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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822484 #
Numero do processo: 10805.002260/93-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08071
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ihs Oji .„ . G :OP I ccSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10805.002260/93-44 Sessão • 20 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.071 Recurso : 98.128 Recorrente: RESIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Santo André - SP IPI - TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD no período do 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 20 de - embro de 1995 Hei io c. edo Barc- los Presid .n Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa homem de Carvalho. FCLB/ 1 cÁ.Uk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002260/93-44 Acórdão : 202-08.071 Recurso : 98.128 Recorrente : RESIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO RES1L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em Santo André - SP que julgou procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, seus anexos, Quadros Demonstrativos e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 282/293. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 308/309. "A empresa supra identificada, foi autuada em 26/07/93, Auto de Infração e anexos de fls. 283 a 293, por escrituração efetuada a menor no Livro de Apuração do DOI, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, conforme relatado no termo de verificação fiscal de fls. 282. A discrepância, segundo os Auditores-Fiscais autuantes, foi apurada quando do confronto dos valores do IPI lançados nas notas fiscais, com o importe constante no Livro de Apuração do IPI, modelo 8. O contribuinte foi notificado a recolher aos confres públicos através do Auto de Infração de fls. 293, a importância representada por 245.819,53 UFIR (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e dezenove UFIR e cinquenta e três centésimos), exigida a título de LH, acrescida de juros de mora no valor de 608.649,11 UF1R (seiscentos e oito mil, seiscentos e quarenta e nove UFIR e onze centésimos) e multa passível de redução de 245.819,53 UFIR (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e dezenove UF1R e cinquenta e três centésimos) totalizando um crédito tributário de 1.100.288,17 (Hum milhão, cem mil, duzentos e oitenta e oito UFIR e dezessete centésimos). Ao impugnar parcialmente o lançamento efetuado, alega a interessada o seguinte: 2 11(2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -=wr ,50) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002260/93-44 Acórdão : 202-08.071 1) Nos cálculos contidos no Auto de Infração, foram acrescentados ao valor do IPI, além das multas e juros proporcionais aos meses decorridos (1% ao mês), encargos a titulo de TRD, na percentagem de 335,52%, os quais foram somados aos juros moratórios, mas, que na realidade foram utilizados a titulo de atualização monetária. 2) Que a TRD, conforme decisões recentes do Tribunais Superiores, foi declarada como Taxa de Juros e não índice de atualização monetária. 3) Que aplicação da TRD como índice de atualização monetária ainda não foi reconhecida, matéria essa pendente de apreciação do Supremo Tribunal Federal e que por estar amparada em texto legal ainda "sub judice", não pode ser lançado como crédito tributário. 4) Ao formalizar a impugnação apenas com relação à aplicação da TRD, foi efetivada a transferência deste para o processo n° 10805.004154/93-78, do crédito tributário no valor de 548.679,12 UFIR (Quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove UFIR, e doze centésimos), fls. 307, correspondente ao valor incontroverso, que não foi objeto de impugnação. Destarte, o importe relativo ao crédito tributário ora impugnado é o representado por 551.609,05 UFIR (Quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e nove UFIR e cinco centésimos)." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: "Da análise dos argumento apresentados pela Autuada, cumpre salientar que o amparo legal constante do Auto de Infração - Art. 30 parágrafo único e Art. 9° da Lei 8177/91, c/c Art. 30 da Lei 8218/91, é suficientemente esclarecedor, porquanto dispõe com todas a letras que a aplicação da TRD refere-se a juros de mora e não atualização monetária, como afirma o impugnante. Que os referidos textos legais estão em pleno vigor, nada havendo, portanto, que se contraponha à sua aplicação." Inconformada, a autuada recorre a, este Conselho, requerendo a reforma da Decisão Recorrida, com as razões de fls. 312/316 que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 3 )-1 oi(r2 MINISTÉRIO DA FAZENDA0,r,r to,,,z1), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002260/93-44 Acórdão : 202-08.071 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio com relação à exigência da atualização monetária com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD. Conforme jurisprudência já firmada nesta Câmara, entendo indevida a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tendo em vista que a Lei 11'- 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei 112 8.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30/07/91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n 2 298/91, em 29/08/91, convertida, com emendas, na Lei if 8.218. 1 Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 1 Sala da Sessões, em 20 de setembro de 1995j .....,.. TARASIWAIPENLOI bliRdES 4

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Numero do processo: 10680.004255/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Não comprovada a alegada omissão de receita, torna-se improcedente a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05237
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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score : 1.0
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Numero do processo: 10831.000238/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO. A comercialização (revenda) dos produtos importados com incentivos fiscais ao amparo de Resolução CONIN, não prejudica o importador desde que não exista qualquer restrição no respectivo Ato Concessório nem esteja configurado descumprimento às exigências estabelecidas no mesmo Ato ou às determinações legais em vigor. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DECADÊNCIA. Configurada a perda do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário em relação ao imposto de importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32724
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Sessão de 22 de outubro de 1.99 3 ACORDA() N° 302-32.724 Recurso ne.: 115.662 Recorrente: ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA Recorrid IRF - Viracopos - SP INCENTIVO FISCAL - REDUÇAO. A comercialização (reven- ' 0111 da) dos produtos importados com incentivos fiscais ao amparo de Resolução CONIN, não prejudica o importador desde que não exista qualquer restrição no respectivo i Ato Concessório nem esteja configurado descumprimento às exigências estabelecidas no mesmo Ato ou ás deter- minaç5es legais em vigor. IMPOSTO DE IMPORTAM° - DECADENCIA. Configurada a perda do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário em relação ao imposto de importa- ção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a prelimi- nar do Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, quanto à decadência com relação ao Imposto de Importação, vencido o Conselheiro Wlademir• ,liP Clovis Moreira. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, rela- tora, Wlademir Clovis Moreira e José Sotero Telles de Menezes. De-, signado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco An- , tunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF , 22 de outubro de 1993. , e SERGIO DE CASTRO ) 4 EVES - Presidente I ./ ____-...,...~-•-• er, . .'"ULO ROB R17- 1/0 ANTUNES - Relator Designado, , AFF04 (Ax,,L- 0 BAPTIS A NETO - Proc. da Faz. Nacional , 3 FEV 1U95 3 VISTO EM - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Luis Carlos Vianna de Vasconcellos. • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA •RECURSO N. 115.662 - ACORDA° N. 302-32.724:,.. RECORRENTE : ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : ALF - Viracopos - SP RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO •RELATOR DESIGNADO : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORIO A empresa acima identificada submeteu a des- pacho, através da D.I. n. 002924, de 14/03/88, mercadorias descritas no seu quadro 11 do Anexo II (Adições n.s 01, 02 e 03) como "Microestrutura -Eletrônica (Circuito Integrado), pleiteando a redução de 25% das alíquotas do Imposto de Im- portação e Sobre Produtos Industrializados, de acordo com a Lei n. 7.232/84, Decreto n. 92.187, de 20/12/85 e Resolução CONIN n. 014/86, art. 1., inciso I, alínea "c" e inciso III, alínea "c". • Em ato de revisão aduaneira previsto nos arts. 455/457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, a fiscalização constatou que referidas mercado- rias foram importadas para simples revenda, conforme pode ser verificado no quadro 13 das Guias de Importação, que as licenciaram, não se enquadrando nas disposições da legisla- ção de isenção invocada, que estabelece, entre outros, os benefícios aos quais a empresa tem direito para aprazada e fiel execução do projeto de desenvolvimento e produção de componentes semicondutores. Face ao apurado, foi lavrado o Auto de Infra- ção de fls. 01 para constituir o crédito tributário referen- te à diferença de imposto não recolhido por ocasião da ocor- rência do fato gerador dos tributos, ou seja, Imposto de Im- portação e respectivos juros de mora, multa do I.I. (Lei n. 7.232/84, art. 18), Imposto sobre Produtos Industrializados 010 e respectivos juros de mora e multa do I.P.I. (Lei n. 7.232/84, art. 18), valores expressos em UFIR. O citado Auto de Infração foi lavrado em 09/03/93, tendo o contribuinte dele tomado ciência em 15/03/93, conforme AR às fls. 25. Com guarda de prazo e inconformada, a autuada apresentou impugnação às fls. 29/69, alegando que: a) na qualidade de empresa nacional e benefi- ciária de incentivos fiscais para microe- letrônica, importou mercadorias ao amparo de legislação pertinente e devidamente li-, cenciadas pelas Guias de Importação cons- tantes dos autos, recolhendo, com redução de 25%, o Imposto de Importação e o Impos- to sobre Produtos Industrializados, tendo 3 r Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 sido autuada por entender o fisco, em ato de revisão aduaneira, que o beneficio con- cedido pela Resolução CONIN n. 014/86 não se aplicaria às mercadorias destinadas à revenda; b) preliminarmente é de se considerar sem eficácia o Auto de Infração,por ter o fis- co decaído do direito de constituir o cré- dito tributário; O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o crédito tributário, condiciona a constituição deste ao lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, de- corrente de atividade vinculada e obrigatória, conforme alencado em seu art. 142. Em consequência, não se constitui o crédito tributário antes de exercida a atividade privativa da administração. No caso de lançamento por homologação, como é o caso dos autos, a conduta do sujeito passivo é apenas ato preparatório do lançamento, competindo à autoridade adminis- trativa finalizar a conduta iniciada, homologando-a poste- riormente. Desta forma, no presente processo, tal condu- ta só foi exercida no momento da lavratura do Auto de Infra- ção e concluída quando da notificação deste à empresa. Pela interpretação do art. 150, parágrafo 4., do CTN, em cotejo com o art. 173, I, do mesmo diploma legal, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal de deca- dência tributária é a data da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação. O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, região aduaneira (art. 86 do Decreto 91.030/85), o que con- fere com a data do Conhecimento de transporte. Já o fato ge- rador do IPL, na importação, é o desembaraço aduaneiro da IP mercadoria de procedência estrangeira (art. 29, I, do RIPI), cuja data, no caso concreto, confere com a registrada na De-, claração de Importação. Em vista disto, conta-se o lapso decadencial a partir das datas 10/03/88 e 14/03/88 ) respectivamente a do Conhecimento de Transporte e a da D.I., ocorrendo o termo final de decadência em 10/03/93 para o I.I. e em 14/03/93 para o Como a empresa só foi notificada em 15/03/93, já estava decadente o direito de constituir o crédito tribu- tário referente tanto ao I.I. quanto ao I.P.I. c) não é cabível a revisão do lançamento, pois o lançamento goza da presunção de legalidade, tendo ca- ráter definitivo e executório e apenas podendo ser alterado nos casos previstos no art. 145 do CTN, onde se vislumbra a possilidade de revisão, desde que com fundamento nas hipóte- ses previstas no art. 149 do mesmo texto legal. No caso, a m~1_ 4 - Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 justificativa alegada pelo fisco não se enquadra em nenhuma , destas hipóteses, além do que não poderia haver revisão de lançamento que nunca existiu; d) Com referência à impugnação do valor adua- neiro, bem como da classificação tributária da mercadoria, o art. 50 do D.L. 37/66 e o art. 447 do Decreto 91.030/85 es- tipulam o prazo contínuo, fatal e peremptório de 5 dias. Tal prazo legal é uma garantia às empresas que exercem atividade de importação pois lhes dá a segurança jurídica para que a mercadoria importada possa ser vendida por um determinado preço, no qual já esteja incluído o real valor dos encargos tributários; e) A Lei 7.232/84, que rege a Política Nacio- nal de Informática, faculta ao CONIN conceder incentivos às empresas que atuam na área e a Resolução CONIN n. 14/86, ao outorgar o incentivo fiscal à impugnante, não estabeleceu qualquer condicionante quanto à destinação das referidas mercadorias, se para integrar ativo fixo ou outros fins; apenas restringiu tal benefício às mercadorias sem similar nacional, cujos pressupostos para fruição dos benefícios fo- ram todos atendidos pela empresa; f) Ressalta que a Resolução CONIN n. 014/86 não determina que os produtos importados devam ser destina- dos ao uso próprio da empresa e que tampouco relaciona tal destinação ao projeto de desenvolvimento e produção de semi- condutores; g) Insiste em que a redução de 25% das ali- quotas do I.I. e do I.P.I. aplica-se a qualquer produto im- portado, desde que sem similar nacional sendo que, para aqueles que se destinam ao ativo fixo, o benefício não é de redução e sim de isenção total; 40 h) Afirma que não cabe ao fisco a tarefa de restringir um benefício quando a própria lei não o fez, além de não ser o mesmo competente para determinar que a ativida- de de revenda de mercadoria importada não atende às necessi- dades para a execução do projeto de desenvolvimento e produ- ção de componentes semicondutores, distinção que nem o pró- prio CONIN fez; i) A Resolução CONIN n. 14/86 tem como funda- mento não só a Lei 7.232/84 como também a Lei 7.462/86 (aprova o Plano Nacional de Informática) e o Decreto 92.187, de 20/12/85, o qual regulamentou a concessão dos incentivos ao segmento de microeletrônica. Estes diplomas legais impossiblitam a preten- são fiscal de descaracterizar a atividade da empresa, como beneficiária do incentivo, face à destinação da mercadoria. 5 Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 j) Finaliza concluindo que o Auto de Infração lavrado não pode ser mantido, seja por decadência do direito da Fazenda ao crédito tributário, seja por incabível a revi- são do lançamento ou pela aplicação do art. 447 do R.A. e, ainda, por ausência de amparo legal; k) Requer à autoridade julgadora a determina- ção de todas as diligências necessárias para a comprovação da veracidade dos fatos, em especial aqueles pertinentes à ocorrência do fato gerador dos impostos; 1) Espera que a ação fiscal seja julgada im- procedente. Cumprindo o disposto no art. 19 do Decreto 70.235/72, o autor do feito manifesta-se às fls. 71/76, ar- gumentando que: a) quanto ao Direito da Fazenda Nacional a constituir o crédito tributário, o art. 173 da Lei 5.172/66 dispõe que "este direito extingue-se após 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte a aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou a partir da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado"; b) o artigo 142 da Lei n. 5.172/66 dispõe so- bre a maneira de se constituir o crédito tributário, sendo que o Decreto 70.235/72, em seu art. 90, estabelece como se- rá formalizada a exigência deste crédito, melhor dizendo, em Auto de Infração que (art. 100) deverá conter, entre outros requisitos, o local, a data e a hora da lavratura. E esta a data que deve ser respeitada a fim de se observar a decadên- cia prevista no art. 173 do CTN, além do que é ela que pre- vine a jurisdição e abre a contagem do prazo em geral, pre- 40 vinindo também a espontaneidade. Querer afirmar que o lança- mento s6 se completa com a notificação ao sujeito passivo é colocar o poder público à mercê de expedientes proclastina- tários eventualmente engendrados. A notificação visa apenas dar início ao procedimento fiscal. c) O lançamento que goza de presunção de le- galidade e tem, por isso, caráter definitivo e executório, é aquele efetuado ao arrimo do art. 142 do CTN, só podendo ser alterado nos casos previstos no art. 149 do mesmo CTN. Desta forma, qualquer ato praticado por particular não pode ser confundido como o citado lançamento, pois este é de compe- tência e responsabilidade da autoridade fiscal. 0 outro é apenas lançamento contábil. A autorização legal para a revisão do despa- cho aduaneiro encontra-se no art. 54 do D.L. 37/66, com re- dação dada pelo D.L. 2.472/88 e arte. 455 a 457 do Regula- mento Aduaneiro. 6 Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 No caso, o que houve foi a revisão do despa- cho aduaneiro e não do lançamento, sendo que a esta revisão pode ser efetuada no prazo de 5 anos a partir do registro da D.I., conforme disposto no art. 54 do D.L. 37/66, com reda- ção dada pelo D.L. 2.472/88. O contido no art. 50 do DL 37/66, consubstan- ciado no art.*447 do R.A. reporta-se ao rito do despacho aduaneiro, no que tange A conferência que, após ser efetiva- da e dela resultar qualquer exigência, esta última deverá ser efetuada no prazo de 5 dias. d) o objetivo básico da legislação que rege a matéria, ou seja, outorga de benefícios para a área de in- formática e automação, objeto do pleito da D.I., é estimular a capacitação técnica na produção, cujos atos concessórios dos beneflios detalham a forma de aplicação dos produtos be- neficiados, para atingimento dos fins colimados, que devem sempre militar a favor da sociedade, e nos atos citados, en- tre eles a RESOLUÇA0 CONIN n. 14, não figura a hipótese de importação com beneficio, para revenda; e) a Lei 7.463, de 17/04/86, ao dispor sobre o 1. Plano Nacional de Informática e Automação, estabeleceu que (item 4.2.9): "Os incentivos previstos nos artigos 13 e 14 da Lei 7.232/84, serão concedidos aos projetos de empre- sas nacionais que objetivem a capacitação tecnológica na produção de componentes eletrônicos a semicondutor, opto- eletrônico e assemelhados, bem como seus insumos, desde que, em seus projetos de fabricação, estas empresas estejam cla- ramente comprometidas com a execução dos respectivos proces- samentos físico-químicos"; f) a Lei 7.232/84, em seu art. 13, caput, es- tabeleceu que: "Para realização de projetos de pesquisa, de- senvolvimento e produção de. bens e serviços de informática, new que atendam aos propósitos fixados no art. 19, poderão ser concedidos As empresas nacionais os seguintes incentivos... g) o Decreto 92.187, de 20/12/85, determinou' que: "Os projetos, sob a titularidade de empresas nacionais, para a produção de componentes eletrônicos e assemelhados, bem assim de seus insumos, quando envolvam processamento fl- sico-quimico, que venham a ser aprovados pela SEI e pelo CO- NIN, gozarão dos seguintes incentivos..."; h) a Resolução CONIN 14/86, em seu art. 1., caput, dispôs: "Ficam concedidos à Flebra Microeletrônica S.A., para aprazada e fiel execução do projeto de desenvol- vimento e produção de componentes semicondutores, consoante o processo SEI n. 9547/86, os seguintes incentivos..."; i) Toda a legislação supra citada, ao dispor sobre os incentivos fiscais, em todos os momentos trata de W Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 projetos que objetivem: capacitação tecnológica, fabricação, pesquisa e desenvolvimento; j) o item 4 do PLANIN (Lei 7.463/86) trata da concessão de incentivos sob a condição de fomentar as ativi- dades de pesquisa e desenvolvimento, a formação de recursos humanos, o desenvolvimento das indústrias de microeletrôni- ca; k) todos os objetivos citados jamais seriam alcançados se as empresas beneficiadas pelos incentivos im- portassem os bens e simplesmente os revendessem, no mercado interno, sem agregar qualquer valor ao mesmo, por meio de industrialização; 1) a preocupação com a produção foi tão im- portante que o legislador outorgou isenção às máquinas,IP equipamentos, instrumentos e aparelhos destinados ao ativo fixo da empresa e que terão grande importância no processa- mento dos demais bens importados; m) o CTN, em seu art. 111, II, estabelece que "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dis- põe sobre outorga de isenção - . Assim sendo e por ser de com- petência da Secretaria da Receita Federal a interpretação e aplicação'da legislação fiscal e correlata (art. 170, Decre- to 99.244, de 10/05/90) é que a autoridade fiscal lavrou o presente Auto de Infração; n) Opinou pela manutenção do Auto de Infra- ção. As fls. 78/82 constam o relatório e parecer preparados pelo SESIT que, aprovados, passaram a integrar a Decisão n. 10.831/92 G.I. 096/93 (fls. 83), através da qual 00 a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, man- tendo a exigência do crédito tributário apurado. No citado parecer, são abordados os seguintes itens: "O direito de a Fazenda Nacional constituir Crédito Tributário extingue-se após 5(cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelece o art. 173 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66 e no caso de revi- são o art. 149 do mesmo diploma legal estabelece que esta poderá ser efetivada enquanto não ocorrer a decadência, cujo termo inicial é a ocorrência do fato gerador, conforme art. 23 do Decreto-lei 37/66, que no presente processo é o dia do registro da Declaração de Importação, portanto, o lançamento efetivado nesse interregno está dentro das formalidades e tem sua eficácia assegurada. Z4,~ • Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 O despacho aduaneiro é atividade própria, que estabelece rito para o processamento do registro da Declara- ção de Importação, conferência dos documentos que a embasam conferência física da mercadoria, tudo culminando, se con- forme, com o desembaraço aduaneiro, cujo rito estabelece que dispõe ainda de 5(cinco) dias para ser revista a conferência aduaneira, quanto ao valor e classificação tarifária, con- forme disposto no art. 50 do Decreto-lei 37/66, o qual com- bina com o art. 144 do mesmo Diploma Legal, estando claro pelos próprios textos destes dois dispositivos que não se confundem com a revisão aduaneira prevista no art. 54 do mesmo Decreto-lei, como com as prerrogativas de o poder pú- blico efetuar lançamento no prazo quinquenal. E encargo da Secretaria da Receita Federal interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata, na forma estabelecida no art. 170 do Decreto 99.244/90, e quan- -- to ao reconhecimento de isenção é esta efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, na forma do art. 134 do Regulamento Aduaneiro, cuja interpretação dos textos que a outorgam será feita literalmente, na forma estabeleci- da no art. 111 do Código Tributário Nacional. A legislação que instituiu o PLANIN, entre outros itens, estabelece diretrizes específicas para estimu- lação de projetos de empresas nacionais que tenham compro- misso de desenvolvimento tecnológico e visem a participação em níveis crescentes, do mercado brasileiro, na direção do domínio de todo o ciclo da microeletrônica, razão pela qual, concede total isenção para otimizar o complexo fabril destas empresas, sendo esta política incompatível com o uso dos in- centivos fiscais, (que, em última instância militam em favor da sociedade), nas atividades de revenda de produtos, pura e simplesmente". Tempestivamente, a interessada apresentou re- curso voluntário .a este Egrégio Conselho, no qual abandonou AL as preliminares levantadas na fase impugnatória (apenas ci- .. tou-as). Insistiu, apenas, nos argumentos que relaciono, sinticamente, a seguir: a) na decisão recorrida evidencia-se o abuso de poder praticado contra a recorrente, pois a mesma conclui pela procedência da ação fiscal afirmando que encontra-se provado nos autos o descumprimento das condições dos benefí- cios fiscais a que a recorrente era titular, sem apresentar qualquer documento ou fato justificador de suas conclusões; b) a lavratura de autos de infração deve atender a todos os requisitos legais existentes no ordena- mento jurídico, nos exatos termos do que dispõe o artigo 142 do CTN. Não pode o agente fiscal realizar tal função segundo seus critérios pessoais. O que é concedido a esta autoridade é a ampla discricionariedade de investigações do cumprimento da obrigação tributária, imperando a lei como fonte de todos os direitos e obrigações em matéria fiscal, de tal sorte que 9 Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 não será exigido tributo algum se não tiver ocorrido a mate- rialização da hipótese descrita na lei como sujeita à inci- dência do tributo; c) o fundamento principal adotado pela deci- são recorrida diz respeito ao descumprimento das condições estabelecidas em Resolução própria do CONIN, para fruição dos benefícios fiscais, o que não ocorreu. A Lei n. 7.232/84, bem como a Resolução CONIN 014/86, estabeleceram incentivos fiscais para importação de insumos destinados à revenda no mercado nacional, dentre uma série de outros, concedendo uma redução de 25% das alíquotas do I.I. e do I.P.I. Esta legislação em nenhum momento condi- cionou o benefício da redução de 25% das alíquotas do I.I. e I.P.I. à destinação dos materiais ao ativo fixo da empresa. Apenas restringiu tal benefício às mercadorias sem similar nacional. A Resolução CONIN 014/86, por sua vez, não determina que os produtos acabados importados devam ser des- tinados ao uso próprio da empresa. Tampouco relaciona tal destinação ao projeto de desenvolvimento e produção de semi- condutores. d) O benefício da redução de 25% das alíquo- tas do I.I. e do I.P.I., pelo exposto, aplica-se a qualquer produto acabado importado, desde que sem similar nacional, mesmo destinado à revenda; e) Não cabe ao Fisco a Tarefa de restringir um benefício quando a própria legislação não o fez. Além do que não é o mesmo competente para determinar que a atividade de revenda da mercadoria importada não atende às necessida- des para a execução do projeto de desenvolvimento e produção AK de componentes semicondutores, tanto mais quando o próprio W CONIN, órgão competente para tanto, não faz tal restrição; f) Nem a decisão recorrida, nem o relatório que a embasou, justificam, concretamente, a recusa das ra- zões apresentadas pela recorrente quando da impugnação ini- cial, relacionadas com a decadência do direito de constitui- ção do crédito tributário, quando aplicável, e a impossibi- lidade de revisão fiscal, na hipótese deste procedimento ad- ministrativo. As autoridades julgadoras apresentaram meras alegações, sem qualquer comprovação fática ou documental, que invalidasse as razões da recorrente; g) Solicita seja dado provimento ao recurso, declarando-se improcedente a ação fiscal. E o relatório. 10 _ Rec.: 115.662, Ac.: 302-32.724 VOTO . . - . _ Com relação à preliminar levantada pela Recorrente de . impossibilidade de revisão fiscal apds o decurso do 3(D estabe- lecido no art. 50 do Decreto-lei n2. 37/66, concluo que não lhe assiste razão. O mencionado dispositivo, já alterado pelo art. 22 do D. Lei n2. 2472/88, estabelecia que a impugnação de "valor aduaneiro OU classificação tarifária da mercadoria deveria ser feita dentro de 5 (cinco) dias, depois de ultimada a conferência aduaneira, na forma do regulamento". O caso em questão não se enquadra, efetivamente, em tal hipótese, pois aqui não se discute o valor aduaneiro ou a classi- ficação tarifária da mercadoria, mas sim o reconhecimento do di- reito ao beneficio fiscal sobre -0, importação (redução de impostos) estabelecido em lei. Assim acontecendo, rejeito a preliminar arguida. Por outro lado, entendo que o lançamento efetuado pela . repartição aduaneira de origem encontra-se parcialmente prejudica- do pela aplicação do instituto da Decadência, especificamente com relação ao imposto de importação exigido, como a seguir demonstro , O Decreto-lei n2 37 de 1966 7 em seu art. 138, parágrafo dnico, com a nova redução dada pelo art. 42, do Decreto-lei n2 2.472/88, assim determinau "Art. 138 - ... Parág. dnico - Tratando-se de exigência de dife- rença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetua- do." Como se observa dos autos, a Declaração de Importação envolvida foi registrada na repartição adune ira no dia 14/03/88. • omando-se tal data como a do pagamento do tributo (im'- posto de importação), tem-se que no dia 15/03/93, quando da c cia, pela Autuada, do Auto de Infração de fls. 01, já havia trans- corrido mais de 5 (cinco) anos. inquestionável que o lançamento do crédito tributário só se completa com a sua devida ciência pelo sujeito passivo da obrigação tributária (Dec. n2 70.235/72). Assim acontecendo, no presente caso acolho a preliminar dl', Rec.: 115.662 11 Ac.: 302-32.724 de Decadência levantada pela Recorrente, em relação 'A diferença do imposto de importação exigida. t" Guanto ao mérito, verifica-se que o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, por dele gação de competência que lhe foi determinada por lei, através da Resolução n2. 014/86 tor- nada pública por ato do então Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, através publicação em Diário Oficial do dia 25/09/867 concedeu à ELEBRA MICROELETRôNICA S.A., dentre outros, os seguin- tes benefícios fiscais: • "Ari-. 1 0 - I - Redução, nas percentagens abaixo indicadas, , • das ai (quotas dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos industrializados, nos casos de im portação, sem similar nacional, inciden- tes sobre: a) omissis... b) omissis... c) produtos acabados - 25% (vinte e cinco por cento) II - ...omissis... III- Redução, nas percenta gens abaixo indicadas, da ai ( quota do Imposto sobre Operaç ges de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operaçges relativas a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre as operaç ges de câmbio vin- culadas ao pagamento de: a) ...omissis... b) ...omissis... c) produtos acabados de ori gem externa - 25% (vinte e cinco por cento)." Trata-se, como se verifica, de reduçao de impostos con- cedida à Recorrente, condicionada a uma série de exigências esta- belecidas nos arts. 22 e 32 da citada Resolução. O de-cumprimento de tais exigências su j eita a Beneficiária não só a perda do bene- fício, como a cobrança dos tributos devidos atualizados e imposi- ção de penalidades. Não existe, na referida Resolução, qualquer restrição à comercialização dos produtos indicados, em prejuízo do gozo do be- nefício de redução de 25% das alíquotas incidentes sobre o I.I. e o 1P1 pela Empresa favorecida. Também não se questiona nos autos a inexistência de si-, • Rec.: 115.662 12 Ac.: 302-32.724 milar nacional, exigência contida no inciso I, do art. 12, da ci- - tada Resolução n g 014/86-CONIN. _ Diante do exposto, entendo inczú~ a exigência de di- ferença de tributos, assim como a sua atualização monétária e • 'aplicação de penalidade, estampados no Auto de Infração de fls. razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso, quanto ao mérito. Sala das Sesses,22• de outubro de 1993. .% ./' • - " • g. .21111. 11"" rfflii I II O'''' PAJLO ROBERTO .Jr,) ANTUNES - Relator Designado. • , , • • iíâti,s„ -Ngsgi MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilro Sr. Presiilert.. da Regun". Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo e : 10831.000238/93-89 • Recurso n" : 115.662 . Acordão n" : 302-32.724 Interessado Elebra. S/A Eletrônica. Brasileira Razões da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não .se conformando com a. R. decisão dessa. Egrégia. effMara, vem mui respeitosamente à. presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, 1, da Portaria MEFP n" 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL pua a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF, CLAUDIA REG1A GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional . mod_dau dib MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° : 10831.000238/93-89 RECURSO 1\1° : 115.662 ACORDÃO N° : 302-32.724 INTERESSADO: Elebra. S/A Eletrônica. Brasileira. Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de, votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordão recorrido merece reforma porquanto dá á matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Mutatis m.utandis, adoto como fundamento do recuso a lúcida Declaração de Voto da Ilustre Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira no julgamento de matéria idêntica, inclusa, por cópia_ Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, , CLAUDIA REGINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional MOD_CLA2

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Numero do processo: 10820.001855/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Para se ter direito às isenções constantes nos parágrafos 1º e 5º do art. nº 50 da Lei nº 6.746/79, é necessário que se enquadre perfeitamente nas condições pré-estabelecidas na Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00848
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ementa_s : ITR - Para se ter direito às isenções constantes nos parágrafos 1º e 5º do art. nº 50 da Lei nº 6.746/79, é necessário que se enquadre perfeitamente nas condições pré-estabelecidas na Lei. Recurso negado.

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D.O.7.N._0. D. O. U. . og.../....0‘7 19 Cl 414, WOS, Rubrica a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sY44SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001855/91-31• SessNo de u 07 de dezembro de 1993 ACORDNO No 203-00.848 Recurso no: 91.585 Recorrente: MATSUTARO FURUKAWA • Recorrida n DRF EM ARAÇATUBA - SP ITR - Para se ter direito às isençffes constantes nos parágrafos lg e 52 do art. 50 da Lei ng 6.746/79, C necessário que se enquadre perfeitamente nas condiçffes pré-estabelecidas na Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATSUTARO FURUKAWA. • ACORDAM os Membros dá Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA T•EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILWESKI e TIBERANY FERRAZ DOS • SANTOS. Sala das Sessffes. em 07 de dezembro de 1993. o S VÁ I JOSE -7.1"1,7"1" .;•.. A P reis en / e / (0 000 :01te. • 1:;;:m.:duo L.E3:1E: . 41102010 Pri • . I... V II: OS 5: .`.".;n A NI D15: S . . radoi R 02 p r Sen t. a n • da Fazenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 2 e JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBA6TIA0 BORGES TAQUARY. fclb/OPR-jA • • • 1 eGj .,. .. . jãjk-.= • á-ei, - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • ' , '44M20/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,„ ,...- •Processo no 10820.001855/91-31 • • ' • Recurso No: 91.585 Acórd'Ao No: 203-00.848 . . . Recorrente: MATSUTARO FURUKAWA . . . . i • RELATORIO, Conforme Notificação de fls. 03, exige-se do Contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 70.212.55, . a título de Imposto sobre a PrOpriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços CadastraiS„ Contribuição Sindical CONTA0 correspondente ao exercício de :1991 cio imóvel de sua propriedade denominada "Chácara Pérola", cadastrado no INCRA sob o código 642.037.001.490-7. localizado no Município de Itanhaem - SP, Inconformado com a exigencia constante do . mencionado documento de fls, 03, o- .Notificado procedeu à impugna0o de fls. 01/02, alegando„•em síntese „ que o aludido i.mével • de sua propriedade encontra-se amparado pela isen0o do imposto, ora exigido, tendo em vista o previsto no artigo . 12„ parágrafo 32, letra "b", do Decreto-Lei n2 1.989/82. . . . O Delegado da Receita Federal em Araçatuba, através da Decis'ao de fls. 05/06, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação • de - fls. 03„baseando-se nos seguintes consideranda: ,. . "CONSIDERANDO que o - Contribuinte requereu a isenção de IMPOSTO do imóvel, embasado no artigo 1q, parágrafo 32„ . letra "b" do Decreto-lei np 1.989/82p . ' • • CONSIDERANDO, entretanto, que referido texto legal trata da isençab da CONTRIDUIÇAD PARAFISCAL instituída pelo artigo 72 ' ..da Lei n2 2.613/55 e alteraçffes posterioresp CONSIDERANDO que referida contribuição não foi cobrado no documento de • fis. 03g. . CONSIDERANDO, também ', que o contribuinte não procedeu nenhuma alteração em sua ficha cadastral • desde 1978, ' tendo a administração realizado o lançamento e a notificação do ITR/91„ com base nas informa0es prestadas pelo interessado, arquivadas • no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, conforme - determina as disposiçffes regulamentares' aplicáveis . à espécie. ; e . . .. . CONSIDERANDO . • tudo . o mais que dos autos • consta." . - '. . •2 • , 04)1 - • :1;.: ll MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • -:11,=',;Ã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo no 10820.001855/91-31 Acórdao no 203-00.848 Insurgindo-se contra a decisab prolatda C.? til p,rimeira l inst'ância administrativa, o Contribuinte interpÔs tempestivallente o Recurso de fls. 10, onde;apresenta os seguintes argumentosde defesa: os cálculos do imposto ora exigido nWo obedeceram o critério estabelecido no artigo 50 da Lei np 6.746/79, paJa vista que o módulo fiscal do imóvel é 0,74, classifica9No miniftindio e VTN correspondente a 1.735.018,52g b) entende ter direito ã isençXo do dmpostos com base na Lei ng 6.746/79, parágrafo lp do artigo 50p c) caso seja negada a isençUo, requer recálculo do imposto, tendo por base a lei supracitada, e que seja aplicado. o disposto nolparágrafo 552 do artigo 50 da mesma lei. E o relatório. • , • • • • 3 , • Mi • - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -g` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo no 10820.001855/91-31 • Acõrcrão no 203-00.848 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Não cabe razão ao Recorrente. Â isençãO pleiteada por ele, conforme parágrafo 12 art. 50 da Lei n2 6.746/79, cabe somente aos imóveis rurais ou conjunto de imóveis rurais, de área inferior a um módulo fiscal" (.1Qs çig. 9.PP ou Pr9.11. 1" int.g Q Pk3. S.U.9% tAr.P.I.:.110. (c r• fel ) o que não a cã-) toco no caso e fll t en a . Também nWo cabe a recálculo do imposto com base no parágrafo 5o " art. 50 da Lei acima citada pois nada foi apresentado neste sentido na DP entregue pelo Requerente. Assim sendo, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes„ • em 07 de dezembro de 1993. cÇ' # RI -RDO LEITE RODRI..UES • • • • • 4

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4822331 #
Numero do processo: 10783.020579/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06203
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- Processo no 10783.020579/91-12 SessWo de 2 18 de novembro de 1993 ACORDAU Ng 202-06.203 Recurso no:: 92.215 Recorrente:: CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDEMBERG FILHO Recorrida u ME EM VITORIA - ES ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Este Colegiada niWo é foro para discussiWo da constitucionalidade e/ou legalidad das normas que embasam o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os 3resentes autos de recurso interposto por CARLOS FERNANDO MONT IRO LINDEMBERG FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câm t ra do Segundo • Conselho de Contribuintes,por unanimidade de vcbtos, em negar provimento ao recurso. Ausentes o Conselheiros -ERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justificadamente) e TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em le f cf novembrç de 1993. / ...-a - .• / ""E".. . v " c" ES •, O + ::' ) '. BARDE J._ OS -- 1:: ' ir es i, cl e: il .1 e? ' A kl 'T ;el .:: : .:ç- 1:•: I... O 3 .31.11EN O R :I: Es1::: :I: RO -- Re :I. a -to ir , . loicmigrA )0 AlAKAL MARTINS--- Procuralor-Represen-tb g) tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 0 O Z 1993 Participaram, ainda, do premente julgamerrto, os Conselheiros ELIO ROTHE„ TARASIO CAMELO BORGES e jOSE. CABRAL. OAROFAHO. fe.-.1b./ 1 .... I i..C, I 4eM, 1,10 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO d~i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10783.020579/91-12 Recurso no e 92.215 Acórflo no e 202-06.203 Recorrente: CARLOS FERNANDO MONTEIRO LIN EMBERO FILHO RELATORI O Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que coma a Decisào de fls. 16/19N "Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de 44 09 exi ndo-sgie a importãncia de Cr$ 1./482.i :109,49 (um milbgo, quatrocentos e oitenta e dots mil, trezentos e • nove cruzeiros e quarenta e nove centavos), relativa ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR pertinente ao exS-,rcício de 1991 9 do imóvel cadastrado sob o código ng 503.045.031.712-2. o postulante apresentot sua impugnaç go às fls. 01/08 alegandoN 1 - que a E) (31:1 enisiolve n go somente o 1 lançado ITR, mas, também, a Cdntribuiçgo Sindical Rural - CNA - CONTAS, a Contrlbuiçgo Parafiscal e a Taxa de Serviços Cadastrais o que enviabiliza instrumentalmente o pagamento ém separado, se devidosp - que a LI') constitucionalidade do lançamento do ITR/91 se aflora com a 6diçào da Portaria Interministerial no 309 de 07.p5.91 que atualizou o valor da terra nua no coefic ente multiplicador . . incidente sobre este valor detrminado ou apurado pela Portaria Interministeyial no 5609 de 27.09.90, acarretando uma verd+deira majoraç go do valor da terra nua e, por via fheflexa, do tributo, por ser ele (valor da terra rua) componente da base de cálculo do ITRN -• que foi ferido o princípio da legalidade pois a Portaria 309 aumentou o valor da exaç , tributária entelada, o que torna a exigOnci inconstitucional, vez que a cilada Portaria n go g lei e sim norma infra--'- legálN , 1 2 A3 a- t9 t,-: -.V MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %tem, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.020579/91-12 , Acórdao no n 202-06.203 - que o lançamento ora inpugnado também fere o princípio da Anterioridade Tributária abarcado constitucionalmente no artiço 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal/00, pois a edição-publicação da Portaria no 309 em pleno ,exercício fiscal corresponde te, veiculando uma maioraçao/aumento, traduz urm inconstitucionali- da de flagorosag - que inexiste no contelido da Portaria np 309/91 ou mesmo em qualquer ato dos Ministérios da Economia e da Agriculturvç,determinação ou indicação de levantamento acerca dos preços venais apontados no parágrafo 3ei do D :.ecreto np 84.605/80, por decorrencia, impossível exigi-IQ/lança-10 com valores acima da correçao deco rrente da inflação, o que torna nulo o ato administrativo deciaratório do lançamento do ITR/91g - que houve uma utilizaça) equivocada/ilegal do coeficiente de atualização, pois a ocorrida por força da Portaria 309/91 baseou-se somente nos valores da terra nua exístent I s no exercício/90, m emborabora o parágrafo 4g do artigo 79 do Decreto ng 84.685/80 estabeleHa que tal correçao deve considerar a variação percentual do preço da terra, verificada entre dois e ercícios anteriores ao de lançamento do impostog - que não obteve as reduçtes de lei em funçáo dos fatores FRE e FRU, muito eu hora consoante se denota da notificação em anexo o contribuinte nab tem débitos em exercícios anterioresg - que recebeu cobrança escriturai via bancária intitulada de Contribuiçao Confederativa Rural cobrada/enviada pela Confederação Nacional da Agricultura e a Federação la Agricultura do Estado do Espírito Santo, exigelcia esta motivada pelo inciso IV do artigo S2 da Constituiçan Federal vigente, havendo, ar,sim, uma dupla cobrança sobre uma mesma «. x a;: traduziria numa obrigação pecuniária, nulificanlo o lançamento da Contribuição Cffig O contribuinte finali.a sua petiçao solicitandog - cancelamento do lançamei to do ITR/91 por ser inc~j.t.tujc.inal, ilegal e :rregular e, ainda, eivado de nulidade insanávelg 3 Ay ,J0n.b. . - : . - . # MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,:g W : Zz. V .,- . ::::*»• • SEGUNDO IccmsELHo DE corawsurfns Processo no: 10783.020579/91-12 Acórdão no: 202-06.203 • - que sela oficiado à Confedera0o Nacional da Agricultura e à Federaç go da Agricultura/ES para que informem o que mctivou a cobrança da Contribuiflo Constitucional Rural, bem como suas participaçffes na arrecada0o da Contribui0o Sindical Rural - CHAN - que seja oficiado aJ INCRA/ES para que ? informee o motivo vo do ançail ento do ITR sem as benefícios-das isenOes decorrentes do FRE e FRUN - que sejam realizalas as diligéncias indicadas nos itens anter ores e perícia nas Ultimas DeciaraOes de Proprietário efetivadas e que seja suspensa a exilibilidade do crédito • tributário devendo ser exàedidas as certidbes negativas." Na dita decisSo, a Autori ache Singular julgou procedente, em parte, a Notifica ao de fls. 09 para considerar devido o ITR ali descrito, excluindo-se a párcela correspondente â redu0o prevista no art. 8g do Decrete no 84.685/80, nos percentuais de FRU = 45,0% e FRE = 32,n, sob os seguintes. consideranda: Considerando que o processo tramitou revestido das formalidades legaisN . Considerando que o lança ento do imposto foi - realizado com base nas informçffes prestadas pelo contribuinte e arquivadas no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA (NE CST no (>01 de 08.11.91)g Considerando que o con it.ribuinte limitou-se apenas a tecer comentários sobre a inconstitucio- nalidade do lançamentoN Considerando que nWo co pete ao Delegado da Receita Federal julgar a COI stitucionalidade da exigencia do Imposto Terri/mrial relativo ao exercício de 1991:; Considerando que o Decr to ng 84.685/00 em seu artigo 11 diz que "A recu0o do imposto de que tratam os artigos Se, 9g et 10g rao se aplicará ao imóvel que, na data do 1,-irçarm„ n2ici esteja 1 com o imposto de exercícios arteriores devidamente:-. quitado, ressalvadas as hipetc~s previstas no 4 rY t I&»° ne- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' .i.,dÃo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.020579/91-12 . AcórdWo no g 202-06.203 artigo 151 do Código Tributário Nacional", o que náb se aplica ao caso em aprdço, vez que conforme 14 i nformaçáo da DIVARR à fl . 11 náo constam débi tos 1anteriores em nome da requereiteg Considerando que o contribuinte tem direito â redução prevista no artigo 82 do Decreto ng 84.605/80, nos percentuais de FRU = 45,0% e FRE = 45,0 f, (doc. de fl. 09)g Considerando que as Con ..ribuiçffes Sindicais dos Empregadores (CNA) e dos Trabalhadores (CONTA(3) estáo sendo cobrada ,- com fundamento no Decreto-lei n2 1966/71 e para rafo 2.2 do artigo 10 do Ato das Disposiçffes Transitórias da Constituiçáo vigente, dever do o contribuinte dirigir-se ao Sindicato Rural OU a Federaçáo da Agricultura a fim de ser esclarecido sobre a cobrança da Contribuiçáo Confederativa, que foi de inteira responsabilidade das citadas entidades (Bol(e?tim Central - DPR NR 161 - 14/11/91)g Considerando que náo procedem as diligOncias solicitadas nos itens 2 e 3 da impugnaçáo (do(... de fl. 08), iâ tendo o assunto sido obleto de considerandos anterioresg Considerando que o pedido de períCia náo está fundamentado de acordo com o disposto no artigo 17, parágrafo único do Decreto no 70.235/72g Considerando tudo o maili que do processo consta,". Tempestivamente, às fls. 22/23, a Recorrente apresenta recurso a este Colegiada onde, em síntese, aduz quen a) a autoridade recorrida náo analisou o mérito da questáo, já que é cabível e legal a nác-aplica ição de norma eivada de inconstitucionalidade, o que torna nula d6 pleno direito a decisáog b) a decisáo atacada foi silent quanto ao meio de pagamento isolado, se devido f( .,sse, do ITR/199..g c) sob a pueril razáo de pré-constituiçáo de provas pelo recorrente foi indeferido o pleito de oficiamento à 5 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 41I(‘' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: lonrs 020579/91-12 Acórd ao no ff 202-06.203 JUS ; a Fre cn ca e AOS e3 J-9 ã.C.) 5 :& cai s tronais „ bem como aoINCRA-EES., eis que :i. rn):)nE vel. ao r • e cri r• ren .? fazer mais provas dr:que et e Li va men te tez „ O bse r va s e a ti a con :i. de n :Atosindicalizado. E. o a -Lá r• :I o „ • i, kt:'; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WItUs.- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.020579/91-12 . Ac6rdáo no: 202-06.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar, c pnsidero improcedente a invocaao de nulidade da DecisWo Rec rrida por nã'o exame do mérito da questo, eis que ela apenaf deixou de apreciar as matórias com as quais o Recorrente pretêndeu provar a inconstitu- cionalidade e ilegalidade do lançamem:o ITR/91 em foco, o que está consentãneo com a iterativa jurisprudencia deste Colegiado. Ademais, o fato de constar as parcelas das Contribuiçdes à CNA e à CONTAG, na Notificaçáo de Lançamento do ITR, em nada prejudica a instrumentalidade de seu lançamento, isto porque para o pagamento isolado do ITR bastaria preencher um DARF, em tudo semelhante ao que lhe foi remetido pela Receita Federal, alterando táo-somente o "Valor Ha Receita" no sentido de refletir exclusivamente o montante do I'T ' devido. ' Finalmente, entendendo que as razdes apresentadas na Deelsáo Recorrida justificam o nác-adendimento das diligOncias e perícias solicitadas, voto no sentido ie que ela seja mantida, por seus próprios e jurídicos fundament)s, raao pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessdes, em 18 de novembro de 1993. ,..., , — 1 ANTOI II RIBEIRO , , , 7

score : 1.0
4823469 #
Numero do processo: 10830.002136/2006-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O PIS não está relacionado, na Lei nº 8.212/91, dentre as contribuições sociais a cargo da empresa e provenientes do faturamento e do lucro e não integra, originalmente, o orçamento da Seguridade Social. Por esta razão, ao PIS aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento previstas nos arts. 150 e 173 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito, declarando-se a definitividade do crédito tributário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80769
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FALLEPiLla SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TV+ PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 10830.002136/2006-39 Recurso n° 138.184 Voluntário Matéria PIS/Pasep de contoh""" Acórdão n° 201-80.769 mf-sepund°erryto oficiai "Pr5 de 4 Sessão de 23 de novembro de 2007 nutorics it Recorrente SUMATRA CAFÉS BRASIL S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição pano PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O PIS não está relacionado, na Lei n 2 8.212/91, dentre as contribuições sociais a cargo da empresa e provenientes do faturamento e do lucro e não integra, originalmente, o orçamento da Seguridade Social. Por esta razão, ao PIS aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento previstas nos arts. 150 e 173 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito, declarando-se a definitividade do crédito tributário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t (k • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.002136/2006-39 CONFERE COM O CRIGINAL CCO2/C01 Acérclào rt.° 201-80.769 Brasilia _42143:ti Fls. 235 S M° ;Dosa SWO 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a abril de 2001. j•0)46-hhn,c cilAQCUI/Cr *SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente 'ri WALBE JOSÉ DA SI iVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gileno Gtujão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10830.002136/2006-39 CONFP RE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.769 B. • AS 0 2- ;oterude Fls. 236 ,e. /bc•A Mat. SI • 91745 Relatório Contra a empresa SUIV1ATRA CAFÉS BRASIL S/A, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de PIS relativo ao período de fevereiro de 1999 a novembro de 2002, tendo em vista que a autuada deixou de declarar e recolher a exação em face de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado contra a União visando eximir-se da aplicação das alterações produzidas na legislação do PIS e da Cofins pela Lei n 2 9.718/98. Inconformada com a autuação, no dia 02/06/2006 a empresa interessada impugnou o lançamento, alegando nulidade do auto de infração, em face da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da Lei n 2 9.718/98 (RE n2s 357.950, 346.084 e 390.840). A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n2 05-14.645, de 21/09/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração • 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: LEGALIDADE. Cumpre a toda Administração Pública aplicar a Lei de oficio, sem resvalar para juízos sobre sua consMucionalidade. AÇÁO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, acarretando a consolidação da exigência na instância administrativa. Lançamento Procedente". Ciente desta decisão em 20/11/2006 (fl. 193), a interessada ingressou, no dia 20/12/2006, com o recurso voluntário de fls. 195/209, no qual inova nos argumentos de defesa, faz um histórico da evolução da legislação e da indevida expansão da base de cálculo promovida pela Lei n2 9.718/98 e levanta a preliminar de decadência para os débitos relativos aos períodos de apuração de 02/1999 a 04/2001 - cinco anos da ocorrência do fato gerador. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 233. É o Relatório. Irj.\ t‘k, MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.002136/2006-39 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão s.* 201-80.769 Brasilia. ...,4_&J2—__t_2' Fls. 237 4 1. SIMO S 4.11Itosa Mat . .1745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SELVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente postula o cancelamento do lançamento, em face da ocorrência da decadência, para os períodos de apuração ocorridos até abril de 2001, e porque o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, não havendo razões para este Colegiado deixar de aplicar a referida decisão do STF. Mesmo precluso, analisarei os argumentos da recorrente a respeito da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do PIS, por ser esta matéria de interesse público. Sobre este tema tenho defendido neste Colegiado que a mesma é regida pelo CTN e não pela Lei n2 8.212/91 porque o PIS não é, desde a sua origem até os dias atuais, uma contribuição social a que alude o inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal. A contribuição social prevista neste dispositivo constitucional é a Cofins e a CSLL. Também defendo que o fato de a arrecadação do PIS, com a instituição da Lei n2 7.988/90, passar a ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT, cujos recursos integram o orçamento da Seguridade Social, não tem o condão de transmutar sua natureza de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica - os trabalhadores - (art. 149 da CF) para contribuição social incidente sobre a receita da empresa (art. 195, I, da CF). Na prática, a lei acima obrigou a União a entregar recursos seus ao FAT para viabilizar o comando constitucional insculpido no art. 239 da CF/88. O fato de a Lei vincular, total ou parcialmente, uma receita arrecadada pela União (de imposto, de taxa ou de contribuição) ao FAT não toma o tributo gerador da arrecadação em contribuição social. A arrecadação do PIS é receita de competência da União e integra o seu Orçamento Fiscal. A entrega dos recursos ao FAT é despesa da União e receita do FAT, esta sim integrante do orçamento da Seguridade Social. Tanto é verdade que o PIS não é contribuição da Seguridade Social que no art. 23 da Lei 112 8.212/91, onde estão enumeradas as contribuições sociais a cargo da empresa e provenientes do faturamento e do lucro, não consta a contribuição para o PIS. Mais ainda, PIS e Cofins não são iguais. Não são, ambas, contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita das empresas. Só a Cofins o é. A Constituição Federal não autoriza a instituição de infinitas contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. Se assim fosse, seria o caos. A IO (11\ • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Profl136/2006-39 Brasids. 4g tosa ai CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.769 Fls. 238 Silvio Mat.: Sapa 91745 Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n2 8.212191. Em conseqüência, e por força do comando contido no art. 149 da CF188 I , a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. Estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (art. 150, § O, do CTN). No caso sob exame há evidências (dados das DCTF) que em todos os períodos de apuração ocorreu pagamento antecipado. A Fiscalização efetuou o lançamento da diferença entre o valor devido e o efetivamente pago. Nestas condições, aplica-se o disposto no art. 150, § 42, do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 05/05/2006, estando alcançado pelo instituto da decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 05/05/2001, ou seja, os débitos relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a abril de 2001. Quanto ao mérito, não há reformas a fazer no Acórdão recorrido. É fato que a recorrente impetrou Mandado de Segurança perante a Justiça Federal pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98 e que referida ação está sub judice. Estando a matéria submetida ao Judiciário pela contribuinte é certo que prejudica a discussão dentro da seara administrativa, em face da evidente sujeição das partes às eventuais determinações emanadas do Poder Judiciário, independente de o resultado ser favorável ou contrário às pretensões da recorrente. Ademais, o Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n2 1 abaixo reproduzida, pacificando o entendimento de que a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas: SÚMULA /%12 1 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28): "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." 14571L 1.. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, LU, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (CF/88)" inV )5k ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O OR:G:NN. Processo n.• 10830.002136/2006-39CCO2/C01 ~Go o, 201-80.769 Stasi:Ia. /13 t 02- I zooe. Fls. 239 ~o edema Mat.. 91745 Por último, cabe destacar que a exigibilidade do crédito tributário deste processo permanece suspensa até o trânsito em julgado da sentença proferida no Mandado de Segurança n2 2000.61.05.019338-8, salvo decisão judicial em contrário. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar extintos pela decadência os créditos tributários relativos aos períodos de apuração corridos no período de fevereiro de 1999 a abril de 2001. Sala das Sess" , em 23 e novembro de 2007. WALBEr OSÉ DA S A Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1

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4820420 #
Numero do processo: 10670.000796/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para recorrer da Decisão de 1º Instância é de 30 (trinta) dias, excluindo-se o dia de início e computando-se o do término. O recurso interposto no 31º dia é intempestivo. Recurso de que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 201-68366
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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4822991 #
Numero do processo: 10820.000576/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03400
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. .(2 ..0 5 /Q6 / 19 c i;„41s MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica WrAifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000576/95-66 Sessão • 28 de agosto de 1997 Acórdão : 203-03.400 Recurso : 101.127 Recorrente : ROBERTO FURQUIM PAOLIELLO. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERTO FURQUIM PAOLLELLO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Relator). Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acordão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 akn Otacilio 1 ntas Cartaxo Presidente 4 !ir r fi a mi ' elator-DesignIdo Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. CHS/ 1 , N MINISTÉRIO DA FAZENDA kr n 111445, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000576/95-66 Acórdão : 203-03.400 Recurso : 101.127 Recorrente : ROBERTO FURQUIM PAOLIELLO. RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR/94, contra o qual o Recorrente insurgiu-se argumentando acerca da ilegalidade do lançamento e do poder que os conselhos administrativos têm em examinar aspectos de constitucionalidade. O órgão de i a Instância manteve o lançamento, com o argumento de que os aspectos de inconstitucionalidade não cabem ser julgados no âmbito administrativo. Em seu recurso, verberando tal entendimento, afirmou que MP não é lei, e argumentou sobre a modificação da base de cálculo (majoração) sobre o VTN (que entende ser um arbitramento), sobre o mérito da controvérsia (exatidão do legal do tributo) e, ao final, requer seja declarado nulo o lançamento ou a avaliação contraditória. Nas contra-razões, o digno representante da Fazenda Pública rebate os argumentos defensórios e defende a cobrança das contribuições sindicais, apesar de estas não terem sido mencionadas na peça recursal. É o relatório. 2 ..1"-f, , .. - Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000576/95-66 Acórdão : 203-03.400 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Nada impede que, em casos de flagrante e indiscutível inconstitucionalidade ou nos casos em que o entendimento já esteja pacificado no STF, os conselhos ou tribunais administrativos possam considerar tal aspecto. Todavia, da espécie dos autos não defluem tais ocorrências, mesmo porque com a MP n° 399/93 - convertida na Lei n° 8.847/94 - não foi arrepiado o princípio da anterioridade. E mais: segundo a inteligência do art. 62 da CF, as MPs têm força de lei e a lei mencionada retroage à data da MP (também mencionada). No que respeita ao VTNm, o mesmo é fixado anualmente pela SRF. Inclusive, quando o contribuinte discorda de tal valor, a própria Lei n° 8.847/94, em seu art 3°, § 40, estabelece mecanismos para o contribuinte comprovar o efetivo VTN de seu estabelecimento rural. Assim, converto o processo em diligência no sentido de que o recorrente junte, se assim quiser, um laudo de avaliação na forma do parágrafo 4° acima citado, recomendando que o mesmo seja elaborado de acordo com as normas da ABNT,r que seja acompanhado da respectiva ART/CREA. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 a e agosto de 1997 10----MAURO WAS 1 E . 1 I , 1 3 A • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000576/95-66 Acórdão : 203-03.400 - VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR/94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão ao recorrente, pois a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: Artigo 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício. Já no artigo 3° determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias" (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada Lei. Também afasta-se o argumento de não observância do princípio constitucional de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. \À15 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nft#75 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000576/95-66 Acórdão : 203-03.400 A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 50 da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha, constante na IN SRF n° 16/95, para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3°, da referida Lei, e do artigo 1° da Portaria Ministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993. O fato de a sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade de compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, o contribuinte poderia ter-se beneficiado do previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que abre a possibilidade de apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições, uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor da contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CFN° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N° 90/92, interpretando o previsto no art. 1° da Lei n° 8.383/91. O Ato Declaratório N° 55, de 27 de maio de 1992, fixou a UFIR de junho/92 em Cr$ 1.707,05, ou seja, a contribuição de 5,73 UFIRs por empregado (parágrafo 2°, artigo 4°, do Decreto-lei n° 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o parágrafo 1°, art 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art 580, letra "c", da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. O MVR (Maior Valor de Referência), extraído conforme cálculo acima, foi fixado em UFIR, através do que foi previsto no inciso II do artigo 21 da Lei n° 8.178/91, e do parágrafo 1° do artigo 1°, e inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.383/91, ou seja, 17,86 UF1Rs. 5 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA k,.tiew SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000576/95-66 Acórdão : 203-03.400 O Valor da Terra Nua - VTN refere-se a 31.12.93, convertido pelo valor desta em 01.01.94. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em sua totalidade à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 F 1” ISCO St, GIO NALINI 6

score : 1.0
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Numero do processo: 10640.003395/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CNA - CONTAG - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07674
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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score : 1.0
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Numero do processo: 10820.000422/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COOPERATIVAS - BASE DE CÁLCULO - Em obediência ao princípio da estrita legalidade tributária, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei (artigo 150, I, da CF/88). No sistema jurídico brasileiro, os egulamentosdevem estar sempre subordindos à lei à qual se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas apenas estabelecer normas que permitam explicitar a forma da execução da lei, devendo ser exclusivamente "intra legem" e "secundum legem". A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei (LC nº 07/70, art. 3º, § 4º). As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o funo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nº 2.303/86, artigo 33). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72889
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:58:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:58:35Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:58:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:58:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:58:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:58:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:58:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:58:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:58:35Z; created: 2010-01-30T01:58:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-30T01:58:35Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:58:35Z | Conteúdo => 1/56) PUBLI n.ADO NO D. O. U. 2.g oejjQQj2OQQ ' Aá. NIIINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rub f •ittn; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 Sessão 10 de junho de 1999 Recurso : 102.716 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC Recorrida ; DRF em Araçatuba - SP PIS — COOPERATIVAS - BASE DE CÁLCULO - Em obediência ao principio da estrita legalidade tributária, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei (artigo 150, I, da CF/88). No sistema jurídico brasileiro, os regulamentos devem estar sempre subordinados à lei à qual se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas apenas estabelecer normas que permitam explicitar a forma da execução da lei, devendo ser exclusivamente intra legem e secundam legem. A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei (LC n° 07/70, art. 3 0 , § 4°). As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o findo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei n°2.303/86, artigo 33). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em % de junho de 1999 fr / Luiza Helena G. e í e Moraes Presidenta NWO 19..nParri ar"."14°- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Mal/Ovrs-Cf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • Az..4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 Recurso : 102.716 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "A contribuinte, acima qualificada, foi intimada a recolher a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), na modalidade folha de pagamento, no valor equivalente a 205,66 UFIR, o qual somado aos acréscimos legais, incidentes, perfaz um crédito consolidado no montante de 519,82 UF1R, conforme Auto de Infração de fls. 01/09, complementado às fls. 27/31. A imputação fiscal decorre do não-cumprimento das obrigações relativas ao recolhimento das contribuições referentes aos períodos acima discriminados, conforme constatado em exame realizado junto á interessada. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos legais: art. 3°, alínea b e art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, dc o art. 4°, b, e seu parágrafo 1° e art. 7° e seus parágrafos do Regulamento anexo à Resolução do BACEN; item 3 e subitens da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71; art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e inciso V, parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°2.445/88; art. 11 da Lei n°7.689/88; Lei n° 7.691/88; Lei n° 7.714/88; Lei n° 8.019/90; art. 54, parágrafo 1° da Lei n° 8.383/91 e ADN/CST n° 14/85. Observado o prazo regulamentar, ingressou a contribuinte com a peça impugnatória de fls. 10/25, arguindo, em síntese, inexistir lei que exija o recolhimento do PIS sobre os valores pagos a trabalhadores avulsos, mas, apenas, sobre a folha de salários, o que já. foi feito pela cooperativa. Requer, pois, a improcedência do Auto de Infração. Constatada incorreção no cálculo da multa devida (fls. 26), devolveram-se os autos ao Sr. Fiscal para que procedesse à devida retificação, o que foi feito às fls. 27/31 Reaberto o prazo para nova contestação, a interessada limitou-se a reiterar os termos da impugnação apresentada anteriormente (fls. 33). 2 L/56 CÁ . • i.".,j• MINISTÉRIO DA FAZENDA - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • tiáv, Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 Dando cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, manifestou-se o autor do procedimento, conforme explanação exarada às fls. 35:' A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, tomando por base as argumentações de que a Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, no seu item 7 e subitem 7.1, que as entidades de fins não lucrativos incluirão na base de cálculo da Contribuição para o PIS a "remuneração paga pela prestação de serviços a todos empregados e trabalhadores avulsos durante o mês", o que autoriza o presente procedimento administrativo, vez que pautado pela observância das norma legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Assim foi ementada a decisão de primeira instância: "PIS/FOLHA DE PAGAMENTO — SOCIEDADES COOPERATIVAS. Na base de cálculo da contribuição ao PIS, devida pelas sociedades cooperativas, sobre a folha de pagamento, incluem-se os valores pagos aos trabalhadores avulsos." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário. Na peça recursal apresentada, a autuada, em síntese, defende que apenas os valores pagos a título de salários devem ser considerados para o cálculo da Contribuição para o PIS, vez que o Regulamento do Fundo de Participação, anexo à Resolução n° 174/71 BACEN, não disciplinou o § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n° 07/70, que previa a participação no PIS dos trabalhadores avulsos, assim entendidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, não podendo a Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71 inovar o Regulamento para legitimar cobrança por ele não prevista. Ademais, que tal Norma de Serviço teria sido exarada em data posterior ao prazo determinado pela Lei Complementar n° 07/70 para a regulamentação da contribuição, e não ser a Caixa Econômica legitimada pela lei complementar a regulamentar o Fundo de Participação, e sim o Conselho Monetário Nacional. É o relatório. 3 LI56/• --AkSàs.j MINISTÉRIO DA FAZENDA k;: »ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1. :' ,M; • Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLi1vIP10 HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exação ora discutida trata de lançamento de oficio formalizado para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por parte da Cooperativa Agropecuária do Brasil Central - COBRAC, por entender a autoridade exatora que a empresa deixou de recolher os valores correspondentes a rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, como: salários, gratificações, ajudas de custo, comissões, qüinqüênios, 13 0 salário; como também pelo não recolhimento dos valores correspondentes a pagamentos por prestação de serviços a trabalhadores avulsos, empregados e diretores da empresa. O ponto principal da defesa apresentada pela autuada cinge-se à argumentação de que, em sendo cooperativa, não estaria incluída na base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS os valores correspondentes aos pagamentos efetuados a trabalhadores avulsos. Passaremos a analisar a matéria à luz da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, e da sua normatização regulament adora. A Contribuição para o PIS, devida pelas entidades de fins não lucrativos, foi instituída pela disposição artigo 3°, § 4 0 , da Lei Complementar n° 07/70, nos seguintes termos: "Art. 3". O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: § 4" . As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da Lei." 4 -3° 2-56 E. MINISTÉRIO DA FAZENDA "tç1..:"çirgb SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — - Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 Embora a norma legal não se refira expressamente às cooperativas, tem-se que as mesmas, por força dos seus objetivos sociais, incluem-se entre as entidades de fins não lucrativos. O Regulamento da Contribuição para o PIS, aprovado pela Resolução BACEN n° 174, de 25/02/71, norma regulamentadora da LC n° 07/70, traz, no § 5° do artigo 4°, o mandamento de que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal". Posteriormente, tal regulamentação passou a se dar com base no artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303, de 11/11/86, que repetia a determinação do dispositivo anterior. O Decreto-Lei n°2.445, de 29/06/88, em seu artigo 1°, IV, manteve a aliquota e a base de cálculo antes definidas para a contribuição das entidades sem fins lucrativos mas inovou ao restringir tal tratamento àquelas "que não realizem habitualmente venda de bens ou prestação de serviços de qualquer natureza". A Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em fiinção da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RI, suspendeu definitivamente a vigência e eficácia do Decreto-Lei n° 2.445/88, expurgando-o, destarte, do mundo jurídico. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex func. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior, e, no que se refere às entidades sem fins lucrativos — o que ora nos interessa — voltou a ser aplicável a sistemática do Decreto-Lei n° 2.303/86, para que as mesmas contribuam a uma alíquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. Isto posto, tem-se que o deslinde da presente questão há que se dar pela determinação da extensão da base de cálculo da contribuição, ou seja, o que se considera folha de pagamento mensal. Pela exigência legal, a condição sitie qua non para que as entidades de fins não lucrativos sejam contribuintes da Contribuição para o PIS é que as mesmas possuam empregados, como definido pela legislação trabalhista. 5 1156/ r . MINISTÉRIO DA FAZENDA •. tr. _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , I Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 De conformidade com o artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho, empregado é toda pessoa fisica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, só adquire o status jurídico de empregado a pessoa fisica que presta serviços contínuos que respondam a uma necessidade permanente da empresa, tendo em vista os fins econômicos que esta persegue. A partir de tal definição, não há dúvidas de que os pagamentos efetuados aos empregados fazem parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS das entidades de fins não lucrativos, restando que se esclareça se os valores referentes às prestações de serviços autônomos também se incluem em tal base de cálculo. Como já enfatizado, a Lei Complementar n° 07/70 delegou à lei a regulamentação da contribuição das entidades de fins não lucrativos, e a determinação do artigo 4°, alínea b, do já citado Regulamento da Contribuição para o PIS, aprovado pela Resolução BACEN n° 174/71, primeira norma regulamentadora da lei complementar em destaque, era bastante clara no sentido de que a contribuição apenas incidiria sobre os salários, ia litteris: "Art. 4. As empresas estão sujeitas a duas contribuições para a constituição do Fundo de Participação. a) com recursos deduzidos do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse; b) com recursos próprios equivalentes ao aferido segundo a alínea acima, ou calculados sobre o faturamento, ou apurados percentualmente sobre os salários." As normas legais que posteriormente regulamentaram a instituição da Contribuição para o PIS passaram a indicar que a incidência deveria se dar sobre a folha de pagamento mensal. A adoção da nova locução para indicar a base de cálculo da Contribuição para o PIS incidente sobre as entidades de fins não lucrativos, a nosso ver, não indica que a mesma tenha se tornado mais abrangente, capaz de englobar os pagamentos efetuados a título de prestação de serviços. A interpretação sistemática dos dispositivos legais suscitados leva-nos à inferência de que a lei utilizou a locução "folha de pagamento mensal" com o sentido de "folha de salários". Entendemos que a determinação emanada do artigo 2° da Medida Provisória n° 1.249, de 14/12/95, vária vezes reeditada e depois transformada na Lei n° 9.715, de 25/11/98, 6 14561G• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 corrobora o entendimento aqui esposado. Tal dispositivo legal, quando, no inciso II, trata da Contribuição para o PIS das entidades sem fins lucrativos, categoria em que, como já enfatizado, enquadram-se as sociedades cooperativas, define sua base de cálculo como a folha de salários, e no parágrafo primeiro determina que as cooperativas, as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada com base no faturamento, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, o que evidencia que a lei deu à locução "folha de pagamento mensal" o sentido de "folha de salários", como a seguir transcrito: "Art.2°. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; LII - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1 '. As sociedades cooperativas, além da contribuicão sobre a folha de pagamento mensal, pagarão também. a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." (grifamos) Para ratificar a abrangência da base de cálculo considerada pela autoridade autuante, a decisão a quo esteiou-se nas determinações da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, que, em seu item 7 e subitem 7.1, determina, in verbis: "7 — As entidades de fins não lucrativos efetivarão as suas contribuições ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, com o percentual de 1% sobre a folha de pagamento mensal, a partir de 1° de julho de 1971. 7 L156/ • „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,01,;» Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 7.1 — Para efeito do disposto neste item, entende-se por folha de pagamento mensal os rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como: - salários, gratificações, ajudas de custo, comissões, qüinqüênios, 13° salário, etc. mais a remuneração paga pela prestação de serviços a todos empregados e trabalhadores avulsos durante o mês." Tal norma de serviço, que deveria apenas indicar procedimentos operacionais para a cobrança da Contribuição para o PIS, indubitavelmente, traz uma definição da base de cálculo do tributo mais ampliada que aquela determinada pelas normas legais regulamentadoras da lei complementar instituidora da contribuição. Em nosso sistema jurídico, a lei é o fundamento da faculdade regulamentar, e estando os regulamentos sujeitos ao princípio da legalidade, só podem surgir para dar execução a alguma lei, de tal sorte que seus aplicadores devem desconsiderá-lo, se estiver em desacordo com a lei. As normas regulamentadoras devem estar sempre subordinadas à lei à qual se referem, devendo ser exclusivamente intra legem e secundum legem. A lei, desde que de acordo com a Constituição, é ato inicial e incondicionado, enquanto os atos que a regulamentam são atos subseqüentes e condicionados, ou seja, compreendidos na abrangência dos preceptivos legais. Aos regulamentos não é permitido criar direito novo, mas apenas estabelecer normas que permitam explicitar a forma da execução da lei, especialmente em matéria de tributação, onde o princípio da estrita legalidade tributária, inscrito no artigo 150, I, da Constituição Federal, exige que todas as obrigações tributárias sejam decorrência estrita da lei. A esse respeito trazemos excerto do professor Hugo de Brito Machado': "Recorde-se que o principio da legalidade é, no plano do Direito Constitucional, o princípio pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No Direito Tributário tem-se uma especificação desse princípio, que se costuma chamar principio da legalidade tributária, significando que nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei." (destaques do original) Assim, diante de todo o exposto, podemos concluir que a recorrente, por sua própria natureza jurídica de direito privado, enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos ' Curso de Direito Tributário, 9 edição, p. 39. 8 ti 5 6 1 I MIINISTÉRIO DA FAZENDA e% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t st, ' Processo : 10820.000422/93-21 Acórdão : 201-72.889 determinadas pelo artigo 3", § 4 0 , da Lei Complementar ri° 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, devendo contribuir para o PIS à aliquota de 1% incidente sobre a folha de salários, pelo que somos pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 WocaL.- k1Wk*E OLWIPIO HOLANDA 9

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