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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692549 #
Numero do processo: 10980.012989/98-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RI DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Conforme o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devem ser retificadas pela Câmara julgadora as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto nos Acórdãos proferidos
Numero da decisão: 202-18.786
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar Acórdão nº 202-17.668 e excluir da ementa e da parte dispositiva a menção à semestralidade, por se tratar de contribuinte prestador de serviço, mantendo-se o resultado do julgament
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.012989/98-21 MF-Segundo Conselho de ConInttt .uln;),as Recurso no 133.219 Voluntário diáno Oficla l Ls dePutiaLo no/ Matéria PIS Rubfice 41 • Acórdão n° 202-18.786 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Recorrida Combrashop Cia. Brasileira de Shopping Centers ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RI DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Conforme o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devem ser retificadas pela Câmara julgadora as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto nos Acórdãos proferidos. •Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar córdão n2 202-17.668 e excluir da ementa e da parte dispositiva a menção à semestralid e, por se tratar \de contribuinte prestador de serviço, mantendo-se o resultado do julgament • MF - SEGUNZIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTâCARLOS ATULIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente E3ras111a, -- Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia øe 92136 1:)„,4 NA JA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 10980.012989/98-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.786 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, lvana Cláudia Silva Castro ,t/ Mat. Sia e 92136 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN, às fls. 248/250, nos termos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com fundamento em contradições na fundamentação do Acórdão n 2 202-17.668, proferido por esta Segunda Câmara na Sessão de Julgamento realizada em 25 de janeiro de 2007. Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, o texto da ementa e da parte dispositiva do acórdão embargado, acerca da semestralidade, não teria sido objeto do julgamento, nem constou dos votos vencidos e vencedor, havendo evidente contradição entre a fundamentação do Acórdão e o seu dispositivo, bem como com a sua ementa. Continua a PFN com seus argumentos no sentido de que a semestralidade não poderia ser tratada no acórdão, pois não foi trazida aos autos em nenhum dos momentos processuais. Ao final, requer o conhecimento dos embargos e o provimento para que se retifique a ementa e a parte dispositiva do acórdão, adequando-lhe a fundamentação do voto, para que seja suprimida a parte da semestralidade. É o Relatório. 2 Processo n° 10980.012989/98-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.786 Fls. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON'TkIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 1 4 /__É.--)t ,11 lvana Cláudia Silva Castro i„ Mat. Sia e 92136 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Segundo o relato, o exame dos Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional reside na ausência de fundamentação da semestralidade do PIS em contradição com a parte dispositiva e da ementa que expressamente concedeu o direito à apuração do PIS com base na Lei Complementar n 2 07/70. Do exame dos autos, resta configurada a contradição do Acórdão n2 202-17.668, nos votos vencido e vencedor, não havendo qualquer referência à questão da semestralidade do PIS. Releva esclarecer que a falta de menção na fundamentação dos votos do acórdão embargado, se deu simplesmente porque a recorrente, no período objeto do pedido de restituição (01/10/1988 a 30/09/1993), estava sujeita à incidência do PIS com base na sistemática do PIS/Repique, conforme inclusive já reconhecido no Despacho decisório expedido pela autoridade administrativa, fls. 171/191. Os valores incluídos no pedido de restituição pleiteados pela recorrente em seu pedido inicial, foram reconhecidos no referido Despacho para os períodos de apuração não alcançados pela decadência. Por sua vez, o acórdão recorrido traz na ementa a questão do prazo de decadência do direito de a contribuinte pleitear restituição e da semestralidade da base de cálculo do PIS, matéria esta estranha à discussão do presente processo. Realmente existe a contradição apontada pela PFN. Assim devem ser aceitos os embargos interpostos para que se corrija a decisão embargada, em cumprimento do que determina o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, e ainda o que foi decidido na Sessão desta Segunda Câmara, realizada no dia 25 de janeiro de 2007. Como a matéria de mérito não foi objeto do recurso, deve ser corrigido para excluir da parte dispositiva e da ementa a questão da semestralidade do PIS, pois o critério de apuração do PIS deve ser o PIS/Repique, de acordo com a legislação aplicável à época aos fatos geradores em análise, como já reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim, oriento meu voto no sentido de acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 202-17.668, para excluir da ementa e da parte dispositiva a menção à semestralidade, por se tratar de contribuinte prestador de serviço, mantendo-se o resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. (--- NADJA RODRIGUES ROMERO \\. ç, 3 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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4689982 #
Numero do processo: 10950.002523/2005-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DESCABIMENTO. O lançamento para a cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, quando a entrega a destempo deste documento é motivada por falha do sistema operacional eletrônico do órgão administrador dos tributos nela declarados, desde que não seja permitida a sua entrega por outros meios hábeis e idôneos, viola os princípios da eficiência, da razoabilidade e da verdade real, com isso implicando no seu cancelamento, pois dele não se gera efeitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.874
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Fls. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.4S:rk TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'q=fiir4> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.002523/2005-28 Recurso n° 136.883 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.874 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE DIABÉTICOS DO PARANÁ COOPERDELICI Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DESCABIMENTO. O lançamento para a cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, quando a entrega a destempo deste documento é motivada 1por falha do sistema operacional eletrônico do órgão administrador dos tributos nela declarados, desde que não seja permitida a sua entrega por outros meios hábeis e idôneos, viola os princípios da eficiência, da razoabilidade e da verdade real, 1 com isso implicando no seu cancelamento, pois dele não se gera efeitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. 411 - JUDITH : MARAL MARCONDES ARMAN 'OIP President, - • elatora 1 Processo n° 10950.002523/2005-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.874 Fls. 48 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 _ Processo n° 10950.002523/2005-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.874 Fls. 49 Relatório Retornaram os autos de diligência à repartição de origem para onde foram encaminhados por meio da Resolução n° 302-01380 (fls. 36/38), com a finalidade de verificação sobre a veracidade das informações prestadas pela Recorrente a título de justificativa em face da entrega da DCTF depois da data de vencimento, notadamente quanto às orientações emanadas da funcionária Alacir Brás. Em observância à demanda contida na referida Resolução foi colacionada aos autos a informação fiscal de fl. 43." r.É o relatório. i I i 1 I 3 . . Processo n° 10950.002523/2005-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.874 Fls. 50 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Versa a matéria constante dos autos sobre multa exigida da contribuinte por atraso na entrega da DCTF correspondente ao quarto trimestre do ano de 2004, cuja data inicialmente prevista seria 15/02/2005. A Recorrente, a título de afastar de si a responsabilidade pelo atraso na transmissão on une (entrega) da sua DCTF, que ocorreu em 14/03/05 (fl. 02), alegou a existência de problemas decorrentes de congestionamento/manutenção do sítio da SRF, que a impossibilitou da realização de sua obrigação com o Fisco. Baixados os autos em diligência à repartição de origem por meio da Resolução n° 302-01380, com vistas à verificação sobre a veracidade da justificativa apresentada pela Recorrente, o Centro de Atendimento ao Contribuinte da DRF em Maringá-PR (fl. 42), ratificou as informações outrora prestada pela interessada, notadamente quanto ao conteúdo dos itens 1,2, 3, 4, 6 e 10, quando afirmou: a)foi constatada a existência de problemas relacionados à transmissão on une de DCTF 's, havendo os contribuintes reclamado durante pelo menos uma semana antes da data de entrega da DCTF, quando questionaram acerca das dificuldades encontradas e a não disponibilidade do Programa para entrega pela internet. b) que tal impasse ocasionou no envio de um Notes para a Satec, solicitando que fosse verificada a possibilidade daquela CAC receber as DCTF impressas, não sendo tal hipótese possível, uma vez que a legislação somente admitiria esta possibilidade quando em caso de constatação oficial do problema na Rede, entretanto não existindo informações oficiais nesse sentido. c) Houve reunião entre o Delegado, o Chefe da Satec e os contribuintes que estavam com dificuldades de transmitir a DCTF, os quais tinham conhecimento da existência desse problema, ocasião em que os contribuintes foram informados de que as DCTF deveriam ser entregues e que as multas oficialmente não poderiam deixar de serem cobradas, eis que as declarações teriam sido apresentadas intempestivamente. d) Por último, em 08/04/05, foi publicado o Ato Declarató rio n" 24, que prorrogou o prazo para entrega das DCTF até 18/02/05, entretanto o referido ato foi editado depois da data da entrega da DCTF pela Recorrente. Como visto, não se constatou da parte da Recorrente, quaisquer ação/omissão culposa ou dolosa da qual resultasse no atraso pela entrega da DCTF. 4 Processo n° 10950.002523/2005-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.874 Fls. 51 Ao contrário, o problema por ela alegado foi expressamente reconhecido pela autoridade administrativa competente, inclusive mediante a publicação de ato administrativo que, reconhecendo a existência do problema que impossibilitou a transmissão on une de tal documento fiscal, houve por bem prorrogar a data da entrega da DCTF até 18/02/05, destarte posteriormente à data da efetiva entrega da DCTF. No caso vertente há que se entender que depois do reconhecimento expresso pela Secretaria da Receita Federal da existência de problemas no seu sistema operacional eletrônico, levando, inclusive, a edição de ato administrativo com a finalidade de prorrogar o prazo para a entrega da DCTF, o procedimento levado a efeito contra o contribuinte não mais gera eficácia, posto que viciado, eis a imputação efetivada contra o contribuinte não encontra respaldo com os fatos relatados nos autos, os quais se encontram consubstanciados em provas documentais concretas, inclusive fornecidas pelo órgão competente. Assim, deve o lançamento ser cancelado, eis que as razões de prova apresentadas pelo contribuinte, bem assim a transmissão de sua DCTF se deram em data anterior à expedição do Ato Declaratório n° 24/05, em 08/04/05. No mais, a autoridade administrativa pode rever os seus atos e anulá-los quando eivados de vícios que os impeçam de cumprir com a sua finalidade, uma vez que deles não se originam direitos, posto que ilegais, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada à apreciação judicial. Este é o entendimento contido no art. 53 da Lei n° 9.784/99, além da Súmula do STF n° 473, de 03/10/69. Finalmente, em consonância com o princípio da verdade material, fundamento basilar de sustentação do processo administrativo fiscal, o qual espelha que a responsabilidade pela infração fiscal deverá ser atribuída a quem lhe deu causa, deve ser a Recorrente eximida da responsabilidade que lhe foi equivocadamente atribuída. Assim sendo dou provimento ao recurso voluntário interposto, devendo ser cancelada a multa por atraso na entrega da DCTF exigida da contribuinte. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 0/1Á • , JUDITH DO M R L MARCONDES ARMAN 1 0- Relatora Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007705/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: PROCESSUAL – RECURSO PEREMPTO Não deve ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38892
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:40:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:40:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:40:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:40:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:40:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:40:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:40:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:40:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:40:17Z; created: 2009-08-10T12:40:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:40:17Z; pdf:charsPerPage: 844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:40:17Z | Conteúdo => $ CCO3/CO2 Fls. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.00770512005-38 Recurso e 136.969 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.892 Sessão de 9 de agosto de 2007 Recorrente BERNARDO MOREIRA DOS SANTOS MACEDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: PROCESSUAL — RECURSO PEREMPTO Não deve ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. / /ROL JUDITH(O7MARAL MARCONDES ARM1 O - Presidente PA I te e nakia • RCELO RIBEIRO NOGUEI • • - Relator Processo n.° 10980.007705/2005-38 CCO3/02 Acórdâo n.°302-38.892 Fls. 32 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o • 4 Processo n.° 10980.007705/2005-38 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.892 Fls. 33 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Trata o presente processo de auto de infração de fl. 7, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do 1° trimestre de 2003, no valor de R$ 500,00, com infração aos dispositivos da legislação mencionados no quadro 5 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do referido auto. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega de DCTF fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária; desse lançamento foi dada • ciência em 27/06/2005, conforme consta kfl. 10. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de representante legal, protocolizou, em 27/07/2005, a impugnação de fls. 01/04, instruída com os documentos delis. 05/08, alegando, em síntese, que entregou as DCTF mencionadas no auto de infração, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, pelo que entende que a sua responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, requerendo, assim, que se considere improcedente o lançamento. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA • AUTÓNOMA. As infrações por descumprimento de obrigações Acessórias autônomas, sem vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não são elididas por denúncia espontánea. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. O Sr. Carlos Augusto Bittencourt Gomes assina a peça de impugnação e o recurso. É o Relatório, Processo n.° 10980.007705/2005-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.892 Fls. 34 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 11/10/2006, tendo apresentado seu recurso somente em 17/11/2006, sendo o mesmo, portanto, perempto. Deste modo, voto pelo não conhecimento do recurso, por sua apresentação ter ocorrido após o prazo legal. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 • hlülLaeforPa-eM/0(50~. ••• MARCELO RIBEIRO NOGUEI - Relator • Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003309/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Em face do disposto no art.59, §3º, do Decreto 70.235/72, deixa-se de considerar a preliminar de nulidade. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. O laudo técnico apresentado, a informação de órgão do Estado do Paraná acerca das terras sob exame, além do suporte em dados da região trazidos aos autos são suficientes para atestar a impossibilidade de aproveitamento do imóvel a não ser como reservatório de água e abrigo de instalações para produção de energia elétrica. Trata-se segundo o IBAMA/PR de imóvel abrangido no conceito de área de preservação permanente, isenta do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Em face do disposto no art.59, §3°, do Decreto 70.235/72, deixa-se de considerar a preliminar de nulidade. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. O laudo técnico apresentado, a informação de órgão do Estado do ,410 Paraná acerca das terras sob exame, além do suporte em dados da região trazidos aos autos são suficientes para atestar a impossibilidade de aproveitamento do imóvel a não ser como reservatório de água e abrigo de instalações para produção de energia elétrica. Trata-se segundo o IBAMA/PR de imóvel abrangido no conceito de área de preservação permanente, isenta do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111 jp, ANELIS DAUDT PRIETO Preside - ZEN L O OIBMAN Relator Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM ' „•: •-•-:'... -..-•::•••••••(.:•=.;'..: ...••• '-'• . • • '• .... . . . . ... , . ‘, , . .. .. , . . . . .. -,- , .. •, - - s ' '' • * '.:- i ••: - PiOCeááO n" ...- • .. '.• • '--..• 10935.003309/2003-15 . . • • . . _.. • „ ' ,..::ÃC6idãO:n?_.:' .' , .' ,-.:::.:. ... -.303 -33.367 - .- ' - ** : :"..• `.. . '..•''..-,,---.-.[:;.:_:':',....'.'•:::-. -.'-':::' '•-':..- ...," • - - '. • . . , . . . : . • - - - ;:¡-•:...•:::;.',..i,...:À:::,,,.: ,;,.,-:•`...:,:;.•,•:: -.., .::,- . •- . - . ..., • ' , • - -, :. ' . ..., .. ..• • - • ,. ...-::. ,•:,...i.-•:•,..,:,.A....;.;:•,.:•;':- . : -::::',-.:.-:. ,,..,,-7.,.. . ,.„ . . • . , .. . . . . .. . . '• ' ..-' -•.• ._ • .' r • •• • •,. • . . • ' • '• '; '. ...ç:":.-1•"•'•••••"::;.-: »". ';'''' ''' '•''' ." • " 4 : • ' n':' •• • • '. ''' •'• . • RELATORIO . ,. . ., . •. .. , . , • , . . ..,,--..-...; :: :-.;,•„,,••••:,-;:::\••::.;,..•-:;-:;:. . •••‘-. :. ,''''.- , .:',....,:•h- --;:'..,*,•:-. " " • . .- . , . . . .. -. . . ..,. . , . . . • --- .... • •. ... . • . . ... :, ,.... . , ...• . • ..,.. „ . -- ":- : . ' :2 • '"'-••' ':'.-- • '' '•- ' •• ' ..:0 processo cuida de auto de infração lavrado para exigir o Int/1999 - ,- . " • .. -•:‘,., ' acrestidO'de. .jurds'de'mora;de multa de oficio, totalizando o crédito tributário 'de R$ - ' - • ,... " - =',- :-.307:.775,7É; coin'referànCia: ao imóvel rural denominado "Usina -Hidrelétrica *de Salto . - • - • . - • -----•,'.---- .Caiias'-?'-::Cadastiadoiia;.SRF sob o ;n! 3027160-6, .com . área .de-.3.586',4ieetares, ‘ . :- .- .. „:.*•'. : -'-: ,-,- '1O-Calizadd'jenii•hoi,iáta , da AParecida/PR. A.- autuação..se..ddik.:"pdiqUe_a__fiscalização.. •• '.'?..• ..i.',....*:.•;;.-reljei¡O,.ii:a..,:'Clas'S'iflCaào-5.:14:'üea dó: imóvel COido . sendo: de: preservação pernianente ,,..e - f...- ': -.•`:;:,Utiliza0O.:liniitadd; :deterngnando a tributação sobre a áreatotal: •':; - • ‘ ... ••• ., -.:*- . ,.: , : .».--. - -. '. : - - ' -.. . .• Segundo' o contribuinte trata-se de imóvel com a maior parte .da Ár. ea .. • *. alagada, _e que por não-existir Campo especifico na DITR para essas áreas, elas forma IIIP • - ' - declaradas. có -mo, de. preservação _permanente. Que a restrição ao - Uso do restante da área-decorre de estar ocupada com instalações de geração de energia elétrica e serve para assegurar- aintegridade do reservatório formado pelo represaMento das águas que , . . • . ...abastecem ausiria."•-• . . - - • _ .. ,. • : .- • . - - •'•'-';', --'' ' --; = ,..---: kfiácalizaçao considerou que não existe previsão legal para admitir . , . , , . . - • - ' -' -COliÊ-"'Sendó...- de, preservação permanente as áreas submersas e que a..area assim • - . •• • • " - " • -deólarada..deveser considerada como não utilizada na atiVidade.rural; e que a aiea . deciaradar. Ciiiii.o ..de utilização limitada também. será -considerada como não , utilizada • • - . -;•,.. '_: ...--'',.-.:-,-' P -e1O-, iato:deo'Contiiiiinte não ter apresentado comprovação de sua averbação junto à . ' . - - • -,.--,•-• matrícula do-imóvel com baá na Lei 4.771/65, art.16. . ,•,. - ; . -. • , .• -- ,. . ': • . . • ---'* --• • --. z*: ••- •••,'. , - -. ,. Cientificada do lançamento . por via postal, em 1 .8.12.2003, a autuada. . .. • ,... ..• ..• .•.. - . • .. _ ._ .. . . , . - : • • . .-:apreáentOu tempestWaffierite a impugnação de fls.: 29/3 ,8','afiiiii-atiddl- ein--.Sintese; - - : • ,.- -:.,... pipexpálnieps' to..,(Ne:,,,,,,•,.. - • •,- f . “ •- --., - ' • --- - •••• - • " -. •-' - • ''...-• • • .2.,... -.:••,,.:-.--,;--,,,, .,-,•',,,J,...-..:.:...........-:,::,. ,-...,.- . , ,.• . ... .., , ..,. -r.,..,- ,,o,,ITR tem para a •União. uma função eXtrafisca1; e o auto de . . - • • - ' . -. • • 'infração . impõe. Obrigação tributaria sem causa definida "na lei' , tribútária,... que . fiãO. Sé — -,a1511coii corretamente • a 4ei . 9.393/96. , . .. . • -: • . . .. . .._ .... , • ••---'•. '''' •.- ' - - . ' • 2 ' As áreas alagadas estão vinculadas ao Serviço ',Público de...,,..,. .. , _, - • ., . . • .. • Energia- Elétrica, vinculadas a uma Concessão e à- supervisão da ANEEL, que esta, . .. . „ ' -'• ' - , apenas ..,autoriza desvincular bens móveis ou imóveis considerados . como inserviÁreis. . . ‘ - ' • • -aó.objeto .•dà COlicessã'o."-A- área alagada é indispensável paia a prestação . dó" serviço... - •- . -- - publico 'de energia elétrica sendo área afetada por destinaão. especifica e exclusiva ._ , . ;.de-"piodUção de energia elétrica. ,. . . . . • • . . • 3. - O lançamento pretendido pelo fisco desconsiderou as normas de direito Público. Ora, , a recorrente é empresa que tem por ;finalidade a produção, • ‘ transmissão e distribuição de energia elétrica, serviços essencialmente públicos, autorizados 'mediante concessão pela União Federal. . . ,•.•. .. 2 .. * . , . . .., • . • . . . • , ,_ .. - -. • , •, :...---:::'::.i.';,V-•:.:.,.,f.:::',•.::::•.- ,--;‘,- ",»--'.,',-;..,:•,' -...- •••-: '•:., ..-; , -:. , • '' - ' : . • .• • . . • _ , , • . - • •,. • . . - , • ,... , ,. '. ‘'. ..• ..,. „ . . - - . ... ,. . 1. - ••:".2_"•• ..•:- ':•.:-.- '-•' --'.',•:..PrOceSsã'if.' '.-s',....*:•:.''..".-..'", •"2,,:',.:::10935.003309/2003-15 • " ' . . • , • . • .• .. • .• .,..•.. --. - • • : ' ...•:ACórdãO,11°..?. :: -'!' • ..,::/, '.. - :"-'3.03-33.367 . • .. • • : . , , ... , • - .. . .. , ' . . . • . . . •-•- -; - •• •-•../:;,-.-•-•,:-..:-;.--- '4---•;• . • -... ' •; ---- ' - . • . •.. _ .. . , . ., ,, . ...-.-- . •. . ,. _ • • '', " •••--- ---;'-` ' '•`-- ''''''•-•-• •- '4 ' - À. CF/88,• árt.20, estabelece que': os ' lagos, Z rios : e:. quaisquer - .- . . -• • '',1--" êairelites •fde•água'ÀãO;.do •sdomínio da União Nesse aspecto os reservatórios poderão - .• •-• •-.-.e.'-.;:..•'',"g1"-„;...,.....i.irté-írár/O.::Co.-Zieeitá.:de..-.1=ioS" ou "lagos", sendo 'impossível . deiXar: de •reconhecê-los ' - - • • -,.'-:--: • •'-'1.: .̂-?';COMo, "iinStenciáii"•`de%rier¡iíã''.,.. inclUídOS' nO:PairiMônio.'da-bpiãéii:poiforça,do,..iiiciáo . . - --.-. ••'.,•-'2,::'::..:,•---..-•-••-::VIII.-4&"árt.20'.clá."É:-.'-',...:,..s.'•:,-*:". ••••••• • :. .•:•.. ..:.- .....,•-•-..,,.-2,-•,:..P:-..:....,•,,,..,:i..-i-,::;:,,,,,,:.•::•:•--',,,<;.-: ---,‘-',';•*.;\'----:--• • :. --: • , •-' '• ` - •••=. .:.:',".',.:::- -T-;,:-. -- .. • .. , , .„ --... , .... -.. ,- .• :-,. ..•••••.:•,. ::-..-,;;•:.".;•.- Y , .".., si: `,;.,...i.,./..,..,5' "j • - : .,: •; ;:•• :*•/-* -,••• • ..: ' . • , :' ' -' • •-. ' •:::•r.-'•",.'. ,. {. . • -• :..- ;':;'..„- t•'... 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'',.,..• ,f6.:-.'„'X'ar". ea do reservatório ó imóvel totalmente 'fora do comercio, • . ••• - •.' -.; ,..'itinCidad.a;-à cciiiceà0b....da'. UniãO, com :destinação de interesse publico, para fins de . . • . '' .' , ''.., - '....útflidade'.Pública.--.-K i$ecretaria de •Agricultura e do Abastecimento do . estado do . ,• •, - -Para-?/a-afirma!que nas avaliações de terra nua não tem considerado os reservatórios. , . . . . . - '.- .' ••• 'das Usmas Hidrelétricas, por não se classificarem para a atividade agropecuária: • -..- -.. - • -. - - - .. , - . •,, .. • •.:. - ' - 7. " O: lançamento efetuado é indevido . que no caso inexiste, . elemento econômico' . -e . a 'base de cálculo seria zero. -0, interessado informa . que . • -.. . -- " somente fei• a DIAtpara-cumprir obrigação acessória atendendo ao disposto no art.8° •- -, - • , = :' - •-. ;••dà.f.,ei,9..393/96.:•.-..:•V",' ..-:,.-:-,',: • .- • . • , • -- • - ' .,---:: • - .'.- -. ---..;..,, ' .,•,-..:-•-; ,..;•.,•••,...• ,,,,--,,..-,.9:,:..:,...,:' „f-•;:-:• - ',.. .•:.: . • ....;•.-',.-J.-....-,; ...:,;1,:y,:;•1'...;:.•,:5-f'.;;':.n„•.:.... ..; >,;••,:;:::.•;:. ,:-; ...,:•;,;,r:.:-...::-:••, • • . • , • • . . . , • • , . ' • '-- . •:•:;.:;-;‘...',,-;:• •.';•'•N...-*?,"..1,:dos,...;; "...,::-'.:•,-.:z. e:,.-' ': ;•7--i '';',-;''" , .., ,..-, . . „ .• , , • ‘,.• ." -•'. :'• ; • ', r -', ''-'!, 4: ••.i .Y. '';', .;-:-,'.;:,-•'•-:- '•••::::::•-•;,' 8........• Tamem não pode prosperar a • glosa 's:la- área. 'de utilização • , . ...•. . . „ . , , - ' • ' ' *••••::: • •• • •:': : * - ' •. ;•';Iirriitaáã;M-:face 'do` di•spOsto no art.2° da Lei 4.771/65,qUescOnsidera.dePreservação .....:-::---..: - ••••''.1•'. PerriiârieritPéld` •s4efeitO,..desta lei, as florestas e demais f6nnaS de vegetação situadas ' à6 redor de cursos d'água, as áreas - declaradas cámo. de utilização limitada são . • . - . '. --, • - 'reniáiiesCentes das -. áreas .-desapropriadas que- margeiam . o ;reservatório.2. da, .Usina " • '- -- f.- • ::-..'• .I4idreletrica; :41 .e,:sCOirsiii-Uem de vegetação natural. A obrigatoriedade da averbação . .,. . ,..... ., • , • • -••• ..-...•-,nO-• registro ide rini&eiá. refere-se às florestas • de domínio' ..:priVado;- não . sujeitas ao regime •de utilização limitada, não aplicável ao caso em tela:- • ,:-.. ....', • - ..- • .. • .. ... , • .- . -,- - ''' •- • ' - ,7- -.--' -:-:••••••-•'-',-,:•'•''''.'°•::5••••'-':'"‘.` ''''''A';', 9\-'''':•-•''Por •fim• são improcedentes a multa 'e' os juros lançados Não• .. . •••• ..• ' ::•-•,-,-;•---:•:,:::,--..,:-......:-.r•••••::,...,:,..,....••• ....- ,., , .., .• ... ...• • . • • - • • •••.:- • '•,-•": •:.;hoUvrefalta'depageneniO • a exação pretendida carece de base legal. , • • : . - - ,.• ' • • ' - • .- ‘: -: "'..'-'-,-»•-•R'1":1"-'2°.',-•••'•.:-;..-.-7-..:-:.---"J. 4-.--. ,.:: -•••--i7::--.': ..‘ , ' - . . • - • ,, .'-- :-.....,•,:;...-:•:--';-,•- ---•: - -••-•.•.:',;;•••/"A.DRI/CainpO Grande, através da ia Turma de Julgamento, decidiu • •pOr:linaniinidade:'de :"votó, .ser - procedente o lançamento (fls.87/97). Os principais • - • 'firridanientOs dadéCiSãO foram• : • . ,. . . . , , _ ,, . • • • •• • , , .. .. - -,- - - , . •••• --• ", • " • -1: , • dITR se rege pela Lei 9.393/96, da qual se retira que o imposto -• . é..des"rido por qualquer pessoa que se prenda ao imóvel rural em uma das módalidades . . elencádas. No caSo não há dúvida de que é a interessada a proprietária do imóvel . . ..-.. . . tributado, e sta COrretã'a identificação do sujeito passivo. . -. . , •.--.' -•-'...';,,.• -.-:: • '. :. ,.' . : •••••- _ '. , . •.. • . . , . .. . . ., . • . ,. , . . . . .. . . . . . • , . .. . , -. • .. . . . 3 . . ' • . • . . . , • • • . , . . . , , ,, • • .. .. . . • . • • . ' . , . . . - -- • ' - - _ .: ___ • .... , .,.., • . .. .. . _ - • • _ . - •• - .. -. .... , • - - - .' -' • • . ... • ••• • . • , • . . • , . , -' • • . . . , . . . ' ....,.. • - . - , . , .• •, • .. ..., .. • -. -, . -. • .• • - / • ,• Processo n° , : 10935.003309/2003-15. . • Acórdão n? . • :,: 303-33.367 .• :•: • - ":.. • • ' Pár.,Co•titro lado o imóvel com 3.586 x9 hectares não se enquadra no requisitos deisenção e imunidade previstos na légisj4ãO:' ,-Êelds definições. . • ... • : .:areaá'=:dé,:preierva0O;peniianente e de .utilização limitada, observa-se que as, arcas ii6„1"-Padás-2,''COM. : reservatÓrioS . d'água para usina hidrelétrica . não se .enqUadram. em *nenhuma delaS.' - • - • • • ., • ,. • ••••- -3 Ai. outorga de isenção -deve • ser interpretada. literálniente. A • " -• • Oliáighçjà:de ave baço'tia 'área de reserva legal está prevista Originariainente na Lei. , . „.. .• , • ..',4;1:71/,65.:`61à;:rãaçao- dáda, :pela Lei .7.803/89, -e a Lei'9:393/96 .'aO :se reportar à Lei • • . 41771/65,, imiiheitamente': condiciona a não 'tributação da sarca ao cumprimento da ; - aludida exigência: . • • . • " '• 4:::A.déclaração de .fis.77 firmada peto_ representante do IBAMA no Paraná amplia indevidamente o conceito legal de área de preservação permanente e •• não pode ser reconhecida corno prova da situação do imóvel. • • • • . • . • . • .. 5. A COSIT, por meio do Parecer COSIT 15/2000, se posicionou : pela tributação dos imoveis rurais que abriguem reservatórios, Subestações: e usinas hidrelétricas, eqiialquer- dúvida quanto à possibilidade de tributação . da área de. „ . , .„ '• reservatório para produção de energia elétrica foi afastada, COm • a- edição da IN SRF.„ . . • : .60/2001. , prosperam - argumentos quanto' a considerar Os- - • • - - • • •,f...-reiervatóriqs..de. agua potenciais de energia hidráulica, que 'esta expressão = segundo a :cosiT,:.,quer dizer tão-somente quedas d'água ou' cachoeiras, jk o - ..-reServatório, decorre ':do, represamento das águas dessas quedas , ou cachoeiras peia COrisfnição:deamiragenS COM fins de exploração econômica.. • . • .,• •„..,„ ^ • s '7 A.:DRJ- deve observar o entendimento oficial da SRF. 'É- poSsivel que exista no imovel área não submersa' que esteja afastada da tributação por serem o„ • . • , , .; -.; :Igeãefs;aãiS•jperniiiiente::e,Qou de utilização _ limitada, ••pOréin ;cabe ao - Contribuinte ,que Poderia ' ser feito por meio de laudo .técnico elaborado por • •-•-profissional competente que demonstre a distribuição das áreas, sendo que no caso de área de reserva legal é necessária a prova de averbação junto ao registro de Imóveis. . . . , - - 8.- •Não há previsão legal para a exclusão das áreas submersas da. • . tiibinaçAo do ITR: _Quante, ao VTN, foi considerado para o lançamentO o valor. „ „. declaradci -na D1TR/99, sendo que apenas se alterou o VTN tributado decorrente das glosas das áreas declaradas como isentas. : ‘• .9 0 fato de ser reservatório de água da usina hidrelétrica. destinada ao serviço Público de energia elétrica não é suficiente para se estabelecer que se trata de bem fora do mercado, e que por isso não haveria valor de mercado apurável. È que apesar de estar vinculado à concessão de serviço público, não é impossível ' que o imóvel seja alienado a outra concessionária, se houver interesse da UniãO, e pode acontecer até mesmo pelo encerramento do cOntrato de conCessão. - 4 , • . „• •‘ • • . , • • • . • • , •• • . •• • . , • • ••• - , • • •• : • ' „ - • ,•‘ •. • •o . -, . . - .: i'..-......:•:.:::.;...VY'''''...,',?%'sf, ..... ;.: . . ....: . ' .;,. : , '.' , . . .. ":, ,: ..; . . ,. , - •,. • .. , . • .. . • ',.. s. . ,"..¡, .:::.:13...::;/n'0.,.:'c'• es:§0:n-'..,.: --.'. ' ... .... : ..-. "::. ..f:'3100393-3 6503037309/2003715 Acordão n0 • . • • ...• ' ‘.....:' ' :;:;:',...•''':;":::-...;::::'''''' .' .. ". v -'. . ..:" - ui-ta de oficio e os juros lançados estão de acordo ç°n1 s'0 SE91T-'-elegal. Os ill-9.s.s.ç,g9'... = ... ,,, , sts: . l.egisiaça9, , e., , .., constatação de dec_141:gç. a?„. i....n:atixi...i.,oa...11,t.axr-:: IaT13-/ 4.,.., .Pl.r:...°1-Y na -11::. falta ' ¡:j.:e--- ..-.'1,;c-9,-,-: -i'hun.'":'..9:-R-ifqd6L.4êóer.rtrie.Inbudtoa :c°1:ionsp .. . .,..... , . ... ,,.:: . .... .. ,:,,... .... ,, .. ....'...:::. ..,'. .1 ....1,....-.,:..::.,.(.j':".....:::',..;::,...:..:',.;..„‘r.•....fg.;-:(,,...,...".. :::'.,..,.....r.......`•;,, ; '....,.`.f't.-:.."..;.:;';1. :*".;:,'.,,'" • .: .• ':: _ o :i' :. .i.:a D à . interessadae .S-saCra:' aI2.1Ée '':.1.:':''...:..1:-..'"'' "''''...9.'•''`:".:.'''''''''or: '... . . - . .,..:,- , . ', - . ......'.;..;., ,'...1' •-;'-°.:' '",• :.'"'•'.',- ` ' —.. Intimada • '• da decisão - .. tiáL•réapr.eSellta . as razões jci3o.st_as' ra. séritoU ..em-, tempo :o tèciiiió roi:tintan ..,= -:..:,.., - .....'•-•':::.:::::,:.,. :•;.,,,f,?.,..:2:..........i,,,,,,.,•:.,.:.,-:;.::flá.110/134, no: qual - . ,-...--.:....:-...•; ::. - : :': ' .-..•::: -: - :-..--......:.:'...,....-:::• -,..,.‘:'. .6 d, :.. , ...:. ... ... , . ifli..4P-ü3r1....aç9-.1 I"écl. e'qUe seja reconhecida a insubsistência . : ,.. ..... , 1 . 1 ..: l'• ::.:':::'?"‘::::"':'.:::':;`.....1::^..."1:.:-.-- ... ..: ..:1-:i' o'n.i;es arrolamento .de , bens em garantia : suficiente:. ao. recurso ' ...';'. .. 'fóritié:despkcho da repartição de ongemas fl........,; . .. , - . • .. , ,.". . " . -,'..,. ,..' • -; ''..'..f'...: .-- ..':-.. •-- - : „.:So relatono. _.... . . ., . , • • .. - • • „ ,. - . . .; :•-•'...:---, .,..-J...,:, .,,••••= -...,-.. '..: ....1....--.. ,i. ----.. „:"..',. ' . . .. ,. . „ ... .• .' »'';'..:;:.;::::-1-,:::::;..,::;;;:''',,‘...".,';',,..:•.,*•-:;•,..';' ‘..-'"-'.=.-:''''',.,:',...,;,',....:,s.,.., '. ••,. . ,.. , . . , . " .. . ;•.:::1;.:.!.- '`.....'•1;;..,.':"'":?..',:t."'.':;%....,:•...'''.........:::''',....,]..'...'1'n".;.:":....;:'''...."''''' ' . , • . . , .. -' , , . , ... ' • , '','..(..'.''' '..- • ..':',.i;',.....*:•,:,=•.., ''.• -::" :"....f.:. !....,.''..:' ''' ' " . , ' . . . : • . "" ''. -'' . ' ` .2..".....: '''....-. ‘,... ..?- • . .,'' ‘ : ' ,. .., . . - - - I' : ,.; ; ,f.,..; . ';' ...,-,.,-,:".'..-:::::'''.:.?: ',....‘,''ff.: ''' ::-.,' ;.,'',,'.. ".., '.- • ': ... '' . '' ''' ......'' ' ‘ ‘ . - -. . ". ..-.:`'`::.' :.. :•..:f.:.:',';';'.."):;..".•;il: ••''';''''''::".:-:','"'r.' ;','.'',..';',:, ''.,.. - , . ' .'" •.'.:: ' : .... ' ' ' '.... . , . ''' :.. -- .'.. .'. . s':,, '''''..:‘..:: :. ';'."'.::'";,....;."..".':::".-- • ' : ''.; '' " • ,. • . - . ... . ' . . : , , . . - - . .. - . . .. ,. ,. .. , , . ., . ' . 5. ,. • . • .. . ... . , . . . _ , . -4 - •- ., - .*. , -.',':.-......,..' .,":-.,:,;;.,_•;'?2'...;.-',".:".""'';',.' •::...",' '' :'. : ", . •• ''•-• : ': .- .. s .. - ' .. , .."SI:',.‘:: . '• ''',..''''''''2;:. :•.." .:;:,‘"".....'':::„...; -':i".2.‘ i'.-,-,',..' " ". ' , ', - 1 • ..; : . : - ', . '. - :: • ...,'." ;:',,:,';,..,.;•-,...,'-n ....•:::'':...';',-....','';:f.; • '. i ''.... "f;''...:;.é:..'...' ' •?`‘.;..:"". :-- .. ". • ' " ... ; r...:. ......:::`...; .,','..,•.:‘,...s:'.`.;:::'...-t..',: n ;..",•:" : • :',, r ...:"., `', s.' ....., . , •• . . • „. . , • • • Processo n° . • -: .10935.003309/2003-15 • - - . • - Acórdão ; , : 303-33:367 • , , . • , . • ydro • • . . . • - •,': :•-•• • • - ' • • - ' ConSelheiro‘Zénaldó•Lóibman Relator - • ; S'-Tràfá--*-se-:. de matéria da competência do Terceiro Conselho de - •- --Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do feCUISO.voluntárig. • . , •Na sessão de julgamento de mato/2005 :cOube a este relator a análise ••• • ,..de... ..:ProC60 :-/,se-e,ÉeSPOnden'te ao :recurso de n° 128.344 ,de; interesse :do .meánió • ëntnbuinte or recorrent; .eüjo Mérito é absolutamente sirriilar, :e"até:são . proPóstáis as. . •• .:Mesniás árgiiiçÃes,'• preliminares, motivo Pelo qual repetirei: aqui' o 'Resino :Voto que „ , . naquela oportunidade Mereceu quanto ao mérito o acolhimento por maioria de sete Votos a' r uín,:- vencido : Um .conselheiro-suplente que dava provimento parcial 'para• „ • : . exclUir ., da tributação apénaS as áreas especificamente reconhecidas como de • preservação Permânente. Farei apenas as adaptações devidas ao caso concreto. .. • , •• -„ • • 'Há uma preliminar levantada que diz respeito a Uma argüição de - . :.nulidade 'do 'auto • de infração, acusa o interessado que dele nãó; constam Termo de - • • Inicio.- de Ação ;Fiscal; - hem indicação de ter havido .' ^expedição dó -competente - • •vkandado 'de Procedimento Fiscal, inclusive com fixação de prazo 'pára a sua ,execução Peio que não 'Se deve acatar tal preliminar, mas também observo que, ao • • meu sentir, milita 'a favor do interessado a evocação neste momento do art.59, §3°, do . Decreto 70.235/72; com ‘a redação dada pelo art.1° da: Lei 8.748/93, por se' poder • f ; . s;.resolver o,litigio em favor do réCoriente. • .„ ,Caso ááSiin não entenda o plenário e se rejeite o:voto deste relator, haveremos de avaliar em votação preliminar a argüição denUlidáde»:' . -Então vejamos -as razões de , mérito . que levam I à , recomendar.' b 011 provirnento ao recurso voluntário'. - • ..; Quanto ao mérito, deve-se observar que constam às fls.77 uma ••DeClara?ão do Representante do IBANLA no Estado do Paraná, Eng. • Florestal Luiz =Ântônió Mota .1•Innes' de :Melo que atesta que os imóveis rurais especificados, . • . . oeuPádoá` pelà - copo.; em regime de concessão, integram áreasenquádrádas como • -2: de Preservação Permanente que além de se destinarem a abrigar instalações geradoras - • 'de energià•hidielêtriea; servem para assegurar a integridade dos reservatórios de água - formados a :pártir do- represainento dos cursos d'água. • • . • ., • Esta'Péelaração tem peso de laudo, com a força especial de ter sido • prestada por autoridade na matéria e representante do 113A1v1A. :Há também nestes autos informação prestada pelo DERAL Departamento de Economia Rural da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento no 6 . . .. • • • ' - • -' - ' , • . • , . • . • •• • ' *. • • • ; ' • - • . - . Processo n° • : 2'10935.003309/2003-15 . , . • • •••:Aeordão riió ; '303-33.367 . • • • , • • ''':.''-'•Estadd do Pátáná SEAB/1"R,, a qual converge com o depoimento de representante do - • ' •IBAMK2a6 .; classificar o ,:imóvel objeto desta análise• 'cimo área inaproyeitável,.. e. ' 'na tavaliação 'de Terra Nua realizada Por :esse; Departamento pão • estão contemplados rioS; lagos reservatórios e reservatórios para Usinas hidrelétriCas. . , •-• • • •••••, - - - : . • -. •_ ; .. • - • • venficar a impossibilidade de, atribuir um• . ••- •: valor de Mercado-a.terras ocupadas por reservatórios artificiais, de armazenamento de. „ • • • ..-Aguas 'pari.':hidrelétriás.. , voltadas à produção de energia elétrica par parte de , • • concessionária desse serviçopúblico. - •• • .. • .. . • „ • . • : • , • • . • • .Nem Se faz necessário aprofundar a discussão em toma de serem ou • - não eisai'águaS,•que.estão sobre essas terras propriedade da União, ou bens" fora do comércio. E irrelevaritei discussão constitucional evocada pelos litigantes.„ . . „ .„ • •• É:sUfiCiente a análise de apenas um dos aspectos centrais utilizados • , • • coma fundamenta da decisão recorrida para demonstrar a necessidade de sua reforma " - e á consequente improcedência da antuação. • • » • • ^ O argumento foi de que para considerar certa área como de • • preservaçãô. permanente se exige tal reconhecimento pelo IBAMA, mas a declaração - de fis.77 não substitui o ADA — Ato Declaratório Ambiental.• ,. , .„, . • Relembra-se que a declaração mencionada se refere àquela prestada • pelQ Eng Florestal representante do IBÀMA= no Estado do :Paraná,•.que,:ayalia •, imóvel considerado Com Conhecimento :de causa. Por outra lado será :que • a-digna • fiStaliíàção conhece rio. sentido epistemológico o que seja 'UM ,."ADA",. será...0e os. . , • - • atitóreá-daá:"famigeradaS IN 'SR.F. 47/97: e 67/97 chegaram'a,coriwarar tal documento - com. Unia:Declaração:de ITR- D1TR- prestada pelo -ContribUinte. à SRF(?), ou então Sera wpresente autuação mera decorrência da pouca atenção que se parece . dedicar à. , - auditoria do rrR„aó -descaso com a necessidade de fiscalização propriamente dita; e resultado de mero procedimento burocrático, e superficial, que leva a afiiiiiar_serzero _ 110 O, grau de utilização de terras como essas que agora exarriinamos. • • , , '• • ••:-•,••••-:•;•:-•,[:. '••••;-,,,,:','•`:•••••ç: De • pronto Se constata que a única destinaçãO • admitida': para a • • . propriedade sob .exame é a de servir às instalações de :de - •:•`.,:reserVatónos-artificiaisl...ad .água, atividades voltadas para a .produção, transmissão' e • distrilinição'de;energja .eléttica, serviço público essencial contratado entre a União e a recorrente, Companhia Paranaense de Energia - COPEL. Além das informações- ..•. • , .prestadas Pelo _interessado e não contestadas pelo fisco, quanto à sua atividade, precipua' e talvez': ;única, o laudo do representante do IBAMA bem como as Informações prestadas-'-:pelo DERAL, não deixam margem a dúvidas quanto • , caracterização dessas terras como abrangidas no conceito de área de preservação permanente....- • . : . • ,• „ : - Diga-se, ponto, que o conceito de "área de preservação„ . . •• - permanente"' -é • legal,: formulado no Código Florestal, não pode ser 'ampliado nem• , • • 7 . • •. . , • . , . .• , , . •• • ,. .. . .‘ .,. ..... .. • .. . .,. . . • , , ...•. , ...,. • .,.... ., • ... . . - -.. - -. •. . .. • . .• : . . . . '• , .'. ,- !.-...: 'PrOCessõno ' . . • ... - •:' ... : 10935.003309/2003-15 . -.• • - ,-.,, ... .. • - . • ••• • - .- : • . AcórclãO•to '• . : .':. . : .. -303-33.367 •.' •, • . • . , . • -.• ' •-•:• • ,"•'..*:-:-..r":;•, '.•-•.--:.•,.' -A.,. :.... : . :•; ' . • - . •: ' n::'-',::•,"•'•.i:r»....'2.'.:(: .•''.' •''.•,' :• '-'.... ';';':•,: . ?::. ‘ j :'.. .. •• •• . . . , . ..,. : .. .,•„ . • , . , • ''' '' .- 's ir ' restringido • pelo -,IBAMA',-.. nem pelo DERAL,.. nem pelo 2contribuinte e tem muito • " • :-:.: 2- •• ••anériOS peliadiniriiStraç-ão tributária.' • . -..' _ . • : ,",:-- '`::',‘i.-.:-":•,..,'•.,,--:-..,,,,..,-.. ...•;,..;.:,,.,:.•,,; .-,....' 1-.. ' ..:-. : . . .• . :. .... , - s ..... 2. .. - - . ,f.:-.7::-..--''• •••••'"-=';;":-..[-"';'----;• . )•:•-::'' Em— outras Oportunidades já pude analisará:impropriedade e falta de ,•-- I . finidainento:legal dá escolha perpetrada pelas referidas IN SRF,no sentido de :conferir . ' ' .. 2 '''.• .• ....ao- " -ADA'. qualidades que ele não têm. . . • -. .. .. „ ,.• , . • ,• .. . , . _. ,. • • , . .,., : ...; ; -.•-•;:,,,:-.t.:".,.;-.,-.;.:.'r , • ': - :';'' : < •‘.'', • • . .- - . - . -.. -• „ . • . . :v • . - ",•-• ----..-.: -•::','".`,..--.:'.- -,•-•.,5fráta-7se:.' de documento • (o ADA) cujos -• dados .são - fornecidos. . • • -,..- -• :.• , • *•_'... -: .,unilateralmentepelo •informante (declarante, interessadoj, e diante de-tais , informações• , . ., , • .. • ,... - :,-; ••• . . • • • ••,'...-:',':,..f.,.....,ciue;:eit...geral,-t'aV. 4o. sv..erificadai_ a posteriori, um" funcionário . do IBAMA' apõe sua . . ‘ . - . .• • -. -'.-asSinatura spara - indicar que se tais informações - forem :1verdadeiras • então,..aquela ....[..;:,•.:.,- :-.'.:•:i'----.','-•'PrOpriedáde.deVe-áá'ár,è4. de preservação perinanentes(oU'sob;reseiVa. lè-gáj,. Ou etc.). -- • .1.- •• '• - ....-Mas ,b IBAMÁ- não dispensa de tal documento uma inscrição constante do seu rodapé. , . , .• s .. • •,.. • ... ..• .. ., .., , .. .. ,. • onde afirma que Se *tratam de informações prestadas pelo interessado e em relação às. • . ., -. .- . ' quais *o MAMA não assume responsabilidade. s . - 011, " . , . . . . . . . . .. . .- - . . -• , . ' . . É, essa a prova documental que a DRJ considerou que não podia ser•.,., . , - -• ••••., substituída _pelo ..latido .. da Eng. Florestal Luiz Antônio Mota : Nunes de Melo, • • _Representante do:JBAMA 'no Estado do Paraná, que se refere especificai-ri ente às . ,=, - . • .- terra utilizadas pela sCOPEL e *objeto deste processo. O que representa um 'evidente . 1 „ • • s: _. • - despautério, içoSãOelni. eriie*Proporcioriado pelainfelicidade;iMproPriedade, praticada .. •,. .• - • - - - •,- .-:-......-....W$•:átesá.liOrriiátivOS, da;,SRF. que, * áem fundamento legal; tentaram erigir o ADA.em . . • '',''.: .. • prova qUe"éleefetivaMente'não é capaz de oferecer, não é idôneo para isso-. . , .• - . • . . -• • - - .....'.-•-'..:-:,',....,:,',.••• •-., - s ': . .,• .--" . 'Já . disse e repito, que do ponto de vista técnico o ADA não apresenta . - f•- . 3-- nenhuma vantagem -comparativa em relação à Declaração de ITR,, prestada pelo •• - . • • -. ,... ‘ --- • •-• •., 1• -:-. ''. .----,1';':', ' •:•:Ccnãribiiintel.à,..SRF:',kiiiiPiessão que ficá, s.mj., é que se pratica com tal atitude um . ‘ s . --- "- : • '.' "jogo de empurra"entre'SRP e IBAMA, que ambos parecerri,fiScalizar menosdo que , . • , . ..-:" • ... :,-:,'„ ,.:„:•: •deVeriain'noS respectivos camposde interesse, de incentivo kproduçsão'agrOpaStorilse ' _ '. .• • , ..',.;,..:(16,,PrcáérVação árribiental...: :. -- . •,.. . • .. • • • .. .. , . . . 1 ••- - -4, -...-:.,,,,,,,,,,,,,,-:.,-,,,..,•..,..;.-- Em resumo o ADA não prova nada, • "e ao- contrário,- a declaração,.. - - • . . - ;•:' .•:., prestada 'pelo tecnicó especializado, credenciado junto . ao CREA e - representante . •, . • • • . oficiardolIBAMA .:.tem.' força de laudo,: é prestada por autoridade: cotripetente , na *. .. . . . , '• -- . - • • matéria; Perfeitamente identificada, e que nos termos- do art.10 da , Lei ' 9.393/96 • - ,.. , ..... . . • • - - - • - . assume responsabilidade por suas declarações perante à administração tributária. O laudo atesta 'ser a-• área sob' exame de preservação permanente, e, ao dizê-lo, por.• .. • •.. •_. •• . , -. • .. •,- ,. eVidente,,toma por referência o conceito legal exarado pela Lei 4.771/65, que se diga . . • de pissagein é:o único aceitável. . •„ • . : -. . •. '..1, -- , •:. , -• ', -',..-' A* inform. ação de órgão oficial do Estado do Paraná quanto à * - • - . impcisáibilidade de atribuir um valor de terra nua a tais terras, consideradas pelo DERAL como inaproveitáveis para outra atividade que não a de produção de energia elétrica 'apenas confirma o que já dissera o IBAMA. •. , , • •.... . 8 .. • . .V--- , ,. _ ., , • _ .. ., . . , s, •• • . • . . ' . •, . . ... • , • ---;'"-:-• :-- 1---•'--r‘'':`":2:-.:::'..,... - . .."":—.-',.. :-...'..:,:- •:•,..:*•:1, ' . - • - " .. •. . , ... • . ., ,..- . . ,.... . . . . . . . • . . ,. • . •. . .. . • • . • . • • . ' . ., .. : • .. • • . • .... , ., . , . . . , . ., - . . -''' . • - .-- ". --"-. 10935.003309/2003-15' -:".-- -- • ',' ------, -- '- ' . z • - - -,- -; '. ,' - . - ^. • . '.ÁcóraãO ii° 303-33 367 . . .. . .. , , , . ... - • O 'grau de utilização das terras consideradas não :.é zero,. o valor de • - s - ' •,- ' terra nua él ,conceito inadequado de ser utilizado com relaçao atas terras vincuiadas a ,..9 -• ...., • - , - - .. ' --•-,. -.`• ,--tut.- ..,•uács:..p-sise-gi,fiç- ' 0• .nl....." erli..gnte contrato de r-....ninTcessão. entre , sn a. tor a et ra .. 4C90: . . .P 4r E a de ;. L. , e - -- ...-- t-rin':-.--c- a-iin,— "en- te.'essas...terras.. 'estão isentas da , porlei 4 1j, .. , p;; . , , ,. , ., ..; . 1.- ..-e's-enya'ç..-a`op'e; R _xjàn'Ãkli-e.;.:.' conforme atesta o representante,c5,fis'.c:i...ald:,...O_:-1B,,,.• , *..,...... , :.... .• ,.•:.' ' ', e;: ,v.;-,,.,--.;,........ _., ' . • tálio . -...,-..,--i,- 10' 1)-- "'iáelisiii-sto voto por dar provimento . aci...reoso-.yo1uu., . 2 para. ,. .. ... • ' 'rir'''. '.e...:'C'er .a .i.m. 4Pra-c-ede"rt-cia • da autuação."' - ,. - - ":1 . .: ''. '-•''''----.-.:•:::' -' .:;1'.';'--1'•,"'"'----::.:::.1.",..'"." .,'-: '. à-"al 'aid-ai ' eSsões, em 13 de julho de 2006.- .. .• , . , -- • - - , 4$9 - . .- - ,, ' D e L0113MAN - Relatar. . . . , ,, , ., '- , . - .. - -,- . . • .. - . _. • ' . . ,.. . - • , ,----,, -,-..':,--.;;„ -.--:• ..---:-..„--,-=-•.,,'-...,,---;', .,:...,.'„.-- ,-, . - -. .. - - - • . - - - ,is,,---...,`.2, Z. •', ,;',,••• --.•••:', ,!•,-,-. '; . -. • . . . . _ , '. ' , ' • ., , ',...' '.• — . ••. ,:.:£%;•-,‘' , '• .:,,‘: •,....;,*';',4Y`, -?,* • -, . .. 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4693018 #
Numero do processo: 10983.003187/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - SALDO ESCRITURAL A FAVOR DO CONTRIBUINTE - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - 1) O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei ( artigo 153, § 3º, II, da Constituição Federal). 2) A falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C i•12./ Lx.....-mxwass~r.t.rww IVI.,,, ,,IIMII.IM~05-,Ptiaa C i • ~r4C~ ,;ZnIt5.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I :fi3O(,:11 Processo : 10983.003187/96-19 Acórdão : 201-72.660 Sessão •. 27 de abril de 1999 Recurso : 102.564 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI — SALDO ESCRITURAL A FAVOR DO CONTRIBUINTE — IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA — 1) O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei (artigo 153, § 3 0 , II, da Constituição Federal). 2) À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VONPAR REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 1 di Luiza - e l/r . alante de Moraes Presidenta ( 40 s11405).'?- -Ana--Neyle, 'ímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Geber Moreira. LDS S/OVRS 1 , •n• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003187/96-19 Acórdão : 201-72.660 Recurso : 102.564 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, passamos a transcrever o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado Auto de Infração (fls. 8 a 12), para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de R$ 5.126,20, acrescido da multa de oficio e juros de mora. Conforme descrito nas folhas de continuação ao auto de infração (fl. 12), o estabelecimento industrial recolheu imposto a menor, por ter aplicado indevidamente correção monetária aos saldos credores do IPI mantido em conta gráfica no livro Registro de Apuração de IPI modelo 8, após cada período de apuração. A empresa apresentou às fls. 16 a 27 impugnação tempestiva, que em resumo é a seguinte: Registra nos itens 1 e 2, ipsis verbis: 1) A IMPUGNANTE registrou, em sua escrita fiscal, saldos credores do IPI, decorrentes de créditos cuja legitimidade não foi contestada pela autoridade lançadora e foi acatada pelo julgador singular; e 2) A cada mês, os débitos decorrentes das suas operações tributadas pelo IPI não foram suficientes para absorver esses créditos, que foram se acumulando mês a mês. Com base nas razões que serão arroladas ao longo dessa impugnação, a IMPUGNANTE atualizou monetariamente, a cada período de apuração, cada um dos saldos credores acumulados, pelos mesmos índices oficiais determinados para a correção monetária do saldo do imposto a pagar verificado entre termino (sic) do período de apuração e a data do efetivo pagamento. (Destaques do original) 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA - ";010-1fr SIO-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003187/96-19 Acórdão : 201-72.660 Segue argumentando que deu aos saldos credores verificados em cada período de apuração o mesmo tratamento que teriam caso fossem devedores; que a correção monetária dos saldos não resultou em ganho de qualquer espécie para a empresa; que o fisco se utiliza do mesmo expediente para atualizar os débitos do contribuinte; que a correção monetária de tributo é tributo, devendo ter tratamento isonômico entre os sujeitos da obrigação. Cita o artigo 153, parágrafo 3°, inciso II da Constituição Federal (CF), artigos 49 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN); que a Lei n° 8.383/91, pelo seu art. 66 que transcreve, reconheceu o direito do contribuinte a compensação de seus créditos para com o fisco com outros de mesma natureza, devidamente atualizados. Menciona, ainda, o Parecer AGU/MF — 01/96, da Advocacia Geral da União — Publicado no DOU, de 18.1.96, aprovado pelo Presidente da República e por isso tem efeito vinculante, onde é reconhecida a correção monetária nas compensações e restituições de tributos federais, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91. No seu entendimento vale, também, para os saldos do IPI remanescentes no final de cada período de apuração. Após mencionar vários juristas especialistas em direito tributário e diversas decisões dos tribunais pátrios, requer sejam tornados insubsistentes o auto de infração e a multa de 100% aplicada." A autoridade recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente, com a redução da multa de oficio aplicada ao patamar de 75%, de acordo com a previsão da Lei n° 9.430/96, artigo 45, I, assim ementando a decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) AUTO DE INFRAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA- DE SALDO CREDOR DO IPI MANTIDO NA ESCRITA FISCAL — inadmissível a correção monetária de saldos credores do 1PI registrados na escrita fiscal do contribuinte, após cada período de apuração, por inexistência de previsão legal. As decisões judiciais decorrentes de ações impetradas por particulares só beneficiam àqueles que delas fizerem parte. REDUÇÃO DA MULTA — A multa de oficio de 100% lançada com base no art. 364-11 do RIPI/82, será reduzida para 75% conforme previsto na Lei n° 3 4/J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 400A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003187/96-19 Acórdão : 201-72.660 9.430/96, art. 45-1 e disciplinado pelo Ato Declaratório Normativo (ADN) 9/97. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito à recorrente e anulando-se o auto de infração lavrado, por carência de fundamento, reconhecendo-se o indébito pleiteado. Às fls. 109/110, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões onde defende a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 1/4_41/4- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003187/96-19 Acórdão : 201-72.660 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A autuação, ora questionada, deve-se à imposição de correção monetária aos saldos positivos de IPI, quando de sua transferência de um período de apuração para outro, por parte da recorrente. Por força do princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente consagrado, o cálculo da importância a recolher, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dá- se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período (art. 25 da Lei n° 4.502/64). Se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá um crédito em favor do contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o imposto pago em operações consideradas no processo de industrialização não esgotar o total do qual poderia ser deduzido, o saldo desse total será creditado, transferindo-se para os períodos seguintes, quantos bastem para absorvê-lo. A recorrente sustenta que os créditos registrados pela aquisição de insumos empregados na aquisição de seus produtos, quando não inteiramente utilizados no período de apuração, podem ser corrigidos monetariamente até sua compensação, para tanto, evoca como fundamento legal o artigo 66 da Lei n° 8383/91, e o Parecer AGU/MF-01/96. Iterativas são as decisões deste Colegiado no sentido de que, à míngua de expressa previsão legal, é defeso ao contribuinte de IPI a correção monetária de tais créditos. A norma contida no artigo 66 e seu § 30 da Lei n° 8.383/91, invocada pela recorrente para embasar legalmente sua pretensão, tratam exclusivamente a indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu § 3 0 que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003187/96-19 Acórdão : 201-72.660 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. Também, o Parecer n° AGU/MF-01/96 não trata da questão ora sob análise, reportando-se apenas aos casos de pagamentos indevidos e a maior que o devido, e, a partir de considerações feitas acerca da norma supra invocada, esposa entendimento que reconhece ao contribuinte "o direito à correção monetária nos casos de repetição de pagamento indevido ou de pagamento a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, sendo que a correção deveria ser feita com base na variação da UFIR (art. 66). Referido Parecer defende a atualização dos valores indevidamente pagos ou pagos a maior, mesmo que tenham sido efetuados anteriormente à Lei n° 8.383/91. Como já enfatizado, o sistema de compensação de débitos e créditos do PI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0 , II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: "(...) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (...) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003187/96-19 Acórdão : 201-72.660 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantia?' simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. (...) 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) Estabelecida a natureza meramente contábil, escritural do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritural, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. (...) 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escritural, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade." (destaques do original) 7 .15r. Otif*, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003187/96-19 Acórdão : 201-72.660 Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Maurício Corrêa, no R.E. 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. 2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. 3. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade." As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do Fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 27 de abril de 1999 —ANA I E OLIIVIRIO HOLANDA 8

score : 1.0
4693099 #
Numero do processo: 10983.005432/98-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Será adotado o arbitramento do lucro, como forma de apuração da base de cálculo do tributo, quando de outra forma não se possa quantificar o correto valor da exação, por serem imprestáveis os registros contábeis da pessoa jurídica efetuados de forma resumida que não permitam identificar e individualizar a respectiva composição. ARBITRAMENTO DE LUCROS - AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES - As portarias não se constituem em instrumento adequado e legítimo para estabelecer o agravamento de percentuais de arbitramento, face ao princípio da reserva legal em matéria de exações tributárias. PROCESSOS REFLEXOS - CSLL e IRF - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20319
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento); e ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . • g, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° :10983.005432/98-95 Recurso n° : 120.504 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1994 a 1996 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ FUMACENSE LTDA Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n° :103-20.319 IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — Será adotado o arbitramento do lucro, como forma de apuração da base de cálculo do tributo, quando de outra forma não se possa quantificar o correto valor da exação, por serem imprestáveis os registros contábeis da pessoa jurídica efetuados de forma resumida que não permitam identificar e individualizar a respectiva composição. ARBITRAMENTO DE LUCROS - AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES — As portarias não se constituem em instrumento adequado e legítimo para estabelecer o agravamento de percentuais de arbitramento, face ao princípio da reserva legal em matéria de exações tributárias. PROCESSOS REFLEXOS - CSLL e IRF - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a Intima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ FUMACENSE LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento); e ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rir difirrrif• ROD -1 • - BER • RESIDENTE R41WBE G ES Q I OPMATALATORA , 1 1 I .li bi • ..:° • » MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 , FORMALIZADO EM: 1 8 1430 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES4. CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLE FREIRE. , ‘ 1— 1 1 , , 2 , . .'1 . ti ,.;. • 4 •1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA - r •Nle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 Recurso n° : 120.504 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ FUMACENSE LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ FUMACENSE LTDA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 8431910, de decisão proferida, às fls. 816/836, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, que julgou procedentes, os lançamentos objetos dos Autos de Infração, às fls. 406, contra ela lavrados, com ciência na data de 17/12/1998, relativos à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, e as autuações reflexas para o Imposto sobre Renda Retido na Fonte — IRF, às fls. 437, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 449. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 407 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal através do qual a autoridade administrativa procedeu ao arbitramento do lucro da contribuinte, por entender que a escrituração por ela mantida era imprestável para determinação do lucro real, em decorrência de erros e falhas detalhadas no termo fiscal de fls. 390/404. De acordo com o citado de Termo de Verificação Fiscal de fls. 390/404, verifica-se que o arbitramento decorreu dos seguintes fatos: 1. Foi constatado que a pessoa jurídica efetuava o registro dos seus Livros Diário e Razão com base em lançamentos mensais consolidados, o que a obrigava a manter livros auxiliares ou fichas, que evidenciassem, individual e cronologicamente, as@,,\operações de débito e crédito na conta caixa, nos termos do artig 204 do RIR/1994; akty 3 . . . .1 • a P 1 .Q. . '••• • . k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;-:f•;:> Processo n° :10983.005432/98-95 Acórdão n° : 103-20.319 2. Quando a contribuinte foi intimada, às fls. 01102, nas datas de 07/05/1998 e 27/05/1998, respectivamente, a apresentar seus livros fiscais e a refazer a escrituração da conta Caixa, ela respondeu que não estava obrigada à escrituração do Livro Caixa, bem como, os demonstrativos elaborados, pela empresa, às fls. 04/05, não supriram a deficiência da sua escrita, visto que não individualizaram e organizaram em ordem cronológica os lançamentos a débito e crédito na conta Caixa; 3. Foi apurada a existência de uma operação de mútuo entre a contribuinte e o sogro de um dos seus sócios. Por meio da intimação de fls. 06 foi intimado o mutuante, Sr. Roberto Nuemberg, a comprovar a disponibilidade e a origem do dinheiro emprestado, bem como para apresentar as declarações de imposto sobre dos últimos cinco anos, haja vista ele encontrar-se omisso. Entretanto, no intuito de esclarecer os fatos, foram juntados os documentos de fls. 08/11 e 12/50, onde foi informado que o aludido senhor não encontrava-se obrigado a apresentar as declarações de rendimentos por não haver percebido valores no montante exigido pela lei; 4. A contribuinte, ainda foi intimada, às fls. 51/52, a apresentar cópia de alguns cheques de sua emissão, tomados por amostragem em seus extratos bancários, tendo sido anexado os documentos de fls. 53/62; 5. Mediante a intimação de fls. 63/64, datada de 08/07/1998, após 40 dias da primeira intimação, foi reiterado o pedido para a apresentação da escrituração da conta Caixa, tendo sido dado novo prazo de 30 dias para cumprimento. O trabalho fiscal foi interrompido por 90 dias, e na data de 01/09/1998, a contribuinte enviou a correspondência de fls. 65/67, reafirmando que não estava obrigada à escrituração do Livro Caixa; 6. Em 09/11/1998, passados 180 dias do início da fiscalização, entendeu a autoridade autuante que tendo em vista o fato de a contribuinteo haver adotado %.7 4 • ,, , e ,, 1 - e k'44 • --:, . ;9., MINISTÉRIO DA FAZENDA ', P .1 ?:ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 providências cabíveis para regularizar a sua escrituração, estava caracterizada a 1 hipótese que ensejou o arbitramento do respectivo lucro; 7. Os fatos que efetivamente motivaram a autuação foram: a contribuinte não tinha o 1 registro individualizado da conta caixa, e quando reiteradamente intimada não adotou providências no sentido de refazer a respectiva escrituração; falta de documentação 1 comprobatória da operação de empréstimo com o Sr. Roberto Nuernberg; no caso dos pagamentos não se conseguiu identificar a que despesas ou encargos referiam-se, bem como não foram apresentados os documentos solicitados; 8. Igualmente, o fator determinante do arbitramento foi, também, a forma que era mantida 1 a escrituração contábil da contribuinte. A autoridade fiscal considerou que analisando os livros da empresa, verifica-se que ela não registra os fatos representativos das suas operações, como por exemplo foram anexadas folhas dos Livros Diário e Razão, às fls. 159/324, o que foi tido como suficiente para demonstrar a imprestabilidade da escrita. Ressalta, ainda, a autoridade fiscal que a contribuinte efetuava um único lançamento , mensal para cada conta sem que estivesse apoiada em livros ou fichas auxiliares que individualizassem os fatos contábeis, os quais não foram supridos pela apresentação dos demonstrativos de fls. 159/166, 198/204, 235/241 e 273/280; 9. O exame por amostragem e a elaboração de demonstrativo, pela autoridade fiscal, 1 relativo aos cinco primeiro dias do mês de janeiro de 1995, às fls. 380/384 e 385, revelou a falta de recursos em quatro dos dias pesquisados, levando à conclusão que a empresa efetuava pagamentos diariamente sem ter dinheiro no Caixa, o que foi considerado como prova da manutenção de recursos à margem da contabilidade. Tal fato contribuiu para tomar sem fé a escrituração por partidas mensais, acrescentando, também, a autoridade fiscal, ás fls. 402, que tal prática ainda poderia configurar saldo credor de caixa, pois, no citado período, a empresa não tinha re sos suficientes para, 5 , • / •t 1/4:4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 fazer frente aos seus compromissos. Salienta que a contribuinte adotava a prática de circular tudo pelo Caixa, inclusive a movimentação bancária; 10. A empresa foi intimada a identificar os pagamentos escriturados, às fls. 89/91, e a apresentar os documentos que os lastreassem, sem que a fiscalização conseguisse identificar as obrigações que foram liquidadas com os cheques; 11. A empresa no sentido de "fechar as contas mensalmente recorria a empréstimos, inclusive um com instituição internacional, na data de 10/04/1992, o Banco Francês e Brasileiro, que tinha como agente de captação o "Credit Lyonnais", com sede em Montevidéu, doc. às fls. 111/120. Acrescenta a autoridade fiscal que poucos dias antes da operação, em 04/02/1992, foi criada nas Ilhas Virgens, uma empresa chamada "Breguer Corporation", fls. 121/158, cujos primeiros diretores foram os próprios sócios da contribuinte autuada, os Srs. Silvino Dagostin e José Henrique Mezzari, nomeados como respectivos procuradores, fls. 145/147. A autoridade fiscal aduziu, ainda, que na data de 08/04/1994, a aludida "Breguer Corporation" firmou contrato de mútuo com a contribuinte autuada, fls. 104/106, no valor de CR$ 275.577.000,00, o que a levou a suscitar questionamentos acerca do referido contrato de mútuo; 12. A autoridade fiscal também acrescentou que, haja vista a forma de escrituração adotada pela autuada, foi impossível aferir a veracidade da transação da compra de cinco caminhões, adquiridos junto à Autolatina Brasil S/A, compra realizada através do cheque n° 077127 do Banco do Brasil, cujo pagamento foi informado, verbalmente, pela autuada como tendo sido em espécie, resultando o respectivo valor do mútuo com o Sr. Roberto Nuemberg; 13. Por meio de averiguações na escrita contábil, a fiscalização não conseguiu vincular alguns depósitos às fontes de recursos da empresa; 6 • (L, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005432/98-95 - Acórdão n° :103-20.319 14. Foi adotada a sistemática do arbitramento mensal, tendo em vista a contribuinte haver adotado a apuração dos resultados com base em lucro real mensal; 15.Enquadramento legal dos lançamentos: IRPJ — artigo 541 do RIR/1994; IRF — artigo 5° e seu parágrafo único da Lei n°9.06411995 e artigo 54, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.981/1995; e CSLL — artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992; artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/1988 e artigo 57 da Lei n°8.981/1995. Em sua impugnação às fls. 461/533, a contribuinte suscitou, preliminarmente, a violação de princípios constitucionais e a existência de vícios na formalização do lançamento, quanto ao procedimento administrativo, quanto ao ônus da prova, quanto ao prazo para fiscalização, quanto à descrição dos fatos e enquadramento legal, e quanto ao arbitramento; No mérito, a contribuinte apresentou alegações, entre outras. 1. Questionando o arbitramento em matéria tributária, entendendo que a lei exige para tal forma de lançamento, a existência de processo regular; 2. Refutando as conclusões fiscais, por considerá-las improcedentes, reiterando que o contribuinte que mantém escrita regular não está obrigado a manter Livro Caixa, por não ser esse livro obrigatório, sendo exigido, apenas, que mantenha em boa ordem os documentos e os registros que permitam a verificação dos lançamentos, requisitos esses que foram atendidos plenamente pela contribuinte; 3. Que colocou à disposição das autoridades fiscais todos os seus registros acessórios, planilhas e documentos, argüindo que não existe óbice a que os lançamentos sejam efetuados por totalização, desde que não excedam um mês, questionando o critéri utilizado pela fiscalização para apurar o fluxo financeiro do Caixa; 7 . • t • '4 • -r• MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 4. No tocante ao contrato de mútuo realizado com a empresa 13reguer Corporation", alegou que não é vedado às empresas brasileiras a contratação de empréstimos com empresas estrangeiras, bem como que inexiste impedimento legal a que os sócios da mutuária possam agir simultaneamente como procuradores da empresa mutuante; 5. Quanto ao contrato de mútuo com o Sr. Roberto Nuernberg, aduz que 'a glosa procedida em face dessa operação de mútuo não se mostra sustentável', por entender que nenhuma irregularidade precedeu ou sucedeu ao citado mútuo, o qual considera estar revestido de forma legal. Question' ou, ainda, por entendê-la equivocada, a 'tese' da fiscalização no sentido da impossibilidade de aferir, na contabilidade da contribuinte, o ingresso da importância mutuada, tendo em vista a falta de livros auxiliares. Acrescentou, igualmente, que, afora o Regulamento do Imposto sobre a Renda permitir os lançamentos por totalização, esses *ainda estão amparados na ficha de lançamento de caixa e nos documentos apropriados, apontando, em seu favor, os registros constantes no Livro Diário n° 04, página 98 (empréstimos de terceiros); 6. No tocante ao citado mútuo, a contribuinte, também, afirmou que não pode ser invertido o ônus da prova, para exigir que ela comprove a origem dos recursos que lhe foram disponibilizados pela mutuante, alegando que a origem dos recursos mutuados, decorrem de anterior venda de patrimônio realizado pelo mutuante, bem como, de valores "amealhados" pelo Sr. Roberto Nuemberg quando ele exerceu a "mercancia" na cidade de Criciúma; 7. Apresentou, também, argumentos acerca do fato gerador do Imposto sobre a Renda, citando farta doutrina sobre o tema, para justificar o seu direito, tendo em vista considerar que o arbitramento constitui uma presunção do fato gerador do aludido imposto; 8 • t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 8. Discute, igualmente, o arbitramento, sob o entendimento de que há uma flagrante disparidade entre a estimativa fiscal e a verdade material dos fatos, tendo a autoridade fiscal recorrido, em flagrante arbítrio, ao artigo 148 do CTN, e, ao final, requer a improcedência do lançamento. Às fls. 802/815, a contribuinte apresentou novos argumentos, no sentido de complementar a sua impugnação, por meio dos quais traz à colação vários Acórdãos prolatados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como, apresenta citações de respeitáveis juristas, acerca do arbitramento de lucros das pessoas jurídicas. Acrescentando, também, que existe crassa violação das normas legais no tocante à aplicação dos percentuais de arbitramento e seu respectivo agravamento, com fundamento nas disposições da Portaria MF n° 524/1993. Com relação à exigência do IRRF, questiona a respectiva fundamentação legal com base no artigo 594 do RIR/1994, a qual somente será aplicável no caso de haver a distribuição do lucro arbitrado, e, quanto ao lançamento da CSLL, discute a extensão do arbitramento do lucro à referida contribuição por entender que tal hipótese não encontra-se abrangida pelo artigo 38 da Lei n°8.541/1992 e artigo 2°, § 2° da Lei n°7.689/1989. Através da Decisão DRJ n° 0318/1999, às fls. 816/836, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência dos Autos de Infração objetos do presente processo, cuja ementa transcreve-se a seguir: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO Fatos geradores: janeiro a dezembro de 1994, janeiro a dezembro de 1995. NULIDADE — PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS Não se sustentam as alegações de descumprimento dos princípios da legalidade, da verdade material e do devido processo legal, uma vez que o procedimento fiscal de constituição do crédito tri utário foi executado de acordo com a legislação vigente. t 9 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 NULIDADE — DURAÇÃO DOS TRABALHOSDE FISCALIZAÇÃO O prazo de 60 dias, previsto no art. 7°, § 2° do decreto n° 70.235/1972, admite sucessivas prorrogações, por meio de qualquer ato escrito que indique a continuidade dos trabalhos. Referido prazo só é válido para fins de reaquisição da espontaneidade por parte do sujeito passivo, mas não para fins de encerramento da fiscalização. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR EXTEMPORÂNEA. INADMISSIBILIDADE Deixam-se de apreciar razões de defesa complementares, apresentadas cinco meses após encerramento do prazo legal de impugnação, face à ausência de dispositivo legal que autorize o acolhimento de alegações intempestivas. ARBITRAMENTO DO LUCRO — IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A escrituração dos livros Diários e Razão por lançamentos mensais e de forma resumida, sem adoção de livros auxiliares para registro individualizado, torna impossível a apuração do lucro real, enseja a desclassificação da contabilidade do contribuinte e dá lugar ao arbitramento d seus lucros. OMISSÃO DE RECEITAS. CONCOMITÂNCIA COM ARBITRAMENTO DOS LUCROS. EFEITOS Os autos demonstram que a contabilidade por partidas mensais mantida pela contribuinte impedia o conhecimento de seu efetivo fluxo de caixa, podendo servir para ocultar movimentações financeiras efetuadas à margem da contabilidade. Para fins tributários, contudo, tais movimentações deixam de ser caracterizadas como omissão de receita, tendo em vista o arbitramento do lucro com base na receita conhecida. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária. LANÇAMENTE PROCEDENTE EXIGÊNCIAS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUC 0,e 10 , "4 • cie MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 DECORRÊNCIA. EFEITOS Face à vinculação entre o lançamento matriz e o decorrente, em principio as conclusões extraídas do lançamento principal devem prevalecer na apreciação do lançamento decorrente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES? Às fls. 841, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR), no qual consta o carimbo da agência de destino datado de 02/09/1999. Na data de 01/09/1999, mediante a apresentação da petição de fls. 842/910, a contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, repetindo integral e inteiramente todos os argumentos já constantes na impugnação interposta perante a autoridade julgadora de primeira instância, acrescentando, apenas, sinteticamente: 1. Insurge-se a recorrente contra a decisão administrativa a quo, a qual merece integral reforma, por entender que tendo em vista a relevância do procedimento administrativo, tal atividade é privativa da autoridade administrativa, cabendo ao contribuinte prestar colaboração na atividade de lançamento, além de manter registros e escriturações; 2. Apresenta, agora, em instância recursal, os argumentos já aduzidos em defesa complementar, no tocante aos percentuais utilizados para efeito de mensuração do arbitramento, quando foram aplicados os agravamentos previstos na Portaria MF n° 524/1993. Afirma que tal ato não tem competência para majorar a cobrança do IRPJ no ano de 1994, constituindo-se em violação ao artigo 150, 1, da Constituição Federal e ao artigo 97 do Código Tributário Nacional; 3. No tocante aos lançamentos reflexos, questiona a decisão singular, repetindo as mesmas razões já aduzidas quando da defesa perante a instância julgadork, administrativa singular. 11 . , • . 1 i • ;„ i • -4 • ,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA •P P ., ..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._-)i Processo n° :10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 As fls. 911, consta cópia da decisão proferida pelo Eximo. Dr. Juiz da ia Vara Judiciária Federal de Criciúma/SC, por meio da qual foi deferida liminar, em favor da recorrente, no sentido da dispensa do depósito recursal de 30%, como previsto na MP n° 1.621/1997. É o relatório \k/ O , 1 , 12 • n • t 1..44 • '4 • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA ? :1/4 T, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessa, por tempestivo, e em obediência à liminar concedida pelo Exmo. Dr. Juiz da i a Vara Judiciária Federal de Criciúma/SC, por meio da qual foi deferida liminar em favor da recorrente, no sentido da dispensa do depósito recursal previsto na MP n° 1.621/1997 e reedições. Do minucioso exame das peças que compõem os autos em confronto com os argumentos do recurso voluntário e a legislação que rege a espécie, constata-se, com base nos motivos e fundamentos a seguir expostos, que: PRELIMINARMENTE No tocante às preliminares suscitadas não assiste qualquer razão à recorrente, não merecendo, nessa parte, qualquer reparo a decisão da autoridade julgadora administrativa a quo, devendo as respectivas argumentações serem rejeitadas de pronto. Não se vislumbra nos presentes autos qualquer afronta ou violação a direito ou garantia fundamental da contribuinte, haja vista que tanto o lançamento do crédito tributário pela autoridade fiscal como o julgamento proferido pela autoridade singular atenderam, quanto à forma e ao conteúdo, todas as prescrições contidas nas normas que regulamentam o processo administrativo tributário e estão em perfeita consonância com todos os princípios constitucionais. Desse modo, inexiste nos autos qualquer vício formal que possa macular a exigência do crédito tributário, quer no tocante a prazo quer com relação ao ónus probatório, descrição dos f tos, ou enquadramento legal. 13 . . • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA "-; n f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 No tocante à argüição da recorrente da necessidade de processo regular para que se proceda ao arbitramento melhor sorte não se pode vislumbrar, pois todos os elementos constantes nos presentes autos revelam exatamente que até chegar-se ao arbitramento as autoridades fiscais desenvolveram toda uma séria de intimações e procedimentos que legitimaram e justificaram a opção por tal medida. Acerca do dever de colaboração do contribuinte e o ônus da prova é importante observar que, embora o sujeito passivo seja obrigado a prestar informações e comprovar as suas operações perante o fisco, o procedimento fiscal independe dessa colaboração. No caso de arbitramento, o ônus de demonstrar que esse procedimento é o único cabível efetivamente é da autoridade fiscal, a qual, na presente hipótese, demonstrou perfeitamente a procedência e a adequação de tal medida, conforme provas circunstanciais constantes do processo, em atendimento às leis material e formal. Vale salientar, também, que o arbitramento não tem como ponto de partida, qualquer presunção, mas sim de dados reais do mundo factual, no caso, a imprestabilidade e conseqüente desconsideração dos registros contábeis da pessoa jurídica. Dos elementos carreados aos autos verifica-se que a contabilização das operações e transações da pessoa jurídica não obedeceram às leis comerciais, fiscais e princípios contábeis que exigem que, no caso de contabilidade englobada por partidas mensais existam livros auxiliares que permitam individualizar e identificar cada operação ou transação. No caso, foi reiteradamente solicitada da contribuinte a apresentação da escrita regular, bem como foi dada oportunidade para que ela refizesse a escrituração da conta caixa, sem que as autoridades fiscais fossem atendidas. Portanto, ficou devidamente legitimado o arbitramento, pois, do exame dos documentos e de todo o conjunto de indícios e elementos probatórios constantes no pro sso conclui-se quw 14 . , • , , ,á • -; -_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 P ,. n e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 efetivamente, era impossível identificar e conhecer qual a composição e comprovar a veracidade dos lançamentos englobados das respectivas contas. Quanto aos argumentos do excesso de prazo em que se realizou a fiscalização, não houve violação a legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta de lei formal. Inexiste, na lei federal, prazo limitativo à busca da verdade material e da efetiva ocorrência e mensuração do fato gerador dos tributos. As normas que regulamentam o processo administrativo tributário permitem que o prazo de realização do procedimento fiscal possa ser sucessivamente prorrogado. Mesmo que após 60 dias a contribuinte houvesse readquirido a espontaneidade essa só se realizaria ou seria consumada caso houvesse o pagamento dos tributos por acaso devidos, na forma do artigo 138 do CTN, o que efetivamente não ocorreu. Portanto, não há qualquer prejuízo a ser alegado pela recorrente, uma vez que ela foi cientificada regularmente e exerceu plenamente o seu direito de defesa. Sob o argumento de limitação formal ao exercício do dever-poder de lançar o crédito tributário não pode o Fisco ser impedido ou deixar de apurar ou verificar a ocorrência dos fatos geradores dos tributos e as respectivas bases de cálculo. O arbitramento no presente caso foi o resultado de um longo procedimento fiscal, no qual reiteradas vezes, através de intimações pessoais, foi solicitada da contribuinte a apresentação dos elementos probatórios dos seus registros contábeis e da composição da conta caixa, sem que ela lograsse apresentar a individuação e identificação de cada operação e de seus lançamentos. Ressalte-se que, relativamente à descrição dos fatos e enquadramento legal, mais uma vez, não há como se dar guarida às razões suscitadas pela recorrente, haja vista que tais requisitos foram plenamente atendidos consoante a leitura dos Termos de Verificação de fls. 390/404 e do Termo de Descrição e Enq emento Legal de fls. 15 • 42 4 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA n •=; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 407. O enquadramento legal em que se fundamentou a autuação, efetivamente é aquele aplicável à hipótese de arbitramento, salvo quanto aos agravamentos dos coeficientes utilizados, que serão objeto de análise quanto ao mérito. Releva observar que em nenhum momento as autoridades fiscais exigiram a apresentação do Livro Caixa, como quer fazer parecer a contribuinte. Nos autos é cristalino que sempre foi solicitada a recomposição da conta caixa na qual se pudesse visualizar, sem quaisquer dúvidas, o seu conteúdo individualizado e detalhado. Ressalte- se que, no curso do procedimento fiscal, a contribuinte não adotou qualquer providência no sentido de comprovar o seu direito através da demonstração da real composição da conta caixa da pessoa jurídica, fato esse que por si só é mais do que suficiente para justificar o arbitramento, especialmente quando do confronto de todos os demais elementos eles revelam-se discrepantes o que invalida os registros sintéticos e globalizados como efetuados pela contribuinte. NO MÉRITO Tendo em vista tratar-se a matéria sub judice de arbitramento, mister faz- se proceder a um minucioso exame das peças processuais para que se possa motivar e fundamentar a formação do livre convencimento e conclusões adotadas no presente voto, como a seguir passa-se a expor: Da análise, conclui-se que as autoridades administrativo-fiscais, foram bastante cautelosas na construção dos elementos probatórios necessários à justificação da sistemática adotada para a apuração do resultado da recorrente, no tocante ao arbitramento, para se chegar à base de cálculo do Imposto sobre a Renda Pessoa jurídicatv, e Fonte, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ‘Va' 16 . . . i .." I. 4- •• - en MINISTÉRIO DA FAZENDA •H? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 Acerca da utilização do arbitramento já tivemos oportunidade de manifestarmo-nos, adotando o entendimento de que, na verdade, ele se constitui em uma forma de apuração de base de cálculo do IRPJ, quando não se dispuser de outro meio para se aferir e quantificar a ocorrência do fato gerador do tributo. É uma forma de tributação legítima e prevista tanto no Código Tributário Nacional, como nas demais leis que regulam especificamente essa exação, como a seguir transcrevemos: "O arbitramento do lucro da pessoa jurídica constitui uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda, quando não se possa, por meio de outro critério, determinar corretamente o valor do lucro a ser tributado. Tal forma de apuração, por se caracterizar como uma medida extrema, não pode ser considerada como regra, mas, tão-somente, como uma exceção a ser aplicada quando ocorrer desobediência insanável para a apuração do lua-o real ou quanto às demais formas de tributação, bem como se a pessoa jurídica descumprir obrigações acessórias, tais como: não possuir escrituração devidamente regularizada de acordo com as normas comerciais e fiscais e não puder optar pelo lucro presumido, ou quando não existirem quaisquer outros elementos que possam dar condições para apuração do lucro real. Apesar de ser uma forma mais gravosa de tributação, a adoção do lucro arbitrado não pode ser considerada como uma imposição de penalidade ou sanção à infração fiscal, mas, apenas, como valoração do lucro tributável pelo imposto de renda em cumprimento aos estritos termos da lei (vide PN CST n°s. 23/78, 68/79 e 40/81)." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Tributação das Pessoas Jurídicas - Comentários ao Regulamento do Imposto de Renda/94, atualizados para 1997, Brasília: Editora UNB, 1997, pp.329 e 330). É importante observar, consoante o artigo 197 e seu parágrafo único do RIR/1994 (matriz legal: artigo 7° do Decreto-lei n° 1.598/77 e artigo 2° da Lei n° 2.354/54), que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que abranja todas as suas „L yoperações, bem como os resultados apurados em suas atividade cujos registros deverão 17 1 . ,, . e h. ‘'. • "I'v • . -y„ MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 estar devidamente individualizados e identificados, bem como comprovados através de documentos hábeis e idôneos a demonstrarem a veracidade das transações da empresa. Igualmente, de acordo com os termos dos artigos 220 e 223 do RIR/1994 (matriz legal: Decreto-lei n° 1.598/77, art., 7° e seu § 4 0, art. 9° e art. 11 e Lei n°6.404/76, art. 187, II), a determinação do lucro real está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da escrituração Somente a escrituração mantida com observância das leis comerciais e fiscais faz prova a favor do contribuinte, devendo o mesmo, ao final de cada período base, proceder à apuração do seu lucro com base na diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos, procedendo-se a ajustes do lucro líquido contábil com vistas à apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda, de conformidade com a legislação fiscal. Em direito prevalece o princípio de que o ônus da prova incumbe àquele que a alega (onus probandi incubit ei qui dicit), e quer fazer valer os seus direitos, haja vista que enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários ou tratando-se de fatos que estejam sub judice, deverão ser guardados os livros, elementos, documentos, etc. em que esteja lastreada a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, exatamente para fazer prova dos respectivos registros. 1 Cumpre salientar que os registros contábeis e fiscais da pessoa jurídica deverão encontrar-se revestidos de todas as formalidades exigidas pelas leis comerciais e fiscais e de acordo com os princípios contábeis. Entretanto, para que se possa reconhecer a legitimidade de tais registros eles necessitam estar lastredos em documentos hábeis Rti idôneos a comprovarem a ocorrência dos fatos e as operações nel s escrituradas. , , 18 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 Nesse sentido são as prescrições do Código Tributário Nacional: "Art. 195. Para efeito da legislação tributária, não tem qualquer aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Igualmente, no tocante às formalidades exigidas para a escrituração contábil, especialmente quanto ao Livro Diário, é importante, ainda, que sejam cumpridas as prescrições contidas no artigo 204 do RIR/1994 (matriz legal: Decreto-lei n° 486/1969, art. 50, e seu § 3°): "Art. 204. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso do Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam a vir modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. § 1° Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. (Os grifos não são do original). Conjugando-se a inteligência dos textos legais supra pode-se inferir que a legislação tributária ao exigir que todas as transações da empresa estejam devidamente escrituradas, de forma individuada, e comprovadas através de documentação hábil e idônea, por decorrência autoriza a que a autoridade administrativa fiscal, ao apurar ex- officio qualquer operação efetuada pela pessoa jurídica que rj esteja devidamentiki 19 . • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4 r Ne. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 escriturada, lastreada em prova documental, ou que não possa identificar com especificidade a que se referem os registros contábeis e fiscais, possa considerar que não merecem fé os livros e demonstrativos apresentados pela contribuinte. Portanto, quando os registros contábeis da pessoa jurídica forem escriturados de forma resumida ou globalizada e não estiver amparada em livros auxiliares que permitam identificar com precisão cada operação, configura-se a hipótese legal que autoriza o arbitramento, a fim de que se possa apurar e quantificar a medida da ocorrência do fato gerador e a base de cálculo tanto do IRPJ, como do IRF e da CSLL. Aplicando-se os fundamentos retro expostos às irregularidades apuradas pela autoridade fiscal, pode-se concluir que estão perfeitamente corretos e de conformidade com os preceitos legais, tanto o procedimento fiscal do qual decorreu o arbitramento do lucro da recorrente, como a decisão da autoridade julgadora administrativa de primeira instância que manteve o respectivo lançamento, haja vista todo o conjunto de elementos probatórios construído e constantes do processo que justificam a adoção do arbitramento, como a seguir passa-se a destacar, especialmente: 1. Mediante o Termo de Intimação de fls. 01, datado de 07/05/1998, a contribuinte foi intimada a apresentar, de imediato, seus livros e documentos contábeis e fiscais. Tal exigência fundamentou-se na obrigatoriedade estabelecida em lei de que todas as pessoas jurídicas, que apurem resultados com base no lucro real, deverão possuir escrituração contábil e fiscal, regular, de acordo com as respectivas leis e que todos os registros nelas contidos sejam comprovados por documentos hábeis e idóneos. Como tais elementos devem estar sempre à disposição da Administração Fazendária, para qualquer exame, não há necessidade de ser dado qualquer prazo para o cumprimento da citada obrigação acessória. Contudo, mesmo assim, a autoridade fiscal não procedeu à autuação de imediato tendo sido reiteradamente intimada a contribuinte apresentar os documentos que lastreavam a sua escrituraçãok 20 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 2. Na data de 27/05/1998, foi lavrado outro Termo de Intimação, às fls. 02, mediante o qual as autoridades fiscais intimaram a contribuinte para apresentar, no prazo de dez dias, ipis literis, 'a escrituração da conta caixa de forma a individualizar os registros de cada operação, em ordem cronológica, nos anos calendários de 1994 e 1995, de acordo com o que exige o art. 205, § 1°, do RIR/1994"; 3. Por meio do documento de fls. 03, a recorrente respondeu à intimação, afirmando que os Livros Diários e Razão já estavam colocados à disposição da fiscalização, através do quais era possível detalhar a conta caixa, e esclarecendo que não sendo o Livro Caixa um livro obrigatório, nunca "preocupou-se" em elaborá-lo. Afirmando, também, que a partir dos extratos que estava elaborando, conforme exemplo, buscaria os valores que compunham cada grupo; 4. Da análise do `exemplo" de demonstrativo, relativo ao mês de janeiro do ano de 1995, apresentado pela contribuinte, às fls. 04/05, constata-se que ele foi elaborado de forma englobada. Esse documento não faz qualquer individualização do conteúdo e a que se referem os lançamentos ali efetuados que permitam identificar o detalhamento exigido para a conta caixa; 5. Mediante a intimação de fls. 51/52, foram solicitadas cópias do cheques ali relacionados, e a indicação da respectiva destinação. Às fls. 54/62 foram anexadas as cópias solicitadas; 6. Às fls. 63, consta novo Termo de Intimação, datado de 08/07/1998, através do qual foi solicitado, outra vez, o detalhamento da conta caixa, tendo sido dado o prazo de 30 dias para a contribuinte atender a intimação. Em resposta, na data de 01/09/1998, a contribuinte reafirmou que não estava obrigada à escrituração do Livro Caixa, porém se prontificava a atender ao pedido da fiscalização, necessitando, entretanto, de uruv prazo razoável; 21 • . or„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ••; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005432/98-95 Acórdão n° : 103-20.319 7. Às fls. 68, consta termo de Intimação, datado de 09/11/1998, dirigido ao Sr. José Henrique Mezzari, sócio da contribuinte, para que ele esclarecesse, em 48 horas, o vínculo jurídico existente entre ele e a empresa Breguer Corporation, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. Através do documento de fls 69, aquele senhor informou que não possuía nenhum vínculo societário com a referida empresa, tendo existido, apenas, um vínculo estritamente comercial que já se encontra liquidado; 8. Na data de 17/11/1998, foram feitas nova intimação, ás fls. 89 e 91, para que a contribuinte, no prazo de oito dias, respectivamente, identificasse e indicasse individualmente, a finalidade dos cheque relacionados no aludo termo, bem como, apresentasse cópia do recibo de depósito efetuado nas contas indicadas, tendo em vista a impossibilidade de recomposição do exato fluxo de caixa. Em resposta, a contribuinte remeteu as cópias dos cheques, juntadas às fls. 93/100, e informou que os mesmos foram sacados na boca do caixa para pagamentos diversos nos respetivos meses; 9. Ainda, na data de 17/11/1198, foi feito outro Termo de Intimação, às fls. 101, para que a contribuinte apresentasse a documentação bancária comprobatória da transferência da importância pactuada no mútuo com a Breguer Corporation, inclusive descrevesse as operações intermediárias utilizadas, e apresentasse cópia do Aviso de Lançamento no Banco Francês Brasileiro, agência de Criciúma-SC. Em atendimento, a contribuinte anexou os documentos de fls. 102/158, correspondências entre o Credit Lyonnais do Uruguai e a Breguer Corporation; instrumento particular de mútuo, extratos de conta corrente etc.; 10. Às fls. 159/324, constam cópias dos Livros Diário e Razão, nos quais se visualiza que os respectivos registros são efetuados de forma englobada, resumida e por partidas mensais. Ainda, foram anexadas cópias de e ratos bancários e as declarações de rendimentos apresentadas para o IRPJ; 22 . , . . e1. 4. -; ..•.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .;fr.,-,-t:cï PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'.:'f itc> Processo n° : 10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 11. Às fls. 375, consta Termo de Retenção de documentos, datado de 10/09/1998, relativos à retenção dos Livros Diário e Razão dos anos de 1994 e 1995, e documentos da contabilidade da contribuinte. Às fls. 376/377, constam Termos de Devolução de documentos e livros, datados de 17/11/1998 e 18/11/1998, respectivamente. Às fls. 378,consta novo Termo de Retenção de documentos, datado de 26/11/1998, e às fls. 379,o respectivo Termo de Devolução dos documentos; ,12. As autoridades fiscais, elaboraram um fluxo de caixa diário, que foi juntado às fls. 380/385, relativo ao período de 01 a 05 de janeiro do ano de 1995, no qual se observa a existência de saldos credores em cada dia, do período da amostragem; 13. Às fls. 386, datado de 10/12/1998, consta intimação para que a contribuinte esclarecesse o modo como efetuou o pagamento de cinco caminhões. Em resposta, a contribuinte esclareceu que o pagamento foi feito através de um cheque; 14. No tocante ao empréstimo de mútuo entre a contribuinte e o Sr. Roberto Nuemberg, foi efetuado, um Termo de Intimação, datado de 02/06/1998, às fls. 06, lavrado para que o aludido senhor apresentasse as declarações de Imposto sobre a Renda dos últimos cinco exercícios ou justificasse a falta de entrega, comprovasse a origem do dinheiro emprestado à Indústria Fumacense, em setembro de 1994, e comprovar o efetivo recebimento dos juros pactudos no contrato. Saliente-se que às fls. 07 consta extrato do sistema de cadastro da SRF que revela a ausência de declarações para o IRPF, do citado contribuinte. Por meio da correspondência de fls. 08, foi esclarecido, pelo representante legal do contribuinte, que as declarações para o IRPF, dos últimos cinco anos, efetivamente não foram entregues, solicitando uma dilação de prazo para apresentar a citada documentação. Às fls. 13/50 constam documentos apresentados no sentido de esclarecer os fatos relativos à operação de mútuo entre a recorrente e o Sr. Roberto Nuemberg. Ressalte-se que tais fatos foram cons*derados na autuaçãlp, 23 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA I': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 como meros indícios, não recaindo sobre eles qualquer imputação ou lançamento de crédito tributário; 15. Novamente, na data de 10/1111998, foi reintimado o Sr. Roberto Nuemberg, às fls. 70, para que, no prazo de 10 dias, prestasse esclarecimentos acerca do contrato de mútuo existente ele e a contribuinte, ora recorrente, no tocante aos extratos bancários, as provas do efetivo recebimento dos valores mutuados. Mediante o documento de fis. 72/73, foi esclarecido que adquiriu os valores objeto do contrato de mútuo em mais de 50 anos de atividade, e que tais valores não se encontravam depositados em instituição financeira. Igualmente, os juros relativos ao mútuo foram recebidos em espécie, juntando cópias de documentos, às fis. 74/83, para provar as suas alegações. COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO No tocante aos coeficientes utilizados para o arbitramento, especialmente com relação ao respectivo agravamento, efetuado com base na Portaria Ministerial n° 524/1993, efetivamente assiste razão à recorrente, uma vez que por se tratar de lançamento de obrigação principal que implica, inclusive, em majoração de base de cálculo e, por decorrência, de tributo, somente poderá haver tal exigência com base em lei, em decorrência do princípio da legalidade que regem as exações tributárias. Desse modo, haja vista que no ano de 1994 inexistia previsão legal que autorizasse tal procedimento e por ser uma portaria diploma inadequado e ilegítimo para estabelecer a fixação de agravamentos relativos a bases de cálculos de tributos, o respectivo valor deverá ser excluído de tributação, aplicando-se a alíquota de 15% linearmente sobre a receita bruta conhecida, para todos os períodos em que foi procedido o arbitramento, conforme previsto no Decreto-lei n° 1.648/1978, art. 8°, § 1°, convalidad pelo artigo 21, IV, e seu § 1 0, da Lei n°8.541/1992. 24 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.005432/98-95 Acórdão n° :103-20.319 CSLL e IRF Quanto à CSLL, não assiste razão à recorrente, tendo em vista o fato de a sua escrituração não se prestar a quaisquer verificações, por impossibilidade de se conhecer a composição da caixa, bem como não ser possível comprovar os respectivos registros, que dão suporte à escrituração contábil. Por decorrência, uma vez que a base de cálculo dessa contribuição, igualmente, é apurada com base no lucro liquido contábil, e não se prestando ele à respectiva apuração, deve ser adotado para a CSLL, também, idêntico procedimento de arbitramento no sentido de possibilitar apurar-se e quantificar o correto valor dessa exação. Ressalte-se que, de forma idêntica ao 1RPJ, deverão ser uniformizados os percentuais de arbitramento também para a CSLL. Em conseqüência, em virtude da íntima relação de causa e efeito, e respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, deverão ser ajustadas as exigências da CSLL e do IRF, ao que foi decidido com relação ao IRPJ. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de REJEITAR, as preliminares suscitadas e, no mérito, igualmente, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para equalizar os percentuais de arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida em 15%, bem como, igualmente, ajustar as exigências para a CSLL e para o IRF ao que for apurado para o IRPJ. Sala das Sessões - DF, 07 de junho de 2000 / Sthá‘V-IE UEIROZ 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA é. . ; CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS > Processo n° : 10983.005432/98-95 Acórdão n° : 103-20.319 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em a 8 Aso 2ü00 ée/WDO OD 1GUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, _IS . og • c2a° c—ss GAMADRO COST -41 CURADOR A FAZEW • IONAL 26 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003570/00-64
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. Cdxf---'-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS LiPRESIDENTE PWV ROGÉRIO GUST.REYER RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ri Processo n° :10945.003570/00-64 Acórdão : CSRF/02-02.062 Recurso n° :202-118105 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CARBERT FUNDIDOS DE FERRO E AÇO LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 174, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2* Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio dos artigos 32, I, e 33, capta e § 1° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Alega a Fazenda Pública inocorrência do fenômeno da decadência, uma vez que, no caso dos tributos sujeitos à homologação, não tendo ocorrido pagamento sequer parcial, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento é de 10 anos. Em suas contra-razões, alega o contribuinte que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário do PIS é 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houver recolhimento antecipado. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Qfil 2 . . Processo n° :10945.003570/00-64 Acórdão : CSRF/02-02.062 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator. Cinge-se o presente julgamento à definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Na trilha seguida, até agora, ainda que por maioria, por esta Turma julgadora, tenho convictamente decidido pela aplicação dos termos do artigo 150, § 4° do CTN, dada a natureza da contribuição sob comento. Este entendimento, independentemente de ter havido recolhimento da contribuição. Tal ressalva se faz pertinente, visto que, no caso que ora se examina, não houve adimplemento, sequer parcial, do pressuposto do pagamento, o que, segundo a corrente minoritária desta Turma, acarretaria na aplicação da regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Esta Turma da CSRF, tem decidido que não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Assim, reconheço a decadência do direito de lançar dos valores apontados anteriores a agosto de 1995, vez que a ciência do auto, pelo contribuinte, ocorreu em 14 de agosto de 2000, tornando inexigíveis os períodos de apuração de setembro de 1991, até julho de 2000. Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões-DF, m 17 de outubro de 2005. ROGÉRIO GUSTAV ' R 611 3 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001983/97-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF- SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43500
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF - EX.. 1993 Recorrente : CARLOS VALTER MACHADO Recorrida . DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. 102-43.500 IRPF- SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS VALTER MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AN5R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10983.001983/97-26 Acórdão n°. :102-43.500 Recurso n°. : 14 876 Recorrente : CARLOS VALTER MACHADO RELATÓRIO CARLOS VALTER MACHADO, PCF N. 122.644.749-04, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 25/30, do qual exige-se do contribuinte o recolhimento da importância de R$ 2.677,38, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa de ofício, relativo ao ano calendário de 1992, decorrente da tributação de rendimentos percebidos com a denominação de AJUDA DE CUSTO, informados como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. Intimado em 18/03/97 (Intimação n 187/96 — fl.1), a contribuinte deveria ter apreciado as planilhas elaboradas a partir do relatório Ficha Financeira, fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (fl. 2). Em resposta, não contestou os valores constantes nas mesmas, limitando-se apenas a argüir sobre a legalidade da inclusão como valor tributável dos rendimentos recebidos a título de Ajuda de Custa, concluindo que a exigência em comento devia ser atribuída à própria Prefeitura Municipal de Florianópolis (fls. 19/24). Tempestivamente, a interessado apresenta sua impugnação, de fls. 34/41, alegando em síntese que: 1) O imposto incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas, de acordo com legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983,001983/97-26 Acórdão n°. :102-43.500 tributários Como a obrigação tributária nasce tendo no pólo da sujeição passiva o chamado "contribuinte substituto", o contribuinte substituído não integra a relação tributária e assim, por se tratar de matéria sob reserva de lei, a autoridade administrativa não pode alterar a referida sujeição. Somente a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, pelo recolhimento da obrigação tributária correspondente; não efetua a retenção e/ou não recolhe o crédito tributário, é devedora do tributo. Neste sentido transcreve manifestação do Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, o item 8.2 do PN COSIR n° 01/85, ementa da Decisão n°161/96 proferida pela DISIT/SRRF 9 -RF e do Acórdão n° 123.704 da 4a Turma do TRF. Ressalta também, ementa e parte do acórdão do STJ referentes à substituição tributária progressiva do ICMS, onde conclui-se que o contribuinte substituído (comerciante varejista) não pode demandar em juízo contra a referida substituição, por não integrar a relação jurídica tributária. No que toca à substituição tributária, transcreve as palavras de Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 2a ed., 1972, p.507,destacando que a obrigação tributária já nasce contra o substituto legal tributário, inexistindo entre o Estado e o substituído qualquer relação jurídica. 2) O imposto que está sendo pretendido no Al não pertence à União, mas ao município de Florianópolis, já existindo, nesse sentido, manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal,( transcreve o art.158,1 da Constituição Federal, ementa de acórdão da 2a Turma doTRF e ensinamento do tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, in 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 45_ ' -)P 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001983/97-26 Acórdão n°. . 102-43.500 compêndio de Direito Tributário, p 512) e que a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação, concedendo ao impugnante um aumento da referida ajuda de custo. Cita ainda o art. 100 do CTN, pelo o qual o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros moratórios e à correção monetária, (traz aos autos cópia de sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que, em caso análogo, determinou a exclusão dos gravames já mencionados, e requer o cancelamento integral da existência tributária, ou se esse não fosse o entendimento da instância julgadora; a exclusão da atualização monetária, dos juros e da multa. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento consubstanciado do Auto de Infração em questão (fls. 57/68), pelos seguintes fundamentos: 1. Apesar de ter-se reconhecido que a retenção e o recolhimento do imposto incidente na fonte, ainda que este não tenha sido retido, seja da responsabilidade da fonte pagadora, e que os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo, por Decisão n 161/96 da DISIT/SRRF/RF tratam-se de complementação salarial, entende-se que no caso em apreço, a lei atribuiu ao beneficiário dos rendimentos, em caráter supletivo, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 128 do CTN. (destaca comentário do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho à 4 ^,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001983/97-26 Acórdão n°. : 102-43.500 matéria, ín Responsabilidade Tributária n 05, Editora Resenha Tributária, pp 193 e 194) Conclui, de acordo com jurisprudência administrativa e judicial, que a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, pois o impugnante não é o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do 1RRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física. Portanto, correto é o procedimento da autoridade lançadora ao exigir o tributo correspondente de quem obteve a renda, e não do responsável pela retenção. 2. Em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, não resta dúvida de que a União é a única que pode dispor sobre isenções, pois é ela que detém a competência para instituí- lo.(art.153,111 da CF/88). O Imposto de Renda Retido na Fonte realmente pertence ao Município, mas é excluído do valor que a União entrega a este título ao Fundo de Participação dos Municípios. (§ 1 do art.159 da CF/88) A não retenção do imposto fez com que o Município recebesse integralmente o valor do fundo de Participação, pois não havia o que descontar. Assim, mesmo não tendo o Município retido o imposto na fonte, por ser produto a ele destinado constitucionalmente, nada impede que a União, através de sua fiscalização, o exija de ofício. 3.0 fato de a administração municipal ter considerado a ajuda de custo como não tributável não se enquadra nos termos do inciso 111 e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s;:- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 10983.001983/97-26 Acórdão n°. :102-43.500 § único do art. 100 do CTN. Isto porque a dita administração não é o sujeito ativo do imposto sobre a renda e proventos de quaisquer naturezas. Quanto à sentença proferida pelo juízo da 4 Vara Federal de Santa Catarina, esta não é definitiva, cabendo portanto recurso, além de surtir efeitos apenas entre as partes envolvidas na lide. Destarte, não seria caso para a aplicação da norma do art 100, III e § único do CTN. Por fim, determinou que fosse efetuado o recolhimento, no prazo de 30 (trinta dias), a partir da ciência da Decisão, a importância de R$ 1.197,13, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 1992, acrescida da multa de ofício e juros moratórios No prazo devido, foi apresentado recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 70176), asseverando-se as mesmas razões apresentadas na impugnação, anexando jurisprudência e parecer da Procuradora Regional da República da 4 a região (fls. 77/119 ), e requerendo o provimento do recurso , ou que lhe seja dado provimento parcial, para exclusão de multas, juros e correção monetária. Posteriormente, o recorrente é intimado a depositar, no prazo de 05 (cinco) dias, trinta por cento (30%), no mínimo, do valor total da dívida, definida na Decisão da DRJ/SC, tendo em vista o art. 33, da Medida Provisória n. 1621-30, sendo exonerado de tal exigência, tendo em vista a liminar concedida no Mandado de Segurança n. 98,0358-4, fls. 156 a 161 É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001983/97-26 Acórdão n°. : 102-43.500 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5,172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • :é+ Processo n°. : 10983 001983/97-26 Acórdão n°. : 102-43.500 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico- tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico- tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja. a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001983/97-26 Acórdão n°. :102-43.500 b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 45 Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA nre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001983/97-26 Acórdão n°. : 102-43.500 Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano—calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n. 5172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de io MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001983/97-26 Acórdão n°. : 102-43.500 boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente. À vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998. VALMIR SANDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4691844 #
Numero do processo: 10980.008963/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o IRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos, ocorridos os fatos geradores em 31.10.1996 e 30.11.1996, o direito do fisco de constituir eventual crédito tributário a eles referente decai no final dos meses de outubro e novembro do ano-calendário de 2001, respectivamente. Decadência reconhecida. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -7,11t,.:.bnj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008963/2001-16 Recurso n° : 144.037 Matéria : IRPJ - Ex(s):: 1997 Recorrente : JUSTUS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Recorrida :1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 10 de novembro de 2006 Acórdão n° :103-22.738 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o IRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 40, do CTN. No caso dos autos, ocorridos os fatos geradores em 31.10.1996 e 30.11.1996, o direito do fisco de constituir eventual crédito tributário a eles referente decai no final dos meses de outubro e novembro do ano- calendário de 2001, respectivamente. Decadência reconhecida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos . por JUSTUS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1 lo ref; i - rerr : ER • ESIDE ir ANTONIO 0A -; OS G IDONI FILHO RELATOR ! FORMALIZADO EM: 26 IAM 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ - PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE 4NDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. illU Sji : 144.037*MSR*25/01/07 4,, , ;,,ts* w."*";Ç"':n,;(g; MINISTÉRIO DA FAZENDA »;j:S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008963/2001-16 Acórdão n° : 103-22.738 Recurso n° :144.037 Recorrente : JUSTUS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por JUSTUS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. em face de r. decisão proferida pela 1 8 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CURITIBA - PR, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/11/1996 a 30/11/1996 Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. DECADÊNCIA. Porque no ano-calendário de 1996 a opção pela tributação com base no lucro presumido ou lucro real era exercida na declaração (arts. 44, caput, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação do art. 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e 42, caput, da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996), somente a partir da data dessa entrega poderia ter sido efetuado o lançamento respectivo, iniciando-se o prazo decadencial, portanto, na forma do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN). Lançamento Procedente." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Lavrou-se contra a epigrafada auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao exercício de 1997 (meses de outubro e novembro), conforme se vê de fis. 87 a 91. 2. Decorreu esse procedimento fiscal da constatação de ter havido, naqueles períodos: a) compensação de prejuízo fiscal, na apuração do lucro real, superior a 30% (trinta por cento) do lucro real antes das compensações (meses de outubro e novembro); e b) adicional do imposto de renda calculado a menor (mês de novembro). 3. Como enquadramentos legais foram citados os arts. 42, caput, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 12 e 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, 550 do Regulamento do Imposto de Re a aprovado pelo Decre4 o n° 011144.037*MSR*25/01/07 2 e r • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:35 7 .4CP:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.008963/2001-16 Acórdão n° :103-22.738 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR11994), 3°, §§ 1° a 3° e 36, III, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 8°, caput, e §§ 1° e 2° da Instrução Normativa SRF n° 11 de 21 de fevereiro de 1996. 4. O crédito constituído corresponde a R$ 13.220,10 de IRPJ, multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. 5. Instruem o feito fiscal Termo de Intimação, e respectivo Aviso de Recebimento (AR.), e cópia de declaração IRPJ do exercício de 1997 (fls. 1 a 86). 6. Cientificada da pretensão fazendária em 19/12/2001 (Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 93), a tempo, em 17/01/2002, apresenta a autuada impugnação de fls. 94 a 96, nela argumentando, em síntese: a) que, no ano-calendário de 1996, por força de disposições legais, tinha como forma de tributação a apuração do lucro real mensal, ou seja, a ocorrência dos fatos geradores se daria a cada mês; b) que, tendo tomado ciência do auto de infração em 19/12/2001, passados, portanto, mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, extingue-se o direito de a Fazenda Pública constituir exigência tributárias, por força do contido no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN); e c) que, no tocante à multa de lançamento de oficio, aos juros de mora e ao adicional do imposto de renda calculado a menor, como obrigações acessórias, deixam de existir por força da decadência da obrigação principal. 7. Foi anexada à impugnação cópia do auto de infração (fls. 97 a 102). 8. Para uma melhor instrução do presentes autos, juntaram-se telas de consulta do sistema Sinal (fls.104 a 106)." Em apertada síntese, a r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Sustentou a r. decisão• recorrida que não haveria que se falar em decadência no caso dos autos, visto que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial qüinqüenal seria a data da entrega da declaração de rendimentos pelo contribuinte (no caso, 24.04.1997), e não propriamente a ocorrência do fato gerador (no caso, 31.10.1996 e 30.11.1996). Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua impugnação, especificamente no que se refere à decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em referência. É o relatório. _ 144.037*MSR*25/01107 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008963/2001-16 Acórdão n° :103-22.738 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 135), pelo que dele tomo conhecimento. Em que pese seus fundamentos, a r. decisão recorrida não andou bem ao afastar a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito impugnado nesse processo administrativo, visto que tal crédito decorreria de fato ocorrido em 31.10.1996 e 30.11.1996, portanto, a mais de cinco anos contados da lavratura do lançamento tributado, ocorrida em 19.12.2001. Ao contrário do referido pela r. decisão a quo, nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como o IRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4 0, do CTN, e não a data da entrega da declaração de rendimentos pelo contribuinte. Verbis: Art. 150. Omissis. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos). Não é recente em nossa jurisprudência o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da lavratura do respectivo lançamento, diante do quanto dispõe os artigos 150, § 4°, do CTN. O extinto E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, há muito sumulou o entendimento de que a 144.0371/LS12'25/01/07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-":"e.:sr> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;rfk-f TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008963/2001-16 Acórdão n° :103-22.738 constituição de crédito tributário, efetivada pelo lançamento tributário, está sujeita ao prazo quinqüenal de decadência. Verbis: Súmula 108. A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos. Desse entendimento jurisprudencial não destoa esse E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA NACIONAL, verbis: Número do Recurso: 143533 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13839.002264/00-89 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado:? TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/06/2005 00:00:00 Relator: Octávio Campos Fischer • Decisão:Acórdão 107-08124 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao período de maio a setembro, inclusive, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia a via administrativa. Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN. (•-) No mesmo sentido: Número do Recurso: 145370 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13830.000128/00-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ • Recorrente: HEDDY RIBEIRO S/C LTDA. - ME Recorrida/Interessado:5*TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/03/2006 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceiro Decisão:Acórdão 108-08752 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE . 144.037*MSR*25/01/07 5 a()_)\ .••.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ?it —• - " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"--e, »os TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008963/2001-16 Acórdão n° :103-22.738 Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 1995, vencida a Conselheira Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada) e, no mérito, por unanimidade de votos. DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) reduzir o coeficiente para determinação da base de cálculo do imposto de renda para 10% nos anos-calendários de 1995 e 1996, e (2) relativamente ao ano-calendário de 1997 declarar insubsistente a imposição. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. Ementa: IRPJ — DECADÊNCIA — JANEIRO DE 1995 — É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do imposto de Renda da Pessoa Jurídica na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. (•••) No mesmo sentido: Número do Recurso: 116508 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10283.00280819641 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CONAVE - COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 13/0511998 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-05139 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL relativa ao exercício de 1991. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para 1) Excluir da incidência do IRPJ e da CSL o montante de Cr$ 799.788.000,00 no ano de 1992; 2) Cancelar a exigência do Imposto de Renda devido na Fonte. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Loria Meira. Ementa:IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por se tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no parágrafo 40. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1990, haja vista que o lançam; e do IRPJ só foi cientificado à autuada em 25.06.96. 111) • (...) 144.037*MSR*25/01/07 6 (t‘k. _ • s.":44 ' r- MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008963/2001-16 Acórdão n° :103-22.738 Consumada a decadência tributária, resta inevitável o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos por ela atingidos, tal como se o direito ao crédito jamais tivesse existido. Nesse sentido, ensina FÁBIO FANUCCHI: Efeitos da decadência - Os efeitos da decadência em direito tributário • são idênticos aos verificáveis em direito geral. Consumada a caducidade do direito, o juiz deverá decretá-la de oficio e as relações jurídicas retomam a situação idêntica àquela em que se encontravam antes da ocorrência do fato gerador, isto é, antes que se verificasse a motivação para a imposição tributária. É como se o direito à cobrança nunca tivesse existido. (In: "A Decadência e a Prescrição no Direito Tributário". São Paulo: Editora Resenha Tributária Ltda., r ed., 1971, p. 44). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para acolher a preliminar de dec. &leia nele suscitada. Sala das Ses : I .de novembro de 2006 I . ANTOMO A" tGUI BONI FILHO 144.03rMSR*25/01/07 7 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002103/93-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9º da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43304
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

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LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE " Após proferir a decisão acima o Sr. DRJ/FOZ do IGUAÇU propõe o agravamento do lançamento e reabertura de prazo para impugnação, que foi feito no processo n° 10945.009104/96-16 conforme consta no despacho de fls. 112 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945 002103/93-52 Acórdão n° . 102-43 304 À fl. 113 ciência do contribuinte da decisão acima e do agravamento constante do processo retro mencionado Tempestivamente o contribuinte ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 116/112 Às fls. 126/128 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão monocrática É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.002103/93-52 Acórdão n° 102-43.304 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço O contribuinte em sua peça recursal, à fl. 118 pede apenas a exclusão dos efeitos da TRD no período compreendido entre 01/02/91 e 31/12/91 Conforme torrencial jurisprudência administrativa, ao contribuinte assiste razão em parte como adiante se verá O artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, prevê entre outros mandamentos, o seguinte ART. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar; que disporá, inclusive, sobre. (grifamos) I VIII § 1° e § 2° - omissis § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar (grifamos) O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar regulamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele; portanto enquanto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10945,002103/93-52 Acórdão n° 102-43 304 não for sancionada norma legal complementadora do referido dispositivo, as matérias nele previstas continuarão sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente A Lei Complementar quando sancionada, certamente não contemplará a situação de fato presente nesta lide, pois o § 3° prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem realizados pelas instituições financeiras nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na forma de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos prazos de vencimentos No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser reconhecido espontaneamente Pelo acima exposto podemos concluir que, ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros portanto sob a norma do artigo 161 § 1° da Lei 5.172166, verbis Art.. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (grifamos). A lei 8.218, sancionada no mês de agosto de 1991, dispôs de modo diverso, conforme previsto da referida LEI COMPLEMENTAR, supra mencionada, logo deve ser aplicada e os juros exigidos a partir do mês de sua edição, não havendo lacuna legal quanto à exigência de juros de mora, não pode ser aceita a pretensão de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , ---- Processo n° 10945 002103/93-52 Acórdão n° 102-43 304 retroatividade da Lei 8.383/91.. Em sentido contrário está a cobrança da TRD a título de juros de mora, conforme abaixo passaremos a analisar, Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8 177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991 Lei 8.177, de 01 de março de 1991 Art 1° - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial — TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo_ de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal ( ) Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimentos Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária O Supremo TribunaL Federal através do ADIn 493-0 — DF, tendo como relatar o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L .N ." SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.002103/93-52 Acórdão n° 102-43 304 "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo, não constitui índice que reflita a variação da moeda" O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária Interpretar a TRD corno sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177191 "verbis"; Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O "caput" do art_ 90 da Lei n° 8,177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação "Art.. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária " LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDICE° CIVIL BRASILEIRO. (Decreto-lei n° 4 657, de 4 de setembro de 1942) Art 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945 002103/93-52 Acórdão n° . 102-43.304 Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 É como voto Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998 ANTONIO DE FREITAS DUTRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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