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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818242 #
Numero do processo: 10380.005148/2002-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, “c”, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.346
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Kelly Alencar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teresa Martínez votou pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'i.41•‘*" •SCSaty SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 10380.005148/2002-37 Recurso n° 129.018 Voluntário de Matéria Multa isolada MF-SegundoConselohociCío jaSibuintesn PulatonoW_i U i Acórdão n° 202-17.346 de Rubrica 4111.". Sessão de 20 de setembro de 2006 E#'12-14 5Adt, o0 P • 0_, Recorrente - Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos S/A - IBAP noo - - Recorrida DRJ em Recife - PE • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - FPI Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BE- CONFEP.E COM O ORIGINAL NIGNA. Brasiiia. O.! O Exclui-se integralmente a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2. lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sinre x2136 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da4. Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, • com fundamento no art. 106, II, "c", do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros . Kelly Alencar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teresa Martíne :pez vo am pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a m ha de mora. A •N •CARLOS A ULIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTES Processo n.° 10380.005148/2002-37 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-17.346 O t. Fls. 2•Brasilia. Dl I O 41 Ivana Cláudia Silva Castro Mut Siupt: 92136 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência isolada de multa de ofício, com fundamento no art. 44, § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96. O lançamento decorreu do pagamento do tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. A decisão de primeira instância manteve a exigência, posto que o lançamento foi perfeitamente enquadrado nas disposições legais constantes do art. 44 da Lei n 9.430/96. No recurso voluntário, devidamente instruído com o arrolamento de bens, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o Relatório. • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE3UiNTES Processo n.° 10380.005148/2002-37 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.°202-17.346 Fl 3 Brasília. __I 4 I p1-' s. lvana Cláudia Silva Castro Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A exigência fiscal está fundamentada no art. 44 da Lei ri 2 9.430/96, cuja redação vigente à época do lançamento assim dispunha, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de • declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". • Ocorre que o art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, deu nova redação ao art. 44 da Lei n2 9.430/96, que passou a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 812 da Lei na 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa Mica; b) na forma do art. 2a desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. • § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput serei duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § la, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTiOCIU,NTE6 •e CONFERE COM O ORIGINAL Processo C10380.005148/2002-37 Acórdão C202-17.346 Brasiba. 0-2. I 04 I 01' Fls. 4 Ivana Claudia Silva Castro Siape 92136 1 - prestar esclarecime , II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de ofício isolada constantes do dispositivo supratranscrito, constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais• encontra previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. /ff s ANTONIO CARLOS ATULIM • •l Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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4816551 #
Numero do processo: 10120.008358/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Solcial - COFINS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se nas bases de cálculo da Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a convertê-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80205
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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II - TÉRrocUtiçeArcia..... -..._._. : SEG •- 11 • e • es • °MET • " • BUINFES • •,' tj:V> • • "C").-2,;:4# PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10120.00835812004-18 Recurso n° 134.358 Voluntário . Matéria COFINS - OMISSÃO DE RECEITA Acórdão n° . 201-80.205 de coontasy0 mp-Segurldcineetran:0" tél:21.—Sessão de 29 de março de 2007 • Pl3t1-Q-32----)de * Recorrente MOVAP LTDA. Rutso eive. Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Solcial - COFINS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência . tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se nas bases de cálculo da Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonotnia, beneficios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria. . ,,Ç 1, 4v,-- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTESProcesso n.° 10120.008358 ,2004-18 CCO2/C01 Acórdão a° 201-80.205 CONFERE COM O ORJG!NAL Fls. 3044 8f3SUI3 0 ":". 06 /.20(5)._ Márci- Ctaii • rogn Garcia em última.maneise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. S ddbanict, - À MAMA COELHO iviAKQU S Presidente A \ktmamd410kida» FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA •. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI Processo n.O 10120.008358,2004-18 COM O ORIGINALBUINTES CCOLCO1 Acerar) n.o 201-80.205 CONFERE Fls. 3045 araSilikati Márcio Cris .na Ge22,23„ia Relatório m.il s iut, 302 Trata-se de recurso voluntário (fls. 3.015/3.040, vo . XV) contra o Acórdão n2 16.792, de 17/03/2006, constante de fls. 2.985/2.992 (vol. XV), exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Brasilia - DF, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte o auto de infração de acordo com os demonstrativos de fls. 2.970 a 2.980 e o lançamento original de Cofms (NIPF n2 0120100/00225103), notificado em 21/12/2004 (fis. 2.511/2.553, vol. XIII), no valor total de R$ 4.774.785,96 (Cofins: R$ 1.594.593,98; juros de mora: R$ 788.301,24; multa proporcional: R$ 2.391.890,74), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento da Cotins, apurada em razão de diferenças entre o valor escriturado e o declarado e pago, acusado nos seguintes termos: • "Cofins não declarado e não pago, em decorrência de insuficiência na determinação da base de cálculo nos períodos de 04/1998 ao 09/2004. Ficou constatado no curso da presente ação fiscal, por intermédio do batimento RECEITA-BRUTA-CONTABIL/FISCAL x DCTF/D1PJ/ VALORES PAGOS que o contribuinte durante o período citado, deixou de apresentar declaração de contribuições e tributos federais ou as apresentou com .valores menores ao efetivamente devido à titulo do referido tributo, conforme demonstrados nas planilhas relacionadas nas fls. 2.472 a 2.510. Constatamos que o contribuinte prestou informações inexatas nas declarações citadas acima, de modo reiterado e continuado, durante os anos de 1998 a 2004, declarando faturamento menor que os valores escriturados na coluna de saldas de men.uuti ;Cai do :1-izó fiz Apuração de 1CMS original da matriz e DP1's (Declarações Periódicas de Informações) da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a que temos acesso devido ao Convênio de Cooperação Técnica, firmado em 04/11/1998, entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda - do Estado de Goiás, em conformidade com o disposto nos artigos 7° e 199 do Código Tributário Nacional, artigo 276 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) e na instrução Normativa SRF n° 20, de 17/02/1998. Cabe salientar queas DPI 's decorrem de obrigações acessórias relativas à legislação do ICMS e foram fornecidas pelo Contribuinte periodicamente à SEFAZ/GO, no qual é demonstrado o faturamento da empresa e o pagamento do ICMS respectivo. O Contribuinte foi intimado em 28/03/2003, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 08 e 09), a apresentar diversos documentos e livros fiscais e contábeis, para que a fiscalização pudesse tecer a verificação da correta base de cálculo e recolhimento dos tributos federais, relativos aos períodos de 04/1998 a 09/2004. Foram entregues à fiscalização Livros de Apuração de 1CMS e Saídas com valores escriturados bem inferiores aos declarados à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás por meio de DPI, conforme resumo nas fls. 1706 a 1.953, L973 a 2 119 e 2.120 a 2.300. Solicitamos os blocos de notas fiscais da empresa por meio de Termo de Intimação (fls. 55), no qual constatamos que muitas notas estavam escrituradas a menor no livro de Registro de Saídas. Outro fato foi a constatação da falta de I / kIDUL F - SEGUNDO COM e.ELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10120.008358/2004-1 CCO2/C01 Ac6rclio ri, 201-80.205 CONFE-.E: C' 19): O OR:C2J:Al Fls. 3046 BrasiHaDÇ 0(5)- muitas not, nos bkk49JY iA.VOW 1 1,010211t~am objet, de intimação. para entreg1/4---mar—ester—nao .• id • • • • e 70 a 72). Procedemos então, a intimação de vários clientes da empresa para apresentarem as suas vias das notas de vendas da MOVA? LTDA com a intenção de obtermos informações das notas não entregues. Novamente, constatamos que algumas destas notas também só tinham uma fração do seu valor escriturado no Livro de Saídas. Os resumos das diferenças apuradas com este procedimento nos anos de 1999, 2000 e 2001, encontram-se nas fls. 165 a 1.270 e 1.335 a 1.705. Comparecemos na Secretaria da Fazenda do Estado para verificar a fidedignidade das autenticações constantes nos livros de ICM!S e Saldas, entregues pelo contribuinte, onde confirmamos que as referidas autenticações foram grosseiramente fals(ficadas, alguns carimbos de autenticação continham até como órgão no cabeçalho 'Superintendência da Receita Federal', quando deveria ser Receita Estadual. Trazemos formalmente tal conclusão da Secretaria da Fazenda pelos oficios em anexo e resposta (fls. 1.271 a 1.705 e 2.132 a 2.300). Diante deste fato, tivemos a certeza da existência de outros livros de Apuração de ICNIS e Saldas originais. Por meio da própria Secretaria da Faze" nda Estadual tivemos acesso aos verdadeiros Livros de Apuração de 1CMS e Saídas, os quais foram apreendidos por esta fiscalização, para instrução do processo de Representação Fiscal para Fins Penais n210120.008363/2004-12. Estes procedimentos demonstram a consciência da conduta do Contribui& visando eximir-se do pagamento de parte dos tributos federais, peta omissa° de cieckirwilu Z.. ; ande ittncr.L2 n7.2 !aturamento da empresa e pela ação fraudulenta de falsificar livros fiscais na tentativa de ludibriar a fiscalização, constituindo, desta forma, crime contra a ordem tributária previsto no art. 2°, inciso 1, da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990. Por este motivo, a Multa de Oficio foi qualificada para 150%. Os valores foram apurados de acordo com as DPI's (fls. 1.706 a 1.953), Livro de Apuração de ISS gli. 1.954 a 1.972), Livro de Apuração de ICMS da matriz originais (fis. 1.973 a 2.119). DIPJ (fls. 74 a 139), DCTF's (/ls. 140 a 164) e Planilhas de Apuração do Tributo (fls. 2.472 a 2.510), relativos aos períodos de 04/1998 a 09/2004." Em razão desses fatos a d. Fisacalização considerou infringidos os arts. 77, inciso III, do Decreto-Lei n2 5.844/43; 149 do CTN; 22 e 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n2 1,807/99 e suas reedições; arts. 22, inciso II, parágrafo único, 32, 10,22 e 51, do Decreto n2 4.524/2002, e ainda exigíveis a multa de 150%, capitulada nos arts. 86, § 1 2, da Lei n9 7.450/85; 22 da Lei n2 7.683/88; e art. 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic, nos termos do att. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. Após a apresentação da impugnação (fls. 2.55312.578, vol. XIII), foi realizada diligência (fl. 2.651, vol. XV), que resultou na retificação de fls. 2.97012.980 (vol. XV), que reduziu os valores originalmente lançados (Cofias: R$ 1.21 / .397,43; juros de mora: RS 604.374,70; multa proporcional: R$ 1.817.096,00), e cujo relatório de encerramento (fls. , 2.981/2.982, vol. XV) concluiu que: • Processo n/' 10120.00835812004-18 CONFERE COMO ORlea CCO2/C0 1 Acórdilo n.° 201-80.205 Mr- "-e CONSELHO DE GOSTE., Bf Fls. 3047asitiatk—C-1 -- Márcia "Esta diligênc •• fiscal teve um. .1. :citação da DRI/BSB • afim de consi. erarmos na apuração dos tributos lançados as retenções CrieS---"Era n oriesto Garcia realizadas pelos órgãos públicos indicados pelo contribuinte em sua defesa e a verificação de outras possíveis retenções feitas por órgãos públicos, conforme fls. 2.651. Realizamos inicialmente a consulta no sistema IRF(Imposto de Renda na Fonte) da Receita Federal a fim de obtermos todos os órgãos públicos ou empresas públicas/estatais(a partir de 2004) que declararam a MOVAP como beneficiário de retenções sob os códigos 6147 e 6190 no período de 03/1998 a 09/2004. As listagens obtidas estão em anexo nas fls. 2.656 a 2.788. Para as entidades que, segundo o contribuinte (fls. 2573 a 2576), realizaram a retenção, mas não fizeram parte da listagem obtida pelo sistema 1RF, emitimos intimações aos respectivos órgãos ou empresas públicas/estatais. As intimações e respostas foram anexadas as fls. 2.789 a 2.937. Após a coleta das informações foi elaborada planilha de Retenções de Orgãos/ Empresas Públicas Federais, onde foram relacionados os valores retidos por mês de apuração, e realizada a divisão dos valores retidos entre o PIS, a COFINS, a CSLL e o 1RPJ (fls. 2.938 a 2.954). Os valores de créditos dos tributos federais foram todos relacionados na planilha de compensação constante nas fls. 2.955 a 2.962. Os novos valores apurados a lançar, consideradas as retenções de &gaio/empresas pa1ntic.£4.5 e n c;;;;:;:antc.:.- fr. 2.472 C! 2.502, foram obtidos por meio do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 2.963 a 2.969). Para aqueles meses (04/1998, 05/1998, 02/1999, 03/1999, 04/1999, 06/2002, 07/2002 e 05/2004) que tiveram os valores de créditos no mês . superior • ao valor do tributo devido compensamos os vaiares excedentes com o tributo devido nos meses seguintes, conforme valores relacionados na planilha de compensação nas fls. 2.955 a 2962. Provavelmente este fato ocorreu em alguns meses porque notas fiscais podem ter sido emitidas em um mês e pagas e retido o tributo no mês seguinte. Encerramos, nesta data, a diligência fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido cumpridas as solicitações da DRJ/BSB, constante na fls. 2.651. Os valores remanescentes do presente auto de infração são apresentados nos demonstrativos de fls. 2.970 a 2.980, com valores de juros atualizados até dezembro/2004. O resumo final dos novos valores apurados são apresentados na tabela a seguir: Fica o contribuinte cientificado que possui 30 (trinta) dias contados da ciência deste Relatório de Diligência Fiscal, nos termos dos arts. 50, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .Processo n.* 10120.008358 .2004-1E CCO2/011 Acórdão n.° 201-80.205 CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fls. 3048 Brasika,DS __I 6 LUA/1- n` - L\Stpwpelas Leis 8.748/9 aenr,)Yri .. O gthit'ffestação quanto ao seu1.. . , •i , ,_ teor. E, para constar e surtir seus efeitos legais, lavramos o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor, assinado pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal e pelo representante da fiscalizada, que neste presente ato recebe uma das vias. É o que tínhamos a relatar no momento. Goiânia, 28 de Julho Pedro Sousa Bispo •Mat. 15.443." Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 2.985/2.992 (vol. XV), exarada pela 2 ! Turma da DRJ em Brasília - DF, houve por bem julgar procedente em parte o auto de infração, de acordo com os demonstrativos de fls. 2.961 a 2.972, aos fundamentos sintetizados em sua ementa, nos seguintes termos: "Asszmto:Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL PRORRO- GAÇÃO. Estando o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF aispontvei para consulta pelo contribuinte, via Internei, o fato de não ter sido fornecido ou ter sido fornecido no final ao autuado não invalida o ' procedimento. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - Os AFRF têm competência para a formalização de lançamentos visando à constituição de créditos tributários correspondentes aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e, inclusive, para consignar no auto de infração a multa correspondente. INCONSTITUCIONALLDADE DE NORMAS LEGAIS - A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionaliclade regulados pela própria Constituição Federal. Lançamento Procedente em Parte". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 3.015/3.040, vol. XV) oportunamente apresentadas e instruídas com Arrolamento de Bens (cf. fl. 3.041), a ora recorrente sustenta a Subsistência da autuação e da decisão de 1 ! instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) a nulidade, em razão do vencimento do prazo do MPF sem indicação de novo AFRF; b) a inaplicabilidade da multa agravada; c) o fundamento para recolhimento com base no lucro ilit'1/4A-' . 4, MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo n.° 10120.008358/2004-18 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21C01 Acórdão n.° 201-80.205 Brasilia,= 6 1,7 () (57" Fls. 3049 • Márcia stina Moreira Garcia 31 l bruto; d) a violação do prin . . .. , aix 5112 S da base de cálculo do PIS; f) a tributação do mecanismo da substituição tributária; e g) a exclusão do reembolso d base de cálculo do PIS e da Cofins. É o Relatório. • _ - . • _ Processo n.° 10120.00835872004-18 CCOVCO I Acórdâo C201-80.205 MF et Fls. 3050Gaion r ‘'ONSEL n '4-INFERE Btasitta -E CDAIrRIBUINTES At. Voto 'areia irL 0;2T:ri! Garcia Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GA , LOBI D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase irnpugnatoria, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório, como já assentou a jurisprudência do Egrégio STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. ARTIGO 199 DO CTN. ART. 658 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 936 DO RIR VIGENTE). I. O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, rins. fo; "tf nortristin 2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente (Decreto n° 85.450/80, atualmente art. 936 do Decreto n.° 3.000/99) estabelecia que 'são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Regulamento e permitindo aos fiscais de tributos federais colher quaisquer elementos necessários à 'repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista'. 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Feder4 não se pode negar valor probante à PROVA EMPRESTADA, coligida mediante a garantia do contraditório (R77 559/265). 4. Recurso especial improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 81.094-MG, Reg. n2 1995/0063138-5, em sessão de 0510812004, rel. Min Castro Meira, publ. in DJU de 06109/2004, p. 187) (negritei) Por outro lado, como acertadamente ressaltou a r. decisão recorrida, ao contrário do que ocorre com o IPI, o ICMS, por expressa disposição do art. 13 da LC n9 87196, integra o preço da mercadoria faturado que é apurado "por dentro", não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS, contrariamente ao que ocorre no caso do IP] (art. 3 2 da Lei n2 9.715/98). Nesse sentido anoto que a matéria já se pacificou no j, âmbito do STJ, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: • ik9». MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O ORI GINAL Processo n.° 10120.008358.'2004-18 CONFERE COM CCO2.1C01 Acórdão n.°201-80.205 Fls. 3051Brasile, j2_5:1/6_ ja2_201 Márcia ('ris! :á a. "PROCESSU I IL. 7RIB f lit E=RGOS tE DECLA- RAÇÃO. ERRO MATERIAL st Ni A fn LUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. 1.A parcela relativa ao 1C1vLS' inclui-se na base de cálculo da COF1NS e do PLS, ante a raio essendi das Súmulas 68 e 94 do STJ. 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ, desta relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliarta • Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e negar provimento ao recurso especial interposto por Irmãos Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592)." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no EDcl no AgRg no REsp n2 706.766-RS, Reg. ris 2004/0168598-2, em sessão de 18/05/2006, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 29/05/2006, p. 169) A jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, sendo certo ainda que, no caso excogitado (exclusão de base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como ocorre com as autoridades administrativas, mesmo "os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da exclue/7o de nrkfitn i'r!!•••.!Árte, eni ferir rfaçveles a rern a;;;; !egfrieder, acn? "rir or? rritérle, impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a wgem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, ReL Min. Celso de Mello)." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STF no Agr. Reg. no Al n2 171.733- SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ, vol. 188/237) No mais, a r. Decisão de fls. 2.985/2.992 (vol. XV), exarada pela 2! Turma da DRJ em Brasília - DF, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos finidamentos, que, por razões de brevidade, permito-me reproduzir e adoto como razões de decidir, eis que contesta com maestria e vantagem um a um os argumentos do recurso: "Na apreciação da lide, inicialmente é preciso delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vin- culado da atividade fiscal. E o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: 2° CC - 3° Câm. Acórdão n°203-00947. Data da sessão: 27/01/94. `IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - A autoridade administrativa Falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo n° 142 do CTN.' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.° 10120.008358/2004-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21C01 Até/tilo n.°201-80.205 Brasilia O S- 1 6 .2 2007 Fls. 3052 Márcia C is ia Moreira Garcia 2° CC - 2° Cán. Acórdão n°20 - a da sessão:] V11/98. eLEGALIDADE/CONSTITUCIONALJDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado.' O Decreto 73.529/74 trata da matéria nos seguintes termos: 'Art. 1°- E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrarias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais . a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3° - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República'. Sobre este principio vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: '0 agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações .. a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo.' (Meirelles, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 19 0 ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 19;4, pás. lel). Assevera-se, ainda, o disposto no artigo 7° da Portaria MF n°258, de 4 de agosto de 2001: 'Art. 7°0 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 51 .112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF,) expresso em atos tributários e aduaneiros.' Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo • de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, como por exemplo, o principio da Razoabilidade, da Proporcionalidade, do principio do não Confisco em matéria tributária, do principio da Capacidade Contributiva, do principio da Legalidade tributária, da Irretroatividade da lei tributária Assim, alegações de que o principio da Isonomia, Capacidade Contributiva, Confisco, da Igualdade, Eqüidade ou da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins invocados para alterar &em de cálculo são inócuos nesta esfera. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n° MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUINIL. Processo n.° 10120.008358%2004-18 CONFERE COM O OF'dONAL CCO2C01 Acórdâo n.° 201-80.205 Fls. 3053 &25a. os Márch CI Imra Garniê 948/98 de 2 d. julho de 1998), awe' sponçao conti• • no Decreto n°2.346, de 1 • e ou :oro • e • . Ainda, a respeito ao 1CMS, como a própria contribuinte escreveu a Lei n° 9.718/98 prevê a exclusão do 1CMS cobrado por substituição tributária assim, somente neste caso o 1CMS poderá ser excluído. Como a contribuinte não apontou onde ela teria utilizado (se é que utilizou) tal mecanismo não há reparos afazer no auto de infração. O sujeito passivo alega que o MPF-F não teria sido regularmente prorrogado assim causando nulidade do procedimento fiscal. Antes da dar seguimento à análise do argumento, transcrevo o conteúdo do art. 13, parágrafo 2° da Portaria n 2 3.007/2001, que trata da prorrogação de prazo de validade dos 1t4PF (atentar para o fato de que a partir da vigência desta portaria não há emissão de MPF-C para prorrogação de prazo, ao contrário do que acontecia com a Portaria n2 1.265/99): 'Art. 13. § 2° Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo ennerante ela Anexo VI (Grifai), Pretende o sujeito passivo que a entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação funcione como requisito de validade do procedimento fiscal Entretanto, convém registrar que em nenhum momento a Portaria SRF n° 3.007/2001 estabelece qualquer disposição nesse sontidn. Tanto assim que no demonstrativo não consta campo para que o contribuinte aponha expressamente a sua ciência, diversamente do que ocorre quando do início da fiscalização com a apresentação do Mandado de Procedimento Fiscal e com os MPF-C para alteração de período de apuração, tributo e/ou fiscal. Além do mais, configura-se, no caso, absoluta falta de interesse de agir do sujeito passivo. A informação da prorrogação estava na internei, tendo o sujeito passivo amplo acesso. Como pode agora alegar que não teve ciência de que a Fiscalização estava em curso? Tivesse dúvida acerca da legitimidade dos trabalhos do auditor-fiscal, poderia, a qualquer tempo, ter consultado a Receita Federal, impetrado mandado de segurança ou outro instrumento processual adequado a impedir a prática de atos ilegítimos pelo servidor público. Quanto à questão de incompetência, não dá nem para começar a discussão, pois, o MPF-F 01.2.01.00-2003-00225-2 foi adequadamente prorrogado. Syst& • ME - SEGUNDO CONSELHO CO CE CONTRIBUINTES• NERE Processo n.° 10120.008358;2 F Cr'à004- . ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.205 araSMiiiiaajrc .i -ra CrLeucce Fls. 3054 ira Garcia Mal x. 0 7 I Ademais, com respei e e e , eade contida a impugnação, cumpre registrar que a legislação citada pelo rec amante, bem como os seus argumentos contrapõem-se o artigo 7° da Lei n° 2.354, de 29/11/50, que dá base legal ao artigo 911 do RIR/99 dispõe: Art. 7° Suprima-se [...], e acrescentem-se os seguintes: 'Art. Os agentes fiscais do imposto de renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investi gações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais'. • É mister consignar, também, que a classe de agente fiscal do imposto de renda foi transformada por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.024, de 21/10/69, na de Agente Fiscal de Tributos Federais, a qual, por seu turno, foi transposta para a carreira Auditoria do Tesouro Nacional pelo disposto no artigo 2° do Decreto-lei n°2.225, a carreira Auditoria do Tesouro Nacional era composta dos cargos de Auditor— Fiscal do Tesouro Nacional (AFTT9 e Técnico do Tesouro Nacional. Atualmente, Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF) e Técnico da Receita Federal Concluiu-se, a partir do encadeamento dos dispositivos legais citados, que o AFRF autuante no presente processo têm competência legal para realizar auditoria fiscal no interesse da Fazenda Nacional Acrescente-se que o Código Tributário Nacional nos artigos 194, 195 e 197, confere aos agentes da Administração Tributária amplos poderes de investigação sobre o cumprimento das obrigações tributárias, e que o art. 144 da mesma lei autoriza o exame de fatos pretéritos com o emprego de processos introduzidos e poderes ampliados por lei posterior. Os Auditores Fiscais da Receita Federal têm poderes de fiscalizacão. Este poder de fiscalização significa aptidão para determinar e apreciar ato de terceiros. Dessa forma, consistindo os atos praticados no curso da auditoria fiscal em medidas preparatórias ao ato administrativo do lançamento, inclui-se ai o direito de tomar a termo declarações sem a presença de advogado, buscar dados disponíveis nos arquivos da Secretaria da Receita Federal (Situação cadastral dos fornecedores) e outras providências necessárias e indispensáveis ao preparo do lançamento, que tecnicamente se denominam como procedimentos que antecedem ao ato - lançamento. Em resumo, a expressão 'poderes da fiscalização: significa o conjunto de aptidões conferidas por lei à administração tributária, para, por seus agentes apurar fatos ou esclarecer situações que possam dar azo a constituição de oficio do crédito tributário, ou à apreensão de papéis, arquivos magnéticos e bens, independente do curso superior que seja portador o Auditor Fiscal da Receita Federal, cuja contrapartida consiste no dever dos indivíduos (contribuintes) de tolerar essa conduta A Lei n°10.593, de 6 de dezembro de 2002 dispõe: 144tk-. _ _ _ MF SEGgárFECROENeS0 EL:0000%?ONTRIBUINTES • Processo n.° 10120.008358,2 0 * -18 CCO2./C0i Admiti° n.° 201-80.205 eresia • IGINAL Fls. 3055 cr. , 'Art. 6' Sittratribuiçãea ttoicargo Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercia6 da-coà. . 'a da S. retaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo. a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e pra ferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação especifica, inclusive as relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de midia eletrônica, telefone e plantão fiscal; e - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal.' Pelo explicitado constata-se que não existe qualquer consistência nos argumentos da interessada, quanto às atribuições e poderes dos Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal, pois, estas atribuições são decorrentes de lei. A propósito, o Auditor fiscal se não lançasse uma infração por ele detectada estaria sujeito às penas da lei Quanto à alegação de que o contador da empresa "lides de Oliveira dos Santos, foi o responsável pela adulteração dos livros e dos documentos, convenhamos não merece atenção, pois, sabemos que os contadores são apenas funcionários sem autonomia e só fazem o que lhes é mandado. Assim, se foi este senhor que falsificou os documentos o fez cumprindo ordens. Assim, quanto à multa de I 50%, ficou mais que caracterizada o dolo, não só devido à falsificação de documentos, mas também pela reiteração da conduta. Sem sentido a defesa de que na DIPJ e na DCTC a contribuinte teria declarado pela diferença entre receitas e compras, por discordar do comando legal, e assim não teria dolo. Quanto à diligência, a autoridade responsável pela diligência primeiramente consultou no sistema IRF da Receita Federal para obter todos os órgãos públicos ou empresas públicas/Estatais (a partir de 2004) que declararam a MOVAP como beneficiário de retenções fl. 2.656 a2.788. \JL W Processo n.° 10120.098358'2004- 8 - SEGO5JD0 CONSELHO DE CCO2/C01 " Acórdao n.°201-80.205 CONFER— CONTRet/INT e--. ate„,) °RIGINAL ES Fls. 3056 Brasilia, — Para as entidades nas ai .ktgundo,act. contribu me realizaram retenção, mas não fizeram p istagetWaobtida p• lo sistema IRF, foram emitidas intimações, e as respaiiiif • adas fl. 2.789 a 2.937. Os novos valores de créditos dos tributos federais foram todos relacionados na planilha de compensação constante na fi. 2.955 a 2.962. Para os meses de 04/1998, 05/1998, 0211999, 03/1999, 04/1999, 06/2002, 07/2002 e 05/2004 que teve o valor de créditos no mês superior ao valor do tributo devido à autoridade que realizou a diligência compensou os valores excedentes com o tributo devido nos meses seguintes, conforme valores relacionados na planilha de • compensação nas ,f1. 2.955 a 2.962. Quanto aos valores acima, a autoridade que realizou a diligência considerou que: 'notas fiscais podem ter sido emitidas em um mês e pagas e retido o tributo no mês seguinte', assim, na prática não teríamos compensações de oficio, não aceita por esta turma, mas sim, apenas a correção de cálculo devido ao regime de competência. Os valores remanescentes do presente auto de infração são apresentados nos demonstrativos dell. 2.970 a 2.980." Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão de primeira instância e o lançamento ex-officio retificado de fls. 2.970/2.980 (vol. XV), que já reduziu os valores originalmente lançados (Cotins: R$ 1.211.397,43; juros de mora: R$ 604.734,70; multa proporcional: R$ 1.817.096,00). É como voto. Sala das Sessôes, em 29 de março de 2007. \11»,,,,ampleMora,00(' • FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.900010/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Declaração de Compensação Ano calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL E IRPJ. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DEMONSTRANDO A APURAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS A TÍTULO DE ESTIMATIVAS E DA APURAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO NEGADO. Nos pedidos de compensação, a parte interessada deve apresentar DIPJ demonstrando a existência de saldo negativo do IRPJ ou de CSLL. Não basta alegar que o crédito a ser utilizado na compensação é decorrente de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, sem trazer aos autos os documentos que demonstram tal alegação. Recurso negado.
Numero da decisão: 1402-000.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Antônio José Praga de Souza e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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Recorrida  5ª TURMA/DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO ­ SP    Assunto: Declaração de Compensação  Ano­calendário: 2000  Ementa:  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE CSLL  E  IRPJ.  INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DEMONSTRANDO A APURAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVAS  E  DA  APURAÇÃO  DO  MONTANTE  EFETIVAMENTE  DEVIDO.  RECURSO  NEGADO.  Nos  pedidos  de  compensação,  a  parte  interessada  deve  apresentar  DIPJ  demonstrando a existência de saldo negativo do IRPJ ou de CSLL. Não basta  alegar  que  o  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação  é  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL,  sem  trazer  aos  autos  os  documentos  que  demonstram tal alegação.  Recurso negado.                         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 01/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13888.900010/2008­16  Acórdão n.º 1402­00.372  S1­C4T2  Fl. 2          2         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausentes momentaneamente  os  Conselheiros Antônio  José  Praga  de  Souza e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Participou do  julgamento, o Conselheiro  Eduardo Martins Neiva Monteiro.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),  Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar  e  Relator  Moises Giacomelli Nunes da Silva.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 01/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13888.900010/2008­16  Acórdão n.º 1402­00.372  S1­C4T2  Fl. 3          3       Relatório  Trata­se  de Declaração  de Compensação  de  fls.  05/10,  por meio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  CSLL  com  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior do mesmo tributo.  Conforme despacho de fl. 31, não foi homologada a compensação, tendo em  vista  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  valores  disponíveis  para  compensação  dos  débitos informados na DCOMP. Para melhor compreensão, transcrevo o despacho de fl. 31:    “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.050,02  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  Identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos Informados no PER/DCOMP.”    Período de apuração  Código  de  Receita  Valor Total do DARF  Data de Arrecadação  30/11/2000  2484  1.050,02  22/12/2000  Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do Pagamento  Valor  original  total  Processo(PR)/PCECOMP(PD)/Débito  (DB)  Valor  Original  utilizado  2799884698  1.050,02  Db cód 2484 PA 30/11/2000  1.050,01          Valor Total  1.050,02  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.      Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com manifestação  de  inconformidade  em  31/03/2008,  alegando,  em  síntese,  que  houve  erro  no  preenchimento  DCOMP,  pois  foi  informado crédito de pagamento a maior, ao invés de saldo negativo de CSLL.      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 01/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13888.900010/2008­16  Acórdão n.º 1402­00.372  S1­C4T2  Fl. 4          4   A DRJ de origem, no acórdão de fls. 35/40, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a manifestação, conforme se verifica na decisão que resultou assim ementada:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/12/2000  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  reclama efetividade no pagamento das antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil  do  valor  devido  na  apuração  anual  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devida  nos  períodos  posteriores  àqueles  abrangidos  no  pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data do fato gerador: 28/12/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Solicitação Indeferida “    Intimada em 08/09/2009  (fl. 43),  a autuada  interpôs  recurso em 08/10/2009  (fls. 44/48), reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 01/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13888.900010/2008­16  Acórdão n.º 1402­00.372  S1­C4T2  Fl. 5          5         Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  n°.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame do mérito.  Em decisão anterior, este colegiado, em processo por mim relatado, a partir  de considerações feitas pelo ilustre Conselheiro Antônio Praga, firmou entendimento de que é  possível proceder­se, de ofício, a correção de pedido de compensação nas situações em que o  sujeito  passivo  informa  que  o  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação  é  decorrente  de  pagamento  a maior quando, na  realidade, pretendia destacar que o mesmo era decorrente de  saldo negativo de imposto de renda. O erro quanto à denominação do crédito a ser utilizado na  compensação  não  obsta  o  regular  processamento  do  pedido  de  compensação,  nos  termos  do  artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996.  No  caso  concreto,  alega  a  recorrente  que,  ao  preencher  o  pedido  de  compensação, informou que o mesmo tinha origem em pagamento a maior quando na realidade  dito  pedido  tinha  como  causa  o  saldo  negativo  do  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ,  conforme previsto nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcritos:    “Art. 2º­  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  § 1º­ O  imposto a  ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  § 2º­  A parcela da base de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º­ A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.”    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 01/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13888.900010/2008­16  Acórdão n.º 1402­00.372  S1­C4T2  Fl. 6          6   “Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­ compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.”     Partindo  da  premissa  de  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real se concretiza no  final de cada ano­calendário, é a partir deste momento que se encontra o saldo do  imposto a  pagar ou o montante do saldo negativo a ser compensado, nos termos do inciso II, do § 1º, do  artigo 6º, da Lei nº 9.430, de 1996.  A existência de  saldo negativo do  IRPJ só é possível  ser verificada a partir  dos registros contábeis e da DIPJ onde se identifica o valor do  imposto devido e o montante  recolhido  a  título  de  estimativas.  Nos  casos  em  que  o  recolhimento  a  título  de  estimativas  mensais  ultrapassa  o  valor  do  imposto  devido,  apurado  ao  término  de  cada  ano­calendário,  tem­se o saldo negativo de IRPJ que pode ser utilizado a título de compensação.  Nos  pedidos  de  compensação,  conforme  apontou  o  acórdão  recorrido,  não  basta que a parte interessada apresente a DCOMP sem prova da existência de saldo negativo do  IRPJ. Neste sentido, no mínimo, o referido pedido deve vir acompanhado da DIPJ e, nos casos  em  que  a  Fiscalização  não  localizar  no  sistema,  dos  respectivos  DARF`s  provando  o  recolhimento das estimativas mensais.  No  caso  presente,  nenhum  dos  documentos  referidos  no  parágrafo  anterior  vieram aos  autos,  sendo corretos os  fundamentos do  acórdão  recorrido, do qual  transcrevo  a  seguinte passagem que agrego ao meu entendimento:    “...Portanto,  não  basta  à  interessada  alegar  o  pagamento  a  maior  do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração dos  tributos com base no  lucro real,  esta deveria, ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  tributo,  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 01/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13888.900010/2008­16  Acórdão n.º 1402­00.372  S1­C4T2  Fl. 7          7 patrimonial,  da  demonstração  'do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR), nos  termos  dos  artigos  7°  e  seu  §  4°,  e  8°,  inciso  I,  ambos  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977. (...)”    ISSO  POSTO,  em  não  havendo  provas  nos  autos  da  existência  do  saldo  negativo  de  imposto  decorrente  do  pagamento  das  estimativas  mensais,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso.  É o voto.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 01/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10320.001673/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08034
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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J. 2' Da 0(p O k is C MINISTÉRIO DA FAZENDA 1161- ' " C RubricaVd.1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001673/92-55 Sessão • 19 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.034 Recurso : 98.150 Recorrente : BRASIL BETON S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza-CE IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL BETON S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 19 se setembro de 1995 Ã;0,40 Helvio c9 edo Bar ellos Presid4e 1 1-)I (-- (2/1- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Taneredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. itmild/ja/m1 1 ejL4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001673/92-55 Acórdão : 202-08.034 Recurso : 98.150 Recorrente : BRASIL BETON S/A RELATÓRIO A empresa foi autuada por "Falta de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados devido". A empresa opera no ramo de argamassa e concreto utilizados na construção civil, adquirindo matérias-primas (pedra, areia, cal e cimento) e procedendo a mistura em caminhões betoneiras e os fornecendo ao mercado. A autoridade autuante entendeu estar a atividade classificada na TIPI na posição 3823.50.0000, tributado a uma alíquota de 10%, caracterizando-se a industrialização sob a modalidade de transformação. Entendeu, ainda, o autuante que o produto fabricado pela empresa estava beneficiado pela isenção da Lei n°. 4.864/65, em seu artigo 31, do Decreto-Lei n°. 1.593/77, art. 29, que alterou o art. 40• do Decreto-Lei n°. 400/68, e da Portaria MF n°. 263/81. Entretanto, tal isenção foi extinta face à norma do parágrafo 1°. do artigo 41 do ADCT. Em sua impugnação a empresa alega em síntese que: a) não se tratava de isenção para a atividade da recorrente, visto ocorrer hipótese de não incidência. Por não ocorrer industrialização não cabe a autuação, já que se trata de prestação de serviços, tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da alçada do Município; b) o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nessa linha, em voto do Ministro Moreira Alves, cujos trechos transcreve; e c) a doutrina dominante e inclusive a administração já se pronunciaram no mesmo sentido. A autoridade recorrida julgou procedente a ação fiscal entendendo estar caracterizada a industrialização sob a forma de tranformação, e que a isenção que acobertava o produto exauriu-se em razão do que dispõe o parágrafo 1°. do artigo 41 do ADCT da Constituição Federal. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho sob os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001673/92-55 Acórdão : 202-08.034 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em síntese, a fiscalização entende que os produtos de fabricação da recorrente encontram-se previstos na posição 3823.50.0000 da TIPI e que tais produtos confiscados pela isenção prevista no artigo 45, VIII, do RIPI182, tiveram-na perdido em face da norma do artigo 41, parágrafo 1°., do ADCT. Do outro lado, a recorrente entende que sua atividade encontra-se sob a esfera de incidência do ISS. Trata-se, de fato, no dizer de Geraldo Ataliba e Cleber Gindino (in Revista do Direito Tributário, Vol. 37, p. 147/148) necessidade da "distinção entre produtos resultantes de urna atividade industrial e bens resultantes de uma atividade de serviços". Entendo que o deslinde dessa difícil questão, submetida à apreciação desta corte, está na definição de produto industrializado como aquele destinado ao tráfico comercial e das "coisas" oriundas das atividades de serviços que não estão submetidas ao comércio por já estarem, originalmente, absorvidas pelo contrato de serviços na qual está inserida. A recorrente afirma que "celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos". O que implica uma individualização dessa prestação material, não atacado pela autoridade autuante. É significativo o voto do Ministro Moreira Alves cujos trechos transcrevemos: "A preparação do concreto, seja feita na obra como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada para fins profissionais, por quem foi registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação." "...concluo que a mistura física de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga...". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001673/92-55 Acórdão : 202-08.034 A lista de serviços dada pela Lei Complementar n°. 56/87 em seu item 32 também pode ser aplicada ao caso: "32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares." Este Conselho já se manifestou em situações que envolviam serviços de composição gráfica (notas fiscais por encomenda do usuário), fitas de vídeo por encomenda, indicando a incidência do ISS. No Acórdão de no. 202-04.313, de 14/06/91, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Elio Rothe, a matéria é tratada com meridiana clareza: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiro, incluída na lista de serviços anexa a legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som de fita magnética para terceiros." Parte importante do referido Acórdão reza que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas enquanto o IPI é de competência da União, o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que uma mesma operação para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações como incidência no ISS e, conseqüentemente excluído do campo de incidência tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do IPI." 4 001 4;4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tntrf-J X;i7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _,"??(;"tr," Processo : 10320.001673/92-55 Acórdão : 202-08.034 Em recente Acórdão deste Conselho, Primeira Câmara, tratou-se de matéria idêntica a que ora tratamos, julgando na linha do entendimento de que sobre a referida operação incide o ISS. Pelas razões de fato e de direito assim expostas, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, 19 de setembro de 1995 j4 «vL DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4817042 #
Numero do processo: 10183.002528/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09228
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 2.2 Da c95 O 4- / ia 9 4- 4 C A c MINISTÉRIO DA FAZENDA . C Rubrica r adiami~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002528/95-83 Sessão 15 de maio de 1.997 Acórdão : 202-09.228 Recurso : 99.928 Recorrente : OSCAR POS SER Recorrida : DRMSANTA MARIA-RS. ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR POS SER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Iões, em 15 de maio de 1.997 oPlIA , os Vinicius Neder de Lima P esidente 1P4A) Anto (PiTipON, asava Rela I r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 ot-VJ ." .4%.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002528/95-83 Acórdão : 202-09.228 Recurso : 99.928 Recorrente : OSCAR POS SER RELATÓRIO OSCAR POSSER, inscrito no CPF sob n° 660.629.428-20, proprietário do imóvel rural cadastrado no INCRA sob n° 901.342.007420-1 e na Receita Federal sob n° 3607540.0, situado no município de Vera-MT., inconformado com a decisão de primeira instância que manteve a exigência, recorre a este Segundo Conselho de Contribuinte, sob as seguintes matérias de fato e de direito: "Afirma que os valores fixados para o Estado do Mato Grosso, se tivesse realizado através de pesquisas, não seriam tão discrepantes e traz tabela comparativa dos exercícios de 1.992 a 1.995, dos municípios de Alta Floresta, Apiacas, Cuiabá, Canabrava Brava Norte, Nova Mutum, Paranaita, Rosário do Oeste, Vera e Sorriso, com isto, tentando demonstrar as variações de um exercício para outro e de município a município, o que vem confirmar a sua tese da falta de critério na valoração da terra nua. Indaga ainda, quanto ao município de Vera o que houve para justificar as enormes flutuações apresentadas nos exercícios de 1.992 a 1.995? E certo que as ocorrências não se deveram ou podem ser justificados por meios técnicos e objetivos, diante de tal fato não pode o Sujeito Passivo concordar com os argumentos da Douta Autoridade Julgadora, sob pena de se estabelecer o arbítrio ou estabeleceria concordando com as falhas, por ventura existentes, na determinação do VTN pela Secretaria da receita Federal. Salutar foi o legislador, ao reconhecer que seres humanos não são infalíveis, ao prever no parágrafo 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94, que a Autoridade Julgadora poderia rever o VTN fixado por Ato do Secretario da Receita Federal, mediante Laudo Técnico. Protesta pela forma da atualização dos valores a partir de 1.993, pois há casos de acréscimos e decréscimos, desta maneira entendendo ser realizado de fornia aleatória, o que vem afrontar os princípios basilares do Estado de Direito, especialmente o art. 5°. inciso II e art. 151, inciso I, (princípio da Uniformidade), todos da Constituição Federal." A decisão de primeira instância, traz esclarecimento sobre o VTNm e a sua utilização para o lançamento do ITR, desta forma para que o contribuinte possa atribuir ao seu imóvel rural valores diferentes daquele, há necessidade de Laudo Técnico, obedecido as Normas Técnicas da ABNT/NBR n° 8799. Diz finalmente que o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente não preenche os requisitos. 2 Ot'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002528/95-83 Acórdão : 202-09.228 A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta em sua contra-razões, confirmando a decisão de primeira instância e trazendo doutrinas administrativas ensinadas por Hely Lopes Meireles e Carlos Ari Sundfeld. É o relatório. 3 c9- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,rrfoZíln . 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002528/95-83 Acórdão : 202-09.228 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR-ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 08 de julho de 1.996, na DRF/Cuiabá-Mt., é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico, demonstrando que o seu imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto a impugnação deve estar acompanhada, individualmente, dos elementos comprobatorio do novo valor que o recorrente quer atribuir ao seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4 0, art. 30, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou I Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc., devendo elas estar anexado ao Laudo Técnico. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .W7 Processo : 10183.002528/95-83 Acórdão : 202-09.228 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Não tendo o Laudo Técnico de Avaliação, seguido as condições acima estipulada, conforme determina a legislação tributária e o CREA, que possa comprovar a superavaliação do valor da terra nua de seu imóvel rural, é de se entender correta a decisão de primeira instância. Como se examina a decisão de primeira instância, já se manifestou de que o Laudo Técnico, deverá seguir o estabelecido nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhada da ART, seguindo assim todas técnicas adotado para avaliação de imóveis rurais, acenando com a possibilidade da revisão do VTN que serviu de base ao lançamento ITR/94.. É possível ainda, que o Laudo Técnico de Avaliação, fosse encaminhado na fase recursal, como foi orientado na própria decisão monocrática, no entanto o pretenso documento apresentado pelo recorrente, não preenche os requisitos relativo a determinação legal. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em • de maio de 1.997 11Pn1111 411PdP ANTONIO .1: 'HIT,4 ILTASAVA 5

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4816456 #
Numero do processo: 10120.002986/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo Contribuinte e não impugnado pelo órgão legalmente competente é a base de cálculo para o lançamento do ITR. O crédito tributário regularmente lançado, a partir desta base de cálculo, reúne as condições de plena validade e eficácia, não podendo, pois, ser alterado. ENCARGO DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 01.08.91 por força dos artigos nºs 80 a 85 da Lei nº 8.383/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00889
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segund..) Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a TRb no período de 04/02 a 01/08/91.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Processo no 10120.002986/90-24 SessXo de 09 de dezembro de 1993 ACORDO No. 203-00.889 1 Recurso no 92.259 Recorrente:: SILVIO FERRAZ PIRES Recorrida DRF EM RIBEIRMO PRETO - SP ITR - INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo Contribuinte e nWo impugnado pelo earOo legalmente competente é a , base de cálculo para o lançamento do ITR. O , crédito tributário regularmente lançado, a .partir desta base de cálculo, reUne as condiOes de plena validade e eficácia, nVo podendo, pois, ser alterado. ENCARGO DA TRD - NWo s'ão devidos no período de 04.02.91 'a 01.08.91 por força dos artigo 80 a 85 da Lei n2 8.383/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO FERRAZ PIRES. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segund..) Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a TRb no período de 04/02 a 01/08/91. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessZes, e 09 de dezembro de 1993. . • ....~~aendle,„„ OSVALDO '')SE D:.(SOLL.- - Presidente • CE_ OA :Lato r. 14)0 /6aaa SILVIC JOSE RNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 24 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA', SERGIO AFAHASIEFF e SEBASTIMO BORGES TAWARY. fclb/ • -. 30 , ,_ • . t4a‘, •MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'vg,-.4Atlà, 44A: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10120.002986/90-24 . .. Recurso No: 92.259 . Ac6rd2(o Np: 203-00.889 . Recorrente: SILVIO FERRAZ PIRES • -:( RELATORIO . . . . . O Contribuinte •em epígrafe insurge-sc tempestivamente contra a exiOncia • do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR referente ao exercício de 1990 relativa j • ao imóvel registrado no INCRA sob o código 931.055.008.141-7; • argumentando que o valor lançado de Cr$ 150.219,54 significa . o aumento, que considera absurdo, de 8.000% em relaçWo ao do exercício anterior, .que foi de Cr$. 1.876,59, acrescentando que . nada justifica tal maioraçMo, tendo em vista que a inflaçMo anua ' .1.acumulada até outubro é de 1.343%. Para fazer prova de que alega, • junta cópias do Certificado de Cadastro do exercício de 1985 •• (fls.. 03) e a retificaçWo do ITR/1990 (fls. 04). Conclui •• . requerendo a retificaçWo do lançamento. . As fls. 10, o INCRA presta a InformaçMo Técnica nq . 1.096/91 aduzindo que o Impugnante obteve as deduçaes previstas .• na legi.slação de regOncia, e que o aumento ocorreu em razWo da atualiza0o do Valor da Terra • Nua - VII') em 90,737, +. , conformidade com o que estabeleceu a Portaria Interministerial. - MEFP/MARA - n2 560, de 27.09.90 " 6„ em atendimento ao disposto np ,•- artigo le da Lei n2 8.022/90, no parárjrafo 72 do artigo 46 da Lei . n2 4.504/64 e nos parágrafos 22 e 50 do Decreto no 84.865/80. . A Autoridade • de Primeira Instãncia julgou • iMprocédente a Impugna0o ao fundamento de ciue, conforme • informaçWo do INCRA de fls. 10, o ITR/90 foi lançado em funçab c a ,• atualizaçMo do VIM" segundo . disposiçWo da Portaria Interministerial -n2 560/90 e foi processado de acordo com as informaçffes pretadas pelo próprio Contribuinte em sua DeciaraçZo • :ara Cadastro de Imóvel Rurai . e a•legislaçMo em vigor. • Ainda inconformado, o Contribuinte interpft o • • Recurso de fls. 19 em que reitera as razeJes trazidas na peça' impugnatória, acrescentando que possui outra propriedade rural nc• .Estado de Minas Gerais que foi tributada com índice _compatível,.1 com a inflaçMo do período. , . . • Foi juntado aos .autos o quadro demonstrativo da'' consolida0o de débitos fiscais em 14.12.92, referente ao ITR em •- questWo. . - . . As. . fis. 27, o Recorrente adita novas razffes ao. , .. , Recurso. Aduz que o item encargo do aviso de cobrança se refere A •.:. cobrança da TR acumulada desde a data do vencimento do mp sto , . 2 .... . . . • 0,-4.V • 65,---Z _., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • ' - Processo no 10120..002986/90-24 Acórchlo na 203-00.889 . até 02.,01.92. Argüi que, conforme a jurisprudOnc::ia dos Tribunais 1: egionais 1". c.:, clerais„ bem como do Tribunal Superior c:le Uust :15;:a„ imposto n'iNo pode ser corrigido com base na variaç eão da TR„ mesmo . após seu vencimento. Em ref orço de sua tese„ invoca clisposiç7,to dá ,. - Lei. na 8.383/91 que determinou que quem pagou imposto atualizadb • pela T R p o deria efetuar a compensaçab cle tais valores., Parx reforçar a a rg ume n ta çZ'to ,•, Junta cópia do artigo publ i ca cl o 110 jornal DCI. . • - • E o relatório. • A-------- • . , • . , ' , , . . , • , . . • . • , , . . • , •. -... ,.5 •, 386 .. ..»; . . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 4,V,wiíe . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. .-. ,.... • Processo no 10120.002986/90-24 . •.. . AcórdWo no 203-00.889 . • . • _ • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI . . . ' . O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. • O Recorrente manifesta inconformidade com' o - aumento verificado de um exercício para outro, mas nWo apresenta' prova de que tenha ocorrido erro no lançamento do ITR/90. A varia0o, segundo Informa0o Técnica no 1.096/1P1 do INCRA, decorreu da aplica0o do índice de 90,737 sobre o VT „. . em obediOncia ao que estabeleceu a. Portaria Interministeri.A1 . MEFP/MARA nq 560, de 27.09.90. O Uulgador de Primeira Imstãne4ia.- . 4.Afirma que o lançamento . foi processado de acordo com as. infármaçffes prestadas . pelo próprio Contribuinte. - NWo encontro, nos.autos„ motivos que me levem & • discordar da decisab recorrida quanto ao valor do lançamento do,'.- ITR/90 consubstanciado na NotificaçWo de fls. 04. Entendo que os fundamentos %Mo consistentes e nãb foram infirmados na peça recursal. . ., Questiona o Recorrrente no Adendo ao Recurso de fls. 27, o valor do encargo que consta no quadro demonstrativo da. consolidaçXo do débito fiscal até 14.12.92 (fls. 22), com validade para pagamento até 30.12.92. Argumenta que o valor do .. encargo em causa foi calculado com -a aplicaçXo da TRD acumulAda desde a data do vencimento até 02.01.92. • Entendo que a Lei .8.383/91,- ao autorizar, nos artigos ec, a 87 a compensa0o ou a restituiçWo dos valores pa4oS a título do encargo instituído pelo artigo 92 da Lèi 8.1770'1, calculado pela TRD, considerou tais encargos indevidos. Por outro . lado, i-1 .?Co se há de aplicar retroativamente o disposto no art4go 30 da Lei 8.218/91 -que determinou a incidOncia de juros de mpra equivalentes à TRD sobre os débito com a Fazenda Nacional. Este tem " si.idc.) o entendimento deste , 'Colegiado em reiterádos julgamentos. Pelas razffes acima expostas, dou provimento parcial ao Recurso, para excluir da exigOncia o encargo da .TRIS no período de 04.02.91 a 01.08.91. . . . , Sala das Sessffes,•em 09 de dezembro de 1993. _ CELSO N -1. LISBO GALLUCCI ' . . • 4 •.

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4818041 #
Numero do processo: 10315.000133/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor na conta "Caixa", em virtude de contabilização de Recursos que restaram incomprovados, autoriza a presunção de omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05641
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. ,..1 I al.04 C Dz.» / fifir 19 / 4%t-tcp_. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tiN* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ",.. i n-• Processo no 10.315-000,.133/69-19 Sessão ner. 23 de março c.k .: • 993 ACORDO no 202-05,.641 Recurso no: 83..259 Recorrente r. ICASA -- INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGOD/40 S/A Recorrida :: DRF EM Junzn RO DO NORTE --, CE PIS-FATORAMENTO --- srm..on CREDOR DE CAIXA,. A constatação de s.U.do credor na con'La "Caixa" „ Of1/ t,',‘b.i.liz a ção de Re CUrSOS Cl ue restaram :J. n com orevad ois-:7------1:n. z6-‘ a -estun-0,-Ço—dikLomii <:' ao de receita,. Recurso negado.. Vist OS, relatados e d :i.scut idos os preSel I 'Les autos de recurso interposto por ICASA - INDUSTRIA E COMERCIO DE Al...013DAD S/A. ACORDAM us Membros da iiegiAnd..). ( ..tmara do SeD LM cio C0119; C91 hO de Cont ribuintes,, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso., Sala (1915 :3e1s ffe s • em 23 d i março de 1993. di, / 1-IELV I O ESC „VE•O Bn" "r.-1 i O c ' -- Preti d en te ril 40 . jOSE CADI' ca / -•,..„ nI 4 ~agi JOSH. 1...CS 1.9 . Pd...PU . DA LEMOS -- Procurador-Renre--I . sent ante daz end a Na c i on a :I. • VISTA El SESSA0 DE 1 e j1IN 1993 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTEE, TERESA cRIslINn GONÇALVES PANTO$A, ANTONIO CARLOS EUENO RIBEIRO, jOSE ANTONIO AROCHA DA COMA e TARASIO CAMPEA.0 BORGES. OPR/mias/CF--GE 1 , -~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO :;Int ...'Si SWUNDIDCONSELHODECONTRMUNTIM Processo no 10.315-000.133/89-19 Recurso no n 83.259 Acórdao no: 202-05.641 Recorrente: ICASA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALOODAD S/A RELATORI O O presente recurso já foi apreciado por 1‘";tA CAmara em Ses~ de 20/02/90, oportunidade em nue seu i ii 1 namentn foi convertido em diligencia à Reparti. flo de OrigPMN conforme Rel i fóri o e Vol.ri de_ILLs. 43J(1.54;_eus_Lp.s..F.4_s_flt(a.1, o'aiN---gw:U~ lembrança dos flustres Conselheiros. Cumprida a diligencia, retornam presentemente os autos, após juntada dos elementos solicitados, que incluem a opta do Acord:a'o no 103-10.192, da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 176/162), que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto no processo relativo à exigencia do Imposto de Renda Pessoa jurídica -- IRPO. E o relatório. 2 . CAD ) a A).:R,-,- ? MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELNODECOWNIMUNUS',a1;t11: Processo no g 10.315-000.133/89-19 AcórdWo no g 202-05.641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL OAROFAMO Creio ri Wo haver muito a apreciar neste processo, visto a deciao inserta na acerda"o do TRPJ. Tanto naquele acer~ como neste recurso, a matéria tática tratada foi prática de ------7an-Fatt2Ee-4€-4_, ca1tas -- comum a ambas exigencias fiscais - pelo que os argumentos de defeCrfrarratAmus__- )roduçWo de provas que pudessem infirmar as asserOes da liscalizaçãb. Wáo trazendo a Re 'corrente a este processo qualquer outro elemento de prova, alem das apresentadas no processo de IRE1J, que pudesse arrostar as constata;ffes levantadas pela Fazenda Pública e, ainda, pela objetividade e iusteza contidas nas razetes dp ri ::i. d i r do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relator do mencionado acerd:No do IRPJR rio encontro outras tais que mo levem a entender a mesma matéria de forma diferente. Absim, por tudo até aqui apreciado e pelo princípio da simetrjt” ub1 eadem ratio ibi eadem lenis dispositio -- "onde há a Me5Mià raflio, deve-se aplicar a mesma disposi0o legal" -. voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntarlo. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1993. er -_, . JOSE CABR/ ; .;-• nOFAND ' :n

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Numero do processo: 10380.007049/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos indevidos ou a maior do PIS Faturamento nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95, extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, julgada em 07/03/96. Quando o pedido for formulado em tempo hábil, podem ser repetidos todos os pagamentos, independentemente da data em que realizados, porque o Supremo Tribunal Federal não mitigou os efeitos da inconstitucionalidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11165
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Acórdão n2 :203-11.165 Rubrica Recorrente : TBM INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE • PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP N° 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos indevidos ou a maior do PIS Faturamento nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, - realizados de acordo com a MP n°1.212, de 28/11/95, extingue- se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417, julgada em 07/03/96. Quando o pedido for formulado em tempo hábil, podem ser repetidos todos os pagamentos, independentemente da data em que realizados, porque o Supremo Tribunal Federal não mitigou os efeitos da inconstitucionalidade. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TBM INDÚSTRIA TÊXTIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto, que acolhiam a decadência; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. Antont e io zerra N Presidente ...se-- in -410fr";111-17,: „der, Em • ao. .~...1-17:ers Relator Participaram, ainda, do • ente j gamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 MIN uA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA , 13 / .. / 01' STO "IQ-UM 1 e 22CC-MF Ministério da Fazenda n. t ...C A' Segundo Conselho de Contribuintes ';;if Processo n2 : 10380.00704912001-17 Recurso n2 : 128.367 Acórdão n2 : 203-11.165 Recorrente : TBM INDÚSTRIA TÊXTIL RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fls. 01/04, protocolizado em 22/05/2001, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 10/95 a 02/96, efetuados com base na MP n° 1.212, de 28/11/95. Os pagamentos que originaram os créditos estão discriminados na planilha de fl. 04, cujo total é R$ 275.784,47, tendo sido realizados entre 30/11/95 e 15/03/96, conforme os DARF (originais) à fl. 33. Cumulado com a restituição é solicitada compensação com débitos vencidos, se houver, e com débitos futuros, a serem informados posteriormente. O órgão de origem, por considerar que o prazo para repetição do indébito em questão é de cinco anos, a contar do pagamento indevido, indeferiu a restituição pleiteada. Reportando-se ao Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, e ao Ato Declaratório SRF n° 96/99, interpretou os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, e concluiu pela contagem referida. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 56/59 a requerente alega basicamente que, por se tratar de lançamento por homologação, a decisão do órgão de origem é discrepante com a interpretação segundo a qual o Fisco tem o prazo de dez anos para efetuar o lançamento (cinco até a homologação tácita e mais cinco a partir daí). Também menciona o art. 1°, § 1 0, do Decreto n° 2.346/97 - segundo o qual são ex-tunc os efeitos de inconstitucionalidade declarada em ação direta pelo STF, "salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" -, bem com a jurisprudência do ST1, aduzindo em seguida que o prazo para a compensação em tela é de dez anos. A 4 Turma da DRJ prolatou o Acórdão de fls. 61170, mantendo o indeferimento do Pedido. Adotou o mesmo entendimento do órgão de origem, no tocante ao prazo decadencial em questão, mencionando além do Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, e do Ato Declaratório SRF n°96/99, a doutrina de Eurico Diniz de Santi. O Recurso Voluntário de fls. 73/80, tempestivo (fls. 72173), insiste na restituição/compensação e no prazo de dez anos, mencionando desta feita a IN SRF n° 247/2002 - segundo a qual o prazo para constituição dos créditos do PIS/Pasep e da COFINS é de dez anos -, bem como dois julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes (os Recursos ri% 118.395 e 110.570, erroneamente informados no Recurso como sendo do Primeiro Conselho). É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE çom O ORIGINAL BRASÍLIA jj . / Oa I tO 2 VI TO e V..* 2° CC-MF ••• '?": Ministério da Fazenda FAZENnA - 2.* CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ppm O ORIGINA L• ';',f_5:,,>;;" BRASILIA _1,5j aia _ Processo n2 : 10380.007049/2001-17 Recurso »2 : 128.367 18TO Acórdão n2 : 203-11.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Os temas a tratar são dois, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir; e 2) e o valor a repetir, levando-se em conta que no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 a incidência do PIS Faturamento se deu conforme a LC n° 7/70, sem as modificações dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, entendo que na situação em tela o prazo para requerer a repetição do indébito em tela é de cinco anos, contados a partir de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 1.417. Nesse julgado o STF, em função da anterioridade nonagesimal inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, por unanimidade de votos concedeu a medida cautelar "para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões contidas no art. 17 da M.P. no 1.325-96." O referido art. 17 da MP n° 1.325, 06/02196, corresponde ao art. 18 da Lei n° 9.715, de 25/11/98, ambos determinando que as novas disposições referentes ao PIS se aplicavam aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Como a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia erga omnes (neste sentido o art. 11, § 1°, da Lei n° 9.868, de 10/11/99, que dispõe de forma expressa sobre tal eficácia contra todos), desde a data da publicação da liminar concedida na ADI n° 1.417 restou suspensa a cobrança do PIS com base na MP n° 1.212/95 e suas reedições, no período anterior a março de 1996. No período o PIS continuou sendo cobrado com base na LC n° 7/70, sem as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. Com isso o direito à repetição do indébito respectivo pôde ser exercido a partir de 24/05/96, data a partir da qual começou a contar o prazo prescricional para a ação judicial, bem como o prazo decadencial para a ação administrativa correlata. Na apreciação do mérito da ADI n° 1.417, em 02108/99, em votação unânime o STF julgou conforme a seguinte ementa, verbis: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo an. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4', da mesma Cana Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n" 8.715-98. (Negrito acrescentado). Também em 02/08/99 o ST • ou o Recurso Extraordinário n° 232.896-PA, cuja ementa é a seguinte: 3 • MIN L IA FAZENrA - 2° CC 2° CC-MF:à. Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIC,r:A.21 n. t°;n-_-1:..,ny Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL !A A../ o 07- (91.49(4, Processo n2 : 10380.007049/2001-17 vi TO Recurso n2 : 128.367 Acórdão n2 : 203-11.165 CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. 11. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir der de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE no 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, r T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (Negrito acrescentado). Nos dois julgamentos acima referidos, a aplicabilidade das novas disposições sobre o PIS foi declarada inconstitucional a partir de outubro de 1995 em virtude da retroatividade estabelecida na MP n° 1.212, publicada em 29.11.95, e não porque o prazo nonagesimal deveria ser contado somente a partir da Lei. Como é cediço, o STF sempre admitiu a instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, com vigência a contar da primeira edição. Esta é a jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal. A despeito de julgados considerando a reedição de medidas provisórias inconstitucional, o Pleno do STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.533-DF, entendeu ser constitucional a reedição (decisão proferida em 09/12/96, Relator Min. Octávio Galloti). Noutra decisão, datada de 28.01.97 e publicada no DJU de 04.02.97, pgs. 965/967, o Min. Celso de Melo, apesar de pessoalmente contrário à maioria do Tribunal, acatou a tese de constitucionalidade da reedição das medidas provisórias, para indeferir o pedido de suspensão cautelar da eficácia da norma inscrita no art. 6° da M12 n°1.534-1/97. Em função dos pronunciamentos do STF, e em consonância com o art. 195, .§ 6°, da Constituição Federal, a incidência do PIS, na forma da Lei n° 9.715/98, começa em 1° de março de 1996 (noventa dias após a MP n° 1.212, publicada em 29.11.95). Antes vigora a LC n° 7/70, sem as modificações dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. A Secretaria da Receita Federal, em obediência à anterioridade nonagesimal e reportando-se ao Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA (melhor seria ter se referido à medida cautelar ADI n° 1.417, cuja eficácia é erga omnes, diferentemente do julgamento em sede de controle de constitucionalidade difusa, com eficácia restrita às partes), editou a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19.02.2000, vedando a constituição de crédito tributário referente ao PIS/PASEP com base nas alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, e determinando para o período a aplicação das Leis Complementares n°7 e 8, de 1970. Embora a IN SRF n° 6 mencionada só tenha sido editada muito tempo depois da medida cautelar deferida na ADI n° 1.417, é certo que os contribuintes não precisaram esperá-la para ingressar com a ação de repetição de indébito, seja na via judicial, seja na administrativa. Tal ingresso pôde ser feito desde 24/05/96, data de publicação da cautelar mencionada. ei ti 4 MIN CA FAZENDA - 2.* CC 2° CGMF 9 Ministério da Fazenda CONFERE çcne O ORIGlfi 1AL n. Segundo Conselho cl Contribuintes BRASLIA 49 / • __ 1_15ilt „nig ° 9 Mr!.. eZegtd) Processo n2 : 10380.007049/2001-17 VI.TO Recurso n2 : 128.367 Acórdão n2 : 203-11.165 No caso em tela o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil (em 22/05/2001, antes dos cinco anos contados de 24/05/96). Como o STF, ao julgar a ADI 1.417, não mitigou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a limitar a retroatividade, tais efeitos são ex tunc. Assim entendo por diferenciar a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato- ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, daquela em que a inconstitucionalidade é Catada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, 1 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882,2 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tune, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial é estendida a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de 1 Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 2 Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu e julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 11) 5 '•4; t, MIN DA FA2ENDA - 2. 2 CC 22 CC-MPMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, n.ter -;;;.‹ Segundo Conselho de Contribuintes EIRA IS LIA ..". oaiot3- , 0:0 v Processo n2 : 10380.00704912001-17 ,(,ateuz i. o Recurso n2 : 128.367 Acórdão n2 : 203-11.165 inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso. Assim se deu na situação do PIS recolhido com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais por meio do Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95, a partir da qual se conta o prazo de cinco para o pedido. Lá, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, por se dever obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado - na qual cabe ao STF restringir (ou não) os efeitos ex tunc da inconstitucionalidade declarada, como já dito -, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. No controle concentrado, se o STF não restringir os efeitos, estes serão a tunc: todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão. E o que acontece no caso em tela. Neste ponto observo que não me parece a melhor, a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 3 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o fmal dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo 3 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de B • lator do RE ne 69.308/SP. 6 MIN iJA FA2EN . A - d„ Ministério da Fazenda CONFEP.E CJ9, O ORK*"./` 22 CC-MF f n.tfr = Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 0)-j— rtrs"... Processo n2 : 10380.007049/2001-17 VISTO Recurso n2 : 128.367 Acórdão n2 : 203-11.165 prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade. Assentado que na situação posta o pedido foi realizado em tempo hábil e a inconstitucionalidade foi declarada por meio de ADI, trato do valor a repetir, considerando a interpretação que afinal prevaleceu para o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Refiro-me à questão da semestralidade do PIS, que neste processo é questão crucial. A matéria é pacifica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4 Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, tenho me curvado ao entendimento da maioria e votado pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Com aplicação da semestralidade, as bases de cálculo correspondentes aos meses de outubro a 1995 a fevereiro de 1996, sobre as quais foi calculado o PIS objeto da repetição ora analisada, correspondem, respectivamente, aos fatos geradores ocorridos entre abril a agosto de 1996. Como desde março de 1996 a incidência do PIS já se deu nos termos da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, os faturamentos correspondentes aos períodos de setembro de 1995 a fevereiro de 1996, cujos fatos geradores só ocorreriam entre março a agosto de 1996, respectivamente, não se configuram como bases de cálculo do PIS. A aplicação da semestralidade implica em que a última base de cálculo tomada seja a do mês de agosto de 1995, correspondente ao fato gerador fevereiro de 1996, este o último fato gerador sob a égide da legislação anterior à MP n° 1.212/95. Dessarte, os valores recolhidos pela recorrente, calculados levando-se em conta os faturamentos nos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, devem ser repetidos. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a restituição dos valores correspondentes aos cinco DARF acostados à fl. 33, podendo o crédito ser utilizado para compensar débitos da própria recorrente, vencidos ou vincendos. Sala das Sessões, em 27 c1,0-01 116.., 0./11- 4. EMANUEL C Ar. • • . D r ASSIS 4 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, r 1. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos ngs CSRF/02-01.570, j. -m 27/01/2 , unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01 -04.415, j. em 24/02/2003, maiori 7 Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1

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4818472 #
Numero do processo: 10384.008560/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08217
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MARQUES DE SOUSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de vembro de 1995 joefr Helvio Esc - do Bar llos President Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1104-2' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.008560/92-54 Acórdão : 202-08.217 Recurso : 98.355 Recorrente : ANTONIO MARQUES DE SOUSA RELATÓRIO Através do Aviso de Cobrança de fls. 02, o Contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano 1992, referente ao imóvel rural denominado "SITIO FRECREIRAS" , localizado no Município de Piripiri-PI, cadastrado no INCRA sob o Código 122 114 018 228 1, com área total de 58,0 hectares. O Interessado, às fls. 01, impugnou tempestivamente o lançamento da Contribuição à CONTAG, alegando que: "Como foi declarado na DITR, linha 53, informei os trabalhadores temporários e eventuais que me ajudaram nos meses de maiores serviços, época de plantio e colheita, conforme, justifico através de nossa entidade sindical por meio de declaração, comprovando que não utilizo servidores assalariados." Anexou, então, o Impugnante, às fls. 03, cópia da DITR/92, e, às fls. 04, Declaração do Sindicato Rural de Piripiri. A autoridade julgadora de primeira instância, considerando os dispositivos legais pertinentes ao caso, decidiu negar razão à pretensão do Sujeito Passivo, mediante Decisão de fls. 09/11, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL TRABALHADOR RURAL A pessoa fisica que presta serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição devida às entidades sindicais de trabalhadores rurais, será lançada e cobrada dos empregadores rurais, e por estes descontadas dos respectivos salários, tomando-se por base um dia de salário mínimo regional, multiplicado 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4 t,1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESry Processo : 10384.008560/92-54 Acórdão : 202-08.217 pelo n° máximo de assalariados, que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastro do imóvel. FUNDAMENTO LEGAL Decreto-Lei n° 1.166 de 15.04.71 - art. 1°, inciso I, alínea a e art. 4 0, par. 2'; c/c a Lei n° 8.022 de 12.04.90. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado com a Decisão Singular (n° 386/95), o Contribuinte interpôs, em tempo hábil, o Recurso Voluntário de fls. 14/16, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, alegando o que segue: "Tendo em vista ter ocorrido erro de preenchimento na Declaração do Imposto Territorial Rural, referente ao exercício de 1992, por parte de quem preencheu e assinou, que foi o caso de meu preposto, ser leigo neste assunto e lançou no item 53 do quadro 08 da DITR/92, a quantidade de 21 , (vinte e um) trabalhadores, o que após me informarem do fato acontecido, achei absurdo o que fizeram sem me consultar. Já com base na Decisão n° ,386/95, tomei providência para que tudo fosse esclarecido, inclusive o próprio Sindicato, do qual sou associado, pois este também enganou-se ao informar que havia trabalhadores temporários ou eventuais. Na verdade não existem trabalhadores contratados; conforme nova Declaração Retificadora em anexo, do Sindicato, justificando o lapso cometido; pois a referida propriedade é explorada em regime de economia familiar trabalhada pelo proprietário (por mim), pela minha família (filhos e netos)." Por fim, solicitou o Recorrente uma vistoria in loco, para se verificar a veracidade das suas argumentações. É o relatório. 3 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ;14) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.008560/92-54 Acórdão : 202-08.217 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS A lide no presente processo refere-se ao lançamento da Contribuição CONTAG, ano 1992, efetuado com base em Declaração apresentada pelo Recorrente, cujas informações são contestadas após ter sido o mesmo devidamente notificado. Preliminarmente, considero desnecessário o pedido de vistoria in loco, pois o processo está devidamente instruido para que se efetue o julgamento do seu mérito. A declaração que deu origem ao lançamento questionado foi elaborada pelo Contribuinte, ou pessoa por ele autorizada, sendo de sua inteira responsabilidade as informações nela contidas, somente admissivel sua retificação, para reduzir ou excluir tributo, antes de notificado o lançamento, conforme determina o parágrafo 1°, artigo 147, do Código Tributário Nacional. "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tibutária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Parágrafo 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Portanto, concordo in totum com a Decisão Singular quando mantém o lançamento do tributo efetuado com base na declaração do Sujeito Passivo e de acordo com os dispositivos legais pertinentes, Decreto-Lei n° 1.166,de 15.04.71 - art. 1°, inciso I, alínea a e art. 4°, parágrafo 2°, c/c a Lei n° 8.022, de 12.04.90. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso de fls. 16. Sala das Sessões, em 09 de no ibro de 1995 / HELVIO DO B À CELLOS 4

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4819442 #
Numero do processo: 10580.005901/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DO IMPOSTO - APURAÇÃO COM BASE EM ELEMENTO SUBSIDIÁRIO - Venda sem emissão de nota fiscal apurada em auditoria de produção, tomando como elemento subsidiário as rolhas metálicas utilizadas no produto. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-06237
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 10580 „ 005901 /91.-23 SessãO no 08 de dezembro de 1.993 AC(1RDPID no 202--06 a 237 Re curso no,: 92. 511 Recorrentes ZABEL..E RIEFRIGERANTES L.TDA Re c o ir r . cl a Drirr E.:Ivi SALVADOR -- BA • 1:PI .... L.ANÇAMENTO I)0 :1111:.'OSTO Al"1.1RAOP,T) COM BASE: EM El.:E:MOIT(j 81.19 I)]. AR 1: -- Vt.n .) cl a sty m c-y rn :i. s d e» 11C t a 'f' nu,- a á. 't o r:i. a cl r. o cl t.t ç: „ om a r) cl c) corno °Men .10 st. á ri. o as v. o :I. ha s me 1 -..21'.1. :i. as Ia ti. Z a (1 iik 110 j:rodt.vto 22 Recurso nXo- p rov cio i .t. o „ a taci os s cl os os p re se ri .Les a IA t. os de) r . e c:urso :i.ii t.te po :lo po r ZABE:1...E. RE:FR I GE:RAIITES 1._71)A c:mi) Ali os Mem b o Is cl a a Cama ri ci o Lt ri do Constei h o cl te Cor, :i. LHA :In „ p o r un an CIL:Idade.? dce em nega,- piro v 1. men t ao r e cai r-iso „ A use r) -Les os C can s. el he.:. ro 'TERESA CRISTINA riAll .r1)3• c? Jow: nitroNto AR O Cl..1A das. Ses s „ em (' / de de z embro de:, 99";:i., 1 1/OP /25 I 0... O ES JED O C;;;IEL.I. (:::s ti e nt. e A R PI SIO CAN,' ELS:Z.4;0ES Re atore,. • ,-"II)R l."11 % A GIL ROZ DE:. CARVAL.110 1:::ro c Lt rad O l'' R"" F: e 13 r- e-- sentant• ti a ir a Z e ri da Mac on a 1 V STÀ E:11 sEssrmi DE .";" u I JAN 1994 I9 a :i. c: :i. p a v. ,.,.‘ m„ 4., ind a !, do presen te .1 UI. :I. g amen Os Covise:1 hei. 'os I Cl RourE., ANUE0Ni° CARLOS BUENO R:IDE:1: RO OSVAL.DO • T'AI,ICREDO DE DL VE1 RA e CÍOSE. CABRAL. CAR OF ANO /ovrs/ 4 a. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10580.005901/91-23 -2- Recurso n o2 92.541 Acórdão ng 202-06.237 Recorrente: ZABELE REFRIGERANTES LTDA RELATÓRIO • ZABELÉ REFRIGERANTES LTDA foi autuada em 27/08/91, conforme Auto de Infração de fls. 01/10, referente a fatos geradores ocorridos no período de fevereiro a dezembro de 1990, por ter sido constatada omissão de vendas do refrigerante zabelê, apurada em auditoria de produção, tomando como elemento subsidiário as rolhas metálicas utilizadas no produto. Tempestivamente, em 26/09/91, é apresentada ,a impugnação de fls. 22/23, onde a autuada refuta o lançamento de oficio, argumentando, em síntese, que: (a) embora a impuqnante tenha sido constituída de direito em 02/12/89, somente iniciou suas atividades, de fato, no dia 19/07/91, tendo adquirido rolhas metálicas no período de desativação, mantidas em estoque até o início do funcionamento; (b) o fiscal autuante verificou apenas os livros fiscais da autuada, não procedendo as necessárias verificações e exames na empresa autuada, razão pela qual não constatou que as rolhas metálicas encontravam-se acondicionadas em tambores na sede da impugnante; • (c) as rolhas metálicas, adquiridas antes do inicio do funcionamento, não foram escrituradas em seus livros fiscais por ignorância dos proprietários da empresa; (d) invoca, em seu beneficio, a aplicação do artigo 112 do CTN; e (e) requer a realização de diligências para apurar a veracidade de suas razões. W5-7- rcr, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO S.~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo AP 10580.005901/91-23 -3- Acórdão r/Q 202-06.237 No pronunciamento do autuante, às fls. 28/29, os argumentos da autuada são contestados, com a informação de que a mesma não estava desativada em 1990, trazendo ao processo cópias de notas fiscais referentes à aquisição de CO 2 em cilindros, insumo básico para refrigerante, emitidas por Liquid Carbonie Indústrias S/A, juntamente com cópia da "ficha controle de cilindros", do mesmo fornecedor, onde constam diversas anotações de entrada e salda de cilindros para a autuada. O autuante opinou pelo indeferimento da diligência pleiteada, considerando-a desnecessária, argumentando que a ação fiscal restringiu-se ao ano de 90, onde foi considerado zero o estoque inicial e final do período, pela falta de escrituração do Livro Registro de Inventário ou qualquer outro elemento comprobatório. Na Decisão recorrida, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, refutando as razões de defesa, com os mesmos fundamentos da informação fiscal. Inconformada, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 72/75), argumentando, basicamente, que: (a) a auditoria de produção, baseada em apenas um dos componentes da fabricação de refrigerantes, carece de veracidade, pois vários são os elementos que compõem o produto final; (b) para comprovar a infração apontada, o fisco teria, obrigatoriamente, que comprovar a compra de todos os componentes envolvidos no fabrico do refri gerante, o que não ocorreu; (c) havendo dúvida quanto à ocorrência da infração, a decisão deve ser mais favorável ao acusado, nos termos do artigo 112 do CTN; (d) as perdas na utilização das rolhas metálicas, admitidas pela fiscalização (10%), são compatíveis numa indústria de grande porte e tecnologia avançada, não podendo ser aplicável numa indústria de fundo de quintal, com mão-de-obra essencialmente familiar e maquinários obsoletos; e \NEY":"' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10580.005901/91-23 -4- Acórdão n4 202-06.237 (e) as rolhas metálicas que a recorrente afirmou estarem à disposição do fisco para verificação, foram comercializadas em abril e agosto/92, haja vista que estavam começando a enferrujar. É o Relatório. VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR TARAsIo CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo do lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados por ter sido constatada omissão de vendas do refrigerante zabelê, apurada em auditoria de produção, tomando como elemento subsidiário as rolhas metálicas utilizadas no produto. Carece de fundamentação legal o questionamento da recorrente com relação à falta de comprovação de que a mesma adquiriu todos os componentes envolvidos no fabrico dos refrigerantes, haja vista que o artigo 343 do RIPI/82 autoriza o cálculo da produção com base em elementos subsidiários. Ademais, além das rolhas metálicas, está comprovada também a aquisição de CO2 em cilindros, insumo básico para refri gerante, adquirido de Liquid Carbonic Indústrias S/A, conforme notas fiscais de fls. 30/46 e "ficha controle de cilindros" de fls. 47/50. A fiscalização adotou a perda de 10% (dez por cento) das rolhas metálicas durante o processo de industrialização, o que não foi contestado pela autuada na impugnação de fls. 22/23. Somente no recurso voluntário, subjetivamente, a recorrente questiona o percentual adotado para as perdas das rolhas metálicas utilizado na auditoria de produção, sem . \irte: 4 8 0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10580.005901/91-23 -5- Acórdão n2 202- 06.237 apresentar sequer o valor por ela admitido em seu processo de industrialização. Quanto à aplicação do disposto no artigo 112 do CTN, é impertinente a solicitação da recorrente, pois o referido artigo trata da interpretação da lei tributária, em caso de dúvida quanto ás situações nele definidas, não tendo qualquer relação CQM o presente processo. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 08 de dezembro de 1993. TARA O CA PEL BORGES

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