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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678537 #
Numero do processo: 10850.002940/2003-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte pago a maior perece no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Assim, quanto ao crédito tributário cujo lapso de tempo entre a data da extinção e a do pedido de restituição é superior a cinco anos, considera-se que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda retido na fonte relativo aos meses de outubro a dezembro de 1998 e 13° salário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Assim, quanto ao crédito tributário cujo lapso de tempo entre a data da extinção e a do pedido de restituição é superior a cinco anos, considera-se que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AYLTON FERRAZ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda retido na fonte relativo aos meses de outubro a dezembro de 1998 e 13° salário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. )3,15 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 - kLet_ eavsA-4,r- $=4"Í HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE 7t. - -cf LariN --Y NE LDSAT -iIGNADO FORMALIZA O EM: 1 1 DE z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA . DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 Recurso n°. : 150.905 Recorrente : AYLTON FERRAZ DA SILVA RELATÓRIO AYLTON FERRAZ DA SILVA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 153.502.278-91, pleiteou, por meio da petição de fls. 01, acostada dos documentos de fls. 02/12, a restituição do Imposto de Renda pago referente ao exercício de 1999, ano- calendário 1998, sob o fundamento, em síntese, de que é isento do imposto, condição cujo reconhecimento requer, por ser portador de moléstia grave, especificado em lei. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, competente para apreciar o pedido, inicialmente o deferiu em parte (fls. 20/22), mas, posteriormente reviu ex officio essa decisão para indeferi-lo integralmente, com o fundamento, em síntese, de que o Contribuinte apenas passou à condição de reformado a partir de 24 de junho de 2003, conforme documento de fls. 30 e que antes, desde 17 de setembro de 1994 estava na reserva. Anota que o benefício isencional, conforme referido no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988, alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma. Portanto, os rendimentos recebidos não caracterizam proventos de reforma e, assim, não seriam alcançados pela isenção. Irresignado com o indeferimento, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade onde defende o direito à isenção, apesar de receber rendimentos decorrentes da reserva e não de reforma, sob o argumento de que aposentadoria, inatividade, reforma e reserva são conceitos semelhantes; que todas implicam na condição de inatividade. Mannciona jurisprudência. 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00294012003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ideferiu o pedido, confirmando a decisão da autoridade administrativa, com base nas seguintes considerações: que reserva e reforma são conceitos distintos, conforme definido na própria legislação; que a legislação que trata de outorga de isenção deve ser interpretada de forma restritiva, nos termos do art. 111 do CTN; que a situação da reserva remunerada não foi contemplada pela norma isentiva; que os acórdãos dos órgãos julgadores administrativos não se constituem normas complementares de que trata o art. 100 do CTN; que, portanto, a isenção só é devida a partir de junho de 2003, quando o Contribuinte passou à condição e reformado. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/02/2006 (fls. 58), o Contribuinte apresentou, em 08/03/2006, o recurso de fls. 59/62 onde contesta os fundamentos da decisão recorrida. Diz que esta se baseou apenas na interpretação literal do direito positivo, em detrimento da busca da justa interpretação. Argumenta que não pode ser prejudicado pelo fato de a Administração Pública Estadual não tê-lo reformado de oficio a partir do acometimento da moléstia. Aduz, ainda, que para a aplicação do art. 111 do CTN deve-se buscar entender o "espirito do legislador", que quando o homem assume o papel de julgador, aproxima-se de DEUS, e, portanto, deve analisar os fatos e circunstâncias sob a virtude da bondade, do Humano e da Justiça." Interpreta que o legislador ao conceder a isenção tinha em mente favorecer os portadores de doenças graves, que teriam que fazer frente às despesas delas decorrentes. Aduz, contestando fundamento da decisão recorrida de que as decisões administrativas ao são normas complementares, que entre as fontes do Direito, e que deve nortear o julgador, está a jurisprudência. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a solução do litígio depende da definição sobre se o benefício da isenção para endimentos recebidos por portadores de moléstia grave alcança os proventos recebidos em decorrência de reserva remunerada. Penso que não. O art. 6° XIV da Lei n° 7.713 de 1988 não deixa dúvidas quanto à delimitação do benefício fiscal aos proventos de aposentadoria ou reforma, verbis: "Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: (...) XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, (...) mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reformar Ora, os institutos da reforma e da reserva remunerada são sabidamente distinto e a lei foi clara ao delimitar o benefício aos proventos da reforma. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 Nem se diga que a lei referiu-se a reforma e aposentadoria querendo significar os proventos em geral da inatividade. Ainda que fosse possível emprestar tal interpretação ao texto do inciso XIV, acima transcrito, o que entendo não ser, em decorrência do que dispõe o art. 111, II, o inciso XV do mesmo art. 6°, que versa sobre a isenção recebida, aí sim, em decorrência da inatividade, por contribuinte que completarem 65 anos, foi expresso ao incluir os proventos da reserva remunerada, a saber: "XV — os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência complementar, até o valor de R$ 1.164,00 (...) por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta na tabela de incidência mensal do imposto." É dizer, não se diga que a ausência da menção à reserva remunerada no inciso XIV decorreu do uso frouxo do legislador dos termos, querendo significar, contudo, os proventos em geral da inatividade. No caso concreto, o ato que formalizou a reforma (fls. 25) é expresso ao delimitar a data inicial dessa nova condição, tendo, inclusive, referido ao momento a partir do qual o Contribuinte foi considerado impossibilitado de ter sua reserva revertida para o serviço ativo: 24/06/2003, a saber: "...Reformado ex-officio, para fins de assentamentos, declaro que a inatividade do Cel, REs PM 30581-2 Aylton Ferraz da Silva, do CPI-5, a contar de 24JUNO3 passa a ser considerada, na condição de Reformado, conforme o Laudo Médico Pericial, emitido pelo Dr. Noberto da Silva Mussi — CRM 41.963 — Secretaria Municipal de Saúde e Higiene da prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, nos termos da letra "a", inciso III do art. 29 do Decreto-I260/70, por ser portador de moléstia grave que impossibilita sua reversão ao serviço ativo da Corporação." 6 ni5 FAZENDA u n hi.7.1R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 22 de setembro de 2006 7DRO PAULO PEIREI1SBARBOSA 7 eg")) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir do seu entendimento. Entende, o nobre relator, que os institutos da reforma e da reserva remunerada são sabidamente distinto e a lei foi clara ao delimitar o benefício aos proventos da reforma. Entende, ainda, que não é crível que a lei referiu-se a reforma e aposentadoria querendo significar os proventos em geral da inatividade. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Como visto, pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda sobre os rendimentos percebidos no ano-calendário de 1998, alegando ser, nesse período, beneficiário da isenção, porquanto fora acometido de moléstia grave especificada no artigo 6 da Lei 7.713, 1988. Assim, para o deslinde da questão, resta saber, tão-somente, se o contribuinte se enquadra nos requisitos do artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 1998. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 A norma legal sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave diz o seguinte: Lei n.°7.713, de 1988: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (---). XIV — Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Lei n.° 9.250, de 1995: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de marco de 1999: "RENDIMENTOS ISENTOS OU NÂO TRIBUTÁVEIS Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 C..). Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n°8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250, de 1995, art. 30, § 2°)." Instrução Normativa da SRF n.° 49, de 1989: "Item 4 — Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." Parecer CST/SIPR n.° 960. de 1989: "Item 5 — Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei." Instrução Normativa SRF n°25, de 1996: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...)- 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 XII — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); (...)- § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b)do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n° 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I — a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II — é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 Conforme a legislação mencionada, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave, com base em conclusão da medicina especializada. A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças previstas em lei, com base em conclusão da medicina especializada. Para fazer jus à norma isencional, cabe ao requerente o ônus da prova de que sua situação está prevista na legislação tributária que trata do assunto. Entendo, ainda, que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Visto isto, indiscutivelmente, o requerente era portador, a época referida, de moléstia grave (cardiopatia grave), prevista na legislação de regência para a concessão de isenção de imposto de renda. Entretanto, neste processo, a discussão vai além do fato de ser o requerente portador de moléstia grave, já que abrange militar que estava na situação de "transferido para reserva remunerada", que não deixa de ser, em última análise, um sinônimo de "aposentado", pois o militar nesta situação não se encontra mais no serviço ativo e somente em situações especiais é poderá ser feito à reversão de reserva remunerada para serviço ativo, conforme legislação abaixo mencionada. Diz o Decreto-lei Estadual n° 260, de 29 de maio de 1970, entre outros, o seguinte: "Art. 26 — Os Oficiais da reserva remunerada poderão ser revertidos ao serviço ativo, por ato do Governador I - em caso de guerra, de comoção intestina e de calamidade pública; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00294012003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 II — por convocação da Justiça Militar; III — para instauração de inquéritos policiais militares; IV — para integrar comissões especiais ou exercer funções técnicas e especializadas, por tempo não superior a 12 (doze) meses e que não possam ser desempenhadas por Oficiais da ativa, por impedimento legal ou estatutário. § 1° - Os Oficiais convocados terão os direitos e deveres dos da ativa em igual situação hierárquica, e contarão como acréscimo esse tempo de serviço. § 2° - A convocação será precedida de inspeção médica. Art. 29— A reforma "ex-officio" será aplicada: I — ao Oficial: (...). d) convocado na forma do artigo 26 e julgado inapto em inspeção de saúde C..). III — ao policial militar: a) julgado inválido ou fisicamente incapaz, em caráter permanente, para o serviço ativo." Para fins de argumentação e traçar uma analogia entre militar na situação de reserva remunerada e os aposentados de forma genérica, e por tratar de situações idênticas, transcreve-se alguns trechos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares: "Art. 3° - Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00294012003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 § 1°- Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: (..-) b) na inatividade: I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; II — os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União. III - os da reserva remunerada, e excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (...) Art. 4° São considerados reserva das Forças Armadas: I - individualmente: a) os militares da reserva remunerada; e b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa; II — no seu conjunto: a) as Policias Militares; e b) os Corpos de Bombeiros Militares. Art. 5° - A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar. (—). Art. 96 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 I - a pedido; e II - ex-officio. Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sitio, estado de emergência ou em caso de mobilização. Art. 97 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. (..-) Art. 98 - A transferência para a reserva remunerada, ex officio, verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: I - atingir as seguintes idades-limite: II - completar o oficial-general 4 (...) III - completar os seguintes tempos de serviço como oficial-general: IV - ultrapassar o oficial 9 (cinco) anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, (...) (...). Art. 104 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex-officio. Art. 105 - A reforma a pedido exclusivamente aplicada ao membros do Magistério Militar, se o dispuser a legislação especifica da respectiva Força, somente poderá ser concedida àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), do mínimo, de tempo de Magistério Militar. Art. 106 - A reforma, ex officio, será aplicada ao militar que: I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 a) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; b) para oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; c) para Capitão-Tenente e oficial subalterno, 60 (sessenta anos; e d) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. II — for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (•••) • Art. 108 — A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I — ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; (•••). V — tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializadas."; Pela leitura dos dispositivos legais mencionados e da análise dos documentos contidos no processo, firmo entendimento de que o recorrente tem razão, já que comprovou que preenchia os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos, oriundos de sua transferência para a inatividade. Ora, qualquer interpretação que leve em conta tão somente à letra da lei, mas não o seu contexto, a finalidade da norma a se aplicar, está fadada a cometer equívocos. Com efeito, a um caso concreto aplica-se o ordenamento jurídico vigente inteiro, com os seus freios e contrapesos, de acordo com a razoabilidade que o caso concreto pede. Há de se buscar, no caso em tela, a finalidade da norma isentiva. Parece- nos objetivar a proteção ou ressalva dos proventos daquele que se encontra inativo, seja militar ou civil, desde que portador de moléstia grave especificada em lei. Esses dois 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00294012003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 requisitos são suficientes, sem necessidade de entrarmos numa discussão de termos técnicos, como, por exemplo, o da distinção entre reforma e reserva remunerada. Aquela decisão, interpretando e aplicando tão-somente a literalidade da lei, houve por bem não acolher o pleito do contribuinte, não reconhecendo a isenção a que se refere o artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, para o período em que o recorrente se encontrava na reserva remunerada, manifestando-se que apenas faz jus àquele que passou para a inatividade mediante reforma. Não obstante, entendo que o portador de moléstia grave faz jus à isenção por enquadrar-se na condição de aposentado. Buscando a finalidade que norteia a norma isentiva, que inegavelmente visa proteger o portador de doença grave prevista em lei, constata-se que a reserva remunerada nada mais é que a aposentadoria a que se refere o dispositivo isencional acima transcrito. Da citada legislação, pode-se verificar que, tanto a transferência para a Reserva Remunerada como a Reforma, podem ser efetuadas "a pedido" ou "ex-ofício", sendo certo que, a reforma ex-oficio, será aplicada ao militar que atingir determinadas idades-limite de permanência na reserva ou ser portador de doença grave que o incapacite para exercer a atividade militar. Além disso, se por ventura for convocado, dentro das situações previstas em lei, para integrar novamente o serviço ativo, o militar na reserva, portador de doença incapacitante, não poderá participar do serviço ativo e será automaticamente reformado. Assim, é que o recorrente deveria ter sido reformado ex-ofício na data em que foi constatado ser portador de cardiopatia grave, já que não poderia ser convocado para exercer atividade na ativa. Entretanto, não foi feito à transposição de reserva remunerada para a situação de reformado, que para mim, para fins tributários, é irrelevante, já que o termo transferência para inatividade (reserva remunerada ou reforma) tem o mesmo 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 significado que aposentado, caso contrário seria uma norma tributária restritiva, não dando direitos iguais para situações iguais, pois a norma isentiva é para os portadores de moléstia grave prevista na lei, cujos rendimentos são oriundos de aposentadoria. O militar na reserva remunerada não exerce mais atividade militar é um aposentado no sentido amplo, que só perdera esta condição se estiver em perfeitas condições de saúde e se for caso excepcional de convocação, em situações especiais previstos na lei, para reversão ao serviço ativo e para que esta condição excepcional se realize deverá, antes de qualquer coisa, passar por uma junta médica para que seja verificado a sua situação de saúde. Ora, o suplicante na situação que se encontrava em 01 de abril de 1996 (constatação de cardiopatia grave devidamente atestada), jamais voltaria a integrar o serviço ativo em circunstância alguma, pois seria considerado inapto para o serviço militar. Não tenho dúvidas, de que o termo reserva remunerada, refere-se à aposentadoria de que trata o norma isencional, tendo recebido nominação própria em face das peculiaridades dos membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares. Entendo, pois, que a simples negativa ao direito isencional em face da denominação de "reserva remunerada" não tira do contribuinte o direito à isenção em face de moléstia grave. Considerando-se, ainda, que a tipificação primeira, naquele Estatuto, enquadra a reserva remunerada a titulo de inatividade. Da mesma forma, discordo daqueles que se filiam à tese de que quando a Lei n° 7.713, de 1988, no seu artigo 6°, inciso XIV quis falar, propositalmente, em proventos de reforma, e que esta norma estaria restringindo a isenção somente aos militares portadores de doença grave que fossem reformados, não entraria neste contexto os militares que estivessem na inatividade sob a condição de transferidos para reserva remunerada não importando os detalhes da situação individual de cada um, ou seja, só faz jus àqueles que estiverem na situação de reformado; apresentando como contraponto o 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 inciso XV do artigo 6° da lei anteriormente citada, sob o argumento que neste inciso se fala em transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ora, é evidente que a redação do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, não poderia ser diferente, já que pela Lei 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares) os militares portadores de doença que incapacite para o exercício da função militar são reformados ex officio, independentemente de estar no serviço ativo ou estar na inatividade sob a condição de transferidos para reserva remunerada. Ou seja, em termos práticos o militar que esta na condição de transferido para inatividade (transferência para reserva remunerada) portador de doença que incapacite para o exercício de atividades inerentes das forças armadas, não poderá, mesmo que queira, retornar ao serviço ativo, deverá ser automaticamente reformado e não poderá mais ser convocado. Ademais, o termo transferência para a reserva remunerada utilizado pelo inciso VX do artigo 6° da Lei n°7.713, de 1988, se comparado ao conteúdo da Lei n° 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) é letra morta, já que somente abrangeria os oficiais-generais, pois estes são reformados ex officio aos 68 (sessenta e oito) anos, o restante, que representam a expressividade das forças armadas, são reformados ex officio com idades entre 56 (cinqüenta e seis) anos e 64 (sessenta e quatro) anos. Por fim, em especial neste processo, cabe tecer considerações sobre o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições. Não tenho dúvidas, que o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Entendo que, no caso do suplicante, o indébito surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo calcado em situação fática não litigiosa. Sendo, que nestes casos o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) É sabido, que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário. Não é a data de recolhimento, pela fonte pagadora, do valor retido na fonte a data de extinção e sim a data em que a retenção foi efetuada (data do pagamento). Sabe-se também, que o imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da extinção do crédito tributário. Como se vê, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. No caso dos autos é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, relativo aos meses de janeiro a setembro de 1998, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; (-..)- 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de marco de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — da data do pagamento ou recolhimento indevido;" Como se vê, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, o termo inicial é o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Sendo, que o pagamento dos meses de janeiro a setembro de 1998 e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram nos 21 o• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002940/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.932 primeiros dias do mês subsequente, na data da protocolização do pedido de restituição (28/10/03) já estava extinto o direito da contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àqueles rendimentos. Ou seja, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I do CTN. Assim, tendo transcorrido entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para que se proceda a restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo aos meses de outubro a dezembro de 1998 e 13 0 salário, cujo valor a ser restituído será calculado pela autoridade executora do presente Acórdão. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. 7 1 S'erreNti 22 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4682008 #
Numero do processo: 10880.006692/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115/2000 - A Lei nº 10.034/2000 excetuou da vedação de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF nº 115/2000 assegurou a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei nº 10.034/2000, caso da recorrente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13231
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Publicado no Diário Oficial da Unieo 6 de .1 0 3 / •1L- Rubrica ki ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • itirgisz-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006692/99-16 Acórdão : 202-13.231 Recurso : 115.891 Sessão : 30 de agosto de 2001 Recorrente : CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL SAINT CLAIS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1° DA LEI N° 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 115/2000 - A Lei n° 10.034/2000 excetuou da vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96, as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fimdamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF n° 115/2000 assegurou a permanência de tais pessoas jurídicas no Sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei n° 10.034/2000, caso da Recorrente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL SAINT CLAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S- • 15e em 30 de agosto de 2001 4if Ma , o inicius Neder de Lima Pr si ente Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/ovrs 1 4fkis: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006692/99-16 Acórdão : 202-13.231 Recurso : 115.891 Recorrente : CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL SAINT CLAIS S/C LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, como se vê à. fl. 16, tem por objeto social "o ensino e a educação infantil no desenvolvimento das potencialidades da criança em suas fases evolutivas". Ao fundamento de que tal atividade se assemelharia à de professor e, portanto, esbarraria no óbice do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.3 1 7/96, foi a Recorrente excluída do SIMPLES (vide fl. 13). Inconformada, apresentou impugnação alegando, em síntese, o seguinte, que: a) o desenquadramento feito com base no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 é inconstitucional, primeiro porque baseado em critérios qualitativos e não quantitativos, como exigiria a Constituição Federal, e em segundo, por violar o princípio da isonomia; b) a vedação atinge os contribuintes que exerçam atividades de professor; e c) não exerce atividade de professor; Decisão, às fls. 22/23, mantendo a exclusão por seus próprios fundamentos. Manifestação da ora Recorrente às fls. 27 e segs., postulando a reconsideração da Decisão de fls. 22/23. Defrontando tais alegações, entendeu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP (fls. 45/50), em suma, que: a) falta competência aos órgãos julgadores da administração para deixar de aplicar a lei ao argumento de sua inconstitucionalidade; 2 16-? MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006692/99-16 Acórdão : 202-13.231 Recurso : 115.891 b) a vedação atinge às sociedades que prestem serviços de professor, pouco importando se através de profissionais contratados ou se por seus sócios Assim, com base em tais argumentos, julgou improcedente a impugnação e manteve a exclusão Inconformada, interpôs a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 54/66, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação. É o relatório 145,8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006692/99-16 Acórdão : 202-13.231 Recurso : 115.891 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, a decidir. Com efeito, a controvérsia restou prejudicada pelo advento da Lei n° 10.034/2000, que em seu artigo 1° determinou que ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. Não obstante, a Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3 0 de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no Sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei n° 10.034/2000. Este é o caso da Recorrente. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratorio n° 113.795 e determinar a não exclusão do recorrente do SIMPLES. É COMO voto. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4

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4682487 #
Numero do processo: 10880.012452/97-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA BTNF E IPC. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO LITÍGIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO A MATÉRIA VERSADA NA ESFERA JUDICIAL. CABIMENTO DOS JUROS DE MORA MESMO NA HIPÓTESE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL
Numero da decisão: 107-08.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgdo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP I Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão ng :107-08.494 IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA BTNF E IPC. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO LITÍGIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO A MATERIA VERSADA NA ESFERA JUDICIAL. CABIMENTO DOS JUROS DE MORA MESMO NA HIPÓTESE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • tegrar o presente julgdo. 61/LC mpcos VINICIUS NEDER DE LIMA P SIDENTE HU 71---- I OTERO R A Te FORMALIZADO EM: 5 JUN 2006 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t,-"45‘4,.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""1:51-1̀39T'le SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10880.012452/97-17 Acódão n Q :107-08.494 Recurs : 145249 Recorrente : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em razão da exclusão, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da diferença de correção monetária correspondente às variações do IPC/BTNF no ano de 1999. A autuação registra que o procedimento adotado pelo contribuinte encontrava-se amparado por decisões judiciais exaradas nos autos dos Mandados de Segurança ngs. 95.0000620-0 e 96.03.014568-8, fato que ensejou a lavratura do Auto com a ressalva de que o crédito estava com exigibilidade suspensa (por força das citadas decisões judiciais) e sem imposição de multa. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fls. 76-91), que sustenta a nulidade da autuação, posto que 'durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão'. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento por decisão assim ementada: "CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. SI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10880.012452197-17 Acódão n g :107-08.494 A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 'SUB JUDICE'. O instrumento adequado à constituição do crédito tributário, quando em trabalho de auditoria externa, é o auto de infração, o qual deve ser lavrado inclusive na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário correspondente não possa ser exigido. JUROS DE MORA. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento através de lançamento e serão devidos mesmo durante o período em que permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário. CSLL. A procedência do lançamento de IRPJ, por fundar-se nos mesmos argumentos e provas que aqueles atinentes à CSLL, alcança a exigência desta. Lançamento Procedente." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 298-314. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tit.%?.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4",it SÉTIMA CÂMARA Processo n Q :10880.012452/97-17 Acódão ri Q :107-08.494 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O tema central do recurso é definir se a autoridade fiscal poderia validamente proceder ao lançamento de créditos tributários em face da desconsideração de procedimentos adotados pelo contribuinte em face de decisões judiciais específicas (exclusão da tributação sobre a correção monetária decorrente da variação entre os índices IPC e BTNF no ano-calendário de 1995 e tributação da CSLL por alíquota reduzida), bem como se é cabível a aplicações de juros de mora quando o crédito tributário encontra-se suspenso por força de decisão judicial. A autuação foi realizada em momento posterior à expedição das decisões judiciais referidas, servindo para prevenir a decadência, tanto assim que consignou expressamente que os créditos tributários não eram exigíveis. Considero, na esteira dos precedentes deste Conselho de Contribuintes, legítimo o lançamento. Confira-se os arestos neste sentido: "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA — EXIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.; d‘Q.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,-4,4 SÉTIMA CÂMARASop-1r: Processo n2 :10880.012452/97-17 Acódão n2 :107-08.494 JUDICIAL. A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário. A decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, cumprindo pois, como medida de devido trato à coisa pública, constituir o crédito tributário para garantir o crédito tributário controvertido, que somente será efetivamente exigível se e quando o litígio judicial se resolver. AUTO DE INFRAÇÃO — INSTRUMENTO UTILIZADO PARA EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O fato de a fiscalização, ao proceder a constituição do crédito tributário, ter se valido de ato rotulado como "auto de infração" não acarreta sua nulidade, porquanto lavrado pela autoridade competente para a constituição do crédito tributário, que no caso concreto, acertadamente, não propôs penalidade à recorrente por se achar ao abrigo de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário." (Acórdão n2. 107-06086, P. Câmara, rel. Maria Ilca Castro Lemos Diniz) "PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo antecipou o pagamento do tributo. NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É licito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial." (Acórdão n2. 202-15995, 2 Câmara, rel. Henrique Pinheiro Torres). Correto, portanto, o procedimento adotado pela fiscalização, dês que licito a formalização de lançamento para prevenir a decadência, mesmo quando se 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;7g:.,wl. SÉTIMA CÂMARA ,<;. Processo n 2 :10880.012452/97-17 Acódão n 2 :107-08.494 esteja diante de crédito tributário discutido judicialmente, ressalvando-se que somente será exigível se malograr o contribuinte na esfera judicial. Mais que isso, a concomitância da discussão do crédito tributário nas esferas administrativa e judicial, importa em renúncia da ao litígio na esfera administrativa, como reiteradamente decide este Colendo Conselho, restringindo-se a cognição administrativa aos aspectos não abarcados na discussão judicial. Por fim, consigno ser possível o cômputo de juros moratórios à Recorrente, posto que, a suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário, não elide a incidência de juros de mora, visto que a sua natureza é meramente compensatória e não punitiva, pois tem por finalidade apenas atualizar o valor da moeda. Nessa linha a orientação deste Conselho: JUROS DE MORA — CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - não resta dúvida quanto à incidência de juros de mora sobre crédito tributário não recolhido, mesmo que o não recolhimento decorra de decisão judicial que suspenda sua exigibilidade. Caso a decisão judicial seja favorável ao impetrante não há que se falar em juros de mora posto que o principal (o crédito tributário) não existirá, mas, no caso da decisão judicial for favorável à Fazenda Nacional será devido o tributo, que não foi recolhido no vencimento e, portanto, sobre tal valor incidirá os juros de mora. (Acórdão n2. 101-94694, 1 0 . Câmara, 1 2 Conselho) JUROS DE MORA — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-lei n 2 1.736179). (Acórdão n2 . 101-93531, 1 2 . Câmara, 1 2 Conselho) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA iiraCfwm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eo Nibtf- SÉTIMA CÂMARA tis> Processo n Q : 10880.012452/97-17 Acódão ng :107-08.494 Referendando o entendimento acima citado, assim tem se manifestado a Câmara Superior de Recursos Fiscais: MEDIDA JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — CABIMENTO - A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que só ocorre no caso do depósito (administrativo ou judicial) do montante integral do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). É cabível a exigência de juros de mora quando da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência de crédito tributário, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. Tratando-se de dívida tributária, a mora é ex re e no caso da segurança ser denegada em definitivo ao final do processo, as partes deverão ser reconduzidas ao status quo ante, nos termos da Súmula 405 do STF, hipótese em que os juros de mora serão devidos desde a data de ocorrência do fato gerador, como se o mandado de segurança nunca tivesse existido. Recurso de divergência negado. (Acórdão n2. 0201485, 22. Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais) Por fim, é fundamental destacar que toda medida judicial antes do seu trânsito em julgado, possui caráter temporário e, portanto, passível de reforma a qualquer tempo. Acaso não seja considerado a aplicação dos juros de mora em decorrência de tutelas provisórias, quando de eventual reforma do decisum, após um largo espaço de tempo, o valor do lançamento ficaria completamente defasado, acarretando, dessa forma, em evidente benefício ao devedor. Posto isto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento bem como o cômputo de juros moratórios. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10880.012452/97-17 Acódão n 2 :107-08.494 Sala das Sessões — DF, em 22 de março de 2006. HUG* 'O' • ,-*TERO ; 8 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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4679535 #
Numero do processo: 10855.003813/99-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA AGRAVADA DE 150% - LEI 9430/96, ART. 44, II – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO – A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. O retardamento ou redução do imposto a pagar, por si só, não correspondem à hipótese legal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06902
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Mit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •1%'011 Processo n° : 10855.003813/99-68 Recurso n° : 127.256- EX OFF C/0 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1996 Recorrente : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Interessada : CASA DE TINTAS ITU LTDA. Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 108-06.902 MULTA AGRAVADA DE 150% - LEI 9430/96, ART. 44, II — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO — A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e • aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado • demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. O retardamento ou redução do imposto a pagar, por si só, não correspondem à hipótese legal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO/SP • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de>oficio, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID NT 44 /-17 JOSÉ Ntle) k ONe RELS.i e NN FORMALIZADO EM: 22 AN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . . , Processo n° : 10855.003813/99-68 Acórdão n° : 108-06.902 Recurso n° : 127.256 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Interessada : CASA DE TINTAS ITU LTDA. RELATÓRIO O recurso de ofício é relativo à parte exonerada do lançamento lavrado contra a empresa CASA DE TINTAS ITU LTDA., relativa à redução da multa de 150% para que seja aplicada a de 75% no cálculo dos tributos IRPJ, PIS, COFINS, CSL e IRFonte, por omissão de receitas decorrente de omissão de compras nos meses do ano de 1995. A fiscalização promoveu a circularização de fornecedores da autuada e confrontou as informações e as próprias notas fiscais com os lançamentos no Livro de Registro de Entrada da ora recorrida, e detectou falta de registro de lançamentos. Pela decisão de fls. 647/654, a Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto manteve o julgamento, reduzindo porém a multa de 150% para 75% fundamentada no argumento de que a fiscalização não demonstrou o dolo, requisito indispensável para a penalidade agravada. A Delegada recorreu de oficio diante do cancelamento em valor superior a R$500.000,00. O contribuinte apresentou recurso voluntário, e o crédito tributário mantido foi transferido para o processo n° 13876.000326/2001-79, conforme Termo de Transferência de Crédito de fls. 727/756. É o Relatório. 2 , Processo n° : 10855.003813/99-68 Acórdão n° : 108-06.902 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O valor exonerado ultrapassa o limite previsto na Portaria 333/97 do Ministro da Fazenda, de modo que o recurso de ofício há de ser conhecido. A multa agravada está assim prevista na Lei 9.430/96: Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: .. II — cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis.(o grifo não é do original). Portanto, há dois fatores que definem a espécie da falta que merece aplicação da multa de 150%. O primeiro deles é que a falta cometida pelo contribuinte á qual é aplicada a multa agravada deve corresponder a fraude. Ou seja, a contrário senso, tudo o mais não representa a hipótese legal do inciso II do art. 44 da Lei 9430. Com efeito, no campo das penalidades, não há como aplicar a analogia ou qualquer outro instituto que alargue a aplicação de uma determinada norma; a previsão legal e o fato çki) 3 Processo n° : 10855.003813199-68 Acórdão n° : 108-06.902 devem ter identidade para que haja a subsunção — isso é a tipicidade, que está compreendida no § 1° do art. 108 do CTN 1. Assim, devemos entender que a falta submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de ratardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. Alberto Xavier traz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção do instituto: Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do • nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar- se em ato ilícito. 2 E mais, o segundo fator especifica ainda mais a aplicação da multa mais gravosa. É que deve ser identificada a fraude nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei 4502/64. Vejamos sua redação: is Entre nós não são raras as referências isoladas ou fragmentárias ao caráter tipológico do Direito Tributário. Justo porém é referir que o principio da tipicidade foi expressamente considerado por Ruy Barbosa Nogueira, na sua acepção de necessária adequação do fato ao modelo que o prevê e descreve. (Alberto Xavier Direito Tributário e Empresarial — Pareceres, Forense, 1982, pág. II) - Direito Tributário e Empresarial — Pareceres, Forense, 1982, págs. 32 4 . , . ., -. . Processo n° : 10855.003813/99-68 Acórdão n° : 108-06.902 Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador ... • II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ... Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou . retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da- obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 (grifou-se). Cumpre observar inicialmente que os artigos mencionados no art. 44, . II, da Lei 9430, definem três institutos, sendo um deles a fraude. O art. 71 da Lei 4502 estabelece o conceito de sonegação; ora, a norma que prevê a multa não trata de sonegação, portanto não poderia utilizar para definição de fraude esse dispositivo. O mesmo acontece com o art. 73 que trata de conluio; inobstante referir-se à fraude, não deveria ser objeto da remição do art. 44, II. Assim, em obediência à tipicidade, somente há de ser analisado o art. 72, que define como fraude a ação ou omissão dolosa para modificar, impedir ou retardar o fato gerador com objetivo de reduzir o montante do tributo ou, então, evitar 0 ' / ou diferir o pagamento'. j•____,.‘‘ 3 A lei define a fraude como a ação ou omissão dolosa. Donde se pode concluir que é inerente ao conceito de 'fraus legis' em matéria fiscal a intencionalidade fraudulenta (elemento subjetivo) e a ilicitude do seu objeto (elemento objetivo). (Alberto Xavier, obra citada, pág. 34) 5 Processo n° :10855.003813/99-68 Acórdão n° :108-06.902 • A palavra dolosa traz grande diferença na interpretação desse • dispositivo, pois — ainda que se entenda que do ato ou omissão da empresa decorra, de algum modo, a diminuição total ou parcial do tributo, ou ainda seu diferimento indevido — deve ser demonstrada a intenção do agente nesse sentido4. Novamente Alberto Xavier socorre para o conceito do dolo no campo • tributário: Ensina Galvão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espirito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2 ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta'. (obra citada, pág. 34) • Assim, é imprescindível que reste demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente, sob pena de não ser caracterizada sua atitude como passível da multa do art. 44, II, da Lei 9430. A jurisprudência no Conselho de Contribuintes é pacífica nesse • sentido: • 4•1/4 Antônio Roberto Sampaio Dória Elisão e evasão fiscal (José Bushatsky Editor e IBET, 1977, 2' edição) Assim na fraude, como na simulação, no fundo os meios são sempre ilícitos, mas em sua exteriorização formal, na fraude a ilicitude deles é evidente, enquanto na simulação, prima fade, são aparentemente lícitos, pelos artificios dolosos utilizados que ocultam ou deformam o efeito real sob o resultado ostensivamente produzido. (pág. 40) 6 . • , Processo n° : 10855.003813/99-68 Acórdão n° : 108-06.902 MULTA MAJORADA - FRAUDE - A fraude deve ser inequivocamente provada, particularmente quanto ao dolo. No caso de despesa referente a serviços pode-se admitir a existência de liberalidade no pagamento, por parte da empresa, sem que necessariamente reste comprovada a fraude (Acórdão 103-19690) MULTA AGRAVADA - Não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo específico seja elementar não prospera a multa agravada. (Acórdão 103-19682) IPI - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - A conduta descrita pela norma do art. 72 da Lei n° 4.502/64 exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (Acórdão 201-73945) MULTA DE OFÍCIO. Falsificação de DARFs cometida pelo mandatário do contribuinte, não estando demonstrada a participação deste, nem caracterizado o intuito de dolo, fraude ou conluio do mesmo. Impostos já recolhidos quando da instauração do procedimento fiscal, sem mais demora. Ausência de fundamento legal para a aplicação da multa de oficio. (Acórdão 303-29241) FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. A acusação de fraude não pode repousar em meros indícios, sendo pressuposto para sua ocorrência a comprovação do dolo e de seus efeitos materiais. (Acórdão 302-33924) No caso em apreço, não foi demonstrado peia fiscalização o dolo do contribuinte, o que representa obstrução à aplicação da multa agravada. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 44 San JOIlpr 01 ONLO '111/4 os 7 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021323/94-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/CSL – GLOSA DE CUSTO – ÔNUS DA PROVA – Havendo demonstração pela fiscalização da inidoneidade das fornecedoras de mercadorias, cabe ao contribuinte interessado demonstrar a efetiva aquisição das mercadorias, sob pena de glosa do custo respectivo. IRPJ/CSL – GLOSA DE DESPESA – EMPRESA DO MESMO GRUPO – Se não demonstradas a efetividade e a necessidade do serviço para manutenção da fonte geradora de receita, a despesa correspondente não pode ser considerada dedutível. ILL – EMPRESA LTDA. – NÃO PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO LUCRO – É indevido o ILL se do contrato social da empresa constituída sob a forma de Ltda. não constar previsão de distribuição automática do lucro. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06914
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do ILL e da multa regulamentar.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n° : 108-06.914 IRPJ/CSL — GLOSA DE CUSTO — ÔNUS DA PROVA — Havendo demonstração pela fiscalização da inidoneidade das fornecedoras de mercadorias, cabe ao contribuinte interessado demonstrar a efetiva aquisição das mercadorias, sob pena de glosa do custo respectivo. IRPJ/CSL — GLOSA DE DESPESA — EMPRESA DO MESMO GRUPO — Se não demonstradas a efetividade e a necessidade do serviço para manutenção da fonte geradora de receita, a despesa correspondente não pode ser considerada dedutível. ILL — EMPRESA LTDA. — NÃO PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO LUCRO — É indevido o ILL se do contrato social da empresa constituída sob a forma de Ltda. não constar previsão de distribuição automática do lucro. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR KLINK METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do ILL e da multa regulamentar, nos termos do relatório e voto qUe passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ON1/4.0 R AN' Processo n° : 10880.021323/94-12 Acórdão n° : 108-06.914 FORMALIZADO EM: 22 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 11.4 4-"In 2 Processo n° : 10880.021323/94-12 Acórdão n° : 108-06.914 Recurso n° : 128.843 - Recorrente : ARTHUR KLINK METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima foi lavrado auto de infração pela glosa de custos e despesas não comprovados no ano de 1989. Considerando que a empresa detinha prejuízo no período, foi-lhe exigida multa de 97,50 Ufir nos termos do art. 723 do RIR/80, e foram lançados CSL e IRFonte (art. 35 da Lei 7713/88). Durante a fiscalização, foi solicitada à empresa documentação da aquisição ou do serviço de diversas empresas, algumas objeto de investigação pela Fazenda Estadual que concluiu pela inidoneidade de duas empresas fornecedoras, uma inexistente e outra por ser emitente de notas frias. Apresentaram-se também diversas declarações das pessoas que constam oficialmente como sócias de empresas fornecedoras da empresa autuada (p.ex., fls. 136/141). O serviço que se pediu comprovação é de taxi aéreo fornecido por empresa do mesmo grupo, sendo que a própria empresa autuada era sócia da prestadora do serviço. A empresa autuada limitou-se a apresentar notas fiscais e cópia do Diário com registro de pagamentos efetuados (fls. 217/252). A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto manteve o lançamento, exceto pela redução parcial da TRD até julho/91. Os fundamentos da decisão 01/4monocrática são os seguintes: 14-- 3 Processo n° :10880.021323/94-12 Acórdão n° : 108-06.914 a) relativamente à fornecedora Perfalum, apesar de existir, constatou-se que as notas fiscais não correspondem a saídas efetivas; a empresa autuada não comprovou pagamentos nem a entrada no seu estoque; b) quanto à Tarbofer, as diligências comprovaram que a empresa não existia à época da emissão das notas fiscais; também não houve comprovação do pagamento nem da entrada das mercadorias em estoque; c) somente os serviços de taxi aéreo com prova de regularidade da despesa foram aceitos como despesa; foram glosados os valores sem comprovação da natureza e necessidade da despesa. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: preliminarmente: 1. há três nulidades processuais: (i) o processo não se encontrava na repartição fiscal a partir da ciência do auto, para que pudesse analisá-lo; (ii) o processo está desorganizado, o que dificulta seu manuseio, e corresponde a cerceamento do direito de defesa; e (iii) não foram apresentadas com o auto de infração as peças nele referidas mérito: 2. é inconstitucional o IRFonte baseado no art. 35 da Lei 7713/88, como declarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 172.058-1; 3. as compras, alegadas como inexistentes, foram registradas nos livros fiscais próprios e contabilizadas nos prazos legais, e que as mercadorias adentraram no estoque e almoxarifado da reqte., tendo sido consumidas no ciclo produtivo, bem como foram devidamente pagas; 4. se as empresas fornecedoras estavam em situação irregular perante o fisco, disto não tinha ciência a recorrente, pois apresentaram regularidade forma intrínseca e extrínseca; ademais, não pode a reqte. ser responsabilizada por supostas infrações praticadas por terceiros; 5. as despesas realizadas com a Klink Taxi Aéreo foram idôneas e efetivamente incorridas, consoante explicativos nos próprios documentos (fls. 109/117) . à , 4 &21s Processo n° : 10880.021323/94-12 Acórdão n° : 108-06.914 6. a empresa prestadora do serviço declarou o recebimento de tais receitas operacionais; 7. a multa regulamentar do art. 723 do RIR/80 é muito abrangente e genérica, possibilitando interpretações erróneas e aplicações incorretas, como é o caso dos autos; o correto seria a multa do art. 278 se admitida a hipótese de prejuízo apurado incorretamente. É o Relatório. .Í.4 (.) 5 Processo n° : 10880.021323/94-12 Acórdão n° : 108-06.914 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Alega-se em preliminar o cerceamento ao direito de defesa por três motivos. O primeiro deles é que os autos não se encontravam na repartição à época da impugnação. A ciência do auto de infração foi no dia 31/05/94 e, pelo que consta da capa do processo, o mesmo foi formalizado no dia 20/06/94. É, pois, evidente que o processo não estava à disposição do interessado desde o inicio do prazo para a impugnação, o que caracteriza, em tese, cerceamento ao direito de defesa. Procedimentos dessa natureza devem ser evitados pela repartição. Ocorre que o contribuinte obteve vista do processo e cópia das peças que entendeu necessárias, para apresentar sua defesa no prazo legal. Deveria, se prazo lhe faltasse para argumentar, solicitar devolução do prazo, o que, em nome do princípio da moralidade, deveria ser concedida. Portanto, considerando que os argumentos de defesa foram bem expostos, e que não foram complementados posteriormente (inclusive por ocasião do recurso voluntário), o contribuinte defendeu-se amplamente. O segundo motivo da preliminar é a falta de organização das peças processuais. Não é o caso, há nos autos quantidade significativa de elementos da fiscalização, inclusive aqueles relativos à investigação estadual que identificou as empresas iniclôneas que forneceram para a empresa autuada. 6 Processo n° :10880.021323/94-12 Acórdão n° : 108-06.914 O terceiro e último motivo da preliminar é a falta dos anexos quando da entrega do auto de infração. Também não é motivo de nulidade o fato de não terem sido encaminhadas todas as peças da fiscalização (tais como, termo de intimação, • contrato social da empresa, notas fiscais, cópias de livros, depoimentos, termos da Fazenda Estadual, etc.), levando em conta que os demonstrativos mencionados nos autos foram encaminhados juntamente. Assim, afasto as preliminares argüidas e passo ao exame do mérito. A glosa refere-se a fornecimento de mercadoria e a serviço de taxi • aéreo. O suposto fornecimento de mercadoria, como bem explicado pela DRJ, está embasado em notas fiscais de empresa inexistente e em notas frias, sendo certo que a recorrente foi intimada a comprovar a aquisição das mercadorias. Contudo, limitou-se a referir-se a notas fiscais e lançamento em seu Livro Diário. Ora, diante da prova primária do Fisco de que as aquisições não ocorreram efetivamente, caberia à ora recorrente comprovar que efetivamente . ocorreram. Inverteu-se o ônus da prova, pesando sobre a empresa a obrigação de demonstrar que a venda teria ocorrido, através de cópia de cheque ao favorecido/fornecedor, utilização da matéria prima na sua industrialização, etc, e não simplesmente alegar que "as mercadorias adentraram no estoque tendo sido consumidas no ciclo produtivo". Importante destacar que o lançamento não é pela irregularidade dos fornecedores, mas sim pela falta de comprovação da efetiva aquisição das mercadorias. A irregularidade de terceiros correspondeu apenas ao indicio, que aprofundado pela fiscalização gerou a apuração da falta cometida pela empresa ora recorrente. 7 Processo n° : 10880.021323/94-12 Acórdão n° : 108-06.914 No tocante ao serviço de taxi aéreo, prestado por Klink Taxi Aéreo, também não houve comprovação da necessidade do dispêndio. O que se vê nos autos são apenas anotações em algumas das notas fiscais, tal como a viagem para reunião no BNDES no documento de fl. 115. Não há nenhum documento, produzido por terceiro, trazido aos autos que comprove a presença do diretor ou de funcionário fora da cidade da recorrente para assuntos ligados à sua atividade. Aliás, no documento de fl. 115 especificamente (viagem ao Rio de Janeiro, para reunião no BNDES), datado de 10/06/89, trata-se de um sábado e, até prova em contrário, bancos não trabalham nesse dia de semana. Não interfere na discussão se a empresa fornecedora do serviço registrou a receita correspondente, porque o que interessa neste item é a necessidade da despesa. Desse modo, diante da falta de comprovação da efetiva aquisição e da necessidade do serviço (taxi aéreo), as glosas de custo e de despesa devem ser mantidas. A recorrente alega que não deveria ser aplicada a multa do art. 723 do RIR/80 para a situação de redução do prejuízo fiscal, sem lançamento de imposto, mas sim a do art. 278; entretanto, esse dispositivo prevê que, na exploração das atividades agrícolas ou pastoris, pagar-se-á imposto à alíquota especial de que trata o art. 406. Acontece que a multa do art. 723 aplica-se tão somente para fatos que não tenham capitulação de multa especifica no Regulamento. A falha detectada pela fiscalização, embora não tenha gerado crédito de IRPJ, em face do prejuízo fiscal da empresa, está contemplada com a multa de oficio. O que inexiste é a base de cálculo para aplicação da multa, já que inexiste tributo a recolher. De qualquer modo, havendo a multa para o caso, não cabe a multa genérica do art. 723. A ri I a 8 a sc. • ' t. Processo n° : 10880.021323/94-12 Acórdão n° : 108-06.914 Melhor sorte acolhe a recorrente no lançamento do IRFonte, com base no art. 35 da Lei 7713/88. Com efeito, a IN 63/97 reconheceu a inapficabilidade para as empresas sob forma de Ltda. sem previsão de distribuição automática de lucro, desse tributo. Considerando que o contrato social juntado às fls. 07/13 prevê, na cláusula 12a, parágrafo único, que o lucro líquido "... será distribuido no todo ou em partes, aos sócios, ou será levado à conta de Reserva de Lucros Acumulados, tudo conforme decisão majoritária dos sócios, que levarão em conta as necessidades de fundos da sociedade para atender os negócios sociais ..., ou seja que ao lucro será dado o destino estabelecido pelos sócios, a cada vez; isto é, não há previsão de distribuição automática e portanto não há como incidir o imposto. Diante do exposto, afasto as preliminares e dou parcial provimento para cancelar o lançamento de Imposto de Renda na Fonte e a multa regulamentar do art. 723 do RIR/80. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 Adi , • • JOS AEN" I* LO GO 9 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4679075 #
Numero do processo: 10855.001552/96-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - A realização de diligência ou perícia submete-se ao critério da autoridade julgadora, que as determinará se julgá-las necessárias. Sua não realização não acarreta a nulidade da decisão. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário. Não ocorre, portanto, a prescrição mesmo que, entre a petição e a respectiva decisão, transcorram mais de cinco anos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INDENIZAÇÃO DO PROAGRO - A indenização paga pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO destina-se ao pagamento de financiamento de custeio, quando ocorre perda de safra ou produção, e deve ser incorporada à receita bruta. CSL - IRRF - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as questões preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n° :108-07.011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - A realização de diligência ou perícia submete-se ao critério da autoridade julgadora, que aà determinará se julgá-las necessárias. Sua hão realização não acarreta a nulidade da decisão. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário. Não ocorre, portanto, a prescrição mesmo que, entre a petição e a respectiva decisão, transcorram mais de cinco anos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INDENIZAÇÃO DO PROAGRO - A indenização paga pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO destina-se ao pagamento de financiamento de custeio, quando ocorre perda de safra ou produção, e deve ser incorporada à receita bruta. CSL - IRRF - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANDAÇAIA AGRÍCOLA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade : de votos, REJEITAR as questões preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6-?_4 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . . Processo n° :10855.001552/96-62 Acórdão n° : 108-07.011 ANIA KOETZWilRA RELATORA FORMALIZADO EM : 1 2 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONG0.41 2 Processo n° : 10855.001552/96-62 Acórdão n° : 108-07.011 Recurso n° :129.129 Recorrente : MANDAÇAIA AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, lavrados por ter o fisco apurado que a contribuinte deixou de oferecer às tributação a quantia de Cr$ 1.041.838.209,61, referente a parte das indenizações recebidas do PROAGRO no ano de 1993, mais precisamente à diferença entre o pagamento informado pelo Banco do Brasil S/A e o montante contabilizado. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega, fundamentalmente, que estão corretos os valores contabilizados, sendo equivocados aqueles informados pelo banco. Acrescenta que a indenização não constitui fato imponível pelo imposto de renda, porque não resultante do capital, do trabalho e nem da conjugação de ambos. Decisão da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, às fls. 230 e seguintes, julga parcialmente procedente o lançamento, apenas para reduzir a multa de ofício a 75% do tributo apurado, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso Voluntário juntado às fls. 252 e seguintes, alegando que a parcela em questão foi paga pelo PROAGRO diretamente ao Banco do Brasil, sem trânsito pelo caixa e pela contabilidade da empresa, e constitui, em sua maior parte, retificação de lançamento de correção monetária, razão pela qual não houve o reconhecimento como receita. Alega também que a informação encaminhada pelo banco financiador à fiscalização contém valor diverso daquele que constava nos jextratos bancários que lhe foram encaminhados. Acrescenta que a Decisão recor ida (:).? • 3 Processo n° :10855.001552/96-62 Acórdão n° : 108-07.011 não levou em conta que a quantia considerada como receita omitida correspondeu a pagamento do financiamento agrícola, feito pela seguradora ao agente financeiro (Banco do Brasil), e, portanto, implicaria despesa na mesma cifra. Argumenta que a fiscalização entendeu haver fato gerador de tributo na indenização de seguro paga pelo PROAGRO à entidade financeira, porque o pagamento foi em nome da financiada, porém não houve nenhuma demonstração do dito fato gerador, criando-se um caso imaginário de incidência. Argüi a nulidade da Decisão colegiada de primeira instância, porque não realizada a necessária diligência ou perícia, que agora requer, e também porque revela-se a "ocorrência de pré-disposição de desestimar a defesa", implicando o sacrifício extremo da legalidade. Por fim, argumenta pela prescrição intercorrente, por se terem passado mais de cinco anos entre a data da apresentação da defesa e a de seu julgamento em primeira instância. Os autos vêm a este Conselho de Contribuintes acompanhados do depósito recursal. g)Este o Relatório. a 4 ' . . Processo n° : 10855.001552/96-62 Acórdão n° : 108-07.011 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Aprecio preliminarmente a alegação de nulidade da Decisão recorrida. A realização de diligências ou perícias, mormente se não solicitadas pela parte, submete-se ao critério da autoridade julgadora que as determinará "quando entencié- Ias necessárias", nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. O fato de não ter determinado sua realização não acarreta a nulidade do julgamento, uma vez que não implicou o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Rejeito, por isso, a preliminar de nulidade. Rejeito igualmente a argüição da ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, a Impugnação tempestiva e regularmente apresentada tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ficando a autoridade fazendária, a partir daí e até a solução administrativa final do litígio, impossibilitada de cobrá-lo. Se interrompida a autorização para que o sujeito ativo encete a ação de cobrança, não há que se cogitar de estar fluindo o prazo para tanto. Cabe notar que, no recente Acórdão n° CSRF/01-03.811, a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre a questão, não acatando a tese da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal. â/PPasso ao mérito. C"))) 5 Processo n° : 10855.001552/96-62 Acórdão n° :108-07.011 Trata-se de omissão de receita correspondente à diferença entre a quantia que teria sido paga pelo PROAGRO a título de indenização (CR$ 7.428.194.464,26), em favor da Recorrente, em 15/06/93, e o montante por esta contabilizado (CR$ 6.386.356.254,65), ou seja, CR$ 1.041.838.209,61. Conforme se lê no documento de fls. 224 (Cédula Rural Pignoraticia), a Recorrente obteve financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, com vencimento em 15/06/93, para custeio agrícola, aderindo então ao PROAGRO, mediante pagamento de um adicional de 4,70% do valor financiado. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO foi instituído pela Lei n° 5.969/73, com o objetivo de exonerar o produtor rural das obrigações financeiras relativas a operações de crédito rural de custeio, cuja liquidação fosse dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais que atingissem bens, rebanhos ou plantações. Tendo sofrido perda da safra, atestada por laudo cuja cópia está às fls. 07109, a Recorrente passou a fazer jus ao ressarcimento contratual, que consiste no pagamento, pelo PROAGRO, da dívida assumida perante o agente financeiro, com os respectivos encargos. A indenização referida nos autos consistiu, portanto, no montante repassado pelo Programa ao Banco do Brasil S/A, para quitação do financiamento de custeio anteriormente contratado pela Recorrente. Não se trata, portanto, de indenização que vise repor ou reparar danos causados ao patrimônio da pessoa jurídica, mas sim da reposição de numerário empregado no custeio de sua produção, constituindo efetivamente parcela a ser incorporada à receita bruta. Aliás, embora a Recorrente argumente no sentido de que referida indenização não se coaduna com o conceito de renda, tal como definido no Código Tributário Nacional, ela própria registrou a parte que entendeu efetivamente recebida, restando o litígio apenas quanto à diferença em relação ao total informado pela instituição financeira. Alega a Recorrente que a informação fornecida pelo Banco do Brasil à fiscalização difere dos extratos que lhe haviam sido encaminhados e que constituíam a Ci Processo n° :10855.001552/96-62 Acórdão n° : 108-07.011 fonte informativa de sua contabilidade. Tais extratos, acrescenta, eram bastante confusos, com lançamentos fora da ordem cronológica, com valores estornados que voltavam a ser lançados juntamente com outras cifras e ainda decompostos em várias parcelas, dificultando sua identificação. Afirma também que a divergência provém de retificação da parcela de correção monetária. Efetivamente, os extratos juntados aos autos não primam pela clareza e objetividade. No entanto, alguns documentos são suficientemente claros para que, tomando-os em seu conjunto, se possa concluir sobre a quantia realmente indenizada pelo PROAGRO. Primeiro, o documento de fls. 167, denominado "Súmula do Julgamento do Pedido de Cobertura", emitido pelo PROAGRO em 15/06/93, pelo qual é deferido o pleito no montante de CR$ 7.428.194.464,26. Depois, a correspondência encaminhada pelo Banco do Brasil S/A ao Banco Central em 06/08/96 (fls. 121), informando que fora realizado pelo PROAGRO, em 15/06/93, pagamento no valor de CR$ 7.428.194.464,26 a favor da Recorrente. Por fim, o extrato de fls. 267 aponta o saldo devedor, referente ao contrato em questão, de CR$ 7.428.194.464,26, sendo: a) saldo de capital - CR$ 1.037.347.662,89; b) saldo de juros - CR$ 303.180.857,75; c) saldo de correção - CR$ 6.055.648.828,09; d) saldo de acessórios - CR$ 32.017.115,53. De outro lado, é verdade que no extrato de fls. 269 aparece o estorno das parcelas de CR$ 4.490.546,72 e de CR$ 1.037.347.662,89, totalizando CR$ 1.041.838.209,61 (a diferença apontada pelo fisco). No entanto, pelo exame conjunto dos diversos extratos juntados aos autos, referentes às variações 1, 151 e 901 do mesmo contrato n° 92/00119-X, verifica-se que se trata de estorno para outra variação da mesma conta, não afetando o total que transitou na conta. Por isso, entendo estar suficientemente comprovado nos autos que o montante pago pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária — PROAGRO, em favor da Recorrente, foi efetivamente de CR$ 7.428.194.464,20, conforme apontado pela fiscalização. 7 . _ Processo n° : 10855.001552/96-62 Acórdão n° : 108-07.011 É também improcedente a alegação de que a quantia tributada como receita corresponderia a despesas no mesmo montante, pelo que seria nulo o resultado. Ora, o pagamento feito pelo PROAGRO corresponde à liquidação de financiamento de recursos empregados no custeio agrícola. Os custos, portanto, já haviam sido apropriados, tratando-se, agora, da forma como é quitada a divida contraída. Pelo exposto, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002 e IA KOETZ REIRA 8 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001017/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – O resultado positivo em decorrência de operações de atos praticados com seus cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-95.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:1:.r,{;* PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10855.001017/2003-38 Recurso n°. :139.404 Matéria : CONTRBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO— EX: DE 1992 Recorrente : UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : 33. TURMA/RIBEIRÃO PRETO - SP. Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n°. :101-95.100 CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O resultado positivo em decorrência de operações de atos praticados com seus cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ ah C.----" MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NDRI I RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • • Processo n°. : 10855.001017/2003-38 • • Acórdão n°. :101-95.100 Recurso n°. : 139.404 Recorrente : UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 3a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido relativo ao ano-calendário de 1991, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente da constatação de que a contribuinte entregara a DIRPJ do exercício de 1992, no formulário 1, Lucro Real, informando no quadro 14, item 22, o valor de CR$ 1.022.433.274,00, relativo a resultados não tributáveis de sociedades cooperativas, sobre as quais incidiria a CSLL, uma vez que abrange a todos os resultados de sociedades cooperativas, sejam eles relativos a operações com associados ou não, portanto, concluiu-se ter havido falta de recolhimento da referida contribuição. As alegações que fundamentaram a impugnação, juntada às fls. 48/62, foram, em síntese: (i) preliminarmente, ter havido a decadência do direito de lançar a CSLL, por ser tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo termo inicial de decadência seria a data da ocorrência do fato gerador; (ii) que o DARF encaminhado em 1996, foi declarado nulo pelo Delegado da Receita Federal de Sorocaba, por não preencher as formalidades essenciais previstas no CTN, art. 142, e no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 9 0, o que não acarretaria a anulação do lançamento anteriormente efetuado; (iii) no mérito, alegou que somente as operações com não- associados sofreriam a incidência da CSLL, de acordo com a Lei n° 5.764/71, art. 111, combinado com os arts. 85, 86 e 88; 2 cf) ±5;—° .. . • . Processo n°. : 10855.001017/2003-38 •' Acórdão n°. :101-95.100 (iv) que esse entendimento teria respaldo na doutrina e na jurisprudência tanto administrativa quanto judicial. À vista dos termos das impugnações, decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento (fls. 100/104), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL. Ano calendário: 1991. Ementa: Cooperativas. Resultado com Associados. Inclui-se na base de cálculo da CSLL das cooperativas os resultados com operações efetuadas com associados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1991 Ementa: Decadência. CSLL. Lançamento Nulo. Vício Formal. O termo inicial do prazo de decadência, na hipótese de nulidade do lançamento anterior por vício formal, inicia-se na data da decisão declaratória de nulidade. Lançamento Procedente. Como razões de decidir rejeitou-se de plano a preliminar de decadência, consignando-se que esta apenas ocorreria em 2004, uma vez que o termo inicial da contagem do prazo decadencial das contribuições sociais seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento. Porém, como o lançamento fora declarado nulo por vício formal, aplicar-se-ia a regra do art. 173, II do CTN, segundo o qual, o prazo decadencial, na hipótese de anulação por vício formal, recomeçaria a contar da data da decisão anulatória, in casu, pronunciada em 07.07.1999. Motivo pelo qual depreenderam os eméritos julgadores que esta ocorreria apenas em 2004. No mérito, enfatizam acerca da subordinação da administração pública, aos atos emanados pela administração tributária, que e manifestou sobre a 3 i'll---dr • • Processo n° .. 10855.001017/2003-38 • Acórdão n°. :101-95.100 matéria em Instrução Normativa SRF n° 198/88, item 9, no sentido de que as cooperativas recolham a contribuição em tela sobre o resultado do período-base, com a ressalva de que a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados possa ser excluída da base de cálculo do imposto de renda, razão pela qual rejeitou-se a preliminar e julgou-se procedente no mérito o lançamento. Em face desta decisão, interpôs tempestivamente a contribuinte, às fls. 110/146, Recurso Voluntário, em que aduz em síntese: Preliminarmente alega nulidade da decisão a quo por carência de motivação, face à desobediência do preceituado no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, o que comprometeria a validade do ato administrativo. Também preliminarmente, alega que o crédito tributário ora guerreado relativo a CSLL, teve o fato gerador ocorrido em 31.12.91, e portanto, a partir de 01.01.97, considerar-se-ia homologado o lançamento, e definitivamente extinto o crédito tributário, de acordo com o art. 150, 84° do CTN. Aduz que a nulidade do lançamento por vício de essência não poderia se equiparar a erro de forma a ensejar a norma do inciso II, do art. 173 do CTN. Alega assim, não se tratar de anulação de lançamento anteriormente efetuado, conforme previsto no art. 173, II, do CTN, mas de declaração de nulidade com efeitos ex tunc. Portanto, o direito da Fazenda Pública ter formalizado o crédito tributário teria decaído, segundo a Recorrente, em 01.01.97. No mérito, esclarece que apenas serão formuladas razões ad argumentandum tantum, uma vez que acredita que as preliminares argüidas terão o condão de deflagrar a invalidação do procedimento, sendo as razões de mérito apenas a reiteração do quanto fora alegado. Relata que o auto de infração fora lavrado partindo-se da premissa de que a Contribuição Social Sobre o Lucro incide sobre todos os resultados das 4 •. . ' • Processo n°. : 10855.001017/2003-38 • Acórdão n°. :101-95.100 sociedades cooperativas, sejam eles relativos a operações com associados ou não. Entretanto, alega a Recorrente que esta premissa não encontra fundamento na legislação, doutrina, no judiciário, ou até mesmo no próprio Conselho de Contribuintes. Que as sociedades cooperativas não teriam como objetivo o lucro conforme legislação de regência, art. 3° da Lei n° 5.764/71. Razão pela qual, apenas os resultados das operações com não associados seriam tributadas pelo Imposto de Renda e pela CSLL, a teor do disposto no art. 111 c/c arts. 85, 86 e 88 do citado diploma legal. A fim de embasar o alegado, elenca diversas jurisprudências neste sentido do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos tribunais pátrios. Por fim, se indigna e questiona a necessidade da instância administrativa de 1° grau, uma vez que estas prestigiariam Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal em detrimento da lei, do judiciário e do Conselho de Contribuintes. Razão pela qual, requer, ao fim, a reforma da decisão de primeiro grau, a anulabilidade do feito e seu ulterior arquivamento. É o relatório. c4 ëe2 5 •. . ' • Processo n°. :10855.00101712003-38 •• Acórdão n°. :101-95.100 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente invoca preliminarmente, o instituto da decadência, que pode ser definida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de tempo. Assim, para que as relações jurídicas não permaneçam indefinidamente, o sistema positivo estipula certo período a fim de que os titulares de direitos subjetivos realizem os atos necessários à sua preservação, e perante a inércia manifestada pelo interessado, deixando fluir o tempo, fulmina a existência do direito, decretando-lhe a extinção. Especificamente no direito tributário, a decadência refere-se ao direito do Fisco de constituir o crédito tributário, através do lançamento, que é o ato administrativo, de caráter declaratório e constitutivo, dotado de auto-executoriedade, que representa, em relação à pessoa política, e à sociedade, um dever, ao passo que, relativamente ao sujeito passivo, é um direito cujo exercício deve ser suportado. Aduz a Recorrente, que a nulidade do lançamento por vício de essência não poderia se equiparar a erro de forma a ensejar da norma do inciso II, do art. 173 do CTN. Para que não se perpetue eternamente o direito ao lançamento, o art. 173 do CTN estabelece que tal direito se extingue após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efe ado. 6 .ã59-) • Processo n°. :10855.001017/2003-38 • Acórdão n°. :101-95.100 Em análise a primeira hipótese, ir) casu, tendo o fato gerador da CSSL ocorrido em 31.12.91, o início da contagem do prazo decadencial, seria 01.01.92, sendo que em 01.01.97, considerar-se-ia homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A segunda hipótese tem sido alvo de criticas por constituir hipótese de suspensão do prazo decadencial, o que seria, em princípio inadmissível, pois os prazos de decadência não se suspendem nem se interrompem. Porém, a lei pode estabelecer o contrário, como fez o dispositivo em questão. A fim de verificar se o caso em questão configurar-se-ia a hipótese prevista no inciso II do art. 173 do CTN, passemos a análise do despacho decisório n° 731/99, proferido pela DRF-Sorocaba, às fls. 15 dos presentes autos, de onde se extrai o excerto: "considerando o domicilio fiscal do contribuinte e a competência das Delegacias da Receita Federal para apreciação de solicitação de retificação de lançamento apresentada em formulário SRLS, e que o lançamento em tela não contém todos os requisitos estabelecidos no dispositivo legal acima referido, e que se encontram reproduzidos no art. 5° da IN SRF 94/97, especialmente por não descrever a matéria tributável e não tipificar com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo, e tudo mais que consta no processo, PROPONHO DECLARAR NULO o lançamento..." Para que possamos continuar a presente análise, faz-se imprescindível diferenciar "vício formal" de "vicio material", a fim de caracterizar qual deles se configuraria no presente caso. Vício formal diz respeito a qualquer inexatidão na observância das normas que regem o procedimento do lançamento em si, sua maneira de realização. Já o vício material, por sua vez, relaciona-se com a existência dos elementos da obrigação tributária, que é a matéria tratada no lançamento. Assim, da análise do lançamento declarado nulo pela autoridade administrativa, verifica-se a ocorrência de inexatidão na observância das normas que regem o procedimento do lançamento em si, quais sejam, inc rreções e omissões de 7 • • Processo n°. : 10855.001017/2003-38 • Acórdão n°. :101-95.100 forma do ato, previsto nos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72, bem como falhas e omissões quanto à formalidade que deve ser respeitada na feitura do lançamento. Logo, há de se afastada a preliminar suscitada. Alega também a Recorrente em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que a mesma carece de motivação, por ter o julgador se cingido a dizer que "os julgadores de primeira instância estão subordinados aos autos emanados pela Administração Tributária..." O artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipótese de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal, hipótese essa não ocorrida nos presentes autos (atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente, ou preterição do direito de defesa). Sendo assim, não há também como prosperar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, a questão que se coloca é: pode o Fisco exigir a CSLL sobre todos os resultados das sociedades cooperativas, sejam eles relativos às operações com associados ou não? A este questionamento respondo negativamente, vez que a atividade das cooperativas apresenta características peculiares, estando sujeitas ao cumprimento de regras próprias, constantes de legislação específica. A Lei n° 5.764/71 disciplina a constituição, e o funcionamento das cooperativas, definindo direitos e deveres, a natureza dos atos cooperativos praticados que não visam lucro por força de lei (art. 3°.), e que por conseguinte não constituem base de tributo, e os atos não cooperativos praticados pela cooperativa conforme determinações contidas nos artigos 85, 86 e 88 desta lei, que definem e delimitam as operações com as quais as cooperativas poderão efetuar, sem no entanto perder a sua natureza jurídica de cooperativa, os qua geram lucros pela 8 ' • Processo n°. : 10855.001017/2003-38 Acórdão n°. :101-95.100 intermediação entre os seus associados e terceiros, os quais se submetem a tributação como as demais atividades econômicas com fins lucrativos. Portanto, por não constituir lucro o resultado positivo dos atos cooperativos, não há o que se falar em incidência de CSLL sobre tal resultado, vez que o artigo 1°. da Lei n. 7.689/88 que instituiu a referida contribuição, dispôs expressamente que a mesma incidiria sobre o lucro das pessoas jurídicas, tendo o art. 2°. da referida lei definido a sua base de cálculo no limite consagrado no artigo 10., qual seja, o lucro da pessoa jurídica. No âmbito administrativo a matéria há tempo já esta sedimentada no sentido de que não integra a base de cálculo para apuração da Contribuição Social, o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações realizadas com seus associados, conforme se depreende do Acórdão CSRF/01-01.734, de 14 de agosto de 1994, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n. 5.764/71 e artigos 1°. e 2°. da Lei n. 7.689/88." Desta forma, acompanho a jurisprudência desta Casa no sentido de que, por não constituir lucro da cooperativa o resultado positivo obtidos nas operações realizadas com seus associados, não há o que se falar na incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre tal resultado. Sendo assim, voto no sentido rejeitar as preliminares, para no mérito DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005 NDRI gjia 9 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000341/00-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado, é de se lançar o IRPJ devido, acrescido das cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13846
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.846 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado, é de se lançar o IRPJ devido, acrescido das cominações legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINAS FURLAN LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE is dQe415, DANIEL SAHAGOFF — RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10865.000341/00-79 Acórdão n° : 105-13.846 Recurso n° : 129.322 Recorrente : MAQUINAS FURLAN LTDA. RELATÓRIO MÁQUINAS FURLAN LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 46.743.043/0001-68, foi autuada, em 03/03/2000 por ter compensado prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, com infração do art. 42 da Lei 8981/95 e art. 12 da Lei 9065/95. Irresignada, impugnou a exigência alegando: a) que o direito adquirido de compensação integral dos prejuízos da interessada não foi respeitado, com infração à Constituição Federal; b)que a MP 812/94 contraria os fundamentos do Estado Democrático de Direito e de Justiça, atentando contra os valores de ordem econômica e financeira, fundamentados no trabalho humano e na livre iniciativa, bem como na soberania nacional, obstruindo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, ferindo, destarte, os arts. 1°, inciso I e IV, 3°, 5° inciso XIII e 170 da Constituição Federal; c)que a MP. 812/94 foi publicada a 31/12/94 e, não tendo sido aprovada em 30 dias, perdeu sua eficácia; a lei dela decorrente 8981/95 não poderia ter aplicação em 1995; d)que a efetiva publicação da MP 812 ocorreu em 2/1/1995, motivo pelo qual, pelo art. 150, inciso III letra B da C.F. não poderia vigorar nesse mesmo exercício (considera que a publicação se efetiva pela circulação do jornal); e) que a instituição do limite de 30% configura majoração de imposto, que não po ie ser estabelecida por medida provisória, não se configurando urgência ou relevância; a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10865.000341/00-79 Acórdão n° : 105-13.846 f) que a Lei 8981/95 distorceu o conceito de lucro efou renda, contrariando a definição do art. 43 do C.T.N; g) que não foi respeitado o direito adquirido, conforme contemplado no inciso XXXVI da C.F. foi ferido, fazendo remissão ao art. 6° da Lei de introdução ao Código Civil; h) que as alterações trazidas pela Lei 8981/95 têm efeito confiscatório, afrontando, também, a C.F. em seu artigo 150, IV; i) que o estabelecimento do limite de 30% se constituiu em criação de "empréstimo compulsório" sem que as condições enumeradas no art. 148 da C.F. fossem obedecidas quando de edição da M.P. 812194; j) que a Lei 8981/95 desobedece o conceito de renda e lucro estabelecido pelo art. 44 do C.T.N; I) que existe decisão do Exmo. Sr. Ministro José Delgado, do Colendo S.T.J. em apoio às teses de interessada. A DRJ em Campinas julgou o lançamento procedente, declarando que a M.P. 812/94, convertida na Lei 8981/95, alterada pela Lei 9065/95, foi publicada e veiculada anda em 1994, razão pela qual é plenamente vigente em 1995. Cita Acórdão n° 102-43 984/99 do 1° CC em abono da tese de que "as condições para utilização de faculdade são as vigentes no momento de compensação do prejuízo". No mais, deixou de apreciar os argumentos da interessada, eis que, face ao art. 142 § único da CTN e também P.N. COSIT/SRF n° 329 de 1970 as argüições de inconstitucionalidade não podem ser oponíveis na esfera administrati 07) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10865.000341/00-79 Acórdão n° : 105-13.846 A interessada apresentou, então, recurso a este Conselho, elencando os mesmos argumentos expostos na impugnação i É o Relatório. fr`g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10865.000341/00-79 Acórdão n° : 105-13.846 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a exigência de depósito foi afastada pelo MM. Juízo da 1° Vara de Justiça Federal de Piracicaba, São Paulo, em mandado de segurança cuja sentença foi proferida na fluência do prazo para recurso. A MP. 812/94 foi publicada no dia 31/12/94 e, assim, seus efeitos já podem se produzir em 1995. Se é verdade que ela não foi aprovada no prazo de 30 dias, não menos verdade é o fato de que foi sucessivamente reeditada, até sua aprovação e transformação na Lei 8981;95, de sorte que vigorou ela com força de lei, ininterruptamente, até ser efetivamente aprovada pela Congresso Nacional. As demais alegações são de natureza constitucional e seria oportuno consignar que a tese que vem prevalecendo no Judiciário é a da legalidade e constitucionalidade da lei atacada. Como esclarecimento, convém mencionar que, antes da compensação, inexiste o direito, apenas expectativa de direito e bem assim, que a compensação de prejuízo já tinha um limite no tempo (quatro anos), antes que o critério de limitação fosse modificado pela MP guerreada pela interessada. As tentativas de tentar enquadrar essa mera mudança de critério como empréstimo compulsório, confisco, etc, parecem-nos um exagero que, certamente se origina do denodo e habilidade do Ilustre Patrono da contribuint MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10865.000341/00-79 Acórdão n° : 105-13.846 Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF em, 10 de julho de 2002. 1272-e-C-j lb/ ./f DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001035/97-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17241
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • : P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001035/97-09 Recurso n°. : 117.428 Matéria . IRPJ - Ex: 1996 Recorrente : IRINEU RASERA - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.241 • MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU RASERA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/ LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4/: a‘‘e~t. •RIA CLÉLIA PEREI DE AN ã " • E RELATORA FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. . r -- 24 • . ;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA. ., . . .,, P N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001035/97-09 Acórdão n°. : 104-17.241 Recurso n°. : 117.428 Recorrente : IRINEU RASERA - ME RELATÓRIO IRINEU RASEM. - ME, jurisdicionada pela Delegada da Receita Federal em Limeira - SP, foi notificada à fl. 01, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, 11/13, alegando, em síntese: - nulidade do auto de infração; - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N.t 2 - `='; • .MINISTÉRIO DA FAZENDAu, • : y• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001035/97-09 Acórdão n°. : 104-17.241 Requer seja anulada a presente notificação. Às fls. 14/20, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 26130, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n°. 104-0.229/98, no qual destaca ,à fl. 35, que o sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 10/07/98. Faz menção e transcreve a Medida Provisória n°. 1.621, de 12/12/97 e suas reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n°. 70.235172, e seu parágrafo 2°, bem como transcreve o Boletim Central n°. 019, da Coordenação do Sistema de Tributação de 28/01/98, assim, conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável ao recorrente, dispensando-o do depósito. Por tais razões, entende que o recurso interposto não está em condições de ser submetido a julgamento, . :dindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçad 3 • - 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001035197-09 Acórdão n°. : 104-17.241 Á fl. 40, consta a intimação para que a contribuinte apresente o comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida à fl. 43, com a apresentação do recolhimento através do DARF, retomando os autos a este Conse k Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘"''./11•j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001035/97-09 Acórdão n°. : 104-17.241 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado a contribuinte a efetuar o depósito recursal comprovado através do DARF de fls. 39, em cumprimento ao Despacho n°. 104-0.229/98, da ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido a julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 .- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 29- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado."' jlf 5 . ;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001035/97-09 Acórdão n°. : 104-17.241 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está 6 - - A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001035/97-09 Acórdão n°. : 104-17.241 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 22 de outubro de 1999 MARIA CLÉLIA P REIRA DE ANDRADE 7

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4679409 #
Numero do processo: 10855.003042/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - Na vigência da Lei Complementar nº 07/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13568
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt (relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Publicado no Diário Oficial da União V. ,--,. . 1 de 4Ç i 3-0 ~3:Qd_ °CIL' . Rubrica L27041 -:. , r ---". MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:::::PM:;: c- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003042/98-19 Acórdão : 202-13.568 Recurso : 112.618 Recorrente : BARBOSA RUIZ E CIA. LTDA. Recorrida : DR.1 em Campinas - SP PIS - SEMESTRALIDADE - Na vigência da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARBOSA RUIZ E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das S:.s.. em 23 de janeiro de 2002 iá If i • M. rcos i cius Neder de Lima Pr: ide , te ----2---------------,_ , _ Ant er . • - s ueno Ribeiro•ge..-.." R ator-Designado /7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cgf 1 cia tl I. - • 4.:4,,,., ,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA .,k.t.:Az: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —.. .. Processo : 10855.003042/98-19 Acórdão : 202-13.568 Recurso : 112.618 Recorrente : BARBOSA RUIZ E CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida de fls. 82/89, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de 'Pedido de Compensação/Restituição. O requerimento da interessada foi indeferido (Despacho Decisório n° 678/99, da SASIT/DRF — Sorocaba/SP — fls. 53/54), sob o argumento de equívoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Irresignado, o contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 57/61) alegando que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina uma base de cálculo retroativa da contribuição." Prestigiando os fundamentos da decisão atacada, decidiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP negar o pedido de compensação. Tal decisão restou assim ementada: extraída do Acórdão n° 202-10.761 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, de 08/12/98: "PIS. Base de Cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." 0Inconformada, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 94/107. É o relatório. 2 .2 402_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003042/98-19 Acórdão : 202-13.568 Recurso : 112.618 VOTO DO VENCIDO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT O ceme da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1 8 Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão não assiste à Fazenda Nacional. À primeira vista, realmente, tendo em mira, unicamente, as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas, sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: 1 "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 3 02Li , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003042/98-19 Acórdão : 202-13.568 Recurso : 112.618 "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-P-aturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o_1-aturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior -, vê-se, com facilidade, que as Leis n°5 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91. 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento da Contribuição ao PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.7 1 5/98. Neste sentido, decidiu, recentemente, a r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS - LC n° 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 1-aturamento ' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da .Aff n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturarnento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/20 1 -0.3 3 7, Processo n° 1397 1. 00063 1 /96-08, Rei. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU Ide 19.1 2.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturarnento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, in verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de 4 0211 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.?ZW^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003042/98-19 Acórdão : 202-13.568 Recurso : 112.618 base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGIVEYCAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fi-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." 2 In, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e bres Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 5 CQL, AtÉT;t:".., MINISTÉRIO DA FAZENDA .•;:-;"4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003042/98-19 Acórdão : 202-13.568 Recurso : 112.618 Alerta o ilustre tributaris-ta, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo"3, ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda" 4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do 112 fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico - criação da riqueza - e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. 3 1n. Op. Cit., p. 43 4 In. A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 6 .2116 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ir - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003042/98-19 Acórdão : 202-13.568 Recurso : 112.618 Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na _fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipado' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n°1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em cnsiãoàc1en-evenciei_w_m mento em atraso esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto, para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do &to gerador. Veja- se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - 07Ns, do valor: 7 te»? 'R-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003042/98-19 Acórdão : 202-13.568 Recurso : 112.618 III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 70 e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, IR, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda - art. 1°, § 2°) para Mit; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido 'até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador' (art. 3°, III, "b"). 8 (211? MINISTÉRIO DA FAZENDA " -$:Eg- • -;:ptc : n;frr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003042/98-19 Acórdão : 202-13.568 Recurso : 112.618 Tal sistemática foi mantida pela legislação que, posteriormente, regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e 55, da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars. A questão, que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em ravo das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, raso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturarnento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturarnento de janeiro, base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5" dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do .P1S SEMESTRAL ("aturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da alíquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que na& interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (fturamento) seria o anterior seis meses do fato gerador. 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003042/98-19 Acórdão : 202-13.568 Recurso : 112.618 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir _fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: (-.) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturarnento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Assim, tendo os cálculos apresentados pela recorrente se baseado em tal sistemática, conforme reconhecido pelo prolator da decisão recorrida (fls. 82, penúltimo parágrafo), entendo a mesma fazer jus à compensação requerida. Segundo a planilha apresem-ida pela contribuinte, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta modo a inflação expurgada pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs nos 1471291SP, 182626/SP e 69982/DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/9 1(21,87%). Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95. 10 G2S0 MINISTÉRIO DA FAZENDA k) fr: rito1/4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003042/98-19 Acórdão : 202-13.568 Recurso : 112.618 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o credito da recorrente ser calculado segundo a sistemática e parâmetros fixados neste voto É como voto Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 11 <át,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003042/98-19 Acórdão : 202-13.568 Recurso : 112.618 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto, restringirei, exclusivamente, à matéria na qual o Relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro-Relator Eduardo da Rocha Sclunidt. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 18531DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplica-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rd Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem aqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tab 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ítS "`: tir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003042/98-19 Acórdão : 202-13.568 Recurso : 112.618 anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR -1n1° 08, de 27 06 97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 1509 97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 AN TO Ire"; e. ar 13

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