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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616007 #
Numero do processo: 18471.000184/2005-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microerapresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: Juros de Mora Sobre os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica incidirão juros de mora calculados à taxa referencial Selic. Omissão de Receitas Comprovada a omissão de receitas pela pessoa jurídica optante são cabíveis os lançamentos de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e INSS com base no Simples.
Numero da decisão: 1402-000.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Omissão de Receitas Comprovada a omissão de receitas pela pessoa jurídica optante são cabíveis os lançamentos de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e INSS com base no Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c- ALBERTINA SIVÀ SANTO7 DE LIMA - Presidente r, c 7 CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 2EDITADO EM: O g A,B 1 „ 901n Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva dos Santos Lima, Antonio Bezerra Neto, Carmen Ferreira Saraiva, Carlos Pela., Marcos Shgigueo Takata e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 18471.000184/200540 SI:C4T2 Acórdão n.° 140240.090 Fl. 358 Relatório I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 17/23, com a exigência do crédito tributário no valor de R$37.157,46, a titulo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, juros de mora e multa proporcional, referente ao ano- • calendário de 2003, apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. O lançamento se fundamenta nas infrações que se seguem: --Omissão de Receitas — Valor apurado a partir das receitas_bnitas informadas _ nos documentos de arrecadação únicos e específicos DARF— Simples, fls. 70/74 e os repasses efetuados pelas operadoras de cartões de crédito American Express Cards, fls. 89/126 e Redecard, fls. 130/282; - Insuficiência de Recolhimento - Em decorrência da diferença da base de cálculo houve aplicação incorreta da aliquota incidente sobre a receita bruta. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2° do art. 2°, alínea "a" do § 1° do art. 3°, art. 5°,e § I° do art. 70 e art. 18, todos da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 3° da Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR, de 1999. Como são os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração as fls. 24/31 com a exigência do crédito tributário no valor de R$37.157,46 a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: afinca "b" do art. 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso Ido art. 2°, art. 3° e art. 9° da Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2° do art. 2°, alínea "b" do § 1° do art. 3°, art. 5°, § 1° do art. 7° e art. 18, todos da Lei n° 9.317, de 1996 e ainda art 3° da Lei n°9.732, de 1998. III — O Auto de Infração às fls. 32/38 com a exigência do crédito tributário no valor de R$122.573,34 a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, § 2° do art. 2°, alínea "d" do § 1° do art. 3°, art. 5°, § 1° do art. 7° e art. 18, todos da Lei n°9.317, de 1996 e ainda art. 3° da Lei n°9.732, de 1998. W — O Auto de Infração às fls. 39/45 a exigência do crédito tributário no valor de R$61.286,67 a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. I° da 3 .afra • Lei n° 7.689, de 1$ de dezembro de 1988, bem como o § 2 0 do art. 2°, alínea"c" do § 1° do art. 3°, art. 50, § 1° do art. 7°e art. 18, todos da Lei n°9.317, de 1996 e ainda art. 3° da Lei n°9732, de 1998. V - O Auto de Infração às lis. 46/54 com a exigência do crédito tributário no valor de R$238.033,55 a título de Contribuição para a Seguridade Social - INSS, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2° do art. 2°, alínea "f' do § 1° do art. 3°, art. 5 0, § 1° do art. 7° e art. 18, todos da Lei n° 9.317, de 1996 e ainda art. 3° da Lei n°9.732, de 1998. VI - O Auto de Infração às fls. 55/57 com a exigência do crédito tributário no valor de R$2.990,48 a titulo de Multa Regulamentar. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso II do art. 13 e art. 21 da Lei n°9.317, de 1996. Inconformada com as exigências fiscais, das quais teve ciência em 15/0312005, fls. 17, 24, 32, 39, 46 e 55, a autuada, em 13/04/2005, fl. 312, apresentou a impugnação de fl. 292/297 , argumentando em síntese que os valores apurados de oficio decorrem do extravio ou não recebimento dos extratos das operadoras, tendo em vista dificuldades financeiras vividas no período. Diz não ter apresentado toda escrituração fiscal e contábil, e por essa razão entende que o caso seria de arbitramento do lucro. Discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Está registrado como resultado do Acórdão da V TURMA/DRJ-Rio de Janeiro URJ n° 10.743, de 28/04/2006, fls. 321/327: "Lançamento Procedente". Consta que como optante pelo Simples os lançamentos foram efetuados por essa sistemática, não havendo que falar em arbitramento do lucro. Não houve apresentação da DSPJ — Simples do ano- calendário de 2003. Restou esclarecido que mesmo que os extratos enviados pelas operadoras estivessem extraviados, ela deveria ter escriturado suas operações no Livro Caixa (§ 1° do art. 7° da Lei n° 9.317, de 1996). A incidência dos juros de mora decorre da aplicação do § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Notificada em 25/10/2006, fl. 336-v, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 335/344, em 22/11/2006, fl. 355, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge afirmando que como não possui qualquer escrituração contábil ou fiscal o procedimento fiscal correto seria o arbitramento do lucro (art. 530 do RIR, de 1999). Tece esclarecimentos exemplificativos sobre sua tese. Argúi que houve presunção de omissão de receitas, que não foi comprovada de oficio. Reitera sua discordância em relação à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Com o objetivo de sustentar o argumento jurídico de que quer se socorrer interpreta a legislação que rege a questão litigiosa e cita jurisprudência judicial. Em face do exposto requer o cancelamento dos Autos de Infração. É o Relatório. • • ()/(1° •4 Processo n° 18471.000184/2005-40 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.090 Fl. 359 VOTO Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Está registrado na peça de defesa que o lançamento deveria ter sido constituído com base no lucro arbitrado. A Lei na -9.31-7, de 1996, prevê: Art. 2° - §r Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluklas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. ti Art. 70 A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § 1 0 A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira. inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término -de cada ano- calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. 5 - Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Em relação à presunção de omissão de receitas, a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prescreve: Art.24. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente[...]. A Recorrente deve manter a escrituração com observância das leis comerciais - e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos. Também no Livro Caixa deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira. Com base nos elementos disponíveis, ou seja, o valor das receitas brutas informadas nos documentos de arrecadação únicos e específicos DARF— Simples, fls. 70/74 e os repasses efetuados pelas operadoras de cartões de crédito American Express Cards, fls. 89/126 e Redecard, fls. 130/282, a autoridade fiscal apurou o ilícito tributário da omissão de receitas, em conformidade com os mencionados dispositivos legais. Comprovada a omissão de receitas pela pessoa jurídica optante são cabíveis os lançamentos de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e INSS com base no Simples. Por conseguinte, os créditos tributários foram constituídos corretamente. Sobre o regime de tributação indicado pela Recorrente, a Lei n° 9.317, de 1996, prevê: Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro -Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: I - especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (In 'civis .155); II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). § I° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. § 2° A opção exercidq de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPI Pç a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. Art. 9° Mio poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita (Q2 6 Processo n" 18471.00013412005-40 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.090 Fl. 360 bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); Art. 15. A exclusão do SIMPLES[ .1 surtirá efeito: IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e lido art. 9'; Art. 23 [..] § 3° A pessoa jurídica cuja receita bruta, no decurso do ano- calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do art. 2°, adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea "e" do inciso II e nos §§ 20, 3°, inciso IH ou IY, e § 4°, inciso III ou IV, todos do art. 5°, acrescidos de 20% (vinte por cento), (gritos acrescentados). Cabe esclarecer que os presentes Autos de Infração não se tratam de tributação com base no lucro arbitrado (artigos 529 a 540 do RIR, de 1999). Este regime é incompatível com a sistemática do Simples, cujo valor devido mensalmente é determinado mediante aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida. Restou comprovado que a Recorrente auferiu receita bruta superior ao limite legal no ano-calendário de 2003 e por essa razão, como optante pelo Simples, deveria adotar em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais acrescidos de vinte por cento. Ademais, a opção feita é definitiva para todo o período. Portanto, foi adotado no ano-calendário de 2003 o regime jurídico de tributação consistente com a legislação de regência da matéria. Não tem cabimento, assim, adotar o regime de tributação com base no lucro arbitrado. A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os Juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A Lei no 9.430, de 1996, prevê: Art.5° §3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, 7 calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica-se que como a Recorrente não procedeu ao pagamento do crédito tributário até a data do vencimento, deve fazê-lo acrescido de juros de mora ,equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Em relação à incidência de juros de mora, vale transcrever os enunciados das Súmulas CARF nos 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo TI da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) e que assim dispõem: A partir de 12 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no perlado de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. • São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais. Assim, não cabem reparos aos lançamentos neste particular. No que se refere à interpretação da legislação e à jurisprudência indicados na peça recursal, cabe esclartcer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Logo, esta alegação não pode prosperar. (fr Processo na 18471.000184/2005-40 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.090 Fl. 361 Em face do exposto nego provimento ao recurso voluntário. CARMEN FERREIRA SARAIVA 9

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4616718 #
Numero do processo: 10384.000670/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer a restituição de indébito reconhecido em despacho decisório administrativo o qual não foi objeto de recursos, é de 05 (cinco) anos contados da data da ciência do despacho que, de forma definitiva, trouxe a manifestação da Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer o direito ao crédito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Numero do processo: 10820.002946/96-35
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado, com base em laudo técnico que atenda aos requisitos da NBR 8.799/85. da ABNT. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Antonio Praga
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ) TERCEIRA TURMA Processo n° Recurso n° Matéria Recorrente Interessado Sessão de Acórdão n" : 10820.002946/96-35 : 303-121.151 : ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL : FAZENDA NACIONAL : REYNALDO PASSANEZI : 7 de novembro de 2005 : CSRF/03-04.565 VALOR DA TERRA NUA MINIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poder á rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado, com base em laudo técnico que atenda aos redquisitos da NBR 8.799/85. da ABNT. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Antonio Praga. TONIO PRAGA Presidente da CSRF e Redator Designado ad hoc. EDITADO EM: 25/02/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS (Presidente da CSRF na data do julgamento), OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. tmc Processo n° : 10820.002946/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.565 RELATÓRIO Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 5 0 ., inciso I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, fls. 71 e 74, que foi admitido em relação as seguintes matérias (despacho de fl. 75): 1. Ofensa ao principio do contraditorio e da ampla defesa; 2. Impossibilidade de aceitar o laudo técnico apresentado que não atende aos requisitos legais. Na sessão plenária de 20/10/2004, a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-121151, interposto por REYNALDO PASSANEZI. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Games, relator e José Fernandes. A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-29.578, da relatoria da Conselheirs Anelise Daudt Prieto, cuja ementa abaixo se transcreve: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNnt - A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin, que vier a ser questionado, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, que Wend(' aos redquisilos da NBR 8.799/85, da ABNT RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO..." Cientificada do recurso especial, a parte contrária não apresentou contrarrazões(fls. 81). o sucinto relatório. 2 Processo n° : 10820.002946/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.565 VOTO Conselheiro ANTONIO PRAGA - Redator Designado (ad hoc). Tendo em vista que o ilustre Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO – relator originário – deixou de compor a CSRF, passo ao voto que retrata a decisão aprovado pelo colegiado no julgamento deste processo. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O fato de a Fazenda Nacional não ter sido notificado do novo laudo, fls. 31 e seguintes, que foi apresentado junto ao recurso voluntário do contribuinte não implica em nulidade do processo, tampouco ofensa ao principio contraditório e ampla defesa. Isso porque esse laudo constitui-se elemento de prova apresentado em sede recursal em face da decisão da Ora, o Regimento Interno dos Conselhos não estabelece a necessidade ou obrigatoriedade dos colegiados abrir prazo para vistas das provas juntadas aos recursos voluntários. Se assim fosse, praticamente todos os processos deveriam ser cientificados h PFN quando do ingresso do recurso. Além disso, é facultado ao Procurador da Fazenda Nacional apresentar embargos no prazo de 5 dias, caso constate omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 27 do RI dos Conselhos). Logo, havendo falha no laudo admitido pelo colegiado como prova do VTN, bastava h. PFN apontá-la em sede de embargos e não em recurso especial. No que tange h alegação de que o Laudo não atende os requisitos legais, veri fica-se que o documento foi adequadamente apreciado no Acórdão recorrido, pelo que seus fundamentos devem ser confirmados, verbis: "Segundo o parágrafo 4.° do artigo 3•0 da Lei 8.847/94 a autoridade administrativa competente poderá rever o VTATm que vier a ser questionado. Evidente .fica que as instâncias administrativas de julgamento são .foro competente para tal discussão. O contraditório ocorre a par/ir da apresenta cão do laudo de avaliação previsto no dispositivo supra citado, no qual deve restar comprovado existir na propriedade características peculiares que a distingam das demais da regido. Com base neste, a autoridade administrativa poderá rever o VTNin que lhe fora atribuído. No recurso voluntário o contribuinte também se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNin, adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento contestado, e apresentou MVO Laudo Técnico de Avaliação (fls. 31/49). Entendo que o Laudo Técnico apresentado, especifico para o imóvel em questão, firmado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-SP, estando o avaliador sujeito as sanções penais cabíveis se verificadas irregularidades na 3 Processo n° : 10820.002946/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.565 sua emissão, e emitido de acordo com a Norma ABNT 8799/85, é apt() para possibilitar a revisão prevista no artigo parágrafo 4.°, da Lei n.° 8.847/94." Mais a mais o ilustre recorrente deixou de apontar, precisamente, os motivos pelos quais o laudo em referência não atende aos requisitos legais. Por todo o exposto, o colegiado decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. ANTONIO PJkGÀ — Redator D signado - Ad Hoc.

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4617683 #
Numero do processo: 10820.001317/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. INSTALAÇÃO DE REDES DE COMPUTADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mera instalação de redes de computadores e dos programas de computador necessários ao seu funcionamento não caracteriza impedimento à adesão, por não se tratar de atividade exclusiva de engenheiro ou outra de profissão regulamentada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.741
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Numero do processo: 10215.000575/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO-COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 19/08/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. Recurso Voluntário que não se toma conhecimento, devendo ser encaminhado para a repartição de origem a fim de que sejam cumpridas as determinações das sentenças judiciais transitadas em julgado no Poder Judiciário Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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DRJ/BELEM/PA F INS 0 CI A L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 19/08/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. AÇÃO JUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO. Recurso Voluntário que não se toma conhecimento, devendo ser encaminhado para a repartição de origem a fim de que sejam cumpridas as determinações das sentenças judiciais transitadas em julgado no Poder Judiciário Federal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por concomitancia corn a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente SILV ' S MARC 'CELOS FIOZ Relator Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. Processo n° Acórdão no : 10215.000575/99-29 : 303-32.265 RELATÓRIO 0 presente processo trata de pedido de restituição e compensação previsto na documentação de fls. 01, 22 e 23, cuja origem do direito creditório do solicitante estaria nos pagamentos da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), no período de janeiro de 1989 a março de 1992, conforme os DARF de fls. 30 a 86, efetivado em 19/08/1999. 0 pedido efetivado em 18 de outubro de 1999, é baseado na sentença judicial da Justiça Federal de primeira Instfincia, Vara Descentralizada de Santarém, cópia As fls. 07 a 19. A Decisão da Delegacia da Receita Federal em Santarém (DRF/Santarém) n° 139/00, de 05 de junho de 2000, fls. 154 a 156, indeferiu a solicitação feita no documento de fl. 01, em virtude de o pedido estar baseado em decisão judicial ainda não transitada em julgado. 0 pedido de restituição e compensação de fls. 22 e 23, não foi conhecido, tendo o Delegado da DRF/Santarém considerado haver o contribuinte desistido de recorrer A esfera administrativa ao fazer a propositura da ação judicial. Em 21 de junho de 2000, foi apresentada manifestação de inconformidade pelo contribuinte, fls. 161 a 169, na qual alega que existe efeito vinculante administrativo em matéria tributária, referente A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Assim, espera seja considerada improcedente a Decisão n° 139/00, citada. Amparando seu ponto de vista, o interessado transcreve doutrina de Procurador da Fazenda Nacional. A DRF de Julgamento em Belém - PA, através do Acórdão n° 2.389 datado de 23/04/2004, indeferiu a solicitação do contribuinte, nos seguintes termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas as transcrições dos textos legais: "A manifestação de inconformidade é tempestiva e apresentada por parte legitima, devendo, pois, ser conhecida. 5. 0 caso aqui tratado é um pedido administrativo de restituição e compensação, feito pelo contribuinte, baseado em decisão de primeira instância na Justiça Federal que reconheceu seu direito à restituição das parcelas de Finsocial recolhidas a aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento), relativamente aos pagamentos efetuados entre janeiro de 1989 e março de 1992. 6. Os procedimentos de restituição com base em decisões judiciais são regulados, entre outros atos legais,pelo artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a seguir transcreveu. Processo n° Acórdão n° : 10215.000575/99-29 : 303-32.265 7. Sobre o mesmo assunto, A época da solicitação, dispunha o artigo 17 da Instrução Normativa (IN) n° 21, de 10 de março de 1997, com a redação dada pela IN no 73, de 15 de setembro de 1997 (Transcrito). 8. Depreende-se da leitura dos atos legais supracitados que, para a restituição e compensação de tributos e contribuições com base em medida judicial, é necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial. Ocorrendo o trânsito em julgado, caso o titulo judicial esteja em fase de execução, a restituição e a compensação só poderão ser efetuadas se houver comprovação pelo contribuinte da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial. 9. Nos autos deste processo administrativo, não está comprovada a ocorrência do trânsito em julgado da ação judicial que ampara o pedido do contribuinte. Assim, não pode ser atendida a sua solicitação de restituição e compensação. 10. Relativamente à alegação do interessado sobre a existência de efeito vinculante administrativo em matéria tributária, referente a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais os aumentos da aliquota do Finsocial, o que obrigaria que fosse concedido o seu pedido, convém esclarecer que o impeditivo para a concessão do que o contribuinte requereu foi a não satisfação dos requisitos legais exigidos para a modalidade do pedido de restituição e compensação feito. As consequências daquela decisão do Supremo Tribunal Federal não alcançam este pedido de restituição e compensação para produzir o efeito de suprir a carência representada pela inexistência da comprovação do trânsito em julgado da decisão judicial que embasou o pedido. 11. Pelo exposto, voto por indeferir a solicitação de restituição e compensação. Antonio de Padua Ferreira de Freitas — Relator." Intimado dessa decisão em data de 16/07/2004 (fls. 178), uma sexta feira, a ora recorrente apresentou recurso voluntário com os anexos correspondentes este Conselho de Contribuintes, em data de 16/08/2004 (fls. 179 a 204), portanto tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente mantendo praticamente as razões de seu pleito desde a exordial para demonstrar o que seria a legitimidade de sua pretensão, trazendo em anexo, principalmente, as Certidões expedidas pela Justiça Federal (Seção Judiciaria do Estado do Para — Subseção Judiciária de Santarém), de 16/08/2004, que repousam as fls. 200 e 204, atestando que foram transitados em iulgados., o Processo interposto pela recorrente contra a Fazenda Nacional, nos autos do Processo N° 96.0016840-7 e os Embargos oferecidos pela Fazenda Nacional (2001.39.02.000948-0) contra a recorrente, que extinguiu esses embargos sem julgamento do mérito. E o relatório. Processo n° Acórdão n° : 10215.000575/99-29 : 303-32.265 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator 0 processo está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Diante de todo exposto e o que nele se contém, verifica-se que o contribuinte recorrente, fez anexar ao Processo, o documento que tanto a DRF em Santarém, como a DRF de Julgamento em Belém — PA, insistiam exclusivamente por negar o seu pleito de ver compensado os valores pagos de FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) no período de janeiro / 1989 a março / 1992, alegando a inexistência do trânsito em julgado da ação judicial, por afirmar ser esta ocorrência obrigatória para tal fim, como corroboração, bastando que se transcreva a ementa do Acórdão 2.389 de 23 de abril de 2004 da DRF de Julgamento em Belém — PA, nos autos desse processo ora vergastado, quando sentenciou "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DE OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. São vedadas a restituição e a compensação baseadas em ação judicial movida pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Nesse sentido, a recorrente anexou as fls. 200, a competente CERTIDÃO oficial, expedida em 16 de agosto de 2004, pela Justiça Federal — Seção Judiciária do Para (Subseção de Santarém), de TRÂNSITO EM JULGADO da ação judicial que reconheceu o seu direito "A restituição das parcelas de FINSOCIAL recolhidas a maior no período compreendido entre janeiro de 1989 a março de 1992, excedentes de 0,5% sobre a base de cálculo, a serem apuradas em liquidação de sentença, com acréscimo de juros legais e correção monetária calculada desde a data de recolhimento constante do documento de arrecadação." (Conforme está escrito), bem como, não executou a sentença contra a Fazenda Nacional. Desta maneira, VOTO no sentido de não conhecer do recurso voluntário pela existência de ação judicial com trânsito em julgado, entretanto, o Processo deve ser encaminhado para a repartição de origem afim de que sejam cumpridas as determinações das Sentenças Judiciais transitadas em julgados no Poder Judiciário Federal. como voto. Sala das Sess . em 07 de julho de 2005 SILVIO ARC S ARCELOS FR:1 - Relator v • I

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Numero do processo: 35013.003124/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2006 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.585
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos: a) nas preliminares, para excluir do cálculo da multa os fatos que ocorreram anteriormente a competência 12/1999, devido à aplicação da regra decadencial prevista no I, Art. 173, do CTN. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lenis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa e utilizá-lo, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n9 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos: a) nas preliminares, para excluir do cálculo da multa os fatos que ocorreram anteriormente a competência 12/1999, devido à aplicação da regra decadencial prevista no I, Art. 173, do CTN. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lenis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa e utilizá-lo, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n9 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator. a .. ri . —ir • OL IRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Naja Moreira Barros Mana (Suplente). , ê i I 1 2 Processo n° 35013.003124/2006-86 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.585 Fl. 180 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Vitória da Conquista/BA, fls. 0127 a 0132, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 004 a 005, a autuação refere-se à recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 01/1999 a 12/1999. Os motivos que ensejaram a mituação estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 01/08/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 026. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 030 a 047, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, foram solicitados esclarecimentos à fiscalização, fl. 0100. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0102 a 0104, elaborando Relatório Fiscal Complementar (RFC). Os pronunciamentos fiscais foram encaminhados à recorrente e foi reaberto seu prazo para defesa, fl. 0116. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0119 a 0124, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário,4%. 0136 a 0160, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: ff fi 1. A regra decadencial deve ser a determinada no Código Tributário Nacional (CTN); 2. Ocorreu nulidade no lançamento, pois documentos imprescindíveis, determinados pela Legislação, não foram anexados: Mandado de Procedimento Fiscal PF), Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) e Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEM); 3 3. A inovação trazias pelo Relatório Fiscal Complementar é motivo de nulidade do Lançamento; 4. Fatos de 1999 foram punidos com legislação de 2003, motivo de nulidade, devido a falta de precisão no fundamento legal; 5. É impossível o prosseguimento da discussão da autuação por d.escumprimento de obrigação acessória sem o desfecho do processo referente à obrigação principal; 6. Os lançamentos relativos aos pagamento de despesas de acionistas (ASN) são improcedentes; 7. Desta forma, em face do que foi tratado, requer o conhecimento e o provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0178. É o relatório. 4 Processo n°35013.003124/200646 S2-C4T2 Acórdão n.° 240240385 Fl. IS1 1 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Nas preliminares, a recorrente alega que ocorreu nulidade no lançamento, pois documentos imprescindíveis, determinados pela Legislação, não foram anexados: Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) e Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF). A legislação determina os documentos que devem integrar o Auto-de- Infração. Instrução Normativa 03/2005: Art 569. A ação fiscal da SRP, com vistas a verificar e exigir o fiel cumprimento da legislação previdenciária, é realizada de acordo com planejamento desenvolvido conjuntamente pela Diretoria do Departamento de Fiscalização, por intermédio da Coordenação Geral de Planejamento da Ação Fiscal, corri as DRP, mediante: 1- Auditoria-Fiscal Previdenciária - AFP; II - Diligência Fiscal - DF; IL - Atividade Especifica - AE. Art. 570. A Auditoria-Fiscal Previdenciá ria - AFP ou Fiscalização é o procedimento fiscal externo que objetiva orientar, verificar e controlar o cumprimento das obrigações previdenciárias por parte do sujeito passivo, podendo resultar em lançamento de crédito previdenciário, em Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, em lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados. Art. 640. O Auto de Infração - Al é o documento emitido privativamente por AFPS, no exercício de suas funções, durante o procedimento fiscal, e se destina a registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória e a constituir o respectivo crédito da Previdência Social relativo à penalidade pecuniária aplicada. 5 § I° O AI deve conter a identificação do autuado, o dispositivo legal infringido, o valor e o dispositivo legal da multa aplicada, bem como o local, a data e a hora de sua lavratura. § 2° Integram o AL os documentos relacionados nos incisos I, X e XVII do art 660. §3° Quando o Auto de Infração for emitido no encerramento da Auditoria-Fiscal PrevidencMria, o respectivo TEAF deverá integrar o processo administrativo fiscal previdenciário. Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: 1- Instruções para o Contribuinte - IPC, que fornece ao sujeito passivo orientações, dentre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso; X - Relação de Co-Responsáveis - CORES)', que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; -- XVII - Relatório Fiscal - REFISC, que se destina à narrativa dos fatos verificados em procedimento fiscal, sendo emitido por AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI; Na verificação dos autos, não encontramos somente o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), fls. 014 a 015,. Como no presente caso a autuação foi lavrada em ação fiscal de diligência, somente para verificar obrigações acessórias, conforme consignado no MPF fls 014 não há obrigatoriedade de anexação do TEAF, pois, segundo a legislação acima, sua juntada somente seria imprescindível no procedimento "Auditoria-Fiscal Previdenciária". Ressalte-se que todos os documentos foram assinados, portanto a recorrente obteve ciência de suas lavraturas. Portanto, não há razão no argumento. Em outra preliminar a recorrente alega que a feitura de Relatório Fiscal Complementar (RFC) é motivo de nulidade do Lançamento, pois inovou o mesmo. Esclarecemos que o RFC foi encaminhado à recorrente e seu prazo de defesa foi reaberto, possibilitando, inclusive a apresentação de defesa complementar, fls. 0119 a 0124. Na legislação há dois fundamentos para a decretação de nulidade do lançamento. Processo n°35013.003124/2006-86 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00385 Fl. 182 Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria- a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como a recorrente obteve ciência da lavratura do RFC e seu prazo de defesa foi reaberto, garantindo a instância, não há caracterização do cerceamento de defesa. Portanto, não há razão no argumento. Em outra preliminar a recorrente alega que fatos de 1999 foram punidos com legislação de 2003, motivo de nulidade. Não há razão no argumento da recorrente. A aplicação da multa foi calculada com a redação da época de ocorência dos fatos que a motivaram. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n°9.528, de 10.12.97). 7 § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Decreto 3.048/1999: 4rt.284. A infração ao disposto no inciso Inlo captado art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: 1 - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo:noa valor mínima Mx x o valor mínimo ==.11.11-- 1 1 x o valor mínimo r o valor minimo 101 a 500 segurados 10 x o valor - .Ilf=fr 20 x o valor mínimo 135 -v valor mínimo =1:211— 50 x o valor mínimo II-cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores; e A alteração da legislação refere-se a maior elucidação da questão e não afetaram o cálculo da multa e os exercícios dos direitos à ampla defesa e ao total contraditório. Art.284... cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujos contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substittddas Processo n° 35013.003124/2006-86 52-C4T2 Acárdão n.° 2402-00.585 Fl. 183 por outras; e (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 9/06/2003) - Portanto, não há razão no argumento. Em outra preliminar a recorrente afirma ser impossível o prosseguimento da discussão da autuação por descumprimento de obrigação acessória sem o desfecho do processo referente à obrigação principal. Esclarecemos à recorrente que no presente processo estamos analisando o descumprimento da obrigação principal @restar informações em GFIP de forma equivocada) e nos autos da obrigação principal discutiremos outro tipo de descumprimento da legislação tributária (inadimplemento). Cada processo necessita de todas as provas, informações e motivos para que demonstre sua certeza, como ocorre neste processo. Assim, não ha que se falar em prejuízo pela análise em separado, não havendo razão no argumento. Ainda quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 01/1999 a 12/1999. • Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumpritnento de obrigação acessória tributária e que a finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. 9 A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito, que resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação e não lançamento sua natureza sempre será de oficio. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... 11 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do C7741. ...." (STJ. REsp 395059/RS. ReL : Min. Eliana Calmon. 2° Turma. Decisão: 19/09/02. IV de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador__ .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, 1, do CT1V. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. ReL: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184) CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. to Processo o° 35013.00312412006-86 82-C4112 Acórdão o.° 2402-00385 Fl. 184 Caso não existisse direito a constituir, também não existiria a necessidade de arquivamento e apresentação de documentos à fiscalização. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 08/2005 e o fatos geradores ocorreram nas competências 01/1999 a 12/1999. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos ocorridos até 11/1999, anteriores a 12/1999, pois o direito do Fisco nessas competências já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições e informações constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000, quando poderia ter sido efetuado o lançamento ou a autuação. Assim, ha provimento parcial do recurso, para a exclusão do cálculo da multa dos fatos anteriores a 12/1999, no termos do voto. Por todo o exposto, acato parcialmente as preliminares ora examinadas, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente afirma que os lançamentos relativos aos pagamento de despesas de acionistas (ASN) são improcedentes. Esclarecemos à recorrente que com a aplicação da regra decadencial todo o lançamento relativo a pagamento de despesas à acionistas foi extinto, 01/1999 a 04/1999, fls. 004. Portanto, não ha motivo para analisarmos a questão. Por fim, ainda quanto ao mérito, devemos apreciar questão. Ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa sentido, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para a recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou jato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 11 Deve-se, então, limitar a multa da presente autuação ao valor calculado nos termos do I, Art. 44, da Lei n.° 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias nos lançamentos correlatos. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa os fatos que ocorreram anteriormente a competência 12/1999, devido à aplicação da regra decadencial, nos termos do voto. Em relação ao mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, para recalcular o valor da multa e utilizá-lo, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto. Sala das Sessê fevereiro de 2010 '40( • - OLIVEIRA - Relator 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Cr.i vf:L QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35013.003124/2006-86 Recurso n°: 146.965 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.585 Braáll-i-a>12 de abril de 2010 ELLIPX- \IAS Si PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: -----1 / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10820.002301/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR Exercício: 1999 ITR - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA. Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR-1999. A comprovação da área declarada em DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-O da Lei n°. Lei nº 6.938/1981. É apropriada a a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência, ainda mais quando instrui pedido de autorização junto ao IBAMA. ITR - ÁREA DE UTILIZAAÃO LIMITADA - INTERESSE ECOLÓGICO. A criação de Parque Estadual por meio de Decreto do Governador do Estado, com o fim de conciliar a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, afeta a área da propriedade atingida para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "b", da Lei n°. 9.393/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.276
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR-1999. A comprovação da área declarada em DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei ri" 6.938/1981. Ê apropriada a a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência, ainda mais quando instrui pedido de autorização junto ao IBAMA. ITR - AREA DE UTILIZÇAÃO LIMITADA - INTERESSE ECOLÓGICO. A criação de Parque Estadual por meio de Decreto do Governador do Estado, com o fim de conciliar a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, afeta a área da propriedade atingida para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "b", da Lei n°. 9.393/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1 „v A • Processo n° 10820.002301/2003-29 Acórdao n.° 301-34.276 CC03/C01 Fls. 214 OTACiLIO DANTA CARTAXO - Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jose Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral a Advogada iris Sansoni OAB/SP 225459. • , Processo n° 10820.002301/2003-29 Acórdão n.° 301 -34.276 CC03/C0 I Fls. 215 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Campo Grande/MS que manteve o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1999, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Santana, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 2.387.644-1, com área de 7.503,7 ha, localizado no Município de Guaraçaí-SP, cujo lançamento glosou as áreas de reserva legal e de preservação permanente fundada na não protocolização do Pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental, junto ao IBAMA. Cientificada do lançamento em 10/12/2003, a Contribuinte apresentou impugnação em 07/01/2004 (fls. 87/106), que, sob apreciação do órgão de primeira instância, foi-lhe negado provimento, conforme os fundamentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — IIR Exercício: 1999 Ementa: Constitucionalidade de Lei. As autoridade e órgão administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ÁREAS ISENTAS /TRIBUTACÁ -0. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento especifico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no prazo previsto na legislação tributária. 111 Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 28/04/2006 (fls. 145), interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 19/05/2006 (fls.146/174), alegando em sua defesa que parte da propriedade está inserida no Parque Estadual de Aguapeí, criado pelo Decreto do Estado de São Paulo n°. 43.269, de 2 de julho de 1998 e que mantém as áreas de preservação permanente e de reserva legal intactas conforme comprova o laudo técnico subscrito por profissional habilitado e sob Anotação de Responsabilidade Técnica, documentos estes que instruíram o Processo Administrativo junto ao IBAMA n°. 02027.0051130/99-15, no qual requer autorização para averbação da reserva legal. Alega que o processo está pendente de apreciação e que somente após o deferimento pelo IBAMA sell possível a averbação. 0 laudo técnico apresentado elaborado por engenheiro agrônomo comprova as áreas de preservação permanente fora do Parque Estadual de 174,17 ha e de utilização limitada 1.500,73 ha e área abrangida pelo Decreto Estadual n°. 43.269/98 no total de 1.982,59 ha Processo n° 10820.002301/2003-29 Acórdão n.° 301-34.276 CC03/C01 Fls. 216 Como a área declarada de utilidade pública e anexada ao refendo parque é considerada de preservação permanente, confundindo-se com parte da área que seria de reserva legal, optou a recorrente por excluir da DITR/1999 a área de preservação permanente (área do Parque Aguapei e áreas de floresta ao longo dos rios e lagoas na parte remanescente da fazenda). Por urn equivoco, a área de preservação permanente foi inserida no campo destinado à área de utilização limitada, o que foi retificado junto A SRF. Quanto à matéria de direito aduz que o único óbice encontrado pela fiscalização foi a falta do Ato Declaratório Ambiental, expedido pelo IBAMA, cuja exigência foi determinada pela IN-SRF 67/97, sendo que no ano de 1999 não havia obrigação legal de apresentação do ADA para viabilizar a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR, exigência que teria vindo apenas com o art. 3° da MP n°. 2.166 em 2001. Embora entenda ser dispensável a apresentação do ADA, ressalta-se que sua protocolização foi feita em 14 de outubro de 1999 (fls. 175/201), e que por terem ocorrido mudanças administrativas no IBAMA, passando a ser a Secretaria do Meio Ambiente o órgão competente para proceder A averbação da reserva legal, o processo ficou suspenso até 08 de dezembro de 2005, quando só então foi comunicada tal mudança a recorrente, e que por esse motivo tal questão não foi suscitada na impugnação. É o Relatório. • 4 Processo n° 10820.002301/2003-29 Acórdão n.° 301 -34.276 CC03/C01 Fls. 217 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. Trata-se, como visto, de glosa de Areas declaradas na DITR-1999 como sendo de preservação permanente e de reserva legal fundada na falta de entrega do pedido de expedição Ato Declaratório Ambiental. Como já tem decidido esta Câmara (cito os Acórdãos n°s. 301-31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004) o contribuinte não está obrigado A apresentação do protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, para obter a validação de Area de preservação permanente com excludente da base de cálculo do ITR 1999. certo, no entanto, que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das Areas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n°. 43/97. Tal norma estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das Areas de preservação permanente e as de utilização limitada o que é feito por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". 0 simples requerimento atenderia ao requisito formal de destinação especifica das áreas que menciona e, até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante Aquele órgão. A obrigação, criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, não estava amparada por previsão legal e somente se estabeleceu com a edição da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n0 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das Areas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, Area de declarado interesse ecológico) e de outras Areas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e Area com reflorestamento). Passou a ter a seguinte redação o art. 17-0 (na parte que nos interessa para o deslinde desse caso) da Lei n°. Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981: "Art. 17-0. Os proprietcirios rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, corn base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei le 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. 1 °-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da 6 Processo n° 10820.002301/2003-29 Acórdão n.° 301 -34.276 CC03/C01 Fls. 218 §. I' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração instituiu uma forma de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas por meio da atividade da autoridade pública sendo, por conta disso, exigida a Taxa de Vistoria. A Taxa é o tributo que tem como fato imponivel o exercício regular do poder de policia ou a utilização — efetiva ou potencial — de um serviço público, especifico e divisível, prestado ao contribuinte (art. 77, CTN). Note-se que a taxa em comento é destinada a "remunerar" a fiscalização do IBAMA na verificação das informações prestadas no requerimento do ADA, com o fim especifico de expedir o ato administrativo ambiental. Ocorre que a apresentação do ADA é uma das formas possíveis de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Impende salientar que se o proprietário de imóvel rural faz a averbação da área de reserva legal junto A matricula do imóvel no cartório de registro, não pode o ente tributante amesquinhar o direito a não tributação. Da mesma forma ocorrerá se ficar comprovado que o proprietário do imóvel mantém as áreas de preservação intactas, também não deverá a área compor a base de cálculo do tributo. Aliás, tenho entendimento que a verdade material não pode, em hipótese alguma, suplantar a verdade formal, em atendimento do principio da estrita legalidade. Desta forma, a apresentação do ADA, nada mais é do que uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, com o fim de apurar a base de cálculo do ITR. A par da discussão acerca da edição da Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de 2001, que incluiu a alínea "d" e o parágrafo 7° no art. 10 da lei 9.393/96, que neste caso não se mostra relevante, e certo que, á. época do fato gerador, não havia obrigação de apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Portanto, não é possível exigir a entrega do pedido do ADA, no exercício de 1999, como condição da exclusão das Leas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. Quanto A área abrangida pelo Parque Estadual de Aguapei, criado pelo decreto Estadual n°. 43.269, de 2 de julho de 1998, não há dúvida que deve ser considerada como área de a ser excluída da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "b", da Lei n°. 9.393/96: Processo n° 10820.002301/2003-29 Acórdão n.° 301-34.276 CC03/C01 Fls. 219 administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior,. 0 laudo técnico que instruiu o Processo Administrativo no. 02027.0051130/99- 15, no qual requer autorização do IBAMA para averbação da reserva legal é bastante e suficiente para demonstrar a área abrangida pelo Parque Estadual do Aguapei, a área de preservação permanente existente fora dos limites do Parque. No que tange à desapropriação das áreas do Parque pela Companhia Elétrica de São Paulo, tenho entendimento que tal fato não exclui a declaração de interesse ecológico nem a influencia. Isso porque a desapropriação sequer seria necessária para fim de criação de um Parque Estadual com o fim "de conciliar a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais", uma vez que a atribuição de preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente é de interesse público e de competência concorrente da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Não se trata aqui de área alagada para formação do reservatório da Usina Hidroelétrica Porto Primavera no Rio Paraná, mas área que, antes da desapropriação, foi considerada como de interesse ecológico. O Código Florestal estabelece que as áreas classificadas no Decreto Estadual n°. 43.269/98 são de preservação permanente: Art. 3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegeta cão natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; sf) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário a vida das populações silvícolas; 7 Processo n° 10820.002301/2003-29 Acórdão n.° 301-34.276 CC03/C01 Fls. 220 h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preset-yoga° permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2" As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. 0 fato de a Recorrente ter-se apoiado no laudo de 1998 para fazer a DITR 1999 não excluiria a possibilidade de o Decreto Estadual produzir seus efeitos sobre a materialidade dos fatos sujeitos A incidência do ITR de 1999, pois o Decreto foi publicado no exercício anterior. Contudo esses efeitos não foram requeridos no Recurso Voluntário. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do ITR-1999 as Leas declaradas como sendo preservação permanente de 174,2 acrescida da área declarada ha e de utilização limitada de 1.544,70 ha, reformando a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 1101b or ,, , - LUIZ ROBER 0 DO NGO — Relator I 8

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4614515 #
Numero do processo: 13805.002791/93-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1991 a 28/02/1992 Decadência do dever de anular decisão maculada de vicio. Não caracterização. Cabe ao órgão julgador anular seus atos decisórios sempre que o decisum demonstrar-se maculado de vício insanável, máxime quando tal anulação não trouxer qualquer prejuízo ao sujeito passivo. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 54 da Lei n° 9.784, de 1999. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1991 a 28/02/1992 Compensação. Arguição como Fundamento de Recurso. Inaplicabilidade. A extinção da obrigação tributária por meio de compensação pressupõe confissão do débito tributário. Inviável, portanto, atacar a exigência fiscal por meio de alegado crédito tributário sujeito a restituição e, consequentemente, compensação, máxime quando tal direito se fundar em depósito realizado no intuito de interromper a fluência de juros ou suspender a exigibilidade do crédito tributário. Recursos de Ofício e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Numero do processo: 10580.011567/2005-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL Ano-calendário: 2000 RECOLHIMENTO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO SEM MULTA DE OFÍCIO- A faculdade de recolher em 20 dias apenas com acréscimos moratórios se dirige a valores que independem de lançamento de ofício, isto é, valores declarados devidos. NULIDADE- AUSÊNCIA DE MPF- Procedimento de revisão interna de declaração não exige emissão de MPF, conforme inciso IV do art.11 da Portaria nº 4.728, de 2005. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O recolhimento do tributo com os acréscimos moratórios após iniciado o procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea, para o fim de excluir sua responsabilidade pela multa de ofício, cabendo ao fisco exigir a diferença entre a multa de mora recolhida e a multa de ofício cabível (75%- 20% = 55%). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de contribuinte, Por unanimidade de votos: 1) REJEITAR as preliminares de nulidade. 2) No mérito: DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que sejam deduzidos, do lançamento, o tributo e respectivos acréscimos de juros e multa de mora já pagos pelo contribuinte, mantendo-se a exigência apenas em relação à diferença da multa de ofício.nos termos da multa de ofício,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : CSLL Ano-calendário: 2000 RECOLHIMENTO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO SEM MULTA DE OFÍCIO- A faculdade de recolher em 20 dias apenas com acréscimos moratórios se dirige a valores que independem de lançamento de ofício, isto é, valores declarados devidos. NULIDADE- AUSÊNCIA DE MPF- Procedimento de revisão interna de declaração não exige emissão de MPF, conforme inciso IV do art.11 da Portaria nº 4.728, de 2005. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O recolhimento do tributo com os acréscimos moratórios após iniciado o procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea, para o fim de excluir sua responsabilidade pela multa de ofício, cabendo ao fisco exigir a diferença entre a multa de mora recolhida e a multa de ofício cabível (75%- 20% = 55%). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Numero do processo: 19515.001721/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01205
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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O. V. 04 /1,9k._ 4111111P n h r 1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10930-000.473/86-21 N MS Sessão de 10 de dezembro de 19 86 ACORDÃO N.°...2.02205 Recurso n.. 77.752 Recorrente OTAIR GONÇALVES Recorrida DRF EM LONDRINA-PR FINSOCIAL - DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIAS - RETROATI VINDE BENIGNA. Ais opetaçõe.5 Acalízada4 pot VAma índívíduae com vs tabaecímento V.x.o 4ujeíta o pagamento da cont)líbuíção com baise na teceíta btuta. O ,i.)stema de penalídade4 do Decteto-leí 2.049/83 a- plíca-4e a paAtít de mia víg'èneía, não exífstíndo, antním.mente,pu ví4ão legal patta ímpoíção de penatídade. Aplícação do pAíndpío dc.T. utAoatívídade benígna Çace ao aAtígo 39 do Decteto-leí 2.287/86.Re_ cum° pnovído em pante. 1 Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por OTAIR GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa para os vencimentos até 01.08.83, e, reduzir para 20% a multa relativa aos vencimentos a partir de 02.08.83. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1986 ROBERTOBARE1SA DE CASTRO - PRESIDENTE 4--, . EL O 0 ROTH 75\F- , OR 1/2_ ( 1( ,/ OLEGARIu'sIL 1( VEI A VERS AN DOS ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA k..---- ..,) FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DEL, 6 ,C.- Ir: 11 1%1'7, 4... V i.-Ágt / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO CA MILO DE OLIVEIRA, JOSÊ LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES,MARIA Hr . HELENA JAIME, DISAIR CAVALCANTI MUNDIM (suplente) e SEBASTIÃO BORGE" TAQUARY. • Agíi• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10930-000.473/86-21 Recurso n.°: 77.752 Acordeio n.°: 202-01.205 Recorrente: OTAIR GONÇALVES RELATÓRIO OTAIR GONÇALVES, recorre para este Conselho de Contri- buintes da decisão de fls. 17/18, do Delegado da Receita Federal (substituto) em Londrina, que indeferiu sua impugnação à notifica- ção de lançamento de fls. 02. Conforme a referida notificação de lançamento, a ora recorrente foi notificada ao recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto- lei n9 1.940/82, na importância calculada sobre o valor da receita bruta, de Cr$ 3.529.620, relativa aos meses de janeiro a dezembro dos anos de 1983 e 1984. Exigidos, também, multa, correção monetá- ria e juros de mora. Em sua impugnação de fls. 01 solicita o cancelamento da notificação porque a contribuião foi devidamente recolhida,confor me cópias das guias anexa, cujo recolhimento se fez sob o código 8.906, por se tratar de prestação de serviços e não de venda derrer cadorias, visto ser firma individual estabelecida na cidade de Lon drina com a atividade de distribuidor de bilhetes de loteria fede- ral e estadual. As fls. 07 o seu registro de firma individual. As fls. 08/10, declaraçOes de rendimentos, pessoa ju- rídica, dos exercícios de 1984 e 1985, e planilha em que declara sua receita bruta mensal nos anos de 1983 e 1984, e, às fls.16, de monstrativo de .conti-ibuição exigida no qual estão considerados os recolhimentos efetuados pelo notificado. segue- -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10930-000.473/86-21 Acórdão n9 202-01.205 A - decisão recorrida entende que o contribuinte foi corre tamente enquadrado no regime de contribuição FINSOCIAL/RECEITA BRUTA, consoante o disposto no art. 19, § 19, do Decreto-lei n9 1.940/82 e Portaria n9 119/82, I, a, por se tratar de empresa que vende bilhe- tes de loteria, citando, ainda, orientação da Coordenação do Sistema de Tribtitação. A decisão estabeleceu a exigência em cruzados, conforme Portaria 122/86, tendo fixado a multa de mora de 20% para os débitos vencidos ate 01.08.83 e de 30% para os vencimentos a partir de 02.08. 83. Em seu tempestivo recurso dirigido a este Conselho, rei- tera que a contribuição foi devidamente recolhida pelo código 8.906, conforme cópias de guias que anexa, e de acordo com orientação rece- bida na 'época do decreto, de que sua atividade se trata de prestação de serviços e não de comercio de mercadorias. Como prestadora de ser viços vem recolhendo regularmente o imposto sobre serviços para , a Prefeitura do Municipio de Londrina, como pode ser verificado pelas cópias de guias que anexa. Pede o cancelamento da notificação. 2 o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ELIO ROTHE Trata-se, como nitido no processo, de firma 'individual estabelecida na cidade de Londrina com a atividade de distribuiçãode bilhetes de loterias, portanto, estamos diante de uma empresa e não de uma pessoa física. A atividade é a venda de bilhetes de loterias - mercado- ria; A Secretaria da Receita Federal já orientara no sentido de que, na espécie, a base de cálculo da contribuição seria a recei- ta bruta. O Regulamento da contribuição para o FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n9 92.698/86, vem de confirmar esse entendimento ao as- sim dispor no seu artigo 17, inciso II. segue- -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10930-000.473/86-21 Ac -Ordão n9 202-01.205 Por outro lado, vários são os pronunciamentos desta Cáma ra no mesmo sentido. No que diz respeito à multa aplicada, no entanto,entendo que a decisão recorrida merece alteração. Assim, somente com o Decreto-lei n9 2.049, de 01.08.83 publicado no D.O.U.,de 02.08.83, com vigência a partir de sua publi cação, é que foi instituido o sistéma de penalidade relativa à con- tribuição para o FINSOCIAL. Desse modo, a multa prevista no artigo 19,inciso III do Decreto-lei n9 2.049/83, aplicada à recorrente por falta de recolhi_ mento da contribuição nos prazos fixados, somente é cabivel a par- tir de 02.08.83, não aplicável, portanto, qualquer penalidade às si tuaçEes anteriores e esta data, por falta de previsão legal. Por outro lado, o recente Decreto-lei n9 2.287, de 23.07. 86, pelo seu artigo 39 ,vem de reduzir para 20% a multa a que se re- fere o artigo 19, inciso III, do Decreto-lei n9 2.049/83, pelo que, face o principio da retroatividade benigna na aplicação da legisla- ção tributária, prevista no artigo 105, inciso II, letra c, do C-Odi go Tributário Nacional, a multa aplicada ao recorrente, relativa às situações a partir de 02.08.83 deve ser reduzida para 20%, calcula- da sobre o valor da contribuição corrigida monetariamente como dis- posto na Portaria MF n9 122/86. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntá rio para excluir a multa para os vencimentos até 01.08.83,e-reduzir para 20% a multa relativa aos vencimentos a partir de 02.08.83. Sala das Sessõe em 1 ,0 de , ,dezembro de 1986 ELIO ROT E

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