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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706592 #
Numero do processo: 13560.000192/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DIRPJ - Por força do que prescreve o § 2º Art. 521 do RIR/94 não é possível alterar a opção pela tributação no que se refere ao lucro presumido, após a entrega da declaração. Acrescentando-se que sem comprovação do erro cometido no preenchimento da DIRPJ, é de se indeferir pedido de retificação.
Numero da decisão: 105-12764
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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COSTA LTDA. Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 105-12.764 RETIFICAÇÃO DE DIRPJ - Por força do que prescreve o § 2° Art. 521 do RIR194 não é possível alterar a opção pela tributação no que se refere ao lucro presumido, após a entrega da declaração. Acrescentando-se que sem comprovação do erro cometido no preenchimento da DIRPJ, é de se indeferir pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL PEÇAS J. COSTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA PRESi EiT. 111111 141 1 AF401,1• *E O MA h- OS e o RENÇO R . • '• I- • FORMALIZADO EM 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13560.000192/95-11 ACÓRDÃO N°. :105-12.764 RECURSO N° :118.176 RECORRENTE : COMERCIAL PEÇAS J. COSTA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de manifestação de inconformidade à Decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista que indeferiu a retificação de declaração pleiteada, na qual visava-se alterar a modalidade de tributação. A decisão da autoridade teve como base o norma emanada do art. 521, parágrafo 2° do RIR194, segundo o qual para a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração. Inconformada, a interessada contesta, às fls. 21/24, alegando os itens a seguir a) o contador por ignorância, confusão ou má-fé, preencheu o formulário do lucro real e o apresentou ao sócio - gerente da sociedade que assinou, na firme convicção de que não estava optando pelo lucro real; b) a declaração de vontade viciada com erros não produz efeitos jurídicos, consoante o art. 85 e 86 do Código Civil; c) o representante legal da sociedade seria um tolo ou mesmo um insano, caso tivesse optado pelo real; d) o contribuinte tem, o d eito de pagar o tributo pelo meio ou regime menos gravoso; -2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13560.000192/95-11 ACÓRDÃO N°. :105-12.764 e) não se trata de uma hipótese de retificação de declaração, mas de nulidade da opção pelo lucro real; f) para todos os efeitos, o contribuinte fez sua opção pelo lucro presumido e recolheu os tributos devidos mensalmente, jamais pretendendo optar pelo lucro real; g) finaliza, argumentando que o fisco deve possuir um tratamento isonômico, que significa tratar de modo desigual os desiguais. A delegacia da Receita Federal de julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da interessada e indeferiu a retificação da declaração com base nos seguintes fundamentos: O Regulamento do Imposto de Renda no Art. 880 admite a retificação de declaração quando comprovado o erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Assim para ocorrer a retificação da declaração, mister se faz: a) comprovar-se o erro nela contido e b) não ter se iniciado processo de lançamento de ofício. Entretanto, quando a retificação implique em alteração da modalidade de tributação, aplica - se o disposto no § 2° do art. 521 do RIR194 que reza: "Sem prejuízo do recolhimento mensal de que trata este subtítulo, a opção pela tributação com Base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 856 (Lei N° 8.541/92, art. 13, § 2°)." Do enunciado prescritivo constata-se que quando da entrega da declaração, estará de modo definitivo (inexorável) realizando a opção, portanto que não optou pelo lucro presumido não poderá fazer em momento posterior, e os que eventualmente escolheram o lucro presumido não poderão alterar sua opção. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13560.000192/95-11 ACÓRDÃO N°. :105-12.764 lrresignada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, que em síntese alega o seguinte: Diante dos termos da lei não sobra espaço para a autoridade administrativa negar a retificação solicitada, senão vejamos: 1- existe erro na declaração, mais precisamente no quadro 17, conforme já mencionado no capítulo anterior; 2- não ocorreu interrupção do pagamento, até porque todos os valores estavam liquidados; 3- não foi, até a presente data, dado inicio a qualquer procedimento de lançamento de ofício, o qual só fica caracterizado nas hipóteses descritas no artigo 7° do Decreto 70.235/72. Como se lê, a situação da Recorrente se encaixa na hipótese legal de retificação. Aliás, essa tese é confirmada na decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Tanto sim, que na página de número '2' de sua decisão é relatado o fato e logo em seguida é dito: "Entretanto, quando a retificação implique em alteração da modalidade de tributação aplica-se o disposto no § 2° do art. 521 do RIR/94." Da narrativa se extraí que o cerne da questão está, não na retificação em si, porém vinculada a alteração da modalidade de tributação e que a autoridade considero como proibitiva o enunciado prescritivo do comando mencionado. vp 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13560.000192/95-11 ACÓRDÃO N°. :105-12.764 A interpretação literal nos apontada que a autoridade julgadora, data vénia, não aplicou os comandos legais na forma que o legislador escreveu. Posto que, aplicou o dispositivo na contramão. Ou seja, o artigo 521 é aplicável na hipótese em que o contribuinte tendo optado pelo lucro presumido, queira modificar a opção. No caso da Recorrente a situação é inversa. Isto posto, verifica-se, então, que os que se enquadraram na situação do artigo 521 são apenas aqueles contribuintes que já fizeram a opção pelo presumido e que, posteriormente a opção, querem modificar a modalidade de tributação, migrando para outro sistema. A lei, neste sentido, não deixa margem de dúvida que não pode. No entanto faz silêncio, ou não proíbe, que os que apuraram e declararam na modalidade normal (lucro real), possam optar posteriomente. Quanto a época da opção, entende a Recorrente que, também o Delegado de Julgamento incorreu em equívoco. O que está escrito na lei, e no regulamento, é que Na opção será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração..." Porém isto não está sozinho, solto. Pelo contrário, está amarrado para a situação de contribuintes que entregam a declaração pelo lucro presumido, tanto sim, que o subtítulo é de lucro presumido. Por conseguinte não é aplicável a todos. Se o legislador quisesse aplicar esse critério para todas as modalidades, teria repetido esse parágrafo ou incluído no texto do artigo 880, que trata das retificações em geral, algo do tipo. ..'não podendo modificar a modalidade de apuração'. ):671 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13560.000192195-11 ACÓRDÃO N°. :105-12.764 Parece razoável concluir que a ausência de proibição é uma permissão. Quanto a temporalidade da entrega da declaração, o diploma legal (artigo 856) diz quando se fará a entrega e o artigo 521 diz que a opção (ir para o lucro presumido) é no momento da entrega. Porém faz silêncio, outra vez, quanto a data. Não diz até quando a declaração poderá ser entregue com a opção. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13560.000192/95-11 ACÓRDÃO N°. :105-12.764 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Trata-se de examinar solicitação de retificação de Declaração IRPJ, a qual visa alterar a modalidade de tributação, do lucro real para o presumido. Entendo que não é possível o procedimento pretendido pela recorrente, visto que mesmo ajusta o artigo 521, § 2°, do RIR/94, pelo que adoto e aqui considero como transcritas as razões de decidir da autoridade julgadora anterior. Ademais, a matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, conforme demonstra a seguinte decisão; MOMENTO DA OPÇÃO (EX. 86) - O direito de optar pela tributação com base no lucro presumido deve ser exercido por ocasião da apresentação espontânea da declaração de rendimentos, uma vez que se exaure nesse momento. Descabida a retificação da declaração apresentada para tributação com base no lucro real, para substituí-la por extemporânea declaração optando pelo lucro presumido (Ac. 1° CC 101-77.424/87 - Resenha Tributária, Jurisprudência IR, Vol. 1.2-1, pág. 88). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. ii I Sala das '. j; - ,, i m 7 de -: e de 1999. 40 I \ AFoNso in. : , • .. o -- , ço ' 7 \ Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4704039 #
Numero do processo: 13126.000062/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO “EX OFFICIO” – Não se submete ao reexame necessário, a decisão de primeiro grau que exclui parte do crédito em face de haver ocorrido adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. O reconhecimento do débito pelo sujeito passivo não implica exoneração de matéria tributária e, de conseqüência, à decisão não se aplica o disposto no artigo 34, do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993. Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-94.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E OUTROS — Exercício de 1998 Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA — DF - 2a TURMA Interessada : CARAMURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA. Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n.°. : 101-94.449 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO "EX OFFICIO" — Não se submete ao reexame necessário, a decisão de primeiro grau que exclui parte do crédito em face de haver ocorrido adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. O reconhecimento do débito pelo sujeito passivo não implica exoneração de matéria tributária e, de conseqüência, à decisão não se aplica o disposto no artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. Recurso de Ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. ON PEREI DRIGUES PRESIDENTE /1( ISEBASTIÃO F) O F)RI S,CABRAL RELATOR mel" Sr FORMALIZADO EM : FEV (114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, VICTOR AUGUSTO LAMPERT, CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplentes Convocados) e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n° : 13126.000062/2001-36 2 Acórdão n° : 101-94.449 Recurso n°. : 135.238 — "EX Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA — DF - 2 a TURMA RELATÓRIO A COLENDA SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA - DF, recorre de ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente em parte o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 03/07 (IRPJ), 10/14 (CS), 17/19 (COFINS), 22/24 (PIS) e 27/29 (IRRF), lavrados contra a pessoa jurídica CARAMURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA., tendo em vista que valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas estão descritas na peça básica, nestes termos: "001 — OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita constatada conforme falta de comprovação dos lançamentos a crédito da conta REMESSA P/ BOLSA CHICAGO (...) e a débito da conta BANCO ITA1) (...), nos valores e datas abaixo relacionados. Em resposta à intimação datada de 22/11/00 (fls. 348) ficou comprovado, considerando os extratos bancários apresentados, que os recursos efetivamente entraram no patrimônio da empresa, porém não ficou comprovada origem de tais recursos. Quanto às operações efetuadas em abril de 1997, conforme extrato bancário às fls. 65 a 66, as operações referem-se a depósitos em cheque sem nenhuma comprovação das origens destes. Em resposta da intimação datada de 15/03/2000 (fls. 38) o contribuinte apenas cita que as entradas ocorreram dia 07/04/1997, porém não comprova nenhuma delas. Além do mais, o recurso , provém da contabilização a crédito da conta BANCO ITAU S. A. (...), cujo histórico registra "VLR REF. CRED. CF . AVISO BANCO ITA(.1 S. A.". Assim, se os recebimentos foram em cheques, não poderiam ter como origem a conta garantida do Itaú retrocitada. Trata-se, portanto, de novos recursos de origem desconhecida, logo, tributáveis, ingressados nal Processo n° : 13126.000062/2001-36 3 Acórdão n° : 101-94.449 contabilidade da empresa sem a devida contabilização em conta de rubrica de RECEITA e sem o oferecimento destes valores à tributação. 002 — PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS FEITOS POR EMPRESAS NÃO S/A Pagamentos a beneficiários não identificados, ou não comprovados, constatados tendo em vista a falta de documentos comprobatórios dos lançamentos do diário, a débito da conta REMESSA P/ BOLSA CHICAGO (...) e a crédito da conta BANCO ITACJ (...), nos valores e datas abaixo relacionados. Desta forma, as operações de envio de recursos para o exterior, comprovadas por meio dos extratos e documentos obtidos em virtude da quebra do sigilo bancário da fiscalizada (fls. 34 a 36), não foram contabilizadas, conforme demonstra o detalhado relatório fiscal anexado às fls. 513 a 519. Nas mesmas datas e com os mesmos valores foram feitos os lançamentos no livro Diário (fls. 219 a 262), tendo como conta debitada REMESSA PARA BOLSA DE CHICAGO (...), e no livro Razão (fls. 219 a 262), tendo como contas debitadas ADIANTAMENTO DE FORNECEDORES, sendo que para cada fornecedor há uma conta própria. Ou seja, os lançamentos do livro Razão estão divergentes dos lançamentos do livro Diário, além do fato de não haver comprovação de nenhuma delas. Ver planilha anexa às fls. 219 a 220. Quanto às remessas para a Bolsa de Chicago, estas não foram comprovadas conforme as respostas às fls. 37 a 45. Quanto aos adiantamentos de fornecedores, foi feita circularização (fls. 301 a 333), comprovando que nenhum dos valores lançados a débito das contas dos referidos fornecedores foram efetivamente adiantados ou recebidos pelos mesmos. Na realidade, estes valores foram efetivamente pagos às interpostas pessoas relacionadas dos extratos bancários (fls. 55 a 67), porém não contabilizados. Quanto às operações efetuadas em abril de 1997, conforme resposta da empresa (fls. 50), apresentada em 11/04/2000, as operações referem-se a pagamento de empréstimos anteriormente contraídos por intermédio da Correpart Corretora de Câmbio Ltda. Porém, em nenhum momento foi apresentado comprovante destes empréstimos, pois, conforme a mesma resposta a empresa não teve o cuidado de formalizar tais operações. Além do mais, conforme extrato bancário às fls. 65 a 67, não se trata de pagamentos de empréstimos ou de devolução de conta garantida conforme contabilizado a débito da conta BANCO 'TAL) S. Processo n° : 13126.000062/2001-36 4 Acórdão n° : 101-94.449 A. (...), cujo histórico registra "VLR. REF. DEVL. GARANTIA CF. AVISO" e sem amparo de comprovação alguma. As divergências entre os lançamentos presentes nas páginas do diário e do razão constatam irregularidade na escrituração de tais operações, verificando-se, por exemplo, a coincidência, em data e valor, dos lançamentos presentes no livro Razão (...), retido pela fiscalização em 19/06/00, com os lançamentos presentes em outra cópia da folha n° 00084 do Razão (fls. 69), apresentada a esta fiscalização em 11/04/00. Há outras incongruências, como o fato do histórico do lançamento de n° 5084, da conta Banco Itaú (...), descrito no livro Razão Analítico referente ao mês de janeiro de 1997 (fls. 221) não coincidir com o histórico do livro Diário de n° 084 (Janeiro /1997) (fls. 252). É de notar-se, ainda, a não identificação dos beneficiários e dos próprios pagamentos pelo fato de que nenhum dos históricos em questão apresenta n° de cheque, de borderô, de aviso, de documentos etc, como os históricos dos demais lançamentos. Apresentam, normalmente, o termo "S/N" (Razão, Folha 00084, às fls. 69), de forma a tornar imprecisa a descrição do lançamento contábil. Desta forma, fica evidenciado que a empresa enviou recursos próprios para o exterior, em sem contudo identificar tais beneficiários em sua escrita contábil. 003 — DESPESAS INDEDUTíVEIS DESPESAS INDEDUTíVEIS Valor apurado conforme falta de comprovação das despesas relacionadas no demonstrativo às fls. 508. Em 01/02/2001 a empresa foi intimada (fls. 432) a apresentar as notas fiscais comprobatórias das despesas de exportação informadas na DIRPJ 98/97. Apresentou, em atendimento, parte das notas fiscais solicitadas. Pelo fato de faltar algumas notas fiscais, em 08.03.01, a empresa foi intimada a apresentar especificamente as notas fiscais faltantes. Como resposta, apresentou em 15.03.01, os documentos às fls. 458 a 491, sendo que os valores não comprovados estão consolidados no demonstrativo às fls. 458. Assim, fica lançado como despesa indedutível valor contabilizado pela empresa como despesas de exportação, porém não comprovado e nem adicionado ao lucro real na DIRPJ 98/97. DESPESAS INDEDUTÍVEIS Valor apurado em virtude da redução indevida do lucro real, devido à falta de apresentação dos documentos que comprovem o lançamento a débito da conta de despesas (...), presente na folha 180 do diário de n.o 094 (novembro/97), conforme cópia às fls. 4361 ,, , Processo n° : 13126.000062/2001-36 5 Acórdão n° : 101-94.449 „ „, Em atendimento à intimação datada de 01/02/01 (int. fls. , 437, a empresa fiscalizada não atendeu à solicitação do , item 1.1, conforme comprova documento de fls. 437, o qual , informa que trata-se de lançamento de variação de operação em Bolsa de Mercadorias, mas não apresenta nenhum documento que comprove tais lançamentos e variações. Apesar da falta de comprovação dos lançamentos, a ,„ empresa foi intimada a detalhar a operação que deu origem „, ao lançamento (int. fls. 443, item 1.1). Em resposta, por meio ,1 do documento de fls. 444, novamente informou que refere- se à variação de operação em Bolsa de Mercadorias realizadas num longo período, porém, novamente, nada foi comprovado." , Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte , apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 531/547, capeando os „ documentos de fls. 548/855. ,, „„ ,,, O Órgão julgador de primeiro grau proferiu decisão cuja ementa tem esta , redação: ',,, "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ „ , Ano-calendário: 1997 , Ementa: EXPONTANEIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. Devem ser considerados insubsistentes os , lançamentos relativos a valores incluídos espontaneamente pelo , sujeito passivo no Programa de Recuperação Fiscal )Refis). PROVAS. OPERAÇÕES NO EXTERIOR. Não há como considerar comprovadas as operações realizadas em bolsa no exterior quando , o sujeito passivo, no curso da fiscalização, afirma que somente dispunha, como comprovação, de extratos bancários de suas contas no Brasil e, além disso, quando a legislação brasileira exige a prestação de declaração para a realização de operações de câmbio quando da remessa e esta não foi trazida aos autos. A ! apresentação, exclusivamente, de documentação em língua , „ estrangeira desacompanhada de tradução por tradutor juramentado não é suficiente para tal comprovação. , : Lançamento Procedente em Parte" , É o Relatório. Processo n° : 13126.000062/2001-36 6 Acórdão n° : 101-94.449 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio não preenche as condições de admissibilidade, vez que foi o mesmo interposto pelo Órgão Julgador de primeiro grau com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993, e o valor do crédito tributário considerado excluído, o foi em razão de haver o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, aderido ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis. Com efeito, mencionado dispositivo legal determina que a decisão de primeira instância deva ser submetida ao reexame necessário sempre que: "I — exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda;" (Dec. 70.235/72, art. 34). Ora, no caso concreto não restou exonerado o sujeito passivo de qualquer pagamento. O que ocorreu foi a simples transferência do crédito para outro processo, em face da adesão da pessoa jurídica pelo pagamento parcelado, segundo autorização legal. Como pode ser constatado, a decisão submetida ao reexame necessário apenas reconheceu o direito de a pessoa jurídica autuada optar ou aderir ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis, conforme consta do voto condutor do Aresto sob análise, "verbis": "Em relação às operações de empréstimo, a própria Impugnante reconheceu a fragilidade de sua afirmações, sobretudo por não dispor dos documentos comprobatórios dos mesmos, e confessou parte do crédito tributário relativo aos mesmos no Programa de Recuperação Fiscal., Processo n° : 13126.000062/2001-36 7 Acórdão n° : 101-94.449 Assim, não há que se tecer maiores considerações sobre esse ponto. O crédito confessado será excluído do auto de infração e o remanescente deve ser mantido." Não conheço do Recurso de Ofício. É como voto. Brasília - DF, 04 de dezembro 2003. -"‘»N f SEBASTIÃO RODRI fABRAL ‘1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13431.000091/2004-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR-2000. SUJEITO PASSIVO CONTRIBUINTE DO ITR. MULTA POR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO CONFIGURADO. A posse do bem foi devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos, onde o recorrente aparece como único e real possuidor do imóvel. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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SUJEITO PASSIVO CONTRIBUINTE DO ITR. MULTA POR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO CONFIGURADO. A posse do bem foi devidamente comprovada por documentos hábeis e idóneos, onde o recorrente aparece como único e real possuidor do imóvel. Recurso voluntário negado. 010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT PRIETO President • SI 10 MARCO B CELOS FIÚZARelator Formalizado em: 14 CIEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM • Processo n° : 13431.000091/2004-97• Acórdão n° : 303-33.722 RELATÓRIO Foi exigido do contribuinte ora recorrente, multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR DIAC/DIAT, do exercício de 2000, conforme auto de infração constante do presente processo. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando que o imóvel rural denominado de Perímetro Irrigado Itans, cadastrado NIRF 4.940.005-3, com área de 13,1 hectares, foi equivocadamente declarado em seu nome, pois foi apenas irrigante do Açude Público Itans, no período de 1997 a 2003, toda a área é de responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS, área • pertencente à União. Afirma que a pessoa que fez sua declaração pensava que se tratava de área de assentamento, quando na verdade exerceu a atividade de colono irrigante. Para comprovar suas alegações juntou Declaração do Ministério da Integração Nacional, à fl. 05, Contrato de Promessa de Compra e Venda, fls. 06/12 e Distrato n° PGE 27/2003. A DRF de Julgamento em Recife - PE, através do Acórdão N° 11.105 de 18 de fevereiro de 2005, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A impugnação preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela reconheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na • entrega da DITR/2000, lançada com fundamento legal nos artigos 6° ao 8° da Lei ° 9.393/96. A Lei n° 9. 393/96 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, estabelece: "A ri. 1° O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do municipi , em 1 0 de janeiro de cada ano. (.) 2 '• Processo n° : 13431.000091/2004-97 Acórdão n° : 303-33.722 Art. 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (4 Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a RS 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIA 7', correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. II (..) Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." A Instrução Normativa SRF n.° 77, de 20 de julho de 2000, estabeleceu o prazo para apresentação de declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no exercício de 2000, o período de I° a 29 de setembro de 2000. De conformidade com as alegações do contribuinte, ele era apenas um irrigante, da área pertencente ao Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS, para comprovar suas alegações • juntou cópias do Contrato de Promessa de Compra e Venda, fls. 06/12 e Distrato n° PGE 27/2003, fls. 13/15. Constata-se que os documentos juntados pelo contribuinte fazem provas contrárias as suas afirmações, pois trata-se de Contrato de Promessa de Compra e Venda, entre o interessado o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca —DNOCS. Ademais a declaração emitida pela Coordenadoria Estadual do Rio Grande do Norte, do Departamento Nacional de Obras Conta as Secas - DNOCS, afirma que o foi celebrado com o interessado Contrato de Promessa de Compra e Venda, fls. 06/12 e Distrato n° PGE 27/2003 e que explorou juntamente com sua fami lia do Lote 11Agrícola n° 03, no período de 01.01.1997 25.09.2003. 3 ' Processo n° : 13431.000091/2004-97 Acórdão n° : 303-33.722 De conformidade com o art. 40 da Lei 9.393/96, está obrigado a efetuar o cadastramento o contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. (grifo nosso). Para efeito da legislação do ITR, considera-se possuidor a qualquer título, aquele que tem a posse de imóvel rural, inclusive a decorrente de ocupação, autorizada ou não, pelo Poder Público. No presente caso a ocupação estava autorizada, vez que foi efetuado o Contrato de Promessa de Compra e Venda, entre o interessado e o Departamento Nacional de Obras Contra a Secas - DNOCS. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou de outras alegações. Ela é exigida em função do • descumprimento da obrigação acessória. Por todo o exposto e tudo o mais que o processo consta. VOTO pela PROCEDÊNCIA do Auto de infração." Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso, mantendo na íntegra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, bem como, fez referência à certas cláusulas do contrato de promessa de promessa de compra e venda e alegou não ser sujeito passivo, haja vista o a posse mesmo ser subordinada ao DNOCS. É o Relatório. • 4 •. ' Processo n° : 13431.000091/2004-97 Acórdão n° : 303-33.722 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O recorrente foi cientificado, através da INTIMAÇÃO de 02 de março de 2005 (fls. 23/24), efetivada via AR ECT em 05 de março de 2005, documento às fls. 25, e teve protocolado seu recurso no órgão competente em data de 29 de março de 2005, doc. às fls. 26/27, portanto, tempestivamente. E por tratar-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, estando igualmente revestido das demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. e E por tratar-se de matéria da competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, estando revestido das demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela, no caso em comento, se prende exclusivamente ao fato do fisco ter configurado o ora recorrente como responsável pela obrigação acessória do Imposto Territorial Predial Rural, no exercício de 2000, qual seja, a entrega da devida declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR DIAC/DIAT. O responsável tributário em relação ao ITR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, conforme os artigos 29 e 31 do CTN e no 1° e 40 da lei 9393/96, que fazem referência tanto ao fato gerador quanto aos contribuintes do ITR, verbis. 0 "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de j neiro de cada ano. A s .. - Processo n° : 13431.000091/2004-97 Acórdão n° : 303-33.722 Art. 4°. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Assim, não se faz relevante para o fisco, a característica do título pelo qual o indivíduo exerce a posse sobre determinado imóvel. Nesse sentido, não cabe ao recorrente alegar que não seria o proprietário do imóvel objeto do processo ora vergastado, estando afastado da responsabilidade em relação ao ITR, uma vez que o mesmo era o legítimo possuidor do imóvel à época do fato gerador da obrigação acessória que deu suporte ao auto de infração de fls. 02. O fato de o recorrente ter firmado "Contrato de Promessa de Compra e Venda" (fls. 06/12) no qual em sua décima terceira cláusula está disposto que o mesmo era responsável pelos tributos que vierem a incidir sobre o imóvel, reforça o fato de que o mesmo é o responsável de direito pelas obrigações tributárias 4111 que incidirem sobre o imóvel, seja principal ou acessórias. Transcrevo a cláusula do contrato supra mencionada: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os impostos e taxas que vierem a incidir sobre o Lote Familiar ora comprometido, serão de responsabilidade do PROMITENTE COMPRADOR." Ademais, em outros pontos do contrato supracitado faz-se menção da transferência da posse entre o DNOCS e o promitente comprador (recorrente), verbis: "CLÁUSULA SÉTIMA - A inobservância dos deveres estabelecidos na CLÁUSULA QUARTA, bem como a infringéncia de disposições legais, regulamentares ou contratuais, inerentes a condição de irrigante, e cuja gravidade exceda a simples aplicação de multas previstas nos Regulamentos específicos do Perímetro Irrigado, 111 acarretarão a rescisão de pleno direito do presente Contrato, reintegrando-se, o PROMITENTE VENDEDOR, automaticamente, na posse do imóvel. CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Dissolvido por qualquer motivo o presente Contrato, e concluído o ajuste de contas, nele acordado, o PROMITENTE COMPRADOR desocupará o lote familiar no prazo máximo de noventa (90) dias, podendo o PROMITENTE VENDEDOR°, vencido esse prazo, reintegrar-se, sumariamente, na posse então considerada precária." (destaque nosso) Igualmente, restou comprovado que o recorrente explorava conjuntamente com sua família o imóvel objeto do processo ora vergastado com intuito de se perpetuar no mesmo, haja vista, ue celebrou o já referido "Contrato de6 ç?3/4., - Processo n° : 13431.000091/2004-97 Acórdão n° : 303-33.722 Promessa de Compra e Venda", visando adquirir a titularidade de fato do citado imóvel. Assim posto, está totalmente configurado o autuado na posição de responsável tributário do ITR, no período referenciado, por se caracterizar realmente possuidor do imóvel ora referenciado. Por todo o exposto, VOTO então, no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. • SILV COS : - IIIPOS F1UZA - Relato • 7 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4704801 #
Numero do processo: 13161.000293/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-06375
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O U. 02 5 23 o „IS 1_42../ Ido o C• , • C FtubrIes ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-"t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•, r . Processo : 13161.000293/96-40 Acórdão : 203-06.375 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.197 Recorrente : ANUNCIADES CORRÊA FERREIRA Recorrida: : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANUNCIADES CORRÊA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 Otacilio i ntas Cartaxo Presidente y GaVelÍgre) s acegtry7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. Eaal/mas 300 MINISTÉRIO DA FAZENDA )5,4%- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13161.000293/96-40 Acórdão : 203-06.375 Recurso : 106.197 Recorrente : ANUNCIADES CORRÊA FERREIRA RELATÓRIO No dia 27.08.96 o contribuinte ANUNCIADES CORREA FERREIRA apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1994 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Itaporã — MS, cadastrado no INCRA sob o Código 913 103 007 471 8, com área total de 2.066,0ha, ao argumento de que o VTN declarado ficou excessivamente alto. A autoridade monocrática, por meio da Decisão de fls. 18/19, julgou a exigência fiscal parcialmente procedente, determinando a retificação da base de cálculo do ITR, adotando o VINm fixado pela IN SR n° 16/1995 de 674,15 UF1R por hectare, valor inferior ao indicado na solicitação de fls. 03 do próprio do contribuinte, na Declaração de fls. 04, ambas com valor de 700,00 UFIR por hectare e no Laudo de Avaliação trazido aos autos, nos termos do disposto na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40 • Com guarda do prazo legal (fls. 20), veio o Recurso Voluntário de fls. 22, no qual informou que quitou o crédito tributário e, ao mesmo tempo, solicitou a este Segundo Conselho de Contribuintes a isenção de multa e juros na liquidação no crédito tributário retificado. É o relatório. 2 301 . • •-•-ro... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 13161.000293/96-40 Acórdão : 203-06.375 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O Recurso Voluntário de fls. 16/17, interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes, em momento algum atacou a decisão monocrática, o que, evidentemente, não poderia ter feito, uma vez que sua solicitação foi integralmente atendida. Na realidade não se trata de recurso voluntário contra a decisão monocrática, mas de uma solicitação de isenção (dispensa) dos encargos financeiros exigidos na liquidação do crédito tributário mantido. Assim, não tendo o contribuinte contraditado a decisão de primeira instância, vez que o Documento de fls. 22 é um mero requerimento, solicitando a dispensa dos encargos financeiros devidos na liquidação do crédito tributário retificado e, ainda, que a sua apreciação implicaria supressão de instância, não conheço do recurso, por falta de objeto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000. ATIÃO,ES T‘AkY 3

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Numero do processo: 13501.000125/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13295
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOANILDO ANTÔNIO FIGUEIREDO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pah DORI • L -AD• AN PRE 7 D T /à 4 / 10 Açu "Tt I 2j.) 4 E r ;E-BRITTO RELA FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . • • M/NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13501.000125/2002-19 Acórdão n° : 106-13.295 Recurso n° : 133.500 Recorrente : JOANILDO ANTÔNIO FIGUEIREDO DOS SANTOS RELATÓRIO A discussão nos autos, cinge-se a definir o termo inicial para aplicação da taxa SELIC no caso de imposto de renda incidente sobre indenização recebida por adesão a Programa de Desligamento Voluntário, cuja devolução já foi autorizada pela autoridade competente (fls. 15/16) O interessado solicita ás fls.31/32 que o termo inicial para aplicação da taxa SELIC, incidente sobre o valor imposto de renda já devolvido, seja o mês da retenção do mesmo. Os membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador mantiveram o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 34/37, que contém a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de • renda pessoa física. Dessa decisão tomou ciência (f.39) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.41/42, cujas razões leio em sessão. É o Relatório. II •It 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13501.000125/2002-19 Acórdão n° : 106-13.295 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de inicio para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do Acórdão DRJ/SDR n° 02.394 (fls.34/37) que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98 , que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à Incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13501.000125/2002-19 Acórdão n° : 106-13.295 § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento. III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior.(grifei) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na Declaração de Ajuste Anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° a 981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada jia. 4 IY) • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13501.000125/2002-19 Acórdão n° : 106-13.295 Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. 14 1 fr•-- G • M NDES DE BRITTO - Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4703679 #
Numero do processo: 13116.000647/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Só a partir de 2001, com os efeitos da edição da Lei nº 10.165, de 28 de dezembro de 2000 é que se pode exigir a apresentação de ADA, ou do Protocolo do requerimento do mesmo, junto ao IBAMA, para reconhecer a não tributação das áreas preservadas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir da edição do Decreto 4.382, de 2002, que determina que a averbação da reserva legal seja feita à data do fato gerador é que se pode exigir tal averbação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.367
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de reserva legal, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa que negavam provimento. A Conselheira Márcia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto quanto a área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Só a partir de 2001, com os efeitos da edição da Lei n° 10.165, de 28 de dezembro de 2000 é que se pode exigir a apresentação de ADA, ou do Protocolo do requerimento do mesmo, junto ao IBAMA, para reconhecer a não tributação das áreas preservadas. AREA DE RESERVA LEGAL. A partir da edição do Decreto 4.382, de 2002, que determina que a averbação da reserva legal seja feita à data do fato gerador é que se pode exigir tal averbação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de reserva legal, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa que negavam provimento. A Conselheira Márcia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto quanto a área de reserva legal. C/t5):n_ JUDITH D.4 ARAL MARCONDES ARMAND Presidente e Relatora • Processo n° 13116.000647/2004-18 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.367 Fls. 173 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 2 . • Processo n° 13116.000647/2004-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.367 Fls. 174 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de Primeira Instância apenas no que se refere à autuação e à impugnação: Da Autuação Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 11/06/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/09, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 129.725,41, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/05/2004, incidentes sobre o imóvel rural, denominado "Fazenda Mãe Benta" (NIRF 0.322.967-0), localizado no município de Niquelândia - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 10 e 11), iniciou-se com a intimação de fls. 12/13, recepcionada em 20/04/2004 ("AR" de fls. 14), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1° - Laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com a respectiva anotação junto ao CREA, informando, discriminadamente e individualmente, cada área do imóvel em questão que se enquadre no art. 2° da Lei n° 4.771/65 (área de preservação permanente), redação dada pelo art. I° da Lei 7.803/89, conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96; 2" - Licença Ambiental ou Parecer Técnico ou Registro do órgão competente, probatória das restrições a que se submete o imóvel caso este pertença à área de interesse ecológico ou de proteção ambiental, conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra "b", da Lei 9.393/96; •3° - documentação probatória da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matricula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do ITR (01/01/2000), conforme art. 10, §1°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96 e art. 16, §2°, da Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. I°, da Lei 7.803/89; 4° - documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental; 5° - Nota Fiscal de venda ou transferência, ou outro documento qualquer, probatória da colheita oriunda do plantio feito durante o ano de 1999 no imóvel em questão, conforme art. 10, § 1°, inciso V, letra "a" da Lei 9393/96; e, 6° - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999) ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento probatório da existência de gado em suas pastagens ao longo de ano de 1999, conforme art. 10, §1°, inciso IV, letra "b", da Lei 9.393/96 e art. 25 do Decreto n°4.382/02. r 3 • Processo n° 13116.000647/2004-18 Ce03/032 Acórdão n.° 302-39.367 Fls. 175 Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 15, 16/17, 20/27, 29/32, 34, 36/47, 49, 53/54, 56/57 e 58. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como de preservação permanente, de utilização limitada e utilizadas na produção vegetal com, respectivamente, 1.470,0 ha, 990,0 ha e 350,0 ha. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa das áreas de preservação permanente/utilização limitada declaradas -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 6,00%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. 11, A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03,06 e 07. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 18/06/2004 (documento "AR" de fls. 50), a contribuinte interessada protocolou, em 02/07/2004, a impugnação de lis. 60/61. Apoiada nos documentos/extratos de fls. 63/69, 71/79, 81 e 83/85. Alegou e requereu o seguinte, em síntese: • fez um breve relato do auto de infração, descrevendo as glosas efetuadas pela fiscalização; • para comprovação das glosas efetuadas pela fiscalização apresenta cópia do ADA e notas fiscais da produção de grãos no imóvel; • requer a manutenção das aliquotas adotadas e a confirmação dos DARF de pagamento dos impostos, cancelando-se, portanto, os débitos reclamados. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12 de dezembro de 2005, os Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, para restabelecer apenas para fins cadastrais, a área utilizada na produção vegetal declarada (350,0 ha), para efeito de apuração do novo Grau de Utilização do imóvel, mantendo-se a alíquota de cálculo e o imposto suplementar apurado pela fiscalização, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 15.976 (fls. 88 a 97), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada /reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem serem reconhecidas como de interesse 4 Processo n° 0 1 16.000647/2004- 1 8 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.367 Fls. 176 ambiental pelo .IBAMA/órgli o conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. DAS ÁREAS UTILIZADAS COM PRODUTOS VEGETAIS. Com base em provas documentais hábeis, que evidenciam, de maneira inequívoca, a verdade dos fatos, cabe restabelecer, apenas para efeitos cadastrais, as áreas utilizadas com a produção vegetal declaradas, mantendo-se o lançamento da exigência tributária correspondente, por permanecer o novo grau de utilização do imóvel apurado abaixo de 50,0%. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Regulamente intimado do Acórdão prolatado, com ciência em 12 de abril de 2006 (AR à fl. 103), a contribuinte protocolizou, em 05/05/2006, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 104 a 120. expondo as razões apresentadas na impugnação e mais, em síntese: - a manutenção da glosa das áreas de preservação permanente causou estranheza à recorrente, já que referido posicionamento toma-se contraditório à posição formada anteriormente pela Turma Julgadora, sedimentada no acórdão 12.737 (doc. 02), de fls. 130/138, que através da análise da mesma documentação apresentada, entendeu estar comprovada a área de preservação permanente para efeito de apuração da nova área aproveitável do imóvel; - como salientado no acórdão recorrido, a utilização do ADA objetiva evitar distorções garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel. Então, nada mais razoável do que a adoção do posicionamento contemplado pelo acórdão 1 2. 73 7/2005 ; • - Em 27 de março de 1995, declarou como reserva legal 38,80 ha, por força do Termo de Responsabilidade de preservação de floresta existente junto ao IBAMA, trazendo o termo de compromisso e memorial descritivo (doc. 08), -fls. 153/155, bem como a extensão da propriedade, com cópia do mapa de 1995, (doc. 09), fls. 1561157; - conclui-se pela averbação como área de reserva legal de 1.103.65.70 ha, dispostas conforme mapa anexo (doc. 10), fl. 157; - o Termo de responsabilidade de Averbação da Reserva Legal foi lavrado em janeiro de 2000 (doc. 1 1), ti. 158, sendo emitida autorização para averbação pelo IBAMA somente em 12 de setembro de 2000; - a recorrente sempre se preocupou com a questão das áreas destinadas à reserva legal, tendo preservado além do limite exigido pela legislação;. - não sendo acolhidas as alegações acima, cumpre discorrer sobre a impropriedade e ilegalidade de manutenção de tal exigência. 5 - • Processo n° 13116.000647/2004-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.367 Fls. 177 - à data do fato gerador a recorrente não possuía a averbação da reserva legal definitiva, mas havia averbações anteriores, comprovadas pelos documentos acostados (docs. 03 a 08); - está comprovado o arrolamento de bens e direitos, necessário ao feito; - ao final requer que as imputações sejam consideradas insubsistentes, bem como o auto de infração guerreado. Em despacho de fl. 170, atesta-se a tempestividade do recurso voluntário, bem como o arrolamento de bem, na forma regulamentar. Em seqüéncia, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, numerados até a fl. 171 (última), com o despacho de encaminhamento do processo. É o relatório. 111 (1\kY--- 111 6 Processo n° 131 I 6.000647/2004- I 8 CCO3lCO2 Acórdão n.° 302-39.367 Fls. 178 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto em nome de Rasa Reflorestadora Arcos Serviços e Assessoria Ltda, em boa forma. Trata-se de inconformidade com a manutenção da Decisão da Delegacia de Julgamento que ficou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do IT'R, cabem serem reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgcio conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, jazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. DAS ÁREAS UTILIZADAS COM PRODUTOS VEGETAIS. Com base em provas documentais hábeis, que evidenciam, de maneira inequívoca, a verdade dos fatos, cabe restabelecer, apenas para efeitos cadastrais, as áreas utilizadas com a produção vegetal declaradas, mantendo-se o lançamento da exigência tributária correspondente, por permanecer o novo grau de utilização cio imóvel apurado abaixo de 110 50,0%. Conforme vimos no relatório e no recurso interposto, ficaram glosadas para os efeitos de conformação da base de cálculo do 1TR, 1 470.00ha de área de preservação permanente e 990,00ha de utilização limitada/reserva legal. Manifestou-se da seguinte forma a autoridade julgadora a quo: Assim sendo, para fazer jus à não tributação da área declarada/pretendida como de utilização limitada/reserva legal, em se tratando do exercício de 2000, a exigência de averbação da referida área deveria ter sido cumprida, pelo interessado, até a data de ocorrência do jato gerador do correspondente exercício, no caso 01/07/2000. No presente caso, a referida averbação de uma área um pouco menor, de 895,89 /ta, à margem da matrícula do imóvel, somente ocorreu em 19 de outubro de 2000, conforme cópia da Certidão do Cartório de ir-- Registros de Imóveis e Tab. .1° de Notas da Comarca de Niquelândia - 7 Processo n°13116.000647/2004-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.367 Fls. 179 GO, AV.I-9.243, de fls. 30/32. Portanto a providência foi intempestiva para o exercício em questão. Por fim, há que se observar que a necessidade de averbação, dentro do prazo, da área de utilização limitada/reserva legal, bent como da apresentação do ADA/requerimento tempestivo constam, em evidência, do Manual de Preenchimento da D1TR/2000. Desta forma, considerando-se que não foram cumpridas as exigências anteriormente fundamentadas, não há que se excluir qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada/reserva legal, da incidência do ITR. (os negritos são meus) Curvo-me ao entendimento da matéria, motivado pela edição da Lei. n° 10.165, de 28 de dezembro de 2000 e do Decreto n° 4.382, de 2002, que determinam a exigência do ADA a partir de 2001 e a averbação da reserva legal à data do fato gerador a partir de 28 de • setembro de 2002. Curvo-me, também, à evidência de que não se discute a materialidade das áreas isentas mas tão só a existência do ADA e da averbação à margem do registro ao tempo do fato gerador, uma vez que tais procedimentos foram cumpridos à destempo.(ADA em 1/03/2004 e averbação de área de 895,89 em 19/10/2000). Assim sendo, voto por considerar isenta a área de preservação permanente em sua totalidade, e 895,89ha de reserva legal/utilização limitada, averbada conforme já mencionado. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 Cityt_ ir JUDITH DO A A • L MARCONDES ARMANDO - Relatora 8 Processo n" 13116.000647/2004-18 CCO3 CO2 Acórdão n." 302-39.367 • Fls. 180 Declaração de Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim Trata o presente processo do auto de infração, através do qual se exige o Imposto Territorial Rural — 1TR 2000, onde foram glosadas as áreas declaradas como de preservação permanente, de utilização limitada e utilizadas na produção vegetal com, respectivamente, 1.470,0 ha, 990,0 ha e 350,0 ha. No tocante à glosa da área de utilização limitada, onde faço a devida declaração de voto, deve-se ao fato, de não ter sido comprovada a averbação da reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, antes da data de ocorrência do fato gerador do imposto, nem ter sido comprovado que corresponde a alguma das outras hipóteses legais. • Entendo que a área de reserva legal deve estar averbada e esta averbação deve ser providenciada em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou, se for realizada posteriormente, deve se reportar àquela data anterior. A supracitada averbação está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n" 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 6°, que "O proprietário da floresta não preservada', nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público." (grifei) • Tem-se que a Lei IV 7.803/89, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o 2", com a seguinte redação, in verbis: "An. 16. § § 2". A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de Inatricztla do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destina ção, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Floresta não abrigada entre aquelas consideradas corno "áreas de Preservação Permanente". 9 Processo n° 131 I 6.000647/2004- IS CCOIC07 Acórdão n.° 302-39.367 Els 181 Destarte, quando a Lei n o 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do itnpos-to as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1965, CO,?, a nova redação dada pela Lei n" 7.803, de 1989. Ou seja, a Lei n" 8.847194 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bern como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". 4111 Por outro lado, a Lei n" 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas eornprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Quanto ao prazo para o cumprimento dessa obrigação, deve-se considerar que o lançamento se reporta à data de ocorrência do seu fato gerador, conforme art. 144 do CTN, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n o. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano. Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, corno condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na 41111 legislação de regência do ITR. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 ..TRc L NA R NO D'AMORIM - Conselheira IA H e

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Numero do processo: 13602.000298/94-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5 prevista no referido Decreto-lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03443
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. A IMPORT. QUE EXCEDER A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA A 0,5% DEFINIDA NO D.L Nº1940/82.,
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO MÁRIO ZEBRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota a 0,5 % definida no DL n° 1940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c ---SQ3cmszt. c_5\ e.o. ç:sitPDQ(ISN UiPJ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO EM: I O OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 13602.000298/94-65 Acordão n°. : 107-03.443 Recurso n° : 07.396 Recorrente : COMÉRCIO MÁRIO ZEBRAL LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO MÁRIO ZEBRAL LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativa aos períodos de janeiro a março, maio a dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 22/24, alegando a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, à aliquota superior a 0,5%. A autoridade julgadora monocrática decide por manter o lançamento em sua totalidade. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiada, fls. 49/55. --,,, É o Relatório. vi 2 Processo n°. : 13602.000298/94-65 Acordão n°. : 107-03.443 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. É pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL, foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1988, nos moldes do Decreto-Lei número 1.940/82. Assim sendo, deve tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inconstitucionalidade das majorações havida nessa alíquota através das Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados com base em aliquota superior àquela anteriormente citada. Na esteira dessas considerações, voto no sentido, DAR, provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder à aliquota de 0,5%, na forma definida pela Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, e suas reedições. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996 etin- \\Zz- eó,ÇO Vetiea ekÇa:. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 3 Processo n°. : 13602.000298/94-65 Acordão n°. : 107-03_443 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 QOUT 1997 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI PRESIDENTE Ciente em 24 OUT 1997 13 - i•C ;,' • R F dy DA NACIONAL 4 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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4707303 #
Numero do processo: 13603.002584/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Nada obsta que o contribuinte efetue o recolhimento de tributo em atraso durante o procedimento de fiscalização. Entretanto, com a lavratura do termo de início de fiscalização, o contribuinte perde a sua espontaneidade para pagamento dos tributos que são o objeto da mesma, devendo, neste caso, incidir a multa de lançamento de ofício, mesmo que o tributo tenha sido recolhido durante a ação fiscal com multa e juros moratórios. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.514 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Nada obsta que o contribuinte efetue o recolhimento de tributo em atraso durante o procedimento de fiscalização. Entretanto, com a lavratura do termo de início de fiscalização, o contribuinte perde a sua espontaneidade para pagamento dos tributos que são o objeto da mesma, devendo, neste caso, incidir a multa de lançamento de ofício, mesmo que o tributo tenha sido recolhido durante a ação fiscal com multa e juros moratórios. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S N PER ODRIGUES PRESIDENTE ALMI an;__W"-----Ãcierde~e"- " DRI " ATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 20N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente Convocado) e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Processo n°.: 13603.002584/2002-81 2 Acórdão n°. :101-94.514 Recurso n°.: 135.753 Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS S.A. RELATÓRIO FIAT AUTOMÓVEIS S.A., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da 9a . Tu rma ria DR. em Rrain Hnri7nr11.:‘21Mn, que manteve a exigência consubstanciada em Auto de Infração (fls. 07/10), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — ano-calendário 1999— Exercício 2000. Trata-se de lançamento de IRPJ, assentado em valores relativos aos preços de transferência não adicionados na apuração do Lucro Real, em ação fiscal iniciada em 02 de julho de 2001 tendo, o tributo exigido no presente auto de infração, sido recolhido durante a ação fiscal, ou seja, em 27.09.2001 e 08.10.2002. Inconformada com o lançamento, a Contribuinte apresentou Impugnação às fls. 678/693, juntando documentos e aduzindo em sua defesa os seguintes argumentos. Primeiramente, esclarece que a discussão se limitava apenas no lançamento da multa de ofício, vez que teria recolhido o principal, acompanhado da multa de ofício e juros de mora, no que requer seja reduzido o valor apurado no auto de infração com as parcelas pagas. Por outra via, alega que no caso de recolhimento do tributo com base na denúncia espontânea (art. 138, CTN), poderia pagar o tributo com o acréscimo de juros moratórios, sendo dispensado o pagamento de multa de mora e que, tendo recolhido tributo sem espontaneidade, pois o fez durante a fiscalização, pagou multa de mora. Assim, entende que não lhe pode ser aplicada à multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pois aquela multa somente seria cabível se não recolhida a multa de mora. Além disso, a aplicação da multa de ofício estaria a ferir a Processo n°.: 13603.002584/2002-81 3 Acórdão n°. : 101-94.514 razoabilidade para o lançamento do crédito tributário, pois equipara o contribuinte que quer regularizar sua situação com aquele que fica inerte. À vista de sua Impugnação, a 2 a • Turma da DRJ em Belo Horizonte- MG, julgou procedente o Auto de Infração lavrado, em decisium constante dos autos às fls. 713/722, nos termos a seguir relatados, em síntese: Quanto à redução do valor autuado, afirma que os pagamentos efetuados serão considerados, após proferida a decisão administrativa definitiva, na fase, propriamente, da exigência do crédito tributário mantido. No mérito, destaca que a Contribuinte teria cometido equívoco em tratar o caso como denúncia espontânea, pois o pagamento se deu depois do início de procedimento fiscal, não se aplicando o art. 138 do CTN, devendo-se aplicar o PN/CST n° 61/79, art. 59 da Lei n° 8.383/91 e art. 84 da Lei n° 8.981/95. Assim, tem que a denúncia espontânea exclui, tão somente, a multa de ofício e que o não recolhimento da multa de mora implicaria a aplicação da multa de ofício sobre esta. Quanto aos excertos jurisprudenciais citados, alega que, de acordo com os Decretos n° 2.346/97 e 73.529/74, tais decisões não autorizam que se proceda de forma contrária à lei e nem vincula à administração tributária por não se constituir normas complementares da legislação tributária. Com isso, destaca que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e impõe a aplicação da multa de ofício nos termos da lei, desconsidera as alegações sobre ofensa ao princípio da razoabilidade e vota pela procedência do lançamento. Ante a decisão supra-relatada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 726/743), para reformar a decisão a Processo n°.: 13603.002584/2002-81 4 Acórdão n°. :101-94.514 quo e anular, integralmente, o lançamento de ofício, repetindo os fundamento de sua Impugnação, ou seja: que a exigência é totalmente improcedente, uma vez que a fiscalização desconsiderou, totalmente, os recolhimentos efetuados pela Recorrente (lançando os valores já recolhidos do tributo, da multa de mora e dos juros moratórios), além de ter efetuado o lançamento da multa de ofício isolada, em situação fática na qual não existe previsão legal para a sua cominação; -que por não se tratar da hipótese de recolhimento em denúncia espontânea, como também de hipótese de aplicação do art. 47 da Lei nr. 9.430/96, foi que recolheu o tributo com a inclusão da multa de mora; - que não se verifica na legislação em vigor, qualquer impedimento para que o contribuinte recolha, no curso de ação fiscal, o tributo devido, acompanhado de multa de mora e juros, e que a única restrição existente no ordenamento é que, nessa hipótese, o contribuinte perde seu direito de recolher o tributo com os benefícios da denúncia espontânea; - que a correta interpretação do art. 44, § 1 0, II da Lei n° 9.430/96 levaria a definir duas situações distintas: (a) o recolhimento com atraso e sem multa de mora, com lançamento de multa de ofício e (b) o recolhimento com atraso e com multa de mora, sem lançamento de multa de ofício, por não haver previsão legal. Assim, insiste que, tendo feito o recolhimento sem espontaneidade, mas com pagamento de juros e multa de mora, não lhe poderia ser aplicada à multa de ofício ora exigida, ancorando-se no artigo 112 e incisos do CTN. Por fim, alega que a lavratura do presente Auto de Infração atenta contra o Princípio da Razoabilidade que deve pautar a atividade de lançamento, pois a exigência de multa de ofício decorre da punibilidade da conduta do contribuinte que se nega a pagar o tributo devido. Processo n°.: 13603.002584/2002-81 5 Acórdão n°. : 101-94.514 Desta forma, entende que se deve diferenciar o tratamento dado (i) ao contribuinte que deixa de recolher o tributo e, inerte, aguarda o questionamento por parte da fiscalização e; (ii) ao contribuinte que coopera com a fiscalização, elaborando os demonstrativos para apurar o valor devido e, reconhecendo-o, recolhe o tributo devido com a inclusão das verbas punitivas relativas à multa de mora. Requer ao final, o cancelamento da autuação fiscal, haja vista a inexistência de previsão legal para o lançamento da diferença entre a multa de mora recolhida pela Recorrente e a multa de ofício isolada, nos próprios termos do art. 44 da Lei nr. 9.430/96. É o relatório. /11111K. - Processo n°.: 13603.002584/2002-81 6 Acórdão n°. : 101-94.514 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Consoante relatório supra, tem-se que a discussão nos presentes autos se prende ao cabimento ou não da multa de ofício de 75% incidente sobre o crédito tributário apurado em ação fiscal e recolhido pela Recorrente durante o transcurso desta, acrescido dos juros e da multa de mora. Antes de adentrar ao mérito da questão posta nos presentes autos, deve ficar aqui esclarecido que a multa de ofício aplicada a Recorrente não é aquela capitulada no inciso II, § 1°., art. 44 da Lei nr. 9.430/96, ou seja, isoladamente, conforme quer fazer crer a Recorrente agora em grau de recurso, mas sim, aquela capitulada no inciso I, art. 44, da referida lei, ou seja, multa de ofício, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — (..)". Desta forma, resta claro que a exigência ora questionada trata-se, tão somente, da multa de ofício incidente sobre o tributo que deixou de ser recolhido pela Recorrente no prazo fixado pela legislação. Logo, delimitada a matéria a ser analisada por esta E. Câmara resta perquirir se a legislação concedia à Recorrente o direito de recolher o tributo devido durante a ação fiscal, tão somente, com a multa de mora e juros, ou, por se encontrar sob ação fiscal, não mais poderia beneficiar-se daquele direito, ou seja, apenas com os Processo n°.: 13603.002584/2002-81 7 Acórdão n°. : 101-94.514 acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (multa de mora e juros). De se registrar também, que não se trata aqui do benefício concedido pelo art. 47, da Lei 9.430/96, em que a pessoa jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal, poderá pagar, até o 20°. (vigésimo) dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, porquanto, o valor pago pela Recorrente durante a ação fiscal, não havia sido por ela declarado ao Fisco. A tese da Recorrente é no sentido de que, inexiste na legislação em vigor, qualquer impedimento para que o contribuinte recolha, no curso de ação fiscal, o tributo devido, acompanhado de multa de mora e juros, como também, inexiste qualquer previsão legal permitindo que o Fisco, no caso de recolhimento extemporâneo de tributo com acréscimo de multa de mora, constitua crédito tributário referente à multa de ofício. De fato, inexiste na legislação em vigor, qualquer norma impedindo que o contribuinte recolha durante a ação fiscal tributo que entenda devido e que está sob verificação da fiscalização. Entretanto, a Recorrente esquece de um detalhe que irá determinar de forma definitiva a questão posta em analise, ou seja, a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores (pagamento), e não se fala aqui do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, tese que acolho na integra para afastar a penalidade, seja ela da multa de mora ou da multa de ofício quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento de fiscalização, denúncia e recolhe espontaneamente o tributo devido, mas sim, do disposto no art. 7°., § 1°., do Decreto nr. 70.235/72, verbis: Processo n°.: 13603.002584/2002-81 8 Acórdão n°. :101-94.514 "Art. 7°. — O procedimento fiscal tem início com: I — (-); 11— (..); III — (..). § 1°. — O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Da análise dos autos, verifica-se que foi dada ciência do procedimento fiscal à Recorrente na data de 02 de julho de 2001, com sucessivas prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal inicial, tendo o último, validade até 22 de janeiro de 2003, período em que o auto de infração foi lavrado (20.12.2002). Conforme já anteriormente relatado, após constatar ter declarado e recolhido a menor imposto de renda pessoa jurídica relativo ao ano-calendário de 1999, a Recorrente durante a ação fiscal, procedeu em 25 de setembro de 2001 e 08 de outubro de 2002 o recolhimento do tributo apurado, acompanhado de multa de mora e juros, como se estivesse em procedimento espontâneo. Ocorre que, a conseqüência da perda da espontaneidade prevista no § 1 0 ., art. do Decreto nr. 70.235/72, faz com que qualquer ato praticado pelo contribuinte durante a ação fiscal no sentido de sanar irregularidades objeto da fiscalização, incorrerá sempre na multa de ofício, independentemente tenha solvido a obrigação tributária com a multa de mora ou não no seu curso. De fato, uma vez instaurado o procedimento fiscal, tem o ato por efeito obstar a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, não podendo mais o contribuinte se valer da mesma para livrar-se dos efeitos decorrentes do lançamento de ofício. E não poderia ser diferente, pois, de outra forma, seria muito prático e cômodo ao contribuinte deixar de declarar e recolher o tributo, efetivamente, devido esperando pela visita da fiscalização, para só então pagar o quantum, efetivamente, Processo n°.: 13603.002584/2002-81 9 Acórdão n°. : 101-94.514 devido apenas com a multa de mora e juros, ou ainda, pela decadência, se não fiscalizado nos próximos 5 (cinco) anos. O fato é que a multa de ofício aplicada ao contribuinte incide sempre quando o contribuinte ou terceiro por ação ou omissão deixa de cumprir a norma jurídica, aplicando-se em virtude de uma lei que ordena certas condutas sob a ameaça de uma determinada sanção. No presente caso, esta sanção está inserida no inciso I, art. 44, da Lei nr. 9.430/96, quando determina que o lançamento da multa de ofício de 75% será aplicada nos casos de falta de pagamento, pagamento após o vencimento sem a multa de mora, aqui no caso de pagamento espontâneo, o que não se aplica à Recorrente, de falta de declaração e nos de declaração inexata, aplicável à Contribuinte ante a divergência apurada na sua Declaração de Rendimentos. E não se alegue ainda que a exigência ora guerreada atenta contra o Princípio da Razoabilidade conforme quer fazer crer a Recorrente, pois, não se trata aqui de tratamento diferenciado dado ao contribuinte que deixa de recolher o tributo e, inerte, aguarda o questionamento por parte da fiscalização, com o contribuinte que coopera com a fiscalização, elaborando demonstrativos para apurar o valor devido e, reconhecendo-o, recolhe o tributo devido com a inclusão das verbas punitivas relativas à multa de mora, pois, a situação de um e de outro é similar, ou seja, encontram-se ambos em mora por ocasião do início do procedimento fiscal. Por outro lado, não resta dúvida que se deva aplicar o Princípio da Proporcionalidade para os contribuintes que se encontram em situações diferenciadas. Entretanto, no presente caso, a Recorrente deixou de declarar e recolher o tributo, efetivamente, devido relativo ao ano-calendário de 1999, até a data do procedimento de fiscalização, só vindo a efetuar o pagamento do tributo após o questionamento pela fiscalização do seu fato gerador (preços de transferências), assim como, cooperou e elaborou demonstrativo após ter sido intimada para tanto. Processo n°.: 13603.002584/2002-81 10 Acórdão n°. :101-94.514 Assim, não pode invocar em seu benefício o Princípio da Razoabilidade, para que lhe seja dado o mesmo tratamento daquele contribuinte que apura e declara ao Fisco o tributo efetivamente devido, mas por razões outras deixa de efetuar o seu pagamento no prazo estipulado pela legislação, pois, este está omisso, tão somente, com o recolhimento do tributo por ocasião da fiscalização, enquanto aquele, além de omisso, não declarou efetivamente o tributo devido. Portanto, para aquele contribuinte que declarou e não pagou o tributo, efetivamente, devido a lei lhe concede o benefício de pagar até o 20°. (vigésimo) dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, tão somente com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimentos espontâneos (art. 47, da Lei 9430/96). Para aquele que não declarou e não pagou, efetivamente, o tributo devido, ou seja, se manteve inerte até o termo de inicio de fiscalização, caso da Recorrente, a lei determina a aplicação do lançamento da multa de ofício (art. 44, da Lei 9.430/96). Logo, não há o que se falar aqui em Princípio da Razoabilidade quando a situação é diametralmente oposta. Desta forma e a vista de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, devendo a autoridade executora do presente acórdão, imputar os valores já recolhidos pela Recorrente em relação à exação ora questionada. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 2004 ..:7--,Eiseb~f- = ANDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4708310 #
Numero do processo: 13629.000209/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10262
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESV" Processo : 13629.000209/97-43 Acórdão : 202-10.262 Sessão • 04 de junho de 1998 Recurso : 105.198 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA — Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess; = s, em 04 de junho de 1998 Á .r °Is inicius Neder de Lima Pr si g ente Helvio scovedo Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 .Á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000209/97-43 Acórdão : 202-10.262 Recurso : 105.198 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte acima identificada o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no exercício de 1996. Discordando da exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas e solicitando seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1996, "sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que, sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 110 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para "os órgãos equivalentes ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR em sua área de atuação." É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000209/97-43 Acórdão : 202-10.262 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que, sendo ela indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA, CONTAG e SENAR, contribuições estas incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em face disso, a contribuinte alega que, se forem devidas as contribuições incidentes sobre o ITR, estaríamos diante de uma bitributação. Mas, já é pacífico o entendimento, de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que, no Acórdão no . 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, que abaixo transcrevo: "Enquadramento Sindical — RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto da lavra da ilustre conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e 3 , ,41'çe.;n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000209/97-43 Acórdão : 202-10.262 o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico." Os Acórdãos n°5. 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, corroboram o entendimento deste Colegiado. Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CONTAG e à CNA. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 dO Ce'e/ HELVIO E . 'VEDO : ARC OS 4

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4706721 #
Numero do processo: 13602.000123/96-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09760
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO CARMO DE SIQUEIRA BRANDÃO MENDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA oll -ctur RI UE LIVEIRA CPR trare-, e, - FORMALIZADO EM: 1 7 Ll 111 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. cma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000123/96-83 Acórdão n°. : 106-09.760 Recurso n°. : 13.764 Recorrente : MARIA DO CARMO DE SIQUEIRA BRANDÃO MENDES RELATÓRIO MARIA DO CARMO DE SIQUEIRA BRANDÃO MENDES nos autos em epígrafe qualificada, por não se conformar com a decisão de fls. 22 a 24, da qual teve ciência em 12/08/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 05109/97. 2. Contra a contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de fl. 02, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física do exercício de 1994, no valor correspondente a 3.188,93 UFIR de imposto suplementar, 3.188,93 UFIR de multa de ofício e 861,01 UFIR de juros de mora, sem informação das alterações efetuadas pelo processamento nos dados da declaração. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 22/07/96, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, que não foi considerado o recolhimento espontâneo do IRPF/93 recolhido antes da entrega da declaração, contestando no seu todo a notificação e anexando cópia da declaração e do DARF referente ao recolhimento pago e não considerado. 4. O julgador singular entendeu por bem acolher em parte os argumentos da impugnante, julgando parcialmente procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 22/24, entendendo que o valor recolhido conforme o DARF trazido aos autos não corresponde a imposto complementar, como constou da declaração de rendimentos, mas sim a antecipação de quotas, e que, por terem sido pagas antes do vencimento, é incabível a exigência de ofício sobre imposto tempestivamente quitado. Conclui, de acordo com demonstrativo que elabora, ser 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000123/96-83 Acórdão n°. : 106-09.760 a contribuinte devedora ainda do saldo suplementar de imposto de renda no valor de 1.788,93 UFIR e acréscimos legais, observado que incide a multa de oficio cominada na Lei n.° 9.430/96, porque menos severa. 5. Na fase recursal, a contribuinte insurge-se contra a decisão da D.R.J. em Belo Horizonte, contestando-a no seu todo e alegando que a notificação simplesmente não destacou o item referente à contribuição para Previdência Social e despesas médicas, mas que havia contestado no seu todo a referida notificação quando de sua impugnação tempestiva. Neste recurso faz sua impugnação sobre estes itens e anexa os documentos comprobatórios das mesmas. É o Relatório. a a 1 - I 3 t5;{ 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000123/96-83 Acórdão n°. : 106-09.760 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. 3. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevêem os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. 4. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000123/96-83 Acórdão n°. : 106-09.760 I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 5. Conforme se observa, o dispositivo em causa, a teor do seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 6. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível 1 em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o principio da reserva legal. 7. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal págs. 523 e 524. Diz o autor I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000123/96-83 Acórdão n°. : 106-09.760 'A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." 8. Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 9. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 6 Ame‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000123/96-83 Acórdão n°. : 106-09.760 "A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou leaal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei." 10. Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: 'Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual.' 11. Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matrícula - padece do vício da nulidade. 12. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via das Instruções Normativas n.° 54, de 13.06.97, e n.° 94, de 24112/97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de ofício, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000123196-83 Acórdão n°. : 106-09.760 13. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbência, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. 14. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao principio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. 15. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, 07 de janeiro de 1998. • •_ IGUE 1"11- DLIVEIRA Ari 1 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000123/96-83 Acórdão n°. : 106-09.760 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 ri JU1.1998 DIMAS IGUES DE OLIVEIRA PR99gtWrE DA SEXTA-CÂMARA Ciente ENDA NACIONAL em /// p u- , so r AZ• 9 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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