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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688320 #
Numero do processo: 10935.001633/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciaação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensaar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11260
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U.[904,, Ru b r lua , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001633/98-16 Acórdão : 202-11.260 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 109.945 Recorrente : COMISA - COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - COMPENSAÇÃO — APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMISA - COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõ ",l em 09 de junho de 1999 ).„.• (1,me aPi Vinicius ecre--711e-tifna fi .sideinte Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martínez López. cl/cf/ovrs 1 ef4,2ezi:,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA V"~ if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10935.001633/98-16 Acórdão : 202-11.260 Recurso : 109.945 Recorrente : COMISA - COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A RELATÓRIO Trata-se de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de obrigação tributária pecuniária da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, relativa à parcela 12/29 do parcelamento do tributo (Processo n° 10935.001839/97-19), vencida em julho de 1998, no montante de R$ 2.938,74, da qual declara ser inadimplente, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública n° 391.541, emitida por força do Decreto n° 16.031, de 08 maio de 1923, apresentando uma cópia simples desse título e indagando que a correção monetária do valor nominal de 1:000$000 (um conto de réis) é devida na forma apurada pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, requerendo, a final, que lhe seja declarada a compensação da totalidade do débito com a Apólice da Dívida Pública. Quanto à matéria e fundamentos articulados no feito, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 31 a 34, cuja abrangência traz peculiar esclarecimento, o qual leio em Sessão. Em julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR indeferiu o pedido de compensação, ementando sua decisão como segue: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Divida Pública emitidas no inicio do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ;yá J41, Processo : 10935.001633/98-16 Acórdão : 202-11.260 Cabe ressaltar que, dentre os fundamentos colacionados na extensa razão de decidir, a autoridade julgadora faz menção ao Parecer PGFN/GAB n° 859/98 (DOU 06/07/98), cuja lavra pretende afastar a completa validade das Apólices da Dívida Pública, inclusive a que foi apresentada para a pleiteada compensação. Devidamente intimada, por via postal, em 20.10.98, como se verifica na cópia do Aviso de Recebimento de fls. 42, a Recorrente aparelhou, em 10.11.98, Recurso Voluntário para este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual, após justificar o cabimento do recurso, aduz, resumidamente, que: (i) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; (ii) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; (iii) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um título de crédito sul generis de natureza legal e lastreado na cartularidade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 50, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; (iv) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e (v) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito. Diante desses argumentos, requer a recorrente seja julgado procedente o presente recurso, reformando-se a decisão recorrida para ser reconhecida a compensação pretendida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001633/98-16 Acórdão : 202-11.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO De plano há que se afastar a pretensa denúncia expontânea, vez que o crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade na forma de parcelamento, cujas prestações, ao que parece, vinham sendo adimplidas até o momento da apresentação do pedido em pauta. O instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, diferentemente do que entende a Recorrente, não encontra sua hipótese de incidência no adimplemento de obrigação tributária advinda de relação jurídica tributária plenamente constituída, mas está correlacionado com a notificação do fato gerador, por parte do sujeito passivo, ou seja, momento anterior, inclusive, à formação da relação jurídica. Tal instituto somente pode propagar seus efeitos antes do lançamento tributário, vez que é fonte informativa da ocorrência de um fato gerador desconhecido pela Fazenda e que, após denunciado pelo contribuinte, possibilita seja estabelecida a relação jurídica tributária. Desta forma, o instituto da denúncia espontânea não encontra circunstâncias para produzir efeitos em atraso de pagamento de parcelamento, em virtude de o ato de pagar, longe de ser desconhecido, é resultado do próprio lançamento, cujo vencimento do crédito tributário foi novado por autorização legal. O ato do pagamento, assim, já era esperado pela Fazenda, não havendo o que denunciar. Diante disso, inaplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea. O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando tão-somente cópia reprográfica da Apólice n° 391.541, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. 4 Q/45, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001633/98-16 Acórdão : 202-11.260 As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis IN 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do princípio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."‘ " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''elx&ixç - Processo : 10935.001633/98-16 Acórdão : 202-11.260 de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tudo com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Esta-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.000$000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 21 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art.28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001633/98-16 Acórdão : 202-11.260 Com razão a Recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e lastreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, assiste, nesse ponto, inteira razão à Recorrente, pois essa intitulada "dívida especial" é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTN dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias. Diante do exposto, considerando que as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. al-rd-a-S-Sessões ',de 'unho de 1999 __ft //, LUIZ ROBERTO D OMING 7

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4683616 #
Numero do processo: 10880.030859/98-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - CRÉDITOS DE 1993 - Encontra-se decaído o direito da empresa em pleitear a restituição de créditos do ano de 1993, quando este não foi objeto do pedido de restituição efetuado em 09/12/1998. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 10° TURNIA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° : 105-15.669 DECADÊNCIA - CRÉDITOS DE 1993 - Encontra-se decaído o direito da empresa em pleitear a restituição de créditos do ano de 1993, quando este não foi objeto do pedido de restituição efetuado em 09/12/1998. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROHM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 2)S L VIS VES RESIDENT Sedai. DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 21 13101 ri% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. _9 ;h MINISTÉRIO DA FAZENDA • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030859/98-15 Acórdão n° : 105-15.669 Recurso n° : 148.212 Recorrente : ROHM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ROHM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., mpresa já qualificada nestes autos, apresentou pedido de restituição em 09/12/1998 (fls. 01), relativamente à CSLL recolhida a maior em 1997, no valor total de R$ 93.141,60 (R$ 76.020,02 — principal + R$ 17.121,58 — Selic até 12/97), sob o código 2484, requerendo a sua compensação com débitos federais (IPI — 3° decêndio de 10/98 e 1°, 2° e 3° decéndio de 11/98; COFINS: 10/98 e PIS: 10/98 e 11/98). Ao analisar o pedido de restituição e compensação, a autoridade fiscal deferiu parcialmente (fls. 78/80) com base na seguinte argumentação: a... Ao analisarmos a DIRPJ/97 em sua FICHA 11 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fis. 34), verificamos que o contribuinte declarou às linhas 24 o valor de R$ 79.153,40, como recolhido a titulo de pagamentos de CSLL indevidos ou a maior. No entanto, conforme exame dos pagamentos reconhecidos pelo sistema ou line SINAL08 (fls. 65) e documentos anexados às fls. 22 a 29, sob o código 2484, o valor total é menor, é de R$ 67.387,32, que deveria ter sido declarado na linha 22. Resumindo, em decorrência do exposto, concluímos que o contribuinte dispõe de um crédito de antecipações da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidamente comprovado de R$ 67.387,32. Assim, diante do exposto, proponho a VSA o reconhecimento deste direito creditórlo para ser utilizado nas compensações solicitadas às fls. 02, pedido de compensação de crédito com débitos próprios". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;:fir.f.p. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030859/98-15 Acórdão n° : 105-15.669 Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 1091110) alegando, em síntese, que: 1. No pedido de restituição, o valor declarado no quadro 03 PAGAMENTO DE CSLL (2484) A MAIOR EM 1997 é o total dos recolhimentos por estimativa de R$ 76.020,02; 2. Quando declaramos PAGAMENTOS DE CSLL (2484) A MAIOR EM 1997, nos referimos ao efetivo recolhimento/desembolso, inclusive ao do fato gerador de dezembro de 1996, recolhido em 31 de janeiro de 1997, que faz jus à restituição/compensação; 3. O valor recolhido de R$ 8.632,70, fato gerador dezembro-96 ficou totalmente como "pagamentos indevidos". Somente com os três recolhimentos de setembro, outubro e novembro de 1996 foram suficientes para quitar o valor apurado no ajuste final; 4. A empresa ao informar o valor de R$ 79.153,39 da DIRPJ/97, ficha 11, página 22, linha 24, cometeu um lapso de informação, conforme observado no Despacho Decisório. Deveria ter informado tão somente os valores recolhidos referente ao ano-calendário de 1997, isto é, R$ 67.387,32, na linha 22 desta mesma ficha; 5. No entanto, a intenção da empresa, conforme ficou evidenciado, era informar na DIRPJ/97 o quanto havia para restituição/compensação futura, nesta linha 24 — compensação de pagamentos indevidos ou a maior, e compensando efetivamente R$ 76.020,02; e, por fim, 6. tomo ficou comprovado que não houve nenhum dano ao Fisco e que a compensação solicitada, inclusive os R$ 8.632,70, fato gerador dezembro de 1996, que é legitimo, solicitamos o arquivamento deste Processo" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030859/98-15 Acórdão n° : 105-15.669 Em 02/06/2004, a 10° Turma da DRJ de São Paulo—SP deferiu em parte a solicitação, com base na seguinte argumentação: "A contribuinte traz alegações referentes ao recolhimento de R$ 8.632,70 (fls. 22), referente a fato gerador de 12196, do qual consta data de vencimento em 31/011,97. Conforme relata o despacho decisório de tis. 78/80, a contribuinte instrui o pedido de restituição de tis. 01 com os DARFs de tis. 22/29 e com a cópia da declaração IRPJ 98-Lucro Real, ano-calendário 97, tis. 30/64. A partir de tais elementos de prova, a DERAT/São Paulo deferiu parcialmente o pedido de restituição formulado, sem considerar o pagamento de R$ 8.632,70, que se referia a fato gerador do ano calendário de 1996, em relação ao qual a contribuinte não prestou esclarecimentos ou trouxe elementos de prova que permitissem a análise do direito creditório. Todavia, agora, em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte traz novos elementos de provas, quais sejam, as cópias de DARFs de lis. 1151124 e da declaração de IRPJ/97, ano calendário 96, a fim de embasar um eventual direito creditárío referente ao pagamento desconsiderado pela DERAT/São Paulo. Verifica-se que os pagamentos de Contribuição Social, lis. 122 (R$ 8.632,70) e tis. 124 (R$ 7.272,33, R$ 13.389,47 e R$ 13.068,83), totalizam R$ 42.363,33. Por outro lado, o valor de Contribuição Social apurado na Declaração IRPJ/97 é de R$ 36.208,07, conforme ficha 11 — linha 22 (lis. 141). A contribuinte lançou um valor de R$ 5.610,81 com a rubrica 'demais compensações' na ficha 11 — linha 25 da Declaração IRPJ/97. Tal valor, entretanto, foi lançado com uma rubrica diversa a fls. 139, referente à ficha 9 de dezembro de 1996, na qual a mesma quantia consta como sendo 'saldo de CSL a compensar apurado em períodos anteriores' — linha 12. Cumpre ressaltar que a impugnante não prestou esclarecimentos a respeito da origem do valor de R$ 5.610,81, o qual também não aparece na consulta ao demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL obtida a partir do sistema informatizado SAPLI (lis. 179). Sendo assim, tal valor será desconsiderado para efeitos de apuração do direito creditório. Conforme exposto na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte havia apurado ainda um saldo remanescente de compensação no valor 4 srA 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA •1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "t • ,,ta: cei QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030859/98-15 Acórdão n° : 105-15.669 de R$ 3.133,37, que não foi objeto do pedido de restituição. A impugnante afirma na fls. 110: 'ficando ainda o saldo de R$ 3.133,37 a compensar futuramente, estando este valor em aberto até esta data'. Sendo assim, o cálculo do valor a restituir será efetuado como segue: Valor efetivamente recolhido de CSLL 42.363,33 (-) CSLL apurada na DIRPJ/97 (ficha 11 — linha 22) 36.208,07 (-) Saldo de CSLL a compensar 3.133,37 VALOR DE CSLL A RESTITUIR a 021,89 Assim, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO PELO DEFERIMENTO PARCIAL DA SOLICITAÇÃO da contribuinte, RECONHECENDO o direito creditório na importância de R$ 3.021,89 (três mil, vinte e um reais e oitenta e nove centavos), que deve ser objeto dos acréscimos legais de acordo com a legislação vigente". Em 29/09/2005, a contribuinte protocolou petição com o intuito de esclarecer a origem do valor de R$ 5.610,81 que foi desconsiderado para efeitos de apuração do direito creditório, embora tenha sido este compensado da declaração do IRPJ do Ano Calendário 1996, ficha 11, página 15, linha 25: a) "Conforme Declaração do 1RPJ ano calendário 1993 (Anexo III, folha 5/8 e 6/8), as CSLL não foram devidas em nenhum dos meses, o que significa que todos os valores, inclusive atualizações e multas, recolhidos equivocadamente (Anexo IV e V), são compensáveis. Deste total, 131.680,62 UFIR, foram compensadas 52.962,91 UFIR na apuração da CSLL do ano calendário de 1994, restando saldo de 78.717,71 UFIR. (Anexo VI, folha 9/9) e deste saldo foram compensados 73.242,29 UF1R na apuração da CSLL do ano calendário 1.995 (Anexo VII, folha y4, linha 20), restando 5.475,42 UFIR o qual demonstramos abaixo as atualizações monetárias, deste último saldo, e as compensações efetuadas (..) É o relatório. 5 . . ). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL 4,frit.,> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030859/98-15 Acórdão n° : 105-15.669 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. Pretende a empresa, em sede de recurso voluntário, esclarecer a origem do valor de R$ 5.610,81 que foi desconsiderado para efeitos de apuração do direito creditório, nos seguintes termos, in verbis: "A contribuinte lançou um valor de R$ 5.610,81 com a rubrica 'demais compensações' na ficha 11 — linha 25 da Declaração IRPJ/97. Tal valor, entretanto, foi lançado com a rubrica diversa na fls. 139, referente à ficha 9 de dezembro de 1996, na qual a mesma quantia consta como sendo 'saldo de CSL a compensar apurado em períodos anteriores' linha 12. Cumpre ressaltar que a impugnante não prestou esclarecimentos a respeito da origem do valor de R$ 5.610,81, o qual também não aprece na consulta do demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL obtida a partir do sistema informatizado SAPLI (fls. 179). Sendo assim, tal valor será desconsiderado para efeitos de apuração do direito creditórion. Explica a recorrente que conforme DIRPJ do ano calendário de 1993, as CSLL não foram devidas em nenhum dos meses, significando, portanto, que todos os valores, inclusive atualizações e multas recolhidos equivocadamente são compensáveis. Para tanto, a empresa apresenta planilha de atualização e compensação dos valores apurados na DIRPJ de 1993. Não obstante tal explicação, não cabe qualquer reforma a decisão proferida pela instância "a quo", de vez que se encontra decaído o direito da empresa em pleitear a 6 . ' ...I MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030859/98-15 Acórdão n° 105-15.669 restituição de créditos do ano de 1993, quando tais créditos não foram sequer objeto do pedido de restituição efetuado em 09/12/1998. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. Ae--ette~ DANIEL SAHAGOFF 7 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040840/95-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF: Comprovado, pelos documentos juntados aos autos, o recolhimento do IR fonte devidamente declarado, descabe a glosa do valor informado pelo contribuinte em sua declaração a esse título. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42613
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - EX_199,5 Recorrente ._1~SÃO-PALILO - $P Interessada . JOSÉ BUENO DE CAMARGO NETO (ESPÓLIO) Sessão de 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdãai?_ __ 1-02-42.51-3 1RPF. Comprovado, pelos documentos juntados aos autos, o recolhimento do IR fonte devidamente declarado, descabe a _glosa slo valor informado pelo contribuinte em sua declaração a esse titulo Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - &P ACORDAM os Membros da,Segunda Câmara do Primeiro_Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 3,,\\,,,, . ';• - (5 IS Á LVES R LATOR -' FO,WALIZADO EM. 2 O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, _os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, WELI EFIGÊNIA MENDES DE 1 .RITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCIS,C0 DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINIEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10880_040840/95-62 Acórdão n° 102-42.613 Recurso n° 12.237 Recorrente DRJ em SÃO PAULO - SR RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência de imposto de renda pessoa física referente &lançamento de página Q3, no,vator equivalente a 294.476,24 UFIR. Q imposto refere-se ao exercício 1995 ano-base de 1994 e teve origem NI modjficaçãp da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte tendo sido reduzido a ZERO, Qvalor declarado copio imposto de mida Wido na fonte. Tempestivamente g contribuinte apresentou &impugnação de folhas 01/02 e a ela juntou os comproyantes de retenção na fonte de folhas 10 a 74, ratificados pelo órgão pagador SECRETARIA DE NEGÓCIOS DA FAZENDA a0 ESTADO DE, SÃO PAULO, documento de folha 15,8. Os rendimentos referem-se pagamentos de honorários de advocatícios, que foram recebidos da Fazenda do Estado de São Paulo, em pleitos judiciais e provenientes do princípio da supumbênpia A autoridade monocrática, em vista da documentação apresentada, acatou_ a impugnação, porém informou , que deveriam ser alterados,. os rendimentps tributáveis de 912 971,63 para 918 297,24, que a parcela omitida deveria ser incluída na tributação, e objeto de nova notificação, determinou a ciência da parte mantida mais a agravada, abriu possibilidade para nova impugnação Consta do processo a notificação de lançamento suplementar, fl. 174, constituindo-se em novo processo de n° 10880.039650/96-19. De sua decisão o Delegado recorre a este Colegiado. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHG DE CONTRIBUINTES s'i4P> SEGUNDA CÂMARA Prpcesso 0° 10880 040840/95-62 Acórdão n°. . 102-'12..613 V QT-0 Conselheiro JOSe CLÓVIS AWES, Rplator O recurso e tempestivo, dele, conheço, não há preliminar _ a ser analisada & documentação juntada ap processo, cctrnprova_ que efetivamente o valor declarado como imposto de renda retido na fonte foi recolhido, estando portando correta sua aceitação e o respectivo cancelAmergo da notificação eletrônica emitida A decisão na parte referente ao deferimento da impu,gnação esjá corretapais o imposto mtidQou pagodia fonte correspondente &rendimentos incluídos na base de cálculo, deve ser deduzido para fins de determinação do saldo,do imposto a pagar ou a ser resjituído, na declaração de ajuste anual. Acertada também a determinação para que o lançamento suplementar fossp realizado pela DF, uma vez que a autoridade julgadora não é competente para _tal ato de ofício Considerando que o inciso II. do artigo 15 da Lei n° 8.383/91 determina a dedução do IR na fonte daquele apurado na declaração anual. Assim, conheço o recurso de ofício apresentado e, no mérito, voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 '7 ier O' É •Vl A lã 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.053063/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o prazo legal de admissibilidade previsto no Decreto 70.235/91.
Numero da decisão: 105-13490
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABOGRAF EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e v o que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE 'E DA SILVA - PRESIDENTE MAR 1k' G R MtÉLATORA FORMALIZADO EM: 3 1 JUL. 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.053063193-72 Acórdão n°. • : 105-13.490 Recurso n°. : 125.758 Recorrente : FABOGRAF EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA RELATÓRIO Contra FABOGRAF EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA. foi lavrado auto de infração no qual é exigido o crédito tributário no valor de 420.567.20 UFIR (quatrocentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e sete UFIR e vinte centésimos), referente ao Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica, multa e acréscimos legais. Conforme se extrai do Termo de Verificação (fls. 63 e 64), foram contatadas as seguintes irregularidades: 1. Suprimento de Caixa Ao longo do ano-base de 1990, o contribuinte lançou à débito da conta Caixa suprimentos no montante de Cr$ 103.986.355,04 em relação aos quais não foram apresentadas documentos que comprovassem a origem das operações conforme demonstrado a seguir: • Histórico Valores Cr$ Estorno de pagamentos a maior 2.481.287,06 Vendas de bens do ativo imobilizado 1.888.000,00 Emissão de cheques 94.743.581,95 Estorno de pagamentos a maior de honorários da diretoria 4.873.486.03 Total 103.986.355,04 2.Estoque final não comprovado: A empresa não apresentou comprovação do valor de Cr$ 11.647.907, lançado a título de estoque final no balanço do exercício de 199 kik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO Processo n°. :10880.053063/93-72 Acórdão n°. :105-13.490 A empresa não conseguiu comprovar a totalidade do saldo referente à conta de fornecedores. A parcela não comprovada corresponde à quantia de Cr$ 2.436.228,38. 4. Despesas não Comprovadas / Despesas não Necessárias: A empresa lançou despesas sem comprovação documental que as identifique, e despesas consideradas não necessárias, representando liberalidades da pessoa jurídica. A contribuinte impugnou a exigência fiscal que restou assim ementada pela autoridade singular SUPRIMENTO DE CAIXA - A não comprovação, por parte do contribuinte, de valores lançados à conta Caixa gera presunção de omissão de receita. ESTOQUE FINAL NÃO COMPROVADO - O valor do estoque apresentado no balanço da empresa deve ser comprovado, independentemente do fato da empresa ser prestadora de serviço. PASSIVO FICTÍCIO - FORNECEDORES - A falta de comprovação do saldo constante na conta Fornecedores caracteriza passivo fictício. GLOSA DE DESPESAS - Para a despesa ser dedutível ela precisa, além de comprovação, conservar estrita relação com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. TRD - Excluem-se os juros moratórios calculados com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. Tendo sido cientificada da decisão em 31/10/2000 conforme AR constante da fls 470 v apresentou Recurso ao Conselho de Contribuinte datado de 1,\ ,r• 04/12/2000conforme fls 484 a 490 do presente processo. É o Relatório 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.053063/93-72 Acórdão n°. : 105-13.490 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso foi apresentado em 04/12/2000, enquanto a ciência da decisão deu-se em 31/10/2000, sendo ultrapassado o prazo legal, não preenchendo, dessa forma um dos requisitos legais de admissibilidade. Portanto por ser intempestivo dele não tomo conhecimento. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 1 , MRR&J\ 1 A AM r IA F - á GRREIRA

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4685957 #
Numero do processo: 10920.001256/91-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, e afetiva entrega dos recurso objeto da operação, coincidente em datas e valores, presumir-se-á que aquelas importâncias tiveram origem em receita omitida na escrituração. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL. Para efeito de correção monetária do balanço, considera-se integrado ao patrimônio da pessoa jurídica o valor do aumento do capital a partir da data da integralização, registrada na contabilidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 11, de 04 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 12/04/95), suspendendo a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689/88, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição social sobre o lucro, devida no exercício financeiro de 1989, é insubsistente. Recurso provido. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente, relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. Recurso provido parcialmente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA OPERACIONAL - Em face da edição da Resolução nº49, de 09 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-lei 2.455 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. Recurso provido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na fonte (art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83) incidente sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio. A solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto de renda na fonte. Em relação ao exercício financeiro de 1990, descabe a exigência fiscal fundada no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária do ADN/COSIT nº06/96. Recurso parcialmente provido. I
Numero da decisão: 107-03420
Decisão: PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECORRENTE, E QUANTO AO MÉRITO, PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO RELATIVAMENTE AO LANÇAMENTO DO IRPJ,PUV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO RELATIVAMENTE À EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E DO IRRF, PUV, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE RESPEITA AO LANÇAMENTO DA CSSL E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON, RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A EXIGÊNCIA RELATIVA AO IRPJ. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO JONAS.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.420 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, e afetiva entrega dos recursos objeto da operação, coincidente em datas e valores, presumir-se-á que aquelas importâncias tiveram origem em receita em receita omitida na escrituração. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL. Para efeito de correção monetária do balanço, considera-se integrado ao patrimônio da pessoa jurídica o valor do aumento do capital a partir da data da integralização, registrada na contabilidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 12/04/95 ), suspendendo a execução do disposto no art. 8° da Lei n° 7.689/88, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição social sobre o lucro, devida no exercício financeiro de 1989, é insubsistente. F1NSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o F1NSOCIÁL, modalidade Faturamento, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente, relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o FIN SOCIAL. As aliquotas do F1NSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% ( zero vírgula seis por cento ), esta última vigorando durante o ano de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - • PIS - RECEITA OPERACIONAL - Em face da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95 ), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.455 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na fonte ( art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 ) incidente sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio. A solução dada ,47 , MINISTÉRIO DA FAZENDA alts.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;21-brís,V. Processo n° : 10920001.256/91-17 Acórdão n°. : 107-03.420 ao litígio principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto de renda na fonte Em relação ao exercício financeiro de 1990, descabe a exigência fiscal fundada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN/COS1T n° 06/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO BANDEFURT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela recorrente, e quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, relativamente ao lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica; por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, relativamente à exigência da contribuição para o FIN SOCIAL e do imposto de renda na fonte; por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso no que respeita ao lançamento da contribuição social sobre o lucro e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito, ( Relator ), que negava provimento ao recurso interposto contra a exigência relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira. (Ciniirk.0 -bQiitàÇjçg MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z PRESIDENTE i/ r JONAS F : •A .4./ : 'Is O VE1RAeirp,„ RELATO v:: GNAD FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 "- • f. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.001256/91-17 ACÓRDÃO N°. : 107-03.420 RECURSO N°. : 109722 RECORRENTE : SUPERMERCADO BADENFURT LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO BADENFURT LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 30/12/94 (fls.152/164), da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal de Julgamento, em Florianópolis/SC (fls. 136/146). 2. As infrações que deram origem à exigência fiscal, bem como seus fundamentos legais, são relativas aos exercícios financeiros de 1989 e 1990, estando descritas às fls. 36/39 e 45/46, e, em resumo, referem-se a: a) excesso de correção monetária da conta capital, tendo em vista que os cálculos %ram efetuados com base em aumentos de capital, cujos instrumentos de alteração contratual foram averbados em prazos superiores ao previsto na legislação de regência; b) integralização do capital social, em moeda corrente, sem comprovação com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, da efetiva entrega do numerário e origem dos recursos supridos. 3. Em razão desses fatos, foi lavrado Auto de Infração para exigência do imposto de renda pessoa jurídica, tendo sido considerado na determinação da matéria tributável o valor dos prejuízos fiscais apurados em cada um dos períodos fiscalizados( fls. 39). 4. Da mesma forma, foram lavrados Autos de Infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro ( fls. 70/72), da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS (fls. 107/109), da contribuição para o FINSOCIAL (fls. 89/91) e do Imposto de Renda na Fonte ( fls.125/127). 5. Em 30/08/91, a contribuinte, através da assinatura aposta às fls. 44, 72, 91, 109 e 127, tomou ciência dos valores lançados. 6. Em sua impugnação (15.48/59), protocolada em 30/09/91, a recorrente contesta a exigência tributária, afirmando: a) inexistir prova mais contundente da efetiva entrega de recursos ao caixa do que a sua plena e real utilização; b)não ter como apresentar uma prova com as qualidades exigidas pela autoridade lan • e . ou seja, que coincida em datas e valores com as entregas efetuadas, uma vez que as' l• • rtâncias 3 —• -•- e. MINISTÉRIO DA FAZENDA... . r ->. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920.001256/91-17 ACÓRDÃO N°. : 107-03.420 foram amealhadas durante o exercício, sendo injusta a exigência dada a exigência de prova que não poderá ser produzida, no caso em exame; c) os dispositivos legais indicados no Auto de Infração para respaldar a exigência tributária, por excesso de correção monetária do balanço, não definem como irregular o procedimento da empresa, fino que invalida juridicamente o ato administrativo de lançamento; d) a correção monetária da conta capital está correta nos termos da legislação tributária aplicável, que determina que os valores acrescidos sejam corrigidos a partir do dia do acréscimo; e) o termo inicial para correção da parcela entregue para aumento de capital é a da data da Alteração Contratual, devidamente contabilizada, confirmada pela própria autoridade lançadora ao caracterizar tal valor como omissão de receita; f) o procedimento da autoridade fazendária é de dois pesos e duas medidas porque tributa como omissão de receita, na data da Alteração Contratual, o valor entregue em moeda corrente, todavia, para efeito de correção monetária do balanço só reconhece a referida importância a partir do arquivamento da alteração na JUCESC; g) do ponto de vista tributário, o fato econômico sobrepõe-se ao fato jurídico, como afirma o próprio Departamento da Receita Federal; h) o valor tributado como omissão de receita, estando contabilizado na empresa, caracteriza reserva livre suscetível de ser incorporada ao capital, a partir da data efetiva em que considerada; i) a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes acolhe o procedimento da impugmante. 7. Em relação às demais exigências, decorrentes do procedimento fiscal para exigência do imposto de renda pessoa jurídica, à contribuinte aduz que por se tratar de lançamento reflexo, o seu julgamento deverá aguardar a decisão de mérito prolatada no processo principal, uma vez que esta contitui-se em prejulgado para o processo decorrente. 8. Às fls. 60/62,0 fiscal autuante opinou pela manutenção integral do lançamento. 9. A autoridade julgadora manteve o lançamento, através da decisão de fls. 136/146, que esta assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURíDICA NULIDADE DO PROCESSO - A nulidade do processo fiscal somente ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto 70.235/72, o que ndo se verifica nos autos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O capital social, por expresso dispositivo de lei, se considera aumentado na data do registro da alteração contratual na Junta Comercial. 4010Somente a partir desta data cabe a correção monetária desta parce . 144 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10920.001256/91-17 ACÓRDÃO N°. : 107-03.420 OMISSÃO DE RECEITA - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. EXIGÊNCIAS DECORRENTES - Dada a íntima relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os decorrentes, estes últimos devem ser decididos de conformidade com o critério adotado naquele." 10. Inconformada, a recorrente em seu recurso de fls. 152/16 , reedita os argumentos comidos em sua peça impugnatória, os quais leio em Pie ' 'o. É o Relatório. istt- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°. : 10920.001256/91-17 ACÓRDÃO 1‘1". : 107-03.420 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. No que respeita à preliminar levantada pela recorrente, de que os dispositivos indicados no auto de infração ( arts. 157, 172 e 347 do RIR/80, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.799/89), não respaldariam a glosa da correção monetária do capital procedida pela autoridade fazendária(fis. 158), entendo não lhe assistir razão Com efeito, consoante se depreende das normas constantes dos referidos dispositivos, o lucro líquido do período-base, termo inicial para determinação do lucro real - base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, deve ser apurado, em consonância com as disposições previstas na legislação comercial e fiscal, inclusive no que se refere à correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989. A correção monetária tem sua origem na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que introduziu na legislação comercial a filosofia e os conceitos necessários ao reconhecimento contábil dos efeitos da inflação das demonstrações financeiras. O seu objetivo, portanto, é claro, ou seja, proporcionar que os demonstrativos contábeis reflitam a real situação financeira e patrimonial e os resultados das operações realizadas pela empresa. Este método de correção, previsto na legislação do imposto sobre a renda, de forma detalhada e com certos critérios a serem observados pelo contribuinte, objetiva também expurgar da base de cálculo do tributo, os efeitos inflacionários ocorridos no período-base de apuração. Tal proposição é alcançada quando o legislador determinou que "os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante a correção monetária, por ocasião da elaboração do balanço patrimonial, das contas do ativo permanente e das contas do patrimônio líquido ( Lei n° 7.799/89, art. 4'). Por sua vez, o parágrafo único do art. 3° da Lei n°7.799, de 1989, dispôs: 6 tft h a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10920.001256/91-17 ACÓRDÃO N°. : 107-03.420 "Parágrafo único - Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ai de postergar o seu pagamento." Ora, não restam dúvidas de que, a adoção de procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras em desacordo com as normas que disciplinam sua aplicação, produz reflexos na determinação do resultado contábil, e, por conseqüencia, na determinação do lucro real da pessoa jurídica, impondo-se, assim, o lançamento da diferença de imposto apurada, em procedimento de oficio, pela autoridade fazendária, com fimdamento nos dispositivos acima citados. Rejeito, portanto, a preliminar argüida pela recorrente. Quanto ao mérito as questões trazidas à apreciação desta Câmara dizem respeito: a) omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da efetiva entrega, pelos sócios, dos recursos utilizados para integralização do aumento de capital social; b) glosa de correção monetária do capital social, calculada em excesso, tendo em vista a data da efetivação daquele aumento. No primeiro caso (omissão de receita), cumpre observar que, de longa data, a legislação do imposto de renda exige, nos casos de suprimentos de caixa, a comprovação, mediante apresentação de prova hábil e idônea, da procedência do numerário utilizado na operação, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas pelos sócios ou acionistas. Esta exigência decorre do fato de que as operações de suprimento de caixas, seja a titulo de empréstimos, seja para integralização do aumento de capital social, representam forte indicio de omissão de receitas, exigindo-se, por parte das pessoas envolvidas na operação, comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos. No caso ora em exame, a recorrente, não apresenta provas, coincidentes em datas e valores, da efetiva entrega dos recursos utilizados no aumento de capital. Pelo contrário, limitou-se a afirmar que: "(...) a demonstração da efetividade da entrega de numerário ao caixa, quando feita em espécie, é fila de ser conferida, pois basta examinar a contabilidade para verificar a destina* dos recursos supridos. Inexiste prova mais contundente da efetiva entrega de recursos ao caixa do que a sua plena e real utilização. Se o numerário foi aplicado em manutenção, investimento ou mercadoria é evidente a sua existência, é evidente que os valores foram recebidos, não cabendo qualquer dúvida a respeito." Ora, como é do conhecimento da recorrente, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em p nos legais. Este é o comando previsto no § 1° do art. 174 do RIR/80. Assim, o registro con II sem,_ ,A 1.:4• : 4 -.. sli ir MINISTÉRIO DA FAZENDAtV...,wr .1.4:-.1/4., • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10920.001256/91-17 ACÓRDÃO N°. : 107-03.420 documento que comprove efetivamente a entrega pelo sócio dos recursos ao caixa, bem como a sua origem, não se constitui em meio de prova, impondo-se, portanto, a tributação do valor suprido, dada a presunção de omissão de receita. Observe-se, portanto, que a mera conferência na escrituração contábil da entrega de numerário ao caixa, quando feita em espécie, não afasta a presunção. Faz-se necessário comprovar, que naquela data - de ocorrência da citada operação -, o sócio era possuidor de recursos com origem comprovada, e que, efetivamente, procedeu a entrega ao caixa da empresa, daquela importância. No presente caso, a recorrente, intimada nos termos das fis 01, infelizmente, não produziu as provas necessárias para afastar a presunção de omissão de receitas. É de se notar, por pertinente, que esta matéria, também, já foi objeto de apreciação pela Camár' a Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n°01-0.220, de 4 de maio de 1982, prolatado pelo ilustre Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto integralmente como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a sua juntada aos presentes autos. Referido acórdão esta assim ementado: "SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade san qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO S1131 1PSITITULUM CONSTITUI]) , isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil ( art. 90, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77) quando o crédito a sécio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições; constituindo-se em indicio de omissão de receita ( art. 12, § 3° do Decreto-lei n° 1.598/77). No que respeita à glosa da correção monetária sobre o aumento de capital social, esta abrange, relativamente ao período-base de 1988, a variação da OTN ocorrida entre os meses de fevereiro/88 a novembro/88 e, em relação ao período-base de 1989, a variação do BTNF ocorrida entre o mês de fevereiro/89 e o dia 27 de novembro de 1989. No período-base de 1988, o aumento de capital encontra-se contabilizado em 28/02/88, enquanto que a alteração contratual foi arquivada na JUCESC em 30/11/88. No período-base de 1989, o aumento de capital encontra-se registrado em 28/02/89, tendo sido a alteração contratual arquivada em 27/11/89. Como bem fitou a decisão recorrida, o capital social, por expressa disposição de lei, se considera aumentado na data do registro da alteração contratual. Esta é a orientação contida no Parecer Normativo CST n° 23/81, que ao tratar dç.,2da fixação da data de inicio da correção monetária de acréscimos à conta de capital, especialmente no que se refere a ingressos de recursos nas sociedades anônimas, representados por adiantamento com finalidade específica para futuro aumento de capital social, • "s: 8 ." er MINISTÉRIO DA FAZENDA +rr • e- - I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.001256/91-17 ACÓRDÃO N°. : 107-03.420 "7. Finalizando, convém aduzir que a alteração do capital só produzirá efeito para fins de correção monetária dos acréscimos, ressalvada a transferência entre contas sujeitas à correção monetária monetária, quando satisfeitas cumulativamente as seguintes condições: a) o aumento seja efetivamente realizado: b) atenda, em tempo hábil, as disposições relativas à sua averbação no Registro do Comércio ou órgão equivalente." Referido ato normativo, por se de caráter interpretativo, reporta-se às normas da legislação a ele preexistente, limitando-se a explicitar-lhe o sentido e a fixar em relação a ela, o entendimento da administração tributária. Em outras palavras, o citado parecer normativo, simplesmente, explicita o conteúdo do art. 39 da Lei n°4.726, de 1965, que dispõe: "Art. 39 - Os documentos, a que se referem os incs. II. III, IV, Fie VII do art. 37, deverão ser apresentados à Junta dentro do prcao de 30 (trinta) dias contados da sua lavra:tua, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, registro, anotação ou cancelamento. Parágrafo único - Requerido fora deste prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir da data do despacho que o conceder. Note-se que, no presente caso, não se discute se houve ou não a entrada de recursos no caixa da empresa. A questão em exame diz respeito à data em que o aumento de capital produz os efeitos que lhe são próprios, inclusive no que se refere à correção monetária das demonstrações financeiras. Em outras palavras, os efeitos jurídicos do aumento de capital, perante terceiros, inclusive o Fisco, somente ocorrem, no presente caso, a partir da data do despacho proferido pela JUCESC. Em assim sendo, correta é a glosa da despesa de correção monetária da parcela do capital social aumentado, cujo arquivamento ocorreu após o prazo de trinta dias previsto no art. 39 da Lei n° 4.726, de 1965. Nesse sentido, cumpre observar o Acórdão n° 101-79.574, de 12 de dezembro de 1989, da lavra do i. Conselheiro e, à época, Presidente da 1' Câmara deste Conselho de Contribuintes, que está assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS - Há presunção legal de omissão de receitas se os suprimentos ao caixa feitos por sócios não têm a origem e o ingresso devidamente comprovados. ( RIR/80, art. I81). IRPJ - DESPESAS DE CORREÇÁ-0 MONETÁRIA DO BALANÇO - AUMENTO DE CAPITAL - Descabe a correção monetária da parcela relativa a aumento de capital antes do arquivamento da respectiva alteração contratual, no Registro do Comércio, se esta ocorreu mui • depois de expirado o prazo de 30(trinta) dias fixado no art. 39 da Lei n°4.726165. 1. .9 """ ". MINISTÉRIO DA FAZENDA'or -„ti-km> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSONI2 : 10920.001256/91-17 ACÓRDÃO : 107-03.420 Penso que, quando muito, a contrapartida do lançamento, relativo aos recursos ingressados no caixa da recorrente, teria a natureza de "Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital", que, à época dos &tos, como é cediço, não se sujeitava à correção monetária das demonstrações financeiras. Isto posto, passemos ao exame dos lançamentos reflexos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em relação à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de 1988, verifica-se, às fls. 70, que a mesma é relativa ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, sendo, portanto, insubsistente a sua exigência, tendo em vista a edição da Resolução n° 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 8° daquela Lei. Em relação a este lançamento, dou provimento ao recurso, para afastar a incidência da referida contribuição social. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO Às fls. 89/91 constam o Auto de Infração e os Demonstrativos de Apuração do FINSOCIAL/Faturamento e de multa e juros de mora. A base de cálculo é representada pelos valores correspondentes às receitas omitidas, caracterizadas em razão da não comprovação da efetiva entrega dos recursos utilizados para aumento do capital social da ora recorrente. Verifica-se, às fls. 89, que, em relação aos fatos geradores ocorridos no período- base de 1989, a contribuição foi calculada com base na alíquota de 1% fixada pela Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989. Ocorre que o Poder Judiciário ( Supremo Tribunal Federal) já se manifestou no sentido de serem as Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 inconstitucionais, na parte em que aumentaram as alíquotas desta contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Neste contexto, este Conselho, em reiteradas decisões, vêm se manifestando neste sentido, objetivando poupar a Fazenda Nacional do ônus da sucurnb&icia nos processos judiciais desta natureza. Em assim sendo, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a parcela da contribuição que exceder à aplicação da aliquota de 0,5%. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO Em relação à exigência desta contribuição, não obstante na descrição dos fatos e enquadramento legal ( fls. 109), não estar mencionado os Decretos-lei IN 2.445 e 2.449, ambos 10 .„,:-"2r'-t MINISTÉRIO DA FAZENDA •taP,17.-t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• PROCESSO N°. : 10920.001256/91-17 ACÓRDÃO N°. : 107-03.420 de 1988, verifica-se que a determinação do valor devido, em cada exercício financeiro, levou em consideração as regras previstas nestes atos legais. Desta forma, tendo em vista a edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados, a exigência constante dos autos é insubsistente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Por fim, no que respeita a exigência relativa ao imposto de renda na fonte ( fls. 125/127), esta tem por fundamento o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, tendo em vista a constatação de omissão de receitas, cujo valor considerá-se automaticamente distribuídos aos sócios ou acionistas da empresa. Tendo sido a exigência calculada sobre os mesmos fatos que originaram o lançamento principal, relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica, em condições normais, a decisão proferida em relação àquele lançamento, estender-se-ia ao presente caso, dada a intima relação entre eles existente. Todavia, não obstante já haver me manifestado a respeito da aplicação do dispositivo legal que fundamenta o lançamento do crédito tributário referente ao imposto de renda na fonte, sou forçado a dar provimento ao recurso, tendo em vista que a própria Administração Tributária, através da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, manifestou seu entendimento ( Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6, de 26 de março de 1996), no sentido de que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988. Assim, tendo em vista esta orientação, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a exigência do imposto de renda na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n°2.065, de 1983, no exercício financeiro de 1990. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, rejeito a preliminar levantada pela recorrente, e, quanto ao mérito, voto no sentido de: a) NEGAR provimento ao recurso, no que se refere à exigência do imposto de renda pessoa jurídica; b) DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento relativo à contribuição social sobre o lucro e à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/Faturamento; c) DAR provimento parcial, para, em relação à contribuição para o FINSOCIAL, excluir do lançamento a parcela da contribuição que exceder à aliquota de 0,5%, e, em relação ao imposto de renda na fonte, afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989. 3 1 4,d z'a ri' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.001256/91-17 ACÓRDÃO N°. : 107-03.420 Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996 DSON ANNA E B • O as RELATOR 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ie Processo n° : 10920.001256/91-17 Acórdão no.: 107-03.420 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Não obstante os excelentes argumentos expedidos pelo ilustre Relator da matéria, Conselheiro Edson Vianna de Brito, que negou provimento ao recurso no que pertine à glosa da correção monetária do capital integra lindo, como Conselheiro designado para redigir o voto vencedor peço venia para discordar com a sua intelecção, discordância esta com a qual afinaram os demais membros desta Colenda Câmara, porquanto se trata de entendimento já de há muito consagrado pela mesma. Abstraindo-se quanto à origem dos numerários destinados aos aumentos de capital, é de se presumir que a pessoa jurídica, ao contabilizar o seu ingresso em caixa a esse titulo (integralização), em 28.02.88 e 28.02.89, não obstante a formaliza* mediante o seu registro na Junta Comercial somente tenha-se verificado em 30.11.88 e 27.11.89, respectivamente, tenha decidido, irretratavelmente, no sentido de dar aos respectivos valores aquela desfinação específica. O anexo A das declarações de rendimentos o confirmam. A partir daqueles registros contábeis, não há dúvida de que o património da empresa ficou definitivamente aumentado, sujeitando-se, por conseguinte, aos procedimentos de correção monetária, nos termos da legislação pertinente. No caso dos autos, trata-se de integraliz.ações registradas contabilmente a débito de caixa, sem que a recorrente lograsse comprovar a legalidade de seu procedimento nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80.Considerando-se que a Fiscalização, ao lançar o imposto sobre os valores integralizados, a partir da data da contabilização, eis que o numerário entrou em seu giro normal naquela data, passando, a partir de então, a produzir efeitos e integrando, como dito antes, o patrimônio da pessoa jurídica. '3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°: 10920.001256/91-17 Acórdão n°. : 107-03.420 O artigo 16, inciso VI, da Lei n° 7.799/89, estabeleceu que a correção monetária incidiria a partir do momento em que ocorresse o acréscimo à conta de patrimônio líquido, não fazendo qualquer restrição quanto à formalização do aumento de capital, enquanto que o artigo 48 do D.L. n° 1.598/77 prescreveu que a correção monetária teria por objeto o saldo de abertura do exercício da correção e os acréscimos registrados no exercício, inserindo- se aqui, no caso do patrimônio liquido, as integralizações para aumento de capital. Por pertinente e coerentemente com os atos legais citados, o Parecer Normativo CST n° 28, de 21.12.84, não obstante direcionado às sociedades por ações, dispôs com muita propriedade, em item 5, verbis "5. Do exposto, segue que o patrimônio líquido fica definitivamente aumentado com o recebimento de cada parcela de integralização. Tais aumentos devem ser levados em conta nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras, a qual se reflete não somente no resultado do exercício, como na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda". Por conseguinte, não prospera a pretensão fiscal no sentido de que os acréscimos à conta de capital só podem ser corrigidos a partir da data do registro da alteração no órgão de registro de comércio, eis que as consequências relacionadas ao prazo estabelecido pelo artigo 39 da Lei n° 4.726/65 dizem respeito aos efeitos jurídicos dos atos praticados pela pessoa jurídica com o objetivo de seus próprios interesses, de seus sócios ou acionistas e dos credores, dentre outros, sem, contudo, ter o condão de obstar os efeitos econômicos da correção monetária dos aumentos de capital, como foi ocorrer com a correção dos efeitos da modificação do poder de compra da moeda exercidos sobre o valor dos elementos patrimoniais. 4 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDAid.** - -. • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1:451::- )....r.if,s Processo n° : 10920.001256/91-17 Acórdão n°. : 107-03.420 Estes, em linhas gerais, os fundamentos pelos quais venho sustentando o direito da pessoa jurídica à correção monetária dos aumentos de capital, a contar da data de sua contabilização. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso nesta parte, para restabelecer a correção monetária dos aumentos de capital indevidamente glosada. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. ' 1/ /iJONAS FRAN `, ,i / 4 L P - - RELATOR DESIGNADO %et 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,,,,.......„( . Processo n°: 10920.001256/91-17 Acórdão n°. . 107-03.420 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em .23 SE T mo C\eQab.C.3.\eo(?-6 50:2)3Q1-kez WS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTA Ciente em A i ouT 199 : / - 1 PRI f • AF'm it it NACIONAL •• I ' Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4685248 #
Numero do processo: 10909.000151/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. NULIDADE. Havendo evidência de erro material apontado pelo sujeito passivo em momento oportuno, é nulo o processo, a partir do ato que cerceia o direito de defesa do contribuinte, inclusive, em observância ao princípio da verdade material. Processo anulado a partir do despacho decisório da Delegacia de origem.
Numero da decisão: 202-16268
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do despacho da Delegacia de origem, que indeferiu o pedido.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE CONFERE COM O ORIGINAL RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. NULIDADE. Brasília - DF, em 30 / /2a2s--- Havendo evidência de erro material apontado pelo sujeito passivo em momento oportuno, é nulo o processo, a partir do ato que cerceia o direito de defesa do contribuinte, inclusive, em Secretária da Segunda amara observância ao princípio da verdade material. "PI" Calho à C°17tribilinte" Processo anulado a partir do despacho decisório da Delegacia de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEARA ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,, em anular o processo a partir do despacho da Delegacia de origem, que indeferiu o pedido. Sala da Sessões?;13 de abril de 2005 Agf&arlos Attii Presidente on - : Per. . (é-Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. CONFERE COM O ORIpINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda &Unia - DF, em -3/ / I .3:22.— Fl.n A" Segundo Conselho de Contribuintes 1*.t. cgdit 44;uf Processo n° : 10909.000151/2002-68 secretária da segunda anua Recurso n° : 125.956 Segundo conselho de col'antesntif Acórdão 0 : 202-16.268 Recorrente : SEARA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO O estabelecimento-matriz da SEARA ALIMENTOS S.A., acima qualificado, protocolou, em 17/01/2002, o pedido "Crédito sobre Matéria-Prima, Produtos Intermediários, Matérias de Embalagens — Lei 9779/99." (fl. I), tendo, na oportunidade, também formulado pedido de compensação às fls. 231/232. - Por meio do despacho de fl. 234, a DRF-Itajaí indeferiu o pleito, por considerar que o estabelecimento-matriz não possuía legitimidade para tanto, vez que o encargo financeiro respectivo não foi suportado pelo requerente, mas por outros estabelecimentos da mesma empresa, conforme teor da informação constante de fls. 234 a 236: Assim, ao contrário do crédito presumido, cuja apuração é centralizada pela matriz, nos processos de Pedido de Ressarcimento de saldo credor a apuração deve ser centralizada. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o interessado, tempestivamente, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 248/262 e anexos, alegando, em síntese, "erro material no preenchimento do campo correto (..)", o que, conseqüentemente, implicaria o necessário retomo dos autos à origem, para a análise de seus Pedidos de Ressarcimento e Compensação se desse sob os auspícios da Lei n° 9.363/96, e não sob a equivocada legislação apontada, qual seja, a Lei n° 9.779/99. • Por meio do Acórdão DRJ/POA 3.210/2003, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS manteve o indeferimento da pretensão do reclamante, nos termos da ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS — O direito de aproveitar os créditos de IPI, inclusive por via de ressarcimento, é do estabelecimento titular dos créditos, não sendo admitido, por força do princípio da autonomia dos estabelecimentos, que a matriz requeira o aproveitamento, em nome de todos os estabelecimentos da empresa. Solicitação Indeferida Irresignado, o reclamante apresenta recurso voluntário a este colegiado no qual reedita os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda ,41*4-:-.. s. . Segundo Conselho de Contribuintes CBOrasTaRE. DE. em 030ONGINAL_ Fl 2° CC-MF gil'ale'--,,-- glia 441 ii Processo n° : 10909.000151/2002-68 Recurso n° : 125.956 Seetetiria da Segunda Câmara Segundo Cainho de Cortribuintes/MFAcórdão n° : 202-16.268 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme relatado, o recurso voluntário é interposto com fundamento nas alegações que seja acatado "o pedido de retificação formulado, caracterizando o presente processo como de Crédito Presumido de IPI como Ressarcimento de PIS e COFINS, nos termos da Lei n°9.363/96 — referente ao 4° trimestre de 2001, e não como erroneamente constou, de Crédito de IPI da Lei n° 9.779/99, tendo como conseqüência a anulação da decisão recorrida e a devolução dos autos à DRF de Iatajai/SC para a necessária apuração do crédito pleiteado." (fl. 291). Por seu turno, a decisão recorrida, à fl. 286, sustenta que não pode prosperar a pretensão da ora recorrente, pois ao aludido pleito, fundado na Lei n° 9.779/99, não pode ser dado o mesmo tratamento previsto na Lei n° 9.363/96. A meu sentir e em face de todo o exposto nestes autos, entendo que a recorrente não está a pretender a dar o mesmo tratamento a situações distintas e previstas em legislações díspares, mas, sim, informar que efetivamente incorreu em erro material no preenchimento de seu Pedido de Ressarcimento e que, dessa forma, necessário se faz o reexame de seu pleito sob a legislação correta, qual seja, a Lei n° 9.363/96 (e não a Lei n° 9.779/99). Em seu estatuto social, está previsto que a recorrente tem por objeto "a industrialização e a comercialização de produtos alimentícios, a criação e abate de aves e suínos, fabricação de rações e concentrados, industrialização de carnes, transporte de mercadorias próprias e de terceiros, importação e exportação de mercadorias." (fl. 7). Somam-se a este objeto social os documentos de fls. 17 a 229 juntados aos autos, fatos esses e documentos que por si entendo corroborarem o erro material informado e passível de correção por parte das autoridades competentes, pois se me afigura típico o pleito de ressarcimento fundado na Lei n° 9.363/96 (crédito presumido), e não na equivocada legislação apontada pela recorrente (créditos básicos); erro esse que, a posteriori, foi objeto de solicitação de retificação em momento processual oportuno. Os Conselhos de Contribuintes, em diversos julgados análogos, firmaram o entendimento de que em "caso de antinomia normativa cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo (legalidade objetiva, oficialidade, informalidade e verdade material) respeitando o direito e as garantias individuais emanados da CF: art. 5°, rOUV "a", LIV e LV." I , ou ainda aquele em que na evidência "de erro material. Nulo o processo, a partir da decisão de primeira instáncia, inclusive, por cerceamento de defesa."2 'Recurso Voluntário 133.838, Conselheira relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Acórdão 108-07.639. 2 Recurso Voluntário 120.020, Conselheiro relator João Holanda Costa, córdão 303-2914. 3 Cul V CONFERE COM O OISIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda t Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF. em 30 /0 /aer Fl. Crer4Álks;fid.Processo n° : 10909.000151/2002-68 Recurso n° : 125.956 Segundo Conselho de Corrtribuintes/MF Acórdão n° : 202-16.268 Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de fls. 234/237, inclusive, por cerceamento do direito defesa, para a necessária apuração do crédito presumido pleiteado. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 A/ DA • D. — c_ •lb 3RnE/C2:• ey " E MIRANDA 4

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4687811 #
Numero do processo: 10930.004101/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS SOBRE RENDIMENTOS ISENTOS - Se o Contribuinte declarou, como tributável, rendimento que o Judiciário posteriormente reconheceu como isento, deve ser autorizada a dedução dos valores retidos sobre o respectivo rendimento, a título do IRRF, ainda que depositados judicialmente, já que indevida a retenção, face à isenção dos rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4111101.11" ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR - FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n°. : 10930.004101/2002-82 Acórdão n°. : 102-47.481 Recurso n°. : 143.515 Recorrente : SÉRGIO FERREIRA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 183/189, interposto por SÉRGIO FERREIRA contra decisão da 4 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 170/174, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 02/09, lavrado em 30.07.2002. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi constituído no valor de R$ 4.226,26, já inclusos juros e multa de oficio de 75%. O lançamento de ofício tem origem (1) em omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e (ii) em dedução indevida de imposto retido na fonte, ambos no ano-calendário de 1998, exercício de 1999. De acordo com o Termo de Encerramento de fls. 08, a operação que gerou a omissão de rendimentos foi o resgate de previdência privada da empresa [ta(' Previdência e Seguros S/A, no valor de R$ 760,00. Esta matéria não foi impugnada pelo contribuinte. Quanto à dedução considerada indevida, esta corresponde a valores do IRRF que foram depositados judicialmente, em conta vinculada ao Mandado de Segurança de n° 98.45997-9,a título de imposto retido sobre "indenizações especiais (PDV), bonificação, férias vencidas indenizadas, proporcionais e seus respectivos um terço" (fls. 36). Analisando a Impugnação de fls. 101/105, a DRJ decidiu, às fls. 170/174, pela procedência em parte do lançamento. 2 \4k Processo n°. : 10930.00410112002-82 Acórdão n°. : 102-47.481 Inicialmente, a DRJ deixou consignado que a omissão de rendimentos de resgate da previdência privada, matéria sobre a qual o Contribuinte não se manifestou, deve ser considerada não impugnada. Quanto à dedução indevida, a DRJ indicou que o Contribuinte comprovou que, após o trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança pleiteada (em favor do contribuinte, portanto), este requereu, às fls. 162/164, a conversão, em renda para a União, do valor do IRRF depositado judicialmente, no valor de R$ 2.012,75. Sobre a conversão, o Contribuinte, como indicado no próprio relatório da DRJ, fls. 171, justificou que "para melhor solucionar a questão do IRRF indevidamente retido pela fonte pagadora, compensado na declaração e que resultou na restituição resgatada no exercício em pauta, peticionou nos autos do Mandado de Segurança para que o valor total da sua parte do IRRF depositado fosse convertido em renda da União (fls. 162/164), lastreando, assim, o valor pleiteado na declaração". Ainda, como igualmente indicado pela DRJ, o Contribuinte "aduz que não pode ser apenado na forma do auto de infração contestado, haja vista que não agiu de má-fé, apenas preencheu sua declaração de ajuste anual em conformidade com o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecido pela ex- empregadora TRW Automotive Brasil Ltda (fls. 158), que incluiu, nesse informe, no valor total do IRRF, de R$3.459,00, a parcela depositada judicialmente, de R$ 2.012,75". Manifestando-se sobre a conversão do depósito em renda, a DRJ entendeu que, "por se tratar de 1RRF a ser compensado na declaração de ação judicial'', aplicariam-se, ao caso concreto, as disposições do AD n° 03/96, segundo as quais não deve ser conhecida a Impugnação que envolva matéria sub judice. 3 á Processo n°. : 10930.00410112002-82 Acórdão n°. :102-47.481 Adicionalmente, a DRJ alega que não foram declaradas como renda tributável as rendas sobre as quais foi retido o imposto acima indicado. De acordo com os cálculos da fiscalização, o valor de R$ 6.913,06, referente ao PDV, não chegou a ser inserido na base tributável, razão por que não deve ser alterado o lançamento. A DRJ fundamenta sua decisão nos documentos de fls. 158 e 169. Quanto à aplicação da multa de ofício de 75%, a DRJ afastou sua aplicação, consignando que, independentemente do resultado do julgamento da matéria sub judice (correspondente ao valor do IRRF a ser compensado pelo Contribuinte), os cálculos da declaração de ajuste resultarão em imposto a restituir. Caso o imposto a restituir apurado em sentença seja menor do que efetivamente resgatado, caberá devolução da restituição indevida corri g ida pela SELIC, sem a exigência da multa de ofício. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão da DRJ, como demonstra o AR de fls. 177, datado de 19.08.2004, tendo interposto o Recurso Voluntário de fls. 183/189, tempestivamente, em 17.09.2004. Para tanto, arrolou bens e direito correspondentes a 30% do débito discutido, na forma da declaração de fls. 193. Em suas razões, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) apesar da existência de Mandado de Segurança em que se discutia a incidência ou não de IR sobre verbas recebidas ao término do contrato de trabalho, naquele ano de 1998, o Contribuinte declarou a respectiva renda como tributável, em obediência aos valores informados pelos empregadores; b) portanto, se indicou os valores retidos mas não recolhidos domo dedução a título de IRF, tal se deu em decorrência das informações errôneas prestadas pela fonte pagadora; 4 Processo n°. : 10930.004101/2002-82 Acórdão n°. : 102-47.481 c) o Contribuinte havia requerido a suspensão do processo administrativo até que se procedesse à conversão do depósito em renda da União, para que, uma vez recolhido aos cofres públicos o valor retido a título de IRRF, pudesse ser feita a devida retificação das informações lá constantes inicialmente, com a indicação da natureza isenta dos respectivos rendimentos, sem qualquer multa e cominações legais; d) o Contribuinte reafirma a necessidade de suspensão do processo administrativo até que o processo judicial seja encerrado, vez que ambos têm objeto similar; e) caso ocorra a conversão do depósito, em renda da União, deverá haver compensação do imposto lançado (R$ 1.850,22) e da conversão (R$ 2.012,75), o que restará em imposto a restituir ao Contribuinte. Afirmou, por fim, que não pode juntar aos autos as cópias autenticadas da certidão narrativa do processo, em virtude de os autos estarem com vistas ao membro da PGFN. É o Relatório. 5 Processo n°. : 10930.004101/2002-82 Acórdão n°. : 102-47.481 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Observa-se, na documentação constante dos autos, que o Contribuinte declarou como verba tributável o total recebido da empresa TRW Automotive Brasil Ltda, conforme indica a documentação de fls. 94/95. Nesta documentação - Declaração de Rendimentos Pagos — não consta qualquer outro rendimento isento, além do aviso prévio. Adicionalmente, os valores depositados correspondem a parte dos valores indicados a título do imposto retido na fonte. Destes fatos, assim, se presume que as verbas isentas, objeto da ação judicial, foram declaradas como tributáveis, segundo a própria declaração de ajuste daquele ano, às fls. 10/12. Desta forma, tendo em vista que o Contribuinte efetuou sua declaração antes do trânsito em julgado do Mandado de Segurança que decidiu sobre a matéria, a verba posteriormente considerada isenta foi indevidamente tributada. Com o trânsito em julgado, em 16.04.2001, do acórdão prolatado pelo TRF 3a Região, em sede do Mandado de Segurança de n° 197467 (fls. 132), que decidiu pela isenção da verba decorrente de rescisão incentivada do contrato de trabalho, ficou definitivamente julgada, em esfera judicial, a não-incidência do imposto de renda sobre as mencionadas verbas rescisórias. Posteriormente, o Contribuinte requereu a conversão do depósito judicial em renda, conforme se observa às fls. 204/205. 6 110 À Processo n°. : 10930.004101/2002-82 Acórdão n°. : 102-47.481 Diante dos fatos acima, portanto, considerando que os valores reconhecidos como isentos foram declarados, pelo Contribuinte, como tributáveis, sujeitando-se, por conseguinte, à indevida tributação, deve ser acolhida a dedução do imposto retido na fonte e depositados judicialmente. Ou seja: se o Contribuinte declarou, como tributável, rendimento que o Judiciário posteriormente reconheceu como isento, deve ser autorizada a dedução dos valores retidos sobre o respectivo rendimento, a título do IRRF, ainda que depositados judicialmente, já que indevida a retenção, face à isenção dos rendimentos. Frise-se: os rendimentos sobre os quais foi realizada a retenção foram reconhecidos, em Juízo, como isentos, mas declarados, pelo Contribuinte, tributáveis, do que resultou a indevida tributação; os valores retidos, sendo isentos os rendimentos, pertenceriam ao Contribuinte; mediante sua dedução corno IRRF, é que se estará anulando os efeitos da tributação indevidamente ocorrida sobre os rendimentos isentos. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, para que seja mantida a dedução, a título do Imposto de Renda retido na Fonte, do valor de R$ 2.012,75, objeto do depósito judicial. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4684228 #
Numero do processo: 10880.045508/89-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03839
Decisão: P.U.V, não conhecer do rec. por perempto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.045508189-55 Recurso n° : 03.600 Matéria : IRPF - Ex.: 1987 Recorrente : JORGE LUIZ GATTI Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão n° : 08 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 107-03.839 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ GATTI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c\A)xko,c Csk:) \042340' MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAULO91.RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: OS JUL 1997 tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.045508189-55 Acórdão n° : 107-03.839 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Natarnel Martins, Edson Vianna de Brito, Maurilio Leopoldo Schmitt e Carlos Alberto 7....,Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guirnar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.045508/89-55 Acórdão no : 107-03.839 RECURSO N°. : 03.600 RECORRENTE : JORGE LUIZ GATTI RELATÓRIO JORGE LUIZ GATTI, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fis. 38/40, da decisão prolatada às fls. 32/33, da lavra do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às lis. 17, referente ao imposto de renda pessoa fisica. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal no 10880.045452/89-01, referente ao IRPJ, o qual resultou em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, face a não apresentação da documentação contábil e fiwal O contribuinte impugnou o auto de infração (fis.19/20), alegando, em síntese, que não merece prosperar a ação fiscal, pois a autuação baseou-se tão somente em indícios e presunções e que a legislação não autoriza tal procedimento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "O decidido no processo matriz pessoa jurídica faz coisa julgada no processo dele decorrente. f Ação fiscal procedente." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.045508/89-55 Acórdão no : 107-03.839 Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância em 30/06/94, conforme faz prova o AR de 11s. 37, interpôs recurso voluntário de fls. 38/40, protocolizado em 10/08/94, no qual reprisa as razões impugnativas. tv- É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.045508189-55 Acórdão n° :107-03.839 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cortei., Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito do recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão compete e, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.045508189-55 Acórdão n°. : 107-03.839 Assim sendo, o descumprimento de qualquer um dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. Na espécie de que se cuida, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 37 (A.R), onde consta que o recorrente tomou ciência da decisão no dia 30/06/94 (quinta-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 10/08/94 (quarta-feira), conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de lis. 38. A contagem do prazo aponta o dia 01/08/94 (segunda-feira), como fatal para apresentação da peça recurso], o que, no caso, não foi observado. Esta foi apresentada somente no quadragésimo-primeiro dia contado da ciência da decisão. Posto, assim, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997. PA9UL ER ORTEZ 6 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4686315 #
Numero do processo: 10921.000050/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MERCADORIA NACIONAL OU IMPORTADA CONSUMIDA OU DADA A CONSUMO, COM IRREGULARIDADE, FRAUDE OU FALSIFICAÇÃO. Inexistindo demonstração dessas ocorrências dolosas no procedimento do contribuinte, descabe a aplicação de qualquer penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-31.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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ementa_s : MERCADORIA NACIONAL OU IMPORTADA CONSUMIDA OU DADA A CONSUMO, COM IRREGULARIDADE, FRAUDE OU FALSIFICAÇÃO. Inexistindo demonstração dessas ocorrências dolosas no procedimento do contribuinte, descabe a aplicação de qualquer penalidade. Recurso provido.

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Numero do processo: 10920.001961/99-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – EXERCÍCIO DE 1994 – PAGAMENTOS MENSAIS – AJUSTE ANUAL – APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NEGATIVAS – PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO – Dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data fixada para a entrega da Declaração Anual para pleitear a restituição dos montantes pagos indevidamente. (artigos 165, I e 168, I do CTN; artigos 39, § 5º, “b” e 44 da Lei nº 8.383/1991). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : CSL – EXERCÍCIO DE 1994 – PAGAMENTOS MENSAIS – AJUSTE ANUAL – APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NEGATIVAS – PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO – Dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data fixada para a entrega da Declaração Anual para pleitear a restituição dos montantes pagos indevidamente. (artigos 165, I e 168, I do CTN; artigos 39, § 5º, “b” e 44 da Lei nº 8.383/1991). Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:23:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:23:31Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:23:31Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:23:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:23:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:23:31Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:23:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:23:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:23:31Z; created: 2009-09-01T11:23:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T11:23:31Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:23:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:ni;,,Nin• OITAVA CÂMARA 4~ Processo n° :10920.001961/99-26 Recurso n° : 133.411 Matéria : CSL — Ano: 1993 Recorrente : UNIPLAST S/A Recorrida : 3.8 TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n° : 108-07.544 CSL — EXERCÍCIO DE 1994 — PAGAMENTOS MENSAIS — AJUSTE ANUAL — APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NEGATIVAS — PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO — Dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data fixada para a entrega da Declaração Anual para pleitear a restituição dos montantes pagos indevidamente. (artigos 165, I e 168, I do CTN; artigos 39, § 5°, "h" e 44 da Lei n° 8.383/1991). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por UNIPLAST S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 404 SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA R" LATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. ICS , . Processo n° :10920.001961/99-26 Acórdão n° : 108-07. 544 Recurso n° : 133.411 Recorrente : UNIPLAST S/A RELATÓRIO Recorre a empresa de Acórdão que indeferiu sua solicitação. O processo originou-se de pedido de restituição da CSL referente ao ano-calendário de 1993 (fls. 01/52), protocolado em 08/12/1999. O Despacho Decisório da DRF-Joinville/SC (fls. 54/55) indeferiu os pedidos por falta de amparo legal embasado no artigo 168 do CTN, que dispõe que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos". Inconformado, o interessado manifestou-se (fls. 57/67) argumentando que o prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) mais 5 (cinco) anos, ou seja, de 10 (dez) anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. A 2.2 Turma da DRJ em Florianópolis/SC, pelo Acórdão n.° 1.359/2002 (fls. 69/74), indeferiu a solicitação, cuja ementa transcrevo: "Recolhimentos por estimativa. Apuração anual. Saldo Negativo. Restituição. Prazo. Decadência. Somente são passíveis de restituição/compensação os valores recolhidos indevidamente e/ou a maior, que não tiverem sido alcançados pelo prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (data do pagamento)."2 cis O i Processo n° : 10920.001961/99-26 Acórdão n° :108-07. 544 lrresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 79/85), onde repisa os argumentos da manifestação anterior e requer o provimento do recurso, reformando o Acórdão de primeiro grau, para o fim de garantir-lhe o direito de restituição na forma pleiteada. citis Este é o Relatório. g) 3 Processo n° : 10920.001961/99-26 Acórdão n° : 108-07. 544 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O prazo para restituição é dado pela conjugação dos artigos 165, I e 168, I do CTN citados e enunciados, no processo. Portanto dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, para pleitear a restituição de indébitos tributários. No pedido em análise os pagamentos ocorreram entre 30/04/1993 e 31/01/1994 e referem-se ao ano-calendário de 1993. A diferença negativa poderia ser compensada a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, assegurada a alternativa de se requerer a restituição do indébito, conforme previsto nos artigos 39, § 5°, "h" e 44, ambos da Lei n° 8.383/1991. No caso em análise o contribuinte optou pelo lucro real e a data fixada para entrega da DIRPJ foi 29/04/1994 — último dia útil do mês de abril — conforme 4 Processo n° : 10920.001961/99-26 Acórdão n° : 108-07. 544 previsto no artigo 43, I da Lei n° 8.383/1991. Este foi o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para pleitear a restituição da diferença negativa da CSL. Como o presente processo foi protocolado apenas em 08/12/1999 é de se indeferir a solicitação do contribuinte. De todo o exposto manifesto-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, 15 de outubro de 2003. 6t,C. dg* SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECAm -(VÍA 5 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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