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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685593 #
Numero do processo: 10912.000079/2002-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de Primeira Instância já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-06688
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Acórdão n°. : 107-06.688 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao I Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de Primeira Instância já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAUCÁRIA AEROTAXI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gif,A Jç - VIS AL • - SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NEICYR DE ALMEIDA e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 2 Processo n°. : 10912.000079/2002-10 Acórdão n°. : 107-06.688 , Recurso n°. : 130.248 Recorrente : ARAUCÁRIA AEROTAXI LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher os valores de R$ 106.167,68 relativo à IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, CSLL relativa ano de 1998 no valor de R$ 38.970,86 e acréscimos legais, referente aos exercícios de 1997 e 1999 e multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ . Nos termos dos autos de infrações, as exigência foram formalizadas em virtude da constatação de: 1) Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Lei 8.981/95 art. 42, Lei 9.065/95 art.12. 2) Compensação indevida da base negativa de períodos anteriores superior a 30%. Lei nr. 9.065/95 art. 16. A contribuinte impugnou o lançamento conforme petição de folhas 118/132. CSLL relativa ano de 1998 no valor de R$ 38.970,86 e acréscimos legais. A em DRJ em Curitiba analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência em parte do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 219/241, onde enfrenta os argumentos decisórios de Primeira i Instância e pede o provimento do recurso. É o relatório.f _ 3 Processo n°. : 10912.000079/2002-10 Acórdão n°. : 107-06.688 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator: QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 14 de janeiro de 2.002, conforme edital constante da página 189, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 15 de janeiro mesmo ano. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 19 de abril de 2.002, conforme carimbo de recepção constante da página 219. I Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) , , Art. 42. - São definitivas as decisões: 1 I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 13 de fevereiro de r2.002, sendo portanto o recurso apresentado em 19 de abril do mesmo ano _ 4 Processo n°. : 10912.000079/2002-10 Acórdão n°. : 107-06.688 intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de Primeira Instância passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões-DF, 20 de junho de 2002. .(53 LÓVIS ALVES Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4684628 #
Numero do processo: 10882.001154/2001-83
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. - A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado no 49, de 1995. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. - A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos- leis ngs 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado n° 49, de 1995. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CBA INDÚSTRIA QUÍMICA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OSE A MARIA COELHO MARQUE REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 Rr • a Processo n° :10882.001154/2001-83 Acórdão CSRF/02-02.170 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 6 ifi7 2 Processo n° : 10882.001154/2001-83 Acórdão : CSRF/02-02.170 Recurso n° : 202-122926 Recorrente : CBA INDÚSTRIA QUÍMICA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre o contribuinte contra decisão prolatada no acórdão de fls. 116, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2 a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, com base em informação de fls. 251/254. Alega o contribuinte inocorrência do fenômeno da decadência. Defende que o prazo para o pedido de restituição, in casu, é de 10 anos, contados a partir do recolhimento indevido do tributo, e não de 5 anos, contados a partir da data da publicação da Resolução n° 49/95, que afastou do mundo jurídico os DL 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF, entendimento defendido na decisão guerreada. Sem contra-razões da Fazenda Pública, após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. rare 3 Processo n° : 10882.001154/2001-83 Acórdão CSRF/02-02.170 VOTO VENCIDO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Tenho defendido, in casu, que a contagem do prazo decadencial pode ser considerada sob dois prismas. Um deles, a contagem a iniciar-se da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, que suspendeu a eficácia dos Decretos-leis n° s 2.445 e 2.449/88, determinando a caducidade do direito de requerer a repetição após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de tal evento. Esta tese firme junto ao Conselho de Contribuintes e nesta CSRF. O outro, dentro de regras aplicáveis aos casos em que inocorrem os fenômenos da decretação da inconstitucionalidade ou da suspensão da eficácia da regra imponível de tributos e aplicáveis aos sujeitos à homologação. Neste prisma, duas hipóteses possíveis, sempre com decurso de cinco anos do termo inicial. Uma que defende o início da contagem na data do pagamento do tributo. A outra, que assevera ser tal termo a data da homologação (tácita ou expressa), com base na aplicação sucessiva dos termos do artigo 168, I e 150 § 40 do CTN. Este último entendimento citado, ao qual me perfilho, conhecido vulgarmente como critério dos 05 (cinco) anos mais 05 (cinco) anos, em vista da habitualidade da homologação tácita. _ A despeito da resistência que tenho enfrentado à tese da convivência harmoniosa entre as contagens fulcradas na Resolução do Senado e no critério dos cinco anos mais cinco anos, insisto que tal ocorre, sem ofensa a juridicidade da circunstância. As regras fundadas nos ditames do CTN e os efeitos gerados por sua 4#1 4 . Processo n° :10882.001154/2001-83 Acórdão : CSRF/02-02.170 Interpretação, não podem ser simplesmente eclipsadas por entendimento, de caráter excepcional, que conta o prazo com desprezo o contido no CTN. Não há espaço para substituir uma regra por outra ou escolher uma, decretando o falecimento da outra. Neste pé, persisto entendendo que, se uma das regras não é aplicável, por imprestável, a outra não deixou de existir juridicamente. Por tal, por absoluta impossibilidade de ver atendido o direito com base na contagem fundada na publicação da Resolução do Senado, resta a possibilidade da contagem por uma das duas formas preconizadas no presente voto. E, dentre estas, prego a que conta o prazo com base na extinção do crédito tributário decretada definitivamente pela ocorrência do evento previsto no artigo 150 § 41,clo CTN, em vista de sua indissolúvel vinculação ao estabelecido no artigo 168, I do referido Código. Assim sendo, considerando que o contribuinte requereu a restituição em 13 de julho de 2001, os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de julho de 1992 não estão fulminados pela perda do direito à repetição. Verifico, obedecidos tais parâmetros, que o pagamento relativos aos fatos geradores (faturamento) de abril, maio e junho de 1992, conforme DARFs acostados a fl. 16 dos autos estão fora do alcance da pretensão, motivo pelo qual não devem ser os mesmos restituídos. Frente a todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial interposto pelo contribuinte, providenciando-se o retomo dos autos para a Câmara recorrida para exame do mérito. É como voto. Sala das Sessões-DÁ , em 23 de janeiro de 2006 ROGÉRIO GUSTAVilfinE- R ¥),.., 5 Processo n° :10882.001154/2001-83 Acórdão : CSRF/02-02.170 VOTO VENCEDOR Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Redatora designada Discordo da posição do Relator no que se refere à questão do prazo prescricional para os contribuintes pleitearem restituição de valores pagos relativos a tributo cuja norma que o exige tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para tal efeito comungo com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n2 58, de 1998, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "(4 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trán.sito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto ng 2.346/1997, art. 4). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. (..)" Na verdade, concordo com o entendimento desse Parecer porque o pagamento s6 se torna indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n249, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte se estende erga omnes. Portanto, o direito subjetivo do contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado n2 49, o que ocorreu em 10/10/95 e conforme, já decidido em outras 7 • Processo n° :10882.001154/2001-83 Acórdão CSRF/02-02.170 ocasiões por esta Turma, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. No presente caso o contribuinte ingressou com seu pedido em 13/07/2001, portanto não é mais cabível por ter sido formulado após 1011012009. Assim meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, DF, em 23 de janeiro de 2006 44; ' • tUQ4,utc UtOOTAM .1. I OS FA MARIA COELHO MARQUE CIA(2 8 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4684483 #
Numero do processo: 10882.000242/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES -OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12119
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : SIMPLES -OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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U. • 2.2 —1Do_4 / c 9- /2000 C Sb_n MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000242199-55 Acórdão : 202-12.119 Sessão • 10 de maio de 2000 Recurso : 112.847 Recorrente : ARTE ESCOLA BEIJA FLOR S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317196, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTE ESCOLA BEIJA FLOR S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessin es, ,, 10 de maio de 2 000 • Marco . - cius Neder de Lima Pre' en e giti-11-1(26. Oswaldo Tancredo de Oliveir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto pomingo e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 11 5 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10882.000242/99-55 Acórdão : 202-12.119 Recurso : 112.847 Recorrente : ARTE ESCOLA BEIJA FLOR S/C LTDA. RELATÓRIO Tendo em vista os reiterados recursos referentes à mesmíssima matéria de que cuida o presente, e para poupar o Colegiado de outras tantas exposições semelhantes, respeitando, todavia, o direito de defesa dos respectivos recorrentes (cujas alegações também são as mesmas), passamos a adotar, em todos os casos, o presente relatório, bem como o mesmo voto, por isso que com eventuais e necessárias adaptações, sem prejuízo, como dito, da respectiva substância, como segue. De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATORIO n° 127.210, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317196, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. 2 /51# /S3 ,",»..‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000242/99-55 Acórdão : 202-12.119 Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão no 11175/01/GD/00789/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que findamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 /5-g f„ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4A+,"-=flt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lvi Processo : 10882.000242/99-55 Acórdão : 202-12.119 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR O SWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconfonnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL.), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9°, a 4 11511-‘ ).3.5- . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Alt14` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10882.000242/99-55 Acórdão : 202-12.119 seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, e com fundamento nas mesmas razões aqui expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 et defil).-6. OSWALDO TANC. REDO OLIVEIRA 5

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Numero do processo: 10880.040355/91-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO A PESSOA LIGADA, POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO - Insubsiste o lançamento de ofício com base em distribuição disfarçada de lucros tendo por fundamento a alienação de bens do ativo a pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado, se esta inferioridade notória não está devidamente demonstrada nos autos, sobretudo se a Fiscalização se utiliza, para apuração dessa diferença, de valor contábil, não previsto na legislação fiscal pertinente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03638
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 03 de dezembro de 1996 Acórdão n°. : 107-03.638 IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO A PESSOA LIGADA, POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. Insubsiste o lançamento de oficio com base em distribuição disfarçada de lucros tendo por fundamento a alienação de bens do ativo a pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado, se esta inferioridade notória não está devidamente demonstrada nos autos, sobretudo se a Fiscalização se utiliza, para apuração dessa diferença, de valor contábil, não previsto na legislação fiscal pertinente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DYNACAST DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r--- .42)ekimax:)%en. zu-SC:‘).0Q332› Q013 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE j/ infix, JONAS F "álltárOlIVEIRA RELATO ali FORMALIZADO EM: 2' /RO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE : - ITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTÈZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA MieS 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;96tati> Processo n° : 10880.040355/91-83 Acórdão n°. :107-03.638 RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 10, cujo lançamento teve por pressupostos omissão de receita de correção monetária decorrente de crédito concedido a sua coligada, com infração ao disposto no artigo 21 do D.L. n°. 2.065/83, e distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pela alienação de bem do ativo imobilizado a sua coligada, obtendo prejuízo na operação, que se deu por valor inferior ao valor contábil. Esta irregularidade teve por fulcro os artigos 396 (II) e 370 (VI) do RIR/80, e o artigo 20 (II, VI e VIII) do D.L. n°. 2.065/83. Em sua impugnação, às fls. 17/25, a pessoa jurídica, após asseverar que o equipamento alienado à sócia retirante se encontrava obsoleto e ultrapassado, alega, em síntese, que, segundo a legislação tributária só caracteriza DDL quando a alienação é feita a pessoa física, para tanto transcrevendo doutrina de José Luis Bulhões Pedreira e jurisprudência pertinente, que enfocam diversas circunstâncias em que inocorre distribuição disfarçada de lucros. Quanto à omissão de receita de correção monetária sobre o mútuo, silenciou-se. Contra-razões fiscais às fls. 38/39, em que o autor do feito sugere a manutenção da exigência alegando, para tanto, que a autuada não apresentou nenhum laudo que pudesse confirmar a alegação sobre o estado de conservação dos bens, ressaltando que o lançamento se baseou no valor contábil e não no de mercado. Decidindo a controvérsia, a autoridade julgadora acolheu a sugestão da autoridade lançadora, com base nos fundamentos a seguir resumidos: 1. a alienação de bem do ativo imobilizado, por valor notoriamente inferior ao de mercado, a sócio, acionista ou participante nos lucros, bem como aos seus parentes ou dependentes, configura distribuição disfarçada de lucros, não sendo suficiente para descaracterizá-la a circunstância de o bem ter sido alienado pelo valor de aquisição corrigido monetariamente, sempre que esse valor for notoriamente inferior ao de mercado; 2. o artigo 369 do RIR/80 define: " Presume-se ainda distribuição disfarçada de lucros se a companhia contrata com o acionista controlador, ou com seu parente até o terceiro grau, inclusive os afins; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ...k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 0. Processo n° :10880.040355/91-83 Acórdão n°. :107-03.638 2. (após transcrever o artigo 369, I e II, parágrafo 1°, letra a , do RIR/80): ora, a controladora da vendedora do imobilizado e da compradora (Linhas Correntes Ltda.) é a empresa toats Viyella, estabelecida em Glasgow - Escócia; 3. pelo exposto (prossegue), a pretensão da interessada ao alegar que é intenção do Fisco conceituar distribuição disfarçada de lucros apenas quando o adquirente é pessoa tísica não prospera. Após diversos 'considerandos', o julgador conclui por manter a imposição fiscal. Nas razões de apelo, colacionadas às fls. 46/54, a recorrente persevera nas razões impugnativas. É o Relatório. 3 - • ...jrk.r.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.040355/91-83 Acórdão n°. :107-03.638 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Importa antes de tudo ressaltar que não há, nos autos, qualquer demonstração, por parte da Fiscalização, do valor de mercado a que aludem a autoridade julgadora e a lei fiscal, não obstante o lançamento tenha considerado a diferença do valor da alienação em relação ao valor contábil, o qual com aquele não se confunde nem é o parâmetro estabelecido pelo artigo 369 do RIR/80 para o fim de caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. Também não está demonstrada a notória diferença de valor de mercado; tampouco em relação ao valor contábil. Nos termos em que o define o artigo 60, parágrafos 4° e 5°, do D.L. n° 1.598/77, valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado ou em bolsa. É o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e qualidade semelhantes. Logo, bem se vê que os fatos aduzidos na peça básica não se subsumem completamente à lei, o que abala o lançamento de oficio subjudice. Considerando-se as alegações da recorrente sobre tratar-se de bens obsoletos, não infirmadas pela autoridade julgadora e sobre o que sequer se pronunciou, caberia à fiscalização pesquisar o valor de mercado (e não o contábil) junto a publicações técnicas relativas aos bens alienados, para que pudesse concluir, com segurança (se fosse o caso), pela notória inferioridade de preço de alienação. Não o fez, contudo, preferindo lançar mão de um parâmetro mais facilmente obtido: o valor contábil, a despeito de sua insegurança e imprevisão legal. Considerando-se que o parâmetro legal de comparação é o valor de mercado e que não está demonstrado pela Fiscalização que o valor contábil pode ser tomado em substituição (se igual ou maior que aquele), impende esclarecer que, para caracterizar a infração não basta que a diferença seja meramente inferior ao de mercado (ou, se preferir, contábil), sem que esta inferioridade seja notória. E o fato de ser notória implica que todos os que comumente transacionam com os bens alienados tenham conhecimento da diferença como tal, ou que esta possa ser constatada através de publicações técnicas especializadas. De sorte que, se esta diferença não decorre de verificações quetais, acarretando dúvida ou gerando controvérsias, não se pode afirmar, seguramente, que o valor da alienação é notoriamente inferior ao de mercado. Por conseguinte, não se caracteriza a distribuição disfarçada de lucros nos termos postos pela lei fiscal. No caso dos autos, não há essa demonstração, e ainda que se considere o valor contábil como parâmetro a justificar tal comparação, que, frise-se, não é o previsto na lei tributária, impõe-se, para o lançamento de ofício, que o preço 4 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA tít....í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.040355/91-83 Acórdão n°. :107-03.638 dos bens alienados seja notoriamente inferior. Aliás, não há qualquer informação acerca das características dos bens, de modo que se possa avaliar as reais condições de mercado, comparativamente aos preços praticados. O auto de infração, como é cediço, deve demonstrar com precisão, clareza e por completo a ocorrência do fato gerador segundo previsto na norma que o fulcrou, de forma a não restar qualquer dúvida quanto a sua ocorrência. Enfim, o auto de infração deve consubstanciar um lançamento seguro, induvidoso. Em tais circunstâncias o lançamento de ofício nele consubstanciado, referente à distribuição disfarçada de lucros de que tratam os presentes autos, deve ser declarado insubsistente. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. JONAS FRANCIS ()LIV IRA Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001276/99-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO PRESUMIDO-SOCIEDADES CIVIS: Sociedade constituída para a prestação de serviços de exames para diagnósticos por imagem (ecografia e ultrassonografia), que envolve atividade privativa de médico e exige habilitação específica, está sujeita a coeficientes próprios, na determinação do lucro presumido. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-05893
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n° : 107-05.893 LUCRO PRESUMIDO-SOCIEDADES CIVIS: Sociedade constituída para a prestação de serviços de exames para diagnósticos por imagem (ecografia e ultrassonografia), que envolve atividade privativa de médico e exige habilitação específica, está sujeita a coeficientes próprios, na determinação do lucro presumido. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIMEDE CLÍNICA MÉDICA DE ECOGFtAFIA S/C LIMITADA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCIS è • D ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID TE (14//4( CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUS REATOR FORMALIZADO EM: 1 6 A G G 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10935.001276/99-21 Acórdão n° : 107-05.893. Recurso n° : 121.538 Recorrente : CLIMEDE CLÍNICA MÉDICA DE ECOGRAFIA S/C LIMITADA RELATÓRIO CLIMEDE CLÍNICA MÉDICA DE ECOGRAFIA S/C LIMITADA., qualificada nos autos, foi autuada por declarar a menor o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 60/61) e o PIS-REPIQUE (fls. 65/66), referentes aos exercícios de 1995 e 1998, anos-calendário de 1994 e 1997. Segundo a fiscalização consignou no Termo de Verificação Fiscal (fls. 51/52), a empresa exercia a atividade de prestação de serviços correspondentes a profissão regulamentada de médico (exames de ecografia e ultrassonografia), segundo consta de seu 'contrato social (fls. 3/5) e das notas fiscais de fls. 39/50, cujo coeficiente de lucro presumido era de 20%, no ano-calendário de 1995, e 30%, no ano-calendário de 1997. No entanto, adotou nos dois períodos os coeficientes de 3,5% e 16%, respectivamente, destinados às atividades de prestação de serviços hospitalares e prestação de serviços em geral. A autuada impugnou a exigência (fls. 69/77), argüindo, preliminarmente, nulidade do auto de infração, por descrever as supostas infrações de modo genérico, sem apresentar elementos que possibilitem à impugnante, exercer o seu direito de defesa, e bem assim porque os dispositivos legais apresentados são inaplicáveis ao caso, inobservando a forma prescrita em lei para sua válida constituição. Transcreve e analisa os fundamentos legais da peça básica. é No mérito, sustenta que a sociedade tem por objets a prestação de serviços médicos especializados em ecografia que é prestação de ser viços em geral; k 1 portanto, sujeita ao coeficiente de 8%, na determinação do lucço presumido, independentemente do local onde os serviços são prestados. O fato de' se tratar de uma sociedade legalmente regulamentada, não tem a eficácia de desconstituir seus 2 Processo n° : 10935.001276/99-21 Acórdão n° : 107-05.893. • serviços como de prestação de serviços hospitalares. Junta cópia do seu contrato social (fls. 78f79) e de sua alteração (fls. 81/83). A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 90/99), com base nos seguintes argumentos de fato e de direito: "As duas preliminares argüidas pela impugnante, em realidade, possuem uma única essência: o auto de infração estaria a estampar, como fundamento legal, dispositivos inaplicáveis à ocorrência. A impugnante divide as alegações em duas preliminares porque, na primeira . vertente, aprecia a ocorrência em si mesma, considerando seus aspectos materiais e as supostas dificuldades que apresentaria à eficaz elaboração de sua defesa. Na segunda vertente, atém-se ao aspecto formal, buscando espeque na legislação que estabelece os requisitos essenciais do auto de infração, sustentando que a correta grafia dos dispositivos legais que fundamentam a autuação é um deles. Mas, o fundamento último das duas alegações é um só: o cerceamento à sua defesa que estaria materializado na deficiente descrição dos dispositivos legais. E porque, em ultima análise se trata do mesmo argumento, vestido com duas roupagens distintas, comportam ambas as preliminares uma única apreciação. Sou levado a confessar que, mesmo após grande esforço, não concebo a lógica que norteia alegações da espécie, no contexto em que suscitadas, senão como meramente protelatórias. Com efeito, fosse o primeiro trato da impugnante com a matéria tributaria e, também, não contivessem o auto de infração e seu apêndice, o Termo de Verificação Fiscal, descrição detalhada dos motivos que levaram à exigência, seria plausível a teia de argumentos tecida pela impugnante. Basta comparar o conteúdo da imputação fiscal com o arcabouço legal que lhe * confere supedâneo para a constatação de que este satisfaz. Com efeito, está claro como a luz do dia, a imputação fiscal consiste em atribuir à impugnante o fato de que, estando obrigada a recolher o tributo calculado segundo determinadas regras, obrou de forma diferente. O Fisco consignou, como legislação vulnerada, os dispositivos que gizavam os coeficientes corretos. O que mais quer a impugnante? Em outras palavras, a fiscalização simplesmente asseverou: o procedimento da autuada afrontou a lei, e registrou os dispositivos diretamente vulnerados, ou seja, aqueles que fixam a alíquota correta. É preciso lembrar que a impugnante não deixou de recolher completamente o tributo. Apenas o fez parcialmente, em valor que, segundo a ótica fiscal, não atendia á legislação aplicável em função da atividade por ela explorada. Mas, o quê mais podia querer a impugnante? E o que mais podia ou -devia mencionar a fiscalização? Aliás, volto a repetir, a impugnante já conhecia sua obrigação genérica de recolher o tributo e a vinha cumprindo. Não 'podia, portanto, a fiscalização imputar à impugnante outras infrações que, em verdade, não tivesse cometido. Basta, portanto, para fundamentar o lançamento: a menção às alíquotas corretamente aplicáveis.rti 3 - Processo n° : 10935.001276/99-21 Acórdão n° : 107-05.893. Por outro lado, o auto de infração e seu apêndice, o Termo de Verificação fiscal, - integram uma única estrutura e têm de ser lidos e interpretados em sua inteireza. A fundamentação legal complementa a descrição verbal fática e vice-versa. A função de uma, coisa é complementar a outra. Logo, não faz sentido expender alegações baseadas apenas na leitura isolada dos dispositivos legais infringidos, sob pena de incorrer em bizantinice. Por último, ainda que fosse procedente a argumentação da impugnante, não seria correto cogitar, na hipótese, de nulidade. Não. Se houvesse a efetiva possibilidade de prejuízo à defesa, seria apenas o caso de se determinar a complementação ou retificação da grafia dos dispositivos legais vulnerados e ofertar nova oportunidade de pronunciamento da defesa. Mas nem isso é necessário porque as alegações de mérito demonstram que a impugnante compreendeu em sua exata amplitude o conteúdo e alcance da imputação fiscal. Em face de tais considerações, rejeito as preliminares. No mérito, uma questão apenas clama por ser dirimida. Trata-se de determinar se a impugnante exerce atividade classificável à luz da legislação como prestadora de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada ou se, pelo contrário, suas atividades podem ser classificadas como serviços gerais ou mesmo como serviços hospitalares. Isso porque o lançamento repousa na premissa de que os serviços prestados pela impugnante se amoldam à primeira daquelas classificações. Com efeito, a cobrança tem por fulcro o tratamento mais oneroso dispensado aos serviços relativos a profissão regulamentada e por objeto apenas a diferença do tributo entre aquele que já foi recolhido em decorrência da classificação original pela contribuinte e o novo, que o Fisco entende ser devido por força da nova classificação que atribui. A propósito, registro que, na mesma página (fls. 76), a impugnante sustenta duas teses discrepantes, antagônicas e mutuamente excludentes. Com efeito, em primeiro lugar sustenta, verbis: "Deste modo, vislumbra-se que, como atividade de prestação de serviços em geral, a impugnante estava sujeita a utilização do coeficiente de 8% (oito por cento )..." (Grifei ). Logo a seguir, a impugnante assevera, verbis: "Ora, emérito julgador, é flagrante que a atividade desenvolviçla pela lmpugnante trata-se de prestação de serviço hospitalar. " (Grifei ). Ressalto, todavia, que a flagrante contradição entre as duas assertivas da impugnante importa pouco no momento, porque o que está sob apreciação é a premissa fiscal de que a impugnante exerce atividade inerente a profissão legalmente 11 4 Processo n° : 10935.001276/99-21 Acórdão n° : 107-05.893. regulamentada. Para tanto, colhamos subsídio no Parecer Normativo CST n° 15, de 21/09/83, que fornece os conceitos necessários à compreensão da matéria. O item 3 do mencionado parecer esclarece que, para sujeitar-se à legislação pertinente, "não basta que a sociedade exerça atividade de natureza civil; é também essencial que essa atividade seja privativa de profissão legalmente regulamentada. (Grifei). Em seguida, o PN esclarece o que vem a ser profissão legalmente regulamentada nos seguintes termos: "4. A pessoa física, com o fito de prover a sua subsistência e de satisfazer a seus diversos encargos, exerce atividade ou ocupação, habitual, remunerada, de natureza civil ou comercial, que poderá ou não exigir conhecimentos especiais para o seu desempenho. Quando essa atividade ou ocupação é específica, visando a um determinado objetivo, para cujo desempenho sejam exigidos conhecimentos especiais, de caráter artístico, técnico ou científico, ou apenas certas habilidades físicas ou mentais, ela é considerada uma profissão. Portanto, profissão regulamentada é aquela atividade ou ocupação específica de natureza civil ou comercial que, além de ser privativa de pessoas devidamente habilitadas para o seu exercício, reúna uma ou mais das condições referidas e que tenha sido reconhecida por ato legal de autoridade competente. 4.1 - Como a Constituição determina ser de competência exclusiva da União legislar sobre Direito do Trabalho (artigo 8°, XVII, "b" c/c "r"), é profissão legalmente regulamentada aquela cujo exercício tenha sido reconhecido e regulamentado por lei ou decreto federal (Por pertinente, esclareça-se que as profissões já regulamentadas são relacionadas em publicação editada pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra - DNMO do Ministério do Trabalho - MTb). Por essa razão, não pode ser conceituada como profissão legalmente regulamentada o exercício das atividades ou ocupações disciplinadas, listadas ou discriminadas em ato legal de Estado ou Município, para seu desempenho em âmbito estadual ou municipal, por lhe faltar embasamento legal. 5. A pessoa física que tenha profissão legalmente regulamentada, seja esta de natureza civil ou comercial, pode exercer sua atividade como trabalhador autônomo ou como assalariado, ou associado a outro(s) profissional(is), constituindo pessoa jurídica, conforme seja de sua conveniência. Em qualquer caso, não pode ser alterada sua área de competência ou atuação, o que desvirtuaria, 'ipso facto' as características legais da profissão. 5.1 - O tratamento tributário referido nos decretos-leis citados dirige-se aos titulares de profissões de natureza civil, reconhecida e regulamentada por Jei ou decreto federal, que se organizam para explorar suas atividades profissionais sob a forma de sociedade civil. 5.2 - O comando legal pressupõe, inquestionavelmente, que os objetivos da pessoa jurídica constituída devem ser inerentes à formação profissional de seus sócios, e que ela não venha a praticar atos de comércio, pois que, isso ocorrendo, estaria descaracterizada a sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercíciO dev profissão legalmente regulamentada'. s V Processo n° : 10935.001276/99-21 Acórdão n° : 107-05.893. 5.3 - Por oportuno, convém ressaltar que não se deve confundir 'prestação de serviços' com 'venda de serviços'. 5.3.1 - Na primeira hipótese, há uma efetiva prestação de serviços pessoais, pelos componentes da sociedade ou profissionais por ela empregados, sendo exemplo os consultórios e escritórios de profissionais liberais. 5.3.2 - A segunda hipótese - venda de serviços - pressupõe uma unidade econômica e jurídica sob estrutura empresarial, na qual são agrupados e coordenados os fatores materiais e humanos, inclusive de qualificação diferente dos titulares da sociedade, necessários à consecução dos objetivos sociais e ao desenvolvimento de atividade profissional e lucrativa, com receita oriunda de rubricas diversas, não só da prestação de serviços, configurando uma empresa comercial, cujos negócios ou atividades passam a ter natureza de atos de comércio. Nesta hipótese há um conjunto de operações características de empresa, pela atividade conjugada e indiscriminada dos seus elementos na realização dos objetivos sociais, as quais se configuram como operações de vendas de produtos, bens, idéias ou serviços, que podem ser de informações, de propaganda ou publicidade, de educação, de saúde, de transportes, de serviços de terceiros, etc. Volvendo o foco da investigação para as atividades da impugnante, verifico que estas estão assim definidas pela cláusula segunda do contrato social: "CLAUSULA SEGUNDA - A Sociedade tem por objeto a prestação de serviços Médicos especializados em Ecografia." (Grifei). Trata-se, portanto, da prestação de serviços privativos de médicos. E não restam dúvidas quanto ao fato de que a profissão de médico se encontra dentre aquelas classificadas como regulamentadas. Não se trata, todavia, do exercício da medicina nas suas modalidades mais tradicionais, como a clínica ou cirúrgica. Trata-se de uma atividade especial, na medida em que demanda equipamentos específicos. Outro fato incontroverso , que, mesmo não sendo ainda a ecografia - ou ultra-sonografia - reconhecida no Brasil como especialidade médica, o exercício da atividade é restrito à classe médica. Aliás, a regulamentação desse método diagnóstico parece ser questão de tempo, já que é advogada por dois grupos, com pretensões distintas. Enquanto o Colégio Brasileiro de Radiologia (CBR) almeja manter a ultra-sonografia como uma ramificação da radiologia, a Sociedade Brasileira de Ultra-Sonografia (SBUS) defende o reconhecimento do método como especialidade. De qualquer sorte, não poderiam, por exemplo, dois profissionais de outra área de formação - científica ou não - explorar a atividade da impugnante. Os requisitos são: primeiro, que estejam habilitados ao exercício da medicina - profissão regulamentada - e segundo, que disponham da habilitação específica para operar o equipamento e interpretar as imagens resultantes dos exames. _ 6 Processo n° : 10935.001276/99-21 Acórdão n° : 107-05.893. O contrato social da impugnante (fls. 03) revela que seu corpo social é composto por dois médicos e que estes se propuseram a explorar a prestação de serviços médicos especializados em ecografia. Não vejo, portanto, nenhum fator que desqualifique a impugnante da condição de sociedade civil prestadora de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. E estando assim convencido, descarto expressamente a alegação da impugnante de que sua atividade contempla a prestação de serviço hospitalar. Com efeito, nos revela Aurélio, o vocábulo hospital provém do latim "hospitale", cujo significado é hospedaria. Segundo o aquele lexicógrafo, seu significado é: "verbete: hospital 1. Estabelecimento onde se internam e tratam doentes; nosocômio." Assim, quer sob o aspecto semântico atual, quer sob o aspecto etimológico, o significado de hospital, indissociável do conceito de internação, hospedagem. No vejo como se falar em prestação de serviços hospitalares sem que haja a oferta da possibilidade de internamento do enfermo. Considero absolutamente incabível classificar simples exames de ultra-sonografia como serviços hospitalares." A seguir, o julgador discorre sobre o tratamento fiscal dado às duas atividades, para concluir que o contribuinte quer usufruir de um benefício a que não faz jus. Sustenta que a aplicação da multa, no percentual aplicado correto, está em consonância com a legislação em vigor. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 19/11/99, conforme AR de fls. 102. lrresignada, a empresa recorre a este Colegiado, em 20/12/99 (fls. 103/113), mediante o depósito de 30% do crédito tributário exigido (fls. 114/115), de que trata o art. 32 da MP n° 1.621-30, de 12/12/97. Em seu recurso, repete praticamente os mesmos argumentos apresentados em primeira instância. Aduz que parte dos exames são prestados em hospitais, com o auxílio de um aparelho portátil; que o que caracteriza o serviço é o próprio serviço e não o local onde o mesmo é prestado, sendo que eventuais atendimentos na própria clínica não retiram a natureza do serviço; insiste em discordar da multa aplicada sob o argumento de que o percentual é muito acima daqueles definidos em lei para sua válida exigência. Relatório. 7 Processo n° : 10935.001276/99-21 Acórdão n° : 107-05.893. VOTO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância é escorreita, devendo ser mantida em seus precisos termos. Preliminarmente, o auto de infração descreveu precisamente os fatos que levaram a fiscalização a lançar a diferença de imposto e fundamentou a exigência na legislação própria. E tanto assim é que a empresa entendeu perfeitamente a acusação e dela se defendeu plenamente. Por outro lado, não houve ofensa a nenhum dos dispositivos do Decreto n° 70.235/72, notadamente ao inciso IV do art. 10, do referido decreto, como quer fazer crer a defesa. No mérito, como bem demonstrou a autoridade recorrida, a atividade da recorrente é específica de médicos, profissão que depende de habilitação profissional legalmente exigida e que, por isso mesmo, no ano calendário de 1994, estava enquadrada no § 1°, letra 'c do art. 523 do RIR/94, que reza: "Art. 523 - A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros reais (Lei n° 8.541/92, art. 14). § 1° - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei n° 8.541/92, art. 14, § 10): "omissis" ‘17 Processo n° : 10935.001276/99-21 Acórdão n° : 107-05.893. b) oito por cento sobre a receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de cargas c) vinte por cento sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de: 1. prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; e; (grifei) e não na letra "d" do mencionado parágrafo, assim redigida: d) 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na prestação de serviços hospitalares. ; (grifei) posto que a sua atividade não é hospitalar. Concordo com a recorrente quando ela afirma que o importante não é o local onde se exerce a atividade, mas sim a atividade que se exerce. É irrelevante que o serviço seja prestado também em hospital. Relevante é que a atividade da empresa não é hospitalar, como já se viu. Se a pessoa jurídica tivesse como objeto social a atividade hospitalar e nela um departamento ou setor de ecografia ou ultrassonografia, tudo bem. Só que isso não ocorre na espécie. Trata-se de uma empresa constituída por médicos, profissão que depende de habilitação profissional legalmente exigida, para prestação de serviços específicos de médico. Do mesmo modo, no ano-calendário de 1997, a recorrente estava enquadrada na letra "a" do inciso III, do art. 15, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe, "in verbis": Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°- 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 9 '1)7 A , Processo n° : 10935.001276199-21 Acórdão n° : 107-05.893. § 1° - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: "omissis" III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (grifei) "omissis" Daí se infere que, tanto no ano-calendário de 1994, como no de 1997, a empresa adotou coeficiente de determinação de lucro presumido que não correspondia à sua atividade, e assim houve-se com acerto a fiscalização ao rever-lhe o enquadramento e, aplicando o índice correto, lançar-lhe a diferença de imposto e do Pis-Repique. A multa de lançamento de ofício com percentual de 75% (setenta e cinco por cento) foi aplicada, corretamente, com fundamento no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96; c,/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei 5.172/66 (fls. 58 e 64). O contribuinte insurge-se contra o seu percentual que estaria em desacordo com a legislação, mas não indica que mandamento legal estabelece percentual diferente do aplicado. Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2000. oo CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES io Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4688214 #
Numero do processo: 10935.001253/93-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - Havendo sido apuradas diferenças do crédito tributário que não foram objeto de conversão em renda ou de pagamento, legítima é a sua cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74080
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T14:14:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T14:14:23Z; Last-Modified: 2009-10-14T14:14:23Z; dcterms:modified: 2009-10-14T14:14:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T14:14:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T14:14:23Z; meta:save-date: 2009-10-14T14:14:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T14:14:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T14:14:23Z; created: 2009-10-14T14:14:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-14T14:14:23Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T14:14:23Z | Conteúdo => derh:ir >: unua ,C•09Lc.no. oficiai da . ...) _ ... d i.. •, n %lho da Uni: ljd ntas - C / _tas__ _. L th, ,i),A4«. MINISTÉRIO DA FAZENDA /c •J_ ,44‘ c.. ..,"4 ; Rubrica .".à • ",t4A: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001253/93-31 Acórdão : 201-74.080 Sessão .. 19 de outubro de 2000 Recurso : 110.619 Recorrente : SIPAL S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL - Havendo sido apuradas diferenças do crédito tributário que não foram objeto de conversão em renda ou de pagamento, legitima é a sua cobrança. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIPAL S/A - INDÚSTRIA, COMERCIO E AGROPECUÁRIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 41 4 ( Luiza . - e : G 1 ante de Moraes President : --Sérgi o- m°e: lelloso Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Correa, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cUmas 1 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 • .-„t . (1;, ttr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10935.001253/93-31 Acórdão : 201-74.080 Recurso : 110.619 Recorrente : SIPAL S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 11/13, lavrado por falta de recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL, com a informação de liminar em Mandado de Segurança às fls. 03, suspendendo a exigibilidade do crédito até decisão judicial final, consoante o artigo 151, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional - CTN. Impugnação apresentada às fls. 16/22 alegando estar a questão sendo debatida em Juizo, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em face do depósito. Argúi, assim, a improcedência da cobrança de juros de mora, atualização monetária e multa de oficio, bem como da TRD. Às fls. 53, o lançamento foi revisto de oficio, conforme preceitua o art. 145, inciso III, cominado com art. 149, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional - CTN, com a redução de aliquota do FINSOCIAL para 0,5% (zero virgula cinco por cento), sendo apurado que a conversão em renda dos depósitos em favor da União, determinado judicialmente às fls. 39/40, pelo percentual de 28,76% (vinte e oito virgula setenta e seis por cento), foi insuficiente. Foi, então, reaberto prazo para que a contribuinte se manifestasse às fls. 58, sobre o cálculo de apuração do saldo devedor, sendo apresentada impugnação complementar às fls. 63/66, e anexos de fls. 67/87, alegando nulidade do Auto de Infração e decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito, como também a suficiência do valor depositado. A decisão monocrática julgou parcialmente procedente a cobrança, mantendo a do tributo e excluindo a multa de oficio. Irresignada, interpõe a contribuinte o Recurso de fls. 95/101, pelo qual requer, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, da Portaria de Intimação e do Auto de Infração. No mérito, reitera as razões de impugnação e, por fim, requer a produção de provas. É o relatório. 2 , , ...., . <,. ,, d ,,,, -z«.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,..it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001253/93-31 Acórdão : 201-74.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em análise à primeira preliminar argüida às fls. 96, é a mesma improcedente, pois, em não havendo cerceamento do direito de defesa, não há que se perquirir sobre a nulidade da Decisão de fls. 88/91, devido ao fato de ter-se cumprido os procedimentos descritos no artigo 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional, cominado com o artigo 3°, "in fine", do mesmo diploma legal. Na análise da segunda preliminar, de nulidade da Portaria de Intimação, é a mesma improcedente, pois a Intimação de fls. 92/93 foi efetuada como determina o artigo 23 do Decreto-Lei n° 70.235, de 06/03/1972, não havendo que se discutir sobre o quantum debeatur, por tal ato ser apenas cientificatório de uma decisão. Com respeito à terceira preliminar, de nulidade do auto de infração, é a mesma também improcedente, em face de a lavratura da peça inicial ter sido efetuada com base no artigo 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional, cominado com o artigo 3°, "in fine", do mesmo diploma legal. Quanto ao pedido de produção de provas, a recorrente deixou de observar o disposto no art. 16, inciso I, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 70.235, de 06/03/1972, portanto, precluindo seu direito a fazê-lo no presente momento. Em relação ao mérito, igualmente não assiste razão à recorrente, uma vez que não comprova que as diferenças apuradas pelo Fisco foram pagas ou convertidas em renda da União, de modo a extinguir a obrigação tributária Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Ses es, e 19 de outubro de 2000(t — SÉRG4 ° MES VELLOSO J) 3

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Numero do processo: 10909.000109/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Até o advento da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000, inexistia previsão legal para a não aplicação do limite de compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro de períodos-base anteriores, relativas à atividade rural, prevista no artigo 16, da Lei n° 9.065/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13563
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. :105-13.563 CSLL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Até o advento da Medida Provisória n° 1.991- 15, de 10/03/2000, inexistia previsão legal para a não aplicação do limite de compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro de períodos-base anteriores, relativas à atividade rural, prevista no artigo 16, da Lei n° 9.065/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE PESCA ONISHI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO sdi RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE • \ LUIS 1 0:faA MIRO NOBREGA - RELATOR DESIGNADO 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10909.000109/01-66 Acórdão n°. :105-13.563 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAGDA COTTA CARDOSO (Suplente convocada), MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PESS. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. • 2 Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10909.000109/01-66 Acórdão n°. :105-13.563 Recurso n°. :126.716 Recorrente : EMPRESA DE PESCA ONISHI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de glosa na compensação de bases de cálculo negativas da CSSL, tendo em vista a inobservância do limite de compensação (30% do lucro líquido ajustado) referente a fatos geradores ocorridos em 31/01/96, 29/02/96, 31/08/96 e 31/10/96 (fls. 243). Às fls. 241, "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — CSSL", fez-se constar que a empresa teria deixado de recolher a referida exação porque entendia que, sendo empresa pesqueira, equiparada a atividade rural, não se lhe aplicaria o limite. A interessada, em sua peça impugnatória (fls. 246/249), alegou, em seu favor, a suposta inconstitucionalidade dos atos legais que embasaram o lançamento, haja vista sua dissonância com o conceito de renda que, segundo a peticionaria, é representada apenas pelo acréscimo patrimonial, assim considerado o lucro liquido ajustado com a devida dedução integral das bases de cálculo negativas da CSSL. A decisão singular manteve a cobrança, conforme se verifica pela transcrição de sua ementa: `Compensação de Base de Cálculo Negativa. Limite 30%. A partir do ano-calendário de 1995, a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de períodos-base anteriores está limitada a 30%. Compensações acima deste limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSLL apurada a menor, acompanhada de juros de mora e multa aplicável ao lançamento de ofício. Legislação Tributária. Exame da Legalidade/Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legisla ão tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' (.).\3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000109/01-66 Acórdão n°. :105-13.563 Em sua fundamentação, a autoridade singular não fez qualquer menção quanto à natureza do serviço prestado pela empresa, ou seja, se, efetivamente, se trata de empresa que explora a atividade rural. Regularmente intimada da decisão supra em 27 de abril de 2001 (fls. 269), a contribuinte protocolizou, em 22 de maio do mesmo ano, a peça recursal de fls. 270/273, repetindo os mesmos argumentos fundamentadores da impugnação. As fls. 275, foi anexada guia de recolhimento de depósito recursal. É o Relatório. (1\} 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10909.000109/01-66 Acórdão n°. :105-13.563 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora. O recurso preenche os requisitos legais. Dele conheço. Conforme consta do relatório supra, a ora recorrente foi autuada por suposta compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado. Preliminarmente cabe ressaltar que, apesar de a recorrente não ter trazido, em suas peças impugnatória ou recursal, argumentação explícita no sentido de que as empresas que exploram atividades agrícolas não se sujeitariam ao limite legal previsto no art. 58, da Lei n° 8.981/95 c/c art. 16 da Lei n° 9.065/95, tenho para mim que, o processo administrativo fiscal deve sempre pautar-se pelo princípio da apuração da verdade material. A aplicação deste princípio decorre do fato óbvio de que a apuração do tributo, no momento do lançamento, deve ser feita com respeito aos fatos, posto que, de outra forma, a atividade do lançamento se toma exercício de confisco e arbitrariedade. Dessa forma discordo das Câmaras deste E. Colegiado que, por excesso de formalismo, não acatam os argumentos aduzidos, de ofício, pelo relator do processo administrativo. Primeiramente, peço vênia para transcrever os dispositivos legais disciplinadores da matéria. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10909.000109/01-66 Acórdão n°. :105-13.563 Lei n° 8.981, de 31/12/92. 'Art. 36. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: IX - que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda; Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689. de 1988) as mesmas normas de apuração e de paoamento estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas. mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. (grifos nossos) Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Art. 116. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de /° de janeiro de 1995 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10909.000109/01-66 Acórdão n°. :105-13.563 Lei n° 9.065, de 10 de junho de 1995. `Art. 12. O disposto nos arts. 428 58 da Lei n° 8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada e partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981. de 1995." (grifei) Instrução Normativa SRF n° 51, de 31 de outubro de 1995 Compensação de Prejuízos Fiscais "Art. 27. A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prezo p o na legislação vigente à época de sua apuração. k\ .1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000109/01-66 Acórdão n°. :105-13.563 § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto a que se refere o § 6° do art. 37 da Lei n°8.981, de 1995. § 3° O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei o° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995." ( grifei ) Perguntas e Respostas 035. Quais os incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas que exploram atividade rural? São admitidos os seguintes incentivos fiscais: a) os bens do ativo imobilizado (máquinas e implementos agrícolas, veículos de cargas e utilitários rurais, reprodutores e matrizes etc.), exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderiam ser depreciados, integralmente, no próprio período-base de aquisição (RIR/99, art. 314); b)a compensação dos prejuízos fiscais, decorrentes da atividade mral, com o lucro da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065/95 (Lei c° 8.023)90, art. 14, e IN SRF c° 11/96, art. 35, § 4°, e IN SRF 39/96, art. 2°).( RIR/99, art. 512). 054. Como se dá a compensa cão de prejuízos fiscais ocorridos na atividade rural? \-\# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000109/01-66 Acórdão n°. :105-13.563 054. Como se dá a compensacão de prejuízos fiscais ocorridos na atividade rural? O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na determinação do lucro real, demonstrado no LALUR. A compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural. com IUCID mal da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento em relacão ao lucro líquido ajustado (Lei n° 9.065/95. art. 15). O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado, sem limite, com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período- base. Entretanto, na compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade atraí com lucro real de outra atividade, apurado em período-base subseqüente, aplica-se a limitação de compensação em trinta por cento do lucro líquido ajustado, bem como os dispositivos relativos à restrição da compensação de prejuízos não operacionais a resultados da mesma natureza obtidos em períodos posteriores, consoante os arts. 35 e 36 da IN SRF n° 11/96 (IN SRF n° 39/96; RIW99, arts. 509 e 512). Observados os textos das normas em destaque, entendo que o art. 57, da Lei n° 8.981192, definiu que deve haver uma uniformidade de tratamento e de aplicação da legislação tributária na efetivação do cálculo e pagamento do imposto de renda e da contribuição social. Significa dizer que, instada à apuração e pagamento do IRPJ, com o aproveitamento de prejuízos na elaboração do seu cálculo limitado aos 30% do lucro, incontestavelmente, deverá a empresa, também, obedecer ao limite caso pretenda compensar base negativas de períodos anteriores na apuração e pagam to da CSSL. 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10909.000109/01-66 Acórdão n°. :105-13.563 Este é o raciocínio lógico. Mas, também o é quando a análise deva ser realizada de forma inversa, ou seja, pelo prisma da negação. Isto é, quando a empresa não esteja obrigada a apurar o imposto com a limitação do percentual de compensação dos prejuízos. Logo, estaria ela a submeter-se a um tratamento diferenciado, não se lhe oferecendo a possibilidade de compensar prejuízos além do limite temporal de quatro anos como as demais empresas. Esta diferenciação está insculpida na IN/SRF n° 51/96, em seu art. 27, § 30, que expressamente retira do campo limitativo as empresa exploradoras de atividades rurais. Ora, seguindo a letra da lei, como já acima transcrita, o tratamento dado à apuração do IRPJ deverá ser o mesmo na apuração da CSSL. Se o dispositivo legal que anteriormente tratava das atividades rurais não foi revogado pelas leis em destaque, a instrução veio clarificar e afastar quaisquer nébulas que porventura poderiam persistir pelo atingimento ou não das atividades rurais pela nova lei. Assim, a IN acima transcrita teve o condão de demonstrar que as atividades rurais permaneciam, em relação ao IRPJ, tendo o mesmo tratamento anterior. E assim sendo, em obediência à lei nova, que instituiu a contribuição, não poderia haver aplicação de regras diferentes para uma mesma pessoa jurídica na apuração e pagamento do IRPJ e da CSSL. lir ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10909.000109/01-66 Acórdão n°. :105-13.563 No caso presente, se não for acatado o entendimento por este voto suscitado, apresentar-se-á uma situação, no mínimo estranha. Destaco: para efeito de apuração do imposto a empresa não sofrerá qualquer limitação para compensar perdas passadas, mas, ao mesmo tempo, está limitada à compensar bases negativas de contribuição. E isto, ao meu entender é um contra-senso, porquanto ambos os valores negativos refletem perdas, uma decorrente do prejuízo fiscal e a outra do prejuízo contábil, mas originárias do mesmo resultado líquido. Sendo assim, voto no sentido de anular, de ofício, o auto de infração recorrido. ç . aa aj ROS RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.000109/01-66 Acórdão n°. :105-13.563 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 26 de julho de 2001. A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito à possibilidade de compensação integral de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL), das empresas que exploram a atividade rural, não se sujeitando, portanto, à limitação de 30%, prevista nos artigos 58, da Lei n°8.981/1995 e 16, da Lei n°9.065/1995. Em seu voto, a Ilustre Conselheira - Relatora, Dra. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, concluiu que, de acordo com o disposto no artigo 57, da Lei n° 8.981/1995, combinado com o § 3°, do artigo 27, da Instrução Normativa (IN) — SRF n° 51/1995, aquela norma limitadora não é aplicável às pessoas jurídicas que exercem tal atividade, com o que não concordo, pelos motivos que passo a expor. De início, é de se ressaltar que não se trata de "excesso de formalismo" do Colegiado, ao não acatar a tese levantada de ofício no voto vencido, mas sim, de ausência de fundamento legal a sustentar as suas conclusões, conforme se verá. Historicamente, há que recordar que até a edição da Lei n° 8.383/1991, inexistia previsão legal para que as pessoas jurídica pudessem compensar bases de cálculo negativas de períodos anteriores, na determinação da base de cálculo da CSLL e, ainda que alguns contribuintes tenham buscado este alegado direito nas esferas 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10909.000109/01-66 Acórdão n°. :105-13.563 administrativa e judicial, a jurisprudência é amplamente majoritária no sentido de que tal compensação somente se tornou possível a partir dos períodos de apuração posteriores à publicação do aludido diploma legal, não se admitindo a retroatividade de sua aplicação. Uma primeira ilação pode-se tirar da assertiva acima, qual seja a de que, não obstante inexistir norma que vedasse a compensação de que se cuida, a mesma não era possível, em face de a legislação posta à época não assegurar, explicitamente, aquele pretenso direito, embora, já há algum tempo, fosse facultada a compensação de prejuízos fiscais na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. O mesmo dispositivo legal que passou a disciplinar a compensação da base de cálculo negativa da CSLL (artigo 44, da Lei n° 8.383/1991), previu em seu "caput", uma regra genérica, já consagrada em diplomas legais editados posteriormente (Leis n° 8.541/1992, artigo 38; e 8.981/1995, artigo 57, entre outros, este, citado no voto vencedor), de que *aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (. . .)". Tal regra foi invocada no voto vencido, para concluir que, como a administração tributária interpretou as normas reguladoras da limitação na compensação de prejuízos fiscais, concluindo serem elas inaplicáveis às pessoas jurídicas que tenham por objeto a atividade rural, a exceção alcançaria a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, a qual, igualmente não se sujeitaria ao limite de 30%, estabelecido na lei. No entanto, não parece ser essa a melhor interpretação aplicável ao caso, uma vez que a compensação de prejuízos ou de bases de cálculo negativas da CSLL não se enquadra entre as 'normas de apuração ( . .)", a que se refere o dispositivo supra, tanto que o legislador, ao limitar em 30% do lucro líquido ajustado, o direito à compensação de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10909.000109/01-66 Acórdão n°. :105-13.563 que se cuida, tratou de estabelecer tal regra em dispositivos distintos para o IRPJ e para a CSLL (artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981/1995, respectivamente). No dizer de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi (in "Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática", 21° edição — 1996— pg. 555), a ( . .) As 'mesmas normas de apuração' referem-se aos conceitos utilizados na legislação do imposto de renda para definira que seja receita bruta, demais receitas, ganhos de capital, renda variável etc." (destaquei), não se aplicando, portanto, aquela regra genérica, à matéria tratada nos presentes autos. Por outro lado, há que se recordar que a Lei n° 8.023, de 1990, ao estabelecer as normas de apuração do resultado da atividade rural exercida por pessoas físicas e jurídicas, em seu artigo 14, facultou a compensação dos prejuízos apurados naquela atividade com resultados positivos obtidos em períodos posteriores, sem limitação de qualquer espécie. Já o artigo 12, determina que o imposto da pessoa jurídica, terá por base o lucro da exploração da atividade rural, denotando a necessidade de o contribuinte destacar, em sua escrituração contábil, os resultados por atividades com tributação diferenciada, caso as exerça. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 138/1990, estabeleceu, em seu subitem 39.2, que os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. A IN-SRF n° 1111996, prescreve no parágrafo 4°, do artigo 35, que °o limite de redução de que trata este artigo (de compensação prejuízos fiscais, limitado a 30% do lucro líquido ajustado), não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais (. . ) 1' (destaquei). E o artigo 2°, da IN-SRF 39/1996, diz textualmente: 14 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10909.000109/01-66 Acórdão n°. : 105-13.563 °Art. 2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. "§ 1°. O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. "§ 2°. O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite." (Destaquei). Depreende-se dos dispositivos em comento, que, para que a pessoa jurídica não fique sujeita à limitação na compensação de seus prejuízos fiscais, não basta que ela seja empresa rural, tendo em vista que a ressalva legal não é de natureza subjetiva. Ela contempla, tão-somente, os prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, quando compensados com lucros da mesma atividade, resultados apenas quantificáveis com a apuração do lucro da exploração. No entanto, ao se ajustar o lucro líquido do período base para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, o contribuinte parte do resultado do período, sem qualquer destaque para a natureza daquele resultado, como o expurgo de receitas de outra origem que não a de atividade rural. Em outras palavras: ao contrário do IRPJ, inexistia, a época da ocorrência do fato gerador objeto do lançamento, base de cálculo da CSLL específica daquela atividade. Dessa forma, não há que se falar de base de cálculo da CSLL relativa à atividade rural para, estendendo-se a norma relativa ao IRPJ, considerar insusceptível de limitação a compensação de bases de cálculos negativas de períodos base anteriores da mesma natureza, para que se aplique àquela contribuição °as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas", quanto à compensação de que se cui . 5 , ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10909.000109/01-66 Acórdão n°. : 105-13.563 A confirmar a ausência de previsão legal para a não aplicação da denominada "trava", na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social, às pessoas jurídicas que se dedicam à exploração da atividade rural, foi editada em 13/03/2000, a Medida Provisória n° 1.991-15, a qual prescreve em seu artigo 42, "in verbis": «A ti. 42. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL". Portanto, somente a partir dos fatos geradores ocorridos em março de 2000, a tese contida no voto vencedor passou a prevalecer, por vontade do legislador, ressalvando a necessidade do contribuinte demonstrar a parcela do resultado do período, que corresponde à atividade rural, não sujeita à "trava"; observe-se, também, que a administração tributária, somente a partir daí, previu na DIPJ, os campos destinados à informação do contribuinte acerca da aludida parcela. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 26 de julho de 2001. LUIS GC GA kDEIAS NóBbEGAt ,1 if 16 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000382/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, O identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, O identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 O MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente \..- FR~O • SE PINTO DE BARROS Relator 04 4 13R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SERGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.699 ACÓRDÃO N° : 301-29.785 RECORRENTE : EDGAR WINTER RECORRIDA : DRJ/JOINVILLE/SC RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR194 (fls. 01 a 09), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de São Francisco do Sul - SC, por entender que o valor constante da notificação está superestimado, solicitando retificação do Valor da Terra Nua, observando a área isenta não tributável, pois existem no interior do imóvel áreas virgens cobertas pela vegetação da mata atlântica que são e serão intocáveis. Ressalta seu inconformismo com o valor tributado no ITR referente aos anos 1994, 1995 e 1996, anexando, inclusive, Ato Declaratório Ambiental para comprovar seus argumentos (fls. 18). A Autoridade Administrativa que analisou inicialmente a matéria, afirma que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n.° 07/96 de 27/12/96, aprova instruções relativas ao ITR e receitas vinculadas e se aplica ao lançamento do ITR/96 e também no que couber, aos dos exercícios de 1994 e 1995; esclarece que as três notificações de lançamento em questão originam-se de informações constantes na mesma declaração de ITR, qual seja a DITR/94, ainda havendo de se considerar a possibilidade de Revisão de Oficio desses lançamentos e analisa a reclamação referente aos três lançamentos. Em seu Despacho Decisório a referida autoridade traz que o Interessado ao pleitear a retificação de sua DITR/94, alterando os dados dos quadros 04 e 06, não produziu prova documental em conformidade com os termos da Norma de Execução acima mencionada, que pudesse conduzir à convicção quanto ao cabimento e aceitação das informações ali constantes e que o Ato Declaratório Ambiental emitido em 21/10/98 não tem o condão de retroagir no tempo para colher os fatos geradores ocorridos em 1. 0 de janeiro de cada um dos anos de 1994, 1995 e 1996. Tampouco ela poderá substituir os documentos exigidos para que se comprove a situação do imóvel naquelas datas. Propõe que não se aceitem as Declarações Retificadoras e que prossigam as cobranças das notificações de Lançamento do ITR relativamente aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, por estarem em conformidade com a legislação de regência. Inconformado, o Interessado impugna o despacho supra, através de sua manifestação de Inconformidade (lis. 33) alegando que os ITR referentes aos anos de 1994, 1995 e 1996 encontram-se eivados em erros básicos, desconhecidos pelo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.699 ACÓRDÃO N° : 301-29.785 contribuinte e, desta forma, devem ser retificados; que a propriedade encontra-se numa cadeia de montanhas sem qualquer exploração comercial, sendo uma área de terras completamente impróprias para o cultivo. O Contribuinte questiona a exigência de inúmeros laudos para fazer prova de que a propriedade dele é parte integrante da Serra do Mar. Coloca-se à disposição da Administração Pública para eu se faça uma vistoria e que a afirmação do Contribuinte, até prova em contrário, merece crédito e isso deve ser respeitado. Esclarece inclusive, ser um contra-senso fazer pagamentos indevidos daquilo que é patrimônio de toda a humanidade. Assim, requer o provimento do manifesto de Inconformismo, sendo retificado as ITR's de 1994, 1995 e 1996. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que a retificação não pode ser deferida com efeito retroativo dos anos-base mencionados, por não ter sido comprovada a existência de qualquer erro material. A simples constatação de que o imóvel se situa no domínio da Mata Atlântica não lhe confere a isenção ou redução do imposto. A esta corresponde a limitação dos Direitos de propriedade prevista no Código Florestal; que a legislação aplicável determina a comprovação que deve ser apresentada pelo Contribuinte, em instrução da Solicitação de Retificação de Lançamento ou da Impugnação. Por considerar o processo dentro das formalidades legais e que o lançamento foi exercido com base na legislação em vigor, a Autoridade a quo não acata a Impugnação do Contribuinte. Pelo fato exposto, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente os lançamentos constantes nas Notificações de fls. 03 a 05, anos-base 1994, 1995 e 1996. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, ratificando seu entendimento anterior requerendo seu provimento, e que seja acatada seu pedido de impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.699 ACÓRDÃO N° : 301-29.785 VOTO O Quadro 04 da D1TR pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante a apresentação de documentação conforme determina o Anexo VIII da Norma de Execução que disciplina sobre a situação do imóvel e o procedimento a ser adotado pelo Contribuinte, quando trata o assunto "alterações de dados cadastrais de áreas não- aproveitáveis, isentas e não-isentas". A referida norma exige do Contribuinte apresentação de documentação relacionada no anexo XI. Considerando o fato de que o Ato de Declaração Ambiental anexado às fls. 18, não possui o condão de substituir os documentos exigidos para que comprove a situação do imóvel e que ao Contribuinte foi oferecida todas as oportunidades para que ele defendesse o alegado dentro da legislação pertinente à matéria objeto deste processo, aceitaria para efeitos de tributação do ITR's o valor exigido pela Autoridade Monocrática. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação 111 do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. Sala ed 2001 das lia - Se °6 dejunh°411 -... 111111411"/ ••• ‘./ 4 tia FRAN ISCO JOS PINTO DE BARROS — • e . or 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.699 ACÓRDÃO N° : 301-29.785 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.699 ACÓRDÃO N° : 301-29.785 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.23572 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, lodo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do ('PC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais.." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o 6 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.699 ACÓRDÃO N° : 301-29.785 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Amo de Infração, de tal sorte que a não ob.servinicia da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se 7 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.699 ACÓRDÃO N° : 301-29.785 realizado de outro modo, lhe alcançar aflita/idade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual...• Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado O autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e li seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.699 ACÓRDÃO N° : 301-29.785 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 06 de junho de 2001 311.1.0' 0~0l/TIA--; ÍRIS SANSONI — Conselheira • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 9 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4686196 #
Numero do processo: 10920.002528/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR 1998. ÁREAS PREJUDICADAS POR DESASTRES NATURAIS. ESTADO DE EMERGÊNCIA. São consideradas como efetivamente utilizadas as áreas de imóveis situadas em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, nos termos do § 6 do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Não se compreendem nessas as áreas declaradas em estado de emergência ou de emergência preventiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.706
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR 1998. ÁREAS PREJUDICADAS POR DESASTRES NATURAIS. ESTADO DE EMERGÊNCIA. São consideradas como efetivamente utilizadas as áreas de imóveis situadas em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, nos termos do § 6 do art. 10 da Lei n Q 9.393/96. Não se compreendem nessas as áreas declaradas em estado de emergência ou de emergência preventiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. 11S1/4\\ OTACíLIO DANTAS C • • TAXO - Presidente • Processo n.° 10920.002528/2002-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.706 Fls. 256 ,- dgerfflirVO ROSSARI — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 1111 . e Processo n.° 10920.002528/2002-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.706 Fls. 3 Relatório - Com o objetivo de evitar tautologia, reporto-me ao relatório de fls. 188 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, rejeitou o pedido de perícia por entender que o mesmo deveria ter sido solicitado no momento da impugnação e, no mérito, considerou procedente o lançamento, eis que foram utilizados os dados informados na DITR/1998, apurando-se o grau de utilização do imóvel de acordo com a área de pastagens plantadas (conforme comprovado pela contribuinte) e índice de rendimento de pecuária, estabelecido para a localidade, em lugar do grau de 100%, assim informado pela interessada por supostamente ter sido reconhecido o estado de calamidade publica no município. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 196/240, onde ratificou os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 411 ' Processo n.° 10920.00252812002-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.706 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início há que se ater aos documentos juntados pelo contribuinte às fls. 35/37 (laudo técnico com ART, afirmando ter orientado no ano de 1997 o remanejo de 460 bovinos e 08 eqüinos para o que restou da pastagem tendo em vista o castigo da terra provocado pelas sucessivas enchentes), fls. 40/44 (fotos comprobatórias de enchentes nas glebas da área), fls. 143/148 (Decreto n.° 8.272, de 16 de setembro de 1997, que declara o Estado de Emergência preventivo), fls. 157 (Portaria n.° 012/96/GAB/SDA que RESOLVE: art. 1 0 - Suspender o ingresso e o trânsito pelo Estado de Santa Catarina das espécies animais sucetíveis à febre aftosa provenientes das demais Unidades da Federação, exceto do Rio Grande do Sul. • Parágrafo Único — A suspensão inclui as espécies bovina, bubalina, suína, ovina e caprina, dentre outras sucetíveis à febre aftosa), 158 (Portaria n.° 012/96GAB/SDA que RESOLVE: art. 1 0 - Os animais suscetíveis à febre aftosa, originários das demais Unidades da Federação, que forem encontrados no território do Estado de Santa Catarina em desacordo com o dispositivo nas Portarias n.° 012/96GAB/DAS e 014/96GAB/DAS, serão apreendidos, devendo a autoridade sanitária competente determinar o sacrifício sanitário ou o abate sanitário), fls. 167 (Portaria n.° 91 que afirma: art 2 0 - fica proibida a entrada nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina de produto ou subproduto de origem animal presumível veiculador do vírus da febre aftosa). Após longo e minucioso exame da documentação supra citada, nota-se claramente o impedimento do contribuinte em qualquer tentativa de produção na sua propriedade, haja vista as sucessivas enchentes, culminando com decretação de Estado de Calamidade Pública e Emergência ano após ano. Portanto, não há que se ater se em 1997 foi decretado o Estado de Emergência e • não o de Calamidade Pública, para que o contribuinte seja beneficiado com a dispensa de cobrança de ITR, eis que a documentação comprova um problema quase diluvial nas terras catarinenses, em particular, nessa gleba aqui discutida. Nessas situações de desastres, quando o Município necessita tomar medidas excepcionais, de urgência, se declara a situação de emergência ou estado de calamidade pública, que significa a garantia plena da ocorrência de uma situação anormal, em uma área afetada, que vem a determinar a necessidade do Prefeito declarar situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, para ter efeito "na alteração dos processos de governo e da ordem jurídica, no território considerado, durante o menor prazo possível, para restabelecer a situação de normalidade". Há, portanto, que não se ater à nomenclatura "'emergência- ou -calamidade-, uma vez que fato é que o contribuinte teve suas terras seriamente afetadas, independentemente de como Prefeito de Santa Catarina queira nomear o estado em que se apresentou as terras após o acontecido. c)rs • 4. Processo n.° 10920.002528/2002-65 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.706 Fls. 5 O Vocabulário Jurídico, da Editora Forense, data vênia, denota o que vem a ser emergência e Calamidade: Emergência: Derivado de emergir, do latim emergere (mostrar-se, aparecer, nascer), é aplicado vulgarmente para designar toda situação incidente ou ocorrência fortuita, que não era, pois, nem prevista, nem esperada. Em tal sentido, portanto, tem equivalência, transe ou seja com todas as expressões que venham significar mudanças de situações ou alterações possíveis, decorrentes de eventos ou fatos que chegam ou nascem naturalmente. Na terminologia constitucional, determinando um estado anormal e de vigilância, tomado em consideração pelos poderes públicos, em virtude de ameaça externa ou iminência de perturbações internar, pode ser tido vocábulo na acepção de transe ou momento de aflição ou de vigilância, a que se deve chegar para impedir o perigo que possa ameaçar a integridade política ou territorial do pais. Possuí bem essa significação de incerteza, que se pode gerar de eventos perigosos e inesperados. 1111 Calamidade: Vocábulo formado da palavra latina calamitas, quer significar todo evento infeliz ou desgraça, que venha transformar, aflitivamente, toda vida normal de uma cidade ou vila, ou de parte dela, por tal forma que os poderes públicos se vêm na contingência de tomar medidas assecuratórias do sossego público e de proteção aos habitantes da zona por ela atingida, medidas estas que se designam socorros públicos. Vários fatores podem motivar a calamidade: a guerra, as inundações, os terremotos, as epidemias, as secas prolongadas, enfim, qualquer outro flagelo, que se mostre ruinoso ou prejudicial à coletividade, exigindo enérgicas e imediatas medidas de proteção, para que as populações por eles atingidas não venham a perecer ou não fiquem em doloroso desamparo. (grifo nosso). Cristalino resta entendimento do dicionário jurídico quando refere ser calamidade "as inundações". Ou seja, pode-se concluir que foi decretado Estado de Emergência por se prever uma situação de "incerteza que pode gerar eventos perigosos", como bem refere o dicionário jurídico. Entretanto, acontecido o que se previa, é no mínimo razoável que se altere o raciocínio e a interpretação, deixando de ser Situação de Emergência para ser Estado de Calamidade, pois enchentes aconteceram, atingindo diretamente a propriedade do contribuinte e prejudicando toda sua produção. Em face do exposto, voto no sentido dar provimento ao Recurso Voluntário, anulando-se o lançamento suplementar do ITR/98. É como voto Sala ões, m28 - - 2007 111511111M... -"Sigilk.:n=k~grpo C , • o.„„_!_ _ • .. lheiro • gn- - Processo n.° 10920.002528/2002-65 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.706 Fls. 260 Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado Trata-se de lide que versa sobre a exigência fiscal do Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 1998, sobre imóvel rural de propriedade da recorrente. Em decisão de primeira instância foi julgado procedente o lançamento, tendo em vista que a interessada alegara que o imóvel foi atingido por calamidade pública, o que lhe daria o direito de considerar como 100% o grau de utilização, mas que, intimada a comprovar que tivesse sido declarado o estado de calamidade pública, respondeu que fora declarado estado de emergência no município de Joinville/SC. 41) A respeito da lide, cumpre transcrever a legislação pertinente à matéria, a qual se encontra no art. 10, § 62, da Lei n2 9.393/96, e é expressa e indene de dúvidas no sentido de que somente serão consideradas como efetivamente utilizadas as áreas rurais situadas em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, verbis: "§ 6° Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: 1- comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; (.)" (destaquei) Em razão da norma vigente, mesmo que houvesse prova de situação anormal provocada por desastres, seria necessário que o Poder Público Municipal declarasse a ocorrência de estado de calamidade pública, o que, nos termos do art. 12 do Decreto n 2 895/93, deveria ser homologado pelo Governo do Estado. 111 Tal estado de calamidade pública não ocorreu. Nem provas de que tenha havido danos ao imóvel foi carreada aos autos. O que a Prefeitura Municipal de Joinville declarou foi o "estado de emergência preventivo", conforme se verifica no Decreto Municipal n 2 8.272/97 (fl. 144), que, ressalte-se por relevante, não foi homologado pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, por falta de previsão legal e por não ter ocorrido situação anormal provocada por desastres, resultantes de eventos adversos naturais (fls. 145/149). Verifica-se que o Decreto ng 895/93 definiu e distinguiu as situações de emergência e de calamidade pública. Destarte, quando a lei beneficiou os casos de ocorrência de calamidade pública, devidamente declarados pelo Poder Público, entendeu que tão-somente esses deveriam ser contemplados, obviamente por considerar que nesses casos estariam abrangidas as hipóteses de danos efetivos e sérios à área afetada. ("U • Processo n.° 10920.002528/2002-65 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.706 Fls. 261 Cumpre observar que a legislação que dispõe sobre a exclusão de crédito tributário ou isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei ris' 5.172/66), descabendo, assim, qualquer extensão interpretativa que dê tratamento benéfico a situações não previstas expressamente pela lei. Dai que, embora os argumentos defendidos pelo relator, não vejo como se possa acolher o recurso interposto pela interessada. Diante do exposto, entendo correta a decisão proferida pela autoridade de primeira instância e voto por que seja negado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 JO ÁZIWO ROSSARI — Relator Designado • •

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4684008 #
Numero do processo: 10880.038420/89-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04766
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991

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