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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721542 #
Numero do processo: 13855.001979/2003-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DILIGÊNCIAS - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - Inexistindo agravamento da exigência em diligências efetuadas pela fiscalização em cumprimento à determinação da autoridade julgadora de 1º grau, não se aplica o prazo de 30 dias para a apresentação da impugnação. IRPJ - CSLL - LUCRO ARBITRADO - LUCRO REAL - Não pode coexistir lançamentos com base no lucro arbitrado e lucro real, no mesmo período de apuração e no mesmo sujeito passivo, porque a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, o presumido ou arbitrado e cada uma das modalidades de apuração está estabelecida, de forma específica, em subtítulos distintos do Regulamento do Imposto sobre a Renda. IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO DA RECEITA OMITIDA - O artigo 36 da Lei nº 9.249, de 1995, revogou a tributação em separado da receita omitida para a incidência de IRPJ e CSLL e o artigo 24 da mesma lei determina a tributação da receita omitida na modalidade de apuração a que está sujeito o contribuinte. IRPJ - CSLL - PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - Quando canceladas as inscrições no CNPJ de pessoas jurídicas consideradas inaptas, as compras e vendas do sujeito passivo para as pessoas jurídicas consideradas inaptas não interferem na apuração de resultados da pessoa jurídica autuada porque as receitas e custos se anulam entre as pessoas jurídicas envolvidas. COFINS - PIS/FATURAMENTO - PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - As receitas brutas de pessoas jurídicas consideradas inaptas e cujas inscrições no CNPJ foram canceladas devem ser agregadas as receitas brutas do sujeito passivo, como bases de cálculo de contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO. COFINS - PIS/FATURAMENTO - PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - Quando canceladas as inscrições no CNPJ de pessoas jurídicas, as compras e vendas do sujeito passivo para as pessoas jurídicas consideradas inaptas devem ser consideradas como simples transferências internas e devem ser excluídas das bases de cálculo da contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Quando a exigência remanescente diz respeito apenas a tributos e contribuições apuradas com base na diferença entre a escrituração fiscal e contábil, a infração diz respeito a descumprimento de obrigação acessória e conhecida como declaração inexata e, por via de conseqüência, o percentual da multa de lançamento de ofício deve ser reduzido de 150% para 75%. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Persistindo dúvidas quando a aplicação de penalidade, o litígio deve ser julgado favorável ao sujeito passivo, na forma estabelecida no artigo 112 e seus incisos do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-16.483
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de voto NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIA ao ret o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DILIGÊNCIAS - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - Inexistindo agravamento da exigência em diligências efetuadas pela fiscalização em cumprimento à determinação da -autoridade julgadora de 1° grau, não se aplica o prazo de 30 dias para a apresentação da impugnação. IRPJ - CSLL - LUCRO ARBITRADO - LUCRO REAL - Não pode coexistir lançamentos com base no lucro arbitrado e lucro real, no mesmo período de apuração e no mesmo sujeito passivo, porque a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, o presumido ou arbitrado e cada uma das modalidades de apuração está estabelecida, de forma específica, em subtítulos distintos do Regulamento do Imposto sobre a Renda. IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO DA RECEITA OMITIDA - O artigo 36 da Lei n° 9.249, de 1995, revogou a tributação em separado da receita omitida para a incidência de IRPJ e CSLL e o artigo 24 da mesma lei determina a tributação da receita omitida na modalidade de apuração a que está sujeito o contribuinte. IRPJ - C$LL - PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - Quando canceladas as inscrições no CNPJ de pessoas jurídicas consideradas inaptas, as compras e vendas do sujeito passivo para as pessoas jurídicas consideradas inaptas não interferem na apuração de tados da pessoa - • e. • Processo n.°13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 2 jurídica autuada porque as receitas e custos se anulam entre as pessoas jurídicas envolvidas. COFINS - PIS/FATURAMENTO - PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - As receitas brutas de pessoas jurídicas consideradas inaptas e cujas inscrições no CNPJ foram canceladas devem ser agregadas as receitas brutas do sujeito passivo, corno bases de cálculo de contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO. COFINS - PIS/FATURAMENTO - PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - Quando canceladas as inscrições no CNPJ de pessoas jurídicas, as compras e vendas do sujeito passivo para as pessoas jurídicas consideradas inaptas devem ser consideradas como simples transferências internas e devem ser excluídas das bases de cálculo da contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Quando a exigência remanescente diz respeito apenas a tributos e contribuições apuradas com base na diferença entre a escrituração fiscal e contábil, a infração diz respeito a descumprimento de obrigação acessória e conhecida como declaração inexata e, por via de conseqüência, o percentual da multa de lançamento de oficio deve ser reduzido de 150% para 75%. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Persistindo dúvidas quando a aplicação de penalidade, o litígio deve ser julgado favorável ao sujeito passivo, na forma estabelecida no artigo 112 e seus incisos do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interpostos pela 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de voto GAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEIT • • a • eliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIA ao ret o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ' I • • ' Processo n.• 13855.001979/2003-85 Acórdão n.• 105-16.483 Fls. 3 r(i 1 • *VIS S S re idente TRINEU BIANCHI Relator 22 NT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,. Processo n? 13855.001979/2003-85 Acórdão n? 105-16.483 Fls. 4 Relatório INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 3* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Foram apensados e incluídos a estes autos (fl. 2.400), os seguintes processos administrativos fiscais, lavrados no dia 26 de novembro de 2003: PROCESSO Ne NATUREZA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 13855.001291/2003-03 AD - exclusão de CNPJ da LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA. 13855.001299/2003-61 AD - exclusão de CNPJ da CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. 13855.001301/2003-01 AD - exclusão de CNPJ da RGO AGROINDUSTRIAL LTDA. 13855.001980/2003-18 Al - IPI de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. 13855.001985/2003-32 AI- COFINS da mesma empresa (transferido para o presente) 13855.001986/2003-87 AI - PIS da mesma empresas (transferido para o presente) 13855.001993/2003-89 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS da mesma empresa Com a apensação daqueles autos e inclusão de crédito tributário constantes dos processos n° 13855.001985/2003-32 (COFINS — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), n° 13855.001986/2003-87 (PIS/FATURAMENTO — Contribuição para o Programa de Integração Social), e n° 13855.001980/2003-18 (IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados), e posterior desapensação (as fls. 2731 a 2733) do último processo n° 13855.001980/2003-18, relativo ao IPI, a exigência de crédito tributário carreado a estes autos são os seguintes: TRIBUTOS FLS. (AI) ORIGINAL JUROS/MORA MULTAS TOTAIS TRPJ(LEMAR) 07/14 1.180.208,73 1.106.476,35 1.770.313,09 4.056.998,17 CSLL(LEMAR) 15/21 481.683,48 451.474,11 722.525,21 1.655.682,80 IRPJ 22/37 5.920.824,88 2.367.972,34 8.881.237,28 17.170.034,50 CSLL 38/48 2.057.273,36 825.024,46 3.085.910,00 5.968.207,82 COF1NS 2742/2759 7.759.367,95 4.646.237,37 11.639.051,76 24.044.657,08 PIS/FAT 3469/3486 . 1.805.148,84 1.126.444,65 2.707.723,15 5.639.316,64 TOTAIS - 19.204.507,24 10 523 629,28 28.806.760,49 58.534.897,01 Nos autos de infração acima identificados, as ex g\êyc foram f9nnalizadas, nos seguintes termos:g _ \ 1 ,, •. • • • • • Processo n.• 13855.001979/2003-85 • Acórdão 105-16.483 Fls. 5 1. Arbitramento de lucro sobre a receita bruta conhecida (escriturada nos livros fiscais e contábeis) apurada na interposta pessoa LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., para fins de incidência de IRPJ e CSLL: TRIMESTRE RECEITA BRUTA LUCRO ARBITRADO LUCRO ARBITRADO IRPJ — 9,6% CSLL — 12% 2° TR1M11998 10.694.547,46 1.026.676,56 1.283.345,70 3° TRIM/1998 14.431.294,46 1.385.404,27 1.731.755,34 4° T1UM/1998 21.470.507,09 2.061.168,68 2.576.460,85 1° TRIM/1999 3.579.016,00 343.585,54 429.481,92 TOTAIS 50.175.365,01 4.816.835,05 6.021.043,81 Sobre o lucro arbitrado incidiu IRPJ de 15%, com adicional de 10% e sobre o lucro liquido arbitrado foi calculado CSLL de 8%, por infração aos seguintes dispositivos legais: IRPJ: arts. 16 e 24, § 1°, da Lei n° 9.249/95; art. 27, inciso I, da Lei n° 9.430/95; mis. 532 e 537, do RIR/99; arts. 121, inciso I e 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional; CSLL: art. 2° e §§ da Lei n°7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei n°9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/96; arts. 121, inciso I e 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional. 2) Omissão de receitas — receitas não contabilizadas, caracterizadas por falta ou insuficiência de contabilização de vendas de mercadorias (item 5.2 do Termo de Verificação Fiscal): TRIMESTRE RECEITA PREJUÍZOS BASE NEGATIVA BASE DE CALCULO BASE DE CÂWULO OMITIDA COMPENSADOS COMPENSADA IRPJ CSLL 1°/1998 3.185.484,25 997.517,41 997.517,41 2.187.966,84 2.187.966,84 2°/1998 250.358,76 142.018,92 142.018,92 108.339,84 108.339,84 4°/1998 1.299.225,77 741.388,63 741.388,63 557.837,14 557.837,14 1°/2000 1.820.422,98 745.669,87 745.669,87 1.074.753,11 1.074.753,11 2°/2000 5.369.511,02 1.883.268,79 1.883.268,79 3.486.242,23 3.486.242,23 3°/2000 204.992,86 171.936,67 171.936,67 33.056,19 33.056,19 4°/2000 454.712,62 283.408,75 283.408,75 171.303,87 171.303,87 I°/2002 1.781.964,66 1.056.078,32 1.056.078,32 725.886,34 725.886,34 2°/2002 7.347.043,68 2.670.872,50 2.670.872,50 4.676.171,18 4.676.171,18 3°12002 13.068.037,05 2.177.071,61 3.027.438,44 10.890.965,44 10.040.598,61 TOTAIS 34.781.753,65 10.869.231,47 11.719.598,3 23.912.522,18 23.062.155,35 •• No item 5.2, do Termo de Verificação Fiscal, de fl. 60, a fiscalização afirma que o contribuinte omitiu na escrituração contábil, informações a respeito de notas fiscais emitidas, o que ficou claro quando do cotejamento entre os livros fiscais e ivros contábeis, ou seja, falta de escrituração de notas fiscais de vendas de mercadorias n escn ção no livro Diário, quando comparadas aos livros fiscais (com exclusão de receitas e pres ção de serviços entre a fiscalizada e as empresas ditas 'laranja?). Processo n.• 13855.001979/2003-85 • Acórdão n.• 105-16.483 Fls. 6 A fiscalização considerou que as irregularidades apontadas infringiram os seguintes dispositivos legais para cada tipo de tributo: IRPJ: art. 2° da Medida Provisória no 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei n° 8.846/94; arts. 195, inciso II, 197 e § único, 225, 226 e 227, do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9249/95; arts. 249, inciso II, 251, § único, 278, 279, 280, 283 e 288, do RIR/99; arts. 121, inciso Te 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional; CSLL: art. 2° e §§, da Lei n°7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei n°9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. As bases de cálculo dos autos de infração para formalização da exigência de COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 2.742 a 2.769 — processo n° 13855.001985/2003-32) e PIS/FATURAMENTO — Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 3.469 a 3.489 — processo n° 13855.001986/2003-87), totalizam R$ 277.515.259,06. As receitas mensais da CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., estão escriturados conforme cópias dos livros Diário, de fls. 2105 a 2263 e 2948 a 3077 e 3674 a 3794, e da RGO AGRO INDUSTRIAL LTDA., estão escriturados como demonstra a cópia dos livros Diário, de fls. 2265 a 2341. Foram considerados infringidos os seguintes dispositivos legais: COFINS: arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98 com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; PIS/FATURAMENTO: arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2°, incis,o I, 3°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; arts. 2°, inciso I, 3°, 8 0, inciso I e 9°, da Lei n° 9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; art. 121, inciso I e 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Como se vê do relato acima, a fiscalização adotou diversas bases de cálculo para os três autos de infração, objeto destes autos, a saber: a)no período de 2° trimestre de 1998 a 1° trimestre de 1999, foi arbitrado o lucro para a incidência de IRPJ (9,6%) e CSLL(12%), com base na receita bruta conhecida e devidamente escriturada pela pessoa jurídica LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA. e que, face ao Ato Declaratório n° 18, de 19 de agosto de 2003, este lucro arbitrado foi tributado na pessoa jurídica INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA.; b) nos anos-calendário de 1998, 2000 e 1° a 3° trimestre de 2002, foi tributada como receita omitida correspondente a diferença entre a escrituração fiscal e escrituração contábil, denominado lucro real e com a compensação de prejuízos apurados e acumulados, para fins de incidência de IRPJ e CSLL; c) nos anos calendários de 1998 a 2002, as receitas mensais apuradas nas pessoas jurídicas LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., CBSrãOMERCIAL E INDUSTRIAL e RGO AGROINDUSTRIAL LTDA e, também, 1NDUST E COMÉRCIO 4"),A .7 • . • Processo n.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 7 DE CARNES MINERVA LTDA., foram utilizadas como bases de cálculo para a incidència de COFINS e PIS/FATURAMENTO. A fiscalização concluiu que as pessoas jurídicas LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA. — CNPJ N° 02.447.023/0001-74 (no período de janeiro de 1988 a dezembro de 1999), RGO AGROINDUSTRIAL LTDA — CNPJ n° 02.931.110/0001-00 (no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000) e CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA — CNPJ n° 03.748.214/0001-39 (no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002), eram empresas consideradas 'laranjas' e propôs a decretação da ineficácia da inscrição daquelas pessoas jurídicas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. O Delegado da Receita Federal em Franca(SP) declarou inaptas e canceladas as inscrições daquelas pessoas jurídicas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, conforme Atos Declaratórios n° 18 e 19, de 19 de agosto de 2003 e n°20, de 20 de agosto de 2003, todos publicados no Diário Oficial da União do dia 21 de agosto de 2003, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 200/2002. Imediatamente, após a lavratura dos autos de infração, em 28 de novembro de 2003, o sujeito passivo optou pela adesão ao PAES — Programa de Parcelamento Especial estabelecido pela Lei n° 10.684/2003, para pagamento de parte do crédito tributário lançado (fls. 2420 a 2422), como demonstra a planilha abaixo: TRIBUTOS LANÇADOS CONFESSADOS EM LITÍGIO IRPJ (LEMAR) 4.056.998,17 4.056.998,17 O CSLL(LEMAR) 1.655.682,80 1.655.682,80 O IRPJ 17.170.034,50 3.357.586,02 13.812.448,48 CSLL 5.968.207,82 1.391.129,31 4.577.078,51 COFINS 24.044.657,08 24.044.657,08 O PIS/FATURAMENTO 5.639.316,64 5.639.316,64 O TOTAIS 58.534.897,01 40.145.370,02 18.389.526,99 Posteriormente, em 21 de julho de 2005, o sujeito passivo interpôs AÇÃO DECLARATORIA, com pedido de tutela antecipada (processo n° 2005.61.02.008885-0) para que ver declarada, judicialmente, nula a confissão formalizada no PAES — Programa de Parcelamento Especial, com base no art. 1°, § 1° e 2° da Lei n° 10.684, de 2003, cujo pleito encontra-se pendente de apreciação junto ao Poder Judiciário. Na impugnação interposta, as fls. 2424 a 2447, em 2 d dezembro de 2003, o sujeito passivo alterou os valores confessados, conforme demons ativ abaixo (fl. 2460) e impugnou a diferença exposta, como segue: .191 e .. . . , • • Processo n.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 • • Fls. 8 TRIBUTOS LANÇADOS CONFESSADOS(*) EM LITIGIO IRPJ (LEMAR) 4.056.998,17 3.693.316,11 363.682,06 CSLL(LEMAR) 1.655.682,80 1.510.210,04 145.472,76 IRPJ 17.170.034,50 0 17.170.034,50 CSLL 5.968.207,82 O 5.968.207,82 COFINS 24.044.657,08 16.991.914,32 7.052.742,76 PIS/FATURAMENTO 5.639.316,64 4.045.503,11 1.593.813,53 TOTAIS 58.534.897,01 26.240.943,58 32.293.953,43 (*) o valor confessado foi confirmado pela decisão de 1° grau (fl. 4481). Com esta alteração do valor confessado e aceito pela autoridade fiscal conforme decisão de 1° grau (fl. 4481), remanesceu parte da receita bruta cujo lucro foi arbitrado e tributado com IRPJ e CSLL, conforme demonstrativo abaixo: PARCELA IMPUGNADAS PARA EXCLUÇAO RECEITA BRUTA MÉS/ANO RECEITA BRUTA - LEMAR P/ MINERVA P/ TOTAL A REMANESCENTE LEMAR MINERVA LEMAR EXCLUIR CONFESSADA ABR/1998 ' 2.034.336,57 87.482,00 328,50 87.810,50 1.946.526,07 MA1/1998 4.438.074,06 154.820,20 81,00 ' 154.901,20 4.283.172,86 JUN/1998 4.222.136,83 175.435,20 O 175.435,20 4.046.701,63 1U1/1998 4.508.384,93 212.560,80 398.598,42 611.159,22 3.897.225,71 AGO/1998 4.554.061,86 188.510,80 276.018,70 464.529,50 4.089.532,36 SET11998 5.368.847,67 176.277,80 609.476,27 785.754,07 4.583.093,60 OUT/1998 5.215.231,10 208.377,09 . 323.237,12 531.614,21 4.683.616,89 NOV/1998 4.994.882,49 196.184,16 30.672,85 226.857,01 4.768.025,48 DEZ/1998 11.260.393,50 191.338,20 1.180.769,00 1.372.107,20 9.888.286,30 ANO DE 1998 46.596.349,01 1.590.986,25 2.819.181,86 4.410.168,11 42.186.180,90 JAN/1999 3.579.016,00 O O O O ANO DE 1999 3.579.016,00 O . O O O TOTAL 50.175.365,01 . 1.590.986,34 2.819.181,86 4.410.168,11 42.186.180,90 Embora o sujeito passivo tenha concordado, inicialmente, com o lançamento correspondente ao lucro arbitrado, alterou o seu posicionamento e contestou parte da receita bruta da interposta pessoa jurídica LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., quando retificou o valor do IRPJ, de R$ 1.180.208,73 para R$ 1.074.364,72, e o valor da CSLL, de R$ 481.683,48 para R$ 439.345,89. A impugnação abrange, também, a tributação como lucro real, da receita considerada omitida no período de 1998 a 30 trimestre de 2002 e as suas razões de defesa acham-se resumidas abaixo. A impugnante ressalvou que não estão sendo objet de 'mpugnação às K conclusões da fiscalização acerca da existência de interpostas pessoas j rídic , b como a 7 • . • " Processo n.• 13855.00197912003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 9 adição de seus resultados nas operações da impugnante em virtude das declarações de inaptidão motivadas pela inexistência de fato das empresas utilizadas e que culminaram com a edição dos Atos Declaratórios n° 18 e 19, de 19 de agosto de 2003 e n° 20, de 20 de agosto de 2003. Entretanto, a impugnante esclarece que, se estas três empresas foram consideradas inexistentes, a fiscalização estaria tributando operações fictícias entre estas mesmas empresas e a impugnante, uma vez que, também, as referidas operações revestem-se de inexistência fática e não podem configurar a ocorrência dos respectivos fatos geradores dos tributos envolvidos. Sustenta a impugnante que a autoridade fiscal não poderia, simplesmente, transportar da contabilidade das empresas inexistentes todos os valores ali consignados, para a escrituração da empresa que estivesse em efetivo funcionamento. Diz que não se pode atribuir como geradoras de renda para IRPJ e CSLL as operações efetuadas de vendas entre as empresas constatadas como inexistentes e a impugnante posto que todas as pessoas jurídicas constituem-se, conforme atestado pela fiscalização, uma só entidade patrimonial e a mesma constatação, por via de aplicação de lógica contábil e patrimonial no real enquadramento da norma tributária, deve ser aplicada ao montante utilizado como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO. Relativamente a este aspecto, por uma questão de uniformidade de procedimento e da efetiva tributação dos valores corretos, não podem ser computados como redutora do resultado tributável, as parcelas relativas às compras efetuadas pela impugnante junto às interpostas pessoas, tendo em vista que, conforme descrito pelos próprios autuantes, se apresentam como fictícias, e que os próprios estabelecimentos das empresas convergem para um só endereço e, ainda, segundo a fiscalização, não teria ocorrido qualquer compra de mercadoria. Destacou a impugnante que todas as operações realizadas entre as quatro pessoas jurídicas objeto destes autos, estão regularmente escrituradas nos livros fiscais e contábeis e a escrituração está suportada por documentação hábil e idônea, já examinada pela fiscalização e só não anexou aos autos devido a grande quantidade de caixas, mas que se encontra à disposição da auditoria fiscal. Além disso, a impugnante solicitou sejam rateadas e apropriadas as despesas contabilizadas extemporaneamente em dezembro de 2002, principalmente as relativas a fretes, PIS, COFINS e ICMS (R$ 16.067.925,70) e dividas confessadas perante o INSS (R$ 4.166, 670,54). Assim, requereu a impugnante sejam excluídas das bases de cálculo apontadas pela fiscalização, as operações relativas às compras e vendas entre es quatro empresas (doc. 85, do recurso voluntário — fl. 4610) e, também, as despesas relativ a tribuição para INSS, devida pelo empregador e relativo a confissão espontânea da dívida, ue foram resumidas como segues.: 0, \.-1 • • . . • • Processo n.• 13855.001979/2003-85 Acórdão n.• 105-16.483 Fls. 10 PERIODO COMPRAS E VENDAS FRETES/ICMS CONFISSAO A INSS 1998 8.443.482,87 O 777.189,58 1999 9.547.569,24 O 822.101,18 2000 27.531.723,98 O 858.363,61 2001 30.016.663,65 O 1.235.400,10 2002 20.429.992,26 16.067.925,70 473.616,07 TOTAL 95.969.432,00 16.067.925,70 4.166.670,54 A impugnante contestou a aplicação da multa qualificada de 150%, tendo em vista que a fiscalização explicitou apenas que: Ademais, ao se compulsar as receitas operacionais escrituradas nos livros contábeis afere-se a falta de escrituração de notas fiscais de vendas de mercadorias na escrituração contábil quando comparadas aos livros fiscais. Tal fato pode ser verificado diretamente nos livros fiscais e contábeis conforme Planilhas Omissão de Receitas-Matriz 1998, Omissão de Receitas-Matriz 2000 e Omissão de Receitas-Matriz- 2002. Diz a impugnante que, em nenhum momento o sujeito passivo tentou ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador, na medida em que a própria fiscalização detectou a omissão confrontando livros fiscais, contábeis e arquivos magnéticos fornecidos pela impugnante. Todas as notas fiscais foram emitidas pelo valor real da operação, sem qualquer simulação ou falsidade, os livros fiscais e contábeis foram devidamente escriturados e disponibilizados para os procedimentos de fiscalização. Em defesa de sua tese, a impugnante transcreveu as ementas dos acórdãos proferidos nos recursos n° 117.135, 124.645, 127.761 e 127.256. Ao final, o sujeito passivo solicitou a retificação de lançamento, por entender que: a) a fiscalização, ao constatar a existência de pessoas jurídicas não eliminou as operações efetuadas entre elas, o que resultou na majoração indevida das bases de cálculo com operações fictícias que não poderiam ser caracterizadas como fato gerador dos referidos tributos, no valor de R$ 95.969.432,00; b) o procedimento fiscal deixou de considerar encargos contabilizados no mês de dezembro do ano de 2002, efetivamente ocorrido, no valor de R$ 16.067.925,70; c) não foram considerados os encargos referentes às contribuições do INSS, regularmente atestadas pela fiscalização da referida autarquia, e devidamente confessados no PAES de forma irretratável, no montante de R$ 4.166.670,54; e, d) houve a aplicação indevida da multa de 150% sobre os valores de omissão de receitas. Em 30 de março de 2004, conforme despacho de fls. 42 a 220, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto(SP), determinou ilig" cias para que a 'N • Processo n.°13855.001979/2003-85 Acórdão n.°105-16.483 Fls. 11 fiscalização se manifestasse sobre as alegações e as planilhas anexadas pela impugnante às fls. 2452 a 2469, para o confronto com a escrituração da contribuinte e para verificar a veracidade das informações relacionadas com as compras e vendas para as interpostas pessoas. A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Franca(SP) realizou as diligências determinadas e produziu a Informação Fiscal, de fls. 4225 a 4236, onde concluiu que: a) para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, as compras e vendas entre as empresas consideradas 'laranjas' e a impugnante são neutras do ponto de vista contábil e até patrimonial visto que receitas de uma constitui custo ou despesa de outra e o custo ou despesa de uma constitui receita de outra e assim, aquelas transações não tem qualquer efeito para o resultado; b) relativamente à prestação de serviços de abate, regularmente contabilizada, a fiscalização concordou com a impugnante nos períodos de 1999 e 2001, nos valores de R$ 3.856.387,25 e R$ 3.720.248,00, respectivamente. c) quanto às despesas no valor de R$ 16.067.925,70, a fiscalização esclarece que os fretes constituem despesas dos exportadores porque pago por eles e quanto ao PIS e ICM, as despesas foram contabilizados apenas no 4° trimestre de 2002 cujo período não foi o objeto de fiscalização; d) ao final sugeriu que para efeito de bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO, poderiam ser excluídos os valores relativos aos serviços de abate e as vendas de empresas 'laranjas' para a impugnante, com a identificação dos respectivos valores, mês a mês. Na decisão de 1° grau, de fls. 4478 a 4492, foi aceita a sugestão da fiscalização e o lançamento foi julgado parcialmente procedente, conforme a seguinte ementa: BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES COM INTERPOSTAS PESSOAS — EXCLUSÃO - Os efeitos das receitas, referentes às vendas para as interpostas pessoas, sobre o lucro são automaticamente anulados por sua dedução como despesa na apuração do lucro destas mesmas interpostas pessoas, quando respeitadas a forma de tributação efetivada pela contribuinte para cada uma destas empresas. DESPESAS CONTABILIZADAS A DESTEMPO — RECONHECIMENTO - No lançamento de oficio, somente devem ser consideradas as despesas regularmente escrituradas e comprovadas. BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES COM INTERPOSTAS PESSOAS — EXCLUSÃO - Sendo a base de cálculo da Cofins a receita bruta, os valores representados pelas vendas fictícias entre interpostas pessoas não devem ser considerados no cálculo do montante devido de referida contribuição. BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES COM INTERPOSTA • SSOAS — EXCLUSÃO - Sendo a base de cálculo do PIS a rec • ta b ta, os valores representados pelas vendas fictícias entre inte •• stas • ssoas não devem ser considerados no cálculo do montante devi o de r erida contribuição. ei",. , .. • • ' I . Processo n.° 13855.001979/2003-85 ' Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 12 Verifica-se que a proposta da fiscalização foi integralmente adotada pela autoridade julgadora de 1° grau e para a apuração das bases de cálculo trimestrais para a incidência de IRPJ e CSLL, nenhuma das ponderações apresentadas pela impugnante foi aceita e o lançamento foi mantido na sua totalidade. Com efeito, entendeu a autoridade julgadora de 1° grau que as despesas com frete não seriam dedutíveis porque o frete foi pago pelo exportador e, portanto, não seriam custos e nem despesas operacionais do industrial. Quanto ao alegado direito de apropriação das despesas de PIS/FATURAMENTO e COFINS, a decisão recorrida não aceitou as razões expostas pela impugnante porque a contabilização deu-se no 4° trimestre de 2002, no período em que sequer foi objeto de autuação e, ainda, os valores cujo pleito pela dedutibilidade só foi quantificado quando da lavratura dos autos de infração vez que sequer estavam contabilizados e que relativamente às despesas de ICMS, a decisão recorrida acolheu a informação fornecida pela fiscalização no sentido de que aquele tributo diz respeito à omissão de receitas que foi tributada nestes autos e, portanto, não estava contabilizada e nem identificada quando da lavratura destes autos. Após a decisão de 1° grau, de fls. 4478 a 4492, as bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO e correspondente às receitas brutas mensais foram reduzidas e podem ser resumidas na planilha abaixo: CONFISSÃO EXCLU DA NA DECISÃO P GRAU PERIODO BASE INICIAL PAES ABATE LARANJA P/ EXCLUSÃO EM LITÍGIO MINERVA 31/01/1998 241.136,77 241.136,77 O O 0,0 28/02/1998 1.019.875,27 1.018.926,06 O O 949,21 31103/1998 2.315.403,65 2.315.238,19 0 O 165,46 30/04/1998 2.814.050,54 2.433.344,04 87.482,00 87.482,00 293.224,50 31105/1998 4.438.074,06 3.786.468,86 154.820,20 154.820,20 496.785,03 30/06/1998 4.222.136,83 3.661.933,63 175.435,20 175.435,20 384.768,00 31/07/1998 4.595.967,10 3.561.159,88 212.560,80 212.560,80 822.246,42 31/08/1998 4.554.061,86 3.658.732,36 188.510,80 188.510,80 706.818,70 30/09/1998 5.555.819,66 4176.865,50 176.277,89 176.277,89 1.102.676,27 31/10/1998 5.341.382,34 4.319.584,13 208.377,09 208 377,09 813.421,12 30/11/1998 6.336.914,97 5.627.897,96 196.184,16 196.184,16 512.832,85 31/12/1998 11.949.544,76 10.039.597,56 191.338,20 191.338,20 1.718.609,00 31/01/1999 3.824.575,90 1.998267,68 35.000,00 245.502,40 280.502,40 1.545.805,82 2//02/1999 176.735,09 369,70 333.612,45 1.310.364,89 1.643.977,34 -1.467.611,95 31/03/1999 8.051.744,60 6.994.634,39 640.000,00 378.007,33 1.018.007,33 39.102,88 30/04/1999 7.538.876,26 6.479.302,97 592.416,00 406.982,52 999.398,52 60.174,77 31/05/1999 7.081.134,56 6.155.610,42 444.376,00 425.535,60 869.911,60 55.612,54 30/06/1999 6.342.009,41 6.052.733,78 O 238278,60 238.278,60 50.997,03 31/07/1999 3273.516,15 1.301.826,16 403.504,03 169.984,08 573.488,08 1.398.201,91 31108/1999 6.320.489,82 5.516.753,61 474.624,00 216.631,80 691255,80 112.480,41 30/09/1999 6.730.562,24 6.153286,83 409.440,00 109.110,96 518.550,96 58.724,45 31/10/1999 6.288.296,05 5.753.889,91 371.120,00 95.007,76 466.127,76 68.278,38 30/11/1999 2.344.115,12 2.117.715,64 151.440,00 O 151.440,00 74.959,48 31/12/1999 623.687,29 523.782,16 0 O 99.905,13 31/01/2000 4.560.598,20 4.361.192,54 53.732,10 53.732,10 145.673,56 28/02/2000 4.786.085,97 4.485.320,93 133.498,49 133.498,49 167266,55 31/0312000 3.447.249,90 3235.470,52 106.811,46 106.811,46 104.967,92 30/04/2000 2.559.003,97 2.481.724,31 18.898,95 18.898,95 58.380,71 31/05/2000 9.130.710,49 2.400.614,43 6.064.314,35 6.064.314,35 665.781,71 30/06/2000 5212.816,42 3.051.845,64 1.854.505,09 1.854.505,09 306.465,69 31/07/2000 2.790.956,17 2.160224,08 198.375,07 198.375,07 432.357,02 31/08/2000 £171.568,86 3.923.506,43 295.985,19 295.985,19 952.077,24 30/09/2000 6.665.579,11 4157.829,07 684.984,40 684.9: . e 1.722.765,64 31/10/2000 10.905.056,96 4.684.899,98 4.121.875,75 4.12 •.75, 2.098.281,23 30111/2000 5.705.083,84 3.182.223,92 456.774,45 4 6.774,4 - 2.066.085,47 31/12/2003 8.943.254,50 4.121.388,56 144.779,25 1 . .779,25 4 677.086,69 t 4.- 1 .. • • • . . Processo n.° 13855.001979/2003-85 • Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 13 31/01/2001 9.517.375,15 5.892.402,92 258.816,00 238.136,25 496.952,25 3.128.019,98 28/0212001 6.946.088,31 3.462.028,50 252.672,00 291.924,00 544.596,00 2.939.463,81 31/03/2001 6.977.379,92 3.745.362,05 237.888,00 348.651,60 586.539,60 2.645.478,27 30/0412001 7.205.453,39 3.580.047,46 234.432,00 461.207,50 695.639,50 2.929.766,43 31/0512001 7.637.779,76 3.539.964,14 325.824,00 675.858,80 1.001.682,80 3.096.132,82 30/06/2001 7.641.667,28 4.139.470,89 269.616,00 $95.633,45 865.249,45 2.636.946,94 31107/2001 4.491.601,39 4.184.232,26 242.761,10 242.761,10 64.608,03 31108/2001 4.842.180,44 1223.465,30 3.183.304,05 3.183.304,05 435411,09 30/0912001 3.400.617,62 2.743.489,63 39.673,80 39.673,80 617.454,19 31/10/2001 2.588.560,97 1.235.272,62 18.054.,00 18.054,00 1.335.234,35 3W11/2001 1.397.583,04 62.562,27 1.335.020,77 31/12/2001 1.495.851,29 317.176,58 1.178.674,71 31/01/2002 1.210.294,46 210.853,50 999.440,96 28/022002 1.370.872,00 386.186,58 984.685,42 31/0312002 2.843.625,34 1.746.648,62 1.096.976,72 30/04/2002 4.527.210,13 3.380.627,45 1.146.582,68 31/05/2002 4.846.867,16 4.712.486,38 134380,7 30/06/2002 3.849.136,67 3.849.136,67 31/07/2002 4.098.931,28 4.098.931,28 31/0812002 4.382.787,56 4.382.787,56 30/09/2002 4.586.318,21 4.586.318,21 TOTAIS 277.716.256,06 197.814.749,47 5.434.780,4 25.416.131,38 30.150.911,83 49.050394,7 A autoridade julgadora de 1° grau interpôs recurso de oficio na parte favorável ao sujeito passivo e relativa a COFINS e PIS/FATURAMENTO. Na decisão de 1° grau não foram aceitos os argumentos relacionados com a inviabilidade de aplicação da multa qualificada e foi mantida a multa de lançamento de oficio no percentual de 150%. As fls. 4524 a 4565, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário argüindo a nulidade dos autos por cerceamento do direito de defesa pelo fato de o termo de diligências ter sido cientificado ao sujeito passivo para apresentar os esclarecimentos em prazo inferior a 30 dias e, no mérito, contestando as exigências objetos destes autos, o que será resumido em seguida. IRPJ e CSLL A recorrente reitera o seu posicionamento no sentido de que não estão sendo objeto de recurso voluntário as conclusões da fiscalização relativamente à existência de interpostas pessoas, bem como a adição de suas operações no movimento da impugnante assim como as declarações de inaptidão motivadas pela inexistência de fato das empresas ditas 'laranjas' e que culminaram com a edição dos atos declaratórios de suspensão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Assim e conforme exaustivamente argüido na peça impugnatória, a recorrente explicita que as exigências formuladas pela fiscalização, principalmente no que concerne aos lançamentos de IRPJ e CSLL, afrontam a qualquer conceito contábil e econômico por considerar entre as diversas receitas componentes da receita bruta, parcelas referentes a vendas e prestações de serviço de abate, levadas a efeito entre as interpostas pessoas, inexistentes de fato, e a recorrente, porque tratava-se de uma mesma pessoa jurídica, sendo inexistente no mundo fático, 'venda para si próprio', 'prestação de serviço para si mesmo', etc, e, portanto, o procedimento fiscal embora correto em determinadfis parcelas como .'tiu a autuada, inclui parcelas onde se pretende exigir tributos de valores em que não o • rreu • ualquer transação efetiva e, consequentemente, qualquer fato gerador de tributos e contn • uiçõe .. ,i)72 . 1 - .. • ' . Processo n.• 13855.001979/200345 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 14 Acrescentou mais que o nosso ordenamento jurídico elegeu os princípios da legalidade e da verdade material como basilares do sistema constitucional tributário e não se pode atribuir como ocorridos os fatos geradores que tem como escopo a rendas geradas em operações efetuadas entre as empresas constatadas como inexistente e a impugrtante, se todas as pessoas jurídicas constituem-se uma só entidade patrimonial conforme imputado pela fiscalização. A ser aceita a pretensão da fiscalização, as transferências de ativos entre locais de uma empresa, sejam bens, estoques, saldos bancários, deveriam gerar implicações tributárias o que não poderia ser admitido, principalmente por que o próprio fiscal afirma que todas as empresas funcionavam no mesmo local. Insiste que quanto ao Imposto sobre a Renda, o Código Tributário Nacional e a legislação específica determinam que a base de cálculo do imposto é o lucro real, presumido ou o lucro arbitrado e que se apuração deve ser efetuada com base no lucro real, o Decreto-lei n° 1.598/77, estabelece a forma de apuração que não se coaduna com a posição adotada pela autoridade julgadora de 1° grau no sentido de que o Fisco preferiu, no lançamento em questão, reconhecer a apuração pontual das empresas, mesmo caracterizando-as como interpostas pessoas, e tributar em separado a receita omitida. Outrossim, o erro de apuração do lucro real está comprovado, também, pela falta de inclusão de estoques no cálculo, bem como a compensação de prejuízos fiscais apurados nas interpostas pessoas jurídicas, a recorrente reiterou os argumentos relacionados com a exclusão de custos e receitas operacionais escriturados e que se referem às compras e vendas de e para as interpostas pessoase, também, a exclusão de custos e despesas operacionais relacionados com fretes (R$ 12.340.601,74), PIS/FATURAMENTO, COFINS e ICMS (R$ 3.727.323,96) que totalizam R$ 16.067.925,70 e confissão de dívida perante o INSS, de R$ 4.166.670,54, já mencionados na fase impugnativa e esclarecendo que a recorrente é a exportadora de carne. Desta forma, a recorrente esclarece que para apuração do lucro real, a autoridade fiscal deveria levar em conta os estoques regularmente contabilizados na RGO e CBS (doc. 84, do recurso voluntário — fl. 4609), bem como, os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL (doc. 87 do recurso voluntário — fl. 4612), apurados nas mesmas empresas, que seriam os seguintes: •• TRINI/ANO ESTOQUES CONTABILIZADOS PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS/ESCRITURADOS RGO CBS TOTAIS RGO CBS TOTAIS trim/1999 3.945.229,68 0 3.945.299,68 (32.626,77) O (32.626,77) r diml1999 2.078.879,62 O 2.078.879,62 (52.657,45) o (52.657,45) 39rim/1999 1.014.105,96 o 1.014.105,96 (60.402,93) o (60.402,93) 4° trim/1999 609.416,91 o 609.416,91 (93.838,99) o (93.838,99) TOTAL 1999 7447.632,17 O 7.647.632,17 (239326,14) o (239326,14) l• nimr2000 37.952,36 o 37.952.36 (21.634,84) o (21.634.84) trirni2C00 O 1.138382,49 1.138.382,49 (603.684,23) (860264,45) (1.463.948,68) 39rim/2000 o 3.122.169,85 3.122.169,85 (16.015,96) (1152.788,17) (1.268.804,13) trim/2000 o 2109.179,74 2209.179,74 O (2.204.911,16) (2.204.911,16) TOTAL 2000 37.952,36 6.469.732,08 6307.684,44 (641.335,03) (4.317.963,78) (4.959.298,81) I° trim/2001 o 766.731,45 766.731,45 O (585 •Y. , • 2) (585.696,62) 2° trim/2001 o 3.544.331,31 3544.331.31 0 (• .264,4 ) (946.264,48) r usual o 59.311,63 59.311,63 o ( .952,38 (42.952,38) • ., • . • Processo n.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Eis. 15 4* trim/2001 O 62.653,66 62.653,66 O (44.307,01) (44.307,01) TOTAL 2001 O 4.433.028,05 4.433.028,05 O (1.619.220,49) (1.619.220,49) 1° trim/2002 O 27.601,48 27.601,48 O (16.673,51) (16.673,51) 2° trim/2002 O O O O (251.934,24) (251.934,24) TOTAL 2002 O 27.601,48 27.601,48 O (268.607,75) (268.607,75) TOTAL 7.685.584,53 10.930361,61 18.615.946,14 880.861,17 6.205.792,02 7.086.653,19 GERAL Na seqüência, a recorrente sintetiza os argumentos expostos, com base nas planilhas (doc. 86 anexo ao recurso voluntário, fl. 4.611) abaixo reproduzidas e que representam as bases de cálculos apuradas pela fiscalização e os resultados que, no seu entender, seriam corretos, levando-se em conta os valores mencionados: APURAÇÃO CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO — IRPJ/CSLL: NATUREZA DA 1998 1999 2000 2001 2002 TOTAIS OPERAÇÃO ATÉ 3' TR1M Receita Minerva - D1PJ 42 348.457,61 107.503.143,32 140.393.92328 322.581.600,89 273.703.518,01 886.530.643,11 Receitas Omitidas 4.735.066,78 0 7.849.639,48 O 22.197.045,39 34.781.753,65 Outras Receitas 1.100.186,48 3.799.156,97 5.277.740,87 16.498.418,27 44.915.140,13 71.590.642,72 Receitas Interpostas (-) 0 O O O O O Custos/Despesas (9 (40234.076,09) (100.237.287,09) (136.620.996,18) (292.538.212,00) (242.445.579,88) (812.076.151.24) Outras Despesas (-) (4.157.448,59) (11.823.160.83) (10.092.656.87) (48.305.388,82) (77.596.342,48) (151.974.997,59) Resultado 3.792.188,19 (758.147,63) 6207450,58 (1.763.581,66) 20.773.781,17 28.851.890,65 Nesta planilha, a recorrente procurou reconstituir os passos percorridos pela fiscalização e com a finalidade de subsidiar o seu raciocínio e a tese de sua defesa. APAURAÇÃO CONFORME DEFESA — COM INTERPOSTAS PESSOAS: . . NATUREZA DA 1998 1999 '2000 2001 2002 TOTAIS OPERAÇÃO ATÉ 3' TRIM Receita Minerva — DIR1 42.348.457,61 107.503.143,32 140.393.923,28 322.581.600,89 273.703.518,01 886.530.643,11 Receitas Omitidas 6.788.018,80 o 19429.031,98 O 26.845215,08 53.062365,86 Outras Receitas 1.100.186,48 3.799.156,97 . 5177.740,87 16.498.418.27 44.915.140,13 71.590.642,72 Receitas Interpostas (6.852.496,53) . (5.952.16330) (13.580294.43) (23.921.459,10) (4.362.066,56) (54.668.479,92) Custos/Despesas (40.234.076.09) (100.237.287,09) (136.620.996,18) (292.538.212,00) (242.443.579.88) (812.076.151.24) Despegas (655.043,81) O (1.143.040,00) O (2.859.079,30) (4.657.163.11) Outras Despesas (4.157.448,59) (11.823.16043) (10.092.656,87) (48.305.388,82) (84412.120,07) (158.990.775,18) Despesas 1NPSS (3.1206.632,98) (3.192.67733) (3.329.96424) (4.991.816,64) (1.639.433,63) (16.160.524,82) Despesas P1S/COFINS O 0 O (16.067.925,70) (16.067.925,70) Receitas Interpostas O 55.260.880,21 60.015.503,23 64.532.772,29 5.075.984,09 184.885.139,82 Custos/Despesas Interp. O (55.500.406,35) (64.674.802,04) (66.151.993,78) (5344.591.84) (101.971.704.01) Receitas ICC (1.590.986.34) (3.595.405.94) (14.134.534.55) (6.095.204.55) O (25.416.131,38) Rematado (6.260.021,45) (13.737.920,34) (18.760.018,95) (38-391.213,44) (6.790339,67) (83.93945345) Nesta planilha, a recorrente incluiu as receitas auferidas e excluiu os custos e despesas operacionais realizadas pelas, interpostas pessoas jurídicas ( : e RGO) e as despesas com INSS e PIS/COFINS rateados pelos respectivos anos-cale d. o da ocorrência dos fatos geradores (doc. 85, do recurso voluntário, fl. 4610), discrimi adas ensalmente e relativamente aos anos-calendário de 1988, 1999, 2000, 2001 e 2002, como e • r: . . á i" . /.. n - •. •• Processo n.• 13855.001979/2003-85 • Acórdão n.• 105-16.483 Fls. 16 ANO RECEITAS VENDAS ICC DESPESAS TOTAIS CALENDÁRIO INTERPOSTAS P/ INTERPOSTAS FRETFJICMS 1998 6.852.496,53 1.590.986,34 O 8.443.482,87 1999 5.952.163,30 3.595.405,94 O 9.547.569,24 2000 13.397.189,43 14.134.534,55 O 27.531.723,98 2001 23.921.459,10 6.095.204,55 O 30.016.663,65 2002 4.362.6066,56 O 16.067.925,70 20.429.992,26 TOTAIS 54.485.374,92 25.416.131,38 16.067.925,70 95.969.432,00 COFINS E PIS/FATURAMENTO A recorrente expôs as bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO conforme planilha anexada a fl. 4613, e pleiteando exclusões das seguintes parcelas das bases de cálculo mensais para a incidência de COFINS e PIS/FATURAMENTO: LARANJA PARA ICC MINERVA R$ 25.416.131,38 ICC MINERVA PARA LARANJA R$ 3.855.532,45 SERVIÇOS DE ABATE R$ 12413.223,01 Entretanto, a decisão de 1° grau, já excluiu das bases de cálculo da COFINS e PIS/FATURAMENTO a coluna correspondente a LARANJA PARA ICC MINERVA, totalizando R$ 25.416.131,38 e parte das receitas relativas aos SERVIÇOS DE ABATE, nos anos-calendário de 1999 e 2001, respectivamente, de R$ 3.855.532,45 e R$ 1.579.248,00. Desta forma, as bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO em litígio correspondem às parcelas relativas às vendas da ICC MINERVA para as empresas 'LARANJA', da coluna 4, totalizando R$ 42.072.151,91 e às receitas de prestação de serviços de abate nos anos-calendário de 1998 e 2000, respectivamente, de R$ 4.032.200,00 e R$ 2.946.242,56, totalizando R$ 49.050.594,47 (a planilha, de fl. 13, registra R$ 49.050.594,76, ou seja, unia diferença de R$ 0,29, decorrente de erro de digitação de centavos). A recorrente aduz que as receitas de vendas da ICC MINERVA bem como as receitas de prestação de serviços de abate para as pessoas jurídicas consideradas inaptas não representam receitas brutas porque inexistindo empresas ditas 'laranjas' não constituem vendas, mas sim simples transferência. MULTA QUALIFICADA A recorrente contesta a aplicação da multa qualificada de 150% sobre o valor dos tributos e contribuições exigidas. A contestação funda-se no fato de a imputação fiscal ter se restringido à seguinte descrição da irregularidade: omissão de receitas decorrentes da falta de escri ção, nos livros contábeis, das notas fiscais emitidas pela Indústria e Comércio de Cam erva Ltda. e, portanto, a infração apontada refere-se tão somente ao descumprim nto e obri ações fr. Processo n.• 13855.001979/2003-85 " Acórdão n.• 105-16.483 Fls. 17 acessórias relacionadas com a escrituração contábil e inexiste qualquer indicação de que o sujeito passivo tenha alterado o fato gerador dos tributos e contribuições mediante a utilização de dolo, fraude ou simulação. Em defesa de sua tese, a recorrente menciona os acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos recursos n° 124.645, 127.761 e 127.256. CONCLUSÃO E PEDIDO Com estas considerações, a recorrente arremata: a) o procedimento fiscal ao constatar a inexistência de pessoas jurídicas, não eliminou os efeitos das operações entre as mesmas, o que teve como conseqüência a majoração indevida das bases de cálculo nos diferentes tributos, e considerando-se, ainda, a própria lógica da decisão da Delegacia de Julgamento decorrente de recurso da Recorrente, e que determinou novas diligências, significa que já concordou com as exclusões de parte dos valores objeto deste recurso das bases de cálculo acima fundamentadas, pois restou demonstrado que não existem diferenças de tratamento entre as vendas do ICC Minerva Ltda., para as interpostas pessoas; b) a fiscalização deixou de considerar os encargos contabilizados no mês de dezembro de 2002, efetivamente ocorridos no valor de R$ 16.067.925,70; c) não foram considerados os encargos efetivamente ocorridos referentes às contribuições ao INSS, regularmente atestadas pela fiscalização da referida autarquia, e devidamente confessados no PAES de forma irretratável, no montante de R$ 4.166.670,54; d) ocorreu aplicação indevida da multa de 150% sobre os valores de omissão de receitas; e, e) requer a juntada e declara a recorrente que f• 'arte integrante do recurso voluntário as planilhas de cálculo e demonstrativo analítico se ts s os os valores e parcelas envolvidas com as considerações efetuadas, reiterando-se que ti dos o mon • e tes encontram-se alicerçados em documentação comprobatória. É o relatório. • Processo n.°13855.001979/2003-85• • Acórdão n. 105-16.483 Fls. 18 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Examinam-se os recursos de oficio e o voluntário tendo em vista que o arrolamento de bens foi aceito pela autoridade preparadora do processo. RECURSO DE OFICIO — COFINS E PIS/FATURAMENTO O recurso de oficio versa a exclusão da base de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO, as parcelas correspondentes às receitas decorrentes de vendas pelas pessoas jurídicas consideradas inexistentes (laranjas') para a ICC MINERVA — Indústria e Comércio de Carnes Minerva Ltda. e, também, as receitas de prestação de serviços de abate da ICC MINERVA para as pessoas jurídicas consideradas inexistentes. Com a expedição do Ato Declaratério Executivo de n° 18 e 19, de 19 de agosto de 2003 e n° 20, de 20 de agosto de 2003 pelo Delegado da Receita Federal em Franca(SP) todas as operações realizadas pelas pessoas jurídicas consideradas existentes: LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. e RGO AGRO INDUSTRIAL LTDA. foram adjudicadas à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. Se as pessoas jurídicas foram consideradas inaptas e canceladas as respectivas inscrições no CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, as operações entre estas e a autuada são consideradas transferências internas dentro da mesma pessoa jurídica e, portanto, estas operações não geram receitas. Da mesma forma, as parcelas contabilizadas na ICC MINERVA como receitas de prestação de serviços de abate de gado para as empresas inexistentes não podem ser computadas como receitas operacionais, porque já estavam incluídas nas receitas da autuada. Desta forma, a exclusão da receita bruta da ICC MINERVA daquelas parcelas que representam simples transferência interna da autuada está correta e, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer crítica por parte deste Colegiado, motivo por que deve ser negado provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de 1° grau. RECURSO VOLUNTÁRIO A preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pelo sujeito passivo não procede. De fato, as diligências realizadas pela fiscalização em cumprimento a determinação da autoridade julgadora de 1° grau tiveram como finalidade a identificação e confirmação de parcelas de receitas, custos e despesas que a impugnante solicitou fossem excluídas das bases de cálculo. Destas diligências não resultou qualquer agravamento d. ência e, portanto, de acordo com o artigo 20, do Decreto n° 70.235/72, não cabe nignação e, por conseqüência, inaplicável o alegado prazo de 30 (trinta) dias. .. • • . Processo n.• 13855.001979/200345 Acórdão n.° 105-16.483 Es. 19• Assim, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. O litígio será examinado por grupo de tributos face às implicações de um lançamento nos outros lançamentos, o que exige explicitação cuidadosa do ocorrido e de acordo com as bases de cálculo objeto do litígio. IRPJ E CSLL Para melhor compreensão do que se discute sobre a incidência de IRPJ e CSLL, apresenta-se a seguinte planilha, com as respectivas bases de cálculo: TRIMESTRE RECEITA BRUTA IRPI - LUCRO CSLL - LUCRO RECEITA OMITIDA LUCRO REAL APÓS CSLL APOR ANO LEMAR ARBITRADO ARBITRADO ICC MINERVA COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO BASE PRERAZO FISCAL NEGATIVA l • TRIM./199i O O O 3.185.484,25 2.187.966,84 2.187.966,84 ?TRU/4199i 10.694.547,46 1.026.676,56 1.283.345,70 250.358,76 108.339,84 108.339,84 V TRIM/I991 14.431.294,46 1.385.404,27 1.731.755,34 O O 0 4.1."4/1993 21.470.507,09 2.061.168,68 2.576.460,85 1.299.225,77 557.837,14 557.837,14 1• TRIM/1999 3.579.016,00 343.585,54 429.481,92 O O O r TRIM/I 999 O 0 O O 0 O 3' TRIMI1999 0 O 0 O O O C TIUM/I 999 O O O O O O l • TRIM/2020 O O O 1.820.422,98 1.074.753,11 1.074.753,11 2* 1/UM/2000 O O O 5.369.511,02 3.486.242,23 3.486.242,23 3' TIUM/2000 O O O 204.992,86 33.056,19 33.056,19 4* TRIM/2000 O O O 454.712,62 171.303,87 171.303,87 l• TRIM/2002 O O O 1.781.964,66 725.886,34 725.886,34 2* TRIM/2002 O O O 7.347.043,68 4.676.171,18 4.676.171,18 3* TRLSV2002 O O 0 13.068.037,05 10.890.965,44 10.040.598,61 TOTAIS 50.175.365,01 4.816.835,05 6.021.043,81 34.781.753,65 23.912.522,18 23.062.155,35 . A planilha acima mostra que no caso de IRPJ e CSLL foram identificadas duas formas de lançamento: arbitramento de lucro e tributação da receita omitida, no período de 2° trimestre de 1998 e 1° trimestre de 1999,0 que será examinado separadamente. Apuração de Resultados mediante arbitramento de Lucro — período de 2° trimestre de 1998 a 1° trimestre de 1999, concomitantemente com a apuração por lucro real e tributação da receita omitida, no período de 1°, 2° e 4° trimestre de 1998. Constata-se que no 2°, 3° e 4° trimestre de 1998, houve incidência de 1RPJ e CSLL sobre o lucro arbitrado e, concomintantemente, foi tributado o lucro real e lucro líquido apurados, no período de 1°, 2° e 4° trimestre de 1998, respectivamente, pelo IRPJ e CSLL. Este fato, ou seja, a tributação de lucro real ou lucro 1 1 : ...o e o lucro arbitrado no mesmo período merece uma análise mais detalhada porque a 1 . gisl. , ão de regência não autoriza este tipo de tributação. • 52 , • • . • Processo n.° 13855.001979/2003-85• Acôrdào n." 105-16.483 Fls. 20 De fato, quando o artigo 44 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis não autoriza a concomitância de duas ou mais formas de apuração. O Decreto-lei n° 1.598/77 disciplina a apuração de resultados através de lucro real enquanto que o arbitramento de lucro sempre esteve sob a regência de normas específicas: art. 7° e 8° do DL 1.648/78, arts. 13 e 14, § único, da Lei n°8.218/91, art. 62 da Lei n° 8.383/91 e art. 21 da Lei n° 8.541/92. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR194), determina que o lucro real será apurado na forma estabelecida no subtítulo II e o lucro arbitrado será apurado na forma do subtítulo IV e, também, o Decreto n° 3000, de 23 de março de 1999 (RIR/99), estabelece a forma de apuração na forma de lucro real no subtítulo III e a apuração do lucro pelo arbitramento no subtítulo V e, portanto, as duas formas de apuração não podem coexistir no mesmo período de apuração. Desta forma e tendo em vista que o sujeito passivo conformou-se com parte do lançamento pelo lucro arbitrado solicitou a inclusão do débito confessado no PAES e, portanto, não está sendo objeto de litígio, impõe-se o cancelamento do lançamento relativo à receita omitida nos 1°,2° e 4° trimestres de 1998. Entretanto, cabe a segregação de parte da receita bruta da LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA. - LEMAR que foi objeto de impugnação que o sujeito passivo solicitou a exclusão de parcelas correspondentes às vendas da LEMAR para a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. — ICC MINERVA, no total de R$ 1.590.986,34 e, também, as vendas da ICC MINERVA para a LEMAR, no montante de R$ 2.819.181,86. A decisão de 1° grau aceitou a tese de que não poderia compor o montante da receita bruta para fins de incidência de COFINS e PIS/FATURAMENTO, as vendas registradas de LEMAR para a ICC MINERVA e, portanto, se não constitui receita bruta de venda da LEMAR por se tratar de simples transferência para a ICC MINERVA, esta parcela identificada de R$ 1.590.986,34, não poderia compor a receita bruta para fins de arbitramento de lucro de IRPJ e nem de CSLL. Impõe-se, pois, a exclusão da receita bruta da LEMAR, da parcela de R$ 1.590.986,34, no período de 1° de abril de 1998 a 31 de janeiro de 1999, como demonstrado, a fl. 08, do relatório acima. MÊS/ANO RECEITA BRUTA - RECEITA BRUTA EXCLUSÃO ACEITA SALDO RECEITA P/ LEMAR CONFESSADA LEMAR P/ MINERVA ARBITRAMENTO ABR/1998 2.034.336,57 1.946.526,07 87.482,00 328,50 MAI/1998 4.438.074,06 4.283.172,86 154.820,20 81,03 3UN/1998 4.222136,83 # 4.046.701,63. 17543520 o r TRIM/1998 10.694547,46 10.276.400,56 417.737,40 409,50 RIU' 998 4.508.384,93 3.897.225,71 212.560,80 398.598,42 AGO/1998 4.554.061,86 4.089.532,36 188,510,80 276.018,70 SET/1998 5.368.847,67 4.583.093,60 1762 ,80 609.476,27 TR1M11998 14.431.294,46 12.569.851,67 577 ,40 1.284.093,39 OUT/1998 5215231,10 4.683.616,89 208.37 09 - 323.237,12 —12 - • • Processo o.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 21 NOV/1998 4.994.882,49 4.768.025,48 196.184,16 30.672,85 DEZ/1998 11.260.393,50 9.888.286,30 191338.20 1.180.769,00 4• TRIM/1998 21.470.507,09 19339.928,67 595.899,45 1534.678,97 JAN/1999 3.579.016,00 3.579.016,00 o o TRIWI 999 3.579.016,00 3.579.016,00 O O TOTAL 50.175365,01 15.765.196,90 1590386,34 2.819.181,86 Quanto ao montante de R$ 2.819.181,86 que a recorrente solicita seja excluído da receita bruta da LEMAR e que serviu de arbitramento de lucro, não cabe a exclusão pleiteada porque em se tratando de venda da ICC MINERVA para a LEMAR, aquela parcela não está computada na venda da LEMAR. A rigor esta parcela corresponderia a um custo na LEMAR, cujo fato não foi objeto de cogitação porque não foi apurado o lucro líquido nem lucro real, mas sim arbitramento de lucro no período de 2° trimestre de 1998 ao 1° trimestre de 1999. Tributação de Omissão de Receitas - Apuração de Resultados através de lucro real no período de 2° trimestre de 1999 a 3° trimestre de 2002 No período correspondente ao 2° trimestre de 1999 a 30 trimestre de 2002, a fiscalização tributou a omissão de receita como lucro real. A autoridade julgadora de 1° grau não aceitou quaisquer custos ou despesas operacionais pleiteados pelo sujeito passivo porque os encargos não estavam contabilizados. Não aceitou também, porque o custo de uma empresa representa receita de outra e a receita de uma empresa representa custo de outra, de forma que se anulariam sem produzir qualquer efeito para fins de apuração do lucro líquido e consequentemente do lucro real. Relativamente aos custos e receitas ou receitas e custos de pessoas jurídicas consideradas 'laranjas', a decisão recorrida não merece qualquer reparo porquanto em se tratando de compras e vendas devidamente escrituradas nos livros fiscais ou contábeis, os valores se anulam entre si, porquanto os custos de uma empresa representam vendas de outra empresa e as vendas de uma empresa constituem custos para a outra empresa. Entretanto, as despesas relacionadas com as contribuições para COFINS e PIS/FATURAMENTO, bem como para INSS e ICMS são custos ou despesas de natureza tributária e previstas como dedutíveis na determinação do lucro real segundo regime de competência, desde o advento do art. 41, da Lei n°8.981, de 1995. Desta forma, independentemente da confissão da dívida ou do levantamento efetuado pela auditoria fiscal, estes encargos devem ser apropriados ou incorridos no período da ocorrência do fato gerador. Além disso, conforme alegação do sujeito passivo, as pessoas jurídicas ditas 'laranjas' mantinham sua escrituração contábil, com apuração de seus respectivos resultados, contabilizando, inclusive os estoques (inicial e final) que deveriam ter sido computados na determinação do lucro líquido e consequentemente do lucro real. Em se tratando de estoques (inicial e final) regularmen ntabilizados nas pessoas jurídicas e cujas receitas consideradas omitidas foram comp tad como base de cálculo (lucro real) não poderiam ser ignorados na reconstituição do lucro 1. 5. . • • , Processo o.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 22 Outrossim, a decisão de 1° grau registrou a seguinte assertiva, a fl. 4485: Na apuração do lucro real, a base de cálculo é o lucro contábil ajustado. Neste caso são consideradas como deduções da receita bruta as despesas e os custos incorridos no período. O Fisco, no lançamento em questão, preferiu reconhecer a apuração pontual das empresas, mesmo caracterizando-as como interpostas pessoas, e tributar em separado a receita omitida. Como se vê, a decisão de 1° grau admitiu que as despesas e os custos não só podem como devem ser deduzidos da receita bruta como incorridos no período, mas não autorizou as deduções pleiteadas pelo impugnante e, além disso, homologou a tributação em separado da receita omitida. A tributação em separado da receita omitida foi estabelecida pelos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, mas esta forma de tributação foi revogada pelo artigo 36 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e esta mesma lei, em seu artigo 24, estabeleceu o seguinte: Art. 24 — Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Desta forma, desde o dia 1° de janeiro de 1996, não mais subsiste a forma de tributação em separado da receita omitida para fins de incidência de IRPJ e, a partir de noventa dias da publicação da Lei n° 9.249/95, a tributação em separado do lucro líquido para a incidência de CSLL. Nestas condições, não pode subsistir a tributação em separado da receita omitida e pretendida nestes autos relativamente a IRPJ e CSLL, no período de 2° trimestre de 1999 a 3° trimestre de 2002, motivo por que propõe o cancelamento do lançamento. COFINS e PIS/FATURAMENTO Confonne explicitado no relatório acima, a recorrente solicita a exclusão da base de cálculo da contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO, as parcelas identificadas na planilha, de fl. 19, do relatório acima, correspondentes a: a) vendas/transferências de ICC MINERVA para 'laranja', totalizando R$ 42.072.151,91; e b) receitas de prestação de serviços de abate de gado pela ICC MINERVA para 'laranjas', totalizando R$ 12.413.223,01. Os valores correspondentes às vendas/transferências de empresas ditas 'laranjas' para a ICC MINERVA, no montante de R$ 25.416.131,38, já foram excluídos da base de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO, na decisão de 1° grau. Além disso, no que concerne às receitas de prestação de - ços de abate de gado, a decisão de 10 grau já excluiu as receitas dos anos-calendário e 1 ' '9 e 2001, nos montantes de R$ 3.855.532,45 e R$ 1.579.248,00 e, portanto, o litígio s- restri ge apenas aos anos-calendário de 1998 (R$ 4.032.200,00) e 2000 (R$ 2.946.242,56). Per • Processo n.• 13855.001979/2003-85 Acérdão n.° 105-16.483 Fls. 23 Nestes dois anos-calendário de 1998 e 2000, a decisão recorrida não autorizou a exclusão porque aquelas parcelas não estão incluídas nas parcelas tributadas, ou seja, a fiscalização já havia expurgado conforme mapas anexadas as fls. 3487 e 3488. De fato, os demonstrativos anexados, as fls. 4283 e 4286, comprovam a assertiva de que as receitas de prestação de serviços de abate de gado, por terem sido tributadas anteriormente, não foram computadas como receitas brutas e, portanto, não há como excluir as parcelas que nem foram incluídas. Quanto ao montante de R$ 42.072.151,91 relativas às vendas/transferências da ICC MINERVA para interposta pessoa jurídica, a decisão recorrida não aceitou a sua exclusão porque homologou a proposta da fiscalização no sentido de que somente poderia excluir se tratasse de receitas de vendas/transferências da ICC MINERVA — MATRIZ e que as exclusões pleiteadas referem-se às receitas de ICC MINERVA — FILIAL BONIFÁCIO que não estavam computadas nos autos de infração. Por outro lado, no Termo de Informação Fiscal, de fls. 4225 4236 e mais precisamente, à fl. 4234, a fiscalização registra a seguinte assertiva: 5. Reflexos das transferências nas bases de cálculo do PIS e da COFINS Impende analisar os reflexos das considerações acima sobre os lançamentos das contribuições calculadas sobre a receita operacional bruta, vez que a natureza destas bases de cálculo distingue do lucro líquido ajustado. Naturalmente que somente as transferências entre a ICC e as interpostas pessoas refletem na receita operacional bruta considerada. Sendo assim, nota-se que as infrações apuradas subdividem-se na tributação das receitas operacionais das interpostas pessoas de um lado, e de outra parte as omissões de receitas decorrentes das receitas operacionais da ICC MINERVA. Quanto às receitas da ICC MINERVA cabem as considerações do item 2, no que toca às transferências das interpostas pessoas para a indústria: Como também, as mesmas aduzidas para as omissões de receitas. Vale dizer, por não ter sido sofrido tributação, as transferências da ICC MINERVA para as interpostas pessoas nos anos-calendário de 1999 e 2001 não podem ser diminuídas. Inclua-se o argumento de que no período objeto de tributação da omissão de receitas (anos-calendário 1998-2000-2002) não foram acrescidos às bases omitidas quaisquer valores da filial da ICC MINERVA de José Bonifácio, somente nas vendas da ICC MINERVA — .MATRIZ no que incorreto seu abatimento. Estas transferências iniciaram-se em maio/2000 (Nota Fiscal n°2745 a fl. 2632) e findaram em maio/2002 (Nota Fiscal n° 33016, a fl. 2689). Logo, nada há de refletir nas bases de cálculo lançadas as transferênci, a ICC MINERVA para as interpostas pessoas. Para as demais tr nsfer ncias, repita-se, descabe a exclusão por não terem integr» o as 'ases lançadas, uma vez tratar-se de notas fiscais componente dos va • res informados à SRF antes do início da fiscalização.' • • , • Processo n.• 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 24 De acordo com a descrição acima, nos anos-calendário de 1999 e 2001, a fiscalização não computou as receitas omitidas da ICC MINERVA como base de cálculo da contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO. Aliás, este fato pode ser confirmado no demonstrativo elaborado pela própria recorrente e anexado, a fl. 4613 (doc. n° 88, anexo ao recurso voluntário) e confirmado nos demonstrativos anexos ao Auto de Infração da COFINS (fls. 2760 a 2763) e do PIS/FATURAMENTO (3487 a 3489), onde comprovam que foram computadas apenas as receitas omitidas nos anos-calendário de 1998, 2000 e 2002. Quanto aos anos-calendário de 1998, 2000 e 2002, a fiscalização esclareceu que não foram acrescidas às bases de cálculo da contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO, quaisquer vendas da filial ICC MINERVA, de José Bonifácio e, por este motivo, não caberia a exclusão das vendas/transferências da ICC MINERVA — Matriz para as interpostas pessoas jurídicas. Ora, se as receitas da ICC MINERVA, de José Bonifácio sequer foram computadas como bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO não há razão fática e nem de direito para que estas parcelas sejam excluídas a título de vendas/transferências para as interpostas pessoas jurídicas. Assim, o recurso voluntário não pode ser provido relativamente às bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO. MULTA QUALIFICADA Com a proposta de provimento parcial do recurso voluntário, o crédito tributário remanescente em litígio diz respeito a: a) IRPJ e CSLL incidente sobre o lucro arbitrado na ICC MINERVA com base na parte da receita bruta escriturada na LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., nos períodos de 1° de abril de 1998 a 31 de janeiro de 1999;; b) contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO incidente sobre receitas escrituradas na LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., RGO AGROINDUSTRIAL LTDA., CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA e receita omitida na INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA., nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. A multa de lançamento de oficio de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, foi calculada sobre o crédito tributário remanescente e que corresponde, na origem, às receitas brutas escrituradas nos livros fiscais e contábeis das pessoas jurídicas consideradas inaptas e canceladas as suas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Embora estas pessoas jurídicas tenham sido consid .. e • inaptas e 'laranjas', não paira qualquer dúvida que as receitas que serviram de bases r , ara o . culo dos tributos devidos estavam devidamente escrituradas e documentadas em otas ' cais re l larmente emitidas. ./ cr • . Processo n.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 25 Com a emissão das notas fiscais, os respectivos fatos geradores não foram ocultados e as obrigações acessórias subseqüentes tais como a escrituração fiscal, apresentação de DCTF e DIPJ foram cumpridas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 que dispõe: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuições: (.) .11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os casos de evidente intuito de fraude estão definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 que tem as seguintes redações: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." A fiscalização entendeu que no caso dos autos, estaria caracterizado o conluio entre as pessoas jurídicas envolvidas e expressou o seu entendimento nos seguintes termos (fls. 67, no Termo de Verificação Fiscal): No caso em tela, caracterizado está que houve conluio entre as pessoas jurídicas visando à sonegação fiscal, vez que houve atividade dolosa a impedir o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da ocorrência da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Nas diversas infrações apuradas restou claro que a atividade dolosa esteve presente, afinal houve a criação de interpostas pessoas para a finalidade que se comprovou, assim como a existência de controle contábil e operacional a margem da escrituração da Indústria e Comércio de Carnes Minerva Ltda. Fundamentalmente, a aplicaeão da multa qualifi .da deu-se em virtude da criação de interpostas pessoas jurídicas e por este motivo estaria • • ct - ;zado o conluio. _de , Processo n.°13855.001979/2003-85 Acérdio n.° 105-16.483 Fls. 26 Entretanto, quando a autoridade administrativa baixou os atos declaratórios e considerou que aquelas pessoas jurídicas eram inaptas e canceladas as respectivas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o alegado conluio não poderia mais ser o fundamento para a qualificação da multa de lançamento de oficio posto que toda a documentação e escrituração contábil e fiscal de todas as pessoas jurídicas foram colocadas à disposição da autoridade lançadora. Se havia algum indício de irregularidade que teria sido praticada pelo sujeito passivo na criação de interpostas pessoas jurídicas, esta irregularidade foi eliminada pela própria autoridade fiscal com a expedição de atos declaratórios e o lançamento fiscal deu-se com base, exclusivamente, em documentos e registros contábeis e fiscais apresentados pelo sujeito passivo. Além disso, as notas fiscais objeto de retificação da escrituração nos livros fiscais Livro Registro de Saída de Mercadorias continham irregularidades que poderiam ter sido imputadas como fraude ou sonegação, mas estas irregularidades não foram descobertas pela fiscalização, mas sim apontadas pelo sujeito passivo que retificou a escrituração e apresentou espontaneamente para a autoridade fiscal, embora estivesse sob ação fiscal. Desta forma, se havia motivação suficiente para a aplicação da multa qualificada, no decorrer da fiscalização as diversas irregularidades foram seqüencialmente eliminadas e, no momento do lançamento, restou apenas a infração conhecida como declaração inexata. O conceito de DECLARAÇÃO INEXATA está definido no artigo 841 do RIR/99 que estabelece: Art. 841 — O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: (-) 111 —fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento •que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida." Como se vê, a omissão de qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar constitui simples declaração inexata e não comporta presunção de fraude, sonegação ou conluio tal como definido nos artigos 71, 72 e 73 do RIR/99. Nos casos de declaração inexata, a jurisprudência administrativa tem sido consagrada no sentido de que não cabe a multa qualificada conforme as seguintes ementas i : PENALIDADE. MULTA AGRAVADA. A formulação de declaração inexata enseja o lançamento de oficio, mas não autoriza o agravamento da penalidade. (Ac. 103-21.780, de 11/11/2004 — DOU de 28/12/2004). PENALIDADE AGRAVADA. Não se aplica a penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização • sdrtir I BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em *ar ronselhosinzenda.anv.br e ac o e.. 23/05/2.15 ti • • • , • Processo n.° 13855.001979/2003-85 Acórdão o. 105-16.483 Fls. 27 dos valores escriturados em livros fiscais (Ac. 101-91.700, de 09/0611999). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA QUALIFICADA. A apresentação da declaração inexata, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. (Ac. 101-94.189, de 13/05/2003). É incontestável, pois, que nos casos de simples declaração inexata não cabe a aplicação da multa qualificada. No caso dos autos, se havia alguma conduta que evidenciasse intuito de dolo ou fraude, falsidade ideológica, falsidade documental ou simulação relativamente à ocorrência do fato gerador, o fato não foi aproveitado pela fiscalização que efetuou o lançamento com base, única e exclusivamente, na diferença entre a escrituração fiscal e escrituração contábil. Esta é a minha convicção. O lançamento está fundado com base na diferença entre a escrituração fiscal e contábil. Entretanto, se persistir dúvidas se a irregularidade inicial quando da criação de interpostas pessoas jurídicas e na emissão de documentos fiscais sobrepõem-se a infração capitulada pela fiscalização seria a hipótese de aplicação do disposto no artigo 112 e seus incisos do Código Tributário Nacional, ou seja, na dúvida adota-se a alternativa mais favorável ao sujeito passivo, reduzindo o percentual da multa de lançamento de oficio de 150% para 75%. CONCLUSÃO De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa e, no mérito, dar provimento parcial do recurso voluntário, para: a) excluir do litígio, a receita bruta que serviu para o arbitramento de lucro para incidência de IRPJ e CSLL, as seguintes parcelas: R$ 417.737,40, R$ 577.349,40 e R$ 595.899,45, respectivamente no 2°, 3° e 4° trimestres de 1998; b) excluir a tributação de IRPJ e CSLL em separado da receita omitida, como lucro real, no período de 1° trimestre de 1998 a 3° trimestre de 2002; c) reduzir o percentual da multa de lançamento de oficio de 150% para 75% dos lançamento - ressos nestes autos, com fundamento no artigo 112 e seus incisos do código Tribután, aci sp al. 'ala das Sessões, em 23 de maio de 2007. ejta-J- IRINEU BIANCHI Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000805/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF / 2000. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMPRESA EM ATIVIDADE NÃO OPTANTE DO SIMPLES COM MOVIMENTAÇÃO NORMAL NO PERÍODO. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente
Numero da decisão: 303-34.119
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:22:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:22:27Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:22:27Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:22:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:22:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:22:27Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:22:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:22:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:22:27Z; created: 2009-11-10T15:22:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T15:22:27Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:22:27Z | Conteúdo => a .. CCO3/CO3 Fls. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., . . ., TERCEIRO CONSEI HO DE CONTRIBUINTES-- p .n -- TERCEIRA CÁ' MARA-----. Processo te 13886.000805/2004-19 Recurso n'' 134.117 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.119 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente MINI MERCADO SIRVA-SE LTDA. Recorrida DRERIBEIRÂO PRETO/SP IP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF / 2000. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMPRESA EM ATIVIDADE NÃO OPTANTE DO SIMPLES COM MOVIMENTAÇÃO NORMAL NO PERÍODO. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. nos termos lik da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ((()(19 • Processo n.° 13886.000805/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.119 Fls. 41 LISE DAUDT PRIETO Presidente 101. SILVIO • ' OS BARCELOS FI ZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. • Processo n.° 13886.000805/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.119 Fls. 42 Relatório Trata o processo em referencia do auto de infração (fl. 02) lavrado para exigência da multa de DCTF por atraso na entrega do 1 0, 2°, 3°, e 4° trimestres de 2000, no valor de R$ 2.000,00, com base na legislação vigente. Cientificada da autuação, a contribuinte ora recorrente apresentou impugnação de fl. 01 alegando, em síntese, que a autuação fere o princípio da espontaneidade, o art. 138 do CTN e cita julgados para corroborar a sua tese. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para Julgamento. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 9.282 de 28 de setembro de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se • transcreve resumidamente: "Rubens Maurício Carvalho — Relator. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Primeiramente, vale lembrar que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais foram criadas pela Instrução Normativa (IN) SRF n° 126, de 1998, com base na Portaria MF n° 118, de 1984, que delegou, ao Secretário da Receita Federal, a competência original do Ministro da Fazenda, prevista no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, de eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Assim, a exigência da entrega da declaração está respaldada em decreto-lei, que tem força de lei. Cumpre assinalar que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, cujos dispositivos encontram-se • arrolados no citado auto de infração, não podendo as autoridades administrativas deixar de observar o seu cumprimento, nada importando se no período em apreço tenha havido, ou não, fato gerador de tributo ou contribuição, a ensejar o cumprimento de obrigação principal pelo contribuinte, eis que o ,¢ 3° do art. 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CIN), é cristalino ao dispor que "a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". Ademais, dentre os dispositivos enumerados pelo auto de infração, figura o art. 7° da Medida Provisória n°16, de 27 de dezembro de 2001, Acerca do instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, elucido que este se aplica somente ao pagamento do tributo, não se estende às obrigações acessórias autônomas, como o dever de prestar informações ao Fisco por meio de declarações. Para corroborar este entendimento, vale transcrever ementas de decisões do STJ, nas quais é ressaltada a obrigatoriedade do Processo n.° 13886.000805/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.119 Fls. 43 pagamento de multa na hipótese de inobservância do prazo de entrega de declarações, como segue (transcreveu no original) No mesmo sentido, têm-se manifestado, em inúmeras decisões, os Conselhos de Contribuintes, conforme ementas de acórdãos transcritos no original. Reproduziu trecho da declaração de voto proferida pelo Eminente Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no acórdão n° CSRF/02- 0.766, verbis: "De fato, descumprida a obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (CTN, art. 113, 2° e 3°). Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que • a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Estas assertivas permitem generalizar para seguinte conclusão: a denúncia espontânea não possibilita excluir a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória". Não obstante as razões de defesa, conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF no período a que se refere a exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se à penalidade aplicada. Pelo exposto, VOTO pela procedência do lançamento." Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 19/21, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto à penalidade que lhe foi imputada, quanto a denuncia espontânea de que • trata o Art. 138 do CTN, ao final, requereu que fosse provido o seu recurso para cancelamento do auto de infração. É o Relatório. r t Processo n.° 13886.000805/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.119 Fls. 44 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 13886/AME/725/2005 datada de 01.12.2005 às fls. 16/17 e AR cientificado em 08.12.2005 que se contém ás fls. 18, interpondo Recurso Voluntário devidamente protocolada na repartição competente em 21/12/2005 (fls. 19 a 21), se encontra dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, do ano de • 1999, somente fazendo em 29/01/2003, tendo experimentado movimento durante todo o período, deixando, portanto, de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído, bem como, não se encontrava enquadrada na sistemática do SIMPLES. Quanto a entrega fora do prazo das DCTF /2000, na realidade, mesmo que tivesse ocorrido a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontrava a recorrente abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou • atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Desta maneira, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002, portanto, aplicando-se a retroatividade mais benigna para o contribuinte recorrente. \ Assim sendo, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. , r.)_. \) Processo n.° 13886.000805/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.119 Fls. 45 É como Voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 SILVIO MARCOSgARCELOS FIÚZA - Relator • •

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4722105 #
Numero do processo: 13873.000056/93-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NA CONSTRUÇÃO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - A falta ou insuficiente comprovação dos custos da construção, por meio de notas fiscais e recibos, implica no seu arbitramento com base na tabela divulgada pelo SINDUSCON. A falta de comprovação de rendimentos, suficientes para cobrir os referidos custos, implica em acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42981
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA; ,95 P, i :,n;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000056/93-37 Recurso n°. : 12.987 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : ANTONIO ALVES FRANCO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.981 IRPF - ARBITRAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NA CONSTRUÇÃO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - A falta ou insuficiente comprovação dos custos da construção, por meio de notas fiscais e recibos, implica no seu arbitramento com base na tabela divulgada pelo SINDUSCON. A falta de comprovação de rendimentos, suficientes para cobrir os referidos custos, implica em acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ANTONIO ALVES FRANCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITASDUTRA PRESI DENTE Jo L•VIS ALVE LATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000056/93-37 Acórdão n°. : 102-42.981 Recurso n°. : 12.987 Recorrente : ANTONIO ALVES FRANCO RELATÓRIO ANTONIO ALVES FRANCO, CPF 181.911.696-49 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto SP, que considerou procedente em parte o lançamento constante no auto de infração de fls. 01, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata-se de lançamento de IRPF e acréscimos legais após revisão da Declaração de Rendimentos do exercício de 1990, consumada com ação fiscal, que constatou acréscimo patrimonial a descoberto. Foi apurado o seguinte crédito tributário: IRPF - 6.925,46 UFIR; Juros de Mora - 25.036,91 UFIR e Multa Proporcional - 3.462,73 UFIR. O lançamento foi feito a partir levantamento patrimonial mensal no qual se arbitrou o custo da construção do imóvel do contribuinte - uma casa - uma vez que o mesmo não apresentou documentos que comprovassem os gastos realizados. Para o arbitramento da casa, foram utilizados como base os custos mínimos mensais por m 2 de construção extraídos de publicações do SINDUSCON - SP, de acordo com as características do imóvel. Discordante de tal lançamento, o contribuinte vem pedir o seu cancelamento à luz dos argumentos de se seguem: 1) Arbitramento dos Custos das Construções: a utilização da tabela do SINDUSCON não tem base legal, o que indica ter sido feito o lançamento por estimativa e mera presunção. Essa tabela não é, segundo o contribuinte, documento hábil ensejador de qualquer autuação e tem por objeto somente uma orientação de custos de 2 g n.* 0-,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000056/93-37 Acórdão n°. : 102-42.981 construção para seus associados. O Fisco também usou do arbítrio para valorar a construção quando não teve ao seu dispor elementos técnicos para avaliar a proporcionalidade de casa fase correspondente à obra acabada, de modo a aplicar a cada uma delas um valor relativo. O preço médio arbitrado também não levou em conta o tipo do imóvel, o que invalida o procedimento fiscal adotado. O julgador monocrático julgou procedente em parte o lançamento. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 125 a 131, utilizando-se dos mesmos argumentos de sua impugnação. A PFN, em sua Seccional em BAURU, por sua vez, emitiu parecer pela manutenção integral da decisão de 1a instância, por esta ter sido promanada em conformidade com as normas que orientam o Procedimento Administrativo Fiscal. É o Relatório. c-46 3 . , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13873.000056/93-37 Acórdão n°. : 102-42.981 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relatar O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Quanto ao arbitramento do valor de custo da construção, que provocaram os acréscimos patrimoniais, temos o seguinte: Cabe ao empreendedor, pessoa física, comprovar renda suficiente para a cobertura de todas as inversões de capital na construção do imóvel, desde o projeto, limpeza do terreno, fundações, a construção e obras complementares como ajardinamento. Para que se aceite os custos apresentados, necessário se torna apresentar à autoridade tributária todas as notas fiscais de aquisição de materiais, de prestação de os serviços e tudo mais que for necessário até a obtenção do habite-se. A falta de comprovação ou sua efetivação apenas em parte, autoriza a autoridade tributária a calcular os referidos custos com base na tabela do SINDUSCON, que ao contrário do que alega o nobre recursante não cobre todos os custos. Cabe lembrar que a legislação que trata de aumento patrimonial a descoberto antecede aos fatos geradores, tendo sido citada a Lei 8.021/90, artigo 6° que trata de sinais exteriores de riqueza, porém tal norma já se encontrava no RIR/80, artigo 39 inciso V. A tabela não gera custo de obra fictício uma vez que é elaborada com base na média dos custos necessários à edificação dentro de cada estado. O arbitramento com base na tabela do SINDUSCON é medida extrema da qual a 411/ 4 -'4" • +1',. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,"›, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000056/93-37 Acórdão n°. :102-42.981 fiscalização somente lança mão quando o contribuinte não comprova os custos ou os comprova de forma incompleta. Cabe ao contribuinte a partir do alvará de licença para construção, exigir nota fiscal nas compras de materiais e prestação de serviços por empresas e recibos se prestados por pessoas físicas, somar e arquivar mês a mês, e declarar a cada ano a etapa da obra concluída bem como os valores investidos na construção. Dessa forma não só o cronograma fica estabelecido como os valores despendidos em cada interregno. Na falta de tais providências a fiscalização ou segue o cronograma informado pelo contribuinte ou distribui os custos pelo interstício existente entre o alvará de construção e o habite-se. Admitir outras formas de comprovação do custo seria estar duplamente de acordo com a sonegação fiscal, primeiro com a pessoa empreendedora que efetivamente teve o rendimento para o pagamento de todo o material e mão de obra, embora apenas parte desse rendimento tenha sido tributado, segundo com os vendedores de materiais e prestadores de serviço que deixaram de emitir as devidas notas fiscais e recibos e por conseqüência de incluir os valores recebidos do empreendedor como receita ou rendimento para tributação do Imposto de Renda. Ao contrário do que alega o nobre recursante este Conselho tem pautado suas decisões na aceitação do arbitramento dos custos da construção civil calculados com base na tabela do SINDUSCON, as poucas decisões em que não se aceita a referida tabela são calcadas na da totalidade dos custos o que acontece muitas vezes na fase recursal. A falta de comprovação de rendimentos suficientes para cobrir os custos da construção evidenciam renda auferida, despendida e não declarada sendo perfeita a exigência do IRPF com base no artigo 3° da Lei n° 7.713/88, sendo 5 e .° •f MINISTÉRIO DA FAZENDA• -„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000056/93-37 Acórdão n°. : 102-42.981 este critério concreto pois a incidência do imposto sobre o acréscimo patrimonial não coberto por rendimentos declarados está expressa no referido texto legal. A base para a exigência do imposto mensalmente está contida nos artigos 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713/88, verbis: c, CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." Levantamentos ou demonstrativos anuais como elaborou o nobre recursante não podem ser levados a efeito a partir de janeiro de 1989, pois o 6 q.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000056/93-37 Acórdão n°. : 102-42.981 imposto de renda pessoa física passou a ser mensal, conforme legislação supra transcrita, assim também os levantamentos patrimoniais. Temos examinado muitos processos em que o acréscimo patrimonial a descoberto advém de incomprovação ou comprovação insuficiente dos custo da construção, o que leva a fiscalização a adoção de medida extrema de arbitramento; tal fato ocorre com freqüência bastante elevada com os chamados profissionais liberais, quiçá pela mal fadada prática de prestação de serviço sem recibo o que leva os referidos cidadãos a comprovação de apenas parte dos rendimentos necessários ao pagamento dos custos da construção levada a efeito. Quanto ao início da obra o próprio contribuinte informou em sua declaração que começara em 1989 e o habite-se de folha 15 dá como concluída a obra, não havendo nenhuma referência que nos leve a crer que fora expedido antes do término da obra, não tendo portanto razão quando alega ter a fiscalização o induzido a erro, pois para efeitos legais a construção teve início e fim em 1989. Quanto às notas fiscais, para serem aceitas devem estar dentro do período compreendido entre o alvará de licença para construção e o habite-se e ainda conterem o nome do comprador e o endereço da obra. Os rendimentos comprovados já foram objeto de aproveitamento por ocasião da decisão monocrática, nada tendo a ser aproveitado na fase recursal. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. ?ff JOSÉ CLOVIS ALVES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4722913 #
Numero do processo: 13884.002621/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se a omissão de receitas quando as saídas da conta caixa não são suportadas pelo saldo apurado após o expurgo de cheques, destinados a terceiros, que indevidamente supriram a referida conta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS, COFINS - Dada à íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexos ou decorrentes. Recurso não provido. Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21595
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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'.0. ... ... 9:;, MINISTÉRIO DA FAZENDA .-ap <PJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002621/96-51 Recurso n° :133.733 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s) 1995 Recorrente : JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :15 de abril de 2004 Acórdão n° :103-21.595 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se a omissão de receitas quando as saídas da conta caixa não são suportadas pelo saldo apurado após o expurgo de cheques, destinados a terceiros, que indevidamente supriram a referida conta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS, COFINS - Dada à intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexos ou decorrentes. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0. I IIPT IOD- E, M.B R — ESIDENTE PAUL* -t '' t D' NASCIMENTO RELATO -, FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 2nn4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PESS e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE. h133.7331A 5R*23/04/04 td • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zrf' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.002621/96-51 Acórdão n° :103-21.595 Recurso n° :133.733 Recorrente : JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 139/151), que concedeu provimento parcial à impugnação. O processo compreende Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-IRRF. Constatando a autoridade fiscal que diversos cheques emitidos pela empresa no período de 26/07/1994 a 21/12/1994, compensados em sua conta bancária junto ao Banco América do Sul S/A, foram contabilizados a débito da conta caixa, sem a posterior contabilização da saída dos recursos, a intimou para comprovar a destinação dada aos cheques e à saída dos recursos da conta caixa, não logrando esta fazê-lo, confessando não ter condições de comprovar a destinação dos cheques porque não localizou os comprovantes de pagamentos. Daí, a recomposição do saldo da conta caixa, com a exclusão dos cheques compensados pela instituição financeira, incidindo os lançamentos sobre a omissão de receitas apurada, evidenciada pela existência de saldos credores de caixa. Inconformada, a contribuinte impugna as exigências alegando: - que não houve omissão de receitas de qualq er espécie; 133.733*M5R*23/04/04 2 n)?-51 e h, ""' • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA P .^ .4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA C/WM:2/1/4 Processo n° :13884.002621/96-51 Acórdão n° :103-21.595 - que não houve estouro de caixa; - que é tradicional concessionária Volkswagen, operando há mais de dez anos; - que o valor total dos cheques, no montante de R$ 124.925,00 é inexpressivo, quando comparado com a sua receita bruta, da ordem de R$ 4.892.978,80, no ano — calendário de 1994; - que não ocorreu o fato gerador dos tributos exigidos; - que a sua escrita não indica saldo credor de caixa, e que este foi hipoteticamente reconstituído pela autoridade fiscal; - que simples movimentação financeira não autoriza a tributação a título de receitas omitidas; - que o PIS e a COFINS só podem incidir sobre o faturamento, não sobre outras receitas; - que, não havendo omissão de receitas, inexiste a presunção de distribuição de lucros; - que a conversão dos valores apurados em UFIR foi feita incorretamente; - que protesta por todos os meios de prova; - que as exigências devem ser canceladas. A autoridade julgadora de primeira instância, após apreciar toda a argumentação da impugnante, deu provimento parcial à impugnação para reduzir a 75% (setenta e cinco por cento) a multa de ofício, mantendo integralmente as demais exigências, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa .Jurídica-IRPJ. Data do fato gerador 15/08/1994, 22/0811994, 23/08/1994, 24/08/1994, 31/08/1994, 01/09/1994, 24/09/1994, 26/09/1994 1 19/09/1994, 05/10/1994, 17/10/1994, 09/11/1994, 24/11/1994, 29/12/1994. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Presume-se a omissão de receitas quando as saldas da conta caixa n-o são suportadas pelo saldo apurado após o ex•urgo de cheque 133.733114SR*23104/04 3 • L I. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:‘,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.002621/96-51 Acórdão n° :103-21.595 destinados a terceiros, que indevidamente supriram a referida conta. Cabe ao sujeito passivo a prova de que houve erro em sua escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COFINS. CONTRIBUIÇÃO DO PIS. IRRF. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Data do fato gerador: 15/08/1994, 22108/1994, 23/08/1994, 24/08/1994, 31/08/1994, 01/09/1994, 14/09/1994, 16/09/1994, 19/09/1994, 05/10/1994, 17/10/1994, 09/11/1994, 24/11/1994, 29/1211994. Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A teor do art. 100, inciso II do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos cole giados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando- se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data do fato gerador. Lançamento Procedente." lrresignada, a contribuinte manifesta recurso voluntário, no qual reprisa a argumentação esposada na impugnação à qual acrescenta: - que receitas presumidas não constituem base de cálculo da COFINS, do PIS e da CSLL; - que é inconstitucional a cobrança do imposto de renda na fonte sobre lucros automaticamente distribuídos quando o contrato não preveja a imediata distribuição dos lucros aos sócios; - que o seu contrato social não prevê a imediata distribuição do lucro; - que a taxa SELIC é inconstitucional; - que não incidem juros sobre a multa; - que as exigências fiscais devem ser jule -das improcedente e 133 73.3*MSR*23/04/04 4 e ). ..4 .-; .. .i. MINISTÉRIO DA FAZENDA P.„,'..--E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 :1 -.3: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002621196-51 Acórdão n° :103-21.595 arquivados os autos de infração. Acompanha o recurso o Termo de Arrolamento de Bens de fls. 175/177. & É o relatório. 133.733•MSR*23/04/04 5 - • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA• -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002621/96-51 Acórdão n° :103-21.595 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Conheço do recurso, porquanto tempestivo e portador das demais condições de admissibilidade. Constatando a autoridade fiscal a contabilização, pela recorrente, a• débito da conta caixa, sem a posterior contabilização da saída dos recursos, de cheques de sua emissão compensados em sua conta corrente junto ao Banco América do Sul, procedeu à exclusão dos ingressos e apurou saldo credor de caixa em diversos dias. Intimada a comprovar a destinação dos cheques compensados, a recorrente não logrou fazê-lo naquela oportunidade, nem, tampouco, na impugnação, ocasião em que se limitou a protestar, genericamente, por provas, restando, assim, sem comprovação, a destinação dos cheques compensados via banco, que supriram a conta caixa. Ante a ausência de comprovação dos pagamentos, há de se concluir que os cheques foram utilizados para suprir indevidamente a conta caixa. Na verdade, tais • cheques beneficiaram terceiros e não a conta caixa. A comprovar isto, frise-se que se a contabilização de tais pagamentos - a débito de uma despesa e a crédito do caixa - fosse realizada, os saldos existentes não a suportariam, o que configura um forte e veemente indicio de que receitas deixaram de ser contabilizadas. Assim, é legitimo o lançamento efetuado com base na reconstituição da conta caixa, segregando os cheques compensados via banco que nela foram escriturados como suprimento, cuja destinação não foi esclarecida. 133.733*M5R*23/04/04 6 n. • "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,12Ç ir» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002621/96-51 Acórdão n° :103-21.595 • Não logrando a contribuinte, mediante a apresentação de prova da sua improcedência, elidir a presunção de omissão de receitas caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa, há de se concluir pela existência de recursos à margem dos registros contábeis, pois, inexistindo disponibilidade contábil no caixa, quaisquer saídas ou pagamentos efetuados por essa conta evidenciam a utilização de valores provenientes de receitas omitidas, caracterizando-se, portanto, o tipo legal descrito como infração. De outra parte, a incidência das contribuições sociais sobre o valor da receita obtida tem previsão legal no art. 43, § 1°, da Lei n° 8.541/92, daí a legitimidade dos lançamentos reflexos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS. lmprocedem as alegações da recorrente no que pertine à existência de erro na conversão em UFIR dos valores exigidos a titulo de IRPJ, CSLL e COFINS. A conversão da base de cálculo pela UFIR do último dia do mês a que corresponder somente é aplicável na apuração mensal promovida pelo contribuinte. Nos lançamentos de ofício a conversão é feita pela UFIR do dia em que ocorreu a infração. A receita omitida, face ao disposto no art. 44, caput, da Lei n°8.141/92, é considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte, não importando o que disponha o contrato social. Incensurável o lançamento neste ponto. A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos no vencimento, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico, em plena vigência, não constando tenha sido declarada a sua inconstitucionalidade em decisão com eficácia erga omnes. Os juros de mora incidem sobre todas as parcelas do crédito tributário, inclusive os acréscimos legais, por não se revestirem de qualquer v tígio de penalidad 133.733*MSR*23/04/04 7 . •e h a -` 'fj MINISTÉRIO DA FAZENDA ."/ç; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002621/96-51 Acórdão n° :103-21.595 tendo caráter de mera compensação pela não disponibilização dos valores devidos. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, : 15 de abril de 2004 LAl PAULO» s 1 Owo NASCIMENTO 133.733*MSR*23104/04 8 Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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4721957 #
Numero do processo: 13866.000175/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04635
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. C 00 iq Oq, :o V9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Ia.r•>'„.; Processo : 13866.000175/95-13 Acórdão : 203-04.635 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 104.119 Recorrente : HÉLIO ZANCANER SANCHES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP 1TR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉLIO ZANCANER SANCHES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 taW, X\ Otacilio Danta Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Esquierdo. /OVRS/cgf 1 4L0»: MINISTÉRIO DA FAZENDAjair4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000175/95-13 Acórdão : 203-04.635 Recurso : 104.119 Recorrente : HÉLIO ZANCANER SANCHES RELATÓRIO HÉLIO ZANCANER SANCHES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cruz", de sua propriedade, localizado no Município de Catanduva - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 0307257.6. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar que os valores fixados na IN SRF n° 16/95 conflitam com os valores dos hectares de terra nua dos municípios brasileiros. Exemplifica comparando os VTNm atribuídos aos Municípios de Ribeirão Preto — SP e Barretos — SP, de R$ 1.736,24 e R$ 3.148,80, respectivamente, o que considera suficiente para sustentar sua alegação. Requer, invocando os artigos 150, li, e 151, I, da Constituição Federal, a revisão do 1TR constante do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, após o não-atendimento por parte do interessado para melhor instrução dos autos, julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 20/24, fundamentada em sua falta de competência para se manifestar quanto à inconstitucionalidade das leis e na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, específico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 29/30, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, ao se declarar incompetente para apreciar a argumentação fundamentada nos dispositivos constitucionais invocados na petição, a autoridade julgadora se utilizou de astuta manobra para não enfrentar o ponto central do debate, pois matéria sobre Valor de Terra Nua - VTN de imóvel rural não necessariamente seria objeto de discussão judicial. Insiste na reforma da decisão com a observação daqueles dispositivos. 2 ri;4,.<4J MINISTÉRIO DA FAZENDA tv !!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re-s-LI:- tf: Processo : 13866.000175/95-13 Acórdão : 203-04.635 No mérito, volta a afirmar ser arbitrário o valor atribuído ao imóvel no lançamento, alegando estar dispensado da produção de provas, pelo constante do artigo 334, /, do Código de Processo Civil, o que tornaria indevida a exigência de apresentação de Laudo Técnico. Diz ter sido mantida a mesma disparidade nos valores fixados para o exercício de 1996 e requer completa revisão dos valores atribuídos aos imóveis do País. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 33/35. É o relatório. 3 • '-' 7:4» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,M1gb".„4 Processo : 13866.000175/95-13 Acórdão : 203-04.635 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe reforçar o entendimento prolatado pela autoridade .-.• recorrida, ratificado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e reiteradamente consagrado por este Colegiado, de que a esfera administrativa não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo tão-somente aplicar a • legislação em vigor. Desta forma, rejeito a preliminar argüida. Quanto à solicitação do contribuinte para a revisão do VTN tributado, considerando-se aquele por ele declarado, temos que a base de cálculo do ITR foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, de 2.946,76 VEM/ha, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua minimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e especificas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada 4 -10 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4e.tif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44M-W", Processo : 13866.000175/95-13 Acórdão : 203-04.635 no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrónomo ou engenheiro florestal), e com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. A autoridade recorrida, oportunamente, facultou ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico, detalhando, inclusive, sua formalização. Não há que se invocar o artigo 334, inciso 1 do Código Processo Civil, que prevê dispensa de provas no caso de fatos notórios. Somente o Laudo Técnico poderia evidenciar a pretendida incoerência de valoração da terra nua do imóvel, uma vez que os valores fixados para cada exercicio, como no caso da Instrução Normativa contestada, advém de levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal, ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Em não existindo nos autos qualquer documentação comprobatoria das alegações do requerente, torna-se impossível apreciar o pedido de revisão do VTN tributado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 v? OTACILIO DANTA CARTAXO 5

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Numero do processo: 13884.005408/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMENTA: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíuota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonsêca de Menezes votaram pela conclusão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.005408/99-52 Recurso n° : 128.784 Acórdão n° : 301-31.872 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente(s) : PISOVALE COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRI/CAMPINAS/SP EMENTA: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a • manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonsêca de Menezes votaram pela conclusão. et.n 151 • OTACíLIO DA ' • S CARTAXO Presidente la‘-‘3131‘1:J£--a, . Relatora Formalizado em: ' 13 S E T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann. Hf/1 Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 13 de dezembro de 1999, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de novembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (fls. 117/120), sob a • fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto no artigo 165, inciso I, 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. Cientificada da decisão em 26/08/2002, a contribuinte manifestou seu inconfonnismo com o despacho decisório em 03/09/2002 (fls. 122/141), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 1. entende que a compensação é possível nos termos da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, IN 67/92, bem como no Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997; 2. a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do • Superior Tribunal de Justiça; 3. conforme artigo 122 do Decreto n.° 92.698, de 21 de maio de 1986, o prazo para repetição do indébito seria de dez anos; 4. o artigo 9° do DL 2.049, de 1° de agosto de 1983, prevê prazo de dez anos para prescrição do Finsocial; 5. o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tomou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, com a edição de Resolução do Senado Federal; • 6. por ter o STF declarado a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial, teria direito adquirido no que tange a compensação dessa contribuição; 2 Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 7. requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legitimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial." A 5' Turma da DRJ/Campinas. SP indeferiu o pleito por meio do Acórdão n° 4.537, de 29.07.2003 (fls. 151/160), cuja fundamentação encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da • publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida" Cientificada do acórdão, a contribuinte, por seu procurador (fl. 03), apresentou o recurso de fls. 166/186, no qual, repisando as alegações e argumentos expendidos na impugnação, alega, em suma, que no caso do FINSOCIAL pago a maior, que é uma contribuição para a seguridade social, o prazo para pleitear sua restituição ou compensação é de 10 anos ou de 05 anos contados da data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/1995, e requer o deferimento do seu pedido. • É o relatório. 3 Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele pois, tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. O pleito da contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Com relação à matéria esta Câmara tem, sistematicamente, adotado o voto do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, proferido no Acórdão n° 301-30.945, o qual transcrevo: "A matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 010 "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente •aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 4 Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto ri' 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando em seu art. 1°, verbis: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, • salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 3'. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima • transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. l,caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, § 30 da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, . exigida das empresas comerciais e mistas, com fukro no art. 0 da Lei te 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990;(destacou-se) (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido • de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nos. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), • matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória no 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória no 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)1, que deu nova redação para o § 2o e dispôs, in verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei ne 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei na 6 Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 "Art. 17. .72 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a • restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n't 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em • ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ng 1.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 3d O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga." 7 Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória n 1.621-36, de 10/6/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n 2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que • não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. • E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da 2 A, 165 do CIN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei nQ 37/663 e o Decreto n' 4.543/2002 - Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 - Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (-) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. • c.)O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram • ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407- SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei &I 37/66: "A restituição de tributos independe 4q iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 4 Art. 111 do Decreto np 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, g requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se) 9 Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos . tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá • observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto ri2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria 11.2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a •aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacionaL lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo • Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, hipótese em que não há a vedação aos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de ineonstitucionalidade." Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 Diante de tão bem fundamentadas razões, não há como rejeitar a alegação da recorrente no sentido de não ter ocorrido decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL. Tendo sido examinada no julgamento de Primeira Instância tão- somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Pelo exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, determinando o retomo do processo a DRJ de origem para• apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 , ATA INA RODRIGUE • L S - Relatora Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003882/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC. 1999 LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. MULTA DE OFÍCIO – ESTIMATIVAS - quando não se mantém o lançamento principal em que se imputa omissão de receitas, que deram causa ao lançamento da multa de ofício exigida isoladamente por falta do recolhimento de estimativas do lucro real anual, este também não pode prosperar. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 0 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP Sessão de : 18 de agosto de 2006 Acórdão ng : 101-95.721 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 1999 LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. MULTA DE OFÍCIO — ESTIMATIVAS - quando não se mantém o lançamento principal em que se imputa omissão de receitas, que deram causa ao lançamento da multa de ofício exigida isoladamente por falta do recolhimento de estimativas do lucro real anual, este também não pode prosperar. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CINELÂNDIA TELEFONES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , -- • .„---/ ,- , 7 CAIO MARCOS CAND_____,IDO RELATOR - --1-- _.,- Processo n2 : 13884.003882/2004-41 Acórdão n2 : 101-95.721 FORMALIZADO EM: ci ou i apots • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n 2 : 13884.003882/2004-41 Acórdão n2 : 101-95.721 Recurso • . 146.403 Recorrente : CINELÂNDIA TELEFONES LTDA. , RELATÓRIO CINELANDIA TELEFONES LTDA. em razão do acórdão de lavra da DRJ em Campinas - SP n 2 8.898, de 10 de março de 2005, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração com imposição de multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (f Is 756/7759), relativo ao ano-calendário de 1999. A autuação é decorrente das que tramitam no processo administrativo fiscal n2 13884.003881/2004-04, tendo por base os mesmos fatos objeto daqueles autos, pelo quê reproduzo aqui o que naquele foi decidido. Inicialmente, reproduzo excerto de auto de infração em que a autoridade lançadora descreve os fatos que deram origem à autuação: -/)(5 O contribuinte foi intimado, fls. 83, a apresentar os extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira por ele efetuada nos anos de 1999 e 2001 Em sua resposta de 21 06.04, fls. 113 a 123, apresentou os extratos referentes à conta corrente 064 500.920-7 do Banco BCN, no dia 230604 e 12 07 04, fls. 128 e 129, 133 a 164, complementou os extratos referentes conta corrente do BCN, no dia 23.07.04, fls. 165 a 192, apresentou os extratos referente conta corrente 13500 000 001-6 do Banco Safra Da análise desses extratos, constatou-se que o contribuinte teve, em 1999, depósitos efetuados em sua conta corrente do Banco BCN no valor de R$ 1.385 246,29, fls. 196 e 197. O contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal, fls. 195 a 197, a comprovar a origem dos recursos utilizados nos depósitos da conta corrente em questão, que foram compilados nas planilhas anexas à aquele Termo. Em 09.09 04, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para atender a intimação com a alegação de que as documentações encontravam-se apreendidas pela Polícia Federal, fls. 199 e 200. Foi concedido o prazo de 20 dias, fls. 201. 3 IV Processo n2 : 13884.003882/2004-41 Acórdão n2 : 101-95.721 Em sua resposta de 290904, fls. 203 a 310, o contribuinte alegou, em síntese, que os valores movimentados em 1999 no banco BCN não se encontravam contabilizados, que a origem dos valores creditados foram decorrentes de contratos de faturização, que no ano de 2003 foram efetuados ajustes de 1999 para reconhecer a receita tributável na contabilidade, que o valor da receita tributável foi apurada com base num percentual (maior do que a média da taxa de faturização da empresa) sobre o valor depositado e que a diferença entre a taxa de faturização (receita tributável) e o valor depositado foi considerado como devolução do capital próprio da empresa, não estando dessa forma sujeito a pagamento de tributos Para constatação da alegação de que a movimentação financeira no valor de R$ 1.385.246,29 foi proveniente de contratos de faturização e que já tivesse regularizado sua situação fiscal de 1999, em 2003, a contribuinte foi intimada a comprovar através de documentação hábil e idônea o valor da aquisição do direito creditório e a sua regularização fiscal, fls. 657 a 658. Em sua resposta de 21.10.04, fls. 661 a 725, o contribuinte alegou que a documentação connprobatória já tinha sido entregue em 29.09.04 e apresentou demonstrativo de fls. 663 a 725. Examinando os documentos citados, fls. 205 a 656, na resposta, constatamos que se trata de cópias de "contrato particular de prestação de serviços de cobrança e outras avenças" e "contrato de administração de créditos" apresentados pelo contribuinte, mas sem apresentação da documentação comprobatória do valor da aquisição do crédito, da data, da remuneração de serviços conforme previsto em cláusulas do próprio contrato. Quanto aos demonstrativos, fls. 663 a 725, apresentados, não foram suficientes para comprovar a regularização fiscal, uma vez que não consta o valor da receita oferecida à tributação, o valor do tributo, o período de apuração e o recolhimento do tributo efetuado. Assim sendo, após ter transcorrido prazo suficiente e de ter sido dada oportunidade para que o contribuinte comprovasse a origem dos recursos utilizados nessas operações de depósito ou crédito, conforme apuradas nas planilhas de fls. 195 a 197, o mesmo não logrou comprová-lo. Conforme visto, o próprio sujeito passivo, no curso da ação fiscal, informou que não escriturava os valores dos depósitos mantidos em conta corrente de sua titularidade no BCN. Afirmou também a contribuinte que tais valores eram decorrentes de operações de faturização, juntando contratos de prestação de serviços de cobrança e de administração de créditos com o fito de comprovar a origem das receitas decorrentes daqueles depósitos. Afirmou ainda que ficou impossibilitada de apresentar outros documentos relativos a tais depósitos em virtude de que tais documentos estariam em poder da Polícia Federal, que os retiveram. O lançamento foi efetuado com base na presunção legal do artigo 42 da lei n2 9.430/1996, que trata da omissão de receita com base em depósitos bancários 4 Processo n2 : 13884.003882/2004-41 Acórdão n2 : 101-95.721 mantidos em contas de depósito ou investimento em instituição financeira, dos quais não se comprova a origem. A pessoa jurídica foi tributada no período sob fiscalização com base no lucro real anual. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 10 de dezembro de 2004, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 10 de janeiro de 2005 (fls. 767/774), na qual apresenta os seguintes argumentos, em suma: Preliminarmente, 1. que os fatos objetos deste processo são decorrentes dos fatos apurados no processo 13884.003381/2004-04, por isso "requer que as razões de fato e direito expostas naqueles autos de infração sejam recebidas e consideradas como fundamentos de defesa desta impugnação". 2. que teria reconhecido em sua contabilidade e oferecido os valores que deram supedâneo à autuação à tributação, conforme declaração ao PAES' (f Is 899/927) e relatório de perícia contábil que junta aos autos (fls. 928/934). Afirma também que está pagando regularmente o PAES. 3. que se empenhou ao máximo para trazer aos autos a documentação pertinente, contudo, boa parte de sua documentação foi apreendida pela Polícia Federal, conforme manifestação do Ministério Público Federal nos autos do Processo n2 1999.61.03.002067-8. 4. Que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo de 5 anos entre a data do fato gerador e a data da ciência do lançamento, exceção do período de dezembro de 1999, por serem os tributos lançados sujeita ao lançamento por homologação e de não haver, no caso concreto, prova de ter havido fraude, dolo ou simulação. 1 Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários, introduzido pela lei n° 10.684, de 30 de maio de .003 5 ír Processo n 2 : 13884.003882/2004-41 Acórdão n9 : 101-95.721 5. que a Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos é incompetente para promover a fiscalização dos fatos objeto dos lançamentos, posto que estes decorreram de operações de factoring, o que a partir da edição da Portaria SRF n9 563, de 27 de março de 1998, é de competência da Delegacia Especial das Instituições Financeiras da 8 ? Região Fiscal. 6. que houve cerceamento do direito de defesa, tornando nulas as autuações, tendo em vista que grande parte dos documentos que poderiam provar a argumentação trazida à colação pela impugnante estaria na posse da pela Polícia Federal ("até hoje"), o que era do conhecimento do AFRF, e que, portanto, deveria ter diligenciado junto àquela instituição para obter cópia da mesma, na forma do que determina o artigo 37 da lei n2 9.784/1999. 7. que de posse daqueles documentos o AFRF poderia comprovar o índice de lucratividade obtido com as operações de faturização. 8. que as diligências requeridas não poderiam ter sido entendidas como desnecessárias, até mesmo para provar a ocorrência do fato imponível, do qual não se pode presumir a ocorrência. Que para se tributar com base nos depósitos bancários faz-se necessário demonstrar o nexo causal entre os depósitos e o incremento patrimonial. 9. que o contribuinte não requereu diligência para demonstrar algo que poderia ser comprovado por ele mesmo, posto que as diligências pretendidas dependiam da análise dos documentos apreendidos na Polícia Federal. No mérito, 1. que depósito bancário não é hipótese suficiente para caracterizar renda, lucro ou mesmo faturamento do titular da conta de depósito. 2. partindo do conceito de renda e discutindo sua amplitude, conclui pela necessidade de acréscimo patrimonial para que haja tributação pelo imposto sobre a renda. Em virtude do que afasta a referida tributação quando não se comprovar o nexo de causalidade entre os depósitos bancários e a variação patrimonial do contribuinte. 3. Junta jurisprudência administrativa que corroboraria sua tese. 6 Processo n2 : 13884.003882/2004-41 Acórdão n 2 : 101-95.721 4. que o mesmo se daria em relação ao fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro que, como indica o nome, só ocorre na presença de lucro. 5. que no auto de infração lavrado não há qualquer elemento que comprove a existência de lucro. 6. que não se pode deixar de lado a natureza dos recursos movimentados na conta corrente: faturização, o que é reconhecido pelo AFRF nas planilhas acostadas aos autos, pelo quê "jamais poderia ter considerado a totalidade dos depósitos como faturamento da empresa", 7. que o ADN n2 51/1994 definiu que a receita obtida no factoring é a diferença entre a quantia expressa no título de crédito e o valor pago, a qual deverá ser reconhecida para efeito de apuração do lucro líquido do período-base. 8. que a empresa informou por diversas vezes, no curso da ação fiscal, que os documentos que poderiam comprovar sua argumentação encontravam-se apreendidos pela Polícia Federal, e que o AFRF poderia ter diligenciado para afastar qualquer dúvida. 9. reafirma que os tributos decorrentes da movimentação financeira feita na conta corrente do E3CN estão sendo regularmente pagos à Fazenda por meio do PAES. Junta DARF que comprovariam tais pagamentos. 10 Alem de tudo o que se disse, como as empresas de factoring estavam obrigadas à apuração do IRPJ pelo lucro real, ocorreu evidente irregularidade na apuração do IRPJ e da CSLL, posto que não levou em consideração as despesas e os prejuízos fiscais na dedução do lucro líquido, representado pela totalidade dos depósitos bancários. 11.que a impugnante teria prejuízos acumulados até o ano-calendário de 1998 no montante de R$ 469.331,76 e teria incorrido em prejuízo de R$ 253.108,20 no ano- calendário de 1999 (antes da autuação), o que daria um saldo de prejuízos a compensar de R$ 722.439,96, que fora totalmente desconsiderado pelo AFRF na autuação. 12.afirma que a multa de ofício aplicada é exorbitante e que esta fere o Princípio da Capacidade Contributiva e ao do Não-Confisco. 7 Processo n 2 : 13884.003882/2004-41 Acórdão n 2 : 101-95.721 13.que o órgão administrativo não pode se eximir de analisar postas, sob pena de o lançamento não se conformar com os ditames legais. 14. requereu perícia indicando perito e quesitos (fls. 829). Por fim, pede que sejam reconhecidas as irregularidades acima denunciadas, a fim de declarar totalmente insubsistente o auto de infração ora combatido. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n 2 8.898/2005 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. CSLL. A exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, em regular procedimento de ofício, não se trata de lançamento por homologação, não se aplicando o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 9 , do CTN. Por outro lado, quer se observe o art. 45 da Lei n, 8.212, de 1991, ou o art 173, inciso I, do CTN, a exigência fiscal relativa aos meses de janeiro a dezembro de 1999 não se encontra decaída. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações mensais da Contribuição Social por estimativa. O não-recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista no art. 44, § 1 9 , inciso IV, da Lei 9.430, de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU-CIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente" O referido acórdão (fls. 877/884), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: cj1) 8 Processo n2 : 13884.003882/2004-41 Acórdão n2 : 101-95.721 1. que o auto de infração que é o principal em relação a este, foi julgado procedente em parte, em relação à CSLL, conforme acórdão que junta por cópia a este (fls. 850/875). 2. Observa-se do acórdão que a exigência fiscal relativa à CSLL foi julgada procedente em parte em face da reconstituição da base de cálculo do período, tendo em conta que a contribuinte apurou base de cálculo negativa em sua declaração de rendimentos. 3. que, portanto, os valores das estimativas que deveriam ter sido recolhidas mensalmente pela contribuinte, em decorrência da omissão de receitas apurada naquele auto de infração, permanecem inalterados, pelo que se impõe a manutenção integral do montante exigido como multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. 4. Isso porque a multa isolada foi calculada a partir das estimativas mensais, apuradas pela fiscalização, apurando-se a base de cálculo a partir do percentual relativo à atividade da contribuinte, aplicado sobre a receita bruta omitida de cada mês. 5. Quanto à alegação da decadência do direito de lançar, no caso específico das contribuições sociais que compõem a Seguridade Social - dentre elas se inclui a CSLL -, o prazo decadencial está fixado na Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1.991. 6. Em relação à alegada ofensa a princípios constitucionais, saliente-se que tal aferição de suposta inconstitucionalidade só pode ser feita pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados .)tfl Concluiu a autoridade julgadora de primeira instância pela legitimidade da exigência da multa isolada. Cientificado da decisão em 00 de abril de 2005 ("AR" às fls. 887), irresignado pela manutenção do lançamento naquela instância julgadora, apresentou em 9 Processo n 2 : 13884.003882/2004-41 Acórdão n2 : 101-95.721 06 de maio de 2005 o recurso voluntário de fls. 888/897 em que reafirma os termos da impugnação apresentada. Às fls. 911 encontra-se informação de que o arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n2 10.522/2002 tem tramitação por meio do processo administrativo fiscal de n2 13884.001783/2005-13. „._ft j. É o relatório, passo ao voto. 10 Processo n2 : 13884.003882/2004-41 Acórdão n2 : 101-95.721 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente informação de que o arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n2 10.522/2002 tem tramitação por meio do processo administrativo fiscal de n2 13884.001783/2005-13, dele tomo conhecimento. Por ser lançamento decorrente do que tramita no processo administrativo fiscal n2 13884.003381/2004-04, a solução a ser dada a este é a mesma daqueles autos, por isso reproduzo o mesmo voto exarado naqueles autos. Reafirma a recorrente três preliminares de mérito já apresentadas em primeira instância processual, quais sejam: 1. decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente aos tributos cujos fatos geradores tiverem ocorrido até novembro de 1999, tendo em vista que a ciência dos lançamentos se deu em 10 de dezembro de 2004, na forma do parágrafo 42 do artigo 150 do CTN. 2. incompetência da DRF em São José dos Campos em constituir o crédito tributário de fatos correspondentes à pessoa jurídica cuja atividade é de factoring, o que seria de competência da Delegacia Especial de instituições financeiras de São Paulo. 3. Nulidade dos autos por cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de requerimento de diligências que reputa imprescindíveis à identificação da ma ria tributável e, por conseqüência, à solução da lide. 11 Processo n9- : 13884.003882/2004-41 Acórdão n2 : 101-95.721 No mérito, afirma que: 1. a existência de depósitos bancários não é hipótese suficiente para caracterizar renda, lucro ou faturamento, devendo restar caracterizado o nexo de causalidade entre tais depósitos e o incremento patrimonial, no caso do imposto sobre a renda renda. 2. que a receita obtida na operação de factoring é a diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor pago, que deverá ser reconhecida para a apuração do lucro líquido do período, portanto, o valor total dos depósitos, não podem ser considerados como receitas da atividade, mormente quando a autoridade fiscal reconheceu em seus demonstrativos a natureza das operações. 3. que os valores autuados encontram-se parcelados no PAES, e suas parcelas sendo regularmente recolhidas, conforme declaração do PAES e DARF juntados aos autos. 4. que na apuração do lucro real deve ser considerada a parcela de prejuízos fiscais acumulados até o ano-calendário de 1998 no valor de R$ 469.331,76, já que a autoridade de primeira instância considerou procedente a argumentação da recorrente no tocante aos prejuízos incorridos no ano-calendário de 1999. 5. que a multa de ofício aplicada no percentual de 75% é exorbitante e fere os Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e do Não-Confisco. 6. que a administração pública não pode deixar de analisar argumentos que tocam à aplicação de normas de hierarquia superior ao ato do lançamento, que não coadunem com os Princípios Constitucionais. -)1k. Deixo de analisar as preliminares suscitadas, inclusive a que dá conta da nulidade do lançamento, por entender que no mérito cabe razão à recorrente, na forma do parágrafo 39 do artigo 59 do decreto 70.235: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou om preterição do direito de defesa. 12 Processo ng : 13884.003882/2004-41 Acórdão n g : 101-95.721 §1 .Q . A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência §22. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §32. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art 1 2 da Lei n-9 8.748/93) Conforme relatado, a acusação que pesa sobre a recorrente é a de que teria mantido à margem de sua escrituração receitas omitidas, depositadas em conta corrente de sua titularidade no Banco BCN. Desde o curso da ação fiscal a recorrente tem reafirmado que tais receitas são decorrentes de sua atividade de faturização, apresentando para comprovar tal origem cópias de instrumentos de Contratos de Prestação de Serviços de Cobrança e outras Avenças e de instrumentos de Contrato de Administração de Créditos (fls. 217/656). Alegou ainda a recorrente, que se encontrava impossibilitada de apresentar outros documentos que auxiliariam na identificação dos valores das operações que resultaram nos depósitos em sua conta corrente por terem sido, tais documentos, apreendidos pela Polícia Federal. Tanto na impugnação quanto neste recurso voluntário a recorrente reafirma a necessidade de diligência, para que a autoridade tributaria, confirmasse junto aos documentos que estariam apreendidos pela Polícia Federal, a origem de tais recursos como sendo operações de factoring e a sua margem de lucro naquelas operações. A autoridade julgadora de primeira instância afastou a necessidade da diligência requerida, por entender que o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo, tendo em vista que este não havia feito prova da impossibilidade de obter vistas daqueles documentos na Polícia Federal, nem deles produzir cópias. 13 Processo ng : 13884.003882/2004-41 Acórdão rf : 101-95.721 O lançamento se deu com base no artigo 42 da lei n g 9.430/1996, que estabeleceu a presunção legal relativa de que, caracterizam omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos Entendeu a autoridade lançadora que a recorrente não teria conseguido comprovar a origem dos recursos e portanto, utilizando-se da supra citada presunção legal, tributou os valores dos depósitos como se fossem receitas omitidas. Quanto a este ponto insurgiu-se a recorrente afirmando que o próprio AFRF encarregado da ação fiscal nas planilhas em que demonstrou a apuração da situação fiscal da autuada (fls. 741/765) classificou as receitas apuradas como sendo resultante da atividade de "serviços de natureza profissional, intermediação de negócios, loteamento ou factoring'. A presunção legal estatuída pelo citado artigo 42 é relativa, portanto, é suscetível de prova em contrário. Não se refuta nos autos a origem dos recursos como sendo de atividade de factoring, senão vejamos: tfj 14 Processo n'r2 13884.003882/2004-41 Acórdão n 2 : 101-95.721 1. Às fls. 773/774 o AFRF autuante assim descreve os fatos: O contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal, fls. 195 a 197, a comprovar a origem dos recursos utilizados nos depósitos da conta corrente em questão, que foram compilados nas planilhas anexas à aquele Termo. (,..) Em sua resposta de 29.09.04, fs. 203 a 310, o contribuinte alegou, em síntese, que os valores movimentados em 1999 no banco BCN não se encontravam contabilizados, que a origem dos valores creditados foram decorrentes de contratos de faturização, que no ano de 2003 foram efetuados ajustes de 1999 para reconhecer a receita tributável na contabilidade, que o valor da receita tributável foi apurada com base num percentual (maior do que a média da taxa de faturização da empresa) sobre o valor depositado e que a diferença entre a taxa de faturização (receita tributável) e o valor depositado foi considerado como devolução do capital próprio da empresa, não estando dessa forma sujeito a pagamento de tributos Para constatação da alegação de que a movimentação financeira no valor de R$ 1..385.246,29 foi proveniente de contratos de faturização e que já tivesse regularizada a sua situação fiscal de 1999 em 2003, a contribuinte foi intimada a comprovar através de documentação hábil e idônea o valor da aquisição do direito creditório e a sua regularização fiscal, fls. 657 a 658. Em sua resposta de 21.10.04, fls.. 661 a 725, o contribuinte alegou que a documentação com probatória já tinha sido entregue em 29.09.04 e apresentou demonstrativo de fls. 663 a 725.. Examinando os documentos citados, fls.. 205 a 656, na resposta, constatamos que se trata de cópias de "contrato particular de prestação de serviços de cobrança e outras avenças" e "contrato de administração de créditos" apresentados pelo contribuinte, mas sem apresentação da documentação comprobatória do valor da aquisição do crédito, da data, da remuneração de serviços conforme previsto em cláusulas do próprio contrato.. Quanto aos demonstrativos, fls. 663 a 725, apresentados, não foram suficientes para comprovar a regularização fiscal, uma vez que não consta o valor da receita oferecida à tributação, o valor do tributo, o período de apuração e o recolhimento do tributo efetuado. 2. Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 1.013, assevera: A autoridade fiscal relata também que, a partir da alegação da contribuinte de que a movimentação financeira tratava-se de contratos de faturização e de que tinha regularizado sua situação fiscal do ano-calendário de 1999 em 2003, foi intimada a comprovar através de documentação hábil o valor da aquisição dos direitos creditórios, bem como sua regularidade fiscal. 57. Entretanto, o que se nota dos documentos apresentados pela empresa, fls. 205/656, é que ela não comprovou o valor de aquisição dos créditos, nem a remuneração dos serviços de factoring que teria prestado, muito menos a regularização fiscal que alega ter realizado. 58. Restou evidente que a autuada auferiu significativas receitas em suas atividades, mas, voluntariamente, optou por descumprir o dever legal de contabilizá-las e de oferecê-las à tributação, na forma legal, revelando claro intuito de não recolher os tributos devidos. Enfim, deixou de pagar tr . utos por conta da omissão de receitas. 15 Processo n2 : 13884.003882/2004-41 Acórdão n 2 : 101-95.721 Com base no excerto reproduzido da decisão vergastada, vê-se que foi aceita a origem dos recursos depositados como sendo a atividade de faturização, não tendo sido comprovado o valor da aquisição dos créditos, nem a remuneração dos serviços. Não há outra conclusão a se chegar que a origem dos depósitos bancários mantidos na conta corrente de titularidade da recorrente no BCN foi comprovada: receitas da atividade de factoring. O que não restou comprovado foi o valor de aquisição dos créditos e a remuneração obtida pela recorrente em tais transações, ou seja, qual a receita obtida pela recorrente naquelas operações. Em sendo assim não poderia a autoridade lançadora utilizar-se da presunção de que o valor dos depósitos era, todo ele, receita omitida. Se a própria autoridade lançadora reconheceu se tratar de operações decorrentes da atividade de factoring, claro está que deveria aplicar o conteúdo do parágrafo 22 do artigo 42, ou seja, aplicar-lhes as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos os recursos. Para tanto deveria apurar a margem de lucro obtida nas operações. Quanto a este ponto a autoridade lançadora afirma que a recorrente deixou de apresentar os documentos necessários para tal apuração, no que teve confirmado seu procedimento pela decisão recorrida. Ocorre que, como visto, desde o curso da ação fiscal o sujeito passivo vem afirmando sua impossibilidade de apresentar parte da documentação comprobatória das operações, em virtude de que tais documentos se encontravam apreendidos pela Polícia Federal. Argumentou ainda que à luz do artigo 37 da lei n 2 9.784/1999 a autoridade tributária deveria proceder à diligência junto à Polícia Federal com o fito de comprovar o quanto alegava. 16 Processo n2 : 13884.003882/2004-41 Acórdão n2 : 101-95721 Tal argumentação foi rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância por entender que a recorrente não havia feito prova da impossibilidade de obtenção de tais documentos junto à Polícia Federal. Em pelo menos uma oportunidade a recorrente peticionou, em nome de seu sócio José Percy Ribeiro da Costa, ao Poder Judiciário para que lhe fosse franqueada vista dos documentos apreendidos, o que se pode verificar por meio da petição juntada às fls. 95/97. Mesmo a recorrente não tendo feito a prova cabal da impossibilidade de acesso aos referidos documentos, a praxe aponta no caminha da dificuldade de acesso aos documentos apreendidos pelo Polícia Federal. Entendo caber razão à recorrente. Se os fatos que não foram comprovados eram passíveis de comprovação com documentação que não estava a ela disponível, mas que poderia estar disponível à autoridade fiscal, a esta cabia a produção da prova, ainda mais quando tais documentos estavam em poder de outro órgão da Administração Pública. Outro aspecto a ser analisado é o de que a recorrente juntou aos autos relatório de perícia contábil (fls. 928/934) em que efetuou a apuração dos tributos devidos, levando em conta um percentual de margem de lucro fixa, por conta da impossibilidade da apuração da margem real, em virtude da indisponibilidade da documentação. Quanto ao mérito do citado relatório de Perícia a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou para refutá-lo. Não bastasse o exposto, alega ainda a recorrente, desde o curso da ação fiscal, que no ano de 2003 foram efetuados ajustes de valores de 19492para 17 Processo n2 : 13884.003882/2004-41 Acórdão n2 : 101-95.721 reconhecer a receita tributável na sua contabilidade. Afirma, ainda, que tais valores foram incluídos no PAES — Parcelamento Especial instituído pela lei n 2 10.684/2003. Quanto a este argumento manifestou-se a autoridade julgadora a quo: 1. que na declaração de débitos do PAES constam referências aos quatro trimestres do ano-calendário de 1999, valores que teriam sido parcelados a título de "IR das PJ que apuram o imposto pelo lucro presumido", e que no período a empresa apurou o IRPJ devido pelo lucro real anual, e não pelo lucro presumido, trimestral ou anual. 2. que a data do pedido em questão é 01/07/2003, seis meses antes do início do procedimento fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração. 3. que os valores que constam do PAES, embora próximos dos valores exigidos no auto de infração a título de IRPJ, divergem, porque muito superiores, dos montantes apurados por meio dos demonstrativos presentes na Perícia Contábil de fls. 203/210. 4. que a empresa não apresentou retificadora de sua declaração de rendimentos, para o ano-calendário de 1999, conforme consulta realizada no sistema IRPJ, fls. 994. 5. concluindo que a empresa não especificou nem delimitou qual a natureza dos valores parcelados, presentes em seu pedido de parcelamento, assim como também não fez a necessária vinculação entre aqueles montantes e os objeto do auto de infração, não estando provado nos autos que os valores objeto do pedido de parcelamento correspondem, ainda que parcialmente, às quantias exigidas pelo presente auto de infração. Analisemos as conclusões supras que tentam dissociar a opção pelo parcelamento do PAES dos valores objetos dos autos de infração ora combatidos. Inicialmente, a autoridade julgadora entende não se tratar dos mesmos valores visto que a declaração do PAES trata de IRPJ apurado pelo lucro presu illie e a 18 "4" Processo n2 : 13884.003882/2004-41 Acórdão n 2 : 101-95121 recorrente apurou o IRPJ pelo lucro real. A conseqüência de tal decisão é aceitar que a recorrente tenha apurado o IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999, concomitantemente, pelo lucro real e pelo lucro presumido. Tal procedimento é impossível de ocorrer nos moldes da legislação de regência aplicável àqueles fatos, ou se apura o IRPJ devido com base no lucro real ou se apura pelo lucro presumido. Em relação à data de apresentação do pedido do PAES a única conseqüência que dele decorre é favorável ao sujeito passivo, como foi apresentado seis meses antes do início do procedimento fiscal, o sujeito passivo manteve sua espontaneidade em relação àqueles fatos. Não vislumbro qualquer conseqüência nociva à tese da recorrente. Quanto aos valores que constam do PAES que, embora próximos dos valores exigidos no auto de infração a título de IRPJ, divergiam dos montantes apurados por meio dos demonstrativos presentes na Perícia Contábil, em nenhum momento a autoridade julgadora se prendeu a analisar os dados do relatório daquela perícia. A proximidade dos valores constantes do PAES com os valores lançados de ofício, só vem confirmar a tese da recorrente de que os valores objeto do auto de infração, já se encontram parcelados no PAES. Neste sentido entendo que não devem prevalecer as exigências fiscais: a uma, porque restou comprovada a origem dos depósitos como sendo proveniente da atividade de factoring; a duas, porque em assim sendo tais valores incluem parcela de custo do crédito negociado, não sendo portanto receita da recorrente; a três, porque a autoridade tributária não se desincumbiu da obrigação de verificar os documentos apreendidos pela Polícia Federal e que, segundo a recorrente, poderiam provar o quanto alegava; a quatro, porque não foi afastada, peremptoriamente, a afirmativa da recorrente el ,2de que os valores autuados são os mesmos oferecidos à tributação no PAES. 19 Processo n 2 : 13884.003882/2004-41 Acórdão n2 : 101-95.721 Aplicam-se às exigências reflexas a decisão tomada em relação ao lançamento principal, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas existentes. Quanto à multa de ofício, exigida isoladamente, pela falta de recolhimento de estimativas da Contribuição Social sobre o Lucro apurado com base no lucro real anual, em não se confirmando a autuação em relação aos valores do lançamento principal, que deram base ao presente lançamento por decorrência, não deve ser mantida a exigência. Em vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. \Sala das Sessões - DF, em 18 de agost ) de 2006. CAIO MARCOS CANIDI 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13863.000289/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.112
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:00:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:00:57Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:00:57Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:00:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:00:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:00:57Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:00:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:00:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:00:57Z; created: 2009-08-07T02:00:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T02:00:57Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:00:57Z | Conteúdo => • CO33/CO2 Fls. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cir -t- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr:t o- ri> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13863.000289/2004-91 Recurso n° 133.470 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.112 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente CASA SUL MATERIAIS E UTILIDADES LTDA. Recorrida DRF-SANTOS/SP Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a guo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. JUDITH ARAL MARCONDES ARMANDO - esidente Processo n.° 13863.000289/2004-91 CCO31CO2 Acórdão n." 302-38.112 Fls. 56 kk ‘'sfrLUIS 1. et\ e LORA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luciano Lopes de Almeida. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 13863.000289/2004-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.112 Fls. 57 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fiindamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 18/07/00, reportando-se ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, 1 do Código Tributário Nacional. • Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o Relatório. • Processo n.° 13863.000289/2004-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.112 Fls. $8 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando- se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". • A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a qzto — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise Processo n.° 13863.000289/2004-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.112 Fls. 59 dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, .2 9 de outubro de 2006 I • h. Ti LUIS • FLORA —Relatora Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4722089 #
Numero do processo: 13871.000118/2005-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 13871.000118/2005-43 Acórdão n.º 302-38.507CC03/C02 Fls. 46 Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38507
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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CCO3/CO2 Fls. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 • 3:_.-fr itz TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsn...zt. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13871.000118/2005-43 Recurso n• 136.006 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.507 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente MC ENGENHARIA CONSULTORIA AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA. • Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação • acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. -11-MARA Ak.A 01.4._ o IPP JUDI DO L MARCONDES A ' • RO - Presidente Processo n.° 13871.000118/200543 CCO3/CO2 AcórdSo n.° 302-38.507 Fls. 43 ROSA iggIst2 ér-o DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro, Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o o Processo n.° 13871.000118/2005-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.507 Fls. 44 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos 1°, 2° e 3°trimestres de 2001. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/06, na qual aduz, em síntese, que: I) Por se tratar, in casu, de descumprimento de obrigação acessória cumpre aplicar o artigo 138 do CTN, que exclui a responsabilidade • pela violação da legislação tributária; 2) o valor das multas aplicadas é excessivo, chegando às raias da inconstitucionalidade. Os membros da 3' Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 16/20), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos (fl. 19): "A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descunzprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal sendo a multa indenizatória da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção • punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração" Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 07 de junho de 2006 (fl. 22), a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 29 do mesmo mês, no qual reitera os argumentos apresentados com a impugnação (fls. 25/29). É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 70 da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. Processo n.° 13871.000118/2005-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.507 Fls. 45 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos 1°, 2° e 3° trimestres de 2001. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adirnpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação • acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como bem ressaltado na decisão recorrida, já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. H Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJde 21.08.2000). 111. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que a Interessada insurge-se contra o valor das multas que lhe foram aplicadas, sob o argumento de que excederam o próprio valor do tributo devido. Na linha do que estabeleceu o Órgão julgador recorrido, importa dizer que não cabe a esse Colegiado ponderar acerca da aplicação ou não de normas jurídicas validamente editadas, tarefa precipuamente conferida ao Poder Judiciário. Dessa forma, se uma obrigação foi estabelecida por lei ou mesmo em regulamento, cabe a esse órgão dar-lhe a melhor . . . • . Processo n.° 13871.000118/200543 CCO3/CO2 •• Acárclao n.° 302-38.507 Fls. 46 aplicação, o que é bem diferente de questionar a razoabilidade de seu conteúdo negando-lhe aplicação, conforme requer a Interessada. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 Sa Are ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • • Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004490/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem tilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contriuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13941
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Gustavo Kelly Alencar, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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S I 2Q CC-MF 4" -v,....";= ": Ministério da Fazenda • • •:14.•;.,f., limbricp ( 41 Fl. rir Segundo Conselho de Contribuintes 4;'Cr'; • v Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n° : 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 Recorrente: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de I° de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SÃO JOSE DOS CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recursR - Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 4 ,/..,.......ice.„ enrrque-Pinheiro To es - ' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/j a I # , 22 C C-ME • l'r»;" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 Recorrente: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos/SP pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo ao período de apuração de 04/1994 a 12/1998 (fls. 01/03), referente a créditos originados da aquisição de material de embalagem empregado na industrialização de produtos tributados à alíquota zero. Baseando-se na Informação Fiscal de fls. 19/20, o Despacho Decisório n° 13884.115/00 indeferiu o pleito da contribuinte (fls. 44/45). Impugnando o feito tempestivamente (fls. 48/53), a interessada alega, resumidamente, que: a) a empresa pagou indevidamente o IPI, no período de 29/04/1994 a 30/12/1998, quando da aquisição de material de embalagem utilizado para empacotamento do produto leite e derivados; b) o pagamento indevido ocorreu porque o material de embalagem adquirido foi erroneamente classificado sob o código 7607.20.00, à aliquota de 5%, quando o correto seria a classificação 4819_1000 com tributação à aliquota zero; c) mesmo que tal cobrança fosse devida, a contribuinte teria o direito de se creditar do imposto, visto que seus produtos finais são tributados à aliquota zero; d) com o advento da Lei n° 9.779/99, deparou-se com o equivoco e a possibilidade de ressarcimento dos pagamentos indevidos, "além daqueles que lhe são de direito ao creditamento"; e) o IPI é um tributo não-cumulativo, de tal modo que o imposto devido em cada operação de industrialização é compensado com o montante cobrado nas operações anteriores, de acordo com os artigos: 153, § 3°, inciso II, da CF, 146 do RIPI/98 e 49 da Lei n° 5.172/96. Dessa forma, desde a promulgação da CF de 1988, o direito ao crédito é inquestionável; f) o despacho recorrido teve como fundamento a IN SRF n° 33, segundo a qual os créditos decorrentes de insumos empregados na industrialização de 2 . ...,-ok 22 CC-IvIF • ..-,....".1- Ministério da Fazenda- .. Flr, ,It . p:tssi lt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 produtos tributados à alíquota zero somente podem ser aproveitados pela contribuinte em relação às aquisições realizadas a partir de 01/01/1999; g) a esse respeito, argumenta que, segundo o principio da hierarquia das leis, os atos normativos emitidos pela Secretaria da Receita Federal não podem limitar o direito da contribuinte, eis que a Constituição Federal submete ao seu império todos os órgãos do Estado, cujas atividades lhe devem obediência. Deste modo, a IN SRF n° 33/99 está a vulnerar o mandamento constitucional estatuído pelo art. 153, § 3°, inciso II, da Carta Magna; e h) ademais, a limitação ao direito de crédito faz com que seu produto final resulte mais oneroso para o consumidor, o que desencadeia uma série de fatores negativos, tanto para a contribuinte quanto para o Fisco. A decisão de primeira instância manteve o indeferimento do pleito nos termos da Ementa de fl. 78, a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01704/1994 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS BÁSICOS. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive ¡Munes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os irisamos recebidos no estabelecimento industrial, ou equiparado, a partir de primeiro de janeiro de 1999, e que tenham sido utilizados na industrialização mencionada. Assunto: Processo Aelatitsistrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCOIVSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 88/93), reiterando os argumentos da peça impugnatoria e il acrescentando que: 3 ,,,,.inÇ:.:>n . 2' CC-MF .-f:2.•-•:-V: Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 a) a Constituição Federal concedeu o direito ao aproveitamento do crédito de IPI e de ICMS referente a todas as operações anteriores. Nesse sentido, cita doutrina; e b) criou-se uma restrição, que alcança somente o ICMS, de não permitir o aproveitamento do crédito caso a operação subseqüente seja isenta ou não- tributada. Ou seja, não se aplica ao IPI, prevalecendo para este o principio da não-cumulatividade de forma plena. Para corroborar sua defesa, a reclamante cita a Decisão n° 14, de 31.05.99, proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 3' Região Fiscal. f É o relatório. 4 . 1/4...é‘t -.iiner,-os 22 CC-MF • .:1-r,- 4" -)--..i: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13884.004490199-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos destinados a emprego na fabricação de produtos não tributados à aliquota zero, em períodos anteriores a janeiro de 1999. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à aliquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saldas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: I - Onassis II- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição Federal, o CTN dá, no artigo 49, parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. f 5 . ..-,.... ,,,) e P:OA., 22 CC-MF. .- ,r:,-e-r-Y Ministério da Fazenda..ii... ai, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,..;'2,er:at.:'.• Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: "A ri. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora 700 se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à aliquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não tributados (NT) ou sujeitos á aliquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade.f 6 22 CC-MF-;2r>"7i •- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n° : 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos NT ou tributados à aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 na sistemática de créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifas neutra (tributação à aliquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estimulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro principio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3 0, inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estimulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI11998 para verificar que a alíquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer beneficio fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à alíquota zero o direito ao credito do In relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou Cl?? cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez ma ris 7 L J..) 2 Cc-mF • :',72.C,'.;e;- Ministério da Fazenda Fl. Pvt.K* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, „¢" 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o- direito de abater o imposto já pago com base Ws componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CD!, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituitzte: 'O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quanta na do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o JPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aphcadores e julgadores. '(Direito Tributário Brasileiro, .10" edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliqnota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 574 restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da &ignota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em principio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator .Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: 'As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma a/ignota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma crliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção.' 8 _ 22 CC-MF- -;-''..2:-.C:1t: Ministério da Fazenda- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fálico capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto,_ na exoneração integral do contribuinte, unia vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime 'não podia dar lugar ao crédito fiscal federal' (pág. 760 ill RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero 'unia fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto'. (Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Dai a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justcar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção 'emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zerofrustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído.' (/is. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 11, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do iyds ositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. 9 r CC-MF ..1"..tyt Ministério da Fazenda Fl. tYt.4Z.. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90. 186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a aliquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário ti° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 2 2- 3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." De outro lado, deve ainda ser lembrado o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Dai, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1V01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à aliquota zero. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do 1PI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. "Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à allquota zero, alcança, exclusivamente, os insurnos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. "(Destaquei) e 10 _ _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda..,:;•-;&•• Fl./-?F'.-W:k Segundo Conselho de Contribuintes g'.ftte- - Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 Assim sendo, retroagir a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. No que pertine ao excerto da Decisão n° 14, de 31/05/1999, exarada pela Superintendência Regional da Receita Federal da 3° Região Fiscal, trazido à colação pela reclamante, não vislumbro em que possa ajudar a tese de defesa, já que o posicionamento dessa repartição fiscal não colide com o esposado na decisão recorrida, ao contrário, vem ao seu encontro, vez que predita decisão, ao dispor expressamente que "o saldo credor do IR]', apurado nos termos da legislação em vigor, decorrente do imposto pago na aquisição de illSIIMOS adquiridos para emprego na industrialização de produtos de modo geral, ainda que imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, pode ser objeto de ressarcimento ou utilizado na compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF', está, simplesmente, reverberando o entendimento dado por lei, qual seja, o de que só se pode utilizar do saldo credor do IPI legalmente apurado. Assim, o pronunciamento daquela repartição não diverge da decisão recorrida, porquanto ambas concordam com a utilização de saldo credor apurado nos termos da Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 41:741tneLJE 11 • - 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13884.004490199-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO KELLY ALENCAR Trata a questão aqui em tela da sistemática da não-cumulatividade do 1PI e eventuais restrições que a mesma possa vir a ter, por força de dispositivos legais de natureza Constitucional e infraconstitucional. Pois bem. A fim de efetuarmos uma melhor análise do referido principio, dividimos a questão sob dois aspectos: formal e material. Vejamos: DA NÃO-CUMULATIVIDADE SOB O ASPECTO FORMAL A questão da não-cumulatividade está prevista na Constituição de 1988 que, reproduzindo normas das Cartas Políticas anteriores (emenda n° 1, de 1969, arts. 21, §3° e 23, inciso II; Constituição de 1967, arts. 22, § 4° e 24, § 5°, e Emenda n° 18, de 1965, art. 11, parágrafo único, e art. 12, §2°), preceitua que tanto o EPI quanto o ICMS são impostos não cumulativos, onde se compensará o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Seus fundamentos são simples, abalizados inteiramente pelos ditames constitucionais: a não-cumulatividade constitucional veio garantir ao contribuinte do 1PI e do ICMS o direito ao crédito correspondente ao montante do valor do imposto incidente nas operações anteriores (crédito financeiro), e o direito de compensar (compensação legal, independente da vontade da outra parte) esse crédito com o crédito da Fazenda relativo ao imposto incidente na nova operação (crédito tributário). Depreende-se do referido instituto então dois direitos: o direito de crédito e o direito de compensar. Tratam de direitos autônomos, independentes, impassíveis de modificação por norma hierárquica inferior, e, neste sentido, assim dispõe unanimemente a hodierna doutrina: "Demonstra a doutrina atual que não se pode mais argumentar com a idéia de que o principio da não cumulatividade, formulado na Constituição, depende de regulamentação livremente posta em lei complementar, porque o legislador não é livre para dispor, mas somente poderá atuar a partir das bitolas constitucionais"' Afinal, como ensina o Exmo. Desembargador Federal Alberto Nogueira, em obra também recente: "(..) a tributação, considerada em todos os seus aspectos (competência, instituição e cobrança), deve se ajustar ao modelo ) I Navarro Coelho, Sacha Calmon e Machado Derzi, Misabel A., in Direito Tributário Aplicado — Dei Rey, 1997, p. 28f, 12 _ — - .4,.•Jwç,„„ ze CC-MI, Ministério da Fazenda Fl. ";:io,iiir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n": 13884.004490/99-06 Recurso n° : 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 constitucional vigente. em cujo seio serão interpretados e aplicados os princípios nele consagrados à luz do Estado Democrático de Direito"2 Logo, inequivocamente, a não-cumulatividade é uma regra auto executável, ou "self-enforcing", significando que ela se esgota em si mesma, não necessitando de normas ou regulamentos complementares. A única conclusão que se pode chegar, e neste ponto reitera-se e não se cansará de se reiterar, que a não-cumulatividade é matéria constitucional, e não carece e sequer permite restrições ou limitações de natureza infraconstitucional. A exemplo do que ocorreu com o ICMS, para que se limite a mesma quanto ao IPI, faz-se necessário emendar-se o texto constitucional, o que não ocorreu até a presente data. Qualquer outra forma, hierarquicamente inferior, que se utilize para tal, não produzirá efeitos no ordenamento jurídico. Sobre isto, em matéria que esgota por si só o tema, assim disse Cid Heráclito de Queiroz, citado por Heron Arzua: "Consequentemente, quedarão, inapelavelmente, revogadas ou derrogadas as disposições legais ou regulamentares que se choquem com as prescrições constitucionais supervenientes, as quais enunciam e fixam, com toda a clareza, o conteúdo da `não-curnulatividade'. E estarão eivadas de inconstancionalidade plena as disposições legais posteriores à Constituição, que pretendam violar a letra e o espirito das aludidas normas constitucionais, limitando, restringindo, modificai:do ou tornando inócua a 'não- cumulcztiviclade ', como expressamente definida. "3 Neste prisma, verifica-se que o escopo do legislador constitucional, ao estender integralmente o princípio da não-cumulatividade ao IPI, é o de assegurar o direito de compensar, abrangendo o direito do crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública e, por conseqüência, envolvendo, ainda, a garantia à eficácia plena das regras constitucionais e legais relativas à não incidência ou imunidade, à isenção e à tributação, à aliquota-zero, regras de desoneração e não agregação do imposto a determinados produtos ou mercadorias, ditadas por superiores razões extra-fiscais de interesse público e social. Transcreve-se o texto da Constituição da República que cuida da sistemática relativa ao ICMS, onde resta expressamente clara a restrição aplicada ao referido tributo: ",5S 2°. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o tine for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; H - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: ‘5 2 Nogueira, Alberto, in Os limites da Legalidade Tributária no Estado Democrático de Direito-Renovar, 1996. p. 91 l'3 Heraclito de Queiroz, Cid, in Revista Dialética de Direito Tributário n°40, p. 13 - Dialética 13 , 22 CC-MF .-a rrac Ministério da Fazenda• Fl. »,,TFt44 Segundo Conselho de Contribuintes ,•;;W4.' Processo n°: 13884.004490199-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;" E, especificamente quanto ao IPI, assim prevê a Constituição: "§ 3°. O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior." Ao ter o legislador Constitucional restringido a amplitude da sistemática aqui em discussão para o ICMS, não o fez para o IPI, vez que o texto político não reproduz as normas vedantes quando cuida deste último. Assim, inexiste possibilidade de o legislador infraconstitucional instituí-las, sob pena de ir de encontro ao texto político, que lhe é limitador, formal e material. Isto reforçado pela própria natureza parafiscal do tributo, que o faz apresentar peculiaridades que o ICMS não possui. Sobre o tema, assim prevê o Ilustre Professor Eduardo Domingos Botallo: "(...)que, por razões de política fiscal, que não tem nenhum compromisso com o próprio mecanismo olhado sob o seu prisma cientifico, a Constituição, ao estabelecer a não-cumulatividade para o IGNIS o fez de uma forma muito mais restrita, muito mais contida do que aquela que atribuiu ao IN, que essa não cumulatividade encontra barreiras em operações sujeitas à isenção ou não-incidência. Já estas mesmas restrições não acontecem em relação ao IPI, portanto o principio da não-cumulatividade, quando vinculado ao IPI, é amplo, pleno, não encontra limitações pela eventual circunstância da a operação estar sujeita ao regime de isenção ou não-incidência, uma vez que estes regimes dizem respeito exclusivamente à postura do Estado perante a tributação, sem o efeito de poder comprometer o direito constitucional a não- cumulatividade que é assegurada. "4 Fôssemos adaptar a conhecida "pirâmide de Kelsen" ao ordenamento jurídico Brasileiro teríamos como pedra de toque e arcabouço inafastável a Constituição da República, efetiva limitação à atuação do legislador, inclusive quanto ao poder de tributar. Assim, não cabe a este ir além do que a Constituição permite, sob pena de trazer o caos jurídico, imoral e ofensor aos ditames supremos. Sobre tal fato, com absoluta propriedade, afirma Carlos Maximiliano, o melhor de nossos hermeneutas, que: k 4 in Revista de Direito Tributário n°58, pp 150/151 14 n-. L 22 CC-MF Ministério da Fazenda• r , : : ,- -,-iat j, isj. Fl. -nl'-t-Ot Segundo Conselho de Contribuintes ,----, : Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n° : 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 "o Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmónico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio". "Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em cotrjunto resulta bastante luz para o caso em apreço"5 Por tal, ainda que nossa Carta Magna tenha natureza semi-flexível, permitindo ao legislador infraconstitucional efetuar a complementação de seus preceitos, tal prerrogativa não lhe concede salvo-conduto para legislar sobre o que bem entender, de forma desordenada a absolutamente discricionária. Há que se observar as efetivas limitações para tal. Logo, é conseqüência interpretativa óbvia que, estando o ICMS e o IPI sujeitos ao mesmo principio, e tendo o legislador restringido um e não o outro, ofende a hierarquia para a elaboração de normas impor restrições por outro meio que não o de uma modificação constitucional. Não resta então dúvida que, mesmo tendo nosso ordenamento jurídico albergado o princípio da não-cumulatividade, excepcionou, somente para o ICMS, duas hipóteses . não ocorrerá aproveitamento de créditos quando a operação final for isenta e também não ocorrerá quando não houver incidência do tributo na operação final. Não excepciona, portanto, nenhuma situação, o que é até compreensível, vez que, enquanto o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços visa tributar o bem propriamente dito, o Imposto sobre Produtos Industrializados visa, ao contrário, tributar a operação de industrialização. A bem da verdade, a Constituição de 1988 reeditou os ditames da famosa Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida por Emenda Passos Porto, que não mais permitiu o aproveitamento dos créditos de ICNIS incidentes sobre insumos nestas duas hipóteses. E sobre isto, inclusive, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no RE n° 0212.484-2, que, muito embora trate de hipótese diversa da aqui tratada, qual seja, a possibilidade de creditamento quando da aquisição de MP, PI e ME isentos, é aqui utilizado com o intuito de se ressaltar a manifesta diferença entre o ICMS e o IPI: "Continuo a leitura da Entenda: '...nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado'. Deu-se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não- incidência não implicará crédito — e estou modificando a ordem das expressões — não implicará — é a regra 'crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário dcr legislação'. O crédito, portanto, tão-somente no tocatde ao ICM, só poderia decorrer de disposição legal. () le5 ir: "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Freitas Bastos, 4°. Ed., p. 376 15 „*. . r CC-MF ,15- ?.=;. Ministério da Fazenda- Fl. -,"0:12ft4: Segundo Conselho de Contribuintes •-•'•'É'2":t. - - Processo re: 13884.004490/99-06 Recurso n° : 118.498 Acórdão n”: 202-13.941 Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar unia jurisprudência tranqüilíssima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional n° 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor, que regulava o ICM. Ora, isenta-se algo de inicio, devido, e, para não se chegar à inocuidade do beneficio, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo." Por tal, como já visto, o principio da não-cumulatividade, segundo o Legislador Constituinte, não pode ser limitado ou restringido quanto ao IPI, à exceção de modificação na própria regra matriz da não-cumulatividade ao mesmo aplicada — o próprio texto constitucional. Mas não é este o pensamento do legislador ordinário, vez que, ao acrescentar o parágrafo primeiro ao artigo 25 da Lei n° 4.502/64, através do Decreto-Lei n°1.136/70, foi além da Constituição, vedando a possibilidade de creditamento do IPI relativamente a operações isentas ou sobre as quais não incida o tributo. Em síntese, estendeu a limitação constitucional pertinente ao ICMS ao IPI, numa clara afronta à hierarquia das leis. Assim dispõe o nefasto dispositivo: "Artigo 25. § J°- O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou que resultarem do processo industrial sejam tributados na salda do estabelecimento." Ora, se a mesma vedação decorre de Emenda Constitucional para um tributo, obviamente deve também decorrer de dispositivo hierarquicamente igual para outro, pois o campo das limitações constitucionais ao poder de tributar, especificamente quanto ao principio da estrita legalidade, não admite exceções de natureza qualitativa. Assim, é manifesto que a Lei n° 4.502/64, ao excepcionar as situações descritas neste aspecto, não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio, senão de forma expressa, por incompatibilidade óbvia com os preceitos constitucionais vigentes. A não-recepção pela forma passiva é óbvia. Tal incompatibilidade é clara, tanto que o próprio Regulamento do IPI de 1979 não contém em seu texto, especificamente no tocante ao creditamento e não-cumulatividade, as expressões "isenção e não incidência", retornando as mesmas ao ordenamento somente com o RIPI/82. Ora, ou a restrição infraconstitucional é indevida, ou no mínimo é inócua, vez 5 que o próprio Regulamento de 1979 não a acolheu. Outrossim, não bastasse tal fato, ainda assim, f 16 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '''.'g•n.'li". Segundo Conselho de Contribuintes •••:i'l.;:::4) Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 ao se restringir a aplicação do referido principio, está se interpretando o mesmo de forma diversa, divergente e, pode-se dizer, inveridica. A não recepção é novamente comprovada quando se vê também que, ao decidir sobre a matéria, os Tribunais sequer utilizam-na como argumento pró ou contra o creditamento. Assim, não há que se falar em restrição à incidência do Principio da não-cumulatividade. Especificamente sobre o tema, assim discorreu o imortal Mestre Geraldo Ataliba: "A cláusula constitucional 'abater 6, na verdade, não introduz mera recomendação ou sugestão, que a lei pode ou não acatar. Na verdade, as Constituições não têm esse cunho sugestivo. É diretriz constitucional imperativa; forma inexorável pela qual se chega a um IPI e a um ICM 'não- cumulativos', no sentido que a Constituição Brasileira emprestou. É o critério constitucional pelo qual, juridicamente, se constrói a não comutatividade desses tributos. Em cada operação é facultada e garantida uma dedução, um abatimento. O chamado 'princípio da não comutatividade' se resolve, em termos jurídicos, num singelo direito de abater, um simples direito de abatimento. (..) Estas premissas (e a exposição que fizemos na RDTributário 29/110) são importantes para deixar bem salientado que - operando sobre direito de origem, sede e fundamento constitucional - o legislador ordinário não pode pretender-se o seu criador e, nessa conformidade, dar-se à liberdade de dispor livremente sobre ele. Dai a razão pela qual 'não podendo o legislador resistir ao direito que a Constituição criou) são inconstitucionais as restrições - contidas em lei - ao alcance dos abatimentos do ICM e do IPI, como estruturados pelo texto constitucional. "7 (grifos do original) Outrossim, não obstante a doutrina e a jurisprudência terem tomado posição como a aqui esposada e acompanhada, a administração, bem como o legislador ordinário, ainda assim, insistiram na prevalência da legislação restritiva. Isso pelo menos até a edição da Lei n° 9.779/99, que veio expressar, ainda que timidamente, o que o legislador constitucional já anteviu e desejou há longa data. Para tal, sirvo- me de trecho de voto do Eminente Desembargador Federal Andrade Martins, do TRF da 3'. Região: t) 6 A expressão 'deduzir' no artigo 153 da CR/88 substituiu a expressão 'abater' na Carta política pretérita. 7 Ataliba, Geraldo e Giarclino, Cléber in "ICAI e 'PI —Direito de Crédito — produção de Mercadorias isentas ouIsujeitas à Aliquota Zero" — Revista de Direito Tributário n° 46 / 17 . 29 CC-MF • 's7-E'ét9p- Ministério da Fazenda. Fl. -19)-r", 411' Segundo Conselho de Contribuintes ''CiTtk.. Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 "(...) Num parêntese ainda se há de registrar que o legislador, até hoje, não se capacitou do verdadeiro alcance político e jurídico da constitucionaliza ção que se operou no principio da não cumulatividade do IPL A Lei 9.779/99 não consegue ainda assumir a responsabilidade duma fiel observância ao principio. Seu art. 11 é ainda muito tímido no reconhecimento do perfil constitucional que a não-cumulatividade do IPI sustenta desde a EC n° 18/46 Isici. Mas, em bom direito, de qualquer modo se haverá de reconhecer que o dispositivo não se legitima senão corno nortnatividade interpretativa da legislação primordialmente editada sobre o IPI, não podendo pretender, por conseguinte, eficácia outra que aquela meramente retroativa. "8 Entretanto, a edição da referida lei, ainda que tenha posto fim às discussões sobre o regime de não-cumulatividade do IPI para hipóteses posteriores à sua edição, não pôs fim à celeuma existente anteriormente a esta, ainda mais quando se observa a Instrução Normativa n° 33/99, que a regulamentou. "Lei 9.779/99, Artigo 11 — O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à &ignota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. IN SRF n°33/99 Artigo 40 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de ME, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à &ignota zero, alcança, exclusivamente, os illSUMOS recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Artigo 5°- Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° - Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL i) ft8 TRF 35. Região 4°. Turma — Proc. 2000.03.005922-3 Ag 101594 18 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. A". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 § 2°- o aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1988, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos illS1IMOS originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento." Da análise do dispositivo legal ordinário citado, tem-se a expressa estipulação de dois princípios: o primeiro reitera o principio constitucional de que o IPI é um tributo não- cumulativo; por conseqüência, o tributo incidente sobre os insumos pode ser aproveitado sempre que nasce a obrigação tributária (incidência, isenção, anistia e remissão) e, com muito mais razão, no caso de alíquota zero, em que nascem obrigação e crédito tributários. O segundo princípio é o de que tais créditos de 1PI podem ser compensados nos termos da Lei n° 9.430/96. Vale dizer, contra débitos de outros tributos que deveriam ser pagos pelo contribuinte. Quanto ao primeiro principio citado, não resta outra interpretação senão a de que a compensação dos créditos ali descritos sempre pode ser efetuada com débitos do próprio IPI, por ser inerente à própria Constituição, não estando submetido às duvidosas hipóteses legais pretéritas de cunho restritivo. Em outras palavras, o artigo 11 apenas explicitou, quanto à aplicação irrestrita do principio da não-cumulatividade, relativamente a insumos destinados a produtos beneficiados pela desoneração do tributo, que a manutenção e utilização do crédito era permitida desde a Constituição de 1967, com reiteração na Constituição de 1988. A lei acatou a orientação pretoriana, acolhendo e respeitando o decidido pela Suprema Corte. Nessa ordem de raciocínio, vê-se claramente que nenhuma novidade veio o citado artigo 11 trazer ao ordenamento jurídico pátrio, vez que já existia — conquanto não aceito pela Administração, mas aceito pelo Poder Judiciário — o direito amplo de compensação do tributo na hipótese aqui tratada, sendo certo que o mesmo é meramente interpretativo. E sobre a eficácia das normas interpretativas, assim discorre Ricardo Lobo Torres: "A lei interpretativa retroage (artigo 106, I do Código Tributário Nacional), pois tem eficácia meramente declaratória. Não cria direito novo nem tributo, senão que apenas fixa o sentido da norma financeira preexistente...para que a lei possa ser considerada interpretativa é necessário que disponha no mesmo sentido das decisões judiciais (cf. P. Roubier); se vier resolver conflito jurisprudencial ou estabelecer orientação contrária à da is fr. 19 4._,i o -41 . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda.4,..: ...ar fr, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .2412,-;:pf." Processo n°: 13884.004490199-06 Recurso n° : 118.498 Acórdão n°: 202-13.94 1 jurisprudência vitoriosa, não será interpretativa, mas lei de natureza constitutiva: '.9 E, inequivocamente, pelo menos quanto ao aproveitamento do saldo credor de FPI, nada de novo ocorre, vez que a Constituição atual, bem como a pretérita, já o previam de forma irrestrita, pelo menos para o IPI. E, por fim, em que pese a um tanto quanto "excessiva" regulamentação imposta pela IN SRF n° 33/99, a mesma apenas vêm a corroborar o até então exposto, senão vejamos. Desde a primeira restrição legal ao creditamento, através do Decreto-Lei n° 1.136/70, que modificou a Lei n° 4.502/65, a hipótese isentiva vem sempre acompanhada da hipótese da tributação à alíquota zero. O mesmo ocorre com o Regulamento do IPI, à exceção do R1P1179, como já dito, que não contém a citada restrição_ Sempre se vê a impossibilidade de creditamento quando da posterior isenção ou da tributação à aliquota zero. O REPT/ 82 e o RIPI/98 trataram o tema de forma idêntica. Entretanto, o artigo 5° da referida IN n° 33/99 expressamente prevê que "os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de erCCSSO de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos." Ora, se era possível a existência de saldo credor de IPI anteriormente à edição da Lei n° 9.779/99, relativamente à MIP, PI e ME de produtos isentos, por óbvio também o era quando da tributação à aliquota zero. Pois, se o tratamento era exatamente igual até a presente data, por que deixaria de sê-lo após? E, se prevê a situação hipotética antes da edição da lei, logicamente conclui-se que: - não cria direito novo; - é meramente interpretativa; e - ratifica a não recepção da Lei n° 4.502/64 neste sentido. A NÃO-CUMULATPVIIDADE SOB O ASPECTO MATERIAL A sistemática da não-cumulatividade visa impedir duas situações fáticas: uma, a chamada incidência em cascata — caso em que sobre uma mesma base de cálculo, cujo valor agregado aumenta a cada operação, é cobrada uma mesma exação; e a segunda, a denominada v ) 19 Torres, Ricardo Lobo in "curso de Direito Financeiro e Tributário", Rio, Renovar; 1999, p.II7 20 P CC-MF - • ,::.'"."'"•c- Ministério da Fazenda-;i2.,'"i4,, Fl. "‘:•!:,Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 tributação anti-económica — caso em que, numa hipótese de desoneração do tributo, o mesmo é cobrado posteriormente, resultando a desoneração, na verdade, em mero diferimento. Pois bem. No Direito Brasileiro são seis as hipóteses de desoneração da obrigação de _ pagamento de tributos: a imunidade, a isetição, a não-incidência, a remissão, anistia e a aliquota zero. Todas com a mesma conseqüência prática — o não pagamento — mas com tratamento jurídico, em regra, como mais tarde veremos, diverso. Entretanto, de todos os institutos citados, apenas na tributação à alíquota-zero ocorre o duplo fenômeno do nascimento da obrigação e do crédito tributários, só que a aplicação da alíquota totalmente esvaziada torna este valor igual a zero, havendo tributação mas não havendo dispêndio. Sobre a mesma assim discorre o Mestre Ives Gandra da Silva Martins: "A última forma desonerativa de expressão é a que diz respeito à alíquota zero. Nessa forma, nascem obrigação tributária e crédito fiscal, mas tanto um quanto o outro estão reduzidos a sua nenhuma expressão. A alíquota, que pode ir de zero ao número desejado pelo Poder Tributcmte, respeitados os princípios da estrita legalidade, da tipicidade fechada, da resenia absoluta e da capacidade contributiva, é apresentada em sua primeira conformação, que é o número zero, vale dizer, existe enquanto alíquota, mas os reflexos da imposição do ponto de vista quantitativo são nenhuns. De rigor, as conseqüências inerentes às alíquotas quantificadas são aplicáveis à aliquota reduzida a sua expressão nenhuma, gerando nos tributos a que se referem (não cumulativos), à exceção de algumas hipóteses do ICM a partir da E. 6'. n° 23/83, o direito aos créditos correspondentes aos per[iodos legalmente definidos e às operações anteriores à sua imposição. Tal conseqüência da natureza jurídica da aliquota zero, que, dentro do campo de atuação da competência impositiva, abrange espectro maior que o da própria isenção. Esta é apenas geradora de direito a crédito escritura!, por força do principio da não-cumulatividade que é constitucional, conforme orientação pretoriana. O crédito tributário, só constituivel pelo lançamento, é excluído na isenção. É que a alíquota zero não só vê o nascimento da obrigação tributária, como do próprio crédito fiscal, inconcebível sendo, pois, a negação de direito a crédito escritural das operações anteriores, nos períodos correspondentes, mesmo que a lei ordinária diga o contrário, posto que o principio é de hierarquia superior."I° Assim, por ter todos os elementos da tributação regular com hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota efetiva, ao mesmo devem, por óbvio, ser aplicados todos os princípios inerentes ao tributo aí incluídos o principio constitucional da não-cumulatividade, ainda mais quando não se vê disposição legal formalmente hábil para lhe limitar a aplicação) 71 ° in 'Direito Empresarial — Pareceres, 2°. Edição, Ed. Forense, 1986, pp. 303/304 21 -....) ..- . . . 22 CC-MF - ..,--a-.- . 0.,.. Ministério da Fazenda Fl. 147%4:31- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13884.004490/99-06 Recurso n°: 118.498 Acórdão n°: 202-13.941 O IPI foi, à luz das Cartas Políticas pretéritas, e continua sendo, à luz da atual, estruturado não para a prática da não-cumulatividade por produto, mas sim para a prática por etapas produtivas, divididas em períodos de tempo, em regras trigesimais, onde o contribuinte, através do registro de entradas e saídas, contabiliza créditos e débitos. Na prática, tem-se então que o valor equivalente aos créditos de determinados insumos não têm nenhuma pertinência ou equivalência necessária com os produtos industrializados que venha a integrar. De fato, as operações num período é que sofrerão a incidência do principio, e não a industrialização de determinado produto isento ou tributado à aliquota-zero. Logo, face ao exposto, é de se reconhecer o direito do contribuinte de se creditar dos valores do IPI relativos à MP, PI e ME utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, anteriormente à edição da Lei n° 9.779/99 e sua regulamentação, a IN SRF n° 33/99. É COMO vota /Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 7k .\ G O i, ¡A ICE L ENCAR ‘ 22

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