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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696562 #
Numero do processo: 11065.002684/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO. DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente descaberá a multa de ofício quando o crédito tributário houver sido suspenso na forma do art. 151 do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea se verifica quando confessado espontaneamente o débito e recolhido com os devidos encargos moratórios, antes de qualquer procedimento administrativo. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.A falta ou insuficiência de recolhimento de PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais de multa e juros, nos termos da legislação de regência.Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09822
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MI NI :STER C) DA FAZENDA ELSegundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de ContribtMtes Publicado no Diário Oficial da limão Processo n° : 11065.002684/99-31 De 3 J O C, / os Recurso n° : 123.000 Acórdão n° : 203-09.822 VISTOCP Recorrente : BLAVEL BLAUTH VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. MULTA DE OFÍCIO. DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente descaberá a multa de oficio quando o crédito tributário houver sido suspenso na forma do art. 151 do C'TN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea se verifica quando confessado espontaneamente o débito e recolhido com os devidos encargos moratórios, antes de qualquer procedimento administrativo. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A falta ou insuficiência de recolhimento de PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais de multa e juros, nos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BLAVEL BLAUTH 'VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 exAsnna-L- JLL L LÁ-- Leonardo de • drade Couto Presidente Fran . - - A buquerque Silva • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaal/irnp MIN_ DA FAZEPhinA _ 2.• CD 1 BCRANSZIRAES 091%/1 ° ClittáriCitA4L v "TO ;:elyes,-, 2'••• -----4, ỳ. Ministério da Fazenda CC-MF Fl.tottr----: sr Segundo Conselho de Contribuintes '•:;:j. Processo n° : 11065.002684/99-31 Recurso n° : 123.000 Acórdão n° : 203-09.822 Recorrente : BLAVEL BLAUTEI VIEICULOS LTDA. RELATÓRIO Às fis. 208/219, Acórdão DRJ/POA n° 1.948, de 16 de janeiro de 2003, julgando parciahnente procedente o lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa aos fatos geradores de julho a outubro de 1990, junho a janeiro de 1992, abril, junho, julho, setembro e outubro de 1992, abril a agosto e novembro de 1995, agosto a dezembro de 1997 e janeiro a dezembro de 1998. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, como apontado, julgou o auto de infração parcialmente procedente, alegando, em suma, que o fiscal autuante apurou a menor os créditos de Pis reconhecidos em favor da Recorrente em decisão judicial ao não incluir os percentuais expurgados na correção dos indébitos, motivo pelo qual procedeu ao recalculo dos indébitos, conseqüentemente, do débito remanescente. Ademais, esclareceu que o fato dos valores em questão haverem sido compensados sob o amparo de decisões judiciais não tem o condão de elidir a aplicação da multa sobre as diferenças apuradas em fiscalização. Por fim, afirmou que a discussão perante a esfera judicial do direito da recorrente à compensação de créditos de PIS originados do chamado "critério da semestralidade" com débitos do próprio PIS e da COFFINTS impede o reconhecimento de tais matérias perante a esfera administrativa. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 222/235, argüindo ser indevida a cobrança fiscal, uma vez que estava amparada por decisões judiciais prolatadas nas Ações 97.1802996-6 e 97.1802658-4. Defende que ao ingressar com a Ação Judicial n° 97.1802658-4, confessou seus débitos do PIS para que fossem compensados com créditos que detinha a titulo de PIS e FINSOCIAL, o que configuraria denúncia espontânea e afastaria a multa de oficio. Aduz, ainda, que a multa aplicada, n. importe de 75%, tem caráter confiscatorio e afronta o princípio da çcapacidade contributiva - 1 , insurge-se contra a utilização da TR como índice de correção monetária e assevera q e e isco praticou "anatocismo financeiro" quando aplicou juros sobre juros, ofendendo os ditame de Decreto n°22626/33 e Súmula 121 do STF. É o relat e n e . wr- • I MIN. tbet FAZElltiri - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA ‘9,6/ • / c$( Oen*e . i ip • sp.~. -.••• ,É., V I - ll o 2 MIN DA FAZEM/A - 2.° CC 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFEREOM ORIGINGA(iSegundo Conselho de Contribuintes se;,, BRASILIA °e.Çt 9.,k I Processo n° : 11065.002684/99-31 Recurso n° : 123.000 8TO Acórdão n° : 203-09.822 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente sustenta em seu arrazoado a possibilidade de exclusão da multa de oficio do lançamento em testilha por entender estar amparada por decisões judiciais nos Processos n's 97.1802996-6 e 97.1802658-4. Outrossim, por considerar que o confessar de débitos em ação judicial configuraria denúncia espontânea. Em primeiro, cumpre esclarecer que as hipóteses previstas na legislação de regência a ensejar o afastamento da multa de oficio estão adredemente elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional, ao qual reporta-se o art. 63 da Lei n° 9.430/96, ao cuidar dos débitos com exigibilidade suspensa, na Seção IV do Capitulo V, figurando como uma delas a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada neste sentido em qualquer espécie de ação judicial. Nesse passo, do bojo dos autos, constato que a decisão emanada em favor da Recorrente (fls.150/158), no Processo n° 97.1802658-4, autoriza tão-só a compensação dos valores de PIS indevidamente recolhidos com base nos malsinados Decretos-Leis n°8 2.445/88 e 2.449/88 com parcelas vincendas da mesma exação e com a COFINS, a qual, ressalte-se, foi devidamente levada a efeito por esta via administrativa. Da leitura de tal decisum, resta hialino que em momento algum o Juizo determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança do PIS, logo, afigura-se indiscutivelmente legal o lançamento pelo Fisco das diferenças encontradas no cotejamento dos valores compensados pela Recorrente e aqueles realmente devidos juntamente com os respectivos acréscimos legais, haja vista, repise-se, o provimento judicial suso referido não servir para elidir a penalidade imposta. No que pertine ao instituto da denúncia espontânea, a teor do que dispõe o art. 138 do CTN, este só se verifica, consistindo a infração em falta ou insuficiência no recolhimento de tributo, quando, além de espontaneamente confessado o débito em mora, antes de qualquer procedimento administrativo, houver o pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios. Somente a conjugação de tais requisitos impõe, na prática, a exclusão da responsabilidade do infrator, consoante preconiza a lei. Em face de tais premissas, resta patente que a espontaneidade não se perfaz com o simples confessar do débito como quer fazer crer a Recorrente em seu pleito, motivo pelo qual rejeito as considerações invocadas a este respeito por serem descabidas e improcedentes. Do mesmo modo, afasto às alegações de confisco apitalização de juros suscitadas pela Recorrente por não se coadunarem com a realidade do .utos, uma vez que a multa de oficio e os juros moratórios foram aplicados nos exatos te os a lei, conforme se depreende da análise do "Demonstrativo de Multas e Juros de Mora" ' fls 72/17.. Ademais, fir 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda12: 4247, (- Segundo Conselho de Contribuintes Fl ';;Wkribt*- n Processo n° : 11065.002684/99-31 Recurso n° : 123.000 Acórdão n° : 203-09.822 refoge à competência das autoridades administrativas a apreciação de questões atinentes à constitucionalidade/legalidade de leis ou atos normativos, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o julgamento de tais matérias. Diante do exposto, n Li • provimento ao Re ,. Voluntário, para manter o Acórdão n° 1.948, de lavra da DRJ ern • o o Ale ... z • S. Sala das Sessões, em 4 • de ou . b • de 200' - FRANCI e ' - --=- --7.. h : i a • " • . /3UQUERQUE SILVA MN_ DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM 0 OFUGINAL BRASiLIA 210, t3 i tr-4 . c- Ittoçnui, STO 4

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4695762 #
Numero do processo: 11060.000371/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. NORMAS GERAIS - NULIDADE - NÃO DECLARAÇÃO - Podendo ser decidido o recurso em favor do contribuinte, dando-lhe provimento, não será declarada a nulidade. IRPF (EX.: 1994) - DESPESAS JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09610
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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NORMAS GERAIS - NULIDADE - NÃO DECLARAÇÃO - Podendo ser decidido o recurso em favor do contribuinte, dando-lhe provimento, não será declarada a nulidade. IRPF (EX.: 1994) - DESPESAS JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REJANE SCOPEL HOFFMANN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. AP DIMAS ", a 1 U IVEIRA PREt ARIO ALBERTINO NUN - -ELATOR FORMALIZADO EM: O 9JAN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000371/95-19 Acórdão n°. : 106-09.610 Recurso n°. : 11.673 Recorrente : REJANE SCOPEL HOFFMANN RELATÓRIO 1. REJANE SCOPEL HOFFMANN, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, de que foi cientificada em 14.06.96, uma 6° feira (fls. 58v.), através de recurso protocolado em 15.07.96 (fls. 59). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 2), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1994, Ano-Calendário 1993, por: inclusão, como rendimento tributável, da parcela correspondente a pagamento de honorários advocatícios, que havia sido excluída pelo declarante. 2A. A Notificação foi emitida por processamento eletrônico de dados, não indicando a Autoridade Lançadora. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 1 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) junta documentação que historia os fatos, que a teriam levado a participar de ação trabalhista contra sua empregadora (Universidade Federal de Santa Maria), por conta de reclamação de reposição salarial (IPC de março/90); b) Junta cópias de contracheques, indicando os pagamentos decorrentes da ação trabalhista (VANTAGEM PESS. SENT. JUDICIAL/ATIVO), e os descontos, que seriam relativos a honorários advocatícios, indicados como SIND DOS pPROFESSORES; 2 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000371/95-19 Acórdão n°. : 106-09.610 c) junta, ademais, cópia do processo trabalhista, determinando o reajuste correspondente ao IPC de março de 1990, com reflexos nos aumentos subsequentes, inclusive Acórdão do TRT/4° Região, que mantém o mérito da decisão da JCJ, salvo quanto à condenação da reclamada, no tocante ao pagamento de honorários dos advogados dos reclamantes. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 52 e sgs.), mantém integralmente o feito, sob o argumento de que os rendimentos não foram recebidos acumuladamente, tecendo análise pormenorizada dos dispositivos legais, regulamentares e normativos, atuais e anteriores, que regulam a questão, e concluindo que os reajustes obtidos na Justiça Trabalhista foram pagos a partir do ano de 1993, "discriminados nos contracheques mensais como Vantagem Pessoal/Sentença Judicial/Ativos." 5. Regularmente cientificada da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 59 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 64 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. i/7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000371/95-19 Acórdão n°. : 106-09.610 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à inclusão, pelo Fisco, da parcela correspondente a pagamentos de honorários advocatícios como rendimento tributável, excluída que fora, de tais rendimentos, pelo contribuinte. 3. Antes de analisar o mérito da questão, há que analisar aspecto formal, que pode ensejar NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. 4. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 5. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000371/95-19 Acórdão n°. : 106-09.610 6. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 7. Deixo, entretanto, de levantar a preliminar, apoiado no parágrafo 3o. do art. 59 do Decreto n°70.235/72 - eis que entendo poder decidir do mérito em favor do contribuinte. 8. Com efeito, não há divergências quanto ao fato de que a contribuinte pagou honorários advocaticios, em função de ter participado de ação trabalhista, como co-autor, havendo, nos Autos, prova de que tais honorários foram descontados em folha de pagamento. Há, também, nos Autos, prova de que o contribuinte estava obrigado a tal pagamento e não teve qualquer ressarcimento, pois, em 2 8 Instância, a reclamada foi desobrigada de pagar os honorários dos advogados dos reclamantes (vencedores). 9. O embasamento da r. decisão recorrida, para manter a glosa à exclusão de tal parcela dentre os rendimentos tributáveis, foi a convicção de que os rendimentos não teriam sido recebidos acumuladamente. Argumenta a d. Autoridade "a quo" que os reajustes obtidos na Justiça Trabalhista foram pagos a partir do ano de 1993, "discriminados nos contracheques mensais como Vantagem Pessoal/Sentença Judicial/Ativos.* /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000371/95-19 Acórdão n°. : 106-09.610 10. Com efeito, tais contracheques, trazidos aos Autos indicam os pagamentos citados por S. Sa. Indicam, outrossim, duas parcelas, com a mesma denominação citada, nos meses de fevereiro, abril e maio, sendo que uma das parcelas é indicada com a restrição de prazo °001", a qual indica, como se sabe, que só valerá para o prazo indicado (no caso, 1 mês). Esta é a maneira usual do Serviço Público Federal fazer pagamentos de caráter excepcional, entre os quais os atrasados. Portanto, nesses meses, além do pagamento corrente e atualizado pelos índices determinados judicialmente, foram pagas outras parcelas, em função da mesma ação trabalhista. 11. A cópia do processo trabalhista indica que foi determinado o reajuste correspondente ao IPC de março de 1990, com reflexos nos aumentos subsequentes. A r. decisão recorrida se encarrega de informar que os pagamentos, decorrentes de tal processo, foram feitos a partir do ano de 1993. Elementar, portanto, que tais pagamentos vieram a ser feitos acumuladamente, como indicam os contracheques, em 1993, depois que se esgotaram as possibilidades de recursos judiciais e a sentença passou em julgado. Se a ré (reclamada) fez o pagamento dos atrasados, relativos a diferenças de pagamentos dos meses anteriores, parceladamente, nos meses de fevereiro, abril e maio/93, provavelmente por questões de Caixa, isto não descaracteriza, como entendeu o insigne Julgador singular, o recebimento acumulado. 12. Caracterizado que houve recebimento de rendimentos acumulados, lícita é a exclusão dos honorários advocatícios necessários à sua percepção nos termos do art. 12 da Lei n°7.713/88, "verbis': °Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogad s, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização? 6 r\s/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000371/95-19 Acórdão n°. : 106-09.610 13. Que a contribuinte arcou com as despesas, está provado nos Autos, tanto pelos contracheques em que está configurado o desconto em folha de pagamento, como pela decisão do TRT, que exonerou a reclamada de tal pagamento, relativo aos honorários advocatícios a que faziam jus os advogados da parte contrária e vencedora. 14. Como provada está a percepção acumulada. Aliás, o pagamento de quaisquer vantagens obtidas por reconhecimento judicial, pela natural demora do processo judicial, só se concebe sendo feito, após os trâmites legais e sua passagem em julgado - o que implica no acúmulo da importância a ser paga. Não terá sido por outra causa que o legislador só cuidou de tal exclusão, quando tratou da percepção de rendimentos acumulados. Isto, porque a acumulação é da essência de tais situações. Assim, o legislador assegurou o respeito à regra fundamental de que deve ser dedutível toda a despesa que se fizer necessária para a percepção do rendimento submetido á tributação. Assim é na tributação das pessoas jurídicas, quando se tributa o lucro real, ou seja, o resultado das receitas menos os custos e despesas necessários para obtê-las; ou no caso e profissionais liberais, autônomos e serventuários da Justiça, quando o que se tributa é a receita menos as despesas escrituradas em Livro Caixa; ou, ainda, a tributação de alugueres, em que se excluem os gastos com impostos, condomínios, taxas de administração, etc. O respeito a tal regra fundamental de que deve ser dedutível toda a despesa que se fizer necessária para a percepção do rendimento submetido à tributação tem por escopo o atendimento do princípio de que não se deve exigir o tributo em dobro, não deve o Estado impor a dupla tributação, relativamente ao mesmo fato. In casu, significa que não se pode exigir, do contribuinte, a tributação da parcela que pagou de honorários advocatícios porque tais honorários serão tributados na pessoa de quem os recebeu. Tributá-los, também, na pessoa do recorrente, consistiria indisfarçável exercício de bi-tributação - o que não se pode admitir, por imperativo*legal. 7 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000371/95-19 Acórdão n°. : 106-09.610 15. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida para que se restabeleça a exclusão, como constante da Declaração de Rendimentos, cancelando-se a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 ARIO ALBERTINO N ES 8 1/41 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000371/95-19 Acórdão n°. : 106-09.610 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O g JAN 1999 d/Lfe ..,-2.----: a r GItlEPLIVEIRA PR 911! ' NTE 0Ciente em 0 g , 199» n PROCURAD e e • • • EN e • • e AL 9 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002137/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZOS E DO EXCESSO DE REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS - A Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos para o exame dos livros e documentos do contribuinte, com o fito de revisar o saldo de prejuízos e de excesso de redução por investimento, apurados nos exercícios de 1989 e 1990 e devidamente declarados. Incabível a glosa da correção monetária do saldo de prejuízos e do excesso de redução por investimento, constante da Declaração de Ajuste Anual de 1995 (Ano-Calendário 1994) compensado com os lucros apurados nas Declarações de Ajuste Anual de 1996, 1997, 1998 e 1999 (Anos-Calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998), face à perda do direito da constituição do crédito tributário (Art. 149 e 150, § 4º do CTN e o Art. 29, da Lei nº 2.862/56). Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-45961
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Incabível a glosa da correção monetária do saldo de prejuízos e do excesso de redução por investimento, constante da Declaração de Ajuste Anual de 1995 (Ano-Calendário 1994) compensado com os lucros apurados nas Declarações de Ajuste Anual de 1996, 1997, 1998 e 1999 (Anos-Calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998), face à perda do direito da constituição do crédito tributário (Art. 149 e 150, § 4° do CTN e o Art. 29, da Lei n° 2.862/56). Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER ARNS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LApiE j.„ ANTONIO FR AS DUTRA PRF7P CÉSAR BENEDITO SAN RI A PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z„....„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 Recurso n°. : 132.113 Recorrente : WALTER ARNS RELATÓRIO Em 6 de novembro de 2000, o contribuinte foi notificado do Auto de Infração (imposto R$ 83.805,67, juros de mora R$ 60.728,19 e multa proporcional R$ 62.854,25), referente aos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, pela compensação indevida de prejuízos da Atividade Rural. 1. Apuração incorreta do resultado da atividade rural -- compensação indevida de prejuízos da atividade rural. Conforme apurado nos termos e demonstrativos constantes deste Auto, o contribuinte omitiu rendimentos tributáveis provenientes da Atividade Rural, nos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, nos valores de R$ 165.888,38 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), R$ 71.786,78 (setenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) e R$ 81.234,55 (oitenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), respectivamente, pela compensação indevida de prejuízos da Atividade Rural. Fato Gerador Valor Tributável do Multa (%) Imposto 31/12/1995 R$ 165.888,38 75,00 31/12/1996 R$ 71.015,58 75,00 31/12/1997 R$ 81.234,55 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL ( ) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4445,‘-:w Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 Arts. 1° a 22, da Lei n° 8.023/90, arts. 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95; arts. 30 , 11, 18 e 19 da Lei n°9.250/95; art. 21 da Lei n°9.532/97 e arts. 61, 62, 63, 65, 67 e 68 do Decreto n° 3.000/99 — RIR199. Termo de Verificação Fiscal - Consoante a Legislação mencionada, especialmente as orientações do § 1° do art. 19 da Lei n° 9.250, e § 1° do art. 65 do Decreto n° 3.000/99, desconsideramos a parcela não comprovada do prejuízo da Atividade Rural, oriunda da correção dos prejuízos da Atividade Rural, com base na variação entre o BTNF e o IPC no ano de 1990 e a variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidos — INPC no ano de 1991, registrada na Declaração de Ajuste Anual de 1995 (2.445.309,37), e posteriormente utilizada nas declarações dos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, para efeito de apuração do Resultado da Atividade Rural; - Do prejuízo lançado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, no valor de 2.475.980,38 UFIR (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta UFIR e trinta e oito centésimos), apenas 30.671,01 UFIR, guardam correlação com a escrituração do contribuinte e estão devidamente comprovados, por isto são passíveis de compensação de acordo com a determinações legais, já que estão registrados no Quadro 5, linha 11 — prejuízo a compensar do Anexo da Atividade Rural da Declaração de Ajuste Anual de 1994 (fl. 26). Este prejuízo, passível de compensação na Declaração do exercício de 1995, é totalmente absorvido pelo Resultado Positivo da Atividade Rural do respectivo exercício, não havendo mais prejuízos a serem compensados nos períodos subseqüentes; 3 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 - Após as correções efetuadas, o Resultado Tributável da Atividade Rural totaliza R$ 165.888,38 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) no exercício de 1996, R$ 71.015,58 (setenta e um mil, quinze reais e cinqüenta e oito centavos) no exercício de 1997, R$ 79.786,78 (setenta e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) no exercício de 1999; - Na apuração do resultado tributável da Atividade Rural, foram comparados os valores do resultado após a compensação do prejuízo (receita bruta total menos despesas de custeio e investimento menos prejuízo do exercício anterior) e da opção pelo arbitramento sobre a receita bruta (20% do valor da Receita Bruta total), sendo considerado o menor dos valores apurados conforme Demonstrativo de Apuração do Resultado da Atividade Rural dos Anos-Calendário de 1994 a 1999 (fls. 156 a 163). (grifo para destaque). - Tendo em vista que o resultado tributável da Atividade Rural apresentou saldo positivo nos exercícios sob exame, o valor apurado foi transportado para Resultado Tributável da Atividade Rural da ficha Rendimentos Tributáveis da Declaração modelo completo, apurando-se assim o Imposto devido, conforme nas Declarações Ajustadas (fls. 165 a 169); - Por sua vez, em decorrência do direito ao abatimento das despesas dedutíveis declaradas pelo contribuinte nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1996 a 1999 e de acordo com a Legislação vigente à ocorrência dos fatos geradores do Imposto de Renda Pessoa Física, foram consideradas as deduções informadas, 4 4ew MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 para a apuração da base de cálculo do imposto e posterior lavratura do Auto de Infração; - Desta forma, é de se exigir os tributos que deixaram ser recolhidos aos cofres públicos, decorrente da glosa dos valores de prejuízos da Atividade Rural compensados indevidamente, nas Declarações de Ajuste Anual de 1996 a 2000, nas quais os rendimentos tributáveis da Atividade Rural são computados na determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda Pessoa Física, apurando-se o imposto suplementar, acrescido da multa de ofício que trata o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro de 1996, sobre o valor do imposto devido e não recolhido e respectivos juros de mora. IMPUGNAÇÃO Em 11 de dezembro de 2000, foi protocolizada a impugnação, e a inconformidade do contribuinte pode ser sumariada como segue: - Os valores lançad os pelos AgnritPR Fiscais tiveram origem no fato de que o impugnante atualizou monetariamente, para fins de compensação, os saldos de prejuízos e de incentivos fiscais, tomando por base, respectivamente, a diferença entre o IPC e a BTNF de 1990 e a variação plena do INPC entre fevereiro de 1991, procedimento esse que não encontra expressa previsão legal; - A fiscalização desconsiderou os valores correspondentes à atualização monetária realizada pelo impugnante sobre os saldos de prejuízos e de incentivos fiscais dos anos-base 1989 e 1990 e, com base nisto, glosou parte dos valores compensados pelo contribuinte ao término dos anos-calendário 1995 a 1999. 5 (7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr*. i4f) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 II — Do direito. 1. Questão Preliminar. A decadência do direito de lançar. O fato de o contribuinte ter efetuado a atualização monetária dos saldos de prejuízos e de incentivos fiscais nos anos-base 1989 e 1990 não pode dar origem a qualquer lançamento tributário em face de já ter ocorrido o período decadencial previsto no artigo 173 do CTN, regra constante do artigo 898 do atual Regulamento do Imposto de Renda. 2. O prazo decadencial relativo aos tributos e contribuições dos anos-base 1990 e 1991, extinguiu-se, respectivamente, em 31/12/1996 e 31/12/1997, sem levar em consideração que a moderna jurisprudência tem se manifestado no sentido de que dito prazo tem o seu termo inicial contado na data da entrega da declaração de imposto de renda, pois é a partir daí que o fisco tem condições de realizar as verificações que entender necessárias sobre as informações declaradas pelos contribuintes. Com base nisso, requer que seja declarado nulo e sem nenhum efeito o auto de infração em comento. III — Quanto ao mérito. - A partir do ano de 1990, os artigos 14 a 16 da Lei n° 8.023, de 1990, autorizaram as pessoas físicas e jurídicas a procederem à atualização monetária das compensações oriundas dos saldos de redução por investimentos e dos prejuízos fiscais apurados em decorrência da exploração da atividade rural, tomando por base a variação do BTN; 6 (/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .0-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t,:r_rtt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 - Tendo em vista que posteriormente à publicação daqueles dispositivos legais os sucessivos planos econômicos trataram de extinguir o BTN, as pessoas físicas deixaram de proceder à atualização monetária das referidas compensações (redução por investimentos e prejuízos fiscais), e isto já a partir do ano de 1990, enquanto tal direito continuou plenamente assegurado às pessoas jurídicas; - Demonstrará que seu modo de proceder foi absolutamente correto, na medida em que, se assim não tivesse procedido, estaria ele sujeito ao pagamento de tributo sem a necessária e anterior previsão legal. - Em atendimento às orientações contidas nos anexos da Atividade Rural editados pelo Ministério da Fazenda, os contribuintes, pessoas físicas, adotaram os seguintes procedimentos no que se refere ã compensação das reduções por investimentos e dos prejuízos da atividade rural: a) Exercício 1900. - Os saldos a compensar das reduções por investimentos e dos prejuízos fiscais, existentes em 31 de dezembro de 1989 foram convertidos em quantidade de BTNF, tomando por base o valor de NCZ$ 7,1324. b) Exercício 1991. - Em 31/12/1990 os saldos foram atualizados monetariamente tomando por base o seu montante multiplicado pro Cr$ 17,7867. Este valor, na verdade, foi resultante da divisão do BTN de fevereiro de 1991 pelo valor deste em 31/12/1989. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 c) Exercício 1992. - Não foi procedida nenhuma atualização monetária sobre referidos saldos. Assim, no período entre janeiro de 1990 e dezembro de 1991, a correção monetária sobre os saldos mencionados foi de 1.678,67% (Cr$ 126,8621 x 100: 7,1324 (-) 100); - No ano de 1990, com a introdução do Plano Brasil Novo, o governo Federal editou nova legislação preconizando a desindexação da economia. O BTN, que até então vinha sendo atualizado tomando por referência a variação do IPC, passou a ter como base a variação média de preços, restando evidenciado, por conseguinte, a intenção das autoridades governamentais de, novamente, manipulara os efetivos índices de inflação; - Tal manipulação acabou sendo reconhecida na edição da Lei n° 8.200, de 1991 e do seu Decreto regulamentador (n° 332, de 1991), através dos quais o próprio governo federal determinou que as pessoas jurídicas procedessem a uma correção monetária complementar relativa ao ano-base 1990 , utilizando o IPC como indexador legal; - Dessa forma, se for levado em conta que o anexo da atividade rural do ano-base 1990 determinou que a correção monetária dos saldos de redução por investimentos e dos prejuízos fiscais suportados pelas pessoas físicas que exploram atividade rural fosse feita com base tão somente no último valor do BTNF (126,8621), deixando de considerar a efetiva variação do IPC ocorrida no mesmo período, podemos afirmar que aqueles saldos ficaram defasados naquele ano em 3.465,99%; (n 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:?Pni,:àt. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 - Ano ano-base 1991, como já demonstrado, não foi procedida nenhuma atualização monetária sobre tais saldos. Entretanto, no referido período foi instituído o FAP — Fator de Atualização Patrimonial para a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas. Este novo indexador indicou, para aquele ano, uma inflação de 370%, a qual também não foi considerada pelo legislador para fins de correção monetária por parte das pessoas físicas, como no caso do impugnante; - Desta forma, fica evidente que os valores correspondentes aos saldos de redução por investimentos e dos prejuízos fiscais, por não terem sido atualizados monetariamente, ficaram extremamente defasados, o que acaba gerando lucros fictícios e, por conseguinte o pagamento de imposto de renda sem o respectivo ganho, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico; - Os resultados da atividade rural auferidos por pessoas físicas devem ser apurados de conformidade com o estabelecido pelos artigos 4° a 14 a 16 da Lei n° 8.023/1990, que determinam uma forma de apuração de grande semelhança com a das pessoas jurídicas, que também oferecem à tributação os seus resultados depois de compensados os eventuais saldos de prejuízos fiscais; - No caso, o não reconhecimento integral da correção monetária sobre os saldos de excesso de redução por investimentos e dos prejuízos fiscais teriam majorado indevidamente o resultado da atividade rural; - Durante os anos de 1990 e 1991, a efetiva inflação alcançou números muito diferentes daqueles preconizados pelas autoridades governamentais, tanto que o governo federal publicou a Lei n° 9 C- ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,7,0n4;:t, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 8.200, determinando para as pessoas jurídicas a feitura de uma nova correção monetária relativa ao período-base de 1990, tomando por base a variação do IPC. A correção monetária relativa ao ano de 1991 por base o FAP — Fator de Atualização Patrimonial; - Assim, todas as pessoas jurídicas tiveram reconhecido o direito de atualizar monetariamente suas contas, inclusive prejuízos fiscais, com o uso de indexadores representativos da efetiva inflação ocorrida naqueles anos; - Era de se esperar, por isso, que, ao ser editado o Anexo da Atividade Rural, o Ministério da Fazenda determinasse o uso dos mesmos procedimentos para que as pessoas físicas também pudessem corrigir monetariamente os seus prejuízos fiscais e o saldo da redução por investimentos. Contudo, tal fato não ocorreu; - Com reforço, basta ver que em 1991 o Ministério da Fazenda determinou o uso da TR, como indexador, para fins de atualização monetária dos custos dos bens vendidos pelas pessoas físicas, para fins de determinação do Ganho de Capital; - São inúmeras as decisões já proferidas em processos movidos por pessoas jurídicas, reconhecendo o direito de proceder os necessários ajustes contábeis para fins de complementação da correção monetária relativa ao ano-base de 1990; - Conselho de Contribuintes (do qual transcreve ementa de acórdão) acabaram pro reconhecer que a atualização monetária deve ser reconhecida tomando por base os reais índices de inflação; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 - A Lei n° 8.023, de 1990, ao regular a tributação dos resultados da atividade rural, quer sejam auferidos por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas. Assim, ao tratar da matéria relativa a prejuízos fiscais, determinou que os procedimentos seriam uniformes, independentemente da categoria de contribuintes (pessoas físicas ou pessoas jurídicas). De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória n° 167, de 1990, que foi transformada na Lei n° 8.023, de 1990, ficou demonstrado que relativamente aos períodos- base 1990 e 1991, as pessoas jurídicas tiveram reconhecido o direito de procederem a correção monetária ampla sobre os saldos dos seus prejuízos fiscais; - Logo, não se pode admitir que, tendo a lei, de forma clara e expressa, determinado igual tratamento também para as pessoas físicas, não possam elas reconhecerem os danosos efeitos da inflação sobre os excessos de redução por investimentos e sobre os prejuízos fiscais; - A não atualização monetária dos excessos de redução por investimentos e dos prejuízos fiscais se constitui numa forma indireta de aumentar a arrecadação. A incidência de imposto de renda sobre resultados fictícios não encontra respaldo no ordenamento jurídico; - A lei estabelece de forma clara e precisa que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e que o fato gerador do imposto é a disponibilidade econômica ou jurídica da própria renda; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 - Portanto, nenhum artifício legal pode ter o condão de fazer incidir imposto sobre valores que extrapolem os limites estabelecidos em lei; - Não se pode admitir que os excessos de redução por investimentos e os saldos dos prejuízos fiscais sejam recuperados por valores inexpressivos numa época em que reconhecidamente a inflação foi exorbitante. Tal modo de proceder, na verdade se constitui numa forma indireta de aumento de tributo sem lei, o que, com visto, é vedado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional; - Mesmo a alegação de inexistência de dispositivo legal que autorize a correção monetária dos excessos por redução de investimentos e dos prejuízos fiscais por parte das pessoas física que explorem atividade rural, não pode se constituir em obstáculo para tutelar o seu direito, isto porque, o artigo 108, incisos I e IV, do Código Tributário Nacional tem plena aplicação no caso, ou seja, a analogia e a equidade; - De acordo com os estudiosos do tema, a analogia é o instrumento a ser utilizado para preencher as lacunas da lei nos casos em que há a necessidade de se criar nova norma jurídica para ser aplicada ao caso examinado para alcançar a situação de fato. Por isso, tendo o legislador se manifestado através da Lei n° 8.023, de 1990 no sentido de permitir a atualização monetária dos saldos de redução por investimentos e dos prejuízos fiscais suportados tanto por pessoas jurídicas quanto por pessoas físicas, na exploração da atividade rural, e tendo em vista que os reflexos deste direito foram amplamente reconhecidos pelas pessoas jurídicas, não é justo nem 12 t r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .??z, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 jurídico que as pessoas físicas, em condições semelhantes, fiquem impedidas de reconhecer idênticos efeitos e, isto, pelo simples fato do Ministério da Fazenda ter silenciado quando da elaboração do Anexo da Atividade Rural; - A equidade é outro dos princípios que pode ser aplicado ao caso, tendo em vista que é através dela que se busca aproximar o justo e o eqüitativo. Assim, também a equidade poder ser argüida a favor dos interesses das pessoas físicas às quais deve ser dado o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas, para que seja pago tão somente o justo valor do imposto; - O Fisco tomou por base os valores que, segundo os seus levantamentos devem ser objeto de tributação, e sobre eles acrescentou, a título de juros de mora, o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC; - Está muito claro que houve uma duplicidade de atualização sobre o montante apontado como devido, pois se o imposto devido já foi convertido em UFIR sobre ele não pode ser aplicado nenhum outro índice de atualização monetária; - A SELIC, na verdade se constitui numa taxa média mensal utilizada pelo mercado financeiro nas suas transações, e que, por isso mesmo, não pode ser aplicada sobre créditos tributários; - Historicamente, o legislador sempre respeitou a regra contida no § 1 0 do artigo 161 do Código Tributário Nacional que estabelece, como regra geral, a incidência de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês; )(13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 - A inexistência de previsão legal para a atualização monetária dos valores correspondentes aos prejuízos e incentivos fiscais a compensar tão somente para as pessoas físicas que exercem atividade agrícola, não pode ser considerada como fator impeditivo para a adoção de tal procedimento, isto porque, na hipótese, aplica- se integralmente o disposto no artigo 108, do CTN, que contém autorização expressa determinando o uso da analogia ou da equidade para este fim; - A aplicação da taxa SELIC, no caso de mantido o auto de infração, deve ser substituída pelos juros de 1% ao mês. DO PEDIDO Por estas razões requer o Impugnante que seja julgada procedente a presente impugnação, determinando, por conseqüência, o cancelamento da exigência tributária que lhe foi imposta através do auto de infração em comento, ou caso seja mantida, que seja, então, determinado o recálculo do valor devido, substituindo-se a taxa SELIC pelos juros de mora de 1% ao mês. ACÓRDÃO DA DRJ Em 02 de outubro de 2001, através do Acórdão DRJ/stm n° 17, os membros da 2a Turma de Julgamento, acordam por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA - Não há impedimento para que o fisco exija comprovação relativamente a ano anterior, se o exercício a que se refere o novo lançamento não está alcançado pela caducidade. 14 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r--`-'t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O contribuinte não pode utilizar índice de correção monetária que não esteja previsto em lei. O direito à utilização da diferença entre o IPC e a BTNF como índice de correção monetária do ano de 1990, e o INPC como índice de correção monetária do ano de 1991 foi reconhecido para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e para correção do custo da aquisição, na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INTEGRAÇÃO - O recurso à analogia somente se justifica na ausência de disposição expressa e específica e a equidade apenas é aplicada para abrandamento dos rigores da lei. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente." A fundamentação e motivação do voto pode ser sumariada como segue: • Analise-se, preliminarmente, a questão da decadência do direito de lançar. A defesa argumenta que o fato de o contribuinte ter efetuado a atualização ~etária dos saldos de prejuízos P de incentivos fiscais nos anos-base 1989 e 1990 não pode dar origem a qualquer lançamento tributário em face de já ter ocorrido o período decadencial previsto no artigo 173 do CTN; • Não procede a alegação, haja vista que a disposição prevista no art. 173, do Código Tributário Nacional — CTN, diz respeito ao direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Não há impedimento para que o fisco exija comprovação relativamente a ano anterior, se o exercício a que se refere o novo lançamento não está alcançado pela caducidade; C-1 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,.;:.51; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 • Em face do disposto no artigo 195 do CTN e seu parágrafo único, a seguir transcritos, o exame de livros e documentos não sofre limites, na sua retroação temporal, vinculados ao qüinqüênio decadencial. "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se referiram." - Portanto, no que se refere a fatos que repercutem em exercícios futuros, o fisco pode exigir a apresentação dos documentos que deram origem a tais fatos, mesmo que já decorridos cinco anos; - O impugnante alega que tanto o Poder Judiciário quanto o 1° Conselho de Contribuintes reconheceram a atualização monetária tomando por base os índices reais de inflação. - Na análise do mérito, igualmente não assiste razão à defesa, como já bem explicitado no termo de verificação fiscal integrante do auto de infração, e reforçado a seguir: - A lei n° 8.200, de 20 de junho de 1991, e a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, não autorizaram a atualização dos valores dos Prejuízos da Atividade Rural apurados pelas pessoas físicas nos anos-calendário de 1990 e 1991; )( 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1*„.* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 - A Lei n° 8.218, de 1991, em seu art. 16, dispõe sobre correção do custo de aquisição na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos por pessoas físicas; - A Lei n° 8.200, de 1991, faz parte da legislação exclusiva para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; - O contribuinte não pode utilizar índice de correção monetária que não esteja previsto em lei; - O direito à utilização da diferença entre o IPC e a BTNF como índice de correção monetária do ano de 1990, e o INPC como índice de correção monetária do ano de 1991 foi reconhecido para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e para correção do custo da aquisição, na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos; - Ademais, é totalmente improcedente a alegação do impugnante de que a não atualização dos valores correspondentes aos prejuízos e incentivos fiscais a compensar gera lucros fictícios e que esse lucro não constitui renda, não sendo fato gerador do imposto de renda nos termos do artigo 43 do CTN e 153, inciso III, da Constituição Federal; - Como já fartamente demonstrado, não existe fundamento legal que autorize o direito à utilização da diferença entre o IPC e a BTNF como índice de correção monetária do ano de 1990 e o INPC como índice de correção monetária do ano de 1991 para a correção dos prejuízos apurados na atividade rural; - Quanto à aplicação da analogia e da equidade no presente caso, também são infundados os argumentos da defesa; 17 Cl MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',1k39-- tw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 - O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade (art. 108); - Quando falta disposição expressa, a autoridade deverá buscar no ordenamento jurídico norma que discipline matéria semelhante, de modo que a razão da disciplina expressa nessa matéria possa aplicar-se àquela: havendo a mesma razão, há de haver a mesma solução. Isso é analogia; - Assim, o recurso à analogia estabelecida no art. 108, do CTN, só se justifica na ausência de disposição expressa e específica, quando há lacuna na lei, tornando necessária a busca de solução em norma pertinente a casos semelhantes, análogos; o que não é o caso; - No artigo 16 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, consta expressamente que e, prejuízo apurado pela pessoa física e o excesso de redução por investimento deve ser expresso em BTN; - A eqüidade é o abrandamento da lei, para ajustá-la aos moldes do caso concreto, levando-se em consideração as circunstâncias que ocorrem em relação às pessoas, às coisas, ao lugar ou aos tempos (summum jus, summa injuria — extremada lei, extremada injustiça, a aplicação rigorosa da lei pode ensejar injustiças); - No que se refere à contestação sobre os juros de mora, observa-se que o impugnante alega que estes não podem ser 18 --- ()/ f MINISTÉRIO DA FAZENDA -:10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1t)-4.,gt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 superiores a 1% a.m., para isso, citando doutrinadores e jurisprudência sobre o assunto; - Os dispositivos legais indicados à fl. 10 em relação aos juros, estão em plena vigência, não podendo ser afastados. "O Art. 161 da Lei n°5.172, de 1996 (CTN) preceitua: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." - Isto significa dizer que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1% bastando que uma lei ordinária assim determine. Apenas no silêncio da lei é que será ela de 1% ao mês. Em outras palavras, ele só preceitua que a aplicação da taxa SELIC, para fins tributários, reclama lei que a determine; - A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, que dá nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, dispôs em seu art. 13, que a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores 19 C". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inc. I, e §§ 1 0 , 2° e 3°, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; - Os juros de mora representam a indenização da mora. Constituem o rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito tributário; - Ademais, à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa SELIC, se esta fere ou não limitação de 12% ao ano estatuída no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, como também se tem ou não natureza de correção monetária; - Sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto com os demais preceitos, emanados da própria Constituição Federal a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Tal princípio aplica-se igualmente em relação aos atos administrativos de caráter normativo em face de dispositivos constitucionais ou legais; 20 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 - Desse modo, compete aos julgadores, agentes públicos que são, tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais em confronto com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações quanto a questões que contraponham princípios constitucionais com normas legais vigentes. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 11 de janeiro de 2002, o Recorrente apresenta a sua inconformidade, reiterando os argumentos constantes da impugnação, anexa ao processo cópia do Acórdão n° 104-16.285, que trata da correção monetária nos exercícios de 1990 e de 1991 dos prejuízos da atividade agrícola, igualmente, o excesso de redução por investimento, constante da declaração de rendimentos do exercício de 1990, incluindo: • No julgamento da Impugnação, a Colenda Turma não acolheu o pedido da autuada ao argumento de que o art. 195 e seu parágrafo único, do CTN, asseguram aoFiQcn n direito r1,2 examinar os livros os documentos vinculados à contabilidade; • Ocorre, entretanto, que a parte final do parágrafo único do art. 195 é muitíssimo clara ao determinar que este direito pode ser utilizado pelo Fisco "até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram"; • No presente caso, como antes posto, o fato que deu origem ao auto de infração ocorreu nos anos de 1990 a 1991, e o lançamento tributário ocorreu depois de prescrito o direito do Fisco; 21 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&t; .1; • d.,,/ SEGUNDA CÂMARA 4M+Eipf, Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 • Desta forma, o argumento apresentado no julgamento da impugnação, para não acolher o pedido preliminar, carece de sustentação jurídica; • O voto condutor do v. acórdão recorrido, como se vê, ao se referir a todas essas robustas razões de direito, limitou-se a dizer, de forma sintética, que o "contribuinte não pode utilizar índice de correção monetária que não esteja previsto em lei", ignorando, quase que por completo, o fato de tanto o CTN quanto a Constituição Federal, determinarem como fato gerador do imposto de renda a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, sendo que esta deve ser apurada a partir de um conjunto de elementos; • Doutrina e jurisprudência, entretanto, como amplamente demonstrado, dão guarida à pretensão do contribuinte; • Efetua o arrolamento de cotas da empresa Vitasul S.A. para seguimento do recurso voluntário, nos termos dos § 1°, 3°, 5° e 8° do Art. 64 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. É o Relatório. ( 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 04:;;:n1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 4-w Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, havendo preliminar a ser examinada. A lide no presente processo, decorre de auto de infração datado de 06/11/00, face a glosa efetuada pela fiscalização, no saldo de prejuízos da atividade rural e excesso de redução por investimento, apurados nos Anos-calendário de 1989 e de 1990, em decorrência da atualização monetária com base na diferença entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTNF no ano de 1989, bem como, a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC no ano de 1990. Assim sendo, o saldo de prejuízos da atividade rural e do excesso de redução por investimento no total de 2.475.980,35 UFIR, (fl. 58), foi computado na Declaração de Ajuste Anual de 1995 (ano-calendário 1994) no formulário da atividade rural "apuração do resultado tributável", sendo este valor utilizado para compensar os lucros subseqüentes, ou seja, Resultado I, (receita bruta total menos despesas de custeio e investimento) dos Anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998. Entretanto, para fins do lançamento do crédito tributário, o Auditor Fiscal utilizou a opção pelo arbitramento sobre a receita bruta de 20%; em 1995, R$ 165.888,83 (fl. 83); em 1996, R$ 71.015,58 (fl. 102); em 1997, R$ 79.786,77 (fl. 120); e, em 1998, R$ 81.234,55 (fl. 130); com a justificativa de que tratava-se do menor valor, comparado com o Demonstrativo de Apuração do Resultado da Atividade Rural após o expurgo das correções monetárias acima referida : em 1995, R$ 309.577,46 fl. 160; em 1996, R$ 133.759,26 fl. 161; em 1997, R$ 264.135,65 fl. 162; e, em 1998, R$ 305.436,02 fl. 163). 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 1. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Consoante o Art. 150, § 4° do CTN, salvo disposições em contrário expressa em lei, o prazo para homologação da atividade exercida pelo contribuinte será de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador. Assim sendo, expirado o prazo de cinco anos, "sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ressalvada a comprovação de dolo, fraude ou simulação. Neste sentido, o Art. 156, VII, do CTN, contempla entre as modalidades de extinção do crédito tributário "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus § 1 0 e 40"• No caso específico do imposto de renda da atividade rural, a Lei n° 8.023 de 12.04.90, estabelece que a apuração do resultado tributável é anual; e, no Art. 3° dessa mesma lei, estabelece as formas de escrituração e apuração do resultado, merecendo destaque para o parágrafo único: "Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser rnnQprvArins pelo contribuinte A dic ronciOn da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal". Ora, nesse mesmo sentido prevalecerá também o prazo de cinco anos para a guarda da escrituração contábil e dos documentos que servirem de base à declaração de imposto de renda, para fins da DECADÊNCIA, visando à constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional (Art. 899 do RIR/99, cuja a matriz legal é o Art. 150 § 40 da Lei n°5.172, de 25/10/66). A revisão do saldo de prejuízos constantes do auto de infração, corresponde aos prejuízos apurados em 31/12/89 e 31/12/90, acrescido da variação monetária (variação entre o IPC e o BTNF em 1990 e a variação do INPC em 1991) referente aos anos-calendário de 1990 e de 1991 (fl. 178), registrados na 24 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4-~ Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 Declaração de Ajuste Anual de 1995, Ano-calendário de 1994 (fl. 60), já alcançado pela DECADÊNCIA. A decadência alcançou os períodos de apuração dos prejuízos (ano- calendário de 1989 e de 1990), bem como, o período em que esses prejuízos foram escriturados na declaração de imposto de renda do Recorrente do exercício 1995 - Ano-calendário de 1994, fincando desta forma, afastada a possibilidade do Fisco revisar os valores apurados e escriturados. Muito embora o saldo de prejuízos da atividade rural e do excesso de redução por investimento, sejam utilizados para reduzir o resultado tributável em períodos-base ainda não alcançados pela decadência (anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998), o fisco não poderia reconstituir os valores apurados e escriturados pelo Recorrente em períodos-base já alcançados pela decadência, até porque não mais possui a faculdade de examinar os livros e documentos do contribuinte de períodos em que a DECADÊNCIA já ocorreu (Art. 29 da Lei n°2.862, de 1956). Considerando o acima exposto, concluo que decai no prazo de cinco anos, o direito da Fazenda Nacional examinar os livros e documentos do contribuinte, com o fito de revisar o saldo de prejuizos e do excesso de redução por investimento a serem compensados em períodos-base não alcançados pela decadência. 2. MÉRITO A tributação da atividade rural encontra-se disciplinada pela Lei n° 8.023/90, e, nos artigos 14 a 16, autoriza a compensação do prejuízo e do excesso de redução por investimento, com o resultado positivo de anos-base posteriores atualizados pela BTN, como forma de minimizar os efeitos inflacionários. A Lei n° 8.200/90, regulamentada pelo Decreto n° 332/91, dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para fins fiscais e 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~^,w, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s›-~ Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 societários, reconhecendo a defasagem existente entre os índices de correção monetária com base no BNTF e no IPC até janeiro de 1991, e a partir de fevereiro de 1991, com base na variação do INPC. No caso específico da atividade rural exercida por pessoa física, a legislação tributária dispensa tratamento especial na apuração do resultado tributável, sendo necessária a escrituração do livro caixa, caso o contribuinte opte pela apuração do resultado da atividade, ou seja, receita bruta, deduzida das despesas de custeio e investimento. Por conseguinte, a atividade rural exercida por pessoa física, assemelha-se às demais pessoas jurídicas que apuram o resultado tributável com base no lucro real, e para a qual, a Lei n° 8.200/90, exigiu a contabilização dos reflexos da correção monetária das demonstrações financeiras, tanto da diferença entre os índices do IPC e BTNF até janeiro de 1991, como a variação do INPC, a partir de fevereiro de 1991. Vale ressaltar, que a correção monetária não representa adição ao valor originalmente apurado, trata-se de mera atualização do valor original que ficou defasado em decorrência dos efeitos inflacionários. A atualização monetária do saldo de prejuízos da atividade rural e do excesso de redução por investimentos faz-se necessária, para evitar que o resultado apurado, base da tributação, seja expurgado dos efeitos inflacionários, evitando desta forma o pagamento de tributo sobre a parcela de inflação, quando o objetivo é tributar o lucro econômico, porque este representa incremento de riqueza, em conformidade com o Art. 43 do CTN. Cumpre-me evocar as Normas Gerais do Direito Tributário, visando a integração da legislação tributária, através do Art. 108 do CTN, utilizando a 26 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W • ..2 "*If,",,M SEGUNDA CÂMARA 4t-~ Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 analogia e a eqüidade no enfrentamento da atualização monetária do saldo de prejuízo da atividade rural e do excesso de redução por investimento. É importante destacar que a Lei n° 8.023/90, alterando a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural, estatuiu que o saldo de prejuízos acumulados e o excesso de redução por investimento, deveriam ter seus valores expressos em quantidade de BTN, assegurando desta forma a prática de correção monetária desses valores. Na ausência de disposição legal expressa, a analogia é o instrumento disponível para suprimi-la, como meio de integrar a legislação tributária, preenchendo a omissão da lei, não criando situação inovadora, haja vista, que o princípio da correção monetária já se encontra estatuído na Lei n° 8.023/90, e a discussão gira em torno do índice que melhor reflita a perda inflacionária no período. No que diz respeito ã eqüidade, o que se busca é a justiça fiscal desejada, aplicando-se um índice de correção monetária reconhecido pela Lei n° 8.200/90, como o índice que melhor reflete os efeitos inflacionários nos períodos em apreço, sendo adotado para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. O emprego da analogia e da eqüidade no caso em exame, tem o propósito de corrigir o saldo de prejuízos acumulados da atividade rural exercida por pessoa física e de excesso de redução por investimento, com base em índice de correção monetária, estabelecido por lei, com o propósito de melhor refletir os efeitos inflacionários, afastando a exigência de tributo sobre a parcela de inflação, evitando a tributação do patrimônio do contribuinte. 3. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE NO ARBITRAMENTO DO RESULTADO À RAZÃO DE 20% DA RECEITA BRUTA. Muito embora o Recorrente tenha optado pela tributação do resultado da atividade rural (receita bruta deduzida das despesas de custeio e 27 -- ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.002137/00-33 Acórdão n°. : 102-45.961 investimentos), conforme consta das Declarações de Ajuste Anual de Fls. 78 a 130, o lançamento tributário constante do auto de infração em apreço, utilizou o arbitramento da receita bruta (Art. 5° da Lei n° 8.023/90), justificando tratar-se do menor valor, comparado com o resultado da atividade rural, após o expurgo das correções monetárias do saldo de prejuízos e do excesso de redução por investimento. Tendo em vista que o Recorrente, optou em tributar nos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999 (anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998) o resultado apurado na atividade rural, não é defeso à autoridade lançadora desprezar este critério de tributação, para embasar o lançamento tributário no arbitramento do resultado, haja vista, que o Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de arbitramento constantes dos Arts. 47 da Lei n° 8.981/95 e Art. 1° da Lei n° 9.430/96. 4. TAXA SELIC O parágrafo 1° do Art. 161 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN) estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Com base no Art. 13 da Lei n° 9.065/95, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e a apreciação da constitucionalidade ou não da lei regularmente emanada é de competência exclusiva do poder judiciário. Baseado no acima exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, 28 de fevereiro de 2003. CÉSAR BENEDITO SANTA RI A PI ANèA 28 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002554/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. DILIGÊNCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de novos esclarecimentos, para melhor formar sua convicção a respeito da situação fática, na forma do artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n.º 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia. Por maioria de votos, REJEITAR: as preliminares de ilegitimidade passiva, de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e a de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Luiza Helena Galante de Moraes, que apresenta declaração de voto em relação à irretroatividade. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão : 102-47.142 INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA — Sujeito passivo da relação jurídica tributária decorrente da exigência de Imposto de Renda pela aplicação da norma contida no art, 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é o efetivo titular de depósitos e créditos cabíveis. DILIGÊNCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de novos esclarecimentos, para melhor formar sua convicção a respeito da situação fática, na forma do artigo 18, do Decreto n°70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELMO JOSÉ TECCHIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia. Por maioria de votos, REJEITAR: as preliminares de ilegitimidade passiva, de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e a de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 Luiza Helena Galante de Moraes, que apresenta declaração de voto em relação à irretroatividade. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. LEILA MARIA/SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA/ÃAKA ) RELATOR FORMALIZADO EM: Wi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA i-Q-757: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L- SEGUNDASEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 Recurso n° : 140.235 Recorrente : TELMO JOSÉ TECCHIO RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo da contribuinte com a decisão de primeira instância, fls. 1.350 a 1.369, v-7, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 25 de agosto de 2003, fl. 022, v-1, com crédito de R$ 3.376.802,83, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. O crédito tributário decorre de infrações caracterizadas pela falta de recolhimento do Imposto de Renda — Pessoa Física, incidente sobre rendimentos percebidos em todos os meses dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, com exceção dos períodos de janeiro e novembro, de 1999, para os quais não localizados fatos-base presuntivos de renda omitida. Deve ser esclarecido que todas as infrações foram apuradas com suporte na presunção legal havida no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996. Nessa linha, integraram o referido crédito, os juros de mora e a multa de ofício, esta com suporte no artigo 44, I, do ato legal citado. A exigência encontra-se com representação fiscal para fins penais formalizada pelo processo administrativo n° 11020.002.555/2003-25, como informado no despacho à fl. 1.282. Conveniente constar deste Relatório, em breve síntese, as verificações que fizeram parte do procedimento investigatório. De início, importante esclarecer que o sujeito passivo informou às Autoridades Fiscais que possuía apenas uma conta bancária em seu próprio nome no Banrisul S/A, n°35.002307-06, agência 759-14, em Parai, RS, fl. 27, v-1. 3 4/ /LI I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 No entanto, o Fisco identificou, no procedimento fiscal desenvolvido junto à sua avó, Ires Rizzotto Tecchio, CPF n° 755.999.960-34, outra localizada no mesmo banco, agência e cidade, sob n° 35.003286.0-2, com início em 3 de outubro de 1997, que foi movimentada por este sujeito passivo mediante procuração, fl. 346 e 347, v-3. Os totais de depósitos e créditos anuais nessa conta, segundo dados da CPMF, fl. 214, v-2, somaram R$ 6.565.011,70, em 1998, R$ 4.792.515,05, em 1999, R$ 2.270.099,38, em 2000, e R$ 2.721.623,22, em 2001. A titularidade de fato da referida conta pelo sujeito passivo foi constatada mediante verificação: (a) da existência da procuração para esse fim, fl. 347, (b) de ser sua a assinatura em todos os depósitos bancários e cheques do período de 1998, conforme informado no Termo Complementar à Descrição dos Fatos Apurados-TCDFA, fl. 28, v-1, (c) de que nas respostas recebidas em decorrência da circularização de cheques as transações não tinham como referência a pessoa de 'ris Rizzotto Tecchio; (d) de que algumas das respostas da referida circularização indicaram negócios com este sujeito passivo; e (e) o fato de que o sujeito passivo movimentou a conta, sob procuração e com poderes especiais, o que o torna pessoalmente responsável. Essas justificativas constaram do citado termo, fls. 50 a 52. Ainda a corroborar a posição, o telefone de contato informado na ficha cadastral junto ao Banrisul SA foi 054-477-1305, que após levantamento junto à empresa prestadora de serviços constatou-se pertencer à Basalto São Cristóvão Ltda, empresa estabelecida na cidade de Parai, RS, da qual o sujeito passivo é sócio-proprietário. E, também, as características pessoais de íris R Tecchio, descritas à fl. 39, do TCDFA: residente na Rua Borges de Medeiros, s/n°, Centro, Parai, RS, desde 1923, o que indica ser uma pessoa idosa (75 anos no mínimo em 1998), 4 (14/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :sok SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 aposentada pelo INSS, com profissão de "Afazeres domésticos" e de pequena renda mensal. Cabe ressaltar que, no início do procedimento, o período sob fiscalização era compreendido entre os exercícios de 1997 e 2000, inclusive. Durante a verificação foi constatada a presença de "disponibilidades" nas declarações de bens e a ausência de saldos bancários. Solicitada a justificativa para essa situação, informado que as disponibilidades seriam oriundas da aquisição de dólares no mercado paralelo, fl. 26, e quanto aos saldos bancários, após diversas reintirnações, o sujeito passivo informou possuir apenas uma conta bancária no Banrisul SA, conforme já esclarecido, fl. 27. Então, foi apresentada ao sujeito passivo, mediante Intimação, a relação de depósitos e créditos bancários identificados na conta bancária de titularidade de íris R Tecchio, mas movimentada pelo sujeito passivo, para que este justificasse e comprovasse a origem de tais valores, bem assim, a destinação dos débitos, fl. 27. Em atendimento, o sujeito passivo informou que não conhecia a referida movimentação, protestou pela ilegalidade do levantamento de dados bancários com suporte na LC n° 105, de 2001, e com suporte nos artigos 1.288, 1.294 e 1.300 do Código Civil deixou de apresentar informações, fl. 28. Concluíram as Autoridades Fiscais que em relação ao exercício de 1997, a declaração de ajuste anual do sujeito passivo não apresentava irregularidades, fl. 30, e quanto ao exercício de 1998, apurados acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de fevereiro a junho e setembro e outubro, e rendimentos omitidos com suporte em depósitos bancários, artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, havidos na conta de titularidade de íris R Tecchio. O tributo relativo a essas infrações foi formalizado por Auto de Infração que integrou o processo 11020.004.953/2002-03, segundo informação que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.00255412003-81 Acórdão n° : 102-47.142 constou do TCDFA, fl. 30. A parte restante da verificação fiscal diz respeito aos anos-calendário de 1998 a 2001. A vinda dos extratos bancários da conta em nome de íris R Tecchio deu-se por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, em fevereiro de 2002, para o ano-calendário de 1998, fl. 39, enquanto para os demais, em setembro e dezembro desse ano, fls. 404, v-3, e 707, v-4, em razão da primeira não ter atendido às solicitações para esse fim. Ressalve-se, porém, que em 14 de agosto de 2003, a contribuinte respondeu aos diversos pedidos de esclarecimentos, via Intimação, e entregou os extratos bancários solicitados. Não obtendo esclarecimentos sobre a origem de tais valores nem de Íris R Tecchio, nem deste sujeito passivo, as Autoridades Fiscais concluíram pela titularidade da conta bancária pertencer a este último e, por conseqüência, constituíram o crédito tributário tendo esta pessoa na condição de sujeito passivo. Não conformado com a exigência tributária o representante legal do sujeito passivo, Gilmar Steio, OAB n° 25.378 RS, interpôs impugnação, fls. 1.285 a 1.296, na qual expostos os motivos de fato e de direito que deixo de sintetizá-los em razão de estarem reiterados na peça recursal. O respeitável colegiado julgador da 4a Turma da DRJ em Porto Alegre considerou por unanimidade de votos, procedente o feito, conforme Acórdão DRJ/POA n° 3.414, de 5 de março de 2004, fls. 1.350 a 1.369, v- 7. Na seqüência, utilizou o patrono Leonardo Gonçalves Muraro, OAB RS 46.022, do direito de protesto e, com observância do prazo legal, pois com ciência da decisão de primeira instância em 30 de março de 2004, interpôs peça recursal em 29 de abril desse ano, fl. 1.375, v-7. Nesse documento, afirmado que o sujeito passivo tributou rendimentos em montante superior àqueles efetivamente comprovados, porque 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z. ..? 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 resultantes de transações econômicas praticadas sem a correspondente documentação jurídica. Essa posição é confirmada no excerto da peça recursal, fl. 1.377, v- 7: "(....) declarou e ofereceu a tributação um valor maior do que realmente percebeu nas suas vinculações de trabalho e demais rendimentos auferidos, obviamente são considerados como rendimentos extras oriundos de diversas fontes e sem comprovação, tais como ganhos auferidos em intermediações de negócios (comissões), e que vieram atender as suas necessidades de suprimento de caixa evidentemente". Na seqüência, conclui que houve dupla tributação caracterizada pela incidência sobre os valores já declarados, mas não identifica quantias. Outro aspecto trazido pela peça recursal é o que tem por fundo a existência de uma sociedade de fato entre este sujeito passivo e sua avó, íris R Tecchio, que teria justificativa na idade avançada desta e sua incapacidade para gerenciar negócios no meio comercial e financeiro atual, sendo consubstanciada pela titularidade da conta, em nome desta, e movimentação bancária pelo primeiro, com instrumento público de procuração. A argumentação não foi acompanhada de documentos comprobatórios da dita sociedade. A movimentação bancária teria por suporte importância de propriedade de íris R Tecchio, não identificada, e haveria erro na formalização do feito porque este sujeito passivo não é a pessoa responsável pela renda auferida. Para deixar mais evidente a assertiva, transcreve-se trecho da peça recursal, fl. 1.378: "Ora, a Sra. IRES RIZZOTTO TECCHIO, é uma senhora já de idade bastante avançada, e por conseguinte, teria sérias _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 dificuldades quanto a movimentação financeira, principalmente para preenchimentos e assinaturas de cheques, razão pela qual nomeou o contribuinte (neto), para realizar as operações em seu próprio nome, e por outras razões que serão elucidadas oportunamente. O Recorrente, portanto, afirma não ser ele o titular da conta bancária, sendo de total responsabilidade de sua efetiva titular IRES RIZZOTTO TECCH10." Argumenta que a sociedade de fato estaria configurada pelo envolvimento das pessoas citadas e fundamenta sua posição nas normas dos artigos 305( 1 ) e 122(2) do Código Comercial, Lei n° 556, de 1850. 1 Lei n° 556, de 1850 — Código Comercial - Art. 305 - Presume-se que existe ou existiu sociedade, sempre que alguém exercita atos próprios de sociedade, e que regularmente se não costumam praticar sem a qualidade social. Desta natureza são especialmente: 1 - Negociação promíscua e comum. 2 - Aquisição, alheação, permutação, ou pagamento comum. 3 - Se um dos associados se confessa sócio, e os outros o não contradizem por uma forma pública. 4 - Se duas ou mais pessoas propõem um administrador ou gerente comum. 5 - A dissolução da associação como sociedade. 6 - O emprego do pronome nós ou nosso nas cartas de correspondência, livros, fatura, contas e mais papéis comerciais. 7 - O fato de receber ou responder cartas endereçadas ao nome ou firma social. 8 - O uso de marca comum nas fazendas ou volumes. 9 - O uso de nome com a adição - e companhia. A responsabilidade dos sócios ocultos é pessoal e solidária, como se fossem sócios ostensivos (artigo n°. 316). 2 Código Comercial - Art. 122 - Os contratos comerciais podem provar-se: 1 - por escrituras públicas; 2 - por escritos particulares; 3 - pelas notas dos corretores, e por certidões extraídas dos seus protocolos; 4 - por correspondência epistolar; 5 - pelos livros dos comerciantes; 6 - por testemunhas. 8 /4/) ,J.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1(0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-tk,~ Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 Ainda comprovariam as operações de empréstimos os depósitos de terceiros que denotariam a troca de cheques, pois a sociedade emitiria um cheque, para possibilitar a cessão de moeda, e receberia outro pré-datado, no qual o valor conteria os encargos da transação. Também, nessa linha, as operações de crédito de títulos que traduziriam descontos de cheques pré-datados oriundos das operações de empréstimos. Sobre a existência da sociedade de fato, trouxe o recorrente a sua tese o posicionamento a respeito da prevalência da substância ou da forma nas transações econômicas em que estas se encontram dissociadas. Esclarecido, com suporte nos ensinamentos de Marco Aurélio Grecco3, que o Fisco prega a prevalência da forma sobre a substancia, mas que pratica o inverso, e que nem sempre a utilização desta linha de entendimento resulta no maior crédito tributário. E, conclui, pedindo ainda pela prevalência da verdade para propiciar a tributação do verdadeiro fato gerador do tributo. Alegado, ainda, que os créditos bancários, individualmente considerados, não representam receitas. Os argumentos do recorrente contra a decisão de primeira instância também são dirigidos ao erro na manutenção do feito, pela presença de ilegalidade na quebra do sigilo bancário com o uso retroativo da lei n° 10.174, de 2001. Além dessa infração, estaria ilegal também pelo acesso aos dados bancários constituir ofensa às normas do artigo 5°, inc. X e XII da CF/88. 3 GRECCO, MARCO AURÉLIO. Planejamento Fiscal e Interpretação das Leis Tributárias, São Paulo, Dialética, 1998, pág. 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA :',!1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.00255412003-81 Acórdão n° : 102-47.142 A corroborar sua posição ementas de julgados judiciais, não devidamente identificados, entre eles o AG 171160, TRF i a Região, no qual foi relator o Des. Roberto Haddad. No mesmo sentido, a revogação do Decreto n° 4.489, de 2002, pelo Decreto n° 4.545, desse ano. No entender da defesa a empresa de fato estaria sujeita a diversos tributos, distintos deste exigido na pessoa física do sujeito passivo. Finalizada a peça recursal com pedido pela reforma da decisão a quo, pela improcedência do feito, e, ainda, por diligência para a apuração dos verdadeiros tributos devidos na sistemática de pessoa jurídica. Informado, por despacho à fl. 1.282, que há processo n° 11020.002.556/2003-70 no qual consta o arrolamento de bens e direitos. É o relatório. 10,1 , 1 „,?,i:*.•':4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tt4,.¡Ag SEGUNDA CÂMARA- Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. Verifica-se que o recorrente afirma ter o sujeito passivo oferecido à tributação rendimentos em montante superior àqueles que estariam efetivamente comprovados com documentação hábil e idônea. E essa afirmativa é confirmada pela diferença entre a renda tributável comprovada no processo, e aquela oferecida à tributação em cada período, como discriminado: Quadro I — Renda de terceiros não identificados. Exercícios ..Renda Tributada..fls....Renda Comprovada...fls. Ex. 1997- R$ 18.136,00 —fl. 66 - R$ 2.628,66 — fls. 69/70 Ex. 1998— R$ 16.920,00— fl. 71 — R$ 4.809,06— fls. 74/75 Ex. 1999— R$ 17.245,00 — fl. 79— R$ 6.078,00— fls. 84/85 Ex. 2000— R$ 25.109,00— fl. 85— R$ 10.007,33— fls. 88/89 Não consta do processo a comprovação dos rendimentos tributáveis para o ano-calendário 2000, exercício de 1999. No entanto, as diferenças sem comprovação não se prestam para justificar a movimentação financeira identificada na conta bancária em nome de íris 11 i ' ''ji I I 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 Rizzotto Tecchio, conforme se extrai do confronto simples com os montantes tributados. Observe-se que os totais movimentados em cada período na referida conta, conforme indicado no Relatório, superam em valores significativos a renda tributada, mas não comprovada: R$ 6,565.011,70, em 1998, R$ 4.792.515,05, em 1999, R$ 2.270.099,38, em 2000, e R$ 2.721.623,22, em 2001, fl. 214, v-2. Para que as diferenças indicadas sirvam como redutoras da base de cálculo necessário que haja ligação entre os valores tributados na Declaração de Ajuste Anual e os correspondentes depósitos e créditos, elemento não constante do processo. Outro aspecto trazido pela peça recursal é o que tem por fundo a existência de uma sociedade de fato entre este sujeito passivo e sua avó, íris R Tecchio, que seria justificada com a idade avançada desta e sua incapacidade para gerenciar negócios no meio comercial e financeiro atual, pela propriedade de capital por esta pessoa, externada com a titularidade da conta e movimentação bancária pelo primeiro, com instrumento público de procuração. Essa argumentação não foi acompanhada de documentos. Alguns aspectos devem ser postos neste voto, antes da conclusão a respeito da tese. Neste processo não há provas de que os recursos da referida conta pertenciam à íris R Tecchio e foram repassados a este sujeito passivo para os fins informados pela defesa. Os dados processuais evidenciam uma conta bancária no nome desta última, na qual a ficha cadastral contém indicação de que a movimentação poderia ser efetuada pela pessoa deste sujeito passivo, uma vez que foi nomeado procurador pela titular, cuja autoria de movimentação foi confirmada pelas 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 Autoridades Fiscais, conforme informado no Termo Complementar à Descrição dos Fatos Apurados — TCDFA, fls. 50 a 53. Os argumentos utilizados pela defesa têm suporte em documentos obtidos por verificações efetuadas pelas Autoridades Fiscais, mas que, no entanto, serviram de suporte para a imposição tributária. Então, duas interpretações para os mesmos fatos: uma, em que estes se subsumem à norma tributária, outra, colocando-os sob tipificação distinta, motivo para situá-los fora do campo de incidência da norma do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996. As situações idealizadas não admitem convivência conjunta sob o aspecto legal, ou seja, sendo uma verdadeira, a outra não pode ser aplicada. A primeira delas diz respeito à existência de depósitos e créditos bancários sem a prova da origem nos rendimentos declarados à Administração Tributária. Verifica-se que o sujeito passivo, quando solicitado, não trouxe dados comprobatórios da origem dos recursos existentes na conta sob análise, compondo sua resposta à Intimação de 18 de setembro de 2002, fl. 146, a alegação de que havia ilegalidade na quebra do sigilo, e sobre a impossibilidade de dar informações sobre a respeito da movimentação financeira da referida conta, em decorrência da titularidade de íris R. Tecchio, conforme consta do comunicado à fl. 152, v-1. No entanto, essa vedação não foi confirmada no transcorrer do procedimento fiscal junto à íris R. Tecchio, uma vez que as Autoridades Fiscais comprovaram ser deste sujeito passivo a titularidade de fato da referida conta, conforme indicado no Relatório. 13j/3 „,,e, *•?, , MINISTÉRIO DA FAZENDA (9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zop_ • t= SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 Justifica-se, então, neste ponto da análise verificar quanto aos motivos que levaram à conclusão de titularidade da conta, diversa daquela externada pelo cadastro. Como informado no Relatório, a titularidade de fato da referida conta foi constatada pelas autoridades fiscais mediante verificação : (a) da existência da procuração pública para esse fim, fl. 347, (b) de ser do sujeito passivo a assinatura em todos os depósitos bancários e cheques do período de 1998, conforme informado no Termo Complementar à Descrição dos Fatos Apurados-TCDFA, fl. 28, v-1, (c) de que nas respostas recebidas em decorrência da circularização de cheques, as transações não tiveram como referência a pessoa de kis Rizzotto Tecchio; (d) de que algumas das respostas da referida circularização indicaram negócios com este sujeito passivo; e (e) o fato de que o sujeito passivo movimentou a conta, sob procuração e com poderes especiais, o que o torna pessoalmente responsável. Essas justificativas constaram do citado termo, fls. 50 a 52. Ainda a corroborar a posição, o telefone de contato informado na ficha cadastral junto ao Banrisul SA foi 054-477-1305, que após levantamento junto à empresa prestadora de serviços constatou-se pertencer à Basalto São Cristóvão Ltda, empresa estabelecida na cidade de Parai, RS, da qual o sujeito passivo é sócio-proprietário. E, também, as características pessoais de íris R Tecchio, descritas à fl. 39, do TCDFA: residente na Rua Borges de Medeiros, s/n°, Centro, Parai, RS, desde 1923, o que indica ser uma pessoa idosa (75 anos no mínimo em 1998), aposentada pelo INSS, com profissão de "Afazeres domésticos” e de pequena renda mensal. O instrumento de outorga de mandato a este sujeito passivo foi lavrado em 31 de julho de 1996, registrado no Livro n° 21, de Procurações, do Tabelionato de Parai, comarca de Casca, RS, fl. 347, e conteve amplos poderes conforme se destaca no excerto: 14,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 "(..) ao qual confere amplos e ilimitados poderes para movimentar contas correntes, a prazo fixo, de caução e outras de qualquer espécie, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Agência desta cidade, ou em outros estabelecimentos bancários ou de crédito em geral, desta ou de outras praças; realizar com os mesmos quaisquer quaisquer negócios ou transações bancárias, celebrar quaisquer contratos, inclusive de financiamentos, depositar e retirar dinheiro, títulos e valores, emitir, endossar e assinar cheques, sacar, mesmo a descoberto, assinar propostas, contratos, inclusive de abertura de contas e de crédito, cartas de ordem, papéis e quaisquer documentos, tomar saques, requisitar talões de cheques, liquidar e encerrar contas, reconhecer saldos, transigir, receber, pagar, passar recibos e dar e aceitar quitações; exercer, enfim, todos os poderes necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato e substabelecer se necessário. (...)" Os poderes concedidos no dito instrumento têm campo de aplicação tão ampla que permite considerar os recursos depositados na referida conta como de efetiva titularidade do outorgado. Essa assertiva é corroborada pela ausência de qualquer elemento de ligação entre tais recursos e a teórica proprietária: íris R Tecchio. Para destituí-la necessário provas de que os recursos obtidos na movimentação financeira seriam repassados ou utilizados pela "teórica" proprietária do capital, Íris Rizzotto Tecchio. E essa atitude de demonstrar o destino dos pagamentos efetuados, via cheques, não foi tomada pelo sujeito passivo, mas pelas Autoridades Fiscais que buscaram levantar amostragem de tais transações, que consta da documentação integrante do volume 4 deste processo. Assim: Quadro II — Resultado da circularização de cheques. Pessoas Motivo dos cheques Fls. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':!)41..Nt SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 Ivanor Pegoraro Pagam. De dívida anterior de Teimo Tecchio. 547 Delvino S Bolsoni Ilegalidade RMF LC 105 555 Antonio A Dec Não Localizado Luiz E Scheffer Recebeu de Castro Veículos Ltda p/venda de 571 veículo. Gustavo Colombo Rec. De terceiros p/pagam. De velc. Vendido 578 Gilmar A Costa Empréstimo de Teimo Tecchio 594 Luis C Mafaccioli Mutuo com íris 601 Basalto S C Ltda Ilegalidade RMF LC 105 611 Com. Pratanova SA Ch. 568.537 pag. De veículo em nome de 620 Frederico Tecchio e Cia Ltda, NF 8497 de 20/2/98 Serplast I C Empréstimo — não informou fonte. 630 Plásticos Ltda South T Brazil Não localizada Cleimar S E 1 Ltda Importação efet. Por Liberio Cornélio Pasinato ME 650 Castro Veic. Ltda Empréstimo de Teimo Tecchio 662 Constata-se, então, que algumas dessas pessoas informaram tratar- se os fatos de viabilização de "empréstimos", negociados diretamente com este sujeito passivo. Outras, apesar de não informar a relação econômica, indicaram que receberam os cheques de terceiros, para complementar negociação de seus bens, situação que indica utilização dos cheques para fins de transações financeiras ou econômicas com terceiros. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 Detalhe importante colhido da informação prestada por lvanor Pegoraro é o empréstimo de dinheiro efetivado pelo sujeito passivo junto a essa pessoa em diversas oportunidades no período compreendido entre fevereiro a maio de 1998, e a quitação mediante entrega dos cheques da referida conta, identificados às fls. 544 a 546. Esses empréstimos indicam necessidade de moeda pelo sujeito passivo, o que torna improvável a utilização da conta para cessão de moeda, pois se havia necessidade de recursos como iria cedê-los para terceiros? Ressalve-se a hipótese de a obtenção do empréstimo ter sido mais lucrativa do que a própria cessão a terceiros, isto é, a taxa de obtenção do recurso teria sido inferior à praticada em relação ao mercado, ou, ainda, o próprio cedente teria colocado os recursos com o cessionário mediante determinada remuneração, esta inferior à praticada na praça pelo beneficiário. Para essa situação outra hipótese poderia existir: a destinação dos recursos obtidos para a empresa da qual participa o sujeito passivo — Basalto São Cristóvão Ltda — fl. 40. Mas, frise-se, permanecem apenas no campo das hipóteses, pois não contêm suporte em provas no processo. Então os dados disponíveis para decidir a respeito da existência de negócios distintos e que poderiam produzir renda de espécie diversa daquela considerada omitida com suporte nos depósitos e créditos bancários constituem indícios que não permitem formar prova indireta para destituir a hipótese legal conformada pela norma do artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Postas as justificativas ã primeira posição, possível passar à outra tese, que constituiu o objeto da defesa: a existência de uma sociedade de fato entre o sujeito passivo e íris Rizzotto Tecchio, para fins de aplicação do capital via operações de factoring. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 Conforme citado em momento anterior, a defesa não trouxe provas para fundamentar sua argumentação, usou daquelas produzidas pelo Fisco. Então, basta apropriar parte da análise anterior sobre o resultado da investigação efetuada durante o procedimento fiscal para decidir a questão. Dos dados do Quadro II, isoladamente considerados, constata-se que estes são insuficientes para conclusão a respeito de sociedade de fato entre íris e Teimo. Esses dados revelam a participação deste sujeito passivo nos negócios e apenas um dos declarantes afirmou ter obtido recursos diretamente de Íris R. Tecchio, enquanto a situação jurídica a comprovar é a uma sociedade de fato entre Teimo e íris e os dados disponíveis não expressam essa relação. A configuração da sociedade pelo envolvimento das pessoas citadas com fundamento nas normas dos artigos 305 e 122 do Código Comercial, Lei n° 556, de 1850, não pode ser acolhida (ver notas 1 e 2). O artigo 305 do CC contém norma que regula a presunção de sociedade de fato: • "Presume-se que existe ou existiu sociedade, sempre que alguém exercita atos próprios de sociedade, e que regularmente se não costumam praticar sem a qualidade social". As hipóteses do artigo 122 do CC direcionadas à validade contratual também não se aplicam à situação. As operações de empréstimos e os depósitos de terceiros, que denotariam a troca de cheques, pois a sociedade emitiria um cheque, para possibilitar a cessão de moeda, e recebia outro pré-datado, que conteria os encargos da transação, não comprovam uma sociedade de fato, mas poderia ser acolhida, caso efetivamente comprovadas todas as operações com vínculo entre depósitos e devolução de valores, como uma prática financeira ilegal efetivada pelo autor. 18/6/5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zs,); • e SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 Da mesma forma as operações de crédito de títulos que, no entender da defesa, traduziria descontos de cheques pré-datados oriundos das operações de empréstimos. Como afirmado em momento anterior, não há provas de relação jurídica societária entre íris e Teimo, os dados disponíveis apontam a participação deste sujeito passivo, mas inexistente demonstração ou comprovação de vínculo com a outra parte. Deve ser salientado que a presunção contida no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, transfere o ônus da prova em contrário ao sujeito passivo, ou seja, não basta à defesa indicar que os depósitos e créditos constituem produto de uma sociedade de fato, mas deve trazer ao processo documentos que evidenciem a efetiva participação das partes, os benefícios auferidos, de maneira a construir prova sólida do argumento. Inexistindo tais dados, a tese defendida não se sobrepõe à presunção legal da qual se utilizou o Fisco para a imposição tributária. A questão a respeito do erro na identificação do sujeito passivo é atendida pelas justificativas anteriores. Sobre a existência da sociedade de fato, trouxe o recorrente a sua tese o posicionamento a respeito da prevalência da substância ou da forma nas transações econômicas em que estas se encontram dissociadas. Realmente em diversas oportunidades os representantes da Administração Tributária usam da verdade material em detrimento daquela estampada pelos atos formalizados. Porém, deve ser salientado que a destituição dos documentos formais ocorre mediante presença de outros elementos indiciários que formam prova contrária àquela obtida via documentos previstos em lei. Exemplo típico dessa situação é a transação de venda de imóveis por contrato particular em detrimento daquela constante da escritura pública. 19// MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t41,1,:t.-t SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 Nesta situação não se evidencia a presença de outros documentos para destituir a presunção legal contida no artigo 42, da referida lei. Então, a doutrina vinda ao processo via peça recursal está correta no entendimento esposado, mas em contradição com a situação fática, que peca pela falta de provas em contrário à dita presunção. Assim, não há como acolher o pedido pela prevalência da verdade material em detrimento da formal, para propiciar a tributação do verdadeiro fato gerador do tributo. Alegado, ainda, que os créditos bancários, individualmente considerados, não representam receitas. A caracterização do fato gerador do tributo, que toma por suporte os depósitos e créditos bancários, constitui presunção legal estribada no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996. Essa figura é utilizada pelo legislador quando a presença dos dados que compõem a situação-base permite concluir pela ocorrência do fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua inaplicabilidade pelo fiscalizado. A presunção legal é uma das técnicas de detecção utilizada pelo Fisco para identificar a renda omitida quando o contribuinte denota sinais exteriores de riqueza e o levantamento dos rendimentos percebidos ao longo do período passível de investigação evidencia grau de dificuldade elevado. Visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, a Administração Pública institui presunções por meio de lei, ditas presunções legais, que se constituem fatos-base ligados à renda percebida e que permitem ao legislador impor a incidência tributária quando existentes e não contrapostos pelo contribuinte. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. / 20 „,/,j;;.•:::,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zy)fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 Alfredo Augusto Becker4 , tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural.” E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." A existência de uma quantia depositada ou creditada em conta- corrente bancária constitui uma disponibilidade econômica de renda, pois o proprietário da conta pode dispor desse valor para os fins que desejar. Essa disponibilidade pode constituir disponibilidade jurídica de renda caso seja devidamente justificada por documentação hábil e idônea, incluída no espectro de incidência do tributo, ou pode ser comprovada como decorrente de qualquer outro evento econômico fora desse ambiente. No entanto, estabelecida em lei a presunção, a prova em contrário cabe somente ao contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. 4 BECKER, Alfredo A. Teoria Geral do Direito Tributário, 2. a Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág. 462 2111 MINISTÉRIO DA FAZENDA IW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ‘k; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 Trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tanturn , que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar o contrário. Essa posição é reforçada pelo próprio fiscalizado que em sua peça impugnatória acrescentou documentos para justificar parte dos valores tomados pelo Fisco e, uma vez que estes comprovaram a origem não tributável dos respectivos créditos bancários, foram acatados em primeira instância. Ademais, o CTN em seu artigo 44, afirma que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Alguns dos julgados administrativos trazidos pelo recorrente dizem respeito à lançamentos efetuados com lastro no artigo 6.° da lei n.° 8021/90, para o qual, a parte tocante a essa matéria, foi revogada pela lei n.° 9430/96, dada a ausência de regulamentação, que permitiu arbitramentos não condizentes com a verdade material pela ausência de análise individual dos depósitos e créditos bancários, e, também, pela publicação do artigo 42 do referido ato legal. Os demais, não permitem concluir a respeito de seus fundamentos uma vez que apenas as ementas integraram o recurso. Os argumentos do recorrente contra a decisão de primeira instância também são dirigidos ao erro na manutenção do feito, pela presença de ilegalidade na quebra do sigilo bancário com o uso retroativo da lei n° 10.174, de 2001. Além dessa infração, estaria ilegal também pelo acesso aos dados bancários constituir ofensa às normas do artigo 5°, inc. X e XII da CF/88. 22 f MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 A lei n.° 9.311, de 1996 foi alterada pela lei n.° 10.174, publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, permitindo à Administração Tributária utilizar os dados da CPMF para a investigação de outros tributos. O texto anterior restringia o uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. Trata-se de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na lei n.° 10.174/2001, nem na lei n.° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, esta se encontra vinculada ao direito substantivo. Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de diversos cidadãos e a renda conhecida, mas devia levantar outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e à investigação fiscal. E, sabido que nem sempre a existência de depósitos e créditos bancários em volume maior que a renda declarada significam a presença de outros dados indicadores de omissão de rendimentos. Como sempre houve dificuldades para a elaboração de bancos de dados e formação de dossiês que permitissem a seleção segura e fiscalização com lastro no artigo 42 da lei n.° 9430/96, a investigação fiscal tornava-se morosa e improdutiva, mas não se encontrava impedida de conter lançamento do tributo amparado no referido dispositivo legal. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA j ."- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 da lei n.° 9430/96, vigente desde 1. 0 de janeiro de 1997. Assim, verifica-se que até a publicação da lei n.° 10.174/2001 tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise- se, somente a partir dela, deflagaram-se procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei anterior foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Ademais, verifica-se que lris R Techio, posteriormente à obtenção dos extratos bancários pelas autoridades fiscais, entregou esses documentos para compor o processo. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,..V.•45, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 Rejeita-se o pedido por diligência em razão de que a norma do artigo 42, da lei n° 9.430, citada, constituir presunção legal na qual estando presentes concretamente os elementos nela previstos, presume-se percebida a correspondente renda peio titular ou preposto da conta bancária, caso estes últimos não ofereçam provas em contrário, no sentido de que a origem de tais valores encontram-se externos à incidência do tributo. Isto é, o ônus da prova é transferido ao sujeito passivo, motivo para que seja dispensável qualquer esclarecimento adicional por diligência. Ademais, verifica-se que as Autoridades Fiscais já tentaram obter dados adicionais para esclarecer sobre os fatos que deram origem a tais valores, enquanto da parte do sujeito passivo, apenas seguidos apelos pela inconstitucionalidade da verificação com suporte em dados bancários. Os aspectos de inconstitucionalidade por ofensa às normas do artigo 5°, inc. X e XII, não serão objeto de análise neste voto, pois matéria adstrita ao Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88. As ações da Administração Pública estão vinculadas à lei posta, em decorrência da norma contida no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem assim, no artigo 5.°, II do mesmo diploma legal. Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF/88, que impõe a independência harmônica entre os poderes da União. Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a incidência de um determinativo legal, também constituiria invasão da competência atribuída ao Legislativo. Caso no julgamento administrativo fosse interpretado no sentido de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, equivaleria à criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder Executivo 251/4/'j MINISTÉRIO DA FAZENDA :,.!0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4,~ Processo n° : 11020.002554/2003-81 Acórdão n° : 102-47.142 "legislaria", sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Cabe esclarecer que tanto a jurisprudência, quanto a interpretação manifestada pela doutrina, constituem perspectivas sobre a matéria em litígio que auxiliam o julgador na formação de sua convicção, mas não se prestam para definir qual a posição mais adequada à lide. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, irretroatividade da lei n° 10.174, de 2001, de ilegalidade da norma, e o pedido de diligência, e quanto ao mérito para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. NAU RY FRAGOSO TA KA 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002788/97-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimeto Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11046
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. jgg 2.Q De a Go / O c 3 / 19 Se.%.9. C Sr...._ ........ ______ C • !?1,;)fiCa •MINISTÉRIO DA FAZENDA- .8..S t:h4gYZQ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:.rz-NI:;;Cl Processo : 11020.002788/97-28 Acórdão : 202-11.046 Sessão 07 de abril de 1999•. Recurso : 109.891 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n' 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no capa do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, • ir 7 de abril de 1999 , ' o Mar'.ifinicius Neder de Lima Fr: , ente i beiftb--j—át- Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator ----- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues LDSS/CF 1 3gg MINISTÉRIO DA FAZENDA et:A n: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002788/97-28 Acórdão : 202-11.046 Recurso : 109.891 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 24/37: "Trata o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a novembro de 1997. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrána (TDAs), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste de Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 518/97 desconheceu do pedido, face á inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDAs no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatoria referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/21, onde afirma que os TDAs têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, 2 /51.1 3 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA jIttr40:* 9(gSsfá'L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002788/97-28 Acórdão : 202-11.046 pode efetivamente ser realizado com TDAs. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDAs oferecidas." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 40/41, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 /5# MINISTÉRIO DA FAZENDA4,;(irp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002788/97-28 Acórdão : 202-11.046 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele conheço, em parte. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Por força do disposto no artigo l', § I', inciso I, da Portaria MF n 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 189, de 1L08.97, o presente processo não foi encaminhado pelo órgão preparador à Seccional- da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, haja vista que o mesmo não trata de lançamento de crédito tributário. Preliminarmente, entendo ser da competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a Vil do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à_ expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. Com efeito. O capuz do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos titulos da divida agrária emitidos pela União por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social, para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Divida Agrária em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, nos termos do disposto no artigo 105, § l', alínea "a", da Lei n' 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da atual Constituição Federal, o Presidente da República editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. No artigo 11 do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de 4 392, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002788/97-28 Acórdão : 202-11.046 utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: "Art. II — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas: III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei). A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Dívida Agrária em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei n' 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida, depende de prévio consentimento do credor. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, quanto à dação em pagamento de débitos de natureza tributária provenientes de tributos compreendidos dentre os listados nos incisos 1 a VII do artigo 8' do já citado Regimento Interno deste Colegiado, mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da. Dívida Agrária.— TDAs. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 A 1 •. OSWALDO TANCREDO>DE O 1/4 5

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Numero do processo: 11030.002300/2003-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – LANÇAMENTO. Não procede, o argumento de nulidade do lançamento. O Decreto nº 70.235/72 prevê a revisão pela administração dos atos de lançamento, visando a correta aplicação da legislação tributária, com amplo direito de defesa aos contribuintes. O fato da decisão da DRJ julgar improcedente parte do lançamento, por razões de mérito, não acarreta a nulidade do lançamento. Também não estão presentes os pressupostos legais previstos no art. 59 combinado com o art. 10 do Decreto mencionado. IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do imposto e contribuição devidos apurados ao final do exercício.
Numero da decisão: 107-08.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Luiz Martins Valero. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Não procede, o argumento de nulidade do lançamento. O Decreto n2 70.235/72 prevê a revisão pela administração dos atos de lançamento, visando a correta aplicação da legislação tributária, com amplo direito de defesa aos contribuintes. O fato da decisão da DRJ julgar improcedente parte do lançamento, por razões de mérito, não acarreta a nulidade do lançamento. Também não estão presentes os pressupostos legais previstos no art. 59 combinado com o art. 10 do Decreto mencionado. IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n2 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do imposto e contribuição devidos apurados ao final do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Luiz Martins Valero. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. , MINISTÉRIO DA FAZENDA rob4stY ..,ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-4 SÉTIMA CÂMARA a, 4(lx '4"4',4P Processo n2 :11030.002300/2003-43 Acórdão ri Q :107-08.154 , #4(MARCOS A:US NEDER DE LIMA PRESIDE E E REDATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. t- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-. SÉTIMA CÂMARAz!s'srfra Processo n2n2 : 11030.002300/2003-43 Acórdão n2 :107-08.154 Recurso n2 :142198 Recorrente : COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Trata o presente processo de exigência de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas da CSLL relativas aos fatos geradores de junho e julho de 2001, declaradas em DCTF. Como enquadramento legal foi citado o art. 44, § 1 2, inciso IV da Lei n2 9.430/96. Essa multa foi mantida pela decisão da DRJ. Também foi exigida multa isolada da CSLL com vencimento em abril, julho e agosto de 2001, por falta de pagamento da Contribuição Social por estimativa incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução apurados pela contribuinte, quando deixou de adicionar o crédito presumido do IPI nos meses de março e junho de 2001. Esse lançamento é reflexo do auto de infração relativo à exigência de CSLL, a que se refere o processo n2 11030.002299/2003-57. A DRJ excluiu essa exigência em razão de ter sido lançada simultaneamente com a multa proporcional, sobre o mesmo crédito tributário. II— DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e consta às fls. 252, despacho da autoridade preparadora por meio do qual informa que foi formalizado o processo de arrolamento n213027.000245/2004-12. Alega nulidade do lançamento e apresenta razões de mérito, conforme a seguir se evidencia. 1. NULIDADE POR DUPLA EXIGÊNCIA DE MULTA 3 ‘4¡,,, " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4át4tc. 't SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 11030.002300/2003-43 Acórdão n2 :107-08.154 Argumenta a nulidade do lançamento por dupla exigência de multa, por que estaria sendo exigida, a multa de ofício lançada em outro auto de infração e neste auto de infração, a multa isolada. Ambas incidentes sobre o mesmo crédito tributário e que a decisão recorrida admitiu que não é cabível a aplicação simultânea da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa acumulada sobre a mesma infração apurada em procedimento fiscal e que por essa razão, efetivamente ocorreu a anomalia argüida como preliminar, tendo sido exigidas as duas multas, e que tal erro configura elemento justificativo de nulidade do lançamento. 2. DO MÉRITO Alega que este auto de infração é reflexivo de outro auto de infração notificado na mesma data, relativo à exigência da CSLL do ano-calendário de 2001. E, que a decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos reflexos e que a exigência da multa no lançamento principal arreda a exigência de multa isolada em decorrência da caracterização da duplicidade na aplicação da penalidade. Argumenta que toda e qualquer receita decorrente de exportação, está imune à incidência de contribuições sociais, porque a Emenda Constitucional n2 33/2001, não faria distinção da CSLL, levando ao entendimento de que vale para todas as contribuições. Faz longa exposição sobre essa matéria. Também discorre sobre não ter ocorrido omissão de receita. A recorrente aduz que a multa deve ser adequada aos parâmetros da Constituição Federal (art. 150, IV) e na esteira dos julgados do STF, que a reduziu a 30%. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA stalNgi • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f̀ SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11030.002300/2003-43 Acórdão n2 :107-08.154 3. DO REQUERIMENTO Requer que seja acolhida a preliminar por duplicidade de autuação e aplicação cumulativa de multa de mora e multa isolada, para julgar improcedente o feito fiscal, sem julgamento do mérito. Se o mérito for apreciado que seja julgado improcedente face à inocorrência de infração à legislação. Se forem ultrapassadas as premissas anteriores que a multa seja adequada a 30% do valor da contribuição e que seja determinada uma diligência nas contas da recorrente com a finalidade de comprovação do alegado no item 5.2 do recurso, que corresponde ao item 2.2 acima e que defira à recorrente, a qualquer tempo, a juntada de provas que julgue necessárias para o seu perfeito deslinde. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AL À • 11, SÉTIMA CÂMARAtatfr -•;# Processo n2 :11030.002300/2003-43 Acórdão n2 :107-08.154 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não procede, o argumento de nulidade do lançamento. O Decreto n2 70.235/72 prevê a revisão pela administração dos atos de lançamento, visando a correta aplicação da legislação tributária, com amplo direito de defesa aos contribuintes. O fato da decisão da DRJ julgar improcedente parte do lançamento da multa isolada, por razões de mérito, não acarreta a nulidade do lançamento. Também não estão presentes os pressupostos legais previstos no art. 59 combinado com o art. 10 do Decreto mencionado. Quanto ao mérito, destaca-se que somente está em discussão, a exigência da multa isolada sobre os valores das estimativas lançadas em DCTF por não terem sido recolhidas, posto que a multa isolada reflexo do processo n2 11030.002299/2003-57 foi exonerada pela decisão de primeira instância. No processo mencionado há lançamento da multa isolada por não terem sido recolhidas, as estimativas do IRPJ declaradas em DCTF, e também foi apurada omissão de receita, caracterizada pela não adição à Receita Bruta, do crédito presumido do IPI, sendo exigido o IRPJ e CSLL e respectivas multas de oficio. Para o IRPJ também foi lançada a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas apuradas no auto de infração. Referida multa também foi exonerada quando do julgamento de primeira instância. Portanto, o julgamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas declaradas em DCTF, não depende do julgamento do lançamento a que se refere o processo mencionado. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •;d:1;11P• Processo n2 :11030.002300/2003-43 Acórdão n2 :107-08.154 Entre as razões de mérito há o argumento de que a CSLL não seria exigível, posto que o incentivo fiscal do crédito presumido do I PI, se refere a receitas de exportação, e que essa contribuição não caberia quando decorrente dessas receitas e em conseqüência não caberia a multa. Entretanto, conforme já abordado, essa multa por se referir a exigência de CSLL declarada em DCTF não está vinculada com o reconhecimento do crédito presumido do IPI de que trata o processo n2 11030.002299/2003-57. Quanto ao argumento de que não houve omissão de receita e o pedido de diligência, também não têm relação com o que está em discussão neste processo. O centro do litígio passa a ser, se cabe o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas da CSLL declaradas em DCTF. Referidas estimativas, conforme item 5 do Termo de Verificação Fiscal, integrante do auto de infração, foram declaradas em DCTF e apuradas com base em balanços de suspensão e/ou redução, lavrados nas páginas 4 e 5, do Livro LALUR n 2 2 do ano de 2001. Intimada a contribuinte, a mesma não provou que tenha efetuado o pagamento dessas estimativas. O autuante afirmou no item 5 do Termo mencionado o que a seguir transcrevo: "em que pese que o contribuinte tenha apurado e recolhido saldo a maior da CSLL do que o devido, no ano-calendário de 2001, ou seja em 31/12/2001 e, portanto esta Contribuição não mais seria exigível ...". Ainda que em 31.12.2001, a contribuinte tenha apurado que houve recolhimento de estimativas da CSLL de valor superior ao devido, conforme trecho acima transcrito, cabe a multa sobre o valor das estimativas não recolhidas. Entendo que estão presentes os pressupostos legais para sua imposição. tfr7 \, MINISTÉRIO DA FAZENDA sti'ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAwyrza 1;344-It> Processo nQ :11030.002300/2003-43 Acórdão riQ :107-08.154 Esse entendimento está centrado na interpretação de que constatado o não recolhimento das estimativas, a multa isolada é devida até mesmo nas situações em que o contribuinte apresenta prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente (desde que não tenha apurado os balancetes de suspensão ou redução do tributo demonstrando o prejuízo fiscal ou redução do tributo). Por essa interpretação não importa que o lançamento tenha sido realizado durante o ano-calendário ou após seu encerramento. Também deve ser ressaltado, que no lucro real, o regime de estimativas é uma faculdade. Tendo feito a opção, por esse regime, o contribuinte deve se submeter a suas regras. Acrescente-se que as estimativas foram declaradas em DCTF. Quanto ao pedido de redução da multa para 30%, registra-se que, o percentual de 75% está previsto na Lei ri g 9.430/96. Não há base legal para que este Colegiado reduza o percentual da multa a 30%. Em relação ao princípio do não confisco, entendo que o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal diz respeito a utilizar tributo, com efeito, de confisco. No presente caso, o lançamento se refere a multa e não a tributo. Ressalte-se também que esse diploma legal dirige-se ao legislador e não ao aplicador da lei. Ademais não compete aos órgãos julgadores da administração tributária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gov;"--:' .1 SÉTIMA CÂMARA q't.."gtt >.. Processo n2 : 11030.002300/2003-43 Acórdão n2 :107-08.154 Do exposto, oriento meu voto para rejeitar a argüição de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 06 de julho de 2005. )( c.— ALBERTINA L1( V °SANTOS E LIMA 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11030.002300/2003-43 Acórdão n2 :107-08.154 VOTO VENCEDOR Observe-se, preliminarmente, que minha divergência com ilustre relatora restringe-se à aplicação da multa isolada sobre a base estimada, nas outras questões trazidas pelo recurso acompanho as razões do bem lançado voto do Conselheira-relatora. Cumpre ressaltar, para melhor delimitar o caso dos autos, que o valor recolhido a título de estimativa pelo contribuinte ao longo do ano de 2001 supera o tributo devido ao final do exercício. Essa afirmação se extrai do próprio Termo de Verificação Fiscal às fls 18, em que os atuantes aduzem que: "Em que pese que o contribuinte tenha apurado e recolhido saldo a maior da CSLL do que o devido, no ano- calendário de 2001, ou seja, em 31/12/2001 e, portanto, esta Contribuição não mais seria exigível, houve falta ou insuficiência de pagamento de valores apurados nos meses de junho e julho de 2001 (PA), quando estes eram devidos (...)" Logo a questão a solucionada se resume a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa na parcela excedente ao valor do tributo apurado no balanço de encerramento ao final do exercício. Essa matéria já foi enfrentada na Cãnnara Superior de Recursos Fiscais, que tem reiteradas vezes entendido que é indevida a cobrança da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n 2 9.430/96 no caso de os valores calculados por estimativa serem superiores aos apurados no balanço de encerramento do exercício. Na trilha desse entendimento, adoto e transcrevo voto de minha lavra proferido na sessão de 14 de março de 2005 (Acórdão CSRF/01-05.179), verbis: "A divergência a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a empresa apurar, ao final do io MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,- ....a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '101t--7:2. 1.4` SÉTIMA CÂMARA 4:3t.i-t- • Processo n2 : 11030.002300/2003-43 Acórdão n2 :107-08.154 exercício, tributo inferior ao valor das estimativas devidas ao longo do ano ou mesmo base de cálculo negativa. O art 44 da Lei n2 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1 2 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 22 , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Art. 22 (Lei n2 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n 2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 2 e 22 do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n 2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n2 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §22 - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, MINISTÉRIO DA FAZENDA - er. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itn kt.-- 1 SÉTIMA CÂMARA .>r Processo ri° : 11030.002300/2003-43 Acórdão n2 :107-08.154 demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n2 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretiza- lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 2 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios. São Paulo: Malheiros, 2005. p.22. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';:tzt,"1.;* Processo n2 :11030.002300/2003-43 Acórdão n2 : 107-08.154 Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de 4 Pagar multa de 75% ou 150% calculadas pagamento ou recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de recolhimento após o vencimento do tributo ou contribuição (art. 44, caput, prazo, sem o acréscimo de multa inciso I e II) ; moratória Dado que pessoa jurídica está 4 Pagar multa isolada de 75% calculadas sujeita ao pagamento do IR de sobre a totalidade ou diferença de forma estimada, ainda que tenha tributo ou contribuição (caput, art. 44, apurado base de cálculo negativa §12, IV); no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, 4 Dispensar recolhimento por estimativa (art. por meio de balanço ou balancetes 44. §1 2, IV c/c art. 35, §2 2, da Lei 8981/95). mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 13 „ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11030.002300/2003-43 Acórdão n2 : 107-08.154 também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descunnprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA irta -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ 7-547: SÉTIMA CÂMARA :Y:1> -•44-4 Processo n 2 :11030.002300/2003-43 Acórdão n2 :107-08.154 inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3 2 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)." Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n 2 93/97, ao interpretar o art. 22 da Lei n2 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Art.15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir- se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos." Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11030.002300/2003-43 Acórdão n2 :107-08.154 A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n 2 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo - sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador - totalidade ou diferença de tributo - só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1 2, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de tributo ou contribuição e deixar de fazê- lo, ainda que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo ou base de cálculo negativa. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n2 :11030.002300/2003-43 Acórdão n2 : 107-08.154 Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n. 2 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n 2 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA4C.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *I•R:1-4 SÉTIMA CÂMARA :••• Processo nQ :11030.002300/2003-43 Acórdão n Q :107-08.154 tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período- base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1- as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2- a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ri s? : 11030.002300/2003-43 Acórdão n2 : 107-08.154 3- tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 32 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4- a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n2 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5- o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 6- não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício; 7- os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 8- após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 9- antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais." Isso posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - 6 de julho de 2005. MA • ,I INICIUS NEDER DE LIMA 19 _ Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000489/98-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Com o advento da Lei Nº 8.212/91, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro exigida das sociedades corretoras de seguros, passou a ser a mesma das instituições financeiras. Com a edição da Lei Complementar Nº 70/91, Artigo 11, a alíquota foi majorada para 23%, exigível a partir do mês de abril de 1992. Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19922
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. RODRIGO DAMAZIO DE MIRANDA FERREIRA, INSCRIÇÃO OAB/RJ Nº 91.551-E.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n° : 103-19.922 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Com o advento da Lei n° 8.212/91, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro exigida das sociedades corretoras de seguros, passou a ser a mesma das instituições financeiras. Com a edição da Lei Complementar n° 70/91, Migo 11, a alíquota foi majorada para 23%, exigível a partir do mês de abril de 1992. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORCEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Rodrigo Damazio de Miranda Ferreira, inscrição OAB/RJ n°91.551-E. ai R ODS ESIDENT SILVI OM S CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON ANTONIO COSTA B. GARCIA (SUPLENTE CONVOCADO), VICTOR LUÍS DE SALLLES FREIRE E NEICYR DE ALMEIDA. k • . MINISTÉRIO DA FAZENDApt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.000489/98-64 Acórdão n° : 103-19.922 Recurso n° : 118.256 Recorrente : CORCEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO CORCEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a exigência constante do Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 24/28), lavrado em 20/02198, relativo aos meses de janeiro, abril, maio e junho, do ano- calendário de 1993. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, teve origem na revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), que constatou o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, realizada à alíquota de 10%, ao invés de 23%, culminando com a lavratura do aludido Auto de Infração, por infringência aos Artigos 23 da Lei n° 8.212/91, Migo 11 da Lei Complementar n° 70/91 e Migo 38 da Lei n° 8541/92. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou tempestivamente Impugnação, às folhas 01/14, utilizando, em resumo, como argumento de sua defesa o seguinte: o âmago da questão diz respeito ao fato de estarem, ou não, as sociedades corretoras de seguros obrigadas a recolher a Contribuição Social, à alíquota estabelecida para as instituições financeiras, no período que antecedeu ao ADN N° 23/93 e ao Parecer Normativo-COSIT n° 01/93, uma vez que, até aquele momento, não havia disposição legal a respeito; 2 140) . . • . k t• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,`,X Processo n° : 11050.000489/98-64 Acórdão n° : 103-19.922 Só a partir de 29/07/93, quando da edição do ADN N° 23/93, portanto, após o período objeto da autuação, restou claro que a impugnante deveria sujeitar-se à norma contida no Migo 11 da Lei Complementar n° 70/91, passando, então, a recolher a Contribuição Social sobre o Lucro à alíquota de 23%; Assim sendo, até junho/93 a contribuinte recolhia á Contribuição Social sobre o Lucro à alíquota de 10% e recolhia, também, a Contribuição sobre o Faturamento (COFINS), conforme disposto nas Leis N° s 8.212/91 e Lei Complementar N°70/91; Em 03/08/93, foi editado o Parecer Normativo N° 01/93, estabelecendo, ao mesmo tempo, que as sociedades corretoras de seguros, com o advento da Lei n° 8.212/91, estariam sujeitas ao pagamento da CSLL, à alíquota aplicável às instituições financeiras e isentas da incidência de multa, juros e correção monetária sobre as diferenças a menor da contribuição recolhida, no exercício financeiro de 1992 (período-base de 1991), bem como as referentes aos meses de janeiro/92 a maio/93; Ressaltou que o ADN n° 23/93 é de natureza constitutiva e não interpretativa, como pretende ver a fiscalização, e, caso assim fosse, não poderia haver a aplicação de penalidade à suposta infração, em razão do disposto nos Artigos 100 e 106, Inciso I, do CTN; A fiscalização omitiu no relato da autuação e na capitulação da multa o supracitado Parecer Normativo, que reduziria ao mínimo o valor lançado. Finalizando requereu o cancelamento do Auto de Infração e, se assim não for entendido, que sejam excluídos da tributação o valor da multa, os juros moratórios e a atualização monetária. 3 • , "4 • . c MINISTÉRIO DA FAZENDAbc• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.000489/98-64 Acórdão n° : 103-19.922 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/PAE n° 14/523/98 (fis. 33/39), julgou procedente o Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário exigido, com base nos seguintes argumentos: O PN-COSIT n° 1/93 (publicado no DOU em 09/08/93), foi editado para solver as dúvidas quanto à interpretação do ADN n° 23/93, especialmente, quanto ao termo de início da exigibilidade da CSSL das sociedades corretoras de seguros com a mesma alíquota aplicável às instituições financeiras, sendo que, no Migo 12, discrimina, claramente, à alíquota a ser aplicada, pelas citadas sociedades, em cada período de apuração, desde o ano-calendário de 1988; o texto do PN-COSIT n° 1/93, denota que, para a administração pública, tanto o ADN n°23/93 quanto o próprio PN-COSIT n° 1/93, possuem natureza interpretativa; 'Quanto à suposta ilegalidade, inconstitucionalidade ou mesmo ineficácia dos atos normativos em questão (ADN n° 23/93 e PN-COSIT n° 1/93), sugeridos pela contribuinte em vários momentos da impugnação, cabe ressaltar que não cabe à autoridade administrativa, apreciar tal reclamo'. Conforme vem sendo decidido, reiteradamente, pelo Conselho de Contribuintes; A não incidência de multa, juros de mora e atualização monetária sobre os recolhimentos a menor da CSSL, no período-base de 1991 e nos meses de janeiro/92 e maio/93, prevista no Migo 15 do PN n° 01/93, foi concedida por um prazo de trinta dias, contados da data da publicação do referido ato, conforme se verifica da Instrução Normativa n° 77, de 31/08/93. 4 . .• • -; MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.000489/98-64 Acórdão n° : 103-19.922 Concluiu afirmando que o procedimento de ofício foi realizado com estrita observância das normas tributárias vigentes, devendo, por isto, ser julgado procedente o lançamento. No recurso voluntário interposto, tempestivamente, a contribuinte reitera os mesmos argumentos já expendidos em sua defesa. Às folhas 62, a autoridade administrativa informa que a contribuinte efetuou o depósito recursal, equivalente a 30% do valor do débito, conforme guia de depósito anexada às folhas 61 dos autos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.000489/98-64 Acórdão n° : 103-19.922 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que o mesmo foi interposto no prazo previsto no Migo 33, do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pelo Artigo 10 da Lei n° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento, inclusive tendo em vista que a recorrente faz prova do depósito prévio (fls. 61) para garantia de instância, prevista na Medida Provisória n° 1.621-30/97. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão, proferida na primeira instância, que julgou procedente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, tendo em vista que a contribuinte apurou e recolheu a referida exação à aliquota de 10%, nos meses de janeiro, fevereiro, março, e junho de 1993, por entender que estava desobrigada ao recolhimento dessa contribuição à aliquota de 23%, prevista para as instituições financeiras. Entendo que a decisão, proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos e pelos a seguir delineados: A recorrente pretende lhe seja reconhecido o direito de não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro à aliquota de 23%, sobre a base de cálculo, alegando que até o advento do ADN n° 23, de 30/06/93, "não havia dispositivo legal que determinasse a extensão das regras previstas na legislação sobre Contribuição Social relativa às instituições financeiras, às sociedades corretoras de seguros. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ki • • P It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,-Nrkirt Processo n° : 11050.000489/98-64 Acórdão n° : 103-19.922 Ocorre, a despeito de toda argumentação da apresentada pela recorrente, que a partir de 25/07/91, data da publicação da Lei n° 8.212/91, as empresas corretoras de seguros privados foram incluídas no rol daquelas submetidas às mesmas regras aplicadas às instituições financeiras, conforme se pode verificar pela leitura dos Artigos 22, Incisos I, II e § 1° e Migo 23, Incisos I, II e § 1°, desse diploma legal, abaixo transcritos: "Art.22 — A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de: 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços; para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total das remunera- ções pagas ou creditadas, no decorrer do más, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave; 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. § 1° - No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privadas abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no artigo 23, é devida a contribuição de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo.' 7 ço . , • :- MINISTÉRIO DA FAZENDA .“ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.000489/98-64 Acórdão n° : 103-19.922 "Art. 23- As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no Art. 22, são calculadas mediante à aplicação das seguintes aliquotas: % (dois por cento) sobre a receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987 e alterações posteriores; 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. § 1° - No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento)." Vê-se, portanto, que para fins da CSSL, todas as pessoas jurídicas cuja constituição, organização, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, passaram a receber o mesmo tratamento conferido às instituições financeiras, a partir da vigência da Lei n°8.212/91. Em seguida, a Lei Complementar n° 70/91, publicada em 31/12/91, elevou em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do Artigo 23 da Lei n° 8.212/91, relativa à contribuição a que se refere o § 1° do Artigo 22 da mesma Lei, mantendo as demais normas da Lei n° 7.689/88, com as alterações posteriormente introduzidas, e, - excluiu do pagamento da COFINS, as pessoas jurídicas mencionadas naqueles dispositivos (Migo 11 e Parágrafo Único) Como é cediço, a Lei Complementar n° 70/91, só passou a produzir seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação, portanto, em 01/04/92, as corretoras de seguro já estavam obrigadas ao recolhimento da CSSL à aliquota de 23%. 8 "" . . k • . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA•, • : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.„:;;ii- Processo n° : 11050.000489/98-64 Acórdão n° : 103-19.922 Em 30/06/93, o Coordenador Geral do Sistema de Tributação, editou o ADN N° 23/93, para o fiel cumprimento da norma contida no Artigo 11, icaput" e parágrafo único da Lei acima referida, declarando, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que as sociedades corretoras de seguros não eram contribuintes da COFINS, mas, contribuintes da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos e condições estipuladas no Artigo 11, da Lei Complementar n° 70/91. Tendo em vista as dúvidas surgidas quanto à obrigatoriedade das sociedades corretoras de seguros apurarem o lucro real, para efeito do imposto de renda, e a partir de quando estariam estas empresas sujeitas ao pagamento da contribuição social sobre o lucro, à mesma alíquota aplicável às instituições financeiras, aquela autoridade administrativa, editou o Parecer Normativo n° 01/93, cujos itens 2, 3, 6, 7, 8, 9, 12 e 15, seguem abaixo transcritos: "2 — Inicialmente cabe destacar que não há qualquer conflito entre o declarado no ADN N° 23/93 e a legislação do Imposto de Renda, notadamente o art. 5°, "caputs e III, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, que estatui: °Art. 50 - Sem prejuízo do pagamento mensal do imposto sobre a renda, de que trata o art. 3° desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 1993, ficarão obrigadas à apuração do lucro real as pessoa jurídicas: III — cujas atividades sejam bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta. 3— Como se depreende da leitura do dispositivo supra-transcrito, apenas as instituições ali expressamente elencadas estão obrigadas à apuração do lucro real, pelo que se conclui que as sociedades corretoras de seguros não 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA- P ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.000489/98-64 Acórdão n° : 103-19.922 estão alcançadas por aquela exigência, posto que elas não se confundem com as empresas de seguros privados. Com efeito, enquanto a empresa de seguros responde pelo pagamento de indenização ao segurado, a corretora é mera intermediária legalmente autorizada a angariar e promover contratos de seguros entre a seguradora e a pessoa física ou jurídica de Direito Privado. 6 — A mencionada Lei n° 8.212/91 veio majorar a alíquota da contribuição social sobre o lucro, exclusivamente, para algumas pessoas jurídicas, conforme passaremos a demonstrar. 7 — Até a data da publicação da Lei n° 8.212/91 — 25/07/91 — vigia a Lei n° 8.114, de 12/12/90, que, em seu artigo 11, fixou, "verbis": 'Art.11 — A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no artigo 10 do Decreto-lei n° 2.426, de 07 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no artigo 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de quinze por cento. 8 — O referido art. 1°, "capur, do Decreto-lei n° 2.426/88, por seu turno, dispôs: 'Art. 1 0 - A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, o adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimentos, caixas econômicas, socieda- des de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil. 9— Confrontando-se o elenco de instituições acima transcrito com a relação que consta do § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, constata-se que nesta foram incluídos, além das cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autónomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privadas abertas e fechadas, estas sujeitas à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 10 — Quis o legislador, portanto, para fins de Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL), estender a todas as pessoas jurídicas cuja constituição, to ,,e : . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• - n '•. P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.000489/98-64 Acórdão n° : 103-19.922 organização, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo trata mento conferido às instituições financeiras. Assim, tanto as empresas seguradoras como as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de agentes autãnomos de seguros privados (Lei n° 4.594/64, 1°; Decreto n° 56.903/65, art. 1°; Decreto-lei n° 73/66, art. 122; e Decreto n° 60.459/67, art. 100), recebem esse tratamento. 12 — Em Resumo, relativamente a CSSL, às sociedades corretoras de seguros aplicam-se, sobre as bases de cálculo correspondentes, as seguintes alíquotas: No exercício financeiro de 1989 (período-base de 1988): 8% (oito por cento); Nos exercícios financeiros de 1990 e 1991 (períodos-base de 1989 e 1990): 10% (dez por cento); No exercício financeiro de 1992 (período-base de 1991): 15% (quinze por cento); Nos meses de janeiro a março de 1992: 15% (quinze por cento); A partir do mês de abril de 1992: 23% (vinte e três por cento). 13 — Assim, as sociedades corretoras de seguros, independentemente da forma como apurem seus resultados para fins de Imposto de Renda (lucro real, presumido ou arbitrado), estão sujeitas às alíquotas acima discriminadas, aplicáveis às bases de cálculo estabelecidas nos atos legais pertinentes. 15— Por fim, cabe ressaltar que, em cumprimento ao disposto no art. 100, I, do CTN-(Lei n°5.172, de 25/10/66), na hipótese de as sociedades corretoras de seguros terem efetuado recolhimentos de CSLL à alíquota de 10% (dez por cento), no exercício financeiro de 1992 (período-base de 1991), bem como referentes aos meses de janeiro de 1992 a maio de 1993, sobre a diferença da CSLL recolhida a menor não incidirão multas e juros de mora, nem caberá a atualização do valor monetário da base de cálculo da contribuição, em face de ter ocorrido a observância de instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal." . ,•, ; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.000489/98-64 Acórdão n° : 103-19.922 Por fim, foi editada a Instrução Normativa n° 77, de 31/08/93 que estabeleceu o prazo de trinta dias, a contar da publicação do Parecer Normativo, retro mencionado, para o pagamento de diferenças de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas nas condições explicitadas no item 15 daquele dispositivo. Pelo que se pode constatar, os aludidos atos administrativo expedidos pelas autoridades, no âmbito de sua competência, possuem caráter, eminentemente, interpretativo ou declaratório, porque não inovaram, não criaram tributo, pena, ônus ou gravame, ou, de resto, não induziram o contribuinte a erro mas, apenas, definiram o sentido e aclararam as dúvidas das leis, anteriormente editadas. Os referidos dispositivos, conforme determinação expressa do Migo 100 do CTN, são normas complementares as leis, visam a sua fiel execução, revelando-lhes, por isso, o exato alcance sem, no entanto, inová-las, razão porque possuem a força retro- operante, prevista no Migo 106 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, demonstrado fica que a solução do litígio prende-se, unicamente, à análise dos dispositivos legais acima mencionados, e, que a outra conclusão não se poderia chegar, senão a de que não assiste razão à recorrente, a qual, inclusive, ao transcrever o § 1° do Migo 22 da Lei n° 8.212/91, omitiu, inexplicavelmente, a expressão 'agentes autônomos de seguros privados*, tanto por ocasião da impugnação como na peça recursal. Quanto ao pleito da recorrente, no sentido de excluir a multa, juros ou correção monetária, também é rejeitado, na medida em que, não tendo o Fisco jamais induzido o contribuinte a uma aplicação equivocada do dispositivo, mas, apenas declarado 12 Ate - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.000489/98-64 Acórdão n° : 103-19.922 uma situação sempre existente, não encontra amparo no Parágrafo Único do citado Artigo 100 do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto por CORCEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Sala das Sessões - DF, 16 de março de 1999 , SILVIO/G • MES 'CARDOZOIi 13 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000910/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - Sob os auspícios do princípio da verdade material, deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixou de apreciar documentação trazida aos autos pela interessada, dentro do prazo para impugnação, e antes de proferida aquela decisão. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 103-22.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'.-(V1":2 4' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.000910/2001-43 Recurso n° :143.605 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1996, a 2000 Recorrente : CAMBARÁ S.A PRODUTOS FLORESTAIS Recorrida : 58 TURMA/DRJ — PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 22 de junho de 2006 - Acórdão n° :103-22.517 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Sob os auspícios do principio da verdade material, deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixou de apreciar documentação trazida aos autos pela interessada, dentro do prazo para impugnação, e antes de proferida aquela decisão. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CAMBARÁ S.A PRODUTOS FLORESTAIS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wie ROD BER •RESIDENTE ru",4,1 iLtAa-U- evin LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCJPiIENTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Jnes — 07/07/06 • •iliM....4- MINISTÉRIO DA FAZENDA NI f Sr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.00091012001-43 Acórdão n° : 103-22.517 Recurso n° :143.605 Recorrente : CAMBARÁ S/A PRODUTOS FLORESTAIS. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração (fls. 433/480) para cobrança do IRPJ, CSLL e IRRF referentes aos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, no valor de R$ 2.221.187,69; R$ 340.649,92 e R$ 280.314,15 respectivamente, incluindo multa de ofício e juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos (fls. 434/435), a autuação do IRPJ tem origem nas seguintes irregularidades: 1. Despesas com juros não comprovadas — Ausência de comprovação documental e falta de critério na aplicação das taxas de juros, referente a despesas com encargos financeiros lançadas na conta "BNDES S/A —Aval Lloyds Bank; 2. Despesas indedutiveis — Contraprestações de arrendamento mercantil de veículos e diversas despesas a eles vinculadas sem relação com a produção ou comercialização dos bens e serviços oferecidos pelo contribuinte; 3. Adições ao Lucro Real — Não foram adicionados na determinação do Lucro Real os seguintes valores: a) No ano-calendário de 1999, a parcela mínima de realização do lucro inflacionário; e: b) No período de janeiro a dezembro de 2000, o montante lançado na conta de "ajuste de exercícios anteriores"; tçA11.1 - 07/07/06 2 e4x,k4 z4,6:4-tii MINISTÉRIO DA FAZENDA ttã.....,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n?5.4;,.:;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.000910/2001-43 Acórdão n° : 103-22.517 4. Exclusões — redução indevida na apuração do Lucro Real de valor inexistente classificado como "saldo devedor correção monetária IPC/90". 5. Falta de recolhimento do IRPJ referente à apuração para o ano- calendário de 2000; 6. Ausência de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, em função dos balanças de redução ou suspensão (aplicação da multa isolada). A autuação da CSLL teve origem na falta de recolhimento dessa contribuição apurada a partir das irregularidades descritas nos itens 1, 2, 3-b e 4 supra elencados (fls. 446/447). Quanto ao IRRF, a exigência refere-se à incidência desse imposto sobre pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a título de remuneração indireta aos diretores (fl. 451). Devidamente cientificada em 04/05/2001 a interessada apresentou impugnação em 04/06/2001 para o IRPJ (fls. 483/517). No dia seguinte (05/06/2001), apresentou nova peça impugnatória para o IRPJ (fls. 521/557), com documentos de fls. 558/593. Nessa mesma data ingressou com mais duas impugnações: contra a exigência da CSLL (fls. 594/622) com documentos de fls. 623/653 e contra o IRRF (fls. 654/664) com documentos de fls. 665/668. Na primeira peça de defesa, formalizada em 04/05/2001, a autuada argüi a nulidade do Auto de Infração em razão da suposta incompetência da autoridade fiscal que não seria registrada no Conselho Regional de Contabilidade. Afirma também que a conta da autuação não seria devida, pela existência de créditos fiscais compensáveis com os valores exigidos. Esses créditos teriam origem em valores indevidamente recolhidos referentes ao Finsocial, ILL, I F e PIS. Jau — 07/07/06 3 (1) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.000910/2001-43 Acórdão n° :103-22.517 Questiona a aplicação da multa de oficio sob o argumento de que não teria ocorrido ato doloso da empresa ou de seus dirigentes. Afirma ainda que o percentual da multa impingido tem efeito de confisco. No que tange aos juros de mora, reclama pela inaplicabilidade da taxa SELIC como indexador. Na impugnação apresentada em 05/06/2001, para o IRPJ, tece longo arrazoado questionando o limite de 30% (trinta por cento) aplicado à compensação de prejuízos. Em resumo, afirma que essa limitação causa a incidência do imposto de renda não sobre a renda ou lucro, mas sim sobre a recomposição patrimonial que seria • possibilitada pela compensação integral dos prejuízos. Aduz ainda que a aplicação do limite ofende preceitos constitucionais e princípios fundamentais consagrados no sistema tributário nacional. Em relação às despesas com juros (item 1, supra), defende que a taxa utilizada teve por base critérios de razoabilidade e prudência. Quanto à documentação, afirma ter disponibilizado à autoridade fiscal o "Instrumento Particular de Venda e Compra de Ações, com Quitação de Débitos, Cessão de Créditos e Débitos e Outros Encargos" firmado em 13/01/89 e a "Escritura Pública de Contrato de Prestação de Garantia", firmada em 10/04/84, que comprovariam a operação. No que conceme às despesas com veículos (item 2), apresenta vários motivos pelas quais a utilização dos mesmos pelos diretores, em caráter preferencial, não caracteriza o uso particular. Defende ainda que mesmo admitindo o benefício• indireto aos diretores as despesas seriam dedutíveis, pois os beneficiários estão identificados, conforme disposto no RIR/99, artigo 358, § 3 0, I. Com referência à realização do lucro inflacionário (item 3-a) questiona os dispositivos que impediram o reconhecimento da correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNf no período e ue era devida. Entende que as Jus — 07/07/06 4 R.) e " 't• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.000910/2001-43 Acórdão n° :103-22.517 restrições violam os preceitos legais que determinavam a apuração dos resultados das empresas. Argumenta a impugnante que os valores relativos a "ajustes de exercícios anteriores" (item 3-b) referem-se a créditos extemporâneos de IR e ICMS que são objeto de medidas judiciais em tramitação. Assim, só deveriam ser computados no resultado após a decisão judicial final reconhecendo sua existência. No que tange à cobrança da multa de oficio isolada, alega que a exigência também de multa de ofício sobre as irregularidades apuradas caracteriza aplicação em duplicidade da penalidade. Na peça impugnatória relativa à CSLL, a interessada repete as razões apresentadas na defesa frente à autuação do IRPJ, no que se refere aos itens 1, 2, 3-b e 4. Em relação ao exercício de 1999, pleiteia ainda que na determinação da base de cálculo da CSLL seja compensado o valor correspondente a até 1/3 da COFINS naquele ano-calendário. Em relação ao IRRF, impugna a exigência com as mesmas razões utilizadas para o IRPJ, face à irregularidade descrita no item 2. Sustenta ainda que, sendo os beneficiários identificados, deveria ser aplicado o art. 622 do RIR/99 implicando na tributação com base na tabela progressiva. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 4.267/2004 dando acolhendo parcialmente o pleito nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal• Ano-calendário: 1995 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito da autuada em fazer novas alegaç e em petições posteriores. Ims — 07/07/06 5 Ík-) e..4s^ -é '• MINISTÉRIO DA FAZENDA•rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.000910/2001-43 Acórdão n° :103-22.517 AFRF. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR LIVROS E DOCUMENTOS. O exercício do cargo de AFRF é suficiente para examinar livros e documentos, sendo desnecessário registro no CRC ou formação superior em Ciências Contábeis. • PERÍCIA. DESNECESSIDADE Recusa-se o pedido de perícia por serem os requisitos formulados desnecessários e prescindíveis ao deslinde do litígio. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou inconstitucionalidade dos atos emendas dos Poderes Legislativo ou Executivo; desconhece-se, portanto, das alegações a respeito do caráter confiscatório da multa, tendo em vista existir fundamento legal para ela. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PROVAS. A mera alegação de possível existência de créditos a compensar, sem que seja trazida prova nem da existência dos créditos e nem de ter ocorrido qualquer compensação antes do início da ação fiscal, é insuficiente para infirmar o lançamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. Está correto o auto de infração ao limitar em 30% do lucro liquido ajustado a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo relativas às infrações apuradas. DESPESAS COM JUROS NÃO COMPROVADAS. INDEDUTIBILIDADE. Procedente a glosa de despesas de juros para as quais não foi apresentada documentação de suporte. DESPESAS DE VEÍCULOS DE USO DE DIRETORES. DEDUTIBILIDAE. As despesas com veículos utilizados no transporte de diretores da pessoa jurídica integram e remuneração deles e, uma vez estando os beneficiários identificados e individualizados , são dedutíveis do lucro real. CRÉDITOS PLEITEADOS JUDICIALMENTE RECONHECIMENTO COMO RECEITA, PERIDO-BASE. Os créditos objeto de ação judicial devem ser contabilizados como receita no período-base em que transitar em julgado a sentença que os reconhecer. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Anos-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000. Ementa: DESPESAS DE VEÍCULOS DE USO DE DIRETORES. INCIDÊNCIA. As despesas com veículos utilizados no transporte de diretores da pessoa jurídica integram, a remuneração deles e, portanto, sujeitam-se à incidência do IRRF; caso a fonte pa ora não os tenha incluído na Jrns - 07/07/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥4 A :_-; th fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.000910/2001-43 Acórdão n° :103-22.517 remuneração para fins de retenção, reajusta-se a base de cálculo • sobre ela aplicando-se a aliquota de 35%. Lançamento procedente em Parte. Manifestou-se a autoridade julgadora de primeira instância por não conhecer da impugnação referente ao IRPJ apresentada em 05/06/01. Isso porque, segundo afirma no voto condutor, exercido o direito de apresentar impugnação não há previsão para emendar, aditar ou complementar o ato, mesmo que ainda não decorrido o prazo legal. Devidamente cientificada (fl. 727), a interessada recorre a este colegiado (fls. 728/810), com documentos de fls. 811/847, reiterando as razões de mérito expostas nas peças impugnatorias. Quanto ao não conhecimento da impugnação apresentada em 05/06/01, reclama pela aplicação do art. 38 da Lei n° 9.784/99, reguladora do processo administrativo fiscal, pelo qual o interessado poderá juntar documentos e prestar esclarecimentos na fase instrutória, antes das tomada de decisão. Aduz que ao ignorar a impugnação a instância julgadora de piso contrariou os princípios da legalidade e da verdade material. Conforme despacho de fls. 848, foram cumpridos os requisitos para garantia de instância. d É o relatório. RI Ma — 07/07/06 7 4i - MINISTÉRIO DA FAZENDA :ter nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 11065.00091012001-43 Acórdão n° : 103-22.517 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade (fl.848) devendo, portanto, ser conhecido. Após a apresentação da impugnação em relação ao IRPJ a interessada apresentou, juntamente com as impugnações referentes à CSLL e ao IRRF, um aditamento à impugnação daquele tributo (fls. 521/557). Posicionou-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de não considerar as razões e documentos apresentados no aditamento. Isso porque, conforme voto condutor da decisão, exercido o direito a impugnar previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72 não há previsão legal para emendar, aditar ou complementar o ato. Numa análise preliminar, pela literalidade do texto normativo não haveria como questionar o entendimento da instância de piso. Até porque a Lei n° 9.784/99, argüida pela interessada, traz em seu bojo o caráter de subsidiariedade em relação a procedimentos administrativos regulados por norma específica. Entretanto, os princípios que regem o processo administrativo fiscal não permitem que o tema seja analisado sob um foco exclusivamente positivista. Compreendendo-se os princípios como diretrizes ou normas fundamentais de um sistema jurídico, o respeito a eles é condição fundamental para o perfeito funcionamento e orientação global daquele sistema.' MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz: Tributação das Pessoas Jur(dicfo' hçntários ao Regulamento do Imposto de Renda/94, atualizado para 1997, com as Leis n°9.430/96 e 9.317/96). Brasília: Universidade de Brasília, 1997. p. 16. Jms — 07/07/06 8 • —.Ir.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,11_,,,i,.-kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:::2:i > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.000910/2001-43 Acórdão n° :103-22.517 Deve a autoridade administrativa buscar o equilíbrio entre a aplicação da lei e os princípios jurídicos que, nos dizeres de CARRAZA, vinculam inexoravelmente o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam.2 Na verdade, para a Administração Pública, a obediência aos princípios deve se sobrepor à rigidez da vinculação à norma, pois violar um princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade conforme o escalão do principio atingido, na visão de BANDEIRA DE MELLO.' Dentre os princípios norteadores da atividade administrativa, no âmbito do Direito Tributário, está o princípio da verdade material, como decorrência do princípio da legalidade. Em todas as etapas do processo administrativo tributário, a busca da verdade material deve conduzir a autoridade administrativa na análise de todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. Como corolários desse princípio, a Administração tributária dispõe da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. De fato, a lei concede à autoridade tributária ampla liberdade na busca dos meios probatórios, justamente para garantir que a formação da convicção, tanto na atividade de lançamento como na julgadora, dê-se sob a égide da persecução e obtenção da verdade material. No entendimento de Alberto Xavier'', para a Administração Fiscal a prova da ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material muito mais do que um ônus traduzem um dever jurídico. Em relação à atividade julgadora, esse dever ‘i2 CARRAZA, Roque Antonio: Curso de Direito Constitucional Tributá I \ • •. São Paulo. RT 1991 p29. 'BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direito Admi , ib' o: São Paulo: RT, 1980,, p.230. 4 XAVIER, Alberto, Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro, S• • ' aul • RT, 1977, p. 116. Jms — 07/07/06 9 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA .gik! ..t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";•14:CX> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.000910/2001-43 Acórdão n° :103-22.517 conduz a autoridade a agir de forma a manter ou cancelar a autuação apenas quando os fatos estiverem devida e suficientemente comprovados. Analisando o caso em tela sob a ótica do até aqui exposto, penso que os argumentos e a documentação trazida aos autos no aditamento deveriam ter sido apreciados pela autoridade julgadora de primeira instância. A busca da verdade material, por ter natureza principiológica, deve se sobrepor ao entendimento de que exercido o direito à impugnar, não haveria previsão para emendar aditar ou complementar o ato. Registre-se, outrossim, que o aditamento foi apresentado ainda dentro do prazo de trinta dias para impugnar e, por óbvio, antes que a decisão fosse proferida. Assim, a análise daqueles documentos não traria nenhum prejuízo à formação da convicção do julgador. Ao contrário, entendo que a não apreciação das informações, nos moldes ocorridos, fere o princípio da verdade material com ofensa ao principio constitucional da ampla defesa. Pelo exposto, voto por anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação de todos os documentos e razões trazidos aos autos antes de ser prolatado o Acórdão DRJ/POA n°4267/2004. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006 JL&L1L CSaviL LEONARDO DE ANDRADE COUTO Jrns — 07/07/06 10 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002758/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INDEXAÇÃO PELA UFIR - Lei 8.383/91.Inexiste violação aos princípios constitucionais ou tributários pois as normas que regulam a correção monetária não são regras de direito tributário, mas pertinentes à orbita das finanças públicas, que têm aplicação imediata. R.E. 198.814-2 STF. IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9º da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43463
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação ao feito fiscal pela petição de fls. 58/69 Às fls. 73/80 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O desconhecimento da Lei pelo contribuinte não pode ser apresentado como justificativa para alegação de cerceamento de defesa por falta de entendimento do autuação (art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto- ' lei 4.657/42). As sobras de origens de mês ou meses anteriores, desde que provadas ou não contestada pela Fiscalização, servem para diminuir aplicações de mês ou meses posteriores, tendo em vista que a apuração da variação patrimonial a descoberto é feita mensalmente. A espontaneidade do art. 138 do CTN somente tem efeito antes de iniciada a fiscalização sobre o contribuinte, como preceitua o art. 70 do Decreto 70,235/72. A autoridade Administrativa não tem competência para analisar inconstitucionalidade, visto que é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário (art., 102 da CF). AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." 3 '-- -- -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•---4\g` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.002758/95-08 Acórdão n°. 102-43463 Irresignado com a decisão da autoridade monocrática, tempestivamente o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes cujas razões de defesa leio em sessão na íntegra. À fl. 108 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, propondo a manutenção da decisão da autoridade de primeiro grau É o relatório,,, ..., , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080 002758/95-08 Acórdão n° 102-43463 VOTO Conselheiro, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relatar O recurso é tempestivo, dele conheço A lide trazida a julgamento desta Câmara diz respeito a duas matérias a saber 1-omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício; 2-omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto Como se viu no relatório, a autoridade de primeiro grau atendendo à impugnação do contribuinte considerou a ação fiscal parcialmente procedente, tendo reduzido o valor originário do imposto de 41 415,24 UFIR para 25 741,29 UFIR (aí não estão inclusos nem a multa nem os acréscimos legais) Em seu recurso o contribuinte traz uma preliminar de nulidade alegando preterição do direito de defesa em função da autoridade monocrática não ter enfrentado a questão da adoçaõ da UFIR no exercício de 1992 Todavia, não procede o inconformismo do recorrente porquanto à fl 78 a autoridade monocrática assim se manifesta em relação à matéria e que peço vênia para transcrever 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "17 SEGUNDA CÂMARA ; Processo n°. 11080.002758/95-08 Acórdão n°. :102-43.463 "Embora, como já foi informado anteriormente, não se possa apreciar inconstitucionalidade à nível administrativo, a tese da inaplicabilidade da UFIR para 1992 foi sepultada pelo STF, cujo acórdão, transcrevo, a título ilustrativo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 198814-2. 1 A controvérsia dirimida pela Corte de origem diz respeito à atualização do imposto de renda de pessoa jurídica relativo ao ano- base de 1991. Eis a síntese da decisão: "TRIBUTÁRIO. INDEXAÇÃO PELA UFIR. LEI n° 8.383/91. 1 Inexiste violação aos princípios constitucionais ou tributários pois as normas que regulam a correção monetária não são regras de direito tributário, mas pertinentes à órbita das finanças públicas, que têm aplicação imediata; 2. Precedente da Turma na AMS n° 3. Apelo improvido." (folha 107) Exurgiu daí o extraordinário de falhas 110 a_ 121, interposto com alagada base na alínea "a" do permissivo constitucional. Articula-se a configuração de violência aos princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária, da estrita legalidade e da segurança jurídica, evocando-se o disposto nos artigos 50, incisos II e >000d, da Carta da República, em face da circunstância de a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que reindexou tributos, haver entrado em vigor apenas em 2 de janeiro de 1992. É que consoante o sustentado, o Diário Oficial que leva a data de 31 de dezembro de 1991 circulara somente no dia 2 de janeiro seguinte, conforme estaria a demonstrar a certidão do Diretor-geral, da Imprensa Nacional, acostada aos autos. (.. ) 2. Em primeiro lugar, a leitura do acórdão de folhas 104 a 107 revela que a controvérsia não foi dirimida sob o ângulo constitucional. Não obstante tenha-se afastado a violação "dos princípios constitucionais-tributários", não foram assentados os fundamentos que levaram o Tribunal a essa conclusão, havendo menção a precedente de Turma - AMS n° 92.04..34382-6/RS -, sem a transcrição do inteiro teor. Em segundo lugar, o que é asseverado relativamente à publicação e vigência da Lei n° 8.383/91 contraria a /4"-- 6 .,' MINISTÉRIO DA FAZENDA,:' N• .:;,1 24. s • Kv. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N, • ; '7,' SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.002758/95,-08 Acórdão n°. :102-43.463 moldura tática delineada soberanamente pela Corte de origem, como deflui do seguinte trecho. "Entendo que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR instituída pela Lei n° 8.383, de 31/12/91, cuja publicação deu-se na mesma data, não consubstancia tributo novo a nem_ majoração dos existentes, mas apenas outro indexador, sendo portanto, constitucional sua aplicação"(folha 105). Na apreciação de recurso de natureza extraordinária, descabe abandonar o quadro probatório pelo Tribunal de origem para, a mercê de premissas diversas das constantes no acórdão impugnado, dizer-se do enquadramento no permissivo constitucional que lhe é próprio. 3. Pelas razões supra, nego seguimento a este recurso extraordinário." Portanto, fica definitivamente afastada a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao_ mérito, o recorrente_ usa a mesma argumentação já dispendida na impugnação, não trazendo qualquer prova ou tese jurídica que venha a ilidir o acerto da decisão_ da siltnriclacie de primeiro grau. Porém, interpretando-se o artigo 90 da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo artigo 30 da Lei 8 21a de 29 de agosto de 1991 à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da Taxa Referencial Diário - TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991 visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR provimento parcial ao recurso para: 7 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA K.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN., • ; ",- ':''', i n ''.. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080 002758/95-08 Acórdão n°. : 102-43.463 1- excluir da tributação os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991 e, 2- adequar a multa de ofício ao artigo 44 da Lei 9.430 de 27/12/96. É como voto Sala das Sessões DF, em 11 novembro de 1998 1ANTONIO D FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000594/2002-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. Será pertinente a exigência da multa isolada quando a autoridade tributária valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário ou em momento posterior a este detectar a falta de recolhimento mensal, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.349
Decisão: Acordam, os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. Será pertinente a exigência da multa isolada quando a autoridade tributária valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário ou em momento posterior a este detectar a falta de recolhimento mensal, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido. Acordam, os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do voto do Relator. 'EMA AQUI: ESSOA MONTEIRO PR SIDEN I, JOSÉ RA I wo : tx STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2.0 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Ntibia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 11041.000594/2002-69 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.349 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/STM n° 5.222, de 27/01/2006 (fls. 258/263), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 03/17. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 17), referente a imposto sobre a renda de pessoa física dos anos-calendários 1997, 1998 e 1999, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 9.380,32, nele compreendidos imposto, multa de oficio, juros de mora e multa isolada, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, desconto simplificado deduzido indevidamente e multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Tempestivamente, a contribuinte, por intermédio de seu representante, apresenta a impugnação parcial da exigência às fls. 239 a 242, instruída com os documentos de fls. 243 a 249. Á síntese dessa impugnação encontra-se a seguir descrita. É totalmente improcedente a cobrança da multa isolada, pois houve por sua parte a denúncia espontânea, disposta no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como se verifica pelas declarações de imposto de renda pessoa física dos exercícios 1998, 1999, 2000, todas foram entregues dentro do prazo legal, e, as declarações retificadoras referente aos exercícios 1998 e 1999, foram feitas em 11/01/2001, com o devido pagamento do imposto de renda, conforme comprovantes em anexo. Importante destacar, que só foi notificada do presente processo administrativo fiscal em 17/05/2001, portanto, em data posterior as suas correções e pagamentos efetuados, de forma espontânea, o que caracteriza a exclusão da multa. É improcedente o levantamento da multa no valor de R$ 5.452,26, pois, antes de qualquer procedimento administrativo fiscal, informou os rendimentos que recebeu de pessoas fisicas, efetuando os pagamentos devidos a título de imposto de renda em suas declarações de ajustes. E, no sentido de afastar qualquer dúvida, reproduz decisões do poder judiciário e do conselho de contribuintes, que exclui as multas quando o contribuinte espontaneamente presta as informações e paga os tributos. Requer, assim, o cancelamento da multa isolada. Cfr 2 _ . . Processo n° 11041.000594/2002-69 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.349 Fls. 3 Atatnaipmriedcai unanimidade ode votos, . m, aonteóve ia; otegjruatma integralmente ire odelanpçnc; mm ee nirtoo,r resauum, rindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto que deixou de fazê-lo. Lançamento Procedente." O recurso voluntário interposto (fls. 274/278) reprisa as mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. Arrolamento de bens controlado no processo de n° 16637.000015/2006-25. É o relatório. c:::)n 3 Processo n°11041.000594/2002-69 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.349 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, conforme destaca a decisão de primeiro grau, não houve contestação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e a glosa do desconto simplificado. O imposto no valor de R$ 1.664,65 foi transferido para o processo n° 11041.000011/2003-81, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 250. O litígio restringe-se a aplicação da multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Do exame das peças processuais, verifica-se que o lançamento e a decisão de primeiro grau analisaram corretamente os fatos e aplicaram o direito conforme previsto na legislação do imposto de renda. Com efeito, a penalidade indicada no § 1°, inciso III, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já foi alvo de extensos e acalorados debates neste Colegiado. Atualmente, exclui-se a aplicação da multa isolada quando a sua exigência está assentada nos mesma infração sobre a qual o lançamento também exige o imposto devido no ajuste anual e a multa proporcional. O presente caso trata de situação diversa. O imposto exigido no ajuste anual reporta-se à glosa de despesa do livro caixa não comprovada. A multa isolada, entretanto, deve-se ao imposto mensal apurado nas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1998 a 2001, às fls. 314/360. Percebe-se claramente no quadro Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior (fls. 315, 325, 347 e 356) que o próprio sujeito passivo calculou o carnê leão em todos os meses do ano-calendário, mas deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório em alguns períodos, que foram levados à tributação no item 003 do lançamento, conforme Demonstrativos às fls. 521, 523, 525 e 527. A questão colocada pela contribuinte em seu recurso contempla a hipótese da denúncia espontânea, pelo fato de ter oferecido o rendimento sujeito ao carnê-leão à tributação na declaração de ajuste anual, e de ter, portanto, efetuado o recolhimento do imposto devido naquele momento, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Quando analisei tal questão num voto vencedor proferido no Acórdão 102.47.087, de 13/09/2005, para o qual fui designado redator, manifestei o seguinte entendimento, o qual conservo até o presente momento, razão pela qual mantenho a exigência da multa isolada: Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano- (f\ 4 _ Processo n° 11041.000594/2002-69 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.349 Fls. 5 calendário (RIR/99, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Especificamente sobre a denúncia espontânea, o artigo 138 e seu § único, do Código Tributário Nacional, dispõe que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa fisica de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (camê-leão). Já a Lei n° 8.134, de 1990, art. 4°, inciso 1, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n°7.713, de 1988, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: ,f /0.. As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; (.) III — isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713/1988, de 22/12/1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. 5 • . . . Processo n° 11041.000594/2002-69 CC0UCO2 Acórdão n.° 102-49.349 Fls. 6 Verifica-se, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, que, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual, se não houve o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada. Saliente-se que a multa é "isolada", sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário. Desta forma, não deve prosperar a argumentação de que a multa isolada deve ser afastada, pela denúncia espontaneidade da infração, pois apesar dos rendimentos terem sido incluídos na declaração de ajuste anual, não houve o recolhimento mensal do imposto — hipótese prevista na lei acima transcrita para a exigência da multa isolada. Quando da lavratura do lançamento o artigo 44, inciso II, alínea "a", previa a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) pela falta de recolhimento do camê-leão. A lei n° 11.488, de 2007, deu nova redação ao mencionado dispositivo, reduzindo a multa para 50% (cinqüenta por cento). Nos termos do artigo 106 do CTN a lei aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Entendo aplicar-se ao caso o princípio da retroatividade benigna acima mencionado. Em face ao exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa isolada ao percentual de 50% (cinqüenta por cento). .?„, (1 Sala das Sessões-D m 10 de outubro de 2008. ' JOSÉ RAIM,1 O OSTA SANTOS , 6 1 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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