentos de prova ilícita, citou os arts. 332 do CPC e o art. 5°, inciso LVI, da CF; I) Consignou, ainda, que é entendimento doutrinário e jurisprudencial de que depósito bancário, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, transcrevendo jurisprudência; m) Citou a súmula 182 do TRF, buscando fortalecer seus fundamentos; n) Alegou que não houve qualquer acréscimo patrimonial no ano de 1998 que pudesse gerar a tributação autuada; o) Ao final, requereu o provimento do recurso para anular o crédito tributário lançado. É o Relatóri4ko. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10675.000474/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.832 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. DAS PRELIMINARES. Da Decadência. O contribuinte argüiu a decadência do direito de lançar do Fisco com base no art. 150, parágrafo 4° do CTN, alegando para tanto que o fato gerador do imposto ocorreria de maneira mensal, e que, portanto, a parte do lançamento referente ao ano- calendário de 1998 estaria fulminada pela decadência. Para robustecer tal argumento o contribuinte suscitou o parágrafo 3° do art. 849 do RIR/1999, o qual preceitua que a tributação do imposto se daria de maneira mensal. Tal argumento não merece guarida deste Colegiado. Deve-se atentar que, apesar da tributação do imposto se realizar de maneira mensal, a apuração do mesmo é efetuada em periodicidade anual. Não há de se falar de fato gerador do Imposto sobre a Renda sem que se adote algum ano-calendário como base. O cálculo do imposto devido é realizado através da soma de todos os erendimentos percebidos no período de 1° de janeiro até 31 de dezembro, do ano-calendágkri 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000474/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.832 correspondente. Desta forma apura-se o valor real do imposto devido ou o valor que deve ser restituído. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1999, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Como o lançamento foi efetuado em 26/02/2003, entendo que o procedimento efetuado está absolutamente escorreito, não havendo, portanto, de se falar em decadência. Da Ausência de MPF. O contribuinte argüiu, ainda, como preliminar de nulidade, a falta de intimação do Mandado de Procedimento Fiscal. Argumentou que somente foi intimado, por via de MPF, na data de 28/11/2002, quando, em verdade, já estava sendo intimado para prestar informações desde 12/06/2002. Ocorre, no entanto, que tal alegação não se coaduna com a realidade tática. Como bem salientado pela DRJ, em sua decisão, o MPF de que o contribuinte foi intimado em 28/11/2002, é na verdade um Mandado Complementar. O contribuinte foi cientificado do Mandado de Procedimento Fiscal original em 12/06/2002, conforme consta das fls. 02 dos autos. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado. tDa Dificuldade Do Acesso Aos Autos • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂNTARA Processo n°. : 10675.000474/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.832 Suscitou ainda, o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que se viu impossibilitado de ter acesso aos presentes autos em virtude de óbices administrativos. Tal alegação também não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Diante do exposto, rejeito as preliminares para passar á análise do mérito do Recurso. e...DO MÉRITO. " 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00047412003-23 Acórdão n°. : 104-21.832 Da Previsão do art. 42, § 3° da Lei 9.43011996. Apesar de o contribuinte não ter alegado, percebe-se da compulsação dos autos que os valores movimentados na conta bancária do recorrente, e que embasaram o lançamento, correspondem ao valor de R$ 74.478,32, no ano-calendário de 1998. Desta forma, fica claro que o procedimento fiscal não atentou ao disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n° 9.481, de 13.8.97) (grifos postos) Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ e m12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. _ 15 ,NISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO.C,ONSELHO DE CONTRIBUINTES 2UARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000474/2003-23 Acórdão n°. : 104-21.832 Sendo assim, resta claro que o Fisco incorreu em erro, posto que considerou os valores (R$ 73.478,32) creditados na conta corrente do contribuinte, os quais não ultrapassaram os pisos estabelecidos em lei. Ante o exposto, rejeito as preliminares para, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 17 de agosto de 2006 figa& f".LUIZ MEN (,-("10^...ça.SCAR ONÇA DE AGUIAR 16 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

score : 1.0
4659931 #
Numero do processo: 10640.001381/89-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se conhece, por falta de objeto, os Recursos cuja matéria objeto do litígio administrativo, tenha sido apreciada pelo Poder Judiciário com decisão transitada em julgado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11814
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se conhece, por falta de objeto, os Recursos cuja matéria objeto do litígio administrativo, tenha sido apreciada pelo Poder Judiciário com decisão transitada em julgado. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10640.001381/89-12

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4200736

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11814

nome_arquivo_s : 10611814_008050_106400013818912_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 106400013818912_4200736.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4659931

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378938384384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:51:46Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:51:46Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:51:46Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:51:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:51:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:51:46Z; created: 2009-08-26T16:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T16:51:46Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:51:46Z | Conteúdo => 4 csA.44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001381/89-12 Recurso n°. : 08.050 Matéria : FINSOCIAL — Ex(s): 1986 a 1988 Recorrente : TRADISA — TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.814 IRPJ — RECURSO NÃO CONHECIDO — Não se conhece, por falta de objeto, os Recursos cuja matéria objeto do litígio administrativo, tenha sido apreciada pelo Poder Judiciário com decisão transitada em julgado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRADISA — TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---ZaZGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE ROMEU BUENO DE Cê- GO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 20U1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001381/89-12 Acórdão n° : 106-11.814 ; Recurso n°. : 08.050 Recorrente : TRADISA — TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO e VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Retoma para análise deste Colegiado, o presente Recurso Voluntário relativo ao FINSOCIAUIR por reflexo de lançamento na área de IRPJ que, após primeira análise, em 23 de março de 1995, decidiu anular a decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa do contribuinte, de forma que julgado novamente pela DRJ em Juiz de Fora teve com decisão a manutenção integral do lançamento. Posto novamente para a análise da Sexta Câmara deste Conselho de Contribuintes, decidiu-se pela realização de diligência em sessão de 16 de setembro de 1997, onde foi solicitado à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora que fosse verificado a situação do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, juntando cópia da decisão transitada em julgado, aguardando, se fosse o caso sua ocorrência. Em 11 de maio de 1998, o Recorrente foi intimado para que tomasse as providências necessárias ao atendimento da determinação contida na Resolução em questão. Em 16 de junho de 1998, foi juntado ao presente processo, cópia com inteiro teor de decisão de primeira instância do Mandado de Segurança interposto pelo Recorrente. Após ter sido indicado novo relator para análise da questão litigiosa, este relator constatou que do documento apresentado pelo Recorrente não era 2 \ - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001381/89-12 Acórdão n° : 106-11.814 possível uma conclusão segura, uma vez não se tratar de decisão definitiva, oportunidade em que o processo foi devolvido à DRJ para providências com vistas à obtenção de informações definitivas do trâmite do processo judicial. Finalmente, a Recorrente juntou ao processo certidão de inteiro teor expedida pela Justiça Federal de Juiz de Fora contendo notícia de que o acórdão referente ao Mandado de Segurança em questão transitou em julgado em 23 de agosto de 1996. Após a conclusão de todas as providências que visaram esclarecer as questões processuais relativas ao presente Recurso, verifica-se que o mesmo encontra-se em condições para julgamento. Discute-se no presente caso a descaracterização de despesas consideradas pelo contribuinte com dedutíveis, especificamente "Despesas com Pessoal de Vendas' e 'Despesas de Exclusividade", além de correção monetária em nota promissória relativa à venda de imóvel. Constata-se que o Mandado de Segurança impetrado pelo Contribuinte discutiu integralmente a mesma matéria objeto do auto de infração que deu origem a este processo, e a decisão final da medida judicial acabou por enterrar completamente qualquer pretensão do contribuinte que fosse além daquela já alcançada qual seja, a concessão parcial da segurança que determinou que se considerasse como necessárias as despesas de intermediação de transportes pagas ou incorridas pela recorrente em favor da Companhia Mineira de Refrescos. Dessa forma, tendo em vista trata-se de reflexo de processo já julgado e não tendo a Recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra decisão senão aquela do processo matriz, ou seja que a determinação contida nos autos do processo n. 91.01001.861-6 — Mandado de Segurança — impetrado pela Recorrente e que discute a mesma matéria objeto do present 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001381/89-12 Acórdão n° : 106-11.814 processo administrativo, por se definitiva não pode mais ser contestada nem na esfera judicial nem na administrativa, deixo de conhecer o presente recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. lOP or ROMEU BUENO D • RGO 4 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

score : 1.0
4662525 #
Numero do processo: 10675.000080/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1997 - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Se o contribuinte não comprova ao menos a protocolização tempestiva do requerimento do ato declaratório ambiental, nem apresenta outros meios de prova durante o processo, é legitimo o lançamento de ofício que glosa as áreas de preservação permanente e de utilização limitada indevidamente lançadas no DIAT. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35769
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : ITR/1997 - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Se o contribuinte não comprova ao menos a protocolização tempestiva do requerimento do ato declaratório ambiental, nem apresenta outros meios de prova durante o processo, é legitimo o lançamento de ofício que glosa as áreas de preservação permanente e de utilização limitada indevidamente lançadas no DIAT. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10675.000080/2001-11

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4267570

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35769

nome_arquivo_s : 30235769_123833_10675000080200111_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 10675000080200111_4267570.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4662525

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378944675840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:49:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:49:15Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:49:15Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:49:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:49:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:49:15Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:49:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:49:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:49:15Z; created: 2009-08-06T23:49:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:49:15Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:49:15Z | Conteúdo => jt:SO4* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10675.000080/2001-11 SESSÃO DE : 12 de setembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.769 RECURSO N° : 123.833 RECORRENTE : EDMUNDO MOREIRA DE MAGALHÃES RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ITR/1997 — ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Se o contribuinte não comprova ao menos a protocolização tempestiva do requerimento do ato declaratório ambiental, nem apresenta outros meios de prova durante o processo, é legitimo o 110 lançamento de oficio que glosa as áreas de preservação permanente e de utilização limitada indevidamente lançadas no DIAT. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de setembro de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente f LU :4 ' 3 ' 4 10 FLORA ..1 5 PBR 2004 Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.833 ACÓRDÃO N° : 302-35.769 RECORRENTE : EDMUNDO MOREIRA DE MAGALHÃES RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta dos autos que o contribuinte acima qualificado foi intimado para apresentar documentos relativos às informações constantes da DIAT 97 (laudo técnico no tocante ao valor atribuído ao imóvel e do Valor da Terra Nua, e demonstrativo de efetiva utilização das áreas de produção vegetal e pecuária, bem • como a média anual de animais existentes no imóvel, ADA e matrícula do imóvel). Não havendo o contribuinte atendido à intimação, o auditor fiscal glosou as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, bem como as áreas de produção vegetal e de pastagem. Tendo em vista que o valor do ITR apurado pela fiscalização era superior ao declarado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/5, exigindo a diferença do imposto, multa de oficio (75%) e juros de mora. Regularmente intimado da autuação, consta a apresentação de tempestiva impugnação, consoante se vê às fls. 15/36, onde, em síntese, o contribuinte requereu a revisão do lançamento para adequá-lo às informações contidas no laudo técnico anexado. Requereu, outrossim, realização de perícia. Ao analisar a impugnação referida, a DRJ de Juiz de Fora indeferiu • o pedido de perícia, por entender descabida. No mérito, ressaltou que se o contribuinte não comprova ao menos a protocolização tempestiva do requerimento do ato declaratório ambiental, é legítimo o lançamento de oficio que glosa as áreas de preservação permanente e de utilização limitada indevidamente lançadas no DIAT. A decisão corrigiu o Auto de Infração apenas no tocante à área servida de pastagem com base no laudo técnico e na declaração de produtor rural. Em recurso tempestivamente protocolizado e acompanhado de preparo, o contribuinte ataca a decisão acima referida, onde ao requerer a sua reforma integral, reitera, em tese, os mesmos argumentos da impugnação, sem, todavia, requerer perícia. É o relatório. 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.833 ACÓRDÃO N° : 302-35.769 VOTO Com o recurso voluntário pretende a recorrente a retificação do lançamento do ITIV97, com base nas informações constantes do laudo técnico de fls. 41/123. Verifica-se, assim, que o intuito é a revisão do tamanho da área ocupada com benfeitorias e o Valor da Terra Nua, fls. 158/159, os quais, como • ressaltado na decisão recorrida, não foram objeto de retificação por parte da fiscalização. Além disso, é bom que se reitere que essas informações foram prestadas na DIAT 97. Portanto, elas somente poderão ser objeto de alteração em procedimento específico. No que se refere à glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, diz a decisão singular que é necessário para a concessão de isenção a apresentação do ato declaratório ambiental, como requisito formal para tal. E isso é procedente, nos termos da fundamentação apresentada, ou seja, os termos da IN SRF 67/97. Por outro lado, entendo, também que os termos da IN SRF 67/97, acima referida, não possui eficácia absoluta, uma vez que este Colegiado admite outras formas de comprovação, ainda que extemporânea. Assim, urge frisar que o recorrente nada trouxe em sede de recurso em prol de sua defesa. O laudo anexado à impugnação nada menciona sobre as áreas em questão. O mesmo ocorre com o mapa IP e a documentação imobiliára. O que expende, não merece maiores considerações. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do recorrente. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2003 I 1/4 \ a LUIS i ti 1€ FLORA - Relator 3 - _ __ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.833 Processo n° :10675.000080/2001-11 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.769. Brasília- DF, O 37"0C( (L0(7 (1 MiNISTE -axik FAZENDA 1W . Y Con PiwillikContibuintes Chacino i :dos • Nato Prudente • 3' Comino o Ciente em: L.do Li ,SD-0 Ç ei- pedvo Volte{ Leas snagod"'Falendci. onia Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

score : 1.0
4660017 #
Numero do processo: 10640.001612/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A falta ou insuficiência de pagamento da Contribuição Social sobre o lucro previsto na Lei nº 8.541/92, implicará, em lançamento de ofício. Recurso negado provimento. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-16884
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A falta ou insuficiência de pagamento da Contribuição Social sobre o lucro previsto na Lei nº 8.541/92, implicará, em lançamento de ofício. Recurso negado provimento. (DOU - 30/05/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10640.001612/93-10

anomes_publicacao_s : 199512

conteudo_id_s : 4232046

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16884

nome_arquivo_s : 10316884_088205_106400016129310_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Maria Ilca Castro Lemos Diniz

nome_arquivo_pdf_s : 106400016129310_4232046.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4660017

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378946772992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:21:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:21:04Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:21:04Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:21:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:21:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:21:04Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:21:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:21:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:21:04Z; created: 2009-08-03T15:21:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T15:21:04Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:21:04Z | Conteúdo => '1 111 - MINISTÉRIO DA FAZENDA q ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001612193-10 Recurso n° .: 88.205 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex : 1993 Recorrente : OLIVEIRA CIA LTDA. Recorrida : DRF - JUIZ DE FORA - MG Sessão de :06 DE DEZEMBRO DE 1995 Acórdão n° :103-16.884 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A falta ou insuficiência de pagamento da contribuição social sobre o lucro previsto na Lei 8.541192, implicará, em lançamento de ofício. Recurso negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA CIA LTDA., ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do 'relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD NEUBER • RESIDE - c_. e -C3fr.--.N....N04.W)Dva IA ILCA CASTRO LEMOS DINIT- RELATORA FORMALIZADO EM: 16- miu 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOLA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E SbNIA NACINOVIC. I . 1'; 4'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA. - e I 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n° : 10640/001.612193-10 Recurso : 88205 Acórdão n° :103-16.884 Recorrente : OLIVEIRA CIA. LTDA. RELATÓRIO OLIVEIRA CIA. LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por não ter recolhido a Contribuição Social Sobre o Lucro, referente aos meses de janeiro a junho de 1993, motivo pelo qual efetuou-se a apuração com base no lucro presumido, conforme previsto no art. 41, inc. II da Lei n°8.541/92. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 10/15, argüindo a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/91, onde requer a improcedência do auto de infração ora em tela, ou, no caso de sua procedência, o deferimento da compensação tributária das contribuições destinadas ao FINSOCIAL, correspondentes às majorações de aliquota de 0,5% (meio por cento), prevista no Decreto-lei n ° 1.940/82. A autoridade julgadora monocrática negou o pleito (fls. 33/35), mantendo integralmente o lançamento nos seguintes termos: 1 - preliminarmente, a inconstitucionalidade não é questão a ser apreciada na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência, de acordo com o Parecer Normativo n° 329/70; 2 - o Decreto n° 73.529/74 em seus artigos 1° e 2°, reza que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo e ordinário, as quais produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados 3 - a Lei n° 7.689/88 que instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, elegeu o lucro das empresas jurídicas com base imponível, sendo devida a partir do resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, conforme determina o art. 8° da referida lei; 4 - o art. 3° da Lei n° 7.689/88, determinou a alíquota da Contribuição Social em 8% (oito por cento), à exceção das instituições referidas no artigo 1° do DL 2.426/88, que pagaram a contribuição à aliquota de 12% (doze por cento); 5 - a partir do ano financeiro de 1990, período-base de 1989, a alíquota de 8% (oito por cento) da Contribuição Social foi elevada para 10% (dez por cento), por 2 / .t s 1.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n° : 10640/001.612/93-10 Recurso : 88205 Acórdão n° :103-16.884 Recorrente : OLIVEIRA CIA. LTDA. determinação expressa no artigo 2° da Lei n° 7.856189. O mesmo diploma legal, no seu parágrafo único do art. 2° alterou para 14% (catorze por cento) a alíquota referente às instituições citadas no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.426/88; 6 - A Lei n° 8.114/90, art. 11, majorou a alíquota de 14% (catorze por cento) para 15% (quinze por cento), devida pelas instituições citadas no parágrafo 1° do Decreto-lei n°2.426/86, a vigorar a partir do exercício financeiro de 1991; 7 - A lei Complementar n° 70191, com efeitos legais a partir de abril de 1992, manteve até março de 1992 a alíquota de 15% (quinze por cento) prevista no artigo 11 da Lei n°8.114/90, elevando-a para 23% (vinte e três por cento) a partir de abril de 1992; 8 - no presente caso ficou comprovada a falta de recolhimento da Contribuição Social, razão pela qual será mantida a exigência apurada pela fiscalização; 9 - o benefício da redução da aliquota do FINSOCIAL de 2% (dois por cento) para 0,5% (meio por cento), argüida pela suplicante, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, depende de Resolução do Senado Federal, de acordo com o inciso X, artigo 52 da Constituição Federal. Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este Colegiado (fls. 38/42), onde apresentou as mesmas fundamentações da impugnação, acrescentando: Recolheu a maior e indevidamente o FINSOCIAL relativo aos meses de outubro de 1988 a abril de 1992 à alíquota de 2% (dois por cento) podendo compensar os recolhimentos a maior de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), com os eventuais tributos da mesma espécie, (Contribuição Sobre o Lucro das pessoas jurídicas), de acordo com o art. 66 da Lei n°8.383/91. É o relatório. 3 s." h. 4Q MINISTÉRIO DA FAZENDA• 7 ;:Y> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n° : 10640/001.612/93-10 Recurso : 88205 Acórdão n° :103-16.884 Recorrente : OLIVEIRA CIA. LTDA. VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente não coloca nenhuma objeção à acusação fiscal de falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro, referente aos meses de janeiro a junho de 1.993, apurado com base no lucro presumido, conforme previsto no art. 41, inc. II da Lei n° 8541/92, limitando-se a propugnar pela inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, que instituiu a Contribuição Social Sobre os Lucros. Ao contrário do que assevera a recorrente, o Poder Judiciário não julgou inconstitucional a Contribuição Social sobre os lucros, a que se refere a Lei n° 7.689/88. O que foi julgado inconstitucional em relação à Lei n° 7.689/88, foi tão somente a exigência de contribuição sobre os lucros apurados em 31.12.88, por não transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da edição da lei, previstos para entrada em vigor da exigência. Decidiu corretamente a autoridade julgadora em primeira instância ao manter o lançamento, visto que a contribuinte nada trouxe aos autos que pudesse ensejar a revisão do feito quanto à situação fática. Ademais, as autoridades julgadoras administrativas, não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição, no Direito Pátrio, reservada ao Poder Judiciário. Quanto a compensação, nada trouxe aos autos a contribuinte, para o exame da questão, apenas alega a existência de recolhimentos a maior do FINSOCIAL, sem demonstrá-los e comprová-los, devendo ser negado tal pedido. À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), em 06 de dezembro de 1995 cleoliAcka_ G.L•%%çs,op ni.aj MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 4 Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

score : 1.0
4659940 #
Numero do processo: 10640.001393/92-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FONTE - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não foram mantidas no processo principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04008
Decisão: P.U.V, DAR prov. ao rec. para ajustá-lo ao decidido no proc. principal, através do Acórdão nº107-03.950, de 18/03/97.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : FONTE - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não foram mantidas no processo principal. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10640.001393/92-05

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4183811

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04008

nome_arquivo_s : 10704008_077169_106400013939205_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 106400013939205_4183811.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DAR prov. ao rec. para ajustá-lo ao decidido no proc. principal, através do Acórdão nº107-03.950, de 18/03/97.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4659940

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378962501632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:11:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:11:54Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:11:54Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:11:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:11:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:11:54Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:11:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:11:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:11:54Z; created: 2009-08-24T12:11:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T12:11:54Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:11:54Z | Conteúdo => e " MINISTÉRIO DA FAZENDA y ".•."1:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640.001393/92-05 RECURSO N° : 77.169 MATÉRIA : IRF - ANOS: DE 1987 A 1990 RECORRENTE: FARMADROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA-MG SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N' : 107-04.008 FONTE - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não foram mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMADROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ajustá-lo ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-03.950, de 18/03/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. deo41a. \\zo, G;SQU,Lca MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIL PRESIDENTE Wg1-4. 69) 7a- ie* CARLOS ALBERTO GONÇALVESSUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N(2.: 10640/001.393/92-05 ACORDA0 N4. : 107-04.008 RECURSO N4. : 77.169 RECORRENTE : FARMADROGAS LTDA. RELATORIO FARMADROGAS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG., que manteve o auto de infração que lhe cobra valor o imposto de renda na fonte lançado de ofício, referente aos anos de 1988 a 1990. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. m Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n4 105.156, interposto pela pessoa jurídica, foi provido em parte, como faz certo o Ac. Q 107- . 03.858,de 18 /03 /97. a. É o relatório.L MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 10640/001.393/92-05 ACORDO NQ. : 107-04.008 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 84 do Decreto-lei nQ 2.065/83 e no art. 35 da Lei ri g. 7.713/88 é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa ex pendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgamento ora me reporto, como razão de decidir.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nt. : 10640.001393/92-05 ACÓRDÃO N' : 107-04.008 Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-03.950, de 18/03/97. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0
4663404 #
Numero do processo: 10680.000583/2004-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF – PERÍCIA – REALIZAÇÃO – A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF – DECADÊNCIA – Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF – PERÍCIA – REALIZAÇÃO – A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF – DECADÊNCIA – Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.000583/2004-52

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4222147

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-08.658

nome_arquivo_s : 10808658_141398_10680000583200452_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10680000583200452_4222147.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4663404

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378965647360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:26:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:26:55Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:26:55Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:26:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:26:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:26:55Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:26:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:26:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:26:55Z; created: 2009-09-01T17:26:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-01T17:26:55Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:26:55Z | Conteúdo => ;S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :.10680.000583/2004-52 Recurso n2. :141.398 Matéria CSL — EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA.(SUC. DA SPORTS NEWS LTDA. CNPJ 97.502.389/0001-05) Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n 2. :108-08.658 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — OMISSÃO DE RECEITAS - ÓNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado ' o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base impon Wel exata. PAF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF — PERÍCIA — REALIZAÇÃO — A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF — DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1 2 dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN.. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. ' • 5s4 4; .. .=• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘45):-; .1:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Tie>" OITAVA CÂMARA Processo ng . :10680.000583/2004-52 Acórdão ng. :108-08.658 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA.(SUC. DA SPORTS NEWS LTDA. CNPJ 97.502.389/0001- 05). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. 11 . ,0213:t DORIV I, PA VAN PRESENTE I l t ./ • ",-,i/t,t.)---j 1 M ' RGIL , OUR.* • GIL NUNES RELATOR ,.. FORMALIZADO EM: TI -JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • .5;..̀ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g•••;,J3,,t,-iogi OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000583/2004-52 Acórdão n2. : 108-08.658 Recurso n2. : 141.398 Recorrente : MG MASTER LTDA.(SUC. DA SPORTS NEWS LTDA. CNPJ 97.502.389/0001-05) RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA., na qualidade de sucessora de SPORT NEWS LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/BHE n2. 05.892 prolatado pela 22 . Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte em 26 de abril de 2004, doc.fls. 172/193, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência constante do Auto de Infração de Multa Isolada de Contribuição Social, doc.fis.04/08, correspondente aos meses de janeiro a outubro de 1998, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência - CSLL O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário 3 /1V • • n;" MINISTÉRIO DA FAZENDA7-•• • 'ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr• OITAVA CÂMARA Processo ri Q . : 10680.000583/2004-52 Acórdão n Q. :108-08.658 correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação tática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n. 2 4.502, de 1964." A autoridade recorrida negou as preliminares de nulidade e decadência argüidas e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, doclis.06, descreve o fisco: "Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL) incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou Balanços de Suspensão ou Redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a gosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busco e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4 11. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente." E ainda noticia os auditores autuantes: "Este auto de infração é lavrado em nome de MG MASTER LTDA. CNPJ 00.381.082/0001-61, na qualidade de sucessora da empresa SPORT NEWS LTDA., CNPJ-97.502.389/0001-05, por incorporação a partir de 01/11/1998". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ng. :10680.000583/2004-52 Acórdão rig. :108-08.658 Caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: "O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, doc.fls.09/21, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada em 10/05/2004, doc.fls.196, da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 197/220, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: Inicialmente diz da tempestividade do recurso e informa que foi efetuado o arrolamento de bens. Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 .* nr.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10680.000583/2004-52 Acórdão n2 . :108-08.658 No mérito, cita diversos acórdãos deste Conselho em sua guarida, e alega que: - A aplicação da multa isolada implica em dupla penalização sobre uma omissão, não podendo haver concomitância desta com a multa de ofício; - Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; - A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; - Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; - Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; - Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados;, - Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; - Existe um caráter de pessoalidade à autuação; - A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; 6 • • • = . MINISTÉRIO DA FAZENDA Pro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n Q. :10680.000583/2004-52 Acórdão n(2. :108-08.658 - A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF. - A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários; A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário conforme documentos as folhas 221, e despacho do órgão preparador, doc.fls. 252. A recorrente apresentou memorial, juntamente com sua sustentação oral, avocando o Princípio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. Estas razões complementares foram apresentadas no PAT 10.680.000531/2004-86, invocando a não incidência de multa nas sucessoras, matéria que foi conhecida e acolhida, por maioria, na sessão de julgamento (20/10/2005, recurso 141552, Ac. 108-08.507). É o Relatório. l‘t - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA !::,1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2. :10680.000583/2004-52 Acórdão n2 . :108-08.658 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A alegação de nulidade em razão da formalização de diversos processos distintos para os mesmos tributos, em desacordo com o artigo 9 2 . do Decreto 70.235/72, em razão da autuada haver incorporado diversas empresas, não pode ser. O que de fato fez o autuante foi segregar os fatos para cada ato de incorporação. Lavrando corretamente o auto de infração em nome da incorporadora MG Máster, CNPJ 00.381.082/0001-61, e neste processo, cujos fatos geradores ocorreram na incorporada SPORT NEWS LTDA., CNPJ-97.502.389//0001-05, antes da data de incorporação que ocorreu em 01/11/1998. Não existe no presente lançamento quaisquer elementos objeto de nulidade de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, não existindo imperfeição no lançamento para sua anulação. Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos em 31/10/1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tantó, torna-se necessário superar no mérito a questão dá existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. 8 LU' `i 2t6, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 . :10680.000583/2004-52 Acórdão n2 . :108-08.658 Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150% foi assim descrito na folha • de continuação do Auto de Infràção, doc.fls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos..." E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.25/31, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo S1SPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; 9 7 ,t 4 :t-11'; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘alp ,,y,tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14W> OITAVA CÂMARA Processo 112. :10680.000583/2004-52 Acórdão ng . :108-08.658 c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só lem alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em urna loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da si,stemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos;" O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatório de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 e 02 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de io MINISTÉRIO DA FAZENDA re" t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:te- OITAVA CAMARA Processo ng. : 10680.000583/2004-52 Acórdão : 108-08.658 infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver • omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de oficio, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 42 da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de ofício. Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. 52 inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação)." Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento. • Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, onde se vê que o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 22/12/2003, se houve dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi 01/01/1999, considerado que houve a declaração de encerramento da incorporada em 31/10/1998, doc.fls.23/49. Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade II 217 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..Wceb.?› OITAVA CÂMARA Processo n g. : 10680.00058312004-52 Acórdão n9 . :108-08.658 vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Titulo II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo 12. 16t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4t.4.)•• OITAVA CÂMARA Processo n Q . : 10680.00058312004-52 Acórdão ng. :108-08.658 devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "ir? verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá • desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC .104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim especifico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. Quanto à concomitância da multa isolada e a multa de ofício, deixarei de apreciar, pois superada sua aplicação pelo voto deste relator. Como não houve aplicação de juros de mora SELIC no presente auto de infração, deixo de apreciar as razões da recorrente. ‘er, 13 • - V-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-D'i" OITAVA CÂMARA Processo n 2 . :10680.000583/2004-52 Acórdão n2 . :108-08.658 Por tudo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. /(1MARGIL •UR 7 0 GIL NUNES 14 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

score : 1.0
4661403 #
Numero do processo: 10660.004685/2002-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS E DE SUA ORIGEM -Para afastar a presunção legal de omissão de receita é necessária a prova, concomitante, da efetiva entrega dos recursos pelo sócio à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi estranha aos negócios da sociedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS E DE SUA ORIGEM -Para afastar a presunção legal de omissão de receita é necessária a prova, concomitante, da efetiva entrega dos recursos pelo sócio à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi estranha aos negócios da sociedade. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10660.004685/2002-13

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4247415

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.761

nome_arquivo_s : 10514761_137892_10660004685200213_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 10660004685200213_4247415.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4661403

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378979278848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:00:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:00:46Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:00:46Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:00:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:00:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:00:46Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:00:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:00:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:00:46Z; created: 2009-09-01T17:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:00:46Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:00:46Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA :g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ": QUINTA CÂMARA Processo n° :10660.004685/2002-13 Recurso n° :137.892 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : AUTO GERMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : 2a TURMNDRJ em JUIZ DE FORNMG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.761 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS E DE SUA ORIGEM - Para afastar a presunção legal de omissão de receita é necessária a prova, concomitante, da efetiva entrega dos recursos pelo sócio à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi estranha aos negócios da sociedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO GERMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p- ssa / m i e. -r o presente julgado.. 7 IF Lu VIS A VES PRESIDENTE .11A4 EDUARDO bA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N(5BREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.„44.:-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10660.004685/2002-13 Acórdão n° :105-14.761 Recurso n° : 137892 Recorrente : AUTO GERMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia, reproduzo o relatório constante do acórdão recorrido, lançado nos seguintes termos: "No encerramento de ação fiscal na empresa AUTO GERMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., qualificada no preâmbulo, em 28/10/2002, foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Reflexos (Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro — CSL e Contribuição para a Seguridade Social — COFINS), à fl. 04, ano-calendário de 1998 no valor total de R$ 64.672,76 (discriminado à fl. 03), inclusos os consectários legais até 28/02/1993. Conforme Termo Fiscal, fls. 06-07, apesar de devidamente intimada, fls. 39, 40 e 47, a contribuinte não logrou fazer prova da origem e da efetiva entrega dos empréstimos efetuados pelos sócios no ano de 1998, no valor total de R$ 179.020,00, lançados no Livro Diário n. 12, bem assim no Livro Razão, juntados por cópia às fls. 54-80. A irregularidade constitui presunção legal de omissão de receitas, consoante artigo 229 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94. Cientificada em 07/11/2002, fl. 04, a contribuinte apresentou impugnação em 05/12/2002 (fls. 137-140), com anexos de fls. 141-195 (procuração e contrato social), alegando, em síntese, que todos os empréstimos dos sócios foram efetuados mediante operações bancárias, ou seja, não transitaram pela conta Caixa, conforme fazem prova os extratos bancários anexados à peça impugnatória, devidamente contabilizados, ficando absolutamente descaracterizada a presunção legal de omissão de receitas. Nesse sentido é vasta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. ( Por fim, requer sejam cancelados os autos de infração." í 5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10660.004685/2002-13 Acórdão n° : 105-14.761 Acórdão às folhas 199 a 203 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS PELOS SÓCIOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL— Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrega do numerário suprido pelo sócio e sua origem, senão lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade, ainda que corroborado com o extrato bancário da conta suprida, não faz prova bastante. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e Cofins. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão quanto ao mérito proferida no matriz, IRPJ, aplica-se aos decorrentes. Lançamento Procedente." Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 213 a 216, onde basicamente repisa as alegações alinhavadas em impugnação. f2 É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • g" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10660.004685/2002-13 Acórdão n° : 105-14.761 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. O acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos, que adoto razão de decidir. Para se afastar a presunção legal de omissão de receita, prevista no art. 282 do RIR199, é necessário que o contribuinte comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos supridos e sua efetiva entrega sócio à sociedade. Com efeito, como bem anotado no voto condutor do aresto recorrido, os extratos bancários que acompanham a peça de resistência são de conta corrente bancária de titularidade da empresa, prestando-se, apenas, a provar que tais recursos ingressaram em seu património, mas não que os mesmos lhe foram entregues pelo sócio, na medida em que não permitem identificar o depositante. Ou seja, a documentação juntada com a impugnação não prova a efetividade da entrega dos recursos em tela pelo sócio à sociedade. Não obstante, ainda que esta documentação se prestasse a provar a efetividade da entrega do numerário pelo sócio à sociedade, o fato é que a contribuinte sequer tentou provar a regular origem destes mesmos recursos, do que resulta que a presunção legal em que se ampara a autuação restou incólume. 4 75 . , ,.k... kt: MINISTÉRIO DA FAZENDA 117;;;Ir - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' tilN. QUINTA CAMARA :':-E,J;k: Processo n 0 :10660.004685/2002-13 Acórdão n° : 105-14.761 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT/ 5 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

score : 1.0
4659934 #
Numero do processo: 10640.001388/95-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A existência de deficiências insuperáveis na escrituração da pessoa jurídica, manifestada especialmente pela escrituração resumida do livro Diário, pela ausência de livros auxiliares com controles individuados e pela não escrituração da movimentação bancária, a torna imprestável para determinação do lucro real, justificando-se o arbitramento do lucro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no principal, por ter o mesmo suporte fático. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05515
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A existência de deficiências insuperáveis na escrituração da pessoa jurídica, manifestada especialmente pela escrituração resumida do livro Diário, pela ausência de livros auxiliares com controles individuados e pela não escrituração da movimentação bancária, a torna imprestável para determinação do lucro real, justificando-se o arbitramento do lucro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no principal, por ter o mesmo suporte fático. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10640.001388/95-18

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4216485

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05515

nome_arquivo_s : 10805515_117234_106400013889518_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 106400013889518_4216485.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4659934

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378989764608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:12:09Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:12:09Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:12:09Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:12:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:12:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:12:09Z; created: 2009-08-31T15:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T15:12:09Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:12:09Z | Conteúdo => dti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10640.001388/95-18 Recurso n° : 117.234 Matéria : IRPJ/CSL — Ex. 1992, período-base 1991 Recorrente : MELT-METAIS E LIGAS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.515 IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO - A existência de deficiências insuperáveis na escrituração da pessoa jurídica, manifestada especialmente pela escrituração resumida do livro Diário, pela ausência de livros auxiliares com controles individuados e pela não escrituração da movimentação bancária, a torna imprestável para determinação do lucro real, justificando-se o arbitramento do lucro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no principal, por ter o mesmo suporte tático. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por MELT-METAIS E LIGAS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "NIA KOETZ MQEIIA RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001388/95-18 Acórdão n° : 108-05.515 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001388/95-18 Acórdão n° : 108-05.515 RELATÓRIO Inconformada com a decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal, MELT-METAIS E LIGAS LTDA, já qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho de Contribuintes. Trata-se de arbitramento do lucro do ano de 1991, exercício de 1992, por constatado que a empresa, sujeita à tributação com base no lucro real: a) escriturou o livro Diário em partidas mensais, sem a manutenção de livros auxiliares; b) não contabilizou a movimentação bancária de suas contas nos bancos Bamerindus e Bradesco, embora comprovados pagamentos por cheques; c) não possui LALUR; d) os valores do Balanço Patrimonial constante do livro Diário diferem daqueles informados na declaração de rendimentos; e) o valor da receita de vendas informado na declaração de rendimentos difere daquele registrado na escrituração (Diário, Registro de Saídas e Apuração do ICMS); O o livro Diário foi registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais após o início da ação fiscal. O feito foi enquadrado no artigo 400 do RIR/80. Em decorrência, lavraram-se autos de infração exigindo a Contribuição Social sobre o Lucro do mesmo exercício, com base no artigo 2 8 e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001388/95-18 Acórdão n° : 108-05.515 seus §§ da Lei n° 7.689/88, e o imposto de renda pessoa física em nome dos sócios, estes em procedimentos apartados. Impugnação às fls. 123/131, alegando em síntese que a ação fiscal careceu de exame mais profundo e que o arbitramento é procedimento que somente se justifica quando definitivamente comprovado que a escrituração da empresa contém vícios insanáveis que impossibilitem estabelecer a real base de cálculo dos tributos, o que não ocorreu no seu caso. Quanto aos fatos apontados na autuação, diz que: todo o movimento financeiro da empresa, inclusive os recebimentos e pagamentos feitos por cheques, são contabilizados diretamente na conta Caixa; o LALUR está corretamente escriturado; a diferença no valor das vendas decorre do fato de que, no Registro de Saídas, estão contabilizados valores referentes a devoluções, remessa para conserto e remessa para industrialização fora do Estado, que não integram a receita bruta na declaração; possui livro Caixa escriturado e apenas não o apresentou durante a fiscalização pela exiguidade do tempo; o registro do livro Diário após o início da fiscalização é aspecto meramente formal que não justifica o abandono da escrita. Decisão monocrática às fls. 231/240, mantendo a exigência. Transcrevo a ementa, na parte referente ao IRPJ: "Desclassificação da Escrita Partidas mensais — A escrituração do Livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem adoção de livros auxiliares para registro individuado, bem como a falta de escrituração do movimento bancário da empresa, ensejam a desclassificação da escrita, dando lugar ao arbitramento do lucro. A apresentação a posteriori de Livro Caixa não ilide a tributação, uma vez que não existe arbitramento condicional de lucro. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001388/95-18 Acórdão n° : 108-05.515 Reduzida a multa de ofício a 75%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Ciência da decisão em 26.05.98. Recurso Voluntário interposto no dia 24 do mês seguinte, juntado às fls. 244/251 e dizendo, em resumo, o seguinte: em relação ao livro Caixa, que estava escriturado e mantido na memória de seu sistema eletrônico-contábil, e não o apresentou à autuante pela falta de oportunidade de fazê-lo, pois a ação fiscal teve início no dia 31 de julho, retornando a autuante ao seu estabelecimento no dia 2 de agosto e, após, apenas quando lhe deu ciência da autuação; em relação às contas bancárias, que utilizou a conta Caixa para registrar recebimentos e pagamentos feitos por cheques, não causando nenhum reflexo fiscal; que os pagamentos arrolados pela autuante foram feitos com recursos disponíveis nas contas bancárias, decorrentes de operações regulares e devidamente registradas na contabilidade; em relação ao LALUR, que está escriturado segundo a legislação e que seus valores são rigorosamente os mesmos da declaração de rendimentos. As fls. 252/253, cópia de medida liminar afastando a exigência do depósito recursal instituído pela MP n° 1.621-30197. Este o Relatório.) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001388/95-18 Acórdão n° : 108-05.515 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades, pelo que dele conheço. Conforme relato, concluiu o fisco pela imprestabilidade da escrituração para fins de apuração do resultado real porque a empresa, a par de escriturar o livro Diário por partidas mensais, sem a manutenção de livros auxiliares para registro individuado dos lançamentos, também não contabilizava sua movimentação bancária, não mantinha o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, os valores do balanço patrimonial e da receita de vendas registrados diferiam daqueles informados na declaração de rendimentos e, por fim, somente registrou o livro Diário no órgão competente após o início do procedimento fiscal. O julgador singular admite que a diferença nos valores apontados e o registro intempestivo do livro Diário não são os fatores relevantes do procedimento. Sua decisão fundamenta-se no fato de a autuada escriturar o Diário em partidas mensais, sem livros auxiliares que suprissem os registros diários e individuados, e pela não contabilização do movimento bancário. (IP 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° :10640.001388/95-18 Acórdão n° : 108-05.515 Com efeito, a Recorrente não logra afastar ou suprir as deficiências de sua escrituração. O exame das cópias do livro Diário, do Razão e do Caixa juntados aos autos demonstram que os lançamentos, em sua grande parte, eram efetuados por valores globais, ao final de cada mês, com histórico tais como: "pagamento diversas notas fiscais a Transportadora Diplomata" (fls. 74), "pagamentos diversos conforme recibos"(fls. 74), "Caixa - recebimentos nesta data" (fls. 76), "Caixa — pelos pagamentos neste mês" (fls. 94), estes citados apenas como exemplo. As cópias do livro Caixa juntadas com a impugnação, às fls. 214/218, não suprem as lacunas, eis que os lançamentos também são feitos ao final do mês, referindo-se a "recebimentos nesta data" e "pagamentos nesta data". Não há, nos documentos trazidos aos autos pela interessada, qualquer lançamento contábil que faça menção a movimento bancário, restando incomprovada sua alegação de que essa movimentação era registrada na conta Caixa. Na esteira de inúmeros julgados deste Conselho, tenho que a desclassificação da escrita somente se justifica quando efetivamente imprestável para se seja reconstituído, com seijurança, o resultado real da empresa. Considero que é esta a situação nos presentes autos. Há que se reconhecer, de outro lado, o afoitamento demonstrado pela autuante que completou a ação fiscal num lapso de sete dias (Termo de Início: 31.07.95; Auto de Infração: 07.08.95), sem conceder um prazo razoável para que a autuada providenciasse a documentação exigida e até, se fosse o caso, colocasse em dia seus registros. Por isso, se a documentação que viesse 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001388/95-18 Acórdão n° : 108-05.515 juntada à defesa lhe fosse favorável, haveria de ser acatada. No entanto, não consegue a Recorrente elidir as falhas apontadas. Não se pode ver, neste caso, a ocorrência de irregularidade isolada que possa ser suprida pelos demais controles mantidos pela autuada. É a soma das irregularidades, especialmente a escrituração resumida do Diário, a escrituração também resumida da conta Caixa e a falta de registro da movimentação bancária, que torna a contabilidade imprestável para a apuração do lucro real. Por isso, meu Voto é no sentido de manter o arbitramento do lucro, negando provimento ao Recurso Voluntário. Por decorrência, e tratando-se da mesma matéria fática, mantém- se também a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro. Sala de Sessões (DF), em 09 de dezembro de 1998 'TÁÍJIA KOETZ MOMEIRÀ RELATORA 8 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

score : 1.0
4661901 #
Numero do processo: 10670.000047/2003-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - DEPENDENTES - SOGRO (A) - Os pais do cônjuge que for considerado dependente na declaração do casal somente podem ser dependentes na mesma declaração se o seu filho ou filha estiverem obrigados a declarar. DEDUÇÕES - DEPENDENTES - RELAÇÃO DE PARENTESCO - DESCENDENTE E MENOR POBRE - A dedução das despesas com dependentes, como qualquer outro abatimento do rendimento bruto, é matéria sob reserva legal. Nos termos do artigo 35, incisos IV e V, da Lei nº. 9.250, de 1995, somente poderá ser considerado dependente o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial, bem como poderá ser considerado dependente o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial ou, de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - DEDUTIBILIDADE RECIBO - DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua dedutibilidade. Para desqualificar determinado documento é necessário comprovar que o mesmo contenha algum vício. A boa-fé se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 6.474,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : DEDUÇÕES - DEPENDENTES - SOGRO (A) - Os pais do cônjuge que for considerado dependente na declaração do casal somente podem ser dependentes na mesma declaração se o seu filho ou filha estiverem obrigados a declarar. DEDUÇÕES - DEPENDENTES - RELAÇÃO DE PARENTESCO - DESCENDENTE E MENOR POBRE - A dedução das despesas com dependentes, como qualquer outro abatimento do rendimento bruto, é matéria sob reserva legal. Nos termos do artigo 35, incisos IV e V, da Lei nº. 9.250, de 1995, somente poderá ser considerado dependente o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial, bem como poderá ser considerado dependente o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial ou, de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - DEDUTIBILIDADE RECIBO - DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua dedutibilidade. Para desqualificar determinado documento é necessário comprovar que o mesmo contenha algum vício. A boa-fé se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10670.000047/2003-95

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4170585

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.530

nome_arquivo_s : 10420530_141642_10670000047200395_015.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10670000047200395_4170585.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 6.474,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4661901

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378997104640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:12:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:12:40Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:12:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:12:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:12:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:12:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:12:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:12:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:12:40Z; created: 2009-08-10T16:12:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T16:12:40Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:12:40Z | Conteúdo => • .; -teibea -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000047/2003-95 • Recurso n°. : 141.642 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : WILSON EUSTÁQUIO DE FARIA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n° : 104-20.530 DEDUÇÕES - DEPENDENTES - SOGRO (A) - Os pais do cônjuge que for considerado dependente na declaração do casal somente podem ser dependentes na mesma declaração se o seu filho ou filha estiverem obrigados a declarar. DEDUÇÕES - DEPENDENTES - RELAÇÃO DE PARENTESCO - DESCENDENTE E MENOR POBRE - A dedução das despesas com dependentes, como qualquer outro abatimento do rendimento bruto, é matéria sob reserva legal. Nos termos do artigo 35, incisos IV e V, da Lei n°. 9.250, de 1995, somente poderá ser considerado dependente o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial, bem como poderá ser considerado dependente o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial ou, de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - DEDUTIBILIDADE RECIBO - DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua dedutibilidade. Para desqualificar determinado documento é necessário comprovar que o mesmo contenha algum vicio. A boa-fé se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON EUSTÁQUIO DE FARIA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 6.474,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . • tsr-figlri MINISTÉRIO DA FAZENDASt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wa,t-ts.,rk QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000047/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.530 91= • )Cit-LL,A-erifiE-Q0,:akNet -1ELENA COTTA CARDOZOP PRESIDENTE 4 . (Se EL • o FORMALI DO EM: 2 2 ABR 2335 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . • . ' '4. + MINISTÉRIO DA FAZENDA *s:::..r.c.`4"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000047/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.530 Recurso n°. : 141.642 Recorrente : WILSON EUSTÁQUIO DE FARIA RELATÓRIO WILSON EUSTÁQUIO DE FARIA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 115.566.506-63 residente e domiciliado no município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, à Rua Herbert de Souza, n° 194— Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Montes Claros - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 66/72, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 75/80. Contra o contribuinte foi lavrado, em 21/03/03, Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/08, com ciência 28/01/03, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 12.672,57 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%; e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 2000, correspondente, ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou as seguintes irregularidades: 1 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: Glosa de deduções de despesas com dependente, uma vez que o contribuinte fiscalizado abateu indevidamente em sua declaração de IRPF do ano-calendário examinado, o valor de R$ 2.160,00, referente aos 3 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.00004712003-95 Acórdão n°. : 104-20.530 dependentes Marco Aurélio Veloso e Ana Maria Valgas Faria, sem, contudo comprovar a efetiva relação de dependência ou Termos de Guarda Judicial, apesar de devidamente intimado e, ainda, o valor de R$ 2.160,00 referente a seus pais Redelvin Candido de Faria e Maria de Jesus Maia Freire, sendo que os mesmos possuem residência e rendimentos próprios que não foram incluídos na declaração do declarante fiscalizado. Infração capitulada nos artigos 8°, inciso II, alínea "c" e 35 da Lei n°9.250, de 1995. 2 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: Glosa de deduções de despesas médicas, abatidas na DIRF sem comprovação através de documentação hábil e idônea de sua realização e de seu pagamento, de despesa indedutível (Caixa de Pecúlio) e de despesas realizadas com pessoas que não são dependentes econômicos do declarante. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3° do artigo 35, todos da Lei n° 9.250, de 1995. Em sua peça impugnatária de fls. 41/47, instruída pelos documentos de fls. 48/62, apresentada, tempestivamente, em 20/02/03, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, quanto à glosa de R$ 1.800,00, referente a despesas médicas, tem-se que o contribuinte Luiz Alberto Lamana dos Santos foi tributado por omissão de rendimentos. Assim sendo por impossibilidade daquele contribuinte in formar, diga-se de passagem, por não dar aos seus pacientes os recibos como deveria não pode agora este contribuinte ser também penalizado razão pela qual a glosa deve ser desconsiderada, exceto se o fisco comprovar que não tributou aquele contribuinte por tal diferença; 4 . • zwyri. MINISTÉRIO DA FAZENDA j' " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L., QUARTAQUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000047/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.530 - que para não ensejar qualquer dúvida se é que existe dúvida quanto ao pagamento de despesas hospitalares de R$ 6.474,00 cujo recibo é bem claro uma vez que o mesmo menciona que foi o contribuinte impugnante Wilson Eustáquio de Faria quem pagou para o seu dependente, paciente Redelvim Candido de Faria, anexa o original do Recibo juntamente com o relatório de Diárias e Taxas hospitalares; - que quanto a dependente Ana Maria Valgas Faria esta é sua neta, filha de seu filho dependente que não dispõe de recursos para criá-la havendo assim assumido tal responsabilidade seno esta sua neta e dependente; - que sendo ainda seu dependente o menor pobre Marco Aurélio Veloso que vive totalmente as suas expensas, bem como a sua sogra Maria de Jesus Maia Freire, idosa, nascida em 20/06/1919, portanto com quase 84 anos e que toda a cidade de Bocaiúva tem conhecimento destes vínculos e dependências, pedindo se necessário diligência fiscal para comprovação destas dependências. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o fato de o pai autuado, Sr. Redelvin Cândido de Faria, possuir residência e rendimentos próprios, por si só, não é motivo para descaracterizar a dependência. Há necessidade de que os rendimentos sejam superiores ao limite de isenção, conforme o previsto na Lei n ° 9.250, de 1995. Durante a ação fiscal, o autuado informou, a fl. 32, que seu pai recebeu no ano-calendário de 1999 aproximadamente a importância de R$ 1.000,00, valor supostamente aceito pelo autuante, tanto que, como seu viu, se referiu a tais rendimentos na descrição dos fatos e enquadramento legal, a fl. 4. Correto seria, no 5 . • . • "404 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.00004712003-95 Acórdão n°. : 104-20.530 presente caso, a inclusão dos rendimentos na DIRF/2000 do autuado, e não a glosa do dependente; - que quanto à sogra, Sra Maria de Jesus Freire a questão consiste, primeiramente, em observar se se trata de "declaração em conjunto" modalidade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual facultada aos contribuintes casados ou que tenham companheiro (a); - que a apresentação da declaração de rendimentos em conjunto é condição necessária para se fazer jus à dedução de sogro ou sogra como dependente porque a relação de dependência em questão na verdade não trata de "sogro e sogra do titular" mas de "pai e mãe do cônjuge que está declarando em conjunto com o titular" e que, portanto, tem direito à dedução de seus próprios genitores; - que se ressalte que a previsão contida no artigo 35 da Lei n° 9.250, de 1995, é de que os pais podem ser considerados dependentes na declaração de rendimentos dos filhos desde que "não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal"; - que, no presente caso, a esposa do contribuinte consta como sua dependente na declaração de rendimentos sob análise, sem, no entanto ter auferido rendimentos no ano-calendário; - que, portanto, a esposa consta na DIRPF/2000 de seu marido apenas como dependente, não estando na condição de "cônjuge que está declarando em conjunto com o titular", e, conseqüentemente, não tem direito a dependentes próprios; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000047/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.530 - que quanto à neta do autuado e ao menor pobre, ambos incluídos na DIPF/2000, a fl. 15, e igualmente não aceitos pelo Fisco, a comprovação da relação de dependência, para fins de IR, faz-se pela guarda judicial, conforme dispositivo legal anteriormente transcrito. Nem durante a fase fiscal, nem na fase impugnatória, o contribuinte logrou provar a dependência nos termos que a lei determina, razão pela qual, também deverá ser mantida a glosa respectiva; - que a diligência solicitada não se faz necessária: para a obtenção dos termos de guarda, documentos hábeis para a necessária comprovação, prescindível é qualquer atitude por parte da SRF; - que o contribuinte anexou aos autos, para a comprovação das despesas médicas glosadas pelo Fisco e informadas na DIRF/2000, como pagas à Santa Casa de Montes Claros, o recibo de fl. 51. O referido recibo não é documento hábil para comprovação de tais despesas, mas sim a Nota Fiscal de Serviços, e esta não se fez constar dos autos, razão pela qual tem-se como não comprovadas; - que quanto às demais despesas glosadas, nenhuma referência a elas foi feita na peça impugnatória; - que referentemente à dupla tributação a que o contribuinte se refere, trata- se de meras suposições e não há nos autos nada que possa sugerir a ocorrência, ao contrário do que supôs o interessado. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/06/04, conforme Termo constante às fls. 73/74 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (08/07/04), o recurso voluntário de fls. 75/80, instruído com os documentos de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411á,t1.: ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000047/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.530 fls. 81/83, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 83, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 8 . . „sia MINISTÉRIO DA FAZENDA ter:.-41.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000047/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.530 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da glosa dos dependentes Ana Maria Valgas Faria (neta), Marco Aurélio Velos° (menor pobre) e Maria de Jesus Maia Freire (sogra), bem como da glosa de despesas médicas, relativo à hospitalização de Redelvim Candido de Faria (pai do contribuinte) e outras. Para o deslinde da questão se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II — das deduções relativas: 9 .07 .:;:c4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '3'1,17( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000047/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.530 a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; C..). Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I — o cônjuge, II — o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III — a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; lo . • 4..44 -$;(:;;%t MINISTÉRIO DA FAZENDA •,'Pri,k;k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000047/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.530 IV — p menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V — o irmão, o neto ou o bisneto, sem animo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI — os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII — o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Do dispositivo legal acima transcrito podemos concluir 1 - Quanto à sogra, Sra Maria de Jesus Freire a questão consiste, em observar se se trata de "declaração em conjunto" modalidade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual facultada aos contribuintes casados ou que tenham companheiro (a). Não há dúvidas, que a apresentação da declaração de rendimentos em conjunto é condição necessária para se fazer jus à dedução de sogro ou sogra como dependente porque a relação de dependência em questão na verdade não trata de "sogro e sogra do titular" mas de "pai e mãe do cônjuge que está declarando em conjunto com o titular" e que, portanto, tem direito à dedução de seus próprios genitores. É de se ressaltar que a previsão contida no artigo 35 da Lei n° 9.250, de 1995, é de que os pais podem ser considerados dependentes na declaração de rendimentos dos filhos desde que "não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal" 11 . • /.41> 44;' MINISTÉRIO DA FAZENDA tv,jn :Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000047/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.530 Da mesma forma, os pais do cônjuge que for considerado dependente na declaração do casal somente podem ser dependentes na mesma declaração se o seu filho ou filha estiverem obrigados a declarar. No presente caso, a esposa do contribuinte consta como sua dependente na declaração de rendimentos sob análise, sem, no entanto ter auferido rendimentos no ano- calendário, portanto, a esposa consta na DIRPF/2000 de seu marido apenas como dependente, não estando na condição de "cônjuge que está declarando em conjunto com o titular", e, conseqüentemente, não tem direito a dependentes próprios. 2 - Quanto à neta do autuado e ao menor pobre, ambos incluídos na DIPF/2000, a fl. 15, e igualmente não aceitos pelo Fisco, a comprovação da relação de dependência, para fins de imposto de renda, faz-se pela guarda judicial, conforme dispositivo legal anteriormente transcrito. Nem durante a fase fiscal, nem na fase impugnatória, o contribuinte logrou provar a dependência nos termos que a lei determina, razão pela qual, também deverá ser mantida a glosa respectiva. 3 — Quanto ao dependente Redelvin Candido de Faria (pai do contribuinte), cuja dependência foi restabelecida pela decisão de Primeira Instância, entretanto, mantido a glosa da dedução de despesas médicas, relativo ao recibo de fls. 51, tem-se o seguinte: O contribuinte anexou aos autos, para a comprovação das despesas médicas glosadas pelo Fisco e informadas na DIRF/2000, como paga à Santa Casa de Montes Claros, o recibo de fl. 51. A decisão de Primeira Instância considerou que o referido recibo não é documento hábil para comprovação de tais despesas, no seu entendimento deveria ser Nota Fiscal de Serviços, e esta não se fez constar dos autos, razão pela qual considerou despesas não comprovadas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA '5",n St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000047/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.530 Não há duvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Ora, da análise dos autos do processo às fls. 51/62, se verifica a existência de todos os dados necessários para se proceder à identificação da pessoa jurídica que prestou os serviços. Não pode prosperar a alegação da autoridade julgadora no sentido de que as despesas médicas realizadas com pessoas jurídicas, somente, serão consideradas comprovadas através da apresentação da Nota Fiscal de Serviços, sendo que o recibo é um documento não hábil para comprovar tais despesas: Ora, com a devida vênia, não há qualquer respaldo legal, na legislação de regência (Lei n°9.250, de 1995), para que se proceda tal exigência. De acordo com a legislação de regência a dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. A legislação faculta, ainda, que na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 13 tiÁcta. aUsitt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • o- ;ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000047/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.530 Não há dúvidas, nos autos do processo, que o contribuinte relacionou a despesas médicas em sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 15), bem como apresentou o recibo de fls. 51 e as especificações de fls. 52/62, com valor equivalente e com os dados exigidos pela legislação, nada mais pode ser exigido do contribuinte, sendo que neste caso o ônus da prova em contrário é do fisco. Ora, tem a indicação do nome, endereço, CNPJ e especificação do tipo de serviço prestado e o recibo do efetivo pagamento, nada mais pode ser exigido do contribuinte, por afronta aos princípios legais que regem o assunto. Além disso, o contribuinte indicou os cheques nominativos com os quais efetuou os pagamentos (fls. 32). Assim, se o contribuinte apresentou o recibo de prestação de serviços, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR199, sendo o hospital qualificado e estando em atividade na época da emissão do documento, inverte-se o ônus da prova, cabendo a fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que o documento é falso (recibo fornecido a título gracioso) para que se possa glosar o documento apresentado. Como nada disso consta dos autos é de se aceitar a despesa médica como normal e, portanto, dedutível do rendimento tributável. A mesma sorte não cabe as demais glosas de despesas médicas, já que o contribuinte não fez a prova, através da apresentação de documento hábil e idôneo da despesa realizada. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre 14 .14u44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘14,.±-10- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000047/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.530 as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência tributária a importância de R$ 6.474,00. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005 / 7SOld al<17' 15

score : 1.0